Projeto de Lei PL 3372/2019
Apresentação: 2019-06-06T12:25:59
Ementa: Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, controle, venda, comercialização, ácido clorídrico, ácido nítrico, ácido fosfórico, ácido sulfúrico, pessoa física, responsabilidade, estabelecimento comercial, registro, dados pessoais, anotação, nota fiscal, descumprimento, penalidade pecuniária, suspensão, alvará de funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 808, Letra C.