Projeto de Lei PL 5784/2013
Apresentação: 2013-06-18T18:15:24
Ementa: Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), prazo, anotação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2019.