Emenda de Relator EMR 11/0
Apresentação: 2015-12-08T15:58:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 5º para art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).