Projeto de Lei PL 4206/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:08:55
Ementa: Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, concussão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 730 COL 01.