Projeto de Lei PL 3231/2021
Apresentação: 2021-09-21T10:57:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina agrícola, equipamento, fabricação nacional, fabricação, país, Mercado Comum do Sul (Mercosul), aquisição, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com transtorno do espectro autista. compra direta, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.