Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 240/2017
Apresentação: 2017-08-23T15:14:00
Ementa: Recurso contra o despacho de devolução do PL 8.126/2017.
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.