Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 180/2016
Apresentação: 2016-12-06T17:20:00
Ementa: Recurso contra o poder conclusivo das Comissões na apreciação do Projeto de Lei nº 7406/2017, de autoria do Senado Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 185/16, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.