Projeto de Lei PL 5158/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:29:36
Ementa: Altera o art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Aumenta a pena de multa para o litigante de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, multa, condenação,  litigante de má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.