Projeto de Lei PL 1307/2024
Apresentação: 2024-04-17T12:18:40
Ementa: Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria de saúde, distribuição gratuita, Serviço de entrega em domicílio, Medicamento de uso contínuo, Sistema Único de Saúde (SUS), idoso, pessoa com deficiência, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Foi apresentada uma emenda.