Projeto de Lei PL 4053/2023
Apresentação: 2023-08-22T15:35:07
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gestão, patrimônio, transparência, usufruto, administração, bens, filhos, menor de idade. _Pai, mãe, usufrutuário, administrador, bens, filhos, prestação de contas, decisão judicial, valor, recebimento, menor de idade, período, exercício, poder familiar. _Hipótese, perda, suspensão, poder familiar. _Reparação do dano, hipótese, abuso de direito, usufrutuário, administrador, bens, filhos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.