Projeto de Lei PL 6164/2019
Apresentação: 2019-11-26T17:51:55
Ementa: Altera o § 2º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, obrigatoriedade, comprovação, vacinação, empregado, Exame médico admissional, Exame médico demissional, Exame Periódico de Saúde (EPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.