Projeto de Lei PL 199/2020
Apresentação: 2020-02-06T12:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, taxista, realização, viagem intermunicipal, viagem interestadual, interesse individual, viagem compartilhada, trecho de ida, trecho volta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6062/2019