Projeto de Lei PL 5557/2023
Apresentação: 2023-11-20T13:33:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, destinação, pagamento, despesa veterinária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)