Projeto de Lei PL 8170/2017
Apresentação: 2017-08-03T15:49:00
Ementa: Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa a execução de ações de  prevenção em áreas de risco de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, governo federal, publicidade, sítio (internet), informação, ocupação, área, riscos (segurança), desastre natural,  critério, dotação orçamentária, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), proibição, contingenciamento, recursos, prevenção, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.