Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 283/2018
Apresentação: 2018-02-27T10:08:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, de não aceitar o Projeto de Lei nº 9.476, de 2018, que "Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos".
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP