Projeto de Lei PL 2885/2015
Apresentação: 2015-09-03T12:04:27
Ementa: Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.
Palavras-chave: Profissional, educação física, exercício, atividade, personal trainer, aluno, academia de ginástica, acesso, gratuidade,  ilegalidade, cobrança, taxa, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2397/2024 à proposição PL-1420/2024.