Projeto de Lei PL 3330/2023
Apresentação: 2023-07-03T14:51:13
Ementa: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), empresa, geração, energia nuclear, pagamento, royalty, município, Agra dos Reis (RJ), Paraty (RJ), Rio Claro (RJ), Rio de Janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.