Projeto de Lei PL 8980/2017
Apresentação: 2017-10-31T15:13:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a distonia segmentada entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ausência, período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado, distonia segmentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.