Projeto de Lei PL 608/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, abuso, maus-tratos, animal, autor (direito penal), empregado, responsabilidade solidária, estabelecimento comercial, reparação do dano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.