Emenda na Comissão EMC 69/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:06:00
Ementa: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 69/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).