Projeto de Lei PL 6849/2017
Apresentação: 2017-02-08T18:46:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, base de cálculo, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita, despesa, pessoa jurídica, serviços, saneamento básico, tributação. 
_ Alteração, Lei Federal, exclusão, base de cálculo, cobrança, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, despesa, pessoa jurídica, serviços, saneamento básico.
_ Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, pessoa jurídica, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serviços, saneamento básico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.