Projeto de Lei PL 5159/2023
Apresentação: 2023-10-25T15:27:28
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), União, aplicação, transferência, estado (ente federado), município, Distrito Federal, criação, Fundo estadual de segurança pública, Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal, Fundo municipal de segurança pública, funcionamento, Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Conselho Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, existência, plano, segurança pública. _Proibição, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), liberação, estado (ente federado), município, Distrito Federal, transferência, conta institucional, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.