Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 482/2024
Apresentação: 2024-07-05T14:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 7.165, de 14 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.

 - TVR 122/2024 - Portaria nº 7.165, de 14 de outubro de 2022 - Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia, no município de Pires Ferreira - CE.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, renovação, outorga, Serviço de Radiodifusão Comunitária, Radiodifusão comunitária, Pires Ferreira (CE).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2024.