Projeto de Lei PL 367/2015
Apresentação: 2015-02-11T16:45:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, crime, posse, porte ilegal de arma, explosivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.