Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 51/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:48:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Secretaria da Juventude, Secretaria Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS), competência, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), criação, Conselho Consultivo de Comunicação Social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado na REM 2/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de manifestação de inconformismo sem requerimento de qualquer providência concreta, nada havendo a prover. Publique-se e, após, arquive-se".