Emenda na Comissão EMC 103/2019
Apresentação: 2019-05-29T20:38:00
Ementa: Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-103/2019 PEC00619 => PEC-6/2019