Projeto de Lei PL 396/2019
Apresentação: 2019-02-05T14:57:59
Ementa: Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição da pena, extinção, prescrição em perspectiva, prazo prescricional,  pretensão punitiva, trânsito em julgado, sentença condenatória, Corrupção ativa em transação comercial internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 329.