Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 215/2015
Apresentação: 2015-09-17T16:48:00
Ementa: Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.
Palavras-chave: Sustação,  processo, licitação, Caixa Econômica Federal(CEF),  contratação, agência lotérica, contrato, vigência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.