Indicação INC 3273/2017
Apresentação: 2017-04-12T13:38:00
Ementa: Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação (II) dos Fogos de Artifício, classificados na NCM 3604.10.00.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".