Projeto de Lei PL 1345/2023
Apresentação: 2023-03-22T19:46:16
Ementa: Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro  de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996  para dispor sobre o prazo prescricional da  dissolução da união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei da União Estável, prazo prescricional, dissolução, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com emenda.