Projeto de Lei PL 4440/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:00:22
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -  LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: Administração pública, servidor público, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento ao público, pessoa com deficiência, deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015