Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-06-06T17:57:00
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1.042, de 2011
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).