Indicação INC 601/2023
Apresentação: 2023-05-08T15:26:06
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Rui Costa, a edição de Medida Provisória para estender o prazo da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.