Projeto de Lei PL 2952/2024
Apresentação: 2024-07-17T18:24:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (1992), obrigatoriedade, Transmissão ao vivo, disponibilização, Armazenamento de dados, Plataforma digital, Sessão plenária, incentico, Transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.