Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 912/2018
Apresentação: 2018-04-17T17:18:00
Ementa: Susta a Resolução N° 32, de 14 de Dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, do Ministério da Saúde, que "Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)".
Palavras-chave: Sustação, Resolução,  Ministério da Saúde, diretrizes, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), saúde mental, internação psiquiátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."