Projeto de Lei PL 2783/2021
Apresentação: 2021-08-11T10:22:00
Ementa: Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violência patrimonial, retenção, subtração, destruição, peças, instrumento de trabalho, documento particular, bens, valor, recursos, mulher, situação, violência doméstica, pena. _Dano qualificado, prática, crime, violência física, violência sexual, violência psicológica, contra, mulher, grave ameaça, utilização, produto inflamável, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).