Emenda ao Substitutivo ESB 140/0
Apresentação: 2017-04-18T18:32:00
Ementa: Dê-se ao §3º do artigo 461 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
 
"Art. 461....................................................................
...........................................................................
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento dentro de cada categoria profissional
...................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 140 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).