Projeto de Lei PL 3874/2023
Apresentação: 2023-08-10T12:19:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Palavras-chave: Proibição, aquisição, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, pessoa, registro, agressão, contra, mulher, inquérito, processo judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)