Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 57/2020
Apresentação: 2020-02-18T17:28:00
Ementa: Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desconto, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), agrotóxico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP