Projeto de Lei PL 918/2015
Apresentação: 2015-03-25T20:43:18
Ementa: Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências.
Palavras-chave: Normas gerais, funcionamento, oficina automotiva, prestação de serviço, documentação, exigência, multa, descumprimento, recursos, destinação, aplicação, segurança pública, programa, educação, população, direitos, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/12/15 PÁG 35 COL 01.