Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-06-14T18:36:31
Ementa: Acresce o inciso III ao art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito automático da pena a proibição de perceber benefícios sociais de qualquer natureza, quando estiver o condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade nos regimes fechado ou semiaberto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.