Projeto de Lei PL 1630/2015
Apresentação: 2015-05-20T19:29:15
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática de ato ilícito, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, candidato eleito, eleição majoritária, ato ilícito, anulação, eleições, ressarcimento, Tesouro Nacional, despesa, eleição suplementar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP