Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2021
Apresentação: 2021-05-04T09:52:00
Ementa: Modifica art. 49 da  Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só  poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido  pelo menos seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Regimento Comum do Congresso Nacional, titular, mandato parlamentar, licença do parlamentar, reassunção, período, apresentação, emenda individual, projeto de lei orçamentária, prazo, mínimo, exercício do mandato.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/21 PAG 56