Projeto de Lei Complementar PLP 141/2022
Apresentação: 2022-11-16T11:39:34
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Tributário Nacional, diretrizes, Administração tributária, prevenção, litígio, consensualidade, Desjudicialização, processo tributário, Arbitragem, Transação tributária, sujeito passivo, Fazenda Pública, garantia, Direito à ampla defesa, Duplo grau de jurisdição, Garantia ao contraditório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 379