Projeto de Lei Complementar PLP 352/2017
Apresentação: 2017-03-29T11:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Estabelece que não constitui fato gerador do IPI a saída de produto industrializado que tenha sido roubado, furtado ou destruído em acidente antes de sua entrega ao destinatário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, não incidência, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), roubo, furto, destruição, produto industrializado, anterioridade, entrega, destinatário, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).