Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 924/2018
Apresentação: 2018-05-03T17:33:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
Ementa detalhada: Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, governança, boas práticas, transparência pública, cessão de direitos, exploração, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 26/06/2019, Letra A.