Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 451/2016
Apresentação: 2016-10-13T17:01:00
Ementa: Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferencia Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/16 PÁG 59 COL 01.