Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/2016
Apresentação: 2016-06-15T10:17:00
Ementa: Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
Ementa detalhada: Trata da imunidade tributária para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limitação do poder de tributar, imunidade tributária, empresa pública, sociedade de economia mista, inaplicação, exploração, atividade econômica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.