Projeto de Lei PL 1150/2023
Apresentação: 2023-03-14T19:42:47
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, identificação, exploração, trabalho, redução a condição análoga à de escravo, trabalho temporário, serviço terceirizado, responsabilidade, obrigação trabalhista, obrigação solidária, empregador, beneficiário, serviços, independência, comprovação, culpa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.