Projeto de Lei PL 2945/2020
Apresentação: 2020-05-27T17:56:00
Ementa: Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.
Ementa detalhada: Altera a Lei 9.998 de 2000.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional Um Computador por Aluno, Inclusão digital, escola, Rede pública de ensino, entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE). _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), aquisição, equipamento, Política Nacional Um Computador por Aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferidos os Requerimentos n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 2.240 e 2.229, ambos de 2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.945/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 2.182/2020 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 2.182/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.232/2020 faz parte. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.945/2018, para submetê-lo a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. 

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.945/2018: CPD, CTASP, CCTCI, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.