Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 143/2020
Apresentação: 2020-04-09T12:51:00
Ementa: Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, trabalhador, recebimento, auxílio emergencial financeiro, pandemia, coronavírus, obrigatoriedade, inscrição, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emergência social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."