Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-08-21T16:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 72, da Lei n. 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para o fim específico de adestramento de cães, na forma que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.