Projeto de Lei PL 1705/2022
Apresentação: 2022-06-20T20:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comunicação, Delegacia de polícia, Delegacia especializada, abuso, violência, vítima, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), devolvido ao relator, a pedido., para o PL 2983/2021, ao qual esta proposição está apensada.