Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2016-11-23T10:50:00
Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).