Projeto de Lei PL 6156/2016
Apresentação: 2016-09-14T15:26:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte de armas por atribuição funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, apreensão, investigação criminal, restituição, proprietário, destinação, órgão de segurança pública, disciplinamento, critério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.