Projeto de Lei PL 2029/2024
Apresentação: 2024-05-23T16:37:56
Ementa: Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, rede pública de saúde, atendimento preferencial, mulher, gestante, vítima, violência sexual, agendamento, procedimento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.