Projeto de Lei PL 6721/2016
Apresentação: 2016-12-14T20:52:00
Ementa: Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.
Palavras-chave: Extinção, utilização, circulação, emissão, moeda, papel-moeda, operação financeira, comércio eletrônico, cartão bancário, tecnologia digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015