Projeto de Lei PL 2018/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:35:32
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), distribuição, energia elétrica, Sítio institucional (internet), valor, arrecadação, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), Conta de energia elétrica, repasse, Prefeitura, transparência pública, transparência ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU, com as proposições PL-185/2023, PL-2656/2023, PL-750/2024 apensadas.