Projeto de Lei PL 5902/2016
Apresentação: 2016-08-02T17:07:00
Ementa: Altera a redação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Permite a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prorrogação, jornada de trabalho, atividade insalubre, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL 5902/2016 do PL 7663/2006, apensado ao PL 3129/1997,  principal.