Projeto de Lei Complementar PLP 435/2014
Apresentação: 2014-12-03T11:16:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, redução, quórum, deliberação, concessão, isenção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), revogação, benefício fiscal, representante, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão).