Projeto de Lei PL 798/2015
Apresentação: 2015-03-18T17:58:48
Ementa: Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Trata do autor de registros de ocorrências  policiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliação, autor, registro, ocorrência policial, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP