Indicação INC 2861/2016
Apresentação: 2016-11-24T16:24:00
Ementa: Faz Indicação ao Supremo Tribunal Federal para a apresentação de projeto de lei complementar de revisão da Lei Orgânica da Magistratura com a finalidade de sugerir que não haja a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados acusados de crimes graves.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".