Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-05-30T12:33:00
Ementa: EMENDA Nº 1 - CCJC

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): 
"Art. 331.............................................................................................
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra agentes de segurança pública:
Pena: reclusão, de dois a 4 anos, e multa" (NR)

Sala da Comissão, 29 de maio de 2019.
SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).