Projeto de Lei PL 4385/2019
Apresentação: 2019-08-08T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, reserva, vaga, concessão, passe livre, pessoa com deficiência,  transporte interestadual, Transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte rodoviário, transporte aquático.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.