Projeto de Lei PL 4966/2020
Apresentação: 2020-10-20T12:48:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime contra a pessoa, obrigatoriedade, cidadão, vacinação, tratamento médico, cirurgia, periclitação da vida e da saúde. _Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, cidadão, vacinação, tratamento médico, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REC n. 10/2024 (Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde".