Projeto de Lei PL 1890/2015
Apresentação: 2015-06-11T15:57:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, auto de infração, multa de trânsito, condutor, veículo terrestre, ausência, cinto de segurança, utilização, fone de ouvido, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.