Projeto de Lei PL 4265/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:51:23
Ementa: Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Comércio ilegal de arma de fogo, interior, proximidade, Estabelecimento penal, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1775/2022.