Emenda na Comissão EMC 23/0
Apresentação: 2021-04-07T16:44:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com supressão dos Incisos I e II .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23 CDEICS, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).