Emenda na Comissão EMC 137/2019
Apresentação: 2019-09-25T16:06:00
Ementa: Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-137/2019 PEC04519 => PEC-45/2019