Projeto de Lei PL 7046/2017
Apresentação: 2017-03-08T16:03:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de extorsão e extorsão mediante sequestro.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime extorsão, extorsão mediante sequestro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.