Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-06-28T13:13:00
Ementa: NOVA EMENTA: Dispõe que o fornecedor de produtos perecíveis fica obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto igual ou similar a qualquer produto cuja data de validade esteja vencida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).