Projeto de Lei PL 1632/2020
Apresentação: 2020-04-06T22:24:00
Ementa: Altera os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para isentar de pena o agente público que, momentaneamente, não esteja de posse documentação de arma de fogo regular.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério isenção,  penalidade,  agente de segurança, agente público, porte de arma, ausência, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 204