Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-03-18T00:00:00
Ementa: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).