Projeto de Lei PL 5248/2023
Apresentação: 2023-10-30T13:18:28
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consideração, Atividade perigosa, trabalhador, motocicleta, porteiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), para o PL 2149/2022, ao qual esta proposição está apensada.