Projeto de Lei PL 705/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:24:16
Ementa: Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, propagação, informação falsa, epidemia, pandemia, saúde pública.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-693/2020