Projeto de Lei PL 7736/2014
Apresentação: 2014-06-25T12:09:44
Ementa: Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, abrangência, setor produtivo, regime tributário, crédito presumido, tributação, lucro, dividendo, empresa multinacional, empresa controladora, empresa coligada, Brasil, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP