Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 487/2021
Apresentação: 2021-08-24T10:33:00
Ementa: Susta a Portaria nº 580, de 2 de agosto de 2021, e a Portaria nº 581, de 2 de agosto de 2021, editadas pelo Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, exoneração, normeação, Procurador-chefe, Procuradoria federal, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 487/2021, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Susta a Portaria nº 580, de 2 de agosto de 2021, e a Portaria nº 581, de 2 de agosto de 2021, editadas pelo Ministério da Educação".