Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-23T15:39:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 416, DE 2011
Altera o art. 293 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir a proporcionalidade na aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).