Projeto de Lei PL 2821/2024
Apresentação: 2024-07-10T12:12:57
Ementa: Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, utilização indevida, aviso de alerta, desastre ambiental, desastre tecnológico, divulgação de informação falsa, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.