Projeto de Lei PL 4632/2016
Apresentação: 2016-03-08T14:57:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, desmontagem, reciclagem, veículo automotor, leilão, sucata, ausência, comprador, veículo apreendido, ausência, identificação, regularização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.