Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2012-11-20T18:13:00
Ementa: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 3 (três) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 3 (três) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO das demais.