Medida Provisória MPV 1244/2024
Apresentação: 2024-07-18T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do
 Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Banco Central do Brasil (Bacen), Encargo financeiro da União.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2024.