Projeto de Lei Complementar PLP 180/2023
Apresentação: 2023-09-04T13:52:18
Ementa: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Palavras-chave: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Não incidência, veículo automotor, Atividade rural, Veículo agrícola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.