Projeto de Lei PL 3200/2024
Apresentação: 2024-08-15T17:09:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), critério, trabalhador, Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.