Projeto de Lei PL 3327/2023
Apresentação: 2023-07-03T14:01:36
Ementa: Autoriza a suspensão, durante 180 (cento e oitenta) dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Palavras-chave: Empresa privada, Empresa pública, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, prazo determinado, pagamento, Crédito consignado, salário, pensão, benefício previdenciário, servidor público, empregado, aposentado, pensionista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado