Projeto de Lei PL 5303/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:08:00
Ementa: Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aplicabilidade imediata, execução provisória, sentença penal condenatória, proferimento, apelação,sujeição, recurso especial, recurso extraordinário.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010