Projeto de Lei PL 11137/2018
Apresentação: 2018-12-05T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, para prorrogar o prazo de vigência da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, aquisição, resíduo sólido, Matéria-prima, Produto intermediário, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 141 COL 01.