Projeto de Lei PL 9034/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, aplicação, Fundo de Ações,  Fundo de Investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.