Projeto de Lei PL 4564/2019
Apresentação: 2019-08-20T13:38:00
Ementa: Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Constrangimento ilegal, aumento da pena, autor (direito penal), agente político, militar, servidor público. _  Crime, constrangimento ilegal, impedimento, cidadão, fotografia, filmagem, operação policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5300/2020.