Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-05-22T15:06:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 1.475, DE 2011.
Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).