Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 242/2017
Apresentação: 2017-05-31T17:19:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para regular a possibilidade de desarquivamento de proposições de autoria de Deputados que assumem a titularidade do mandato após os primeiros cento e oitenta dias do início da legislatura
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo determinado, desarquivamento de proposição,  autor,   deputado federal, posse, mandato parlamentar, posterioridade, encerramento, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP