Indicação INC 5477/2018
Apresentação: 2018-08-07T20:12:00
Ementa: Sugere à Presidência da República que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a inclusão dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho ao recebimento de Indenização de Fronteira, previsto na Lei 12.855/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".