Emenda na Comissão EMC 108/2016
Apresentação: 2016-09-14T11:00:00
Ementa: Adicione-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação:
Art. 4º.   .............................
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Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado conservará as prerrogativas previstas nos incisos V a VII do "caput" deste artigo, devendo a carteira funcional conter expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 108/2016 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).