Projeto de Lei PL 7961/2014
Apresentação: 2014-09-03T12:45:22
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da lei de nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo  o crime  contra  policial  e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homícidio doloso, lesão corporal grave, vítima, policial, agente público, atividade essencial, justiça, testemunha, crime, exercício, função pública, aumento, prazo, progressão de regime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).