Projeto de Lei PL 764/2024
Apresentação: 2024-03-13T19:05:02
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública.
Palavras-chave: Disposição, Isenção tributária, Imposto de Importação, Aquisição, Administração pública, Órgão público, Equipamento, Sistema de energia solar fotovoltaica, Fonte alternativa de energia, Energia solar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.