Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-14T10:52:00
Ementa: Insere o art. 225-A no Co´digo Penal Brasileiro, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliac¸a~o da utilizac¸a~o da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).