Projeto de Lei PL 2017/2020
Apresentação: 2020-04-20T10:53:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ampliação, margem consignável, consignação em folha de pagamento, crédito consignado, remuneração, servidor público, aposentado, pensionista, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolução à CCP.