Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 138/2023
Apresentação: 2023-04-24T20:34:53
Ementa: Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, criação, Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP)., para o PDL 70/2023, ao qual esta proposição está apensada.