Projeto de Lei PL 46/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:13:54
Ementa: Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, contrato, Meio físico, Assinatura, idoso, operação de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2439/2024 à proposição PL-46/2024.