Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-08-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Décio Lima. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com Subemenda à Emenda de nº 1; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público..
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania