Projeto de Lei PL 3091/2019
Apresentação: 2019-05-22T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desestatização, proibição, privatização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Casa da Moeda do Brasil (CMB), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Legislação específica, alienação de ativos, perda, controle, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2022.