Projeto de Lei Complementar PLP 71/2023
Apresentação: 2023-03-23T14:14:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transferência, reprogramação, Saldo remanescente, Fundo de Saúde, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)