Projeto de Lei PL 3251/2023
Apresentação: 2023-06-26T14:06:40
Ementa: Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, feminicídio, crime autônomo, homicídio, vítima, mulher, condição, sexo feminino, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4196/2020