Projeto de Lei Complementar PLP 234/2016
Apresentação: 2016-03-01T17:54:37
Ementa: Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
Ementa detalhada: Considera -se necessitada e hipossuficiente, para efeito de assistência jurídica gratuita, a pessoa incluída no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, critério, assistência jurídica gratuita, pessoa, cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP