Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 3/2023
Apresentação: 2023-04-12T10:57:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14578/2023. DOU 11/05/23 PÁG 05 COL 01.