Projeto de Lei PL 6501/2016
Apresentação: 2016-11-17T13:03:00
Ementa: Estabelece prazo máximo para a realização de consulta de retorno no Sistema Único de Saúde - SUS após a realização dos exames complementares.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, marcação, consulta médica, Sistema Único de Saúde (SUS), descumprimento, infração sanitária, pena
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3752/2012