Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 30/2021
Apresentação: 2021-06-22T16:51:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2021.