Projeto de Lei PL 99/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:18:00
Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, equiparação, agente público, improbidade administrativa, contrato, convênio, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.