Projeto de Lei PL 3616/2024
Apresentação: 2024-09-18T13:15:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipicidade penal, Incêndio, queimada, lavoura, pastagem, vegetação, floresta, aumento da pena, Concurso de pessoas, Vantagem pecuniária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3616/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tipificar ou agravar as penas dos crimes de incêndio quando em lavoura, pastagem, floresta ou demais formas de vegetação
".