Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2016
Apresentação: 2016-06-15T20:20:00
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal e acrescenta o art. 34-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para definir o compartilhamento entre os Estados e o Distrito Federal, das competências relativas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definido pelo art. 155, II.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, competência conjunta, Estado (ente federado), Distrito Federal, lei complementar, iniciativa legislativa, governador,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alteração, iniciativa, Resolução, definição, alíquota, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP