Projeto de Lei PL 3834/2019
Apresentação: 2019-07-02T17:48:17
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, atendimento presencial, titular, habilitação, Serviços de telecomunicações, Telefone celular pré-pago, Operadora de telefonia móvel, confirmação, Identificação civil, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3217/2012