Projeto de Lei PL 2642/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, impossibilidade, candidatura, cargo eletivo, Estrutura administrativa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocupante de cargo, Exoneração ad nutum, cargo de chefia, coordenação, departamento jurídico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.