Projeto de Lei PL 973/2022
Apresentação: 2022-04-20T09:58:00
Ementa: Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, Circunstância atenuante, redução, prazo, Prescrição da pena, agente, menor de idade, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.