Projeto de Lei PL 5140/2019
Apresentação: 2019-09-18T15:55:00
Ementa: Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, cobrança, dívida, consumidor, cadastro, telefone, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.