Projeto de Lei PL 10520/2018
Apresentação: 2018-07-04T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.
Palavras-chave: Cancelamento, serviços de telecomunicações, pacote de serviços, internet, direito do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/18 PÁG 286.