Requerimento de Informação RIC 2026/2023
Apresentação: 2023-08-08T20:42:40
Ementa: Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre a aplicação da Portaria nº 351, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"