Medida Provisória MPV 1148/2022
Apresentação: 2022-12-22T10:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, utilização, crédito presumido, Tributação em bases universais, Empresa multinacional, sistema tributário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 284/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)".