Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 6/2024
Apresentação: 2024-04-17T17:02:57
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Apense-se à(ao) REC-5/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário