Projeto de Lei PL 5488/2013
Apresentação: 2013-04-30T12:23:14
Ementa: Institui parcelamento de dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional cujos devedores sejam pessoas físicas.
Palavras-chave: Parcelamento, dívida, débito, pessoa física, Fazenda Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-5081/2009