Projeto de Lei PL 7885/2017
Apresentação: 2017-06-14T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, custódia, arma de fogo, apreensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.