Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 7/2023
Apresentação: 2023-05-12T12:35:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 204/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 359, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 7, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.630, de 25 de julho de 2023.