Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-07-26T09:01:00
Ementa: Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).