Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-12-06T15:15:00
Ementa: Susta os efeitos das portarias nº 346, de 31 de agosto de 2017 e nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Ministério de Minas e Energia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.