Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 19/2014
Apresentação: 2014-10-16T14:38:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminhado o Ofício n. 121/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT),  Carlos Sampaio (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e César Halum (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.19, de 2014 - Congresso Nacional.