Projeto de Lei PL 710/2023
Apresentação: 2023-02-28T15:40:52
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, Veículo híbrido, Estacionamento privado, Estacionamento público, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1805/2024 à proposição PL-1981/2023.