Projeto de Lei PL 2365/2015
Apresentação: 2015-07-14T16:48:02
Ementa: Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, estímulo, adesão, parceria público-privada, contrato administrativo, poder público, iniciativa privada, compensação, carga tributária, prestação de serviços, serviços públicos, licitação, Regime diferenciado de contratações públicas, competência, agência reguladora, execução,  fundo garantidor, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), limitação, valor, resgate.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015