Emenda de Plenário EMP 17/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:47:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 23-A do substitutivo do relator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2013 PLEN, pelos Deputados Mandetta (DEM-MS) e outros.