Projeto de Lei PL 7063/2017
Apresentação: 2017-03-08T20:27:00
Ementa: Altera a Lei nº  11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, valor mínimo, contrato administrativo, obra pública, serviço, parceria-público privada, Estado, Distrito Federal,  Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 41, Letra B.