Projeto de Lei PL 4955/2019
Apresentação: 2019-09-10T19:15:45
Ementa: Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, exigência, identificação biométrica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.