Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2021-02-23T09:15:00
Ementa: Objetiva aplicar o disposto na Medida Provisória aos medicamentos que tenham a produção, a comercialização, a distribuição e o uso autorizados pelas autoridades sanitárias estrangeiras, ainda que não relacionados ao combate da Covid-19.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).