Projeto de Lei PL 2165/2020
Apresentação: 2020-04-23T18:35:00
Ementa: Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.
Palavras-chave: Reconhecimento, motivo, falecimento, profissional da segurança pública, pandemia, coronavírus, atuação, decorrência, combate, vírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1846/2020