Projeto de Lei PL 4237/2020
Apresentação: 2020-08-17T17:31:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, Diminuição da pena, Autor (direito penal), Estupro de vulnerável, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.736/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."