Projeto de Lei PL 9412/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:52:00
Ementa: Dispõe sobre a licença materna e paterna compartilhada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compartilhamento, licença à gestante, licença parental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.