Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-10-01T16:49:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às  3 (três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1, com voto pela REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às  3 (três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1, com voto pela REJEIÇÃO das demais.