Projeto de Lei Complementar PLP 177/2023
Apresentação: 2023-08-28T15:41:31
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.