Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 24/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:07:00
Ementa: Desarquivamento do PL 1802/2011 que estabelece que os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar;
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015