Projeto de Lei PL 405/2024
Apresentação: 2024-02-22T17:25:31
Ementa: Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime em espécie, interrupção, entidade pública, entidade privada, educação, cuidado, criança, adolescente, promoção, segurança, ambiente escolar, exposição ao perigo, vida, saúde, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.