Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-08-27T15:19:24
Ementa: Estabelece critérios para definição da ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados para pagamento em data determinada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CFT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.