Requerimento REQ 86/2021
Apresentação: 2021-08-30T18:29:00
Ementa: Solicita audiência pública para discutir o PL nº 5.131/2019, que trata sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal, e dos apensados PL nºs 5.494/2020 e 1.091/201, que criam o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e o PL nº 1.477/2021, que versa sobre a documentação e venda de ouro e a criminalização das operações ilegais
Órgão: CME
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.