Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 38/0
Apresentação: 2022-02-23T23:31:00
Ementa: Dispões sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional e da outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.