Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-04-18T17:13:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NOS 799 E 906, DE 2011, 829, DE 2015, E 6.990, DE 2017
Altera o § 1o do caput do art. 528 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).