Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-06-11T16:39:00
Ementa: Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).