Projeto de Lei PL 1049/2019
Apresentação: 2019-02-21T15:56:08
Ementa: Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumenta da pena, crime, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2023.