Projeto de Lei PL 2656/2015
Apresentação: 2015-08-18T15:52:00
Ementa: Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.
Ementa detalhada: Amplia a tipicidade penal de adulteração de sinal identificados de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ampliação, tipicidade penal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP