Emenda ao Substitutivo ESB 247/0
Apresentação: 2017-04-19T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787,de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 247 PL678716, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Luiza Erundina (PSOL-SP).