Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-26T15:53:00
Ementa: Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 70, §3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 2º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).