Projeto de Lei PL 992/2015
Apresentação: 2015-03-31T12:31:48
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que "Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a presença de guia de turismo em atividades turísticas realizadas por transportadoras turísticas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, guia de turismo, transporte rodoviário, serviços turístico,
excursão de turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP