Projeto de Lei PL 654/2020
Apresentação: 2020-03-17T14:58:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, produto fumígeno, cigarro, charuto, cachimbo, cigarrilha, área verde urbana, unidade de conservação, conservação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.