Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-28T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 164/2015 e da PEC 219/2016, apensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania