Projeto de Lei PL 856/2021
Apresentação: 2021-03-11T22:39:00
Ementa: Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.
Palavras-chave: Garantia, mulher, meia entrada, evento cultural, evento desportivo, evento de lazer, espetáculo, Dia Internacional da Mulher, data comemorativa, março.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.