Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 436/2013
Apresentação: 2013-04-15T18:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1051, de 08 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA)  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apicum-Açu, Estado do Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1367/2013