Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-05-22T15:15:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL718014, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).