Projeto de Lei PL 7422/2014
Apresentação: 2014-04-16T15:33:59
Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, polícia militar, Estados, Distrito Federal (Brasil), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disciplinamento, exercício, policiamento, competência, auto de infração, infração ambiental, instauração, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP