Projeto de Lei PL 4856/2023
Apresentação: 2023-10-05T12:39:01
Ementa: Prevê a instituição de um Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica destinado às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino de educação básica e educação superior, público e privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, criação, Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica, destinação, Pessoa com transtorno do espectro autista, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, educação básica, educação superior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.