Projeto de Lei PL 476/2015
Apresentação: 2015-02-25T20:19:15
Ementa: Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, tipificação, receptação presumida, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).