Projeto de Lei PL 7765/2014
Apresentação: 2014-07-02T15:43:43
Ementa: Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos
Palavras-chave: Condições de trabalho, funileiro de veículos, lanterneiro de automóveis, definição, atividade  profissional, jornada de trabalho, piso salarial, hora de trabalho noturno, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".