Projeto de Lei PL 35/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, Instituição financeira, utilização, Sistema Braile, contrato de adesão, produtos, serviços, relações de consumo, pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 342