Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-06-02T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania