Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 28/0
Apresentação: 2020-12-16T17:23:00
Ementa: Os Estados poderão estabelecer Planos Estaduais de Imunização desde que observem as normas gerais do Plano Nacional, com  vacinas que tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou autorizado o uso emergencial a que se refere o art.3º desta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 28 PLEN, pelos Deputados Milton Vieira (REPUBLIC/SP) e Fábio Ramalho MDB.