Projeto de Lei PL 6445/2016
Apresentação: 2016-11-08T19:39:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, proibição, captação, recursos, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), projeto cultural, possibilidade, lucro, investimento, setor privado, doador, patrocinador, dedução, imposto devido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).