Projeto de Lei PL 5442/2019
Apresentação: 2019-10-09T16:19:00
Ementa: Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de conformidade ambiental, pessoa jurídica, atividade econômica, atividade lesiva, ao meio ambiente, diretrizes, avaliação, aplicação. 
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Circunstância atenuante, crime ambiental, Programa de conformidade ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.