Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2014-12-18T17:54:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).