Projeto de Lei PL 4185/2023
Apresentação: 2023-08-29T14:48:12
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2023.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, transferência, valor, auxílio financeiro, destinação, ente federado, recebimento, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aplicação, saúde, educação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.