Projeto de Lei PL 197/2020
Apresentação: 2020-02-06T11:53:00
Ementa: Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.107, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos, ente federado, consorciado, Consórcio público, contrato de rateio, exclusão, recursos, Emenda individual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).