Documento DOC 1160/2023
Apresentação: 2023-10-10T20:31:05
Ementa: Questiona o atual entendimento relativo à supressão da competência das comissões para apreciar proposições para as quais tenha sido aprovado o regime de urgência, em desconformidade com os artigos 52, I e 139, VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do DOC n. 1160/2023 (Documento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Questiona o atual entendimento relativo à supressão da competência das comissões para apreciar proposições para as quais tenha sido aprovado o regime de urgência, em desconformidade com os artigos 52, I e 139, VI, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.     ".