Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 408/2020
Apresentação: 2020-09-24T09:07:00
Ementa: Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Mineração (ANM), suspensão, prazo processual, setor mineral, prorrogação, vigência, título minerário, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)