Projeto de Lei PL 3409/2024
Apresentação: 2024-09-02T12:27:50
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), inclusão, Aviso prévio indenizado, trabalhador, contagem, Tempo de serviço, Aposentadoria por tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.