Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/2015
Apresentação: 2015-09-21T18:43:00
Ementa: Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança pública, competência comum, ente federado, competência, Juiz federal, julgamento, crime, organização criminosa, homicídio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 22/06/16 PÁG 315 COL 01, Letra A.