Projeto de Lei PL 3193/2019
Apresentação: 2019-05-29T10:57:05
Ementa: Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Integração, cadastro, Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), empresa hoteleira, Cruzamento de dados, mandado de prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1112, Letra B.