Indicação INC 305/2019
Apresentação: 2019-03-27T20:07:00
Ementa: Sugere a edição de Portaria para efetuar a transferência assistida de alunos que ainda não concluíram seus cursos superiores e que foram atingidos pela Portaria Seres/MEC nº 692, de 17 de outubro de 2018, que trata de descredenciamento de instituição de ensino superior em Alagoas, bem como de Portaria para garantir a emissão de diplomas dos alunos que já concluíram seus cursos na instituição atingida pela Portaria nº 692/2018.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.