Medida Provisória MPV 721/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:15:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, União, auxílio financeiro, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, fomento, exportação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: SF-SEADI (CN-PLEN) - (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.