Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 483/2021
Apresentação: 2021-08-18T20:03:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica (2019), Brasil, Áustria, cooperação internacional, Ciência e tecnologia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 571/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.