Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2020/2015
Apresentação: 2015-10-01T11:40:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU".
Palavras-chave: Competência,  Ministério Público Federal,  ação de indisponibilidade de bens direitos ou valores, Resolução, Conselho de Segurança das Nações Unidas, bloqueio, bens, prevenção, financiamento, terrorismo, comercialização, arma de destruição em massa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2020/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'".