Projeto de Lei PL 74/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:18:45
Ementa: Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, diversão pública, distribuição, preservativo, divulgação, informação,  prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.