Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 898/2018
Apresentação: 2018-03-14T20:55:00
Ementa: Susta a PORTARIA Nº 33 (Ministério da Educação), de 17 de janeiro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Educação, utilização, nome social, transgênero, travesti, transexual, matrícula escolar, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP