Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-06-04T17:58:00
Ementa: Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).