Projeto de Lei PL 194/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.
Ementa detalhada: ilitar,
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), prazo, afastamento, atividade, militar, filiação partidária, candidatura, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão