Projeto de Lei PL 1838/2024
Apresentação: 2024-05-15T13:07:12
Ementa: Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), calamidade pública, fenômeno meteorológico adverso, Direito do consumidor, usuário de serviços, serviços públicos, abastecimento de água, energia elétrica. _Concessionária de serviços públicos, garantia, fornecimento, água, energia elétrica, Unidade de saúde, abrigo emergencial, pessoa desabrigada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.