Projeto de Lei PL 1999/2024
Apresentação: 2024-05-22T15:22:03
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, leite sintético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.