Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-12-06T13:07:00
Ementa: Emenda supressiva adotada pela Comissão ao Projeto de Lei nº 1.951/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.