Projeto de Lei PL 11242/2018
Apresentação: 2018-12-19T20:17:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de denúncia a maus tratos e abandono contra animais.
Palavras-chave: Criação, setor público, atendimento, denúncia, animal abandonado, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4542/2016, ao qual esta proposição está apensada.