Projeto de Lei PL 1327/2023
Apresentação: 2023-03-22T15:21:47
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo às Entidades Filantrópicas (PIEF), incentivo fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Patrocínio, Entidade filantrópica, Projeto cultural, Projeto de pesquisa, Projeto social, esporte, educação, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 4285/2019, ao qual esta proposição está apensada.