Projeto de Lei PL 28/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:16:00
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, tarifa, serviços públicos, Abastecimento de água, interrupção, fornecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)