Projeto de Lei Complementar PLP 433/2017
Apresentação: 2017-10-24T19:04:00
Ementa: Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), condição, requisito, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), imunidade tributária, contribuição social, seguridade social, procedimento, controle, fiscalização. _Alteração, Código Tributário Nacional, requisito, imunidade tributária, imposto, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), benefício fiscal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP