Projeto de Lei PL 5893/2023
Apresentação: 2023-12-06T13:45:58
Ementa: Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência de viagem, garantia, escolha, assento, passageiro, mulher, segurança, privacidade. _ Descumprimento, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), combate, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação.