Projeto de Lei PL 6240/2016
Apresentação: 2016-10-05T16:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº  9.503, de  1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Certificado de Licenciamento Anual, informação, quilometragem, Inspeção de segurança veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.