Projeto de Lei PL 5184/2023
Apresentação: 2023-10-25T18:32:03
Ementa: Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da República Federativa do Brasil em operações de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, diretrizes, concessão de garantias externas, Brasil, operação de crédito, realização, banco público, Instituição financeira multilateral, País estrangeiro, requisito. _Realização, concessão de garantias externas, autorização, votação, Sessão do Congresso Nacional. _Operação, concessão de garantias externas, cumprimento, legislação, vigência, território nacional. _Sujeição, penalidade, Gestor público, autorização, concessão de garantias externas, operação de crédito, país estrangeiro, descumprimento, requisito. _Situação, gestor público, coação, superior hierárquico, realização, concessão de garantias externas, operação de crédito. _Contrato, operação de crédito, disponibilização, Portal da Transparência do Governo Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP