Projeto de Lei PL 3631/2021
Apresentação: 2021-10-15T16:34:00
Ementa: Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Criação, cadastro, condenado, Crime contra a criança e o adolescente, âmbito nacional, diretrizes.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/2022 PAG 556