Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 30/0
Apresentação: 2024-07-09T12:05:43
Ementa: Inclua-se ao Anexo I a seguinte redação:

ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS.
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Item 16 
Queijo Artesanal de Leite Cru
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.