Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-04T19:34:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.591, DE 2015
Estabelece a alternativa de prestação pecuniária como condição para a suspensão de processos para crimes julgados pelo Juizado Especial Criminal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).