Projeto de Lei PL 8901/2017
Apresentação: 2017-10-19T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, proibição, aumento, tarifa de energia elétrica, tarifa, abastecimento de água, saneamento básico, transporte de passageiro, telecomunicação,  pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.