Projeto de Lei PL 104/2022
Apresentação: 2022-02-02T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, acidente do trabalho, falecimento, Incapacidade temporária,  Incapacidade permanente, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), decorrência, infecção, Coronavírus. _ Independência, perícia médica, concessão, auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, Segurado (previdência social), infecção, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4448/2021