Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-07-12T11:40:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).