Projeto de Lei PL 142/2022
Apresentação: 2022-02-04T10:57:00
Ementa: Dispõe obrigatoriedade às concessionárias  de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), rodovia, oferecimento, modalidade, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.