Projeto de Lei PL 1748/2021
Apresentação: 2021-05-10T11:46:00
Ementa: Define piso salarial profissional nacional para os técnicos regularmente inscritos no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais ou no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas competentes para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de suas categorias laborais.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial, técnico industrial, técnico agrícola, inscrição, Conselho Federal dos Técnicos Industriais, Conselho Regional dos Técnicos Industriais, Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas, formação, nível médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 205