Projeto de Lei PL 1531/2020
Apresentação: 2020-04-03T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, desconto, saldo devedor, beneficiário,  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), médico, Sistema Único de Saúde (SUS),  Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 590/20 "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"