Projeto de Lei PL 4537/2021
Apresentação: 2021-12-17T15:55:00
Ementa: Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212 de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa Conhecendo o Brasil, incentivo, Turismo nacional. _ Empresa, concessão, Vale Turismo, trabalhador, turismo doméstico, isenção, Contribuição previdenciária, dedução, valor, receita bruta, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _ Benefício fiscal, tributação. 
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, valor, Vale Turismo, Salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.