Projeto de Lei PL 2985/2015
Apresentação: 2015-09-15T18:20:49
Ementa: Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Definição, autoridade policial, fixação, competência, ocupante de cargo, atividade policial, estabelecimento, procedimento, registro, ocorrência, persecução criminal, lavratura, auto de prisão em flagrante, competência exclusiva, delegado de polícia, polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar, forças armadas. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, competência, autoridade policial, concessão, fiança. _Alteração, Lei Maria da Penha, delegado de polícia, aplicação, caráter excepcional, Medida Protetiva de Urgência, violência contra a mulher, violência doméstica e familiar.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.