Projeto de Lei Complementar PLP 76/2020
Apresentação: 2020-04-03T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Palavras-chave: Concessão, moratória, tributo federal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, CoronavÍrus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 46, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).