Projeto de Lei PL 1146/2020
Apresentação: 2020-03-27T18:09:00
Ementa: Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Critério, isenção, pagamento, conta de água, conta de energia elétrica, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), família de baixa renda, pandemia, coronavírus.  _Proibição, corte, energia elétrica, água, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado