Projeto de Lei Complementar PLP 229/2023
Apresentação: 2023-10-25T20:15:40
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1694/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 229, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei Complementar nº 89/2003 (principal) para que possa ter tramitação em separado".