Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2013
Apresentação: 2013-09-18T21:53:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.418, de 1985, o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestação de serviço, transporte coletivo, intermunicipal, interestadual, transporte rodoviário,  transporte metroviário, transporte ferroviário, transporte hidroviário, parceria público-privada, benefício fiscal, tributação, _ Alteração, Lei do Vale-Transporte, empregador, substituição, dinheiro, infração, pagamento em dobro. _ Alteração, Código penal, fabricação, comercialização, distribuição, vale-transporte, ausência, autorização, poder público, fraude. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, responsabilidade, gestão, vale-transporte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2013, pela Comissão Mista da MPV 617/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências".