Projeto de Lei Complementar PLP 251/2016
Apresentação: 2016-03-17T17:49:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, governança, Entidade fechada, Previdência complementar, vínculo, União, Estado, Distrito Federal, Município, Autarquia, Fundação, Sociedade de economia mista, Entidade pública, composição, conselho deliberativo, conselho fiscal, eleição, presidente, mandato, renovação, requisito, membro, impedimento, término do mandato, proibição, prestação de serviços, sistema financeiro, atividade político-partidária, restrição, exercício do mandato, prestação de contas, órgão regulador, órgão fiscalizador, levantamento, demonstração financeira, demonstração contábil, avaliação atuarial, relatório, gestão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP