Projeto de Lei PL 4647/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:44:36
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência visual, visão monocular, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.