Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-05-16T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área de saúde.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).