Medida Provisória MPV 1021/2020
Apresentação: 2020-12-31T11:29:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palavras-chave: Reajuste, salário mínimo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 163/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.