Projeto de Lei PL 2829/2020
Apresentação: 2020-05-21T16:29:00
Ementa: Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Criação,  Regime Tributário Extraordinário, caráter temporário, Exoneração tributária, Produção nacional, insumo, Equipamento médico-hospitalar, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), suspensão, Contribuição previdenciária patronal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Benefício fiscal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020