Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 327/2018
Apresentação: 2018-11-21T14:42:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 1.722, de 2015, que "Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que 'Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social', para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 478 COL 01.