Projeto de Lei PL 2575/2022
Apresentação: 2022-10-09T17:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, exclusão, Forças Armadas, aplicação, militar, bombeiro militar, estado (ente federado), Distrito Federal, condenação, decorrência, exercício, atribuição subsidiária, garantia, ordem, posterioridade, Trânsito em julgado, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.