Projeto de Lei PL 8043/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:11:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), abertura, Sítio (internet), identificação, responsabilidade, Provedor de aplicações.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01.