Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 645/2021
Apresentação: 2021-09-17T15:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos (2013), Brasil, Marrocos, Cooperação jurídica internacional, direito civil.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 794/2023-SF que comunica remessa de cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 91/2023 - PDL 645/2021.