Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-08-09T20:12:00
Ementa: Responsabiliza as empresas que utilizam agentes nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem as vestimentas de seus empregados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.