Projeto de Lei PL 5123/2013
Apresentação: 2013-03-12T16:39:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, processo civil, partes processuais, assistência, advogado, nulidade, ato processual, petição inicial, facultatividade, réu, comparecimento, audiência de conciliação, revelia, sentença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).