Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-09-17T20:17:00
Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha.