Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-08-25T15:52:00
Ementa: Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO).