Projeto de Lei PL 1727/2021
Apresentação: 2021-05-06T15:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu artigo 22, do Código Penal, para penalizar integralmente a mãe ou o pai, ou qualquer ascendente ou responsável que, por ação ou omissão, cometa ou permita que seja cometido crimes contra a vida, contra a honra, contra a dignidade sexual e/ou lesão corporal de qualquer natureza, contra seu filho, descendente ou filho do seu cônjuge, tornando sem efeito nestes casos a penalização mais branda ou aplicação de hipótese de coação irresistível, tendo em vista o dever de proteção exercido pelo autor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, punição, Crime contra a vida, Crime contra a honra, Crime contra a dignidade sexual, lesão corporal, vítima, filho, enteado. _ Inaplicação, hipótese, coação irresistível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.