Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-10T17:36:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Art. 1º Dê-se ao "caput" do art. 3º do Projeto de Lei nº 5.696, de 2001, a seguinte redação:
"Art.3º Por opção do autor, poderão submeter-se ao rito sumaríssimo da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, as ações de separação judicial; de fixação, revisão e exoneração de alimentos, de divórcio; de regulamentação de visita; de separação de corpos; de guarda de filhos; de perda do pátrio poder; busca e apreensão de criança; bem como outras atinentes ao direito de família."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).