Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/2014
Apresentação: 2014-03-26T18:59:00
Ementa: Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, orçamento, ampliação, limite global, gasto, pessoal, receita corrente líquida, saúde, educação, Município, Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 228/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo CN        , que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 127/2022, promulgada - PEC 390/2014 (Of 42/2023 CN)".