Projeto de Lei PL 4134/2023
Apresentação: 2023-08-24T16:02:05
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3927/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.134, de 2023, para que esta Proposição tramite de maneira autônoma".