Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 960/2018
Apresentação: 2018-06-05T17:36:00
Ementa: Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), compartilhamento de dados, pessoa física, pessoa jurídica, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão, entidade, Administração Pública, empresa, terceirização, tratamento de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A.