Ofício do Congresso Nacional DOC 100/2024
Apresentação: 2024-02-16T11:15:00
Ementa: Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, promulgada - PEC 45/2019 (Of 42/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 100/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, promulgada - PEC 45/2019 (Of 42/2024-CN)".