Projeto de Lei PL 9516/2018
Apresentação: 2018-02-07T13:01:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança e gratuidade pelo uso de vagas em estacionamentos privados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, cobrança, estacionamento privado, gratuidade, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.