Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 666/2019
Apresentação: 2019-10-17T13:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP