Projeto de Lei PL 5414/2019
Apresentação: 2019-10-08T17:09:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Processo de adoção, preparação, adotante, desburocratização, adoção (direito civil), criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2089/2023.