Indicação INC 4661/2013
Apresentação: 2013-05-08T18:46:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos atingidos pela seca, transportados para o Estado do Pará.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.