Indicação INC 367/2023
Apresentação: 2023-04-10T17:31:32
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o encaminhamento ao Poder Legislativo de proposta visando a Regulamentação e Estruturação da Polícia Penal Federal, nos termos da Emenda Constitucional n° 104 de 2019.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.