Projeto de Lei PL 7153/2017
Apresentação: 2017-03-16T13:03:00
Ementa: "Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), prorrogação, período, licença-paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 55 COL 01.