Projeto de Lei PL 1377/2023
Apresentação: 2023-03-23T14:19:16
Ementa: Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, doação, arma de fogo, apreensão, Forças armadas, Órgão de segurança pública, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.