Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2014-08-06T16:04:00
Ementa: Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL n. 5749/13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.