Projeto de Lei PL 5002/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:38:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, horário, fornecedor, oferta, produtos, serviços, cobrança, débito, Telemarketing, banco, instituição financeira, Serviço de mensagens curtas, Aplicativo Whatsapp, ligação telefônica, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.