Projeto de Lei PL 492/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:09:31
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, produtos, Tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste e do PL 2171/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e  Família (CPASF) .