Projeto de Lei PL 429/2022
Apresentação: 2022-03-03T13:29:00
Ementa: Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Plataforma de streaming, disponibilização, dados, ficha técnica, Fonograma, Obra audiovisual, Obra musical, produção nacional. _ Descumprimento, multa. _ Destinação, valor, multa, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.