Proposta de Emenda à Constituição PEC 272/2013
Apresentação: 2013-06-04T19:45:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para mudar o período das eleições de Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente e Vice-Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, período, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP