Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-12-12T14:15:00
Ementa: Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSPCCO ao PL 1027/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.