Medida Provisória MPV 824/2018
Apresentação: 2018-03-27T11:46:00
Ementa: Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Ementa detalhada: Trata da inaplicabilidade de penalidade de retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultor irrigante notificado por pendências, caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Irrigação, inaplicabilidade, penalidade, agricultor irrigante, projeto público de irrigação, imóvel hipotecado.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n. 503/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 15, de 2018, oriundo da MPV 824, de 2018.