Emenda na Comissão EMC 22/0
Apresentação: 2022-10-18T15:02:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do artigo 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 22 CE, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).