Projeto de Lei PL 862/2023
Apresentação: 2023-03-03T13:19:50
Ementa: Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, causa de extinção da punibilidade, agente, prefeito, ausência, recolhimento, Contribuição previdenciária, motivo, pagamento, despesa obrigatória, caráter continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)