Projeto de Lei PL 5733/2023
Apresentação: 2023-11-28T11:26:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, situação, auto de infração, desvinculação, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2024, Letra A.