Projeto de Lei Complementar PLP 36/2022
Apresentação: 2022-03-23T19:25:00
Ementa: Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, proibição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diferenciação, Alíquota interestadual, Alíquota interna, antecipação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Comércio interestadual, bens, mercadoria, pequena empresa, microempresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.