Projeto de Lei PL 1044/2024
Apresentação: 2024-04-01T18:36:04
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Medida socioeducativa, infrator, crime, vítima, animal, idoso, criança, adolescente, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.