Projeto de Lei PL 183/2024
Apresentação: 2024-02-07T09:56:36
Ementa: Institui o passaporte equestre.
Palavras-chave: Criação, Passaporte Equestre, regularização, trânsito, equino, asinino, muar. _Trânsito, animal, utilização, atividade cultural, esporte, lazer, turismo, trabalho rural, policiamento, assistência, Terapia ocupacional, consideração, passaporte equestre, documento oficial. _ Passaporte Equestre, emissão, validade, criação, sistema digital, gestão, rastreamento digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.