Projeto de Lei PL 6744/2016
Apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.116, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, obrigatoriedade, emissão, Carteira de Identidade (CI), documento digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4013/2021.