Projeto de Lei PL 5697/2016
Apresentação: 2016-06-29T11:30:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da aposentadoria especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria especial, empregado, utilização, equipamento de proteção individual, exercício, atividade profissional, ruído, prejuízo, saúde, reconhecimento, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".