Projeto de Lei Complementar PLP 429/2017
Apresentação: 2017-10-04T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.
Palavras-chave: Critério, utilização, recursos, arrecadação, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), proibição, limitação, empenho de despesa, contingenciamento, recursos orçamentários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP