Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 378/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:31:13
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.”
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Política Antimanicomial, Poder Judiciário,  pessoa com transtorno mental, saúde mental, pessoa com deficiência, política pública, diretrizes, atuação, Justiça penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2023.