Projeto de Lei PL 3630/2024
Apresentação: 2024-09-18T16:22:34
Ementa: Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, ressarcimento, consumidor, interrupção, prestação de serviços.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3630/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor
".