Projeto de Lei PL 9242/2017
Apresentação: 2017-11-30T11:29:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena, caça, tráfico de animais silvestres.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 120 COL 01.