Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 13/2015
Apresentação: 2015-10-19T10:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.211 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00011 a 00012.
Sancionada em 22/12/2015.