Projeto de Lei PL 377/2023
Apresentação: 2023-02-08T16:09:32
Ementa: Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, restrição, transferência, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inadimplemento, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.