Indicação INC 576/2020
Apresentação: 2020-05-15T12:02:00
Ementa: Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.