Projeto de Lei PL 793/2022
Apresentação: 2022-03-31T16:09:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, Aluno bolsista, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), segurado, Previdência social. _ Proibição, desconto, valor, bolsa de estudos, Contribuição previdenciária. _ Consideração, tempo, concessão, bolsa de estudos, Tempo de contribuição, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.