Projeto de Lei PL 3302/2024
Apresentação: 2024-08-26T13:56:34
Ementa: Regulamenta o exercício profissional da atividade de Lactarista.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, Lactarista, preparo, alimentação, recém-nascido, criança, requisito, atribuição, registro profissional, Conselho Regional de Nutrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.