Projeto de Lei PL 1730/2021
Apresentação: 2021-05-06T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, procedimento, regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro público, registro de imóvel, imóvel rural, terras públicas, União, Estado (ente federado), Município.
_Alteração, lei federal, transferência, domínio, terras públicas, União, Roraima, Amapá, registro de imóvel.
_Alteração, lei federal, procedimento, cadastramento, regularização, avaliação, venda, alienação, bens imóveis, União.
_Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Alienação, bens, administração pública, Interesse público, Sociedade cooperativa, Agricultura familiar.
_Prorrogação, liquidação, Repactuação, dívida, operação de crédito, crédito rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.633, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).