Projeto de Lei PL 1620/2022
Apresentação: 2022-06-13T16:21:00
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, aumento da pena, Maus-tratos, cavalo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.