Proposta de Fiscalização e Controle PFC 28/2021
Apresentação: 2021-06-15T15:51:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, procedimento, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), indenização, Concessionária de serviço de energia elétrica, prorrogação, contato de concessão, consequência, passivo, indevido, repasse, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.