Proposta de Fiscalização e Controle PFC 8/2015
Apresentação: 2015-03-25T15:58:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), verificação, empresa, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), autorizatária (administração pública), radiodifusão sonora, televisão, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiro, navegação aérea, navegação aeroespacial, infraestrutura aeroportuária, regularidade fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 545, Letra A.