Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 195/2016
Apresentação: 2016-12-13T18:56:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sessão plenária, fixação, horário, encerramento, continuação,  requerimento, maioria absoluta, líder, aprovação, plenário da Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PRC 31/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.