Projeto de Lei PL 6212/2023
Apresentação: 2024-05-08T20:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), autorização, Consulta pública, Nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Condenado, Crime contra a dignidade sexual, ciração, cadastro, Criminoso, Pedofilia, Crime sexual contra vulnerável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1772/2024.