Projeto de Lei PL 489/2024
Apresentação: 2024-02-28T15:35:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a presença ou ausência de glúten, lactose, proteína do leite, açúcar e castanha nos cardápios dos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, cardápio, informação, glúten, lactose, proteína láctea, açúcar, baru, castanha-de-caju, castanha-do-Brasil, descumprimento, infração administrativa
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.