Requerimento REQ 102/2019
Apresentação: 2019-12-03T12:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória 905/2019, que prevê a extinção da obrigatoriedade do registro para a atuação profissional para jornalistas e publicitários.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado