Projeto de Lei PL 3433/2015
Apresentação: 2015-10-27T19:56:00
Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir o Registro Nacional de Veículos em Estoque.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), revenda, integração, nota fiscal eletrônica, registro, veículo, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), procedimento, transferência de propriedade do veículo, veículo usado, desburocratização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).