Projeto de Lei PL 2927/2021
Apresentação: 2021-08-23T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, Poder concedente, designação, diversidade, canal, Radiodifusão sonora em frequência modulada, atendimento, entidade, Habilitação (licitação), prestação de serviços, Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.