Projeto de Lei PL 5367/2023
Apresentação: 2023-11-07T10:11:03
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei Federal, Criação, Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), garantia, Direitos do deficiente, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.