Projeto de Lei PL 1713/2024
Apresentação: 2024-05-09T13:17:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), competência, Agência reguladora, fiscalização, Concessionária de serviço de energia elétrica, Responsabilidade objetiva, Reparação do dano, Consumidor, defeito, Prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 4463/2023, ao qual esta proposição está apensada.