Projeto de Lei PL 1459/2020
Apresentação: 2020-04-02T11:33:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.796, de 1999.
Palavras-chave: Regime de Parcelamento Emergencial (RPE), Débito, Fazenda Nacional, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, contribuição previdenciária, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei Hauly, pagamento, compensação financeira, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP.