Projeto de Lei PL 4177/2015
Apresentação: 2015-12-17T16:12:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 5.452 (CLT), de 1º de maio de 1943, a fim de garantir à empregada gestante direito à licença-maternidade de 365 dias prorrogáveis por mais 180 dias nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, licença à gestante, empregado, recém-nascido,  pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 702 COL 01.