Requerimento de Informação RIC 2244/2024
Apresentação: 2024-07-11T16:55:45
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a disponibilização de informações detalhadas sobre as ações destinadas a garantir os direitos dos consumidores, incluindo a fiscalização de práticas comerciais e publicitárias das empresas de alimentos processados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg