Projeto de Lei PL 3806/2020
Apresentação: 2020-07-15T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Público, Identificação, pessoa, Doença neurodegenerativa, procedimento, Revista manual (segurança pública), estabelecimento comercial, órgão público, abordagem policial, Atendimento preferencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.