Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-03-24T18:26:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 6º da Constituição Federal, constante do proposto no art. 1º da PEC nº 39, de 2007, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).