Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2017-09-20T17:49:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC18115, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).