Proposta de Emenda à Constituição PEC 245/2013
Apresentação: 2013-03-07T15:26:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, defesa e segurança pública, energia e infraestrutura.
Palavras-chave: Destinação, recursos, exploração, petróleo, gás natural, educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança pública, energia, infraestrutura, manutenção, ensino público, Fundeb.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.