Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 377/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.634, de 19 de março de 2024, que renova, a partir de 18 de abril de 2016, a permissão outorgada anteriormente à Tempo FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-892/2024.