Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-29T17:07:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para dispor que não serão objeto de limitação as despesas com o Programa Bolsa Família, o benefício de prestação continuada da assistência social e outros programas de transferência
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).