Projeto de Lei PL 5575/2019
Apresentação: 2019-10-17T15:17:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, agência de fomento, agente financeiro, aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operação de crédito, hospital filantrópico, Entidade beneficente, pessoa com deficiência, Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.