Projeto de Lei PL 10551/2018
Apresentação: 2018-07-10T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, suspensão, direito de dirigir, motorista, atividade remunerada, veículo, opção, curso de reciclagem, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.