Projeto de Lei PL 4976/2013
Apresentação: 2013-02-19T12:04:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.
Palavras-chave: Alteração, valor, corretagem, corretor de seguros, cancelamento, seguro, proibição, restituição, comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifique-se o despacho proferido no Requerimento n. 142/2019 em 25 de março de 2019, para consignar que os Projetos de Lei n. 4.795/2012 e 4.976/2013 aguardam apreciação pelo Senado Federal. Publique-se."