Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-12-02T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).