Projeto de Lei PL 7544/2014
Apresentação: 2014-05-13T18:14:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, utilização, rede social, internet, incitação, crime, violência, lesão corporal, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1665/2019.