Projeto de Lei PL 606/2022
Apresentação: 2022-03-16T17:27:00
Ementa: Altera a redação do artigo 610 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre inventário extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Inventário extrajudicial, existência, testamento, inventário, partilha de bens, realização, escritura pública. _Parte interessada, menor de idade, Incapaz, juiz, concessão, alvará judicial, realização, inventário, partilha de bens, realização, escritura pública. _Procedimento, versão final, Escritura pública, inventário, atuação, tabelião de notas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1836/2023.