Proposta de Emenda à Constituição PEC 276/2013
Apresentação: 2013-06-07T15:35:52
Ementa: Estabelece os termos e as condições para convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política.
Palavras-chave: Normas, convocação, funcionamento, Assembléia Nacional Constituinte, revisão, dispositivo, representação política
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP