Projeto de Lei PL 3318/2019
Apresentação: 2019-06-04T19:25:25
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Contagem de prazo, fornecedor, Vício do produto, Vício do serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019.