Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2015-05-26T17:29:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre restabelecimento da prestação de serviços contínuos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).