Projeto de Lei PL 4136/2020
Apresentação: 2020-08-10T18:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, gratuidade, acesso, internet, trabalhador desempregado, beneficiário, programa social, população de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.