Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-12-11T17:18:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Renumere-se o novo § 7º do art. 17 da Constituição, acrescentado pelo art. 2º da PEC nº 352, de 2013, para § 6º, dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 17.................................................................................
.............................................................................................
§ 7º Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos e efetuar gastos de campanha após a fixação, em lei, de limites para:
I - as doações, em valores absolutos e percentuais;
II - as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).