Projeto de Lei PL 2466/2015
Apresentação: 2015-08-04T13:32:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata de pagamento do abono salarial dentro do ano relativo ao seu período aquisitivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, pagamento, abono salarial, abono anual, ano, período aquisitivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2678/2015.