Projeto de Lei PL 2473/2020
Apresentação: 2020-05-07T17:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral relacionamento, Dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, corona vírus.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, relacionamento, Dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, corona vírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).