Projeto de Lei PL 6178/2013
Apresentação: 2013-08-23T16:54:46
Ementa: Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, garantia, estudante, educação básica, direito, fundação, organização, participação, grêmio estudantil, proibição, transferência, dirigente, vigência, mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP