Emenda de Relator EMR 23/0
Apresentação: 2017-04-11T11:20:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 9º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 9º A qualidade e o controle da alimentação em cantinas para alunos da rede de educação básica será regulamentada, inclusive quanto à proibição do consumo de produtos considerados inadequados à qualidade nutricional e à segurança alimentar das crianças e adolescentes".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 23 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).