Projeto de Lei PL 5231/2020
Apresentação: 2020-12-21T13:50:00
Ementa: Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.
Palavras-chave: Proibição, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, racismo, Curso de formação, Educação e formação profissional, direitos humanos, combate. 
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violência arbitrária, Crime contra a administração da justiça, denunciação, aumento da pena, conduta criminosa, motivação criminal, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, prevenção, tratamento, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. Treinamento, empregado atendimento, consumidor. Direito do consumidor, proteção.
_ Alteração, Lei Caó, tipicidade penal, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, reclusão.
_Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, Abuso de autoridade,  agente, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_ Alteração, Lei de Segurança Bancária, curso de formação, vigilante, direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, curso de formação, Polícia Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, Polícia Civil, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial federal, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, Policial rodoviário federal, Curso de formação, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Educação e formação profissional, Guarda Municipal, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
_Alteração, lei federal, condicionamento, repasse, transferência obrigatória, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusão, Educação e formação profissional, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)