Projeto de Lei PL 1590/2024
Apresentação: 2024-05-07T12:26:00
Ementa: Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU .
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, requisito, Transação financeira, Cobrança, Constribuinte, Devedor, Dívida ativa, União, decretação, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.