Projeto de Lei PL 4812/2012
Apresentação: 2012-12-05T18:24:11
Ementa: Torna   obrigatória  a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.
Palavras-chave: Rodovia federal, rodovia estadual, municípios, cruzamento rodoviário, área urbana, obrigatoriedade, projeto, obra, execução, passagem subterrânea, pedestre, animal, veículo automotor, prazo, adaptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP