Projeto de Lei PL 5319/2016
Apresentação: 2016-05-17T19:36:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, serviços essenciais,  interesse coletivo, prestação de serviços, acesso, Internet, banda larga fixa, banda larga móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.