Projeto de Lei PL 1102/2023
Apresentação: 2023-03-14T11:13:02
Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), confisco de bens, desapropriação, propriedade rural, propriedade urbana, identificação, condição degradante de trabalho, redução a condição análoga à de escravo, destinação, reforma agrária, Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), ausência, indenização, proprietário. _Condição, trabalhador, trabalho forçado, jornada exaustiva de trabalho, condição degradante de trabalho, restrição, locomoção, retenção, local, trabalho. _Alienação, propriedade, expropriação, inadequação, reforma agrária, Programa Especial de Habitação Popular (PEHP). _Ação judicial, desapropriação, propriedade rural, propriedade urbana. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, assistência financeira, trabalhador, resgate, trabalho forçado, condição, redução a condição análoga à de escravo, ação regressiva, União, contra, agente, exploração. _Oferecimento, condição, retorno, trabalhador, deslocados. _Multa, infrator, destinação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor, coisa apreendida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.