Projeto de Lei PL 2482/2024
Apresentação: 2024-06-19T14:53:53
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde.
Palavras-chave: Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, notificação compulsória, transtorno alimentar, prejuízo, saúde física, saúde mental, paciente. _ Poder público, campanha educativa, prevenção, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)