Projeto de Lei PL 2753/2019
Apresentação: 2019-05-08T18:45:24
Ementa: Estabelece regras gerais para obtenção de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos e de atividades de baixo grau de risco no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal.
Palavras-chave: Norma geral, obtenção, alvará de funcionalmento, construção, empreendimento, atividade, mínimo, grau de risco, âmbito, administração municipal, administração estadual, administração distrital, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 235/19 à CDU solicitando a devolução deste.