Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7589/2013
Apresentação: 2013-04-19T14:33:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, do PL 4562/2012, que altera o inciso XIV da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014