Projeto de Lei PL 3888/2023
Apresentação: 2023-08-11T13:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, parcela, produto de arrecadação, Loteria, Concurso de prognóstico, aquisição, medicação, tratamento médico, doença rara.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.