Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 557/2023
Apresentação: 2023-12-19T12:55:34
Ementa: Susta o decreto n° 11.697 de 11 de setembro de 2023
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, convocação, Conferência Nacional de Educação (CONAE).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024.