Projeto de Lei PL 8238/2017
Apresentação: 2017-08-09T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), regulação, recuperação judicial, extinção, execução individual, crédito extraconcursal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)