Requerimento de Audiência Pública REQ 304/2017
Apresentação: 2017-04-20T15:43:00
Ementa: Solicita que sejam convocados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado