Projeto de Lei PL 988/2024
Apresentação: 2024-03-26T17:18:11
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, reforma, pessoa física, decorrência, Diabetes, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.