Projeto de Lei PL 2196/2021
Apresentação: 2021-06-15T16:28:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Estado de emergência, calamidade pública, Estado de sítio, Estado de defesa, suspensão, aula, educação básica, escola pública, critério, distribuição, alimentação escolar, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.