Projeto de Lei PL 4061/2020
Apresentação: 2020-08-04T15:45:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem do produto, mensagem de advertência, consumo, alimento processado, alimento ultraprocessado, nutrição, incentivo, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.