Proposta de Emenda à Constituição PEC 197/2016
Apresentação: 2016-03-23T11:36:17
Ementa: Inclui o § 19 no art. 166 da Constituição Federal, para determinar que sejam aplicados em ações de Defesa 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Orçamento público, aumento, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), aplicação, Defesa nacional, Forças armadas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP