Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 35/2015
Apresentação: 2015-06-17T19:29:00
Ementa: Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP