Projeto de Lei PL 2674/2023
Apresentação: 2023-05-18T11:12:33
Ementa: Obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, embalagem do produto, comprovação, gravidez, informação ao consumidor, aborto, mulher, risco de morte, mãe, mortalidade materna, crime, detenção
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.