Projeto de Lei PL 8440/2017
Apresentação: 2017-08-31T11:18:00
Ementa: Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, política, recursos humanos, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), transparência pública, gestão, código de ética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.