Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 36/2023
Apresentação: 2023-11-28T16:48:03
Ementa: Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo provimento do Recurso n.º 36, de 2023, no sentido de que seja firmada a seguinte tese: "Proferido em Plenário parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou Comissão Especial no sentido da integral inadmissibilidade financeiro-orçamentária ou jurídico-constitucional de proposição oriunda do Senado Federal, não havendo a interposição do recurso previsto no art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do Regimento Interno, ocorrerá o arquivamento automático da matéria sem deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados".