Projeto de Lei PL 2423/2015
Apresentação: 2015-07-16T12:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Ementa detalhada: Propõe que o Estado reconheça o direito de propriedade sobre os imóveis ocupados por três anos ininterruptos, comprovados pelo pagamento da tarifa de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), reconhecimento, direito de propriedade, imóvel, ocupação, ininterrupção, período, comprovação, pagamento, tarifa de energia elétrica, usucapião, função social da propriedade urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.