Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-27T17:24:55
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, decorrido o prazo legal sem resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual ou superior a 75 anos terá direito à concessão e ao pagamento automáticos do benefício; e altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de conceder prioridade na concessão do benefício previdenciário para quem possui idade igual ou superior a 75 anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.