Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 65/0
Apresentação: 2020-10-19T12:46:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.