Indicação INC 612/2019
Apresentação: 2019-05-09T14:06:03
Ementa: Sugere a instituição de obrigação tributária acessória, consistente na exigência de apresentação de declaração de Informações sobre atividades advocatícias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.