Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2024
Apresentação: 2024-06-06T17:23:14
Ementa: Propõe a realização de ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União com o objetivo de avaliar a regularidade da política de preços de derivados de petróleo da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e sua consequência sobre a rentabilidade da empresa e sobre receitas da União com dividendos e juros sobre capital próprio.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 64/2024-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle:
1. PFC, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre “Propõe a realização de ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União com o objetivo de avaliar a regularidade da política de preços de derivados de petróleo da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e sua consequência sobre a rentabilidade da empresa e sobre receitas da União com dividendos e juros sobre capital próprio.” PROC 36/2024  CD248079684600
2. PFC, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, que dispõe “Proposta de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União/TCU, para verificar a regularidade dos atos de gestão para a compra de arroz pelo Governo Federal via Conab.
PROC 38/2024 CD249046344300