Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1153/2018
Apresentação: 2018-12-13T13:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Radiodifusão comunitária, Chapada dos Guimarães (MT), Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 844/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.