Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7526/2013
Apresentação: 2013-04-16T11:19:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 17, inciso I, letra m, combinado com o artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constituir Comissão Especial para debater e propor alterações na legislação eleitoral.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.