Projeto de Lei PL 7753/2017
Apresentação: 2017-05-31T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, multa de trânsito, remoção de veículo, estacionamento, meio-fio rebaixado, entrada, saída, veículo terrestre, condicionamento, denúncia, cidadão,  prejuízo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).