Projeto de Lei PL 584/2015
Apresentação: 2015-03-05T12:23:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a segurança e coibir as infrações penais como sequestro, roubo, contrabando e descaminho, entre outros crimes
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, instalação, câmera de segurança, monitoramento, posto de fiscalização de trânsito, controle, tráfego, infração penal, sequestro, contrabando, descaminho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3656/2019.