Ofício do Congresso Nacional DOC 542/2023
Apresentação: 2023-07-17T11:53:00
Ementa: Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 542/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN)".