Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-06-27T16:13:00
Ementa: Inclui o § 5º ao artigo 126 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências,
para disciplinar o prazo máximo entre a
interposição do recurso e a decisão firmada
pelo Conselho de Recursos da Previdência
Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).