Projeto de Lei PL 3839/2015
Apresentação: 2015-12-03T14:21:29
Ementa: Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade, crime, evasão, preso, submissão, medida de segurança, agravação penal, utilização, violência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2021.