Projeto de Lei PL 2396/2019
Apresentação: 2019-04-17T12:30:30
Ementa: Dispõe  sobre  a  adoção  e  manutenção,  pelas instituições    e    profissionais    de    saúde,    do Prontuário  Médico  Obrigatório  -  PMO,  e  dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, profissional de saúde, Prontuário Médico Obrigatório (PMO), banco de dados, histórico, saúde, paciente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.