Projeto de Lei PL 1592/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:07:18
Ementa: Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Fixação, Obstáculo (viação), conjunto habitacional, impedimento, circulação, veículo, medida de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.