Projeto de Lei PL 803/2022
Apresentação: 2022-04-04T09:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, ampliação, benefício, garantia, gratuidade, idoso, transporte aéreo, reserva, assento, aeronave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.