Concessão TV Educativa TVR 62/2016
Apresentação: 2016-01-04T14:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 29 de dezembro de 2015, que outorga concessão à  Universidade Federal do Maranhão para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luis, Estado do Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-614/2017