Projeto de Lei PL 5023/2013
Apresentação: 2013-02-25T17:33:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para tratar da condição do extraditando.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, extradição, prisão preventiva, extraditando, deliberação, Supremo Tribunal Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.