Projeto de Lei Complementar PLP 141/2021
Apresentação: 2021-09-20T16:10:00
Ementa: Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Valor mínimo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, recursos, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/05/2024, Letra A.