Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 169/2021
Apresentação: 2021-04-15T17:05:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 169/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”".