Projeto de Lei PL 1330/2023
Apresentação: 2023-03-22T16:17:18
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento especializado, Atendimento humanizado, Diagnóstico de saúde, medicamento, mulher, Climatério, menopausa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5602/2019