Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-08-17T17:14:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).