Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 231/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:49:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Fazenda, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), correção monetária, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.