Projeto de Lei PL 3299/2024
Apresentação: 2024-08-26T10:41:55
Ementa: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, critério,  aumento da pena, crime, incêndio, área urbana, área rural, limite geográfico, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.