Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-06-02T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 6169/2013, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania