Projeto de Lei PL 3614/2015
Apresentação: 2015-11-11T19:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, profissão regulamentada,  reclusão, agravação penal, área, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)