Projeto de Lei PL 2372/2023
Apresentação: 2023-05-04T18:28:43
Ementa: Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Inexistência, crime, tratamento, pessoa, sexo biológico, homem, mulher. _ Descaracterização, difamação, injúria, tratamento, pessoa, sexo biológico, homem, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.