Projeto de Lei Complementar PLP 104/2021
Apresentação: 2021-07-06T12:25:00
Ementa: Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, cobrança, tarifa, Liquidação antecipada de crédito, Arrendamento mercantil financeiro, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.