Projeto de Lei PL 974/2023
Apresentação: 2023-03-08T09:41:57
Ementa: Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.850 de 2013 e 12.846 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei Anticorrupção, obrigatoriedade, ratificação, delator, Acordo de delação premiada, Acordo de leniência, nulidade, Processo administrativo, Processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.