Projeto de Lei PL 3233/2024
Apresentação: 2024-08-20T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, dedução tributária, enfermeiro, enfermagem, serviços de saúde, restituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.