Indicação INC 2808/2016
Apresentação: 2016-10-26T15:58:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fiscalização, por meio da Anatel, dos procedimentos de cadastro de celulares pré-pagos e a adoção de medidas regulatórias que visem o cumprimento do disposto na Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".