Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-10-17T17:52:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para atualizar a tipificação do crime de terrorismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).