Projeto de Lei PL 4715/2023
Apresentação: 2024-06-20T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir o transporte aéreo doméstico, com origem ou destino na Amazônia Legal, por empresas estrangeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), critério, autorização, Empresa estrangeira, transporte aéreo, Voo nacional, Amazônia Legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2024.