Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-11T17:18:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Exclua-se o novo § 6º do art. 17 da Constituição, acrescentado pelo art. 2º da PEC 352, de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).