Projeto de Lei PL 1411/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:04:09
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, distribuição, vaga, partido político, Eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2102/2023.