Projeto de Lei PL 5193/2023
Apresentação: 2023-10-25T21:47:00
Ementa: Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, consideração, flagrante delito, gravação, vídeo, prática, crime, estupro de vulnerável, independência, data, registro, reconhecimento, autoridade competente. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, realização, escuta ambiental, ausência, conhecimento, autoridade policial, Ministério público, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ 4298/2023.