Projeto de Lei PL 5832/2013
Apresentação: 2013-06-25T18:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, licenciamento, anual, máquina agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.