Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 31/0
Apresentação: 2020-06-17T16:16:00
Ementa: Suprime-se o parágrafo único do art. 268 da lei 9.503,  constante no art. 1º do substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 31 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet  (PDT/PR) e outros.