Projeto de Lei PL 3486/2020
Apresentação: 2020-06-24T13:48:00
Ementa: Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, perda, direitos, condenado, Corrupção, exercício, mandato eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.