Projeto de Lei PL 7714/2017
Apresentação: 2017-05-24T12:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, cláusula contratual, consumidor, pagamento, comissão de corretagem, Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), contrato de compra e venda, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1510/2015