Projeto de Lei PL 753/2020
Apresentação: 2020-03-19T11:24:55
Ementa: Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
Palavras-chave: Requisição administrativa, Bens imóveis, bens móveis, serviços, insumo, saúde, Propriedade particular, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, pandemia, coronavírus, direito de requisição, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.