Projeto de Lei PL 5766/2013
Apresentação: 2013-06-12T20:39:33
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo penal, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/14/PS-GSE.