Projeto de Lei PL 8616/2017
Apresentação: 2017-09-19T17:01:00
Ementa: Destina cinquenta por cento dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais dos candidatos à reeleição à Deputado Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, recursos, fundo partidário, campanha eleitoral,   reeleição, deputado federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.