Projeto de Lei PL 492/2024
Apresentação: 2024-02-28T16:29:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), fixação, percentual, mínimo, licitação, admissão no emprego, vigilante, mulher
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Foi apresentada uma emenda.