Emenda ao Substitutivo ESB 23/2022
Apresentação: 2022-11-29T16:29:51
Ementa: Modifica-se o inciso IV, do §5º, o § 6º e o §7º do art. 429, o § 3º do art. 432 e acresce ao art. 432-K, os §§ 7º e 8º, que constam do art. 3º do Projeto de Lei 6461/2019
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 23/2022 PL646119, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).