Projeto de Lei PL 3189/2021
Apresentação: 2021-09-16T11:41:00
Ementa: Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.
Palavras-chave: Autorização, contribuinte, pessoa física, diversidade, fonte de renda, informação, fonte pagadora, total, rendimento, ajuste, cálculo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.