Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2014
Apresentação: 2014-05-15T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.629 de 1993; 11.775 de 2008; 12.844 de 2013; 9.782 de 1999; 12.806 de 2013; 12.429 de 2011; 5.868 de 1972; 8.918 de 1994; 10.696 de 2003. Revoga dispositivo da Lei nº 10.696 de 2003.
Palavras-chave: Regulamentação, liquidação, créditos, assentado, Reforma Agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),  construção, ampliação , reforma, habitação rural, condição, pagamento, Programa Nacional de Habitação Rural, remissão de dívida, assistência financeira , Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação. _Remissão de dívida,  Cédula de Produto Rural (CPR), Programa de Aquisição de Alimentos, concessão, Poder Executivo, remissão, liquidação, operação de crédito rural, mutuário, Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), extinção, fundo.  _ Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, Poder Executivo, critérios, concessão, crédito, instalação, assentado, consolidação, projeto, assentamento rural, normas, distribuição, imóvel rural, valor, alienação. _Alteração, Lei federal, incentivo, liquidação, renegociação, dívida, operação de crédito rural, Banco da Terra, inscrição, Dívida Ativa da União, operação de crédito rural, Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln. _Prorrogação, prazo, concessão, desconto, liquidação, operação de crédito rural, mutuário, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). _Prorrogação, prazo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), renegociação, operação, cédula de produto rural, formação, estoque, Programa de Aquisição de Alimentos. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, isenção, pagamento, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, agricultor familiar, microempreendedor individual,  empreendedor da economia solidária. _Alteração, Lei federal, autorização, caráter excepcional, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), aquisição, estoque, milho. _Individualização, operação de crédito rural,  aval, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), alienação, bens imóveis, doação, Estados, Municípios, Distrito Federal,  área, projeto, assentamento rural, reforma agrária. _Autorização, União Federal, transferência, recursos financeiros, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária. _Alteração, Lei federal, transmissão, imóvel rural, desmembramento. _Alteração, Lei dos Sucos, competência, órgão público, administração estadual, credenciamento, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, registro, padronização, classificação, inspeção, fiscalização, produção, comércio, bebida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2014, pela Comissão Mista da MPV 636/2013, que: "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".