Projeto de Lei PL 9147/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, utilização, saldo, conta vinculada do FGTS, gravidez, trabalhador, mulher, gestante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.