Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 153/2016
Apresentação: 2016-06-14T21:33:00
Ementa: Inclui o Art. 7-A ao Regimento Interno da Câmara para estabelecer casos de inelegibilidade para cargos da  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inelegibilidade, eleição, membro, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, candidato, processo judicial, improbidade administrativa, enquadramento,  Lei das Inelegibilidades.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.