Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-08-10T07:58:00
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).