Projeto de Lei PL 709/2023
Apresentação: 2023-02-28T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, Invasão de propriedade, Esbulho possessório, Movimento social, impedimento, auxílio, benefício, Programa social, Governo Federal, Posse em cargo público, Função pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.