Projeto de Lei PL 2511/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:56:12
Ementa: Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), computador, smartphone, tablet, notebook, modem, aquisição, professor, estudante, Instituição de ensino pública, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP