Emenda na Comissão EMC 16/2018
Apresentação: 2018-03-20T19:14:00
Ementa: Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
Art. 10. A Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2018 PL946318, pelos Deputados Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Luciana Santos (PCdoB-PE).