Projeto de Lei PL 3851/2015
Apresentação: 2015-12-08T11:25:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda, por prazo determinado, a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, prazo determinado, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), remuneração, trabalho, hora extra, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.