Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 45/2019
Apresentação: 2019-10-16T12:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13893/2019. DOU 29/10/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.