Indicação INC 1438/2023
Apresentação: 2023-10-24T13:18:01
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público federal possa participar da gerência ou administração de sociedade privada, assim como ser proprietário de empresa privada.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 433/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica.