Projeto de Lei PL 1331/2015
Apresentação: 2015-04-29T15:38:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, direitos, cônjuge, ascendente, descendente,   exclusão, dados pessoais, internet,  morte, usuário
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP