Requerimento REQ 246/2013
Apresentação: 2013-10-16T10:20:00
Ementa: Solicita informações ao BACEN/BACENJUD quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Resposta recebida e encaminhada ao relator.