Projeto de Lei PL 6763/2013
Apresentação: 2013-11-14T10:24:27
Ementa: Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Normas, garantia, qualidade, medicamento, exigência, controle de qualidade, produção, critérios, registro, fiscalização, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP