Projeto de Lei PL 8000/2017
Apresentação: 2017-07-04T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera requisito relativo à  infração de trânsito no que diz respeito ao  condutor  de veículo destinado ao transporte de escolares .
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, requisito,  infração de trânsito, condutor, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).