Anteprojeto APJ 9/2012
Apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.900/2012.