Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/2015
Apresentação: 2015-12-09T17:25:00
Ementa: Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), facultatividade, trabalhador, ausência, filiação sindical, contribuição sindical, contribuição associativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.