Projeto de Lei Complementar PLP 32/2020
Apresentação: 2020-03-20T12:13:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixação, valor máximo, receita bruta, anual, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2023.