Projeto de Lei PL 7961/2017
Apresentação: 2017-06-28T12:11:00
Ementa: Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.
Palavras-chave: Critério, prestação de serviços, caminhão-guincho, remoção de veículo, veículo avariado, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).