Projeto de Lei PL 5886/2013
Apresentação: 2013-07-03T17:42:12
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, valor, recebimento, trabalhador, demissão sem justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do deferimento do Requerimento nº 5.284/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.