Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1054/2018
Apresentação: 2018-10-23T16:19:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.
Ementa detalhada: Susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Sustação, Dispositivo legal, Portaria ministerial, Ministério das Cidades, operação de crédito, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), requisito, Empreendimento imobiliário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), infraestrutura, pavimentação, Pavimentação asfáltica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)