Projeto de Lei PL 1651/2021
Apresentação: 2021-04-30T10:26:00
Ementa: Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, beneficiário, Bolsa Família, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, período de carência, pagamento, fatura, energia elétrica. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), providencias, recursos, pagamento, custo financeiro, fatura, energia elétrica, período de carencia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado