Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-09-13T15:51:00
Ementa: Altera o inciso IV, do art. 5º, da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.