Projeto de Lei PL 3080/2022
Apresentação: 2022-12-22T16:23:27
Ementa: Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), sistema de controle interno, Controle administrativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Organização administrativa, função administrativa, Competência administrativa.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.