Projeto de Lei PL 568/2022
Apresentação: 2022-03-14T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta individual no FGTS do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes que forem portadores de ataxias espinocerebelares de qualquer tipo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, Ataxia Espinocerebelar (SCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 6500/2019, ao qual esta proposição está apensada.