Projeto de Lei PL 987/2020
Apresentação: 2020-03-25T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Palavras-chave: Suspensão, desconto, Vencimentos, Subsídio (remuneração), soldo, salário,  Crédito consignado, empregado, servidor público, aposentado, pensionista, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado