Indicação INC 270/2019
Apresentação: 2019-03-27T17:09:00
Ementa: Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério de Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT lidere junto aos Estados da Federação e ao Distrito Federal, e estes junto aos seus municípios, procedimento de uniformização de validade das licenças de que trata a Resolução nº 01/2006, do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes entre outros procedimentos objetivando desburocratizar o setor.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.