Projeto de Lei PL 4008/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:48:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, óculos, lente óptica, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP