Projeto de Lei PL 3970/2020
Apresentação: 2020-07-29T11:50:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, exame, detecção coronavírus, Teste sorológico, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 356.