Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-12-13T21:51:00
Ementa: Dê-se ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, constante do art. 1º da PEC nº 233 de 2016, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 PEC19916, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". 
VERSÃO SUBSTITUÍDA em 22/03/2017 para retificação por erro material.