Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-12-13T14:07:00
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.974, DE 2012 e seus apensados: PL nº 4.253/2012, PL nº 4.968/2013, PL nº 8.288/2014, PL nº 3.629/2015, PL nº 3.867/2015, PL nº 4.635/2016, PL nº 5.197/2016 e PL nº 5.338/2019
Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).