Emenda na Comissão EMC 65/2019
Apresentação: 2019-09-10T20:03:00
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-65/2019 PEC04519 => PEC-45/2019