Proposta de Emenda à Constituição PEC 396/2017
Apresentação: 2017-12-18T20:51:00
Ementa: Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos políticos, voto facultativo, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.