Projeto de Lei PL 4161/2021
Apresentação: 2021-11-24T15:00:00
Ementa: Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, 
para estabelecer os critérios 
para o acesso ao benefício de 
prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, acesso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)