Projeto de Lei PL 200/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:30:20
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Ementa detalhada: Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, Submissão, Senado,  decisão, Presidente da República,   expulsão de estrangeiro, revogação, visto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).