Projeto de Lei PL 998/2019
Apresentação: 2019-02-21T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tratamento, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo determinado, descumprimento, obrigatoriedade, transferência,  paciente, Rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.