Projeto de Lei PL 2165/2022
Apresentação: 2022-08-05T11:28:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações.
Palavras-chave: Profissional da segurança pública, aquisição, munição, arma, uso restrito, uso permitido, subsídio, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.