Projeto de Lei PL 3344/2020
Apresentação: 2020-06-16T17:04:00
Ementa: Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, Autoridade sanitária, Município, aplicação, penalidade, infração sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão