Emenda ao Substitutivo ESB 403/0
Apresentação: 2017-04-24T16:44:00
Ementa: Dê-se ao §2º do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016 a seguinte redação:


		"Art. 2º ...................................................................

		§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de uma delas, ou possuírem entre si uma relação de coordenação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 403 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).