Emenda ao Substitutivo ESB 87/0
Apresentação: 2017-11-07T18:05:00
Ementa: Suprima-se o § 5º do artigo 18 do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 87 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).