Projeto de Lei PL 4532/2021
Apresentação: 2021-12-17T11:52:00
Ementa: Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, hospital público, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.