Projeto de Lei PL 6046/2023
Apresentação: 2023-12-14T18:19:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações  pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários  aposentados.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 106