Projeto de Lei PL 1126/2023
Apresentação: 2023-03-14T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, Plano de saúde, Cobertura assistencial, Prótese oftalmológica, Lente de contato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 678/2023.