Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 146/2022
Apresentação: 2022-05-19T18:35:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Restinga (SP), São Paulo (Estado), radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/PS-GSE.