Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 823/2017
Apresentação: 2017-11-01T09:56:54
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  926/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.