Sugestão SUG 106/2014
Apresentação: 2014-02-11T11:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o regime dotal de bens entre os cônjuges, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, em razão da rejeição da matéria.