Projeto de Lei PL 10993/2018
Apresentação: 2018-11-20T10:28:00
Ementa: Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.
Palavras-chave: Criação, Hospital veterinário público, Posto de atendimento veterinário, prioridade, animal abandonado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.