Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1021/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:28:34
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Venécia (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 428/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.