Projeto de Lei PL 439/2015
Apresentação: 2015-02-25T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, instalação, circuito eletrônico integrado, dados, identificação, arma de fogo, Sistema de Posicionamento Global (GPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.