Projeto de Lei PL 1255/2023
Apresentação: 2023-03-21T11:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, Lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, vítima, mulher, criança, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1611/2024 à proposição PL-1255/2023.