Projeto de Lei PL 3338/2024
Apresentação: 2024-08-27T19:47:24
Ementa: Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável legal, proibição, filho, aluno, participação, Atividade pedagógica, identidade de gênero, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.