Projeto de Lei PL 3619/2021
Apresentação: 2021-10-15T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, Refinanciamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, ausência, anuência prévia, consumidor. _ Obrigatoriedade, transparência, oferta, empréstimo, consumidor. _ Descumprimento, infração, multa, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). _ Aumento, multa, consumidor, idoso, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).