Projeto de Lei PL 2994/2023
Apresentação: 2023-06-12T12:28:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA) os locais, eventos e veículos que especifica.
Palavras-chave: Desfibrilador externo automático (DEA), equipamento obrigatório, local público, local privado, evento, aglomeração, Ambulância, veículo, resgate, Corpo de bombeiros militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.