Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-11-12T18:54:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).