Projeto de Lei PL 828/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:35:27
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, combate, Crime sexual contra vulnerável, Crime contra pessoas vulneráveis, Criança, Adolescente, Pessoa com deficiência, Maus-tratos, procedência, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.