Emenda na Comissão EMC 77/2016
Apresentação: 2016-06-07T17:18:00
Ementa: Altera redação do inciso I do Art. 426 do Projeto de Lei nº 8045 de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 77/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).