Projeto de Lei PL 9535/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:57:00
Ementa: "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, impenhorabilidade, Pequena propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 238/1995 o PL 9535/2018 e, em seguida, apense-o ao PL 6378/2016.