Projeto de Lei PL 2449/2015
Apresentação: 2015-07-16T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, autorizando aos AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), após a construtora emitir o termo de conclusão da obra de edificação da unidade habitacional nos casos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, instituição financeira, concessão, posse provisória, imóvel residencial, imóvel rural, imóvel urbano, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP