Projeto de Lei Complementar PLP 195/2015
Apresentação: 2015-11-18T10:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados civil ou criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, condenado, violência doméstica e familiar, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015