Projeto de Lei PL 1945/2024
Apresentação: 2024-05-20T17:27:58
Ementa: Define entre as prioridades da administração pública o fornecimento de serviços essenciais como gás, água e energia elétrica para instituições e entidades que abrigam crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nas situações de emergência e nos estados de calamidade pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, Serviços essenciais, água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), energia elétrica, Entidade, abrigo provisório, Acolhimento institucional, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024.