Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 180/2012
Apresentação: 2012-11-29T17:26:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 5.758, de 2009.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER