Projeto de Lei PL 1470/2019
Apresentação: 2019-03-13T19:47:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, produção, petróleo, xisto, gás natural, aumento, percentual, critério, repartição, Royalty, participação especial, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.