Projeto de Lei PL 2450/2023
Apresentação: 2023-05-10T10:03:44
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, imposição, Medida coercitiva atípica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.