Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 182/2016
Apresentação: 2016-11-09T16:51:00
Ementa: Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de tramitação, regime de prioridade, proposição legislativa, pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.