Emenda na Comissão EMC 56/2017
Apresentação: 2017-03-10T10:49:00
Ementa: Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-56/2017 PEC28716 => PEC-287/2016