Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 83/2020
Apresentação: 2020-03-11T19:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 45, de 02 de março de 2020, do Ministério do Turismo / Fundação Cultural Palmares.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Fundação Cultural Palmares (FCP), extinção, Órgão colegiado, participação popular, política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 629, Letra A.