Projeto de Lei Complementar PLP 56/2024
Apresentação: 2024-04-16T13:48:55
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Redução, Base de cálculo, Benefício fiscal, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo automotor, Motorista de aplicativo, Transporte por aplicativo, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.