Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 430/2023
Apresentação: 2023-11-23T17:23:51
Ementa: Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), alteração, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PDL n. 430/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)".