Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-06-06T13:07:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO).