Projeto de Lei PL 1064/2022
Apresentação: 2022-04-28T16:51:00
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Penalidade administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, agente público, discriminação, Pessoa com transtorno do espectro autista, pais, responsável lega, tutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)