Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-06-28T15:37:00
Ementa: Estabelece como circunstância agravante dos crimes praticados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.