Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Alterar a redação do "caput" do art. 12 para:

"Art. 12. O plano de desenvolvimento regional integrado de região metropolitana ou aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a respectiva unidade territorial, abranger áreas urbanas e rurais e contemplar, no mínimo:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).