Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-11-07T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.. 
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania