Projeto de Lei PL 2656/2022
Apresentação: 2022-10-20T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, classificação, Licença de porte de arma de fogo, atos, outorga, compra, arma de fogo, porte de arma, adaptação, dispositivo legal, substituição, Autorização para o porte de arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.