Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-09-22T20:51:00
Ementa: Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código Civil Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).