Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2024-04-18T12:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023,  895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023,  895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.