Projeto de Lei PL 459/2023
Apresentação: 2023-02-12T22:01:33
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Perturbação do sossego alheio, proibição, ligação telefônica, inexistência, autorização. _Proibição, publicidade, produtos, telefone, mensagem de texto. _Sansão, violação, proibição, ligação telefônica, multa. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, Serviços de telecomunicações, negação, recebimento, ligação telefônica, mensagem, produtos, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1269