Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2024
Apresentação: 2024-05-02T08:52:44
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 2982/2022 que visa acrescentar dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Órgão: CPD
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada