Projeto de Lei PL 5165/2013
Apresentação: 2013-03-18T14:55:39
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que fixa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.