Emenda na Comissão EMC 49/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Modifica a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 49/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).