Requerimento de Audiência Pública REQ 32/2019
Apresentação: 2019-04-04T13:31:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discutir mudanças nas regras para concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para formação de condutores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada dia 26/11/19.