Projeto de Lei PL 533/2021
Apresentação: 2021-02-23T10:39:00
Ementa: Concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) feitas por empresas
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empresa, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, medida de emergência, enfrentamento, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado