Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2018
Apresentação: 2018-06-07T13:28:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.