Perempção de Rádio/TV TVR 37/2023
Apresentação: 2023-01-13T15:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2022 que declara perempta a concessão renovada ao  Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da TVR 37/2023, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2022 que declara perempta a concessão renovada ao  Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Manaus, Estado do Amazonas."