Projeto de Lei Complementar PLP 243/2016
Apresentação: 2016-03-10T11:06:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir os crimes de "pedofilia" no rol daqueles cuja condenação por órgão colegiado implica a declaração de inelegibilidade por oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, prazo determinado, mandato eletivo, condenado, crime, pedofilia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-40/2015