Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-12-14T11:41:00
Ementa: Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).