Projeto de Lei PL 2953/2019
Apresentação: 2019-05-21T10:08:00
Ementa: Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.
Palavras-chave: Isenção, Trabalhador desempregado, Taxa de inscrição, concurso público, Administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-696/2019