Projeto de Lei PL 155/2022
Apresentação: 2022-02-07T13:57:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, finalidade, Execução penal,  segurança, sociedade. _ Aplicação, legislação, preso, Estabelecimento penal, administração, Militar. _ Fixação, prazo, prescrição, Falta disciplinar. _ Aumento, percentual, cumprimento, pena, exigência, Progressão de regime prisional._ Exigência, Exame criminológico,  Condenado, crime doloso, violência, Crime contra a vida, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável,  Progressão de regime prisional. _ Critério, Saída temporária, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).