Projeto de Lei PL 6543/2016
Apresentação: 2016-11-23T18:01:00
Ementa: Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, Função social da propriedade rural. _Critério, cálculo, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, tributação. _ Perda, delegação, Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), subavaliação, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.