Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2019-06-26T17:30:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.553/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.