Projeto de Lei PL 8045/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Criação, Documento de Identificação de Pessoa com Deficiência (DIPPD), emissão, comprovação, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2021.