Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-05-23T16:29:00
Ementa: Altera os arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a forma de cálculo do valor das multas por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.