Projeto de Lei Complementar PLP 150/2015
Apresentação: 2015-08-26T20:52:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Comunicação digital, serviço de valor adicionado,  isenção tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.