Mensagem MSC 239/2020
Apresentação: 2020-05-07T18:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 239/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020, que 'Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de
drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020'".