Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-05-31T10:14:39
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril de 2022, que “Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).