Projeto de Lei PL 7602/2014
Apresentação: 2014-05-27T16:41:58
Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pessoa com deficiência, cumprimento, pena, estabelecimento penal, exclusividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP