Projeto de Lei PL 1257/2022
Apresentação: 2022-05-16T12:13:00
Ementa: Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), classificação, crédito, falência, derivação, Legislação trabalhista, preferência, trabalhador, pessoa com deficiência, dependente, deficiência física, deficiência intelectual, decorrência, acidente de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.