Projeto de Lei PL 5720/2016
Apresentação: 2016-07-05T15:58:00
Ementa: Altera o art. 104 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para diminuir o tempo de inabilitação para o exercício de função pública do militar que cometer crime com abuso de poder ou violação do dever militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, diminuição, prazo, inabilitação, exercício, função pública, militar, condenação, crime, abuso de poder, violação, deveres militares.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP