Projeto de Lei PL 3809/2015
Apresentação: 2015-12-02T10:31:59
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.
Palavras-chave: Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), concurso de prognóstico, caráter especial, Mega-Sena, denominação, Mega da Solidariedade,  percentual,   vítima, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP