Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-12-03T20:52:00
Ementa: Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao substitutivo 1, 2, 3, 4 e 5; pela adequação orçamentária e financeira destas; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.881, de 2012 e do PL nº 7.294, de 2014, apenso, e das Emendas 2, 3 e 5 na forma do novo Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas 1 e 4.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PL488112, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).