Projeto de Lei PL 3634/2019
Apresentação: 2019-06-18T18:52:48
Ementa: Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Pena acessória, perda, posto militar, patente militar, militar, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.