Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-09-30T14:54:00
Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).