Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2021
Apresentação: 2021-10-28T15:03:00
Ementa: Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito Fundamental.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Direito à segurança climática. _Princípios, ordem econômica, atenuação, adaptação, mudança climática.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 13/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2021, que “Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal”".