Projeto de Lei PL 2379/2022
Apresentação: 2022-08-30T20:37:00
Ementa: Veda a contratação de vigilante como horista.
Ementa detalhada: Altera a a Lei nº 7.102, 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, empresa, Segurança privada, Transporte de valores, contratação, vigilante, Trabalhador horista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".