Projeto de Lei PL 7822/2014
Apresentação: 2014-07-17T09:25:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, bloqueio, chamada, telemarketing, cadastramento, consumidor, assinante, sistema de informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.