Projeto de Lei PL 5890/2013
Apresentação: 2013-07-03T20:20:52
Ementa: Altera os arts. 140 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de emissão de permissão às pessoas maiores de 16 anos para dirigir veículos automotores e elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, menor, limite de idade, permissão para dirigir, veículo automotor, veículo elétrico, responsabilidade solidária, pai, responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.