Emenda na Comissão EMC 52/2012
Apresentação: 2012-10-16T16:15:00
Ementa: O § 2º do art. 30 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30..................................................................................................................................
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§ 2º Aos servidores de que trata o caput poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado, independentemente do tempo de ocupação do cargo, desde que transcorrido o período do estágio probatório. 
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).