Projeto de Lei PL 2244/2023
Apresentação: 2023-04-28T11:39:03
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aplicação, procedimento sumário, processo comum, acusado, Confissão (direito), Autoria (direito penal), crime, prisão em flagrante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 2021/2023, ao qual esta proposição está apensada.