Projeto de Lei PL 2359/2019
Apresentação: 2019-04-16T18:01:00
Ementa: Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Amplia o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, hospedagem, percentual, quarto de hotel, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, recurso de acessibilidade, normatização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-230/2019