Requerimento de Audiência Pública REQ 285/2019
Apresentação: 2019-09-05T10:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por deliberação do Plenário da Comissão na Reunião Extraordinária do dia 24/03/2021.