Projeto de Lei PL 7128/2017
Apresentação: 2017-03-15T17:27:00
Ementa: Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, informação, doador de órgão ou tecido, carteira de identidade (CI), doação de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2994/2024 à proposição PL-822/2021.