Projeto de Lei PL 5574/2020
Apresentação: 2020-12-17T12:57:00
Ementa: Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Palavras-chave: Combate, violência contra a mulher, assédio sexual, violência sexual. _Diretrizes, prevenção, assédio sexual, atendimento à vítima, mulher, assistência médica, assistência psicológica, assistência social. _Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, assédio sexual, chantagem, intimidação, aumento da pena. _Alteração, Código Penal Militar, tipicidade penal, tipificação de conduta, assédio sexual. _Alteração, Código de Processo Penal, violência contra a mulher, inquérito policial, autoridade policial, sexo feminino. _Alteração, Código de Processo Penal Militar, inquérito policial militar, autoridade militar, sexo feminino. _Composição, Conselho Especial de Justiça, Conselho Permanente de Justiça. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, inclusão, assédio sexual. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), demissão por justa causa, assédio sexual. _Indenização, empregado, vítima, assédio sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1166/2023.