Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-09T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para permitir a dedução como dependente, na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, da pessoa idosa, assim definida na Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal e cuja guarda o contribuinte tenha assumido mediante decisão judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.