Projeto de Lei PL 1425/2023
Apresentação: 2023-03-27T14:32:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, União, transferência, recursos, Município, Barragem, Ocupação territorial, Riscos (segurança), Desastre ambiental, ausência, defasagem, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)