Projeto de Lei PL 8737/2017
Apresentação: 2017-10-03T12:39:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios, fornecedor reincidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra A.