Projeto de Lei PL 1941/2020
Apresentação: 2020-04-15T23:24:00
Ementa: Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.
Palavras-chave: Punição, multa, edição, divulgação, notícia falsa (fake news), meio eletrônico, material gráfico, mídia, radiodifusão, epidemia, pandemia, evento social, caracterização, calamidade pública, valor arrecadado, implementação, ações, combate, doença.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.