Projeto de Lei PL 3853/2019
Apresentação: 2019-07-03T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, aquisição, arma de fogo, Arma de uso permitido, área rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)