Projeto de Lei PL 4697/2019
Apresentação: 2019-08-27T15:46:22
Ementa: Altera o processo de adoção previsto na Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), supressão, fase, procedimento, adoção, criança, adolescente, agilização, processo de adoção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 133.