Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/2016
Apresentação: 2016-10-18T21:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas, e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), rodeio, vaquejada, manifestação cultural, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, garantia, esporte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/11/2016 PÁG 64 COL 01.