Projeto de Lei PL 1634/2015
Apresentação: 2015-05-20T20:23:16
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor,  convocação,  proprietário, veículo automotor, correspondência postal, dados, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), conserto, defeito, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.