Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-01T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de leiloeiro público oficial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).