Projeto de Lei PL 1321/2021
Apresentação: 2021-04-08T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a
propriedade de Veículo Automotor) de pessoas
físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de
pedágio em rodovias pedagiadas em todo território
nacional.
Palavras-chave: Dedução, percentual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, pedágio, rodovia federal. _ Descumprimento, Agência Nacional de Transportes, Terrestres (ANTT), aplicação multa, Concessionário (administração pública), rodovia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 302