Projeto de Lei PL 1795/2015
Apresentação: 2015-06-02T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição,  comércio, venda, fornecimento, oferta,  criança, adolescente, bebida alcoólica, bebida energética, produtos, dependência física, dependência psíquica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 455/2015, ao qual esta proposição está apensada.