Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-07-10T14:59:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).