Emenda na Comissão EMC 47/2014
Apresentação: 2014-05-15T11:13:00
Ementa: Seja alterada a redação do § 4º do art. 37, na redação adicionada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: 
"Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades:
(...)
§ 4º A decisão do CNE que cancele a imposição de penalidade será definitiva, sendo desnecessário qualquer ato homologatório. Da decisão do CNE que mantenha a imposição de penalidade ainda poderá o prejudicado recorrer ao Ministro de Estado da Educação, em 15 dias".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 47/2014 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).