Projeto de Lei PL 4580/2012
Apresentação: 2012-10-18T14:21:28
Ementa: Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) dos recursos do Fundo Partidário para o financiamento de campanha partidária de candidatas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fixação, percentual, recursos, Fundo Partidário, financiamento, campanha eleitoral, candidato, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.