Projeto de Lei PL 5014/2013
Apresentação: 2013-02-21T14:52:00
Ementa: Institui cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telefônicas e mensagens instantâneas de telemarketing.
Palavras-chave: Criação, cadastro, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, telemarketing, relação, número, inexistência, interesse, recebimento, mensagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.