Emenda na Comissão EMC 197/2019
Apresentação: 2019-10-10T12:20:00
Ementa: Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-197/2019 PEC04519 => PEC-45/2019