Projeto de Lei PL 3184/2019
Apresentação: 2019-05-28T19:21:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência social, proteção, criança, adolescente, vítima, discriminação, escola pública, campanha educativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 9674/2018, ao qual esta proposição está apensada.