Projeto de Lei PL 2702/2019
Apresentação: 2019-05-08T14:35:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, rótulo do produto, Aerossol, dano à  saúde, acesso, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 521.