Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 172/2024
Apresentação: 2024-07-22T13:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.402, de 5 de dezembro de 2023, que renova permissão anteriormente outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)