Projeto de Lei PL 3232/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:21:24
Ementa: Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Cão comunitário, normatização, abrigamento, tutor, campanha educativa, Poder público, direitos, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.