Requerimento de Informação RIC 672/2022
Apresentação: 2022-10-18T13:38:00
Ementa: Solicita informações ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, por intermédio do senhor Ministro da Economia, a respeito dos impactos da publicação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, na arrecadação de ICMS dos estados da federação.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg