Emenda ao Substitutivo ESB 21/2021
Apresentação: 2021-12-16T16:26:00
Ementa: Modifica –se as  alíneas “k”, “l” e “p”, do § 2º, do art. 29.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 21/2021 PL115319, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).