Subemenda de Relator SBR 12/0
Apresentação: 2017-04-20T16:27:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 6
Insira-se o seguinte art. 4º ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumerando-se o seguinte:
Art. 4º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).