Projeto de Lei PL 770/2023
Apresentação: 2023-03-01T17:11:46
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, Plano diretor, norma geral, planejamento integrado, política pública, abrangência, mobilidade sustentável, saneamento básico, habitação, educação, saúde, segurança, emprego, bem-estar social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015), ao qual esta proposição está apensada.