Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Apresentação: 2023-11-22T16:24:40
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final do PL 561/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 2 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.