Projeto de Lei PL 2774/2024
Apresentação: 2024-07-08T15:56:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), atualização, limite, valor, veículo, pessoa com deficiência, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024