Projeto de Lei PL 4511/2020
Apresentação: 2020-09-09T12:41:00
Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, reconhecimento de pessoa, Prova (direito penal).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.