Projeto de Lei PL 181/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:41:09
Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Prisão Temporária, crime ambiental, crime hediondo, Rinha, animal, cabimento, prisão temporária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.