Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 547/2020
Apresentação: 2020-12-15T13:00:00
Ementa: Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Conjunta, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, criação, Programa Titula Brasil, aumento, operacionalização, procedimento, titulação, regularização fundiária, área rural, domínio, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Célio Studart PV, que "Susta a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos fundiários e do INCRA, que institui o Programa Titula Brasil e a Portaria nº 26, de 4 de dezembro, da mesmas Secretaria, que estabelece as diretrizes do mesmo Programa".