Projeto de Lei Complementar PLP 173/2023
Apresentação: 2023-08-16T16:38:25
Ementa: Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), financiamento, entidade privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.