Projeto de Lei PL 6719/2016
Apresentação: 2016-12-14T20:51:00
Ementa: Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de  1940 e 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, explicitação, crime,  perda civil de bens, conceito, patrimônio, condenação, conceituação, patrimônio, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral fixação, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, aumento, reclusão. _Alteração, Código de Processo Penal, explicitação, excludente de ilicitude, prova (direito  penal), agente público, utilização, prova ilícita, penalidade, critério, prisão preventiva, nulidade processual, disciplinamento, perda civil de bens, explicitação, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão