Projeto de Lei PL 4350/2021
Apresentação: 2021-12-08T11:53:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital veterinário, Clínica veterinária, comunicação, autoridade policial, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.