Projeto de Lei PL 3965/2021
Apresentação: 2021-11-09T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, valor arrecadado, multa de trânsito, aplicação, formação de condutor, candidato, hipossuficiente, inclusão, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  105/2023/SGM-P.