Projeto de Lei PL 4939/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:29:47
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui o valor estimado do dano causado pelo crime entre os requisitos para determinação do valor da fiança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, inclusão, estimativa, dano, crime, requisito, determinação, valor, fiança.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1341/2007