Projeto de Lei PL 153/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:22:00
Ementa: Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, Regime especial de tributação familiar, contribuinte, dependente, cônjuge, companheiro, companheira, competência conjunta, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), base de cálculo, aplicação, tabela progressiva, dedução, tributação.,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.