Projeto de Lei PL 1048/2019
Apresentação: 2019-02-21T15:45:00
Ementa: Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, pena de multa, fornecedor, aumento, preço, produtos, serviços, anterioridade, promoção comercial, Black Friday.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.