Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 248/2021
Apresentação: 2021-06-16T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Monte Santo do Tocantins (TO), Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1160/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 129/2023, promulgado - PDL 248/2021.