Projeto de Lei PL 4709/2016
Apresentação: 2016-03-10T15:52:08
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, responsabilidade solidária, associação privada, sindicato, movimento social, organização da sociedade civil, crime contra a ordem pública, vandalismo, incitação, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5952/2013