Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2023-08-04T15:07:00
Ementa: Parecer de Redação Final ao PDL 402/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.