Projeto de Lei PL 3790/2021
Apresentação: 2021-10-28T10:54:00
Ementa: Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.
Palavras-chave: Regulamentação, produto industrializado, Medicamento manipulado, produto derivado, maconha, utilização, medicina veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.