Projeto de Lei PL 1296/2020
Apresentação: 2020-03-31T09:59:00
Ementa: Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da Pandemia do coronavírus – COVID19.
Palavras-chave: Saque, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo determinado, trabalhador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".