Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 157/2021
Apresentação: 2021-10-05T08:03:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre empresas e contas em seu nome em paraísos fiscais e o conflito com os princípios da administração pública e com o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A Presidente da CCJC, na reunião do dia 06/10/2021, acolhe as Questões de Ordem formuladas pelos Deputados Diego Garcia e Caroline de Toni, no sentido de que os Ministros de Estado só podem ser convocados para tratar de assuntos pertinentes ao campo temático da Comissão. Em resposta, a Presidente, com base na Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados ao Recurso nº 12, de 2019 e nos termos do art. 137 do RICD, resolve devolver o Requerimento nº 157/2021 aos respectivos autores, tendo em vista o tema não ter pertinência com o campo temático da Comissão. Arquive-se.