Emenda na Comissão EMC 97/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:11:00
Ementa: Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997: 
"Art. 261. ................... .................................................................................... 
I - sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas; 
b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima; 
c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e 
d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima; 
....................................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 97/2019 PL326719, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).