Emenda na Comissão EMC 190/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 206 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 206. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável, sob pena de nulidade, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial de natureza criminal, não podendo supri-lo a confissão do acusado ou a existência de relatório de outro Órgão Público ou Privado versando sobre os mesmos fatos apurados na esfera criminal. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 190/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).