Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2023
Apresentação: 2023-10-10T17:35:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego que alterou o anexo oitavo da Norma Regulamentadora (NR) de nº. 15 e arbitrou limite de tolerância para exposição diária a Vibração de Corpo Inteiro (VCI), de 1,1 m/s².
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), aumento, Limite de tolerância, Exposição humana, trabalhador, Vibração de Corpo Inteiro (VCI), Atividade insalubre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.