Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2018-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania