Projeto de Lei PL 2852/2021
Apresentação: 2021-08-17T13:06:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para permitir o livre
porte de arma de fogo para integrantes das
entidades de desporto, caçadores e
colecionadores de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,  autorização, porte de arma, arma de fogo, membro, Entidade desportiva, Instrutor de armamento e tiro, Atirador, caçador, colecionador, registro, Comando do Exército (Comex).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2786/2023.