Projeto de Decreto Legislativo PDC 5/2015
Apresentação: 2015-02-19T18:04:57
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, organização, celebração, acordo de leniência, administração federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP