Projeto de Lei PL 5488/2020
Apresentação: 2020-12-11T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, suspensão, energia elétrica, consumidor, prestador de serviço, serviços essenciais, abastecimento de água, gás natural, combustível, tratamento, esgoto, lixo, controle de tráfego aéreo, segurança pública, defesa civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.