Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-28T16:16:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 329/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.