Projeto de Lei PL 148/2022
Apresentação: 2022-02-04T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em aeronaves e dá outras providências.
Palavras-chave: Transporte, animal doméstico, via aérea, empresa de transporte aéreo, voo nacional, voo internacional, quantidade, documento, preço, assento, aeronave, alimentação, Guia de Trânsito Animal (GTA), compartimento de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.