Projeto de Lei PL 4440/2021
Apresentação: 2021-12-14T20:12:00
Ementa: Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Identificação eletrônica, microchipagem, animal doméstico, controle, zoonose, bem-estar, animal, diretrizes. 
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, abandono, animal doméstico, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 681