Projeto de Lei PL 5506/2020
Apresentação: 2020-12-15T09:32:00
Ementa: Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Invasão de dispositivo informático, violação, dispositivo de segurança, obtenção, adulteração, destruição, dados, informação, ausência, autorização. _Invasão, obtenção, conteúdo digital, particular, informação secreta, empresa comercial, empresa indústrial, informação sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1534/2021, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO), que "            Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5506/2020, que altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.                             ".