Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2012-11-23T09:34:00
Ementa: Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).