Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-11T08:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, para dispor sobre a reparação de danos e prejuízos causados e sobre o pagamento de multa indenizatória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.