Projeto de Lei PL 7648/2014
Apresentação: 2014-06-03T16:38:20
Ementa: Regulamenta a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, teto de remuneração, administração federal, administração distrital, a administração estadual, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.