Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 867/2014
Apresentação: 2014-07-30T09:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 07 de agosto de 2013, que autoriza  à Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1532/2014