Projeto de Lei PL 4449/2021
Apresentação: 2021-12-15T11:17:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção Parlamentar, proteção, parlamentar, vítima, grave ameaça, dificuldade, Exercício do mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).