Projeto de Lei PL 654/2023
Apresentação: 2023-02-24T16:17:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causa de aumento de pena para crimes cometidos contra o patrimônio na vigência do estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, Crime contra o patrimônio, período, vigência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.