Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Apresentação: 2014-04-02T17:50:00
Ementa: Subemenda de redação nº 2 adotada pela CCJC ao PL 1590/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.