Emenda na Comissão EMC 6/0
Apresentação: 2020-02-12T17:38:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº  6.072/2019 o seguinte art. 2º C.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 PL607219, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).