Projeto de Lei PL 1711/2021
Apresentação: 2021-05-05T17:30:00
Ementa: Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.
Palavras-chave: Autorização, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), solicitação, Informação bancária, órgão, Administração Pública, apuração, crime, agente público, dispensa, Autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.