Projeto de Lei Complementar PLP 190/2020
Apresentação: 2020-07-21T14:45:00
Ementa: Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas, financiamento, despesa, enfrentamento, calamidade pública, decorrência, pandemia, coronavírus, direito à restituição do tributo, produto de arrecadação, recursos, Fundo Emergencial de Saúde para Combate ao Coronavírus._Criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), contribuinte, fato gerador, base de cálculo, alíquota, lançamento tributário, administração, tributo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 737/2022, pelo Deputado Heitor Freire (UNIÃO/CE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 231, de 2019 e 190, de 2020".