Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2015-05-07T17:25:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Substituem-se, no caput do art. 2º do Substitutivo, a expressão "9 (nove)" pela expressão "nove", e, no  parágrafo único do mesmo artigo, a expressão "3 (três) anos" pela expressão ""três anos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).