Projeto de Lei PL 4027/2020
Apresentação: 2020-08-03T12:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição,  contratação, veiculação, patrocínio, Publicidade institucional, Propaganda institucional, órgão público, mídia, Mídia digital, divulgação, Notícia falsa (fake news).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.