Projeto de Lei PL 4897/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:01:46
Ementa: Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena,  Crime Contra a Paz Pública, quadrilha, bando, milícia, membros, agente público, Segurança Pública, Forças Armadas, agente político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5353/2023.