Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-08-14T17:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).