Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/2013
Apresentação: 2013-03-12T10:00:36
Ementa: Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ementa detalhada: Os direitos de livre associação profissional e sindical passam a ser efetivamente reconhecidos aos servidores públicos.
Palavras-chave: Direitos Sociais, reconhecimento, direito, associação profissional, organização, entidade sindical, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.