Projeto de Lei PL 1014/2022
Apresentação: 2022-04-26T13:42:00
Ementa: Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, exercício ilegal da medicina, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da arte farmacêutica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.