Projeto de Lei PL 607/2024
Apresentação: 2024-03-06T18:03:50
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Palavras-chave: Regulamentação, instalação, Banheiro familiar, local público, acesso, Acompanhante de pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), criança, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.