Projeto de Lei PL 3496/2024
Apresentação: 2024-09-10T15:45:37
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, pessoa jurídica de direito público, atos, omissão, agente público, desvio produtivo, perda de tempo útil, terceiro, cidadão.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3496/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros
".