Projeto de Lei PL 118/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabilidade de emprego, trabalhador terceirizado, eleição, Dirigente sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.