Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2020-12-14T12:45:00
Ementa: A Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo do PLP nº 101/2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-C:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.