Projeto de Lei PL 10570/2018
Apresentação: 2018-07-11T13:14:00
Ementa: Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, segurado, doença de Parkinson, avaliação, auxílio-doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017