Projeto de Lei PL 371/2023
Apresentação: 2023-02-08T14:17:15
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), edital, licitação, Contratação pública, exigência, Contratado, percentual, Mão de obra, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 120/2022, ao qual esta proposição está apensada.