Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1070/2021
Apresentação: 2021-11-19T15:45:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, consolidação legislativa, legislação trabalhista, Direito do trabalho, direitos do trabalhador.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1070/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10854 de 2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018".