Requerimento (Outros) REQ 64/2023
Apresentação: 2023-10-30T20:15:00
Ementa: Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquive-se, por falta de amparo regimental do pedido.