Projeto de Lei PL 5982/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:04:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disponibilização, regime especial, ensino,   atendimento, aluno, tratamento de saúde, impossibilidade, frequência, mulher, mãe, lactante, pais, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14952/2024. DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 747/24-PE). Razões do veto: DOU 07/08/24 PÁG 01 COL 02.