Projeto de Lei PL 772/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:14:23
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.
Palavras-chave: Proibição, banco, Instituição Financeira, cobrança, taxa, Conta-corrente, inatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.