Indicação INC 1436/2019
Apresentação: 2019-10-16T20:06:47
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para sugerir a alteração da Portaria MF Nº 156 de 24 de junho de 1999, para zerar alíquota de armas de fogo, acessórios e munições importados por pessoa física.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.