Projeto de Lei PL 11015/2018
Apresentação: 2018-11-21T16:09:00
Ementa: Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, cartaz, omissão de socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 358, Letra A.