Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-05-31T13:59:00
Ementa: Substitutivo do relator aos Projetos de Lei nºs 831/2021 e 1352/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Carlos Jordy (PL-RJ).