Projeto de Lei Complementar PLP 187/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:55:00
Ementa: Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, valor, recursos orçamentários, aplicação, Estado, erradicação, trabalho infantil, parcela mensal, pagamento, dívida, União, fixação, critério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)