Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 37/2021
Apresentação: 2021-11-23T11:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14270/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C.