Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-12-19T15:45:00
Ementa: Dá-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional para o Bloqueio de Publicidade por Chamadas Telefônicas." 
"Parágrafo único. O Cadastro tem o objetivo de impedir que as empresas de publicidade por chamada telefônica ou as empresas de publicidade por meio digital (mensagens eletrônicas e meios análogos), ou ainda estabelecimentos que se utilizem desses serviços, efetuem o envio de mensagens eletrônicas ou chamadas telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).