Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-05-21T12:33:00
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, acrescentando-lhe um inciso proibindo outras formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE).