Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-04-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.. 
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania