Projeto de Lei PL 4880/2016
Apresentação: 2016-03-30T19:55:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notificação compulsória, autoridade policial, aborto, mulher, tentativa, hospital público, hospital particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP