Projeto de Lei PL 7339/2017
Apresentação: 2017-04-06T13:39:00
Ementa: Altera, para compatibilização com determinações constitucionais e legais posteriores, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20/12/1996).
Ementa detalhada: Permite ao aluno sem escolaridade anterior matricular em série adequada a seu desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), classificação, aluno, autorização, matrícula, ensino fundamental, conformidade, grau de escolaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP