Projeto de Lei PL 6465/2016
Apresentação: 2016-11-09T20:09:00
Ementa: Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), contagem de prazo, prazo processual, dia útil, juizado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).