Projeto de Lei Complementar PLP 192/2021
Apresentação: 2021-11-16T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, mulher, Cuidador informal, Atendente pessoal de pessoa com deficiência, dependente, idoso, pessoa com deficiência, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)