Projeto de Lei PL 10258/2018
Apresentação: 2018-05-16T18:10:00
Ementa: Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública,  responsabilidade, Poder Público, negligência, ensino obrigatório, qualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).