Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1823/2023
Apresentação: 2023-05-31T11:43:19
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).