Projeto de Lei PL 1734/2022
Apresentação: 2022-06-22T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, suspensão, restituição, Prazo processual, problema técnico, indisponibilização, Sistema processual eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.