Projeto de Lei PL 3445/2019
Apresentação: 2019-06-11T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, motivação, decisão administrativa, avaliação prévia, política pública, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2021, Letra A.