Projeto de Lei PL 1469/2020
Apresentação: 2020-04-02T14:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar, Idade máxima, Posse em cargo público, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).