Projeto de Lei PL 3359/2023
Apresentação: 2023-07-04T12:06:23
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, âmbito, fornecedor, assistência, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento, contrato, serviços. _Empresa estrangeira, operação, território nacional, existência, parceria, operação, Empresa nacional, utilização, estruturação, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), associado, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.