Projeto de Lei PL 5721/2013
Apresentação: 2013-06-06T09:38:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.
Palavras-chave: Criação, certificado, pessoa jurídica, produção, energia elétrica, resíduo urbano, resíduo industrial, resíduo hospitalar, lodo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)