Projeto de Lei PL 4396/2019
Apresentação: 2023-04-20T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, empresa locadora de veículo, veículo automotor, veículo adaptado, Comando Manual Universal (CMU), acelerador manual, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)