Requerimento de Informação RIC 240/2019
Apresentação: 2019-03-14T12:52:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"