Projeto de Lei PL 7746/2014
Apresentação: 2014-07-01T15:34:56
Ementa: Prevê passe livre estudantil para aqueles que, com dificuldade econômica comprovada, estejam matriculados em instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Criação, passe livre, passe estudantil, transporte coletivo, estudante carente, instituição privada de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.