Projeto de Lei PL 3527/2021
Apresentação: 2021-10-13T20:48:00
Ementa: Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime contra a autoridade ou disciplina militar, militar, publicação, atos, documento oficial, crítica, superior hierárquico, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.