Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/2014
Apresentação: 2014-11-11T12:18:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal, Assembleia Legislativa, Câmara Distrital, Câmara Municipal, data, posse, membro, eleições, Mesa Diretora, Presidente, proibição, reeleição, legislatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.