Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2017-12-06T17:25:00
Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).