Indicação INC 1582/2015
Apresentação: 2015-11-18T17:14:48
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, a edição de Medida Provisória, determinando o parcelamento de débitos tributários vencidos a até 31 de dezembro de 2014, de pessoa física.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".