Projeto de Lei Complementar PLP 87/2024
Apresentação: 2024-05-15T15:47:38
Ementa: Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), viabilização, Orçamento anual, Despesa financeira, Despesa pública, prevenção, Desastre ambiental, Mudança climática, Estado de emergência climática, Obra de construção civil, Infraestrutura, Reflorestamento, desenvolvimento, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, Promoção, Pesquisa científica, Agricultura sustentável, Ordenamento territorial, prevenção, Fenômeno meteorológico adverso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.