Projeto de Lei PL 5066/2013
Apresentação: 2013-02-27T16:33:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração da borracha - Seringueiros, em reservas extrativistas
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, concessão, seguro desemprego, trabalhador, extração, borracha, seringueiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.