Medida Provisória MPV 1052/2021
Apresentação: 2021-05-19T19:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reestruturação, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), parceria público-privada, infraestrutura, serviços públicos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Prioridade, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, taxa de administração, banco, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, financiamento, operação de crédito,  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Alteração, lei federal, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), saldo, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 411-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1052, de 2021.