Projeto de Lei PL 5906/2023
Apresentação: 2023-12-06T18:58:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, meação, regime de bens, cônjuge, companheiro, agressor, pagamento, Reparação do dano, vítima, mulher, comprovação, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra A.