Projeto de Lei PL 4967/2013
Apresentação: 2013-02-07T13:18:57
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de microtratores por produtores rurais na agricultura.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, trator, produtor rural, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5628/2013