Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-06T09:04:00
Ementa: Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).