Projeto de Lei PL 1357/2015
Apresentação: 2015-05-05T14:21:16
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata de extinção do protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, extinção, protesto extrajudicial, certidão, dívida ativa, união, estado, distrito federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP,en função do Memo Nº 113/15 - COPER.