Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/2013
Apresentação: 2013-07-10T15:11:10
Ementa: Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.
Palavras-chave: Proibição, edição, medida provisória, matéria, assunto, veto presidencial, pendência, deliberação, Congresso Nacional, semelhança, projeto de lei, tramitação, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP