Projeto de Lei PL 3383/2020
Apresentação: 2020-06-17T15:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, instauração, inquérito policial, crime, sede, Supremo Tribunal Federal, vítima, Ministro do Supremo Tribunal Federal, competência, Procurador-Geral da República , Autoridade competente.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2428/2023.