Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4978/2016
Apresentação: 2016-08-03T13:55:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2016