Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 816/2013
Apresentação: 2013-02-27T18:55:00
Ementa: Susta os efeitos do parecer nº 170/2012/CEP/CONJUR-MJ/CGU/AGU, complementado pelo despacho 175 e 177/2012.
Ementa detalhada: Susta os efeitos do parecer que declara não existir óbice legal à participação estrangeira no capital social de empresas especializadas de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, efeito, parecer, Ministério da Justiça, participação, capital social, estrangeiro, segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP