Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-10-20T18:43:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 1694/2007, apensado ao PL 273/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.