Indicação INC 238/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:55:04
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego um estudo de impacto e viabilidade quanto ao acréscimo de um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".