Projeto de Lei PL 4552/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:28:08
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, manutenção, rede, coleta, descarte, disposição final, reciclagem, lâmpada, mercúrio, lâmpada fluorescente, exigência, esclarecimentos, consumidor, relevância, entrega, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP