Sugestão de Emenda a Relatório SRL 13/2017
Apresentação: 2017-05-15T18:48:00
Ementa: Dá ao art. 9º da Lei 9.504 de 1997, constante no Art. 2º do Anteprojeto de Lei, a redação: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 12 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 13/2017 CEPOLITI, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).