Projeto de Lei Complementar PLP 211/2020
Apresentação: 2020-08-11T19:58:00
Ementa: Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, aplicação,  recursos, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), concessão, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, Segurado (previdência social).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 45.