Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU AVN 27/2018
Apresentação: 2018-06-29T19:31:00
Ementa: Encaminha cópia do Acordão nº 1371/2018, no processo TC nº 018.777/2016-3, que trata de Auditoria destinada a avaliar a implantação, com recursos federais, do corredor de transporte do BRT e o sistema inteligente de transporte no sul de Palmas-TO.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Requerimento de de inclusão de Pauta Relatório 1/COI/CMO, do Deputado Vicentinho Júnior. Aprovado na continuação da 1ª Reunião Extraordinária, em 13.12.2018.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2018, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI ao Aviso nº 27/2018-CN que, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propõe o BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo de compromisso 683171 e MANTER O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015, referente à implantação, com recursos federais, do corredor de transporte do BRT e o sistema inteligente de transporte no sul de Palmas -TO. Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.