Projeto de Lei PL 358/2021
Apresentação: 2021-02-09T18:09:00
Ementa: Disciplina condições de trabalho aos ciclistas e motociclistas que prestam serviço às empresas que oferecem serviços de entrega por meio de plataformas digitais.
Palavras-chave: Disciplinamento, Condições de trabalho, Motociclista, Ciclista, Serviço de entrega por aplicativo, Entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.