Projeto de Lei PL 3523/2021
Apresentação: 2021-10-13T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, operadora de plano de assistência à saúde, plano de saúde por adesão, contratação, fornecimento, pessoa jurídica, divulgação, Sítio (internet), informação, definição, índice de reajuste, anual, variação, custo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 3523/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 864/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.