Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 60/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.195, de 12 de novembro de 2015, que outorga permissão à  Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Manacapuru , Estado do Amazonas.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.