Projeto de Lei PL 877/2022
Apresentação: 2023-05-19T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dos serviços de praticagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, Serviço de praticagem, Competitividade, Tráfego marítimo,  Segurança Marítima, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1950/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 877, de 2022
".