Projeto de Lei PL 4717/2023
Apresentação: 2023-09-27T15:55:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Empresa de transporte, Programa de milhagem, Sistema de segurança, identificação, consumidor, garantia, compra, Passagem aérea, disponibilidade, assento, erro, Sistema digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.