Projeto de Lei PL 961/2024
Apresentação: 2024-03-25T16:23:36
Ementa: Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), revogação, dispositivo legal, Diminuição da pena, Tráfico de pessoas, Furto, Apropriação indébita previdenciária, Estelionato, Receptação, Sonegação fiscal, Contribuição previdenciária, réu primário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.