Projeto de Lei PL 10048/2018
Apresentação: 2018-04-17T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Estatuto da OAB,   uniformização, entidade, legitimidade, ajuizamento, ação civil pública, ação  coletiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6389/2016