Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-10-25T14:47:00
Ementa: Especifica os mecanismos de execução da política de proteção e apoio à mulher vítima de violência, modificando a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.