Requerimento de Informação RIC 3231/2024
Apresentação: 2024-08-23T20:04:20
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre a minuta de atualização do Decreto nº 11.034/22 (Decreto do SAC) que propõe a ampliação das obrigações do SAC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).