Projeto de Lei PL 5602/2019
Apresentação: 2019-10-22T15:22:18
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atendimento ao público, atendimento especializado, mulher, climatério, menopausa, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas.