Solicitação de Informação ao TCU SIT 20/2016
Apresentação: 2016-04-12T11:38:36
Ementa: Solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU cópias, em meio digital, da relação de todos os beneficiários com indícios de irregularidades ocorridas na concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária, em todo o país, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incluídos nos documentos e respectivos relatórios já produzidos e constantes da Representação com medida cautelar formulada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmbiental/TCU, com pedido de medida cautelar -  TC 000.517/2016-0 e Acórdão nº 775/2016-TCU.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Aviso n. 673-GP/TCU, do Senhor Ministro RAIMUNDO CARREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, no exercício da Presidência. Envio, em cumprimento ao Acórdão n. 1890/2016, proferido no Processo n. TC-020.397/2016-0, de mídia digital com cópia integral do Processo n. TC-000.517/2016-0 e de mídia digital com documentos sigilosos, em resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 20/2016.Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado Arnaldo Jordy, autor da Solicitação de Informação ao TCU n. 20/2016, o Aviso n. 673-GP/TCU. Aparte-se do referido Aviso o envelope anexo contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011, combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do RICD, ao autor da SIT n. 20/2016.Cientifique-se o Senhor Deputado Arnaldo Jordy, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento.Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.