Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 17/2023
Apresentação: 2023-11-07T21:00:00
Ementa: CCJC - Art. 130, inciso II, alínea 'c' - atualização de referência a dispositivo revogado com a aprovação do PLP 93/2023
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.