Emenda de Plenário EMP 2/2013
Apresentação: 2013-05-08T19:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2013, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.