Emenda de Plenário EMP 21/2013
Apresentação: 2013-05-16T14:25:00
Ementa: Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 5.500, de 02 de maio de 2013, a  seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).