Emenda na Comissão EMC 193/2019
Apresentação: 2019-10-09T18:01:00
Ementa: Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-193/2019 PEC04519 => PEC-45/2019