Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2022-06-20T15:36:00
Ementa: Altere-se a redação dada ao art. 12-D, pelo art. 1º do PL nº 2.841/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).