Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-05-28T10:16:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Inclua-se, no artigo 2° do projeto, ao final do texto proposto para o artigo 197 da Lei 7.210, de 1984, a expressão NR entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).