Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 151/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mirante do Paranapanema (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 928/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 149,de 2024 - PDL 151/2019.