Projeto de Lei PL 6317/2019
Apresentação: 2019-12-05T16:35:47
Ementa: Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano
Palavras-chave: Proibição, motel, área residencial, área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).