Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 256/2013
Apresentação: 2013-11-19T16:02:00
Ementa: Recurso contra parecer terminativo da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.012/2003.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER