Projeto de Lei PL 2062/2023
Apresentação: 2023-04-20T15:08:53
Ementa: Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, exigência, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional, Docência, Profissional da educação, Conselho Regional de Educação Física (CREF), Registro profissional, Educação física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 186/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física".