Projeto de Lei PL 5159/2019
Apresentação: 2019-09-18T19:15:00
Ementa: Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.
Palavras-chave: Disciplinamento, importação, comercialização, doação, Produto para saúde recondicionado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.