Projeto de Lei PL 668/2023
Apresentação: 2023-02-27T09:32:11
Ementa: Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público, bem como a emissão ou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, utilização, medida executiva atípica, impedimento, inscrição, concurso público, emissão, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.