Projeto de Lei PL 5893/2013
Apresentação: 2013-07-04T13:19:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificado de Segurança Veicular, veículo, gás natural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.