Projeto de Lei PL 120/2022
Apresentação: 2022-02-02T20:36:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), órgão público, entidade pública, exigência, percentual, mínimo, mão de obra, responsabilidade, execução, obra pública, formação, mulher, vítima, violência doméstica, egresso, sistema carcerário, pessoa, idoso. _Obrigatoriedade, contratado, reserva, vaga, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)