Projeto de Lei PL 6178/2019
Apresentação: 2019-11-27T10:48:10
Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), agente penitenciário, agente socioeducativo, voto em trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 653.