Projeto de Lei PL 5791/2016
Apresentação: 2016-07-12T14:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Trata de  acesso de advogado a processo eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Estatuto da OAB, Código de Processo Civil (2015), acesso, advogado, procurador, membro, Ministério Público, magistrado, processo judicial eletrônico, desnecessidade, procuração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 5/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.