Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 159/2016
Apresentação: 2016-08-11T11:11:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 218/2016.
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.