Emenda na Comissão EMC 91/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:24:00
Ementa: Alterem-se as redações dos arts. 462, 480 e 483 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 91/2016 PL804510, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).