Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-14T20:50:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS).