Projeto de Lei PL 3400/2020
Apresentação: 2020-06-18T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dispensa, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), contratação, Administração pública, licitação, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2349/2021 apensada.