Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 792/2018
Apresentação: 2018-12-28T17:53:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:

 - TVR 474/2018 - Portaria nº 5.265, de 31 de outubro de 2018 - Fundação Cultural Terra dos Inhamuns, no município de Acopiara - CE;
 - TVR 475/2018 - Portaria nº 5.379, de 17 de outubro de 2018 - Fundação Cultural Terra dos Inhamuns, no município de Mombaça - CE.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/19 PÁG 140.