Requerimento de Audiência Pública REQ 449/2023
Apresentação: 2023-10-25T18:39:12
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater possíveis violações do direito à privacidade, à intimidade e à liberdade de locomoção no acesso não autorizado de dados privados, como no caso das supostas irregularidades na conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teriam utilizado sistemas de GPS para rastrear celulares sem autorização judicial, bem como buscar soluções que impeçam/dificultem esse acesso ilegal.
Órgão: CFFC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla.