Projeto de Lei PL 201/2024
Apresentação: 2024-02-07T12:16:45
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rigorosas as penas previstas para o crime de introdução ilícita de animais no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, introdução, País, Espécie animal, ausência, licença ambiental, Parecer técnico,  Autoridade ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.