Projeto de Lei PL 2452/2015
Apresentação: 2015-07-17T10:49:00
Ementa: Criminaliza as condutas perpetradas pela "Máfia das Órteses e Próteses".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1991
Palavras-chave: Tipicidade penal, corrupção privada, conduta, profissional de saúde, exigência, fabricante, distribuidor, dispositivo médico implantável, percebimento de vantagens indevidas, reclusão, multa. _Alteração, Código Penal, periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal , fraude médica, tratamento médico, desnecessidade,   dispositivo médico implantável, reutilização indevida de dispositivo médico implantável, reclusão, agravação penal, dano qualificado,  destruição, inutilização, dispositivo médico implantável, vantagem econômica, vantagem indevida, estelionato. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, fraude médica, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.