Projeto de Lei PL 2372/2024
Apresentação: 2024-06-13T09:45:23
Ementa: Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas
Palavras-chave: Regulamentação, inspeção, verificação, conformidade, Infraestrutura, Obra de engenharia, Empreendimento, Administração pública, fiscalização, Projeto de engenharia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.