Projeto de Lei PL 5038/2016
Apresentação: 2016-04-18T16:32:00
Ementa: Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e  o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Lei do Juizado Especial Federal, Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, contagem de prazo, prazo judicial, dia útil, juizado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).