Projeto de Lei PL 7562/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:54:25
Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, família extensa, adoção, criança, adolescente,   incentivo financeiro, assistência jurídica, incentivo  fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.