Projeto de Lei PL 4102/2020
Apresentação: 2020-08-05T17:16:00
Ementa: Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.
Palavras-chave: Critério, instalação, Material de construção, transparência, edificação, prevenção, acidente, ave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-877/2021 apensada.