Projeto de Lei PL 3681/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à vida, direito à saúde, ampliação, triagem neonatal, recém-nascido, Sistema Único de Saúde (SUS), teste do pezinho, inclusão, doença neuromuscular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.