Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019
Apresentação: 2019-02-13T14:04:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE),   cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  gestão educacional,  Comissão Tripartite de Pactuação Federativa,   Comissão Bipartite de Pactuação Federativa, competência, Polo regional de educação, financiamento, educação básica, avaliação, educação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se este ao PLP-235/2019.