Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2013-06-18T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3053/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania