Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 574/2020
Apresentação: 2020-12-21T17:04:00
Ementa: Revoga dispositivos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes, atendimento socioeducativo, adolescente em conflito com a lei, mulher, Medida socioeducativa, Medida privativa de liberdade, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), visita íntima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.