Projeto de Lei PL 4260/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:11:08
Ementa: Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, responsabilidade penal, excesso culposo, situação, excludente de ilicitude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.