Projeto de Lei PL 1184/2015
Apresentação: 2015-04-16T15:01:00
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Palavras-chave: Criação, cargo público, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Superior Tribunal Militar (STM), auditoria, Justiça Militar da União, despesas, dotação orçamentária, orçamento da união.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14741/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 01.