Projeto de Lei PL 5856/2019
Apresentação: 2019-11-05T17:45:25
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, destinação, percentagem, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), compra direta, produto alimentício, agricultura familiar, empreendimento familiar rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.