Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-07-07T11:35:14
Ementa: Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).