Indicação INC 264/2015
Apresentação: 2015-04-08T18:02:04
Ementa: Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Exclusão do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".