Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-07-07T20:27:00
Ementa: "Projeto de Lei nº 3.027, de 2011, que acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).