Projeto de Lei PL 5432/2023
Apresentação: 2023-11-08T20:06:43
Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, aprimoramento, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva, sujeição, agressor, utilização, monitoração eletrônica, dispositivo de rastreamento, vinculação, telefone celular, software aplicativo, aproximação, mulher, vítima, aviso de alerta
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.