Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-17T16:08:00
Ementa: Altera disposições da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, relativas aos créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.