Emenda de Plenário EMP 1/2013
Apresentação: 2013-08-14T18:27:00
Ementa: Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação n. 1/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).