Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 24/2023
Apresentação: 2023-08-02T19:48:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 1204/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo do PLN 24/2023, sancionado (Of 275/2023-CN)".