Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-09-10T15:29:00
Ementa: Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).