Projeto de Lei PL 3530/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:19:44
Ementa: Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, cláusula resolutiva, título dominial, concessão de uso, concessão de direito real de uso, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)