Requerimento de Informação RIC 3208/2023
Apresentação: 2023-12-19T23:08:32
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transporte, Sr. Renan Filho, sobre as medidas que foram adotadas para a efetivação do exame toxicológico, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg