Projeto de Lei PL 7500/2014
Apresentação: 2014-05-06T17:47:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de transferir para os presos em regime semiaberto e aberto e para os egressos do sistema prisional as vagas reservadas para beneficiários da Previdência Social reabilitados e pessoas com deficiência, habilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, transferência, vaga, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, preso, regime semiaberto, egresso, sistema penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.