Projeto de Lei PL 848/2015
Apresentação: 2015-03-19T17:34:14
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Criação, estatuto jurídico, empresa estatal, definição, função social, mecanismo, controle, procedimento,  licitação, contratação, norma, aquisição, alienação de bens, regulação, contrato, composição, Conselho de Administração, Conselho fiscal, responsabilidade, administrador. _Alteração, Lei do Petróleo, licitação, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-817/2015