Projeto de Lei PL 226/2015
Apresentação: 2015-02-06T15:15:59
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, comerciante, distribuidor, recebimento, consumidor, produto, logística reversa, lixo, agrotóxico, resíduo, embalagem, pilha, bateria, óleo lubrificante automotivo, lâmpada fluorescente, material eletrônico, devolução, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP