Projeto de Lei PL 3712/2015
Apresentação: 2015-11-19T17:40:00
Ementa: Resolve o contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículos automotores, por motivo de roubo ou furto do bem alienado, garantidor do contrato.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), propriedade fiduciária, resolução de contrato,  alienação fiduciária, modalidade, Crédito Direto ao Consumidor(CDC), aquisição, veículo automotor, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.