Projeto de Lei PL 10244/2018
Apresentação: 2018-05-16T15:35:00
Ementa: Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, internado, ressarcimento, despesa, assistência material, deveres,   indenização, Estado (nação).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/18 PÁG 238.