Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 207/2015
Apresentação: 2015-09-09T18:14:00
Ementa: Susta o "Edital n.º 01/2010, que demarcou a Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM 1831, no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, firmado no processo administrativo n.º 04902.000571
Palavras-chave: Sustação, edital, Secretaria do Patrimônio da União, demarcação, terreno de marinha, Parque Nacional da Lagoa do Peixe, Tavares(RS), Rio Grande do Sul.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 430 COL 01.