Projeto de Lei PL 7499/2017
Apresentação: 2017-04-26T15:22:00
Ementa: Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.
Ementa detalhada: Exige a realização de concurso público para o cargo de tradutor público e intérprete comercial pelas juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, obrigatoriedade, junta comercial, realização, concurso público, Tradutor público, Intérprete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.