Projeto de Lei PL 653/2021
Apresentação: 2021-03-02T11:59:00
Ementa: "Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, realização, evento clandestino, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".