Emenda na Comissão EMC 38/0
Apresentação: 2022-06-14T16:12:00
Ementa: Suprima-se os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 2º do PL n° 414, de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 38 PL041421, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).