Projeto de Lei PL 1890/2022
Apresentação: 2022-07-05T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, desnecessidade, boletim de ocorrência policial, concessão, medida protetiva. _ Irrevogabilidade, medida protetiva, decorrência, fim, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 4186/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1890/2022".