Projeto de Lei PL 3678/2023
Apresentação: 2023-08-01T20:43:29
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), crime de trânsito, aumento da pena, homicídio culposo, acidente de trânsito, motorista, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, presunção, Conduta dolosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.