Projeto de Lei PL 4692/2012
Apresentação: 2012-11-08T14:36:35
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, designer de interiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  408/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.