Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 346/2019
Apresentação: 2019-05-29T17:40:00
Ementa: Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE"
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Estrutura organizacional, Ministério da Saúde. 
_ Prejuízo, política pública, saúde, tratamento, prevenção, Vírus HIV, Aids.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão