Projeto de Lei PL 4630/2012
Apresentação: 2012-10-31T14:02:02
Ementa: Altera os prazos de vencimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas PIS/Pasep.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.383, de 1991; 9.430, de 1996; 9.701, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Ajuste Tributário, Medida Provisória, Lei do Bem, legislação tributária federal, prazo, fato gerador, pagamento,tributo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).