Projeto de Lei PL 3414/2023
Apresentação: 2023-07-05T17:37:46
Ementa: Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade (1983), inclusão, apresentação, Carteira de Identidade (CI), Tipo sanguíneo, Fator Rh, declaração, Doação de órgão ou tecido, identificação, Doador de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 788