Projeto de Lei PL 432/2015
Apresentação: 2015-02-24T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, proibição, importação, resíduo, rejeito, dano, meio ambiente, saúde pública. 
_Alteração,  Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, importação, resíduo, rejeito, ausência, autorização, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1172/2023.