Projeto de Lei PL 3073/2023
Apresentação: 2023-06-14T16:07:47
Ementa: Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), comprovação, interesse público, utilização, coisa apreendida, prática, crime, autorização de uso, Conselho tutelar, entidade, proteção, criança, adolescente, prevenção, abuso, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 314