Projeto de Lei Complementar PLP 218/2012
Apresentação: 2012-11-01T10:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, serviço, advocacia, advogado, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-295/2013