Projeto de Lei PL 1077/2020
Apresentação: 2020-03-26T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Prazo de validade,  receita médica, receita médica digital, medicamento, controle sanitário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.