Projeto de Lei PL 1071/2023
Apresentação: 2023-03-13T10:39:50
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, ampliação, alcance, certificação, Entidade beneficente, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS), Cirurgia eletiva, exame, alta complexidade, gratuidade, usuário, Sistema Único de Saúde (SUS)._ Critério, Renúncia fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 77