Projeto de Lei PL 10653/2018
Apresentação: 2018-08-07T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, aumento, percentual, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), adaptação, Pessoa com deficiência, cidadania, acessibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5652/2023.