Projeto de Lei PL 6144/2013
Apresentação: 2013-08-21T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Palavras-chave: Percentual, empregado, deficiente físico, empresa de segurança privada,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5567/2016, PL-1166/2019, PL-2802/2022, PL-2713/2023 apensadas.