Emenda ao Substitutivo ESB 57/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação: 

"Art. 4º .................. 

"III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 57 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.