Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-11-25T17:01:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
Renumere-se, no art. 3º do projeto, o inciso cujo teor é "comunicar a venda à Secretaria de Segurança Pública" como inciso "II" e os subsequentes como incisos "III" e "IV".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).