Projeto de Lei PL 1265/2015
Apresentação: 2015-04-24T10:34:13
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas, tratores e caminhões novos adquiridos por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou associações rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, critério, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina agrícola, caminhão, agricultura familiar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5628/2013