Projeto de Lei PL 1917/2021
Apresentação: 2021-05-24T10:52:00
Ementa: Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plano de saúde, seguro-saúde, fornecimento, atendimento multiprofissional, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa com deficiência, criança, autismo, Análise do Comportamento Aplicada (ABA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.