Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-11-13T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proíbe a transferência compulsória de seus dirigentes durante a vigência de seus mandatos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).