Projeto de Lei PL 10881/2018
Apresentação: 2018-10-16T20:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui o tráfico de pessoas no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, Lenocínio e tráfico de pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/18 PÁG 130 COL 01.