Projeto de Lei PL 5488/2023
Apresentação: 2023-11-13T16:44:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, radar eletrônico, painel eletrônico, registro, velocidade, condutor, comprovação, infração de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.