Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-14T16:40:52
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.