Projeto de Lei PL 22/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Atestado de vacinação, certificação, vacinação, Coronavírus. _ Obrigatoriedade, apresentação, passaporte vacinal, atendimento presencial, órgão público, local público. _ Exceção, pessoa, atestado médico, impossibilidade, vacinação, preso,  Flagrante delito, audiência de custódia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.