Medida Provisória MPV 629/2013
Apresentação: 2013-12-19T09:36:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: União Federal, auxílio financeiro, Estados, Distrito Federal, municípios, fomento, exportação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 331, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 629/13 que teve o prazo de vigência encerrado em 28 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.