Projeto de Lei PL 2763/2023
Apresentação: 2023-05-23T18:13:49
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma, invalidez, decorrência, cargo público, integrante, Polícia legislativa,  Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Policial federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Bombeiro militar, Agente de trânsito, Agente de segurança socioeducativa, Militar das Forças Armadas, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.