Voto em Separado VTS 10/0
Apresentação: 2015-06-17T20:32:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 10 PEC17193, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).