Projeto de Lei PL 2035/2024
Apresentação: 2024-05-23T17:29:46
Ementa: Altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, requisito, Diminuição da pena, Tráfico privilegiado de droga. _ Concurso material, utilização, arma de fogo, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2024.