Indicação INC 595/2023
Apresentação: 2023-05-05T18:37:09
Ementa: Requer que seja encaminhada, ao Poder Executivo, a Indicação anexa, sugerindo a revogação do art. 9º do Decreto nº 51.838, de 14 de março de 1963.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.