Projeto de Lei PL 2135/2021
Apresentação: 2021-06-10T11:53:00
Ementa: Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.
Palavras-chave: Criação, serviço de chamada, acionamento, software aplicativo, instalação, tefone celular, computador, similaridade, equipamento, finalidade, medida de proteção, mulher, vítima, violência doméstica, meios, identificação, cadastramento, apresentação, boletim de ocorrência policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1322/2021