Projeto de Lei PL 4229/2021
Apresentação: 2021-12-01T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamento
Palavras-chave: Ampliação, destinação, percentual, consignação, cartão de crédito, autorização, utilização, limite, operação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, atendimento, requisito, consignação em folha de pagamento, liquidação, saldo devedor, procedência, saque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.