Projeto de Lei PL 9320/2017
Apresentação: 2017-12-12T20:42:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Sistema de ensino federal, Sistema de ensino estadual, Sistema de ensino municipal, garantia,  professor substituto, afastamento, caráter temporário, professor titular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 102/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.