Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2018
Apresentação: 2018-04-11T20:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência,  Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), comercialização, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, União, regime de partilha de produção, fonte de recursos, recursos, Fundo Social (FS). _Critério, leilão. _Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), competência, comercialização, petróleo, prioridade, mercado interno.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018, pela Comissão Mista da MPV 811/2017, que: "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos".