Projeto de Lei PL 4737/2012
Apresentação: 2012-11-20T16:51:48
Ementa: Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, incidência, contribuição previdenciária, salário-de-contribuição, valor, despesa, bolsa de estudo, educação profissional, empregado, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4835/2012.