Projeto de Lei PL 8400/2017
Apresentação: 2017-08-29T15:28:00
Ementa: Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV.
Palavras-chave: Concessão, pessoa jurídica, redução, Contribuição previdenciária patronal,  contratação, pessoa, virus HIV, benefíco fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 4269/2016, ao qual esta proposição está apensada.