Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-09-30T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre limite de remuneração para pessoa com deficiência receber o auxílio-inclusão, e sobre o valor do benefício.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).