Projeto de Lei PL 3483/2024
Apresentação: 2024-09-09T15:50:31
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais."
Palavras-chave: Regulamentação, Serviço Assistido por Animais (SAA), pessoa, dificuldade, pessoa com deficiência, paciente, transtorno de aprendizagem, interação, animal, visitação, apoio emocional, ação educacional, terapia, animal de assistência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3483/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "'Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços Assistidos por Animais.' 
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