Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 781/2012
Apresentação: 2012-11-16T14:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Belo Horizonte (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.179/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.