Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 2524/2019
Apresentação: 2019-09-26T13:59:00
Ementa: Requer a retirada de minha assinatura da lista de apoio à tramitação da PEC 149, de 2019, que "altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/10/2019