Projeto de Lei PL 9319/2017
Apresentação: 2017-12-12T20:02:00
Ementa: Veda o reajuste de mensalidades escolares acima da inflação.
Palavras-chave: Proibição, reajuste,  mensalidade escolar, valor superior, inflação, cobrança antecipada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.