Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2015-05-13T14:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).