Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-07-02T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania