Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2019
Apresentação: 2019-09-20T16:12:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, para tratar acerca da Resolução n. 2013 de 2015 do CNJ, que versa sobre "Audiência de Custódia" e o tema "Sujeitos do Processo" (Artigos 52 a 89).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL804510
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura