Projeto de Lei PL 2981/2019
Apresentação: 2019-05-21T15:47:48
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, fixação, Valor máximo, premiação, concurso de prognóstico, Mega-Sena, critério, distribuição, ganhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.