Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2749/2015
Apresentação: 2015-08-19T15:09:00
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.703/2012 e seus apensados, que alteram o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Ordem do Dia do Plenário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2015