Projeto de Lei PL 4878/2016
Apresentação: 2016-03-30T19:14:08
Ementa: Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, fixação, duração, licença-paternidade, trabalhador, servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 267 COL 01.