Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-11-17T14:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.