Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-05-29T18:29:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta o § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).