Projeto de Lei PL 1252/2020
Apresentação: 2020-03-30T15:59:00
Ementa: Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, transporte aeromédico, helicóptero, aeronave, veículo automotor, ambulância, prestação de serviços, serviços de saúde, calamidade pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1004/2020