Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 204/2024
Apresentação: 2024-04-23T11:11:58
Ementa: Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Consolidação legislativa, Ato normativo, Redação legislativa, incentivo, Linguagem inclusiva de gênero, denominação, Cargo público, Função pública, flexão, Gênero gramatical, Linguagem simples, Documento oficial.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 204/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) e Junio Amaral PL, que "Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de 2024 que “Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos”
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