Emenda na Comissão EMC 83/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:16:00
Ementa: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, serão aplicados por entidades públicas ou privadas autorizadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, admitidas mediante procedimento que garanta a ampla competitividade e em quantitativo que resguarde a adequação do serviço."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 83/2019 PL326719, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).