Projeto de Lei PL 4119/2020
Apresentação: 2020-08-07T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, entidade de autogestão em saúde, oferecimento, cobertura assistencial, local, ausência, atuação, produto, beneficiário, residência, distância, limite geográfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.