Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 603/2017
Apresentação: 2017-03-30T16:41:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo  Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos (2014), cooperação internacional, serviços aéreos, comércio, turismo, Brasil, Holanda.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.285/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.