Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2013
Apresentação: 2013-09-17T16:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.
Órgão: PEC19712
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.