Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-31T11:00:55
Ementa: Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CINDRE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.