Projeto de Lei PL 1422/2023
Apresentação: 2023-03-27T14:12:40
Ementa: Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
Palavras-chave: Criação, Regime Geral de Denúncias Internas e de Proteção dos Denunciantes, Administração pública, Pessoa jurídica de direito privado, procedimento, canal de denúncia, cidadão, infração, Agente público, Agente privado, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Em decorrência da apensação do PL 4355/2023, a Comissão de Trabalho também deverá se manifestar quanto ao mérito.
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)