Projeto de Lei PL 2100/2022
Apresentação: 2022-08-01T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, crime, ultraje ao símbolo nacional, Bandeira Nacional, configuração, crime inafiançável, pena, reclusão. _ Sentença condenatória, juiz, conversão, pena, reclusão, prestação de serviços, atividade cívica, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.