Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2023-04-14T09:05:52
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 994/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.