Projeto de Lei PL 198/2024
Apresentação: 2024-02-07T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), falecimento, cônjuge, posterioridade, ajuizamento, divórcio, união estável, ausência, justificação, extinção, processo judicial, herdeiro, procedimento, demanda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)