Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1511/2014
Apresentação: 2014-11-07T09:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Arraial do Cabo (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1646/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.