Projeto de Lei PL 496/2021
Apresentação: 2021-03-24T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, Programa Nacional de Imunizações (PNI), direitos, pessoa, procedimento, vacinação. _Critério, infração penal, obstrução, direitos, pessoa, procedimento, vacinação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)