Proposta de Fiscalização e Controle PFC 136/2017
Apresentação: 2017-09-13T14:56:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contrato, União, Concessionário (administração pública), rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 906/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2231/2023, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 1/11/2023, nos autos do TC-019.558/2018-0. Consoante o item 9.1 da aludida Deliberação, foram encaminhadas, também, cópia integral dos processos TC-012.624/2017-9 e TC-008.508/2020-8.