Projeto de Lei PL 2088/2024
Apresentação: 2024-05-27T18:43:58
Ementa: Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), recorrente, comprovação, feriado, Calendário judicial, Interposição de recurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.