Projeto de Lei PL 601/2020
Apresentação: 2020-03-11T13:32:56
Ementa: Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento da pena, reclusão, Infração de medida sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Em decorrência da apensação do PL 5626/2023 ao PL 1032/2021, a este apensado, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.