Indicação INC 79/2020
Apresentação: 2020-03-04T18:22:20
Ementa: Sugere a imediata regulamentação do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.