Projeto de Lei PL 1195/2022
Apresentação: 2022-05-11T11:34:00
Ementa: Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.
Palavras-chave: Inclusão, cesta básica, valor, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10280/2018