Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/2015
Apresentação: 2015-04-09T18:33:00
Ementa: Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, segurança pública, competência comum, União, estados, Distrito Federal (Brasil), município, garantia, destinação,  recursos, redução, criminalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-440/2014