Projeto de Lei PL 3586/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:26:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, explicitação, prazo de validade, produtos, oferecimento, consumidor, fornecedor, alimento, medicamento, fornecimento, inclusão, prazo, posteriodade, abertura, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.