Emenda na Comissão EMC 162/2017
Apresentação: 2017-03-17T15:47:00
Ementa: COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016





PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.



Emenda Supressiva

Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-162/2017 PEC28716 => PEC-287/2016