Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-09-22T16:00:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CSPCCO, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).