Proposta de Fiscalização e Controle PFC 42/2015
Apresentação: 2015-07-03T10:52:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Município de Caucaia, no Ceará tendo em vista indícios de má utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),  Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, município, Caucaia (CE), Ceará, utilização, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP por arquivamento