Projeto de Lei PL 390/2022
Apresentação: 2022-02-24T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público, garantia, remoção de servidor público, licença remunerada, afastamento ao servidor, situação, violência doméstica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2022 PAG 116