Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/2014
Apresentação: 2014-05-21T11:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art.109 da Constituição Federal para estabelecer a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas relativas à liberdade de expressão.
Palavras-chave: Constituição Federal, competência, juiz federal, processo, julgamento, ação judicial,  liberdade de expressão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP