Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-07-28T09:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 983/2020 para ampliar as formas de desburocratização do processo de assinaturas eletrônicas, em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.