Projeto de Lei PL 5974/2019
Apresentação: 2019-11-12T17:13:26
Ementa: Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as instituições financeiras que ofertem contratação de empréstimos por meio de ligação telefônica a aposentados, pensionistas ou idosos
Palavras-chave: Aplicação, multa administrativa, Instituição financeira, contratação, empréstimo, ligação telefônica, aposentado, pensionista, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).