Indicação INC 5/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:41:35
Ementa: Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei que autorize a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.