Projeto de Lei PL 3872/2021
Apresentação: 2021-11-03T18:24:00
Ementa: Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250 de 1995, 9.532 de 1997 e 13.800  de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Organização da sociedade civil, fundo patrimonial, promoção, saúde, Segurança alimentar e nutricional._ Tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.