Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2021-09-13T11:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).