Projeto de Lei PL 2577/2021
Apresentação: 2021-07-15T12:04:00
Ementa: Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, impossibilidade, acesso, cargo público, emprego público, função pública, cargo em comissão, perda, crime, contra, criança, adolescente, pessoa com deficiência, vítima, peculiaridade, saúde, integridade física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 749