Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2020-12-08T15:08:00
Ementa: Acrescente-se o art. XX à Medida Provisória nº  998, de 01 de setembro de 2020
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.