Projeto de Lei PL 7527/2014
Apresentação: 2014-05-08T11:57:37
Ementa: Determina a obrigatoriedade de instalação de leitos e mobiliário para atendimento de pacientes obesos nos estabelecimentos de saúde das redes pública e privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, hospital público, instalação, cama hospitalar, mobiliário, atendimento, paciente, obeso, disciplinamento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.