Projeto de Lei PL 1158/2021
Apresentação: 2021-03-31T09:19:00
Ementa: Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional
Palavras-chave: Criação, Passaporte Sanitário de Covid-19, obrigatoriedade, território nacional, viagem nacional, viagem internacional, comprovação, vacinação, pandemia, coronavírus, emissão, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".