Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 18/0
Apresentação: 2020-06-17T11:17:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.