Projeto de Lei Complementar PLP 101/2022
Apresentação: 2022-08-01T17:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, produção, norma geral, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, Pode Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de contas Poder Judiciário, Ministério Público, autarquia, Fundação pública, Empresa pública, Sociedade de economia mista, aplicação, estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Critério, enumeração, alteração, lei. _ Consolidação legislativa, lei federal, Compilação legislativa. _Inclusão, capítulo (texto legislativo), gestão, atividade normativa, disposição, geral, uniformização, nomenclatura, publicidade, transparência pública. _Divulgação, ato normativo, Imprensa oficial, Sítio oficial (internet). _Acompanhamento, gestão, atividade normativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)