Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2017-08-23T18:09:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Suprima-se o parágrafo único da redação conferida pelo Substitutivo ao art. 7ºC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR).