Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 285/2014
Apresentação: 2014-05-08T15:02:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À Comissão Especial o Ofício 1273/14 - SGM/P encaminhando cópia da decisão exarada a este.