Projeto de Lei PL 4823/2012
Apresentação: 2012-12-06T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Palavras-chave: Direitos, consumidor, gratuidade, recebimento, produto, serviço, prazo de validade, vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP