Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 546/2016
Apresentação: 2016-11-16T14:13:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Ementa detalhada: Susta Resolução que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fiscalização, equipamento de som, veículo terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.