Projeto de Lei PL 112/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:37:19
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, brinquedo, acompanhamento, lanche, descumprimento, estabelecimento comercial,  penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.