Indicação INC 857/2021
Apresentação: 2021-07-13T17:52:00
Ementa: Sugere a elaboração e publicação de
um decreto presidencial visando afastar a
aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de
28 de março de 2019, no Edital Concurso
PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no
Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de
2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de
maio de 2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.