Projeto de Lei PL 1022/2021
Apresentação: 2021-03-23T17:47:00
Ementa: Cria o Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER) e institui Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM) para garantir renda mínima de um salário mínimo mensal para todos os brasileiros desempregados no território nacional.
Palavras-chave: Criação, Fundo Permanente de Geração de Emprego e Renda (FUPEGER), Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda Mínima (PRONAGEREM), garantia, renda básica, trabalhador desempregado, território nacional, fundo contábil, caráter financeiro, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Orçamento Geral da União (OGU), arrecadação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), destinação, recursos financeiros, custeio, programa (administração).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2911/2023.