Projeto de Lei PL 4071/2023
Apresentação: 2023-08-23T12:29:58
Ementa: Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, Hora de trabalho noturno, Intervalo para repouso ou refeição, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4612/2023.