Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2016-08-15T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CDEICS, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).