Projeto de Lei PL 2277/2024
Apresentação: 2024-06-10T17:55:14
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, Apostador, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), bloqueio, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Plataforma digital, aposta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.