Indicação INC 27/2024
Apresentação: 2024-02-07T11:53:58
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem) pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº03  /2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relaçoes Institucionais da Presidência da República.