Projeto de Lei PL 5759/2016
Apresentação: 2016-07-06T16:11:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, cobrança, contribuição sindical, trabalhador temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Conforme solicitado no Memo nº 260/21 - COPER, devolvido à CCP.