Projeto de Lei PL 3562/2023
Apresentação: 2023-07-13T15:12:05
Ementa: Altera o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para caracterizar como justa causa a desfiliação do mandatário do partido pelo qual se elegeu com o objetivo de se lançar candidato em eleições gerais ou municipais, majoritárias ou proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, Desfiliação partidária com justa causa, Candidato a cargo eletivo, Eleição geral, Eleição municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP