Projeto de Lei PL 9135/2017
Apresentação: 2017-11-22T15:09:00
Ementa: Acrescenta incisos VI e VII ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Propõe a inclusão, entre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares, de vale-refeição, vale-transporte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, direitos, Conselheiro Tutelar, vale-refeição, vale-transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.