Projeto de Lei PL 2763/2019
Apresentação: 2019-05-09T10:19:00
Ementa: Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferência direta, aplicação, recursos, município, critério, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.