Projeto de Lei PL 113/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: “Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plano de saúde, cobertura assistencial, paciente, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 596.