Projeto de Lei PL 3596/2015
Apresentação: 2015-11-11T15:36:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, critério, cobrança, tarifa, esgoto sanitário, concessionária (administração pública), saneamento básico, recursos, realização, investimento, cumprimento, meta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2024.