Projeto de Lei PL 6398/2013
Apresentação: 2013-09-23T09:49:21
Ementa: Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
Palavras-chave: Homologação, sentença estrangeira, divórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/14/PS-GSE.