Indicação INC 590/2019
Apresentação: 2019-05-07T17:27:19
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012 e alterações, a fim de restaurar os prazos originalmente estabelecidos no inciso I da cláusula quinta e na alínea ''b'' do inciso III da cláusula sexta, alterados pelos incisos II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50, de 2018, bem como em rever a decisão contida no Convênio nº ICMS 28/19, de 05 de abril de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.