Projeto de Lei PL 2336/2019
Apresentação: 2019-04-16T15:40:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, divulgação, Sítio (internet), dados, fotografia, pessoa, Internação hospitalar,  ausência, acompanhamento, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 983, Letra A.