Projeto de Lei PL 751/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:47:00
Ementa: Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, garantia, consumidor, exposição, produtos, informação, preço à vista, data, validade,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 232.