Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-11-21T16:27:00
Ementa: Subemenda saneadora de redação nº 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CAPADR ao PL 5851/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.