Projeto de Lei PL 5970/2013
Apresentação: 2013-07-16T17:37:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, licitação, contrato, administração pública, dispensa de licitação, pré-qualificação, diretrizes, contratação, obra, serviço de engenharia, aquisição, alienação, bens, divulgação, Internet, procedimento licitatório, cláusula contratual, formalização, execução, alteração, rescisão de contrato, sanção administrativa.  
Alteração, Código Penal, Lei das Licitações, tipicidade, crime contra a inviolabilidade de segredo, divulgação, previsão, gastos, licitação, ação penal incondicionada, aumento, pena de detenção, contratação, empresa, proibição, participação, procedimento licitatório.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).