Projeto de Lei PL 7264/2017
Apresentação: 2017-03-29T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre o estímulo ao uso para fins agrícolas e o tratamento digno de asininos e muares em território nacional.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização,  agricultura, reforma agrária, asinino, muar, trabalho, tração animal,   proibição, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1218/2019.