Projeto de Lei PL 6603/2016
Apresentação: 2016-12-01T16:42:00
Ementa: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, imóvel, funcionamento, empresa individual, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão