Projeto de Lei PL 3403/2020
Apresentação: 2020-06-18T12:49:00
Ementa: Aumenta as penas do crime abandono de incapaz.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, abandono de incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.