Projeto de Lei PL 699/2023
Apresentação: 2024-03-21T18:06:00
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), Beneficiário, Pessoa jurídica, Projeto agroflorestal, implantação, ampliação, modernização, produção, fertilizante, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovação, adesão, Pessoa jurídica, vinculação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), alteração, Legislação Tributária Federal (2004), redução, alíquota, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), adubo, fertilizante, exceção, produto de uso veterinário, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Lei do Ajuste Tributário (1996), pedido de reconsideração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculação, atividade, fabricação, fertilizante, preferência, processamentoo, Lei federal, Sistema tributário, aplicação, pessoa jurídica, beneficiário, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 - CME, com substitutivo.