Projeto de Lei PL 187/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:24:00
Ementa: Tipifica crimes contra a pessoa idosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  10.741, de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, tipicidade penal, funcionário público, omissão, atendimento preferencial, idoso, órgão público, pena, reclusão, multa. _ Tipicidade penal, omissão, testemunha, comunicação, negligência, violência, crueldade, idoso, pena, reclusão.  _ Tipicidade penal, fraude, cadastro, idoso, órgão público, pessoa jurídica de direito privado, emissão, laudo médico, prejuízo, idoso, pena, reclusão, multa. _ Tipicidade penal, impedimento, acompanhamento, idoso, internação, tratamento médico, pena, reclusão, multa.  _ Tipicidade penal, autoridade sanitária, omissão, comunicação, notificação compulsória, violência, idoso, pena, reclusão, multa. _ Alteração, Código Penal, critério, agravação penal, homicídio culposo, homicídio doloso, violência doméstica, menor de idade, idoso. _Agravação penal, condicionamento, atendimento médico, emergência médica, menor de idade, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.