Projeto de Lei PL 57/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, animal, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2574/2024 à proposição PL-57/2019.