Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-08-03T14:16:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).