Projeto de Lei PL 4978/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:18:10
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".
Ementa detalhada: Trata do uso privativo da expressão "cartório" para identificação do local ou espaço físico onde são prestados serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, utilização, denominação, cartório, exclusividade, espaço físico, serviço notarial, serviços, registro civil, descumprimento, advertência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP