Projeto de Lei PL 4888/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.347 de 1985.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, Governança da ordenação pública econômica, regulação, direito econômico, governança pública, atividade econômica, Atividade privada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, desburocratização. _ Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública, responsabilidade, dano moral, dano patrimonial, cidadania, atividade econômica, atividade privada, expropriação, Abuso de direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.