Projeto de Lei PL 2086/2020
Apresentação: 2020-04-22T16:22:00
Ementa: Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pessoa física, pessoa jurídica, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado