Projeto de Lei PL 94/2020
Apresentação: 2020-02-04T18:19:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, regularização, idade, atleta, formação, contrato, imagem, modalidade esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra A.