Proposta de Emenda à Constituição PEC 388/2014
Apresentação: 2014-03-18T14:54:55
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.
Palavras-chave: Beneficiário, pensão por morte, servidor público federal, servidor público distrital, servidor público estadual, servidor público municipal, manutenção, benefício previdenciário, matrimônio, união estável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP