Projeto de Lei PL 517/2019
Apresentação: 2019-02-06T15:10:33
Ementa: Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, feminicídio, mulher, vítima,  menor de idade, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Avulso atualizado (8 apensados) - p_6599.