Projeto de Lei PL 3783/2021
Apresentação: 2021-10-27T18:21:00
Ementa: Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, Poder Público, garantia, trabalhador autônomo, exercício, Atividade econômica, via pública, local público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6098/2019