Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-12T17:08:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Substitua-se, na redação do § 4º do art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, contida no art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 365, de 2017, a palavra "pelos" pela palavra "dos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT).