Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-12-01T19:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.241, DE 2000
Acrescenta o § 7º ao art. 43 da Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O art. 43 da Lei nº 8.090, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: 
"Art. 43. ......................................................................             
....................................................................................
§ 7º É exigível, no mínimo, um título ou documento de dívida protestado para que possa haver inclusão do consumidor no cadastro ou banco de dados de proteção ao crédito ou congênere". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).