Projeto de Lei PL 6217/2016
Apresentação: 2016-10-04T13:53:00
Ementa: Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Palavras-chave: Alteração, decreto, processo tributário, contestação prévia, sujeito passivo,  auto de infração, notificação, lançamento, tributo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).