Projeto de Lei PL 992/2021
Apresentação: 2021-03-22T09:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa com deficiência, grupo prioritário, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.277/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.277/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 992/2021 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."