Projeto de Lei PL 3265/2024
Apresentação: 2024-08-21T16:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda ao contribuinte autista ou ao contribuinte que tenha dependente autista.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Pessoa com transtorno do espectro autista, dependente, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.