Projeto de Lei PL 1824/2024
Apresentação: 2024-05-14T21:39:46
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de todas as montadoras e fabricantes de veículos instaladas no território brasileiro oferecerem nos modelos de carros vendidos a opção de carros anfíbios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Montadora de veículo, Fabricante, Território nacional, oferta, inclusão, Produção industrial, Veículo automotor, Anfíbio, meios, enfrentamento, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.