Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2017
Apresentação: 2017-05-08T17:33:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP22198
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado