Projeto de Lei PL 7270/2014
Apresentação: 2014-03-19T16:08:00
Ementa: Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regula a produção e comercialização da maconha.
Palavras-chave: Regulamentação, produção, industrialização, comercialização, maconha, derivado, descriminalização, competência, Poder Executivo, alteração, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, criação, Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para Políticas sobre Drogas, proibição, utilização,  recinto fechado,  estabelecimento público, estabelecimento comercial, propaganda, publicidade, agravação penal, crime, tráfico de droga, droga  ilícita, anistia, reintegração social,  viciado em drogas.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Lei Antifumo, Nova Lei Antidrogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-573/2021.