Projeto de Lei PL 5151/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:17:56
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), aumento, prazo, exigibilidade, exame toxicológico, motorista profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.