Voto em Separado VTS 9/0
Apresentação: 2015-06-17T15:39:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 9 PEC17193, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).