Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 966/2018
Apresentação: 2018-06-07T11:19:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Ementa detalhada: Susta a redução da alíquota do IPI para concentrados utilizados na produção de refrigerante.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, fabricação, refrigerante, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).