Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-05-22T18:38:00
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).