Projeto de Lei PL 5099/2013
Apresentação: 2013-03-06T16:19:11
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estabelece como requisito à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a apresentação de documentação que comprove a situação de hipossuficiência da parte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, requisito, concessão, assistência judiciária gratuita, obrigatoriedade, declaração de hipossuficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.