Projeto de Lei PL 190/2022
Apresentação: 2022-02-09T16:02:00
Ementa: Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, desconsideração, ato obsceno, exposição humana, parte superior, cintura, local público, praia, rio, piscina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição do Projeto de Lei nº 190/2022 e do PL 413/2022, apensado.