Projeto de Lei PL 4448/2023
Apresentação: 2023-09-13T14:15:21
Ementa: Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de gás, Imóvel residencial, Imóvel comercial, utilização, equipamento, aquecedor de água, calefator a gás. _Imóvel, sujeição, órgão competente, revisão, periodicidade, lei. _Emissão, Habite-se, condicionamento, cumprimento, lei. _Descumprimento, infrator, sujeição, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.