Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2017-06-29T14:49:00
Ementa: Suprime o inciso III do Art. 48, modifica o Art. 46, e o Art. 67 do Substitutivo do Projeto de Lei Nº 6788, de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CTASP, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP).