Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 282/2015
Apresentação: 2015-11-26T14:50:10
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Indianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Indianópolis (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  407/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.