Projeto de Lei PL 2158/2022
Apresentação: 2022-08-04T16:11:00
Ementa: Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.
Palavras-chave: Proibição, especificação, Ceratocone, doença incapacitante, acesso, setor público, concurso público.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2022.