Projeto de Lei PL 2735/2015
Apresentação: 2015-08-20T15:48:34
Ementa: Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia, mãe, requerimento, pensão alimentícia, filho, nome, pai, Declaração de Nascido Vivo (DNV), registro de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP