Projeto de Lei PL 4303/2023
Apresentação: 2023-09-05T12:01:37
Ementa: Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990..
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a pessoa, Homicídio qualificado, lesão corporal, Oficial de Justiça, Agente de trânsito, Guarda municipal, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.