Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2021-06-24T15:11:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do PL 64/2019
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.