Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2286/2023
Apresentação: 2023-07-26T09:39:00
Ementa: Requer a adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga- PL/DF, que "Susta o disposto nos arts. 11, inciso I, e 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/08/2023