Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-04-12T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).