Projeto de Lei PL 5216/2013
Apresentação: 2013-03-21T14:32:56
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, bebida alcoólica, obrigatoriedade, disponibilização, informação, centro de tratamento, alcoolismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 26/10/13 PAG 50189 COL 02.