Projeto de Lei PL 5763/2016
Apresentação: 2016-07-06T17:19:00
Ementa: Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga dispositivo da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, entidade sem fins lucrativos, cadastramento, Ministério da Educação, serviço voluntário, escola pública, tributação, benefício fiscal. 
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, limitação, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.