Projeto de Lei PL 421/2020
Apresentação: 2020-02-27T14:43:53
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, regulação, audiência de custódia, atribuição, juiz, recebimento, Auto de prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.373/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 457/2020 (e seu apensado), para desapensá-lo do PL 421/2020.