Projeto de Lei PL 184/2022
Apresentação: 2022-02-09T15:07:00
Ementa: Estabelece uma causa de aumento de pena para o crime de receptação de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, receptação, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 659