Projeto de Lei PL 4894/2012
Apresentação: 2012-12-19T15:58:46
Ementa: Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, representação, Ministério da Justiça, crime, vítima, brasileiro, exterior, iniciativa, ação penal pública, retratação, calúnia, difamação, definição, pena restritiva de direitos, desconsideração, unificação de penas, concessão, benefício, preso, redução, pena de reclusão, furto, furto qualificado, dano, dano qualificado, apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária, agravação penal, roubo, tipicidade, crime, interceptação, sinal, comunicação, destruição, inutilização, patrimônio público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.