Projeto de Lei Complementar PLP 60/2015
Apresentação: 2015-04-22T14:39:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989
Ementa detalhada: Trata da fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), percentual, rateio, proporcionalidade, terras indígenas, unidade de conservação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.