Projeto de Lei PL 3401/2021
Apresentação: 2021-10-01T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, aquisição, importação, arma de fogo, porte de arma, membro, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), colecionador, atirador, caçador, atleta. _ Diretrizes, Tiro esportivo, adolescente, porte de arma, aquisição, arma de fogo, civil. _ Flexibilização, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-456/2023.