Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2018-12-11T12:05:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).