Projeto de Lei PL 5567/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral, internet, plataforma digital, rede social, criação, manutenção, procedimento,  controle, conteúdo digital, usuário, exclusão, conteúdo infringente, calúnia, difamação, injúria, falta, verdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCTCI.