Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-26T10:01:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).