Projeto de Lei PL 5271/2019
Apresentação: 2019-09-27T13:31:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Distrito Federal, Município, Auxílio financeiro, caráter temporário, matrícula, criança, educação infantil, Instituição de ensino particular, primeira infância.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2019.