Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 379/2021
Apresentação: 2021-08-06T16:57:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2019), Brasil, Marrocos,  cooperação internacional, transferência, Preso condenado.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 905/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.