Projeto de Lei PL 527/2022
Apresentação: 2022-03-10T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, limite máximo, Registro da candidatura, Federação partidária, candidato, cargo eletivo, Eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3007/2022.