Projeto de Lei PL 128/2024
Apresentação: 2024-02-05T16:53:08
Ementa: Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor, adicional, utilização, ar-condicionado, veículo, aplicativo de transporte, transporte de passageiro, descumprimento, infrator, sujeição, sanção administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Juninho do Pneu, renunciou à relatoria deste projeto.