Projeto de Lei PL 1436/2020
Apresentação: 2020-04-01T20:24:00
Ementa: Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, entrega, declaração anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado