Projeto de Lei PL 5606/2013
Apresentação: 2013-05-20T17:15:18
Ementa: Institui parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil.
Palavras-chave: Parcelamento, dívida, Fazenda Nacional, devedor, pessoa jurídica, prestador de serviço, construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).