Medida Provisória MPV 1213/2024
Apresentação: 2024-04-23T00:00:00
Ementa: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Acredita no Primeiro Passo, Programa de governo, Iniciativa estratégica, incentivo, mobilização, Capital (economia), Crédito financeiro, Operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), Crédito imobiliário, Financiamento público, Dívida, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Microempreendimento, Microempresário, Pequena empresa, alteração, Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas (Desenrola MPEs), Crédito presumido, Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil)
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 67, de 22/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1213, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 22/08/2024 - Seção 1 - página 05)