Projeto de Lei PL 3807/2015
Apresentação: 2015-12-01T20:39:00
Ementa: "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, condução, veículo automotor, utilização, telefone celular, aparelho eletrônico, multa, curso de reciclagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).