Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-09-20T16:23:13
Ementa: Redação Final ao PDL 131/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).