Projeto de Lei PL 191/2024
Apresentação: 2024-02-07T10:45:02
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, inclusão, contrato, Honorários advocatícios, título de crédito, sujeição, protesto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.