Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-30T13:46:00
Ementa: Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).