Projeto de Lei PL 6848/2017
Apresentação: 2017-02-08T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancário, instalação, banheiro, bebedouro, cadeira, descumprimento, sanção administrativa, critério, prazo, implantação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.