Projeto de Lei PL 3437/2020
Apresentação: 2020-06-19T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Autorização, empresa, transferência, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, redução, remuneração, Acordo trabalhista, vigência, pandemia, Coronarírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".