Projeto de Lei PL 2738/2019
Apresentação: 2019-05-08T17:21:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, entrega, Diploma de conclusão de curso, Educação superior, aluno, inadimplemento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.