Projeto de Lei PL 559/2023
Apresentação: 2023-02-15T18:00:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever a atualização monetária do limite estabelecido na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Correção monetária, valor, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2793/2021, ao qual esta proposição está apensada.