Projeto de Lei Complementar PLP 276/2013
Apresentação: 2013-05-21T17:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de  2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Ementa detalhada: Exclui do cômputo total dos gastos com pessoal as despesas realizadas com o custeio da remuneração de pessoal na área de segurança pública, membros das Polícias Militares e Civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  cálculo, limite, despesa, pessoal, estados, segurança pública, membros, polícia militar, polícia civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP