Emenda na Comissão EMC 86/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:11:00
Ementa: Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 86/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).