Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-07-14T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).