Projeto de Lei PL 1034/2021
Apresentação: 2021-03-24T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, dedução, Imposto devido, apuração, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, declaração trimestral, anual, pessoa jurídica, tributação, base, lucro real, valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paraesportivo, aumento, limite, dedução tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 130, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).