Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 81/2023
Apresentação: 2023-06-12T16:08:00
Ementa: Dispões sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para garantir a manutenção da ordem e respeito no momento em que um Parlamentar estiver utilizando a palavra em comissão ou plenário e dá outros provimentos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Presidente da Câmara dos Deputados, retirada, Parlamentar, Perturbação a ordem das sessões, garantia, ordem, respeito, Sessão legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.