Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-05-20T14:59:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.