Emenda ao Substitutivo ESB 107/0
Apresentação: 2017-04-18T18:09:00
Ementa: Dê-se ao art. 510-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
"Art. 510-A. É assegurada a eleição de representante dos empregados, observados os seguintes critérios:
I - um representante dos empregados por empresa com mais de 200 (duzentos) empregados, conforme o art. 11 da Constituição Federal;
II - a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa; e
III - o mandato terá duração de um ano, permitida uma reeleição, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até o final do mandato.

§1º O representante dos empregados na empresa terá a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
..........................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 107 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).