Projeto de Lei PL 5494/2016
Apresentação: 2016-06-08T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo prescricional, execução penal, ação individual, sentença judicial, ação coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.