Projeto de Lei PL 8372/2017
Apresentação: 2017-08-23T19:20:00
Ementa: Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, concessão, mulher, inclusão, sistema de informação, polícia militar, polícia civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).