Projeto de Lei PL 4640/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:38:00
Ementa: Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), direitos, mãe, mulher, escolha, família substituta,  adoção (direito civil). filho,  campanha educativa, conscientização, entrega,  lactente,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10569/2018.