Medida Provisória MPV 1201/2023
Apresentação: 2023-12-22T00:00:00
Ementa: Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Remissão tributária, crédito tributário, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, produto automotivo, Paraguai, autopeça.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 956/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1201/2024 (Of 238/2024-CN)".