Projeto de Lei PL 2529/2024
Apresentação: 2024-06-21T14:49:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Regime fechado, Trabalho externo, Monitoração eletrônica, Serviços públicos, Obra pública, Regime semiaberto, autorização, Curso supletivo, Curso profissionalizante, Regime aberto, recolhimento, Período noturno, Juiz, concessão, Livramento condicional, Prisão domiciliar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)