Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2015-12-08T16:21:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Dê-se ao atual art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).