Projeto de Lei PL 7537/2014
Apresentação: 2014-05-13T09:08:26
Ementa: Revoga a contribuição para o PASEP incidente sobre as receitas de Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.715, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), pessoa jurídica, direito público, Estado (ente federado), Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.