Emenda de Plenário EMP 14/2013
Apresentação: 2013-05-15T21:37:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, II, nos seguintes termos:
"Art.1º...................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).