Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2017-08-29T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).