Projeto de Lei PL 4834/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:33:25
Ementa: Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas gerais,  transferência, tecnologia, produção, entidade pública, preferência, empresa nacional, empresa  estrangeira, compromisso,  investimento, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".