Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-04-26T14:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10, nos termos do substitutivo apresentado ao final; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nos 3, 19, 132, 144, 171, 184, 208, 29, de 2016, 101, 106, 111, 112, de 2019; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205, de 2016; pela  constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nos 1, 8, 11, 15, 46, 47, 75, 77, 133, 141,165, 172, 207, 61, 62, 67, 94, 95, 99, 52, 65, 21, 35, 36, 54, 223, 37, 38, 222, 41, 45, 53, 81, 23, 80, 72, 5, 224, 2, 113, 114, 115, 149, 31, 103, 104, 109, 108, 34, 201 e 225, de 2016, e 1, 2, 4, 13, 17, 19, 31, 36, 43, 68, 72, 89, 91 e 94, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado ao final; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nos 4, 10, 13, 14, 20, 66, 98, 68, 69, 71, 74, 76, 78, 88, 97, 100, 120, 156, 193, 213, 125, 200, 128, 137, 129, 138 , 168, 170, 180, 130, 139, 166, 181, 131, 140, 167, 175, 134, 142, 164, 173, 178, 182, 136, 145, 162, 174,179, 185, 204, 206, 148, 187, 203, 220, 40, 48, 49, 50, 51, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 55, 56, 70, 161, 209, 12, 39, 124, 159, 188, 211, 160, 189, 210, 123, 158, 191, 122, 155 , 212, 196, 121, 157, 192, 119, 190, 127, 147, 202, 221, 118, 153, 195, 126, 152, 197, 216, 42, 43, 117, 146, 199, 218, 44, 16, 9, 79, 116, 154, 194, 215, 93, 90, 92, 24, 89, 18, 25, 26, 27, 28, 91, 6, 7, 30, 32, 82, 102, 105, 107, 110, 83, 85, 86, 22, 84, 87,150, 151, 176, 186, 198, 214, 217, 219 e 226, de 2016, e 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,  57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 93 e 95 de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nos 17, 33, 73 e 96; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das subemendas 1, 2, 3 e 4; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos 11, 33, 49 e 56; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos. 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas modificativas nos 1 e 2 e as emendas aditivas 2 e 4 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda aditiva 1 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da emenda aditiva nº 3 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das subemendas nos 1 e 2, do relator-parcial, Deputado Pompeo de Mattos; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento das emendas nos 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do relator-parcial, Deputado Pompeo de Mattos; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54, do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento das emendas nos 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas nos 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45, do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda no 1, da relatora-parcial, Deputada Keiko Ota; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento parcial da emenda no 2 e da emenda supressiva nº 1, da relatora-parcial, Deputada Keiko Ota; pela inconstitucionalidade dos PLs no 7.239/02, 3.459/2020 e 3.460/2020, 86/2021; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação em parte das emendas e subemendas dos Relatores Parciais da 56ª Legislatura, Deputada Margarete Coelho, e Deputados Hugo Leal, Santini, Sanderson, Luiz Flávio Gomes, Emanuel Pinheiro Neto, Nelson Pellegrino, Capitão