Requerimento REQ 237/2021
Apresentação: 2021-02-19T14:46:00
Ementa: Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2021.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/03/2021