Projeto de Lei PL 9339/2017
Apresentação: 2017-12-13T16:28:00
Ementa: Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, desnecessidade, ingestão, corpo estranho, alimento industrializado, configuração, dano moral, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.