Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 14/2019
Apresentação: 2019-04-09T19:01:00
Ementa: Recurso contra decisão do presidente da CCJC em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.