Projeto de Lei PL 1185/2024
Apresentação: 2024-04-10T15:43:36
Ementa: Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
Palavras-chave: Criação, Selo de certificação, Empresa, Fabricante, Leite em pó, Certificação, Produto nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.