Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-11T17:17:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPASF, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).