Projeto de Lei PL 2897/2015
Apresentação: 2015-09-03T15:09:07
Ementa: Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, condição, segurado, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.