Projeto de Lei PL 7705/2017
Apresentação: 2017-05-23T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a participação de condutor de motocicleta ou motoneta que transportam gás de cozinha ou galões contendo água mineral em curso especializado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motocicleta, motoneta, transporte, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), vasilhame, água mineral, habilitação, exigência, aprovação, curso de especialização, treinamento, riscos (segurança).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.