Projeto de Lei PL 3610/2024
Apresentação: 2024-09-18T11:11:27
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, percentual, imposto, aposta esportiva, cassino, jogo online, Apostas de Quota Fixa, recursos, combate, consequência, mudança climática, desastre ambiental, diretrizes, financiamento, enfrentamento, crise climática, emergência climática.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3610/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Dispõe sobre a destinação de 10% dos impostos recolhidos das apostas esportivas online, apostas BET, cassinos online e demais apostas regulamentadas no Brasil para a criação de um fundo destinado ao combate aos efeitos das mudanças climáticas
".