Projeto de Lei PL 3991/2020
Apresentação: 2020-07-29T18:03:00
Ementa: Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250 de 1995 e 9.532 de 1997.
Palavras-chave: Disciplinamento, doação, bens imóveis, Valor histórico, União. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, bens imóveis, valor Histórico, União, entidade, proteção, Patrimônio histórico. _ Alteração, Lei Federal, limite, soma, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, bens imóveis, valor Histórico, percentual,  Imposto devido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 02/09/2021, Letra A.