Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 233/2022
Apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.123, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão às Faculdades Integradas de Três Lagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.