Projeto de Lei Complementar PLP 137/2024
Apresentação: 2024-08-22T11:38:21
Ementa: Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos.
Palavras-chave: Regulação, diretrizes, regime jurídico, sistema tributário, subsídio, benefício fiscal, recursos públicos, renúncia fiscal, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 137/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos. 
".