Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Apresentação: 2021-02-09T14:54:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os demais:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.