Projeto de Lei PL 1470/2022
Apresentação: 2022-06-01T20:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, Templo religioso, renovação, Contrato de locação, Imóvel não residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)