Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 435/2024
Apresentação: 2024-02-27T10:32:39
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 234/2024.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).