Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 942/2013
Apresentação: 2013-06-10T10:52:59
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palotina (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 155/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.