Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 38/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:36:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, critério, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.