Projeto de Lei PL 433/2020
Apresentação: 2020-03-03T09:30:57
Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES	em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicação, percentual, recursos, financiamento, microempresa, pequena empresa, cadastramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1578/2019