Projeto de Lei PL 10763/2018
Apresentação: 2018-08-22T18:41:00
Ementa: Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cadeira de rodas, equipamento, locomoção, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.