Projeto de Lei PL 2113/2022
Apresentação: 2022-08-02T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, piso salarial, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias. _Prazo, procedimento administrativo, aposentadoria, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, realização, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.