Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2015
Apresentação: 2015-06-10T17:40:29
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite máximo, número, medida provisória, apreciação, Congresso Nacional, sessão legislativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP