Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-23T19:27:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 para determinar a aposição de advertência ou símbolo em rótulos ou embalagens de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).