Emenda ao Substitutivo ESB 402/0
Apresentação: 2017-04-24T16:40:00
Ementa: Revogação total dos artigos 510-A, 510-B e 510-C.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 402 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).