Projeto de Lei PL 5880/2016
Apresentação: 2016-08-02T11:48:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, diretrizes, Cadastro Nacional, Pessoa desaparecia, banco de dados, internet. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, autorização judicial, viagem, adolescente, critério, dispensa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n° 6.699, de 2009 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.