Mensagem MSC 14/2023
Apresentação: 2023-01-09T13:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica".
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento (Plenário)
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1-A/2023).