Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 203/2022
Apresentação: 2022-05-04T14:38:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.006, de 19 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Semeando Para o Futuro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Belmonte, Estado da Bahia.

 - TVR 29/2022 - Portaria nº 7.006, de 12 de fevereiro de 2020 - Associação Semeando Para o Futuro, no município de Belmonte - BA.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2022 PAG 374