Projeto de Lei PL 462/2015
Apresentação: 2015-02-25T17:50:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Destina percentual de recursos provenientes de multas ao empregador para investimento em equipamento e modernização de setores de fiscalização do Ministério  do Trabalho e Emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aplicação, percentual, recursos financeiros, multa, empregador, investimento, equipamento, modernização, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).