Projeto de Lei PL 3375/2021
Apresentação: 2021-09-29T19:47:00
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004 e a Lei nº 11.051, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, pessoa jurídica, empresa, cooperativa de produção, arroz, aproveitamento, crédito presumido, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão