Projeto de Lei PL 9315/2017
Apresentação: 2017-12-12T18:52:00
Ementa: Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Explicita atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que devem ser submetidas a consulta pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, explicitação, atribuição, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), obrigatoriedade, consulta pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.