Requerimento de Convocação de Autoridade REQ 25/2023
Apresentação: 2023-05-09T09:18:00
Ementa: Requer convocar o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás).
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.