Projeto de Lei PL 3845/2020
Apresentação: 2020-07-17T10:49:00
Ementa: Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.
Palavras-chave: Terminal eletrônico de autoatendimento, higienização, distância mínima, prevenção, contágio coronavírus, pandemia, calamidade pública..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.