Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 31/2016
Apresentação: 2016-10-13T11:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13385/2016. DOU 21/12/16 PÁG 42 COL 01.