Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 342/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:22:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.707, de 25 de março de 2024, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a permissão outorgada anteriormente à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-850/2024.