Projeto de Lei PL 1399/2021
Apresentação: 2021-04-14T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, fornecimento, produtos, serviços,  inscrição, Plataforma digital, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), comunicação, consumidor, fornecedor, conflito, Relações de consumo, compra online, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.