Projeto de Lei PL 3532/2024
Apresentação: 2024-09-11T20:42:11
Ementa: Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Lei de Abuso de Autoridade (2019), proibição, magistrado, órgão judicial, membro, Poder Judiciário, instauração, inquérito, tipificação de conduta, abuso de autoridade.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3532/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade
".