Projeto de Lei PL 616/2022
Apresentação: 2022-03-17T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, fiscalização, controle, qualidade, água potável, consumo humano. _ Empresa prestadora de serviços, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), monitoramento, Análise fiscal (saúde), água, publicidade, resultado, Sítio oficial (internet). _ Sistema Único de Saúde, manutenção, Sistema de informação, dados, qualidade, água, serviços, abastecimento de água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.