Substitutivo SBT 7/0
Apresentação: 2018-12-14T10:35:00
Ementa: Ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 7 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).