Projeto de Lei PL 3659/2021
Apresentação: 2021-10-19T13:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, adequação, atividade, Trabalho a distância,  empregado, mulher, gestante, afastamento, trabalho presencial, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.