Projeto de Lei Complementar PLP 167/2021
Apresentação: 2021-10-19T11:51:00
Ementa: Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Crédito tributário, contribuinte, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação não cumulativa, operação, serviços, antecedência, operação comercial, venda, modo presencial, saída, combustível, óleo lubrificante automotivo, destinação, consumo, insumo, motocicleta, motoneta, aluguel, utilização, prestação, serviços públicos, transporte individual, transporte remunerado, passageiro, exercício profissional, mototaxista, serviços, entrega, mercadoria, moto-frete, prestação de serviços à comunidade, motoboy. _Disciplinamento, aproveitamento, compensação, ressarcimento, crédito tributário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-127/2022.