Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 220/2013
Apresentação: 2013-07-17T14:09:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 4.500/2008, que veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32288 COL 02.