Projeto de Lei PL 6078/2019
Apresentação: 2019-11-20T15:32:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda do mandato de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de desfiliação, sem justa causa, do partido político pelo qual se elegeram.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), perda de mandato eletivo, prefeito, vice-prefeito, Desfiliação partidária sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 176.