Projeto de Lei PL 5455/2013
Apresentação: 2013-04-24T19:48:12
Ementa: Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, criação, seguro obrigatório, danos materiais, incêndio, explosão, gás,  imóvel comercial, equipamento, bar, restaurante, casa noturna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.