Indicação INC 1272/2023
Apresentação: 2023-09-14T14:41:27
Ementa: Sugere ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 369/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.