Projeto de Lei PL 10034/2018
Apresentação: 2018-04-17T16:04:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário de contribuição, jovem aprendiz, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.