Projeto de Lei PL 619/2020
Apresentação: 2020-03-11T18:49:00
Ementa: Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
Palavras-chave: Gratuidade, acesso, população, conteúdo digital, Internet, órgão público, entidade pública, Administração pública, Acesso à informação, Interesse público, transparência pública, cidadania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.