Projeto de Lei PL 1927/2021
Apresentação: 2021-05-24T18:14:00
Ementa: Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.351 de 2010 e 12.734 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, aumento, percentual, Royalty, exploração, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, Município, Estado (ente federado), produtor. _ Alteração, Lei Federal, Dano ambiental, exploração, petróleo, destinação, Royalty, Município, Estado (ente federado), recuperação, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Conforme solicitado no Memo nº 235/2021-COPER, devolvido à CCP.