Projeto de Lei PL 5909/2016
Apresentação: 2016-08-02T18:24:00
Ementa: Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, procedimento, licitação, obra pública, execução, recursos, emenda individual, emenda coletiva, infraestrutura, serviços de saúde, serviços, educação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 644, Letra B.