Projeto de Lei PL 862/2015
Apresentação: 2015-03-20T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, critério, inelegibilidade, proibição, nomeação, cargo em comissão, designação, função de confiança, administração direta, autarquia, fundação, ocupação, membros, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1151/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".