Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2024-05-21T16:37:00
Ementa: Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 2 CFT (Subemenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).