Projeto de Lei Complementar PLP 18/2020
Apresentação: 2020-03-03T18:32:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, servidor público, administração direta, administração indireta, fundação pública, desincompatibilização, afastamento do cargo, candidatura, cargo eletivo, encerramento, prazo, partido política, registro, supressão, provento integral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.116/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."