Requerimento de Audiência Pública REQ 141/2019
Apresentação: 2019-11-26T10:57:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater o PL 444/19.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.