Projeto de Lei PL 5172/2019
Apresentação: 2019-09-19T15:23:46
Ementa: Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, colaboração de interesse público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, Organização religiosa, proteção social. _Critério, destinação, recursos, Organização religiosa, assistência social, doação, imóvel, Concessão de direito real de uso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5544/2013