Projeto de Lei PL 9812/2018
Apresentação: 2018-03-20T16:11:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto simplificado, dedução, doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-7778/2017