Projeto de Lei Complementar PLP 158/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:57:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, idade mínima, inscrição, Segurado obrigatório, Previdência Social, jovem aprendiz.  _ Critério, contagem, Tempo de serviço, Trabalho infantil, Benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 158/2021 e do PLP 169/2023, apensado, com substitutivo.