Projeto de Lei PL 104/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normatização, inexistência, ajuizamento, ação penal, Ministério Público,  desistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão