Projeto de Lei PL 2639/2015
Apresentação: 2015-08-13T14:23:40
Ementa: Concede pensão especial a vitimas carentes de ações criminosas.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa carente, vítima, crime, incapacidade laborativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 91 COL 01.