Projeto de Lei PL 5741/2023
Apresentação: 2023-11-28T14:14:12
Ementa: Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Operação urbana consorciada (OUC), componente, edificação, fundação (construção civil), estrutura (construção civil), instalação, vedação (construção civil), utilização, isolamento térmico, isolamento acústico, conformidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). _Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforto ambiental, habitação, prioridade, utilização, componente, edificação, fundação (construção civil), estrutura (construção civil), instalação, vedação (construção civil), apresentação, resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2024)