Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2015-11-17T12:12:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.