Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 32/2016
Apresentação: 2016-10-13T11:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13386/2016. DOU 21/12/16 PÁG 43 COL 01.