Projeto de Lei PL 473/2022
Apresentação: 2022-03-09T09:01:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, homicídio qualificado, condutor, veículo automotor, influência, álcool, condução sob efeito de substância psicoativa. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prática, lesão corporal, direção veicular, influência, álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, pena, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.