Requerimento REQ 69/2019
Apresentação: 2019-10-08T18:35:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2380, de 2019, com fulcro no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da existência de diploma legal de idêntico teor.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado.