Projeto de Lei PL 8659/2017
Apresentação: 2017-09-20T20:55:00
Ementa: Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cartório, prestação de informação, semestre, poder executivo, Município, quantidade, certidão de nascimento, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão