Projeto de Lei PL 807/2024
Apresentação: 2024-03-15T17:42:00
Ementa: Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinação, Recursos público, arrecadação, Loteria, Apostas de Quota Fixa, combate, prevenção, Medida preventiva, Vitimização, Policial, Assistência psicossocial, proteção legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 779/2024, ao qual esta proposição está apensada.