Projeto de Lei PL 4966/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:22:02
Ementa: Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas.
Palavras-chave: Proibição, Cirurgia de transgenitalização, anterioridade, maioridade, descumprimento, reclusão, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 113.