Projeto de Lei PL 2844/2015
Apresentação: 2015-09-01T19:22:06
Ementa: Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, percentual, deliberação, sócio, sociedade limitada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 14/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.