Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-08-16T15:45:00
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).