Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 764/2022
Apresentação: 2022-05-17T11:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia do
Projeto de Lei nº 4.703 de 2012, que
altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
inserir o lúpus entre as doenças cujos
portadores são beneficiados com a
isenção do imposto de renda sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma
motivada pela doença.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2022