Projeto de Lei PL 7314/2017
Apresentação: 2017-04-05T12:15:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bebidas processadas adicionadas de açúcar para promover a reeducação alimentar e financiar ações de prática desportiva.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, importação, comercialização, bebida açucarada, financiamento, Fundo Nacional para a Educação Alimentar e a Prática Desportiva, investimento, educação alimentar e nutricional, esporte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP por solicitação.