Projeto de Lei PL 4726/2023
Apresentação: 2023-09-27T18:58:40
Ementa: Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Estabelecimento comercial, Rota de saída, Saída de emergência, conformidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: INDEFERIDO O REQ 1382/2024, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021.