Projeto de Lei PL 5712/2016
Apresentação: 2016-07-05T14:55:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Ementa detalhada: Aumenta  a pena de homicídio culposo praticado por motorista sob efeito de álcool ou de substância psicoativa e  em decorrência de participação de "racha"  e tipifica  o homicídio como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena,  homicídio culposo, motorista, alteração, capacidade psicomotora, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool, veículo automotor, competição, via pública. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio culposo, motorista, alteração, capacidade psicomotora, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool, veículo automotor, competição, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.