Projeto de Lei PL 7730/2014
Apresentação: 2014-06-24T10:51:41
Ementa: Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.
Palavras-chave: Indústria de alimentação, utilização, limite máximo, limite mínimo, açúcar, gordura, sódio, redução, doença, compensação, crédito tributário, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.