Projeto de Lei PL 3440/2021
Apresentação: 2021-10-05T13:14:00
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, crime, Abuso de autoridade, vítima, Profissional da segurança pública, Forças Armadas, Aeronáutica , Exército , Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)