Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2022-06-09T10:20:00
Ementa: Suprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei n.º 2.835, de 2019, inserido pela emenda n.º 1 da CFT.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CCJC, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE).