Projeto de Lei Complementar PLP 410/2014
Apresentação: 2014-07-16T10:20:52
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui no Simples Nacional as cooperativas de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sociedade cooperativa, transporte de passageiro, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.