Projeto de Lei PL 1682/2020
Apresentação: 2020-04-07T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.
Palavras-chave: Auxílio Emergencial Financeiro, município, complementação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), parte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 250