Requerimento REQ 86/2017
Apresentação: 2017-04-05T16:49:00
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Fernando Braga Damasceno para debater sobre o Novo Código de Processo Penal.
Órgão: CCT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.