Projeto de Lei PL 108/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), vinculação, ecossistema, apicum, salgado, conceito, manguezal, Área de Preservação Permanente (APP). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, uso sustentável, ecossistema, salgado, apicum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).