Projeto de Lei PL 4664/2016
Apresentação: 2016-03-08T20:13:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, critério, informação,  assinante, atraso, pagamento, fatura, prestação de serviços, televisão por assinatura, proibição, empresa prestadora de serviços, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), inserção, mensagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2019 17:00:00. Foi apresentado um recurso.