Projeto de Lei PL 2446/2023
Apresentação: 2023-05-10T09:40:34
Ementa: Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogação, oitiva, Ministério público, apuração, ato infracional. _Alteração, interrogatório, adolescente, apuração, ato institucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.