Projeto de Lei PL 1874/2022
Apresentação: 2024-03-21T17:14:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Economia Circular (PNEC), desenvolvimento sustentável, Igualdade social, Economia verde, Consumo sustentável, Mecanismo de Transição Justa (MTJ), transição ecológica, economia circular, diretrizes. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, observância, sustentabilidade, economia circular. _ Alteração, Lei Federal, Lei do Pré-Sal (2010), aplicação, recursos, Programa de Inovação para Competitividade, Fundo Social (FS), economia circular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1785/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política".