Comunicação de Medida Cautelar CMC 1/2020
Apresentação: 2020-02-03T17:49:00
Ementa: Comunica os termos da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos da Petição n. 8.637. Suspensão cautelar do exercício do mandato do Senhor Deputado Wilson Santiago.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhada à CCJC.