Projeto de Lei PL 2425/2019
Apresentação: 2019-04-22T17:24:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento de alimentação, desconto, consumidor, Cirurgia bariátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.