Projeto de Lei PL 1669/2019
Apresentação: 2019-06-18T20:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, professor, educação básica, Rede pública de ensino, utilização, transporte escolar. _ Revogação, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 225/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

.