Projeto de Decreto Legislativo PDL 358/2020
Apresentação: 2020-08-05T17:23:00
Ementa: Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Disciplinamento, Relações de consumo, prestação de serviços, Instituição de ensino privada, vigência, pandemia, Coronavírus, defesa do consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 523