Projeto de Lei PL 10834/2018
Apresentação: 2018-09-12T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Ementa detalhada: Trata das possibilidades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) à construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do tráfego marítimo nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo Naval, Ministério da Defesa, Construção Naval, Indústria Naval, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.