Projeto de Lei PL 96/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de saúde, Notificação compulsória, violência, travesti, transexual, Homossexual, Bissexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 383.