Projeto de Lei PL 6710/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Trata da não incidência de contribuição previdenciária sobre curso de qualificação e capacitação profissional, vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregado na empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  ausência, integração, salário de contribuição, valor, educação profissional e tecnológica, empregado, educação e formação profissional, educação superior, pós-graduação, língua estrangeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 259 COL 01.