Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2022-07-11T09:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1968, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais; vedar a constituição de reserva de contingência os recursos provenientes de doação e os destinados aos fundos da Criança e do Adolescente; excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos dos fundos da Criança e do Adolescente, os destinados a políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância e os provenientes de doação; instituir a obrigatoriedade de inclusão de metas para a primeira infância no projeto de lei de diretrizes orçamentárias e tipificar o seu descumprimento injustificado como crime de responsabilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.