Projeto de Lei PL 2331/2021
Apresentação: 2021-06-25T13:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados com até 18 (dezoito) anos de idade, na data do pedido de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adotante, criança, adolescente, órfão, menor abandonado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3164/2015