Projeto de Lei PL 7847/2017
Apresentação: 2017-06-12T20:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autosserviço, supermercado, hipermercado, mercearia, estabelecimento comercial, local, venda,  produtos, proximidade, prazo de validade, desconto no preço, descumprimento,  penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2021.