Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 71/2020
Apresentação: 2020-03-04T17:45:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prazo, Aprovação tácita, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado