Projeto de Lei PL 2823/2019
Apresentação: 2019-05-14T12:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, processo administrativo,   contagem de prazo, dia útil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em 03/09/19