Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2469/2024
Apresentação: 2024-07-03T17:30:39
Ementa: Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.