Projeto de Lei PL 115/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:43:00
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, percentual, cumprimento, pena, exigência, progressão de regime prisional, ausência, reincidência específica, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.