Projeto de Lei PL 4324/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:14:32
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano.
Palavras-chave: Incentivo, benefício, doação, leite materno, Banco de leite humano. _Alteração, Consolidação, das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, doador, leite materno, mulher, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, salário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 469.