Projeto de Lei PL 6072/2023
Apresentação: 2023-12-16T11:55:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece pena de multa a gestor escolar ou autoridade competente que expulsar criança com autismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, pena de multa, gestor escolar, autoridade competente, recusa, matrícula escolar, expulsão, aluno, Transtorno do Espectro Autista (TEA), aluno com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 6072/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 634/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.