Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-22T18:19:55
Ementa: Parecer da Comissão à SUG 15/2023, pela rejeição
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.