Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8891/2013
Apresentação: 2013-10-23T15:32:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 01, de 2007, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023", para fixar em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.