Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA PLN 13/2013
Apresentação: 2013-10-16T19:08:00
Ementa: Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 518/2014 (CN) , comunicando o resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLN nº 13/2013.