Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 26/2017
Apresentação: 2017-07-04T17:56:00
Ementa: Requer a inclusão de texto para alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença "por cada dia de deslocamento" no texto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.