Projeto de Lei PL 7247/2014
Apresentação: 2014-03-13T11:34:21
Ementa: Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, limite, demarcação, mar territorial, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Piauí, Pará,  Amapá.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2234/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial Temporária para análise dos PL’s 3547/2008 e 7247/2014, que tratam dos limites territoriais marítimos".