Projeto de Lei PL 7184/2014
Apresentação: 2014-02-25T14:40:39
Ementa: Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Palavras-chave: Isenção, municípios, apresentação, certificado de quitação de dívida, governo estadual, governo federal, liberação, recursos, calamidade pública, estado de emergência, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2024/PS-GSE.