Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) REC 32/2021
Apresentação: 2021-07-02T17:34:00
Ementa: Recurso à CCJC em conformidade com o artigo 14, § 4º, inciso VII do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.