Projeto de Lei PL 7758/2014
Apresentação: 2014-07-02T14:16:39
Ementa: Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falsa identidade, internet, meio eletrônico, prejuízo, ameaça, dano, pena de detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 362 COL 01, Letra A.