Emenda na Comissão EMC 4/2019
Apresentação: 2019-08-21T10:32:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 134 do PL 8045/2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2019 PL804510, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).