Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-02-27T11:07:00
Ementa: EMENDA Nº 01 
Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se os demais,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).