Projeto de Lei PL 844/2020
Apresentação: 2020-03-23T16:52:00
Ementa: Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Palavras-chave: Procedimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, aposentadoria por idade, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-804/2020