Projeto de Lei PL 820/2022
Apresentação: 2022-04-05T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Educação em Tempo Integral, escola pública, prioridade, aluno, vulnerabilidade social, princípios, diretrizes. _ Criação, Comissão Intergovernamental de Planejamento da Educação Básica em Tempo Integral. 
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado, garantia, Educação em Tempo Integral, aluno, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 878/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 788/2024 do Projeto de Lei n° 820/2022.

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