Projeto de Lei PL 5602/2023
Apresentação: 2023-11-21T15:54:11
Ementa: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, norma geral, critério, promoção, acessibilidade digital, pessoa com deficiência, garantia, autonomia, utilização, portal (Internet), software aplicativo, plataforma digital. _Acessibilidade digital, fundamentação, princípios, desenho universal, padronização, meios, cumprimento, diretrizes, acessibilidade, tecnologia, World Wide Web. _Criação, Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital, Poder executivo, regulamentação, composição, vinculação, atribuição, garantia, autonomia técnica. _ Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital, determinação, Órgão competente, fiscalização, edição, norma geral, orientação, procedimento, microempresa, pequena empresa, autodeclaração, Empresa startup. _Poder executivo, concessão, Incentivo fiscal, Incentivo financeiro, empresa, investimento, acessibilidade digital. _Currículo escolar, Educação e formação profissional, inclusão, conteúdo educativo, acessibilidade digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)