Projeto de Lei PL 4997/2013
Apresentação: 2013-02-20T14:39:31
Ementa: Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.
Palavras-chave: Isenção tributária, Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.