Ofício do Congresso Nacional DOC 77/2024
Apresentação: 2024-02-06T20:02:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023,  promulgadas (Of 26/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 77/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023,  promulgadas (Of 26/2024-CN)".