Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-11-06T17:19:00
Ementa: O inciso IX do Art 4º do PL nº 6468/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 4º.........................................................................................................................
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IX - Execução de cadastro e pesquisa, que consiste em consultar um banco de dados unificado de motoristas profissionais, ajudantes e demais pessoas físicas participantes de toda a cadeia logística do modal rodoviário de cargas e que, mediante parâmetros pré-estabelecidos, sejam recomendáveis para executar as ações previstas, de acordo com suas respectivas qualificações profissionais e com o ordenamento jurídico aplicável. 
     §º Único - Caberá ao Conselho de Gestão Participativa - CGP estruturar, controlar e fiscalizar  o banco de dados previsto neste inciso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CDEIC, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).