Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-06-15T13:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).