Emenda na Comissão EMC 58/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:45:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 58/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).