Projeto de Lei PL 1374/2022
Apresentação: 2022-05-25T19:44:00
Ementa: Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações como barco, veleiro, lancha ou jet ski, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Pagamento mensal, Pensão alimentícia, dependente, vítima, falecimento, acidente, condutor, veículo automotor,  Veículo aquático, Condução sob efeito de álcool , Condução sob efeito de substância psicoativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2022.