Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 267/2024
Apresentação: 2024-05-16T18:25:30
Ementa: Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa (2023), Brasil, Canadá, cooperação internacional, defesa.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 267/2024; e, no mérito, pela aprovação do PDL 267/2024