Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2014-07-15T12:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 18. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).