Emenda ao Substitutivo ESB 28/0
Apresentação: 2019-12-04T19:44:00
Ementa: Suprima-se o § 7º do art. 131 e o § 14 do art. 159, constantes do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 2019, assim como a supressão do art. 5º desse substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 28 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).