Projeto de Lei PL 1850/2022
Apresentação: 2022-07-01T14:21:00
Ementa: Institui o programa alerta de saída prisional.
Palavras-chave: Criação, programa (administração), Alerta de Saída Prisional, obrigatoriedade, Secretaria estadual, Gestão penitenciária, equivalência, divulgação, Diário Oficial, internet, informação, preso, beneficiário, indulto natalino, saída temporária, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3428/2021