Projeto de Lei Complementar PLP 508/2018
Apresentação: 2018-05-16T15:37:00
Ementa: Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, limitação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-181/2019.