Projeto de Lei PL 1623/2023
Apresentação: 2023-04-05T11:04:23
Ementa: Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, isenção tributária, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, destinatário, pessoa física, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.