Projeto de Lei PL 3475/2024
Apresentação: 2024-09-06T12:49:55
Ementa: Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
Palavras-chave: Utilização, rede privada virtual, acesso, rede social digital, Twitter, Internet, anistia, multa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3475/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
".