Projeto de Lei PL 7206/2014
Apresentação: 2014-02-27T10:03:00
Ementa: Dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, eleição, trabalhador, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), inclusão, empregado, indicação, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.