Projeto de Lei PL 2837/2023
Apresentação: 2023-05-30T10:46:49
Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aumento, prazo, mulher, riscos (segurança), violência doméstica, afastamento, local de trabalho, garantia, vínculo empregatício, Trabalho a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.