Projeto de Lei PL 317/2015
Apresentação: 2015-02-11T09:41:30
Ementa: Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei Seca, punição, motorista, veículo automotor, consumo, droga psicotrópica, entorpecente, explicitação, portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP