Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-13T12:51:04
Ementa: Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.