Emenda na Comissão EMC 100/0
Apresentação: 2021-04-07T17:57:00
Ementa: Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 100 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).