Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-20T22:12:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 11/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.