Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 985/2018
Apresentação: 2018-07-04T11:08:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções Contran 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Placa de identificação de veículo automotor, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.