Projeto de Lei Complementar PLP 162/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário,  proibição, Quebra de sigilo bancário, sócio, administrador, terceiro, contribuinte, investigado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 18.