Projeto de Lei PL 1911/2020
Apresentação: 2020-04-15T15:45:00
Ementa: Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Prorrogação, Licença (administração pública), Vigilância sanitária, estabelecimento comercial, venda, produção, medicamento, insumo farmacêutico, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.