Projeto de Lei PL 3999/2020
Apresentação: 2020-07-30T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), disciplinamento, Despejo extrajudicial, Consignação extrajudicial de chaves, inadimplemento, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)