Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2024-08-28T17:38:29
Ementa: Acrescenta o art. 17-A ao Projeto de Lei nº 1.725/2024, estabelecendo condições mínimas para as operações de renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.