Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-06T10:04:00
Ementa: Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da apresentação do requerimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Amanda Gentil (PP-MA).