Projeto de Lei PL 3850/2020
Apresentação: 2020-07-17T15:38:00
Ementa: Altera as Leis n°4.502, de 30/11/1964 e n°8.383, de 30/12/1991 e o Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e, sobre importações, a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios por instituições de segurança e por seus integrantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma de fogo, munição, acessório para arma, aquisição, Profissional da segurança pública. _Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, aquisição, arma de fogo, munição, acessórios para arma, Profissional da segurança pública. _ Alteração, Decreto-lei, isenção, Imposto de Importação, arma de fogo, munição, acessórios para arma, aquisição, Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.