Projeto de Lei PL 5194/2023
Apresentação: 2023-10-26T09:14:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, direitos, medico, recusa, realização, aborto, justificativa, Objeção de consciência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.