Projeto de Lei PL 808/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:39:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, disciplinamento, pagamento, honorários advocatícios, advogado, defensor dativo, ação judicial, juridicamente necessitado,  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, elaboração, relação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP