Projeto de Lei PL 1981/2020
Apresentação: 2020-04-16T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, utilização, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caráter temporário, servidor público, município, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia do coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 289.