Projeto de Lei PL 629/2022
Apresentação: 2022-03-18T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, critério, inclusão, propriedade particular, Parque Nacional, compatibilidade, finalidade, Unidade de Conservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.