Projeto de Lei PL 1269/2015
Apresentação: 2015-04-24T14:34:14
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
Palavras-chave: Comercialização, cachaça, produto artesanal, agricultor familiar, não incidência, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.