Projeto de Lei PL 2014/2022
Apresentação: 2022-07-13T13:01:00
Ementa: Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, forma, violência doméstica, violência contra a mulher, definição, violência sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.