Projeto de Lei PL 3366/2023
Apresentação: 2023-07-04T14:57:31
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, ingresso, evento cultural, evento desportivo, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 2172/2023, ao qual esta proposição está apensada.