Projeto de Lei PL 3807/2023
Apresentação: 2023-08-08T16:59:32
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), Registro de imóvel, retificação, averbação, denominação, Logradouro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.