Emenda na Comissão EMC 10/2016
Apresentação: 2016-09-01T15:27:00
Ementa: Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-10/2016 PEC24116 => PEC-241/2016