Projeto de Lei PL 5228/2013
Apresentação: 2013-03-25T17:43:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, reclamação, descumprimento, recolhimento, aumento, prazo, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memorando 169/2015 - COPER