Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2023-05-30T09:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda Nº 1 da CSPCCO, e do PL 2435/2022, apensado, com substitutivo.