Projeto de Lei PL 1896/2019
Apresentação: 2019-03-29T16:30:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, crime, funcionário público, utilização, educação e formação profissional, equipamento, órgão público. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento, pena, agente, crime, utilização, Educação e formação profissional, notório saber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-405/2022.