Projeto de Lei PL 5932/2013
Apresentação: 2013-07-10T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dados de localização de terminal de telefonia móvel pessoal pertencente a pessoa desaparecida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prestador de serviço, telefonia móvel, registro, identificação, terminal de telecomunicações, ligação telefônica, localização, pessoa desaparecida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32193 COL 02.