Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/2016
Apresentação: 2016-06-15T15:59:00
Ementa: Disciplina a organização político-partidária brasileira.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), partido político, cláusula de barreira, critério, direitos, recursos financeiros, fundo partidário, propaganda partidária gratuita.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)