Emenda na Comissão EMC 6/2016
Apresentação: 2016-03-28T11:53:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao art. 550 do PL nº 8.045, de 2010, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2016 PL804510, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).