Projeto de Lei PL 6496/2013
Apresentação: 2013-10-03T10:26:50
Ementa: Dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de vedar a redução do período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), férias, garantia, direitos, empregado, regime de trabalho, trabalhador celetista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.