Projeto de Lei PL 5513/2019
Apresentação: 2019-10-15T15:11:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das despesas com crédito educativo concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto,  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.