Projeto de Lei PL 378/2024
Apresentação: 2024-02-21T19:38:27
Ementa: Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Contra à Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.