Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-04-08T18:51:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO No 2
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 3º : 
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).