Projeto de Lei PL 6791/2013
Apresentação: 2013-11-20T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, destinação, recursos financeiros, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), investimento, infraestrutura, telecomunicações, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.