Projeto de Lei PL 347/2024
Apresentação: 2024-02-21T11:24:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, homicídio, contra, autoridade, agente, Forças Armadas, membro, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, integrante, Sistema prisional, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau. _ Alteração, Código Penal (1940), crime, lesão corporal, contra, autoridade, agente, Forças Armadas, membro, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, integrante, Sistema prisional, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 5744/2023, ao qual esta proposição está apensada.