Projeto de Lei PL 10876/2018
Apresentação: 2018-10-16T17:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Inclui no rol das medidas protetivas de urgência a suspensão do poder familiar do agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, interrupção, poder familiar, agressor, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.