Projeto de Lei PL 5382/2016
Apresentação: 2016-05-24T15:22:50
Ementa: Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.
Palavras-chave: Proibição, trote estudantil, Instituição de Ensino Superior (IES), penalidade administrativa. _ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, trote estudantil, detenção, multa, homicídio, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.