Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-07-04T11:56:39
Ementa: Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.