Projeto de Lei PL 2327/2020
Apresentação: 2020-04-30T15:16:00
Ementa: Suspende temporariamente o pagamento
das participações financeiras do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de
que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, durante a vigência do Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
em razão da emergência de saúde pública
de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19)
Palavras-chave: Suspensão, parcela, Financiamento habitacional, imóvel urbano, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), emergência social, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 795, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).