Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1131/2015
Apresentação: 2015-03-24T16:48:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.785, de 2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do REQ n. 1122/2015, de mesmo teor (Sessão Deliberativa Ordinária de  24/03/2015).