Mensagem MSC 637/2020
Apresentação: 2020-10-29T12:31:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 637/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 32, inciso 1, da Lei Complementar n2 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos'.
".