Projeto de Lei PL 7072/2017
Apresentação: 2017-03-09T12:53:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da   Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2002), litigância de má-fé, utilização, matéria, informação falsa, divulgação, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP