Projeto de Lei PL 9687/2018
Apresentação: 2018-03-01T17:22:00
Ementa: "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, concurso de pessoas, utilização, rede social, Aplicativo Whatsapp, crime, autor intelectual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP