Projeto de Lei PL 4598/2019
Apresentação: 2019-08-20T17:29:14
Ementa: Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), falta ao trabalho, ausência, prejuízo, salário, trabalhador, situação, desastre ambiental, dano, domicílio,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 257.