Projeto de Lei PL 2529/2015
Apresentação: 2015-08-05T15:20:42
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da competência do juiz para adotar providência cautelar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, juiz,    medida  cautelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP