Projeto de Lei PL 4379/2020
Apresentação: 2021-12-08T20:58:00
Ementa: Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Modifica área da Floresta Nacional de Brasília.
Palavras-chave: Alteração, limite, Floresta Nacional de Brasília, regularização fundiária, Assentamento Maranata. _Reserva Biológica da Contagem, transformação, Parque Nacional da Chapada da Contagem. _Captação, água, Barragem de Santa Maria, Bacia hidrográfica, Rio Descoberto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.