Emenda na Comissão EMC 285/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:16:00
Ementa: Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 285/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).