Projeto de Lei PL 3430/2019
Apresentação: 2019-06-11T16:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), disciplinamento, instalação, recuperação, Nascente d'água, preservação, recursos hídricos, Área de preservação permanente (APP), Reserva legal, atividade, interesse social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 759/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3430/2019 sancionado.