Projeto de Lei PL 9169/2017
Apresentação: 2017-11-27T17:03:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homologação judicial, sentença estrangeira, preso condenado, crime contra a administração pública, condicionamento, livramento condicional, indulto, conversão, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, reparação do dano, devolução, produto do crime, procedimento, prescrição da pena, prazo prescricional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.