Proposta de Emenda à Constituição PEC 144/2015
Apresentação: 2015-09-23T16:55:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da representação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados junto aos Tribunais e dos critérios de escolha do Procurador-Geral dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público do Distrito Federal  e Territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, quinto constitucional, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, critério, escolha, Procurador-Geral do Ministério Público, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/09/2015.