Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 166/2023
Apresentação: 2023-06-14T14:53:00
Ementa: Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 338