Projeto de Lei PL 2304/2015
Apresentação: 2015-07-08T18:16:22
Ementa: Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Ementa detalhada: Condiciona o registro da sentença de usucapião ao prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, condicionamento, registro, sentença declaratória, usucapião, registro, reserva legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP