Projeto de Lei PL 2817/2019
Apresentação: 2019-05-10T11:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, concessão, fiança, crime, receptação de animal, semovente domesticável de produção, animal morto, parte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão da retirada de tramitação do PL.