Emenda na Comissão EMC 59/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:45:00
Ementa: Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 59/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).