Emenda na Comissão EMC 83/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:10:00
Ementa: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 83/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).