Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Apresentação: 2021-07-14T11:29:00
Ementa: Suprime-se o § 2º do Art. 38, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.