Projeto de Lei PL 1184/2021
Apresentação: 2021-04-05T09:08:00
Ementa: Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países.
Palavras-chave: Contrato por prazo determinado, Médico estrangeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia,  , enfrentamento, coronavírus, Município, fronteira, País estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado