Emenda na Comissão EMC 39/2017
Apresentação: 2017-10-31T15:36:00
Ementa: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º- A .................
I - ...................
II - .................."
 "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 39/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).