Projeto de Lei PL 3736/2023
Apresentação: 2023-08-03T19:56:19
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água e dá outras providências.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.