Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-10T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL  nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação