Projeto de Lei PL 8747/2017
Apresentação: 2017-10-03T17:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP