Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9476/2014
Apresentação: 2014-02-12T17:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54, DE 1999, que" acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014