Projeto de Lei PL 4651/2019
Apresentação: 2019-08-21T19:45:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, e instituir e cobrar diretamente a Taxa de Serviços Metrológicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência exclusiva, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), competência concorrente, entidade, metrologia, Estado (ente federado), Distrito Federal, Princípio da descentralização.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/19 PÁG 598.