Projeto de Lei PL 3256/2023
Apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.
Palavras-chave: Critério, proibição, Plano de saúde, exigência, autorização, Procedimento médico, cirurgia, diagnóstico médico, beneficiário, Urgência médica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.