Projeto de Lei PL 2322/2019
Apresentação: 2019-04-16T14:21:06
Ementa: Veda o aumento de tarifa de transporte urbano coletivo sem a realização de audiências públicas com a população afetada
Palavras-chave: Requisito, aumento, Passagem do transporte coletivo, Transporte público coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.