Projeto de Lei PL 686/2015
Apresentação: 2015-03-11T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado
Palavras-chave: Responsabilidade civil, reparação do dano, União Federal, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal  de Contas, Comissão parlamentar de inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, nexo causal, direito de regresso, responsabilidade solidária, ressarcimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.