Projeto de Lei PL 3884/2020
Apresentação: 2021-05-28T16:31:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, suspensão, prazo, pessoa física, aquisição, imóvel, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), venda, imóvel residencial, consequência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.