Projeto de Lei PL 6648/2013
Apresentação: 2013-10-29T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, furto, roubo, instituição financeira, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, investigação, Polícia Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 621/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.