Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 427/2016
Apresentação: 2016-07-12T20:03:00
Ementa: Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Meio Ambiente, reconhecimento, espécie animal, ameaça, extinção, Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP