Requerimento REQ 5/2015
Apresentação: 2015-03-12T11:13:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para debater a revogação do art. 52, da Resolução da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado