Projeto de Lei PL 409/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, Honorários de sucumbência, Processo trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 167