Projeto de Lei PL 1406/2023
Apresentação: 2023-03-27T10:54:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.
Palavras-chave: Proibição, oferta, comercialização, bebida, Alimento ultraprocessado, escola pública, escola privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.