Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2018-11-29T10:26:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL718014, pelos Deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e outros.