Projeto de Lei PL 4149/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:35:52
Ementa: Torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, abertura, sindicância, processo administrativo disciplinar, empresa pública, rescisão, contrato de trabalho, empregado público, vínculo empregatício, trabalhador celetista, estágio probatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP