Projeto de Lei PL 6018/2023
Apresentação: 2023-12-13T18:53:56
Ementa: Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.