Projeto de Lei PL 299/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:52:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, infração administrativa ambiental, conversão, redução, multa ambiental, recuperação,  meio ambiente, Área de preservação permanente (APP), agricultor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.