Projeto de Lei PL 10110/2018
Apresentação: 2018-04-25T13:32:00
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, Instituição de ensino, encerramento, ano letivo, devolução, material escolar, uso individual, aluno, obrigatoriedade, fornecimento, papel higiênico, papel-toalha, sabonete, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.760/2019 e 2.894/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.