Indicação INC 1081/2024
Apresentação: 2024-07-18T13:43:01
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para sugerir a prorrogação do Decreto nº 11.751/2023, que “dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima” e estabelece o encerramento da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), para 1º de dezembro de 2024.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57/2024, ao Ministro de Estado da Sedcretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.