Emenda na Comissão EMC 157/2019
Apresentação: 2019-09-25T18:42:00
Ementa: Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-157/2019 PEC04519 => PEC-45/2019