Projeto de Lei PL 2621/2023
Apresentação: 2023-05-17T14:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, Colar de girassol, identificação, Pessoa com deficiência invisível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovada a Redação Final.