Projeto de Lei PL 3584/2019
Apresentação: 2019-06-18T10:28:27
Ementa: Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50%  da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular.  Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, espaço físico,  filhos, empregado, Local de trabalho, convênio, creche, ressarcimento, pagamento, empregador, despesa, indenização, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 295.