Recurso do Congresso Nacional R.C 4/2018
Apresentação: 2018-02-19T15:44:00
Ementa: Recorre, nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência em questão de ordem suscitada na 11ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29 de agosto de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado