Projeto de Lei PL 1185/2022
Apresentação: 2023-11-29T16:00:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.