Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-24T12:11:00
Ementa: Onde se  lê Art.91-A,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).