Projeto de Lei PL 1195/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:46:55
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Inelegibilidade, Inelegível, Candidato a cargo eletivo, Dupla filiação partidária, Partido político.
Tramitação: Notificações
Despacho: Renumerado como PLP 122/2024.