Projeto de Lei PL 2523/2023
Apresentação: 2023-05-11T14:32:38
Ementa: Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico.
Palavras-chave: Sexo biológico, critério, definição, gênero, atleta, competição esportiva. _Atleta transgênero, competição, Evento desportivo, categoria esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.