Projeto de Lei PL 3071/2021
Apresentação: 2021-09-02T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de câmeras pessoais em todos os profissionais de segurança pública do país e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, camera, uso pessoal, Profissional da segurança pública, policiamento, via pública, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.