Projeto de Lei PL 2560/2023
Apresentação: 2023-05-15T14:34:20
Ementa: Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, produto fumígeno, praia, certificação, qualidade ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.