Projeto de Lei PL 7/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:25:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, anulação, pontuação, infração de trânsito. _Critério, suspensão, direito de dirigir, motorista, taxista, veículo de carga, veículo de aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).