Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-08-07T15:48:00
Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).