Projeto de Lei PL 506/2024
Apresentação: 2024-02-28T21:20:24
Ementa: Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, aumento da pena, Bullying, Ciberbullying.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.