Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-17T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL-PA).