Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-10-19T17:40:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 795/2017, sobre a Medida Provisória nº 795, de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV79517, pela Comissão Mista da MPV 795/2017.