Requerimento REQ 1344/2021
Apresentação: 2021-06-21T19:38:00
Ementa: Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno
da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera
os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como
circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente
e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância
dos autores da proposição.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/08/2021