Projeto de Lei PL 5746/2023
Apresentação: 2023-11-28T16:10:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para revogar o §1º e introduzir a qualificadora do período noturno ao §4º, ambos referente ao crime de furto previsto no artigo 155 que integra o Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio, no âmbito do Código Penal.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, furto, período, repouso, noturno. _Alteração, Código Penal, furto qualificado, prática, subtração, coisa alheia, período noturno, pena, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.