Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7384/2013
Apresentação: 2013-04-04T15:48:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário. (Requerimento pedindo a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2003, que “acrescenta os artigos 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014