Projeto de Lei PL 1133/2023
Apresentação: 2023-03-14T17:14:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Agravação penal, agente, prática, crime, período, saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar, situação, evasão de pessoa presa, sistema prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3282/2024 à proposição PL-1133/2023.