Projeto de Lei PL 10923/2018
Apresentação: 2018-10-31T14:35:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com mais de 30 anos ou suas réplicas, mediante apresentação de declaração de propriedade e origem lícita com firma reconhecida."
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Automóvel antigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.