Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-08-15T17:25:00
Ementa: Emenda do Dep. Gonzaga Patriota ao PL 4.972/2016, altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).