Projeto de Lei PL 7768/2017
Apresentação: 2017-05-31T21:12:00
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprio
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, empreendimento, projeto, condição, aprovação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.