Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 56/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao  Município de Avaré para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PDL n. 438/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Avaré, Estado de São Paulo
".