Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 467/2022
Apresentação: 2022-12-16T12:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), diretrizes, Plano de Manejo Florestal Sustentável, exploração, madeira, Terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado