Projeto de Lei PL 1260/2024
Apresentação: 2024-04-16T10:04:15
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), Prazo, Registro de imóvel, Loteamento, Desmembramento, exigência, Documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.