Projeto de Lei PL 5966/2023
Apresentação: 2023-12-12T11:55:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Cadastro Ambiental Rural (CAR), garantia, restabelecimento, atividade agrossilvipastoril, área rural consolidada, recuperação florestal, vegetação primária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado