Projeto de Lei Complementar PLP 134/2022
Apresentação: 2022-10-24T11:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, União, aplicação, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prevenção, tratamento de saúde, câncer infantojuvenil, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.