Projeto de Lei PL 5542/2013
Apresentação: 2013-05-08T19:05:37
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estrangeiro, aquisição, seguro-saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP