Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3345/2023
Apresentação: 2023-09-29T13:10:39
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.