Indicação INC 414/2015
Apresentação: 2015-05-13T12:05:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre incentivos fiscais para as empresas que empreguem militares da reserva das Forças Armadas Brasileiras, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".