Emenda na Comissão EMC 66/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:05:00
Ementa: Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 66/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).