Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 3/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:10:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, delegação de competência, classificação, informação, grau de sigilo, Lei de Acesso à Informação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação.