Projeto de Lei PL 35/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obra, serviço, prisão, contratação, emprego, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Despacho: Aprovado requerimento do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de audiência pública para debater formas de reduzir o endividamento da população e retomar a capacidade de consumo das famílias com os seguintes convidados: Ciro Gomes e Herman Benjamin.