Requerimento de Informação RIC 1259/2020
Apresentação: 2020-09-29T14:21:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"