Projeto de Lei PL 2279/2022
Apresentação: 2022-08-12T17:50:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
Palavras-chave: Criação, cadastro, profissional, contabilidade, responsável técnico, contribuinte, pessoa jurídica, âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _Dados, cadastro, responsável técnico, pessoa física, pessoa jurídica, realização, meio eletrônico, autodeclaração. _ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, solitaçâo, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), apoio logístico, divulgação, cadastro, troca, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.