Projeto de Lei PL 3337/2024
Apresentação: 2024-08-27T19:51:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Autorização, transferência, excedente, Conteúdo Local, petróleo, gás natural, Conselho Nacional de Política Energética, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contrato.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024