Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 34/2023
Apresentação: 2023-02-08T19:38:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, estrutura organizacional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, criação, Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)