Emenda na Comissão EMC 14/2019
Apresentação: 2019-05-16T12:15:00
Ementa: Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-14/2019 PEC00619 => PEC-6/2019