Projeto de Lei PL 1174/2019
Apresentação: 2019-02-27T10:22:00
Ementa: Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, aumento, pena, Crime contra a ordem econômica, Crime contra as relações de consumo, cartel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.