Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2023
Apresentação: 2023-05-03T12:14:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o novo Arcabouço Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Prejudicialidade
Despacho: Prejudicado na 3ª Reunião Extraordinária, em 12/07/2023, tendo em vista perda de objeto da matéria.