Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 52/2015
Apresentação: 2015-04-23T15:49:49
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, Brasil, França, regime especial, cooperação transfronteiriça, bens, subsistência, Oiapoque (Brasil), St. Georges de L'Oyapock (França).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1110 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.