Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-04-15T17:13:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO No
Acrescente-se ao final do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, na redação dada pelo projeto, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).