Projeto de Lei PL 4932/2023
Apresentação: 2023-10-10T15:02:18
Ementa: Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Palavras-chave: Requisito, autorização, funcionamento, prestador de serviço, criptoativos. _Obrigatoriedade, transferência, recursos, usuário, prestador de serviço, criptoativos, modalidade, conta bancária, depósito bancário, pagamento, individualização. _Segregação patrimonial, prestador de serviço, criptoativos, usuário. _Proibição, oferta, negociação, derivativo, prestador de serviço, criptoativos, ausência, autorização, omissão de Valores Mobiliários (CVM). _Alteração, Lei Federal, autorização, funcionamento, transferência, controle, fusão, cisão, incorporação, prestador de serviço, criptoativos, concessão, pessoa jurídica, formação, Brasil, requisito. _Transferência, moeda nacional, moeda estrangeira, usuário, prestador de serviço, criptoativos, utilização, conta bancária, nome, pessoa, instituição financeira, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen). _Alteração, Lei Federal, infração, punição, realização, operação financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema de consórcio, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), prestação de serviços, criptoativos, desacordo, norma geral, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).