Projeto de Lei PL 2809/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:21:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso  III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, roubo, interior, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3381/2021.