Projeto de Lei PL 9189/2017
Apresentação: 2017-11-28T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, anunciante, publicidade, imagem, pessoa, propaganda, produtos, serviços,  informação ao consumidor, tratamento de imagem, descumprimento, publicidade abusiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017