Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8068/2013
Apresentação: 2013-06-26T12:08:00
Ementa: Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 90 de 2011, Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014