Projeto de Lei PL 4551/2019
Apresentação: 2019-08-16T15:46:47
Ementa: Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,Código de Processo Penal, extinção, possibilidade, prisão especial, cidadão, inscrição, Livro de Mérito, diplomado, faculdade, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 122.