Projeto de Lei PL 1037/2022
Apresentação: 2022-04-27T11:56:00
Ementa: Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 8.730 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, Candidato a cargo eletivo, Declaração de interesses e fonte de renda, Registro da candidatura. _ Alteração, Lei dos Agentes Públicos, Agente político, Ministro de Estado, Presidente, Diretor, Superintendente, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Fundação pública, declaração, fonte de renda, exercício, Atividade remunerada, Serviço voluntário, dívida, credor, Investidura em cargo público, Conflito de interesses, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 96