Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR 
Suprima-se o § 2º do art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).