Projeto de Lei PL 5925/2023
Apresentação: 2023-12-07T17:50:06
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.
Palavras-chave: Poder executivo, Sistema de informação, tempo real, integração, dados, Mandado de prisão, emissão, passagem, Empresa de transporte rodoviário, Aviso de alerta, autoridade policial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.