Projeto de Lei PL 826/2015
Apresentação: 2015-03-19T11:32:16
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos públicos repatriados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Repatriação, recursos públicos, procedência, processo penal, destinação, serviços, segurança pública, delegacia de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-382/2015