Projeto de Lei PL 594/2019
Apresentação: 2019-02-12T14:31:00
Ementa: Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, idoso, Pessoa com deficiência física, condutor, veículo terrestre, Acompanhante de pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista, trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5187/2023.