Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7311/2017
Apresentação: 2017-09-21T15:04:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017, que altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Req. 7.311/2017, em face do deferimento do requerimento 7571/2017, nos termos dos artigos 102, §§ 3º e 4º, e 155 do RICD.