Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-07-10T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação