Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-12-22T15:51:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica a manterem em seus quadros profissional intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais - para atendimento de pais ou responsáveis surdos nas comunicações escolares"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).