Projeto de Lei PL 7212/2014
Apresentação: 2014-02-27T15:54:54
Ementa: Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.
Ementa detalhada: Acresce dispositivos à Lei nº  8.723, de  1993.
Palavras-chave: Alteração, criação, selo de certificação, selo pró-ar, emissão, dióxido de carbono, veículo automotor, incentivo, redução, poluição ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/2019.