Alberto Neto, Santini, Paulo Teixeira e Pompeo de Mattos, na forma do substitutivo que ora apresento; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nos 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 1.211/07, 2.193/07, 58/07, 3.357/08, 4.784/09 (e a respectiva emenda 1/CCJC), 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 998/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 512/15, 52/15, 586/15, 611/15, 77/15, 783/15, 997/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 10.032/18, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18, 5740/2019, 5668/2019, 5483/2019, 5476/2019, 5333/2019, 4553/2019, 4524/2019, 4297/2019, 4267/2019, 3955/2019, 3493/2019, 3265/2019, 3144/2019, 2432/2019, 2345/2019, 2339/2019, 2307/2019, 2274/2019, 2199/2019, 1891/2019, 1741/2019, 1681/2019, 1638/2019, 1172/2019, 1081/2019, 1004/2019, 931/2019, 838/2019, 836/2019, 834/2019, 808/2019, 771/2019, 744/2019, 546/2019, 3/2019, 105/2019, 103/2019, 11185/2018, 10977/2018, 10907/2018, 10875/2018, 10633/2018, 7950/2017,  4937/2016, 6233/2019, 5935/2019, 6109/2019, 12/2020, 83/2020, 133/2020, 203/2020, 204/2020 253/2020, 275/2020, 360/2020, 389/2020, 421/2020, 422/2020, 450/2020, 5.388/2020, 5.331/2020, 5.223/2020, 5.069/2020, 4.983/2020, 4.336/2020, 4.175/2020, 4.151/2020, 4.126/2020, 3.971/2020, 3.771/2020, 3.681/2020, 42/2021 e 2299/2021; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação em parte dos PLs nos 1.396/07 (rejeitada a respectiva emenda 1/CTASP), 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11 (e integralmente aprovada, na forma do substitutivo, a respectiva emenda 1 de Plenário), 4.151/12, 2.073/15, 2.733/15, 348/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nos 3.700/97 e as respectivas emendas nos 1 e 2 da CCJC, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 2.065/11, 246/11, 1.889/11 (e respectiva emenda 1/CCJC), 2.840/11, 331/11, 343/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 401/15, 470/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18, 9.914/18, 5906/2019, 5780/2019, 5382/2019, 4100/2019, 3969/2019, 404/2019, 262/2019, 11237/2018, 5932/2019, 5936/2019, 5940/2019, 5948/2019, 5965/2019, 5972/2019, 6025/2019, 6061/2019, 6067/2019, 6026/2019, 6312/2019, 6313/2019, 3.622/2020, 4.291/2020, 4.511/2020, 5.272/2020, 5.354/2020, 32/2021, na forma do substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.045/10, nos termos do substitutivo apresentado ao final; pela inconstitucionalidade e rejeição das emendas nos 3, 19, 132, 144, 171, 184, 208, 29, de 2016, 101, 106, 111, 112, de 2019; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas 135, 143, 163, 169, 177, 183 e 205, de 2016; pela  constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nos 1, 8, 11, 15, 46, 47, 75, 77, 133, 141,165, 172, 207, 61, 62, 67, 94, 95, 99, 52, 65, 21, 35, 36, 54, 223, 37, 38, 222, 41, 45, 53, 81, 23, 80, 72, 5, 224, 2, 113, 114, 115, 149, 31, 103, 104, 109, 108, 34, 201 e 225, de 2016, e 1, 2, 4, 13, 17, 19, 31, 36, 43, 68, 72, 89, 91 e 94, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado ao final; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nos 4, 10, 13, 14, 20, 66, 98, 68, 69, 71, 74, 76, 78, 88, 97, 100, 120, 156, 193, 213, 125, 200, 128, 137, 129, 138 , 168, 170, 180, 130, 139, 166, 181, 131, 140, 167, 175, 134, 142, 164, 173, 178, 182, 136, 145, 162, 