Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 181/2021
Apresentação: 2021-05-03T14:48:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, revogação, controle social,  Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 181/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências".