Projeto de Lei PL 3643/2024
Apresentação: 2024-09-19T12:36:18
Ementa: Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, treinamento, redução, utilização, fogo, proprietário rural, ação sustentável. _Alteração, Código Florestal (2012), recuperação florestal, proibição, venda, transferência, área rural, incêndio florestal, crime doloso, proprietário rural, empresa, ocupante de imóvel, imóvel rural, área degradada, desapropriação, impedimento, subsídio.  _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, conteúdo educativo, impacto ambiental, incêndio florestal, desmatamento, biodiversidade, educação básica.  _Alteração, Código Penal (1940), incêndio florestal, área de Preservação Permanente (APP), unidade de conservação, terras indígenas, terras quilombolas, área rural.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3643/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências".