Projeto de Lei Complementar PLP 80/2019
Apresentação: 2019-03-27T16:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência, gestão fiscal, 
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), informação, natureza contábil, natureza patrimonial, informação fiscal, informação financeira, União, Estado (ente federado), Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.