Projeto de Lei PL 6267/2013
Apresentação: 2013-09-04T18:16:00
Ementa: Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências.
Ementa detalhada: Também altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal, filme, sexo, pornografia, zoofilia, multa, infração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5259/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6267/2013".