Emenda ao Substitutivo ESB 77/0
Apresentação: 2017-11-07T18:04:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 23 do substitutivo, um parágrafo 6º com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 77 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).