Projeto de Lei PL 4461/2023
Apresentação: 2023-09-13T16:47:44
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, Guia de recolhimento, execução penal, inclusão, informação, condenado, tutor de animal. _Decretação, prisão preventiva, poder público, disponibilização, albergue provisório, animal, dependente, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2024, Letra B.