Projeto de Lei Complementar PLP 4/2024
Apresentação: 2024-02-20T12:12:35
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, redução, Litígio, âmbito federal, quitação, débito, Microempreendedor Individual (MEI), diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emendas.