Projeto de Lei PL 3399/2020
Apresentação: 2020-06-18T12:04:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro, inclusive quando realizados de forma não-presencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, arrecadação, direito autoral, execução, obra musical, obra literomusical, mídia, âmbito, culto religioso, cerimônia, evento, organização religiosa, ausência, lucro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2023.