Projeto de Lei PL 5748/2016
Apresentação: 2016-07-05T21:28:00
Ementa: Obriga o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Autismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.048, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, atendimento preferencial, pessoa com transtorno do espectro autista, autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 11/07/17 PÁG 370 COL 01.