Proposta de Fiscalização e Controle PFC 43/2021
Apresentação: 2021-07-14T14:08:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação ao repasse de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde para combate a pandemia ao Ministério da Defesa.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, gestão, Ministério da Saúde, repasse, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, pandemia, Coronavírus, Ministério da Defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 351/2023 - GP/TCU, de 28/4/2023, que encaminha o Acórdão nº 610, prolatado pelo Plenário daquela Corte de Contas na sessão do dia 29/03/2023, ao apreciar o TC-043.063/2021-7. O mencionado processo trata de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão nº 2.677/2021-Plenário, prolatado no TC-039.513/2021-1, referente à SCN originária do Ofício nº 256/2021/CFFC-P, de 16/9/2021.