Projeto de Lei PL 2464/2024
Apresentação: 2024-06-18T22:28:00
Ementa: Cria a Lei de Telemedicina e Telessaúde, definindo os parâmetros para a utilização de tecnologias de comunicação e informação no atendimento à saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, Marco regulatório, Telemedicina, Telessaúde, Teleatendimento médico, Telediagnóstico, Tratamento médico, fiscalização, adequação, Ministério da Saúde, Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Federal de Medicina (CFM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)