Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 90/2023
Apresentação: 2023-06-28T16:55:00
Ementa: Altera os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução no 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato atentatório ao decoro parlamentar, Deputado Federal, criação, compartilhamento, divulgação, financiamento, Informação falsa. _ Diretrizes, atuação,  Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Representação, Processo disciplinar (processo legislativo), Censura verbal, Censura escrita, Suspensão de prerrogativas regimentais, parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/10/2023 18:19:00