Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 370/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:52:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Lourenço da Mata (PE), Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1145/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.