Projeto de Lei PL 8120/2017
Apresentação: 2017-08-01T16:56:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, treinamento, pessoa, atendimento, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão