Projeto de Lei PL 9498/2018
Apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera os arts. 1.639 e 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o art. 734 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera a Seção IV do Capítulo XV do Título III do Livro 1 da Parte Especial desse Código de Processo Civil, para desjudicializar a alteração de regime de bens do casamento e para dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regime de bens, casamento, escritura pública, união estável, contrato, desburocratização. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), regime de bens, casamento.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 237 COL 01.