Projeto de Lei PL 3628/2020
Apresentação: 2020-07-03T10:33:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, tipicidade penal, estupro virtual de vulnerável, assédio sexual, instigação, importunação sexual, menor de idade, pessoa, deficiência intelectual, meios, comunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.