Emenda na Comissão EMC 80/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:27:00
Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 124.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 80/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).