Projeto de Lei PL 3597/2024
Apresentação: 2024-09-17T15:06:27
Ementa: Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
Palavras-chave: Garantia, Direito do trabalho, execução, contrato administrativo, Administração pública, relações trabalhistas, tutela do trabalho, condições de trabalho, trabalhador, terceirização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3815/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.597, de 2024. ".