Emenda de Plenário EMP 3/2015
Apresentação: 2015-10-06T20:01:22
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
Situação:Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 3418/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a retirada de proposição individual".