Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 698/2017
Apresentação: 2017-06-27T15:10:00
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-003" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.
Palavras-chave: Sustação, orientação normativa, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), aprovação, Portaria, demarcação, terreno reservado, terreno acrescido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.