Projeto de Lei PL 268/2020
Apresentação: 2020-02-11T19:46:39
Ementa: Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, informação, registro público, meio eletrônico, Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), dados, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2023/PS-GSE.