Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/2013
Apresentação: 2013-09-13T14:55:00
Ementa: Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Perda do mandato, Deputado Federal, Senador, improbidade administrativa, crime contra a administração pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 10895/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".

".