Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 76/2015
Apresentação: 2015-05-08T10:59:36
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Beja para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Paracatu (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.287/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.