Projeto de Lei PL 6483/2016
Apresentação: 2016-11-16T14:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, crime contra o sentimento religioso, crime hediondo, discriminação religiosa, ultraje a culto, aumento, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 31 COL 01.