Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-12-01T14:30:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Substitua-se a palavra "gratuito", no § 1º do art. 79, constante do art. 1º do projeto, pela palavra "gratuitos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).