Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 21/2015
Apresentação: 2015-10-19T10:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de  R$ 61.150.000,00, para o fim que específica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.218 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00016.
Sancionada em 22/12/2015.