Medida Provisória MPV 1233/2024
Apresentação: 2024-06-18T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura, Crédito extraordinário, Operação oficial de crédito, Orçamento, Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Ministério de Portos e Aeroportos, Subvenção econômica, Fundo de financiamento, Agricultura familiar, atenuação, Mudança climática, Calamidade pública, Situação de emergência, Rio Grande do Sul, Base militar, Canoas (RS).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.