Projeto de Lei PL 2793/2023
Apresentação: 2023-05-24T21:24:09
Ementa: Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, furto, arrombamento, cadeado, Sistema de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.