Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 310/2015
Apresentação: 2015-12-17T15:26:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Brás Pires (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  410/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.