Projeto de Lei PL 3049/2021
Apresentação: 2021-09-01T13:32:00
Ementa: Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos  e modalidades de pagamento
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reabertura, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), débito tributário, débito não tributário, vencido, pagamento, liquidação, parcelamento, utilização, crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1817/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 995/2024, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 3049/2021".