Projeto de Lei PL 1437/2022
Apresentação: 2022-05-31T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305 de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, disponibilização, local público, logística reversa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2024, Letra A.