Projeto de Lei PL 1107/2015
Apresentação: 2015-04-10T10:16:00
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, determinando a obrigatoriedade da notificação da emissora de radiodifusão sobre o término de vigência da outorga, no prazo que estipula.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, ampliação, prazo determinado, pedido, renovação, concessão, radiodifusão, obrigatoriedade, notificação, encerramento, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.