Projeto de Lei PL 1289/2024
Apresentação: 2024-04-16T18:22:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem (1996), Administração direta, Administração indireta, convênio, Câmara arbitral, Execução judicial, Execução extrajudicial. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), redução, prazo, tramitação, sentença arbitral, Sentença arbitral estrangeira, homologação, Superior Tribunal de Justiça (STJ). _ Agilização, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.