Projeto de Lei PL 2830/2023
Apresentação: 2023-05-29T14:59:26
Ementa: Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, Nomeação, Cargo público, Condenado, Condenação, Violência sexual, Criança, Adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.