Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-12T16:13:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.582, DE 2013
Altera o parágrafo único do caput do art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).