Projeto de Lei PL 2504/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:22:23
Ementa: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.
Palavras-chave: Regra, ressarcimento, Estado, Distrito Federal, Município, empresa operadora, plano de saúde, seguro-saúde, despesa, segurado, Sistema Único de Saúde (SUS), recursos, aplicação, serviços de saúde, Pacto federativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).