Projeto de Lei PL 10293/2018
Apresentação: 2018-05-23T12:21:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e demais delitos praticados contra a Administração Pública".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, inaplicabilidade, princípio da insignificância, peculato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP