Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 255/2018
Apresentação: 2018-06-21T14:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.993, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1060/2018