Projeto de Lei PL 1087/2022
Apresentação: 2022-05-02T16:22:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, caderneta de saúde, criança, matrícula, rede pública de ensino, educação infantil, ensino fundamental, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.