Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2024-08-14T22:31:00
Ementa: VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.