Projeto de Lei PL 4946/2023
Apresentação: 2023-10-10T19:02:10
Ementa: Aprimora a interpretação do processo de execução quando conduzido em face de grupo econômico.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 13105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, reorientação, Execução (direito civil), Constrição judicial, Bloqueio de bens, empresa, Grupo econômico, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão