Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-05-09T20:02:00
Ementa: Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).