Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 239/2017
Apresentação: 2017-08-22T18:58:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1135 de 2015, que dispõe sobre a "cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/17 PÁG 53 COL 01.