Projeto de Lei PL 5664/2019
Apresentação: 2019-10-23T18:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, licitação, concessão, Radiofrequência, prestação de serviços, telefonia, obrigatoriedade, 
Cobertura de rede, serviços de telecomunicações, acesso, internet,   Banda larga móvel, abrangência, Município, área rural, área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.