Medida Provisória MPV 893/2019
Apresentação: 2019-08-20T09:39:00
Ementa: Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transformação, Unidade de Inteligência Financeira (UIF), informação financeira _Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculação, Banco Central do Brasil (Bacen), autonomia técnica, autonomia operacional. _Unidade de Inteligência Financeira (UIF), combate, lavagem de dinheiro, financiamento, terrorismo, propagação, arma de destruição em massa. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Lavagem de Dinheiro.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 144-CN, de 15/04/20, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 893, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.