Projeto de Lei Complementar PLP 200/2019
Apresentação: 2019-08-30T18:18:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, ampliação, atuação, Empresa Simples de Crédito (ESC), inclusão, pessoa física, contrapartida, empréstimo, desobrigação, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), extinção, limite, faturamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 920/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PL/PR) e outros, que "Requeremos a V. Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP nº 200, de 30 de agosto de 2019, que altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências".