Projeto de Lei PL 3114/2015
Apresentação: 2015-09-24T12:44:11
Ementa: Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, critério, isenção, pedágio, morador, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015