Projeto de Lei PL 3040/2022
Apresentação: 2022-12-20T17:07:50
Ementa: Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Registro não autorizado da intimidade sexual, produção, fotografia, filmagem, registro, cena de sexo, ato libidinoso, nudez, ausência, autorização, partícipe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.