Projeto de Lei PL 2699/2024
Apresentação: 2024-07-03T13:30:23
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, compra, bens, exigência, Peça sobressalente, Assistência técnica, tempo mínimo, comercialização, produto, Território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.