Projeto de Lei PL 4504/2021
Apresentação: 2021-12-16T16:18:00
Ementa: Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Milícia privada, organização criminosa. 
_ Alteração, Lei da Prisão Temporária, decretação, prisão temporária, crime, criação, Milícia privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1073