Projeto de Lei PL 4292/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime, importunação sexual, constrangimento, pessoa, violência, ameaça, prática, ato libidinoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.