Projeto de Lei PL 3885/2021
Apresentação: 2021-11-04T12:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, definição, Imposto de Exportação, incidência, commodities, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.