Projeto de Lei PL 3547/2020
Apresentação: 2020-06-30T09:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e  permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, agente público, cumprimento, princípio da eficiência, improbidade administrativa, descumprimento, prazo determinado, entrega, Recursos didáticos, Material escolar.
_ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), prazo determinado, entrega, Recursos didáticos, Material escolar, aluno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.