Projeto de Lei PL 5585/2020
Apresentação: 2020-12-17T19:25:00
Ementa: Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Criação, alíquota especial, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa de grande porte, lucro extraordinário, calamidade pública, aumento, desemprego, taxa de desocupação, destinação, combate, desigualdade social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 874/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 874/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em razão do deferimento do Requerimento n. 337/2021, o Projeto de Lei n. 5.585/2020 já foi apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.952/2003, do qual o Projeto de Lei n. 1.868/2020 faz parte. Publique-se."