Projeto de Lei PL 5383/2019
Apresentação: 2019-10-03T17:41:27
Ementa: Altera as Leis nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para mudar de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos a idade da pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Lei do Atendimento Prioritário, fixação, idade, garantia, direitos, pessoa, idoso, prioridade, processo judicial, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP