Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 15/2021
Apresentação: 2021-03-05T17:42:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, continuidade,Sessão ordinária, fim de semana, feriado, ausência, interrupção, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, Greve geral, matéria, segurança pública, saúde pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".