Projeto de Lei PL 8072/2014
Apresentação: 2014-11-06T10:57:06
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Ementa detalhada: Trata de critério para revisão de internação involuntária de paciente psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, critério, revisão, internação compulsória, paciente psiquiátrico, hospital psiquiátrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP