Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2017-03-22T14:37:00
Ementa: Dê-se ao artigo 5º, parágrafo único, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).