Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Major Olimpio, Chico Alencar e Rocha. O parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania