Projeto de Lei PL 2745/2022
Apresentação: 2022-11-08T17:28:00
Ementa: Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, sanção penal, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), Clube de tiro, ausência, Ocorrência policial, perda, furto, extravio, arma de fogo, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2680/2022