Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7184/2013
Apresentação: 2013-03-21T11:32:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 469/2010, que "Altera a redação do artigo 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a Legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.