Projeto de Lei PL 551/2022
Apresentação: 2022-03-11T12:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), decorrência, calamidade pública, possibilidade, ano eleitoral, doação, Mercadoria apreendida, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prazo, início, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.