Projeto de Lei PL 3180/2015
Apresentação: 2015-10-01T13:47:36
Ementa: Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime de perigo comum, tipicidade, crime, condução, cachorro, via pública, raça animal, riscos (segurança), população, infração, detenção, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2794/2024 à proposição PL-3180/2015.