Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2012
Apresentação: 2012-11-13T19:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.
Palavras-chave: Direitos sociais, acesso, energia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP