Projeto de Lei PL 2500/2021
Apresentação: 2021-07-09T09:17:00
Ementa: Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.
Palavras-chave: Disciplinamento, âmbito, União, submissão, teto salarial, agente público, exercício profissional, país estrangeiro, pagamento, moeda estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.