Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 936/2013
Apresentação: 2013-06-10T10:51:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Naque (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1217/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.