Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-22T16:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC23316, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora"