Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-09-17T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).