Projeto de Lei PL 1878/2020
Apresentação: 2020-04-14T16:39:00
Ementa: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, Desastre ambiental, epidemia, pandemia, Emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.