Projeto de Lei PL 5679/2019
Apresentação: 2019-10-24T14:00:14
Ementa: Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a saúde pública, divulgação de informação falsa, vacina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2658/2024 à proposição PL-683/2024.