Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 242/2018
Apresentação: 2018-05-22T18:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 476, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à  Universidade Regional do Cariri - URCA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Crato, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1070/2018