Sugestão SUG 58/2016
Apresentação: 2016-05-24T14:48:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de fixar em 2% (dois por cento) do Orçamento Geral da União, os gastos com pessoal da Defensoria Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.