Projeto de Lei PL 5701/2019
Apresentação: 2019-10-29T14:22:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, aumento da pena, violência doméstica, Crime contra a dignidade sexual, lesão corporal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 925.