Projeto de Lei PL 3157/2015
Apresentação: 2015-09-30T15:21:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, falha, fornecimento, energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, multa indenizatória, usuário, final.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão