Projeto de Lei PL 4052/2021
Apresentação: 2021-11-17T15:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, garantia, acessibilidade, jogo eletrônico, software, simulação, atividade, trabalho, treinamento, Sítio (internet), tecnologia assistiva, Poder público, desenvolvimento, meios, avaliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.