Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 147/2021
Apresentação: 2021-04-06T19:44:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critério, avaliação, classificação, Substância tóxica, agrotóxico, preservativos de madeira.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 147/2021, pelo Deputado Padre João (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal. ".