Projeto de Lei PL 11029/2018
Apresentação: 2018-11-26T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.
Palavras-chave: Regulamentação, concessão, assistência financeira, titular, Plano de benefícios de previdência complementar aberta, seguro pessoal, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), seguradora, correspondente bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP