Projeto de Lei PL 10429/2018
Apresentação: 2018-06-18T10:59:00
Ementa: Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar a vinte mil reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, valor, débito, dívida ativa, União, arquivamento, execução fiscal,  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), princípio da insignificância, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.