Projeto de Lei PL 3002/2023
Apresentação: 2023-06-13T09:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, partido político, participação, licitação, recebimento, outorga, concessão de serviços públicos, radiodifusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017