Projeto de Lei PL 3956/2023
Apresentação: 2023-08-16T17:00:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, credencial de estacionamento, idoso, prazo, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)