Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 53/2022
Apresentação: 2022-09-27T18:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.007, de 10 de fevereiro de 2020, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.