Projeto de Lei PL 915/2024
Apresentação: 2024-03-21T12:15:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997), Pescador, Trabalhador aquaviário, Analfabeto, Baixa escolaridade, autorização, recebimento, Documento de habilitação, Curso de formação, Responsabilidade, Autoridade Marítima Brasileira (AMB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.