Projeto de Lei PL 1688/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:06:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão do auxílio emergencial, diante do estado de calamidade pública decorrente das enchentes do Estado do Rio Grande do Sul conforme Decreto Legislativo 36/2024.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), concessão, Auxílio emergencial, Vítima, Enchente, Inundação, Desastre ambiental, Situação de emergência, Calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apensação da proposição PL-2106/2024 à proposição PL-1688/2024.