Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2019
Apresentação: 2019-04-03T11:27:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal referente ao Plea Bargain (acordo entre a acusação e o réu em ação penal) e transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa - "Tema 4", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: GTPENAL
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.