Projeto de Lei PL 31/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Ementa detalhada: Trata do crime de adulteração de combustível praticado no âmbito do posto de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime contra a ordem econômica, adulteração, combustível, posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.