Projeto de Lei (CN) PLN 43/2018
Apresentação: 2018-10-17T20:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13764/2018. DOU 18/12/18 PÁG 25 COL 01.