Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 341/2020
Apresentação: 2020-07-24T09:36:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, modelo, arma semiautomática, calibre, requisito, critério, aquisição, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), retirada, exigência, identificação, controle, rastreabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)