Projeto de Lei PL 5186/2016
Apresentação: 2016-05-04T18:33:28
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), condicionamento, financiamento, incentivo, governo, projeto, Certidão Negativa por Crimes Ambientais, criação, Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, pena restritiva de direito, pessoa jurídica, proibição, financiamento, banco oficial, Lei de Licitação, habilitação, licitação, certidão negativa, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)