Projeto de Lei PL 9287/2017
Apresentação: 2017-12-06T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para instituir benefício adicional vinculado a desempenho escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família,  critério, condicionalidade, complementaridade, benefício assistencial, Bolsa Família, rendimento escolar, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP