Projeto de Lei PL 5204/2023
Apresentação: 2023-10-26T11:37:22
Ementa: Estabelece a isenção de multas e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Isenção, taxa, multa, alteração, cancelamento, passagem aérea, candidato, concurso público, decorrência, troca, data, prova (ensino), banca examinadora, entidade, organização, concurso de prova. _ Banca examinadora, entidade, organização, concurso de prova, disponibilização, comprovante, alteração, data, horário. _Candidato, solicitação, isenção, taxa, multa, empresa aérea. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, troca, cancelamento, passagem aérea, isenção, taxa, multa, motivo, contrário, vontade, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.