Projeto de Lei PL 3430/2023
Apresentação: 2023-07-05T19:54:20
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Fornecedor, inadequação, Exposição do produto, Consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.