Emenda na Comissão EMC 17/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: 4. O artigo 37- Passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).