Projeto de Lei PL 2115/2024
Apresentação: 2024-05-28T20:13:54
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973), obrigatoriedade, Controle sanitário, substância, semaglutida, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2024.