Projeto de Lei PL 850/2021
Apresentação: 2021-03-11T20:16:00
Ementa: Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Prorrogação, desobrigação, manutenção, meta quantitativa, meta qualitativa, contrato, prestador de serviço, âmbito, Sitema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 187/2023 e do PL 4557/2023, apensados, com substitutivo.