Sugestão de Emenda a Relatório SRL 7/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:29:00
Ementa: Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 54 da Lei 11.343 - SISNAD.
"Art. 54 (...)
§ 1° Em caso de colaboração espontânea do autor de um dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37, desta Lei, operada mediante transação com o Ministério Público e com pleno assentimento da defesa técnica, ou sua assistência, homologada pelo juiz competente, a denúncia requererá diminuição de 1/6 a 1/3 da pena
§ 2°.A proposta da redução da pena será concretizada em caso de sentença condenatória quando evidenciada a apreensão de drogas, plantas utilizadas para seu fabrico ou de insumos ou matérias-primas para sua produção, bem como a identificação da autoria criminosa que possibilites o desbaratamento de organizações criminosas." Explica-se: a delação premiada é hoje um eficiente mecanismo para o desbaratamento de organizações criminosas e de crimes de maior gravidade."
EMENDA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 7/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).