Projeto de Lei PL 4745/2023
Apresentação: 2023-09-28T12:26:59
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, alegação, impossibilidade, livre escolha, consumidor, recebimento, ressarcimento, dobro, valor pago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra A.