Projeto de Lei PL 814/2024
Apresentação: 2024-03-18T14:56:39
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei dos Registros Públicos (1973), Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), Veículo automotor, emissão, Poluente, reconhecimento extrajudicial, transferência, registro, Proprietário, Usucapião, Importação, Veículo de coleção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão