Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Esperidião Amin, Valmir Prascidelli, Marco Tebaldi, Max Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Bruno Covas, Bonifácio de Andrada, Padre João, Mainha e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Max Filho.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania