Projeto de Lei PL 3653/2024
Apresentação: 2024-09-19T17:47:40
Ementa: Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, agravação penal, crime ambiental, Crime contra a fauna, maus-tratos, animal doméstico, Morte de animal, Tráfico de animais silvestres, incêndio, incêndio florestal, queimada, crime hediondo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3653/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica. ".