Projeto de Lei Complementar PLP 282/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:51:00
Ementa: Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da imunidade tributária para livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico.
Palavras-chave: Extensão, imunidade tributária, livro, jornal periódico, papel de impressão, livro digital, publicação eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.