Projeto de Lei PL 6630/2013
Apresentação: 2013-10-23T19:39:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, divulgação, imagem, fotografia, vídeo, cena, nudez, sexo, intimidade, Internet,  autorização, vítima, cônjuge, companheiro, indenização, vítima, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.