Projeto de Lei PL 2146/2022
Apresentação: 2022-08-03T19:09:00
Ementa: Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.
Palavras-chave: Determinação, sexo biológico, critério, definição, modalidade, esporte feminino, esporte masculino, competição esportiva, caráter oficial, esporte amador, esporte profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.