Projeto de Lei PL 5892/2019
Apresentação: 2019-09-26T09:08:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Periclitação da vida e da saúde, omissão de socorro, animal, Atropelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.