Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2024-06-12T10:49:25
Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).