Projeto de Lei PL 4663/2016
Apresentação: 2016-03-08T20:07:03
Ementa: Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478, de 1977.
Palavras-chave: Disciplinamento, exploração, campo marginal de petróleo, campo marginal de gás natural, licitação, licenciamento ambiental, alteração, Lei do Petróleo, redução, alíquota, royalty.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, da Emenda nº 1/2019 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.