Projeto de Lei Complementar PLP 12/2022
Apresentação: 2022-03-08T11:06:00
Ementa: Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Sociedade empresária, Sociedade simples, Empresa individual de responsabilidade limitada, Empresário, registro, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), período, ano-calendário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra A.