Projeto de Lei PL 6349/2016
Apresentação: 2016-10-19T16:45:00
Ementa: Altera a redação do arts. 68, e acrescenta art. 68-A, à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências para a melhoria da acessibilidade e segurança dos pedestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, poder público,  proprietário, condomínio fechado, manutenção, preservação, via pública, via particular, calçada, tráfego de pedestre, acessibilidade, segurança, pedestre, descumprimento, infração gravíssima, penalidade, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.