Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2024-08-07T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CREDN (Emenda de Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).