Requerimento de Informação RIC 1539/2016
Apresentação: 2016-02-17T11:17:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".