Projeto de Lei PL 1567/2021
Apresentação: 2021-04-28T09:59:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa VIDA BRASIL NA PANDEMIA - Programa de Mobilização e Defesa da Vida no Brasil durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19 dá outras providências. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos federais, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta lei.
Palavras-chave: Criação, Programa Vida Brasil na Pandemia, contribuinte, pagamento, tributo federal, dívida vencida, dívida vincenda, inscrição, ausência, dívida ativa, modalidade, dação em pagamento, oferta, bens imóveis, hospital, instalação predial, equipamento médico-hospitalar, combate, pandemia, coronavírus, adesão, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),formalização, Ministério da Saúde, duração, programa (administração), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado