Emenda na Comissão EMC 681/2017
Apresentação: 2017-03-22T15:31:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 791  do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 681/2017 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).