Projeto de Lei PL 940/2015
Apresentação: 2015-03-26T14:47:00
Ementa: Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica
Palavras-chave: Criação, crédito especial, incentivo, Microempreendedor Individual (MEI), subvenção econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)