Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 499/0
Apresentação: 2024-07-09T20:58:05
Ementa: Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens Sujeitos ao Imposto Seletivo.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.