Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 170/2016
Apresentação: 2016-11-08T15:36:00
Ementa: Recurso, nos termos do artigo 140, inciso I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 5.360/2016, o qual objetivava a revisão de despacho para o PL nº 661/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 64 C0L 01.