Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 472/2020
Apresentação: 2020-11-04T10:12:00
Ementa: Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
Palavras-chave: Sustação, Item (texto legislativo), decreto, Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no Período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031), meta, Direitos humanos, cidadania,  retrocesso, direitos, mulher, Igualdade entre os sexos, Orientação sexual, reprodução humana assistida,  Aborto legal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 886