Projeto de Lei PL 124/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:53
Ementa: Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, redução, jornada de trabalho, trabalhador, Cuidador familiar, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 601