Projeto de Lei PL 484/2021
Apresentação: 2021-02-18T14:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), Santa Casa de Misericórdia, participação, Sistema ùnico de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.