Projeto de Lei PL 2414/2021
Apresentação: 2021-07-02T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, Ministério da Educação, educação e formação profissional, alfabetização, curso técnico, curso profissionalizante, pescador profissional, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.