Projeto de Lei PL 5041/2016
Apresentação: 2016-04-18T16:34:00
Ementa: Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), criação, filiação socioafetiva, equiparação, adoção (direito civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5081/2016, PL-7065/2017 apensadas.