Projeto de Lei PL 7549/2014
Apresentação: 2014-05-14T09:57:00
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, rescisão contratual, impedimento, ajuizamento, reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.