Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2019
Apresentação: 2021-03-04T15:42:00
Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente    o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, decretação, calamidade pública, iniciativa privativa do Presidente da República. _Finanças públicas, política fiscal, sustentabilidade, dívida pública. _Critério, desvinculação, receita pública. _Meios, ajuste fiscal, compensação, aumento, despesa pública. _Proibição, aumento salarial, membro, Poderes da União, servidor público, militar. _Proibição, concurso público, criação, cargo público, emprego público, função pública. _Proibição, criação, despesa obrigatória. _Proibição, concessão, benefício, membro, Poderes da União, Ministério público, Defensoria pública, servidor público, empregado público, militar. _Proibição, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Suspensão, progressão funcional, promoção, agente público. _Facultatividade, Estado (ente federado), Município, adoção, mecanismo de ajuste fiscal, compensação, aumento, despesa pública. _Calamidade pública, União, adoção, Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, pagamento, precatório. _Crédito extraordinário, financiamento, Auxílio Emergencial Residual, pandemia, coronavírus. _Critério, utilização, superavit financeiro, fundo público, pagamento, dívida pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  200/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 109/2021.