Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1442/2014
Apresentação: 2014-02-06T16:39:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".

NOVA EMENTA: Susta  o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, fixação, limite de idade, mulher, mamografia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.