Medida Provisória MPV 708/2015
Apresentação: 2015-12-31T11:08:00
Ementa: Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Autorização, União, reincorporação, malha rodoviária federal, Estado-membro, Distrito Federal (Brasil), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), investimento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 297/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.