Projeto de Lei PL 7443/2014
Apresentação: 2014-04-23T13:22:17
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de cumprimento de pena por condenado por  homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos para ter direito à  progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, progressão de regime, condenado, homicídio doloso, vítima, menor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.