Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 287/2018
Apresentação: 2018-02-27T17:01:00
Ementa: Nos termos do artigo 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (RICD) venho   interpor  RECURSO   decisão que declarou prejudicado o PROJETO nº. 4688/2016, de minha autoria, que tem como objetivo adequar  artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - conforme Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, principalmente a Constituição da República.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".