Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 619/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:52:08
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Estância Velha (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1124/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 125/2023, promulgado - PDC 619/2017.