Projeto de Lei PL 1261/2019
Apresentação: 2019-02-27T17:46:00
Ementa: Dispõe do descarte seguro de medicamentos vencidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, fabricante, Importador (profissão), comerciante, responsabilidade, logística reversa, medicamento vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 11186/2018, ao qual esta proposição está apensada.