Projeto de Lei Complementar PLP 76/2021
Apresentação: 2021-05-14T13:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, finalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), sustentabilidade, dívida pública, controle, taxa de juros, Índice de inflação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)