Projeto de Lei PL 45/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:01:00
Ementa: Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, falsa comunicação de ocorrência, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2274/2024 à proposição PL-3542/2021.