Projeto de Lei PL 5/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:23:00
Ementa: Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, regime prisional, aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, critério, realização, exame criminológico, progressão de regime prisional. _Falta grave, interrupção, período aquisitivo, progressão de regime prisional, livramento condicional, indulto, comutação da pena, benefício do preso. _Alteração, lei federal, agravação penal, regime prisional, reclusão, detenção. _Critério, concessão, livramento condicional. _Prazo, prescrição, pretensão executória.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).