Projeto de Lei PL 561/2023
Apresentação: 2023-02-15T18:05:22
Ementa: Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados
Palavras-chave: Criação, Sala lilás, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), Atendimento especializado, Atendimento humanizado, mulher, criança, adolescente, vítima, violência física, violência sexual, violência psicológica, violência patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.