Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-17T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Chris Tonietto.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade, retirando o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania