Projeto de Lei PL 5506/2023
Apresentação: 2023-11-14T15:40:24
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Descomissionamento de Navios e Embarcações Abandonadas em Águas Sob Jurisdição Nacional, diretrizes, norma geral, disciplinamento, descomissionamento, navio, embarcação, abandono, baía, bacia hidrográfica, mar (hidrografia), lago, rio (curso d'água), afluente (curso d'água). _Diretrizes, norma geral, Gestão integrada, Gestão ambiental, Resíduo sólido, Resíduo líquido, procedência, procedimento, reciclagem, obtenção, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.