Projeto de Lei PL 7620/2017
Apresentação: 2017-05-10T19:22:00
Ementa: Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, incentivo, Padrinho das Crianças e Adolescentes, recursos, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, doação, entidade beneficente, prestação de serviços, criança, adolescente, educação, assistência social, saúde, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), benefício fiscal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013