Projeto de Lei PL 1215/2024
Apresentação: 2024-04-11T10:56:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a omissão de socorro qualificada pela exploração do sofrimento da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, Omissão de socorro qualificada pela exploração do sofrimento da vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 122