Projeto de Lei PL 1322/2024
Apresentação: 2024-04-17T19:08:33
Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Sanção administrativa, Sanção penal, Grande propriedade rural, invasão, Grilagem, Esbulho possessório, Terras públicas, Área rural, Área urbana. _ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Grilagem, falsificação, Título de propriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.