Projeto de Lei PL 10477/2018
Apresentação: 2018-06-20T20:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, União, repasse, convênio administrativo, Estado (ente federado), recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), construção, colônia agrícola, colônia industrial, pena privativa de liberdade, regime semiaberto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 108/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.