Projeto de Lei PL 1109/2015
Apresentação: 2015-04-10T10:27:54
Ementa: Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e  dá outras providências
Ementa detalhada: Proíbe o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final sem tratamento específico e autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para o custeio dos serviços de limpeza urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, proibição, encaminhamento, resíduo, serviços de saúde, disposição final, obrigatoriedade, tratamento de resíduos, autorização, Município, cobrança, custeio, serviços, limpeza pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.