Projeto de Lei PL 5919/2019
Apresentação: 2019-11-06T21:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.
Palavras-chave: Criação, Tribunal Regional Federal (TRF) (6, Região), sede, Belo Horizonte (MG), jurisdição, Minas Gerais, justiça federal, segunda instância. _Alteração, lei federal, aumento, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, composição, Conselho da Justiça Federal (CJF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14226/2021. DOU 21/10/21 PÁG 02 COL 01.