Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-05-13T09:59:00
Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.
Autor: Deputado Roberto Balestra
Relator: Deputado Daniel Almeida
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).