Emenda de Plenário EMP 6/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:31:00
Ementa: Suprime a expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações", constante do inciso IV do art. 11 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2013 PLEN, pelos Deputados Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e outros.