Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-07-11T17:40:00
Ementa: EMENDA Nº 1 
Suprima-se o art. 4º da proposição, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).