Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 42/2020
Apresentação: 2020-07-02T14:50:00
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, recursos, Cota para o exercício da atividade parlamentar, utilização, combate, coronavírus, calamidade pública, pandemia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 186