Projeto de Lei PL 6162/2023
Apresentação: 2023-12-21T13:17:52
Ementa: Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, tipicidade penal, Parricídio, Homicídio qualificado, vítima, Ascendente, Descendente, irmão, cônjuge, companheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 789