Projeto de Lei PL 1517/2019
Apresentação: 2019-03-14T18:03:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos cidadãos fácil acesso ao inteiro teor de leis, decretos, atos de regulamentação e demais normas infralegais expedidas pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa, acesso, cidadão, inteiro teor, norma jurídica, ato normativo, Internet, infração, ilicitude, Penalidade disciplinar ao servidor público, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.