Projeto de Lei PL 5946/2023
Apresentação: 2023-12-11T15:38:49
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), entidade sem fins lucrativos, vinculação, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestação de serviços, moradia assistida, autorização, contrato, prestação de serviços, pessoa com deficiência
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2024, Letra A.