Projeto de Lei PL 3331/2021
Apresentação: 2021-09-27T20:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 31 e altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para proibir e criar tipo penal de destruição ou ultraje à bandeira, emblemas e símbolos nacionais, inclusive por civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, desrespeito, ofensa, destruição, Bandeira Nacional, emblema, símbolo nacional, cidadão, publicação, mídia, internete, consideração, contravenção penal, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.