Projeto de Lei PL 4808/2012
Apresentação: 2012-12-05T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, critérios, distribuição, royalties, petróleo, regime de partilha, participação especial, contratado, concessão, cessão onerosa, aumento, parcela, destinação, fundo especial, educação, garantia, receita, Estado, Município, atividade, produção, transporte, processamento.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER