Indicação INC 1049/2019
Apresentação: 2019-07-12T15:10:17
Ementa: Sugere a regulamentação dos cursos de EAD na área da Saúde, com a obrigação de 50% do estágio nesses cursos sejam presenciais e o bloqueio da criação de novos cursos até a regulamentação destes, dentro dos preceitos legais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.