Emenda na Comissão EMC 111/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:54:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 602 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 602. Levando em conta circunstâncias relacionadas ao fato, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra pessoa determinada, utilizando-se, quando necessário, de meios de monitoramento eletrônico de controle."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 111/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).