Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2015-12-02T17:07:00
Ementa: Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC08015, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).