Emenda na Comissão EMC 2/2017
Apresentação: 2017-10-02T11:56:00
Ementa: Altera o inciso II do artigo.29 do Decreto Lei 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2017 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).