Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-23T17:55:00
Ementa: Emenda de Redação

Art. 1º O art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

"XI - aos militares organizados e mantidos pela União, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar obrigatório, são garantidos remunerações ou proventos de forma isonômica, para os mesmos postos e graduações, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).