Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2016-10-04T10:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica e, no mérito, pela rejeição.