Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 339/2021
Apresentação: 2021-08-02T11:24:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Lei Rouanet, sistematização, execução, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 339/2021, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Susta o Decreto nº 10755, de 26 de julho de 2021, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências".