Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-02T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone.. 
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania