Projeto de Lei PL 204/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:14:00
Ementa: Altera a Lei 12.527 de 2011 para estabelecer a necessidade de divulgação nominal da remuneração de todos os agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, divulgação, Sítio (internet), remuneração, agente público, ente federado, dados pessoais, identificação, Transparência ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.