Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 276/2022
Apresentação: 2022-06-29T15:38:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goioerê (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 158/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 02.