Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-12-15T11:48:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei     nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CMULHER (Emenda na Comissão), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).