Requerimento de Informação RIC 538/2022
Apresentação: 2022-07-14T11:26:00
Ementa: Requer, ao Ministro da Economia, informações necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação da redução da alíquota do IPI dos sorvetes (TIPI, 2105.00) a 0% e majoração da alíquota do IPI do doce de leite (1901.90.20) até a equalização/compensação da receita em virtude da redução do IPI dos sorvetes.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"