Requerimento de Informação RIC 477/2024
Apresentação: 2024-03-11T10:45:30
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações acerca da quantidade de mulheres que se encontram encarceradas pelo crime de aborto.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg