Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4556/2016
Apresentação: 2016-06-01T10:00:00
Ementa: Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.210, de 2016, que "Altera o Código Penal para dispor sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022