Emenda de Redação em Plenário ERD 2/0
Apresentação: 2021-03-18T14:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e testemunhas, bem como estabelece nova causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).