Projeto de Lei PL 518/2024
Apresentação: 2024-02-29T12:26:51
Ementa: Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pessoa física, decorrência, Diabetes, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 747