Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: 

"VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).