Medida Provisória MPV 775/2017
Apresentação: 2017-04-07T10:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, gravame, ônus, ativo financeiro, valores mobiliários, ampliação, atuação, entidade registradora, entidade depositária, operação de crédito, mercado financeiro, instituição financeira, cliente, competência, atribuição, Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Monetário Nacional (CMN).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of 102-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do PDC destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 29/08/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.