Projeto de Lei PL 3158/2015
Apresentação: 2015-09-30T15:41:57
Ementa: Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  ultraje público ao pudor , tipicidade, crime, publicidade, divulgação de foto,  intimidade, mídia, internet, aumento, pena, circunstância agravante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.