Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2017-11-01T14:21:00
Ementa: Suprime o parágrafo único inserido no art. 81 do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL486016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).