Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-10-28T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).