Projeto de Lei PL 1053/2024
Apresentação: 2024-04-02T10:33:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, adaptação, Leito de internação, Leito hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), Paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.