Projeto de Lei PL 11259/2018
Apresentação: 2018-12-20T17:29:00
Ementa: Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências.
Palavras-chave: Pessoa, doença renal crônica, reconhecimento, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11217/2018