Projeto de Lei PL 1352/2021
Apresentação: 2021-04-12T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, Progressão de regime prisional, Visita em estabelecimento penal, contato físico, condenado, crime, homicídio, Estupro de vulnerável, vítima, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 281