Projeto de Lei PL 5787/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:26:14
Ementa: Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Supermercado, Hipermercado, contratação, empacotador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) para análise da Emenda que foi apresentada ao Projeto.  , para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.