Projeto de Lei PL 5837/2013
Apresentação: 2013-06-26T10:33:49
Ementa: Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas,  investigação civil, investigação criminal,  infração penal, competência privativa, infração penal militar, Ministério Público, Defensoria Pública, investigação civil pública.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013