Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 262/2017
Apresentação: 2017-10-17T17:47:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.404 de 2015, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC"
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Recurso n. 262/2017, em face do deferimento do requerimento Requerimento n. 7475/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, do RICD.