Projeto de Lei PL 6216/2023
Apresentação: 2023-12-22T14:55:23
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Palavras-chave: Regulamentação, Licença-paternidade, garantia, remuneração integral, benefício, concessão, pai, criança, nascimento, adoção, guarda judicial. _Finalidade, garantia, criança, recém-nascido, adoção, guarda judicial, desenvolvimento, saúde, incentivo, paternidade responsável. _Período, licença-paternidade, início, data, nascimento, gozo de licença-paternidade, parcelamento. _Proibição, empregador, demissão sem justa causa, posterioridade, notificação, empregado. _Poder público, desenvolvimento, política pública, promoção, parentalidade, conciliação, atividade, trabalho remunerado, responsabilidade familiar, finalidade, incentivo, ampliação, envolvimento, pai, cuidado, período, gestação. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, gestante, garantia, Licença à gestante, prazo, situação, nascimento, prematuro, doença, necessidade, internação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, paternidade, política social, Assistência social. _Salário-maternidade, salário-paternidade, consideração, salário de contribuição. _Restituição, contribuição, ressarcimento, salário-paternidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), espécie, prestação, segurado, salário-paternidade, período de carência. _Cálculo, valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Salário-paternidade, concessão, segurado, Previdência social, condição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024.