Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2014
Apresentação: 2014-05-26T17:47:00
Ementa: Requer a realização de Conferência em Belo Horizonte/MG, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013.
Órgão: PEC30913
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em função da realização das audiências públicas.