Subemenda de Relator SBR 5/0
Apresentação: 2023-07-14T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 5 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).