Projeto de Lei PL 6035/2023
Apresentação: 2023-12-14T10:58:07
Ementa: Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, homônimo, diversidade, logradouro público, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.