Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 787/2017
Apresentação: 2017-10-05T09:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação (2010), segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1173/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.