Requerimento de Criação de Frente Parlamentar REQ 858/2019
Apresentação: 2019-03-19T20:09:00
Ementa: Requeiro nos termos do artigo 15, inciso I e VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil-Tailândia, entidade suprapartidária, sem fins lucrativos, constituída nos termos da Ata de Fundação e Constituição e do Estatuto (em anexo), sob a responsabilidade legal, apresentando como representante o Deputado Damião Feliciano da Silva.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.