Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 843/2017
Apresentação: 2017-11-09T16:11:00
Ementa: Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde (2016), serviços aéreos, Brasil, Cabo Verde.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1344/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.