Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU AVN 16/2021
Apresentação: 2021-11-10T16:05:00
Ementa: Aviso nº 1744 - GP/TCU e Acórdão nº 2.450/2021 - Relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, que teve como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, pertencentes à rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório nº 3/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, cujo coordenador é o Deputado PAULO AZI, ao Aviso de nº 16/2021, com voto favorável à MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021, referente as Obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ no Trecho Juiz de Fora – Rio de Janeiro, da rodovia BR 040-MG/RJ e envio ao arquivo. Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 3/COI/CMO.