Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-08-24T11:04:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obedecendo ao estabelecido nos arts. 174 a 182 da mesma Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).