Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-12-12T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445/07, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.