Projeto de Lei PL 1975/2022
Apresentação: 2022-07-12T10:48:00
Ementa: Discorre sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras medidas, a fim de proporcionar anistia das dívidas do Fies pró da contraprestação de serviços à administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, condição, anistia, total, dívida, devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Renda familiar per capita, limite, salário mínimo, contraprestação, prestação de serviços, administração pública. _Saldo devedor, alienação, preparação, criação, Cadastro, inadimplentes, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Ministério da Educação, fiscalização, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), demanda, administração pública, contraprestação de serviços, utilização, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.