Emenda na Comissão EMC 49/2014
Apresentação: 2014-05-15T11:19:00
Ementa: Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 49/2014 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).