Projeto de Lei PL 4687/2019
Apresentação: 2019-08-27T13:31:32
Ementa: Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 41 da Lei n.° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, critério, escolha, embaixador, Missão diplomática permanente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 44