Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/2013
Apresentação: 2013-04-25T15:28:00
Ementa: Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal para dispor sobre a transição governamental.
Palavras-chave: Critérios, transição, governo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.