Projeto de Lei PL 2764/2020
Apresentação: 2020-05-19T17:34:00
Ementa: Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retroatividade, pagamento, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, beneficiário, atraso, cadastramento, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado