Projeto de Lei PL 1017/2021
Apresentação: 2021-03-23T13:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro 
de 1989, para incluir os Municípios de 
Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do 
Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado 
de Goiás, na área de aplicação de recursos 
do Fundo Constitucional de Financiamento do 
Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Porangatu (GO), Novo Planalto (GO), Montividiu do Norte (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Goiás, região geográfica, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), desenvolvimento econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.