Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-12-18T10:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ).