Projeto de Lei PL 7647/2014
Apresentação: 2014-06-03T15:50:19
Ementa: Institui a estabilidade do emprego aos portadores de câncer, com diagnóstico na vigência do vínculo laboral e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabilidade provisória, emprego, portador, câncer, diagnóstico, vigência, contrato de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5221/2013