Projeto de Lei PL 2016/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), caracterização, organização criminosa, organização terrorista, ideologia, política, xenofobia, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação religiosa, inaplicação, manifestação pública, movimento social, movimento sindical, penalidade.  _
_ Alteração, lei federal, atuação, Polícia Federal (PF), crime, terrorismo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 223/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.