Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2019-06-18T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).