Projeto de Lei PL 6668/2013
Apresentação: 2013-10-30T19:20:40
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.
Palavras-chave: Alteração, LDB, educação de jovens e adultos, certificação, conclusão, ensino médio, Exame Nacional do Ensino Médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP