Projeto de Lei PL 4711/2016
Apresentação: 2016-03-10T15:53:20
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), isenção, responsabilidade civil, organização religiosa, prática, ato ilícito, pessoa, alegação, crença religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.