Projeto de Lei PL 10976/2018
Apresentação: 2018-11-13T12:32:00
Ementa: Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.
Palavras-chave: Atendimento médico, segurado, Sistema Único de Saúde (SUS),  Cartão Nacional de Saúde, Rede privada de saúde
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 565/2011, ao qual esta proposição está apensada.