Emenda ao Substitutivo ESB 15/2021
Apresentação: 2021-12-16T10:19:00
Ementa: Altera as alíneas “k”, “l” e “p”, do § 2º, do art. 29.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15/2021 PL115319, pelo Deputado Paulo Pimenta  (PT/RS).