Projeto de Lei PL 2969/2023
Apresentação: 2023-06-06T19:10:27
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, sociedade cooperativa, agricultura familiar, coisa apreendida, prática, crime, infração administrativa ambiental.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.