Projeto de Lei PL 494/2024
Apresentação: 2024-02-28T17:10:31
Ementa: Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, idoso, escritura pública, declaração de vontade, conversão, regime de separação de bens, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015