Projeto de Lei PL 1328/2020
Apresentação: 2020-08-04T09:44:00
Ementa: Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, crédito consignado, servidor público, empregado, empregado público, aposentado, pensionista, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3327/2023.