Projeto de Lei PL 598/2015
Apresentação: 2015-03-05T16:23:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Ementa detalhada: Trata do direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel  colocado à venda por decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, direito de preferência, locatário, aquisição, imóvel, venda, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)