Projeto de Lei PL 819/2019
Apresentação: 2019-02-14T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, revogação, dispositivo legal, proibição, contratação, Trabalhador temporário, substituição, Trabalhador em greve, Responsabilidade subsidiária, contratante, Obrigação trabalhista, responsabilidade civil, trabalhador temporário, Trabalhador terceirizado, culpa in vigilando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.