Projeto de Lei PL 1965/2019
Apresentação: 2019-04-02T18:38:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta plantada, incentivo, produtor rural, cultivo sustentável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).