Emenda na Comissão EMC 95/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:27:00
Ementa: Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-95/2019 PEC04519 => PEC-45/2019