Projeto de Lei PL 8114/2017
Apresentação: 2017-08-01T15:42:00
Ementa: Altera as Leis n° 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar a política de controle de armas e munições do país e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aprimoramento, controle, rastreamento, arma de fogo, munição. _Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, violência doméstica, agressor, solicitação, comprovação, porte de arma.  _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), maus-tratos, abuso sexual, criança, adolescente, solicitação, autoridade judiciária, comprovação, suspensão, porte de arma, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei n. 8.114/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 7052/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.