Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-12-13T15:26:05
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CSPCCO (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.