Emenda de Plenário EMP 1/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:16:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013 PLEN, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros.