Projeto de Lei PL 1904/2015
Apresentação: 2015-06-11T18:14:25
Ementa: Altera o caput do Art. 980-A da a Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade unipessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.