Projeto de Lei PL 6410/2013
Apresentação: 2013-09-24T16:38:00
Ementa: Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.
Palavras-chave: Inscrição, rótulo, medicamento, compra, recursos públicos, proibição, comercialização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5422/2013