Projeto de Lei PL 1248/2015
Apresentação: 2015-04-23T14:50:01
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, descumprimento, obrigações, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.