Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2018-07-04T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).