Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-03-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania