Projeto de Lei PL 6286/2013
Apresentação: 2013-09-05T12:25:31
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante porte de arma de fogo a servidor concursado que exerça atividade de guarda-parque.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, guarda-parque, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP