Emenda na Comissão EMC 42/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).