Projeto de Lei PL 4299/2020
Apresentação: 2020-08-20T17:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, pedofilia, prática, importunação sexual, ato libidinoso, utilização, criança, adolescente, aumento da pena, agente, convivência familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.