Emenda ao Substitutivo ESB 102/0
Apresentação: 2018-05-23T16:41:00
Ementa: Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 102 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).