Projeto de Lei PL 2459/2020
Apresentação: 2020-05-07T12:28:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, quitação, débito, energia elétrica, proibição, suspensão, serviços essenciais, inadimplemento, consumidor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)