Projeto de Lei PL 7545/2014
Apresentação: 2014-05-13T18:15:35
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular o serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, serviço telefônico, denúncia, violência contra a mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER