Projeto de Lei PL 3372/2015
Apresentação: 2015-10-21T18:37:26
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, ciclomotor, competência, Município, registro, licenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2019 16:35:00. Foi apresentado um recurso.