Emenda na Comissão EMC 68/2019
Apresentação: 2019-09-25T17:25:00
Ementa: Acrescentem-se os seguintes dispositivos ao PL:


"Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 165-B. Deixar de realizar os exames toxicológicos em até 30 (trinta) dias após o vencimento dos prazos previstos neste Código.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no RENACH de resultado negativo em novo exame;

Medida Administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação'.".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 68/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB).