Projeto de Lei Complementar PLP 362/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:45:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), compensação financeira, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, produto primário, produto semielaborado, encontro de contas, quitação, dívida, União.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).