Projeto de Lei PL 4514/2021
Apresentação: 2021-12-16T18:36:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo determinado, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, Segurado (previdência social), auxílio-doença,  aposentadoria por invalidez, garantia, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.