Projeto de Lei PL 5082/2020
Apresentação: 2020-11-03T18:06:00
Ementa: Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, sonegação, omissão, ausência, publicação, Informação financeira, Demonstração contábil, unidade gestora, previdência social, Município, Administração Pública. _ Aumento da pena, crime, prática, Diretor, unidade gestora, finalidade, omissão, prejuízo, caráter financeiro, previdência social, segurado (previdência social), recebimento, vantagem indevida, funcionário público, particular. _ Alteração, Decreto-lei, Crime de responsabilidade, prefeito, Município, ausência, repasse, recursos públicos, destinação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.