Projeto de Lei PL 5175/2023
Apresentação: 2023-10-25T17:13:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, informação, Congresso Nacional, relação, empresa, importação, leite, produto derivado. _ Descumprimento, Crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.