Projeto de Lei PL 6948/2013
Apresentação: 2013-12-12T11:44:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.438, de 2006 e a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aumento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  patrocínio, doação, projeto esportivo. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), limite, dedução, contribuição, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,  idoso, projeto cultural,  investimento, incentivo, atividade audiovisual, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 04 COL 01 Suplemento.