Projeto de Lei PL 1863/2020
Apresentação: 2020-04-14T13:32:00
Ementa: Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão vitalícia, cônjuge, companheiro, Profissional de saúde, Agente comunitário de saúde, Técnico de laboratório, Agente de combate às endemias, trabalhador, Serviços funerários, Necrópsia, limpeza, Desinfecção, falecimento, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1840/2020