Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 3/0
Apresentação: 2014-04-02T19:24:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 3 PEC19712, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2007, do Sr. Zenaldo Coutinho, que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".