Projeto de Lei PL 3079/2015
Apresentação: 2015-09-23T12:48:13
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, processo seletivo, candidato, comprovação, domicílio, prioridade, residente, região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.