Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-12-13T12:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.479, de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.