Projeto de Lei PL 2095/2019
Apresentação: 2019-04-05T16:29:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, utilização, Simulacro de arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1444/2019