Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2016
Apresentação: 2016-05-18T17:07:56
Ementa: Estabelece lista tríplice e requer a aprovação do Senado Federal para a escolha e nomeação do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, escolha, Ministro de Estado da Justiça, Advogado-Geral da União, lista tríplice, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público da União (MPU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovação, maioria absoluta, Senado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP