Projeto de Lei PL 6177/2023
Apresentação: 2023-12-21T17:53:57
Ementa: Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, distribuição, comercialização, utilização, coleira antilatido. _Descumprimento, sanção, apreensão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.