Projeto de Lei PL 10245/2018
Apresentação: 2018-05-16T15:36:00
Ementa: Dispõem agravação da tipificação do crime de trote ao Corpo de Bombeiro Militar, unidades de emergência pública de qualquer natureza e dá outras providencias
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei 2.848, de 1940 e 3.688, de 1941 e a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da  pena, crime, falsa identidade, crime contra a administração da justiça, falsa comunicação de ocorrência, Serviços públicos de emergência. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, infração, pessoa física, trote telefônico, Serviços públicos de emergência, penalidade administrativa, multa, reaparelhamento, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). _Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção referente à paz pública, falso alarma, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 87 COL 01.