Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/2018
Apresentação: 2018-03-06T20:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), vara especializada, julgamento, ação judicial, débito previdenciário, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP