Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2024-09-16T16:21:00
Ementa: Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CFT (Subemenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).