Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-04-16T15:36:09
Ementa: Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CICS (Emenda na Comissão), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).