Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-06-03T14:00:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDEIC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).