Projeto de Lei Complementar PLP 54/2021
Apresentação: 2021-04-16T18:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, capitalização, Valor devido, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), contrato, dívida, operação de crédito, União. _ Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.