Projeto de Lei PL 5964/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:29:50
Ementa: Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do FGTS, Legislação Tributária Federal, exclusão, incidência tributária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gorjeta, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.