Projeto de Lei PL 8250/2017
Apresentação: 2017-08-10T11:16:00
Ementa: Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), transferência, máquina, apreensão, Prefeitura, Município.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.