Projeto de Lei PL 8056/2014
Apresentação: 2014-11-03T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, graduação, universidade pública, universidade particular, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni),   prestação de serviço, trabalho remunerado, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo determinado, recusa, reembolso, instituição de ensino.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.