Medida Provisória MPV 1086/2021
Apresentação: 2021-12-28T10:30:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), reconstrução, rodovia, prejuízo, chuva, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará (Estado), São Paulo (Estado).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 344-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1086, de 2021.