Emenda ao Substitutivo ESB 1/2022
Apresentação: 2022-06-14T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica e familiar praticadas contra mulher em curso de formação e capacitação de agentes de segurança pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2022 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).