Projeto de Lei PL 108/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Medida de emergência, aviação civil, decorrência, coronavírus, ampliação, prazo, solicitação, ressarcimento, valor, passagem aérea, motivo, desistência, voo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3782/2021, ao qual esta proposição está apensada.