Projeto de Lei PL 182/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, concessionário (administração pública), administração, rodovia federal, proibição, divisão, trecho rodoviário, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.