Projeto de Lei PL 178/2024
Apresentação: 2024-02-06T19:56:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, furto, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.