Projeto de Lei PL 6517/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:06:14
Ementa: Altera a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para evitar o abuso do poder regulatório e ampliar a promoção da concorrência em órgãos de governo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste (1994), competência, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) (1995-2018), Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Infração contra a ordem econômica, Abuso do poder regulatório, Livre concorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.