Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 340/2016
Apresentação: 2016-03-30T18:45:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nº 844, de 2012, e nº 2.132, de 2013, que estabelecem limites quantitativos (cotas) ao cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no País.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, limitação, número, cadastramento, doador,  medula óssea, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), critério, campanha de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão