Requerimento de Apensação REQ 328/2021
Apresentação: 2021-03-01T16:28:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5106/2020 e do Projeto de Lei nº 5043/2020.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2021