Projeto de Lei PL 9909/2018
Apresentação: 2018-03-28T10:02:00
Ementa: Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", na forma que especifica:
Ementa detalhada: Trata de remuneração de corretor de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, valor mínimo, honorários, corretor de imóveis, comissão de corretagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.