Projeto de Lei PL 9059/2017
Apresentação: 2017-11-08T19:07:00
Ementa: Tipifica a extorsão sexual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, extorsão sexual, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.