Projeto de Lei PL 3535/2024
Apresentação: 2024-09-11T21:02:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Cláusula abusiva, contrato de compra e venda, imóvel, empreendimento imobiliário, vaga de garagem, critério, largura, comprimento, estacionamento, veículo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3535/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem".