Projeto de Lei PL 1999/2021
Apresentação: 2021-05-28T14:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recursos financeiros, despesa, aquisição, produto de limpeza, segurança sanitária, ambiente escolar, higiene pessoal, aluno, absorvente feminino, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.968/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).