Indicação INC 489/2015
Apresentação: 2015-05-26T18:30:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República envidar todos os esforços no sentido de  postergar a vigência dos efeitos da Lei nº 13.019/2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".