Projeto de Lei Complementar PLP 88/2015
Apresentação: 2015-05-20T16:36:45
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e insere os § 3º e § 4º.
Ementa detalhada: Suspende a vedação de concessão de empréstimo consignado a segurado dos regimes oficiais de previdência utilizando a disponibilidade de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, retirada, proibição, empréstimo em consignação, segurado, disponibilidade de caixa, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 27 COL 01.