Projeto de Lei PL 4865/2016
Apresentação: 2016-03-30T15:38:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, trabalho, menor de idade, local, pais, responsável legal, exceção, atividade perigosa, atividade insalubre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."