Projeto de Lei PL 2826/2019
Apresentação: 2019-05-14T14:04:31
Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, determinação, ação penal pública incondicionada, crime, lesão corporal, contra, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.