Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 853/2014
Apresentação: 2014-07-30T09:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 430, de 05 de outubro de 2012, que autoriza  à Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-71/2015