Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 359/2022
Apresentação: 2022-10-14T17:34:00
Ementa: Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), limitação, uso medicinal, canabidiol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação deste, do PDL 360/2022, do PDL 362/2022, do PDL 363/2022, do PDL 364/2022 e do PDL 366/2022, apensados.