Projeto de Lei PL 259/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.
Palavras-chave: Revisão, Tribunal de Contas da União (TCU), Indenização (vantagem pecuniária), pensão, Anistiado político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela rejeição.