Projeto de Lei PL 4647/2019
Apresentação: 2019-08-21T18:47:27
Ementa: Altera a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sistema compatível para conversão de arquivo nos processos judiciais eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, conversão, transmissão, arquivo digital, processo judicial eletrônico, remessa, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7527/2017