Projeto de Lei PL 7037/2017
Apresentação: 2017-03-08T10:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisito, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade, mulher, presa gestante, lactante, mãe, criança, primeira infância, pessoa com deficiência, proteção à maternidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.269/18, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.