Projeto de Lei Complementar PLP 43/2023
Apresentação: 2023-03-09T16:31:50
Ementa: Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Kandir, Lei do ISS, Legislação Tributária Federal, extinção, bitributação, valor pago, aplicativo de entrega
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)