Projeto de Lei PL 1534/2020
Apresentação: 2020-04-03T16:52:00
Ementa: Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), supressão, restrição, eleitor, ausência, votação, eleição municipal. consequência, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 296