Projeto de Lei PL 3432/2021
Apresentação: 2021-10-05T10:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, livre exercício profissional, detetive profissional, requisito, definição, atribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3161/2021