Projeto de Lei PL 3081/2023
Apresentação: 2023-06-14T18:09:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à propaganda de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 0,5º Gay Lussac.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, fixação, teor alcoólico, bebida alcoólica. _Proibição, propaganda comercial, bebida alcoólica, emissora de radiodifusão, rádio, radiodifusão de sons e imagens, televisão, televisão por assinatura, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/2023 PAG 344