Projeto de Lei PL 7154/2014
Apresentação: 2014-02-19T15:41:59
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite máximo, idade, aplicabilidade, estatuto, maior de dezoito anos, internação, infrator, estabelecimento educacional, período, internação, regime de semiliberdade, liberdade assistida, liberação compulsória, transferência, maioridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER