Projeto de Lei PL 1351/2020
Apresentação: 2020-03-31T19:48:00
Ementa: Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Adicional de insalubridade, profissional de saúde, profissional da segurança pública, bombeiro militar, profissional, vigilância sanitária, Limpeza pública, empregado serviços essenciais, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/21 PÅG 427.