Projeto de Lei PL 9833/2018
Apresentação: 2018-03-21T13:23:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais administradas por empresas concessionárias.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, proprietário, veículo, Policial federal, Policial rodoviário federal, Policial ferroviário federal, Bombeiro militar, Policial militar, Policial civil, Agente penitenciário, Guarda Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).