Projeto de Lei PL 3202/2015
Apresentação: 2015-10-06T15:12:49
Ementa: Altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, arma de fogo, arma de uso restrito, órgão de segurança pública, desnecessidade, autorização, Comando do Exército (Comex).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.