Projeto de Lei PL 2404/2020
Apresentação: 2020-05-05T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, pagamento, financiamento, veículo, táxi taxista, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 389.