Projeto de Lei PL 7725/2014
Apresentação: 2014-06-18T15:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abigeato, roubo, furto, gado, local, criação, transporte, depósito, pena de reclusão, multa, agravação penal, invasão, propriedade, supressão, marca, concurso de pessoas, existência, violência, ameaça grave, lesão corporal, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.