Emenda ao Substitutivo ESB 109/0
Apresentação: 2017-04-18T18:09:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do art. 611-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
"Art. 611-A. ...........................................
...............................................................
V- identificação dos cargos que se enquadram como função de confiança;
..........................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 109 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).