Projeto de Lei PL 4487/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
Palavras-chave: Meios, Ministério Público Eleitoral (MPE), atuação, cumprimento, legislação eleitoral, penalidade, partido político, coligação partidária, irregularidade, prestação de contas, contas eleitorais, descumprimento, normatização, candidato a cargo eletivo, fraude.
_ Alteração, prazo, julgamento, contas eleitorais, campanha eleitoral, representação, justiça eleitoral, Ação cível, matéria eleitoral, Ação de Impugnação do Mandado Eletivo (AIME), Abuso do poder econômico, abuso de poder, corrupção, fraude, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Avulso atualizado para inclusão de coautores.