Projeto de Lei PL 3325/2019
Apresentação: 2019-06-05T12:08:20
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando o agente utiliza-se de veículo automotor ou elétrico para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, roubo, autor (direito penal), utilização, veículo automotor, veículo elétrico, execução, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.