Projeto de Lei PL 10611/2018
Apresentação: 2018-07-11T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, União, assistência financeira, Município, transporte gratuito,   transporte intermunicipal, aluno, graduação, Educação profissional e tecnológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1682/2024 à proposição PL-10611/2018.