Projeto de Lei PL 2893/2019
Apresentação: 2019-05-15T14:41:00
Ementa: Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que trata do aborto necessário e do aborto em caso de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, revogação, dispositivo legal, ausência, penalidade, médico, aborto necessário, aborto legal, estupro, mulher. _Proteção, direito à vida, nascituro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão