Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 28/2023
Apresentação: 2023-02-28T15:02:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, participação, Bancada feminina, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Comissão permanente, Comissão temporária, Grupo de trabalho, Representatividade feminina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)