Projeto de Lei PL 3019/2019
Apresentação: 2019-05-21T17:50:59
Ementa: Proíbe a obsolescência programada
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, Obsolescência programada, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.