Indicação INC 3029/2017
Apresentação: 2017-02-15T16:36:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências visando à regulamentação da Lei 12.855/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".