Projeto de Lei PL 1272/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 997 da Lei nº  13. 105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), recurso adesivo, recorrente, suscitação, arguição, interposição de recurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 761