Projeto de Lei PL 5535/2019
Apresentação: 2019-10-15T18:58:36
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento remunerado por até seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, servidor público, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência, Afastamento do serviço, prazo determinado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/19 PÁG 462.