Projeto de Lei PL 8151/2017
Apresentação: 2017-08-02T18:21:00
Ementa: Acrescenta o  Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, inclusão, crime, enriquecimento ilícito, prisão simples, perda civil de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).