Projeto de Lei Complementar PLP 107/2024
Apresentação: 2024-06-05T11:45:07
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), inclusão, oferta, Seguro-garantiam, Garantia contratual, Fiança bancária, suspensão, exigibilidade, Crédito tributário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.