Projeto de Lei PL 6206/2016
Apresentação: 2016-10-03T19:35:00
Ementa: Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Critério, isenção, atleta, competição esportiva internacional, pagamento, taxa, inscrição, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.