Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-12-12T15:26:00
Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).