Projeto de Lei Complementar PLP 529/2018
Apresentação: 2018-07-11T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.
Palavras-chave: Limitação, cobrança, taxa de juros, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.