Projeto de Lei PL 4621/2016
Apresentação: 2016-03-03T16:44:27
Ementa: Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, proibição, diferença salarial, discriminação sexual, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011