Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1085/2013
Apresentação: 2013-07-17T15:24:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena,  Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lucena (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 688/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.