Emenda na Comissão EMC 5/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016:

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016

	Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-5/2017 PEC28216 => PEC-282/2016