Projeto de Lei PL 3651/2024
Apresentação: 2024-09-19T16:15:27
Ementa: Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público, Bilhete Único, gratuidade, transporte público, pessoa com deficiência, idoso, cuidador de idosos, Acompanhante de pessoa com deficiência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3651/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Institui o Programa de Digitalização e Desburocratização para Beneficiários de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte Público e Institui-se, em âmbito nacional, o bilhete único de transporte público para os indivíduos que têm direito à gratuidade no uso dos serviços de transporte e dá outras providências
".