Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 100/2015
Apresentação: 2015-12-08T20:11:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do procedimento a ser adotado com a rejeição do parecer preliminar da Representação nº 1/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à publicação no DCD de 13/02/16 PÁG 45 COL 01.