Projeto de Lei Complementar PLP 74/2019
Apresentação: 2019-03-20T18:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), valor, repasse, atraso, estado (ente federado), município, convênio, União, execução, programa (administração).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 279.