Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 136/2020
Apresentação: 2020-04-02T16:17:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, serviços essenciais, cadeia produtiva, Indústria extrativista mineral, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)