Projeto de Lei PL 3325/2015
Apresentação: 2015-10-15T15:54:43
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
Palavras-chave: Alteração, lei Federal, proibição, concessão, crédito rural, condenado, crime, abigeato, furto, roubo, insumo agrícola, produto agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.