Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2024-04-10T16:39:10
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 9.163/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.