Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/2019
Apresentação: 2019-04-25T12:22:00
Ementa: Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), legitimidade Defensor Público-Geral Federal, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, Procurador-Geral da República, deslocamento, competência, Justiça Federal, violação, direitos humanos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1085/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer acerca da PEC no 61/2019 que “Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”".