Projeto de Lei PL 1671/2021
Apresentação: 2021-05-03T15:23:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para vedar a proibição relativa ao uso, porte, transporte e exibição da bandeira nacional em território brasileiro, na forma do caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, utilização, transporte, exibição, bandeira nacional, manifestação, patriotismo, caráter oficial, caráter privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.