Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 836/2017
Apresentação: 2017-11-07T15:52:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017 que "Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais" da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, adoção, Regime especial de desinvestimento de ativos, disciplinamento, alienação, ativo financeiro, Sociedade de economia mista federal, garantia, governança, transparência, boas práticas, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PDC 827/2017, ao qual esta proposição está apensada.