Projeto de Lei PL 600/2020
Apresentação: 2020-03-11T12:43:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, início, férias, trabalhador, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.