Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 48/2021
Apresentação: 2021-08-17T14:45:00
Ementa: Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 398 de 2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado