Projeto de Lei PL 7873/2014
Apresentação: 2014-08-06T15:17:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, reserva, percentual, vaga, apenado, egresso, penitenciária, contratação, serviço de natureza contínua, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.