Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-10T15:52:00
Ementa: No art. 4º do projeto, acrescente-se a expressão "do disposto nesta Lei" entre as palavras "descumprimento" e "acarretará".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).