Projeto de Lei PL 3735/2020
Apresentação: 2020-07-09T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, juros, multa, dívida, consumidor, imóvel residencial, beneficiário, programa social, Tarifa social, energia elétrica, Inadimplemento, vigência, pandemia, Coronavírus, custo, remuneração, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado