Projeto de Lei PL 2241/2019
Apresentação: 2019-04-11T11:33:00
Ementa: Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rodoviária, aeroporto, empresa, lixeira, Resíduo perfurocortante, descumprimento, penalidade, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-532/2022 apensada.