Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-13T11:24:00
Ementa: Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto -Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar, de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de Processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).