Projeto de Lei PL 397/2022
Apresentação: 2022-02-24T15:38:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, sede, País estrangeiro, prestação de serviços, serviços digitais, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)