Projeto de Lei PL 3137/2023
Apresentação: 2023-06-19T14:29:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, assédio moral, vítima, exercício profissional, emprego, Cargo (direito do trabalho), Ação penal pública incondicionada. _ Aumento da pena, assédio moral, âmbito, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1602/2024 à proposição PL-3137/2023.