Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2019
Apresentação: 2019-05-07T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proteção, dados pessoais. _Critério, tratamento, dados pessoais sensíveis. _Tratamento, dados pessoais, Poder público. _Criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composição, competência, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".