Projeto de Lei PL 202/2024
Apresentação: 2024-02-07T12:18:14
Ementa: Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, Diagnóstico precoce, tratamento médico, paciente, Câncer de próstata.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.