Proposta de Fiscalização e Controle PFC 16/2024
Apresentação: 2024-05-16T09:36:14
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – no que diz respeito à rescisão unilateral de contratos coletivos de planos de saúde.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), rescisão unilateral, plano de saúde.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Ofício 41/2024 - CDC.