Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-04-09T11:41:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: 
"Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações quanto às práticas de falsificação de dispositivos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).