Projeto de Lei PL 5874/2013
Apresentação: 2013-07-02T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar os percentuais de alteração admitidos nos contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obra, serviço, compra, reforma, edificio, valor, atualização, percentual, contrato, acréscimo, supressão.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.