Projeto de Lei PL 3913/2021
Apresentação: 2021-11-08T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedae,, instalação, fraldário, local público, local privado, circulação, permanência, concentração, pessoa, proximidade, banheiro, inobservância, sujeição, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.