Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-22T16:11:00
Ementa: Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.