Projeto de Lei PL 2023/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:52:36
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exame, diagnóstico de saúde, terapia, deficiência auditiva, deficiência visual, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP