Projeto de Lei Complementar PLP 46/2021
Apresentação: 2021-08-10T20:27:00
Ementa: Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Palavras-chave: Criação, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), Microempresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), débito tributário, Fazenda pública, diretrizes. _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Complementar 193/2022. DOU 18/03/22 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 17/03/22. (MSC 103/22-PE). DOU 18/03/22 PÁG 07 COL 01.