Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2023-05-18T14:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.