Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-10-28T10:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos.