Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 249/2013
Apresentação: 2013-02-25T19:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-920/2013