Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 771/2012
Apresentação: 2012-11-08T15:19:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza do Tabocão (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 212/2014. DOU 10/06/14 PÁG 03 COL 03.
DCD 10 06 14 PAG 04 COL 01.