Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 282/2018
Apresentação: 2018-02-22T09:59:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que "institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em Território Nacional e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.