Projeto de Lei PL 3092/2019
Apresentação: 2019-05-22T18:28:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, proibição, instituição de ensino privada, cobrança, valor adicionado,  mensalidade escolar, anuidade escolar, matrícula escolar, aluno com deficiência, obrigatoriedade, promoção, campanha educativa, aviso de alerta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).