Projeto de Lei PL 1981/2023
Apresentação: 2023-04-18T18:31:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a instalação de estação de recarga de veículos elétricos em praças de pedágio de rodovias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, contrato de concessão, rodovia federal, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, Praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1805/2024 à proposição PL-1981/2023.