Projeto de Lei PL 3091/2021
Apresentação: 2021-09-08T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras em todas as viaturas das forças de segurança pública do país  e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Órgão de segurança pública, instalação, Filmadora, Câmera de segurança, Veículo de segurança pública, Veículo oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3656/2021.