Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2022-12-14T12:14:47
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 2944/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.