Projeto de Lei Complementar PLP 214/2023
Apresentação: 2023-10-05T18:03:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, diretrizes, cálculo, reajuste, Provento (remuneração), aposentadoria, servidor público, Policial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.