Projeto de Lei PL 11181/2018
Apresentação: 2018-12-11T19:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, caráter definitivo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição  previdenciária patronal, empregador doméstico, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.