Proposta de Emenda à Constituição PEC 404/2014
Apresentação: 2014-05-20T19:16:42
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.
Palavras-chave: Constituição Federal, Forças armadas, garantia, revisão geral anual, remuneração, militar das forças armadas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP