Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-08-06T17:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).