Projeto de Lei PL 954/2021
Apresentação: 2021-03-18T10:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipificação de conduta, Crime contra a segurança nacional, ato de hostilidade, grave ameaça, ato de terrorismo, Incitação ao crime, competência, Justiça Federal, ato processual, julgamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).