Indicação INC 5891/2014
Apresentação: 2014-03-12T14:56:00
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja dada nova redação ao Decreto nº 5.978 de 04 de dezembro de 2006 alterando o prazo de validade do passaporte comum de cinco para dez anos.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER