Projeto de Lei PL 4006/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:47:04
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviços de saúde, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilidade, aparelho, medição, pressão arterial, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP