Emenda de Plenário EMP 2/0
Apresentação: 2020-04-23T14:42:00
Ementa: Suprima-se os Incisos II e III  do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.007 de 2020, renumerando os demais dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).