Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-28T12:52:00
Ementa: Altera art. 1º da Lei nº 12.741, de 28 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para os fins de obrigar a adoção de medidas que visem a informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre produtos comercializados em estabelecimentos comerciais ou no âmbito da rede mundial de computadores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.