Projeto de Lei PL 2993/2019
Apresentação: 2020-04-06T11:38:00
Ementa: Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Palavras-chave: Requisito, Transparência ativa, Administração Pública, ato normativo, Poder Executivo, Sanidade agropecuária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra A.