Emenda na Comissão EMC 83/0
Apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Inclua-se, onde couber, artigo ao projeto, nos seguintes termos:

“Art. .... O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará em sua página eletrônica certidão de cumprimento de cota de aprendizagem para comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 83 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).