Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-14T19:25:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).