Projeto de Lei PL 2405/2024
Apresentação: 2024-06-17T14:57:17
Ementa: Acrescenta art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir a Força Nacional do Sistema Único de Assistência Social (Forsuas).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Força Nacional do Sistema Único de Assistência Social (Forsuas), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Atendimento socioassistencial, situação de emergência, calamidade pública, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.