Projeto de Lei PL 5326/2023
Apresentação: 2023-11-01T18:58:03
Ementa: Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a pessoa, Crime contra a honra, tipicidade penal, Bullying. _ Aumento da pena, vítima, Pessoa com deficiência intelectual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.