Projeto de Lei PL 7813/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aproveitamento, potencial hidráulico, terras indígenas, geração, energia elétrica, participação, índio, lucro, empreendimento, aproveitamento hidrelétrico, usina hidrelétrica recursos, aplicação, comunidade indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.