Projeto de Lei PL 5665/2019
Apresentação: 2019-10-23T18:32:52
Ementa: Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.788, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), Programa (administração), incentivo, leitura, estagiário, fomento, Livro digital, Livro impresso, Livro didático, concedente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.