Projeto de Lei PL 4446/2020
Apresentação: 2020-09-02T17:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Roraima, dispensa, Declaração de saída temporária (DST), Município, veículo automotor, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desburocratização, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 6091/2019, ao qual esta proposição está apensada.