Emenda na Comissão EMC 4/2018
Apresentação: 2018-05-23T14:15:00
Ementa: Altere-se o art. 2º da Lei nº 13.203, de 2015 e acrescente-se os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à mesma Lei nº 13.203, de 2015, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2018 PL191715, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).