Projeto de Lei PL 3114/2023
Apresentação: 2024-06-11T15:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Ação penal pública incondicionada, estelionato, vítima, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.