Projeto de Lei PL 2959/2019
Apresentação: 2019-05-21T11:26:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parcelamento, multa de trânsito, modalidade, cobrança;
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Foi apresentado um recurso.