Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 6/2016
Apresentação: 2016-06-23T17:59:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13396/2016. DOU 22/12/16 PÁG 01 COL 02.