Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2018-06-13T15:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).