Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-05T17:46:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras - FNPRG, e altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.