Projeto de Lei Complementar PLP 194/2019
Apresentação: 2019-08-20T14:50:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, pagamento, despesa, servidor público ativo, aposentado, pensionista, administração direta, administração indireta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado