Projeto de Lei PL 147/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância (Pampi), apoio logístico, orientação, acompanhamento, gestante, mulher, situação, vulnerabilidade social, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e das emendas n°s 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.