Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-16T18:37:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o pagamento do seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).