Projeto de Lei PL 4541/2016
Apresentação: 2016-02-24T21:26:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de "web check in".
Palavras-chave: Regulamentação, serviços, check in, Internet, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, prestação de serviços, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP