Indicação INC 1058/2022
Apresentação: 2022-03-10T12:13:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, Jair Messias
Bolsonaro, o envio ao Congresso
Nacional de projeto de lei para alterar a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
de 2022 com o objetivo de permitir a
destinação de recursos para atender a
despesas com ações de competência de
Estados ou Municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.