Projeto de Lei PL 48/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para introduzir nova possibilidade para contratação de trabalhadores de empresas prestadoras de serviços especializados
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, contratação, trabalhador, empresas prestadoras de serviços especializados, isenção, prazo de carência, garantia, estabilidade de emprego, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.