Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/2018
Apresentação: 2018-07-11T20:11:00
Ementa: Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração pública, fixação, período, férias, servidor público, proibição, licença-prêmio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2353/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 435, de 2018, à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020".