Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-03-21T15:39:07
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL 364/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.