Projeto de Lei PL 2125/2021
Apresentação: 2021-06-09T18:48:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, Aborto provocado pela gestante, Aborto provocado por terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5682/2023.