Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-12-17T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).