Emenda de Relator EMR 21/0
Apresentação: 2015-09-02T13:52:00
Ementa: Suprima-se o art. 12 do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 21 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).