Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/2013
Apresentação: 2013-12-12T12:36:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1/2013 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.