Sugestão SUG 179/2018
Apresentação: 2018-12-18T10:44:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição para alterar os arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Aprovado o Parecer.