Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-04-30T16:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil", para dispor sobre a jornada de trabalho e o salário mínimo profissional do advogado empregado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).