Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 159/2022
Apresentação: 2022-05-26T11:31:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, eliminação, cobrança, encargo, Roaming internacional, usuário.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.