Projeto de Lei PL 10582/2018
Apresentação: 2018-07-11T15:00:00
Ementa: Altera qualificadora prevista no crime disposto no art. 351 do Código Penal.
Ementa detalhada: Trata do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, fuga de pessoa presa, fuga de pessoa submetida a medida de segurança, qualificação, crime, grave ameaça.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 191 COL 01.