Projeto de Lei PL 2110/2024
Apresentação: 2024-05-28T17:21:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), prisão preventiva, condenação criminal. _Prisão preventiva, indício, perigo, infração penal, agente. _Prisão preventiva, crime, Organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.