Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7148/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:05:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4562 de 2012, que "altera o inciso XIV da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014