Projeto de Lei PL 677/2020
Apresentação: 2020-03-17T18:32:08
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, serviços, adiamento, Prestação de serviços, entrega, caso fortuito, caso de força maior, dispensa, devolução, valor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.