Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 362/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:42:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, redução, conselheiro, composição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-340/2019