Projeto de Lei PL 3507/2020
Apresentação: 2020-06-25T16:16:00
Ementa: Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), suspensão, caráter temporário, impedimento, empresa, recontratação, empregado, demissão, vigência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3655/2020 apensada.