Projeto de Lei PL 3196/2024
Apresentação: 2024-08-15T16:06:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do perfil de formação pelos profissionais que exercem atividades de interesse da saúde, privativas ou não privativas de biomédico, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, dentista, psicólogo e esteticista; e dá nova redação ao art. 282 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Obrigatoriedade, divulgação, disponibilização, Informação ao consumidor, Educação e formação profissional, Profissional de saúde, Prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.