Projeto de Lei PL 8602/2017
Apresentação: 2017-09-14T13:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de constrangimento sexual e condiciona a progressão de regime prisional de condenado por estupro à avaliação psicológica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, avaliação psicológica, preso condenado, estupro, progressão de regime prisional, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal,   constrangimento sexual, reclusão, agravação penal, transporte público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).