Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7824/2013
Apresentação: 2013-05-21T17:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER