Projeto de Lei PL 1378/2015
Apresentação: 2015-05-05T18:55:00
Ementa: Insere dispositivos no Código Penal e no Código Penal Militar, para tipificar o crime de terrorismo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, crime contra a incolumidade pública, tipicidade, crime, terrorismo, fixação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003