Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-01T11:42:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Inscreva-se a notação "NR", entre parêntesis, ao final da redação sugerida no projeto para o § 2º do artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).