Projeto de Lei PL 5888/2019
Apresentação: 2019-11-06T14:29:55
Ementa: Altera o art. 977 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a contratação de sociedade entre cônjuges
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), contração, sociedade simples, sociedade empresária, cônjuge, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-940/2024.