Emenda na Comissão EMC 190/2017
Apresentação: 2017-03-15T18:14:00
Ementa: Acrescente-se ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) o seguinte art. 547-A:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 190/2017 PL678716, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).