Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 741/2019
Apresentação: 2019-03-12T19:17:00
Ementa: Requeiro o desarquivamento da PEC 33 de 2019, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2019