Medida Provisória MPV 1011/2020
Apresentação: 2020-11-25T09:34:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério de Minas e Energia, transferência, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 192/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.