Projeto de Lei PL 5112/2020
Apresentação: 2020-11-06T09:15:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisito, livramento condicional, condenado, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
_Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro, estupro de vulnerável.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, requisito, Progressão de regime prisional, condenado, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.