Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2018-06-06T20:29:00
Ementa: Altere-se o § 7º-A do artigo 15 da Lei nº 9.074/1995
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).