Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/2016
Apresentação: 2016-06-15T18:47:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Novo Regime Fiscal, União, equilíbrio fiscal, contabilidade pública, dívida pública, limitação, despesa pública, despesa não financeira, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), descumprimento, proibição, concessão, vantagem pecuniária, servidor público, criação, cargo público, função pública, emprego público, alteração, carreira, admissão no emprego, realização, concurso público. _Inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), critério, cálculo, limite, gasto, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento público. _Critério, limite mínimo, aplicação, recursos financeiros, saúde, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 5/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.