Projeto de Lei PL 6137/2019
Apresentação: 2019-11-26T14:22:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável de cena de sexo ou de pornografia, crime, pornografia infantil, pedofilia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.