Projeto de Lei PL 1900/2024
Apresentação: 2024-05-16T17:43:37
Ementa: Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Suspensão, caráter emergencial, pagamento, financiamento, boleto bancário, fatura, cartão de crédito, execução judicial, obrigação de pagar, tarifa, taxa de juros, Operação de crédito, empréstimo, Município, Calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.