Projeto de Lei PL 1459/2024
Apresentação: 2024-04-25T15:25:33
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas pela doença de Pompe, acromegalia, cushing, mucopolissacaridose, distrofia muscular, esclerose lateral amiotrófica, amiloidose hereditária, síndrome do intestino curto, acondroplasia, raquitismo hipofosfatêmico e deficiência do transportador de riboflavina.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), pessoa física, Doença de Pompe, Acromegalia, Mucopolissacaridose (MPS), Síndrome de Cushing, Distrofia muscular, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Amiloidose, Síndrome do intestino curto, acondroplasia, Raquitismo Hipofosfatêmico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.