Projeto de Lei PL 4225/2019
Apresentação: 2019-08-06T13:09:23
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, transporte, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/19 PÁG 124.