Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 702/2019
Apresentação: 2019-11-19T15:26:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.107, de 06 de novembro de 2019, que transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania ao Ministério do Turismo.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, transferência, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial de Cultura (2019), Ministério do Turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Devolução à CCP.