Medida Provisória MPV 1154/2023
Apresentação: 2023-01-01T17:36:00
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Palavras-chave: Poder Executivo, Organização administrativa, Presidência da República, Ministério. _Ministério da Economia (2019-2023), desmembramento, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), desmembramento, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Aquicultura e Pesca. _Ministério da Cidadania (2019-2023), desmembramento, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Esporte. _Ministério do Desenvolvimento Regional (2019-2023), desmembramento, Ministério das Cidades, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2023), desmembramento, Ministério de Mulheres, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. _Ministério da Infraestrutura, desmembramento, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério dos Transportes. _Ministério do Trabalho e Previdência (2021-2023), desmembramento, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego. _Ministério do Turismo, desmembramento, Ministério da Cultura. _Recriação, Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. _Criação, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. _Cargo Comissionado Executivo (CCE), critério, requisição, cessão, servidor público, militar, emprega público. _Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023), alteração, denominação, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (1984-2023), alteração, denominação,  Secretaria Nacional de Políticas Penais. _Alteração, Lei da ANA, Agência Nacional de Águas (ANA), Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei de Saneamento Básico. _Diretrizes, transferência, competência, patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Recebido Ofício nº 106/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 12/2023 - MPV 1154/2023.