Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/2015
Apresentação: 2015-09-09T17:05:00
Ementa: Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, plano,  enfrentamento,  homicídio,  jovem, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, política pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.