Projeto de Lei PL 1555/2022
Apresentação: 2022-06-08T17:18:00
Ementa: Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), procedimento, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), a pedido., para o PL 1893/2020, ao qual esta proposição está apensada.