Requerimento REQ 214/2013
Apresentação: 2013-04-23T15:33:00
Ementa: Requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para discutir propostas de redução da maioridade penal.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.