Emenda de Plenário EMP 5/2013
Apresentação: 2013-11-06T16:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2013 PLEN, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).