Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/2017
Apresentação: 2017-09-06T16:38:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantia, percentual, recursos, receita corrente, União, destinação,  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), investimento, ciência e tecnologia, inovação tecnológica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão