Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 137/2021
Apresentação: 2021-03-30T19:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
Palavras-chave: Sustação, decreto, Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos), qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criação, Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 871/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições a seguir elencadas para as respectivas Comissões competentes. ".