Requerimento REQ 17/2016
Apresentação: 2016-07-11T19:05:00
Ementa: Requer o envio de Indicação da Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue Terreno de Marinha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para sugerir a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Órgão: PEC03911
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado