Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-27T19:17:00
Ementa: Acrescenta o art. 799-A à Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código
Civil, para dispor sobre a realização de
exame de saúde previamente à contratação
de seguro de vida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).