Projeto de Lei Complementar PLP 37/2021
Apresentação: 2021-03-17T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Palavras-chave: Competência tributária, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), bens imóveis, títulos de crédito, domicílio, beneficiário, doador, estado (ente federado), Distrito Federal,  país estrangeiro, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.