Projeto de Lei PL 2032/2023
Apresentação: 2023-04-19T18:41:54
Ementa: Dispõe a alteração dos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, segurança, medida de prevenção, Riscos (segurança), patrimônio, integridade física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.