Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2019
Apresentação: 2019-07-02T14:53:57
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.
Palavras-chave: Ato das Disposições Transitórias, critério, limite, despesa financeira, pagamento, dívida pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/19 PÁG 136.