Proposta de Emenda à Constituição PEC 253/2013
Apresentação: 2013-03-20T18:51:00
Ementa: Altera o art. 20 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Critérios de distribuição de royalties e de participação especial na produção de petróleo ou gás natural.
Palavras-chave: Critérios, distribuição, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.