Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-09-02T13:57:00
Ementa: Substitua-se, ao final do § 6º, acrescentado ao art. 5º da Lei nº 8.918/94 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão (AC) pela expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).