Projeto de Lei PL 5304/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, permissão, saque, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhor, mulher, violência doméstica e familiar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP