Projeto de Lei PL 4911/2012
Apresentação: 2012-12-19T18:16:00
Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Usuário, droga, logradouro público, internação compulsória, tratamento médico.
_ Alteração, Código Penal, mendicância, usuário, droga, crime, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6808/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".