Indicação INC 3473/2012
Apresentação: 2012-12-12T15:35:42
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que altere a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar o afastamento de servidor em caso de falecimento de avós ou sogros.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.