Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-04-11T15:35:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de obrigar o fornecedor a informar os itens acessórios que acompanham os equipamentos elétricos e eletrônicos, bem como a fornecer carregador, fonte de alimentac¸a~o, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento dos referidos dispositivos (NOVA EMENTA).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.