Projeto de Lei PL 840/2015
Apresentação: 2015-03-19T16:20:06
Ementa: Altera o §3º do artigo 103 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos de Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Telecomunicações, proibição, cobrança, tarifa, assinatura básica, telefonia fixa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.