Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-10-02T18:18:00
Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).