Projeto de Lei PL 860/2023
Apresentação: 2023-03-03T13:15:53
Ementa: Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, causa de extinção da punibilidade, agente, prefeito, ausência, recolhimento, Contribuição previdenciária, motivo, pagamento, despesa obrigatória, caráter continuado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 462