Projeto de Lei PL 3619/2024
Apresentação: 2024-09-18T14:18:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), criação, Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, empresa, inserção, mercado de trabalho, pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes, inclusão social, inclusão econômica, responsabilidade social empresarial, benefício creditício, microempresa, pequena empresa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".