Projeto de Lei PL 1308/2020
Apresentação: 2020-03-31T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inscrição do nome do consumidor no SPC e SERASA durante período de calamidade pública decretada pelo governo federal em razão da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, consumidor, inadimplemento, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Centralização de Serviços de Bancos (Serasa), calamidade pública, pandemia, descumprimento, penalidade, multa, recursos, combate, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 675, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/04/2020 - 10h - 45ª Sessão).