Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 466/2023
Apresentação: 2023-12-05T10:18:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelecimento, Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), diretrizes, Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa, Pantanal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2023.