Projeto de Lei PL 5000/2020
Apresentação: 2020-10-21T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos  psicossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Avaliação biopsicossocial, criança, adolescente, Sentença definitiva, Adoção (direito civil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 93.