Projeto de Lei Complementar PLP 10/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Remessa de Lucros, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Crimes de Responsabilidade, proibição, União, empresa pública, empréstimo, País estrangeiro, Inadimplente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-13/2023 apensada.