Projeto de Lei PL 6982/2013
Apresentação: 2013-12-17T16:46:32
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Determina que o recurso da sentença de pronúncia terá efeito apenas devolutivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Processo Penal, efeito devolutivo, recurso judicial, sentença de pronúncia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP