Projeto de Lei PL 632/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre o porte, a comercialização, a fabricação e a importação de spray de pimenta (ga?s Oleorresina capsicum) em todo o território nacional; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Disciplinamento, comercialização, fabricação, importação, spray de pimenta, arma de choque, uso exclusivo, mulher._ Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, porte de arma, arma de choque, uso exclusivo, mulher, critério, criminalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-161/2019