Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1460/2014
Apresentação: 2014-04-09T17:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 163 de 13 de março de 2014, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ementa detalhada: Susta os efeitos da resolução que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), abuso, publicidade, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP