Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-05-03T16:25:00
Ementa: Parecer ao PL 2577/15, que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).