Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-12-12T11:50:00
Ementa: Apresenta Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 3.925, de 2012, divergindo do relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnacia legislativa do Projeto de Lei nº 3.925, de 2012, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).