Proposta de Fiscalização e Controle PFC 43/2023
Apresentação: 2023-09-28T11:26:11
Ementa: Requer que a Comissão de Desenvolvimento Urbano, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar possível abuso de poder econômico pelo Grupo Equatorial, no que tange à tomada de créditos junto a instituições financeiras públicas, inclusive por meio do BNDES, e privadas, bem como a relação desta à Proposta de Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Energia – CEA, no Estado do Amapá, autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Palavras-chave: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Abuso do poder econômico, Grupo Equatorial Energia, Empréstimo bancário, Banco público, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco privado, Reajuste de tarifas, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 74/23- CDU que solicita providências no sentido de que se numere e publique, nos termos do art.137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), de autoria do Deputado Marangoni, que "Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano realize ato de fiscalização e controle para verificar possível abuso de poder econômico pelo Grupo Equatorial, no que tange à tomada de créditos junto a instituições financeiras públicas, inclusive por meio do BNDES, e privadas, bem como a relação desta à Proposta de Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Energia – CEA, no Estado do Amapá, autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)."