Projeto de Lei PL 1254/2023
Apresentação: 2023-03-21T10:41:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, critério, aumento da pena, Crime contra a ordem tributária, organização criminosa, funcionário público. _ Circunstância agravante, Lavagem de dinheiro, paraíso fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)