Projeto de Lei PL 877/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:14:07
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, embalagem do produto, efeito colateral, medicamento, Riscos (segurança), Direção veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.