Projeto de Lei PL 7795/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma de obras públicas.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, utilização, cimentício, rejeito de mineração, obra pública,  descumprimento, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.