Projeto de Lei PL 5321/2013
Apresentação: 2013-04-04T11:53:56
Ementa: Acrescenta a alínea "e" ao art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no campo de atuação do SUS a implantação de um centro especializado para assistência e desintoxicação de dependente químico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), implantação, centro, tratamento especializado, assistência, dependente químico, desintoxicação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.