Projeto de Lei Complementar PLP 41/2020
Apresentação: 2020-03-24T11:58:00
Ementa: Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária,  caráter temporário,  Entidade beneficente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição previdenciária patronal, calamidade pública , pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 25