Projeto de Lei PL 3346/2023
Apresentação: 2023-07-03T18:21:36
Ementa: Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, tipificação de conduta, constrangimento ilegal, esporte, prática, violência, grave ameaça, contra, torcedor, pena. _Aumento da pena, prática, presença, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 17/10/2023, Letra A.