Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 96/2019
Apresentação: 2019-04-04T11:18:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do  Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, reajuste, revisão tarifária, desconto, Tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.