Projeto de Lei PL 5209/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:46:34
Ementa: Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.
Ementa detalhada: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, restrição, locomoção, empregado, trabalhos forçados, jornada de trabalho, exaustão, motivo, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005