Projeto de Lei PL 4421/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), segurado, responsabilidade civil, indenização, prejuízo, terceiro, ausência, perda, garantia, seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.