Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 315/2016
Apresentação: 2016-02-16T10:35:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Ementa detalhada: Susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto federal, concessão, União, desconto, saldo devedor, contrato, ente federado, utilização, variação, taxa, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.