Projeto de Lei PL 5587/2020
Apresentação: 2020-12-18T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, aumento da pena, injúria, calúnia, difamação,  Propaganda eleitoral, Internet, Rede social digital, Mídia, Violência política contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.