Projeto de Lei PL 5950/2016
Apresentação: 2016-08-09T17:04:00
Ementa: Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, natureza jurídica, Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), personalidade jurídica, direito público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".