Emenda na Comissão EMC 51/2022
Apresentação: 2022-02-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1090/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2022 MPV109021, pelo Dep. José Ricardo