Projeto de Lei PL 533/2015
Apresentação: 2015-03-03T16:59:59
Ementa: Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento regional, faixa de fronteira, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 836/2018/SGM-P.