Emenda na Comissão EMC 10/2015
Apresentação: 2015-03-06T12:05:00
Ementa: Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2015 PEC18207, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).