Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 13/2024
Apresentação: 2024-04-16T20:57:21
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para fazer inserir o Artigo 240 A, para criar a obrigatoriedade de exame toxicológico a ser realizado anualmente por deputados e deputadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, Deputado, Deputada, realização, Exame toxicológico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.