Projeto de Lei PL 2301/2019
Apresentação: 2019-04-16T10:52:21
Ementa: Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.
Palavras-chave: Proibição, homenagem, agente público, violação, direitos humanos, período, Golpe de Estado (1964), infração, penalidade, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 706.