Projeto de Lei PL 4845/2016
Apresentação: 2016-03-29T16:54:22
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Palavras-chave: Garantia, escola  pública, prioridade, matrícula, irmãos, proximidade, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.