Projeto de Lei PL 5907/2019
Apresentação: 2019-11-06T18:40:18
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os parâmetros de decisão no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, utilização, direito comum, Fonte subsidiária, direito do trabalho, revogação, dispositivo legal, prevalência, Acordo coletivo de trabalho, Convenção coletiva do trabalho, Legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.