Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 675/2019
Apresentação: 2019-10-22T20:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, governança, compartilhamento, dados, âmbito, administração federal, criação, Cadastro Base do Cidadão, Comitê Central de Governança de Dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 477.