Emenda na Comissão EMC 30/0
Apresentação: 2021-04-07T16:59:00
Ementa: Altera a redação Inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021,  e suprime o Inciso II
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).