Projeto de Lei PL 5541/2023
Apresentação: 2023-11-19T11:06:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de eventos, show, evento cultural, entrada, água, consumo humano, embalagem retornável, empresa, fornecimento, gratuidade, época, calor. _Obrigatoriedade, presença, equipe médica, evento, existência, ambulância. _Crime em espécie, negação, impedimento, restrição, entrada, água, embalagem retornável, show, evento cultural, pena. _Crime, ausência, fornecimento, água, consumo, local, distribuição. _Crime,  descumprimento, regulamento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pena. _Crime, ausência, fornecimento, ambulância, equipe médica, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)