Projeto de Lei PL 2200/2021
Apresentação: 2021-06-15T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, autorização judicial, antecipação, valor, Conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS-Pasep, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), saldo bancário, Conta de poupança, Fundo de investimento, filho, menor de idade, incapaz, falecimento, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 685, Letra A.