Projeto de Lei PL 5061/2013
Apresentação: 2013-02-27T14:08:51
Ementa: Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, lei federal, publicação, registro, sociedade anônima, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.