Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 387/2016
Apresentação: 2016-05-10T18:36:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa n.º 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovação, exigência, requisitos fitossanitários, importação, grão, café, produção, Peru (País).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-383/2016