Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1317/2013
Apresentação: 2013-10-18T11:30:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Presidente Kubitschek (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 253/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.