Projeto de Lei PL 8502/2017
Apresentação: 2017-09-05T15:14:00
Ementa: Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Trata do  crime de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, conceituação, crime, estupro, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.