Projeto de Lei PL 5973/2013
Apresentação: 2013-07-17T09:49:05
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, empresa de transporte, transporte público coletivo, revisão, reajuste, tarifa, certidão negativa, débito trabalhista, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.