Projeto de Lei PL 10019/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, condicionamento, libertação, agressor, mulher, prisão preventiva, revogação, audiência admonitória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão