Projeto de Lei PL 7023/2013
Apresentação: 2013-12-19T13:41:00
Ementa: Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes.
Ementa detalhada: Dois por cento (2%) sobre a receita corrente líquida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normas, substituição, contribuição previdenciária, Município, percentual, receita corrente líquida,, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.