Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 5/2022
Apresentação: 2022-04-19T14:29:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 25/2023/CN, no qual comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o Veto Parcial aposto ao PLN n. 5/2022, convertido na Lei n. 14.436/2022.