Projeto de Lei PL 4539/2021
Apresentação: 2021-12-17T16:32:00
Ementa: Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, aposentado, pensionista, Reserva militar, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.