Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2014
Apresentação: 2014-04-22T11:39:49
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 150 da Constituição Federal para excluir da imunidade tributária prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, as publicações de natureza pornográfica.
Palavras-chave: Exclusão, imunidade tributária, papel, jornal, impressão gráfica, publicação, pornografia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.