Projeto de Lei PL 3164/2015
Apresentação: 2015-09-30T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, imóvel residencial, isenção tributária,, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa física, guarda judicial, tutela, adoção (direito civil), criança, adolescente, abandono, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3810/2023.