Projeto de Lei PL 576/2023
Apresentação: 2023-02-16T12:30:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada.
Palavras-chave: Tipificação penal, crime, corrupção privada, corrupção privada passiva, administrador , empresa privada, solicitação, recebimento, vantagem indevida. _Corrupção privada ativa, oferecimento, garantia, vantagem indevida, administrador privado. _Aumento da pena, definição, administrador privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.