Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 105/2024
Apresentação: 2024-04-01T16:43:18
Ementa: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, requisito, família, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), acampamento rural, Direito de herança, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), movimento social, propriedade rural, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 105/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Daniela Reinehr PL, que "Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ".