Projeto de Lei PL 5075/2019
Apresentação: 2019-09-17T14:13:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada para abrir empreendimento próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, abertura, empreendimento, aprovação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Geração de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.