Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-06-10T16:34:21
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.