Projeto de Lei PL 5767/2016
Apresentação: 2016-07-06T18:20:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer que a criança entre zero a 3 anos de idade será submetida a exame visando ao diagnóstico de agravos que afetem o desenvolvimento neuropsicomotor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realização, exame, diagnóstico, patologia, sequela neurológica, sequela física, criança, direito à saúde, primeira infância, estímulo, desenvolvimento infantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.