Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 515/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:15:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009
Palavras-chave: Aprovação, Acordo sobre Serviços Aéreos, Brasil, Ucrânia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1359/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.