Projeto de Lei PL 4325/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:16:14
Ementa: Dispõe sobre a vedação da fabricação, comercialização e utilização fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, utilização, fogo de artifício, artefato pirotécnico, produção, poluição sonora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.