Projeto de Lei PL 2894/2019
Apresentação: 2019-05-15T14:52:10
Ementa: Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola, divulgação, relação, material escolar, internet, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1760/2019