Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2023
Apresentação: 2023-09-12T13:28:15
Ementa: Requer que seja convidado representante do Ministério da Fazenda- MF, visando contribuir tecnicamente com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital.
Órgão: CEDIRDIG
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.