Projeto de Lei PL 1233/2019
Apresentação: 2019-02-27T16:08:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de ampliar o período de licença-maternidade no caso de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, Licença à gestante, mulher, nascimento, Adoção (direito civil), pessoa com deficiência.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ampliação, Salário-maternidade, nascimento, Adoção (direito civil), pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/19 PÁG 43.