Projeto de Lei PL 2209/2024
Apresentação: 2024-06-05T15:33:59
Ementa: Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, oferta, Sistema Único de Saúde (SUS), Reprodução humana assistida, Fertilização in vitro, Inseminação artificial, regulamentação, Ministério da Saúde, critério técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.