Projeto de Lei PL 7991/2014
Apresentação: 2014-09-24T10:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Propõe a criação de uma personalidade jurídica "sui generis" em reconhecimento a senciência nos animais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, atribuição, personalidade jurídica, espécie animal, garantia, direitos fundamentais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.