Projeto de Lei PL 4783/2016
Apresentação: 2016-03-21T15:47:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério de desempate, empresa, comprovação, adesão, Programa Empresa Cidadã.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".