Projeto de Lei PL 5578/2013
Apresentação: 2013-05-14T20:24:00
Ementa: Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, exercício, atividade profissional, moto-taxista, moto-boy, entrega, mercadoria, moto-táxi, exigência, documento, curso de formação, vigilante, serviço comunitário de rua, proibição, uso, arma de fogo, registro profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".