Projeto de Lei PL 5794/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:06:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto animal, informação, nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, frigorífico, data, compra, prazo de validade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.