Projeto de Lei PL 9301/2017
Apresentação: 2017-12-12T12:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Trata da legítima defesa presumida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, criação, legítima defesa presumida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.