Requerimento REQ 55/2016
Apresentação: 2016-06-20T18:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.
Órgão: CCT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.