Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2023-03-22T09:53:00
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 578/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.