Projeto de Lei PL 6348/2019
Apresentação: 2019-12-10T12:39:14
Ementa: Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.
Palavras-chave: Denominação, cachaça artesanal, critério, classificação, produção, fiscalização, controle, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.