Projeto de Lei PL 1613/2024
Apresentação: 2024-05-07T16:48:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Imposto de Importação, regulamentação, Importação, Equipamento, Construção civil, cumprimento, conformidade, Norma técnica, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Fornecedor estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.