Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-10-07T14:00:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.308/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.