Emenda ao Substitutivo ESB 23/2021
Apresentação: 2021-12-16T16:33:00
Ementa: Alterem-se os incisos V e VI do art. 29-B
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 23/2021 PL115319, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).