Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T13:05:00
Ementa: Acrescenta novo art. 34-A à Lei nº 11.771, 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências", para os fins de disciplinar as hipóteses de cobrança de taxa por cancelamento de reserva de acomodação nos meios de hospedagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.