Projeto de Lei PL 8292/2014
Apresentação: 2014-12-17T16:24:06
Ementa: Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, Código Penal, proibição, invasão, imóvel rural, disponibilização, cadastro, reforma agrária, Internet, equiparação, crime, falsificação, documento público, área, desapropriação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.