Projeto de Lei PL 3025/2023
Apresentação: 2023-06-13T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Palavras-chave: Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte, ouro. _ Regime de autorização, garimpagem, ouro, consideração, ativo financeiro, instrumento cambial, primeira venda, exclusividade, instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Utilização, nota fiscal eletrônica, obrigatoriedade, operação, ouro. _Transporte, custódia, ouro, acompanhamento, Guia de transporte e custódia de ouro, procedimento. _Comprovação, regularidade, posse, transporte, ouro. _Instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), manutenção, estrutura organizacional, gerenciamento de risco. _Impedimento, exercício, controle societário, ocupação, cargo administrativo, instituição, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), pessoa, atividade, primeira aquisição, ouro, procedência, garimpagem. _Alteração, Lei Federal, ouro, extração, Regime de autorização, garimpagem, consideração, ativo financeiro, comprovação, nota fiscal eletrônica, Guia de transporte e custódia de ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Sociedade cooperativa, associação, garimpeiro, autorização, Banco Central do Brasil (BCB), operação, ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Transporte, ouro, ativo financeiro, acompanhamento, nota fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, venda direta, produtos. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Boa-fé, autorização, compra, venda, transporte, ouro, região geográfica, garimpo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".