Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5080/2016
Apresentação: 2016-08-22T17:37:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da MSC nº 439/2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).