Projeto de Lei PL 4331/2023
Apresentação: 2023-09-05T18:06:36
Ementa: Torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a inviolabilidade de segredos, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violação de segredo profissional, Violação de sigilo funcional, aumento da pena, divulgação, informação sigilosa, Adoção (direito civil), menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2094/2022