Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2012
Apresentação: 2012-12-20T11:39:00
Ementa: Modifica o § 1º, do art. 73, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União e dos Estados, e revogando disposições em contrário.
Ementa detalhada: Revogam-se o inciso XIII, do art. 49, a alínea "b", do inciso III, do art. 52, o § 2º, do art. 73, e o inciso XV, do art. 84, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Estados, exigência, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.