Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-05-30T12:36:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
No parágrafo único do art. 1° do projeto, substitua-se a expressão "pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel" por "pelo órgão competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).