Indicação INC 5780/2013
Apresentação: 2013-12-19T17:58:37
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, solicitando à Sra. Ministra da Casa Civil a adoção de providências relativas à regulamentação do art. 71 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de1990, referente à gratificação por atividade penosa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.