Projeto de Lei PL 3668/2024
Apresentação: 2024-09-23T17:41:28
Ementa: Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a incolumidade pública, Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio florestal, queimada, agravação penal, reserva florestal, Área de Proteção Ambiental (APA).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3668/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal".