Projeto de Lei PL 9939/2018
Apresentação: 2018-04-03T21:08:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, mulher, parto prematuro, internação hospitalar, prematuro, proteção à maternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/18 PÁG 358 COL 01.