Projeto de Lei PL 496/2015
Apresentação: 2015-02-26T17:16:40
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Palavras-chave: Exclusão, base de cálculo , tarifa, energia elétrica, custo, transmissão,  consumidor, munícipio, localização, hidroelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)