Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 243/2017
Apresentação: 2017-05-31T19:33:00
Ementa: Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de prioridade, tramitação, projeto (proposição legislativa), matéria, criança, primeira infância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Apresentação do REQ n. 2607/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 243/2017, de autoria dos Deputados Jhc, Pedro Cunha Lima e  Mariana Carvalho que “Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância”".