Projeto de Lei PL 7026/2017
Apresentação: 2017-03-07T17:50:00
Ementa: Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo penal que tenha como objeto crime ocorrido há mais de cinco anos, quando não houver outra anotação penal relativa a fatos posteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, solicitação, Ministério Público, Suspensão condicional do processo, crime, processo penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.