Emenda ao Substitutivo ESB 112/0
Apresentação: 2013-04-16T20:31:00
Ementa: Suprima-se a expressão "pessoa física", constante do inciso I do art. 2º do Substitutivo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 112 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).