Emenda ao Substitutivo ESB 74/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 5, da Lei nº 12.651/2012, o § 4º, nos seguintes termos: 

"§4º Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 74 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).