Projeto de Lei PL 2276/2023
Apresentação: 2023-05-02T11:28:11
Ementa: Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), requisito, transparência pública, empresa estatal, Sociedade de economia mista, divulgação, remuneração, membro, Conselho de Administração, Comitê de Auditoria Estatutário, Conselho fiscal. _ Aplicação, limite, teto salarial. _ Regulação, relações trabalhistas, empregado, diretor, empresa estatal. _ Proibição, concessão, direitos, Vantagem financeira, benefício, decorrência, Acordo individual de trabalho, Convenção, Acordo coletivo do trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.