Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-04-28T11:22:00
Ementa: Eleva para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis, bem como por obras de infraestrutura e pavimentação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).