Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2017-12-06T17:24:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).