Projeto de Lei PL 407/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Educação e formação profissional, pessoa com deficiência, inclusão social, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 751, Letra A.