Emenda de Plenário EMP 40/2016
Apresentação: 2016-03-30T15:33:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do art. 18, incluído na Lei Complementar nº 101, de 2001, pelo art. 14, do Projeto de Lei Complementar 257/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 40/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).