Projeto de Lei PL 1531/2023
Apresentação: 2023-03-30T10:48:50
Ementa: Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, anuidade, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), profissional, doença grave, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.