Projeto de Lei PL 473/2024
Apresentação: 2024-02-28T10:20:57
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, permanência, sala de aula, Atendente pessoal de pessoa com deficiência, Acompanhante de pessoa com deficiência, aluno, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 612