Projeto de Lei PL 4582/2016
Apresentação: 2016-03-01T16:48:37
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o credenciamento de despachantes documentalistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, credenciamento, despachante documentalista, Órgão executivo de trânsito, Estado, Distrito Federal, regularização, documento, veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).