Indicação INC 349/2023
Apresentação: 2023-04-04T11:55:57
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação que edite norma regulamentar acrescentando dispositivo à Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, para determinar processo de revalidação prioritário para diplomas de portadores de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no estrangeiro e não revalidados que tenham usufruído temporariamente o benefício de leis estaduais, ainda que posteriormente declaradas inconstitucionais, que tenham estabelecido revalidação parcial automática desses títulos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.