Indicação INC 320/2019
Apresentação: 2019-04-02T18:00:00
Ementa: Sugere a alteração da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para fixar o limite de isenção do Imposto de Importação das Remessas Postais Internacionais em até US$ 100,00.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.