Emenda na Comissão EMC 78/2014
Apresentação: 2014-05-19T14:47:00
Ementa: No artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 78/2014 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).