Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-06-13T09:47:00
Ementa: Modifica a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para fixar que o Poder Público disponibilize número telefônico para o atendimento de denúncias de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.