Projeto de Lei PL 1103/2019
Apresentação: 2019-02-25T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, condução sob efeito de álcool.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 538.