Projeto de Lei PL 3021/2019
Apresentação: 2019-05-21T17:51:59
Ementa: Torna inafiançável o tipo penal do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, abuso, maus-tratos, mutilação, animal, Crime inafiançável, defesa dos direitos animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.