Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2015-05-21T15:55:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Dá-se ao inciso I do art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º................................................................
I - multa no valor de mil e quinhentos reais, atualizada pelo índice de inflação anual."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).