Projeto de Lei PL 5046/2016
Apresentação: 2016-04-19T14:36:16
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784, de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias ilegais ou irregulares determinadas pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, criação, mecanismo, controle administrativo, correção, irregularidade, ilegalidade, decisão, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.