Projeto de Lei PL 4893/2020
Apresentação: 2020-10-13T11:14:00
Ementa: Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a assistência familiar, tipificação de conduta, educação, ideologia de gênero, escola, Instituição de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.