Projeto de Lei PL 2421/2022
Apresentação: 2022-09-05T14:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, tipificação de conduta, corrupção de menores, presunção de violência, Ação penal, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, menor de idade, aumento da pena. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Hospedagem, criança, adolescente, ausência, pais, responsável legal, autorização judicial, infração administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2022 PAG 20