Projeto de Lei Complementar PLP 184/2019
Apresentação: 2019-08-08T14:26:42
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, unificação, prazo determinado, desincompatibilização, servidor público, candidatura, cargo eletivo, proibição, recebimento, vencimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.