Emenda de Plenário EMP 22/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:45:07
Ementa: O parágrafo 1º do artigo 17 do Projeto de Lei 5813 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).