Ofício OF 11/2023
Apresentação: 2023-10-04T16:51:04
Ementa: Dispensa a redação final do PL 3638/19
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 11/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 3638/19".