Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-06-09T09:38:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR).