Projeto de Lei PL 2258/2015
Apresentação: 2015-07-07T18:54:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede isenção do IPI para a compra de motocicletas, motonetas e ciclomotores por motorista com deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo adaptado, motocicleta, motoneta, ciclomotor, fabricação nacional, utilização, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão