Projeto de Lei PL 2553/2023
Apresentação: 2023-05-15T09:17:03
Ementa: Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Acionamento, Serviços públicos, atendimento, mulher, vítima, violência, sujeição, agressor, pagamento, multa, ressarcimento, despesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.