Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-05-31T14:55:00
Ementa: Cria formas qualificadas dos crimes de resistência e de desobediência, quando praticados contra autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).