Projeto de Lei PL 615/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos sucos, percentual, fruta, suco de fruta,  produto industrializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 413.