Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2013-08-08T09:44:00
Ementa: Suprima-se, no art.29, inciso VII, da Lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).