Projeto de Lei PL 1822/2022
Apresentação: 2022-06-29T18:31:00
Ementa: Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), escola, educação infantil, ensino fundamental, contratação, empregado, exigência, comprovação, Antecedente criminal, utilização, Medicamento psicotrópico, Prontuário médico, Transtorno mental, avaliação, Saúde física, Saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.