Projeto de Lei PL 8478/2017
Apresentação: 2017-09-05T11:12:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, notificação compulsória, diagnóstico de saúde, neoplasia maligna, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.470/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.