Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-08-04T16:28:00
Ementa: Parecer para Redação Final do PDL 516/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.