Projeto de Lei PL 1815/2023
Apresentação: 2023-04-12T16:26:00
Ementa: Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Programa Cidadania Plena, finalidade, garantia, facilitação, direito de voto, idoso, pessoa com mobilidade reduzida, internação hospitalar, cidadão, comunidade, quilombolas, caiçaras, comunidade ribeirinha, aldeia indígena. _Implementação, coordenação, programa (administração). _Alteração, Código Eleitoral (1965), acréscimo, capítulo (texto legislativo), pessoa, dificuldade, acesso, Serviço eleitoral. _Justiça eleitoral, realização, operação, mutirão, facilitação, disponibilização, serviços, atendimento, eleitor, instalação, seção eleitoral, hospital, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), quilombolas, caiçaras, comunidade ribeirinha, aldeia indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.