Projeto de Lei PL 1670/2022
Apresentação: 2022-06-15T10:18:00
Ementa: Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, avós, bisavós, direito de visita, agendamento, possuidor, guarda judicial, cumprimento, interesse, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 183