Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-12T18:48:36
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B,
caput e parágrafo único, à lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para dispor sobre a
impossibilidade de suspensão do fornecimento de
serviços públicos essenciais por débitos
constituídos, decorrentes de irregularidades em
medidor, apuradas de maneira unilateral pela
concessionária, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).