Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-08-04T15:07:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 167/2021 (Apensado ao PL 6524/2019).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.