Projeto de Lei PL 4524/2021
Apresentação: 2021-12-16T22:52:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto-Lei, crime de responsabilidade, infração administrativa, Presidenta da República, Prefeito, descumprimento, determinação, Poder Público, prevenção, propagação, Doença infectocontagiosa, vigência, epidemia. _ 
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, agente, Presidente da República, Governador, Prefeito, vigência, epidemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.