Projeto de Lei PL 1331/2020
Apresentação: 2020-03-31T18:00:00
Ementa: Veda as concessões  de liberdade provisória ou  de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
Palavras-chave: Proibição, liberdade provisória, prisão domiciliar, preso , Estabelecimento penal, Adolescente em conflito com a lei,  Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".