Projeto de Lei PL 3940/2020
Apresentação: 2020-07-27T12:19:00
Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, vigência, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, utilização, transporte autônomo de passageiro, pessoa com deficiência física, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 5.149, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).