Projeto de Lei PL 1117/2022
Apresentação: 2022-05-04T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), princípios, educação, acolhimento, estudante, estrangeiro, Migrante, refugiado, desburocratização, matrícula, Instituição de ensino, proibição, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.