Requerimento de Inversão de Pauta RPD 1/0
Apresentação: 2023-11-08T13:14:09
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 1 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).