Emenda à PEC EMC 16/0
Apresentação: 2021-07-07T18:06:00
Ementa: Preserva a separação entre função civil e militar visando a preservação das atribuições no Estado democrático brasileiro.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.