Projeto de Lei PL 197/2022
Apresentação: 2022-02-09T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Motocicleta, Motoneta, Mototaxista, Motoboy, Entregador por aplicativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1931/2022.