Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2015
Apresentação: 2015-03-24T19:24:00
Ementa: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), explicitação, Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão, Poder Judiciário, alteração, requisito, provimento de cargo público, ministro, competência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 418/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.