Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 370/2020
Apresentação: 2020-08-13T10:06:00
Ementa: Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), audiência pública, licenciamento ambiental,  Internet, caráter excepcional, pandemia, coronavírus.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 370/2020, pelo Deputado Padre João (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)".