Projeto de Lei PL 4998/2020
Apresentação: 2020-12-21T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, critério, criação, Cartão Digital de Vacinação (CDV). _ Garantia, vacinação, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.917/2017, 5.217/2020, 1.674/2021, 1.829/2021, 2.091/2021, 2.710/2021, 37/2021, com emenda e 1.468/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e  pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nº 665/2021, 3.629/2021,  3.969/2021, 1.158/2021, 3.191/2021, 3.192/2021, 3.281/2021, 22/2022 e 3.264/2021, apensados.