Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-07-04T10:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).