Emenda ao Substitutivo ESB 71/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996, nos seguintes termos: 

"§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 71 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).