Projeto de Lei PL 1182/2019
Apresentação: 2019-02-27T10:54:00
Ementa: Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Presidente do Supremo Tribunal Federal, usurpação, atribuição, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4754/2016, ao qual esta proposição está apensada.