Projeto de Lei PL 4996/2023
Apresentação: 2023-10-16T15:42:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, beneficiário, Bolsa Família, manutenção, residência, ausência, Foco transmissor, Dengue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5644/2013