Projeto de Lei PL 2958/2022
Apresentação: 2022-12-12T11:34:13
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, cobertura de seguro, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), dano pessoal, ocorrência, veículo automotor, via terrestre urbana, via terrestre rural, reparação, indenização por morte, indenização por invalidez, despesa, assistência médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer