Projeto de Lei PL 609/2023
Apresentação: 2023-02-22T13:09:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, aumento, manipulação, preço, produtos, Serviços essenciais, vigência, pandemia, emergência social, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 349