Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-06-23T09:04:25
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 5090/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.