Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-05-06T16:24:00
Ementa: Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).