Reclamação REM 6/2013
Apresentação: 2013-10-16T15:26:00
Ementa: Solicita a elucidação da observância dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que tratam de prejudicialidade, em razão da decisão pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.847/12.
Tramitação: Notificações
Despacho: Documentos juntados.