Projeto de Lei PL 6320/2016
Apresentação: 2016-10-18T18:17:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, pagamento, dinheiro, vale-transporte. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, vale-transporte, pagamento, pecúnia, salário de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 6320/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5441/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.