Projeto de Lei Complementar PLP 155/2020
Apresentação: 2020-06-04T17:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsideração, Despesa total com pessoal, Despesa financeira, caráter extraordinário, ente ferado, enfrentamento, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado