Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2018-05-15T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).