Projeto de Lei PL 8609/2017
Apresentação: 2017-09-19T13:53:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e alimentares, Shoppings centers e instituições públicas utilizarem papel higiênico hidrossolúvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, órgão público, utilização, papel higiênico hidrossolúvel, redução, impacto ambiental, lixo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP