Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-11-30T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.