Medida Provisória MPV 807/2017
Apresentação: 2017-10-31T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Revoga a Medida Provisória nº 804 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _Revogação, Medida Provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício n. 324-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 807, de 2017.