Proposta de Emenda à Constituição PEC 81/2015
Apresentação: 2015-07-02T15:32:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos e garantias fundamentais, crime imprescritível, crime contra a vida, homicídio doloso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/07/15 PÁG 484 COL 01.