Projeto de Lei PL 9318/2017
Apresentação: 2017-12-12T19:44:00
Ementa: Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.591, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, tipicidade penal, exigência, síndico, vantagem econômica, vantagem indevida, contrato, serviço terceirizado, condomínio, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019.