Indicação INC 5206/2013
Apresentação: 2013-09-24T16:26:00
Ementa: Indica ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.