Projeto de Lei PL 3774/2015
Apresentação: 2015-11-26T11:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art.19 e ao parágrafo único do art.20, da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Trata da adoção de ação revisional dos danos causados ao meio-ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Ambientais, ação revisional, dano ambiental, crime ambiental, reparação de dano, sentença condenatória, trânsito em julgado, arresto, bens, infrator, leilão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP