Indicação INC 445/2024
Apresentação: 2024-05-15T16:41:53
Ementa: Sugere ao ministro de Estado da Fazenda, em caráter de urgência, a isenção e/ou redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS, da COFINS e da COFINS-Imposrtação incidentes sobre insumos, instrumentos, aparelhos e equipamentos médico-hospitalares, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), localizados no Rio Grande do Sul e enquanto durar o estado de calamidade pública, a fim de restabelecer e reestruturar a rede saúde pública das áreas atingidas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/INC/E nº 34/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.