Projeto de Lei PL 4181/2015
Apresentação: 2015-12-17T17:19:21
Ementa: Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, campanha educativa, caráter permanente, mobilização, opinião púbica, atendimento, idoso, criação, delegacia especializada, delegacia do idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP