Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 144/2022
Apresentação: 2022-12-15T15:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.