Projeto de Lei PL 1480/2022
Apresentação: 2022-06-02T15:21:00
Ementa: Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,  contratação, artista, espetáculo. _ Observância, atendimento, prioridade, despesa, saúde, educação, Inexigibilidade de licitação, contratação, artista.   _ Gratuidade, espetáculo, contratação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2164/2022.