Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-04T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Rodrigo Pacheco, Padre João e Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 8211/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania