Projeto de Lei PL 7658/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:39:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânicas da Saúde, crime, Sistema Único de Saúde (SUS), médico, profissional de saúde, descumprimento, jornada de trabalho, improbidade administrativa, penalidade, ressarcimento, perda, função pública, multa, fraude, registro de ponto, reclusão, gestor, recursos públicos, desvio de poder, penalidade, exigência, vantagem indevida, paciente, concussão, corrupção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)