Projeto de Lei Complementar PLP 53/2023
Apresentação: 2023-03-14T09:28:08
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para permitir que os servidores públicos da área da assistência social contem o tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros.
Palavras-chave: Alteração, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, contagem, Tempo de serviço, Servidor público, Promoção, Ascensão profissional, Carreira pública, concessão, benefício, Vantagem pessoal, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.