Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 592/2017
Apresentação: 2017-03-08T19:34:00
Ementa: Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
Ementa detalhada: Susta o Decreto nº 7.920, de 2013.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Legislativo, criação, Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (CIEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.