Projeto de Lei PL 2285/2024
Apresentação: 2024-06-11T08:15:24
Ementa: Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), isenção, gratuidade, Emolumento, Registro civil, Certidão de nascimento, Certidão de casamento, Registro de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.