Projeto de Lei PL 1184/2023
Apresentação: 2023-03-15T19:57:56
Ementa: Altera o art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Execução Penal, para incluir, entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membros dos órgãos de segurança pública e representantes do Poder Legislativo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, inclusão, composição, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representante, Órgão de segurança pública, Poder Legislativo.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do REC n. 7/2023 (Recurso), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023".