Projeto de Lei PL 387/2024
Apresentação: 2024-02-22T11:14:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, médico veterinário, hospital veterinário, animal doméstico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.