Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 197/2015
Apresentação: 2015-09-08T18:49:00
Ementa: Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."
Palavras-chave: Sustação, Decreto presidencial, delegação, competência, Ministro de Estado da Defesa, ato normativo, ato administrativo, pessoal militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.