Projeto de Lei PL 1226/2023
Apresentação: 2023-03-20T09:03:47
Ementa: Assegura aos candidatos isentos de pagar taxa de inscrição em concursos públicos, conforme a lei 13.656/2018, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Garantia, candidato, inscrição, concurso público, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, gratuidade, transporte público coletivo, data, concurso de provas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.