Projeto de Lei PL 694/2015
Apresentação: 2015-03-12T11:31:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, suspensão, pagamento, tributo, Regime aduaneiro especial de drawback, Indústria nacional, exportação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.