Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 527/2016
Apresentação: 2016-09-21T18:13:00
Ementa: Susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, aula teórica, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.