Projeto de Lei PL 3107/2015
Apresentação: 2015-09-23T19:19:09
Ementa: Obriga as sociedades seguradoras a notificar o segurado sobre o término do contrato de seguro de automóvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora, notificação, segurado, encerramento, seguro de automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).