Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com 46 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pelo não provimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania