Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 42/2021
Apresentação: 2021-12-01T13:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14263/2021. DOU 22/12/21 PÁG 01 COL 01.