Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 31/2019
Apresentação: 2019-02-13T12:11:00
Ementa: Susta o § 4º do Art. 1º do Decreto n° 9.642 de 27 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), redução, desconto, tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.