Projeto de Lei PL 6224/2023
Apresentação: 2023-12-22T16:19:09
Ementa: Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, Curso de Formação de Brigadistas Voluntários, Corpo docente, Corpo discente, comunidade escolar, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)