Projeto de Lei PL 3016/2022
Apresentação: 2022-12-15T18:02:08
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prazo, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), liquidação, Contrato de financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.