Projeto de Lei PL 1259/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:14:36
Ementa: Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o salário profissional dos odontólogos e dos técnicos e auxiliares em saúde bucal e para estender a aplicação da Lei às pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Salário mínimo, médico, dentista, Cirurgião dentista, Técnico em saúde bucal (TSB), Auxiliar em saúde bucal, prestação de serviços, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.