Projeto de Lei PL 2588/2015
Apresentação: 2015-08-11T18:03:20
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na  "Lei do Crime Hediondo".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, porte de arma, utilização, arma de uso restrito, Forças Armadas, fuzil, metralhadora, lança-foguete, civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.