Projeto de Lei PL 5627/2013
Apresentação: 2013-05-22T11:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a legislação patrimonial da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, demarcação, transferência, terreno, Marinha, valor, taxa de ocupação, infração administrativa, patrimônio da União, multa, desocupação, embargo, obra, inscrição, cadastro, preferência, concessão, enfiteuse, licitação, autoridade marítima, autorização, passagem, duto, petróleo, gás natural, cabo submarino, plataforma continental, débito, receita patrimonial, parcelamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   506 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei