Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2018-12-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania