Emenda na Comissão EMC 170/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:39:00
Ementa: Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-170/2019 PEC00619 => PEC-6/2019