Projeto de Lei PL 5178/2019
Apresentação: 2019-09-19T17:45:33
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, colocação, mercado de consumo, produtos, serviços, desacordo, norma técnica, órgão público, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 5178/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 3088/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.