Projeto de Lei PL 3734/2023
Apresentação: 2023-08-03T18:13:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Constrangimento ilegal, autoridade pública, decorrência, Exercício de função pública, local público, local privado, violência, ameaça, ofensa, Crime contra a honra, aumento da pena, utilização, rede social, Concurso de pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)