Projeto de Lei PL 3046/2015
Apresentação: 2015-09-21T17:41:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, entidade, administração indireta, administração federal, divulgação, nome, curriculum vitae, endereço, telefone, endereço eletrônico, ocupante de cargo, cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão