Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 489/2016
Apresentação: 2016-08-09T12:07:00
Ementa: Susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.
Palavras-chave: Sustação, decreto, inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CEASA/MG), Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-180/2021.