Projeto de Lei PL 5264/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:46:42
Ementa: Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, concessão, benefício fiscal, reutilização, pozolana artificial, areia de brita, extração, resíduo sólido. _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, utilização, pozolana artificial, areia industrial, obra civil, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME, com a proposição PL-5426/2019 apensada.