Projeto de Lei PL 5529/2019
Apresentação: 2019-10-15T17:37:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes, regulamentação, fiscalização, Transporte por aplicativo, transporte remunerado, Transporte individual, transporte de passageiro, aplicativo uber, identificação, passageiro, Botão de pânico, Medida de segurança, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019