Projeto de Lei PL 185/2022
Apresentação: 2022-02-09T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), medida coercitiva, prestação alimentícia, suspensão, condução de veículo, apreensão, bloqueio, expedição, passaporte, suspensão, participação, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.