Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2014
Apresentação: 2014-12-10T17:26:00
Ementa: Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição, competência, juiz federal, processo, julgamento, ação judicial, crimes sexuais contra vulnerável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.