Projeto de Lei PL 3520/2015
Apresentação: 2015-11-04T17:57:38
Ementa: Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, desconto, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário,   empréstimo, financiamento, cartão de crédito,   arrendamento mercantil, concessão, previdência aberta, previdência fechada, previdência complementar. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, trabalhador celetista, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, cartão de crédito,   arrendamento mercantil, concessão, previdência aberta, previdência fechada, previdência complementar, titular, aposentadoria, pensão,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1080/2024.