Projeto de Lei PL 404/2023
Apresentação: 2023-02-09T11:08:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, efetividade, Medida protetiva de urgência complementar, juiz, submissão, agressor, monitoração eletrônica. _Concessão, mulher, vítima, violência, acesso, localização, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.781/2022.