Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 274/2022
Apresentação: 2022-06-29T15:25:00
Ementa: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.

NOVA EMENTA: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (1999), proteção, propriedade intelectual, desenho industrial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 937/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.