Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2023-08-01T20:42:50
Ementa: Parecer de Redação Final ao PL 4416/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.