Projeto de Lei PL 1383/2019
Apresentação: 2019-03-12T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, homem, Cargo em comissão, Administração federal, condenação, crime, violência contra mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 369.