Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-05-22T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e da Lei nº. 9.613, de 03 de março de 1998 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PLP42014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014, do Sr. Pedro Eugênio, que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional", e apensados.