Projeto de Lei PL 4630/2016
Apresentação: 2016-03-08T14:33:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Cadastro Nacional de Veículo Apreendidos (CNVA), Sistema Nacional de Trânsito, conteúdo informacional, veículo apreendido, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.