Projeto de Lei PL 4523/2021
Apresentação: 2021-12-16T22:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS, competência, critério, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fiscalização, qualidade, serviços de saúde,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 792