Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 23/2022
Apresentação: 2022-07-14T13:14:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 23/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 689, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 23/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.488/2022.