Projeto de Lei PL 1216/2022
Apresentação: 2022-05-11T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Medida cautelar, Monitoração eletrônica, acusado, Crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 705