Projeto de Lei PL 1406/2020
Apresentação: 2020-04-01T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Recursos, valor, arrecadação, produto do crime, Crime contra a economia popular, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Lavagem de dinheiro, Tráfico de droga, corrupção, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.