Emenda na Comissão EMC 64/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art. 65 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 64/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).