Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-20T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania