Projeto de Lei PL 4623/2016
Apresentação: 2016-03-03T16:45:32
Ementa: Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, equipamento eletrônico, monitoramento, tornozeleira eletrônica, garantia, efetivação, Medida Protetiva de Urgência, violência doméstica e familiar, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).