Projeto de Lei PL 3903/2023
Apresentação: 2023-08-14T18:03:46
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acesso à internet às comunidades indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.998 de 200 e 6.001 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), financiamento, programa (administração), Projeto (administração), Atividade governamental, Grupo indígena, Comunidade tradicional, Quilombolas, acesso, serviços de telecomunicações, internet. _ Alteração, Estatuto do Índio, acesso gratuito, internet, Grupo indígena, preceito fundamental, procedimento, demarcação de terras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)