Requerimento de Audiência Pública REQ 179/2017
Apresentação: 2017-08-14T19:43:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o PL 5280/16 que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.