Projeto de Lei PL 1891/2023
Apresentação: 2023-04-14T11:37:29
Ementa: Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Tipicidade penal, Estupro virtual, Estupro virtual de vulnerável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4923/2023.