Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2024-09-10T16:30:00
Ementa: Voto:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.