Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2019-06-18T12:02:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).