Projeto de Lei PL 3985/2023
Apresentação: 2023-08-17T15:15:27
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de bacharéis e outros profissionais, com formação em curso superior, passem a integrar as espécies de sociedade de advogados, desde que exerçam atividade correlata com a prestação de serviços de advocacia prestados pela respectiva sociedade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, autorização, bacharel, profissional, educação superior, integração, Sociedade (pessoa jurídica), advogado, exercício, atividade correlata, serviços, advocacia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.