Projeto de Lei PL 2236/2023
Apresentação: 2023-04-28T09:41:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, responsabilidade solidária, contratante, ocorrência, Redução a condição análoga à de escravo, contratado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.