Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1667/2024
Apresentação: 2024-05-16T13:13:51
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).