Projeto de Lei PL 2569/2015
Apresentação: 2015-08-11T14:49:14
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício, atividade profissional, transporte de passageiro, caráter privado, modalidade, Aplicativo Uber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.