Projeto de Lei PL 738/2024
Apresentação: 2024-03-13T10:54:44
Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), destinação, percentual, Recursos públicos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, Bolsa de estudo, Dependente, Pessoa falecida, Órfão, Mulher, Vítima, Feminicídio, Violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.