Projeto de Lei PL 2583/2024
Apresentação: 2024-06-26T14:35:23
Ementa: Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sociedade empresária, plano de recuperação judicial, quitação, débito trabalhista, natureza salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.