Projeto de Lei Complementar PLP 58/2022
Apresentação: 2022-04-19T18:03:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, despesa, fundos, custeio, cultura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.