Projeto de Lei PL 276/2022
Apresentação: 2022-02-15T15:19:00
Ementa: Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, peças, vestuário, pele animal, criação, animal, extração, confecção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.