Projeto de Lei PL 5013/2023
Apresentação: 2023-10-17T13:44:08
Ementa: Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exclusão, conta de usuário, domínio (internet), promoção, aborto, intermediação, Sítio (internet), plataforma digital. _Empresa, gestor, plataforma digital, adoção, meios, identificação, conta de usuário, domínio (internet), promoção, aborto, comunicação, autoridade policial, atividade ilícita. _Penalidade, descumprimento, prática. _Informação, coleta, identificação, atividade ilícita, tratamento, sigilo, proteção, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.