Projeto de Lei PL 3235/2015
Apresentação: 2015-10-07T16:02:43
Ementa: Acrescenta o art. 234-A à Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Criminaliza comportamento que induza  à   ideologia de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalização, veiculação, autoridade, ato normativo, plano, governo, programa de governo, termo, orientação sexual, identidade de gênero,  questão de gênero, autorização, publicação, documento,  recursos didáticos, fomento, indução, ideologia de gênero, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense a este o PL 772/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Saúde. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). 
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. 
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).