Projeto de Lei PL 2749/2021
Apresentação: 2021-08-09T17:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, emissão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), alienação, veículo, Inventário judicial, Inventário extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.