Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-05-25T17:15:00
Ementa: Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).