Projeto de Lei PL 2676/2024
Apresentação: 2024-07-02T18:19:18
Ementa: Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Diretrizes, critério, Ascensão profissional, integrante, Órgão de segurança pública, Igualdade na lei, União, ente federado, promoção por ato de bravura, post mortem, Profissional da segurança pública, Regra de transição, segurança jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.