Projeto de Lei Complementar PLP 101/2023
Apresentação: 2023-04-28T12:32:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, diretrizes, ampliação, atuação, Sociedade cooperativa, Sistema Nacional de Seguros Privados, desenvolvimento, mercado de seguros. _ Aumento, valor, multa, infração, atividade, seguro, Resseguro, Retrocessão, capitalização, Cosseguro. _ Critério, Superintendência de Seguros Privados (Susep), termo de compromisso, substituição, penalidade, parâmetro, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). _ Procedimento, liquidação, seguradora.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PLP nº 519, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).