Projeto de Lei PL 9227/2017
Apresentação: 2017-11-29T17:13:00
Ementa: Concede anistia e remissão de débitos tributários de forma incondicionada para instituições que atuam na área de saúde de forma filantrópica.
Palavras-chave: Concessão, disciplinamento, remissão tributária, anistia tributária, inadimplemento, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, saúde, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP