Proposta de Fiscalização e Controle PFC 143/2013
Apresentação: 2013-10-14T16:08:27
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela  Secretaria Especial dos Portos da Presidência  da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, irregularidade, contrato de concessão, implantação, empreendimento, Portos de Paranaguá e Antonina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso n. 46-Seses-TCU-Plenário , com cópia do Acórdão n. 274/2016-TCU-Plenário.