Projeto de Lei PL 5065/2020
Apresentação: 2020-10-29T15:35:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, concessão de serviços públicos, energia elétrica, critério, reajuste de tarifas, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME.