Projeto de Lei PL 2100/2015
Apresentação: 2015-06-25T16:43:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para aqueles que incentivam brigas, disputas ou rinhas entre animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Ambientais, duplicação, pena, crime, abuso, maus-tratos, mutilação, animal, evento público, particular, atividade esportiva, exploração ilegal, lazer, rinha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.