Projeto de Lei PL 4817/2012
Apresentação: 2012-12-05T19:38:01
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio, professor, encerramento, ano letivo, férias escolares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.