Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 11/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:00
Ementa: Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aprovação, Decreto, ratificação, denúncia (direito internacional), Convenção (ato internacional), Organização Internacional do Trabalho (OIT), proibição, demissão sem justa causa, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Declarado prejudicado o PDL 11/2023, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.