Emenda na Comissão EMC 190/2019
Apresentação: 2019-10-09T16:47:00
Ementa: Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-190/2019 PEC04519 => PEC-45/2019