Projeto de Lei PL 5854/2013
Apresentação: 2013-07-01T15:50:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, dedução, despesa, medicamento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão