Projeto de Lei PL 5071/2013
Apresentação: 2013-02-28T09:52:20
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, pretensão, dano moral, inclusão, banco de dados, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP