Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-05-26T09:11:00
Ementa: Acrescenta art. à MPV 923, de 2020, para alterar o art. 84-B da Lei nº 13.019, de 2014.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.