Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-05-22T10:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Art. 10 da Lei n.º 6.533, de 24 de maio de 1978, a fim de estabelecer a normalidade de Índice de Massa Corporal (IMC) como condição para o exercício da atividade profissional de modelos e manequins.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).