Projeto de Lei PL 3361/2024
Apresentação: 2024-08-28T15:15:00
Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a pessoa, crime contra a honra, violência doméstica, feminicídio, mulher, gênero.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.