Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-05-22T17:24:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDU, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).