Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-19T12:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir produtos essenciais e disciplinar regras e prazos para o caso de vícios em tais produtos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).