Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 519/2019
Apresentação: 2019-08-21T17:05:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, execução indireta, terceirização, serviços públicos.  _ Sustação, Portaria ministerial, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018), serviços públicos, execução indireta, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.