Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 65/2022
Apresentação: 2022-03-17T14:37:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Ministério da Economia, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Monetário Nacional (CMN), dispensa, vistoria, avaliação, imóvel, profissional, Trabalhador legalmente habilitado, concessão, crédito imobiliário, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão