Projeto de Lei PL 1595/2020
Apresentação: 2020-04-06T19:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), intimação, meio eletrônico, aplicativo de mensagens multiplataforma, advogado, parte (processo civil), procedimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2021 20:18:00. Foi apresentado um recurso.