Requerimento de Informação RIC 3181/2023
Apresentação: 2023-12-19T17:13:05
Ementa: Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Recebimento de resposta conforme Ofício nº 4793/2024/MPS, de 15 de abril de 2024, do Ministério da Previdência Social.