Emenda na Comissão EMC 653/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:52:00
Ementa: Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, nova redação ao caput do art. 59, e a inclusão dos incisos III e IV do art. 62:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 653/2017 PL678716, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).