Projeto de Lei PL 802/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:01:06
Ementa: Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Inclui integrante da polícia militar no Conselho Nacional de Política Criminal  e Penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, policial militar, composição, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) .
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.