Projeto de Lei PL 4138/2021
Apresentação: 2021-11-23T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, comprovação, contaminação, alimento, pagamento em dobro, multa,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.