Projeto de Lei PL 1042/2015
Apresentação: 2015-04-07T17:27:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de dispensar de novas avaliações médicas, para usufruto do benefício de isenção de IPI na aquisição de carros, o contribuinte que comprove ser portador de deficiência permanente e irrecuperável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, dispensa, perícia médica, pessoa com deficiência, permanente, comprovação, laudo médico, usufruto, benefício, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3696/2012