Projeto de Lei PL 1876/2020
Apresentação: 2020-04-14T16:03:00
Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.
Palavras-chave: Critério, Relação jurídica, Efeito jurídico, Prazo prescricional, Prazo decadencial , Execução do contrato,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado