Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-07-17T17:28:00
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).