Projeto de Lei PL 2914/2019
Apresentação: 2019-05-15T17:21:00
Ementa: Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito, prioridade, Vaga na escola, criança,  creche, Pré-escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPASF, do PL 764/2023, e do PL 3982/2023, apensados.