Projeto de Lei PL 4105/2019
Apresentação: 2019-07-12T19:24:35
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para tornar obrigatória a presença de intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, Admissão no emprego, percentual, pessoa com deficiência, contratação, capacitação, empregado, Intérprete de língua de sinais, facilitação, comunicação, Surdo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.