Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2021-11-29T20:22:00
Ementa: Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA).