Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-04-10T16:56:00
Ementa: Obriga a disponibilização eletrônica dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).