Projeto de Lei PL 4666/2019
Apresentação: 2019-08-21T20:26:23
Ementa: Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, preso condenado, regime fechado, Regime semiaberto, doação de sangue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 196.