Projeto de Lei PL 3973/2015
Apresentação: 2015-12-15T14:34:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, veículo, Guarda Municipal, norma, circulação, conduta, trânsito, via terrestre, acompanhamento, identificação, proibição, estacionamento, rebaixamento, calçada, acesso, Pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP