Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-05-05T17:43:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias  disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).