Projeto de Lei PL 82/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Palavras-chave: Protocolo, segurança, Transporte público coletivo, enfrentamento, violência contra a mulher. _ Funcionário, Transporte público coletivo, acionamento, polícia, conselho tutelar, Importunação sexual, mulher, violência contra a mulher, criança, adolescente. _ Campanha educativa, violência contra a mulher, participação, população, motorista, Cobrador de transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra B.