Projeto de Lei Complementar PLP 247/2013
Apresentação: 2013-03-06T12:51:20
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, cálculo, limite, despesa de pessoal, Estados, Distrito Federal, Municípios, redução, transferência intergovernamental, receita corrente líquida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.