Projeto de Lei PL 5817/2016
Apresentação: 2016-07-13T11:03:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil (2002), substituição, termo, sociedade anônima, sociedade por ações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 08/12/16 PÁG. 425 COL 01.