Projeto de Lei PL 5423/2020
Apresentação: 2020-12-08T09:01:00
Ementa: Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia, Registro Civil, dupla maternidade, dupla paternidade, filhos, união homoafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.