Projeto de Lei PL 5223/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:38:23
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Exige a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública de desistência de adoção de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), exigência, comunicação, Ministério Público, Defensoria Pública, desistência, adoção (direito civil) .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 61 COL 01.