Projeto de Lei PL 4956/2019
Apresentação: 2019-09-11T12:55:02
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."
Ementa detalhada: Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, Estado (nação), Responsabilidade objetiva, Responsabilidade subsidiária, prejuízo, terceiro, Notário, oficial de registro, Direito de regresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)