Projeto de Lei PL 10600/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:12:00
Ementa: Revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que concede a ex-Presidentes da República assessoramento de dois servidores ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, servidor público, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), ex-presidente da república.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.