Requerimento REQ 239/2017
Apresentação: 2017-12-05T10:14:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Voto em Separado (VTS 1 CCJC), referente ao Projeto de Lei nº 5568, de 2013.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista a matéria ter sido transformada em Lei.