Emenda na Comissão EMC 74/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:19:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 74/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).