Projeto de Lei PL 3501/2024
Apresentação: 2024-09-10T16:16:44
Ementa: Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas.
Palavras-chave: Proteção, direitos do trabalhador, trabalhador informal, trabalhador autônomo, garantia, benefício previdenciário, seguro-desemprego, adequação, condições de trabalho, diretrizes, criação, Fundo de Apoio aos Trabalhadores Informais e Autônomos.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3501/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Proteção aos Direitos de Trabalhadores Informais e Autônomos, garantindo acesso a benefícios sociais, cobertura previdenciária, seguro-desemprego e proteção contra exploração e condições de trabalho inadequadas
".