Projeto de Lei PL 543/2021
Apresentação: 2021-02-23T13:50:00
Ementa: Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, oferta, produtos, serviços, ausência, informação, autorização, ógão público, defesa do consumidor,  registro, reclamação, meio eletrônico. _Incentivo, modernização, órgão público, defesa do consumidor, estado (ente federado), muicípio, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda.