Projeto de Lei PL 9455/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:33:00
Ementa: Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo determinado, recolhimento, estabelecimento comercial, fornecedor, produtos, desistência, contrato, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.