Projeto de Lei PL 6387/2016
Apresentação: 2016-10-25T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas,  facultatividade, empresa, programa, complementaridade,  participação nos lucros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.