Projeto de Lei PL 2439/2023
Apresentação: 2023-05-09T20:47:22
Ementa: Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, empregador, autoridade, registro, nome, devedor, pensão alimentícia, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais- Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2024/PS-GSE.