Projeto de Lei PL 315/2020
Apresentação: 2020-02-13T13:27:55
Ementa: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei Federal, obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), cirurgia plástica, reconstrução mamária, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 150