Projeto de Lei PL 2190/2024
Apresentação: 2024-06-04T18:37:47
Ementa: Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Subtração, Roubo, Grave ameaça, Violência, inclusão, Carga, Transporte aquático, Embarcação, Veículo aquático, Navio de carga, Contêiner
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.