Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2017
Apresentação: 2017-02-22T15:57:00
Ementa: Altera os arts. 53 e 56 da Constituição Federal para prever a possibilidade de afastamento cautelar de membros do Congresso Nacional do exercício do mandato que causarem embaraços a investigações em processos judiciais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), afastamento cautelar, exercício do mandato, deputado federal, senador, Supremo Tribunal Federal (STF), obstrução de justiça, investigação, processo judicial, convocação, suplente de deputado, suplente de senador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP