Projeto de Lei PL 485/2015
Apresentação: 2015-02-26T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, pessoa com deficiência, concurso, ingresso, instituição federal de ensino, educação superior, ensino técnico, nível médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP