Projeto de Lei PL 4214/2023
Apresentação: 2023-08-30T09:57:15
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Federal, obrigatoriedade, inclusão, Cesta básica, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Cozinha Solidária, Produto alimentício, Alergia, Intolerância alimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.