Projeto de Lei PL 6174/2013
Apresentação: 2013-08-22T18:07:14
Ementa: Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, valor, efeito, cálculo, adicional,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2650/2020.