Projeto de Lei PL 1217/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa, prestação de serviços, Administração, publica, obrigatoriedade, contratação, percentual, jovem, adolescente, cumprimento, Medida socioeducativa, idoso,egresso, ressocialização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.