Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/2018
Apresentação: 2018-05-09T15:33:00
Ementa: Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, regulação, contribuição municipal, revitalização, área urbana, Município, Distrito Federal, Área de revitalização econômica (ARE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)