Projeto de Lei PL 2303/2023
Apresentação: 2023-05-02T19:57:47
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, condição específica, realização, pesquisa mineral, lavra mineral, recursos minerais, hidrocarboneto, aproveitamento, recursos hídricos, geração, energia elétrica, Terras indígenas. _Realização, estudo técnico, oitiva, grupo indígena, afetação. _Autorização, Congresso Nacional, realização, atividade, mineração, terras indígenas. _Participação, grupo indígena, afetação, resultado, atividade. _Criação, Conselho curador, responsabilidade, gestão, governança, recursos financeiros, pagamento, participação, resultado. _Indenização, restrição, usufruto, terras indígenas. _Mineração, terras indígenas, área autorizada, Congresso Nacional, licitação, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo. _Alteração, Lei Federal, proibição, Cultivo agrícola, transgênico, local, unidade de conservação, exceção, Área de Proteção Ambiental (APA). _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Índio, exploração, riqueza, solo, atribuição, exclusiva, indígena. _Alteração, Lei da Exploração Mineral, Permissão de lavra garimpeira, inaplicabilidade, terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.