Proposta de Emenda à Constituição PEC 421/2018
Apresentação: 2018-05-29T18:39:00
Ementa: Modifica o Art 159  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados  e do Distrito Federal e ao  Fundo de Participação do Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).