Projeto de Lei PL 3317/2023
Apresentação: 2023-06-30T16:16:46
Ementa: Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia política, crime eleitoral, eleição geral, inelegibilidade, eleições, político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5847/2023.