Requerimento de Informação RIC 3815/2013
Apresentação: 2013-10-30T16:20:19
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 2012, que exclui da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 40/2014