Projeto de Lei PL 361/2021
Apresentação: 2021-02-09T18:47:00
Ementa: Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública.
Palavras-chave: Criação, diretrizes, desburocratização, informatização, administração pública, aplicação, órgão público, administração, direta, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, extensão, estado (ente federado), implentação, ato normativo, Poderes da União, custo, adaptação, sistema de informação, banco de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 234.