Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 323/2013
Apresentação: 2013-02-25T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-933/2013