Projeto de Lei PL 4577/2012
Apresentação: 2012-10-18T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Ementa detalhada: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Municípios situados fora da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no Fundo Garantia- Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, inclusão, agricultor familiar, requisito, municípios, estiagem, excesso, chuva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER