Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-05-08T10:55:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP).