Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2015
Apresentação: 2015-02-24T16:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Órgão: PEC18207
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.