Projeto de Lei PL 3149/2021
Apresentação: 2021-09-14T17:12:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Federal, Lei do Caminhoneiro (2015), proibição, Contratante, destinatário, obstrução, acesso, empresa, motorista profissional, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), auxiliar, carga e descarga, veículo, caminhão. _ Direitos, motorista profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/21 PAG 410