Projeto de Lei PL 2074/2019
Apresentação: 2019-04-04T13:34:55
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, mulher, comprovação, Pré-natal, Caderneta de vacinação, filho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.