Medida Provisória MPV 760/2016
Apresentação: 2016-12-23T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, requisito, critério de antiguidade, praça (carreira militar), quadro de oficiais, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal, titulação, qualificação, Curso de habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, critério, promoção, Aspirante a oficial.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 466-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 760, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.