Projeto de Lei PL 1093/2015
Apresentação: 2015-04-09T15:59:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as férias trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, férias, período aquisitivo de férias, facultatividade, fracionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).