Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 6/2020
Apresentação: 2020-03-27T12:25:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14079/2020. DOU 18/11/20 PÁG 01 COL 01.