Projeto de Lei PL 5941/2023
Apresentação: 2023-12-11T11:38:21
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017), inclusão, diretrizes, confiabilidade, setor público,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.