Projeto de Lei PL 878/2015
Apresentação: 2015-03-24T17:04:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa  e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou  condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, requisito, Programa Minha Casa, Minha Vida, comprovação, interessado, ausência, condenação criminal, crime hediondo, tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP