Projeto de Lei PL 998/2015
Apresentação: 2015-03-31T14:45:01
Ementa: Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, território nacional, bebida alcoólica, teor alcoólico, veiculação, rádio, televisão, internet, outdoor, caminhão, jornal, revista, patrocínio, aplicação, multa, infrator, responsabilidade, fabricante, cigarro, bebida, tratamento de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.