Projeto de Lei Complementar PLP 60/2022
Apresentação: 2022-05-19T18:03:00
Ementa: Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Município, entrega, declaração, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Renúncia ao direito, Ação judicial, União, condição, recebimento, transferência, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, apensado.