Projeto de Lei PL 726/2020
Apresentação: 2020-03-18T15:28:58
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, ampliação, prazo de validade, certidão, registro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.