Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-12-06T13:11:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 273/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).