Projeto de Lei PL 6254/2013
Apresentação: 2013-09-04T13:45:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, alimento, alimento in natura, exibição, alvará sanitário, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP