Projeto de Lei PL 4968/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:31:00
Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.

NOVA EMENTA

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Criação, Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH), escola pública., ensino fundamental,  ensino médio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Aprovado requerimento n. 64/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.