Projeto de Lei PL 2155/2024
Apresentação: 2024-06-03T17:16:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Aviso prévio, Aviso prévio proporcional, Empregado, contagem, Tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.