Projeto de Lei PL 4196/2020
Apresentação: 2020-08-12T21:48:00
Ementa: Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, atualização do texto da lei, crime, feminicídio. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, condição, sexo feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020