Projeto de Lei PL 5960/2019
Apresentação: 2019-11-12T14:38:38
Ementa: Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desconto, tarifa, pedágio, aluno de ensino médio, aluno universitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015