Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 655/2019
Apresentação: 2019-10-08T10:47:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização."
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)