Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-05T12:11:38
Ementa: Dispõe sobre a criação de Lei para tratamento penal e processual dos crimes resultantes de práticas misóginas. Altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 5.452/1942 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.