Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2014-11-26T11:30:00
Ementa: Aprovada a proposta de redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 197-C/12.. 
Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Márcio Macêdo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC19712, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado"