Projeto de Lei PL 3428/2024
Apresentação: 2024-09-03T16:12:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), proteção, tratamento de dados, criança, adolescente, dados pessoais sensíveis, rede social digital, software aplicativo, internet, restrição, plataforma digital, treinamento, inteligência artificial.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3428/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes".