Projeto de Lei PL 6303/2013
Apresentação: 2013-09-09T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Palavras-chave: Inexistência, conflito de interesses, simultaneidade, exercício, repesentação, União Federal, atuação, Instituição de Ensino Superior (IES), Instituição Científica e Tecnológica (ICT), interventor, liquidante, situação, conflito, período,impedimento, encerramento, mandato, recebimento, remuneração, compensação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/11/16, PÁG 226 COL 01, Letra B.