Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3216/2015
Apresentação: 2015-10-06T15:27:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2015