Projeto de Lei PL 6814/2013
Apresentação: 2013-11-22T10:41:11
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, despesa de pessoal, união, estados, municípios, vantagem pessoal, gratificação, adicional por serviço extraordinário, profissional, magistério.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER