Projeto de Lei PL 1415/2015
Apresentação: 2015-05-06T17:49:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir as doações de bens e arquivos de valor cultural dentre as ações alcançadas pelos incentivos fiscais por ela estabelecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, inclusão, incentivo fiscal, benefício fiscal, doador, bens culturais, arquivo, construção,  organização, manutenção, ampliação,  equipamento, museu, biblioteca, instituição cultural, coleção, acervo arquivístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.