Projeto de Lei PL 437/2020
Apresentação: 2020-03-03T09:36:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, cadastramento, usuário, internet, rede social.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.