Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 261/2013
Apresentação: 2013-12-05T14:58:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 2431/2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.