Projeto de Lei PL 2845/2021
Apresentação: 2021-08-17T10:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, empresa, atividade, comercio, manutenção, profissional, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento ao público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.