Projeto de Lei PL 2119/2015
Apresentação: 2015-06-30T14:56:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, destinação, percentual, energia elétrica, licitação, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), Estado, produção, redução, tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2022 a 05/10/2022). Não foram apresentadas emendas.