Projeto de Lei Complementar PLP 239/2013
Apresentação: 2013-02-18T17:21:00
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer os procedimentos a serem observados para a suspensão da imunidade tributária prevista nas alineas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.  Suspensão de imunidade tributária  dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, procedimento, suspensão, imunidade tributária, templo, instituição religiosa, partido político, sindicato, instituição  educacional, entidade, assistência social, entidade sem fins lucrativos, expedição, notificação, prazo, impugnação, efeito suspensivo, ato declaratório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER