Projeto de Lei PL 4504/2019
Apresentação: 2019-08-14T18:46:29
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP), captação, recursos, recuperação, ressocialização, preso condenado, pena privativa de liberdade, Assistência jurídica, Assistência estudantil, Assistência médica, Assistência psicológica, Assistência religiosa, Educação e formação profissional, incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Entidade beneficente, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),  Organização social, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), benefício fiscal, tributação. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 192.