Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 310/2020
Apresentação: 2020-06-30T09:12:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, Princípio ativo, Paraquate, agrotóxico, atenuação riscos (segurança).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão