Projeto de Lei PL 3674/2023
Apresentação: 2023-08-01T18:50:09
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), Código de Processo Penal (1941), competência, Guarda Municipal, Abordagem policial, suspeito, crime, validade, obtenção, Prova (direito penal), Fundada suspeita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.