Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2021
Apresentação: 2021-05-25T16:04:00
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), admissão, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, processo seletivo, concurso público. _Criação, Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Sistema Único de Saúde (SUS). _Competência, União, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, piso salarial, educação e formação profissional, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias. _Critério, concessão, aposentadoria especial, pensão. _Agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, vínculo empregatício, caráter temporário, admissão, regime jurídico, provimento de cargo público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A.