Projeto de Lei PL 1839/2020
Apresentação: 2020-04-13T18:23:00
Ementa: Estabelece como qualificadora do crime de homicídio, e insere no rol de crimes hediondos o crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra pessoa com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal grave, vítima, pessoa com deficiência, pessoa, Doença degenerativa, aumento da pena.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, homicídio, lesão corporal grave, vítima, pessoa com deficiência, pessoa, Doença degenerativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 257