Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 404/2022
Apresentação: 2022-12-07T13:19:46
Ementa: Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, programação orçamentária e financeira, cronograma, execução, mensal, desembolso, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.