Projeto de Lei PL 7146/2017
Apresentação: 2017-03-16T12:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 48 COL 01.