Projeto de Lei PL 10452/2018
Apresentação: 2018-06-20T13:05:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.
Palavras-chave: Anistia, multa, Motorista de caminhão, pessoa jurídica de direito privado, participação, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10354/2018