Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2015-07-06T15:38:00
Ementa: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, rejeitadas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, rejeitadas.