Emenda na Comissão EMC 51/2017
Apresentação: 2017-11-01T09:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2017 PL845617, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).