Projeto de Lei PL 8351/2017
Apresentação: 2017-08-23T10:52:00
Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, associação criminosa, aumento, cominação da pena, agravação penal, circunstância agravante,  utilização, arma de uso restrito, munição de uso restrito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5456/2023.