Projeto de Lei PL 1180/2019
Apresentação: 2019-02-27T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, proibição, TV Justiça ,Transmissão ao vivo, sessão plenária, Tribunais superiores, julgamento, processo penal, processo civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 10/2019, pelo Deputado Rui Falcão (PT-SP), que: "Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que 'Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para 'regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça'".