Projeto de Lei PL 642/2020
Apresentação: 2022-12-08T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da´ outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, prolongamento, período, benefício, seguro-desemprego, critério, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), hipótese.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.