Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 390/2023
Apresentação: 2023-11-01T11:39:14
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.