Requerimento de Informação RIC 3360/2018
Apresentação: 2018-01-30T18:00:00
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a aplicação do disposto no § 13, do art. 166, da Constituição Federal, na celebração de convênios com entes federativos subnacionais, para aplicação de recursos advindos de emendas parlamentares individuais impositivas.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 2209/18, de 24/05/2018.