Projeto de Lei PL 3043/2022
Apresentação: 2022-12-20T18:01:00
Ementa: Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, regulação, concessão, bolsa de estudo, entidade beneficente, atuação, educação superior, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), finalidade, obtenção, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.