Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-06-20T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).