Projeto de Lei PL 368/2024
Apresentação: 2024-02-21T16:15:08
Ementa: Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), desconto, Saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aluno, bacharel, Direito (ciência), Serviço voluntário, Trabalho não remunerado,  Defensoria pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2024 a 03/07/2024). Não foram apresentadas emendas.