Projeto de Lei PL 6167/2019
Apresentação: 2019-11-26T18:12:42
Ementa: Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, denominação, auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária ao trabalho, previdência social. _ Alteração, Lei Maria da Penha, benefício previdenciário, mulher, vítima, violência doméstica, Afastamento do serviço, vínculo empregatício, Trabalhador autônomo, dona de casa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 330.