Projeto de Lei PL 2311/2015
Apresentação: 2015-07-08T20:12:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, diretriz, procedimento, emissão, documento de identificação civil, Carteira de Identidade (CI), Registro de Identidade Civil (RIC), ente federado, participação, Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. 
_Revogação, Lei da Carteira de Identidade.
_Revogação, lei federal, gratuidade, emissão, Carteira de Identidade (CI).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1775/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.