Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 429/2016
Apresentação: 2016-07-13T11:42:00
Ementa: Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE), regulamentação, credenciamento, recredenciamento,  universidade, sistema federal de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP