Projeto de Lei PL 7722/2017
Apresentação: 2017-05-24T15:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), fixação, igualdade, irmãos bilaterais, irmãos unilaterais, herança, pessoa falecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.