Projeto de Lei PL 2384/2022
Apresentação: 2022-08-31T13:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, criação, Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada, vigilante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5627/2023, PL-151/2024 apensadas.