Projeto de Lei PL 92/2020
Apresentação: 2020-02-04T18:07:11
Ementa: Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, garantia, realocação, pessoa, área de risco, interesse público, cumprimento, limite, distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Nilo, deixou de ser membro da Comissão