Medida Provisória MPV 690/2015
Apresentação: 2015-08-31T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida alcóolica, _Alteração, Lei do Ajuste Tributário,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  direito patrimonial, pessoa jurídica, base de cálculo. _ Alteração, Lei do Bem, revogação, dispositivo legal, aliquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição Pis-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), equipamento de informática, Programa de Inclusão Digital, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 250-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 690, de 2015.