Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 24/0
Apresentação: 2020-05-14T12:06:00
Ementa: Modifica-se o Art. 3º
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.