Parecer de Comissão PAR 88/0
Apresentação: 2015-10-21T11:45:00
Ementa: PARECER nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 687/2015, sobre a Medida Provisória nº 687, de 2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 88 MPV68715, pela Comissão Mista da MPV 687/2015.