Projeto de Lei PL 8201/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Ementa detalhada: Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, contrato, franquia empresarial, inexistência, subordinação, prestação de serviços, terceirização, responsabilidade subsidiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP