Projeto de Lei PL 248/2023
Apresentação: 2023-02-02T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, lazer, Casa de espetáculo, bar, Casa noturna, protocolo, segurança, mulher, situação de risco.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).