Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-05-12T12:27:00
Ementa: Dá nova redação ao art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.