Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-04-23T12:28:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.701, DE 2013
Tipifica a conduta de franquear ou facilitar o acesso de preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se da condição de diretor de penitenciária ou agente público
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).