Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-30T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para estabelecer a obrigatoriedade de que os preços de produtos ofertados em estabelecimentos varejistas sejam apresentados por meio da utilização de recursos que possibilitem a leitura tátil ou a audição da informação constante da etiqueta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.