Projeto de Lei PL 8105/2014
Apresentação: 2014-11-18T13:58:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, servidor público, previdência complementar, garantia, opção, direitos, exclusão.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.