Projeto de Lei PL 222/2024
Apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), utilização, veículo automotor, leilão, treinamento, salvamento veicular, corpo de bombeiros militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.