Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-07-03T18:20:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).