Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 470/2016
Apresentação: 2016-07-14T11:27:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lauro Muller (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  376/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.