Projeto de Lei PL 510/2022
Apresentação: 2022-03-09T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Autorizações das Rodovias, exploração direta, exploração indireta, administração, rodovia. _Outorga, autorização, formalização, contrato de adesão, prazo, pessoa jurídica, requerente, escolha, Chamada pública, Ministério da Infraestrutura. _ Procedimento, obtenção, autorização, requerimento, Cláusula essencial, contrato. _Concessionária (administração pública), rodovia, contrato, vigência, adaptação, concessão, autorização. _Alteração, Lei Federal, norma geral, outorga, prorrogação, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Serviços públicos, inclusão, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão