Projeto de Lei PL 1344/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:03:00
Ementa: Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
Ementa detalhada: Agrava a pena de crime de lesão corporal quando a vítima for motorista ou passageiro de serviço de transporte de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, lesão corporal, vítima, motorista, passageiro, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão