Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 980/2018
Apresentação: 2018-06-25T16:52:00
Ementa: Susta os efeitos Decreto nº 9.416, de 20.6.2018, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, inclusão, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Eletropaulo), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.