Projeto de Lei PL 462/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:50:00
Ementa: Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, alíquota, Contribuição previdenciária, Segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Contribuinte facultativo, estudante, pós-graduação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.