Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-09T15:18:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de
dezembro de 1992, para dispor sobre a
determinação da identidade paterna em caso
de registro de nascimento de menor apenas
com a maternidade estabelecida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).