Projeto de Lei PL 2784/2024
Apresentação: 2024-07-09T12:20:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, Cobrança antecipada, Honorários médicos, dentista, consulta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.