Requerimento REQ 1808/2021
Apresentação: 2021-09-13T11:51:00
Ementa: Requer a inclusão na coautoria ao PL 5.391/2020, que “Altera o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado