Projeto de Lei PL 3364/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:10:00
Ementa: Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.
Palavras-chave: Parceria Público-Popular (PPPopular), diretrizes, contratação, alteração, Lei do Voluntariado (1998), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa de licitação, desastre, gerenciamento de risco, comunidade, população de baixa renda, desastre ambiental, situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3821/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 3.364/2024, que institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências".