Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do Art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 24 .............................................................................
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§ 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os rótulos de produtos que não serão objeto de aprovação prévia, com base em avaliação de risco."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).