Projeto de Lei PL 6930/2013
Apresentação: 2013-12-11T15:19:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, concessão, renovação, certificação, entidade beneficente, assistência social, garantia, segundo, recurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)