Projeto de Lei PL 632/2024
Apresentação: 2024-03-07T15:15:51
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento de serviços de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), unificação, Telefone de emergência, Polícia militar, Polícia Federal (PF), Corpo de bombeiros militar, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia civil, Defesa civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 101