Projeto de Lei PL 3226/2023
Apresentação: 2023-06-22T10:46:55
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa, licitação, bens, serviços, atividade fim, atribuição exclusiva, Inteligência de Estado, acompanhamento, fundamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.