Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/2015
Apresentação: 2015-11-11T18:07:00
Ementa: Modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ementa detalhada: Trata das emendas parlamentares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), finanças públicas, orçamento público, despesa obrigatória, emenda parlamentar, proibição, bloqueio, contingenciamento, dotação orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP