Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:01:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC04819
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Requerimento arquivado