Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Apresentação: 2020-05-14T09:29:00
Ementa: Altera o PL 1179, de 2020 para acrescentar o §8º ao artigo 52, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.