Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 257/2021
Apresentação: 2021-06-18T15:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 23, de 6 de junho de 1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC)
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, consumo, Óleo diesel, Veículo automotor, Veículo de passageiro, Veículo de carga, Veículo misto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 475