Projeto de Lei PL 4068/2019
Apresentação: 2019-07-12T09:38:29
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aperfeiçoamento, norma geral, relatividade, ouvidoria pública, tribuição, prazo, diretrizes, organização, atividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-708/2019