Projeto de Lei PL 10037/2018
Apresentação: 2018-04-17T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), concessão, medida liminar, autorização, compensação, crédito tributário, entrega, mercadoria, bens, procedência, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP