Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 228/2017
Apresentação: 2017-07-05T13:59:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 528, de 2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Rec. n. 228/2017, em face do deferimento do requerimento Req. n.  7096/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/ o artigo 114, VII, ambos do RICD