Projeto de Lei Complementar PLP 395/2014
Apresentação: 2014-05-15T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências .
Ementa detalhada: Só poderão ocorrer no anterior ao da realização das eleições municipais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, anterioridade, ano, realização, eleição municipal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER