Emenda de Plenário EMP 5/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:28:00
Ementa: Dá nova redação ao item 2 da alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2013 PLEN, pelos Deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e outros.