Projeto de Lei PL 369/2015
Apresentação: 2015-02-11T17:06:18
Ementa: Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, armazenamento, transporte, combustível, substância inflamável,  descumprimento, norma, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP