Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 7/2014
Apresentação: 2014-07-14T10:20:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13069/2014. DOU 31/12/14 PÁG 003 COL 02.