Projeto de Lei PL 3637/2015
Apresentação: 2015-11-16T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, critério, parcelamento, solo, lote de colonização, área urbana, imóvel rural. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, proibição, parcelamento, solo, área rural, critério, parcelamento, imóvel rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão