Projeto de Lei PL 3976/2015
Apresentação: 2015-12-15T15:31:03
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, responsabilidade administrativa, agente público, descumprimento, fiscalização, barragem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).