Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-05T13:02:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de
Importação (II) sobre produtos de tecnologia
assistiva destinados às pessoas com
deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).