Projeto de Lei PL 2641/2021
Apresentação: 2021-08-02T15:43:00
Ementa: Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, perícia médica, avaliação, reavaliação, Aposentadoria por invalidez, pessoa, Poliomielite, Segurado (previdência social).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.