Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Apresentação: 2014-12-04T17:45:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Substitutivo para dar nova redação ao inciso IV do caput do art. 101 do ECA.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 19 PL699813, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).