Projeto de Lei PL 5279/2016
Apresentação: 2016-05-13T17:37:44
Ementa: Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde - PRONADS
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivos às Doações para a  Saúde (PRONADS), recursos financeiros, doação, financiamento, Sistema Único de Saúde (SUS), Hospital filantrópico, serviços de saúde, garantia, pessoa física, pessoa jurídica, benefício fiscal, dedução, valor, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prazo, sanção, inaplicação, recursos financeiros, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.