Projeto de Lei PL 1859/2020
Apresentação: 2020-04-14T10:45:00
Ementa: Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, cancelamento, plano de saúde, Inadimplemento, suspensão, multa, juro, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Obrigatoriedade, realização, teste de detecção, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020