Projeto de Lei PL 3086/2021
Apresentação: 2021-09-08T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento humanizado, acompanhamento, mulher, utilização, Essure (contraceptivo), Método contraceptivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/21 PAG 369