Projeto de Lei PL 8693/2017
Apresentação: 2017-09-26T19:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, Estágio (educação), Concessionária de serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.