Projeto de Lei PL 1496/2024
Apresentação: 2024-04-30T10:20:50
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Transporte aéreo, Animal doméstico, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, autorização, Cabine de aeronave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.