Projeto de Lei PL 6421/2013
Apresentação: 2013-09-25T14:21:32
Ementa: Acrescenta artigo à Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os processos de automação de atividades que impliquem manipulação ou transporte de materiais ou substâncias perigosos ou nocivos à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), automação, empresa, preferência, manipulação, transporte de produtos perigosos, nocividade, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.