Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/2015
Apresentação: 2015-05-05T18:02:00
Ementa: Acrescente-se o § 4º no Art. 236 da Constituição Federal que autoriza o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil possa realizar inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais por escrito particular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio consensual, cartório, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP