Projeto de Lei PL 7490/2017
Apresentação: 2017-04-26T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, impossibilidade, paciente, câncer, início, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, encaminhamento, rede privada de saúde, custo, responsabilidade, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n.1019/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o requerimento n. 1.019/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 998/2019 do Projeto de Lei n. 3.752/2012. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 998/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 998/2019: à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário