Projeto de Lei PL 2387/2024
Apresentação: 2024-06-13T17:08:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o índice de reajuste de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Lei da ANS (2000), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), competência, regulação, índice de reajuste, Plano de Saúde, Plano de saúde coletivo empresarial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2024.