Projeto de Lei PL 2637/2022
Apresentação: 2022-10-19T10:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a publicação, por parte dos institutos de pesquisas, de novas pesquisas eleitorais, nos pleitos subsequentes, nas hipóteses em que se verificar excessiva discrepância entre as intenções de voto manifestadas em suas pesquisas e o resultado das urnas, além de instituir sanção para os diretores e responsáveis desses institutos por disseminação de informação falsa com o intuito de influir na eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), crime, Divulgação de informação falsa, Ato doloso, Instituto de Pesquisa, divulgação, pesquisa eleitoral, diferença, margem de erro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/2022.