Projeto de Lei PL 7000/2017
Apresentação: 2017-02-22T16:06:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critério, distribuição, imóvel rural, concessão, Título de domínio da terra, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), forma, individualização, Titulação coletiva,  denominação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)