Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 185/2015
Apresentação: 2015-09-01T14:41:00
Ementa: Susta os efeitos do art.26 da Resolução  nº 4.777, de 6 de julho de 2015  que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fretamento, micro-ônibus, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).