Projeto de Lei PL 11020/2018
Apresentação: 2018-11-21T17:15:00
Ementa: Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mídia, recebimento, recursos públicos, informação, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.