Projeto de Lei PL 438/2022
Apresentação: 2022-03-04T10:19:00
Ementa: Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prisão, condenado, inadimplemento, prestação alimentar, indenização, dependente, vítima, homicídio, lesão corporal, Incapacidade laborativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.