Projeto de Lei PL 5012/2013
Apresentação: 2013-02-21T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a proteção da imagem de vítima fatal de acidente ou crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proteção, imagem, vítima, acidente, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP