Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-04-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Mantido o paracer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania