Projeto de Lei Complementar PLP 145/2019
Apresentação: 2019-05-29T15:13:17
Ementa: Inclui inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão, nas operações relativas a energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), energia elétrica, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.