Projeto de Lei PL 7299/2017
Apresentação: 2017-04-04T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência,  identificação,     motocicleta, motoneta, motofrete, empresa prestadora de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).