Projeto de Lei PL 3544/2020
Apresentação: 2020-06-29T17:50:00
Ementa: Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Direitos, usuário, cartão de crédito, proibição, cobrança, tarifa. _Critério, cobrança, multa, juros. _Proibição, inscrição, pessoa física, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei n. 3.544/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei n. 2.653/2020.