Projeto de Lei PL 5662/2019
Apresentação: 2019-10-23T18:10:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo,  instalação, fomento, equipamento, monitoração, Câmera de segurança , Criação, Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras (SNIMC), segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-44/2024.