Projeto de Lei PL 1608/2023
Apresentação: 2023-04-04T16:07:34
Ementa: Dispõe sobre a criação das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AEDT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Áreas Especiais para desenvolvimento Turístico (AEDT), finalidade, aumento, competitividade, prestação de serviços, setor de turismo. _ Ato normativo, demarcação, área geográfica de atuação, setor público, setor privado, turismo, critério. _Instalação, atividade, prestador de serviços, turismo, sujeição, ato administrativo. _Prestador de serviços, compromisso, obtenção, manutenção, percentagem, mínimo, renda bruta, total, comercialização, bens, serviços, turista. _Norma geral, fiscalização, comercialização, produtos, benefício fiscal, isenção, Tributo federal. _Revogação, Lei Federal, criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.