Projeto de Lei PL 3538/2023
Apresentação: 2023-07-12T16:31:13
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, casa de espetáculo, evento, indenização, dano material, dano moral, pessoa acidentada, período, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 281