Projeto de Lei PL 5226/2023
Apresentação: 2023-10-26T17:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, proibição, instalação, aterro sanitário, comunidade tradicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.