Projeto de Lei PL 5549/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:40:00
Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que o Empregador Doméstico deduza do imposto apurado as contribuições feitas à Previdência Social e ao FGTS para até 2(dois) empregados domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.