Projeto de Lei PL 483/2019
Apresentação: 2019-02-05T17:00:00
Ementa: Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, condenado, prática, crime, estupro, estrupo de vulnerável, dados, perfil genético, permanência, banco de dados, prazo, falecimento, obrigatoriedade, atualização, endereço, informação, autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão