Projeto de Lei PL 149/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:20:37
Ementa: Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de educação profissional e tecnológica e aprendizagem a adolescentes atendidos, em regime de abrigo, por entidades governamentais e não-governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Poder público, garantia, matrícula, Educação profissional e tecnológica, adolescente, atendimento, abrigo de menores, entidade pública, organização não-governamental. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estabelecimentos de qualquer natureza, recrutamento, jovem aprendiz, adolescente, atendimento, abrigo de menores, entidade pública, organização não-governamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.