Projeto de Lei Complementar PLP 241/2020
Apresentação: 2020-09-24T16:26:00
Ementa: Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao financiamento de programas de renda básica
Palavras-chave: Criação, Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais, pessoa jurídica,  serviços digitais, base de cálculo, recursos, arrecadação, Programa social, assistência social, renda básica,  proteção social, População de baixa renda, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-218/2020