Projeto de Lei PL 10224/2018
Apresentação: 2018-05-15T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha,   notificação pessoal,   mulher, vítima, violência doméstica, medida protetiva de urgência, ato processual, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2021/PS-GSE.