Projeto de Lei PL 1411/2021
Apresentação: 2021-04-14T17:54:00
Ementa: Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, procedimento, alienação antecipada de bens, veículo automotor, veículo terrestre, apreensão, crime, lavagem de dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.