Projeto de Lei PL 8322/2014
Apresentação: 2014-12-19T18:31:00
Ementa: Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento, componente, geração, energia solar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total.