Renovação Rádio Comunitária TVR 421/2024
Apresentação: 2024-09-03T14:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.104, de 1º de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Organização Fraterna Para Promoção Humana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-948/2024.