Projeto de Lei PL 7965/2014
Apresentação: 2014-09-03T14:30:26
Ementa: Modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, objetivo, crédito rural, produção, comercialização, produto agropecuário, destinação, mercado interno, alimentação humana, proteção, meio ambiente, garantia, segurança alimentar, exigência, aplicação, percentual, valor, custeio, despesa, agricultura, pecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."