Projeto de Lei PL 1246/2021
Apresentação: 2021-04-06T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.


NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cota, participação, mulher, Cor negra, População LGBT, pessoa com deficiência, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, criação, cota, participação, mulher, conselho de administração, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa estatal, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária, adoção, política, igualdade entre os sexos, descumprimento, Sociedade (pessoa jurídica), infração,  penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 176/2023/SGM-P.