Projeto de Lei PL 5338/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:23:28
Ementa: Altera o dispositivo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, que trata do trabalho em oficinas familiares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, menor de idade, adolescente, empreendimento, família, pais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.