Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-16T12:55:02
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.