Projeto de Lei PL 5360/2019
Apresentação: 2019-10-03T11:15:06
Ementa: Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, inclusão, Ato lesivo à administração pública, pessoa jurídica, ação judicial, litigância de má-fé, Frustração do regular andamento de processo licitatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)