Projeto de Lei PL 2525/2024
Apresentação: 2024-06-20T19:15:16
Ementa: Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Palavras-chave: Criação, protocolo, atuação, autoridade, crime contra a liberdade sexual, estupro, coleta, prova (direito penal), punição, criminoso, proteção, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.