Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/2016
Apresentação: 2016-12-07T18:51:00
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública do ex-Território ou do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Administração pública, Prefeitura municipal, servidor público civil federal, servidor público civil municipal, policial civil, policial militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-território, Rondônia,  enquadramento, quadro em extinção, Administração federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão