Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-12-02T14:47:00
Ementa: "Acrescenta o artigo 132-a à constituição da república, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do ato das disposições constitucionais transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias gerais dos estados, distrito federal e municípios".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC08015, pelo Deputado Beto Salame (PROS-PA).