Projeto de Lei PL 475/2023
Apresentação: 2023-02-13T15:23:18
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, obrigatoriedade, empresa, produção, comercialização, agrotóxico, aplicação, percentual, receita, capacitação, produtor rural, empregado, manuseio, produto químico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.