Projeto de Lei PL 2474/2020
Apresentação: 2020-05-07T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Cessão, Sistema de compensação de energia elétrica, Energia elétrica excedente, Minigeração distribuída, Microgeração distribuída, Unidade consumidora de energia, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Recebido na CCJC em 30/03/2021, período que já não vinha mais o processo físico.