Projeto de Lei PL 2353/2021
Apresentação: 2021-11-09T20:27:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sangue, Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, proibição, discriminação, orientação sexual, homofobia, doador de sangue. _ Descumprimento, configuração, crime, preconceito, improbidade administrativa, agente público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolução à CCP em virtude de parecer anteriormente aprovado na CCJC quando da apreciação do PL 287/2003, apensado.
Proposição se encontra Pronta para a Pauta de acordo com despacho da Mesa no dia 23/11/2021.