Projeto de Lei PL 5820/2019
Apresentação: 2019-10-31T17:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), forma, codicilo, procedimento, meio eletrônico, herança digital, dispensa, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2022/PS-GSE