Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 819/2021
Apresentação: 2021-10-13T09:56:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, registro, utilização, agrotóxico, flexibilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra A.