Projeto de Lei PL 6330/2019
Apresentação: 2020-06-10T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ampliação, tratamento médico, medicamento antineoplásico, medicamento de uso oral, usuário, plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°6.330, de 2019.