Projeto de Lei PL 6616/2016
Apresentação: 2016-12-06T17:15:00
Ementa: Limita a três mandatos consecutivos o exercício do mesmo cargo eletivo no Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limitação, número, mandato eletivo, senador, deputado federal, deputado estadual, vereador.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/17 PÁG 33 COL 01.