Projeto de Lei PL 1708/2023
Apresentação: 2023-04-10T09:48:59
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.”
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motorista de aplicativo, Taxista, Mototaxista, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.