Projeto de Lei PL 5846/2016
Apresentação: 2016-07-14T10:13:00
Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Ementa detalhada: Trata de sanção penal  para atividade exercida com utilização de  equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, sanção penal,  atividade clandestina, utilização, elemento, rede de telecomunicações,  de rede, equipamento, roubo, falta, comprovação, origem,  prestação de serviços,  serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3403/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer, nos termos regimentais apontados, o apensamento do Projeto de Lei nº 5846/2016 ao Projeto de Lei nº 5845/2016, por tratarem de matérias correlatas".