Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 2217/2019
Apresentação: 2019-08-21T11:13:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3.515/2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2217/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 3.515/2015, que 'altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'".