Projeto de Lei Complementar PLP 314/2013
Apresentação: 2013-08-21T14:32:32
Ementa: Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: A taxa de juros será limitada a 1% (um por cento) ao mês.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, taxa de juros, empréstimo, consignação em folha de pagamento, crédito, consumidor, empregado, aposentado, pensionista,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.