Medida Provisória MPV 1102/2022
Apresentação: 2022-02-24T17:16:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica

NOVA EMENTA: 
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Regional, gerenciamento de risco, Defesa civil, destinação, recursos, recuperação, município, desastre ambiental, chuva, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  250/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.