Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 236/2015
Apresentação: 2015-10-08T14:40:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), utilização, simulador de direção veicular, Centro de Formação de Condutores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.