Projeto de Lei PL 549/2019
Apresentação: 2019-12-10T22:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), critério, segurança, torcedora, mulher, violência, Discriminação de gênero, misoginia, Evento Desportivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 346/2020, apensado.