Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1533/2014
Apresentação: 2014-11-07T10:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guanhães (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 505/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.