Projeto de Lei PL 923/2015
Apresentação: 2015-03-26T11:13:41
Ementa: Concede passe livre, no sistema de transporte público coletivo, aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, transporte coletivo, estudante, beneficiário, Programa Bolsa Família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.