Projeto de Lei PL 2273/2023
Apresentação: 2023-05-02T10:45:31
Ementa: Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.771 de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, obrigatoriedade, local público, Atração turística, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), turista, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)