Projeto de Lei Complementar PLP 104/2020
Apresentação: 2020-04-17T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes,  Regime jurídico,  calamidade pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, responsabilidade solidária,  criação, Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, Comissão de Acompanhamento do Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, financiamento, Medida de emergência, saúde, assistência social, segurança pública, ciência e tecnologia, estabilidade econômica, auxílio, trabalhador, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão, aumento, Despesa total com pessoal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado