Projeto de Lei PL 6099/2016
Apresentação: 2016-09-12T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, contrato de concessão, concessão (administração pública), exploração, rodovia federal, obrigatoriedade, concessionária (administração pública), informação, usuário, tempo real, painel eletrônico, praça de pedágio, arrecadação, cobrança, pedágio, aplicação, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP