Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-09-11T17:34:00
Ementa: Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).