Projeto de Lei PL 3239/2024
Apresentação: 2024-08-20T14:59:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que	institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), garantia, Acompanhante de pessoa com deficiência, paciente, pessoa com deficiência, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.