Projeto de Lei PL 1241/2015
Apresentação: 2015-04-23T13:13:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
Ementa detalhada: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), empreendimento, Região Nordeste, Região Norte, incentivo, desenvolvimento regional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.