Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2014-04-22T18:54:00
Ementa: Emenda de Redação nº 1 adotada pelo CCJC ao PL nº 5855/13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.