Projeto de Lei PL 7681/2017
Apresentação: 2017-05-19T10:07:00
Ementa: Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos.
Palavras-chave: Critério, proibição, utilização, gordura vegetal, fabricação, alimento, alimentação humana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.