Projeto de Lei PL 4708/2020
Apresentação: 2020-09-23T16:41:00
Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, benefício previdenciário, auxílio-doença, ausência, perícia médica, Previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 652, Letra B.