Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-04-23T10:45:15
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CME (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).