Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-08-31T13:25:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PLP 128/2021, apensado ao PLP 108/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.