Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-05-28T15:44:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).