Emenda de Plenário EMP 8/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:36:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 13 do Proejto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2013 PLEN, pelos Deputados Washington Reis (PMDB-RJ) e outros.