Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 317/2018
Apresentação: 2018-05-15T19:05:00
Ementa: Altera o inciso XII do art. 32 Regimento interno da Câmara dos Deputados (Resolução n. 17, de 1989) para dispor sobre a sugestão de iniciativa legislativa de pessoa física com apoio de 20.000 (vinte mil) cidadãos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Sugestão de iniciativa legislativa, pessoa física, apoiamento, atribuição, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Proposição legislativa, aperfeiçoamento, participação popular, cidadania.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.