Medida Provisória MPV 746/2016
Apresentação: 2016-09-23T17:34:00
Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reforma, ensino médio, organização, currículo escolar, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ampliação, carga horária, implementação,  educação em tempo integral, educação e formação profissional, criação, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral,   repasse, recursos, União, Estado, Distrito Federal, Ministério da Educação, critério. _Alteração, Lei do FUNDEB, distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), educação técnica, educação e formação profissional. _Revogação, Lei do Espanhol, ensino, língua espanhola, ensino médio.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 139/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.