Projeto de Lei PL 2720/2024
Apresentação: 2024-07-03T18:15:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime contra a fauna, aumento da pena, comercialização, Tráfico de animais silvestres.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.