Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 6/2015
Apresentação: 2015-03-05T09:58:00
Ementa: Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/15 PÁG 689 COL 01.