Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 7/0
Apresentação: 2020-12-18T10:57:00
Ementa: Dispõe sobre as hipóteses de responsabilização dos advogados públicos no exercício das funções de assessoramento e de consultoria jurídica.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.