Projeto de Lei PL 5584/2023
Apresentação: 2023-11-21T11:38:19
Ementa: Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, comunicação prévia, consumidor, interrupção, serviços públicos, Inadimplemento. _Prazo, notificação, oferecimento, consumidor, possibilidade, negociação, forma, quitação, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.