Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-08-06T12:14:00
Ementa: Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT-PI).