Projeto de Lei PL 154/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:23:00
Ementa: Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atribuição, terminologia jurídica, crime em espécie, revisão, norma penal, proteção, menor de idade. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, crime contra a dignidade sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.