Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 452/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.706, de 25 de março de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2023, a permissão outorgada anteriormente à Cristo Rei Comunicações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-979/2024.