Projeto de Lei PL 6099/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:16:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, inclusão, Atividade econômica de médio  risco, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.