Emenda ao Substitutivo ESB 292/0
Apresentação: 2017-04-19T17:32:00
Ementa: Suprime do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016 as revogações dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 477 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 292 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).