Projeto de Lei PL 6568/2016
Apresentação: 2016-11-24T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Repatriação de Bens, extensão, residente, país estrangeiro, espólio, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Critério, extinção da punibilidade, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Inaplicabilidade, Lei da Repatriação de Bens, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Deputado estadual, Deputado distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador. _Reabertura, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.