Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2019
Apresentação: 2019-04-03T11:28:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente às mudanças relacionadas ao processo penal referente a outras modificações no processo penal e matérias correlatas (competência por prerrogativa de função; restituição da coisa apreendida; medidas assecuratórias; interrogatório do acusado; prisão em flagrante; instrução criminal; preclusão da decisão de pronúncia; execução provisória da pena no Tribunal do Júri; ausência de efeito suspensivo do recurso de pronúncia) - "Tema 10", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: GTPENAL
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.