Projeto de Lei PL 5119/2023
Apresentação: 2023-10-24T13:58:04
Ementa: Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
Palavras-chave: Fixação, limite, Execução indireta, contratação, Serviço terceirizado, Administração Pública, Administração direta, Fundação pública, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de economia mista, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Regulamentação, Nomeação, candidato, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5132/2023 apensada.