Projeto de Lei PL 9817/2018
Apresentação: 2018-03-20T17:46:00
Ementa: Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Ementa detalhada: Reduz para cinco metros a faixa não edificável existente ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, redução, espaço físico, construção, faixa de domínio, rodovia federal, ferrovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.