Projeto de Lei PL 3922/2020
Apresentação: 2020-07-23T15:53:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, suspensão, direito de dirigir, infrator, prática, divulgação, condução perigosa, risco (segurança), rede social, meio eletrônico, mídia impressa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 130/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/9/2021 - 15h - 111ª Sessão).