Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 222/2020
Apresentação: 2020-05-14T15:47:00
Ementa: Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Cidadania, requisito, trabalhador, recebimento, auxílio emergencial financeiro, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 222/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim  (CIDADANIA/SP), que "Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020".