Projeto de Lei PL 6106/2023
Apresentação: 2024-05-08T20:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Telecomunicações, autorização, formação, Cadeia de rádio e televisão, Concessionária de serviço de telecomunicação, Permissionário (administração pública), Radiodifusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.