Projeto de Lei PL 2571/2024
Apresentação: 2024-06-26T10:57:23
Ementa: Estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), critério, prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Doador de sangue, Doação de medula óssea, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.