Projeto de Lei PL 5172/2013
Apresentação: 2013-03-19T19:01:28
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o valor total da multa para a hipótese de inadimplemento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, execução, sentença, limitação, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.