Emenda na Comissão EMC 14/2016
Apresentação: 2016-04-14T15:42:00
Ementa: Modifica o art. 423 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).