Emenda na Comissão EMC 86/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:33:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 372.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 86/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).