Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 846/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tangará (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 252/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.