Requerimento de Informação RIC 1790/2019
Apresentação: 2019-12-11T15:38:00
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, prevista na Lei nº. 9.427, de 26/12/1996, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410, de 28/11/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"