Projeto de Lei PL 8304/2014
Apresentação: 2014-12-17T20:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, designação, logradouro público, obra pública, serviços públicos, monumento, homenagem, pessoa, autor, defesa, exploração, mão de obra escrava, violação, direitos humanos, Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.