Projeto de Lei PL 2012/2021
Apresentação: 2021-06-01T10:22:00
Ementa: Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física.
Palavras-chave: Benefício fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aquisição, Redução Verificada de Emissão (RVE), Gases de efeito estufa, pessoa física, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.