Projeto de Lei PL 8873/2017
Apresentação: 2017-10-18T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, classificação indicativa, faixa etária,  Exposição (evento), mostra (evento), Artes visuais e plásticas, museu, evento público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.