Projeto de Lei PL 3867/2019
Apresentação: 2019-07-03T17:03:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, qualificação, Serviço de Radiodifusão Comunitária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.