Projeto de Lei PL 5044/2013
Apresentação: 2013-02-26T20:10:15
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Palavras-chave: Ação judicial, débito, atualização monetária, juros de mora, decisão judicial, ação trabalhista, ação cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.