Projeto de Lei PL 2808/2024
Apresentação: 2024-07-09T19:47:36
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, suspensão, visitação, dependente, menor de idade, agressor, violência doméstica, mulher, Medida protetiva de urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)