Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 185/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Castanheira (MT), Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 841/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.