Renovação Rádio Comunitária TVR 249/2024
Apresentação: 2024-07-29T16:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.304, de 30 de novembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-656/2024.