Projeto de Lei PL 3811/2020
Apresentação: 2020-07-14T18:06:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria-prima, Produto de origem animal, Bens de informática e de telecomunicações, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/22 PAG 54