Projeto de Lei PL 2777/2022
Apresentação: 2022-11-11T10:37:59
Ementa: Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para disciplinar a transparência das atividades de fiscalização e disciplina do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), transparência pública, divulgação, internet, informação, fiscalização, princípio da publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.