Projeto de Lei PL 6377/2019
Apresentação: 2019-12-10T19:59:17
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Bar, restaurante, lanchonete, Cobrança individual, consumo, produtos, serviços, consumidor, direito do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)