Projeto de Lei PL 3265/2015
Apresentação: 2015-10-08T14:21:34
Ementa: Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, policial militar, impossibilidade, exercício, atividade policial, readaptação, função, critério, concessão, licença por motivo de afastamento do companheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.