Projeto de Lei PL 8843/2017
Apresentação: 2017-10-17T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,  a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27  de  fevereiro  de  1946,  o  Decreto-Lei  nº  70,  de  21  de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de  1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969.
Palavras-chave: Normatização,  Processo Administrativo Sancionador, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fiscalização, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), infração, Sistema Financeiro Nacional (SFN), penalidade, fixação, multa, medida coercitiva, medida cautelar,  inabilitação. _Critério, publicidade, termo de compromisso, Processo administrativo sancionador, criação, Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira. _Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Acordo administrativo em processo de supervisão, pessoa física, pessoa jurídica. _ Processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criação, Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, critério, instauração, processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração, infração, mercado financeiro, penalidade. _ Alteração, Decreto Federal, operação de câmbio, multa,  aumento, preço, mercadoria, importação._ Alteração, Decreto-lei, proibição, compensação privada de créditos, exceção, previsão, regulamento,  Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, infração, declaração, falsa identidade,  formulário, operação de câmbio.    _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, crédito rural, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Estadual, Caixa Econômica Estadual, banco privado. _ Alteração, Lei de Intervenções e Liquidações, critério, encerramento, liquidação extrajudicial, instituição financeira. _Alteração, Lei do Colarinho Branco, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, controlador, administrador, instituição financeira, deferimento, operação de crédito, proibição.   _ Alteração, Lei do Plano Real, infração, instituição financeira, insuficiência, recolhimento compulsório. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, recurso administrativo, decisão, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), penalidade administrativa, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).  _ Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, infração, regulamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), penalidade. _ Alteração, Medida Provisória, ausência, prestação de informação, Ativo financeiro, país estrangeiro,  Prestação de informação falsa, violação, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, registro, capital estrangeiro, moeda nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei do Consórcio, Infração administrativa, sistema de consórcio, penalidade. _ Alteração, Lei Federal, infração, regulamento, depósito centralizado, registro, ativo financeiro, valor mobiliário, penalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM). _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, Arranjo de pagamento, instituição financeira, penalidade. _ Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição financeira, operação de crédito,  parte relacionada (sistema financeiro), critério_ Revogação, Decreto-lei, penalidade, instituição financeira, empresa, valores mobiliários. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Responsabilidade Solidária, medida cautelar,  Banco Central do Brasil (BACEM), processo administrativo, instituição financeira.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.232/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.