Emenda de Plenário EMP 26/2016
Apresentação: 2016-03-30T10:49:00
Ementa: Artigo 1º - Acrescentar o Parágrafo Único ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).