Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-07-12T15:16:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).