Emenda ao Substitutivo ESB 449/0
Apresentação: 2017-04-24T18:01:00
Ementa: Altera-se o artigo 59 artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, modificado pelo parecer ao Projeto de Lei 6787/2016, com a seguinte redação:
 "Art. 59. ................................................................................................
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§ 5º O empregador poderá descontar das verbas rescisórias o valor das horas não trabalhadas e não compensadas pelo empregado, desde que a iniciativa para a rescisão contratual tenha sido do trabalhador." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 449 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).