Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-11-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, Tadeu Alencar, Luiz Couto e Marco Maia.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania