Projeto de Lei PL 4547/2016
Apresentação: 2016-02-25T11:18:17
Ementa: Regula a importação de carnes e derivados.
Palavras-chave: Condicionamento, importação, carne, produto derivado, garantia, ausência, utilização, anabolizante, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP