Projeto de Lei PL 6942/2013
Apresentação: 2013-12-11T17:59:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de  energia elétrica aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, multa indenizatória, Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, falha, fornecimento, energia elétrica, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.