Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2022-06-13T10:39:00
Ementa: Inclui o art. 2º-F à Lei nº 13.203/2015, com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 PL041421, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).