Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-06-21T10:29:00
Ementa: Dê-se ao  art.2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).