Emenda na Comissão EMC 170/2013
Apresentação: 2013-11-12T17:40:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA:

Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 170/2013 CFT, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).