Projeto de Lei PL 5426/2016
Apresentação: 2016-05-31T18:01:06
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, médico veterinário. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, médico veterinário, hospital, exame, vacina, medicamento, prótese, órtese, animal domesticado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.