Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-10T17:45:00
Ementa: Reconhece a extinção da punibilidade de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em razão do recebimento indevido de parcelas do auxílio emergencial de que cuidam a Lei n. 13.982/2020, o Decreto 10.412/2020, a Medida Provisória n. 1.000/2020 e a Medida Provisória n. 1.039/2021, desde que ressarcido o valor integral atualizado aos cofres da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).