Projeto de Lei PL 364/2022
Apresentação: 2022-02-23T09:47:00
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.893 de 2004.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior II (Proies II), Instituição de Ensino Superior (IES), renegociação, Débito tributário, União, diretrizes. 
_ Alteração, Lei Federal, destinação, percentual,  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), refinanciamento, passivo, Instituição de Ensino Superior (IES), âmbito, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior II (Proies II).
_ Crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.