Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-21T15:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de regulamentar formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.