Projeto de Lei PL 3647/2024
Apresentação: 2024-09-19T14:40:35
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, calamidade pública, situação de emergência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3647/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência".