Projeto de Lei PL 9276/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, dispondo sobre o crime militar e a jurisdição militar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, crime doloso, crime contra a vida, vítima, civil, julgamento, tribunal do júri. _Alteração, Código de Processo Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, crime doloso, crime contra a vida, vítima, civil, inquérito policial militar,  julgamento, tribunal do júri. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inaplicação, crime propriamente militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2039/2023.