Projeto de Lei PL 1208/2015
Apresentação: 2015-04-22T10:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, valor, depósito, plano de previdência, previdência complementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6723/2013