Projeto de Lei PL 5440/2020
Apresentação: 2020-12-09T11:02:00
Ementa: Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, crédito, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, recebimento, cumulatividade, anterioridade, ano-calendário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.