Projeto de Lei PL 4826/2020
Apresentação: 2020-10-06T13:20:00
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade da existência de caixas de retenção de esgoto nos prédios e construções que geram resíduos poluentes”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, caixa de retenção de esgoto, indústria, comércio, Resíduo líquido, Resíduo sólido, poluição ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 684.