Projeto de Lei PL 166/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:04:48
Ementa: Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a saúde pública, exercício ilegal da medicina veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 133.