Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2018-08-02T12:31:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo (com ajuste técnico). Quanto à emenda  apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo (com ajuste técnico). Quanto à emenda  apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.