Projeto de Lei PL 3195/2024
Apresentação: 2024-08-15T16:06:33
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), inclusão, prevenção, atenuação, Transferência obrigatória, Recurso financeiro, União, Ente federado, combate, Desastre natueal, Calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2024)