Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/2015
Apresentação: 2015-08-13T15:06:00
Ementa: "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), obrigatoriedade, execução, emenda coletiva, projeto de lei orçamentária, prorrogação, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).