Projeto de Lei PL 9977/2018
Apresentação: 2018-04-10T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de as viúvas de militares, dispostos no art 144 da Constituição Federal, manterem a paridade e a integralidade dos benefícios a elas concedidos em função da morte do cônjuge militar, ainda que venham a se casar novamente, nos termos que discrimina.
Palavras-chave: Garantia, viúva, policial,  pensão por morte, benefício previdenciário,   integralidade, casamento, união estável.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/18 PÁG 62 COL 01