Projeto de Lei PL 781/2015
Apresentação: 2015-03-18T14:46:04
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui como circunstância agravante da pena o uso de traje, farda ou uniforme e o falso emprego da identidade visual de empresa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agente, prática, delito, roupa, uniforme (vestuário), falsificação, identidade visual, credencial, documento, veículo, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.