Projeto de Lei PL 8575/2017
Apresentação: 2017-09-13T16:03:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Assistência Social, definição, família, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, acesso, população, dados, beneficiário, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.