Projeto de Lei PL 3629/2020
Apresentação: 2020-07-03T12:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), horário, votação, eleição municipal, período, pandemia, coronavírus, procedimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".