Projeto de Lei PL 56/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:42:37
Ementa: Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Dignidade póstuma, travesti, transgênero. _Garantia, reconhecimento, nome social, identidade de gênero, cerimônia funerária, lápide, túmulo, Certidão de Óbito. _Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, solicitação, requerimento, inclusão, nome social, lápide, Certidão de óbito, registro, sistema de informação, local, responsabilidade, sepultamento, cremação. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, autorização, troca, prenome, sexo, posse, testamento, codicilo, manifestação, pessoa falecida. _Alteração, Código Civil (2002), disposição, sepultamento, determinação, nome, gênero, utilização, cerimônia funerária, lápide, túmulo. _Alteração, Código Penal (1940), equivalência, pena, crime, Vilipêndio a cadáver, desrespeito, vontade expressa, testamento, codicilo, tratamento, cerimônia funerária, lápide, túmulo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.