Projeto de Lei PL 4713/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:03:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB  para assegurar eleições direta no âmbito Federal e permitir uma reeleição em qualquer órgão da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, eleição direta, diretoria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
_ Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, reeleição, membro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.