Medida Provisória MPV 909/2019
Apresentação: 2019-12-10T10:16:00
Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, Reserva monetária, Banco Central do Brasil (Bacen), transferência, recursos, Conta Única do Tesouro Nacional.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 279/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 10/2020 (MPv 909/2019). Resultado: mantido o veto parcial.