Projeto de Lei PL 2683/2020
Apresentação: 2020-05-14T19:02:00
Ementa: Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, estelionato qualificado, calamidade pública, utilização, fraude, programa social, Benefício assistencial, reclusão, multa, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3175/2020, PL-3590/2020 apensadas.