Projeto de Lei Complementar PLP 110/2021
Apresentação: 2021-07-14T19:30:00
Ementa: Inclui Parágrafo único no Art. 58 da Lei n. 4.320, de 18 de março de 1952, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, execução orçamentária, emenda, Comissão permanente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Emenda impositiva.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 762