Emenda na Comissão EMC 131/2019
Apresentação: 2019-10-01T14:33:00
Ementa: Art. 1º O art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
............................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2019 PL326719, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).