Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1184/2013
Apresentação: 2013-08-26T18:01:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Curvelândia (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 279/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.