Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-11-07T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC47810, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"