Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-08-30T10:17:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 780/2017, sobre a Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV78017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017.