Projeto de Lei PL 3536/2021
Apresentação: 2021-10-14T12:45:00
Ementa: Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, receptação, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 447