Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 239/2017
Apresentação: 2017-05-16T23:41:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, restrição, uso da palavra, líder do partido, sessão ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.