Projeto de Lei PL 4787/2019
Apresentação: 2019-08-30T18:18:50
Ementa: Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Palavras-chave: Autorização, Pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, Penhor, bens móveis.
_Alteração, decreto-lei, revogação, dispositivo legal, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), penhor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 373.