Projeto de Lei PL 7797/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Obriga a afixação de cartazes sobre manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afixação, cartaz, entidade, atendimento, criança, adolescente, comunicação, existência, pessoa, especialidade, reconhecimento, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP