Projeto de Lei PL 1135/2020
Apresentação: 2020-03-27T12:48:00
Ementa: Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado.
Palavras-chave: Proibição, desconto, contribuição previdenciária, trabalhador, aposentado na ativa, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.