Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1226/2013
Apresentação: 2013-08-26T09:54:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, São Bento (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 702/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.