Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/2017
Apresentação: 2017-05-17T17:57:00
Ementa: Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que a responsabilidade sobre o sistema penitenciário seja de  competência  da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência, União, organização, manutenção, execução, Sistema Carcerário, competência legislativa privativa, direito penitenciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.