Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4575/2016
Apresentação: 2016-06-02T10:10:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016