Projeto de Lei PL 5033/2023
Apresentação: 2023-10-17T18:48:07
Ementa: Tipifica o Trote Estudantil vexatório como crime de constrangimento ilegal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Trote estudantil (crime), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.