Projeto de Lei PL 4372/2019
Apresentação: 2019-08-08T16:42:20
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Guarda municipal, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 103.