Projeto de Lei PL 4695/2023
Apresentação: 2023-09-27T13:08:25
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, sujeição, tributação, base de cálculo, lucro presumido, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, contribuição, plano, Previdência complementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.