Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/2019
Apresentação: 2019-04-10T15:57:11
Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, mandato, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 363.