Indicação INC 2459/2016
Apresentação: 2016-08-30T12:33:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, a possibilidade de incluir no REFIS Tributário, dívidas, também, do ano de 2016, quando houve o agravamento da crise financeira.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".