Projeto de Lei PL 4848/2012
Apresentação: 2012-12-12T15:28:36
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, normas, aumento, capital social, subscrição pública, fixação, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 21/11/14 PÁG 137 COL 01.