Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-30T16:57:00
Ementa: Acrescenta § 1º-A ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer prazo para a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).