Projeto de Lei PL 8200/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Trata de  admissão de embargos de terceiros para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), admissão, embargo de terceiro, penhora, posse, imóvel, compromisso, compra e venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP