Projeto de Lei PL 3685/2020
Apresentação: 2020-07-07T17:45:00
Ementa: Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato, falsidade ideológica, vigência, calamidade pública, finalidade, recebimento, benefício, auxílio financeiro, custeio, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.