Projeto de Lei PL 708/2022
Apresentação: 2022-03-24T16:48:00
Ementa: Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, conversão, Licença-Prêmio, dinheiro, servidor público, Policial civil, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal (Brasil), Verba indenizatória, aposentadoria, reserva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.