Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Apresentação: 2020-12-07T22:31:00
Ementa: Insira-se uma linha pontilhada após o inciso XX, do art. 82 da Lei 10.233/2001, modificado pelo art. 17, da Subemenda Substitutiva Global.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.