Projeto de Lei PL 6642/2013
Apresentação: 2013-10-25T16:21:50
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.