Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 12/0
Apresentação: 2020-12-15T15:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que os empreendimentos de pequeno porte de geração de energia enquadrados no art. 8° desta lei sejam passíveis de obtenção de Declaração de Utilidade Pública especificamente para fins de servidão administrativa para sua conexão ao sistema elétrico. v
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 12 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).