Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2014
Apresentação: 2014-02-04T18:03:16
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça
Palavras-chave: Composição, Conselho Nacional de Justiça, inclusão, membros, tabelião, oficial de registro, indicação, entidade, representante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.