Projeto de Lei PL 3829/2021
Apresentação: 2021-10-29T09:50:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe, competência, Poder executivo, formulação, norma geral, política nacional de atendimento dos direitos da criança e adolescente, extração, dados, Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), cruzamento de dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação, órfão, mãe, pai, repasse, informação, Poder executivo municipal, remessa, Conselho tutelar, visita domiciliar, Conselheiro tutelar, verificação, condição, criança, adolescente, conhecimento, Ministério público estadual, ação judicial, ato extrajudicial. _Criança, adolescente, situação, vulnerabilidade social, família substituta, garantia, benefício, Bolsa Família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.