Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2014-05-07T11:10:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO No
Substitua-se, no § 2º do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, na redação dada pelo projeto, a expressão "10 (dez) anos" por "dez anos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC).