Emenda na Comissão EMC 1/2014
Apresentação: 2014-07-01T14:18:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).