Projeto de Lei PL 6827/2017
Apresentação: 2017-02-07T17:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade, despesa financeira, transporte, corpo humano, doação, entidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.