Projeto de Lei PL 363/2019
Apresentação: 2019-02-05T10:20:00
Ementa: Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, competência, autoridade policial, requerimento, juiz, medida assecuratória, bens, acusado, infração penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/19 PÁG 200.