Projeto de Lei PL 4578/2021
Apresentação: 2021-12-20T18:49:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, estudantes brasileiros de baixa renda comprovadamente aceitos em programas de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Palavras-chave: Isenção, taxa, emissão, passaporte, documento de viagem, estudante, família de baixa renda, participação,  programa (administração), ensino, pesquisa, extensão universitária, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 861/2019, ao qual esta proposição está apensada.