Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 78/2021
Apresentação: 2021-02-05T15:55:00
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 5/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."