Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 147/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:24:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Caxambu do Sul (SC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)