Projeto de Lei PL 10847/2018
Apresentação: 2018-10-09T17:39:00
Ementa: Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, Ilícito penal, interceptação, Sinal de televisão, televisão por assinatura,  furto de sinal, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.