Projeto de Lei PL 6260/2019
Apresentação: 2019-12-03T16:32:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, receptação qualificada, efeito da condenação, cancelamento, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), facilitação, ocultação, crime, receptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.