Projeto de Lei PL 6865/2017
Apresentação: 2017-02-09T10:18:00
Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos através da inserção no código de barras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, similaridade, inserção, prazo de validade, produto alimentício, código de barras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.