Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-11-09T10:32:00
Ementa: Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.