Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 283/2024
Apresentação: 2024-08-01T11:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.500, de 11 de março de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rede Central de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.