Emenda na Comissão EMC 58/0
Apresentação: 2022-06-14T18:17:00
Ementa: Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
“ Art. X  A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá diferir os pagamentos a que se refere o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para uma ou mais distribuidoras que assim o requeiram, no limite do aporte inicial do pagamento referido no inciso I do art. 4° da Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 58 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).