Projeto de Lei PL 6532/2019
Apresentação: 2019-12-17T21:17:07
Ementa: Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, aumento, preço, produtos, serviços, anterioridade, promoção, sujeição, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 469.