Projeto de Lei PL 5400/2023
Apresentação: 2023-11-08T11:54:42
Ementa: Obriga o poder público a disponibilizar protetores auditivos à pessoa com transtorno do espectro autista e hipersensibilidade auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.