Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-28T11:11:03
Ementa: Acrescente-se o § 1º-D ao artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).