Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 448/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.048, de 24 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 14 de setembro de 2018, a permissão outorgada anteriormente à Rádio Itaquara Ltda, atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-975/2024.