Projeto de Lei PL 3472/2015
Apresentação: 2015-10-29T14:16:14
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, instituição financeira, banco, proibição, venda casada, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP