Projeto de Lei PL 10663/2018
Apresentação: 2018-08-07T19:14:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de gorduras trans na fabricação de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, gordura trans, fabricação, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)., para o PL 6158/2016, ao qual esta proposição está apensada.