Substitutivo SBT 7/0
Apresentação: 2019-04-25T15:23:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 7 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).