Medida Provisória MPV 744/2016
Apresentação: 2016-09-02T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculação, Casa Civil da Presidência da República, critério, prazo, mandato, Diretor, nomeação, exoneração, Diretoria executiva, Empresa Brasil de Comunicação (EBC). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, extinção, Conselho curador, Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício n. 412-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 35, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 744, de 2016.