Indicação INC 5064/2013
Apresentação: 2013-08-07T20:21:21
Ementa: Sugere a alteração da Instrução Normativa INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, no tocante ao enquadramento do pescador artesanal como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER