Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1175/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:44:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Coqueiro Baixo (RS), Rio Gramde do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 842/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.