Projeto de Lei PL 7892/2014
Apresentação: 2014-08-15T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Normas, contratação, prestação de serviço, terceiros, proibição, intermediação, comprovação, especialização, empresa de prestação de serviço, requisitos, funcionamento, cláusula contratual, serviço terceirizado, responsabilidade subsidiária, empresa, contratante, fiscalização, alteração, Lei das Licitações, inadimplência, contratado, encargos trabalhistas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).