Projeto de Lei PL 4733/2016
Apresentação: 2016-03-15T17:00:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, telefone celular, informação, nota fiscal, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1651/2015