Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5587/2016
Apresentação: 2017-11-08T18:38:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara     nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência, Município, Distrito Federal, fiscalização, transporte privado, transporte remunerado, transporte individual, transporte de passageiro.
_Supressão, exigência, motorista, transporte privado, transporte remunerado, transporte individual, transporte de passageiro, cadastramento, software aplicativo. _Exigência,  motorista, transporte privado, transporte remunerado, transporte individual, transporte de passageiro, certidão negativa, antecedente criminal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5587/2016, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara     nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”".