Projeto de Lei PL 7323/2017
Apresentação: 2017-04-05T12:41:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), declaração, bens móveis, bens imóveis, cessão de direitos, retificação, atualização, dados,  valor, pagamento, obrigação tributária, pessoa física, pessoa jurídica, residente, país, adesão, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.