Projeto de Lei PL 2520/2021
Apresentação: 2021-07-13T09:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação.
Palavras-chave: Autorização, remanejamento, emenda ao projeto de lei orçamentária, financiamento, atos, Educação superior, Ciência e tecnologia, inovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.