Projeto de Lei PL 1407/2024
Apresentação: 2024-04-24T10:04:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), inexigibilidade, Contribuição previdenciária, Seguridade social, demolição, Construção civil, Edificação unifamiliar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.