Projeto de Lei PL 2413/2019
Apresentação: 2019-04-17T16:23:16
Ementa: Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), pena privativa de liberdade, dependente químico, entorpecente, penalidade, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.