Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2014
Apresentação: 2014-02-27T09:12:00
Ementa: Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis.
Palavras-chave: Contagem, prazo, tramitação, medida provisória, dia útil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP