Projeto de Lei PL 7326/2017
Apresentação: 2017-04-05T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos medico, serviços médicos e medicamentos de uso continuo, apresentado com receita e nota de Compra entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e das outras providências.
Palavras-chave: Dedução, percentual, gasto, medicamento de uso contínuo, equipamento médico, serviços, atendimento médico, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).