Projeto de Lei PL 247/2021
Apresentação: 2021-02-05T12:25:00
Ementa: Estabelece o crime de desobediência ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid 19, cometera crime de acordo com esta lei.
Palavras-chave: Crime, descumprimento, ordem de prioridade, vacinação, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).