Projeto de Lei PL 2215/2021
Apresentação: 2021-06-16T20:08:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, Falsidade documental, aumento da pena, falsificação, Atestado médico, finalidade, antecipação, vacinação, vigência, pandemia, epidemia, estado de emergência, calamidade pública, Estado de sítio, Estado de defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 390