Projeto de Lei PL 414/2015
Apresentação: 2015-02-24T17:04:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, roubo, vestuário, calçado, gênero alimentício, destinação, vítima, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1796/2024 (Requerimento de  (Requerimento de Inclusão Matéria na ordem do dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 414, de 2015, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”, na pauta da Ordem do Dia".