Projeto de Lei PL 174/2015
Apresentação: 2015-02-04T14:23:42
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, penalidade, autor, roubo, furto, veículo automotor, deslocamento, Estados, federação, objetivo, desmanche, venda, peças, ameaça grave, violência física, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-178/2024.