Projeto de Lei PL 2244/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:28:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991,  para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, segurado (Previdência social), Adoção (direito civil), adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 51