Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-12-13T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a responsabilização administrativa decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.