Projeto de Lei PL 5497/2016
Apresentação: 2016-06-08T12:10:00
Ementa: Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, proibição, consignação em pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), juros, Amortização de empréstimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 5.497/2016, em razão do deferimento do Requerimento  n. 7.717/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.