Projeto de Lei Complementar PLP 157/2015
Apresentação: 2015-09-09T17:25:45
Ementa: Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, Custo Efetivo Total (CET), operação de crédito, cartão de crédito, crédito rotativo, cheque especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.