Emenda na Comissão EMC 75/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:08:00
Ementa: Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).