Projeto de Lei PL 5088/2019
Apresentação: 2019-09-17T16:00:41
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.
Palavras-chave: Critério, Órgão de segurança pública, doação, arma de fogo, utilização, atividade profissional, aposentadoria, inatividade, polícia, direitos, porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 71.