Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 433/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:40:00
Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, emenda, ato internacional, Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adoção, Reunião das Partes, meio ambiente, realização, Catar.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1349/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.