Projeto de Lei PL 3101/2024
Apresentação: 2024-08-09T15:45:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, inclusão, Educação e formação profissional, treinamento, Disciplina (educação), Educação continuada, Atendimento de emergência pré-hospitalar, Agente de segurança, Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.