Projeto de Lei PL 3684/2019
Apresentação: 2019-06-25T13:32:59
Ementa: Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.
Palavras-chave: Proibição, utilização, embalagem de alumínio, acondicionamento, alimento, presídio, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Baleia Rossi, deixou de ser membro da Comissão