Projeto de Lei PL 1285/2020
Apresentação: 2020-03-30T20:37:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Intervenção na propriedade, atuação, ordem economica, Governo federal, Requisição (administração pública), Desapropriação por interesse social, desapropriação, interesse público, fornecimento, bens, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE