Projeto de Lei PL 3237/2015
Apresentação: 2015-10-07T16:16:07
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, guarda, registro, conexão, internet, provedor, prestador de serviço, contratação, remuneração, acesso gratuito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.