Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 61/2019
Apresentação: 2019-03-19T13:03:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)