Projeto de Lei Complementar PLP 12/2015
Apresentação: 2015-02-10T19:04:14
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidatura, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, licenciamento, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2020.