Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3429/2024
Apresentação: 2024-09-02T16:14:26
Ementa: Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 3316/2024, que acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/09/2024