Projeto de Lei Complementar PLP 223/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:25:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, limitação, valor, benefício previdenciário, participante, Fundo previdenciário, previdência complementar,  patrocinador, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo nº 161_22.