Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 853/2017
Apresentação: 2017-11-28T17:51:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto 2017, que "Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, autorização, supermercado, hipermercado, funcionamento, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.