Projeto de Lei PL 6953/2017
Apresentação: 2017-02-20T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, franquia de bagagem, passageiro, transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.