Projeto de Lei PL 5731/2023
Apresentação: 2023-11-28T11:21:59
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Apoio Especializado para Atividades Básicas da Vida Diária, disponibilização, cuidador de pacientes, pessoa em situação de dependência, exercício, necessidades básicas, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.