Indicação INC 6213/2014
Apresentação: 2014-05-22T12:48:12
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, a especial atenção no sentido de estudo da viabilidade para incluir na lista de despesas dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aquelas efetuadas com a compra de aparelhos de surdez e similares, nos moldes dos aparelhos ortopédicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.