Projeto de Lei PL 3172/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:32:53
Ementa: Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, serviços continuados, prorrogação, prazo, pagamento, fatura, período, interrupção, prestação de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.