Projeto de Lei PL 1682/2021
Apresentação: 2021-05-04T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.
Palavras-chave: Comprovação, interesse público, Ministério público, autorização, Polícia judiciária, Polícia militar, Polícia rodoviária federal, utilização, equipamento, coisa apreendida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1078/2019, ao qual esta proposição está apensada.