Projeto de Lei Complementar PLP 200/2015
Apresentação: 2015-11-26T09:16:00
Ementa: Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, tributo, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), aumento, prazo, parcelamento, dívida, pessoa jurídica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 171/2015, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).