Projeto de Lei PL 3071/2015
Apresentação: 2015-09-23T11:08:00
Ementa: Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ''Violência Racial''.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, inclusão, conceituação, violência racial, população negra, desigualdade racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.