Projeto de Lei PL 7925/2017
Apresentação: 2017-06-22T10:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direito do consumidor, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, acesso, informação, identificador de chamadas, ligação telefônica, Serviço de mensagens curtas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.