Requerimento de Apensação REQ 298/2021
Apresentação: 2021-02-25T09:53:00
Ementa: Requer a apensação do PL 592 /2021 ao PL 50/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021