Projeto de Lei PL 831/2021
Apresentação: 2021-03-10T16:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, concessão, progressão de regime prisional, crime hediondo, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão