Projeto de Lei PL 1651/2023
Apresentação: 2023-04-05T16:50:00
Ementa: Acrescenta a alínea ‘r’ ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a hipótese de inelegibilidade aplicável a mandatários do Poder Executivo que tenham cometido “estelionato eleitoral”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Estelionato eleitoral, Candidato a cargo eletivo, Crime eleitoral, Poder Executivo.
Órgão: SIDEX
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.