Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 23/0
Apresentação: 2022-02-23T16:44:00
Ementa: Supressão do parágrafo único do art. 27 

§ único: As empresas locadoras de máquinas de jogos e apostas não precisarão de licença para operar.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 23 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.