Projeto de Lei PL 5505/2016
Apresentação: 2016-06-08T15:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"
Ementa detalhada: Trata da inspeção e certificação de arma de fogo pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para garantir a segurança do seu funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inspeção, certificação, arma de fogo, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP