Projeto de Lei PL 3063/2023
Apresentação: 2023-06-14T13:26:29
Ementa: Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), regulamentação, Registro da candidatura, fixação, Prazo, julgamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferimento automático.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2824/2023, ao qual esta proposição está apensada.