Projeto de Lei PL 6343/2013
Apresentação: 2013-09-12T16:01:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, exoneração, responsabilidade, governador de estado, prefeito, ato inequívoco, exercício do cargo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP