Projeto de Lei Complementar PLP 85/2022
Apresentação: 2022-06-02T18:22:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que a Administração Pública realize shows artísticos e eventos de entretenimento sem antes alcançar determinados níveis de saúde e educação
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Ente federado, despesa, evento cultural, espetáculo, inobservância, índice, Desenvolvimento socioeconômico, educação, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 231