Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1210/2021
Apresentação: 2021-06-04T16:45:00
Ementa: Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1908, de 2021, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos”.
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.