Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2024-07-03T15:57:35
Ementa: Parecer de Comissão à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.