Projeto de Lei PL 2059/2024
Apresentação: 2024-05-27T10:42:47
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para reconhecer nominalmente os grupos “Hamas”, “Hezbollah”, a “Irmandade Muçulmana” e o “Movimento da Jihad Islâmica na Palestina” como organizações terroristas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Organização terrorista, Hamas, Hezbollah, Irmandade Muçulmana, Movimento da Jihad Islâmica na Palestina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.