Projeto de Lei PL 5200/2016
Apresentação: 2016-05-06T12:18:00
Ementa: Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, ampliação, abrangência, invasão de dispositivo informático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3872/2019.