Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-03-25T12:00:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.243/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.