Projeto de Lei PL 7653/2017
Apresentação: 2017-05-16T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e equipamentos, destinados ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, mototáxi, motofrete, prestação de serviços, comunidade, equipamento obrigatório, equipamento de proteção individual, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2629/2023.