Projeto de Lei PL 1952/2020
Apresentação: 2020-04-16T12:58:00
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto,  enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou  o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel, caminhão, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.