Projeto de Lei PL 7815/2014
Apresentação: 2014-07-16T15:35:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Proíbe que menores de dezesseis anos viajem, para outra comarca, desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adolescente, viagem, ausência, pais, responsável, exigência, autorização judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).