Proposta de Emenda à Constituição PEC 148/2015
Apresentação: 2015-09-29T18:05:00
Ementa: Cria o modelo de Auditoria-Geral nos Estados.
Palavras-chave: Constituição (1988), criação, Auditoria-Geral, estado, município, objetivo, controle externo, administração estadual, administração municipal, cargo de chefia, composição, atuação, membro, crime comum. governador, enquadramento, servidor público, Tribunais de Contas, estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.