Projeto de Lei Complementar PLP 170/2019
Apresentação: 2019-07-02T14:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, extinção, sigilo bancário, operação de crédito, instituição financeira oficial, destinação, garantia, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão