Projeto de Lei PL 11007/2018
Apresentação: 2018-11-21T14:48:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, terrorismo, tipicidade penal, reclusão, Circunstância agravante, agravação penal, investigação criminal, Processo penal, combate ao terrorismo, organização terrorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3521/2023.