Projeto de Lei PL 124/2024
Apresentação: 2024-02-05T16:38:16
Ementa: Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Trabalho Rural, trabalhador, pernoite, estabelecimentos de qualquer natureza, empregador, interesse, proprietário, decorrência, contrato de trabalho, garantia, carga horária, fixação, repouso remunerado, adicional noturno. _Alteração, Lei da PEC das Domésticas, empregado, residência, local, trabalho, decorrência, contrato de trabalho, interesse, empregador, garantia, adicional, repouso remunerado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.