Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/2013
Apresentação: 2013-12-12T11:33:15
Ementa: Altera o art. 192 da Constituição Federal, incluindo parágrafo único que veda a prática de taxas de juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.
Palavras-chave: Sistema Financeiro Nacional, valor, taxa de juros, crédito, proibição, juros altos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP