Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-09-28T17:38:00
Ementa: Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.