Projeto de Lei PL 2833/2023
Apresentação: 2023-05-29T16:58:25
Ementa: Altera o art. 41 das Normas do Cerimonial Público estabelecidas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, para tornar obrigatória a transmissão de faixa presidencial nos termos previstos nas Normas do Cerimonial Público.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, Normas do Cerimonial Público, posse do Presidente da República, obrigatoriedade, transmissão, faixa presidencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.