Projeto de Lei PL 6388/2016
Apresentação: 2016-10-25T11:58:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), débito tributário,   encerramento, processo administrativo, ausência, início, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.