Projeto de Lei PL 2445/2019
Apresentação: 2019-04-23T13:43:44
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de  segunda  via  de  documentos  de identificação    pessoal,    que    tenham sido    roubados   ou    furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, emissão, segunda via, documento de identificação civil, motivo, roubo, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2286/2023.