Projeto de Lei PL 5417/2020
Apresentação: 2020-12-07T19:09:00
Ementa: Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, publicidade, arma de fogo, proibição, censura, legítima defesa, porte de arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)