Projeto de Lei PL 853/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:36:00
Ementa: Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.
Palavras-chave: Isenção tributária, insumo, medicamento, comercialização, doação, hospital, posto de saúde, unidade de saúde, período, pandemia, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".