Projeto de Lei PL 3314/2023
Apresentação: 2023-06-30T15:14:41
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a participação de crianças em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Palavras-chave: Proibição, participação, criança, data comemorativa, Dia do Orgulho LGBTI, descumprimento, multa, suspensão, evento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.