Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 125/2016
Apresentação: 2016-04-14T15:02:00
Ementa: Com fundamento nos artigos 17, VI, p, e 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o artigo 187, § 4º, também do Regimento Interno, recorro da Decisão da Presidência, lida em Plenário, na sessão do dia 13 de abril de 2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/19 PÁG 25.