Recurso REC 274/2014
Apresentação: 2014-04-08T17:17:09
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013.
Órgão: PLEN
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, pelo autor, o Recurso nº 274/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2014).