Projeto de Lei PL 11081/2018
Apresentação: 2018-11-28T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de mecanismos para identificação de explosivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, explosivo, identificação, procedência, embalagem do produto, rastreamento, comercialização, comprador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP