Projeto de Lei PL 6066/2023
Apresentação: 2023-12-15T10:26:11
Ementa: Dispõe sobre a instituição do piso salarial nacional de Médico Veterinário e Zootecnista e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial, médico veterinário, zootecnista, contratação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1748/2022