Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2016-07-05T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).