Emenda de Plenário EMP 157/2014
Apresentação: 2014-10-07T19:48:00
Ementa: Dá ao art. 4º nova redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 157/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).