Projeto de Lei PL 3194/2024
Apresentação: 2024-08-15T15:26:52
Ementa: Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), princípio tributário, princípio da cooperação tributária, diretrizes, colaboração, Ente federado, sujeito ativo, sujeito passivo, sistema tributário, contribuinte, autorregularização, regularidade fiscal, reforma tributária, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 3194/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes. 
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