Indicação INC 540/2021
Apresentação: 2021-04-27T17:26:00
Ementa: Sugere que a ANEEL promova a imediata restituição de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS sobre ICMS nas contas de energia, aos consumidores, por meio de compensação tarifária, com redução nos valores das faturas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.