Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Apresentação: 2024-07-01T15:49:00
Ementa: Altera-se a Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010 para estabelecer como beneficiários da Tarifa Social de Energia as entidades que acolher pessoas LGBTQIA+ vulneráveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).