Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2013-10-18T10:50:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 139/07, do PLP nº 53/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 139/07, com emenda da CAPADR, e do PLP 53/2011, apensado, com Substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 139/07, do PLP nº 53/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 139/07, com emenda da CAPADR, e do PLP 53/2011, apensado, com Substitutivo.