Projeto de Lei PL 2632/2024
Apresentação: 2024-06-29T18:33:46
Ementa: Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.
Palavras-chave: Dispensa, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), importação, medicamento, Consumo próprio, aprovação, Agência reguladora, União Europeia (UE), Japão, Estados Unidos, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)