Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-06-26T13:42:40
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.531/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.