Projeto de Lei PL 5362/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:51:32
Ementa: Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares.
Palavras-chave: Normas gerais, tramitação, meio eletrônico, documento administrativo, ato administrativo, polícia civil, polícia militar, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, corpo de bombeiros militar, certificação digital, âmbito, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP