Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 230/2024
Apresentação: 2024-05-02T15:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diretrizes, Assistência social, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 230/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”
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