Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2387/2023
Apresentação: 2023-08-04T16:06:36
Ementa: REQ DE URGÊNCIA ao PL 3440/2019 QUE Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.