Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-25T16:41:00
Ementa: Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).