Projeto de Lei PL 1566/2015
Apresentação: 2015-05-15T11:23:13
Ementa: Dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC), Sistema Unificado de Consulta de Dados Comerciais (SINURC), regulamentação, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP