Projeto de Lei PL 333/2022
Apresentação: 2022-02-22T09:00:00
Ementa: Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), transparência, partido polÍtico, meios, contrôle, recursos públicos, eficiência, gasto partidário, princípio da moralidade, eleição. _Registro, candidatuta, integração, federação, documento, comprovação, regularidade fiscal, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), certidão negativa, débito trabalhista. _Acesso, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prazo, requerimento, critério, distribuição intrapartidária de recursos. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), partido polÍtico, disponibilização, Sítio oficial (internet), individualização, pagamento, recebimento, empregado, filiado. _Documento, recebimento, recursos, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, apresentação, Superior Tribunal Eleitoral (TSE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.