Projeto de Lei PL 5047/2020
Apresentação: 2020-10-27T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, obrigatoriedade, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulação, disposição, assento, aeronave, Transporte aéreo, Voo nacional. _Prestação de informação, disposição, assento, aeronave, consumidor, compra, passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).