Projeto de Lei PL 3551/2024
Apresentação: 2024-09-12T16:10:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Painel informativo, vídeo, som,  Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), linguagem tátil, recurso de acessibilidade, Pessoa com deficiência auditiva. _ Alteração, Lei do Parto Humanizado (2005), garantia, parturiente, Acompanhante de paciente, Intérprete de língua de sinais, Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3551/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde de natureza pública em todo País".