Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-06-15T18:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a irrenunciabilidade do direito à impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.