Projeto de Lei PL 2812/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:23:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, criação, bonificação, profissional da segurança pública, motivo, apreensão, arma de fogo, ausência, porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/19 PÁG 378.