Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-12T15:41:12
Ementa: Parecer da Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.