Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-15T14:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).