Projeto de Lei PL 1116/2019
Apresentação: 2019-02-26T13:27:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, compra direta, produto alimentício, agricultura familiar, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.