Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 1431/2023
Apresentação: 2023-05-08T14:41:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar pessoalmente informações sobre a declaração relativa à regulação das plataformas digitais pelo Poder Executivo, em substituição ao Poder Legislativo.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1431/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar pessoalmente informações sobre a declaração relativa à regulação das plataformas digitais pelo Poder Executivo, em substituição ao Poder Legislativo".