Proposta de Fiscalização e Controle PFC 12/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:11:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais em Minas Gerais, existência da "farra dos pedágios" e possível enriquecimento ilícito por parte das empresas concessionárias.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, contrato de concessão, rodovia federal, Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.