Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 246/2017
Apresentação: 2017-08-29T20:05:00
Ementa: Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP