Projeto de Lei PL 1422/2019
Apresentação: 2019-03-13T15:40:00
Ementa: Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, identificação, usuário de serviços, serviços públicos, banco de dados, administração pública, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desburocratização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 344/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica que foi mantido veto parcial. Of. nº 104/2023 CN".