Projeto de Lei PL 1141/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:45:09
Ementa: Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ocorrência, divórcio, opção, conservação, nome, casado, retorno, solteiro, cônjuge, adição, sobrenome. _Cônjuge, separado judicialmente, necessidade, alimento, obrigatoriedade, ex-cônjuge, pagamento, pensão, fixação, juiz, prazo determinado. _Revogação, dispositivo legal, Código Civil (2002), cônjuge, declaração, culpa, perda, autorização de uso, sobrenome, pensão, necessidade, alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.