Medida Provisória MPV 877/2019
Apresentação: 2019-03-26T10:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 493-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 877, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.