Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Apresentação: 2013-11-21T10:13:00
Ementa: Propõe-se a alteração da redação do artigo 24 para:

"Art. 24. Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).