Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-09-16T11:28:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 1/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), que: "Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação:

Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional' e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
".