Projeto de Lei PL 3237/2023
Apresentação: 2023-06-22T15:13:29
Ementa: Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), acréscimo, critério, responsabilização, Empresa de transporte aéreo, Dano material, Bagagem despachada, Bagagem de mão, Extravio de bagagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.