Projeto de Lei PL 33/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal,  Desrespeito à ordem de vacinação, detenção, multa. _ Plano Nacional de Vacinação contra a Covid_19.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 117/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 117/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 33/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."