Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2019
Apresentação: 2019-12-12T10:07:10
Ementa: Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, período, permanência, cargo público,  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regra de transição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado requerimento n. 151/2021 da Sra. Joenia Wapichana que requer o aditamento ao REQ 146/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 225/2019 que visa "alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal"
Federal,