Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-07-03T19:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).