Projeto de Lei PL 5620/2016
Apresentação: 2016-06-20T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre regras de conduta a serem obedecidas pelos estabelecimentos de comércio alimentar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado,  bar, restaurante, lanchonete, estabelecimento comercial, similaridade, informação, cardápio, quantidade, refeição, valor calórico, substância, alergia,  perigo, obesidade, sobrepeso, saúde,  doação, alimento, entidade beneficente, descumprimento, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 8135/2014, ao qual esta proposição está apensada.