Projeto de Lei PL 7297/2014
Apresentação: 2014-03-25T18:28:15
Ementa: Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, pessoa física, contratação, beneficiário, Programa Bolsa Família, isenção tributária,,Contribuição previdenciária patronal , encargo social, encargo trabalhista, benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado