Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2023-09-29T09:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).