Projeto de Lei PL 1035/2022
Apresentação: 2022-04-27T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, reserva, vaga de estacionamento, garagem, advogado, exercício profissional, fórum (edifício), unidade, Polícia civil, Polícia militar, Polícia federal, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.399/2022, apensado, com substitutivo.