Projeto de Lei PL 1692/2022
Apresentação: 2022-06-20T15:11:00
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, transporte rodoviário, Armamento, munição, obrigatoriedade, Escolta armada, vigilância ostensiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)