Indicação INC 2/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:42:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o encaminhamento, ao Poder Legislativo, de projeto de lei destinado a assegurar os direitos que especifica, dirigidos a agentes policiais que retornem de licença-maternidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.