Projeto de Lei PL 1433/2021
Apresentação: 2021-04-15T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.
Palavras-chave: Critério, Dispensa de licitação, aquisição, contratação, bens, serviços, engenharia, insumos, caráter temporário, Situação de emergência, combate, pandemia, Coronavírus. _ Obrigatoriedade, publicação, aquisição, contratação, Sítio oficial (internet), Transparência Pública. _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.295/2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/4/2021 - 10h - 42ª Sessão).