Projeto de Lei PL 2987/2023
Apresentação: 2023-06-12T10:56:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, órgão público, entidade pública, responsabilização, proteção, informação, garantia, disponibilidade, imutabilidade, auditoria de sistemas, integridade, imutabilidade, permanência. _Adoção, medida de segurança, proteção, dados, contra, acesso, ausência, autorização, utilização, Blockchain. _Definição, Blockchain, arquivo, banco de dados descentralizado. _Dados registrados, Blockchain.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, por acordo.