Projeto de Lei PL 6761/2016
Apresentação: 2016-12-20T11:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, autorização, manipulação, dispensação de medicamento, preparação, medicamento manipulado, medicamento veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)