Projeto de Lei PL 896/2015
Apresentação: 2015-03-25T11:44:55
Ementa: Institui programa de concessão de créditos da União no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, denominado "Nota Fiscal Brasileira", com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1998.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasileira), incentivo, Estado (ente federado), Distrito Federal, implantação, programa (administração), consumidor, exigência, nota fiscal, aquisição, mercadoria, serviços, dedução, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 737/2015, ao qual esta proposição está apensada.