Projeto de Lei PL 8161/2017
Apresentação: 2017-08-03T11:05:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, seguro- garantia, valor, obra pública, execução do contrato.  _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, seguro- garantia, valor, obra pública, execução do contrato, Regime diferenciado de contratações públicas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5854/2016