Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2017-05-03T10:01:00
Ementa: Voto em Separado - Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).