Projeto de Lei PL 453/2023
Apresentação: 2023-02-10T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.
Palavras-chave: Proibição, realização, Seguro de crédito à exportação (SCE), país, inadimplemento, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento nº 218/2023.