Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2018-03-26T10:28:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015.


EMENDA AO SUBTITUTIVO DO RELATOR


EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao caput do art. 107-A do Substitutivo nova redação, com acréscimo de um parágrafo primeiro e um parágrafo segundo, renumerado o atual parágrafo único como parágrafo terceiro, conforme a seguir: 
"Art. 107-A. As entidades de autogestão são pessoas jurídicas constituídas na forma de associação, sem fins lucrativos que incluam em seu objeto a operação com produto, serviço, plano ou contrato de que trata o art. 3º-A deste Decreto-Lei, os quais são acessíveis exclusivamente àqueles detentores de vínculo previamente existente com os seus membros, associados ou integrantes.  
§ 1º - O vínculo a que se refere o caput deve ser mantido
Órgão: PLP51918
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 23/2018 PL313915 => PL 3139/2015, nos termos do artigo 104, caput, do RICD