Projeto de Lei PL 3831/2023
Apresentação: 2023-08-09T13:39:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com
destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula contratual, produtos, serviços, adicional, redação (texto), destaque, fonte, cores, dimensão, diversificação, contratação, serviço principal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A.