Emenda/Substitutivo do Senado EMS 31/2020
Apresentação: 2020-08-03T13:53:00
Ementa: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo P15Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974.
Palavras-chave: Saque, recursos, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, demissão, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 31/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo P15Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974".