Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 16/2015
Apresentação: 2015-04-23T15:30:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95 § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 54/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP