Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 241/2015
Apresentação: 2015-10-14T10:11:00
Ementa: Susta a portaria interministerial  nº 192 de 05 de outubro de 2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, suspensão, seguro-desemprego, Pescador artesanal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PDC 238/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.