Projeto de Lei PL 6424/2013
Apresentação: 2013-09-25T15:31:17
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Notificação, violência, física, violência, sexual, violência psicológica, transexual, travesti, lésbica, bissexual, gay, atendimento, serviço de saúde, público, setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP