Projeto de Lei PL 9719/2018
Apresentação: 2018-03-07T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Oficial de Justiça, Oficial do Ministério Público, estacionamento, veículo particular, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 9718/2018, ao qual esta proposição está apensada.