Projeto de Lei PL 6487/2013
Apresentação: 2013-10-02T17:00:45
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.
Palavras-chave: Autorização, requerimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), cancelamento, contrato, prestação de serviços, concessionária, existência, dificuldade, impedimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01.