Projeto de Lei PL 4780/2016
Apresentação: 2016-03-17T18:02:47
Ementa: Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, assédio moral, ordenamento jurídico, militar, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6988/2002 o PL 4780/2016, o PL 10460/2018 e o PL 778/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 582/2015.