Projeto de Lei PL 3240/2015
Apresentação: 2015-10-07T17:50:49
Ementa: Acrescenta os  incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, pesquisa, preço, concorrência, despesa, encargo locatício, centro comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.