Projeto de Lei PL 761/2015
Apresentação: 2015-03-17T17:15:38
Ementa: Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade privada, utilidade pública, atendimento médico, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.