Requerimento de Informação RIC 258/2022
Apresentação: 2022-04-26T11:34:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"