Projeto de Lei PL 4136/2015
Apresentação: 2015-12-17T10:08:53
Ementa: Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.
Ementa detalhada: Isenta do IPI os produtos que compõem o sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), sistema de coleta, armazenamento, água pluvial, tributação, benefíio fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.