Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 125/2023
Apresentação: 2023-11-29T16:00:45
Ementa: Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, Autor (proposição legislativa), presidência, Sessão plenária, leitura, debate, votação, proposição legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024