Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4057/2016
Apresentação: 2016-03-01T20:41:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4073, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/04/2016