Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6919/2013
Apresentação: 2013-03-06T14:33:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário."
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014