Emenda ao Substitutivo ESB 4/2024
Apresentação: 2024-06-19T19:04:00
Ementa: Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 4/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).