Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-11-21T14:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a disponibilização de link de acesso à integra do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em formato acessível para a pessoa com deficiência,  pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.