Projeto de Lei PL 5219/2013
Apresentação: 2013-03-21T14:55:03
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel residencial, locação, terceiros, renda, subsistência, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.