Projeto de Lei PL 3562/2024
Apresentação: 2024-09-13T19:17:16
Ementa: Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica (2019), critério, compensação financeira, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, Processo judicial, efeito retroativo, utilização, comercialização, bens.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3562/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos
".