Projeto de Lei PL 242/2024
Apresentação: 2024-02-08T17:09:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, disponibilização, plataforma de pagamento online, fornecimento, comprovante, pagamento, consumidor. _Disponibilização, comprovante, consumidor, estabelecimento comercial, recebimento, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)