Projeto de Lei PL 1610/2022
Apresentação: 2022-06-13T11:13:00
Ementa: Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, impetração, Habeas corpus coletivo, favorecimento, coletividade. _Competência, juiz, Tribunal de justiça, expedição, ato de ofício, Habeas corpus coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.