Projeto de Lei PL 612/2020
Apresentação: 2020-03-11T15:27:26
Ementa: Permite que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira sejam realizados por instituições de ensino superior privadas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13. 959, de 2019 e 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), realização, Instituição de Educação Superior (IES), rede particular de ensino, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.