Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2019-09-03T14:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.