Projeto de Lei PL 7676/2017
Apresentação: 2017-05-17T20:10:00
Ementa: Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, orçamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, política pública, criança, primeira infância, despesa, educação, saúde, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP