Projeto de Lei PL 4687/2016
Apresentação: 2016-03-09T15:32:58
Ementa: "Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, responsável, pessoa com deficiência, doença incapacitante,  prazo, atraso, ausência, desconto, salário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).