Projeto de Lei PL 510/2020
Apresentação: 2020-03-04T15:45:58
Ementa: Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais.
Palavras-chave: Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais, data comemorativa, agosto.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 132