Projeto de Lei PL 985/2020
Apresentação: 2020-03-25T09:58:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por
atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
Palavras-chave: Suspensão, prazo, apresentação, obrigação contábil acessória, obrigação tributária acessória, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Escrituração Contábil Digital (ECD), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pandemia, coronavírus. _Suspensão, cobrança, juros, multa, encargo financeiro, financiamento habitacional, financiamento, veículo, tributo federal, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado no  Requerimento n. 814/2021, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. 
No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].