Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2015
Apresentação: 2015-08-26T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, capitalização. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),empreendimento, Região Nordeste, Amazônia Legal ._Alteração, lei federal, aplicação, Regime aduaneiro especial de drawback, industrialização, embarcação, prazo, suspensão, tributo. _Alteração, Legislação Tributária Federal, não incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , cessão, transferência, direitos, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, exterior. _Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, empresa, dragagem, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). __Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),energia elétrica, PIS-Pasep-Importação, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),produto, Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), utilização, fabricação, gerador elétrico, minigeração distribuída. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, instituição assistencial, prevenção, câncer. _Alteração, Legislação Tributária Federal, sociedade cooperativa, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),despesa financeira, empréstimo, financiamento. _Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, prazo, apresentação, projeto, Pesquisa e Desenvolvimento. _Alteração, Lei Federal, não aplicação, limite, apuração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, inatividade, liquidação, falência. _Alteração, lei federal, novação, crédito, demonstração, pagamento, dívida, declaração, responsabilidade, instituição financeira, órgão cedente, autorização, débito. _ _Alteração, Lei Federal, reabertura, prazo, adesão, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), Instituição de Ensino Superior (IES). _Revogação, dispositivo, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, vacância, conselheiro, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2015, pela Comissão Mista da MPV 675/2015, que: "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 12.973, de 13 de maio de 2014; revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e dá outras providências".