Projeto de Lei PL 3279/2021
Apresentação: 2021-09-22T16:38:00
Ementa: Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, raiticida, Veneno, aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criação, cadastro, identificação, comprador, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 414