Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-07-12T14:16:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).