Projeto de Lei PL 2736/2015
Apresentação: 2015-08-20T15:56:59
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e drogarias disponibilizarem a quantidade de medicação especificada na receita médica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, medicamento fracionado, quantidade, especificação, receita médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.