Emenda na Comissão EMC 351/2017
Apresentação: 2017-03-17T14:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 844 e acrescentar o 844-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 351/2017 PL678716, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).