Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 437/2022
Apresentação: 2022-12-15T10:50:09
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos do Município de Nova Guarita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Guarita, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Guarita (MT), Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/2023/PS-GSE.