Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/2014
Apresentação: 2014-04-01T17:25:21
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público;  e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Constituição Federal, fixação, prazo, afastamento, membros, Ministério Público, candidatura, cago eletivo, revogação, proibição, exercício, atividade político-partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1422/2019.