Projeto de Lei PL 3005/2021
Apresentação: 2021-08-27T16:21:00
Ementa: Estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores de neoplasia maligna em empresas privadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, empresa, percentual, vaga, contratação, trabalhador, Neoplasia maligna. _
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 517