Projeto de Lei PL 236/2020
Apresentação: 2020-02-11T17:15:49
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), atualização, processo de outorga, Direito minerário, fiscalização, comprovação, atividade, empreendimento minerário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 166