Projeto de Lei PL 2780/2021
Apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.
Palavras-chave: Poder Público, distribuição, Absorvente feminino, higiene pessoal, mulher, período menstrual, escola, Unidade Básica de Saúde (UBS), Programa Farmácia Popular do Brasil, estabelecimento penal. _ Proibição, dificuldade, acesso, homem, Transexual, menor, ausência, Responsável legal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).