Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 1131/2021
Apresentação: 2021-12-16T17:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária (2016), Brasil, San Marino, cooperação internacional, intercâmbio de informação, combate, fraude fiscal, evasão fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 871/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 96, de 2023 - PDL 1131/2021.