Medida Provisória MPV 723/2016
Apresentação: 2016-05-02T13:50:00
Ementa: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, diploma revalidado, visto temporário, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), Programa Mais Médicos.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/02/2017.