Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-12-03T16:52:00
Ementa: Voto em separado apresentado o PL 3709, de 2012, pela contitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).