Projeto de Lei PL 7870/2014
Apresentação: 2014-08-06T12:50:17
Ementa: Acrescenta inciso IV e § 3º, e modifica o § 2º do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Determina a cassação em caráter definitivo da Carteira Nacional de Habilitação do infrator condenado judicialmente pelo crime de transporte de droga.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, caráter permanente, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infrator, condenação judicial, crime, transporte, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.