Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Apresentação: 2020-08-11T18:46:00
Ementa: Art. Aplica-se o disposto nesta lei às Santas Casas de Misericórdia, conferindo-lhes o tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.