Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 162/2015
Apresentação: 2015-08-13T14:47:00
Ementa: Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Departamento Nacional de Combustível (DNC), dispositivo, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, consumo, óleo diesel, combustível, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.