Projeto de Lei PL 5081/2020
Apresentação: 2020-11-03T15:15:00
Ementa: Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Medida de segurança, proteção, trabalhador, setor público, setor privado, trabalho, incidência, radiação solar. _Obrigatoriedade, Órgão público, empregador, fornecimento, protetor solar, óculos de proteção, equipamento de proteção individual, segurança do trabalho. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equipamento de proteção individual, protetor solar, obrigatoriedade, fornecimento, empregador. _Saúde do trabalhador, prevenção, câncer de pele.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.