Projeto de Lei PL 4195/2020
Apresentação: 2020-08-12T18:26:00
Ementa: Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, conceito, produção agrícola, secagem, grão, Consumo humano, finalidade, Empresa cerealista, Cooperativa de produção, soja, aproveitamento, Crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), benefício fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4105/2020