Recurso do Congresso Nacional R.C 12/2018
Apresentação: 2018-03-06T15:40:00
Ementa: Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão do Presidente em questão de ordem suscitada na Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 20 de fevereiro de 2018.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP