Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-12-03T16:51:00
Ementa: Altera o inciso XVII do art. 24 e o art. 129 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que "institui o Código de trânsito Brasileiro".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).