Projeto de Lei PL 318/2024
Apresentação: 2024-02-20T14:29:07
Ementa: Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Edifício público, Administração Pública, percentual, Energia solar, Consumo de energia, Geração solar distribuída, Mercado livre de energia elétrica, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.