Projeto de Lei PL 1533/2022
Apresentação: 2022-06-07T18:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a obrigatoriedade da divulgação das obras de acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Município, divulgação, obra pública, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, especificação, gasto, despesa pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.