Projeto de Lei PL 3091/2020
Apresentação: 2020-06-03T10:19:00
Ementa: Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Repactuação, Prestação (pagamento), Parcela vencida, Parcela vincenda, Mútuo, financiamento, empréstimo bancário, consumidor, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1018/2020