Projeto de Lei PL 2331/2022
Apresentação: 2024-05-08T21:07:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Palavras-chave: Regulamentação, oferta, Conteúdo audiovisual, Conteúdo digital, Plataforma de streaming, criação, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fiscalização, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), incentivo, estímulo, Produto nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Foram apresentadas 17 emendas.