Projeto de Lei Complementar PLP 230/2016
Apresentação: 2016-02-24T15:00:22
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidato, cargo público, Poder Executivo, candidato inelegível, substituição, cônjuge, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.