Projeto de Lei PL 5048/2013
Apresentação: 2013-02-26T20:35:04
Ementa: Dispensa as pessoas a que se refere da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, declaração de ajuste anual, dispensa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idade, patrimônio, limite, rendimentos tributáveis, aposentadoria, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.