Projeto de Lei PL 5530/2020
Apresentação: 2020-12-15T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa, obrigatoriedade, divulgação, nota fiscal, aquisição, produtos, serviços, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.