Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-08-03T15:35:00
Ementa: O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.439, de 2013, com emenda de redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).