Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 719/2017
Apresentação: 2017-08-01T18:48:00
Ementa: Suspende os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação, capital (economia), aporte, investidor-anjo, incentivo, inovação, investimento, pequena empresa, microempresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP