Projeto de Lei PL 4728/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:03:35
Ementa: Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituição Financeira, encerramento, Conta-corrente, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2806/2024 à proposição PL-4728/2023.