Projeto de Lei Complementar PLP 99/2020
Apresentação: 2020-04-15T15:25:00
Ementa: Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Criação Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada, pessoa jurídica, isenção tributária, imposto, condicionamento, manutenção, posto de trabalho, compensação, encargo, folha de pagamento, reabertura, adesão, 
Criação Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada, pessoa jurídica, isenção tributária, imposto, condicionamento, manutenção, posto de trabalho, compensação, encargo, folha de pagamento, reabertura, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) ,pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.