Projeto de Lei PL 1421/2022
Apresentação: 2022-05-30T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, perda, veículo automotor, crime de trânsito, condução sob efeito de álcool, redução, capacidade psicomotora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.