Projeto de Lei PL 3335/2020
Apresentação: 2020-06-16T16:16:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.
Palavras-chave: Órgão executivo de trânsito, Serviços essenciais, emissão, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), critério, funcionamento, quarentena (saúde), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).