Projeto de Lei PL 7557/2014
Apresentação: 2014-05-14T17:51:25
Ementa: Institui o desconto proporcional de juros de financiamento em pagamento antecipado de parcela, nas condições que determina.
Palavras-chave: Instituição financeira, emissão, boleto bancário, obrigatoriedade, indicação, desconto, proporcionalidade, pagamento antecipado, parcela, financiamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6613/2013