Medida Provisória MPV 850/2018
Apresentação: 2018-09-11T12:17:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009.
Palavras-chave: Criação, Agência Brasileira de Museus (ABRAM), gestão, museu, acervo museológico, preservação, Patrimônio cultural, competência, fonte de recursos, estrutura organizacional, contrato de gestão, Poder Executivo, reconstrução, Museu Nacional (Brasil).
_Alteração, lei federal, percentual,  contribuição social, adicional, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), setor museal.
_Alteração, lei federal, servidor público, cessão, Organização social. 
_Alteração, lei federal, competência, Ministério da Cultura, formulação, implementação, política pública, desenvolvimento, setor museal. 
_Revogação, Lei do IBRAM, criação, Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Of n. 137-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 850, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.