Projeto de Lei PL 3548/2015
Apresentação: 2015-11-05T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida, informação, rótulo do produto , vasilhame, Polietileno tereftalato (PET), alumínio, valor recompra, campanha educativa, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.