Requerimento REQ 4/2022
Apresentação: 2022-06-08T12:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade do art. 166-A (transferência especial e transferência com modalidade definida) às programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual.
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Realizada a 2ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública em 21.06.2022, em resposta ao Requerimento 04/2022/CMO de autoria do Deputado Tiago Dimas.