Emenda ao Substitutivo ESB 56/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:

"I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório."


Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 56 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).