Projeto de Lei PL 3134/2023
Apresentação: 2023-06-19T11:57:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde dos atendimentos pré-hospitalares móveis de urgência prestados a beneficiários, e para obrigar a disponibilização de serviço de pronto-atendimento em telemedicina em caráter ininterrupto a seus consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), operadora de plano de assistência à saúde, atendimento pré-hospitalar móvel, urgência, prestação, beneficiário. _Obrigatoriedade, disponibilização, serviços, atendimento ininterrupto, teleatendimento médico, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 420