Projeto de Lei PL 1932/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:00:31
Ementa: Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame toxicológico, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1988/2019.