Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 386/2022
Apresentação: 2022-11-24T13:00:40
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (2017), cooperação internacional, Mediação de conflitos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2024/SGM-P.