Projeto de Lei PL 4790/2023
Apresentação: 2023-10-03T15:02:08
Ementa: Estabelece o pagamento da gratificação natalina aos beneficiários que recebem oBenefício de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento, Gratificação natalina, salário mínimo, beneficiário, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Alteração, Lei Federal, alíquota, contribuição social, lucro, pessoa jurídica, seguro privado. _Receita, procedência, contribuição social, pessoa jurídica, seguro privado, destinação, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.