Projeto de Lei PL 508/2023
Apresentação: 2023-02-14T18:09:35
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Palavras-chave: Manutenção, decisão judicial, trânsito em julgado, matéria tributária, controle de constitucionalidade, controle concentrado, controle difuso, Supremo Tribunal Federal (STF), coisa julgada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3185/2024 à proposição PL-508/2023.