Projeto de Lei PL 9600/2018
Apresentação: 2018-02-21T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito da personalidade, proibição, divulgação, imagem-retrato, vítima, crime, acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA).