Projeto de Lei PL 239/2021
Apresentação: 2021-02-04T18:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, infração, ordem, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI), grupo prioritário, detenção, multacoronavírus, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.275/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.275/2021, porquanto apresentado após finalizada a tramitação do Projeto de Lei n. 239/2021. Publique-se. Arquive-se.".