Projeto de Lei PL 2740/2021
Apresentação: 2021-08-06T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, garantia, matrícula, Instituição de ensino superior pública, atleta, recebimento, medalha, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 365