Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6662/2017
Apresentação: 2017-06-06T14:26:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº  7.430, de 2017, que "altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência docrime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios (PL Baleia Azul)".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022