Projeto de Lei PL 1173/2021
Apresentação: 2021-03-31T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Distrito Federal, município, opção, cobrança, fiscalização, Imposto Territorial Rural, destinação, percentual, valor arrecadado, recuperação, melhoria, manutenção, estrada vicinal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/21 PÅG 732