Projeto de Lei PL 3414/2019
Apresentação: 2019-06-11T12:13:55
Ementa: Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, contratação, mulher, vítima, agressão física, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.