Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2013
Apresentação: 2013-05-03T09:30:00
Ementa: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM - reunião de Audiência Pública para debater a alteração da Maioridade Penal.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.