Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/2015
Apresentação: 2015-11-24T15:44:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), concurso público, exigência, teste, aferição, conhecimento, aptidão psicológica, aptidão física, inteligência emocional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP