Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 55/2022
Apresentação: 2022-03-10T12:17:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
Palavras-chave: Sustação, Nota Técnica, Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Ministério da Saúde, recomendação, legislação, proibição, eliminação, cachorro, gato, entidade, controle, zoonose, canil público, ógão púvlico, inidade congênere.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022.