Projeto de Lei PL 4943/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:31:27
Ementa: Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:
Ementa detalhada: Trata da utilização do produto da remuneração pelo trabalho do preso para ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no presídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, trabalho, preso, estabelecimento penal, ressarcimento, Estado (nação), despesa, manutenção, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.