Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-06-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania