Projeto de Lei PL 7574/2017
Apresentação: 2017-05-09T09:13:00
Ementa: Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.709, de 1998.
Palavras-chave: Disciplinamento, exercício, soberania popular, norma geral, plebiscito, referendo, iniciativa popular, critério, eleitor, apresentação, projeto (proposição legislativa), coleta de assinatura digital, Câmara dos Deputados. _Revogação, Lei da Soberania Popular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.