Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 168/2016
Apresentação: 2016-08-11T17:06:00
Ementa: Altera os arts. 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir candidaturas a cargo da Mesa de Deputados que estejam respondendo a processo criminal no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção ativa ou passiva.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impedimento, candidatura, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Deputado federal, processo penal, Supremo Tribunal Federal (STF), corrupção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.