Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2024
Apresentação: 2024-05-21T13:38:46
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLP nº 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado com alterações. Inclusão da AGU.