Projeto de Lei PL 6928/2013
Apresentação: 2013-12-11T11:20:35
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.865, de 2004 e nº 10.336, de 2001.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta,  peças, alteração, base de cálculo, redução, alíquota zero, importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, venda, mercado interno, benefício fiscal, tributação.  _ Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, importação, comercialização, mercado interno, alíquota, acréscimo, valor, gasolina, diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.