Projeto de Lei PL 3759/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:13:17
Ementa: Altera a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre a alíquota da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e regulamenta capacidade de contenção de barragens.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, aumento, percentual, alíquota, critério, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),, exploração, recursos minerais,     fixação, capacidade (medida), contenção, barragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3910/2012