Proposta de Emenda à Constituição PEC 284/2016
Apresentação: 2016-11-29T21:50:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, iniciativa popular, proposta de Emenda à Constituição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).