Proposta de Emenda à Constituição PEC 374/2013
Apresentação: 2013-12-18T12:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a pessoa jurídica, que não garantir ao trabalhador adolescente ou jovem  acesso à escola, de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios.
Palavras-chave: Proibição, pessoa jurídica, prejuízo, trabalhador, jovem, adolescente, acesso, ensino, realização, contrato, recebimento, incentivos fiscais, Poder Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP