Projeto de Lei PL 5234/2016
Apresentação: 2016-05-10T18:59:20
Ementa: Tipifica como crime e proíbe em todo o território nacional a fabricação, comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propano-butano, envasado em tubo de aerossol.
Palavras-chave: Tipicidade penal, crime, fabricação, comercialização, distribuição, utilização, buzina de pressão, gás propano, gás butano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP