Projeto de Lei PL 898/2021
Apresentação: 2021-03-15T16:53:00
Ementa: Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Prorrogação, prazo, entrega,  Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 640/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o arquivamento do Projeto de Lei n. 898/2021. Publique-se."