Projeto de Lei PL 424/2015
Apresentação: 2015-02-24T18:53:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS).
_ Alteração, Lei da Hemobrás, competência, celebração, contrato, fornecimento, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia, dispensa, licitação, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 144, Letra A.