Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2644/2019
Apresentação: 2019-10-09T16:33:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3375/2019, que "Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020