Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação