Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-06-27T12:03:00
Ementa: Susta os dispositivos do Decreto 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).