Projeto de Lei PL 3909/2023
Apresentação: 2023-08-15T11:23:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, crime, Abandono de incapaz, consequência, Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, vítima, inconsciência. _Tipicidade penal, Abandono de passageiro incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.