Projeto de Lei PL 6088/2016
Apresentação: 2016-09-06T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime de Previdência Complementar, critério, adesão, servidor público. _Inclusão, Defensoria Pública da União (DPU), Previdência complementar. _Critério, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administração, plano de benefícios, Estado, Distrito Federal, Município, _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, Ministério do Trabalho, emissão, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Foi apresentado um recurso.