Projeto de Lei PL 334/2021
Apresentação: 2021-02-09T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, máquina agrícola, implemento agrícola, município, alienação, veículo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão