Projeto de Lei PL 34/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei n º 10.820 de 2003.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, Crédito consignado, retenção, parcela, benefício, Programa de transferência de renda, Governo Federal.
Alteração, Lei do Crédito Consignado, revogação, dispositivo legal, beneficiário, Programa de transferência de renda, autorização, Instituição financeira, desconto, parcela, benefício, Amortização de empréstimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2023.