Projeto de Lei PL 2400/2020
Apresentação: 2020-05-05T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Autorização, Transporte escolar, cadastro, Órgão executivo de trânsito, Transporte alternativo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 505