Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2022-12-12T16:17:37
Ementa: Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).