Projeto de Lei PL 3308/2024
Apresentação: 2024-08-26T15:53:29
Ementa: Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, definição, atividade profissional, Transportador rodoviário autónomo de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2024)