Proposta de Emenda à Constituição PEC 328/2017
Apresentação: 2017-06-01T17:00:00
Ementa: Altera a Seção II do Capítulo II da Constituição Federal para incluir o saneamento básico dentre as ações de saúde, fixar percentuais mínimos de investimento, prever sua forma de financiamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  direitos sociais, direito à saúde, inclusão, saneamento básico, dotação orçamentária,  financiamento, percentual, recursos, União, Estado, Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.