Projeto de Lei PL 1764/2015
Apresentação: 2015-06-01T15:27:55
Ementa: Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, abono especial,  salário mínimo,   mãe,  pessoa com deficiência, mulher.,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-890/2011