Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/2018
Apresentação: 2018-07-11T20:33:00
Ementa: Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), controle, crescimento, despesa corrente, despesa obrigatória, despesa pública, finanças públicas, complementação, Novo Regime Fiscal, regulação, regra de ouro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2018.