Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-05-24T11:20:00
Ementa: Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).