Projeto de Lei PL 6903/2013
Apresentação: 2013-12-06T14:16:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados à atividade de turismo, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, motorista profissional autônomo, exercício, atividade, guia de turismo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP