Projeto de Lei PL 4770/2016
Apresentação: 2016-03-17T11:35:28
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a oferta de creches noturnas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Município, oferta, creche, criança, trabalho noturno, mulher, família, pais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 1568/2015, ao qual esta proposição está apensada.