Projeto de Lei PL 5018/2016
Apresentação: 2016-04-14T15:13:48
Ementa: Obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Viário, obrigatoriedade, sistema, medição, combustível, embarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP