Emenda na Comissão EMC 71/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:06:00
Ementa: Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 71/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).