Projeto de Lei PL 5655/2016
Apresentação: 2016-06-22T11:25:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, encaminhamento, Conselho Regional de Medicina (CRM), relação, médico intercambista, tutor de ensino, supervisão, Instituição de ensino, responsável técnico, Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão