Projeto de Lei PL 6816/2017
Apresentação: 2017-02-06T14:21:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Trata da atualização monetária do custo de aquisição dos bens e direitos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, procedimento, apuração, ganho de capital, aquisição, bens, pessoa física, correção monetária, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.