Projeto de Lei PL 2209/2020
Apresentação: 2020-04-27T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pessoa jurídica, compensação, débito, crédito tributário, terceiro, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão