Ofício do Congresso Nacional DOC 544/2023
Apresentação: 2023-07-17T11:53:00
Ementa: Comunica remessa à sanção do PL 2209/2021 (Of 614/2023-SF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 544/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2209/2021 (Of 614/2023-SF)".