Projeto de Lei PL 9481/2018
Apresentação: 2018-02-06T19:22:00
Ementa: Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o  cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, meta, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), descumprimento, penalidade, Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 156, Letra A.