Projeto de Lei PL 5329/2016
Apresentação: 2016-05-18T15:56:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, divulgação, publicidade, internet, gasto, cartão de crédito corporativo, órgão público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015