Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-07-13T13:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).