Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-10-09T10:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).