Projeto de Lei PL 6531/2019
Apresentação: 2019-12-17T21:16:30
Ementa: Obriga os condomínios adotarem medidas de segurança quanto às atividades físicas praticas em academias internas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, adoção, medida de segurança, atividade física, academia de ginástica, condomínio, contratação, profissional de Educação Física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".