Emenda na Comissão EMC 201/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 440 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 440. As partes poderão também arguir como impedidos ou suspeitos os peritos e os intérpretes, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e da prova imediata.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 201/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).