Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7108/2013
Apresentação: 2013-03-20T10:49:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL4562/2012que "altera inciso XIV da Lei nº7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfagioleiomiomatose (LAM)"
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014