Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2019-09-27T12:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.