Emenda na Comissão EMC 12/0
Apresentação: 2022-10-11T15:18:00
Ementa: Suprime o artigo 11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).