Projeto de Lei PL 5375/2016
Apresentação: 2016-05-24T14:55:45
Ementa: Estabelece o início da contagem dos prazos previstos nos artigos 400, 412 e 531 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, início, contagem de prazo, prosseguimento, processo penal.  recebimento, denúncia, juiz.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010