Projeto de Lei PL 3931/2019
Apresentação: 2019-07-09T10:04:52
Ementa: Acrescenta o § 2° ao art. 1°da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer a não aplicação da Lei aos atos de agentes políticos previstos na Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, ou no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inaplicabilidade, prefeito, vereador, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governador, Secretário de Estado, tratamento, crime de responsabilidade, lei específica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 97.