Projeto de Lei PL 344/2022
Apresentação: 2022-02-22T15:10:00
Ementa: Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder
 Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional
 em face da competência legislativa do Congresso 
Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Poder Judiciário, extrapolação, competência jurisdicional, consequência, competência legislativa, Congresso Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022 PAG 490