Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-03T21:23:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).