Projeto de Lei PL 521/2019
Apresentação: 2019-02-06T15:15:09
Ementa: Estabelece agravante para o crime de extorsão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, extorsão, intermediação, telefone, pessoa, interior, estabelecimento penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).