Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 479/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1418/2013