Requerimento REQ 137/2017
Apresentação: 2017-09-26T16:34:00
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento 119 e 122/2017 CDEICS para incluir novo convidado à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL 1510/2015, que dispõe sobre as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de móveis novos, e, em construção, e sobre a retenção da arras.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.