Projeto de Lei PL 3741/2015
Apresentação: 2015-11-24T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências(2005), disciplinamento, falência, recuperação judicial, empresa multinacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.