Projeto de Lei PL 1010/2020
Apresentação: 2020-03-25T15:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Palavras-chave: Isenção, pedágio. Veículo de carga, transporte de carga, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.