Projeto de Lei PL 8809/2017
Apresentação: 2017-10-05T10:20:00
Ementa: Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Empresa prestadora de serviços, ligação telefônica, telefone celular, telefone fixo, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3691/2021.