Projeto de Lei PL 6462/2013
Apresentação: 2013-10-01T16:37:00
Ementa: Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, redução, intervalo, jornada de trabalho, motorista, fiscal, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01.