Projeto de Lei PL 5528/2023
Apresentação: 2023-11-17T09:32:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, contratação, operação de crédito, crédito consignado, beneficiário, Auxílio-acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.