Projeto de Lei PL 1663/2015
Apresentação: 2015-05-25T11:10:05
Ementa: Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, contratação, jovem aprendiz, maior de idade, ausência, educação e formação profissional. _Educação e formação profissional,  jovem aprendiz, instituição de ensino, Serviço Nacional de Aprendizagem, Escola técnica e profissionalizante, entidade sem fim lucrativo, objetivo, educação profissional e tecnológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.