Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 80/2023
Apresentação: 2023-06-07T10:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 139 do Regimento Interno para estabelecer prazo para distribuição e para impedir a tramitação de matéria que não tenha sido formalmente distribuída.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, prazo, distribuição, proposição legislativa, Regime de tramitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/08/2023 23:50:00