Projeto de Lei PL 6462/2016
Apresentação: 2016-11-09T18:58:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), encerramento, greve, prorrogação, prazo, recolhimento, depósito recursal, multa, custas. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, custas, realização, vencido, encerramento, trânsito em julgado, decisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.