Projeto de Lei PL 142/2020
Apresentação: 2020-02-05T16:52:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), penalidade, agente político, Eleição majoritária, Desfiliação partidária, devolução, recursos, financiamento, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.