Projeto de Lei PL 593/2022
Apresentação: 2022-03-16T11:59:00
Ementa: Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica.
Palavras-chave: Desobrigação, utilização, máscara de proteção, transporte público, transporte privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado