Projeto de Decreto Legislativo PDL 43/2023
Apresentação: 2023-02-15T13:03:20
Ementa: Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Conselho de Participação Social da Presidência da República, oitiva, sociedade civil, movimento social.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.