Projeto de Lei PL 3439/2020
Apresentação: 2020-06-22T09:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do Coronavírus
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, período, calamidade pública, decretação, Congresso Nacional, suspensão, prazo de validade, concurso público, retomada, contagem, encerramento, vigência, estado de emergência, pandemia, coronavírus,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4° do art. l64 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.676/2020 (principal).