Projeto de Lei PL 4019/2015
Apresentação: 2015-12-15T19:33:05
Ementa: Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, extrato, detalhamento, telefone celular pré-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.