Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-12-11T14:36:00
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).