Projeto de Lei PL 1629/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), integralidade, assistência estudantil, período, férias escolares, escola pública, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-351/2015