Emenda ao Substitutivo ESB 27/0
Apresentação: 2013-11-21T10:11:00
Ementa: Alterar a redação do "caput" do art. 1º para:
"Art. 1º -  Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para a organização, o planejamento, a normatização, a gestão, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; normas gerais sobre o plano de desenvolvimento regional integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa, no campo do desenvolvimento urbano, com base no art. 21, inciso XX, art. 24, inciso I e art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 27 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).