Projeto de Lei PL 3152/2021
Apresentação: 2021-09-14T17:14:00
Ementa: Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, fraude, apropriação, desvio, subtração, vacina, medicamento, Produto medicinal, Produto terapêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.