Projeto de Lei PL 5675/2019
Apresentação: 2019-10-24T12:40:02
Ementa: Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1988), Associação (pessoa jurídica), Gestão coletiva de direitos autorais, requisito, aperfeiçoamento, apuração, Execução pública, obra musical, fonograma, deliberação, critério, distribuição, recursos, direito autoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 425, Letra A.