Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-13T10:27:00
Ementa: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).