Projeto de Lei PL 469/2024
Apresentação: 2024-02-28T09:47:36
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de acesso, internet, criação, cobrança, tráfego de dados, geração, provedor de aplicações, garantia, manutenção, neutralidade de rede.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.