Emenda ao Substitutivo ESB 439/0
Apresentação: 2017-04-24T17:26:00
Ementa: Acrescente-se o art. 835-A ao Parecer do Relator Nº 1 do Projeto de Lei Nº 6.787 de 2016, que altera a CLT, com a seguinte redação:

Art. 835-A. A condenação do reclamado pelo não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho ensejará o pagamento de multa indenizatória correspondente a 100% do valor da condenação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 439 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).