Projeto de Lei PL 5975/2016
Apresentação: 2016-08-10T11:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração de trânsito, abandono, criança, animal, ambiente interno, veículo, ausência, supervisão, adulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 02/06/17 PÁG 366.