Projeto de Decreto Legislativo PDC 1058/2013
Apresentação: 2013-07-17T12:56:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 04 de abril de 2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 43 milhões para "Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos". Determina que a execução orçamentária referente a esta ação seja interrompida imediatamente.
Palavras-chave: Rejeição, Medida Provisória, disciplinamento, relação jurídica, crédito extraordinário, Telecomunicações, evento, Copa do mundo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.