Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-04-15T11:24:00
Ementa: Acrescenta a lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado", os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 2º e os artigos  33-A e  33-B, para regular o modelo de cobrança dos serviços,  e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.