Projeto de Lei PL 6403/2016
Apresentação: 2016-10-25T18:44:00
Ementa: Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 11.952, de 2009; 11.483, de 2007; 6.766, de 1979; nº 10.931, de 2004; e 12.024 de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei dos Registros Públicos, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida, habitação de interesse social, implantação, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ampliação, infraestrutura, incorporação, ente federado, atribuição, fiscalização, imóvel, irregularidade, critério, representação judicial, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), propriedade (direito civil), desempenho, atividade econômica, financiamento, equipamento, energia solar, bens, utilidade pública, criação, modalidade, regularização fundiária por substituição, regularização fundiária por interesse social simplificado, condomínio edilício, interesse social, inadmissibilidade, reivindicação, cônjuge, imóvel, separação judicial, confirmação, propriedade, titulação, mulher, regularização, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), alteração, Regime especial de tributação, incorporação imobiliária, criação, projeto, imóvel com destinação mista, residência, imóvel comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.