Projeto de Lei PL 1065/2024
Apresentação: 2024-04-02T16:16:32
Ementa: Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), Acolhimento humanitário, Vítima, Crime contra a dignidade sexual, preservação, Intimidade, Denúncia, Denunciante, Violência contra a mulher, Feminicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)