Projeto de Lei PL 2061/2015
Apresentação: 2015-06-24T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da utilização de raio laser para causar riscos na segurança de transporte aéreo, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos,  tipicidade, crime, utilização, equipamento, raio lazer, risco ( segurança), transporte aéreo, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/15 PÁG 59 COL 01.