Medida Provisória MPV 602/2012
Apresentação: 2012-12-31T10:21:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as  Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, caráter excepcional, contrato por prazo determinado, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12809/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 16/05/13 PÁG 17301 COL 01.