Projeto de Lei PL 7707/2017
Apresentação: 2017-05-23T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, isenção tribtária, , Imposto sobre produtos industrializados (IPI), protetor solar, destinação, trabalhador, cadastro, Programa social, Assistência social, Governo Federal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007