Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-05-29T14:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).