Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8731/2013
Apresentação: 2013-10-02T09:41:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de  2006,  que  "Revoga o art.  4º da  Emenda Constitucional  nº  41,  de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.