Projeto de Lei PL 4558/2021
Apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, valor, procedência, Crédito consignado, depósito, conta salário.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2022 PAG 751