Projeto de Lei PL 5645/2016
Apresentação: 2016-06-21T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o quórum para a realização de obra que modifique a fachada em unidade autônoma de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, quórum, realização, obra particular, modificação, unidade, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/19/PS-GSE.