Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-03T15:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos  jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).