Projeto de Lei PL 8247/2017
Apresentação: 2017-08-10T11:42:00
Ementa: Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, procedimento, solicitação, acesso à informação, remuneração, policial, militar, Estado, Distrito Federal, agente penitenciário, Guarda Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.