Projeto de Lei PL 3493/2015
Apresentação: 2015-11-03T18:15:12
Ementa: Veda a apreensão de instrumentos musicais ou congêneres.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, perturbação do trabalho ou do sossego alheios, proibição, apreensão, instrumento musical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.