Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2016
Apresentação: 2016-04-14T18:32:05
Ementa: Acresce alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargos de guarda municipal e agente de trânsito com outros cargos ou empregos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), acumulação de cargos, cargo público, Guarda Municipal, agente de trânsito, professor, profissional de saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.