Projeto de Lei PL 8093/2017
Apresentação: 2017-07-12T17:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, transcrição, Sistema Braille, embalagem do produto, nome comercial, quantidade, peso, número, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), prazo de validade, produtos, pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 315 COL 01.