Projeto de Lei PL 10479/2018
Apresentação: 2018-06-21T13:42:00
Ementa: Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Regulação, repasse, recurso orçamentário, emenda individual, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-733/2023.