Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 163/2015
Apresentação: 2015-08-13T15:37:00
Ementa: Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Comércio Preferencial (ACP), Mercado Comum do Sul (Mercosul), União Aduaneira da África Austral (SACU).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.356/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.