Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Apresentação: 2024-05-14T13:17:22
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.226, de 2023

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

EMENDA ADITIVA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).