Projeto de Lei PL 11148/2018
Apresentação: 2018-12-05T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Estatuto do Nascituro, direitos, tipicidade penal, penalidade, violação, direitos, nascituro.
_Alteração, Código Penal, crime contra a vida, Aborto provocado pela gestante, mulher, Aborto provocado por terceiro, reclusão, aumento da pena.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, aborto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2021.