Projeto de Lei PL 7090/2017
Apresentação: 2017-03-14T15:49:00
Ementa: Altera e acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com a finalidade de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, destinação, percentual, arrecadação, Concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.