Projeto de Lei PL 2438/2024
Apresentação: 2024-06-18T15:42:55
Ementa: Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime, desastre ambiental, incêndio, Naufrágio, calamidade pública, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.