Projeto de Lei PL 3908/2023
Apresentação: 2023-08-15T10:54:42
Ementa: Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.069 de 1995 e 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Criação, Selo Patriota de Regularidade, empresa, pessoa jurídica, regularidade, Obrigação tributária, Obrigação trabalhista, Obrigação previdenciária, acesso, Incentivo fiscal, licitação, Programa de governo, ação governamental. _ Alteração, Lei do Plano Real, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, benefício fiscal, benefício creditício, Licitação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego, exploração, Trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.