Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2014-12-02T19:06:00
Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).