Projeto de Lei PL 297/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Alto Horizonte (GO), Amaralina (GO),  Bonópolis (GO), Campinaçu (GO), Campinorte (GO), Campos Verdes (GO), Crixás (GO), Estrela do Norte (GO), Formoso (GO), Mara Rosa (GO), Minaçu (GO), Montividiu do Norte (GO), Mozarlândia (GO), Mundo Novo (GO), Mutunópolis (GO), Niquelândia (GO), Nova Crixás (GO), Nova Iguaçu de Goiás (GO), Novo Planalto (GO), Porangatu (GO), Santa Tereza de Goiás (GO), Santa Terezinha de Goiás (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Trombas (GO), Uirapuru (GO), Uruaçu (GO), Goiás, recursos públicos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.