Projeto de Lei PL 4894/2019
Apresentação: 2019-09-04T19:43:57
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, empregador, acordo extrajudicial, escritura pública, dispensa, homologação judicial, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), para reexame da matéria.