Projeto de Lei PL 5548/2016
Apresentação: 2016-06-14T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Palavras-chave: Norma geral, concessão, passe livre,  passe estudantil, estudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.