Projeto de Lei PL 2316/2024
Apresentação: 2024-06-11T19:14:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Alimento, regulamentação, apresentação, Rótulo de alimento, Prazo de validade, Prazo de vencimento, Tipografia, Impressão, dimensão, Informação ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 4010/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2316, de 2024, ao Projeto de Lei nº 9216, de 2017, por tratarem de matérias correlatas".