Projeto de Lei Complementar PLP 46/2022
Apresentação: 2022-04-05T10:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27
 de maio de 2020, que estabelece o
 Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critério, proibição, contagem de prazo, período aquisitivo, concessão, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, calamidade pública, pandemia, coronavírus, exceção, servidor público, Poder Judiciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.