Projeto de Lei PL 5417/2023
Apresentação: 2023-11-08T17:43:08
Ementa: Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1151/2024.