Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-09T14:26:00
Ementa: Acrescente-se o § 5º à redação dada ao artigo 292 do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).