Projeto de Lei Complementar PLP 82/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:52:36
Ementa: Estabelece a anistia de todas as parcelas de dívidas contratuais dos entes subnacionais com a União, decorrentes de contratos de financiamento, refinanciamento, empréstimos, operações de crédito ou quaisquer outros instrumentos de natureza financeira, durante o período em que durar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Fixação, anistia, Parcela, Dívida pública, Empréstimo, Financiamento, Refinanciamento, Operação de crédito, Estado (ente federado), União, vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.