Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 167/2024
Apresentação: 2024-04-16T11:21:51
Ementa: Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa Terra da Gente, Programa de governo, incorporação, imóvel rural, Política Nacional de Reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta pelo presidente.