Projeto de Lei PL 5558/2016
Apresentação: 2016-06-14T18:48:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, tipicidade penal, crime, obstrução da Justiça, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 64 COL 01.