Projeto de Lei PL 6363/2016
Apresentação: 2016-10-20T16:29:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, aumento, prazo, quarentena (administração pública), ex-ocupante, cargo de direção, função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen), Banco do Brasil (BB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.