Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-16T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Venda em Balcão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).