Projeto de Lei PL 375/2022
Apresentação: 2022-02-23T13:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência
 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
para determinar que as pessoas com
 Síndrome de Tourette sejam
 consideradas pessoas com deficiência 
para todos os fins legais.
Palavras-chave: Consideração, pessoa, Síndrome de Tourette, pessoa com deficiência, finalidade, legalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.