Projeto de Lei PL 10240/2018
Apresentação: 2018-05-16T10:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, dano moral, dano material, pirataria, marca registrada, produtos, desnecessidade, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.