Projeto de Lei PL 5616/2013
Apresentação: 2013-05-21T18:06:48
Ementa: Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Palavras-chave: Piso salarial, guarda municipal, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP