Projeto de Lei PL 7387/2014
Apresentação: 2014-04-08T18:37:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos "altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos", para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.
Palavras-chave: Direitos, apropriação, crédito presumido, insumo, processo produtivo, mercadoria, origem, animal, ração, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.