Indicação INC 608/2019
Apresentação: 2019-05-09T10:15:00
Ementa: Sugere o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a revogação da possibilidade de licença remunerada de servidores efetivos para desempenho de atividade política.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.