Indicação INC 802/2019
Apresentação: 2019-05-30T16:11:00
Ementa: Sugere o envio de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para fins de implementar mecanismos de solução consensual no âmbito da Administração Pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.