Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2014-12-19T15:26:00
Ementa: Dá-se ao inciso I do art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º................................................................
I - multa no valor de mil e quinhentos reais;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).