Projeto de Lei PL 2090/2022
Apresentação: 2022-08-01T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, inclusão, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantia, gratuidade, Transporte público coletivo, assento preferencial, adaptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP)