Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-10T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 
Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).