Projeto de Lei PL 1988/2021
Apresentação: 2021-05-27T17:34:00
Ementa: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, autorização judicial, investigação, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.