Projeto de Lei PL 7266/2017
Apresentação: 2017-03-30T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, elaboração, divulgação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, colaboração, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), preço médio, mercado, terra nua, município, padronização, declaração, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), similaridade, dados, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP