Projeto de Lei PL 8613/2017
Apresentação: 2017-09-19T15:30:00
Ementa: Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.
Palavras-chave: Impedimento, juiz, homologação, delação premiada,  atuação, processo penal, julgamento, ação penal, utilização, informação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/17 PÁG 211 COL 01.