Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1320/2013
Apresentação: 2013-10-18T12:00:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Buenópolis (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 971/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.