Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 768/2012
Apresentação: 2012-11-08T15:15:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Medeiros (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 146/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.