Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 3/2018
Apresentação: 2018-04-19T09:15:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13657/2018. DOU 07/05/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.