Projeto de Lei PL 8680/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, sociedade de capitalização, Administradora de cartões de crédito, arrendamento mercantil, Mercado de balcão organizado, Associação de Poupança e Empréstimo, Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), banco, casa de câmbio, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedade de Crédito Imobiliário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3350/2019.