Projeto de Lei PL 6430/2013
Apresentação: 2013-09-25T18:16:37
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atraso, pagamento, benefício previdenciário, incidência, juros de mora. _Decisão administrativa, recurso, Conselho de Recursos da Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP