Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2013
Apresentação: 2013-06-14T15:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no Estado do Paraná, para debater a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, com os seguintes convidados: 1) Representante da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; 2) Representante do Ministério Público do Paraná; 3) Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 4) Representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Órgão: PL719702
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.