Projeto de Lei PL 2933/2023
Apresentação: 2023-06-05T14:55:04
Ementa: Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Tipicidade penal, Ecocídio, Ato ilícito, Ato temerário, probabilidade, dano ambiental, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2875/2024 à proposição PL-2933/2023.