Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-03T08:50:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).