Projeto de Lei PL 2175/2023
Apresentação: 2023-04-26T18:06:46
Ementa: Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.
Palavras-chave: Criação, Marco Regulatório do Metaverso, regulação, Negócio jurídico, Ambiente virtual, Interconexão, metaverso, direitos, usuário, desenvolvimento tecnológico, Direito autoral, Propriedade intelectual, Comércio eletrônico, princípios, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.