Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-06-14T15:04:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA


Suprima-se do §4º-A do art. 57 do texto constitucional, incluído pelo art. 1º da PEC nº 174, de 2015, a expressão "independentemente da Legislatura", a fim de se sanar vício de constitucionalidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).