Projeto de Lei PL 3730/2020
Apresentação: 2020-07-09T15:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, duplicação, pena, Crime contra a administração pública, corrupção ativa,  impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, prática, período, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).