Projeto de Lei PL 3937/2019
Apresentação: 2019-07-09T12:11:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do uso da mão de obra do preso, nas reformas e manutenção dos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, utilização, mão de obra, preso, regime semiaberto, regime aberto, reforma, construção, manutenção, estabelecimento penal, escola, hospital público, remuneração, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.