Projeto de Lei PL 3928/2019
Apresentação: 2019-07-08T19:46:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Oficial do Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 141.