Projeto de Lei PL 3497/2024
Apresentação: 2024-09-10T15:45:37
Ementa: Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção referente à paz pública, instauração, investigação, perturbação do trabalho, perturbação do sossego alheio, denúncia anônima, vítima.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3497/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima
".