Projeto de Lei PL 4931/2023
Apresentação: 2023-10-10T15:02:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951), Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Patrimônio, Crime contra a economia popular, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Tipificação de conduta, Pirâmide financeira, Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, Campanha publicitária, propaganda, Criptoativos, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.