Projeto de Lei PL 5886/2019
Apresentação: 2019-11-06T14:28:42
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), definição, bens, valor imínimo, contrato, doação verbal, consideração, patrimônio, doador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.