Projeto de Lei PL 18/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:00:24
Ementa: Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei.
Palavras-chave: Disseminação, Notícia falsa (fake news), provocação, dano à saúde, integridade física, pessoa, sujeição, procedimento, restrição, punição. _Plataforma digital, Sítio (internet), mídia, prazo, posterioridade, recebimento, notificação judicial, remoção, Notícia falsa (fake news). _Disseminação, Notícia falsa (fake news), resultado, Automutilação, suicídio, sujeição, penalidade, multa, suspensão temporária de serviços, proibição, caráter temporário, caráter permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.