Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-10T08:29:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).