Projeto de Lei PL 2572/2020
Apresentação: 2020-05-12T15:23:00
Ementa: Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.
Palavras-chave: Imutabilidade, legislação, direitos, proteção, vida, direito à vida.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 232