Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 277/2019
Apresentação: 2019-05-16T17:31:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc). _violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019