Projeto de Lei Complementar PLP 104/2022
Apresentação: 2022-08-02T16:06:00
Ementa: Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 22.626, de 1933.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional (SFN), critério, limite, taxa de juros, operação financeira, proibição, cobrança, juros sobre juros. _Tipificação de conduta, crime de usura. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, aumento da pena, crime de usura, circunstância agravante. _Revogação, Lei de Usura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1309/2022, conforme o seguinte teor:  "Diferentemente do disposto no despacho exarado no Requerimento n. 1.309/2022, a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 e a consequente inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre os colegiados que haverão de se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 NÃO resultaram, evidentemente, na configuração da hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se."