Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-22T10:56:00
Ementa: Dê ao inciso I do art. 5° do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).