Projeto de Lei PL 186/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:07:32
Ementa: Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, empresa estatal, concessão, crédito, Organismo internacional, Governo estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 905