Projeto de Lei Complementar PLP 130/2022
Apresentação: 2022-09-30T15:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o    Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus    Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores  previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, servidor público, militar, educação, assistência social, previdência social, técnico fazendário, contador, exclusão, proibição, reajuste, remuneração, benefício, aumento, despesa total com pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.