Projeto de Lei PL 4008/2023
Apresentação: 2023-08-18T17:50:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Motoristas de Aplicativo acionar o socorro em casos de Emergência com Passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motorista de aplicativo, acionamento, atendimento emergencial, mal-estar, Embriaguez, desmaio, passageiro, descumprimento, Omissão de socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.