Projeto de Lei PL 8786/2017
Apresentação: 2017-10-04T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, pneu, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com transtorno do espectro autista, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP