Indicação INC 1082/2020
Apresentação: 2020-10-14T17:57:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia que, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, permita o reenquadramento do Personal Trainer como MEI.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.