Projeto de Lei PL 317/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.
Palavras-chave: Proibição, embalagem plástica, alimento, bebida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.