Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-09-03T14:43:00
Ementa: Acresce dispositivos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro de fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).