Projeto de Lei PL 3379/2024
Apresentação: 2024-08-28T18:54:00
Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, mulher, vítima, violência doméstica, casa de abrigo, rescisão contratual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.