Projeto de Lei PL 6455/2016
Apresentação: 2016-11-09T15:47:00
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde ,  prazo determinado, comunicação, usuário, descredenciamento, hospital, médico, descumprimento, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).