Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2024-05-22T16:03:00
Ementa: Complementação de Voto ao PL N.º 942, de 2024 que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.