Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-08-13T14:00:00
Ementa: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidad e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania