Projeto de Lei PL 7430/2014
Apresentação: 2014-04-22T12:07:04
Ementa: Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.
Ementa detalhada: Visa estender temporalmente e ampliar quantitativamente o incentivo fiscal de dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas em favor de ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por entidades de prevenção e combate ao câncer, bem como de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, ano-calendário, percentual, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), opção, ampliação, limite, incentivo fiscal, doação, entidade, prevenção, combate, câncer,  pessoa portadora de deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6891/2013