Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-11-29T15:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de baixo potencial ofensivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.