Projeto de Lei Complementar PLP 97/2023
Apresentação: 2023-04-19T18:17:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021 para dispor sobre os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Banco Central do Brasil (Bacen), competência, atribuição, Estabilidade econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.