Solicitação para instauração de processo SIP 2/2017
Apresentação: 2017-09-22T15:41:00
Ementa: Encaminha,  para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.
Regime: Especial
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 7.445/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 7.445/2017, por perda do objeto, visto que a SIP n. 2/2017 teve sua tramitação encerrada nesta Casa de Leis. Publique-se."