Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 172/2023
Apresentação: 2023-06-19T14:41:00
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 346