Projeto de Lei PL 1052/2021
Apresentação: 2021-03-24T18:58:00
Ementa: Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), grupo prioritário, vacinação, contra, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.