Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-06T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa