Projeto de Lei PL 6321/2013
Apresentação: 2013-09-11T15:55:19
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.
Ementa detalhada: Estabelece que os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) muito baixo são considerados municípios em situação especial de emergência.
Palavras-chave: Alteração, definição, municípios, Índice de Desenvolvimento Humano, situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.