Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1188/2015
Apresentação: 2015-03-26T12:27:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.180-A de 2004 que "Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015