Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2014-04-02T13:38:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.