Requerimento REQ 1103/2019
Apresentação: 2019-04-04T13:00:00
Ementa: Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2019.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2019