Medida Provisória MPV 828/2018
Apresentação: 2018-04-30T09:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 524-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 828, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.