Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 178/2016
Apresentação: 2016-11-30T16:00:00
Ementa: Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 5.864/16, de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 29 COL 01.