Projeto de Lei PL 7051/2014
Apresentação: 2014-02-05T11:53:50
Ementa: Altera os arts 1.071, VIII, 1.072, § 4º, e 1.103, VII, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para substituir o termo "concordata" pela expressão "recuperação judicial ou extrajudicial", adequando-os ao contexto da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, substituição, termo, concordata, utilização, recuperação judicial, recuperação extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP