Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 256/2021
Apresentação: 2021-06-17T15:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América (1944), cooperação internacional, Serviços aéreos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 562/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.