Proposta de Emenda à Constituição PEC 374/2017
Apresentação: 2017-11-06T20:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança pública, preso condenado, obrigatoriedade, trabalho, estabelecimento penal,  facultatividade, preso provisório.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.