Projeto de Lei PL 5042/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:16:55
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, disciplinamento, plano, recuperação judicial, assembleia, credor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 31/05/17 PÁG 385 COL 01.