Projeto de Lei PL 8449/2017
Apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, cosmético orgânico, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cerificação, produto orgânico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Socorro Neri apresentou renúncia de relatoria.