Projeto de Lei PL 3352/2023
Apresentação: 2023-07-03T21:14:28
Ementa: Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.
Palavras-chave: Concessão, Anistia, Candidato a cargo eletivo, Presidente, Vice-presidente, Eleição geral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3317/2023