Projeto de Lei PL 5823/2019
Apresentação: 2019-11-05T10:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Recuperação extrajudicial, devedor, credor, utilização, Comitê de Resolução de Disputas (CRD), Mediação de conflitos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).