Consulta CON 28/2012
Apresentação: 2012-12-04T14:45:00
Ementa: Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de  empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder  emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constitucionalidade, legalidade, restrição, empréstimo, financiamento, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), membros, Congresso Nacional.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER