Projeto de Lei PL 9744/2018
Apresentação: 2018-03-08T14:16:00
Ementa: Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.
Palavras-chave: Procedimento, identificação, responsabilidade, publicidade, propaganda eletrônica, Sítio (internet), software aplicativo, crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1070/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1070/1995 o PL 5121/2016 e o PL 9744/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 5712/2005.