Projeto de Lei PL 8053/2017
Apresentação: 2017-07-06T12:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para exigir que os partidos informem, em suas prestações de contas, as remunerações pagas a seus dirigentes e funcionários com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), prestação de contas, fundo partidário, explicitação, recursos,  despesa, remuneração, dirigente de partido político, empregado .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.