Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-04-10T17:15:02
Ementa: Parecer de Comissão à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2024.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.