Projeto de Lei PL 3346/2020
Apresentação: 2020-06-16T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, procedimento, adaptação, outorga, Televisão por assinatura, prestação de serviços, Radiodifusão de sons e imagens, calamidade pública,  pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 193.