Projeto de Lei PL 190/2024
Apresentação: 2024-02-07T10:43:23
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do valor correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, fornecedor, divulgação, Sítio (internet), rede social, produtos, serviços, omissão, preço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.