Projeto de Lei PL 6288/2016
Apresentação: 2016-10-11T14:18:00
Ementa: Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei.
Ementa detalhada: Trata da audiência de conciliação e mediação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), indeferimento, petição inicial, sentença judicial, audiência de conciliação, mediação judicial, intimação, réu, contestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP