Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 107/2022
Apresentação: 2022-04-22T13:40:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto presidencial, concessão, graça (direito penal), indulto, causa de extinção da punibilidade, Deputado federal, condenação, Supremo Tribunal Federal (STF), prisão, perda de mandato parlamentar, suspensão de direitos políticos.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023.