Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 146/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:31:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Muzambinho (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   423/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.