Projeto de Lei PL 11194/2018
Apresentação: 2018-12-12T16:36:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, coordenação, núcleo de prática jurídica, curso (educação), Direito, atividade privativa, advocacia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 208.