Projeto de Lei PL 1727/2020
Apresentação: 2020-04-08T14:39:00
Ementa: Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, para inserir o item "d" no artigo 2°,  abrangendo pessoas que, apesar de terem rendimentos superiores ao determinado, tiveram seus rendimentos do trabalho informal reduzidos substancialmente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, concessão, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, trabalhador informal, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1727/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.