Projeto de Lei PL 5900/2016
Apresentação: 2016-08-02T16:15:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critério, concessão, assistência jurídica gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação dos PLs 286/2021, 252/2020, 3.046/2019, 461/2019 e 7.051/2017, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.