Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 15/2017
Apresentação: 2017-08-03T13:58:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13547/2017. DOU 21 12 17 PÁG 01 COL 01.