Projeto de Lei PL 1082/2021
Apresentação: 2021-03-26T09:33:00
Ementa: Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
Palavras-chave: Alteração, Leis das Contravenções Penais, tipificação de conduta, contravenção penal, vigia, veículo, via pública, cobrança, remuneração, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.