Projeto de Lei PL 2968/2021
Apresentação: 2021-08-25T15:31:00
Ementa: Altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, parada obrigatória, motorista, ponto de parada, embarque, desenbarque, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.