Requerimento de Apensação REQ 6948/2017
Apresentação: 2017-08-08T14:27:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 5131/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/08/2017