Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-17T11:16:00
Ementa: Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).