Projeto de Lei PL 3523/2024
Apresentação: 2024-09-11T15:23:28
Ementa: Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), facilitação, planejamento urbano, município, Política urbana, plano diretor, determinação, parcelamento do solo urbano, edificação, utilização, solo urbano, fixação, valor, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação, autorização, Transferência do direito de construir, definição, estudo de impacto de vizinhança.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3523/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores".