Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-07-09T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).