Indicação INC 2818/2016
Apresentação: 2016-11-09T11:16:00
Ementa: Sugere que o serviço de capatazia passe a não integrar o valor aduaneiro, base de cálculo para incidência de tributos na importação.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".