Projeto de Lei PL 9307/2017
Apresentação: 2017-12-12T15:55:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),    Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correção monetária, crédito trabalhista, sentença judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1308/2024.