Projeto de Lei PL 3222/2024
Apresentação: 2024-08-19T12:04:03
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, fundo de natureza contábil, destinação, recursos, despesa, política pública, prevenção, enfrentamento, estelionato, fraude bancária, golpe financeiro, sistema bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.