Projeto de Lei PL 1960/2021
Apresentação: 2021-05-26T12:07:00
Ementa: Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, injúria, motivação, condição, gênero, sexo feminino, intermediação, misoginia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2023.