Projeto de Lei PL 6236/2023
Apresentação: 2023-12-26T18:11:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Banheiro familiar, Fraldário, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Edifício público, Edifício privado, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.