Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-12-07T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos de rastreabilidade das encomendas postadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.