Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-09-09T16:20:00
Ementa: Altera o art. 287 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).