Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-03-18T15:37:00
Ementa: Suprime o art. 4º do PL 3432/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).