Projeto de Lei PL 3176/2015
Apresentação: 2015-10-01T13:19:17
Ementa: Altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960.
Ementa detalhada: Estabelece que os contratos celebrados com músicos internacionais e nacionais serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, instruído do pagamento de contribuição no interesse das categorias profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, critério, contrato, músico profissional, pagamento, contribuição, Conselho de fiscalização profissional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP