Projeto de Lei PL 3261/2020
Apresentação: 2020-06-10T16:20:00
Ementa: Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Proibição, demissão, suspensão, contrato de trabalho, Profissional da educação, escola, Rede pública de ensino, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3234/2020, ao qual esta proposição está apensada.