Emenda na Comissão EMC 35/2016
Apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Alterar a redação do artigo 235-C da CLT (excluir a hipótese de extensão do limite de até 4 horas extras seja feita apenas mediante acordo ou convenção coletiva) para que passe a dispor que: 
"A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias."
Alterar a redação do artigo 235-D da CLT (excluir a palavra "espontaneamente") para dispor que:
"Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem no veículo usufruindo dos intervalos de repouso."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).