Projeto de Lei PL 3186/2019
Apresentação: 2019-05-28T19:26:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, garantia, princípio da isonomia, usuário de serviços, transporte público coletivo, benefício, vale-transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)