Projeto de Lei PL 3787/2019
Apresentação: 2019-07-01T15:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, prestação de serviços, advocacia, controle, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Código Penal, Receptação qualificada, Honorários advocatícios, procedência, crime, penalidade, reclusão, multa. _Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comprovação, origem lícita, recursos, fiança, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5124/2020.