Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2015
Apresentação: 2015-05-05T18:26:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), maioridade penal, maioridade civil, direitos políticos,  voto obrigatório, redução, idade mínima, elegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz, vereador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)