Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 97/2019
Apresentação: 2019-04-04T14:11:00
Ementa: Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, criação, Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). _Efeito repristinatório, Decreto Federal, comunicação de dados, administração direta, autarquia, fundação pública, dispensa de licitação, comprometimento, segurança nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)