Projeto de Lei PL 7579/2014
Apresentação: 2014-05-20T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal,  Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, normas, regulação, setor, produto para saúde, órtese, prótese, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), fixação, ajuste, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP