Projeto de Lei PL 2988/2024
Apresentação: 2024-07-25T16:52:43
Ementa: Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória nos crimes que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, concessão, Liberdade provisória, Crime hediondo, Homicídio doloso, Latrocínio, Tráfico de droga, Roubo, Estupro, Estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.