Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-11T11:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Giacobo (PL-PR).