Projeto de Lei PL 6803/2013
Apresentação: 2013-11-21T14:35:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, universalização, serviço de telecomunicação, lugar, Amazônia Legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)