Projeto de Lei PL 380/2015
Apresentação: 2015-02-12T11:32:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, regulamentação, preço, órtese, prótese, produto para saúde, competência, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)