Projeto de Lei PL 1362/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Omissão de socorro, animal, atropelamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2634/2024 à proposição PL-5735/2019.