Projeto de Lei PL 2517/2020
Apresentação: 2020-05-11T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo 
Escritório Central de Arrecadação e
 Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de
 que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, dos serviços de radiodifusão comunitária,
 enquanto perdurar o período de pandemia.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), direito autoral, serviços, radiodifusão comunitária, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.972/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.972/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.517/2020. Publique-se."