Projeto de Lei PL 7839/2017
Apresentação: 2017-06-07T19:38:00
Ementa: Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A,  4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, disciplinamento, trabalho temporário, contratação direta, trabalhador temporário, empresa tomadora de serviço,    proibição, contratação, substituição, trabalhador em greve, subcontratação, valor, capital social,   Empresa prestadora de serviços, serviço terceirizado, responsabilidade solidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.