Projeto de Lei PL 825/2021
Apresentação: 2021-03-10T13:09:00
Ementa: Altera as Leis n º 9.504, de 30 de
setembro de 1997, e 9.096, de 19 de
setembro de 1995, para estabelecer que a
mudança de partido efetuada durante o
período de trinta dias que antecede o prazo
de filiação exigido em lei para concorrer à
eleição, majoritária ou proporcional, ao
término do mandato vigente, será
considerada para fins de distribuição
partidária dos recursos do Fundo Partidário e
do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), distribuição, recursos,  Fundo Partidário, troca, Partido Político, Janela Partidária.
Alteração Lei das Eleições (1997), distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), troca, Partido Político, Janela Partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão