Projeto de Lei PL 11234/2018
Apresentação: 2018-12-19T16:01:00
Ementa: Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Cooperação jurídica internacional, matéria penal, tutela de urgência, utilização, recurso especial, obtenção, prova (direito penal), reconhecimento, sentença judicial, estrangeiro, transferência, processo penal, autoridade competente, homologação judicial, senteça condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 278, Letra A.