Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 584/2021
Apresentação: 2021-03-24T17:26:00
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.764/2002, que acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).