Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-04-17T12:06:53
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo n° 461/2022 - Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.