Projeto de Lei PL 2647/2024
Apresentação: 2024-07-01T22:56:24
Ementa: Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;  para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), obrigatoriedade, juiz, identificação, procedência, entorpecente, maconha, classificação, consumo próprio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.