Projeto de Lei PL 5364/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:52:43
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, representante comercial autônomo, trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP