Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 499/2018
Apresentação: 2018-09-12T16:55:00
Ementa: Emendado da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM 2006.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CREDN.