Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 274/2017
Apresentação: 2017-08-29T17:28:00
Ementa: Altera os §§ 6º e 9º do art 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre procedimentos relativos à questão de ordem.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo determinado, decisão, questão de ordem, descumprimento, sobrestamento de pauta, quórum de apoiamento, efeito suspensivo, recurso (proposição legislativa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.