Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-14T11:21:00
Ementa: EMENDA REDACIONAL
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).