Projeto de Lei PL 10443/2018
Apresentação: 2018-06-19T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias  individuais
Palavras-chave: Ministério Público, parecer, acompanhamento, licitação, obra pública, serviços, recursos orçamentários, emenda individual, convênio administrativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.