Projeto de Lei PL 5571/2016
Apresentação: 2016-06-15T10:05:00
Ementa: Dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, associação de socorro mútuo, dano material,  bens móveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Renumerem-se os Projetos de Lei n. 3.139/2015 e 5.571/2016 como Projetos de Lei Complementar, submetidos à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, a, do RICD. Publique-se.