Emenda na Comissão EMC 63/2017
Apresentação: 2017-03-13T18:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-63/2017 PEC28716 => PEC-287/2016