Projeto de Lei PL 7075/2017
Apresentação: 2017-03-09T14:09:00
Ementa: Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.
Palavras-chave: Revogação, Estatuto do Desarmamento. _Revogação, lei federal, Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército (TFPC). _Regulamentação, aquisição, posse, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição. _Alteração, Código Penal, aumento, pena, roubo, extorsão, crime contra a paz pública, associação criminosa, constituição de milícia privada, crime contra a Administração da Justiça, fuga de pessoa presa, fuga de pessoa submetida a medida de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP