Projeto de Lei PL 2153/2015
Apresentação: 2015-07-01T12:19:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, Benefício de Prestação Continuada (BPC), responsável, pessoa com deficiência, ausência, autonomia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-890/2011