Projeto de Lei PL 1233/2021
Apresentação: 2021-04-06T12:51:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), Certidão eletrônica, operacionalização, Notificação compulsória, pessoa, vacinação, coronavírus, Ministério da Saúde, disponibilização, Sítio institucional (internet), banco de dados, descumprimento, responsabilidade civil, Responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, agente público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 45/2021, ao qual esta proposição está apensada.