Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 970/2021
Apresentação: 2021-05-06T10:50:00
Ementa: Requer a urgência e a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7473/2014, que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de novembro de 1998, no qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC – enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.