Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 62/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.553, de 6 de maio de 2021, que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).