Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1018/2018
Apresentação: 2018-08-08T15:26:00
Ementa: Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), embarque, desembarque, passageiro, porte de arma, arma de fogo, custódia, preso, aeronave civil, bagagem, arma, munição, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão