Projeto de Lei PL 5427/2023
Apresentação: 2023-11-08T19:40:00
Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), aprimoramento, medida protetiva, sujeição, agressor, utilização, monitoração eletrônica, dispositivo de rastreamento, vinculação, telefone celular, software aplicativo, aproximação, agressor, mulher, vítima, aviso de alerta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/2023/SGM-P.