Proposta de Fiscalização e Controle PFC 51/2015
Apresentação: 2015-09-09T14:44:21
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41.
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, suspensão, ato administrativo, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL), Programa Terra Legal, invasão, posse, propriedade rural, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/07/17 PÁG 648 COL 01, Letra A. VOL II.