Projeto de Lei PL 6068/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:18:00
Ementa: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Agente de Segurança Socioeducativa, atuação execução, medida socioeducativa, ato infracional, adolescente, jornada de trabalho, capacitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP