Projeto de Lei PL 3215/2023
Apresentação: 2023-06-21T16:39:45
Ementa: Dispõe sobre Emissão Anual do 
CRLV e dá outras providencias.
Palavras-chave: Multa de trânsito, pendência, pagamento, ausência, impedimento, emissão, anual, Certificado de Registro de Veículo (CRV), exigência, quitação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). _Transferência, veículo, exigência, quitação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.