Requerimento de Informação RIC 1312/2021
Apresentação: 2021-11-04T09:08:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"