Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-07-07T20:49:00
Ementa: EMENDA SANEADORA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 411, DE 2014



Suprimam-se os incisos II e III acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe ao § 9º do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).