Projeto de Lei PL 5875/2013
Apresentação: 2013-07-02T22:05:00
Ementa: Acrescenta art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, usuário, Sistema Único de Saúde (SUS), identificação, dados, informação, paciente, atendimento, território nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 13/2024 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora PL 5.875, de 2013, que acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a criação do cartão de identificação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), e apensados.