Projeto de Lei PL 7614/2017
Apresentação: 2017-05-10T17:55:00
Ementa: Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.
Palavras-chave: Destinação, Fundo Social (FS), recursos, bens, valor, apreensão, medida  assecuratória, perdimento, União, crime, corrupção ativa, corrupção passiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).