Projeto de Lei PL 1591/2022
Apresentação: 2022-06-10T11:24:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, crime, ausência, comunicação, Autoridade pública, violência doméstica, vítima mulher, detenção. _ Aumento da pena, omissão, resultado, lesão corporal grave, falecimento, acusado, ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro. _ Poder público, proteção, noticiante, denunciante, crime, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.