Projeto de Lei PL 778/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:55:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Proibição, empréstimo, financiamento, recursos públicos, empregador, autuação, crime, Redução a condição análoga à de escravo, trabalhador, exploração, Trabalho infantil, contratação, adolescente, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 723