Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-11-29T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).