Projeto de Lei Complementar PLP 559/2018
Apresentação: 2018-12-19T18:34:00
Ementa: Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), produtos, mercadoria, serviços, sustentabilidade ambiental, critério, redução, alíquota, tributo, contribuição social, desenvolvimento sustentável. _Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), emissão, gases de efeito estufa, tributo ambiental, aquecimento global.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019.