Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2018-10-11T12:32:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 3º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 6.285, de 2016, o seguinte dispositivo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.