Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 46/0
Apresentação: 2020-05-14T14:13:00
Ementa: Suprime art. 20 para garantir  a eficácia da LGPD.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.