Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-05-16T16:18:00
Ementa: Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).