Projeto de Lei PL 4250/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:07:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), eleitor, convocação, prestação de serviços, eleição, garantia, remuneração, Justiça eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 402