Projeto de Lei PL 3961/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:46:18
Ementa: Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 60 anos a idade para a  isenção do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, isenção tributária,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.