Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 5/2013
Apresentação: 2013-08-01T14:37:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Ofício n. 679/2013, do CN, comunicando o recebimento da Mensagem n. 75, de 2013-CN (n. 349, de 2013, na origem) da Excelentíssima Senhora Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei n. 5, de 2013-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial para os fins que especifica.