Projeto de Lei PL 1944/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:41:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, realização, campanha publicitária, direito do trabalho, trabalhador doméstico, promoção, igualdade de trabalho, homem, mulher, procedimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.944/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 - 9h30 - 39ª Sessão)