Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7758/2013
Apresentação: 2013-05-14T10:24:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 431, de 2009, e apensada.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.