Projeto de Lei PL 1794/2024
Apresentação: 2024-05-14T10:41:53
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades.
Palavras-chave: Alteraçaõ, Código Eleitoral (1965), suspensão, Direito de votar, Direito de voto, Alistamento eleitoral, Preso, Prisão temporária, Eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.