Projeto de Lei PL 1413/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:10:59
Ementa: Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, protesto (direito civl), decisão judicial, Trânsito em julgado, independência, prazo, pagamento voluntário, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.