Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 37/0
Apresentação: 2022-02-23T21:22:00
Ementa: Prevê, como requisito à expedição da licença para operação de jogos e apostas, a exigência de prévio procedimento competitivo
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 37 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros.