Mensagem MSC 286/2015
Apresentação: 2015-07-30T16:51:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 286/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais'".