Projeto de Lei PL 5526/2019
Apresentação: 2019-10-15T16:51:58
Ementa: Dispões sobre o estabelecimento de redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com câncer.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Palavras-chave: Critério, desconto, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de energia elétrica, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, pessoa, câncer. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, redução, Tarifa de energia elétrica, consumidor, prestação de serviços, pessoa, câncer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019