Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-10-25T14:57:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para isentar definitivamente do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.