Mensagem de Solicitação de urgência MSC 345/2023
Apresentação: 2023-07-24T16:03:00
Ementa: Solicita seja atribuída o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei n. 2925/2023 que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
Tramitação: Distribuição
Despacho: Publique-se.