Projeto de Lei PL 8514/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:51:06
Ementa: Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, constrangimento sexual, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.