Projeto de Lei PL 828/2021
Apresentação: 2021-03-10T16:05:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego -  PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro -  LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Proteção ao Emprego ( PEPE), preservação, emprego, subvenção econômica, microempresa, pequena empresa, média empresa, pandemia, coronavírus, emergência social. _Criação, Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE), Fundo de Garantia de Capital de Giro e Emprego (FGCGE), Banco Central do Brasil (Bacen), regulamentação, Conselho Monetário Nacional (CMN), disponibilização, instituição financeira, empréstimo, empresa, sociedade empresária, empresário individual, sociedade cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada, enfrentamento, emergência de Saúde Pública, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.