Projeto de Lei PL 4671/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:10:54
Ementa: Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Henry Borel, homicídio, menor de idade, agravação penal, extorsão mediante sequestro, tempo máximo, responsabilidade, organização criminosa, crime contra a dignidade sexual
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)