Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2022-11-20T20:33:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada.