Projeto de Lei PL 2499/2023
Apresentação: 2023-05-10T19:27:47
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa Diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral - AVC, garantia, acesso, tratamento médico, Direito à dignidade, Direito à cidadania, inclusão social, pessoa, diagnóstico médico, Acidente Vascular Cerebral (AVC). _Deveres, família, sociedade, poder público, garantia, efetivação, Direito à vida, saúde, Convivência familiar. _Direitos fundamentais, acesso, tratamento médico, doença, sequela, Sistema Único de Saúde (SUS). _Direitos, família, acesso, educação, cuidado, paciente, Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.