Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 161/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:01:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2019), Brasil, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, bitributação, renda, capital (economia), prevenção, evasão fiscal, elisão fiscal.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 485/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 72/2023 promulgado - PDL 161/2022 (Of 506/2023-SF)".