Projeto de Lei PL 5687/2019
Apresentação: 2019-10-24T15:41:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, condicionamento, concessão, renovação, alvará de funcionamento, empresa, certificação, acessibilidade, legislação, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), exclusão, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.