Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1132/2022
Apresentação: 2022-06-30T09:13:00
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 17, I, m; 34, II e 139, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1501, de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.