Projeto de Lei Complementar PLP 44/2023
Apresentação: 2023-03-09T16:42:10
Ementa: “Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para que o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o pais, entre os dias 28/05/2020 até o dia 31/12/2021, possa ser
computado para fins de promoções e evoluções na carreira, concessão de adicionais e concessão de licença prêmio, entre outras vantagens decorrentes do tempo de serviço.”
Palavras-chave: Alteração, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, contagem, Tempo de serviço, Servidor público, Promoção, Ascensão profissional, Carreira pública, concessão, benefício, Vantagem pessoal, Licença-prêmio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.