Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 468/2023
Apresentação: 2023-09-20T17:25:00
Ementa: Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.