Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 218/2017
Apresentação: 2017-05-16T16:28:00
Ementa: Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.384/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.