Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2017
Apresentação: 2017-08-29T16:33:00
Ementa: Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP51918
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada