Projeto de Lei PL 1525/2024
Apresentação: 2024-05-03T10:17:08
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, Desastre ambiental, Calamidade pública, Preço abusivo, Produto essencial, Água, Alimento, Produto de higiene pessoal, Comércio, Responsabilidade, Comerciante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2024.