Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:01:00
Ementa: Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual": Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC04819
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Requerimento arquivado