Projeto de Lei Complementar PLP 291/2016
Apresentação: 2016-06-14T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.
Palavras-chave: Limitação, taxa de juros, banco, pessoa física, pessoa jurídica, cheque especial._ Proibição, cobrança, juros abusivos, instituição financeira.  _Critério, renegociação, dívida, cheque especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.