Projeto de Lei PL 2732/2023
Apresentação: 2023-05-22T17:00:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), adoção, serviço centralizado, transparente, Lista de espera, disponibilidade, vaga, creche, publicação, Sítio oficial (internet).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2024.