Emenda na Comissão EMC 21/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:55:00
Ementa: Emenda supressiva ao § 4º do artigo 16, da Lei 6.830/80, incluído pelo artigo 7º, do PL 1646/19 do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).