Projeto de Lei PL 803/2024
Apresentação: 2024-03-15T16:13:41
Ementa: Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Símbolo oficial, Flor, Maio Laranja, combate, enfrentamento, Prostituição infantil, Exploração sexual, Abuso sexual, Criança, Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4987/2023