Projeto de Lei PL 5490/2019
Apresentação: 2019-10-10T14:57:56
Ementa: Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Agente comunitário de saúde, Visita domiciliar, transexual, homossexual, prevenção, doença, ideologia, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.785/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido de revisão de despacho contido no Requerimento n. 2.785/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista a distribuição para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."