Projeto de Lei PL 5813/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:27:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), disponibilização, medicamento, Produto de uso veterinário, controle, tratamento, Zoonose.
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Assistência farmacêutica, Sistema Único de Saúde (SUS), Dispensação de medicamento, Produto de uso veterinário, controle, tratamento, Zoonose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 69.