Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2018-10-29T10:47:00
Ementa: Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).