Projeto de Lei PL 329/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, pendência, Certificado de Registro de Veículo (CRV), veículo terrestre, Transferência de propriedade do veículo, registro, Departamento de Trânsito (Detran), divulgação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 380.