Projeto de Lei PL 1493/2023
Apresentação: 2023-03-28T22:23:32
Ementa: Altera os arts. 339 e 340, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, denunciação caluniosa, Comunicação falsa de crime, Comunicação falsa de contravenção, Falsa comunicação de ocorrência, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 303