Projeto de Lei PL 3232/2024
Apresentação: 2024-08-20T11:17:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), veículo, assistência humanitária, resgate, animal, inclusão, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), utilidade pública, direito de livre estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)