Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 12/0
Apresentação: 2020-10-20T14:17:00
Ementa: Alterem-se os §§ 3º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, nos seguintes termos:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.