Projeto de Lei PL 4346/2016
Apresentação: 2016-02-04T16:40:14
Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, substituição, mercadoria com data de validade vencida, igualdade, similaridade, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP