Projeto de Lei PL 3550/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, opção, recolhimento, contribuição previdenciária, receita bruta. empresa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 121, Letra A.