Requerimento de Audiência Pública REQ 63/2023
Apresentação: 2023-09-15T14:10:31
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4449/2023, que institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.