Requerimento de Informação RIC 2790/2017
Apresentação: 2017-03-16T13:13:00
Ementa: Requer informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos a respeito das ações implementadas para a regulamentação do art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.527/17, de 19 de maio de 2017.