Emenda ao Substitutivo ESB 89/0
Apresentação: 2018-05-23T16:36:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 89 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).