Projeto de Lei PL 6344/2013
Apresentação: 2013-09-12T16:23:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, servidor público, alteração, dados, sistema automatizado, banco de dados, administração pública, autorização, autoridade competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.