Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-06-13T14:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para permitir o requerimento de tutela na sustentação oral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).