Projeto de Lei PL 1373/2019
Apresentação: 2019-03-12T18:14:00
Ementa: Estabelece tarifa especial de passagens aéreas e rodoviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio - TFD, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, transporte, paciente, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.