Projeto de Lei PL 2429/2023
Apresentação: 2023-05-09T15:16:23
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), impossibilidade, sócio, acionista, utilização, diversificação, pessoa jurídica, participação, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.