Projeto de Lei PL 554/2015
Apresentação: 2015-03-03T19:52:03
Ementa: Altera o Art. 733, § 1º da  Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impedimento, prisão, avós, ausência, pagamento, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4179/2015, PL-5991/2016, PL-6840/2017, PL-6963/2017 apensadas.