Projeto de Lei PL 671/2022
Apresentação: 2022-03-23T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, extensão, oferta, produtos, serviços, consumidor, renovação, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.