Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2023
Apresentação: 2023-05-18T14:05:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, União, distribuição, recursos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Segurança pública, Fundo constitucional, Região Sul, Região Sudeste.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.