Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-08-26T20:19:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta que menciona, e acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para promover nova tipificação penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.