Projeto de Lei PL 6339/2013
Apresentação: 2013-09-12T15:01:57
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 para dispor sobre a distribuição das cadeiras pelo método das "maiores médias", assegurando aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral o direito de participar da disputa das "sobras".
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, garantia, partido político, inexistência, quociente eleitoral, participação, distribuição, sobra eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44172 COL 01.