Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2023-08-15T17:52:22
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e
da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.