Projeto de Lei PL 5376/2019
Apresentação: 2019-10-03T15:23:49
Ementa: Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Taxa de Serviços (TS), consumidor, estabelecimento comercial, alimento, modalidade, Autosserviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.