Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 351/2017
Apresentação: 2017-09-20T19:39:00
Ementa: Solicita que  seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publique-se e, após, arquive-se. Em razão da apresentação desta Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade.