Projeto de Lei PL 2492/2022
Apresentação: 2022-09-19T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disponibilização, Software aplicativo, tempo real, indicação, trajeto, ponto de ônibus, embarque, desembarque, tempo de espera, usuário, Transporte público coletivo,  Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.