Projeto de Lei PL 2352/2024
Apresentação: 2024-06-12T17:28:05
Ementa: Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Dados pessoais sensíveis, Exercício regular de direito, Relação contratual, credor, utilização, Recursos tecnológicos, Geolocalização, bens, garantia, operação de crédito, Arrendamento mercantil, inadimplemento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2024.