Projeto de Lei PL 2626/2019
Apresentação: 2019-05-07T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, suspensão, conexão, Internet, feriado, Fim de semana, inadimplemento, usuário de serviços, manutenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.