Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-22T12:44:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de proibir a cobrança do consumidor de serviços telefônicos cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre sua utilização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.