Requerimento de Informação RIC 624/2021
Apresentação: 2021-05-13T17:37:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"