Projeto de Lei Complementar PLP 18/2015
Apresentação: 2015-02-26T16:55:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, convênio, concessão, isenção, ICMS. estados, Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP.