Projeto de Lei PL 4431/2020
Apresentação: 2020-09-02T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Limite máximo, tempo de espera, realização, procedimento médico, assistência ambulatorial, unidade de saúde, Rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.