Requerimento REQ 130/2013
Apresentação: 2013-05-13T10:40:00
Ementa: Requer ao Presidente da Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto Decreto Legislativo nº 2.459, de 2010, que "susta a aplicação da resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado