Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 227/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:47:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995".
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, correção monetária, taxa, prestação de serviços, vistoria, instalação, empresa, segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP