Projeto de Lei PL 4238/2021
Apresentação: 2021-12-01T15:28:00
Ementa: Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital, Administração pública, empresa, representação comercial, Poder executivo, criação, programa (administração), acessibilidade, Governo eletrônico. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competência, processo administrativo, julgamento, aplicação, penalidade administrativa, descumprimento, acessibilidade digital. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), Câmara de Educação Superior, inclusão, curso (educação), Direito, Jornalismo, Publicidade, disciplina obrigatória, desenvolvimento de sistemas, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.