Projeto de Lei PL 3990/2021
Apresentação: 2021-11-10T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Instituição Financeira, aviso, meio eletrônico, consumidor, utilização, limite, cheque especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.