Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 146/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:24:06
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial  de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil (2009).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 594/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.