Projeto de Lei PL 4324/2016
Apresentação: 2016-02-03T20:43:36
Ementa: Altera a lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968., que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.".
Ementa detalhada: Estabelece que o Conselho Federal de Medicina Veterinária não pode impedir os médicos veterinários inscritos de não cobrarem pela consulta procedida em consultório particular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), impedimento, Médico veterinário, gratuidade, consulta, consultório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.