Projeto de Lei PL 934/2021
Apresentação: 2021-03-17T10:31:00
Ementa: Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei da TV Paga, obrigatoriedade, adoção, tradução, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), programação, Radiodifusão de sons e imagens, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 533