Projeto de Lei PL 2734/2019
Apresentação: 2019-05-08T16:35:00
Ementa: Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Check-in on-line .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)