Projeto de Lei Complementar PLP 151/2015
Apresentação: 2015-08-27T15:46:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos ex-detentores dos mandatos de Prefeito, Governador e Presidente da República que não tenham cumprido mais da metade das respectivas propostas de governo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, prefeito, governador,      presidente da república, exercício, mandato eletivo, descumprimento, percentual, proposta, campanha eleitoral, registro, candidatura, justiça eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-221/2019.