Projeto de Lei PL 878/2023
Apresentação: 2023-03-06T10:28:07
Ementa: Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), irretroatividade, decisão, Trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.