Emenda de Plenário EMP 6/2013
Apresentação: 2013-05-13T20:02:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).