Projeto de Lei PL 7351/2014
Apresentação: 2014-04-02T17:53:00
Ementa: Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.
Palavras-chave: Implantação, sistema, identificação biométrica, identificação civil,  recém-nascido, maternidade, hospital público, hospital particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3271/2019.