Projeto de Lei PL 5870/2023
Apresentação: 2023-12-05T17:01:25
Ementa: Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.