Projeto de Lei PL 5551/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:55:40
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os protetores solares, na condição que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Protetor solar, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007