Projeto de Lei PL 5558/2020
Apresentação: 2020-12-16T18:00:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei Federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, financiamento, veículo, utilização, transporte remunerado, passageiro,  aplicativo de transporte.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2022.