Projeto de Lei PL 6612/2013
Apresentação: 2013-10-22T20:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, utilização, crédito presumido, metodologia, atualização, relação, medicamento, produto farmacêutico, regime especial, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.