Projeto de Lei PL 10503/2018
Apresentação: 2018-07-03T18:49:00
Ementa: Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018.
Palavras-chave: Anistia, multa de trânsito, remoção de veículo, estacionamento, acostamento, impedimento, deslocamento, greve, motorista de caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10354/2018