Emenda de Plenário EMP 6/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:40:00
Ementa: Dá nova redação à alínea b do § 2º, e ao § 4º do art. 23; ao inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 23-A, acrescido à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelo art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2013 PLEN, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros.