Projeto de Lei PL 8509/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Estende aos servidores  que exercem atividade meio em  estabelecimentos prisionais o direito ao  porte de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, servidor público, estabelecimento penal, exercício profissional,  atividade meio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.