Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-10-31T09:37:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).