Projeto de Lei PL 2225/2021
Apresentação: 2022-04-13T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança, adolescente, vítima, violência doméstica, prioridade, matrícula, transferência, escola, proximidade, domicílio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024, Letra C.