Projeto de Lei PL 6496/2019
Apresentação: 2019-12-17T16:43:00
Ementa: Altera o caput do art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa individual de responsabilidade limitada, Associação civil, Prestador de serviço turístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4339/2019 (principal).