Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 608/2019
Apresentação: 2019-09-05T11:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, competência, composição, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), redução, Controle social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.