Projeto de Lei PL 3203/2024
Apresentação: 2024-08-15T19:57:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Apropriação indébita de doações para tratamento de saúde de crianças e adolescentes, aumento da pena, falecimento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.