Projeto de Lei PL 937/2023
Apresentação: 2023-03-07T17:24:58
Ementa: Assegura ao beneficiário de prêmio de loterias o direito de informação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, apostador, identificação, informação, prêmio, sorteio, loteria, fixação, norma geral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.