Projeto de Lei PL 991/2024
Apresentação: 2024-03-26T17:44:39
Ementa: Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, juiz, audiência de custódia, prisão. _ Diretrizes, concessão, liberdade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.