Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6561/2012
Apresentação: 2012-12-13T10:04:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do da PEC nº 555/2006 - que visa corrigir um equívoco oriundo da reforma previdenciária (instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.