Projeto de Lei PL 5300/2016
Apresentação: 2016-05-17T15:53:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), telefone celular, acesso, internet, pessoa com deficiência visual, benefício fiscal, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão