Projeto de Lei PL 968/2023
Apresentação: 2023-03-08T09:09:33
Ementa: Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de saúde, Hospital Público, Hospital privado, protocolo, Exame ginecológico, parto, procedimento médico, mulher. _ Alteração, Código Penal, aumento da pena, Importunação sexual, Estupro de vulnerável, Autor (direito penal), médico, profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)