Projeto de Lei PL 2084/2021
Apresentação: 2021-06-09T09:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, diretrizes, recursos, procedência, pagamento, Poder concedente, outorga, concessão de serviços públicos, rodovia federal, percentual, soma, reversão, conta institucional, investimento, malha rodoviária federal, ausência, concessão, gestão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão