Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/2013
Apresentação: 2013-03-19T16:23:35
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, destinação, arrecadação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida alcoólica, tratamento, doença, prevenção, consumo, álcool, segurança pública, trânsito, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.