Medida Provisória MPV 776/2017
Apresentação: 2017-04-27T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que    dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, certidão de nascimento, registro de nascimento, naturalidade, opção, Município, hospital, residência,  inclusão, certidão de casamento.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of 621-CN, de 28/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 776, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/9/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.