Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 884/2013
Apresentação: 2013-05-23T15:36:43
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Muniz Freire (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 550/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.