Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-08-12T10:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.