Indicação INC 711/2020
Apresentação: 2020-07-09T10:21:00
Ementa: Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, mantenha a alíquota do Imposto de Importação (II) na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.