Indicação INC 3724/2017
Apresentação: 2017-07-04T11:43:00
Ementa: Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".