Projeto de Lei PL 2283/2021
Apresentação: 2021-06-22T15:05:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.
Palavras-chave: regulamentação, disciplinamento, avaliação, imóvel, destinação, órgão público, entidade pública, administração federal, procedimento, laudo técnico de avaliação, subscrição, engenheiro, arquiteto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.