Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-29T18:41:00
Ementa: Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.