Projeto de Lei PL 7106/2014
Apresentação: 2014-02-11T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, contrafação, explosivo, realização, furto, roubo, extorsão, agravação penal, incêndio, empresa de guarda de valores, explosão, ameaça, exibição, perturbação, segurança pública, pena de reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.