Indicação INC 1243/2019
Apresentação: 2019-08-22T11:10:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.