Projeto de Lei PL 921/2019
Apresentação: 2019-02-19T20:15:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão dos benefícios previstos na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, aos ex-Presidentes da República que tenham perdido o cargo eletivo, ou sido condenados pelos crimes que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, supressão, benefício, Ex-presidente da República, Perda de mandato eletivo, condenação, infração penal, crime de responsabilidade, preso condenado, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.