Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 336/2023
Apresentação: 2023-09-25T10:39:19
Ementa: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, escola, Banheiro privado, nome social, identidade de gênero, estudante, População LGBT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), para o PDL 335/2023, ao qual esta proposição está apensada.