Projeto de Lei PL 5858/2013
Apresentação: 2013-07-01T15:50:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Cidade, implantação, rede, infraestrutura urbana, pavimentação, via pública, concessão, financiamento, obra pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4931/2013 (ex-apensado)  arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.