Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-05-22T15:31:00
Ementa: "Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).