Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-09-14T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.