Emenda na Comissão EMC 43/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:23:00
Ementa: Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-43/2017 PEC28716 => PEC-287/2016