Projeto de Lei PL 1245/2015
Apresentação: 2015-04-23T14:27:48
Ementa: Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Ementa detalhada: Trata de isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessa postal internacional.
Palavras-chave: Alteração, decreto-Lei, critério, isenção tributária, Imposto de Importação, bens, remessa postal internacional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.