Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 116/2015
Apresentação: 2015-06-16T10:10:00
Ementa: Susta, parcialmente, a aplicação da Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de nº 775, de 26 de maio de 2015, de forma a impedir a aquisição, pelo FI-FGTS, de debênture do BNDES ou suas subsidiárias até o limite de R$ 10 bilhões.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), aquisição, debêntures, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), subsidiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP