Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2014-08-14T12:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela impossibilidade de o Deputado Irajá Abreu ser, desde a posse, proprietário e diretor da Empresa Mídia Exterior Ltda, que mantém contrato com a pessoa jurídica de direito público, autarquia municipal AMTT de Palmas/TO, em observância ao disposto no art. 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, incidindo o art. 55, inciso I, da Constituição Federal, que determina a perda de mandato.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela impossibilidade de o Deputado Irajá Abreu ser, desde a posse, proprietário e diretor da Empresa Mídia Exterior Ltda, que mantém contrato com a pessoa jurídica de direito público, autarquia municipal AMTT de Palmas/TO, em observância ao disposto no art. 54, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, incidindo o art. 55, inciso I, da Constituição Federal, que determina a perda de mandato.