Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-04-09T19:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre critério de renda familiar mensal per capita para obtenção de financiamento junto ao Fundo de Financiamento ao Estudantil - FIES.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.