Emenda na Comissão EMC 16/2012
Apresentação: 2012-11-27T19:32:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2012 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).