Projeto de Lei PL 1867/2015
Apresentação: 2015-06-11T09:36:38
Ementa: Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo do Apostador, percentual, recursos, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), crédito, apostador, dedução, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).