Projeto de Lei PL 4723/2012
Apresentação: 2012-11-14T15:49:18
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade, Progragrama Farmácia Popular, recebimento,  receita médica, profissional, setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP