Projeto de Lei PL 5370/2020
Apresentação: 2020-12-03T15:36:00
Ementa: Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), proibição, autoridade, prisão, detenção, eleitor, anterioridade, posterioridade, eleição, exceção, flagrante delito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 430.