Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 234/2024
Apresentação: 2024-05-06T15:31:39
Ementa: Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleições, Propaganda eleitoral, Notícia falsa (fake news), punição.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 234/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
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