Projeto de Lei PL 3556/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:11:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, probição, concessão, habeas corpus, criminoso, reincidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 75