Emenda ao Substitutivo ESB 277/0
Apresentação: 2017-04-19T16:53:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 277 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).