Requerimento de Apensação REQ 10036/2014
Apresentação: 2014-04-22T19:47:00
Ementa: Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/04/2014