Projeto de Lei PL 3572/2020
Apresentação: 2020-06-30T19:40:00
Ementa: Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, aplicativo de entrega, ponto de parada, descanso, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.