Indicação INC 705/2019
Apresentação: 2019-05-17T09:45:00
Ementa: Sugere a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de não promover os integrantes de órgãos de segurança pública, que estejam com processos sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes hediondos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.