Projeto de Lei PL 8586/2017
Apresentação: 2017-09-13T17:49:00
Ementa: Assegura ao idoso franquia de bagagem no transporte aéreo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, concessão, franquia de bagagem, idoso, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.