Projeto de Lei PL 1449/2021
Apresentação: 2021-04-19T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, acréscimo, Medida protetiva de urgência, afastamento, agressor, município, domicílio, vítima, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013