Projeto de Lei PL 5678/2013
Apresentação: 2013-05-29T16:09:50
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.
Ementa detalhada: A indenização será de dez vezes o valor do cheque.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indenização, empregado, pagamento, verba rescisória, cheque sem fundos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.