Projeto de Lei PL 4968/2016
Apresentação: 2016-04-12T15:19:18
Ementa: Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, jornada de trabalho, lactante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 4968/2016 e do PL 7057/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição da Emenda 1/2016 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.