Projeto de Lei PL 4544/2020
Apresentação: 2020-09-11T17:41:00
Ementa: Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), consumidor, serviços públicos, atraso, pagamento, Conta de consumo, energia elétrica, água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), residência, criança, Primeira infância, gestante, Vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)