Emenda na Comissão EMC 73/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:18:00
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 506.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).