Projeto de Lei PL 2703/2015
Apresentação: 2015-08-19T15:49:37
Ementa: Estabelece desconto nas tarifas de energia elétrica para entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, entidade filantrópica, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.