Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-05-08T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos pelo poder público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.