Projeto de Lei PL 4183/2020
Apresentação: 2020-08-12T15:12:00
Ementa: Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, sedução de menor, menor de idade, reclusão, multa,  agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.