Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 128/2023
Apresentação: 2023-12-04T18:18:26
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 66, altera o § 3º do art. 67 e dá nova redação ao art. 71, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para garantir aos deputados o exercício de suas prerrogativas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sessão ordinária, sessão extraordinária, prerrogativa, líder, retirada de proposição. _Inclusão, Ordem do Dia, Proposição não apreciada, sessão anterior. _Critério, quórum de presença, parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024