Projeto de Lei PL 60/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:13:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
Ementa detalhada: Reduz o período ininterrupto de posse de área rural para usufruir o direito de usucapião especial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, prazo, direitos, usucapião, imóvel rural, ampliação, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)