Projeto de Lei PL 2704/2023
Apresentação: 2023-05-19T16:27:59
Ementa: Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
Palavras-chave: Crime, maus-tratos, acasalamento, animal doméstico, alto risco, doença congênita, prole.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)