Projeto de Lei PL 297/2023
Apresentação: 2023-02-06T16:27:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da Reforma Bancária, proibição, União, realização, Seguro de crédito à exportação (SCE), financiamento, exportação, recursos, procedência, Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), devedor soberano. _Instituição financeira oficial, proibição, financiamento, renovação, devedor soberano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE, com a proposição PL-453/2023 apensada.