Projeto de Lei PL 1617/2024
Apresentação: 2024-05-07T17:10:24
Ementa: Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Programa de governo, proteção, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com deficiência, Situação de risco, Situação de emergência, Desastre ambiental, Calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.