Projeto de Lei PL 377/2021
Apresentação: 2021-02-10T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.
Palavras-chave: Garantia, paciente, atendimento, equipe de socorro, polícia, corpo de bombeiros militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), opção, encaminhamento, rede privada de saúde,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no 24/04/21 PÅG 266