Projeto de Lei PL 320/2022
Apresentação: 2022-02-21T10:35:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, prestação de serviços, terceiro, Hospital público, Hospital filantrópico, atividade, radiologia, realização, exame laboratorial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDE.