Projeto de Lei PL 6027/2023
Apresentação: 2023-12-13T20:29:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), Internação psiquiátrica, inaplicabilidade, pessoa, submissão, Medida de segurança (direito penal), Código Penal, Código de Processo Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CPASF.