Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 929/2021
Apresentação: 2021-10-29T18:38:00
Ementa: Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, Cooperação tecnológica.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n°  189/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 24, de 2024 - PDL 929/2021.