Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 12/2022
Apresentação: 2022-04-25T14:03:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procedimento, perda de mandato parlamentar, Deputado federal, decisão, Câmara dos Deputados, votação ostensiva, modo presencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)