Projeto de Lei PL 3620/2023
Apresentação: 2023-07-25T12:27:29
Ementa: Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Documento de viagem, autorização, Passaporte diplomático, Juiz federal, Desembargador, Juiz federal de segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.