Projeto de Lei PL 5627/2020
Apresentação: 2020-12-21T19:48:00
Ementa: Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pessoa, união estável, requerimento, juiz, averbação, Registro de nascimento, Sobrenome, companheiro, independência, impedimento, Autorização legal, casamento, decorrência, estado civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.