Projeto de Lei Complementar PLP 39/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:41:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, procedimento, implantação, Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária (RSAT), Poder Executivo, Poder executivo estadual, Poder executivo distrital, Poder executivo Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Com amparo no art. 142, caput, do RICD, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2019 do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019. Publique-se.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 80/2019: À CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD.