Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 124/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:26:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, concessão, visto consular, estudante, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.447/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.