Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2018
Apresentação: 2018-05-22T17:13:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.