Projeto de Lei PL 4636/2016
Apresentação: 2016-03-08T15:00:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Ementa detalhada: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios o número de atendimento médico realizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, repasse, verba, Estados, Distrito Federal (Brasil), Município, quantidade, atendimento médico
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".