Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-05-22T18:20:00
Ementa: APROVA o Projeto de Lei nº 932, de 2015, que altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental., e projeto apensado, Projeto de Lei nº 7.060, de 2017, na forma do Substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).