Projeto de Lei PL 7385/2017
Apresentação: 2017-04-11T12:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, para atualizá-la com o atual "estado da arte" doutrinário do instituto em questão, bem como com a nova redação da Constituição Federal após a emenda n. 81/2014.
Ementa detalhada: Trata da expropriação de propriedade que cultiva plantas psicotrópicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  desapropriação, propriedade rural, propriedade urbana, plantio, planta psicotrópica, substituição, termo, gleba, aperfeiçoamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 931/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7385/2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste com substitutivo.