Projeto de Lei PL 3666/2023
Apresentação: 2023-08-01T16:16:22
Ementa: Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Medida de segurança, monitoramento, prevenção, acesso, criança, adolescente, Conteúdo impróprio, Internet, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.