Projeto de Lei PL 8880/2017
Apresentação: 2017-10-18T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para  atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Shopping, local, atendimento médico, primeiros socorros, consumidor, empregado, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP