Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 204/0
Apresentação: 2024-07-09T16:58:59
Ementa: Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.