Projeto de Lei PL 8374/2017
Apresentação: 2017-08-23T20:33:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços recreativos aos filhos e enteados de alunos da rede pública e privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, rede pública de ensino, rede particular de ensino, espaço recreativo infantil, criança, primeira infância, filho, enteado, aluno, horário, aula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.