Projeto de Lei PL 57/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
 para tratar do piso salarial profissional para
 os Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, piso salarial, Conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.