Projeto de Lei PL 3862/2023
Apresentação: 2023-08-09T18:44:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Posse de arma, Arma de fogo, Profissional da segurança pública, Agente de Polícia Legislativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.