Projeto de Lei PL 6391/2013
Apresentação: 2013-09-19T11:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) para incluir o Plano Diretor da Mineração para os municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, plano diretor, mineração, exploração, minérios, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP