Projeto de Lei PL 4302/2020
Apresentação: 2020-08-20T17:25:00
Ementa: Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sanção penal, omissão de socorro, prevaricação, omissão, comunicação, autoridade policial, Conselho tutelar, violência,  vítima, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.