Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 228/2020
Apresentação: 2020-05-18T15:53:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poder concedente, floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-220/2020