Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-05-30T11:21:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCOM (Emenda de Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).