Projeto de Lei PL 4081/2020
Apresentação: 2020-08-05T10:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de marc¸o de 2020
Palavras-chave: Prorrogação, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), família de baixa renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado