Projeto de Lei PL 692/2022
Apresentação: 2022-03-23T16:53:00
Ementa: Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, probição, estado (ente federado), município, concessão, incentivo, empresa concessionária, prazo, ausência, receita compensatória, fonte alternativa de receita. _ Ato nulo, nulidade absoluta, aumento, despesa total com pessoal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2022 PAG 602