Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 378/2020
Apresentação: 2020-08-26T12:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Polícia Federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), registro, posse de arma, porte de arma, cadastro, comercialização, arma de fogo, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-376/2020