Projeto de Lei PL 1045/2024
Apresentação: 2024-04-01T19:52:00
Ementa: Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal silvestre, animal exótico, criação, ambiente doméstico, defesa dos direitos animais, combate, tráfico de animais silvestres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)