Projeto de Lei PL 7718/2014
Apresentação: 2014-06-18T11:51:43
Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de estabelecer que preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena máxima mais grave na determinação da competência por conexão ou continência no concurso de jurisdições da mesma categoria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, pena máxima, conflito de jurisdição, competência, conexão, continência.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010