Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-25T14:44:00
Ementa: Dê-se ao  art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).