Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 29/2015
Apresentação: 2015-03-26T09:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo-quadro, educação, Áustria.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 531/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.