Emenda na Comissão EMC 10/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 20 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 20..................................................................................
XII - realizar a fiscalização de trânsito, autuar, notificar e aplicar as penalidades de advertência por escrito;
XIII - aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que a infração prever essa penalidade de forma específica, comunicando ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
XIV - exercer a fiscalização e o controle de velocidade nas rodovias sob sua circunscrição;
XV - realizar perícia nos locais de acidentes de trânsito." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).