Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor