Projeto de Lei PL 1796/2019
Apresentação: 2019-03-27T15:09:18
Ementa: Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
Palavras-chave: Garantia, profissional da segurança pública, assistência médico-hospitalar, hospital público, hospital privado, proximidade, acidente, decorrência, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 55.