Projeto de Lei Complementar PLP 491/2018
Apresentação: 2018-04-10T17:56:00
Ementa: Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, obrigatoriedade, órgão público, operação, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), relatório (documento administrativo), atuação, Forças Armadas, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP