Projeto de Lei PL 6013/2016
Apresentação: 2016-08-22T19:16:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para tratar do Regime de Previdência Social dos beneficiários do programa.
Ementa detalhada: Torna segurado facultativo o beneficiário do Bolsa-Atleta que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, contribuinte facultativo, beneficiário, Bolsa-Atleta, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Revogação, dispositivo legal, Lei da Bolsa-Atleta, recolhimento, contribuição previdenciária, Ministério do Esporte,  beneficiário, Bolsa-Atleta, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP