Projeto de Lei PL 3199/2024
Apresentação: 2024-08-15T16:18:35
Ementa: Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), criação, meios, Convênio, colaboração, Educação e formação profissional, Guarda municipal, Ente federado, garantia, Porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.