Projeto de Lei PL 3410/2021
Apresentação: 2021-10-04T09:37:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Palavras-chave: Ato administrativo, pessoa física, pessoa jurídica, aquisição, venda, distribuição, armazenamento, receptação, transporte, beneficiamento, fio metálico, gerador de energia, bateria, placa, comprovação, produto, crime, sujeição, obrigações, penalidade, nota fiscal, comprovação, combate, crime, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3674/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3410/2021 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do me´rito da proposição.  
".