Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-08-02T15:49:00
Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos órgãos militares das unidades da federação  no exercício de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).