Projeto de Lei PL 1980/2015
Apresentação: 2015-06-17T21:44:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, restrição, comercialização, consumo, bebida alcoólica, estádio de futebol, evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2019.