Projeto de Lei PL 256/2022
Apresentação: 2022-02-14T15:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, sinalização, rua, praça, transporte coletivo, logradouro público, Sistema Braille, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.