Projeto de Lei PL 2085/2015
Apresentação: 2015-06-25T14:28:10
Ementa: Acrescenta § 2° ao art. 42 do CDC a fim de proibir negativa de contratação de serviços, após cobrança de taxa, em contrato de adesão.
Ementa detalhada: Lei nº 8.078, de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, efetivação, pagamento, taxa, contrato de adesão, obrigatoriedade, contratação, prestação de serviços, plano de saúde, seguro de vida, independentemente, idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP