Projeto de Lei PL 541/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:13:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, simplificação, desburocratização, norma edilícia, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)