Projeto de Lei PL 7171/2014
Apresentação: 2014-02-20T10:16:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas.
Palavras-chave: Doação, Contribuição, Campanha, obrigatoriedade, beneficiário, abertura, conta corrente, identificação, doador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP