Projeto de Lei PL 5201/2020
Apresentação: 2020-11-19T10:02:00
Ementa: "Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B  e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, importunação sexual, criança, adolescente, Crime inafiançável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.