Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-10-11T16:31:00
Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).