Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2017-06-28T17:17:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).