Projeto de Lei PL 1371/2019
Apresentação: 2019-03-12T18:11:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, fabricante, Importador (profissão), responsabilidade, logística reversa, embalagem do produto, agrotóxico, pilha, bateria, pneu, óleo lubrificante automotor, lâmpada fluorescente, equipamento eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4492/2020.