Projeto de Lei PL 4813/2016
Apresentação: 2016-03-23T11:27:37
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, sequestro, cárcere privado, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP