Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2022-11-23T19:42:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 2.346/2022 (apensado ao PL 10.106/2018).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.