Projeto de Lei PL 1749/2024
Apresentação: 2024-05-10T14:35:22
Ementa: Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), ampliação, proteção, Mulher, Vítima, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Sigilo, Boletim de ocorrência policial, Endereço, Medida protetiva, Monitoração eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.