Projeto de Lei PL 2519/2023
Apresentação: 2023-05-11T13:35:16
Ementa: Institui o Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais.
Palavras-chave: Criação, Abril Laranja, Campanha Educativa, conscientização, proteção animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.