Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/2016
Apresentação: 2016-11-24T15:23:00
Ementa: Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, prazo, férias anuais, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nº 435/2018 e 192/2019, apensadas.