Medida Provisória MPV 791/2017
Apresentação: 2017-07-26T10:47:00
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o   Departamento Nacional de Produção Mineral.

NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Criação, Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia, vinculação, Ministério de Minas e Energia, competência, estrutura organizacional, funcionamento, composição, receita, criação, Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), aplicação, cargo em comissão, Cargo em Comissão  Técnico (CCT), Cargo em comissão de Gerência-Executiva (CGE), cargo de direção, extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), função comissionada, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
_Revogação, lei federal, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
_Revogação, dispositivo legal, Código de Mineração (1967), vistoria, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pesquisa mineral, lavra mineral.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 175/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.