Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-12-14T11:06:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).