Projeto de Lei PL 3767/2019
Apresentação: 2019-06-27T11:01:07
Ementa: Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), desenvolvimento, fomento, aviação regional, Amazônia Legal, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3101/2019