Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-04-25T18:56:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestação dos serviços, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).