Projeto de Lei PL 4514/2016
Apresentação: 2016-02-23T19:50:17
Ementa: Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, exclusão, inscrição, Dívida ativa, valor, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, recebimento, segurado, pagamento indevido, classificação, dívida ativa não tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5442/2016 apensada.