Projeto de Lei PL 1259/2024
Apresentação: 2024-04-16T09:40:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), inclusão, Acessibilidade, Praia, incentivo, inclusão, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Direito ao lazer, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.