Requerimento de Audiência Pública REQ 77/2023
Apresentação: 2023-04-12T19:09:09
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a Associação Nacionais dos Procuradores Municipais (ANPM) com o intuito de discutir e esclarecer os impactos da reforma tributária aplicadas aos Municípios Brasileiros.
Órgão: GTSTN
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.