Projeto de Lei PL 5989/2023
Apresentação: 2023-12-12T19:34:54
Ementa: Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 5989/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 704/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.