Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 392/2022
Apresentação: 2022-11-29T14:09:30
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guaraciama (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.