Projeto de Lei PL 1959/2021
Apresentação: 2021-05-26T11:30:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, Lei das Rádios Comunitárias, veiculação, propaganda comercial, radiodifusão comunitária, radiodifusão educativa, radiodifusão pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.