Projeto de Lei PL 3369/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:45:38
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.'
Palavras-chave: Criação, estatuto, família, reconhecimento, princípios, atuação, Poder Público, diversidade, gênero, orientação sexual, parentesco consanguíneo, nacionalidade, credo, raça, filho,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 4328/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".