Medida Provisória MPV 1204/2023
Apresentação: 2023-12-29T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, gerenciamento de risco, desastre, fenômeno meteorológico, estiagem, Região Norte, alta temperatura, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, chuva, Região Sul, Região Sudeste. _Implantação, melhoria, infraestrutura hídrica, segurança hídrica, Minas Gerais.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.