Projeto de Lei PL 1870/2019
Apresentação: 2019-03-28T14:17:04
Ementa: Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Repasse, recursos orçamentários, Emenda ao projeto de lei orçamentária, entidade filantrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018