Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1104/2018
Apresentação: 2018-12-11T14:23:00
Ementa: Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa Conjunta INC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, rastreabilidade, cadeia produtiva, produto de origem vegetal, destinação, alimentação humana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão