Projeto de Lei PL 1439/2015
Apresentação: 2015-05-07T13:56:41
Ementa: Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Ementa detalhada: Trata de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, percentual, distribuição,  recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB),prioridade, ensino integral, ensino médio, educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.