Projeto de Lei PL 5641/2023
Apresentação: 2023-11-22T14:48:29
Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens.
Palavras-chave: Proibição, sítio (internet), software aplicativo, ferramenta digital, utilização, inteligência artificial, edição, imagem, vídeo, material erótico, conteúdo sexual, ausência, consentimento, pessoa, criação, distribuição. _Medida de prevenção, combate, disseminação, imagem. _Violação, proibição, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.