Projeto de Lei PL 1781/2024
Apresentação: 2024-05-13T15:17:04
Ementa: Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Isenção tributária, Pagamento, retenção, Declaração de bens e rendimentos, Pessoa física, Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Prazo determinado, Habitante, Empresa, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1781/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
".