Projeto de Lei PL 1347/2021
Apresentação: 2021-04-12T15:42:00
Ementa: Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para inserir entre as finalidades determinantes do ato terrorista a motivação criminal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, definição, terrorismo, motivação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 1517/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1768/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.