Projeto de Lei PL 240/2023
Apresentação: 2023-02-02T16:52:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, reajuste, valor, repasse, estado (ente federado, Distrito, Federal, município, âmbito, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), referência, transporte escolar, correção, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.