Projeto de Lei PL 704/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, cumprimento, contratação, percentual, pessoa com deficiência, certificação, Pode Executivo, selo de qualidade, utilização, Marketing.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.