Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 854/2017
Apresentação: 2017-11-29T18:45:00
Ementa: Susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Susta Resolução que trata dos requisitos para realização do curso de formação de condutor de veículo de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, Formação de condutor, veículo, transporte coletivo, transporte de passageiro, Transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.