Projeto de Lei PL 8736/2017
Apresentação: 2017-10-02T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, gratuidade, desconto, passagem do transporte coletivo, idoso, serviços, transporte interestadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.