Projeto de Lei PL 1597/2024
Apresentação: 2024-05-07T13:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), consideração, aumento da pena, crime, furto, roubo, corrupção ativa, corrupção passiva, ocorrência, período, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.