Ofício do Congresso Nacional DOC 650/2023
Apresentação: 2023-08-01T17:18:00
Ementa: Encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional nº 129, promulgada em 5 de julho de 2023 - PEC 142/2015 (Of 193/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 650/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional nº 129, promulgada em 5 de julho de 2023 - PEC 142/2015 (Of 193/2023-CN)".