Requerimento de Audiência Pública REQ 49/2019
Apresentação: 2019-04-30T17:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado