Projeto de Lei PL 2518/2023
Apresentação: 2023-05-11T13:17:29
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, Decreto, fabricante, empresa importadora, distribuidor, produtos, lactente, criança, concessão, patrocínio, entidade científica de ensino e pesquisa, proibição, favorecimento, pessoa física, associação civil, pediatra, nutricionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.