Emenda na Comissão EMC 12/2013
Apresentação: 2013-06-05T12:07:00
Ementa: Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2013 PEC56506, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).