Emenda na Comissão EMC 224/2016
Apresentação: 2016-12-07T12:17:00
Ementa: Altera o Capítulo III, do Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 224/2016 PL804510, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).