Projeto de Lei PL 1899/2021
Apresentação: 2021-05-20T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, Sistema informatizado, dados, inquérito policial, denúncia, Ministério Público,  processo penal, Condenação criminal, execução penal, Estabelecimento penal, cumprimento, pena, condenado. _ Cruzamento de dados, Órgão de segurança pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). _ instituição de ensino, Hospital, Organização religiosa, acesso, banco de dados, informação, crime, vítima, criança, adolescente.
_ Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, Oficial de Registro Civil, consulta, banco de dados, prestação de informação, nubente, condenação criminal, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do RPD n. 29 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).