Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3459/2015
Apresentação: 2015-11-04T18:30:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/11/2015