Projeto de Lei PL 2707/2019
Apresentação: 2023-09-27T21:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre a realização, por profissionais externos, da inspeção de segurança especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem nas barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), barragem de rejeito, mineração, Inspeção de segurança especial (ISE), Revisão Periódica de Segurança de Barragem, possibilidade, realização, profissional externo, solicitação, órgão fiscalizador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.