Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-05-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania