Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-08T12:53:00
Ementa: NOVA EMENTA: Acrescenta novo art. 38-A, e inciso XV ao Art. 39, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir a prática de publicidade abusiva por meio de telemarketing ativo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.