Medida Provisória MPV 837/2018
Apresentação: 2018-05-30T11:27:00
Ementa: Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Palavras-chave: Policial rodoviário federal, Indenização (vantagem pecuniária), caráter temporário, caráter extraordinário, serviço voluntário, Repouso remunerado, Escala de revezamento de trabalho, mobilização, Polícia rodoviária federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 514-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 837, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.