Projeto de Lei PL 5326/2019
Apresentação: 2019-10-02T11:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, disciplinamento, impedimento, entrada, repatriação, deportação, redução, prazo, cancelamento, permanência, estrangeiro, suspeito, terrorismo, organização criminosa, tráfico de droga, pornografia infantil, exploração sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-276/2024.