Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 821/2021
Apresentação: 2021-10-14T11:41:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, registro, utilização, agrotóxico, flexibilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-819/2021