Proposta de Emenda à Constituição PEC 294/2016
Apresentação: 2016-12-07T20:27:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prioridade, princípio da eficiência, administração pública, economicidade, eficiência, contratação, obra pública, serviços, desburocratização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP