Requerimento REQ 8/2014
Apresentação: 2014-03-11T12:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara dos Deputados regulamentando o direito de manifestações públicas.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.