Projeto de Lei PL 3159/2015
Apresentação: 2015-09-30T15:46:56
Ementa: Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de condenado recapturado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, preso condenado, recaptura de foragido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)