Medida Provisória MPV 706/2015
Apresentação: 2015-12-28T11:40:00
Ementa: Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de até 210 (duzentos e dez) dias para que o concessionário de distribuição de energia elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, concessão (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, aumento, prazo, assinatura, contrato de adesão, termo aditivo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 413-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 11, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 706, de 2015.