Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-10-01T14:57:00
Ementa: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).