Projeto de Lei PL 1005/2024
Apresentação: 2024-03-27T10:26:12
Ementa: Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, organização, prioridade, Serviços públicos, Atendimento à vítima, Feminicídio, Violência contra a Mulher, Violência doméstica, Lesão corporal seguida de morte, Filho, Filha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.