Requerimento de Apensação REQ 7953/2017
Apresentação: 2017-12-19T15:35:00
Ementa: Requer a apensação do PL 6.656/2016, do Sr. Felipe Bornier, que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos", ao PL 2006/2015, Sr. Tenente Lúcio, que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/02/2018