Projeto de Lei PL 3275/2023
Apresentação: 2023-06-27T20:42:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura, para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes de Tortura (1997), critério, aumento da pena, maus-tratos, tortura, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.