Projeto de Lei PL 5669/2016
Apresentação: 2016-06-28T10:31:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Dá competência ao Juizado Especial Federal Cível para anular ou cancelar infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência, Juizado  Especial Cível, anulação, cancelamento,   infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 731/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".