Projeto de Lei PL 4190/2019
Apresentação: 2019-08-05T13:12:00
Ementa: Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 13.855 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, penalidade, Infração de trânsito, transporte escolar, transporte remunerado, ausência, licenciamento. Revogação, Lei Federal, critério, circulação, transporte escolar, transporte remunerado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 734/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 734/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.190/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."