Projeto de Lei PL 3972/2015
Apresentação: 2015-12-15T11:24:00
Ementa: "Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal".
Ementa detalhada: Revoga as Portarias nº 121, de 2009 e 350, de 2015, da Secretaria Especial de Portos.
Palavras-chave: Normas gerais, guarda portuária, porto organizado, competência, unificação, comando, educação e formação profissional, controle, prerrogativa. _Criação, Dia do Guarda Portuário, comemoração, novembro. 
_Revogação, Portaria, Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), Organização, guarda portuária.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 426 COL 01.