Projeto de Lei PL 3940/2023
Apresentação: 2023-08-16T12:21:38
Ementa: Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências.
Palavras-chave: Atos, garantia, transparência, Procuradoria-Geral da República (PGR), caráter especial, arquivamento, investigação, envolvimento, autoridade, foro privilegiado, prerrogativa de função. _Decisão, Procuradoria-Geral da República (PGR), resultado, arquivamento, acompanhamento, relatório, detalhamento, motivo. _Cidadão, requerimento, Procuradoria-Geral da República (PGR), informação, adicional, decisão, arquivamento. _Ausência, justificativa, consequência, apuração, responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.