Requerimento de Moção REQ 1080/2023
Apresentação: 2023-04-06T14:41:01
Ementa: Requer aprovação de Moção de Repúdio contra nota técnica emitida por catorze Defensorias Públicas Estaduais, na qual se opõem à nomeação de defensores públicos para atuarem como curadores especiais dos nascituros.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2023