Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 367/2023
Apresentação: 2023-03-02T12:30:00
Ementa: Requer o registro de coautoria no Projeto de Lei nº 215/2023 que Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2023