Projeto de Lei PL 10782/2018
Apresentação: 2018-09-04T12:06:00
Ementa: Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, demarcação, terras indígenas, titulação, propriedade, terras quilombolas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra B.