Requerimento de Instituição de CPI RCP 31/2016
Apresentação: 2016-12-14T14:54:00
Ementa: Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar novas denunciais de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, denúncia, fraude, Secretaria da Receita Federal do Brasil, banco, empresa, propina, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sonegação fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se".