Projeto de Lei PL 330/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisito, candidatura, membro, Conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.