Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-03-15T19:06:14
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 5858/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.