Projeto de Lei Complementar PLP 271/2019
Apresentação: 2019-12-11T17:10:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, anexo, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avaliação, política pública, atendimento, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 560, Letra C.