Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2021
Apresentação: 2021-06-08T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.
Palavras-chave: Marco regulatório, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), desenvolvimento econômico, exportação. _Diretrizes, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _Atribuição, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). _Critério, tributação, empresa, Zona de Processamento de Exportação (ZPE). _Prestação de serviços, industrialização, Nomenclatura brasileira de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio (NBS). _Empresa, administração, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), pessoa jurídica de direito privado. _Critério, venda, produtos, mercado interno. _Incentivo fiscal, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, dispensa, empresa, produção, oxigênio medicinal, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), percentual, faturamento, venda, mercado externo. _Aumento, oferta, oxigênio medicinal, mercado interno, combate, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".