Emenda na Comissão EMC 4/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:02:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2017 PL313915, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).