Projeto de Lei PL 7168/2014
Apresentação: 2014-02-19T09:43:00
Ementa: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.429, de 1992 e  9.790, de 1999.
Palavras-chave: Regime jurídico, parceria, Administração Pública, organização, sociedade civil, cooperação, atividade, interesse público, realização, termo, colaboração, fomento, edital, requisitos, formalização, execução, liberação, aplicação financeira, recursos, avaliação, prestação de contas, sanção administrativa, criação, Procedimento de Manifestação de Interesse Social.  
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei das Oscip.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.