Projeto de Lei PL 1152/2022
Apresentação: 2022-05-06T18:12:00
Ementa: Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.
Palavras-chave: Criação, Conta para Redução do Preço dos combustíveis (CREP), redução, preço, combustível, derivado do petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), aumento, preço, âmbito internacional, preço de referência, fonte de recursos, natureza privada, patrimônio privado. _Alteração, Decreto-Lei, Imposto de Exportação, Petróleo bruto, Combustível automotivo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), alíquota, coeficiente. _Alteração, Lei Federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produção, importação, gasolina, óleo diesel, gasolina, querosene, aviação, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), querosene, aviação. _Alteração, Lei Federal, empresa importadora, fabricante, gasolina, opção, Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.