Projeto de Lei PL 3185/2024
Apresentação: 2024-08-15T13:10:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de estabelecer que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental ou abstrato de constitucionalidade, não desconstituem automaticamente os efeitos da coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações tributárias de trato sucessivo, devendo ser ajuizada a cabível ação rescisória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), sentença judicial, coisa julgada, Supremo Tribunal Federal (STF), controle de constitucionalidade, controle abstrato, controle incidental, relação tributária de trato sucessivo, ação rescisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.