Projeto de Lei PL 5719/2016
Apresentação: 2016-07-05T15:57:00
Ementa: Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade penal, assédio moral, militar, penalidade, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.