Projeto de Lei PL 7826/2017
Apresentação: 2017-06-07T14:09:00
Ementa: Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, empregado, mulher, adoção (direito civil), guarda judicial, adolescente. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado, Previdência Social, salário-maternidade, adoção (direito civil), guarda judicial, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2020.