Projeto de Lei PL 2672/2024
Apresentação: 2024-07-02T18:05:06
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, prazo, Afastamento do serviço, trabalhador, acompanhamento, filho, menor de idade, doença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3845/2024 (Requerimento), pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Dr. Luiz Ovando PP, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2672, de 2024".