Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2019
Apresentação: 2019-08-20T16:27:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a natureza jurídica da moeda virtuais com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Banco Central do Brasil; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representante do Procon do Distrito Federal; e Henrique Haruki Arake Cavalcante, especialista do assunto e doutor em direito Econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL230315
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada