Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/2015
Apresentação: 2015-05-14T09:39:42
Ementa: Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), concessão de direito, direito de voto, conscrito, alistamento eleitoral, militar, serviço militar obrigatório.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.