Projeto de Lei PL 1664/2024
Apresentação: 2024-05-08T15:09:11
Ementa: Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, inclusão, diretrizes, resgate, animal doméstico, animal silvestre, tratamento veterinário, proteção animal, defesa dos direitos animais, desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2950/2019, ao qual esta proposição está apensada.