Projeto de Lei PL 5840/2023
Apresentação: 2023-12-04T14:00:38
Ementa: Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de  dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
Palavras-chave: Responsabilização, empresa, dano ambiental, suspensão, atividade econômica, proibição, alienação, obrigatoriedade, pagamento, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Duda Salabert apresentou renúncia de relatoria.