Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 156/2016
Apresentação: 2016-06-20T18:08:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 8º, 9º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a perda dos cargos de membro da Mesa Diretora, de Líder, de Presidente e Vice-Presidente de Comissão, bem como sobre a perda de mandato no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em caso de instauração de processo criminal contra o Deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, perda, mandato, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, afastamento, líder, Liderança parlamentar, Presidente de Comissão, Vice-Presidente de Comissão, instauração, processo penal, Supremo Tribunal Federal. _Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, critério, vacância, vaga, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo penal, Supremo Tribunal Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.