Emenda na Comissão EMC 73/2014
Apresentação: 2014-05-19T14:36:00
Ementa: Acrescenta o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2014 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).