Projeto de Lei PL 1087/2021
Apresentação: 2021-03-26T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Município, utilização, recursos, auxílio financeiro, cultura nacional. _Prorrogação, auxílio emergencial, trabalhador, atividade cultural, emergência social, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido o Requerimento n. 806/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".