Projeto de Lei PL 64/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:25:00
Ementa: Discorre sobre a regulamentação de faróis auxiliares para motocicletas.
Palavras-chave: Autorização, utilização, farol auxiliar para motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.