Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 307/2020
Apresentação: 2020-06-23T18:10:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”
Palavras-chave: Alteração, Decreto, sustação, dispositivo legal, exigência, Perito criminal, Médico legista, Polícia Civil, Quadro em extinção, União, Diploma de conclusão de curso, Graduação, Educação Superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.