Projeto de Lei PL 2161/2022
Apresentação: 2022-08-04T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Cláusula obrigatória, convênio de delegação, contrato de concessão, rodovia federal, rodovia estadual, construção, Ponto de parada, repouso, motorista profissional, transporte de carga, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se o PL 1703/2023 ao  PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)