Projeto de Lei PL 1907/2024
Apresentação: 2024-05-17T11:28:51
Ementa: Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime contra a administração da justiça, tipo penal, Evasão de pessoa presa, inclusão, crime hediondo, falecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2024.