Projeto de Lei PL 284/2020
Apresentação: 2020-02-12T15:15:00
Ementa: Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), valor, tabela, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.