Projeto de Lei Complementar PLP 158/2023
Apresentação: 2023-07-25T16:04:04
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes
destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles.
Palavras-chave: Critério, Não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo elétrico, Veículo elétrico a bateria, Veículo elétrico a célula de combustível, Veículo híbrido, Veículo híbrido elétrico plug-in, benefício fiscal, tributação. _ Direito de livre circulação, Faixa exclusiva para transporte coletivo.  _ União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), linha de crédito, fomento, produção, aquisição, veículo elétrico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer.
, para o PLP 137/2023, ao qual esta proposição está apensada.