Projeto de Lei PL 4984/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:54:34
Ementa: Dispõe sobre instalação de mangueiras fabricadas em material transparente nas bombas de abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Mangueira hidráulica, transparência, Bomba de abastecimento de combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 4326/2019, ao qual esta proposição está apensada.