Projeto de Lei Complementar PLP 44/2019
Apresentação: 2019-02-25T19:51:00
Ementa: Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e financeira..
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, impedimento, suspensão, transferência voluntária, anterioridade, encerramento, obra pública, convênio, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 424.