Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-12-16T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).