Projeto de Lei PL 5072/2013
Apresentação: 2013-02-28T09:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, instituição de ensino superior,  informação, estudante, situação legal, reconhecimento, curso superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/13 PÁG 07426 COL 02.