Projeto de Lei PL 4777/2023
Apresentação: 2023-10-03T09:00:41
Ementa: Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), obrigatoriedade, Emissora de radiodifusão, Emissora de televisão, informação, ouvinte, telespectador, nome, Autor (publicação), intérprete, obra musical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 4777/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1788/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.