Emenda ao Substitutivo ESB 434/0
Apresentação: 2017-04-24T17:21:00
Ementa: Altera o texto do art. 1º do substitutivo do PL 6787/2016, dando ao artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a seguinte redação:

Art. 580. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a  contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente, observado o parágrafo único do art. 578 desta consolidação,  o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 434 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).