Projeto de Lei PL 6070/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Ementa detalhada: Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.