Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 147/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 487/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.