Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-02-11T09:57:00
Ementa: Tipifica as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, e cria uma forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).