Projeto de Lei PL 3486/2024
Apresentação: 2024-09-09T18:11:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), criação, Secretaria Nacional de Captura (Senac), Ministério da Justiça e Segurança Pública, execução penal, localização, captura, réu foragido, recaptura de foragido.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 3486/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)".