Projeto de Lei PL 2168/2022
Apresentação: 2022-08-05T13:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, condicionamento, recebimento, resíduo sólido, procedência, estado (ente federado), município, realização, tratamento de resíduo sólido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.