Sugestão SUG 44/2015
Apresentação: 2015-12-21T18:34:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Arquivada.