Projeto de Lei PL 2959/2015
Apresentação: 2015-09-10T10:46:00
Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - e o novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 13 de março de 2015, de modo a assegurar à advogada a suspensão dos processos em que atua como única representante da parte pelo período de 120 dias, contados a partir do respectivo parto ou da data de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994), Código de Processo Civil (2015), direitos, advogada, suspensão, processo judicial, atuação, prazo processual, prazo determinado, licença à gestante, licença à adotante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.