Projeto de Lei PL 2852/2015
Apresentação: 2015-09-02T12:24:06
Ementa: Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, gorjeta, taxa, serviço, despesa, bar, restaurante, hotel, motel. repasse, valor, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6178/2016.