Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-29T16:57:03
Ementa: Parecer da Comissão Especial - PEC 016/21.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 PEC01621 (Parecer de Comissão), pela Comissão Especial sobre a Perda da Nacionalidade (PEC 016/2021 Fase 1).