Projeto de Lei PL 670/2015
Apresentação: 2015-03-10T21:38:40
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica , enquadramento, prancha de surf, franquia, material esportivo, bagagem, transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.