Projeto de Lei PL 9613/2018
Apresentação: 2018-02-21T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, aplicação, sanção, descumprimento, contrato, reprogramação, cronograma, investimento, concessão (administração pública), rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.