Projeto de Lei PL 4024/2021
Apresentação: 2021-11-16T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, valor, multa, Conselho Regional de Farmácia (CRF), ausência, farmacêutico. _Farmácia, microempresa, pequena empresa, multa, máximo, salário mínimo regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 309