Projeto de Lei PL 4020/2021
Apresentação: 2021-11-16T13:43:00
Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir nova qualificadora ao crime de homicídio praticado durante internação hospitalar, ambulatorial ou clínica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, internação hospitalar, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 305