Requerimento (Outros) REQ 21/2024
Apresentação: 2024-03-21T12:43:00
Ementa: Requer o aditamento ao REQ nº 10/2024 – CFT, para a inclusão de convidados na realização de audiência pública.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado requerimento n. 23/2024 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 (REQ 21/2024), que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.