Indicação INC 4167/2013
Apresentação: 2013-04-10T14:10:12
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, o Senhor César Augusto Rabello Borges, que viabilize a revisão dos contratos com concessionárias de pedágio, no sentido de estabelecer um formato de reajuste tarifário que não exceda abusivamente o IPCA, e para que estipule distância mínima entre pontos de pedágio.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 4/14 - COPER