Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2023
Apresentação: 2023-12-12T13:01:43
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir sobre o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.