Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 259/2014
Apresentação: 2014-08-06T17:39:00
Ementa: Altera os artigos 151 e 183 e acrescenta novo capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o procedimento especial de tramitação de projetos de decreto legislativo destinados a aprovar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, procedimento especial, tramitação, projeto de decreto legislativo, aprovação, acordo internacional, convenção internacional, direitos humanos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.