Projeto de Lei PL 8916/2017
Apresentação: 2017-10-24T14:34:00
Ementa: Proíbe a venda de bebida alcoólica para profissionais da segurança pública em serviço.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, profissional da segurança pública, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.