Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2018-06-06T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).