Projeto de Lei PL 649/2019
Apresentação: 2019-02-12T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de alimentos próprios ao consumo humano.
Palavras-chave: Proibição, supermercado, mercearia, central de abastecimento, descarte, destruição, alimento, consumo humano, destinação, organização, banco de alimentos, entidade beneficente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 475.