Projeto de Lei PL 294/2021
Apresentação: 2021-02-08T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), restrição, Uso compartilhado de dados, transferência, difusão, dados pessoais, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, avaliação, Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 538