Projeto de Lei PL 818/2019
Apresentação: 2019-02-14T13:49:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), cumprimento, percentual, reserva, vaga, cota, candidato a cargo eletivo, sexo feminino, mulher, sexo masculino, quociente eleitoral, quociente partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.