Emenda na Comissão EMC 35/2017
Apresentação: 2017-03-09T17:43:00
Ementa: Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-35/2017 PEC28716 => PEC-287/2016