Projeto de Lei PL 3819/2015
Apresentação: 2015-12-02T16:17:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e o art. 4º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Distrito Federal e do Prefeito o não cumprimento substancial das respectivas propostas de governo ou de promessas realizadas durante a campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade,  decreto-lei, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, presidente da república, governador, prefeito, descumprimento, programa de governo, apresentação, justiça eleitoral, compromisso, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP