Indicação INC 743/2023
Apresentação: 2023-05-31T16:49:00
Ementa: Indica a inclusão dos Agentes de Trânsito
no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023,
que Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de
outubro de 2007, para estabelecer os eixos
prioritários para a execução do Programa
Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024,
denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o
Projeto Bolsa-Formação.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 197/2023, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.