Projeto de Lei PL 7875/2017
Apresentação: 2017-06-13T17:42:00
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, prática abusiva, Obsolescência programada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Any Ortiz renunciou à relatoria.