Projeto de Lei PL 5087/2016
Apresentação: 2016-04-26T19:17:09
Ementa: Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Prevê o uso do mandado de segurança a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público ou, ainda, ao da defesa quanto à pena de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  aplicação, mandado de segurança, efeito suspensivo, recurso judicial, Ministério Público, defesa, pena, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.