Projeto de Lei PL 3636/2023
Apresentação: 2023-07-28T18:23:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.