Projeto de Lei PL 2037/2024
Apresentação: 2024-05-23T21:27:28
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), licenciamento ambiental, degradação ambiental, implementação, ampliação, rodovia, gasoduto de transporte, gás natural, rede de telecomunicações, rede de transmissão de energia elétrica
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.