Projeto de Lei PL 3050/2020
Apresentação: 2020-06-02T09:56:00
Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), sucessão hereditária, bens digitais Herança digital, Conta de usuário, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)