Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2022-06-21T16:16:00
Ementa: O art. 3° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).