Projeto de Lei PL 1026/2021
Apresentação: 2021-03-23T19:46:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), reajuste, Locação de imóvel, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2023.