Emenda na Comissão EMC 131/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 515.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).