Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-05-29T13:48:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DA RELATORA
Dê-se ao PL nº 3.226, de 2008, a seguinte redação:
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).