Projeto de Lei PL 8346/2017
Apresentação: 2017-08-22T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, isenção, punibilidade, crime ambiental, proprietário, posse de boa-fé, propriedade rural, vítima, esbulho possessório, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, responsabilidade civil, pessoa, ocupação, entidade, organização, responsável, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 21/08/2021, Letra A.