Medida Provisória MPV 1138/2022
Apresentação: 2022-09-22T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Remessa para o exterior, gasto, País estrangeiro, pessoa física, Viagem de turismo, viagem de negócio, Viagem a trabalho, Viagem em missão oficial, viagem internacional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 216/2023, pelo CN        , que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.537/2023 - MPV 1138/2022 (Of 49/2023 CN)".