Projeto de Lei PL 7870/2017
Apresentação: 2017-06-13T16:59:00
Ementa: Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, redução, prazo, conclusão, prorrogação, processo administrativo, incorporação, exclusão, alteração, medicamento, procedimento, Sistema Único do Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4361/2021, do PL 2410/2023 e do PL 3543/2023, apensados.