Emenda na Comissão EMC 125/2019
Apresentação: 2019-09-23T17:59:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-125/2019 PEC04519 => PEC-45/2019