Projeto de Lei PL 350/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados e dá outras providências
Palavras-chave: Paciente, internação hospitalar, direitos, animal de estimação, visitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9787/2018