Requerimento (Outros) REQ 207/2024
Apresentação: 2024-06-20T10:20:00
Ementa: Requer criação de Grupo de Trabalho para “propor atualização da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências”.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Alberto Fraga, Sanderson e Gilvan da Federal.