Medida Provisória MPV 1008/2020
Apresentação: 2020-10-27T12:29:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, segurança alimentar e nutricional, população indígena, quilombolas, pescador artesanal, extrativista, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 164-CN, de 09/06/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1008, de 2020.