Projeto de Lei Complementar PLP 433/2014
Apresentação: 2014-11-26T18:00:28
Ementa: Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, parcelamento, recolhimento com atraso, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.