Projeto de Lei Complementar PLP 341/2013
Apresentação: 2013-10-10T09:13:02
Ementa: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Aplicação, recursos, ações, serviços públicos, saúde, valor mínimo, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.