Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-08-30T10:00:00
Ementa: Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).