Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-06T15:39:00
Ementa: Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a simplificação das transferências voluntárias para Municípios nas condições que especifica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).