Projeto de Lei PL 8168/2014
Apresentação: 2014-12-02T19:31:40
Ementa: Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, terceirização, serviços, estabelecimento penal, inclusão, entidade custodiadora, menor infrator, requisito, contratação, empresa privada, licitação, prestação de serviços, assistência médica, assistência jurídica, assistência psicológica, assistência social, fornecimento, alimentação, vestuário, limpeza, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.