Projeto de Lei PL 44/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Suspende os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão de dificuldades originadas pela pandemia ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, beneficiário, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, decorrência, dificuldade, procedência, pandemia do coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5510/2020