Projeto de Lei PL 8207/2014
Apresentação: 2014-12-09T14:35:37
Ementa: Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, cirurgia, orelha, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 6075/2013, ao qual esta proposição está apensada.