Emenda na Comissão EMC 12/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:37:00
Ementa: Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer  regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-12/2017 PEC28216 => PEC-282/2016