Projeto de Lei PL 5679/2013
Apresentação: 2013-05-29T16:10:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, notificação, trabalhador rural, empregador rural, contribuição sindical rural, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.