Projeto de Lei PL 1119/2024
Apresentação: 2024-04-08T16:15:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Provedor de armazenamento, Remoção de conteúdo, Plataforma digital, Anúncio publicitário, Tratamento de imagem, Fotografia retocada, Inteligência artificial, Deepfake.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.