Projeto de Lei PL 1831/2019
Apresentação: 2019-03-27T20:14:27
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para estabelecer desoneração tributária em benefício da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), insumo agrícola, insumo agropecuário, produtor rural, tributação, benefício fiscal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1425/2019