Emenda na Comissão EMC 39/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:01:00
Ementa: Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-39/2019 PEC04519 => PEC-45/2019