Proposta de Emenda à Constituição PEC 190/2016
Apresentação: 2016-03-03T11:46:26
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 56 da Constituição Federal, estabelecendo uma quarentena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a parlamentares exonerados dos cargos públicos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, prazo determinado, proibição, nomeação, Deputado, Senador, cargo público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Prefeito, capital(cidade), chefe, missão diplomática, recondução, afastamento cargo público, exoneração a pedido, exoneração de ofício.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP