Projeto de Lei PL 3219/2021
Apresentação: 2021-09-20T13:15:00
Ementa: Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Palavras-chave: Norma geral, medição, consumo de água, unidade, edificação, condomínio residencial, condomínio comercial,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.