Projeto de Lei PL 2771/2015
Apresentação: 2015-08-26T12:01:20
Ementa: Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.
Palavras-chave: Definição, autoridade policial, fixação, competência, ocupante de cargo, atividade policial.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.