Projeto de Lei Complementar PLP 298/2016
Apresentação: 2016-07-05T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, limitação, taxa de juros, desconto, comissão, serviços, operação bancária, operação financeira,   financiamento, crédito rotativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.