Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-04-15T16:50:00
Ementa: EMENDA N. 2
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 8.906, de 1994, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).