Projeto de Lei PL 2466/2023
Apresentação: 2023-05-10T12:37:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar novo núcleo penal para o crime de discriminação e racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, racismo, símbolo, emblema, Cruz Suástica, divulgação, nazismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.