Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-12-21T15:51:00
Ementa: Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).