Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-07-29T18:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer, como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal em finalidade diversa das dispostas no art. 1º, "caput", do referido diploma legal. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).