Projeto de Lei PL 4101/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:30:47
Ementa: Acrescenta o art. 7º na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para determinar que o rendimento da poupança nunca fique abaixo da inflação oficial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, rendimento, Conta de poupança, menor, inflação oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP