Emenda de Plenário EMP 21/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:49:00
Ementa: Suprime o § 9º do art. 23 do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2013 PLEN, pelos Deputados Mandetta (DEM-MS) e outros.