Projeto de Lei PL 1137/2021
Apresentação: 2021-03-30T15:16:00
Ementa: Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias  não resgatados pelos ganhadores serão  revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, valor, prêmio, loteria, ausência, resgate, ganhador, destinação, fundo Nacional de Saúde (FNS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".