Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania