Projeto de Lei PL 7788/2014
Apresentação: 2014-07-11T11:16:22
Ementa: Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios, bem como a concessão de crédito para sua aquisição.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.925, de 2004 e 12.868, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produção, comercialização, bicicleta, motocicleta, ciclomotor, peça, desoneração tributária, financiamento, Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, pessoa  física, Programa Minha Casa  Minha vida, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3602/2019.