Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2016
Apresentação: 2016-11-16T15:14:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, Guarda Municipal, órgão de segurança pública, direitos, aposentadoria, servidor público, policial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 732/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016".