Projeto de Lei PL 5682/2013
Apresentação: 2013-06-03T10:15:52
Ementa: Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, filiação, paternidade socioafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP