Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2018-06-19T15:49:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 24 do Substitutivo ao PL 6621/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL662116, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).