Projeto de Lei PL 4462/2021
Apresentação: 2021-12-15T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Benefício de Proteção à Mulher, critério, concessão, valor, Salário mínimo, mulher, vítima, violência doméstica. _ Criação, concurso de prognóstico, loteria, Mulher-de-sorte, Alteração, Lei Federal, critério, destinação, recursos, loteria, Mulher-de-sorte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra B.