Emenda na Comissão EMC 61/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:58:00
Ementa: Dê-se ao Art.3°, § 2, a seguinte redação:

".....
§ 2. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembléia Geral."

Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 61/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).