Projeto de Lei PL 5129/2013
Apresentação: 2013-03-12T18:39:52
Ementa: Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial.
Palavras-chave: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), concessão, permissão, utilização, terras, margem, rodovia federal, plantio, agricultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.