Projeto de Lei PL 1821/2022
Apresentação: 2022-06-29T17:52:00
Ementa: Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade mínima, exercício profissional, Mototaxista, motoboy.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-412/2023 apensada.