Projeto de Lei PL 5268/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:52:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, honorários advocatícios, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.