Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-04-17T17:30:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a tecnologias assistivas na direção veicular, por pessoas com deficiência, incluídas as lentes biópticas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.