Projeto de Lei PL 4191/2021
Apresentação: 2021-11-29T09:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para instituir o crime de preconceito econômico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criação, crime econômico, decorrência, preconceito, discriminação, condição econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.