Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/2017
Apresentação: 2017-08-09T19:43:00
Ementa: Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Código Penal Militar Estadual, Código de Processo Penal Militar Estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP