Emenda na Comissão EMC 264/2019
Apresentação: 2019-05-30T19:28:00
Ementa: Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-264/2019 PEC00619 => PEC-6/2019