Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 445/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:38:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.931, de 11 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 16 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente à Rádio Bel Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-972/2024.