Projeto de Lei PL 1478/2023
Apresentação: 2023-03-28T18:32:22
Ementa: Dispõe sobre os limites à decretação da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, bem como à penalização da pessoa física que concede garantia por aval.
Palavras-chave: Limite, decretação, penhora, dinheiro, depósito, aplicação financeira. _Proibição, inclusão, Cadastro Negativo, pessoa física, concessão, garantia, aval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 261