Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 907/2018
Apresentação: 2018-04-04T17:51:00
Ementa: Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, energia elétrica, desvio de finalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)