Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-04-15T12:06:00
Ementa: Emenda n. 3
Acrescente-se o inciso III ao § 1º do art. 190-A, acrescido à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:....
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).