Emenda na Comissão EMC 2/2015
Apresentação: 2015-04-29T18:54:00
Ementa: Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2015 PEC17193 => PEC-171/1993