Projeto de Lei PL 1758/2024
Apresentação: 2024-05-10T15:53:49
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), criação, punição, adulteração, Conteúdo audiovisual, difusão, Conteúdo digital, Inteligência artificial, Notícia falsa (fake news), Candidato a cargo eletivo, Eleições, cassação, Registro da candidatura, Perda de mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.