Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-11-22T09:40:35
Ementa: Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).