Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-11-04T14:30:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º da proposição a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação oficial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).