Projeto de Lei PL 2131/2024
Apresentação: 2024-05-29T16:55:08
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), acompanhamento, série histórica, precipitação, Fenômeno meteorológico, chuva, Licenciamento ambiental, adaptação, Mudança climática, prevenção, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.