Projeto de Lei PL 4912/2020
Apresentação: 2020-10-14T11:03:00
Ementa: Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, obrigatoriedade, debate eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.