Proposta de Emenda à Constituição PEC 229/2012
Apresentação: 2012-12-12T10:21:39
Ementa: Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, crime hediondo, imprescritibilidade, crime inafiançável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.