Projeto de Lei PL 611/2022
Apresentação: 2022-03-16T18:38:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, disciplina obrigatória, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sujeição, aprovação, lei, parecer, Conselho Nacional de Educação (CNE), Ministro de Estado da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).