Emenda ao Substitutivo ESB 4/2022
Apresentação: 2022-10-19T13:21:00
Ementa: Emenda ao PL 5069/2019, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4/2022 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).