Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-12-19T10:13:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).