Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2012-10-16T11:29:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).