Projeto de Lei PL 2060/2015
Apresentação: 2015-06-24T11:09:06
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que não constitui infração de trânsito o avanço de sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória no período de 23h00 as 05h00.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, desconsideração, infração de trânsito, avanço, sinal de trânsito, semáforo, parada obrigatória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2927/2023.