Projeto de Lei PL 3666/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:31:27
Ementa: Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Adolescente em conflito com a lei, Curso técnico, curso profissionalizante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.