Projeto de Lei PL 1800/2021
Apresentação: 2021-05-12T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, resíduo sólido, indústria, reciclagem, pessoa jurídica, tributação, lucro real. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4035/2021 arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º do art. 164 do RICD.