Proposta de Fiscalização e Controle PFC 66/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:44:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde, especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello nesses órgãos (de 2018 até 2020).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, contrato, fornecimento, refeição, Ministério da Defesa, Operação Acolhida, refugiado, Roraima, Ministério da Saúde, Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 321/2023 - GP/TCU, de 18/4/2023, que encaminha cópia do Acórdão nº 665/2023 (acompanhado da respectiva instrução da unidade técnica), proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 5/4/2023, ao apreciar os autos do TC-044.364/2021-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada por meio do Ofício n.º 512/2021 CFFC-P, de 1º/12/2021. O Aviso ressaltou a informação constante do subitem 9.1 da referida deliberação e, por fim, informou que, consoante o subitem 9.2 do aludido Acórdão, a SCN foi considerada integralmente atendida.