Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-05-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Silvio Costa e Silvio Costa.. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011, e do PL 1107/2011, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor