Projeto de Lei PL 8204/2014
Apresentação: 2014-12-08T12:14:04
Ementa: Dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, indenização, ocupante, cargo de natureza especial (CNE), secretariado parlamentar, Câmara dos Deputados, exoneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 7.514/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 7.514/2017, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".