Projeto de Lei PL 73/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, programa, reinserção, egresso, penitenciária, 
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), acesso, recursos, ente federado, licitação, contratação, mão de obra, reserva, vaga, apenado, preso, regime aberto, regime semiaberto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Memo nº 191/19 à CTASP solicitando a apensação deste ao de nº 4014/12.