Projeto de Lei PL 3516/2023
Apresentação: 2023-07-11T19:13:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), identificação, Plataforma digital, Usuário de serviços, Rede social digital, Moderação de conteúdo, Divulgação de informação falsa, Notícia falsa (fake news), Conteúdo ilegal, Conteúdo impróprio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.