Emenda na Comissão EMC 32/2017
Apresentação: 2017-03-09T17:11:00
Ementa: Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-32/2017 PEC28716 => PEC-287/2016