Projeto de Lei PL 4195/2015
Apresentação: 2015-12-21T15:13:23
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, fuga, licitação, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, dano, Fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP