Projeto de Lei PL 5154/2023
Apresentação: 2023-10-25T13:44:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, paraincluir disposiçõessobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), direito, advogado, medida protetiva, ameaça, coação, violência, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 5109/2023, ao qual esta proposição está apensada.