Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 222/2013
Apresentação: 2013-08-08T15:27:00
Ementa: Requer, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 3.405, de 1997, Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER, apensado ao REC 219/13.