Projeto de Lei PL 3840/2021
Apresentação: 2021-10-29T15:09:00
Ementa: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso condenado, saída temporária, Livramento condicional, participação, reunião pública, Manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.