Projeto de Lei PL 383/2019
Apresentação: 2019-02-05T14:30:25
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Veículo de passageiro, ambulância, Entidade beneficente, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.