Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-08-14T17:10:00
Ementa: Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar nova destinação ao saldo remanescente da venda, em leilão, de veículo removido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.