Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2019
Apresentação: 2019-10-02T17:27:15
Ementa: Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, União, Estados (Ente Federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, imposto, produção, instrumento musical.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.