Projeto de Lei PL 11260/2018
Apresentação: 2018-12-20T17:30:00
Ementa: Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar, cuidador de deficientes, cuidador de idosos, Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.