Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 13/2019
Apresentação: 2019-04-03T15:27:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95, §8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 14/2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.