Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-05-29T16:04:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Inclua-se o seguinte artigo inaugural ao Projeto de Lei nº 1.582, de 2003:
"Art. 1º Esta lei altera o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro Lei, acrescentando parágrafo sobre prazo de julgamento de recursos interpostos contra notificação de auto de infração."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).