Projeto de Lei PL 1662/2023
Apresentação: 2023-04-05T17:37:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que  “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, Profissional da segurança pública, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.