Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-04-07T11:45:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da ducação
Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).