Projeto de Lei PL 10643/2018
Apresentação: 2018-08-07T15:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade às pessoas em tratamento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise ou utilizando bolsas de colostomia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, atendimento preferencial, pessoa, quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, bolsa de colostomia, cidadania.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivadas nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.283/2018 (principal).