Projeto de Lei PL 2695/2019
Apresentação: 2024-08-22T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Inteiro teor, informação, Dados abertos, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), nota fiscal, prestação de contas, ressarcimento. _ Proibição, classificação, Informação sigilosa, despesa, agente público.  _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), transparência pública, edital, licitação, Contratação pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PL n. 2695/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas".