Projeto de Lei PL 1738/2023
Apresentação: 2023-04-10T17:50:08
Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, diretrizes, Confisco de bens, Desapropriação, Propriedade rural, Propriedade urbana, exploração, trabalho, Redução a condição análoga à de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.