Projeto de Lei PL 334/2022
Apresentação: 2022-02-22T09:29:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.
Ementa detalhada: ,
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, autorização, porte de arma, transporte, arma, colecionador, Atirador, Caçador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 451