Projeto de Lei PL 7887/2017
Apresentação: 2017-06-19T14:18:00
Ementa: Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da aplicação da pena de reclusão nos crimes contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, pena, crime contra o idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4846/2023.