Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 2/2020
Apresentação: 2020-02-03T15:28:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-7/2020, PDL-27/2020, PDL-22/2020, PDL-30/2020, PDL-50/2020, PDL-207/2021 apensadas.