Projeto de Lei PL 4909/2020
Apresentação: 2021-05-27T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação bilíngue, pessoa com deficiência auditiva, surdo, língua materna, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), segunda língua, Língua portuguesa, escola bilíngue.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.359/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.359/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.909/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Casa. Publique-se."