Projeto de Lei PL 1052/2015
Apresentação: 2015-04-08T11:44:04
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcóolica, proximidade, instituição de ensino, definição, área, estabelecimento comercial, descumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado