Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 139/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:50:00
Ementa: Acrescenta o art. 289 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a exigência de identificação biométrica dos Deputados na assinatura eletrônica de proposições, documentos e outros papeis dirigidos a autoridades ou órgãos internos da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exigência, autenticação, assinatura, deputado federal, proposição legislativa, documento, identificação biométrica, exceção, documento administrativo, pessoal, gabinete parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado