Projeto de Lei PL 6516/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:05:42
Ementa: Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, critério, decisão judicial, decisão administrativa,  valor jurídico abstrato, ato administrativo, poder de polícia, administração pública, incentivo financeiro, motivação, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3163/2019