Projeto de Lei PL 924/2023
Apresentação: 2023-03-07T15:09:46
Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
Palavras-chave: Criação, Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, concurso público, Município, destaque, Política pública, revitalização, Rio (curso d'água), Canal d'água, Qualidade ambiental, bem-estar, população, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.