Projeto de Lei PL 7316/2014
Apresentação: 2014-03-27T10:25:47
Ementa: Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, emprego irregular de verbas públicas, assinatura, contrato público, superfaturamento, pena de reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).