Projeto de Lei PL 660/2019
Apresentação: 2024-06-11T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Justiça Eleitoral, disponibilização, urna eletrônica, eleição, Conselheiro tutelar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.