Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-12-12T16:59:00
Ementa: Dá nova redação ao §4º do art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.