Projeto de Lei PL 4078/2019
Apresentação: 2019-07-12T12:27:01
Ementa: Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, criação, Delegacia Especializada em Crimes contra os Idosos  (DECI), prevenção,  repressão, infração criminal,  infração penal, idoso, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.