Projeto de Lei PL 6600/2016
Apresentação: 2016-12-01T16:42:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, reclusão, crime, caça, fauna silvestre, agravação penal, animal, extinção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-968/2022.