Ofício do Senado Federal DOC 1060/2023
Apresentação: 2023-09-21T14:01:00
Ementa: Comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado (Of 877/2023-SF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1060/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 5213/2020, sancionado (Of 877/2023-SF)".