Emenda ao Substitutivo ESB 387/0
Apresentação: 2017-04-24T16:07:00
Ementa: Acrescente-se, ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, o § 2º ao artigo 59, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 59. ...................................
. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 387 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).