Projeto de Lei Complementar PLP 139/2015
Apresentação: 2015-08-05T11:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar a competência para cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, competência, cobrança, ISS, contrato, factoring, franquia, arredamento mercantil, contrato de corretagem, município, sede, prestador de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.