Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2014
Apresentação: 2014-11-11T22:13:00
Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o inciso II, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 181 da Lei nº 7.565, de 1986 e altera a Lei nº 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, criação, Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, autorização, União, concessão, subvenção econômica, empresa aérea, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), rota aérea, prioridade, Amazônia Legal, definição, aeródromo civil, aeródromo público, aeródromo privado, heliponto, exclusividade, helicóptero, proibição, exploração, atividade comercial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2014, pela Comissão Mista da MPV 652/2014, que: "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional e dá outras providências".