Requerimento de Audiência Pública REQ 52/2023
Apresentação: 2023-08-29T12:21:12
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 490/2011, que “Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.”
Órgão: CCOM
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, com aditamento para inclusão na lista de convidados dos senhores Júlio José Araújo Júnior, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão; e Fernando César Morais, ex-diretor da Embratel do Maranhão.