Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 737/2019
Apresentação: 2019-12-09T21:36:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, política, fomento, escola pública, educação infantil, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Projeto (administração), construção, modernização, Parceria público-privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 159