Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 7/0
Apresentação: 2020-04-29T15:44:00
Ementa: Proíbe a venda ou alienação de imóveis da União ocupados por entidades filantrópicas ou religiosas, e concede desconto para que as mesmas consigam comprar esses imóveis
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 7 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO).