Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 168/2023
Apresentação: 2023-06-14T19:20:46
Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo     sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a   Pesquisa Nuclear (2004), Brasil, União Europeia (UE), cooperação internacional, Pesquisa nuclear.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1246/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139, de 2023, promulgado - PDL 168/2023.