Projeto de Lei PL 5787/2016
Apresentação: 2016-07-12T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"
Ementa detalhada: Trata da redução da  taxa de juros de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação para aquisição de imóveis por agentes de segurança pública e agentes penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Econômica Estadual, redução, taxa de juros, financiamento, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), recursos, conta de poupança, aquisição, imóvel residencial, agente de segurança pública, agente penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.