Projeto de Lei PL 2736/2019
Apresentação: 2019-05-08T16:36:00
Ementa: Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, transferência, veículo, exigência, certidão negativa, crime de estelionato, apropriação indébita. roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2023.