Projeto de Lei PL 2833/2024
Apresentação: 2024-07-10T16:59:10
Ementa: Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, aumento da pena, Violação de domicílio, Circunstância qualificadora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.