Projeto de Lei PL 6573/2016
Apresentação: 2016-11-29T16:10:00
Ementa: Inclui alínea ao inciso IV do art.1° da Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial)
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, ação afirmativa, autodeclaração, população negra, critério, complementação, fraude, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP