Emenda ao Substitutivo ESB 383/0
Apresentação: 2017-04-24T16:06:00
Ementa: Suprimam-se o artigo 484-A, itens I e II, e §§ 1º e 2º, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 383 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).