Projeto de Lei PL 4426/2023
Apresentação: 2023-09-12T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _Alteração, Lei Federal, aumento, remuneração, Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. _Alteração, Lei Federal, aumento, valor, soldo, Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt). _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), ampliação, prazo, contrato por prazo determinado, assistência à saúde, saúde indígena, apoio às ações, proteção etnoambiental, indígenas. _ Norma específica, quadro de pessoal, exercício, terras indígenas. _Reserva, Fundação indígena, vaga, concurso público, quadro de pessoal, Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _ Regime de trabalho, trabalho por revezamento de longa duração, servidor público em exercício, Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Ministério da Saúde. _Criação, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), redução, tempo de espera, análise, processo administrativo, gestão operacional, avaliação social, benefício, administração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Criação, Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS), Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF), ausência, incorporação, vencimentos, remuneração, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão. _Ato conjunto, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Gestão e Inovação, Ministério da Previdência Social, fixação, meta, desempenho profissional, servidor público, participante, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). _Autorização, caráter excepcional, anuência,  atestado médico, atestado odontológico, pendência, avaliação, concessão, licença para tratamento da saúde, pessoa, família. _Alteração, Lei Federal, transformação, cargo vago, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, atendimento, demanda, órgão público, entidade pública, Poder Executivo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 145/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.