Projeto de Lei PL 5794/2016
Apresentação: 2016-07-12T15:47:00
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Ementa detalhada: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceito, transporte público individual, inclusão, cadastramento, usuário, plataforma digital, fiscalização, governo municipal, transporte  privado, veículo particular, inexistência, exploração, atividade econômica, prestação de serviços, remuneração, transporte individual, transporte de passageiro, remuneração, veículo de aluguel, condução, taxista, descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), exploração, transporte remunerado individual, atividade privativa, taxista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 5.794/2016, apensado, em face de seu arquivamento. O PL 3.384/2015 aguarda apreciação de Recurso em Plenário.