Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2022-10-10T14:09:00
Ementa: Emenda a MP 1122/2022 para suprimir o § 3º, do art. 8º, da Lei nº 13.681/2018.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.