Projeto de Lei PL 180/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:40:52
Ementa: Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Loja de animais, Estabelecimento veterinário , comunicação, maus-tratos, animal, autoridade competente, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.