Projeto de Lei PL 2727/2022
Apresentação: 2022-11-06T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral
Palavras-chave: Diretrizes, regularidade, gratuidade, transporte público coletivo, transporte fluvial, eleitor, votação, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.