Projeto de Lei PL 2240/2024
Apresentação: 2024-06-06T17:12:50
Ementa: Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Palavras-chave: Regulamentação, fornecimento, gratuidade, acesso, Internet, Estudante, Escola pública, Aluno carente, Família de baixa renda, beneficiário, Bolsa Família, Auxílio emergencial, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Compensação financeira, Obrigação financeira, Empresa, Telecomunicação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.