Proposta de Fiscalização e Controle PFC 47/2021
Apresentação: 2021-08-17T09:45:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de avaliar a capacidade técnica da COMAP para administrar o Porto do Forno, situado no município de Arraial do Cabo/RJ, averiguar o cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA, e mensurar os investimentos mínimos necessários para a plena operação do Porto.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), avaliação, capacidade técnica, Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), administração, Porto do Forna. Arraial do Cabo (RJ), Rio de Janeiro (Estado), cumprimento, imposição, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cálculo, investimento mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.