Projeto de Lei PL 8913/2017
Apresentação: 2017-10-20T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória em casos de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Governo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação compulsória, órgão público, saúde pública, rede pública de saúde, rede privada de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), parto, recém-nascido, lábio leporino, descumprimento, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.470/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.