Projeto de Lei PL 11183/2018
Apresentação: 2018-12-12T11:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, mídia, pesquisa eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.