Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 204/2022
Apresentação: 2022-06-06T17:46:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares Minas Gerais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Governador Valadares (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 373/2023/PS-GSE.