Projeto de Lei Complementar PLP 277/2020
Apresentação: 2020-12-14T16:42:00
Ementa: Revoga a pena disciplinar de  aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados  pela prática de faltas disciplinares graves.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 35 de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, restrição, penalidade, advertência, censura, Juiz federal de primeira instância. _ Medida cautelar, afastamento, magistrado, processo disciplinar, apuração, irregularidade. _ Obrigatoriedade, magistrado, demissão, ressarcimento, Fazenda pública. _ Inclusão, critério, perda, Cargo vitalício, Juiz. _ Revogação, dispositivo legal, Aposentadoria compulsória, Juiz.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/21 PAG 268