Requerimento de Retirada de Proposição REQ 3130/2019
Apresentação: 2019-12-03T18:01:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 5870/2019 que Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para o acesso à internet.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/12/2019