Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 68/2020
Apresentação: 2020-11-03T09:21:00
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para exigir do parlamentar a realização anual de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevendo-se como consequência para a constatação do uso de droga ilícita o cometimento de infração ético-disciplinar sujeita à sanção de perda do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda de mandato parlamentar, exame toxicológico, resultado positivo, entorpecente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-13/2024.