Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 135/2024
Apresentação: 2024-08-13T08:34:44
Ementa: Requeiro, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1o, do Regimento Interno, que seja convocado, em caráter de urgência, o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre as medidas do governo federal para renegociação e alongamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul e a ineficiência da Medida Provisória 1.247/2024, considerando que o prazo de prorrogação das parcelas vence no dia 15 de agosto de 2024, sob pena dos produtores ficarem inadimplentes.
Órgão: CAPADR
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 135/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requeiro, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1o, do Regimento Interno, que seja convocado, em caráter de urgência, o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre as medidas do governo federal para renegociação e alongamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul e a ineficiência da Medida Provisória 1.247/2024, considerando que o prazo de prorrogação das parcelas vence no dia 15 de agosto de 2024, sob pena dos produtores ficarem inadimplentes. ".