Projeto de Lei PL 928/2024
Apresentação: 2024-03-21T16:28:20
Ementa: Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração da justiça, critério, tipicidade penal, Violação de Dispositivo de Monitoração Eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 116