Projeto de Lei PL 8546/2017
Apresentação: 2017-09-12T17:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou incorporação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, partido político, alteração, nome, sigla, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exceção, fusão, incorporação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.