Projeto de Lei PL 1410/2022
Apresentação: 2022-05-30T13:51:00
Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas.
Palavras-chave: Criação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais de Danos Pessoais e Materiais, decorrência, desastre ambiental, relação, chuva, aplicação, imóvel residencial, área urbana, área rural. _Direito à indenização, desastre ambiental, reconhecimento, calamidade pública. _ Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), determinação, emissão, cobrança, apólice de seguro. _Valor, Prêmio de seguro, pagamento, indenização, cobertura de seguro. _Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro obrigatório, dano pessoa, dano material, habitante, residência, área urbana, área rural. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, família, equivalência, renda, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), preferência, vítima, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.