Projeto de Lei PL 6910/2017
Apresentação: 2017-02-15T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições aplicáveis à comercialização de pescados e de seus derivados destinados à alimentação humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, condição, comercialização, pescado, produto derivado, apresentação, rótulo de alimento, produto congelado, informação, procedência, resíduo, medicamento, gordura animal, característica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.