Projeto de Lei PL 3833/2021
Apresentação: 2021-10-29T11:52:00
Ementa: Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Comércio varejista, descarte, Embalagem plástica, Embalagem de alumínio, Embalagem de vidro, Coleta seletiva, tratamento, reciclagem, Cooperativa de reciclagem. _ Poder Executivo, concessão, benefício fiscal, comércio varejista, disponibilização, local, consumidor, descarte, embalagem, comprovação, destinação, reciclagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 690