Projeto de Lei PL 2458/2023
Apresentação: 2023-05-10T11:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em centro de atenção especializado denominado Clínica-Escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), inclusão, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Centro de Atendimento Integral Multidisciplinar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.630, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).