Projeto de Lei PL 3956/2020
Apresentação: 2020-07-28T12:20:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Ementa detalhada: Altera as Leis n.º 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei do Juizado Especial Federal, criação, Juizado Especial Criminal Digital, competência, julgamento, Infração penal de menor potencial ofensivo, crime cibernético.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429