Projeto de Lei PL 2839/2023
Apresentação: 2023-05-30T11:50:47
Ementa: Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de vigilância, som, vídeo, Presidência da República, Ministro de Estado, duração, jornada de trabalho, diretrizes, arquivamento, conservação, disponibilização, gravação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2143/2024 à proposição PL-2839/2023.