Projeto de Lei PL 5917/2019
Apresentação: 2019-11-06T21:20:27
Ementa: Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.
Palavras-chave: Direitos, Consumidor, livre escolha, fornecedor, energia elétrica, critério, procedimento, suspensão, fornecimento, inadimplemento, Mercado livre de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 558.