Projeto de Lei PL 6807/2017
Apresentação: 2017-02-02T18:00:00
Ementa: Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), tipicidade, crime, aquisição, armazenando, transporte, entorpecente, consumo próprio, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.