Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 8983/2018
Apresentação: 2018-07-03T15:37:00
Ementa: Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8983/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial".