Projeto de Lei PL 6444/2019
Apresentação: 2019-12-16T16:51:13
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o estelionato sentimental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, estelionato sentimental, agravação penal, aumento da pena, estelionato contra o idoso, incapaz.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).