Projeto de Lei PL 3293/2024
Apresentação: 2024-08-23T17:57:28
Ementa: Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
Palavras-chave: Criação,Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Estupro, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.