Projeto de Lei Complementar PLP 120/2023
Apresentação: 2023-05-23T09:30:41
Ementa: Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
Palavras-chave: Diretrizes, perda, Bem apreendido, Atividade ilícita, Fazenda pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.