Medida Provisória MPV 703/2015
Apresentação: 2015-12-21T09:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, acordo de leniência, participação, Advocacia Pública, Ministério Público, ajuizamento, improbidade administrativa, ação cível, empresa, competência, Tribunal de Contas, apuração, dano, Fazenda Pública, pessoa jurídica, conluio,  remissão, multa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Despacho exarado ao Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins".
DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01.