Projeto de Lei PL 4556/2021
Apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal passa a vigorar acrescida do parágrafo 9º.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, cumprimento, estabelecimento penal, local, degradação, tratamento desumano, garantia, parte, remição da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 831