Projeto de Lei PL 6553/2016
Apresentação: 2016-11-24T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, imagem, som, estabelecimento comercial, finalidade, exibição,tratamento, higienização, estética animal, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.