Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 346/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.048, de 26 de abril de 2024, que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iracema, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-854/2024.