Projeto de Lei PL 1041/2024
Apresentação: 2024-04-01T16:05:53
Ementa: Regula a transparência e a publicidade das relações financeiras estabelecidas entre as indústrias da área da saúde e os médicos.
Palavras-chave: Regulamentação, transparência, publicidade, relação financeira, indústria, saúde, médico_ Obrigatoriedade, relação financeira, médico, indústria farmacêutica, indústria, equipamento médico-hospitalar, órtese, prótese, exame médico, conflito de interesses, profissional de saúde, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.