Proposta de Emenda à Constituição PEC 294/2013
Apresentação: 2013-08-20T17:26:45
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.
Palavras-chave: Autorização, recebimento, simultaneidade, proventos, cargo público, emprego público, função pública, cargo privativo, profissional de saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP