Projeto de Lei PL 3482/2024
Apresentação: 2024-09-09T14:58:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tratamento diferenciado, tributação, benefício fiscal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), farelo de amendoim, óleo de amendoim, equiparação, produto agrícola.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3482/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 
".