Projeto de Lei PL 5904/2013
Apresentação: 2013-07-08T16:55:55
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, garantia, recebimento, vale-transporte, período, afastamento, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.