Projeto de Lei PL 5563/2019
Apresentação: 2019-10-16T19:28:29
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, veículo, transporte de valores, Via de trânsito rápido, Direito de livre parada, local, prestação de serviços, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.