Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-06-29T15:45:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar isenção de taxa de renovação do exame de aptidão física e mental para o condutor de baixa renda com mais de sessenta anos de idade ou com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.