Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-11-25T16:50:00
Ementa: Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação:
"Art. 2.º O art. 3º da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3º....................................
§ 1º ........................................
I - ...........................................
II - ...........................................
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, o de lançamento fiscal e o de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
IV - ..........................................
§ 2º .........................................
§ 3º ...............................(NR)'."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).