Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-16T15:49:00
Ementa: Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).