174,179, 185, 204, 206, 148, 187, 203, 220, 40, 48, 49, 50, 51, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 55, 56, 70, 161, 209, 12, 39, 124, 159, 188, 211, 160, 189, 210, 123, 158, 191, 122, 155 , 212, 196, 121, 157, 192, 119, 190, 127, 147, 202, 221, 118, 153, 195, 126, 152, 197, 216, 42, 43, 117, 146, 199, 218, 44, 16, 9, 79, 116, 154, 194, 215, 93, 90, 92, 24, 89, 18, 25, 26, 27, 28, 91, 6, 7, 30, 32, 82, 102, 105, 107, 110, 83, 85, 86, 22, 84, 87,150, 151, 176, 186, 198, 214, 217, 219 e 226, de 2016, e 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,  57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 93 e 95 de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nos 17, 33, 73 e 96; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e das subemendas 1, 2, 3 e 4; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos 11, 33, 49 e 56; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do relator-parcial Rodrigo Pacheco, de nos. 5, 13, 20, 25, 29, 30, 34, 38, 39, 44, 45, 46, 50 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas modificativas nos 1 e 2 e as emendas aditivas 2 e 4 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda aditiva 1 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da emenda aditiva nº 3 do relator-parcial Rubens Pereira Júnior; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23 e das subemendas nos 1 e 2, do relator-parcial, Deputado Pompeo de Mattos; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento das emendas nos 1, 6, 7, 19, 20, 21 e 22 do relator-parcial, Deputado Pompeo de Mattos; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas nos 4, 6, 7, 12, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51 e 54, do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento das emendas nos 2, 3, 8, 19, 21, 22, 33, 37, 38, 40, 43, 46, 47, 52, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas nos 1, 5, 9, 10, 11, 14, 18, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 39 e 45, do relator-parcial, Deputado Paulo Teixeira; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda no 1, da relatora-parcial, Deputada Keiko Ota; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pelo acolhimento parcial da emenda no 2 e da emenda supressiva nº 1, da relatora-parcial, Deputada Keiko Ota; pela inconstitucionalidade dos PLs no 7.239/02, 3.459/2020 e 3.460/2020, 86/2021; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação em parte das emendas e subemendas dos Relatores Parciais da 56ª Legislatura, Deputada Margarete Coelho, e Deputados Hugo Leal, Santini, Sanderson, Luiz Flávio Gomes, Emanuel Pinheiro Neto, Nelson Pellegrino, Capitão Alberto Neto, Santini, Paulo Teixeira e Pompeo de Mattos, na forma do substitutivo que ora apresento; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nos 358/99, 4.151/04, 4.714/04, 4.911/05, 5.843/05, 7.053/06, 1.211/07, 2.193/07, 58/07, 3.357/08, 4.784/09 (e a respectiva emenda 1/CCJC), 5.191/09, 5.928/09, 5.933/09, 5.954/09, 6.054/09, 6.055/09, 6.081/09, 6.196/09, 6.207/09, 6.212/09, 6.943/10, 7.283/10, 1.910/11, 2.500/11, 2.726/11, 3.054/11, 998/11, 3.267/12, 3.887/12, 4.606/12, 4.756/12, 5.481/13, 5.789/13, 5.816/13, 5.837/13, 6.057/13, 6.072/13, 6.672/13, 7.034/14, 7.402/14, 7.611/14, 7.718/14, 7.871/14, 8.001/14, 8.034/14, 1.033/15, 1.484/15, 1.654/15, 2.074/15, 2.075/15, 2.379/15, 2.441/15, 2.762/15, 2.887/15, 