Projeto de Lei PL 3146/2024
Apresentação: 2024-08-13T19:32:38
Ementa: Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Veículo blindado, medida de segurança, proteção, Ex-presidente da República, Ex-vice-presidente da República. _ Ausência, Ilícito civil, Ilícito penal, Presidente da República, Vice-Presidente da República, anistia, recebimento, presente, caráter pessoal, declaração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.