Projeto de Lei PL 3334/2020
Apresentação: 2020-06-16T15:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, período, epidemia, pandemia, calamidade pública, audiência (processo trabalhista), âmbito, Justiça do trabalho, realização, audiência telepresencial, vigência, emergência de saúde pública, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão