Projeto de Lei PL 3332/2019
Apresentação: 2019-06-05T12:31:44
Ementa: Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, definição, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)