Emenda ao Substitutivo ESB 99/0
Apresentação: 2017-04-18T18:06:00
Ementa: Dê-se ao §2º do artigo 47, da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
"Art. 47. .....................................................
............................................................
§ 2º A infração de que trata o caput deve observar o critério da dupla visita a que alude o artigo 627 da CLT, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
............................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).