Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 215/2017
Apresentação: 2017-05-10T11:56:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 282/2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP