Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2013-03-12T20:50:00
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. 
EMENDA AO SUBSTITUTIVO N.º

Inclua-se ao §1º do art. 1º, e ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 4.264, de 2012 as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).