Medida Provisória MPV 769/2017
Apresentação: 2017-02-21T12:07:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, forças armadas, apoio logístico, sistema carcerário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Of 447-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 769, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 20/06/2017.