Projeto de Lei PL 2744/2020
Apresentação: 2020-05-18T21:27:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Suspensão, prazo decadencial, prazo prescricional, ação previdenciária, segurado, beneficiário, revisão, concessão, indeferimento, cancelamento, encerramento, benfício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.