Projeto de Lei PL 4003/2019
Apresentação: 2019-07-10T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Normatização, incidência, cobrança, Custas, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, anexo, tabela.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2024, Letra B.