Projeto de Lei PL 2392/2023
Apresentação: 2023-05-08T13:51:08
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), consideração, infração, ordem econômica, atraso, ausência, motivo justo, pagamento, fornecedor, financiador, bens, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Luiz Gastão renunciou à relatoria.