Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 763/2013
Apresentação: 2013-04-16T11:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à  Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1023/2013