Emenda ao Substitutivo ESB 279/0
Apresentação: 2017-04-19T17:04:00
Ementa: Altera o Art. 1º e o Art. 589 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 279 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).