Requerimento de Informação RIC 1161/2024
Apresentação: 2024-04-25T11:06:54
Ementa: Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito do processo de Lavra nº 821.457/1987, referente à instalação da pedreira na Fazenda Santa Luzia, no município de Caieiras.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Despacho: Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, observado o disposto no art. 3º do Ato da Mesa 33/2015. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. 
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."