Requerimento REQ 305/2021
Apresentação: 2021-08-31T18:05:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017 que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD.