Projeto de Lei PL 7684/2014
Apresentação: 2014-06-05T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade, multa, perda, proibição, aquisição, linha telefônica, assinante, realização, trote, comunicação falsa, serviço, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.