Projeto de Lei PL 5829/2023
Apresentação: 2023-12-04T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), aumento, limite temporal, cumprimento, crime doloso, pessoa vulnerável, crime sexual contra vulnerável, proibição, livramento condicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.