Projeto de Lei PL 451/2022
Apresentação: 2022-03-07T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, arma de fogo, ausência, condenação, inquerito policial, crime doloso, contra, vida, tráfico de droga, crime hediondo. _Certificado de Registro de Arma de Fogo, autorização, proprietário, transporte, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Recurso n. 1/2022, pelo Deputado Alceu Moreira  (MDB/RS), que "Referente ao Projeto de Lei 451/2022".