Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-16T19:55:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 43/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.