Projeto de Lei PL 4177/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:31:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, atividade insalubre, atividade perigosa, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.