Projeto de Lei PL 2893/2024
Apresentação: 2024-07-15T15:08:56
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, obrigatoriedade, disponibilização, Informação, Manual do usuário, Proprietário, conserto, reparação, Veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)