Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-11-24T13:08:52
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.639/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.