Mensagem de Solicitação de urgência MSC 210/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:35:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 210/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'".