Projeto de Lei PL 1234/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Palavras-chave: Alteração, Código  Brasileiro de Aeronáutica, ressarcimento, valor,  passagem aérea, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.