Projeto de Lei PL 4447/2023
Apresentação: 2023-09-13T13:36:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor, aumento da pena, Violência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.