Projeto de Lei PL 373/2015
Apresentação: 2015-02-11T18:43:39
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, modalidade, flagrante delito, flagrante provado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5262/2023.