Projeto de Lei PL 5178/2023
Apresentação: 2023-10-25T17:52:23
Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), inclusão, ementa (texto legislativo), criação, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)