Projeto de Lei PL 4164/2015
Apresentação: 2015-12-17T14:50:46
Ementa: Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, Sistema Único de Saúde (SUS), campanha educativa, campanha de saúde, riscos(segurança), automedicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP