Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2023-12-20T13:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).