Emenda na Comissão EMC 87/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:11:00
Ementa: Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-87/2019 PEC04519 => PEC-45/2019