Projeto de Lei PL 5492/2023
Apresentação: 2023-11-13T19:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipicidade penal, Crime sexual virtual, Violação sexual virtual, Extorsão sexual virtual, crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 4402/2023.