Projeto de Lei PL 7799/2014
Apresentação: 2014-07-15T17:15:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.