Projeto de Lei PL 1362/2022
Apresentação: 2022-05-25T12:03:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, motociclista, categoria profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2518/2022.