Projeto de Lei PL 1213/2015
Apresentação: 2015-04-22T14:04:48
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993  e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, projeto de executivo, obra pública, serviços, edital, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1696/2024 à proposição PL-8081/2017.