Indicação INC 581/2024
Apresentação: 2024-06-10T14:29:30
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a realização de iniciativas no sentido de possibilitar consultas gratuitas dos cidadãos a crediários abertos em empresas de comércio eletrônico.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.