Requerimento de Audiência Pública REQ 47/2021
Apresentação: 2021-04-19T16:17:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada