Projeto de Lei PL 6321/2016
Apresentação: 2016-10-18T18:17:00
Ementa: Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,  Lei da Correção Semestral, Lei do Reajuste Salarial Automático, direitos, empregado,  indenização por demissão sem justa causa, período, antecedência, correção salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.