Projeto de Lei PL 5538/2023
Apresentação: 2023-11-18T15:43:16
Ementa: Fica obrigada à organização de todos os espetáculos artísticos que seja distribuído gratuitamente ou garanta fácil acesso a água a todo público, indistintamente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de eventos, Acesso gratuito, embalagem, água, instalação, bebedouro, estruturação, local, facilidade, resgate, participante, show, evento, situação de emergência. _ Proibição, Preço abusivo, venda, Água mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.