Projeto de Lei PL 6101/2023
Apresentação: 2023-12-19T14:55:18
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), concessão, adicional de periculosidade, Conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.