Projeto de Lei PL 4299/2019
Apresentação: 2019-08-07T14:54:37
Ementa: Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, critério, distribuição, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), investimento, reaproveitamento, resíduo, manutenção, Barragem de rejeito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-2789/2019