Proposta de Emenda à Constituição PEC 88/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:35:21
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Poder Judiciário, Sistema de Freios e Contrapesos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/19 PÁG 56.