Projeto de Lei PL 6622/2016
Apresentação: 2016-12-06T18:53:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Incentivo fiscal,  benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, projeto (administração),  infraestrutura, funcionamento, escola pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.497/2017, 10.374/2018, 316/2019 e 2.213/2019, apensados, com substitutivo.