Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2017
Apresentação: 2017-08-11T12:27:00
Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, estupro, crime inafiançável, crime imprescritível.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 2286/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que “altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro”, e apensadas".