Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7102/2013
Apresentação: 2013-03-19T18:25:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4562/2012, que "Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014