Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 680/2013
Apresentação: 2013-04-16T12:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 897, de 05 de outubro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1344/2013