Projeto de Lei PL 777/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:55:11
Ementa: Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, desapropriação, Propriedade urbana, Propriedade rural, atividade, trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1738/2023.