Projeto de Lei PL 7806/2014
Apresentação: 2014-07-15T19:28:00
Ementa: Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, costureira em geral, requisito, inscrição, Conselho Regional de Costura, classificação, registro, contrato de trabalho, estrangeiro, jornada especial de trabalho, intervalo, ginástica laboral, adicional de insalubridade, proibição, realização, revista pessoal, cobrança, perda, dano, peças, limite máximo, meta, confecção, auxílio-creche, pagamento, salário, contracheque, fornecimento, cesta básica, fixação, piso salarial, limitação, aprendiz, garantia, seguro de vida, seguro de acidente do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".