Projeto de Lei PL 3023/2024
Apresentação: 2024-08-01T15:27:34
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Estelionato sentimental, Aumento da pena, Vítima, Mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.