Requerimento de Informação RIC 1754/2019
Apresentação: 2019-12-05T14:25:09
Ementa: Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente a Medida Provisória nº 904, de 2019 que dispõe sobre a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -  DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"