Projeto de Lei PL 7169/2017
Apresentação: 2017-03-21T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.257 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, obrigatoriedade, projeto, edificação, previsão, armazenamento, água, água de reúso, crise hídrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.