Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-06-11T18:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do PL nº 6711/2009, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento", a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).