Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1295/2013
Apresentação: 2013-09-25T17:26:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional, Brasil, Organização Internacional para as Migrações, posição, imunidade, privilégio.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 64/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.