Projeto de Lei PL 10140/2018
Apresentação: 2018-04-26T11:46:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da ação possessória coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ação possessória, ação coletiva, impedimento, reintegração de posse, garantia, habitação, direito à moradia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.