Projeto de Lei PL 5322/2023
Apresentação: 2023-11-01T16:27:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para recrudescer as medidas socioeducativas previstas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, aumento, prazo máximo, internação, idade mínima, liberação compulsória, adolescente, ato infracional, Infração grave, Infração gravíssima, Medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.