Projeto de Lei PL 8481/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da competência dos Conciliadores nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, conciliador, audiência de conciliação, Princípio da economia processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP