Projeto de Lei PL 3702/2020
Apresentação: 2020-07-08T14:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, prazo, controle, Tribunal de contas,   despesa, contrato administrativo, obra pública, aquisição, equipamento, produtos, serviços, dispensa de licitação, calamidade pública.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), prazo, controle, Tribunal de contas,   despesa, contrato administrativo, obra pública, aquisição, equipamento, serviços,produtos, dispensa de licitação, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.