Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-12-10T15:22:00
Ementa: Permite o parcelamento de sentença exequenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).