Projeto de Lei PL 2756/2020
Apresentação: 2020-05-19T16:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, execução penal, Regime semiaberto, Regime aberto.
_Alteração, Lei de Execução Penal, disciplinamento, execução penal, Regime semiaberto, Regime aberto, ressocialização, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.