Projeto de Lei PL 59/2020
Apresentação: 2020-02-04T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço telefônico gratuito nacional voltado para a recepção de denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública de quaisquer dos entes federativos.
Palavras-chave: Criação, disque corrupção, central de atendimento, linha telefônica, denúncia, corrupção, administração pública, ente federado, sigilo, denunciante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 481/2019, ao qual esta proposição está apensada.