Projeto de Lei PL 4289/2023
Apresentação: 2023-09-04T15:25:56
Ementa: Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Superendividamento, inclusão, prevenção, tratamento, superendividamento, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.