Projeto de Lei PL 2749/2015
Apresentação: 2015-08-25T14:47:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Permite que o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros seja prestado por qualquer pessoa natural ou jurídica que atenda aos requisitos especificados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prestação de serviços, serviços de utilidade pública, transporte de passageiro, livre iniciativa, pessoa natural, pessoa jurídica, aplicativo Uber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.