Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-12-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania