Projeto de Lei PL 76/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:19:06
Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exigência, vítima, ofendido, lesão corporal leve, crime contra a honra, pedido, queixa, transformação, ação penal pública condicionada, ação privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP