Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 630/2024
Apresentação: 2024-03-06T10:11:47
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2023 que susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.
Órgão: CCP
Tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se.