Projeto de Lei PL 3237/2024
Apresentação: 2024-08-20T14:56:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Patrimônio Cultural (1937), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), criação, Plano de Preservação do Bem Tombado (PPBT), aprimoramento, Zona de proteção, Bens tombados, planejamento urbano, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.