Projeto de Lei PL 906/2020
Apresentação: 2020-03-24T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.
Palavras-chave: Atividade econômica de baixo risco, serviços de saúde, desnecessidade, Ato público de liberação da atividade econômica, desburocratização, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 906/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.