Projeto de Lei PL 11146/2018
Apresentação: 2018-12-05T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, operação bancária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exclusividade, financiamento, projeto (administração), território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.