Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-10-31T11:13:00
Ementa: Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2° do Decreto n°6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).