Projeto de Lei PL 1818/2023
Apresentação: 2023-04-12T16:40:09
Ementa: Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, tatuagem, Piercing, marcação, ferro, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5531/2023.