Projeto de Lei PL 4794/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Ementa detalhada: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusão, Plano, Recursos Hídricos, mapeamento, área urbana consolidada, perigo, inundação. _Alteração, Estatuto da Cidade, diretrizes, política urbana, proibição, ocupação, área de risco, estabelecimento, norma, parcelamento, solo, ordenamento, área urbana. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, implantação, rede de distribuição, energia elétrica, área urbana, observância, plano diretor, Município. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, prestação de serviços,  drenagem, manuseio, água pluvial, vazão, rio, observância, plano, saneamento básico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão