Projeto de Lei PL 1286/2024
Apresentação: 2024-04-16T16:46:05
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Serviço de entrega em domicílio, Entregador por aplicativo, Entregador de Mercadoria, relacionamento, Condômino, Aplicativo de entrega, incentivo, respeito, Convivência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.