Projeto de Lei PL 1310/2020
Apresentação: 2020-03-31T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, trabalhador, grupo de risco, afastamento, cumprimento, quarentena, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.