Projeto de Lei PL 9382/2017
Apresentação: 2017-12-19T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, tradutor, guia-intérprete, Intérprete de língua de sinais,  atribuição, jornada de trabalho. _Revogação, lei federal, regulamentação, profissão, Tradutor , Intérprete de língua de sinais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 375/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 9382/2017.