Projeto de Lei PL 2655/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:04:16
Ementa: Criminaliza o desrespeito às disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, descumprimento, Política Nacional de Recursos Hídricos, multa, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.