Projeto de Lei PL 4916/2019
Apresentação: 2019-09-09T18:29:38
Ementa: Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, consumidor, posto de gasolina. _Revogação, Lei Federal, proibição, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2302/2019