Requerimento REQ 68/2019
Apresentação: 2019-06-19T16:18:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002, que "disciplina o uso das assinaturas eletrônicas e a prestação do serviço de certificação."
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado