Projeto de Lei PL 9149/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, requisito, indicação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade, atendimento, chefe de família, atividade profissional, construção civil, participação, programa habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013