Recurso do Congresso Nacional R.C 14/2018
Apresentação: 2018-06-07T11:16:00
Ementa: Recorre nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão do Presidente da 8ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, em questão de ordem suscitada , realizada em 15 maio de 2018.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP