Projeto de Lei PL 5641/2013
Apresentação: 2013-05-23T10:50:20
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  viatamina D, derivado, leite, iogurte, consumo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.