Projeto de Lei PL 20/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:01:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, prazo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, táxi, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.