Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 630/2017
Apresentação: 2017-04-24T17:34:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Japaratuba (SE), Sergipe.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 366/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.