Projeto de Lei PL 1744/2024
Apresentação: 2024-05-10T13:13:16
Ementa: Autoriza a comercialização de álcool etílico 70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, produção, distribuição, comercialização, Álcool, higienização, Pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.