Projeto de Lei PL 321/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, Admissão no emprego, Promoção profissional, permanência, orientação sexual, religião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2968/2023.