Projeto de Lei PL 2314/2021
Apresentação: 2021-06-24T11:23:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reconhecer a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma, bem como os salários, as remunerações e as verbas indenizatórias de qualquer natureza percebidos pelos que tenham dependente com síndrome de down.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma, salário, remuneração, verba indenizatória, recebimento, pessoa, dependente, síndrome de Down, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 505