Indicação INC 1106/2024
Apresentação: 2024-08-05T20:46:24
Ementa: Sugere a edição de normas e regulamentos relativos ao transporte de animais domésticos por meio de empresas privadas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 58/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.