Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-06-09T10:33:00
Ementa: Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CESPO, pelo Deputado Gutemberg Reis  (MDB/RJ).