Proposta de Emenda à Constituição PEC 393/2014
Apresentação: 2014-04-02T18:03:02
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Propõe a limitação de dois mandatos aos Chefes do Executivo.
Palavras-chave: Constituição Federal, Direitos Políticos, limitação, reeleição, Presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal, prefeito, proibição, eleições, terceiro, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.