Projeto de Lei (CN) de Plano Plurianual PLN 28/2023
Apresentação: 2023-08-31T10:36:00
Ementa: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 18/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 28/2023, sancionado.