Projeto de Lei PL 2575/2019
Apresentação: 2019-04-26T17:05:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Organização Judiciária, Distrito Federal (Brasil), criação, Cartório, Região Administrativa, Santa Maria (DF), São Sebastião (DF), Riacho Fundo (DF), Águas Claras (DF), Samambaia (DF), Recanto das Emas (DF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 502/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.575/2019, que altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".