Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2130/2021
Apresentação: 2021-10-19T15:35:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da PEC
14/2021, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o 
Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e 
fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/04/2022