Projeto de Lei PL 1751/2021
Apresentação: 2021-05-10T12:52:00
Ementa: Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), loteria, concurso de prognóstico, administração, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.