Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-09-15T18:25:00
Ementa: EMENDA No 1
Suprima-se do projeto o art. 1º e o caput na redação proposta pelo art. 2º do projeto ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, renumerando-se os artigos seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).