Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-07-27T10:59:00
Ementa: Altera o caput do art. 3°, e  seu § 8°, explicitando a possibilidade do trabalhador portuário, impedido de trabalhar, a receber o auxílio emergencial, previsto na Lei n° 13.982/2020. O art. 4° é modificado e acrescenta-se o art. 4°-A para que seja implementada a  multifuncionalidade do trabalhador portuário, em conformidade com a Lei n° 12.815/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se