Projeto de Lei PL 1284/2024
Apresentação: 2024-04-16T16:07:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Tipificação de conduta, Crime, comercialização, Lavra mineral, Máquina, Equipamento, autorização, utilização, registro, Licença prévia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.