Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2016
Apresentação: 2016-05-11T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 12.111, de 2009 e 13.182, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo,  concessão (administração pública), prorrogação, empreendimento, geração, energia elétrica, autorização (administração pública).
_Alteração, Lei da ANEEL, aproveitamento, energia de biomassa,  redução, tarifa. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, aplicação, rateio, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
_Alteração, lei federal, serviços, energia elétrica, sistema isolado (física), Conta de Consumo de Combustível, encargo, setor energético, contratação regulada.  
_Alteração, lei federal, prorrogação, concessão (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, aumento, prazo, assinatura, contrato de adesão, termo aditivo, critério, recomposição, dívida, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), Reserva Global de Reversão (RGR). 
_Alteração, lei federal, critério, leilão, contrato, suprimento, energia elétrica, Furnas Centrais Elétricas, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2016, pela Comissão Mista da MPV 706/2015, que: "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências".