Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-06-13T10:03:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.