Emenda na Comissão EMC 576/2017
Apresentação: 2017-03-22T13:30:00
Ementa: Suprima-se o art. 611-A (caput, incisos e parágrafos) constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 576/2017 PL678716, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).