Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-04-30T14:07:00
Ementa: EMENDA
Art. 1º O art. 143 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 143........................................................................ 
...................................................................................... 

§ 3º Os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas, poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, nos termos da legislação do serviço militar e da legislação estadual, limitado a 20% (vinte por cento) do efetivo fixado em lei, não se aplicando o disposto no art. 37,II.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).