Projeto de Lei PL 5443/2020
Apresentação: 2020-12-09T12:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da acessibilidade, reserva, vaga de estacionamento, via pública, proximidade, circulação, pedestre, veículo, gestante, mulher, Pessoa com criança de colo, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.