Projeto de Lei PL 576/2022
Apresentação: 2022-03-15T11:35:00
Ementa: Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Sinalização vertical, Via terrestre, existência, Equipamento de fiscalização eletrônica, Sinalização, Velocidade máxima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 357.