Projeto de Lei PL 1426/2020
Apresentação: 2020-04-01T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, União, simplificação, doação, terras públicas, gleba, Roraima, Amapá, regularização fundiária. _União, critério, transferência, terras públicas, Roraima, Amapá. _Alteração, Código Florestal (2012), reserva legal, critério, redução, área, vegetação primária, imóvel rural, Roraima, Amapá. _Floresta Nacional de Roraima, transferência, área, Roraima, assentamento, agricultor. _Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, critério, proibição, instalação, empresa, Faixa de fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Deferido o REQ 1.218/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1.426/2020 para determinar a inclusão da CPOVOS na distribuição da matéria, para que se manifeste logo após a CAPADR.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CMADS; CAPADR; CPOVOS; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).