Projeto de Lei PL 2197/2021
Apresentação: 2021-06-15T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, proibição, Parlamentar, réu, participação, titular, suplente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapensação do PL-3719/2021 desta proposição.