Projeto de Lei PL 881/2023
Apresentação: 2023-03-06T10:58:23
Ementa: Define incentivos fiscais destinados aos projetos sociais e cultura, e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), a fim de destinar parte dos valores aportados para projetos culturais para o financiamento de projetos de valorização e apoio às Comunidades Tradicionais e Indígenas.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto social, Comunidade tradicional, Grupo indígena, diretrizes. _ Alteração, Lei Rouanet, destinação, percentual, dedução, Imposto, pessoa física, pessoa jurídica, projeto cultural, Comunidade tradicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.