Projeto de Lei PL 1545/2021
Apresentação: 2021-04-27T10:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, órgão de segurança pública, responsabilidade, apreensão, arma de fogo, acessório para arma, munição, comunicação, juiz, decisão, destinação, Comando do Exército (Comex), controle, quantitativo, procedimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 458