Projeto de Lei PL 2417/2019
Apresentação: 2019-04-17T18:14:00
Ementa: Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Palavras-chave: Título de capital nacional, Capital Histórica do Brasil, Porto Seguro (BA), Bahia, data comemorativa, abril. _Criação, Área de Livre Comércio de Porto Seguro, Porto Seguro (BA), Bahia, regime fiscal privilegiado, exclusividade, atendimento, turista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.