Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 96/2019
Apresentação: 2019-08-07T20:42:00
Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.
Palavras-chave: Proibição, ressarcimento, despesa, Assistência à saúde, Assistência médica, Assistência odontológica, deputado federal. _Revogação, Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, ressarcimento, despesa, Assistência à saúde, deputado federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 40/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados".