Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-25T18:40:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, para
permitir a restituição das contribuições do
segurado do Regime Geral de Previdência
Social, quando não atingir o tempo mínimo
de contribuição para aposentadoria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).