Projeto de Lei PL 1426/2023
Apresentação: 2023-03-27T14:34:08
Ementa: Altera as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para assegurar ao consumidor o direito à retenção, a título de indenização, dos valores depositados indevidamente em razão de empréstimo consignado não contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, Lei Federal, desobrigação, Servidor Público, Trabalhador celetista, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devolução, valor, Recebimento indevido, Instituição financeira, Crédito consignado, ausência, autorização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).