Projeto de Lei PL 4802/2012
Apresentação: 2012-12-05T12:07:23
Ementa: Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.
Palavras-chave: Proibição, apresentação, imagem, violência física, violência verbal, mulher, filme, programa, emissora, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.