Projeto de Lei PL 9776/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:27:00
Ementa: Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996  e o  Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987.
Ementa detalhada: Trata dos requisitos exigidos para o exercício do cargo de Perito Criminal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Decreto-Lei, grau de escolaridade, Perito Criminal Federal, dispensa, registro, órgão de classe profissional, exercício profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/18 PÁG 138 COL 01.