Projeto de Lei PL 3540/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, posterioridade, prazo de vencimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), autorzação, utilização, documento oficial, Carteira de Identidade (CI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.