Projeto de Lei PL 213/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:45:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, possibilidade, indisponibilização, conteúdo digital, provedor de aplicações, internet, adoção, ordem judicial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.