Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 52/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 24 de julho de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.