Projeto de Lei PL 4312/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:56:01
Ementa: Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital   e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte individual, transporte de passageiro,  prestação de serviços, trabalhador autônomo, modalidade, Aplicativo Uber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).