Projeto de Lei PL 3022/2024
Apresentação: 2024-08-01T14:10:00
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, associação criminosa, maioridade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.