Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 280/2024
Apresentação: 2024-05-22T16:58:01
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAVE - Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cana Verde (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.