Projeto de Lei PL 1416/2020
Apresentação: 2020-04-01T16:17:00
Ementa: Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade penal, Crime de responsabilidade, disseminação de informação, compartilhamento, ocupante de cargo, função administrativa, informação falsa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.