Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 201/2021
Apresentação: 2021-05-14T13:58:00
Ementa: Susta os  efeitos da Portaria nº 4975, de 29 de abril de 2021, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Ministério da Economia, critério, aplicação, teto constitucional, remuneração, Administração pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 201/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os  efeitos da Portaria nº 4975, de 29 de abril de 2021, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências".