Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 533/2016
Apresentação: 2016-10-06T11:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Terezinha de Goiás (GO), Goiás.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  416/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.