Projeto de Lei PL 1318/2015
Apresentação: 2015-04-29T11:01:16
Ementa: Inclui a alínea "m", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, autor, crime,  responsável, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.