Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-04-09T15:01:00
Ementa: Emenda Aditiva
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).