Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1563/2014
Apresentação: 2014-11-13T12:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ponto dos Volantes (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 533/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.