Projeto de Lei PL 10020/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, contagem de prazo, ato processual, dia útil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.