Projeto de Lei PL 4186/2021
Apresentação: 2021-11-26T11:31:00
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), fixação, prazo prescricional, reivindicação, reparação do dano, vítima, Crime contra a dignidade sexual, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2023/SGM-P.