Projeto de Lei PL 51/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:24:17
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inclusão, meios, pagamento, tarifa, pedágio, rodovia federal, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.