Projeto de Lei PL 3244/2023
Apresentação: 2023-06-23T15:22:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Loja de animais, instalação, Câmera de segurança, banho, hospedagem, Tosa animal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.