Projeto de Lei PL 9115/2017
Apresentação: 2017-11-21T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, normatização, subscrição, iniciativa legislativa, iniciativa popular, reconhecimento de firma, anteprojeto de lei, justiça eleitoral, apoiamento, assinatura eletrônica, internet, cumprimento, exigência, encaminhamento, Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 190 COL 01.