Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-09-27T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para incluir a etiquetagem compulsória de veículos automotores leves.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).