Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2013-12-05T15:26:00
Ementa: Renumere-se o art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, para art. 62-B.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).