Projeto de Lei PL 7316/2017
Apresentação: 2017-04-05T12:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Ementa detalhada: Trata do dever  do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão , taxista, inclusão, deveres, informação, preço, serviços, transporte, facilitação, acesso, internet, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.062/2019 e 199/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.