Medida Provisória MPV 1240/2024
Apresentação: 2024-07-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), dispensa, celebração, Acordo bilateral, utilização, Tripulação, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024.