Projeto de Lei PL 3413/2023
Apresentação: 2023-07-05T17:34:47
Ementa: Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), criminalização, retenção, preservação, acondicionamento, Símbolo, Emblema, Propaganda, Cruz Suástica, Nazismo, Discriminação racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.