Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-04-22T17:43:00
Ementa: Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).