Projeto de Lei PL 6450/2013
Apresentação: 2013-10-01T10:02:10
Ementa: Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, prazo, vigência, regime, desoneração, folha de pagamento, empresa de transporte, transporte coletivo, passageiro, transporte rodoviário de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.