Projeto de Lei PL 4921/2016
Apresentação: 2016-04-05T19:43:26
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,  operadora de telefonia móvel, cobertura, sinal de telefone, telefone celular, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3531/2015