Projeto de Lei PL 2820/2024
Apresentação: 2024-07-10T11:30:28
Ementa: Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Palavras-chave: Critério, Órgão de inteligência, Forças Armadas, Força auxiliar, investigação, cidadão, obrigatoriedade, autorização judicial, diretrizes, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2994/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.820/2024, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie o mérito da proposição".