Projeto de Lei PL 4160/2015
Apresentação: 2015-12-17T13:57:48
Ementa: Inclui no rol dos crimes contra a ordem econômica a exploração de vantagem competitiva através da aquisição ou aproveitamento de bens, serviços ou insumos produzidos por trabalhador reduzido a condição análoga à de escravo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade, crime, exploração, vantagem, competição, custo, produção, aquisição, aproveitamento, bens, serviços, insumo, trabalho escravo, pena, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.