Projeto de Lei PL 4390/2021
Apresentação: 2021-12-10T17:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.935, de novembro de 1994, para permitir a instalação de sucursal das serventias de notas e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critério, instalação, sucursal, Cartório, Serviço notarial e de registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão