Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-10-11T17:35:25
Ementa: Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CESPO (Parecer de Comissão), pela Comissão do Esporte.