Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1286/2013
Apresentação: 2013-09-11T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para as Casas Legislativas, financiamento de campanhas eleitorais, duração de mandatos eletivos, reeleição, coligações partidárias, bicameralismo, candidaturas avulsas, calendário eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, eleitorado, sistema eleitoral, financiamento eleitoral, duração, mandato eletivo, reeleição, voto facultativo, coligação partidária, assembléia bicameral, candidatura avulsa, calendário, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.