Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-08T16:40:00
Ementa: Substitutivo da relatora ao PL 4517/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).