Projeto de Lei PL 6207/2016
Apresentação: 2016-10-03T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, estacionamento, veículo terrestre, centro comercial, supermercado, hipermercado, estação rodoviária, aeroporto, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.