Projeto de Lei PL 3160/2024
Apresentação: 2024-08-14T10:11:35
Ementa: Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações.
Palavras-chave: Criação, Legislação, proteção, Dados pessoais, Privacidade, Conteúdo de usuário, Dispositivo informático, Atendimento não presencial, Atendimento robotizado, Chatbot, Segurança de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.