Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-06-19T10:37:00
Ementa: Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).