Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-04-13T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência o direito à modificação de veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).