Projeto de Lei PL 1292/2020
Apresentação: 2020-03-31T00:06:00
Ementa: Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, reajuste, tarifa de água, tarifa de energia elétrica, tarifa de esgoto, tarifa, telecomunicações, interrupção, fornecimento, serviços, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado