Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 124/2016
Apresentação: 2016-04-07T14:12:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.