Projeto de Lei PL 2419/2019
Apresentação: 2019-04-17T18:21:39
Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei dos Registros Públicos, registro, contrato, multipropriedade imobiliária, realização, cartório de registro de títulos e documentos, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)