Projeto de Lei PL 5822/2019
Apresentação: 2019-11-05T10:37:47
Ementa: Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, critério, licenciamento ambiental, exploração, recursos minerais, garimpagem, Unidade de conservação de uso sustentável, Floresta Nacional (Flona).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a pedido do Relator.