Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-06-15T10:54:41
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 399/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.