Projeto de Lei PL 10403/2018
Apresentação: 2018-06-12T17:33:00
Ementa: Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, requisito, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), recursos, venda, imóvel residencial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 647 COL 01.