Medida Provisória MPV 753/2016
Apresentação: 2016-12-19T10:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Ementa detalhada: Trata de repartição com Estados e Municípios de recursos arrecadados com multa relativa à repatriação de bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Repatriação de Bens, percentual, recursos, multa, repatriação, bens, destinação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of 388-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 753, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28/5/2017.