Projeto de Lei PL 10851/2018
Apresentação: 2018-10-09T20:26:00
Ementa: Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
Palavras-chave: Bandeira tarifária, Estado (ente federado), produtor, energia elétrica, Usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017