Projeto de Lei PL 1346/2020
Apresentação: 2020-03-31T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria automática, pendência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), avaliação, posteroridade, validação, dados, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.