Medida Provisória MPV 891/2019
Apresentação: 2019-08-06T09:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, antecipação, pagamento, abono anual, segurado (previdência social), dependente, benefício previdenciário.  _Alteração, lei federal, critério, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 70-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019.