Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-07-11T14:00:00
Ementa: Manifestou-se pela entidade o Sr. Jomateleno dos Santos Teixeira 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa