Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-06-04T16:55:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 1º do Projeto, quando faz referência ao art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 -  a seguinte redação:
"Art. 136...........................................................
c) representar ao Ministério Público, nos casos do não atendimento das requisições de serviços públicos previstas na alínea a).
Parágrafo único.............(NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).