Projeto de Lei PL 4254/2015
Apresentação: 2015-12-31T11:10:00
Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.702, de 2012; 9.625, de 1998; 11.355, de 2006; 10.693, de 2003; 10.682, de 2003; 9.650, de 1998; 13.140, de 2015. Altera o Decreto-lei nº 2.346, de 1987.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público, Carreira de Finanças e Controle, Carreira de Planejamento e Orçamento, Analista de comércio exterior, Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,  Plano de cargos, carreiras e salários, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), técnico de planejamento, Adicional por Plantão Hospitalar (APH) ,Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), médico, Poder Executivo, gratificação desempenho, Analista de Finanças e Controle, Técnico de Finanças e Controle, alteração, denominação, cargo, Auditor Federal de Finanças e Controle, Técnico Federal de Finanças e Controle, critério, ingresso, carreira, órgão supervisor, Controladoria-Geral da União (CGU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, Ministério da Justiça, alteração, denominação, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, Agente Penitenciário Federal, alteração, denominação, competência, Agente Federal de Execução Penal, requisito, promoção, reorganização, carreira, Agente executivo, Superintendência de Seguros Privados (Susep), subsídio (remuneração), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Departamento de Polícia Federal (DPF), subsídio (remuneração), critério, concurso público, Banco Central do Brasil (Bacen), cargo de nível superior, Técnico do Banco Central do Brasil, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, carreira jurídica, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, honorários advocatícios, criação, Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), alteração, Lei da Mediação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 488/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.