Projeto de Lei PL 5257/2013
Apresentação: 2013-03-27T14:16:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal do Brasil, intimação, contribuinte, Declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011