Emenda na Comissão EMC 5/2018
Apresentação: 2018-04-12T10:08:00
Ementa: Adiciona Parágrafo Único ao Art. 53.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2018 PL662116, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).