Projeto de Lei PL 7770/2014
Apresentação: 2014-07-02T17:37:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, proibição, julgamento, civil, Justiça Militar, tempo de paz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.