Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/2013
Apresentação: 2013-11-05T19:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal.
Palavras-chave: Retroatividade, lei, pena, benefício, réu, punição, ato infracional, maioridade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com o § 1º do art. 202 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
DCD de 20/06/15 PÁG 76 COL 01.