Projeto de Lei PL 10300/2018
Apresentação: 2018-05-23T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, estacionamento público, estacionamento privado, vaga de garagem, mulher, gestante,   Acompanhante de menor de idade, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5443/2020 (Nº Anterior: PLS 0/0).