Projeto de Lei PL 1981/2015
Apresentação: 2015-06-18T10:30:48
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Correção monetária, juros de mora, débito, depósito judicial ,   decisão judicial, ação trabalhista, ação cível, alteração, Lei de Desindexação da Economia, revogação, dispositivo legal, limite máximo, depósito recursal, ação rescisória.
_Alteração,  Código Civil, revogação, dispositivo,  critério, juro de  mora, débito, imposto, fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".