Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-08-30T11:34:00
Ementa: Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).