Projeto de Lei PL 3708/2019
Apresentação: 2019-06-25T17:58:49
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), sistema eleitoral, eleições, vereador, Câmara Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3753/2019.