Projeto de Lei PL 725/2023
Apresentação: 2023-02-28T18:00:39
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prioridade, tramitação, Processo administrativo, apresentação, parte, interessado, mulher, pessoa, situação, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.