Projeto de Lei PL 1888/2022
Apresentação: 2022-07-05T09:59:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio aos Animais (PRONAA), captação, encaminhamento, recursos, proteção, animal, atos. _Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, patrocínio. _Doação, bens, instituição, emissão, recibo, doador. _Acompanhamento, atos, avaliação, Ministério do Meio Ambiente. _ Inabilitação, instituição, inexecução, procedimento, infração. _Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, patrocínio, âmbito, Programa Nacional de Apoio aos Animais (PRONAA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.