Indicação INC 775/2021
Apresentação: 2021-06-23T15:54:00
Ementa: Sugere a inclusão de um parágrafo no Artigo 5º do Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, visando tratar com equidade as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) que se encontram na Região Metropolitana de Manaus – RMM.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.