Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 174/2022
Apresentação: 2022-05-27T13:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, plano de saúde individual, plano de saúde familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 402