Projeto de Lei PL 838/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:57:00
Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, Instrução processual penal, audiência de custódia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3955/2019.