Projeto de Lei PL 5532/2023
Apresentação: 2023-11-17T14:39:49
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos abatedouros com a finalidade de registro de imagens que possibilitem a inspeção e a fiscalização, por parte das autoridades competentes ou de consumidores interessados, em relação ao cumprimento das normas referentes aos métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais de açougue e de pescado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, câmera, funcionamento, contínuo, abatedouro, registro, imagem, possibilidade, inspeção, fiscalização, autoridade competente, consumidor, relação, cumprimento, norma geral, cumprimento, abate humanitário, abate de animal, pescado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.