Projeto de Lei PL 3290/2020
Apresentação: 2020-06-15T12:30:00
Ementa: Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ampliação, utilização, prova (direito penal), antecipação, depoimento, vítima, testemunha, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  247/2021/PS-GSE.