Projeto de Lei PL 3757/2021
Apresentação: 2021-10-26T19:13:00
Ementa: Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.906 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, autorização, exercício, advocacia, Ocupante de cargo, Atividade policial, Militar da ativa, Processo administrativo disciplinar, Ação penal, relação, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 417