Projeto de Lei PL 10449/2018
Apresentação: 2018-06-19T21:04:00
Ementa: Prioriza as candidatas mulheres como critério de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual número de votos em eleições proporcionais
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), eleição proporcional, critério de desempate, candidato a cargo eletivo, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 27 COL 01.