Projeto de Lei PL 4151/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:36:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para criminalizar o pagamento salarial feito sem anotação na CTPS do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, criminalização, pagamento, valor, natureza salarial, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP