Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-12-10T10:56:00
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).