Projeto de Lei PL 3795/2020
Apresentação: 2020-07-14T19:15:00
Ementa: Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, servidor público, Trabalhador celetista, aposentado, pensionista, empresa pública, vigência, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado