Projeto de Lei PL 4126/2019
Apresentação: 2019-07-16T17:48:57
Ementa: Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, transporte de criança, veículo automotor, banco automotivo traseiro, utilização, cinto de segurança, uso individual, dispositivo de retenção para criança, aumento, multa, descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 259.