Projeto de Lei PL 705/2023
Apresentação: 2023-02-28T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.
Palavras-chave: Critério, Fixação, prazo determinado, validade, Documento médico, doença incurável, agravamento, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).