Projeto de Lei Complementar PLP 145/2020
Apresentação: 2020-05-29T18:16:00
Ementa: Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), revogação, dispositivo legal, proibição,  reajuste, remuneração, benefício, servidor público,  aumento, Despesa total com pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.