Projeto de Lei PL 710/2019
Apresentação: 2019-02-13T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, utilização, cambão, captura,  animal, detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.