Projeto de Lei PL 5694/2023
Apresentação: 2023-11-24T12:51:00
Ementa: Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalização, manipulação, adulteração, fotografia, vídeo, som, utilização, inteligência artificial, intenção, provocação, constrangimento, humilhação, assédio moral, contra, criança, adolescente. _Aumento da pena, cena de sexo, cena pornográfica, envolvimento, criança, adolescente, manipulação, adulteração, realização, inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3091/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o envio dos Projetos de Lei nºs 5.694 e 6.211, de 2023, à Presidência da Casa para que novo despacho de distribuição seja proferido, de modo a submetê-lo a apreciação pela Comissão de Comunicação, para que exare parecer sobre a matéria, no estrito desempenho de suas atribuições regimentais".