Projeto de Lei PL 2643/2020
Apresentação: 2020-05-14T11:41:00
Ementa: Altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, receita líquida, loteria, entidade, organização da sociedade civil, inclusão, percentual, Apostas de Quota Fixa, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.