Projeto de Lei PL 5075/2023
Apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País.
Palavras-chave: Criação, Programa Constituição Legal, ensino, Constituição Federal (1988), Direitos Humanos, aluno, rede pública de ensino. _Aula, realização, aluno, Universidade pública, Universidade privada, ausência, onerosidade. _Escola pública, parceria, Universidade pública, Universidade privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado.