Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-11-05T14:18:00
Ementa: Altera as Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).