Projeto de Lei PL 5517/2013
Apresentação: 2013-05-07T17:02:28
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuste, jornada de trabalho, descanso, hora extra, motorista, transporte, conservação, condição, consumo, comercialização, produto perecível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22242 COL 02.