Projeto de Lei PL 1213/2019
Apresentação: 2019-02-27T14:47:00
Ementa: Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, fotografia, filme, divulgação, Imagem-retrato, pessoa, vítima, acidente, desastre, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n.2114/2019, conforme teor do seguinte despacho:" Defiro. Publique-se".