Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 179/2016
Apresentação: 2016-11-30T17:54:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 7406, de 2014 que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão".
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação do despacho no DCD de 03/12/16.PÁG 32 COL 01.