Projeto de Lei PL 1149/2021
Apresentação: 2021-03-30T17:26:00
Ementa: Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar,  para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mediação , Criação, Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), Câmara de conciliação e mediação,  Mediação de conflitos,  Relações de consumo, aquisição, produtos, serviços.
_Alteração, lei federal, Agência reguladora, Câmara de conciliação, Mediação de conflitos, Relações de consumo, aquisição, produtos, serviços, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.