Projeto de Lei PL 5008/2013
Apresentação: 2013-02-20T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, fixação, critério de desempate, certificação ambiental, exigência, documento, comprovação, requisitos, sustentabilidade, definição, edital.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).