Projeto de Lei PL 9219/2017
Apresentação: 2017-11-29T15:48:00
Ementa: Acrescenta os artigos 75-A e 252-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras específicas para a classificação indicativa de exposições, mostras e exibições de arte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), normatização, classificação indicativa, exposição de arte, mostra cultural, afixação, local, visibilidade, faixa etária, descumprimento, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.