Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/2013
Apresentação: 2013-12-12T13:01:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que ''disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências'', para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1/2013 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.