Projeto de Lei PL 2261/2015
Apresentação: 2015-07-07T19:07:23
Ementa: Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997 e o Decreto-lei nº 200, de 1967.
Palavras-chave: Criação, estatuto jurídico das empresas estatais, regulamentação, Constituição Federal (1988), empresa estatal, exploração, atividade econômica, função social, mecanismo, controle, procedimento, licitação, contratação, obra, serviços, modalidade, Contratação Semi-integrada, serviço de engenharia, norma, aquisição, bens, alienação de bens, critério, contrato, controle, Tribunal de Contas, Conselho de Administração,    disciplinamento, responsabilidade, administrador. 
_Alteração, Decreto-lei, conceito, empresa pública federal, Sociedade de Economia Mista Federal. 
_Revogação, dispositivo, lei federal, aquisição, bens, contrato, serviços, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), modalidade de licitação,  consulta pública, pregão.
_ Revogação, dispositivo, Lei do Petróleo, autorização, presidente da República, decreto, disciplinamento, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011