Projeto de Lei PL 552/2015
Apresentação: 2015-03-03T19:13:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), implementação, educação em tempo integral, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, União, complementação, recursos, participação, resultado, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-281/2023.