Projeto de Lei PL 4424/2016
Apresentação: 2016-02-18T10:18:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Ementa detalhada: Trata da autonomia constitucional concedida aos partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, garantia, autonomia, partido político, gestão financeira, critério, órgão de direção, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal, prestação de contas. _Revogação, dispositivo legal, expedição, instrução normativa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP