Projeto de Lei PL 2205/2021
Apresentação: 2021-06-16T11:25:00
Ementa: Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Responsabilização, estado (ente federado), município, conduta omissiva, administração pública, ausência, alocação, recursos públicos, programa (administração), política pública, combate, erradicação, redução, pandemia, coronavírus, ocorrência, falecimento, cidadão. _Pessoa jurídica de direito privado, prestador de serviço, responsabilidade, agente, dano, terceiro, decorrência, ausência, alocação, recursos combate, pandemia, coronavírus, ocorrência, falecimento, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3841/2020