Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 172/2024
Apresentação: 2024-04-18T12:52:00
Ementa: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Monetário Nacional (CMN), Impedimento, proibição, concessão, Crédito rural, Imóvel rural, Propriedade rural, Parcelamento do solo rural, Floresta pública, Unidade de manejo, Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), Regularidade ambiental, Conformidade ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 172/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.081, de 29 de junho de 2023, no que se refere à alteração proposta ao item 10 da seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)".