Projeto de Lei PL 2780/2024
Apresentação: 2024-07-08T20:29:36
Ementa: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.196 de 2005 e 11.488 de 2007.
Palavras-chave: Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), fomento, pesquisa, Lavra mineral, processamento, mineral, garantia, segurança alimentar, segurança energética, diretrizes. _ Alteração, Lei do Bem (2005), Lei Federal, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), pessoa jurídica, investimento, pesquisa tecnológica, transformação, mineral crítico, mineral estratégico, Regime aduaneiro especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDE.