Projeto de Lei PL 8527/2017
Apresentação: 2017-09-06T10:33:00
Ementa: Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, garantia, advogado, acesso irrestrito, dispensa,  revista eletrônica (segurança pública), Revista manual (segurança pública),  detector de metal, tribunal de justiça, presídio, acesso, elevador, uso privativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)