Projeto de Lei PL 463/2024
Apresentação: 2024-02-27T19:26:33
Ementa: Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, pessoa física, residente, país, venda, empresa, propriedade, cota, participação societária, alienador, prazo, realização, contrato,  aplicação, produto, venda, abertura, aquisição, participação, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.