Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 332/2016
Apresentação: 2016-03-17T12:03:00
Ementa: Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, diretrizes, Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT), prorrogação, contrato, concessão (administração pública), ferrovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP