Projeto de Lei PL 7329/2014
Apresentação: 2014-04-01T11:08:59
Ementa: Altera a redação dos artigos 40 e 250 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o acendimento dos faróis nas rodovias no período diurno.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, iluminação, farol, luz baixa, rodovia, túnel, período diurno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.