Projeto de Lei PL 3875/2023
Apresentação: 2023-08-10T13:13:38
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, proibição, desconto, Auxílio-alimentação, período, férias, falta ao trabalho, Compensação de jornada, Banco de horas, Falta justificada, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.