Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 302/2021
Apresentação: 2021-07-07T19:41:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Maria de Jetibá (ES), Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 742/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.