Projeto de Lei PL 1717/2020
Apresentação: 2020-04-08T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para incluir o álcool para limpeza de 
uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens
 da cesta básica desonerados de contribuição 
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social COFINS 
incidentes na importação e sobre a 
receita bruta de venda no mercado interno.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, comercialização, álcool, uso pessoal, álcool gel, integração, produto, cesta básica, população de baixa renta, decorrência, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão