Requerimento REQ 54/2015
Apresentação: 2015-04-30T10:52:00
Ementa: Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão.
Órgão: PEC17193
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada