Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-05T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para dispor sobre o uso do Símbolo Internacional de Acesso nos veículos utilizados rotineiramente para o transporte de pessoa com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO-SP).