Projeto de Lei PL 3173/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:33:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Regime disciplinar diferenciado, condenado, homicídio, autoridade, membro, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Forças Armadas, Profissional da segurança pública, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.