Projeto de Lei PL 4599/2020
Apresentação: 2020-09-16T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação obrigatoriedade de pessoas com idades igual ou superior à 50 (cinquenta) anos nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, conforme especifica.
Palavras-chave: Destinação, vaga, contratação, idoso, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.