Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2012-05-06T11:08:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 443, de 2011, passa a vigorar acrescido de artigo 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos:
"Art. 3º O § 5º, do art. 206, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
'Art. 206 .......................................................................................................
§ 5º ..............................................................................................................
IV - a cobrança de cotas e contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;'" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).