Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2021
Apresentação: 2021-04-12T18:51:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicada na reunião deliberativa extraordinária do dia 01/06/2022 por haver perdido a oportunidade.