Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 261/2017
Apresentação: 2017-08-03T17:18:00
Ementa: Altera os artigos 10, 23 e 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir prerrogativas de líderes quanto a indicação e substituição de membros das bancadas nas Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, líder do partido, substituição, membro, comissão, condição, caráter especial, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.