Projeto de Lei PL 2831/2021
Apresentação: 2021-08-16T13:24:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, garantia, direito à ampla defesa, garantia ao contraditório, proibição, provedor de aplicação, rede social, exclusão, conteúdo digital, usuário, ausência, autorização judicial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.