Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-11T10:26:00
Ementa: Define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).