Projeto de Lei PL 6819/2017
Apresentação: 2017-02-07T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, associação criminosa, utilização, criança, adolescente, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.