Medida Provisória MPV 817/2018
Apresentação: 2018-01-05T16:45:00
Ementa: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.
Palavras-chave: Regulamentação, Emenda constitucional, transposição, servidor público, Ex-Território, Rondônia, Roraima, Amapá, enquadramento, critério, opção, inclusão, quadro em extinção, quadro de pessoal, administração pública federal, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, Administração pública. _ Criação, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt). _Revogação, Lei Federal, tabela, salário, vencimentos, servidor público civil, servidor público militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-Território, Rondônia.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018.