Emenda na Comissão EMC 110/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:03:00
Ementa: Suprime o art. 365.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).