Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-20T09:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff ou por mercúrio, e incluir o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) entre os destinatários do produto da arrecadação de multas ambientais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).