Projeto de Lei PL 1426/2015
Apresentação: 2015-05-06T20:46:06
Ementa: Tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, tipificação penal, exercício ilegal de profissão de saúde de nível superior, relação, Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP