Projeto de Lei PL 11063/2018
Apresentação: 2018-11-27T21:17:00
Ementa: Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo, esbulho possessório, utilização, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.