Projeto de Lei Complementar PLP 100/2019
Apresentação: 2019-04-10T11:08:48
Ementa: Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Norma geral, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidência, Propriedade (direito civil), veículo automotor, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.