Projeto de Lei PL 3569/2015
Apresentação: 2015-11-10T17:17:42
Ementa: Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inserção, princípios, serviços de saúde, humanização, ações de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-4996/2016