Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-10-30T14:11:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).