Projeto de Lei PL 4023/2019
Apresentação: 2019-07-10T17:51:15
Ementa: Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, infração penal, violência doméstica, violência contra a mulher, pena cumulativa, multa, recursos, fundos, defesa, direitos, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019