Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 332/2021
Apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (2015), Brasil, Suiça, cooperação internacional, transferência, Preso condenado.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Of. n 955/22 (SF), que encaminha autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 154/22 (PDL 332/21)