Projeto de Lei PL 5023/2016
Apresentação: 2016-04-14T16:15:23
Ementa: Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Reduz a zero as alíquotas das Contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a venda de mercadorias para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa daquelas contribuições, situadas nas áreas de livre comércio da região amazônica, tributação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, ausência, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, mercadoria,  comerciante varejista, comerciante atacadista, regime de apuração não cumulativa , estabelecimento comercial,  área de livre comércio, Amazônia Legal, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.