Projeto de Lei PL 6093/2023
Apresentação: 2023-12-19T11:33:14
Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), procedimento administrativo, demarcação de terra, terras indígenas, garantia, imparcialidade, eficiência. _Coordenação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, participação, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. _Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), prestação, assistência, defesa, período, procedimento administrativo. _Anterioridade, atividade de campo, realização, audiência pública. _Consentimento, pessoa, acompanhamento, trabalho de campo. _Início, procedimento, publicação, Diário Oficial da União, manifestação, pessoa, prazo. _Recebimento, auto, elaboração, Parecer pela conclusão, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhamento, Presidente da república. _Demarcação de terra, envolvimento, retirada, pessoa, garantia, indenização. _Situação, Invasão de propriedade, posse da terra, suspensão, procedimento administrativo. _Proibição, ampliação, terras indígenas, terra demarcada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.