Indicação INC 2319/2016
Apresentação: 2016-06-21T14:56:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à regulamentação do Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".