Projeto de Lei PL 2739/2023
Apresentação: 2023-05-23T13:47:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa infração penal no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, injúria racial, atividade, esporte, competição esportiva, festa, espetáculo, cerimônia religiosa, atividade artística, atividade cultural, agravação penal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.