Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-04-30T16:56:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 4º O artigo 15 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
'Parágrafo Único - Aos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e no artigo 7º, incisos IX e X desta lei, somente se admite liberdade provisória com fiança'. (NR)"
Renumere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013 para art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).