Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2013-08-07T19:00:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da Comisssão de Viação e Transportes.
Suprima-se, no art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 2º do substitutivo em epígrafe, a expressão "na forma estabelecida pelo CONTRAN".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).