Projeto de Lei PL 1791/2015
Apresentação: 2015-06-02T16:07:22
Ementa: Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, período, internação, adolescente em conflito com a lei, ato infracional, analogia, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 1.791/2015, em razão do deferimento do requerimento Requerimento n. 4.862/2016, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.