Projeto de Lei PL 2684/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:12:21
Ementa: Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, agilização, procedimento, julgamento, requerimento, incidente, beneficiamento, execução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 10/07/18 PÁG 408 COL 01 Letra B.