Reclamação REM 15/2016
Apresentação: 2016-11-08T12:39:00
Ementa: Reclamação contra a abertura da sessão não deliberativa de debates do último dia 1º de outubro, sem a observância do quórum mínimo exigido pelo artigo 79, § 3º, do Regimento Interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/16, PÁG 712 COL 01.