Projeto de Lei PL 1542/2023
Apresentação: 2023-03-30T12:48:12
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias com cavalos, visando garantir a integridade física dos animais.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, acessório de montaria, cavalo, garantia, integridade física, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.