Projeto de Lei PL 6246/2013
Apresentação: 2013-09-02T16:16:16
Ementa: Acrescenta o art. 132 - A, ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 .
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, conduta, venda, comercialização, produto, prazo de validade, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.