Projeto de Decreto Legislativo PDL 108/2023
Apresentação: 2023-04-10T16:39:00
Ementa: Sustar o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).