Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 201/2017
Apresentação: 2017-06-21T14:53:00
Ementa: Texto do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e respectivo “Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo concernente a esse Acordo”, doravante Protocolo de Madri e Regulamento Comum.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebimento do Ofício nº 372/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.