Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/2017
Apresentação: 2017-05-03T13:50:00
Ementa: Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Sistema Penitenciário Nacional, competência, União, organização, manutenção,  lei complementar federal, implantação, competência privativa, iniciativa legislativa, direito penitenciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.