Projeto de Decreto Legislativo PDL 406/2020
Apresentação: 2020-09-22T19:03:00
Ementa: Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Supremo Tribunal Federal (STF), instauração, inquérito, investigação criminal, notícia falsa (fake news), ameaça, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 425