Projeto de Lei PL 3718/2015
Apresentação: 2015-11-23T17:12:06
Ementa: Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, 2006 e Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, Nova Lei Antidrogas, requisito, progressão de regime, cumprimento, pena, concessão, livramento condicional, fixação, tempo, mínimo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.