Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2983/2019
Apresentação: 2019-11-20T15:54:26
Ementa: Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Arquivada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas