Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2357/2015
Apresentação: 2015-07-02T11:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período de licença à gestante".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2015