Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 174/2024
Apresentação: 2024-04-18T16:44:34
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Caibi (SC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 441/2024/PS-GSE.