Projeto de Lei PL 4832/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:32:27
Ementa: Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, limite máximo, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.