Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 711/0
Apresentação: 2024-07-10T13:16:18
Ementa: Veda a incidência do Imposto Seletivo sobre a exportação de bens minerais.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.