Projeto de Lei PL 5125/2019
Apresentação: 2019-09-17T20:06:27
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime ambiental, Crime contra a flora, Aumento da pena, manuseio, comércio ilegal, madeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.