Projeto de Lei PL 1936/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:21:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, Perda civil de bens, vestuário, Eletrodoméstico, Equipamento eletrônico, Utensílio doméstico, produto do crime, Descaminho, doação,  entidade, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social. 
_Alteração, decreto-lei, bagagem, passageiro, País estrangeiro, mercadoria abandonada, doação, entidade, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 169/2019, ao qual esta proposição está apensada.