Projeto de Lei PL 912/2024
Apresentação: 2024-03-21T10:37:27
Ementa: Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ausência, Autor (processo civil), Réu, Audiência de conciliação, descaracterização, Abandono da causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 80