Projeto de Lei PL 1233/2022
Apresentação: 2022-05-12T12:45:00
Ementa: Restabelece e altera dispositivos
da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, violação, lealdade, instituição pública, descumprimento, protelamento, ato de ofício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.