Projeto de Lei PL 2792/2015
Apresentação: 2015-08-27T13:07:05
Ementa: Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas de idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, poder público, criação, vara judiciária, exclusividade, atendimento, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2655/2024 à proposição PL-2792/2015.