Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 153/2024
Apresentação: 2024-05-21T12:05:27
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre legislação de aquisição de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido para os integrantes dos órgãos listados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII e XIII do artigo 34 do Decreto 9.847/2024.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 153/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre legislação de aquisição de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido para os integrantes dos órgãos listados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII e XIII do artigo 34 do Decreto 9.847/2024".