Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 193/2015
Apresentação: 2015-06-02T17:04:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.