Projeto de Lei PL 676/2021
Apresentação: 2021-10-21T17:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, reconhecimento (processo penal), procedimento, reconhecimento de pessoa, acusado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).