Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 575/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-976/2013