Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 220/2020
Apresentação: 2020-05-14T11:14:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poder concedente, floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra A.