Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2021-04-30T17:23:00
Ementa: Altera o Substitutivo ao projeto de lei nº 399, de 2015 para regulamentar o cultivo doméstico de Cannabis medicinal por pessoas físicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL039915, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).