Projeto de Lei PL 2271/2023
Apresentação: 2023-05-02T10:09:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, propagação, mensagem, ataque violento, escola, instituição de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.