Parecer de Comissão para Redação Final PARF 3/0
Apresentação: 2018-04-11T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania