Projeto de Lei PL 2942/2019
Apresentação: 2019-05-16T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, informação, estudo de impacto ambiental, anterioridade, aproveitamento, licenciamento ambiental, empreendimento, localização, região geográfica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.