Projeto de Lei PL 5430/2016
Apresentação: 2016-05-31T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe a fabricação, venda, comercialização e importação de produtos fumígenos com sabor e propõe a padronização das embalagens e maços desses produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, critério, proibição, fabricação, comercialização, publicidade, produto fumígeno, tabaco, cigarro, sabor, aroma, padronização, embalagem do produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3387/2024 à proposição PL-4446/2019.