Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 316/2018
Apresentação: 2018-07-03T13:01:00
Ementa: Recorre da devolução da PEC 426/2018, que  "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte",
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.