Projeto de Lei PL 5225/2013
Apresentação: 2013-03-21T16:37:30
Ementa: Acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, conversão obrigatória, sinalização, faixa exclusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP