Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2014-05-07T09:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado