Projeto de Lei Complementar PLP 344/2013
Apresentação: 2013-10-17T17:05:41
Ementa: Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Visa limitar o valor das multas a cinquenta por cento do valor do tributo devido.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, multa de mora, lançamento de ofício, limite máximo, valor, obrigação tributária, proibição, poder público, aplicação, penalidade, indeferimento, pedido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.