Projeto de Lei PL 4694/2023
Apresentação: 2023-09-27T13:02:56
Ementa: Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto de renda, contribuição, pagamento, empregador, programa (administração), Previdência complementar, empregado, dirigente, trabalhador, participação nos lucros, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.