Projeto de Lei PL 2726/2024
Apresentação: 2024-07-03T19:43:27
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), destinação, Mercadoria apreendida, operação policial, Cannabis (gênero), laboratório, uso medicinal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.