Projeto de Lei PL 4989/2013
Apresentação: 2013-02-20T10:45:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a inclusão de cláusula contratual relativa à proporcionalidade entre valor cobrado e número de disciplinas cursadas pelo estudante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, informação, matrícula, inclusão, cláusula, proporcionalidade, valor, anuidade escolar, semestralidade, número, disciplina escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.