Projeto de Lei PL 5864/2023
Apresentação: 2023-12-05T15:27:45
Ementa: Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação, consumo, consumidor, provedor de aplicações, rede social. _Equiparação, usuário, rede social, consumidor. _Aplicação, norma geral, proteção, defesa, consumidor, Código de Defesa do Consumidor (1990). _Provedor de aplicações, rede social, adoção, meios, combate, disseminação, informação falsa, discurso de ódio, prática, violação, direitos humanos, fornecimento, mídia digital, mídia institucional, denúncia, usuário, denúncia, conteúdo impróprio. _Fiscalização, apuração, denúncia, autuação, descumprimento, realização, Órgão competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.