Projeto de Lei PL 4158/2021
Apresentação: 2021-11-24T15:00:00
Ementa: Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Inexistência, motivação, recusa, contratação, serviços, produtos, instituição financeira, fornecimento, justificativa
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 215