Projeto de Lei PL 8348/2017
Apresentação: 2017-08-22T21:59:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar ao preso que cumpre pena em regime fechado o acesso a redes sociais, o envio e o recebimento de mensagens eletrônicas e a realização de conversas por meio da internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  proibição, preso, regime fechado, acesso, rede social, rede social digital, remessa, recebimento, correspondência eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 474 COL 01.