Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-22T12:01:37
Ementa: Altera a Lei nº 13.812, 16 de março de 2019, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir bancos de dados de pessoas não identificadas e autorizar a coleta de informações necessárias para o reconhecimento facial de crianças ou adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.