Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-07-16T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e a dispensa de seu licenciamento de funcionamento prévio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.