Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania