Projeto de Lei PL 944/2024
Apresentação: 2024-03-22T19:36:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos  empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Empreendimento, utilização, fonte alternativa de energia, Habitação de interesse social, matriz energética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.