Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/2019
Apresentação: 2019-10-08T17:01:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, extensão, direitos, naturalização, brasileiro, casamento, cônjuge, dupla nacionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/10/2019.