Projeto de Lei PL 4458/2023
Apresentação: 2023-09-13T16:30:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para adotar o sistema de consentimento presumido para a doação automática de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida para transplantes ou outra finalidade terapêutica, salvo quando houver expressa manifestação em vida do desejo de não ser doador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Doação presumida de órgão ou tecido, pessoa falecida. _ Critério, declaração de vontade, Não doador de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.