Projeto de Lei PL 5464/2023
Apresentação: 2023-11-10T11:47:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, regulação, Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). _Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), responsabilização, direitos, obrigações, Seguro habitacional. _Proteção, mutuário, Seguradora, ré, ação judicial, causa de pedir, relação, seguro, imóvel, vinculação, Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), Caixa Econômica Federal (CEF), realização, depósito judicial. _Caixa Econômica Federal (CEF), administrador, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), acordo, ação judicial, causa de pedir. _Cumprimento, ação judicial, envolvimento, demolição, imóvel, União, diretrizes, destinação, terreno.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)