Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 78/2015
Apresentação: 2015-10-26T14:30:00
Ementa: Requerem, com base nos artigos 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.383/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 78/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.583/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."