Projeto de Lei PL 3968/2020
Apresentação: 2020-07-29T10:49:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à redistribuição dos riscos relativos aos serviços de transporte prestados por condutores rodoviários autônomos profissionais por meio de plataformas de comunicação em rede.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), redistribuição. riscos (segurança), serviços de transporte, motorista autônomo, modalidade, plataforma digital, fato gerador, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, alíquota, criação, Fundo de Suporte a Condutores Rodoviários Autônomos (FSCRA), administração, aplicação, recursos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".