Requerimento REQ 50/2015
Apresentação: 2015-09-09T18:15:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais  , que o Projeto de Lei nº 5.823, de 2001 seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.