Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:06:00
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), equiparação salarial, Delegado de Polícia Federal, Deputado federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.