Emenda na Comissão EMC 193/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. ………………………………………………………...........................…………....
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II - providenciar para que na?o se alterem o estado e a conservação das coisas até? a chegada de perito criminal, de modo que se preserve o local do crime pelo tempo determinado pelo perito criminal como necessário a? realizac?a?o dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade conforme determinado pelo perito criminal;

II-A - providenciar o apoio policial necessário para o isolamento do local de crime durante os exames periciais conforme definido pelo Perito Criminal, inclusive ampliando o perímetro inicialmente definido a critério do perito criminal; (NR
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 193/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).