Projeto de Lei PL 1395/2024
Apresentação: 2024-04-23T17:22:49
Ementa: Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.
Palavras-chave: Criação, Programa de Renda Mínima, Trabalhador rural, extração, Mulher, Óleo vegetal, Babaçu, concessão, Auxílio financeiro, Benefício assistencial, Proteção ambiental, Maranhão, Tocantins, Piauí, Pará (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)