Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-27T17:25:22
Ementa: Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de alerta contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.