Projeto de Lei PL 4239/2020
Apresentação: 2020-08-18T11:07:00
Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, concessão, livramento condicional, estupro, estupro de vulnerável, castração química. _Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro. _Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável. _Alteração, Lei de Execução Penal, critério, concessão, progressão de regime prisional, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.