Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2013
Apresentação: 2013-08-28T14:57:22
Ementa: Acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização.
Palavras-chave: Limitações do Poder de Tributar, proibição, criação impostos, medicamentos, uso humano, insumos, produção, comercialização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.