Projeto de Lei PL 3260/2020
Apresentação: 2020-06-10T15:46:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Alíquota zero, contribuição, incidência, remuneração, Militar da reserva, Militar reformado, Militar da ativa, sequela, Doença crônica, decorrência, Exercício profissional, ente federado, custeio, tratamento médico, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3024/2020