Projeto de Lei PL 5827/2023
Apresentação: 2023-12-01T17:17:48
Ementa: Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.
Palavras-chave: Alteração, distribuição, transferência, recursos, cota, salário-educação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), valor per capita, Município, redução, desigualdade regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.