Projeto de Lei PL 2139/2022
Apresentação: 2022-08-03T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, alegação, expressão artística, exibição, apelo sexual, criança, adolescente, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.