Projeto de Lei PL 2422/2024
Apresentação: 2024-06-18T10:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), concessão, Isenção tributária, Imposto de renda, Provento (remuneração), Aposentadoria, Reforma militar, Pessoa física, Demência, Doença de Alzheimer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2024.