Projeto de Lei PL 556/2024
Apresentação: 2024-03-05T14:34:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Código Civil (2002), Penhor rural, Penhor agrícola, Crédito rural, Dívida agrária, Registro de imóvel, Cartório de registro de imóveis
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)