Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 5/2019
Apresentação: 2019-03-19T15:51:00
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.