Projeto de Lei PL 4341/2021
Apresentação: 2021-12-08T10:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, pessoa, autosserviço, órgão público, entidade privada, atendimento, público externo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.