Projeto de Lei PL 2534/2019
Apresentação: 2019-04-25T11:27:00
Ementa: Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, renovação, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista. _Aumento, prazo, renovação, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idade, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 440.