Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 52/2019
Apresentação: 2019-10-29T17:20:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 5.502, de 2019.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/19 PÁG 1732.