Projeto de Lei Complementar PLP 25/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:01:27
Ementa: Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regulamentação, incidência, Correção monetária, Juros, Justiça do trabalho, Débito trabalhista, Condenação judicial, Transação judicial, Acordo trabalhista, Base de cálculo, Taxa Referencial (TR), Revogação parcial, Lei de Desindexação da Economia (1991).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)