Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 23/2022
Apresentação: 2022-11-10T11:32:38
Ementa: Senhor Presidente, os deputados abaixo assinados, com fundamento
 nos Arts. 58, §§ 2º e 3º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara 
dos Deputados (RICD), c/c o Art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal, 
recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº
 249/2022, Relator Deputado Eduardo Cury e proferido pelo Deputado 
Gilson Marques, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da
 Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 249/2022, de autoria da 
Sra. Tabata Amaral, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que “dispõe sobre normas
 de transparência nas contratações públicas da União.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC n. 23/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1592/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.