Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-12-04T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDU (Emenda de Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB-AP).