Projeto de Lei PL 2333/2021
Apresentação: 2021-06-25T15:02:00
Ementa: Assegura o direito à pensão por morte ao adolescente cujo genitor falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Pensão por morte, criança, adolescente, órfão, falecimento, pais, pandemia, coronavírus, direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1153/2021