Projeto de Lei PL 4606/2020
Apresentação: 2020-09-16T14:27:00
Ementa: Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a
vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, doação, idoso, vigência, calamidade pública, segurança jurídica, Ato ilícito, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)