Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 443/2023
Apresentação: 2023-11-13T15:14:18
Ementa: Requer que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sr. Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre a participação da Sra. Luciane Barbosa Farias, em audiências com servidores da pasta em um período de três meses durante este ano.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.