Projeto de Lei PL 2507/2020
Apresentação: 2020-05-08T17:59:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, fraude, licitação, Superfaturamento, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.