Emenda ao Substitutivo ESB 70/0
Apresentação: 2017-11-07T18:03:00
Ementa: Acrescente-se ao § 1º do artigo 26 do substitutivo um inciso VI com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 70 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).