Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 565/2016
Apresentação: 2016-12-14T18:22:00
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), repasse, usuário, custo, correção, nome, passagem aérea, viagem internacional,  contrato, bagagem acompanhada, transporte aéreo, franquia de bagagem, Declaração Especial de Valor da Bagagem, Direitos Especiais de Saque (DES), ressarcimento, danos, extravio, bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016