Sugestão SUG 65/2016
Apresentação: 2016-06-22T10:53:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a redação do artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC), a fim de modificar a forma de contagem de prazos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Declaração de Voto em Separado
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).