Projeto de Lei PL 5213/2020
Apresentação: 2020-11-19T17:20:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica.

NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, vigência, biênio, Biênio da Primeira Infância do Brasil no Período de 2021-2022.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 877/2023-SF que comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado.