Projeto de Lei PL 4799/2019
Apresentação: 2019-09-03T12:01:08
Ementa: Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, sistema de controle interno, Poderes da União, Poderes distritais, Poderes estaduais, Podres Municipais, organização, função administrativa, competência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/19 PÁG 380.