Projeto de Lei PL 7596/2017
Apresentação: 2017-05-10T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.
Palavras-chave: Definição, crime, abuso de autoridade, descrição, sujeito ativo, ação penal, ação penal pública incondicionada, efeito da condenação, pena restritiva de direitos, sanção, natureza civil, penalidade administrativa, explicitação, tipicidade penal, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, período, duração, procedimento, autoridade, responsável, custódia.    _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, tipicidade penal, escuta ambiental. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), efeito da condenação, crime, vítima, criança, adolescente, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função pública, mandato eletivo, reincidência. _ Alteração, Estatuto da OAB , tipicidade penal,  violação do  direito, violação, prerrogativa, advogado, detenção. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade.
_Revogação, dispositivo legal, Código Penal, condição, aumento, pena, violação de domicílio,  tipicidade penal, abuso de poder.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 550/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.596/2017.