Projeto de Lei PL 2140/2023
Apresentação: 2023-04-25T18:26:46
Ementa: Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proprietário, possuidor, imóvel rural, realização, supressão, Vegetação primária, respeito, percentual, Reserva legal, dispensa, promoção, recomposição, composição, regeneração florestal, isenção, multa, cominação, aplicação, órgão competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-809/2024.