Projeto de Lei Complementar PLP 42/2022
Apresentação: 2022-03-29T19:28:00
Ementa: Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, regulamentação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). _ Fato gerador, alíquota, competência estadual, contribuinte.  _ Limitação, base de cálculo, valor real, veículo, exclusão, Incidência tributária, anual. _ Proibição, apreensão, remoção, veículo, ausência, emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), inadimplemento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). f
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.