Projeto de Lei PL 2004/2022
Apresentação: 2022-07-13T11:00:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo, estrupo de vulnerável, prática, profissional, exercício profissional, exercício de cargo público, exercício de função pública, agente, prevalência, relação, parentesco, ambiente doméstico, coabitação, hospitalidade, dependência econômica, autoridade, superioridade, violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.