Projeto de Lei PL 3144/2023
Apresentação: 2023-06-19T16:43:25
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, oferta, Botão de pânico, Órgão de segurança pública, Escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.