Projeto de Lei PL 5129/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Palavras-chave: Diretrizes, concessão, Pessoa jurídica, tributação, lucro real, crédito tributário, Subvenção, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, investimento, Empreendimento econômico, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Em decorrência da Mensagem 676/2023, o PL 5219/2023 tramitará em regime de Prioridade.