Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-12-14T11:07:00
Ementa: Parecer da CCJC à PEC 264/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.