Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-11T18:05:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 443, DE 2009
Altera o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar aos objetos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) a utilização dos centros sociais em benefício de candidatos ou de partidos políticos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).