Projeto de Lei PL 6706/2013
Apresentação: 2013-11-05T21:02:11
Ementa: Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, cônjuge, parente, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER