Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2017-05-18T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprimam-se os arts. 4º, 5º e 6º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).