Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2017-07-28T15:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1187/2007 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria, Comércio e Serviços; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4547/2008, apensado; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário; e no mérito pela aporvação do PL 1187/2007 e do Substitutivo da CAPADR; e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1187/2007 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria, Comércio e Serviços; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4547/2008, apensado; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário; e no mérito pela aporvação do PL 1187/2007 e do Substitutivo da CAPADR; e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.