Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 353/2016
Apresentação: 2016-05-04T11:49:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8731, de 30 de abril de 2016.
Ementa detalhada: Susta aumento da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP