Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-05-13T18:47:00
Ementa: Nos §§ 1º e 2º do art. 2º do projeto, substituam-se as expressões "12 (doze)" e "10% (dez por cento)" por "doze" e "dez por cento", respectivamente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).