Projeto de Lei PL 8922/2017
Apresentação: 2017-10-24T17:16:00
Ementa: Da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, critério, desconto, rescisão do contrato, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.