Projeto de Lei PL 36/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), pena, Interdição temporária de direitos, proibição, acesso, internet, pessoa, condenado, prática, crime, utilização, equipamento eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 98