Projeto de Lei PL 5384/2016
Apresentação: 2016-05-24T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de determinados tributos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuição de melhoria, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.