Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-11-25T15:51:00
Ementa: Acrescenta novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre o direito de arrependimento do consumidor em contratos de prestação continuada de serviços com prazo de vigência determinado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.