Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-31T11:38:00
Ementa: Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.