Projeto de Lei PL 4130/2020
Apresentação: 2020-08-10T11:03:00
Ementa: crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Responsabilidade pessoal, Dirigente de partido político, documentação, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.