Renovação Rádio Comunitária TVR 341/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.612, de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-849/2024.