Projeto de Lei PL 7798/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Garante o direito à prestação de alimentos, independentemente do exame de DNA.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pensão alimentícia, reconhecimento voluntário de paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP