Proposta de Emenda à Constituição PEC 420/2014
Apresentação: 2014-07-16T11:29:42
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos, para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Palavras-chave: Constituição Federal, garantia, fonte de recursos, financiamento, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.