Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Apresentação: 2020-05-05T11:42:00
Ementa: Inclui o §6º no art. 8º e altera o inciso IV deste dispositivo do substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39, de 2020
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 15 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior  (PL/TO).