Emenda na Comissão EMC 209/2016
Apresentação: 2016-11-09T11:13:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 8.045 DE 2010
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
"Código de Processo Penal"


EMENDA             DE 2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Suprima-se, na parte final do parágrafo segundo, do artigo 274 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o termo "bem como nomear servidores ad hoc para a realização de atos específicos de comunicação processual e de expediente em geral".
JUSTIFICATIVA

O artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, estabelece:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 209/2016 PL804510, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).