Projeto de Lei PL 192/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), redução, Concurso de pessoas, Organização criminosa, aumento da pena, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-31/2024.