Projeto de Lei PL 1908/2020
Apresentação: 2020-04-15T13:40:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCC), dados cadastrais, caráter sigiloso, Comunicação de dados, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Instituição, Registro Civil, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)