Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2023
Apresentação: 2023-03-08T17:08:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).