Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2017-10-16T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.