Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-03-24T16:34:00
Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).