Projeto de Lei PL 2130/2015
Apresentação: 2015-06-30T17:15:00
Ementa: Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Criação, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência, exercício, atividade remunerada, alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4410/2016, PL-11098/2018 apensadas.