Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2016-08-30T17:29:00
Ementa: Emenda ao substitutivo ao Projeto de lei 2246/2015 que "ltera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).