Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1160/2018
Apresentação: 2018-12-13T16:26:30
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais (1986).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1098/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.