Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 205/2021
Apresentação: 2021-05-18T09:44:00
Ementa: Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia, critério, compartilhamento de dados, Administração pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 205/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”".