Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2021-07-05T16:27:00
Ementa: Ementa da PEC: Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC13519, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.