Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1251/2024
Apresentação: 2024-04-17T19:41:20
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5760/2023.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).