Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:17:10
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional da Regularização Fundiária.
Órgão: CCULT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.