Emenda na Comissão EMC 25/2019
Apresentação: 2019-05-22T17:50:00
Ementa: Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-25/2019 PEC00619 => PEC-6/2019