Projeto de Lei PL 5345/2019
Apresentação: 2019-10-02T17:18:47
Ementa: Cria nova hipótese de dispensa de licitação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, dispensa de licitação, compra, serviços, destinatário,  pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 80, Letra A.