Projeto de Lei PL 2114/2022
Apresentação: 2022-08-02T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, agravação penal, morte de animal, perseguição, caça, transporte, comercialização, exportação, importação, ovo, larva, espécime nativa, Fauna silvestre, rota migratória, ausência, autorização. _Aumento da pena, prática, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, provocação, emissão, resíduo, morte animal, fauna aquática, existência, rio (curso d'água), lago, açude.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 3.445/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.445/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 752/2023 do Projeto de Lei n. 2.114/2022.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 752/2023 à tramitação em regime ordinário, à apreciação do Plenário, e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 752/2023: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151,111, do RICD)]."