Projeto de Lei PL 5687/2013
Apresentação: 2013-06-03T14:19:32
Ementa: Altera a redação do inciso XXI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir as universidades de pesquisa no benefício da dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, universidade, pesquisa científica e tecnológica.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.