Indicação INC 264/2019
Apresentação: 2019-03-27T14:25:00
Ementa: Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja novamente assegurada às pessoas com deficiências a isenção do ICMS na compra de veículos a cada dois anos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.