Projeto de Lei PL 5941/2013
Apresentação: 2013-07-10T20:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei Rouanet, ressarcimento, Fazenda Pública, profissional, artes, instigação, utilização indevida, drogas, crime contra a dignidade sexual, proibição, concessão, incentivo, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2024)