Projeto de Lei PL 2671/2019
Apresentação: 2019-05-07T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos, diretrizes, Bacia hidrográfica, Outorga de direito de uso de recursos hídricos, aplicação, recursos, arrecadação, cobrança, utilização, recursos hídricos, capacitação, agente público, finalidade, controle social, gestão, sustentabilidade, composição, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), área, atuação.
_Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.