Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 214/2013
Apresentação: 2013-07-09T15:42:00
Ementa: Recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 5.728, de 2013, ao autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP