Projeto de Lei PL 773/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:30:19
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Enquadramento, Entregador por aplicativo, Motorista de aplicativo, Contrato de trabalho intermitente, carga horária. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regularização, trabalho, Entregador por aplicativo, Motorista de aplicativo, Contrato de trabalho intermitente, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.