Projeto de Lei PL 5640/2016
Apresentação: 2016-06-21T11:28:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bicicleta, fabricação nacional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.