Projeto de Lei Complementar PLP 341/2017
Apresentação: 2017-02-21T15:06:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificação, Organização da Sociedade Civil, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), desburocratização, transmissão,  informação, Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), Secretaria da Receita Federal do Brasil, secretaria, Estado, Distrito Federal, Município, disciplinamento, atuação, Empresa Simples de Crédito (ESC), depósito recursal, Justiça do Trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 420/2014, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).