Projeto de Lei PL 544/2019
Apresentação: 2019-02-07T12:00:00
Ementa: Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Palavras-chave: Instalação, registro eletrônico de ponto, servidor público, União, autarquia, fundação pública, finalidade, controle, fiscalização, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão