Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/2013
Apresentação: 2013-06-04T16:23:32
Ementa: Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, usucapião, imóvel urbano, poder público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.