Projeto de Lei PL 4574/2016
Apresentação: 2016-03-01T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, mulher, amamentação, local público, local privado,  impedimento, geração, multa, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011