Projeto de Lei PL 4520/2019
Apresentação: 2019-08-15T12:22:44
Ementa: Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, segurança jurídica, direito público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10537/2018