Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-05-24T10:13:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar criminalmente a adulteração, alteração, criação, desenvolvimento, elaboração, fabricação, manipulação, preparação ou produção de fotos, vídeos e áudios com o uso de Inteligência Artificial no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.