Projeto de Lei PL 3623/2024
Apresentação: 2024-09-18T14:58:30
Ementa: Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
Palavras-chave: Fixação, limite, taxa, hospedagem, animal doméstico, tutor, hotel, diária de hospedagem.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3623/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação
".