Projeto de Lei PL 7879/2017
Apresentação: 2017-06-14T10:24:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, recondução, membro, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 274/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.