Projeto de Lei PL 764/2019
Apresentação: 2022-02-16T14:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”.
Ementa detalhada: Trata da aplicação da política de preços mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e derivados.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, preço mínimo, produto agrícola, produto perecível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.