Projeto de Lei PL 4928/2016
Apresentação: 2016-04-06T16:49:23
Ementa: Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.
Palavras-chave: Alteração, decreto, Programa Nacional de Imunizações, disponibilização, gratuidade, vacina, professor, profissional da educação, escola pública, escola privada.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/16 PÁG 27 COL 01.