Emenda na Comissão EMC 3/2024
Apresentação: 2024-05-07T16:54:53
Ementa: Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2024 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).