Projeto de Lei PL 2498/2020
Apresentação: 2020-05-08T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, bombeiro civil, atuação, situação de emergência, ambiente externo, proximidade, Bombeiro militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 42/2024 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020.