Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 779/2021
Apresentação: 2021-04-15T17:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2022