Projeto de Lei PL 6676/2016
Apresentação: 2016-12-13T18:53:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, banco, abertura, manutenção, encerramento, conta bancária, recebimento, benefício assistencial, beneficiário, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão