Projeto de Lei PL 2661/2023
Apresentação: 2023-05-17T20:56:41
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Bacabeira (MA), Maranhão, exportação, Regime especial de tributação, desenvolvimento regional. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, limitação, número, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDE.