Projeto de Lei PL 4093/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:11:25
Ementa: Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, pena, crime contra a inviolabilidade dos segredos, invasão de dispositivo informático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3330/2020.