Emenda na Comissão EMC 58/2019
Apresentação: 2019-09-25T14:53:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 4º do caput do art. 15 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 15. ........................................................
...............................................................................................................§ 4º a Composição dos CETRANs e do CONTRANDIFE deverão conter, no mínimo, um representante titular e seu respectivo suplente representante dos seguintes órgãos:
I.	Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e
II.	Polícia Rodoviária Federal - PRF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 58/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).