Projeto de Lei PL 7326/2014
Apresentação: 2014-03-31T13:31:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição
Palavras-chave: Proibição, publicidade governamental, veículo, comunicação, matéria, pornografia, erotismo, anúncio, prostituição, exploração sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.