Projeto de Lei Complementar PLP 7/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:27:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, aumento, prazo, inelegibilidade, decisão judicial, condenação, crime contra o patrimônio, patrimônio público, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-6/2019