Projeto de Lei PL 5929/2016
Apresentação: 2016-08-08T16:44:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF para os veículos adquiridos por professores de Educação Básica da rede pública de ensino.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.989, de 1995 e 8.383, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei Federal, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, veículo, professor, educação básica, educação pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.