Subemenda de Relator SBR 5/0
Apresentação: 2015-09-22T18:07:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da proposição:
"Art. 4º O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de atribuição do órgão técnico executivo competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).