Projeto de Lei Complementar PLP 112/2020
Apresentação: 2020-04-27T16:31:00
Ementa: "Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19."
Palavras-chave: Empréstimo compulsório, grande fortuna, pessoa física, pessoa jurídica, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 22