Projeto de Lei PL 3557/2019
Apresentação: 2019-06-17T15:52:18
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de compostagem agrícola.
Palavras-chave: Disciplinamento, doação, alimento, consumo humano, fabricação, compostagem, agricultura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 276.