Projeto de Lei PL 9175/2017
Apresentação: 2017-11-27T17:09:00
Ementa: Acrescente-se o Capítulo V-A na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata do acordo de leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, regulação, acordo de leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, processo administrativo, processo judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 224 COL 01.