Projeto de Lei PL 2352/2019
Apresentação: 2019-04-16T17:14:16
Ementa: Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Tamanho da porção alimentar, alimento, comercialização, Estabelecimento de alimentação, lanchonete, Fast-food, limite máximo, Autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.