Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/2016
Apresentação: 2016-12-20T13:35:00
Ementa: Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos sociais, direitos do trabalhador, flexibilização, jornada de trabalho, aviso prévio,  proporcionalidade, tempo de serviço, prevalência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, legislação trabalhista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP