Projeto de Lei PL 986/2020
Apresentação: 2020-03-25T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade
pública e epidemia do coronavírus (COVID19).
Palavras-chave: Antecipação, cancelamento, data comemorativa, feriado, situação de emergência, calamidade pública, epidemia, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".