Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2013-07-01T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).