Mensagem MSC 678/2022
Apresentação: 2023-03-22T22:58:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 678/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020”".