Projeto de Lei PL 1659/2024
Apresentação: 2024-05-08T14:38:24
Ementa: Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
Palavras-chave: Marco regulatório, recebimento, recursos, Organização não governamental (ONG). _Criação, Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), transparência, prestação de contas. _Investimento estrangeiro, ativo estratégico, garantia, Defesa nacional, Soberania nacional, Interesse nacional, setor estratégico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP.