Projeto de Lei PL 3597/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, pessoa jurídica, Participação societária, exclusão, Ágio por rentabilidade futura, lucro real, apuração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incorporação, cisão, fusão, sociedade (pessoa jurídica).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.