Projeto de Lei Complementar PLP 332/2013
Apresentação: 2013-09-25T16:40:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, extinção, multa, empregador, demissão sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.