Projeto de Lei PL 525/2015
Apresentação: 2015-03-03T11:42:00
Ementa: Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vinho, produção, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, ausência, emissão, nota fiscal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.