Emenda na Comissão EMC 80/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:09:00
Ementa: Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 80/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).