Projeto de Lei PL 7647/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, lançamento, lixo, plástico, curso de água ,suspensão, Documento de habilitação, condutor, embarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP