Projeto de Lei PL 2095/2020
Apresentação: 2020-04-22T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), suspensão, interrupção, prazo, prescrição, prazo decadencial, decorrência, caso fortuito, caso de força maior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.