Ofício do Congresso Nacional DOC 1296/2023
Apresentação: 2023-11-07T18:16:00
Ementa: Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".