Projeto de Lei PL 9893/2018
Apresentação: 2018-03-27T16:31:00
Ementa: Restringe a comercialização de bebidas alcoólicas geladas.
Palavras-chave: Restrição, comercialização, bebida alcoólica, produto refrigerado, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.