Projeto de Lei PL 10742/2018
Apresentação: 2018-08-14T16:35:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cão farejador, combate, tráfico de droga, tráfico de arma, aeroporto, porto, fronteira terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.