Emenda na Comissão EMC 179/2019
Apresentação: 2019-05-30T16:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição os magistrados, que integram os tribunais, oriundos do quinto constitucional e os magistrados que integram os tribunais superiores, oriundos da advocacia ou do ministério público, que ingressaram entre a presente data e data posterior às das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Tramitação: Notificação de Apoiamento
Despacho: Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.