Projeto de Lei PL 210/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, vítima, turista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1957/2024 à proposição PL-210/2019.