Projeto de Lei Complementar PLP 149/2022
Apresentação: 2022-12-05T14:22:55
Ementa: Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei
Complementar N° 101, de 4 de maio de
2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho
de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de
2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, despesa, obrigação constitucional, referência, inovação tecnológica, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, financiamento, crédito orçamentário, agência reguladora, setor mineral. _Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, crédito orçamentário, programação, agência reguladora, ausência, limitação, empenho de despesa. _Alteração, Lei Federal, receita, Agência Nacional de Mineração (ANM), valor, recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.