Emenda ao Substitutivo ESB 345/0
Apresentação: 2017-04-24T11:41:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 4º e 5º, do artigo 429, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 345 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).