Projeto de Lei PL 6924/2017
Apresentação: 2017-02-15T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre medidas de proteção, instituto da adoção e prazos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medida de proteção, procedimento, adoção (direito civil), adoção internacional, guarda judicial, criança, adolescente, acolhimento familiar. Critério, atendimento, mulher, gestante, entrega, criança, adoção (direito civil). _Prioridade, atendimento, criança, primeira infância, violência. _Alteração, Código Civil (2002), extinção, perda, poder familiar. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, adotante, estabilidade provisória, contrato de trabalho, guarda provisória, adoção (direito civil).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.850/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.