Projeto de Lei PL 4234/2023
Apresentação: 2023-08-30T17:30:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestador de serviço, Serviço móvel pessoal (SMP), veiculação, aviso de alerta, crime, acometimento, contra, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator.