Projeto de Lei PL 7978/2017
Apresentação: 2017-06-28T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.344 de 2016.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, vítima, Lenocínio e tráfico de pessoa, critério, reajuste, proibição, acumulação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, pagamento, pensão especial, pensão vitalícia, equivalência, salário mínimo, vítima, Lenocínio e tráfico de pessoa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.