Projeto de Lei PL 2273/2020
Apresentação: 2020-04-28T19:38:00
Ementa: Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, falsidade ideológica, estelionato, fraude, concessão, auxílio-pecuniário, auxílio emergencial financeiro, período, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 1.904/2020 e 2.013/2020, coforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 1.904/2020 e n. 2.013/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se".