Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-06-30T17:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.