Projeto de Lei Complementar PLP 497/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:08:00
Ementa: Dispõem sobre a disciplina a organização e o funcionamento das Guardas Municipais e as Guardas Municipais Metropolitanas dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, organização, funcionamento, guarda municipal, segurança pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/18 PÁG 451 COL 01.