Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-11-12T15:36:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.372, de 16 de julho de 1997."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).