Projeto de Lei PL 2747/2022
Apresentação: 2022-11-08T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, bar, padaria, fornecimento, alimento preparado, instantaneidade, consumo, inserção, cardápio, disponibilização, consumidor, informação, presença, substância alergênica, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.