Projeto de Lei PL 1803/2019
Apresentação: 2019-03-27T15:57:00
Ementa: Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, obrigatoriedade, consentimento, cônjuge, Esterilização voluntária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.