Projeto de Lei PL 1189/2023
Apresentação: 2023-03-16T10:53:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de privatização da Eletrobrás, integração, Quadro de pessoal, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), Empresa pública federal, Sociedade de economia mista federal, trabalhador, demissão sem justa causa, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), sociedade subsidiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)