Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-04-28T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa  e à regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou  condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).