Indicação INC 1384/2019
Apresentação: 2019-09-26T11:28:59
Ementa: Sugere a inclusão dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no elenco das profissões e ocupações que poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.