Projeto de Lei PL 7109/2017
Apresentação: 2017-03-15T14:29:00
Ementa: Autoriza o  Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, critério, transferência, titularidade, bens imóveis, União, perímetro urbano, área urbana, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 6105/2016, ao qual esta proposição está apensada.