Medida Provisória MPV 1224/2024
Apresentação: 2024-05-24T00:00:00
Ementa: Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Critério, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), venda direta, arroz beneficiado, Produto importado, mercado, supermercado, Hipermercado, Comércio varejista, Comércio atacadista, estabelecimento comercial, Crise socioeconômica, desabastecimento, Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista