Projeto de Lei PL 5695/2023
Apresentação: 2023-11-24T12:56:10
Ementa: Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade penal, Crime de Manipulação e Adulteração de Fotos e Vídeos com o Uso de Sistema de Inteligência Artificial, manipulação, adulteração, fotografia, vídeo, som, utilização, Inteligência artificial, prática, violência, contra, mulher, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)