Projeto de Lei PL 1471/2022
Apresentação: 2022-06-01T20:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência, município, Distrito Federal, diretrizes, fixação, remuneração, motorista, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, definição, valor mínimo, recálculo, tarifa, exibição, cliente, extrato, valor, taxa, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2295/2024 à proposição PL-1484/2022.