Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-08-20T15:41:53
Ementa: Estabelece que o reajuste será definido por lei dos Estados e do Distrito Federal, vedada a delegação deste ato ao Poder Judiciário, e não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).