Projeto de Lei PL 4037/2021
Apresentação: 2021-11-17T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, importação, produção, refrigerante, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.