Requerimento de Apensação REQ 4020/2016
Apresentação: 2016-02-24T17:46:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016