Projeto de Lei PL 9253/2017
Apresentação: 2017-12-05T15:23:00
Ementa: Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, suspensão do contrato, plano de saúde, isenção, período de carência, restabelecimento, contrato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3657/2023.