Projeto de Lei PL 422/2020
Apresentação: 2020-02-27T14:44:27
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, prazo, Audiência de custódia, prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.