Projeto de Lei PL 5317/2023
Apresentação: 2023-11-01T15:10:04
Ementa: Altera  o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente no que se refere ao Capitulo III - Dos Crimes Contra a Saúde Pública, para aumentar a pena do crime previsto no art. 278 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, fabricação, venda, depósito, entrega, consumo, produto nocivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.