Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 21/0
Apresentação: 2022-02-23T16:38:00
Ementa: Altera o caput do art. 82, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 82. O pagamento da premiação deve ocorrer diretamente e exclusivamente em conta vinculada ao CPF do apostador/jogador, em até 60 minutos, prescrevendo em 90 (noventa) dias os prêmios não reclamados por jogadores e apostadores quando a conta não estiver disponível ou não for substituída por nova conta, observados os mesmos requisitos, no período.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 21 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.