Projeto de Lei PL 1606/2019
Apresentação: 2019-03-20T10:56:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, réu, Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa física, representação, preposto, audiência de conciliação. 
_Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, réu, Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa física, representação, preposto, Audiência de conciliação.
_Alteração, lei federal, Juizado especial da fazenda pública, réu, Pessoa Jurídica, Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa física, representação, preposto, audiência de conciliação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 3796/2019.