Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-12-13T20:28:00
Ementa: Parecer com Substitutivo ao PL 2386 de 2015, Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, para dispor sobre a irrenunciabilidade do direito a impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).