Projeto de Lei PL 6349/2013
Apresentação: 2013-09-13T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,  preferência, pessoa  deficiência, recebimento, restituição,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebido Ofício nº 404/2024-SF que comunica arquivamento do PL 6349/2013.