Projeto de Lei PL 3542/2015
Apresentação: 2015-11-05T14:05:21
Ementa: Dispõe sobre a desoneração fiscal dos painéis solares e seus acessórios.
Palavras-chave: Desoneração tributária, importação, painel solar fotovoltaico, equipamento, isenção, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).