Requerimento de Informação RIC 1831/2019
Apresentação: 2019-12-17T11:41:02
Ementa: Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"