Projeto de Lei PL 993/2019
Apresentação: 2019-02-20T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, aplicação, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), município, Goiás (GO), desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-297/2019