Projeto de Lei PL 3786/2019
Apresentação: 2019-07-01T11:05:58
Ementa: Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, ameaça, constrangimento, funcionário público, exercício profissional, fiscalização, aumento da pena, uso da força, arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.