Projeto de Lei PL 4059/2020
Apresentação: 2020-08-04T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, emolumento, registro público, Título translativo de domínio de imóvel rural, beneficiário, reforma agrária.
_Alteração, Lei da Reforma Agrária, isenção, pagamento, registro público, Título translativo de domínio de imóvel rural, beneficiário, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020.