Projeto de Lei PL 555/2020
Apresentação: 2020-03-05T15:00:39
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, equiparação, pena, crime contra a liberdade sexual, estupro, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.