Projeto de Lei PL 5055/2020
Apresentação: 2020-10-28T13:09:00
Ementa: Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, pena de multa, recursos,Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual, Assistência médica, Assistência psicossocial, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra B.