Projeto de Lei PL 5349/2020
Apresentação: 2020-12-03T10:48:00
Ementa: Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.
Palavras-chave: Ato processual, oficial de justiça, Notificação eletrônica, intimação, meio eletrônico, dispensa,  Nota de ciente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.