Projeto de Lei PL 1136/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:16:03
Ementa: Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes.
Palavras-chave: Participação, atleta, Transgênero, competição esportiva, território nacional, categoria, particular, exceção, Entidade desportiva, responsabilidade, modalidade, definição, critério, garantia, condição, igualdade de oportunidade, partícipe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1417/2023.