Projeto de Lei PL 1718/2015
Apresentação: 2015-05-27T20:08:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do o trabalhador ou seus dependentes for portador de esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).