Mensagem MSC 264/2019
Apresentação: 2019-06-26T12:55:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 350/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita  seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
".