Projeto de Lei PL 767/2023
Apresentação: 2023-03-01T16:42:10
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever a conduta de importunação verbal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Importunação verbal, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.