Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 18/2022
Apresentação: 2022-07-06T09:46:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária nº 14413 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 8 e 8.
Sancionada em 15/07/2022.