Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-05-03T17:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).