Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1804/2023
Apresentação: 2023-05-30T17:37:52
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.647, de 2023, que “acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/06/2023