Projeto de Lei PL 1081/2022
Apresentação: 2022-05-02T10:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, penalidade administrativa, agente público, pessoa física, pessoa jurídica, discriminação, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1064/2022