Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2013-11-21T09:45:00
Ementa: Alteração do inciso II, do artigo 2º para:
"Art. 2º - ..........
II - função pública de interesse comum: caracteriza-se por um conjunto de atividades estatais, de caráter interdependente, levadas a efeito no espaço físico de um ente territorial, criado por lei complementar estadual, que une Municípios limítrofes relacionados por vínculos de comunhão recíproca.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).