Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 289/2018
Apresentação: 2018-03-13T17:32:00
Ementa: Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 9.641, de 2018 por considerar conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.