Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-10-20T17:58:00
Ementa: Subemenda substitutiva ao Substitutivo adotado pela CDEIC ao PL 5587/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.