Projeto de Lei PL 9905/2018
Apresentação: 2018-03-27T20:32:00
Ementa: Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.

NOVA EMENTA: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, presença, criança, adolescente, crime qualificado, violência contra a mulher, agressão, crime contra a vida, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2023/SGM-P.