Projeto de Lei PL 3354/2015
Apresentação: 2015-10-21T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro que invista e pretenda fixar-se no Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, procedimento, concessão, visto permanente, estrangeiro, investimento, Brasil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).