Projeto de Lei PL 4441/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:01:14
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sistema, segurança eletrônica, transporte público coletivo, interestadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1223/2011