Medida Provisória MPV 1170/2023
Apresentação: 2023-04-28T10:32:00
Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Reajuste salarial, servidor público civil federal, aposentado, pensionista, Poder Executivo. _Aumento, remuneração, Plano Especial de Cargos da Cultura, Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, Quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz), Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA), Imprensa Nacional, Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal, Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023), cargo efetivo, engenheiro, arquiteto, economista, estatístico, geólogo, Auditoria, Sistema Único de Saúde (SUS), Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Carreira Previdenciária, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN), Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), emprego público, Agente de combate às endemias, quadro em extinção. _Servidor público anistiado, empregado público, Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA), Plano de cargos, carreiras e salários, ciência e tecnologia, Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, Instituto Evandro Chagas (IEC), Centro Nacional de Primatas (CENP), quadro de pessoal, Agência Nacional de Mineração (ANM), carreira de tecnologia militar. _Plano de cargos, carreiras e salários, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Carreira do Seguro Social, Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), Ministério da Agricultura e Pecuária, Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA), médico, Poder Executivo. _Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU), Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Plano de cargos, carreiras e salários, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, Carreira de Diplomata, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, Carreira de Analista de Infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, Carreira de Gestão Governamental. _Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, carreira jurídica, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal, Carreira de Perito Federal Agrário, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). _Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agente federal de execução penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. _Plano de cargos, carreiras e salários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial, Plano de Classificação de Cargos (PCC), Técnico de Planejamento, Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), Adicional por Plantão Hospitalar (APH), Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR), Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME), Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, Carreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territórios, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), empregado público, quadro em extinção. _Juiz, Tribunal Marítimo, Empregado reintegrado, Banco Central do Brasil (Bacen), Perito Médico da Previdência Social. _Cargo em comissão, Função comissionada, gratificação (vantagem pecuniária).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício nº Of 298/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1170/2023.