Projeto de Lei PL 1549/2019
Apresentação: 2019-03-19T15:13:00
Ementa: Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), poder público, incentivo, desenvolvimento, veiculação, educação a distância, exceção, formação acadêmica, área, medicina, engenharia civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1171/2019