Projeto de Lei PL 4608/2012
Apresentação: 2012-10-30T18:52:56
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.
Palavras-chave: Abordagem policial, utilização, arma de fogo, fiscalização, procedimento, realização, revista pessoal, pessoas do mesmo sexo, suspeito, infrator, barreira, trânsito, exigência, identificação, condutor, documentação, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP