Projeto de Lei PL 1965/2015
Apresentação: 2015-06-17T17:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, critério, aplicação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), merenda escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.