Projeto de Lei PL 98/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de denunciação caluniosa em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Denunciação caluniosa, motivo, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, orientação sexual, religião, procedência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 390.