Projeto de Lei PL 11246/2018
Apresentação: 2018-12-19T20:50:00
Ementa: Autoriza o parcelamento dos débitos com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), de que trata a Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, de responsabilidade dos parlamentares cujas filiações, com efeitos retroativos àquele regime, nas situações em que especifica, tenham sido alcançadas, no todo ou em parte, pela não homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) da compensação tributária das contribuições de que tratam o art. 20 e o art. 22, I e II, todos da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; e autoriza a devolução da diferença entre a contribuição de que trata o art. 12, inciso I, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, devida ao PSSC, e a contribuição que seria devida ao RGPS por Deputados Federais, Senadores e Suplentes aposentados por idade ou por tempo de contribuição por este regime previdenciário, bem como a devolução das contribuições relativas à averbação de tempo de mandato, nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débito, deputado federal, senador, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), filiação retroativa, ausência, homologação, Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
_Alteração, lei federal, requisito, concessão, benefício, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP