Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias