Projeto de Lei PL 5175/2016
Apresentação: 2016-05-04T17:46:42
Ementa: "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, do servidor responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado."
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, redução, carga horária, servidor público, responsável,  dependente econômico, portador, Síndrome de Down, autismo, deficiência física, deficiência mental, deficiência visual.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/16 PÁG 313 COL 01.