Projeto de Lei PL 4174/2021
Apresentação: 2021-11-25T11:21:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, chefe, Poder executivo, membro, Pode legislativo, exceção, vereador, Câmara Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/21 PAG 80