Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 10474/2014
Apresentação: 2014-07-01T14:37:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 3.783, de 2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 10.779/2014, do seguinte teor: "Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de julho do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.474/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.783/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.783/2008: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]."