Projeto de Lei PL 3618/2023
Apresentação: 2024-07-11T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo Nacional do Idoso, atualização, Terminologia, Doador, destinação, Recursos financeiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.