Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2018-12-04T14:36:00
Ementa: Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).