Indicação INC 5609/2018
Apresentação: 2018-09-18T16:08:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio, ao Poder Legislativo, de projeto de lei destinado a permitir que os servidores públicos federais possam fazer coincidir suas férias com a de seus filhos, quando estes forem pessoas com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".