Projeto de Lei PL 6035/2019
Apresentação: 2024-07-08T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, recursos, Projeto (administração), eficiência energética, iluminação pública, Município, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), proibição, Distribuidora de energia elétrica, cobrança, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), fatura, consumo de energia, Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CME.