Projeto de Lei PL 2523/2020
Apresentação: 2020-05-11T12:53:00
Ementa: Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30
à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras
providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, inclusão, penalidade, infração, segurança marítima, apreensão, embarcação, Circunstância agravante, condução, Veículo aquático, ausência, Carteira de Habilitação de Amador (CHA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)