Projeto de Lei PL 5792/2016
Apresentação: 2016-07-12T14:39:00
Ementa: Assegura ao profissional de segurança pública, que for requisitado em seu dia de folga na condição de testemunha em processo judicial ou administrativo, a compensação por meio de folga em dia posterior.
Palavras-chave: Garantia, policial, bombeiro militar, testemunha, processo judicial, processo administrativo, dia, repouso remunerado, compensação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01.