Projeto de Lei PL 4271/2020
Apresentação: 2020-08-19T17:11:00
Ementa: Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, ato sexual, ato libidinoso, menor, criança, conduta criminosa, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.