Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 395/2016
Apresentação: 2016-05-18T17:21:00
Ementa: Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, utilização, nome social, reconhecimento, identidade de gênero, travesti, transexual, transgênero, Administração Federal, Administração Direta, Autarquia, Fundação pública, discriminação de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão