Projeto de Lei PL 2094/2019
Apresentação: 2019-04-05T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Trabalho do preso, Preso condenado, remuneração, salário mínimo,  aplicação, condicionamento, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.