Projeto de Lei PL 3575/2015
Apresentação: 2015-11-10T18:13:34
Ementa: Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito,   estacionamento,  utilização indevida,  vaga, idoso, pessoa com deficiência, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP