Projeto de Lei PL 1887/2023
Apresentação: 2023-04-14T10:54:44
Ementa: Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Critério, ampliação, alcance, redução, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, conclusão, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.