Projeto de Lei PL 4081/2021
Apresentação: 2021-11-18T10:10:00
Ementa: Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei da Arbitragem, autorização, convenção condominial, inclusão, cláusula compromissória arbitral, mediação de conflitos, conflito de vizinhança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)