Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5400/2016
Apresentação: 2016-10-25T17:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 21, de 2015, que altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2019