Projeto de Lei PL 112/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:28:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cópia, Lei Maria da Penha, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10986/2018