Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2021-10-13T17:25:00
Ementa: Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros  (PCdoB/PE) e outros.