Projeto de Lei PL 2578/2020
Apresentação: 2020-05-12T15:36:00
Ementa: Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Palavras-chave: Definição, gênero, sexo biológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHM.