Projeto de Lei PL 1628/2022
Apresentação: 2022-06-13T18:28:00
Ementa: Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, quantidade, vaga, Magistério público, educação básica, realização, concurso público, Cargo efetivo, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.