Projeto de Lei PL 295/2021
Apresentação: 2021-02-08T12:05:00
Ementa: Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empregador, emissão, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), doença ocupacional, segurado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3797/2012