Projeto de Lei PL 643/2021
Apresentação: 2022-12-16T10:42:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, saída, caráter temporário, veículo, procedência, país estrangeiro, Brasil, entrada, aquisição, Área de livre comércio, benefício fiscal, circulação, parte externa, área geográfica de atuação. _Limite, exigência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 6091/2019, ao qual esta proposição está apensada.