Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 128/2016
Apresentação: 2016-04-26T15:34:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência, lida em 19 mar. 2016, sobre Questão de Ordem 169/2016, de autoria do Deputado Carlos Marun.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP