Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-20T18:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e Adolescente - ECA, para prever
punição para quem deixar menor de 12
(doze) anos desacompanhado em veículos
automotores, elevadores, piscinas, saunas
ou quaisquer outros equipamentos ou
espaços de uso comum em condomínios e
dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).