Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3910/2023
Apresentação: 2023-11-08T20:06:43
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).