Projeto de Lei Complementar PLP 93/2021
Apresentação: 2021-06-18T15:04:00
Ementa: Acrescenta alínea “g” ao inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever destinação de recursos para ações de prevenção e combate às consequências dos desastres naturais e humanos, como: chuvas, enchentes, queimadas, secas, erosões, geadas, acidentes ambientais, inundações, incêndios, entre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, destinação, recursos, orçamento anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevenção, combate, consequência, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 13.