Projeto de Lei PL 1837/2022
Apresentação: 2022-06-30T16:28:00
Ementa: Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Falsa comunicação de ocorrência, Crime contra a dignidade sexual. _ Aumento da pena, resultado, aborto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.380/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à autora esclarecendo que, em virtude da fase atual de tramitação do Projeto de Lei n. 1.837/2022, não é cabível a devolução da referida proposição ao autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.837/2022, nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, todos do RICD. Quanto ao pedido subsidiário, informe-se à autora que o Projeto de Lei n. 1.837/2022 limita-se a mencionar nomes de pessoas envolvidas em casos de notório conhecimento, não contendo informações que justifiquem a imposição de  igilo. Publique-se. Arquive-se."