Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-12-01T19:34:00
Ementa: Subemenda redacional adotada pela CCJC ao PL 1964/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.