Projeto de Lei PL 70/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:16:00
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para trinta dias o prazo para autoridade administrativa representar ao Ministério Público Federal contra o autor ou autos do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais,  execução, crime, serviço postal, serviço de telegrama, aumento, prazo, representação, Ministério Público Federal,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.