Projeto de Lei PL 3665/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:30:40
Ementa: Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Entidade desportiva, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), remuneração, Profissional de Educação Física, Curso de especialização, pessoa com deficiência. _ Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento esportivo, adaptação, pessoa com deficiência. _ Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), equipamento esportivo, adaptação, pessoa com deficiência. _ Alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), equipamento esportivo, adaptação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.