Emenda de Plenário EMP 1/2017
Apresentação: 2017-02-22T11:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.