Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1065/2018
Apresentação: 2018-11-07T15:45:00
Ementa: Susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Regime de sobreaviso, servidor público, Compensação de horas de trabalho. atividade sindical,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.