Projeto de Lei PL 3073/2021
Apresentação: 2021-09-02T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária para a segurada gestante que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tenha de se afastar das atividades de trabalho presencial; o art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e o art. 394-A d da Consolidação das Leis do Trabalho, para prever o referido afastamento como uma das formas de proteção da maternidade; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, benefício por incapacidade temporária ao trabalho, empregado, mulher, gestante, pandemia, coronavírus. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção à maternidade, critério, afastamento, empregada, mulher, gestante, trabalho presencial, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.