Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-09T09:50:00
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).