Projeto de Lei PL 2979/2022
Apresentação: 2022-12-14T10:43:29
Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Financiamento habitacional, Agricultor familiar, Trabalhador rural, Assentado, Quilombolas, índio, Pessoa vulnerável, Programa Casa Verde e Amarela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em adição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."