Projeto de Lei PL 2555/2021
Apresentação: 2021-07-14T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, paciente, doença crônica, utilização, medicamento de uso contínuo, gratuidade, recebimento, medicamento, farmácia, setor privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento, produto, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.