Projeto de Lei PL 6130/2023
Apresentação: 2023-12-20T14:01:46
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
Palavras-chave: Suspensão, Alvará de funcionamento, empresa, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), setor da construção civil, situação, descumprimento, execução judicial, risco iminente, falta, saúde financeira, procedimento. _Restabelecimento, alvará de funcionamento, rescisão do contrato, inadimplemento, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.