Projeto de Lei PL 4517/2019
Apresentação: 2019-08-15T10:50:20
Ementa: Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Palavras-chave: Criação, Parceria Público-Privada Popular, finalidade, utilização, espaço físico, comunidade, contrapartida, poder público, cooperação, urbanização, referendo, plebiscito, competência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.