Projeto de Lei PL 4139/2023
Apresentação: 2023-08-24T17:28:16
Ementa: Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Palavras-chave: Restrição, vocábulo, Mel, Rótulo de alimento, Embalagem do produto, publicidade, Produto alimentício, substância, extração, abelha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)