Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 25/2023
Apresentação: 2023-08-02T19:51:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 1205/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 25/2023, sancionado (Of 276/2023-CN)".