Projeto de Lei PL 6231/2016
Apresentação: 2016-10-04T18:50:00
Ementa: Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), câmara de segurança, eletrificador de cerca, cerca elétrica, alarme sonoro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão