Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/2019
Apresentação: 2019-07-10T16:49:06
Ementa: Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), estabilidade provisória, Estabilidade da gestante,  mulher, emprego, inclusão, cargo em comissão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 16/07/2019.