Projeto de Lei PL 5820/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:40:00
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, sigilo, período, inquérito policial,  proibição, exposição pública,  preso,    imagem, nome, indiciado, mídia, acesso, advogado, autos judiciais,  pena, divulgação, informação, autos, princípio da dignidade da pessoa humana.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2022.