Projeto de Lei PL 10457/2018
Apresentação: 2018-06-20T13:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena,  crime ambiental, pesquisa mineral, garimpagem, Extração mineral, recursos minerais, ausência, Autorização (administração pública), Permissão (administração pública), Concessão (administração pública), Licença (administração pública).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3776/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. ".