Projeto de Lei PL 4997/2019
Apresentação: 2023-08-24T12:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, receptação, fio metálico, Condutor terra, Cabo elétrico, equipamento, energia elétrica, telefonia, Intercâmbio de informação, vigência, calamidade pública, Concurso de crimes. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, Penalidade administrativa, Caducidade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Autorização (administração pública), Serviços de telecomunicações, utilização, equipamento, produto do crime, Ligação clandestina. _ Diretrizes, Agência reguladora, responsabilidade, interrupção, suspensão, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.