Projeto de Lei PL 5655/2013
Apresentação: 2013-05-28T10:48:51
Ementa: Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.
Palavras-chave: Imprescritibilidade, ação judicial, reconhecimento, recursos, depósito, caderneta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.