Projeto de Lei PL 2880/2024
Apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), cláusula de fidelização, cláusula abusiva, multa contratual, contrato, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.