Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-10-15T19:05:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).