Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 571/2019
Apresentação: 2019-08-28T21:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, exoneração, Coordenador-Geral, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Secretaria Nacional de Proteção Global.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 42/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Recurso contra a devolução do Requerimento de Proposição de Decreto Legislativo (nº 571 de 2019), com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos".