Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-25T17:04:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se o artigo subsequente:
"Art. 5º Ficam revogadas a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).