Projeto de Lei PL 10567/2018
Apresentação: 2018-07-11T11:57:00
Ementa: Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, disciplinamento, banco de dados, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mandado de busca e apreensão,  Adolescente em conflito com a lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)