Indicação INC 4424/2017
Apresentação: 2017-12-13T15:55:00
Ementa: Sugere a adoção de critério de classificação dos beneficiários do amparo financeiro assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, de forma a permitir a identificação, nas estatísticas referentes ao benefício, das pessoas com deficiência idosas, dos idosos com deficiência e dos idosos sem deficiência, com o fim de enriquecer o Cadastro-Inclusão, previsto no art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como permitir o levantamento de dados necessários para a formulação de políticas públicas para as pessoas com deficiência em idade avançada.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".