Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 573/2016
Apresentação: 2016-12-15T19:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1371/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.