Projeto de Lei PL 3873/2023
Apresentação: 2023-08-10T11:36:52
Ementa: Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Concessão, incentivo, mercado imobiliário, financiamento, recursos, União, condicionamento, município, Distrito Federal, redução, alíquota, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). _Cartório de registro de imóveis, manutenção, plataforma eletrônica, divulgação, imóvel, disponibilidade, venda. _Aumento, valor, emolumento, prática, Serviço notarial e de registro, antecedência, audiência pública. _Alteração, Lei Federal de Emolumentos, notário, oficial de Registro, manutenção, Endereço eletrônico de sítio (internet), divulgação, receita, despesa, atividade, comprovação, adequação, custo, preço. _Alteração, Código Civil (2002), enfiteuse, defeso, cobrança, laudêmio, transmissão, bem aforado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.