Projeto de Lei PL 5859/2013
Apresentação: 2013-07-01T15:50:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, livro, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3115/2024 à proposição PL-10367/2018.