Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-05T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7399/2010, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania