Requerimento de Apensação REQ 999/2021
Apresentação: 2021-05-11T11:14:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 6254/2019 ao PL 3215/2019, por tratarem de matérias correlatas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2021