Projeto de Lei PL 5187/2016
Apresentação: 2016-05-04T18:58:16
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº. 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), procedimento, litigância de má-fé,  reclamação trabalhista, penalidade, execução trabalhista, prescrição intercorrente, honorários periciais   crime, falso-testemunho, encaminhamento, Ministério Público Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.