Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 203/2019
Apresentação: 2019-04-23T15:16:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, Brasil, Singapura, bitributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prevenção, evasão fiscal, elisão fiscal.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 42/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.