Projeto de Lei PL 2949/2023
Apresentação: 2023-06-06T11:22:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Concessionária de serviço de telecomunicação, interesse coletivo, prazo, retirada, fiação aérea, equipamento, telecomunicação, poste, duto, conduto, Servidão de passagem, Serviços de telecomunicações, posterioridade, data, cancelamento, contrato, prestação de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.