Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1152/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:06:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palma (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 491/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.