Emenda de Relator EMR 20/0
Apresentação: 2015-09-02T13:52:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 20 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).