Projeto de Lei PL 4336/2020
Apresentação: 2020-08-25T14:40:00
Ementa: Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inaplicabilidade, Acordo de Não Persecução Penal,  autor (direito penal), crime contra o idoso.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.