Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 202/2020
Apresentação: 2020-05-11T11:44:00
Ementa: Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Mineração (ANM), delegação de competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2020, nos termos do art. 164, do RICD.