Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-11-25T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).