Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-08-29T16:17:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se ao final do texto do art. 116-A acrescido à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, pelo Projeto de Lei nº 34, 2015, as letras (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).