Projeto de Lei PL 3876/2015
Apresentação: 2015-12-09T13:01:31
Ementa: Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Territorial(CT), norma, elaboração, regulamentação, Cadastro Territorial Multifinalitário(CTM), dados, registro de Imóveis, gestão, avaliação,  imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.