Requerimento REQ 274/2013
Apresentação: 2013-10-15T18:17:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/2006, e apensados, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada