Projeto de Lei PL 2974/2023
Apresentação: 2023-06-07T13:18:00
Ementa: Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), Ministro de Estado, impedimento, uso abusivo, desvio, finalidade, descumprimento, agenda oficial. _Norma geral, autoridade, informação, Força Aérea Brasileira (FAB), agenda oficial, motivo, requisição, aeronave oficial. _Força Aérea Brasileira (FAB), manutenção, transparência ativa, divulgação, informação, Sítio oficial (internet). _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, utilização indevida, aeronave oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)