Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU AVN 14/2015
Apresentação: 2015-10-06T16:08:00
Ementa: Encaminha cópia do acórdão nº 2.221/2015-TCU-Plenário, referente às obras de complementação de intervenções estruturais do projeto de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçú, Botas e Sarapuí, no estado do Rio de Janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: 13/11/2015 - Publicação do Parecer nº 99, de 2015-CMO, no DSF de 13/11/2015, e em avulso eletrônico.
16/11/2015 - Anunciado ao Plenário a publicação do Parecer nº 99, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Aviso nº 14 de 2015-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que exclui do Anexo VI da Lei Orçamentária Anual programa de trabalho relativo a controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, no Estado do Rio de Janeiro.
Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1, de 2006-CN, está aberto, a partir desta data, o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2015 - A Presidência comunica que, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN, esgotou-se no dia 20 de novembro do corrente o prazo para interposição de recursos para que fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015-CN, referente ao Aviso nº 14 de 2015-CN.

Não tendo sido apresentados recursos, o Projeto de Decreto Legislativo vai à promulgação e o presente aviso ao arquivo.
26/11/2015 - (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000260 DE 2015.
DOU- 26/11/2015 PÁG. 00002.
Promulgado em 25/11/2015.