Projeto de Lei PL 5082/2016
Apresentação: 2016-04-26T18:24:00
Ementa: Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sociedade Anônima do Futebol (SAF), determinação, procedimento, governança, regime tributário, finalidade, modernização, futebol, organização, capital social, ações, emissão, debênture, Conselho administrativo, Conselho fiscal, controle, auditoria, publicação, participação, administração pública, relacionamento, federação, liga, confederação, atleta profissional, programa, desenvolvimento educativo, programa social. _Alteração, Legislação Tributária Federal, garantia, opção, regime tributário. _Alteração, Lei Pelé, utilização, bens patrimoniais, bens imóveis, participação, sociedade de capital, Sociedade Anônima do Futebol (SAF). _ Alteração, Lei da CVM, regulamentação, matéria, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.428/19/SGM-P.