Emenda à PEC EMC 1/0
Apresentação: 2022-12-14T12:57:47
Ementa: A presente emenda busca alterar o art. 2º da PEC nº 390, de 2014, de modo a ser permitido, para os Municípios e para o Distrito Federal, o acréscimo de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de saúde e de até 3% da RCL para a área de educação, dando tratamento igualitário às áreas de saúde e de educação, sem que uma delas se sobressaia no que diz respeito aos limites de despesas e de recursos a serem destinados ao pagamento de pessoal, em prejuízo da outra.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.