Emenda na Comissão EMC 7/0
Apresentação: 2022-10-25T12:15:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei 2.316, de 2022:

“Art xxx. A Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7 CDEICS, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).