Projeto de Lei PL 465/2015
Apresentação: 2015-02-25T19:15:30
Ementa: Altera o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Ementa detalhada: Trata da renda mensal per capita da família de pessoa portadora de deficiência menor de 14 anos, para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Beneficio de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, menor de idade, renda familiar per capita, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP