Emenda na Comissão EMC 276/2023
Apresentação: 2023-03-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1162/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 276/2023 MPV116223, pelo Dep. Alberto Mourão