Projeto de Lei PL 582/2022
Apresentação: 2022-03-15T15:49:00
Ementa: Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, saneamento, vício do produto, início, manifestação, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 370.