Projeto de Lei PL 6484/2016
Apresentação: 2016-11-16T15:45:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, órgão público, divulgação, internet, valor, remuneração, vantagem pecuniária, provento (remuneração), aposentadoria, pensão, agente público, direito à informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.