Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Dê-se ao inciso § 1º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................
§ 1º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicar a sua chefia imediata. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).