Indicação INC 1372/2023
Apresentação: 2023-10-09T19:35:17
Ementa: Solicita a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2013 (“indenização de fronteira e locais de difícil fixação”).
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.