Medida Provisória MPV 625/2013
Apresentação: 2013-09-03T09:21:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Ministério de Minas e Energia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 183-CN, de 23 de abril de 2014, que comunica o término do prazo, em 11 abril do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.