Projeto de Lei PL 8/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:29:07
Ementa: Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, pode fixar o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho e para retorno.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, Acordo coletivo do trabalho, Convenção coletiva do trabalho, fixação, tempo, deslocamento, trabalhador, residência, trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/15 PÁG 05 COL 01.