Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-04-09T10:08:00
Ementa: Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).