Projeto de Lei PL 3940/2015
Apresentação: 2015-12-10T12:40:23
Ementa: Dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração.
Palavras-chave: Destinação, resíduo sólido, rejeito, mineração, construção civil, isenção tributária, deslocamento, depósito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.