Projeto de Lei PL 1865/2019
Apresentação: 2019-10-07T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, caixa dois, eleições, reclusão, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.