Projeto de Lei PL 8101/2014
Apresentação: 2014-11-14T10:02:00
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, limitador de velocidade, veículo automotor, prazo, incorporação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.