Projeto de Lei PL 512/2015
Apresentação: 2015-02-26T20:07:23
Ementa: Altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o particular que abrigar réu na sua residência ou estabelecimento será intimado a entregá-lo sob pena de prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, proprietário, entrega, réu, entrada, residência, estabelecimento, agente executivo, prisão em flagrante, mandado de prisão, informação, permanência, autor, delito.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010