Projeto de Lei PL 7862/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estender aos alunos egressos da educação do campo ofertada em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância o tratamento dispensado aos alunos egressos das escolas públicas no acesso ao ensino superior gratuito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, concessão, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), aluno, escola, pedagogia de alternância, educação do campo. _ Alteração,  Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades,  reserva, cota, ingresso, universidade pública, aluno, escola, pedagogia de alternância, educação do campo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.