Projeto de Lei PL 1572/2022
Apresentação: 2022-06-09T12:01:00
Ementa: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
que trata de Licitações e Contratos
Administrativos, para estabelecer critérios para a
contratação direta de profissional de qualquer
setor artístico, por ente federativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inexigibilidade de licitação, requisito, contratação direta, profissional, setor cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 831