Projeto de Lei PL 5478/2013
Apresentação: 2013-04-29T14:36:40
Ementa: Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, incentivo, recompensa, cidadão, fornecimento, informação, mandado de prisão, crime, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP