Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2020-06-02T14:28:00
Ementa: Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
"Art. 3º-A Os estados e o Distrito Federal poderão emitir registro profissional provisório para o exercício da medicina de brasileiros com diploma em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira ou de estrangeiros habilitados ao exercício da medicina no exterior para que atuem no combate ao covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde ou em programas de integração ensino-serviço desenvolvidos junto às instituições públicas de ensino superior ou nas respectivas redes de saúde.
§ 1° As unidades federadas que adotarem a medida prevista no caput deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar sua área de atuação a relação de médicos participantes dos esforços de enfrentamento ao combate ao vírus SARS-Cov-2 e atendimento aos pacientes com a Covid-19, previstas no caput deste artigo, os quais estarão sujeitos à fiscalização pelo respectivo CRM.
§ 2°O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário aos médicos estrangeiros de que trata o caput e aos dependentes legais do médico, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular, nos termos do art. 18° da Lei 12.871/2013.
§ 3°Aos participantes das atividades previstas no caput, aplicam-se as obrigatoriedades previdenciárias previstas no art. 20 da Lei n° 12.871/2013. (NR)”
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.