Projeto de Lei PL 898/2022
Apresentação: 2022-04-12T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios
Palavras-chave: Norma geral, Cessão de crédito, precatório, Tribunal de Justiça, responsabilidade, expedição, emissão, certidão, homologação, taxa de administração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.