Projeto de Lei PL 3236/2023
Apresentação: 2023-06-22T15:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para elevar a segurança das etiquetas de bagagem
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), aumento, segurança, Etiqueta de bagagem, identificação, Bagagem, Transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.