Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4977/2016
Apresentação: 2016-08-03T13:54:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.