Projeto de Lei PL 6892/2017
Apresentação: 2017-02-14T16:15:00
Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, taxa, religação, restabelecimento, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.