Projeto de Lei PL 2716/2023
Apresentação: 2023-05-22T13:45:26
Ementa: Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), pedágio, fornecimento, nota fiscal, passagem, veículo. _Descumprimento, sujeição, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.