Requerimento REQ 10/2015
Apresentação: 2015-08-11T15:01:00
Ementa: Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A/2011 em Salvador, Bahia, destinado a discutir a proposta de extinção do instituto de terreno de marinha e seus acrescidos e as consequências desta mudança em relação a propriedade desses imóveis.
Órgão: PEC03911
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do término da legislatura.