Requerimento de Informação RIC 400/2023
Apresentação: 2023-03-07T11:12:37
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa dos Santos, sobre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para  que a União transfira recursos ao Estado de Roraima relativos ao ressarcimento de metade dos gastos com a prestação de serviços públicos aos imigrantes oriundos da Venezuela,  constante da Ação Cível Originária (ACO) 3121.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer