Projeto de Lei PL 5770/2016
Apresentação: 2016-07-06T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos serviços dos guardadores e lavadores autônomos em estacionamentos localizados em logradouro público, e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, contratação,  guardador de veículos,  lavador de automóveis, estacionamento público, logradouro público exploração, órgão público, registro, Delegacia Regional do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.