Projeto de Lei PL 5417/2019
Apresentação: 2019-10-08T17:18:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, rótulo do produto, bebida alcoólica, mensagem de advertência, relação, consumo, álcool, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-217/2020.