Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 40/2021
Apresentação: 2021-05-14T14:29:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério,  deputado, requerimento (proposição legislativa), submissão, Plenário da Câmara dos Deputados, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República. _ Obrigatoriedade, Presidente da Câmara dos Deputados, instalação, Comissão especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 912