Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 299/2015
Apresentação: 2015-12-17T10:49:10
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Destinada a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Brasil, Índia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 473/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.