Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-11-11T14:51:00
Ementa: EMENDA SANEADORA
Suprima-se o inciso II do § 9º do art. 37 da Constituição Federal, constante no art. 1º da proposta em epígrafe, renumerando-se o inciso subsequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).