Emenda ao Substitutivo ESB 94/0
Apresentação: 2018-05-23T16:38:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 94 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).