Projeto de Lei PL 6306/2013
Apresentação: 2013-09-10T11:04:53
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, edital, licitação, coordenadas geográficas, realização, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.