Projeto de Lei PL 3071/2019
Apresentação: 2024-05-23T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda líquida de 1 (um) concurso anual da loteria de prognósticos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos financeiros, loteria, destinação, Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.