Projeto de Lei PL 1506/2024
Apresentação: 2024-04-30T16:11:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), proibição, Notificação eletrônica, Comunicação digital, Idoso, obrigatoriedade, Notificação postal, Notificação pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2024, Letra A.