Projeto de Lei PL 4277/2023
Apresentação: 2023-09-01T15:11:44
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre tratamento médico e intervenção cirúrgica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, tratamento médico, cirurgia, Risco de morte, paciente, aptidão, consentimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.