Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 97/0
Apresentação: 2020-11-03T14:17:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso III, e alíneas, bem como inclua-se o § 3º, ambos do art. 3º, do PL 4199/2020:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.