Projeto de Lei PL 7392/2017
Apresentação: 2017-04-11T15:42:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola".
Ementa detalhada: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, autorização, concessão de uso, faixa de domínio, rodovia federal, implantação, lavoura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PLs 7394/2017 e 9122/2017 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.