Emenda ao Substitutivo ESB 130/0
Apresentação: 2017-04-18T18:18:00
Ementa: O § 4º  do artigo 429 do substitutivo do Projeto de Lei nº 6787 de 2016,  passa a ter a seguinte redação:

 
"Art.429.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 4º. Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com a aprendizagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 130 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).