Projeto de Lei PL 5052/2016
Apresentação: 2016-04-20T15:00:00
Ementa: Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 650/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5.052/2016).