Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/2015
Apresentação: 2015-06-25T17:30:00
Ementa: Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, nomeação, membro, conselho diretor, diretoria, agência reguladora, prazo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.