Projeto de Lei PL 5531/2013
Apresentação: 2013-05-08T16:21:34
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de atentado contra a segurança do transporte rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade crime, atentado, segurança, transporte rodoviário, perturbação, dano, destruição, rodovia, viaduto, ponte, interrupção, trânsito, pena de reclusão, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER