Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-07-12T14:50:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Dê-se ao § 3º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"§ 3° A notificação compulsória ao órgão público de saúde deverá processar-se no prazo máximo de setenta e duas horas a contar do atendimento. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).