Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 141/2015
Apresentação: 2015-07-09T10:54:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, portaria normativa, aplicação, Ministério da Educação, processo seletivo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), acesso, financiamento, graduação, educação superior, instituição de ensino privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP