Projeto de Lei PL 5479/2013
Apresentação: 2013-04-29T14:37:10
Ementa: Obriga a informação sobre a data de validade do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, data, validade, venda, produto, destaque, promoção, vencimento, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP