Projeto de Lei PL 2724/2022
Apresentação: 2023-09-05T20:20:00
Ementa: Dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária – Marco Legal das Stock Options.
Palavras-chave: Marco regulatório, Regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária (planos de opções), empresa, benefício, empregado, aquisição, cota, ações, participação societária, opções de ações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 49/2024,do Sr. Mauricio Marcon que dISPOE SOBRE O REGIME DOS PLANOS DE OUTORGA DE OPCAO DE COMPRA DE PARTICIPACAO SOCIETARIA - MARCO LEGAL DAS STOCK OPTIONS.