Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8395/2013
Apresentação: 2013-08-21T10:18:00
Ementa: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.