Projeto de Lei PL 8165/2014
Apresentação: 2014-12-02T18:30:27
Ementa: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso, infração de trânsito, efeito suspensivo, solicitação, recorrente, prazo máximo, provimento (ato administrativo), pagamento, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2015.