Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4246/2012
Apresentação: 2014-06-05T12:03:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências".
Palavras-chave: Supressão, serviços, medicina do trabalho, direitos, motorista profissional, garantia, motorista, empregado, seguro obrigatório, morte por acidente, invalidez permanente, acidentes de trabalho, prazo, exame toxicológico, admissão, desligamento, inexigibilidade, exame, laboratório, padrão, ISO, critério, intervalo,  refeição. _Supressão, normas, trânsito, veículo de carga, veículo novo, ausência, registro, licenciamento, município, destino, obrigatoriedade, motorista profissional, transporte de carga, transporte de passageiro, realização, exame toxicológico, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), laboratório, credenciamento, órgão executivo de trânsito, prazo, cumprimento, exigência. _Supressão, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), valor, pagamento, atraso, carga, descarga, tolerância, excedente, peso bruto, veículo de carga, veículo de passageiro, circulação, via pública, dispensa, pagamento, pedágio, ausência, carga, indenização, transportador, excesso, peso, criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4246/2012, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014 (PL nº 4.246, de 2012, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências'".