Projeto de Lei PL 1478/2015
Apresentação: 2015-05-12T11:00:16
Ementa: Inclui inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, capacete, equipamento obrigatório, motocicleta, motoneta, ciclomotor, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.