Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-09T17:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.