Mensagem de Solicitação de urgência MSC 240/2016
Apresentação: 2016-05-13T12:34:00
Ementa: Solicita que  seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº  5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240".