Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2015
Apresentação: 2015-03-11T10:15:00
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantia, direitos políticos, elegibilidade, policial militar, bombeiro militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).