Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-04T11:13:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.747, DE 2014, que altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).