Projeto de Lei PL 39/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:08:00
Ementa: Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), autorização, compensação, Crédito tributário, Repercussão geral, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso especial, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Órgão: CD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2023 PAG 451