Projeto de Lei PL 3110/2024
Apresentação: 2024-08-12T15:52:12
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024.
Palavras-chave: Critério, prioridade, distribuição, vaga na escola, creche, educação infantil, criança, família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Responsável legal, mulher, vítima, violência doméstica, pessoa com deficiência, idoso. _ Alteração, Lei federal, Distrito Federal (Brasil), Município, lista de espera, observância, ordem de prioridade, educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)