Projeto de Lei Complementar PLP 402/2017
Apresentação: 2017-08-08T16:07:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, destinação, arrecadação, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), cartão de crédito, cartão de débito, arrendamento mercantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão