Projeto de Lei PL 10018/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Serviço Nacional de Aprendizagem, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Curso (educação), Educação e formação profissional, curso técnico, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 10.018/2018 e dos PLs 9.384/2017, 3.414/2019, 4.264/2019, 4.531/2019, 5.548/2019, 6.115/2019, 4.363/2020, 323/2021, 324/2021, 541/2021, 633/2021, 1.454/2021, 1.740/2021, 1.741/2021, 2.221/2021, 3.515/2021, 3.642/2021, 1.176/2023, 4.230/2023, 5.573/2023 e 658/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda.