Projeto de Lei PL 9471/2018
Apresentação: 2018-02-06T17:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para dispor sobre a sustação de cheques com base em relevante razão de direito na hipótese em que o serviço a ser pago com cheque pós-datado não for prestado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, sustação, pagamento, cheque pré-datado, inexecução, prestação de serviços.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5990/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5990/2001 o PL 3805/2008, o PL 7550/2010, o PL 2119/2011 e o PL 9471/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.