Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-04-24T09:20:45
Ementa: Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).