Projeto de Lei PL 7048/2014
Apresentação: 2014-02-05T11:20:11
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, violência familiar, mulher, autoridade policial, inclusão, condição, vítima, pessoa portadora de deficiência, registro, ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.