Emenda na Comissão EMC 544/2017
Apresentação: 2017-03-22T11:33:00
Ementa: Dê-se ao Art. 58-A a seguinte redação e suprima-se em consequência os parágrafos 3º, 4º e 5º do referido artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 544/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).