Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2012-03-08T10:54:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação:
"Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
'Art. 4º - Aplicam-se às concessionárias dos serviços de energia elétrica as penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.' "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).