Projeto de Lei PL 9699/2018
Apresentação: 2018-03-06T16:28:00
Ementa: Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), tipicidade penal, violência política contra a mulher, crime eleitoral, reclusão, multa, agravação penal, vítima, gestante, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 349/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).