Projeto de Lei PL 3997/2021
Apresentação: 2021-11-11T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, aumento da pena, Preconceito racial, Discriminação religiosa, fabricação, comercialização, símbolo, propaganda, Cruz Suástica, divulgação, Nazismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.