Projeto de Lei PL 5435/2016
Apresentação: 2016-05-31T21:51:46
Ementa: Acrescenta os artigos 213-A e 217-B ao Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena,   estupro, tipicidade, estupro compartilhado,  crime sexual contra vulnerável,   estupro compartilhado de vulnerável, reclusão, agravação penal, ação penal pública incondicionada.  
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, estupro compartilhado, estupro compartilhado de vulnerável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).