Projeto de Lei Complementar PLP 288/2013
Apresentação: 2013-06-19T17:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica TCU, critérios,  rateio, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 692/13 (CN) comunicando a manutenção do veto aposto ao projeto.