Projeto de Lei PL 2244/2024
Apresentação: 2024-06-06T23:56:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de centrais de atendimento e serviços de atendimento ao cliente oferecerem a opção de chamada de vídeo para a inclusão de pessoas surdas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oferta, Atendimento ao público, videochamada, Atendimento ao consumidor, Central de atendimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), inclusão, Pessoa com deficiência auditiva, Surdo, Intérprete de língua de sinais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.