Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 649/2017
Apresentação: 2017-05-04T14:09:35
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jardim de Minas (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  420/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.