Projeto de Lei PL 571/2023
Apresentação: 2023-02-16T10:31:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, vedando a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, isenção, taxa, emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). _ Proibição, órgão de trânsito, cobrança, taxa, renovação, Licenciamento anual veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.