Emenda ao Substitutivo ESB 319/0
Apresentação: 2017-04-20T11:14:00
Ementa: Acrescente-se nova redação ao caput do art. 468 do Substitutivo ao PL nº 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: 

"Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que expressamente manifestada pelo empregado. 

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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 319 PL678716, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).