Sugestão de Emenda a Relatório SRL 11/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:33:00
Ementa: Revogue-se o parágrafo único do art. 1° do Código Penal, proposto pelo anteprojeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 11/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).