Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-10-07T18:25:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprimam-se o inciso II do § 1º do art. 1º e o art. 2º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).