Projeto de Lei PL 5670/2016
Apresentação: 2016-06-28T10:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia fixa, operadora de telefonia móvel, informação, gratuidade, usuário, destinatário, ligação telefônica, senha,  identificação, procedência, número, telefone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.