Projeto de Lei PL 5277/2013
Apresentação: 2013-04-02T18:29:02
Ementa: Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, inscrição, advogado, atestado, realização, exame de ordem, critérios, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP