Requerimento de Informação RIC 754/2019
Apresentação: 2019-06-18T18:42:25
Ementa: Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, as informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 368/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"