Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2014-06-03T14:07:00
Ementa: "Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).