Projeto de Lei PL 2541/2020
Apresentação: 2020-05-11T16:38:00
Ementa: Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Operadora de plano de assistência à saúde, autorização, profissional de saúde, consulta médica, Atendimento não presencial, segurado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.