Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 335/2022
Apresentação: 2022-09-12T11:31:00
Ementa: Susta o Decreto Nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual (LOA), Orçamento público, Emenda de relator, orçamento secreto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado