Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-06-20T10:19:00
Ementa: Inclua-se o  seguinte art.3º ao projeto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).