Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2017-05-24T14:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).