Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1401/2019
Apresentação: 2019-05-08T10:14:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.138, de 2016.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/05/2019