Projeto de Decreto Legislativo PDC 915/2013
Apresentação: 2013-06-05T17:52:00
Ementa: Susta os efeitos de Resolução nº 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que redefiniu o número de Deputados Federais por Unidade da Federação e na readequação da composição das Assembleias Legislativas e Câmara Distrital.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Tribunal Superior Eleitoral, fixação, número, deputado federal, adequação, Assembleia Legislativa, Câmara Distrital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER