Projeto de Lei PL 3017/2015
Apresentação: 2015-09-16T17:30:13
Ementa: Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Proibição, penhora, sede, estabelecimento comercial, funcionamento, atividade comercial, atividade industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP