Requerimento de Redistribuição REQ 2675/2019
Apresentação: 2019-10-15T13:36:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/10/2019