Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2020-07-20T15:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo  adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795/2020, de seus apensados e do Substitutivo  adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.