Projeto de Lei PL 5655/2023
Apresentação: 2023-11-22T19:00:40
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Cobrança, Contribuição social, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, autorização, Trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.