Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-08-24T18:58:00
Ementa: Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE).