Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-03-31T12:04:00
Ementa: Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.