Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2013-10-25T14:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.