Projeto de Lei PL 5073/2013
Apresentação: 2013-02-28T09:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, permanência, trabalhador, afastamento, motivo, saúde, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP