Emenda ao Substitutivo ESB 204/0
Apresentação: 2017-04-19T15:54:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 4-A, 4-C e 5-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 204 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).