Projeto de Lei PL 491/2022
Apresentação: 2022-03-09T13:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,concessão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Automóvel antigo, documentação. _Geração, cadastro, alteração, recadastramento, Placa de identificação de veículo automotor, licenciamento, automóvel antigo, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). _Criação, Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), âmbito, Departamento de Trânsito (Detran), estado (ente federado), Distrito Federal, atribuição, realização, serviços, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).