Projeto de Lei PL 8955/2017
Apresentação: 2017-10-25T17:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho,  violação de sigilo de proposta de licitação, crime praticado por particular contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa. _Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, ação penal, crime hediondo. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho,  violação de sigilo de proposta de licitação, tráfico de influência, corrupção ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.