Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 817/2017
Apresentação: 2017-10-24T17:31:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Ementa detalhada: Susta a proibição de utilização do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização,  paraquate, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP