Emenda na Comissão EMC 1/2014
Apresentação: 2014-09-03T09:32:00
Ementa: Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).