Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Apresentação: 2018-06-06T20:30:00
Ementa: Alterem-se os §§ 4º a 7º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).