Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 971/2018
Apresentação: 2018-06-13T21:09:00
Ementa: Susta a Portaria nº 4.925, de 10 de maio de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, competência, administração de pessoal, servidor público, ex-território, Rondônia, Roraima, Acre, Amapá.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.