Requerimento de Informação RIC 3230/2017
Apresentação: 2017-10-06T17:34:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da renúncia fiscal disposta no artigo 38 da Lei nº 13.257/2016.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1559/2017, de 29/11/2017.