Projeto de Lei PL 1114/2023
Apresentação: 2023-03-14T14:29:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações aos seus agentes públicos que exerçam funções que envolvam trabalho noturno e/ou periculosidade e/ou insalubridade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Governador, Renúncia fiscal, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Agente público, Trabalho noturno, Atividade insalubre, Atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.