Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 40/2023
Apresentação: 2023-02-09T18:02:00
Ementa: Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, dispensa, registro, proprietário, veículo blindado, Comando do Exército (Comex).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.