Projeto de Lei PL 1831/2021
Apresentação: 2021-05-18T09:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, arma de fogo, porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-451/2022.