Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-30T14:52:00
Ementa: Acrescenta os arts. 265 - A, 265 - B e 265 - C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA).