Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 580/2016
Apresentação: 2016-12-20T18:57:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016, que define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, Advocacia-Geral da União (AGU), procedimento, celebração, acordo de leniência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.