Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-17T10:58:58
Ementa: Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.