Projeto de Lei PL 922/2022
Apresentação: 2022-04-13T15:50:00
Ementa: Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Entidade sem fins lucrativos, proteção animal, defesa dos direitos animais, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.