Projeto de Lei PL 4761/2023
Apresentação: 2023-09-30T11:00:56
Ementa: Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura (FAPI), melhoria, infraestrutura portuária, aprimoramento, acesso, via pública, porto
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)