Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 208/2022
Apresentação: 2022-12-26T13:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.