Projeto de Lei PL 528/2015
Apresentação: 2015-03-03T15:01:57
Ementa: Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.442, de 2007
Palavras-chave: Criação, Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
 preço mínimo  frete, carga.
 _Alteração, lei federal, remuneração, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2017/PS-GSE.