Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-04T16:49:44
Ementa: Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).