Projeto de Lei PL 7376/2017
Apresentação: 2017-04-10T21:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, autorização, utilização, software aplicativo, plataforma digital, transporte individual, transporte de passageiro, mototáxi.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.