Projeto de Lei PL 1629/2022
Apresentação: 2022-06-13T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, preconceito, discriminação, decorrência, Ideologia política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2718/2022.