Projeto de Lei PL 1683/2020
Apresentação: 2020-04-07T17:14:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, preservação, contrato de trabalho, renda, pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, redução, jornada de trabalho, salário, suspensão, contrato de trabalho, carater temporário. _Criação, Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE), Banco Central do Brasil (Bacen), disponibilização, Fundo de Garantia de Capital de Giro e Emprego (FGCGE), carteira de crédito, instituição financeira, realização, empréstimo, empresa, sociedade empresária, empresário individual, sociedade cooperativa, empresa individual de responsabilidade limitada, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  .