Projeto de Lei PL 3645/2015
Apresentação: 2015-11-17T17:26:17
Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), percentual, aquisição, gênero alimentício, merenda escolar, agricultura familiar, retirada, priorização, assentamento, reforma agrária, comunidade indígena, comunidade quilombola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP