Projeto de Lei PL 5539/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, fornecedor, aviso de alerta, embalagem do produto, utilização, gás butano, gás propano, informação, riscos (segurança), manipulação, dano à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP