Requerimento de Informação RIC 13/2023
Apresentação: 2023-02-03T14:13:16
Ementa: Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações relativas à renúncia efetiva de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer