Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-08-12T21:17:00
Ementa: Altera os arts. 16, 17 e 30, caput, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acrescenta o art. 17-A e o § 5º ao art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, revoga o inciso I, do § 1º, do art. 16, da Lei 12.846, de 2013, o § 1º, do art. 17, da Lei 8.429, de 1992.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).