Projeto de Lei PL 3790/2019
Apresentação: 2019-07-01T16:16:00
Ementa: Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, inscrição, Exame de ordem, candidato reprovado, prova discursiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.