Emenda na Comissão EMC 72/2012
Apresentação: 2012-10-16T18:29:00
Ementa: Suprimir a letra "a" do parágrafo 3º, Inciso III do artigo 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72/2012 CTASP, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS).