Emenda na Comissão EMC 47/2019
Apresentação: 2019-09-05T15:08:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-47/2019 PEC04519 => PEC-45/2019