Projeto de Lei PL 5377/2013
Apresentação: 2013-04-11T15:48:04
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o cômputo de horas para o pagamento de diárias nos estabelecimentos de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, critérios, contagem, tempo, diária, hospedagem, hotel, autorização, permanência, local, apresentação, justificativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011