Emenda de Plenário EMP 200/2016
Apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Suprima-se as alterações propostas pelo art. 14 da proposição em epígrafe, ao § 2º do art. 50, da lei Complementar n° 10/12000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 200/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).