Projeto de Lei PL 225/2022
Apresentação: 2022-02-10T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, diretrizes, continuidade, gestão da informação, garantia, manutenção, anterioridade, gestão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.