Projeto de Lei PL 4803/2012
Apresentação: 2012-12-05T12:32:10
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, publicidade, propaganda comercial, alimentos, quantidade, açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio, mensagem, advertência, riscos, doença, embalagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.