Projeto de Lei PL 5327/2023
Apresentação: 2023-11-01T18:59:13
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), posse (direito civil), imóvel, decorrência, Comodato, celebração, coproprietário, Bens imóveis, ausência, cálculo, finalidade, aquisição, propriedade, modalidade, usucapião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.