Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 28/2024
Apresentação: 2024-06-27T15:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.060, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14, de junho de 2024, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da TVR n. 28/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.060, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 14, de junho de 2024, que 'Torna sem efeito a outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.'".