Projeto de Lei PL 809/2024
Apresentação: 2024-03-18T11:03:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), classificação, Infração administrativa ambiental, Crime ambiental, Flora, Supressão vegetal, ausência, Licença ambiental, limite, Reserva legal, Multa ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 860