Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-07-01T15:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para duplicar a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produto com danos à saúde do consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.