Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-04-30T14:06:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).