Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:53:43
Ementa: Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabilidade provisória, Estabilidade da gestante, mulher.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/10/2019.