Projeto de Lei PL 2096/2024
Apresentação: 2024-05-28T09:01:03
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do tipo FM.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), serviços de telecomunicações, equipamento, Radiodifusão sonora em frequência modulada, ampliação, radiofrequência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.