Projeto de Lei PL 667/2023
Apresentação: 2023-02-27T09:24:45
Ementa: Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público.
Palavras-chave: Criação, Programa Médico Solidário, contrapartida social, obrigatoriedade, graduado (educação superior), curso (educação), medicina, egresso, Universidade pública, curso de formação, pagamento, Programa de Financiamento Estudantil, Poder executivo, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade sem fins lucrativos. _Prefeitura, candidatura, trabalho, profissional, Programa Médico Solidário. _Duração, comprovação, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP)