Projeto de Lei PL 1221/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, utilização, tornozeleira eletrônica, pessoa, prática, crime, estupro, estupro de vulnerável, condenado, pagamento, monitoração eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.