Projeto de Lei Complementar PLP 264/2013
Apresentação: 2013-04-16T16:47:47
Ementa: Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo, suspensão, transferência voluntária, irregularidade, formalização, contrato, convênio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.