Emenda ao Substitutivo ESB 113/0
Apresentação: 2013-04-16T20:33:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º:

"Art.1º.........................................
.......................................
§ 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa."
§ 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).