Projeto de Lei PL 3595/2015
Apresentação: 2015-11-11T15:34:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, infração de trânsito, veículo de aluguel, transporte individual, transporte de passageiro, excesso, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP