Projeto de Lei PL 3382/2020
Apresentação: 2020-06-17T15:43:00
Ementa: Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica
Palavras-chave: Proibição, venda, medicamento, princípio ativo, dexametasona, ausência, receita médica, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.