Projeto de Lei PL 4408/2021
Apresentação: 2021-12-13T21:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critério, prazo, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), titulação, Imóvel rural, Regularização fundiária, Assentamento rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 3768/2021, ao qual esta proposição está apensada.