Requerimento de Audiência Pública REQ 131/2017
Apresentação: 2017-06-14T12:54:00
Ementa: Requeiro nos termos regimentais a realização de Seminário para tratar da Regulamentação da Lei nº 12.881, de 2013 - Lei das Instituições Comunitárias de Ensino Superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.