Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Apresentação: 2020-07-28T16:00:00
Ementa: Altera o art. 6° da Medida Provisória n. 946, de 2020, permitindo o saque de recursos do FGTS seja até o limite de 10 salários mínimos, com objetivo de enfrentamento do estado de calamidade pública.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.