Projeto de Lei PL 5230/2013
Apresentação: 2013-03-26T12:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".   

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, recolhimento, tributação, salão de beleza, profissional-parceiro, salão-parceiro, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador, maquiador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 106/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.