Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-05-17T16:05:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o pagamento cumulativo do aviso-prévio e da remuneração das férias ao professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).