Requerimento REQ 31/2021
Apresentação: 2021-05-24T12:19:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para Instruir a apreciação do PL nº 3274/2015.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.