Projeto de Lei PL 914/2022
Apresentação: 2022-04-13T14:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, prazo, diretor, escola, estabelecimento público, estabelecimento privado, comunicação, maus-tratos, criança, adolescente, Conselho Tutelar, Autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.