Projeto de Lei PL 3207/2019
Apresentação: 2019-05-29T14:57:55
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dietas especiais a pessoas com doenças metabólicas hereditárias
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.080, de 1990, 8.069, de 1990 e 11.947, de 2009.
Palavras-chave: Fornecimento, escola, Sistema Único de Saúde (SUS), dieta especial, pessoa, Doenças Metabólicas Hereditárias (DMH).
_ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, Assistência terapêutica integral, dieta especial.
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Alimentação escolar, ensino fundamental, adequação, necessidade, aluno, Orientação alimentar, dieta especial, prescrição, nutricionista, médico.
_Alteração, Lei da Alimentação Escolar, cardápio, escola,  adequação, aluno,   Orientação alimentar, dieta especial, prescrição, nutricionista, médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.