Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 5/2016
Apresentação: 2016-07-06T15:26:00
Ementa: propõe acréscimo ao Anexo III do PLDO 2017 - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF por constituírem obrigações constitucionais e legais da União", a Seção II com a seguinte redação:
II. Demais despesas ressalvadas
1. Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada