Projeto de Lei PL 1315/2019
Apresentação: 2019-03-12T15:40:00
Ementa: Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Palavras-chave: Destinação, percentagem, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), polícia militar, estado (ente federado), segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).