Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 512/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:03:00
Ementa: Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, portaria, Ministério da Saúde, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, homem, homossexual, doação de sangue, discriminação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado