Projeto de Lei PL 9735/2018
Apresentação: 2018-03-07T20:40:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, exigência, licença ambiental, viabilidade ambiental, licitação, obra pública, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.