Emenda de Plenário EMP 65/0
Apresentação: 2020-05-05T12:00:00
Ementa: Altere-se o § 5º e o inciso I do § 6º, ambos do art. 8º, com a seguinte redação:

“Art. 8º. ……………………………………........................................................................
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde, assistência social e oficiais de justiça, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º. ……………………………………..........................................................................
I – da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das áreas de saúde, segurança pública e oficiais de justiça; e …………………………………….....................................................................”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 65 PLEN, pelo Deputado Vinicius Farah  (MDB/RJ).