Projeto de Lei PL 696/2023
Apresentação: 2023-02-28T11:55:52
Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Criação, Área de livre Comércio de Costa Marques (ALCCM), Costa Marques (RO), Rondônia, regime fiscal privilegiado, promoção, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social. _Suspensão, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entrada, mercadoria estrangeira. _Exclusão, benefício fiscal, arma, munição, veículo de passageiro, bebida alcóolica, fumo. _Prazo, duração, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE, apensado ao PL-89/2022