Projeto de Lei PL 4146/2020
Apresentação: 2020-08-11T12:21:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, gari, piso salarial, jornada de trabalho, aposentadoria especial, serviços essenciais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.