Projeto de Lei PL 51/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:55:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emissão, extrato, anual, contribuição previdenciária, recolhimento, empregador, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.