Emenda ao Substitutivo ESB 437/0
Apresentação: 2017-04-24T17:26:00
Ementa: Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 6.019/74 ao Parecer do Relator Nº 1 do Projeto do Lei Nº 6.787 de 2016, com a seguinte redação:

Art. 2º ....................................................................................................................
§ 3º. A admissão de trabalhadores por meio da modalidade contratual regulada por este artigo somente ocorrerá se mantida a quantidade de trabalhadores contratados por prazo indeterminado e a tempo integral existente no dia 22 de dezembro de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 437 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).