Projeto de Lei PL 131/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, reclusão, multa, crime, furto, crime hediondo, substração, petróleo, produto derivado, gás natural, álcool etílico hidratado, combustível, procedência, instalação, armazenamento, duto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 621.