Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-09-19T16:39:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PEC07011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).