Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-05-26T13:47:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos das Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).