Projeto de Lei PL 3917/2023
Apresentação: 2023-08-15T13:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), administração, Gestão patrimonial, Bens, Patrimônio financeiro, Filho, Menor de idade, participação, Sociedade empresária, Prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.