Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-08-06T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CSSF, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).