Projeto de Lei PL 303/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:57:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dá caráter preferencial aos processos discriminatórios estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Discriminatória, caráter preferencial, ação discriminatória, terras devolutas, autoria, Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.