Requerimento de Informação RIC 378/2020
Apresentação: 2020-04-20T16:07:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a criação de vagas provisórias nas unidades prisionais durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"