Projeto de Lei PL 4555/2023
Apresentação: 2023-09-19T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a fim de acrescentar o Art. 176-A, para priorizar a concessão de isenção a empresas que promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), prioridade, isenção tributária, empresa, Boas práticas, investimento, uso responsável, Recursos naturais, redução, Impacto ambiental, eficiência energética.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.