Emenda na Comissão EMC 84/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:16:00
Ementa: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22 (...)
(...)
X - autorizar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, podendo fixar quantitativo, procedimento de contratação e regras complementares, observando sempre a ampla competitividade e a prestação de serviço adequado;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 84/2019 PL326719, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).