Projeto de Lei PL 5477/2020
Apresentação: 2020-12-10T15:28:00
Ementa: Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, repasse, valor, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criação, corregedoria, ouvidoria, órgão de segurança pública, curso de formação inicial e continuada, direitos humanos, igualdade racial, profissional da segurança pública, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), combate, violência policial, negros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.