Projeto de Lei Complementar PLP 308/2016
Apresentação: 2016-08-17T14:38:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em caso de acidente do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, garantia, contrato de trabalho, trabalhador doméstico, acidente de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.