Indicação INC 107/2023
Apresentação: 2023-02-23T17:39:08
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, proposta legislativa visando a regulamentação e estruturação da Polícia Penal Federal, nos termos da Emenda Constitucional n° 104 de 2019.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.