Projeto de Lei PL 1125/2019
Apresentação: 2019-02-26T14:45:00
Ementa: Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deveres, adolescente, estudante, respeito, autoridade, professor, Profissional da educação, cumprimento, código de conduta, escola, infração, penalidade, combate, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.