Projeto de Lei PL 2701/2020
Apresentação: 2020-05-15T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências  e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), atualização, aperfeiçoamento, eficácia, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
_Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita na gestão financeira, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.