Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 81/2023
Apresentação: 2023-03-21T19:19:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Política Antimanicomial, Poder Judiciário, pessoa com transtorno mental, saúde mental, pessoa com deficiência, política pública, diretrizes, atuação, Justiça penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-416/2023.