Projeto de Lei PL 4007/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:47:39
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, duplicação, tarifação, abastecimento de água, esgoto sanitário, local, inexistência, sistema de coleta, sanção, prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP