Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2015
Apresentação: 2015-02-11T11:49:18
Ementa: Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, princípio majoritário, eleições, Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).