Projeto de Lei PL 195/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, Exemplar (publicação), Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2124/2023.