Projeto de Lei PL 1382/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:11:00
Ementa: Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.
Palavras-chave: Alteração, Reforma trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, transferência, afastamento, trabalhador, mulher, gestante, lactante, período, gestação, amamentação, trabalho, local, atividade insalubre.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 185