Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 636/2019
Apresentação: 2019-09-18T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica  - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), condicionamento, desconto, conta de energia elétrica, trabalho rural, Aquicultura, irrigação,   licenciamento ambiental, Outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)