Projeto de Lei PL 3384/2020
Apresentação: 2020-06-17T15:57:00
Ementa: Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa,  Aplicativo de entrega, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), manutenção, veículo, cadastro, Vale-alimentação, trabalhador, Serviço de entrega em domicílio, prazo determinado, pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).