Projeto de Lei PL 318/2023
Apresentação: 2023-02-07T11:05:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, 	que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, previsão, assistência à saúde, cobertura assistencial, território nacional, policial militar, bombeiro militar.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.