Projeto de Lei PL 2996/2019
Apresentação: 2019-05-21T16:47:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, e acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Registro da candidatura, percentual, obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, sexo feminino, sexo masculino, partido político, critério, distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), retirada, obrigatoriedade, percentual, candidato, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP