Requerimento de Informação RIC 1108/2020
Apresentação: 2020-08-31T15:19:00
Ementa: Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União sobre a aplicação do limite remuneratório do funcionalismo público previsto no art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"