Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-26T14:41:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).