Projeto de Lei PL 1943/2020
Apresentação: 2020-04-16T08:48:00
Ementa: Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
Palavras-chave: Falecimento, decorrência, coronavírus, servidor público civil, servidor público militar, profissional de saúde, vinculação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exercício profissional, classificação, acidente do trabalho, pagamento, pensão especial, pensão vitalícia, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020