Projeto de Lei PL 645/2022
Apresentação: 2022-03-21T14:56:00
Ementa: Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.
Palavras-chave: Critério, Poder Público, fornecimento, fralda descartável, responsável legal, tutor, criança, cadastro, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)