Projeto de Lei PL 4907/2019
Apresentação: 2019-09-05T16:24:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal, sanção penal, penalidade administrativa, funcionário público, recusa, adoção, providências, combate, crime ambiental, agravação penal, ocorrência, crime, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 28/05/2024, Letra A.