Projeto de Lei PL 5124/2016
Apresentação: 2016-04-29T12:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia  e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  procedimento, perícia, exame de corpo de delito, necropsia,  morte, lesão corporal, instauração, inquérito policial, violência,  polícia,  resistência,  prisão em flagrante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP, a pedido