Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2021
Apresentação: 2021-02-17T12:09:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, unificação, concessão, manutenção, aposentadoria, pensão, servidor público, administração federal, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Administração direta, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), autarquia, fundação pública, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 47/2021, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021".