Projeto de Lei PL 1712/2023
Apresentação: 2023-04-10T10:19:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, etiqueta de bagagem, inviolabilidade, Bagagem despachada, prevenção, Tráfico de droga, Ato ilícito, transporte aéreo, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-76/2024.