Projeto de Lei PL 8245/2017
Apresentação: 2017-08-10T11:40:00
Ementa: Revoga o art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, revogação, dispositivo legal, aumento, pena, crime, vítima, menor de idade, pessoa vulnerável, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP