Projeto de Lei PL 10979/2018
Apresentação: 2018-11-13T18:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, facultatividade, audiência de conciliação, Audiência de instrução e julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.