Proposta de Emenda à Constituição PEC 130/2015
Apresentação: 2015-09-09T18:11:04
Ementa: Acrescenta os arts. 217-A e 217-B à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina a aplicação por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de um percentual mínimo de dois por cento da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  criação, Plano Nacional do Desporto (PND), democratização, acesso,esporte, valorização,   desenvolvimento, esporte, escola, incentivo, esporte de alto rendimento, recursos, percentual, receita, imposto,  União, Estado (ente federado), Município tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.