Projeto de Lei Complementar PLP 11/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:03:13
Ementa: Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação,Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tabela, alíquota, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.