Projeto de Lei PL 359/2022
Apresentação: 2022-02-22T19:57:00
Ementa: Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.
Palavras-chave: Alreração, Lei Federal, Lei Berenice Piana, garantia, Pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, área pública, Local privado, uso coletivo, acompanhamento, cão-guia, animal de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.