Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-05-10T00:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).