Projeto de Lei PL 7763/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, autor (processo civil), crime, utilização, conhecimento, formação acadêmica, educação superior, influência, vinculação, cargo (direito do trabalho), atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2019.