Parecer de Comissão PAR 1/2023
Apresentação: 2023-05-25T15:18:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1154/2023,  que conclui pelo atendimento aos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da
matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34,
37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais
conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação
financeira e orçamentária e pela não implicação em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa pública desta e das Emendas
apresentadas, com exceção das Emendas de nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53,
61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e
154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação
orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida
Provisória e das Emendas de nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33,
35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96,
99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133,
135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das
demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1/2023 MPV115423 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1154/2023.