Projeto de Lei PL 2514/2024
Apresentação: 2024-06-20T15:25:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), divulgação, recolhimento, produto alimentício, supermercado, desconformidade, Norma sanitária, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.