Projeto de Lei PL 3487/2015
Apresentação: 2015-11-03T15:45:19
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, parcelamento especial, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dívida ativa, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tributo, remissão de dívida, anistia tributária, obrigação tributária acessória, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.