Projeto de Lei PL 471/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:26:00
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empreendimento, agricultura familiar, matricula, trabalhador, jovem aprendiz, Escola Família Agrícola (EFA), educação básica, Educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.