Projeto de Lei PL 473/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, guarda definitiva, animal doméstico, dissolução, União estável, União homoafetiva, heterossexual, separação judicial, divórcio litigioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 62/2019, principal.