Projeto de Lei PL 4543/2023
Apresentação: 2023-09-19T13:35:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, utilização, contéiner, recolhimento, entulho, determinação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, identificação, sinalização, responsabilidade, equipamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.