Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6656/2013
Apresentação: 2013-02-05T11:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014