Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2023
Apresentação: 2023-05-22T14:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o sistema de licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas.
Órgão: CDE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.