Projeto de Lei PL 4715/2016
Apresentação: 2016-03-15T10:42:12
Ementa: Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, retirada, incidência, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), bens, arrendamento mercantil operacional, isenção tributária, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.