Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-06-16T14:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17193, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).