Projeto de Lei PL 1129/2020
Apresentação: 2020-03-27T11:57:00
Ementa: Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Palavras-chave: Repasse, percentual, valor arrecadado, concurso de prognóstico, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Fundo Nacional de Saúde (FNS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1129/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.