Projeto de Lei PL 1329/2023
Apresentação: 2023-03-22T16:00:00
Ementa: Institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Integrado de Auxílio às Mulheres em Situação de Risco, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Local privado, protocolo de segurança, proteção, mulher, Situação de risco, vítima, violência sexual, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).