Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2022-11-09T12:58:27
Ementa: "Inclui o parágrafo 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).