Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2021-07-15T08:52:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 400/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.