Projeto de Lei PL 5876/2013
Apresentação: 2013-07-03T11:09:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, apuração, ato infracional, oitiva, adolescente, presença, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)