Projeto de Lei PL 4298/2023
Apresentação: 2023-09-04T19:06:59
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de agravar a pena daquele que comete o crime contra trabalhador durante o exercício do seu trabalho ou em razão dele.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aplicação da pena, Circunstância agravante, crime, vítima, trabalhador, decorrência, Exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.