Projeto de Lei PL 2015/2022
Apresentação: 2022-07-13T13:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Oficial da reserva, Forças armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022.