Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-09-26T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).