Projeto de Lei PL 3067/2021
Apresentação: 2021-09-02T13:10:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto
 de Renda das Pessoas Físicas 
e Jurídicas e dá outras
 providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, dividendos, base de cálculo, resultado, valor pago, crédito, pessoa jurídica, lucro real, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, lucro, dividendos, base de cálculo, resultado, apuração, ano, recebimento, pessoa jurídica. _Alteração, Lei Federal, lucro real, pessoa física, tributação, Base de cálculo. _Alteração,Lei Federal, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, aplicação financeira, pessoa jurídica. _Alteração, Lei Federal, rendimento, ganho de capital, antecipação, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tributação exclusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.