Projeto de Lei PL 1320/2024
Apresentação: 2024-04-17T18:22:45
Ementa: Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), proibição, vistoria, avaliação, desapropriação, imóvel rural, esbulho possessório, Invasão de propriedade, Conflito agrário, Conflito fundiário, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado