Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2021-07-15T08:51:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PDL 462/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.