Projeto de Lei PL 6607/2016
Apresentação: 2016-12-01T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos,  definição, inclusão, medicamento órfão, critério, importação, pessoa física, fixação, preço. 

_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, diretriz, dispensação de medicamento, medicamento órfão, incorporação, Sistema Único de Saúde. 

_Alteração, lei federal, norma, regulação, setor farmacêutico, definição, medicamento órfão, critério, cálculo, preço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)., para o PL 2657/2015, ao qual esta proposição está apensada.