Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-24T12:33:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao dispositivo alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 7.691, de 2014, a seguinte redação: 
"§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades auxiliares relativas ao serviço postal o conjunto das atividades de franquia realizadas pelas Agências Franqueadas dos Correios envolvendo os produtos e serviços titularizados pela ECT, nas modalidades atacado e varejo, inclusive para órgãos públicos, mediante o percebimento de remuneração correspondente ao percentual sobre os valores de vendas de tais produtos e de serviços em nome dos Correios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).