Proposta de Emenda à Constituição PEC 355/2017
Apresentação: 2017-08-23T11:45:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º para dispor sobre a Licença Parental.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, licença parental, substituição,   Licença à gestante, Licença-paternidade, critério, prazo, utilização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.