Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8330/2018
Apresentação: 2018-03-27T13:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC Nº 2/2003  que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2018