Projeto de Lei PL 2777/2023
Apresentação: 2023-05-24T11:47:11
Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), financiamento, Educação e formação profissional, jovem aprendiz, Município, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2024, Letra A.