Projeto de Lei PL 4867/2016
Apresentação: 2016-03-30T16:08:13
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento, multa, responsável, divulgação, pesquisa eleitoral, falta, registro, fraude, contratação, candidato, partido político, coligação partidária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7327/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requeiro em regime de urgência, a inclusão na pauta da Ordem do Dia, o PL 4867, de 2016, que 'altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que 'estabelece normas para as eleições', para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.'".