Projeto de Lei PL 2638/2021
Apresentação: 2021-08-02T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliação, critério, admissão, pessoa com deficiência, Cargo público
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.