Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 866/2024
Apresentação: 2024-08-19T11:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 10.676, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 358/2024 - Portaria nº 10.676, de 04 de outubro de 2023 - Rádio e Televisão Libertas Ltda,, no município de Jaboticatubas - MG.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.