Emenda ao Substitutivo ESB 71/0
Apresentação: 2018-05-23T16:29:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:

 "§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 71 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).