Projeto de Lei PL 3656/2024
Apresentação: 2024-09-23T10:55:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), proibição, registro, obra intelectual, obra protegida, autoria (publicação), inteligência artificial.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3656/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma
".