Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2018-12-05T18:58:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).