Projeto de Lei PL 1143/2019
Apresentação: 2019-02-26T16:28:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, trabalho, empregado, mulher, Período menstrual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.