Requerimento de Apensação REQ 2531/2021
Apresentação: 2021-11-30T14:50:00
Ementa: Requer a apensação para tramitação 
conjunta do PL 4210/2021 ao PL
5149/2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2021