Projeto de Lei PL 3857/2019
Apresentação: 2019-07-03T15:29:18
Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, concurso de pessoas, crime, internet, mídia, Crime cibernético. _Aumento da pena, estelionato, Crime contra a administração pública, Crime contra a economia popular, entidade beneficente, fraude, comercialização, produtos, internet. _ Crime contra a honra, Tipicidade penal, Divulgação de informação falsa, internet, Mídia. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, divulgação, Conteúdo impróprio, Riscos (segurança), integridade física, integridade moral, integridade psicológica, criança, adolescente. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, Provedor de acesso, internet, pornografia infantil.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP