Projeto de Lei PL 1732/2020
Apresentação: 2020-04-08T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, ampliação, direitos, cidadão, Processo administrativo, Linguagem simples, Processo administrativo digital, Liberdade econômica, Processo administrativo sancionador, contagem de prazo, dia útil, Prazo processual, dispensa, reconhecimento de firma, princípio da reserva do possível, desburocratização, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2023.