Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2016-11-09T11:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.