Projeto de Lei PL 8897/2017
Apresentação: 2017-10-19T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, regionalização, hierarquia, Sistema Único de Saúde (SUS), Estado (ente federado), Atenção primária à saúde (APS), saúde pública, critério, participação, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP