Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-06-30T14:39:00
Ementa: Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.