Emenda na Comissão EMC 206/2019
Apresentação: 2019-10-10T18:49:00
Ementa: Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, o art. 146-B, para dispor que o prazo prescricional, de que trata o art. 146, inciso III, alínea b, a ser regulado por meio de Lei Complementar, será de três anos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-206/2019 PEC04519 => PEC-45/2019