Projeto de Lei PL 577/2021
Apresentação: 2021-02-24T15:38:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência, exploração, Aeroporto Santos Dumont, Administração estadual,  Rio de Janeiro (Estado), receita, Infraestrutura aeroportuária, incentivo, turismo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 328