Projeto de Lei PL 4735/2019
Apresentação: 2019-08-28T11:08:15
Ementa: Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, Tarifa de energia elétrica, associação comunitária, sociedade cooperativa, Organização não governamental (ONG), fundação privada, Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 230/19 à CSSF solicitando a devolução deste.