Projeto de Lei PL 760/2024
Apresentação: 2024-03-13T18:09:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, subtração, Equipamento, Telecomunicações, fornecimento, Energia elétrica, Pena, Reclusão, Multa, Agravação penal, Calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1302/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 760, de 2024 (e seus apensados), do Projeto de Lei 2.304, de 2022.  ".