Projeto de Lei PL 3478/2024
Apresentação: 2024-09-09T11:02:45
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), contribuição previdenciária, segurado (previdência social), contribuinte individual, contribuinte facultativo, alíquota, catador de material reciclável, cooperado, cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, mulher, família de baixa renda.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3478/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para catadores e catadoras de material reciclável, incluindo os cooperados".