Projeto de Lei PL 5428/2020
Apresentação: 2020-12-08T12:12:00
Ementa: Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso provisório, preso condenado, procedência, órgão de segurança pública, segregação, estabelecimento penal, preservação, Integridade física, integridade moral, Integridade psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CREDN.