Projeto de Lei PL 4488/2021
Apresentação: 2021-12-16T11:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, crittério, obrigatoriedade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aviso, população, interdição, via pública, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.