Projeto de Lei PL 5999/2016
Apresentação: 2016-08-10T18:58:00
Ementa: Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, critério, cobrança, custo, utilização, monitoramento eletrônico, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.