Projeto de Lei PL 1729/2022
Apresentação: 2022-06-21T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a União a revogar a Política de Preço de Paridade Internacional da Petróleo Brasil S.A – PETROBRAS em favor dos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, autorização, União, revogação, política de preços, Petróleo Brasileiro (Petrobras), preço, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 37