Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-12-13T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).