Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 162/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:05:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, Decisão, Conselho do Mercado Comum (CMC), orçamento, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra C.