Projeto de Lei PL 4425/2023
Apresentação: 2023-09-12T19:47:38
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, idoso, aposentado, Comorbidade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2642/2024 à proposição PL-4425/2023.