Emenda na Comissão EMC 75/2017
Apresentação: 2017-03-14T16:32:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA ADITIVA N.º             /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)


Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

"Art. 201. .............................................................................................................. 
...............................................................................................................................

§ 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR)


JUSTIFIC
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-75/2017 PEC28716 => PEC-287/2016