Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2017
Apresentação: 2017-10-11T15:18:00
Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantias fundamentais, preso condenado, crime hediondo, vítima, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, regime prisional, regime fechado, ausência, direitos,  progressão de regime prisional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.