Emenda de Plenário EMP 80/2014
Apresentação: 2014-07-15T20:31:00
Ementa: Suprimir o parágrafo 3º do artigo 6º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 80/2014 PLEN, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).