Medida Provisória MPV 1231/2024
Apresentação: 2024-06-12T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento, transferência, Estado (ente federado), Município, Recursos públicos, Recursos financeiros, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.