Projeto de Lei PL 6743/2013
Apresentação: 2013-11-12T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aneel, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), meta, anual, energia elétrica, passagem subterrânea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.