Projeto de Lei PL 4006/2021
Apresentação: 2021-11-11T18:09:00
Ementa: Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.514, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho de fiscalização profissional, facultatividade, pagamento, contribuição profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.