Projeto de Lei PL 7615/2017
Apresentação: 2017-05-10T18:04:00
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, admissão, intervenção, terceiro, processo civil, Juizado Especial Cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.