Projeto de Lei PL 5610/2016
Apresentação: 2016-06-15T21:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 8.080, de 19, de setembro de 1990, para obrigar a divulgação periódica dos medicamentos em estoque nas farmácias públicas do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Nacional de Informação em Saúde , divulgação, dados, estoque, falta,  medicamento, farmácia pública, Sistema Único de Saúde (SUS), dispensação de medicamento, página, Internet, acesso, usuário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.