Projeto de Lei PL 5176/2023
Apresentação: 2023-10-25T17:19:50
Ementa: Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, Inquérito, ação civil, Ação penal, crime, Improbidade administrativa, peculato, Corrupção passiva, Corrupção ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.