Projeto de Lei PL 4046/2020
Apresentação: 2020-08-04T09:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, internet, sistema de informação, telemática, notícia falsa (fake news).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 576.