Projeto de Lei PL 134/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Estabelecimento de alimentação, cardápio, sistema braile, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.