Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2020
Apresentação: 2020-04-17T16:49:00
Ementa: Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Palavras-chave: Orçamento federal, separação, despesa pública, combate, pandemia, coronavírus. _Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Suspensão, Regra de ouro, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), aquisição, título público, título privado, calamidade pública, emergência social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).