Projeto de Lei PL 9239/2017
Apresentação: 2017-11-30T10:17:00
Ementa: Da nova redação ao §3º, do artigo 50, e cria o artigo 50-B, à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), melhoria, sistematização, destruição, entorpecente, apreensão, Polícia judiciária.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2902/2011