Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 280/2023
Apresentação: 2023-08-30T17:52:00
Ementa: Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério das Mulheres, criação, Fórum para a Promoção de Estratégias para a Autonomia Econômica e Cuidado, Enfrentamento à Violência e Articulação Institucional de Políticas Públicas para Lésbicas.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.