Projeto de Lei PL 2886/2015
Apresentação: 2015-09-03T12:05:38
Ementa: Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, duração, diária de hospedagem, proibição, definição, horário, entrada, saída, hóspede.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011