Projeto de Lei PL 3318/2015
Apresentação: 2015-10-15T13:38:52
Ementa: Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, início, contagem,  prescrição, crime, subtração, criança, adolescente, previsão, Estatuto da Criança e do Adolescente, data, conhecimento, ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 650 COL 01.