Projeto de Lei PL 1104/2019
Apresentação: 2019-02-25T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, criminalização, porte de arma, arma de brinquedo, replica, arma de fogo, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 63.