Projeto de Lei PL 3920/2019
Apresentação: 2019-07-08T18:43:44
Ementa: Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.
Palavras-chave: Normatização, reajuste, combustível automotivo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.