Projeto de Lei PL 3449/2015
Apresentação: 2015-10-28T16:23:59
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agentes Públicos, agente público, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, acesso, declaração de bens e rendimentos, Secretaria da Receita Federal do  Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.