Projeto de Lei PL 2638/2020
Apresentação: 2020-05-14T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, furto, fraude, meio eletrônico, violação, dispositivo de segurança, utilização, software aplicativo, fornecimento, dados, vítima, rede social, ligação telefônica, correio eletrônico, aumento da pena, provedor de acesso, país estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.554/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).