Projeto de Lei PL 4409/2016
Apresentação: 2016-02-17T17:56:00
Ementa: Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999. 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Ementa detalhada: Estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, abrangência, cirurgia reparadora da mama, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, câncer de mama.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 1.423/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.