Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-06-14T15:09:00
Ementa: Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).