Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 447/2020
Apresentação: 2020-10-09T17:33:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), requisito, segurança cibernética, internet, banda larga móvel, tecnologia 5G.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 145, Letra A.