Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-12-19T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).