Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 266/2023
Apresentação: 2023-08-16T20:38:46
Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional do Café (2022), cooperação internacional, promoção, sustentabilidade, Setor cafeeiro.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 644, Letra C.