Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 132/2022
Apresentação: 2022-05-10T15:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Abaetuba (PA), Pará, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n°  183/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 21, de 2024 - PDL 132/2022 .