Projeto de Lei PL 6614/2016
Apresentação: 2016-12-06T16:11:00
Ementa: Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
Palavras-chave: Garantia, acesso, torcedor, estádio de futebol, jogo, proibição, discriminação, torcedor, torcida, torcida organizada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.