Medida Provisória MPV 872/2019
Apresentação: 2019-01-31T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, Advocacia-Geral da União (AGU).
_Alteração, lei federal, membro, Ministério da Justiça e Segurança Pública, integração,  Secretaria Nacional de Segurança Pública,  representação, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública, investigação criminal, processo judicial,  exercício profissional, manutenção, ordem púbica, proteção, pessoa, patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 221/2019 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.