Emenda ao Substitutivo ESB 82/0
Apresentação: 2017-04-18T17:39:00
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 82 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).