Projeto de Lei PL 6360/2016
Apresentação: 2016-10-20T14:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.213, de 2o de janeiro de 2010, para o fim de incluir a doação direta efetuada por empresas ou pessoas físicas às organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento de idosos no rol de hipóteses de dedução no imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,  Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, organização da sociedade civil, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5386/2016