Medida Provisória MPV 752/2016
Apresentação: 2016-11-25T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Diretrizes, prorrogação, relicitação, contrato, concessão (administração pública), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), rodovia, ferrovia, infraestrutura aeroportuária, disciplinamento, arbitragem, agência reguladora. 
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte ferroviário, infraestrutura ferroviária.


_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte terrestre.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício n. 434-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 752, de 2016.