Projeto de Lei PL 4538/2021
Apresentação: 2017-10-25T17:18:00
Ementa: Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), isenção, advogado, pagamento, custas, Execução (direito civil), honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".