Projeto de Lei PL 2460/2019
Apresentação: 2019-04-23T15:52:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, policial civil, policial militar, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.