Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2020-05-19T00:00:00
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados
ao Projeto de Lei nº 550 de 2019 do
Senado Federal (PLS Nº 115/96 na Casa
de origem), que “Altera a Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei
de Segurança de Barragens), para
reforçar a efetividade da Política
Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 (Lei das Águas), para
dotar de novos instrumentos o
Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), no exercício de sua
atribuição de zelar pela
implementação da PNSB; a Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, para
instituir o pagamento da Compensação
Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) em caso de
suspensão da produção devido a
acidente ou rompimento de barragem; a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), para
classificar como hediondo o crime de
poluição ambiental com resultado
morte; a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), para tipificar o crime
de poluição com resultado morte e
determinar que, em situação de
acidente, a multa por infração
ambiental seja revertida à região
afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional
do Meio Ambiente), para incluir,
entre as aplicações financeiras
prioritárias, a recuperação de áreas
degradadas por acidentes ou desastres
ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012 (Lei da Defesa
Civil), para determinar ao Sinpdec a
manutenção de canal de comunicação
para o recebimento de denúncias e
informações relacionadas à segurança
de barragens”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).