Projeto de Lei PL 5533/2013
Apresentação: 2013-05-08T16:44:52
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, entidade, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), inclusão, programação, publicidade, localidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.