Emenda na Comissão EMC 177/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:08:00
Ementa: Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-177/2019 PEC04519 => PEC-45/2019