Projeto de Lei PL 3086/2023
Apresentação: 2023-06-14T18:56:41
Ementa: Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Fraldas Geriátricas, na rede pública de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, gratuidade, Fralda geriátrica, Rede pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Unidade Básica de Saúde (UBS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.