Projeto de Lei PL 320/2021
Apresentação: 2021-02-09T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
Palavras-chave: Proibição, Exercício de cargo público, condenado, violência doméstica, criança, adolescente, idoso, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.