Projeto de Lei PL 4512/2016
Apresentação: 2016-02-23T19:16:18
Ementa: Altera o artigo 1º incluindo  novo parágrafo e renomeando o existente da Lei nº 11.649, de 04 de abril de 2008.
Ementa detalhada: Estabelece que, na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, arrendamento mercantil, veículo automotor, credor fiduciário, responsabilidade solidária, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP