Proposta de Emenda à Constituição PEC 254/2016
Apresentação: 2016-07-14T16:11:00
Ementa: Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite máximo, despesa, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 254-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
DCD de 24/05/17, PÁG 241 COL 01.