Recurso REC 287/2014
Apresentação: 2014-05-14T16:08:00
Ementa: Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito parte do art. 18 que propõe alteração ao art. 92 da Lei 8.112/1190 do PLV nº 5/2014 apresentado à MPV 632/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).