Projeto de Lei PL 6333/2016
Apresentação: 2016-10-19T12:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 e modifica o inciso I do art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em plano de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, valor, depósito, previdência complementar, critério, penhora, fundo de investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1208/2015