Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-27T16:29:00
Ementa: Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).