Projeto de Lei PL 11037/2018
Apresentação: 2018-11-27T10:17:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abono de falta,  pais, acompanhamento, dependente, câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).