Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-08-18T12:00:00
Ementa: Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).