Projeto de Lei PL 181/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:18:00
Ementa: Tipifica o crime de corrupção privada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime de concorrência desleal, tipicidade penal, corrupção privada, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.