Projeto de Lei PL 3997/2020
Apresentação: 2020-07-30T12:11:00
Ementa: Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
Palavras-chave: Acesso, gratuidade,  Sítio governamental (internet)  ,   pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-619/2020