Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-06-01T12:00:00
Ementa: "Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).