Projeto de Lei PL 1457/2019
Apresentação: 2019-03-13T18:43:13
Ementa: Cria, em todo território nacional, o selo "Amigos dos Animais" como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.
Palavras-chave: Criação, Selo Amigos dos Animais, selo de certificação, entidade pública, entidade privada, promoção, bem-estar, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2288/2022.