Projeto de Lei PL 3710/2020
Apresentação: 2020-07-08T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.
Palavras-chave: União, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, serviços de saúde, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, aplicação, portaria ministerial, Ministério da Saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.