Projeto de Lei PL 3836/2015
Apresentação: 2015-12-03T11:13:28
Ementa: Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena, criminalização, promoção, participação, rinha, criação, comercialização, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.