Projeto de Lei PL 4069/2021
Apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, autorização, Inversão do ônus da prova, ação judicial, investigação, paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.