Emenda na Comissão EMC 35/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:35:00
Ementa: EMENDA  SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso XI, constante do artigo 3º a expressão: ¨previamente¨
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2014 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).