Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-10-07T15:21:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescentem-se, ao final do art. 320 constante do art. 1º do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).