Projeto de Lei PL 3149/2023
Apresentação: 2023-06-19T22:57:58
Ementa: Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, Acordo individual de trabalho, empregador, empregado, definição, norma geral, pagamento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), posterioridade, pandemia do Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 470