Projeto de Lei PL 5197/2023
Apresentação: 2023-10-26T09:50:00
Ementa: Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, estelionato sentimental, agente, prática, crime, prevalência, relações afetivas, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)