Projeto de Lei PL 5083/2013
Apresentação: 2013-03-01T11:02:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa,  educação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.