Projeto de Lei PL 4570/2016
Apresentação: 2016-02-29T18:13:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, retirada, exclusividade, Petróleo Brasileiro (Petrobras), operação, regime de partilha de produção, exploração, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, camada pré-sal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/16 PÁG 84 COL 01.