Projeto de Lei PL 86/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, elaboração, boletim de ocorrência policial, realização, prisão, valor, prova testemunhal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.