Emenda na Comissão EMC 13/2014
Apresentação: 2014-10-20T18:23:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao art. 4°, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, suprimindo-se o seu § 1º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2014 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).