Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 29/0
Apresentação: 2020-05-28T12:56:00
Ementa: Incluí o inciso II, no art. 36
da MPV 936/2020,
alterando o artigo 7º e 7º-A
da Lei 12.546 de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 29 PLEN, pelos Deputados Magda Mofatto  (PL/GO) e Wellington Roberto  PL.