Projeto de Lei PL 1496/2021
Apresentação: 2023-08-30T20:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei Federal, diretrizes, Perfil genético, Identificação criminal, condenado, reclusão, Regime fechado, prisão em flagrante, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Violência, Crime contra a criança e o adolescente, organização criminosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.