Comunicação de Medida Cautelar CMC 1/2021
Apresentação: 2021-02-17T17:47:00
Ementa: Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado ao Ofício Eletrônico n. 16.295/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado da Comunicação de Medida Cautelar n. 1/2021. Publique-se."