Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 30/2019
Apresentação: 2019-02-12T18:29:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de "auxilio mudança" a parlamentares reeleitos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, critério, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.717/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.717/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."