Projeto de Lei PL 5612/2013
Apresentação: 2013-05-21T16:42:42
Ementa: Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde,  Sistema Único de Saúde (SUS), marcação de consultas, exame, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3697/2012, ao qual esta proposição está apensada.