Projeto de Lei PL 9485/2018
Apresentação: 2018-02-06T20:52:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-B, com vistas a instituir o tipo penal de exibição, divulgação ou publicação de crime de violência sexual no transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, exibição, divulgação, publicação, imagem, arquivo sonoro, violência sexual, transporte público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP