Projeto de Lei PL 2274/2023
Apresentação: 2023-05-02T10:56:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de execução pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, especialmente nos casos em que ocorrer em terras ou reservas indígenas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, aumento da pena, Pesquisa, Lavra mineral, Extração mineral, ausência, autorização, Permissão de lavra garimpeira. _ Pena, Prazo em dobro, garimpo ilegal, Terras indígenas, Risco sanitário, Perigo para a vida de outrem, Dano ambiental, utilização, máquina, equipamento, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o PL 2933/2022, ao qual esta proposição está apensada.