Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 780/2012
Apresentação: 2012-11-16T14:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Domingos Martins (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 31/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.