Projeto de Lei PL 3763/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:20:01
Ementa: Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional
Palavras-chave: Obrigatoriedade, regulamentação, órgão público, utilização, software aplicativo, prestação de serviços, exigência, licença (administração pública), autorização (administração pública), permissão (administração pública), concessão (administração pública).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.