Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-29T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).