Projeto de Lei PL 2444/2019
Apresentação: 2019-04-23T10:09:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, acesso a informação, documento, proposição legislativa, tramitação, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.