Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-05-13T12:57:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital deverá exigir que o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).