Emenda de Plenário EMP 5/2015
Apresentação: 2015-10-06T20:02:01
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
Situação:Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).