Requerimento REQ 110/2012
Apresentação: 2012-12-18T20:04:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Anteprojeto de Lei nº 10 proposto pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.