Projeto de Lei PL 8355/2017
Apresentação: 2017-08-23T12:03:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.
Palavras-chave: Estado (ente federado), criação, Delegacia Especializada em Crimes contra os Idosos  (DECI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP