Projeto de Lei Complementar PLP 434/2017
Apresentação: 2017-10-24T19:30:00
Ementa: Autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE), sorteio, loteria federal, recursos, critério, bonificação, professor, concessão, bolsa de estudo, graduação, conselho deliberativo, composição, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP