Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-02-16T15:01:00
Ementa: Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2017 PEC28716 => PEC-287/2016