Projeto de Lei PL 2752/2021
Apresentação: 2021-08-10T09:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada a remuneração de até 2 (dois) salários mínimos decorrente de atividade que enquadre pais, madrasta, padrasto, responsáveis legais, tutores e curadores de pessoas com deficiência como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social ou como filiados a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), remuneração, salário mínimo, decorrência, atividade, enquadramento, pais, madrasta, padrasto, responsável legal, tutor, curador, pessoa com deficiência, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, estado (ente federado), município, Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado