Projeto de Lei PL 1785/2020
Apresentação: 2020-04-10T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do desconto de
empréstimos consignados de servidores
públicos, dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, da União, dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal,
como medida excepcional, após a
decretação do Estado de Calamidade
pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, servidor público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado