Projeto de Lei PL 1916/2022
Apresentação: 2022-07-06T12:46:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, cálculo, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão