Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/2016
Apresentação: 2016-08-22T18:08:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limitação, foro privilegiado, infração penal, crime comum, Supremo Tribunal Federal (STF), Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República.  _ Criação, Vara judiciária, Justiça Federal, julgamento, infração penal, crime comum, crime de responsabilidade, Senador, Deputado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Comandante da Aeronáutica, membro, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União (TCU), diplomata.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-312/2013