Proposta de Fiscalização e Controle PFC 39/2015
Apresentação: 2015-07-01T14:09:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), arrecadação, valor, cobrança, aplicação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 12/07/19, Letra A, PÁG 888.