Projeto de Lei PL 3449/2024
Apresentação: 2024-09-04T15:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), definição, Alíquota, Produto importado, Medicamento, Veículo importado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024".