Projeto de Lei PL 2773/2020
Apresentação: 2020-05-20T09:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, reclusão, multa, incidência, corrupção ativa, corrupção passiva. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, recursos, combate, epidemia, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2022.