Projeto de Lei PL 2709/2021
Apresentação: 2021-08-04T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, Visita íntima, acusado, preso condenado, Feminicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.