Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2013-08-07T15:56:00
Ementa: Suprima-se o  art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).