Projeto de Lei PL 5431/2013
Apresentação: 2013-04-23T18:39:00
Ementa: Acrescenta artigo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10 Inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, instauração, inquérito, falta grave, empregada, mulher, estabilidade, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 3024/2008, ao qual esta proposição está apensada.