Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-09T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).