Projeto de Lei PL 2970/2021
Apresentação: 2021-08-25T15:31:00
Ementa: Dispensa a validade de laudo médico para portadores de deficiência física e dá outras providências
Palavras-chave: Dispensa, validade, laudo médico, comprovação, deficiência física, deficiência intelectual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).