Projeto de Lei PL 9669/2018
Apresentação: 2018-02-28T18:47:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, forma, intimação, contagem de prazo, prazo judicial, dia útil, dispensa, audiência de conciliação, contestação, réu, preparo, recurso judicial, extinção, juízo arbitral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 10979/2018, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD