Projeto de Lei PL 5058/2023
Apresentação: 2023-10-18T18:22:22
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Junta comercial, obrigatoriedade, proteção, número, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), manutenção, serviços, bloqueio, aplicabilidade imediata, solicitação, titular, terceiro, impedimento, utilização, documento, abertura, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.