Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2021
Apresentação: 2021-04-14T18:42:00
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, proibição, criação, tributo, vacina, insumo, doença, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), tributação. _Imunidade tributária, vacina, pandemia, coronavírus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)