Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8633/2018
Apresentação: 2018-05-15T12:55:00
Ementa: Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº  461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Decisão da Presidência: "[...] Portanto, conforme entendimento contido na decisão proferida na Questão de Ordem n. 318/2013, não se trata de uma reapresentação de proposição retirada, mas da apresentação de uma nova proposição por novos autores. Pelo exposto, julgo improcedente a presente Reclamação. 
Publique-se. Oficie-se."