Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-09-16T14:46:00
Ementa: Parecer da Comissão ao PL 6781/10, renumerado como PLP 161/15, conforme Decisão do Presidente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.