Projeto de Lei PL 808/2024
Apresentação: 2024-03-18T10:20:48
Ementa: Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
Palavras-chave: Vedação, Concessionária de serviço de energia elétrica, interrupção, Energia elétrica, Inadimplemento, Usuário de serviços, Fenômeno meteorológico adverso, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 856