Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-04-26T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor