Projeto de Lei PL 79/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens.
Palavras-chave: Data, fabricação, validade, produto alimentício, produto farmacêutico, cosmético, rótulo do produto, embalagem do produto, impressão gráfica, facilidade, leitura, visibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 37.