Sugestão de Emenda a Relatório SRL 12/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:34:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação aos artigos 121 e 129 propostos, pelo anteprojeto de lei em epígrafe, para o Código Penal: 
"Homicídio Simples
Art.121: (...)
§ 2º (...)
 VI por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência física ou mental, circunstância socioeconômica , religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo de intolerância ou de ódio.
§ 3º (…)
II - Circunstância de venerabilidade pessoal;
(...)
§ 4º A pena é diminuída, se o agente cometer o crime:
". 
"Lesão corporal
Art.129 (...)
§ 12. Nas hipóteses do caput, do § 6º e de lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher ou em situação análoga somente se procede mediante representação."
EMENDA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 12/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).