Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1300/2022
Apresentação: 2022-08-04T14:00:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.