Projeto de Lei PL 5211/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:18:37
Ementa: Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone a disponibilizar aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disponibilização, consumidor, acesso, gratuidade, sítio (internet), registro, demanda,    penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 286 COL 01.