Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 23/2022
Apresentação: 2022-06-09T17:23:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir pedidos escritos de informação a autoridades federais, na forma do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, respeitada a competência da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, apreciação, encaminhamento, pedido, informação, Autoridade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2022 23:45:24