Projeto de Lei PL 5848/2023
Apresentação: 2023-12-04T18:35:32
Ementa: Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, procedimento, juiz, situação, alegação, fundada suspeita, maus-tratos, contra, preso, realização, agente de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.