Projeto de Lei PL 1266/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, equiparação, Dirigível, Balão de ar quente, aeronave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.