Projeto de Lei PL 1358/2022
Apresentação: 2022-05-24T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diretrizes, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), critério, desconto, consumidor. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, desconto, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)