Projeto de Lei PL 719/2022
Apresentação: 2022-03-28T12:20:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, ingresso, permanência, estrangeiro, território nacional, direitos, deveres, aquisição, efetivação, nacionalidade brasileira, naturalização. _Princípios, diretrizes, política pública, emigrante, infração, sanção. _Documento de viagem, visto consular, visto de trânsito, visto de turista, visto de turismo e negócio, visto temporário, visto de estudante, visto de artista ou desportista, visto de trabalhador, evento desportivo, espetáculo, evento religioso, ambito internacional, visto de trabalho, visto de correspondente de notícias, visto de ministro de confissão religiosa, visto para tratamento de saúde, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia. _Autorização de residência temporária, autorização de residência permanente. _Disposição geral, visto consular, residência. _Condição, asilado. _Entrada, registro, saída, impedimento. _Alteração, assentamento, atualização, registro, cancelamento, restabelecimento. _Saída, retorno, opção, nacionalidade, naturalização. _Perda, reaquisição, nacionalidade. _Emigrante, política pública, direitos, repatriação, deportação,  expulsão,  extradição, extradição passiva, extradição ativa, transferência, execução penal, pessoa, condenado, infração. _Disposição final, Conselho Nacional de Imigração (CNIg), transformação, Conselho Nacional de Migração, Órgão deliberativo, Órgão consultivo, vinculação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Promoção de migração ilegal, promoção, intermediação, facilitação, estrangeiro, entrada irregular. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), integração, organização administrativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Migração, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Coordenação-Geral de Migração. _Revogação, Lei de Migração, direitos, deveres, migrante, visitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.