Projeto de Lei PL 5002/2013
Apresentação: 2013-02-20T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Projeto denominado Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero.
Palavras-chave: Direitos, reconhecimento, identidade, gênero, gratuidade, sigilo, garantia, retificação, registro, documento, sexo, prenome, imagem, requisitos, emissão, carteira de identidade, certidão de nascimento, autorização, pais, representante legal, assistência, Defensoria Pública, menor, solicitação, procedimento, autorização, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, cirurgia, transexual, tratamento, hormônio, alteração, Lei dos Registros Públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP