Projeto de Lei PL 10130/2018
Apresentação: 2018-04-25T17:09:00
Ementa: Altera o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Ementa detalhada: Excepciona da penhorabilidade de bem de família decorrente de fiança concedida em  contrato de locação, o fiador quando mulher provedora do sustento de entidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, bem de família, fiança,    contrato de locação, fiador, mulher, chefe de família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.