Projeto de Lei PL 4004/2020
Apresentação: 2020-07-30T17:05:00
Ementa: "Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, revogação, dispositivo legal, equiparação, Acidente do trabalho,Acidente in itinere, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado