Projeto de Resolução PRC 325/2018
Apresentação: 2018-07-04T19:10:00
Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de pronunciamentos proferidos em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados por parte da TV Câmara, a introdução de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, pronunciamento, audiência pública (processo legislativo), tradução, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 131/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 131/2001 o PRC 62/2007, o PRC 211/2009 e o PRC 325/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 185/2004.