Emenda à PEC EMC 26/0
Apresentação: 2021-07-07T18:18:00
Ementa: Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.