Projeto de Lei PL 4288/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, divórcio, posterioridade, falecimento, conjuge, continuação, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ 1.039/2024. Desapense- se o PL 198/2024 do PL 4.288/2021.