Projeto de Lei PL 2591/2021
Apresentação: 2021-07-15T22:20:00
Ementa: Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, agente inimputável, prática, crime doloso, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 801