Projeto de Lei PL 4563/2019
Apresentação: 2019-08-20T12:02:39
Ementa: Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Palavras-chave: Isenção, taxa de ocupação, terreno de marinha. _ Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, foro, Laudêmio, taxa de ocupação, imóvel, União. _ Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, revogação, dispositivo legal, regularização, imóvel, União. _ Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, Enfiteuse, ocupação, taxa de ocupação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.