Projeto de Lei Complementar PLP 37/2022
Apresentação: 2022-03-24T14:37:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal, Media Provisória, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, refinanciamento, dívida pública mobiliária, compensação, valor, investimento, administração, Bens de uso comum do povo, titularidade, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.