Medida Provisória MPV 689/2015
Apresentação: 2015-08-31T12:09:00
Ementa: Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece  que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único,  servidor público, afastamento, ausência, remuneração, licença sem remuneração,  condicionamento, manutenção, vinculação, Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, acréscimo pagamento, valor, equivalência, contribuição, União.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Exarado despacho ao Ofício n. 145/16-CN, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 320/2016, haja vista a ocorrência do término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publique-se. Oficie-se."