Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2017-04-20T16:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.089/2011, a seguinte redação:
"Art. 285..................................................................
................................................................................
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo.
.................................................................... ." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).