Projeto de Lei PL 4416/2020
Apresentação: 2020-09-01T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, destinação, percentagem, arrecadação, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, tabaco, bebida alcoólica, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).