Projeto de Lei PL 1603/2024
Apresentação: 2024-05-07T14:21:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, período eleitoral, realização, obra pública, caráter emergencial, decorrência, desastre ambiental, crise climática, emergência climática, desastre tecnológico, decretação, calamidade pública, reconhecimento, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.