Projeto de Lei PL 1152/2015
Apresentação: 2015-04-15T14:55:17
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, atendente pessoal de pessoa com deficiência, requisito, exercício, atividade profissional, contratação, trabalhador celetista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP