Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1705/2019
Apresentação: 2019-06-11T16:02:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 5602, de 2009, que "Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022