Projeto de Lei PL 3895/2021
Apresentação: 2021-11-04T15:01:00
Ementa: Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública.
Palavras-chave: Regulamentação, uso permitido, arma eletrônica, arma não letal, profissional da segurança pública, situação, definição, uso exclusivo, cumprimento, deveres, cadastramento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Educação e formação profissional, eleboração, relatório (documento administrativo), ocorrência, Lesão corporal, posterioridade, utilização, preservação, memória interna da arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.