Projeto de Lei PL 609/2022
Apresentação: 2022-03-16T18:32:00
Ementa: Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), inclusão, representante, pais, aluno, Conselho, Câmara de Educação Básica, exigência, reputação ilibada, ausência, Condenação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 522