Projeto de Lei PL 634/2024
Apresentação: 2024-03-07T15:23:07
Ementa: Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pensão alimentícia, revisão, aumento, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 420/2022, ao qual esta proposição está apensada.