Projeto de Lei PL 3463/2023
Apresentação: 2023-07-06T20:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime, Invasão de dispositivo informático, adulteração, destruição, Estelionato virtual, Estelionato sentimental, Crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 133