Emenda na Comissão EMC 89/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:17:00
Ementa: Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-89/2017 PEC28716 => PEC-287/2016