Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-05-16T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).