2.964/15, 3.005/15, 3.059/15, 3.204/15, 3.211/15, 3.228/15, 3.267/15, 3.271/15, 3.388/15, 3.425/15, 3.476/15, 3.478/15, 3.479/15, 3.526/15, 3.621/15, 3.634/15, 3.684/15, 3.698/15, 3.914/15, 3.922/15, 3.992/15, 4.158/15, 4.197/15, 512/15, 52/15, 586/15, 611/15, 77/15, 783/15, 997/15, 4.262/16, 4.267, 4.381/16, 4.460/16, 4.599/16, 4.649/16, 4.838/16, 4.945/16, 5.348/16, 5.376/16, 5.463/16, 5.578/16, 5.769/16, 5.945/16, 5.955/16, 6.080/16, 6.119/16, 6.130/16, 6.242/16, 6.481/16, 6.504/16, 6.556/16, 6.760/16, 6.916/17, 7.025/17, 7.028/17, 7.032/17, 7.033/17, 7.034/17, 7.219/17, 7.457/17, 7.500/17, 7.513/17, 7.515/17, 7.518/17, 7.540/17, 7.828/17, 7.882/17, 7.926/17, 7.972/17, 8.213/17, 8.337/17, 8.340/17, 8.354/17, 8.359/17, 8.370/17, 8.545/17, 8.547/17, 9.015/17, 9.239/17, 9.292/17, 9.312/17, 10.032/18, 9.592/18, 9.678/18, 9.685/18, 9.768/18, 9.774/18, 9.826/18, 10.221/18, 10.222/18, 5740/2019, 5668/2019, 5483/2019, 5476/2019, 5333/2019, 4553/2019, 4524/2019, 4297/2019, 4267/2019, 3955/2019, 3493/2019, 3265/2019, 3144/2019, 2432/2019, 2345/2019, 2339/2019, 2307/2019, 2274/2019, 2199/2019, 1891/2019, 1741/2019, 1681/2019, 1638/2019, 1172/2019, 1081/2019, 1004/2019, 931/2019, 838/2019, 836/2019, 834/2019, 808/2019, 771/2019, 744/2019, 546/2019, 3/2019, 105/2019, 103/2019, 11185/2018, 10977/2018, 10907/2018, 10875/2018, 10633/2018, 7950/2017,  4937/2016, 6233/2019, 5935/2019, 6109/2019, 12/2020, 83/2020, 133/2020, 203/2020, 204/2020 253/2020, 275/2020, 360/2020, 389/2020, 421/2020, 422/2020, 450/2020, 5.388/2020, 5.331/2020, 5.223/2020, 5.069/2020, 4.983/2020, 4.336/2020, 4.175/2020, 4.151/2020, 4.126/2020, 3.971/2020, 3.771/2020, 3.681/2020, 42/2021 e 2299/2021; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação em parte dos PLs nos 1.396/07 (rejeitada a respectiva emenda 1/CTASP), 3.816/08, 7.357/10, 7.987/10, 1.904/11, 2.902/11 (e integralmente aprovada, na forma do substitutivo, a respectiva emenda 1 de Plenário), 4.151/12, 2.073/15, 2.733/15, 348/15, 3.916/15, 4.002/15, 9.168/17, 9.170/17 e 9.280/17; pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nos 3.700/97 e as respectivas emendas nos 1 e 2 da CCJC, 4.254/98, 5.116/01, 5.353/01, 6.562/02, 6.742/02, 5.305/05, 5.329/05, 7.006/06, 7.013/06, 1.341/07, 2.064/07, 2.065/07, 2.327/07, 3.027/08, 3.770/08, 4.662/09, 5.314/09, 2.065/11, 246/11, 1.889/11 (e respectiva emenda 1/CCJC), 2.840/11, 331/11, 343/11, 3.976/12, 4.120/12, 5.523/13, 5.635/13, 5.776/13, 6.059/13, 6.673/13, 7.213/14, 7.479/14, 7.863/14, 8.040/14, 1.811/15, 2.226/15, 2.680/15, 2.685/15, 2.803/15, 2.809/15, 2.917/15, 3.477/15, 3.480/15, 3.481/15, 3.633/15, 3.699/15, 3.704/15, 3.752/15, 3.923/15, 3.996/15, 401/15, 470/15, 4.261/16, 4.265/16, 4.774/16, 4.900/16, 4.939/16, 4.946/16, 5.170/16, 5.303/16, 5.361/16, 5.375/16, 5.820/16, 5.832/16, 5.906/16, 6.131/16, 6.196/16, 6.197/16, 6.243/16, 6.620/16, 6.961/17, 7.023/17, 7.074/17, 7.304/17, 7.386/17, 7.512/17, 7.514/17, 7.516/17, 7.517/17, 7.905/17, 7.973/17, 8.292/17, 8.358/17, 8.437/17, 8.719/17, 9.143/17, 9.174/17, 9.549/18, 9.562/18, 9.914/18, 5906/2019, 5780/2019, 5382/2019, 4100/2019, 3969/2019, 404/2019, 262/2019, 11237/2018, 5932/2019, 5936/2019, 5940/2019, 5948/2019, 5965/2019, 5972/2019, 6025/2019, 6061/2019, 6067/2019, 6026/2019, 6312/2019, 6313/2019, 3.622/2020, 4.291/2020, 4.511/2020, 5.272/2020, 5.354/2020, 32/2021, na forma do substitutivo.