Projeto de Lei PL 3644/2021
Apresentação: 2021-10-18T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação de deficiência através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, para qualquer efeito.
Palavras-chave: Critério, pessoa com deficiência, comprovação, deficiência, laudo médico, profissional liberal, inscrição, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.