Requerimento de Audiência Pública REQ 351/2023
Apresentação: 2023-09-26T11:54:47
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública NA CSPCCO para discussão do tema: “Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.