Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-09-08T19:51:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.718, DE 2006
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 6º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"Art. 36...............................................................................
............................................................................................
§ 6º É vedado o uso, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).