Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2023-05-30T17:32:36
Ementa: Suprima-se o art. 27 na redação dada pelo Substitutivo ao PL n.º 490/2007, Aprovado Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.