Indicação INC 410/2015
Apresentação: 2015-05-12T18:18:01
Ementa: Sugere a criação de "pacote de benefícios" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".