Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-26T10:44:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3.º, passando o atual art. 3.º a art. 4.º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).