Projeto de Lei PL 6013/2013
Apresentação: 2013-07-17T11:58:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Central de Atendimento à Mulher, operação, serviço de atendimento, telefone, denúncia, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.