Projeto de Lei PL 2306/2023
Apresentação: 2023-05-02T22:44:15
Ementa: Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, preso, condenado, ausência, crime violento, prestação de serviços, abrigo para animal, entidade pública. _Alteração, Código de Processo Penal, Suspensão condicional da pena, juiz, imposição, condição, prestação de serviços, favorável, comunidade, entidade pública, proteção animal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).