Projeto de Lei PL 7470/2017
Apresentação: 2017-04-24T19:16:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, matrícula escolar, escola,  responsável, aluno com deficiência, condição, escola, atendimento, educação inclusiva, pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/17 PÁG 119 COL 01.