Medida Provisória MPV 1094/2021
Apresentação: 2021-12-31T10:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), arrendamento mercantil, aeronave, motor, tributação, transporte aéreo, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 346-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1094, de 2021.