Projeto de Lei PL 3934/2020
Apresentação: 2020-07-24T17:06:00
Ementa: Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.689, de 1988 e 9.249 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Renda Mínima Permanente, beneficiário, família, Vulnerabilidade social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), recrutamento, elegibilidade, proteção social, fonte de recursos, tributação, lucro, dividendos, pessoa física, pessoa jurídica, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, pessoa jurídica, seguro privado, capitalização instituição financeira,  Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
_Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, pessoa jurídica, seguro privado, capitalização.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.