Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 13/2022
Apresentação: 2022-05-23T16:33:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária nº 14411 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 15/07/2022.