Projeto de Lei PL 1309/2019
Apresentação: 2019-03-12T14:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, organização, funcionamento, Delegacia da mulher, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, prazo, juiz, medida protetiva de urgência, aumento da pena, descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013