Emenda ao Substitutivo ESB 102/0
Apresentação: 2013-04-16T19:18:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 1º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004, na forma que se segue:

"Art. 1º (...) 
..........................................................................................................................................
§ 3º Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 102 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).