Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:16:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 5307/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.