Projeto de Lei PL 3900/2023
Apresentação: 2023-08-14T14:04:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, aquisição, alienação, veículo automotor, situação, irregularidade, finalidade, fraude, legislação tributária, legislação de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)