Projeto de Lei PL 10486/2018
Apresentação: 2018-06-25T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, atividade insalubre, atividade perigosa, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.