Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-07-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania