Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-05-27T18:10:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).