Projeto de Lei PL 2521/2022
Apresentação: 2022-09-26T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Palavras-chave: Condição, segurança, condição higiênico-sanitária, conforto, Local de espera, de repouso e de descanso, motorista profissional, transporte rodoviário, passageiro, carga. _ Instalação sanitária, chuveiro, local, refeição. _Preparação, refeição, disponibilização, água potável. _Sinalização, local, estacionamento, veículo, instalação sanitária. _ Segurança eletrônica, Local de espera, de repouso e de descanso. _Proibição, permanência, criança. _Aplicação, norma regulamentar, saúde, segurança do trabalho, proprietário, Local de espera, de repouso e de descanso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1079/2024.