Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7047/2013
Apresentação: 2013-03-13T19:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 555/2006, que ''revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003"
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014