Projeto de Lei PL 8733/2017
Apresentação: 2017-10-02T10:48:00
Ementa: Tipifica o crime de zoofilia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime, zoofilia, ato libidinoso, ato sexual, animal, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.