Projeto de Lei PL 3617/2019
Apresentação: 2024-05-23T19:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, multa, fornecedor, descumprimento, contrapropaganda, decorrência, publicidade enganosa, publicidade abusiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.