Projeto de Lei PL 6310/2016
Apresentação: 2016-10-18T12:41:00
Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessão, empréstimo, Município, refinanciamento, dívida pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).