Projeto de Lei PL 2051/2019
Apresentação: 2019-04-04T09:05:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Justiça Eleitoral, criação, procedimento, detecção, contrato, fraude, candidato a cargo eletivo,  partido político, Comitê eleitoral, Prestação de contas eleitorais, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.365/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.365/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei 2.051/2019 e n. 2.815/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".