Projeto de Lei PL 8143/2017
Apresentação: 2017-08-02T15:55:00
Ementa: Reconhece a categoria profissional dos agentes penitenciários e lhe confere os benefícios previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) e na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), remuneração, agente penitenciário. _ Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), compra, automóvel, agente penitenciário, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).