Projeto de Lei PL 5874/2023
Apresentação: 2023-12-05T19:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social(1993), piso salarial, profissional, nível superior, nível médio, integrante, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.