Projeto de Lei PL 1583/2019
Apresentação: 2019-03-19T18:05:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, Estabelecimento de alimentação,  guardanapo de papel, canudo plástico, palito de dente, embalagem individualizada, materia oxibiodegradável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)