Indicação INC 503/2019
Apresentação: 2019-04-24T16:13:56
Ementa: Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.