Projeto de Lei PL 6125/2016
Apresentação: 2016-09-13T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, crime, abandono afetivo, idoso, detenção, conversão, pena, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4562/2016