Projeto de Lei PL 510/2023
Apresentação: 2023-02-14T18:38:53
Ementa: Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condomínio edilício, critério, proibição, alienação, aluguel, penhora, vaga de garagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.