Projeto de Lei PL 1964/2022
Apresentação: 2022-07-11T15:02:00
Ementa: Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, Favorecimento real, entrada, Telefone celular, estabelecimento penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).