Projeto de Lei PL 737/2022
Apresentação: 2022-03-29T10:44:00
Ementa: Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Terapia de Conversão, tratamento, repressão, orientação sexual, Identidade de gênero, Expressão de gênero, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)