Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-09-05T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação do PL 3646/2008 e da Emenda 1/2011 da CDC, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor