Proposta de Emenda à Constituição PEC 256/2013
Apresentação: 2013-04-02T18:39:18
Ementa: Fixa em dez anos o mandato dos membros dos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Fixação, prazo, mandato, membro, Tribunal de Contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.