Projeto de Lei PL 2725/2015
Apresentação: 2015-08-20T12:25:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.530, de 1997.
Palavras-chave: Destinação, percentual, receita, Tesouro Nacional, dividendos, participação,  entidade, administração indireta, implementação, Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.