Projeto de Lei Complementar PLP 342/2013
Apresentação: 2013-10-16T16:01:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer redução gradual de contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, redução, alíquota, contribuição social, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.