Projeto de Lei PL 6506/2019
Apresentação: 2019-12-17T18:17:18
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da contratação de estagiários em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.788 de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), obrigatoriedade, órgão público, administração pública, vaga, Estágio profissional, estudante, ensino médio, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.