Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-18T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR),
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania