Indicação INC 727/2015
Apresentação: 2015-07-16T10:43:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa  atende ao público da agricultura familiar.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".