Projeto de Lei Complementar PLP 13/2023
Apresentação: 2023-02-02T13:23:16
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, Financiamento, Recursos públicos, Recursos financeiros, Obra pública, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.