Requerimento REQ 175/2016
Apresentação: 2016-09-12T10:43:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5989/16, que dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.