Projeto de Lei PL 534/2022
Apresentação: 2022-03-10T15:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, ato, cobrança, crédito tributário, prescrição, causa interruptiva da prescrição. _Matéria fática, confissão (direito), dívida, invalidez. _Prescrição, ausência, sujeição, renúncia, devedor, responsável tributário, ineficácia, cobrança, crédito tributário.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022 PAG 499