Projeto de Lei PL 3042/2024
Apresentação: 2024-08-06T09:55:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, entidade filantrópica, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, acesso, justiça gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.