Projeto de Lei PL 2500/2024
Apresentação: 2024-06-20T08:20:29
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disponibilização, consulta, preço, Banco de Preços em Saúde (BPS), base de dados, Nota fiscal eletrônica, definição, valor, contratação pública, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Distribuição
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)