Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2016-06-09T10:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado.