Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-08-10T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.