Projeto de Lei PL 512/2024
Apresentação: 2024-02-29T09:46:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, Obstrução da Atividade Policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 727