Projeto de Lei PL 2387/2021
Apresentação: 2021-06-30T17:21:00
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, caracterização, Homicídio qualificado, crime, ambiente escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1745/2023.