Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2021-06-14T17:23:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação para o art. 5º do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).