Requerimento de Audiência Pública REQ 58/2019
Apresentação: 2019-07-04T15:50:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater a cobrança de IPTU aplicado em áreas de propriedade da União, com aeroportos instalados concedidos à iniciativa privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Evento realizado.