Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 743/2019
Apresentação: 2019-12-10T18:07:00
Ementa: Susta os arts. 2º e 3º da Resolução Nº 150, de 3 de dezembro de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), exclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI), Atividade cultural, atividade, desenvolvimento, Software, computador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PDL 729/2019, ao qual esta proposição está apensada.