Proposta de Emenda à Constituição PEC 188/2016
Apresentação: 2016-02-23T18:46:00
Ementa: Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, transferência, encargos financeiros, prestação de serviços, despesa de pessoal,  União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ausência, previsão, fonte orçamentária, repasse financeiro, recurso financeiro, custeio, despesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação desta da PEC 122, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão)