Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 48/2019
Apresentação: 2019-10-16T22:25:56
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.535, de 2016.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/10/19 PÁG 595.