Emenda na Comissão EMC 31/0
Apresentação: 2021-04-07T16:59:00
Ementa: Supressão dos Incisos I e II do Art. 24 do PL 591/21
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).