Projeto de Lei PL 11085/2018
Apresentação: 2018-11-28T19:40:00
Ementa: Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.
Palavras-chave: Desconto, tarifa, franquia de serviços, telefonia, internet, interrupção, fornecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura