Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-03-22T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio
de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para dispor sobre o
resultado de julgamento em matéria
penal ou processual penal em órgãos
colegiados e sobre a concessão de
habeas corpus de ofício.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).