Projeto de Lei Complementar PLP 47/2021
Apresentação: 2021-03-30T19:00:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei Complementar 
nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os 
Municípios de Porongatu, Novo Planalto, 
Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, 
do Estado do Goiás, na área de atuação da 
Superintendência de Desenvolvimento da 
Amazônia - Sudam.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, inclusão, Porangatu (GO), Novo Planalto (GO), Montividiu do Norte (GO),  Goiás, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PLP 424/2017, ao qual esta proposição está apensada.