Projeto de Lei PL 10908/2018
Apresentação: 2018-10-29T18:01:00
Ementa: Excluir o Art. 331 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Desacato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, exclusão, tipicidade penal, desacato, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.