Projeto de Lei Complementar PLP 231/2023
Apresentação: 2023-10-30T18:30:04
Ementa: Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), concessão, Aposentadoria especial, Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Atividade insalubre, Previdência social, Tutela do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.