Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 21/2023
Apresentação: 2023-08-02T19:39:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 11/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 21/2023, sancionado.