Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-28T16:07:35
Ementa: Altera a alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 – Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito das violências doméstica ou familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.