Sugestão SUG 91/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:07:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que cria o Juizado Especial de Pequenas Causas Trabalhistas, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Aprovado o Parecer na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada.