Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2023-11-06T18:29:25
Ementa: Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).