Projeto de Lei PL 551/2024
Apresentação: 2024-03-05T12:09:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), autorização, Pessoa perigosa, Terceiro, Transtorno mental, Tratamento psiquiátrico, Internação compulsória, obritaoriedade, Hospital psiquiátrico, Clínica psiquiátrica, Isolamento de paciente, Saúde mental, cumprimento, Decisão judicial, Autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.