Projeto de Lei PL 5906/2019
Apresentação: 2019-11-06T18:18:42
Ementa: Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumprimento, Sentença condenatória, Matéria penal, trânsito em julgado, segunda instância.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6061/2019.