Projeto de Lei PL 293/2022
Apresentação: 2022-02-16T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, suspensão, pretensão punitiva, Estado (nação), crime contra a ordem tributária, crime, contra, previdência social, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão, parcelamento, formalização, anterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória. _Extinção da punibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, realização, integralidade, pagamento, débito, tributo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.