Projeto de Lei PL 431/2023
Apresentação: 2023-02-09T16:07:46
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Parceria Público-Privada, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, operação de crédito, fornecimento, inferioridade, taxa, Instituição financeira privada, concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), serviço público, Empresa estatal, subscrição, Debênture, emissão, Sociedade de propósito específico (SPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.