Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-11T12:48:25
Ementa: Suprimam-se, no art. 2º do Projeto de Lei, as alterações propostas ao inciso I do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, bem como em seus §§ 4º e 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).