Projeto de Lei PL 1009/2023
Apresentação: 2023-03-08T17:28:44
Ementa: Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), critério, inexigibilidade, adimplemento, Município, emissão, nota de emprenho, transferência voluntária, recursos, União.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 63