Projeto de Lei PL 1249/2024
Apresentação: 2024-04-15T14:21:16
Ementa: Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), valorização, Vida humana, Reprodução humana, Planejamento familiar, Fecundação, Feto, Embrião humano, Personalidade jurídica, Homicídio doloso, Aborto, Pena, Crime, Aborto legal, Isenção de pena, Médico, Hospital, Aborto provocado por terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 214