Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2018-05-28T16:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado