Projeto de Lei PL 374/2021
Apresentação: 2021-02-10T15:52:00
Ementa: Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, simulação de aplicação de vacina, reclusão, multa. _ Aumento da pena, Autor (direito penal), crime, funcionário público, vítima, idoso, gestante, Pessoa com deficiência. _ Aumento da pena, Prazo em dobro, resultado, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1667/2021.