Projeto de Lei PL 503/2021
Apresentação: 2021-02-19T16:19:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra fé pública, moeda falsa, falsificação, moeda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 281