Requerimento REQ 24/2018
Apresentação: 2018-07-02T17:29:00
Ementa: Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.