Requerimento REQ 402/2021
Apresentação: 2021-03-09T09:07:00
Ementa: Requer seja dividida a PEC 186/19, para que sejam constituídas em duas proposições separadas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/03/2021