Projeto de Lei PL 863/2023
Apresentação: 2023-03-03T13:37:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Rede pública de ensino, Educação básica, disponibilização, equipe multidisciplinar, psicologia, pedagogia, serviço social. _Atendimento, estudante, deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, equipe multidisciplinar, profissional, psicopedagogia, psiquiatria, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, diretrizes, procedimento, identificação, cadastramento, colaboração, equipe multidisciplinar, educação básica, educação superior, aluno, deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 828