Projeto de Lei PL 348/2024
Apresentação: 2024-02-21T11:37:01
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, Proposta de acordo, Acordo de não persecução penal, ocorrência, Crime contra a dignidade sexual, prática, contra mulher. _Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Importunação sexual, prática, contra pessoa, ausência, anuência, ato libidinoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)