Projeto de Lei PL 2575/2023
Apresentação: 2023-05-16T10:56:26
Ementa: Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, duplicação, oferta, alimentação escolar, turno escolar, aluno, educação básica, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.