Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 3/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Palavras-chave: Sustação, Solução de consulta, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permuta, Criptomoeda, fato gerador, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.