Emenda na Comissão EMC 79/2016
Apresentação: 2016-06-09T15:24:00
Ementa: Dá-se nova redação ao inciso I do art. 314 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).