Projeto de Lei PL 2605/2022
Apresentação: 2022-10-17T10:50:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), punição, Instituto de pesquisa, divulgação, Pesquisa eleitoral, descumprimento, requisito, margem de erro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 177