Projeto de Lei Complementar PLP 533/2018
Apresentação: 2018-08-07T16:21:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 que "Estabelece, de acordo com o art. 14, §9 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Trata da competência do legislativo municipal para apreciação das contas de prefeitos para fins de inelegibilidade por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prestação de contas, contas do governo, contas de gestão, prefeito, inelegibilidade,  improbidade administrativa, competência, Câmara Municipal, parecer prévio, Tribunal de contas municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP