Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-05-11T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).