Emenda de Plenário EMP 17/2015
Apresentação: 2015-10-07T19:33:00
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2015 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).