Projeto de Lei PL 3208/2020
Apresentação: 2020-06-09T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), flexibilização, prorrogação, norma geral, prazo, estatuto, realização, assembléia geral, associação civil, fundação privada, autorização, associado, representante, votação remota, meio eletrônico
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 904/2021, apensado.