Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2427/2023
Apresentação: 2023-08-08T20:28:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 2.835, de 2022, que altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2023