Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-06T09:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
'Art. 11. ..................................
...............................................
X - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica (NR).'  "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).