Projeto de Lei PL 5606/2023
Apresentação: 2023-11-21T16:52:38
Ementa: Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo a prática de sabotagem, incêndio, depredação ou explosão de veículos designados para o transporte público de massa, tais como ônibus e trens, considerando os graves impactos e prejuízos à população.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, ato de terrorismo, prática, Sabotagem, Incêndio, depredação, explosão, veículo, destinação, transporte público, ônibus, trem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.