Projeto de Lei PL 8623/2017
Apresentação: 2017-09-19T19:50:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Liberdade Sexual,  tipicidade penal,  constrangimento, Ato libidinoso, local público, transporte coletivo,  reclusão.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).