Projeto de Lei PL 2072/2020
Apresentação: 2020-04-22T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Manutenção, valor, Tarifa de água, Tarifa de água, calamidade pública, pandemia, coronavírus, benefício, Concessionária de serviços Públicos, Prestador de serviço .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.