Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Apresentação: 2020-09-29T13:12:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XIV ao Art. 27 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 12 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.