Emenda de Plenário EMP 39/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:21:00
Ementa: Inclua-se no Art. 2º o seguinte inciso:


Art. 2º ………………….

XXIV - atividade agrícola - a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 39/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).