Projeto de Lei PL 2162/2015
Apresentação: 2015-07-01T12:37:55
Ementa: Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola
Palavras-chave: Autorização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, curso técnico, educação profissional e tecnológica, graduação, veículo, aquisição, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Caminho da Escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.