Emenda na Comissão EMC 94/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:27:00
Ementa: Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-94/2019 PEC04519 => PEC-45/2019