Projeto de Lei PL 5722/2016
Apresentação: 2016-07-05T16:24:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, responsabilidade  civil, parte (processo civil), dano processual, litigância de má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP