Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2015-09-18T10:31:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).