Projeto de Lei PL 2273/2021
Apresentação: 2021-06-22T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, transferência voluntária, Administração pública, dispensa, chamada pública, atividade, incentivo, direitos do deficiente, integração social, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Reimont.