Projeto de Lei PL 830/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:59:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações habitacionais coletivas e comerciais, destinados ao abastecimento de veículos elétricos.
Ementa detalhada: Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, Veículo híbrido, nova, edificação, Imóvel comercial, Imóvel novo, Custeio, Recursos públicos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE.