Projeto de Lei PL 1478/2020
Apresentação: 2020-04-02T16:42:00
Ementa: Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.
Palavras-chave: Prorrogação, pagamento, tributo, Contribuição federal, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Autarquia, Fundação pública, Contribuição previdenciária, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado