Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-05T17:10:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.470, DE 2015
Acrescenta inciso ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para a o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).