Projeto de Lei PL 382/2015
Apresentação: 2015-02-12T17:20:51
Ementa: Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, agilização, repatriação, recursos financeiros, transferência, país estrangeiro, ilegalidade, Ministério Público Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.