Projeto de Lei PL 1816/2021
Apresentação: 2021-05-14T14:11:00
Ementa: “Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, possibilidade, Plenário da Câmara dos Deputados, deliberação, recebimento, denúncia, Crime de responsabilidade, contra, Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.