Projeto de Lei PL 8792/2017
Apresentação: 2017-10-04T21:25:00
Ementa: Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, destinação, arma de fogo, apreensão, prioridade, Órgão de segurança pública, responsabilidade, operação policial, prazo, elaboração, laudo pericial, anexação, autos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.