Projeto de Lei PL 4699/2016
Apresentação: 2016-03-10T11:13:36
Ementa: Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, condição, pessoa com deficiência, carteira de Identidade (CI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.