Projeto de Lei PL 8635/2017
Apresentação: 2017-09-20T13:48:00
Ementa: Comina pena de reclusão, de dois a oito anos, a quem se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.455, 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, cominação da pena, reclusão, pessoa, omissão, crime, tortura, cumprimento, pena, regime fechado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 35 COL 01.