Projeto de Lei Complementar PLP 129/2015
Apresentação: 2015-07-14T16:47:33
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar que o imposto seja devido no local da execução dos serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), cobrança, local, prestação de serviços, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.