Projeto de Lei PL 6531/2016
Apresentação: 2016-11-23T12:06:00
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Trata da cláusula de raio em contrato de locação em shopping center.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, cláusula de raio, contrato, locador, locatário, locação, estabelecimento comercial,  centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.