Projeto de Lei PL 3271/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:05:01
Ementa: Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.
Palavras-chave: Criação, banco de dados, impressão digital, recém-nascido, identificação, coletor biométrico, finalidade, suspeição, subtração, troca, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.