Projeto de Lei Complementar PLP 411/2014
Apresentação: 2014-07-16T15:09:00
Ementa: Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acompanhamento Fiscal, Município, Estado, renegociação, dívida, União Federal, desconto, cumprimento, meta, aumento, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, redução, taxa de mortalidade materna, taxa de mortalidade infantil, homicídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.