Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-15T15:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).