Projeto de Lei PL 4968/2023
Apresentação: 2023-10-11T16:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Mobilidade Urbana, gratuidade, prestação de serviços, transporte, domicílio, pessoa com deficiência severa, dificuldade, locomoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.