Projeto de Lei PL 4611/2023
Apresentação: 2023-09-21T12:20:03
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Manutenção Predial, plano de manutenção predial, obrigatoriedade, periodicidade, inspeção, conservação, recuperação, edifício público, edifício privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.