Projeto de Lei PL 4961/2020
Apresentação: 2020-10-20T09:38:00
Ementa: Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ocorrência, violência doméstica, violência contra a mulher, autorização, juiz, monitoração eletrônica, agressor, utilização, botão de pânico, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019