Projeto de Lei PL 991/2020
Apresentação: 2020-03-25T11:19:00
Ementa: Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Cartão de crédito corporativo, exceção, Ministério da Saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, infração, crime contra a. administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.