Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 114/0
Apresentação: 2020-05-05T13:31:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao §5º e se insira o seguinte inciso III ao §6º, ambos do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 114 PLEN, pelo Deputado Eduardo Braide  (PODE/MA).