Projeto de Lei PL 1608/2024
Apresentação: 2024-05-07T15:27:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei Maria da Penha (2006), proteção, Mulher, Vítima, Violência contra a mulher, Casa de abrigo, viabilização, Recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.