Projeto de Lei PL 722/2015
Apresentação: 2015-03-12T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - "home care".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aplicação,  aplicação, regime de tributação, cumulatividade, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, prestação de serviços, saúde, atendimento domiciliar, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).