Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-27T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Soraya Santos e Marcos Rogério.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania