Projeto de Lei PL 4996/2013
Apresentação: 2013-02-20T14:34:54
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, Avaliação Ambiental Estratégica, definição, diretrizes, exigência, processo, licenciamento ambiental,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.