Projeto de Lei PL 1182/2023
Apresentação: 2023-03-15T19:16:49
Ementa: Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo provisório, Acolhimento institucional, População LGBT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024), foi apresentada 01 (uma) emenda.