Projeto de Lei PL 3534/2024
Apresentação: 2024-09-11T20:58:48
Ementa: Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), norma específica, prisão preventiva, membro, organização criminosa, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3534/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas".