Projeto de Lei PL 5579/2020
Apresentação: 2020-12-17T15:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, inaplicabilidade, impenhorabilidade, bens, ilícito penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.