Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 7283/2013
Apresentação: 2013-03-27T11:56:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 293/07, que "dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2013