Projeto de Lei PL 499/2019
Apresentação: 2019-02-05T19:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), consideração, atribuição, magistério, atividade educativa, docência, coordenação, assessoramento pedagógico, diretoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).