Projeto de Lei PL 1293/2024
Apresentação: 2024-04-16T19:57:25
Ementa: Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA), emissão, Certidão negativa, Antecedente criminal, cidadão, Sistema informatizado, Poder Judiciário, Polícia judiciária, âmbito, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.