Parecer de Comissão PAR 4/0
Apresentação: 2019-06-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.. 
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PDLs nºs  79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 4 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público