Projeto de Lei PL 2681/2023
Apresentação: 2023-05-18T12:08:50
Ementa: Autoriza que Estados e Municípios instalem detectores de metais nas escolas e realizem inspeção visual nas bagagens escolares.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, instalação, detector de metal, inspeção, mochila, bolsa, material escolar, aluno, visitante, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.