Projeto de Lei PL 221/2024
Apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), autorização, delegado de polícia, medida assecuratória, provento (remuneração), objeto ilícito, infração penal, investigado, acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.