Projeto de Lei PL 5939/2019
Apresentação: 2019-11-11T19:25:09
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Direito do consumidor, conserto, produtos, serviços, impedimento, prática abusiva,   informação ao consumidor,   estimativa, vida útil,   eletroeletrônico, eletrodoméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2024.