Projeto de Lei PL 2789/2021
Apresentação: 2021-08-11T12:18:00
Ementa: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, adoção, estratégia (administração), preservação física, preservação digital, documento, ato funcional. _Gestão, documento, Tabela de Temporalidade, guarda documental, organização, avaliação, documento público, exclusividade, entidade, Poder público, Arquivo Nacional, âmbito, Poder Executivo, arquivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário. _Gestão, cocumento público, âmbito, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Arquivo público. _Digitalização, documento, conformidade, regulamento, consulta, Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), garantia, fidedignidade, autenticidade, documento digitalizado, certificado digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). _Responsabilidade penal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, adulteração, destruição, documento, valor, caráter permanente. _Criação, Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), definição, política pública, arquivo, membro, Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o requerimento nº 31/2024,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Audiência Pública para debater o papel estratégico do Arquivo Nacional e o PL 2789/2021, que moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.