Projeto de Lei PL 4752/2012
Apresentação: 2012-11-22T11:15:53
Ementa: Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, divulgação, rótulo, produto, serviço, sítio (internet), esclarecimento, consumidor, sustentabilidade, meio ambiente, falsidade, certificação, propaganda enganosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP