Proposta de Fiscalização e Controle PFC 139/2013
Apresentação: 2013-09-19T16:46:17
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua aplicação.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, aplicação, recursos públicos, pavimentação, rua, Blumenau (SC), Santa Catarina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 20/10/17, PÁG 286 COL 01, Letra A.