Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2022-06-07T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PL/MT).