Projeto de Lei PL 4117/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:09:02
Ementa: Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, falecimento, beneficiário, benefício de prestação continuada (BPC), extensão, benefício assistencial, responsável, pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-890/2011