Projeto de Lei PL 3542/2024
Apresentação: 2024-09-12T11:45:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, despesa, ração animal, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3542/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física
".