Projeto de Lei PL 3336/2015
Apresentação: 2015-10-20T12:11:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, órgão público, orientação, natureza jurídica, natureza contábil, abertura, empresa individual de responsabilidade limitada, microempresa, pequena empresa, instituição financeira oficial federal incentivo, atividade, empreendedorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP