Projeto de Lei PL 1295/2015
Apresentação: 2015-04-28T11:55:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, , contravenção penal, impedimento, constrangimento ilegal, amamentação, local público, local privado, multa, arrecadação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011