Emenda na Comissão EMC 212/2019
Apresentação: 2019-10-03T16:27:00
Ementa: Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para modificar o inciso I e o "caput" do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 212/2019 PL326719, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).