Projeto de Lei PL 3913/2020
Apresentação: 2020-07-23T10:52:00
Ementa: Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Licença à gestante, mulher, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.