Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-08-26T16:27:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC47301, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).