Projeto de Lei PL 4394/2023
Apresentação: 2023-09-12T10:57:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção penal, Contravenção relativa à polícia de costumes, divulgação, publicidade, instigação, Jogo de azar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3137/2024 à proposição PL-4394/2023.