Projeto de Lei PL 2426/2023
Apresentação: 2023-05-09T14:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, prazo, Autoridade policial, Conselho tutelar, informação, Ministério Público, indício, violência doméstica, criança, adolescente, pessoa, Incapaz, juiz, Justiça da infância e da juventude, medida cautelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.