Projeto de Lei PL 6441/2019
Apresentação: 2019-12-16T15:19:47
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho--CLT, para dispor sobre férias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, divisão, Período aquisitivo, férias, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.