Projeto de Lei PL 3499/2015
Apresentação: 2015-11-03T18:56:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos relativos a tributos da relação de exigências para o licenciamento anual de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condicionamento, emissão, certificado de registro de licenciamento de veículo,  pagamento,  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015