Projeto de Lei PL 6384/2016
Apresentação: 2016-10-25T10:22:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, regulamentando o uso de animais em atividades culturais e esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, fauna, penalidade, maus-tratos, animal, evento cultural, evento desportivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.