Projeto de Lei PL 5860/2019
Apresentação: 2019-11-05T18:03:00
Ementa: Proíbe o uso de pipas com linha cortante em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Pipa, cerol, linha cortante, infração, multa, recursos,  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 402, de 2011, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).