Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-10-11T13:20:00
Ementa: Parecer de Comissão para o PL 5454/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.