Projeto de Lei PL 1726/2022
Apresentação: 2022-06-21T19:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, logradouro público, obra pública, serviços públicos, monumento público, homenagem, pessoa, ligação, escravidão negra, escravidão indígena, nazismo, neonazismo, defesa, racismo, ditadura militar, Brasil. _Alteração, Lei de Propriedade Industrial, inexistência, registro, nome, símbolo, referência, escravidão negra, escravidão indígena, preconceito racial, cor de pele, orientação sexual, fascismo, nazismo, neonazismo, defesa, racismo, ditadura militar, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.