Emenda na Comissão EMC 533/2017
Apresentação: 2017-03-22T10:12:00
Ementa: Suprimir o parágrafo 2º, do artigo 634, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no tocante ao índice aplicado no reajuste das multas administrativas aplicadas".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 533/2017 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).