Sugestão de Emenda a Relatório SRL 16/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:43:00
Ementa: O Anteprojeto de Lei SISNAD passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º Os arts. 1º, 28, 40, 48 e 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 1o .......................................................................................
§1º Para fins desta Lei, consideram-se drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou psíquica, assim especificados em lei ou relacionados em listas publicadas anualmente pelo Ministério da Saúde.
§2º Ao classificar as substâncias ou os produtos de que trata o parágrafo anterior, o Ministério da Saúde levará em consideração  o grau de dependência física ou psíquica que provocam e a capacidade de dano à saúde do usuário." (NR)
 "Art. 28.............................................................................................
..........................................................................................................
IV - tratamento especializado compulsório, pelo prazo indicado em laudo médico." (NR)
..........................................................................................................
§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas a que se refere o caput, nos incisos I a IV, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
..........................................................................................................
III -  prisão de até 30 (trinta) dias." (NR)

§ 7o  Para efeito do cumprimento da medida judicial de que trata o inciso IV do caput, o juiz declarará o agente temporariamente incapaz, e, após isso, determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, imediata e gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial." 
§8º Finalizado o tratamento especializado compulsório, no prazo estabelecido ou antes dele, o agente será liberado mediante laudo médico e, ouvido o Ministério Público, declarado plenamente capaz para todos os atos da vida civil, pelo juiz que determinou a medida." (NR)
"Art. 40............................................................................................
VIII -  o crime praticado envolver droga classificada como provocadora de dependência física ou psíquica em alto grau ou com alta capacidade de causar dano à saúde do usuário." (NR)
Art. 48. ............................................................................................
§ 6o  O usuário ou dependente de drogas que incidir em quaisquer das infrações constantes do art. 28 pela terceira vez, será submetido ao tratamento especializado compulsório previsto no inciso IV do art. 28." (NR)
"Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após a inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 57 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 16/2012 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).