Projeto de Lei PL 5391/2023
Apresentação: 2023-11-07T19:37:15
Ementa: Determina que os membros das juntas eleitorais e mesários não podem ser filiados a partidos políticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, membro, junta eleitoral, Mesário eleitoral, Filiação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4913/2020, ao qual esta proposição está apensada.