Projeto de Lei PL 5602/2016
Apresentação: 2016-06-15T19:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criação, órgão público, defesa civil, caráter permanente, Estado, Município. _Alteração, lei federal, inclusão,  cadastro nacional, governo federal, Município, área de risco,  rompimento, barragem, órgão público, caráter permanente, elaboração, plano, vistoria, monitoramento, barragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão