Projeto de Lei PL 696/2024
Apresentação: 2024-03-12T11:12:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Comércio ilegal, Medicamento de alto custo, subtração, Corrupção, Furto, Rede pública de saúde, Programa Farmácia Popular do Brasil, participação, Agente público, fixação, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)