Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 209/2013
Apresentação: 2013-07-16T13:55:00
Ementa: Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
Ementa detalhada: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, supressão, recusa, Mesa Diretora, requerimento de infromação, prazo, encaminhamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)