Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-19T10:16:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de afetação em incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).