Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-12-13T16:19:17
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).