Projeto de Lei PL 461/2024
Apresentação: 2024-02-27T19:07:26
Ementa: Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.
Palavras-chave: Criação, Programa Auxílio Cuidar Mais, concessão, auxílio financeiro, pessoa, responsável legal, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, parâmetro, meios, procedimento, recebimento. _Alteração, Lei Federal, financiamento, Programa Auxílio Cuidar Mais, aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), imposto devido, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.