Projeto de Lei PL 1409/2015
Apresentação: 2015-05-06T16:41:11
Ementa: Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de bebidas energéticas a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, bebida energética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.