Projeto de Lei PL 394/2022
Apresentação: 2022-02-24T09:29:00
Ementa: Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Critério, transferência, Titularidade, exploração, Serviços de utilidade pública, decorrência, outorga, Poder Público. _ Aplicação, serviços, táxi, Transporte público coletivo, Transporte individual, Transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.