Projeto de Lei PL 2547/2019
Apresentação: 2019-04-25T14:36:36
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Vantagem Pecuniária Especial (VPE).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2019.