Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-11-11T15:48:00
Ementa: Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal, extinguindo o teto dos gastos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).