Projeto de Lei PL 11256/2018
Apresentação: 2018-12-20T17:26:00
Ementa: Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas
Palavras-chave: Criação, Cadastro de Peritos, Conselho de Fiscalização Profissional, Profissão regulamentada, critérios, cadastro, perito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".