Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 40/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:43:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13947/2019. DOU 16 12 19 PÁG 58 COL 01.