Projeto de Lei PL 1104/2024
Apresentação: 2024-04-08T10:29:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), troca, nomenclatura, Juiz leigo, Juiz de instrução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.