Projeto de Lei PL 6717/2016
Apresentação: 2016-12-14T20:23:00
Ementa: Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Palavras-chave: Disciplinamento, porte de arma, proprietário rural, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.