Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD) REC 76/2015
Apresentação: 2015-10-13T16:01:00
Ementa: Recurso contra o não recebimento e o consequente arquivamento, em 7 de outubro de 2015, da denúncia de sua autoria apresentada em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff, pela suposta prática de crime de responsabilidade, protocolada no dia 12 de março de 2015 e aditada em 27 de julho de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.