Projeto de Lei PL 3161/2023
Apresentação: 2023-06-20T16:10:22
Ementa: Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, fundada suspeita, ocorrência, busca pessoal, consideração, pessoa, gesto, comportamento, local, crime, situação, horário.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3113/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023.  ".