Projeto de Lei PL 7609/2017
Apresentação: 2017-05-10T17:49:00
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, aumento, valor, patrimônio líquido, sociedade anônima, exigência, benefício, publicidade, regime societário, redução, custo operacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 250/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.