Projeto de Lei PL 2283/2024
Apresentação: 2024-06-10T21:50:37
Ementa: Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador.
Palavras-chave: Fixação, Benefício previdenciário, Benefício de Auxílio-Doença Parental, Auxílio financeiro, Dependente, Pessoa com deficiência, Tratamento médico, Doença grave, apresentação, Laudo médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.