Projeto de Lei PL 1707/2022
Apresentação: 2022-06-20T21:07:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento de alimentação, desconto, consumidor, Cirurgia bariátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.