Projeto de Lei PL 4545/2020
Apresentação: 2020-09-11T17:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, associação criminosa, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção ativa, finalidade, desvio, recursos públicos, enfrentamento, Situação de emergência, contratação, ausência, licitação. _ Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, fraude, licitação, aquisição, bens, insumo, serviços, enfrentamento, situação de emergência. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento da pena, crime, organização criminosa, finalidade, desvio, recursos públicos, contrato, ausência de licitação, enfrentamento, Situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.