Projeto de Lei PL 1206/2024
Apresentação: 2024-04-10T18:12:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico  via Unidades Básicas de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Distribuição gratuita, repelente, população, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), combate, Dengue, Vírus chikungunya, Zika vírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1210/2024, apensado.