Projeto de Lei Complementar PLP 24/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, atividade, jornalismo,  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Conforme Memorando nº 61/2021 - COPER, foi feita a devolução à CCP,  tendo em vista a retirar de tramitação do referido PLP.