Projeto de Lei PL 1115/2024
Apresentação: 2024-04-08T15:19:06
Ementa: Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.
Palavras-chave: Regulamentação, Importação, Equipamento médico, Equipamento médico-hospitalar, Dispositivo médico, dispensa, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)