Substitutivo SBT 6/0
Apresentação: 2021-05-19T17:16:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).