Projeto de Lei PL 4678/2019
Apresentação: 2019-08-22T15:53:40
Ementa: Altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor que fica sujeita à conveniência dos órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas por meios diversos da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, órgão público, entidade pública, divulgação, informação, interesse coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.