Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 694/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:07:00
Ementa: Susta o decreto 10.107, de 2019, que "Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo" e o decreto 10.108, de 2019, "Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, transferência, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial de Cultura (2019), Ministério do Turismo. _ Sustação, decreto, vinculação, entidade, Administração Pública, Administração indireta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP