Projeto de Lei PL 10027/2018
Apresentação: 2018-04-12T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.
Palavras-chave: Utilização, nome afetivo, criança, adolescente, guarda provisória, adoção (direito civil), escola, instituição cultural, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).