Projeto de Lei Complementar PLP 275/2013
Apresentação: 2013-05-21T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, quórum de aprovação, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, incentivo financeiro, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), critério, indexação, contrato, refinanciamento, dívida, taxa de juros, União, município, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER