Projeto de Lei PL 4391/2023
Apresentação: 2023-09-12T10:22:05
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus membros a assessoria jurídica gratuita
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Assistência jurídica gratuita, Guarda Municipal, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1109/2023, ao qual esta proposição está apensada.