Parecer de Comissão PAR 90/0
Apresentação: 2015-10-28T21:45:00
Ementa: PARECER nº 90 , de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 685/2015, sobre a Medida Provisória nº 685, de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 90 MPV68515, pela Comissão Mista da MPV 685/2015.