Projeto de Lei PL 1332/2024
Apresentação: 2024-04-18T10:51:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o respeito aos mortos, tipicidade penal, abuso da biometria, utilização, cadáver, identificação biométrica, impressão digital, reconhecimento facial, pessoa falecida, tipificação de conduta. _Crime, estelionato, aumento da pena, utilização, cadáver.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.