Projeto de Lei PL 7595/2017
Apresentação: 2017-05-10T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Criação, Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ), título nominativo, direito creditório, título executivo judicial, requisito, emissão, negociação. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), forma, execução (direito civil), titular, Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.