Projeto de Lei PL 365/2019
Apresentação: 2019-02-05T10:21:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Crimes Rurais, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/21 PAG 646, Letra C.