Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-05-13T14:25:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para impedir a empresa que não preencher seus cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social e com pessoas com deficiência de disputar licitação ou celebrar contratos com a Administração Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).