Projeto de Lei PL 1350/2021
Apresentação: 2021-04-12T16:22:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, proibição, entrada, País, viajante, ausência, comprovação, vacinação, pandemia, epidemia. _ Exigência, quarentena, Teste de detecção, Coronavírus, visitante, migrante, estrangeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-4018/2020