Projeto de Lei Complementar PLP 369/2017
Apresentação: 2017-05-04T10:15:00
Ementa: Institui a Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde - Copedes.
Palavras-chave: Criação, Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes), incidência tributária, remessa, royalty, pessoa jurídica, país estrangeiro, procedência, licenciamento, patente de produto, comercialização, Brasil, finalidade, promoção, estudo, pesquisa científica, desenvolvimento, medicamento, autarquia, fundação pública, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP