Projeto de Lei PL 8231/2014
Apresentação: 2014-12-10T15:52:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, inserção, menor infrator, estabelecimento de ensino, ensino médio, ensino profissionalizante, autorização, remição penal, tempo, internação, dia, estudo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.