Projeto de Lei PL 4573/2020
Apresentação: 2020-09-15T11:59:00
Ementa: Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, obrigatoriedade, Empresa tomadora de serviços, retenção, percentual, contribuição previdenciária, utilização, valor, Empresa prestadora de serviços, capital de giro. Calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP.