Projeto de Lei PL 4279/2021
Apresentação: 2021-12-03T09:39:00
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, atribuição exclusiva, Contador, exercício profissional, contabilidade, profissional liberal, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidor público, militar, sócio, Sociedade (pessoa jurídica), diretor, conselheiro, entidade. _Direitos, profissional de contabilidade, Livre exercício profissional, contador, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.