Projeto de Lei PL 644/2020
Apresentação: 2020-03-12T17:10:27
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Palavras-chave: Garantia, direitos, jornalista, exercício, liberdade de imprensa. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, impedimento, Livre exercício profissional, jornalista, detenção, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 916/2022, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 916/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.627/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "