Projeto de Lei PL 2019/2021
Apresentação: 2021-06-01T15:16:00
Ementa: Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Ameaça qualificada, violência doméstica, vítima, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5537/2019