Projeto de Lei PL 5269/2016
Apresentação: 2016-05-12T16:22:15
Ementa: Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor de referência, multa de trânsito, salário mínimo, efeito suspensivo, recurso administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP