Projeto de Lei PL 5456/2020
Apresentação: 2020-12-09T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, critério, Incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imóvel rural, Desmatamento ilegal, queimada, bioma, Floresta amazônica,  Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 795, Letra A.