Projeto de Lei PL 3132/2021
Apresentação: 2021-09-14T11:12:00
Ementa: Regulamenta a pensão das filhas de militares.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, regulamentação, pensão militar, critério, cálculo, pensão por morte, equilíbrio atuarial, beneficiário, filha, estado civil, solteira, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.