Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 12/2023
Apresentação: 2023-02-03T15:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.871, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.