Requerimento de Redistribuição REQ 137/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:32:00
Ementa: Requer a inclusão da CCJ na análise do mérito ao PL 2.113/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.263/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se."