Projeto de Lei PL 4572/2023
Apresentação: 2023-09-20T12:45:51
Ementa: Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, jornada de trabalho, comerciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3773/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4572/2023".