Projeto de Lei PL 3992/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:34:19
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, pedido de vista, membro, tribunal, voto, relator, prazo, revisor.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3922/2015