Projeto de Lei PL 5169/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:58:28
Ementa: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para garantir o alcance da imunidade constitucional as aquisições realizadas pelas instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no mercado interno, para a realização e manutenção de seus objetivos estatutários".
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, garantia, imunidade tributária,     aquisição, bens, produtos, incorporação, patrimônio,  Instituição de ensino, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP