Projeto de Lei PL 10305/2018
Apresentação: 2018-05-23T19:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, bens móveis, doação, Administração Pública, interesse social, prazo, retirada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2023.