Projeto de Lei PL 194/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:27:00
Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Palavras-chave: Critério, fornecimento, dados, informação, circuito fechado de televisão, requisição, Justiça, autoridade policial, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 13/09/19 PÁG 367, Letra A.