Emenda ao Substitutivo ESB 283/0
Apresentação: 2017-04-19T17:14:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 444 alterado pelo Substitutivo ao PL 6.787 no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 283 PL678716, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).