Medida Provisória MPV 586/2012
Apresentação: 2012-11-09T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992.
Palavras-chave: União Federal, apoio técnico, apoio financeiro, realização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, estudante, ensino fundamental, ensino público. _Alteração, competência, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP),  Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), programa, Cooperação internacional,  bolsa de estudo, pesquisador, professor, estrangeiro, projeto, formação profissional, magistério, educação básica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 331/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, convertida no PLv nº 02/13.