Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-01T07:36:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 77/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.