Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/2015
Apresentação: 2015-05-28T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), fixação, alíquota, não incidência, concessão, isenção, repartiição,   receita tributária, Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.