Projeto de Lei PL 2917/2022
Apresentação: 2022-12-05T12:40:06
Ementa: Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, Identidade Jovem, comprovação, condição, jovem, família de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.