Projeto de Lei PL 2093/2024
Apresentação: 2024-05-27T19:56:13
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, Registro fotográfico, Vídeo, preso, Pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.