Projeto de Lei PL 7868/2014
Apresentação: 2014-08-06T12:08:00
Ementa: Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848 de 1940 e 3.698 de 1941 e as Leis nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e  7.210 de 1984. Revoga dispositivos do  Decreto-Lei nº 201 de 1967 e da Lei nº 8.137 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, vítima, agente público, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, requisito, livramento condicional, interrupção, prescrição da pena, aumento da  pena, homicídio, homicídio qualificado, agravação penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, roubo, extorsão, penalidade, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tipicidade, crime hediondo, Lei dos Crimes Hediondos.
_Alteração, Lei das Licitações, crime, pagamento, fatura, desrespeito, ordem cronológica, fraude, execução, contrato, obra, prestação de serviço.  
_Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, progressão de regime, crime contra a administração pública, aumento, prazo mínimo.  
_Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, prisão provisória, crime, violência, ameaça grave, prazo, resposta, acusação, denúncia, queixa, irrecorribilidade, sentença de pronúncia, apelação, sentença de impronúncia, absolvição, decisão, tribunal do júri, ocorrência, nulidade.  
_Alteração, Lei da Prisão Temporária, prisão temporária, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2548/2024 à proposição PL-43/2021.