Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1148/2018
Apresentação: 2018-12-12T10:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Milhã (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 410/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.