Emenda na Comissão EMC 167/2019
Apresentação: 2019-09-26T12:08:00
Ementa: Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-167/2019 PEC04519 => PEC-45/2019