Projeto de Lei PL 407/2015
Apresentação: 2015-02-24T16:01:00
Ementa: Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, tipicidade, crime, obtenção, vantagem, comercialização, medicamento, órtese, prótese, implante, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.