Projeto de Lei PL 1675/2024
Apresentação: 2024-05-08T15:36:29
Ementa: Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), aumento, quantidade, Parcela, Seguro-desemprego, Trabalhador desempregado, vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024.