Projeto de Lei PL 480/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, dispondo sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade para estabelecer critérios objetivos para a veiculação de peças publicitárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração direta e indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, veiculação, publicidade institucional, órgão público, Poder Executivo, administração direta, administração indireta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.