Requerimento de Audiência Pública REQ 38/2024
Apresentação: 2024-05-17T11:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº14.831, de 27 de março de 2024.
Órgão: CICS
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada