Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 409/2019
Apresentação: 2019-09-09T18:31:00
Ementa: Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados