Projeto de Lei PL 2760/2021
Apresentação: 2021-08-10T14:29:00
Ementa: Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Declaração de Nascido Vivo (DNV), dupla maternidade, dupla paternidade, casal, união homoafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5423/2020