Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 17/2019
Apresentação: 2019-08-07T10:30:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13909/2019. DOU 22/11/19 PÁG 06 COL 01.