Projeto de Lei PL 981/2023
Apresentação: 2023-03-08T11:11:26
Ementa: Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.844, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Boa-fé (2013), comercialização, ouro, recursos minerais, critério, comprovação,  veracidade, informação, vendedor. _Coisa apreendida, recursos minerais, destinação, recursos, alienação. _Combate, garimpo ilegal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.