Projeto de Lei PL 554/2020
Apresentação: 2020-03-05T15:00:00
Ementa: Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea "a" ao inciso II do artigo 226.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra a dignidade sexual, crime sexual contra vulnerável, agente, facilidade, acesso, convivência familiar, ambiente, frequência, vítima, escola, igreja.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.