Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 38/0
Apresentação: 2020-05-14T14:13:00
Ementa: Inclui dispositivo que suspende o cumprimento de medidas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.