Projeto de Lei PL 6540/2016
Apresentação: 2016-11-23T17:42:00
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 (dezoito) anos, e a pessoas físicas, salvaguardados os profissionais autônomos que desempenhem sua atividade laboral por meio de utilização dessas substâncias em todo o território nacional, nos termos que regulamenta.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, oferta, fornecimento, entrega, clorofórmio, éter, anti-respingo de solda, solvente de tinta, benzina, fenol, menor de idade, pessoa física, lança perfume, exceção, trabalhador autônomo, utilização, substância, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3247/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3247/1997 o PL 6540/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 317/2003.