Projeto de Lei PL 5220/2019
Apresentação: 2019-09-25T15:06:52
Ementa: Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.
Palavras-chave: Critério, reajuste, preço, Combustível, Posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4411/2023.