Projeto de Lei PL 5531/2016
Apresentação: 2016-06-09T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Disciplinamento, exercício profissional, advocacia,  titular,  cargo público, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal,  Procurador do Banco Central.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.