Projeto de Lei PL 267/2020
Apresentação: 2020-02-11T19:45:52
Ementa: Estabelece restrições para o exercício de cargos que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Proibição, condenado, Feminicídio, crime contra a mulher, cargo público, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.