Mensagem MSC 1/2024
Apresentação: 2024-09-17T14:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso nacional Projeto de Lei que trata de alteração da Lei nº 10.356, de 2001 (que versa sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), com a finalidade de incluir na referida Lei a vedação do exercício de advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 1/2024 (Mensagem), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional Projeto de Lei que trata de alteração da Lei nº 10.356, de 2001 (que versa sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), com a finalidade de incluir na referida Lei a vedação do exercício de advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União.
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