Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2828/2019
Apresentação: 2019-10-30T13:55:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8455/2017 que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020