Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-04-23T07:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).