Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-08T16:14:27
Ementa: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.