Requerimento de Audiência Pública REQ 102/2015
Apresentação: 2015-07-15T18:40:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discussão e contribuição ao Projeto de Lei de Audiência de Custódia.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.