Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-05-23T13:28:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.527/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.