Emenda na Comissão EMC 19/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:31:00
Ementa: Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-19/2016 PEC24116 => PEC-241/2016