Projeto de Lei PL 3791/2023
Apresentação: 2023-08-08T13:32:17
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critério, obrigatoriedade, veículo blindado, Transporte de valores, vigilante, Instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.