Projeto de Lei PL 2140/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:07:51
Ementa: Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas.
Palavras-chave: Critério, Isenção, taxa, licenciamento, Emplacamento de veículo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motocicleta, motoneta, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/05/19 PÁG 110.