Projeto de Lei PL 3579/2024
Apresentação: 2024-09-16T16:23:50
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), extensão, prazo, inscrição, cadastramento, assentamento, ocupação, imóvel, União, regularização fundiária, posse (direito civil), exclusão, movimento social, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), esbulho possessório, ameaça, invasão de propriedade.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3579/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial
".