Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 355/2020
Apresentação: 2020-08-05T13:25:00
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Palavras-chave: Sustação, Solução de Consulta , Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX, , Commodities, suco de laranja, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra B.