Projeto de Lei PL 302/2021
Apresentação: 2021-02-08T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, garantia, vaga, Atleta de rendimento, Universidade federal, Instituição federal de ensino, ensino técnico de grau médio,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.