Projeto de Lei PL 9133/2017
Apresentação: 2017-11-22T15:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), descredenciamento, instituição de ensino privada, recusa, matrícula, aluno, inclusão, aluno com deficiência, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV).