Projeto de Lei Complementar PLP 96/2024
Apresentação: 2024-05-21T14:17:13
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Código de Trânsito Brasileiro (1997), revogação, obrigatoriedade, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), proprietário, veículo automotor, contratação opcional, seguro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)