Projeto de Lei PL 543/2023
Apresentação: 2023-02-15T15:41:34
Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, Auxílio por incapacidade temporária, segurado, mulher, vítima, violência doméstica, dispensa, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.