Projeto de Lei PL 6080/2016
Apresentação: 2016-08-31T15:23:00
Ementa: Altera a redação do art.62 do Código de Processo Penal, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, regulando a forma de ser declarada a extinção da punibilidade diante da morte presumida do acusado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, declaração, extinção da punibilidade, morte presumida, acusado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010