Projeto de Lei PL 5805/2013
Apresentação: 2013-06-19T13:28:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, guarda municipal, Sistema Nacional de Trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/05/15 PÁG 123 COL 01.