Projeto de Lei PL 4501/2021
Apresentação: 2021-12-16T15:55:00
Ementa: Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 1760/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.”".