Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 222/2017
Apresentação: 2017-06-27T15:11:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), Dep. José Mentor (pendente de análise)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/17 PÁG 186 COL 01.