Projeto de Lei PL 2620/2024
Apresentação: 2024-06-27T16:37:49
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.
Palavras-chave: Autorização, Certidão de Batismo, Documento paroquial, emissão, País estrangeiro, retificação, registro civil, pessoa falecida, descendente, requisição, Registro de nascimento, Ascendente, ausência, Registro de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.