Requerimento REQ 665/2018
Apresentação: 2018-04-03T16:01:00
Ementa: Requer seja realizado seminário sobre a entrada em vigor da Lei LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017,  que 	"Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA".
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2019