Projeto de Lei PL 2823/2024
Apresentação: 2024-07-10T12:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, medicamento de alto custo, população de baixa renda, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Desapensação deste do PL 161/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência, apense-se este ao PL 412/2020.