Projeto de Lei PL 1091/2019
Apresentação: 2019-02-25T16:23:00
Ementa: Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, proteção, trabalhador urbano, trabalhador rural, automação, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.