Projeto de Lei PL 2411/2021
Apresentação: 2021-07-02T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, garantia, procurador, órgão publico, entidade pública, assistência, índio, defesa jurídica, direitos do índio, grupo indígena, intimação, pessoa, atos, processo judicial, contagem de prazo dobro, manifestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.