Projeto de Lei PL 6949/2017
Apresentação: 2017-02-16T13:09:00
Ementa: Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), candidato a cargo eletivo, critério, informação, Declaração de bens e rendimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1037/2022.