Projeto de Lei PL 2886/2019
Apresentação: 2019-05-15T10:16:51
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe
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Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Representante comercial autônomo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 981/2019, ao qual esta proposição está apensada.