Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-02T17:09:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de todos medicamentos necessários à assistência e cuidado integral dos pacientes quando se tratar de atendimento e internação domiciliares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.