Emenda na Comissão EMC 129/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:11:00
Ementa: O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 129/2016 PL804510, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).