Projeto de Lei PL 6583/2013
Apresentação: 2013-10-16T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Família, observância, direito da família, políticas públicas, valorização, entidade familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Comissão em funcionamento
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.379/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 77/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."