Requerimento de Informação RIC 1219/2024
Apresentação: 2024-04-30T19:59:13
Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg