Projeto de Lei PL 5413/2020
Apresentação: 2020-12-07T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, dispensa,  autorização,  importação, vacina, autorização,  autoridade sanitária, Estados Unidos, Japão, União Europeia (UE), Canadá, Reino Unido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5017/2020