Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-18T16:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de crime, agravar os crimes de incitação e apologia cometidos por meios informáticos e caracterizar tal conduta como circunstância agravante genérica da pena aplicada a outros crimes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.