Medida Provisória MPV 898/2019
Apresentação: 2019-10-16T10:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, pagamento, décimo terceiro salário, gratificação natalina, benefício assistencial, Bolsa Família.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 21, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 898, de 2019, no dia 24 de março do corrente ano (DOU de 27/03/20 - Seção 1 - pág. 1)