Projeto de Lei PL 8892/2017
Apresentação: 2017-10-19T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, critério, reconhecimento, Limites Máximos de Resíduos (LMR), agrotóxico, importação, produto de origem vegetal, produto in natura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).