Projeto de Lei PL 3367/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:29:00
Ementa: Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2. 848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, homicídio qualificado, vítima, funcionário público, exercício profissional.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, funcionário público, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).