Projeto de Lei PL 76/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:35:00
Ementa: Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.
Palavras-chave: Aumento da pena, crime, vítima, Transgênero, Transexual, Travesti, motivação criminal, gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.