Indicação INC 5299/2013
Apresentação: 2013-10-16T17:05:08
Ementa: Sugere a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre o abono de permanência assegurado aos servidores públicos ativos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer no serviço publico até que se completem as exigências para aposentadoria compulsória.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER