Projeto de Lei PL 4073/2021
Apresentação: 2021-11-17T19:05:00
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, reconhecimento, falta grave, prática, crime doloso, independência, Trânsito em julgado, sentença condenatória, condenado, sujeição, regime disciplinar, tratamento diferenciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.