Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 116/2023
Apresentação: 2023-04-12T14:06:15
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, critério, transferência, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, emenda, destinação, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-127/2023.