Projeto de Lei PL 141/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:17:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Qualifica os crimes de homicídio praticados contra  agentes públicos em decorrência do exercício de sua função pública e os tipifica como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, homicídio, vítima, policial, agente público, exercício profissional, cônjuge, família, intimidação, crime contra a vida, qualificação, homicídio qualificado, aumento, pena, ameaça.
-Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, vítima, policial, agente público, exercício profissional, cônjuge, família, intimidação, progressão de pena, critério.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).