Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-11-23T18:05:23
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.