Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/2015
Apresentação: 2015-08-26T20:18:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exigência,  nível superior, educação superior, titular,  função de confiança, cargo em comissão, chefia, assessoramento, Poder Executivo, Poder Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.