Projeto de Lei PL 4660/2020
Apresentação: 2020-09-21T11:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de 
setembro de 1996, para regulamentar a 
cessão de créditos tributários objeto de 
pedidos de restituição homologados pela 
Administração Tributária para fins de 
amortização de débitos tributários e 
inscrições em Dívida Ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, regulamentação, cessão, crédito tributário, amortização, débito tributário, dívida ativa, União. _Homologação, crédito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.