Projeto de Lei PL 3370/2021
Apresentação: 2021-09-29T17:22:00
Ementa: Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), competência, Síndico administrador, condomínio, notificação, autoridade competente, violência física, violência psicológica, vítima, criança, adolescente, mulher, idoso, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 2510/2020, ao qual esta proposição está apensada.