Projeto de Lei PL 315/2015
Apresentação: 2015-02-10T20:34:00
Ementa: Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, definição, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 291 COL 01.