Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-13T19:53:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção dereceber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CIDOSO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.