Projeto de Lei PL 1882/2021
Apresentação: 2021-05-19T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, motocicleta, motoneta, alarme sonoro, acionamento, luz, indicador, condução, desligamento automático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2024)