Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-07-09T12:33:58
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).