Projeto de Lei PL 7539/2014
Apresentação: 2014-05-13T15:27:57
Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, reserva, vaga, mulher, candidatura a cargo eletivo, renovação, eleições, Senado Federal, representação política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.