Ofício do Congresso Nacional DOC 205/2023
Apresentação: 2023-01-03T11:37:00
Ementa: Comunica restituição  das partes vetadas da MPV 1095/2021 promulgada (Of 1/2023 CN).
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Executivo
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 205/2023, pelo CN        , que "Comunica restituição  das partes vetadas da MPV 1095/2021 promulgada (Of 1/2023 CN). ".