Projeto de Lei PL 3299/2021
Apresentação: 2021-09-24T09:36:00
Ementa: Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, exercício profissional, frentista, atuação, posto de gasolina, atribuição, requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.