Projeto de Lei PL 147/2020
Apresentação: 2020-02-05T17:56:36
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), critério, cobrança, pedágio, Veículo vazio, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015