Projeto de Lei Complementar PLP 174/2023
Apresentação: 2023-08-23T12:34:45
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, comprovação, eficácia, Equipamento de proteção individual, exposição, Agentes nocivos, trabalhador, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.