Projeto de Lei PL 4854/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:15:00
Ementa: Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, retirada, base de cálculo, salário de contribuição, adicional (vantagem pecuniária), empregado, manuseio, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.