Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-12-09T09:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).