Projeto de Lei PL 7459/2014
Apresentação: 2014-04-24T09:04:24
Ementa: Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.
Ementa detalhada: Autoriza a votação fora da sua zona eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, policial militar, serviço, votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/14 PÁG 71 COL 01.