Projeto de Lei PL 4856/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:54:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a partido político com representação no Congresso Nacional a impetração de mandado de segurança em defesa da sociedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), autorização, partido político, representação, Congresso Nacional, impetração, mandado de segurança, defesa, sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.