Projeto de Lei PL 2618/2022
Apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, convênio, Estado (ente federado), Município, criação, Casa de abrigo, acolhimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)