Projeto de Lei PL 47/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:52:38
Ementa: Altera as disposições da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 1.336 inciso I, que dispõe sobre as despesas do condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, rateio, Despesa condominial, deveres, condômino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 520.