Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 839/2017
Apresentação: 2017-11-07T18:56:00
Ementa: Susta o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, criação, horário de verão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado