Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-09-24T10:34:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
 "Art. 1º Esta Lei autoriza o proprietário a submeter seu imóvel rural ou fração deste ao regime da afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR, representativa da entrega de coisa ou obrigação certa."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.