Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-06-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho.. 
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor