Projeto de Lei PL 3927/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:48:00
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Palavras-chave: Disciplinamento, aplicação, percentual, destinação, publicidade, procedimento,  União, Estado, Distrito Federal,   Município, rotina, prevenção, corrupção, administração pública, defesa, princípio da moralidade administrativa, conscientização, população, prejuízo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.394, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).