Projeto de Lei PL 10660/2018
Apresentação: 2018-08-07T18:40:00
Ementa: Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave  para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, transporte de passageiro, transporte coletivo, transporte individual, transporte escolar, certidão negativa, crime de trânsito, infração de trânsito, infração grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)