Projeto de Lei PL 3159/2023
Apresentação: 2023-06-20T15:33:35
Ementa: Estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, criação, funcionamento, empresa privada, serviços de vigilância, transporte de valores. _Finalidade, realização, vigilância patrimonial, instituição financeira, transporte de valores, instituição pública, instituição privada, segurança, pessoa física, transporte de valores, transporte de carga. _Propriedade, administração, empresas, proibição, estrangeiro. _Diretor, empregado, ausência, antecedente criminal. _Condição, funcionamento, empresa. _Vigilante, requisito, exercício profissional, garantia. _Órgão competente, concessão, autorização, funcionamento, empresa, serviços de vigilância, atribuição. _Arma de fogo, utilização, vigilante, propriedade, empresa. _Empresa, serviços de vigilância, curso de formação, vigilante, descumprimento, lei, sujeição, penalidade. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Segurança Bancária, empresa, serviços de vigilância, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1043/2021, ao qual esta proposição está apensada.