Projeto de Lei PL 11227/2018
Apresentação: 2018-12-19T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Autorização, Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse, recursos, emenda individual, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, custeio, aquisição, material médico-hospitalar, atendimento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018