Projeto de Lei PL 2778/2019
Apresentação: 2019-05-09T14:23:00
Ementa: Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita qualificada. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, certidão negativa, apropriação indébita, veículo, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2736/2019