Projeto de Lei Complementar PLP 176/2023
Apresentação: 2023-08-24T11:34:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, correção monetária, variação, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), repasse, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PLP 178/2015, ao qual esta proposição está apensada.