Projeto de Lei PL 2750/2021
Apresentação: 2021-08-09T17:51:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência visual, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de óbito, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), confecção, Sistema Braille.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  455/2023/PS-GSE.