Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2016
Apresentação: 2016-03-29T16:21:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que os Municípios e o Distrito Federal utilizem os eventuais valores excedentes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), excedente, arrecadação, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), destinação, obra, infraestrutura, fonte alternativa de energia, Município, Distrito Federal, tributação
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP