Emenda na Comissão EMC 206/2013
Apresentação: 2013-11-12T17:58:00
Ementa: Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 206/2013 CFT, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).