Projeto de Lei PL 5006/2013
Apresentação: 2013-02-21T09:11:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, direção sob efeito de álcool, substância psicoativa, drogas, motorista alcoolizado, suspensão, direção, acidente de trânsito, realização, teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, prova, videoteipe, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".