Requerimento de Audiência Pública REQ 45/2024
Apresentação: 2024-06-28T17:48:00
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento 37/2024 (CCJ) de minha autoria, para incluir convidado na Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar n. 148/2023.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: 
1) ROBERTA MAIA GRESTA
Diretora-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Representante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
2) PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS
Advogado do escritório Sergio Banhos Advogados Associados
3) FLÁVIO PANSIERI
Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)