Projeto de Lei PL 1245/2020
Apresentação: 2020-03-30T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos durante o estado de calamidade pública ou de emergência.
Palavras-chave: Regulação, doação de alimentos, caráter excepcional, estabelecimento comercial, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.194/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).