Projeto de Lei PL 4831/2019
Apresentação: 2019-09-03T17:02:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, embalagem do produto, Alimento in natura, transparência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)