Projeto de Lei PL 37/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, criação, Cadastro positivo de imunização contra pandemias,  Dados pessoais, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vacinação, acesso, população, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-665/2021.