Requerimento REQ 499/2017
Apresentação: 2017-10-31T11:15:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário desta respeitável Comissão, seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, propondo a regulamentação da lei  13.178/2015 dispôs sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faias de fronteiras.
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado