Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-08-24T10:10:00
Ementa: Acrescenta § 2° ao art. 42 do CDC a fim de proibir negativa de contratação de serviços, após cobrança de taxa, em contrato de adesão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CSSF, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).