Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 770/2013
Apresentação: 2013-12-09T09:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à  Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1504/2014