Projeto de Lei Complementar PLP 81/2024
Apresentação: 2024-05-08T13:55:15
Ementa: Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Fixação, Prazo, Pagamento, Incentivo financeiro, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde, Unidade de saúde, Saúde suplementar, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).