Projeto de Lei Complementar PLP 172/2023
Apresentação: 2023-08-16T09:09:52
Ementa: Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Produtor rural, Cooperativa agrícola. _ Empreendedor, equipamento, Prestação de serviços, atividade rural. _ Reajuste, receita bruta, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)