Projeto de Lei PL 4161/2019
Apresentação: 2019-08-01T14:07:47
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, vítima, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2023.