Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-15T21:08:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).