Projeto de Lei Complementar PLP 560/2018
Apresentação: 2018-12-19T18:34:00
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), impacto ambiental, produtos, bens, serviços, critério, diferenciação, tributação ambiental. _Política Nacional de Energias Sustentáveis, política pública, sustentabilidade ambiental. _Utilização, biocombustível, veículo, Administração Pública. _Isenção tributária, benefício fiscal, fonte alternativa de energia, desenvolvimento sustentável. _Estímulo, plantio, floresta energética. _Isenção tributária, atividade econômica, recuperação, área degradada. _Política Nacional de Energias Sustentáveis, preservação ambiental, controle, emissão, gases de efeito estufa. _Critério, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo elétrico, veículo híbrido, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, Fundo de investimento, empresa, geração, fonte alternativa de energia. _Critério, registro, imóvel, energia solar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2019.