Projeto de Lei PL 3654/2015
Apresentação: 2015-11-18T09:52:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a definição e aumenta a pena de  crime de esbulho possessório e trata da imediata desocupação pela autoridade policial  da área invadida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, aumento, pena, esbulho possessório, invasão, terreno, edifício, imóvel, autoridade policial, desocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP