Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 568/2024
Apresentação: 2024-07-22T15:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria no 5.230, de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2017, que renova, a partir de 23 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marapanim, Estado do Pará.

 - TVR 185/2024 - Portaria nº 5.230, de 28 de setembro de 2017 - Associação Cultural e Beneficente de Marapanim, no município de Marapanim - PA.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)