Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 28/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:07:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.238 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 29/12/2015.