Projeto de Lei PL 3266/2021
Apresentação: 2021-09-22T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, órgão executor, Programa Nacional de Reforma Agrária, autorização, assentado, aproveitamento, sustentabilidade, potencial energético, fonte alternativa de energia, energia eólica, energia solar, recursos hídricos, energia de biomassa, realização, contrato, terceiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.