Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-29T18:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.