Projeto de Lei PL 3798/2023
Apresentação: 2023-08-08T15:39:44
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vinho, denominação, vinho, alimento in natura, obtenção, fermentação alcoólica, mosto, uva. _Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinho, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), vinho, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), renúncia fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5281/2023.