Projeto de Lei PL 2236/2019
Apresentação: 2019-04-11T09:11:06
Ementa: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias, inclusão, venda, unidade habitacional, conclusão, edificação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão