Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1054/2013
Apresentação: 2013-07-10T15:20:00
Ementa: Susta a resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proibição, recusa, casamento civil, união estável, união homoafetiva, casamento homoafetivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER