Projeto de Lei PL 2860/2020
Apresentação: 2020-05-25T12:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, denúncia, violência, recebimento, Central de Atendimento à Mulher, criança, adolescente, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, urgência, repasse, informação, órgão público, competência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 – 10h – 73ª Sessão).