Emenda na Comissão EMC 39/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 22, inciso I (art. 19 do projeto original) - Substituição da expressão "executores das funções públicas" por "gestores das funções públicas..."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 39/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).