Projeto de Lei PL 159/2022
Apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar os referidos tipos penais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, homicídio. _ Ampliação, caracterização, Homicídio qualificado. _ Crime contra a pessoa, Homicídio qualificado, lesão corporal, vítima, Guarda municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 528