Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 351/2016
Apresentação: 2016-05-03T16:26:00
Ementa: Susta a aplicação das Resoluções nº 583, de 23 de março de 2016, nº 529, de 14 de maio de 2015, e nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Ementa detalhada: Susta a exigência  de exame toxicológico de larga janela de detecção.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, exame toxicológico, motorista,  transporte de passageiro,  transporte de carga, veículo automotor, reboque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.