Projeto de Lei PL 4463/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:07:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, custeio, conserto, equipamento, instalação, unidade consumidora de energia, decorrência, dano elétrico, consequência, falha elétrica, fornecimento, baixa tensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)