Projeto de Lei PL 9844/2018
Apresentação: 2018-03-21T17:07:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação, das Leis do Trabalho (CLT), garantia, gozo de férias trabalhador, filho, pessoa com deficiência, férias escolares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.