Projeto de Lei PL 2148/2022
Apresentação: 2022-08-04T09:38:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Vigia, execução, atividade, observação, fiscalização, imóvel, perímetro urbano, área rural, proteção, lugar. _Competência, direitos, deveres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1072/2019