Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-07-11T11:35:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).