Projeto de Lei PL 9752/2018
Apresentação: 2018-03-13T16:56:00
Ementa: Cria a campanha "Declare seu Amor" de incentivo à doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Criação, Campanha Declare seu Amor, incentivo fiscal, doação, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, idoso, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013