Emenda na Comissão EMC 80/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:52:00
Ementa: Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-80/2017 PEC28716 => PEC-287/2016