Medida Provisória MPV 889/2019
Apresentação: 2019-07-24T12:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, conta individual, PIS-Pasep. _Pessoa falecida, titular, conta individual, PIS-Pasep, critério, disponibilidade, saque, dependente, sucessor (direito civil). _Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), distribuição, resultado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), crédito, Conta vinculada do FGTS, trabalhador. _Obrigatoriedade, empregador, elaboração, folha de pagamento, declaração, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Movimentação, Conta vinculada do FGTS, saque-rescisão, saque-aniversário. _Alteração, lei federal, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 91/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 889/2019. Resultado: mantido o veto parcial.