Projeto de Lei PL 213/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, serviços funerários, família, Doador de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2021.