Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/2015
Apresentação: 2015-12-16T16:12:27
Ementa: Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, ente federado, aplicação, percentual, imposto, receita pública,  segurança pública, descumprimento, intervenção estatal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão