Projeto de Lei PL 1357/2022
Apresentação: 2022-05-24T19:01:00
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da legalidade a conduta de negar crédito de impostos quando o respaldo jurídico deste restar contido no texto de lei ou na jurisprudência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, Fazenda pública, negação, crédito tributário, imposto, tributação não cumulativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.