Projeto de Lei PL 9576/2018
Apresentação: 2018-02-20T17:06:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, espaço físico, estabelecimento penal, travesti, transexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP