Indicação INC 803/2023
Apresentação: 2023-06-07T12:17:14
Ementa: Sugere o envio de proposição para alterar o inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e conceder ao servidor público o direito de se ausentar do serviço em razão de falecimento de sogra ou sogro.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.