Projeto de Lei PL 3313/2015
Apresentação: 2015-10-15T11:12:03
Ementa: Acrescenta ao artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispositivo para permitir o abatimento do imposto de parte dos valores doados por pessoas físicas para o financiamento de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, candidato a cargo eletivo, financiamento, campanha eleitoral, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1202/2015