Projeto de Lei PL 4123/2020
Apresentação: 2020-08-07T15:29:00
Ementa: Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
Palavras-chave: Regulação, Propriedade (direito civil), portabilidade, auditoria, segurança, dados abropecuários, Atividade agrícola, contrato, produtor agrícola, Fornecedor de Tecnologia Agrícola (FTA), Tecnologia, produção agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.