Projeto de Lei PL 2392/2015
Apresentação: 2015-07-15T18:36:58
Ementa: Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, comercialização, fabricação, importação, arma de brinquedo, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4781/2020.