Emenda na Comissão EMC 23/2019
Apresentação: 2019-09-04T10:58:00
Ementa: Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-23/2019 PEC04519 => PEC-45/2019