Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4550/2016
Apresentação: 2016-05-31T19:37:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2265, de 2015, que "acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo."
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/06/2016