Emenda à PEC EMC 4/0
Apresentação: 2021-10-06T23:14:00
Ementa: Emenda para constitucionalizar os valores mínimos devidos pela fazenda pública referente as requisições de pequenos valores.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.