Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-04-12T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).