Projeto de Lei PL 8147/2014
Apresentação: 2014-11-26T16:55:00
Ementa: Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o aumento de despesa com programas sociais em ano eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, critério, aumento, despesa, programa social, ano, eleições, descumprimento, crime de responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.