Renovação Rádio Comunitária TVR 371/2024
Apresentação: 2024-08-23T09:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.079, de 11 de novembro de 2019, que renova, a partir de 9 de maio de 2018, a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-886/2024.