Projeto de Lei PL 6019/2016
Apresentação: 2016-08-23T11:31:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, devedor, oferecimento, precatório, garantia, execução fiscal, fazenda pública, obrigatoriedade, aceitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão