Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 483/2016
Apresentação: 2016-07-14T18:36:00
Ementa: Susta parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino".
Palavras-chave: Sustação, capítulo (texto legislativo), decreto, regulação, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP