Projeto de Lei PL 654/2019
Apresentação: 2019-02-12T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre a composição de produtos de higiene, de cosméticos e de produtos alimentícios em português.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação ao consumidor, composição, Produto de higiene pessoal, cosmético, produto alimentício, embalagem do produto, Língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 52.