Projeto de Lei PL 1477/2020
Apresentação: 2020-04-02T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Proibição, Rescisão do contrato, plano de saúde,  inadimplemento, usuário de serviços, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020