Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-06-01T14:55:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.925, DE 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).