Sugestão de Emenda a Relatório SRL 17/2012
Apresentação: 2012-10-24T15:19:00
Ementa: Dê-se aos arts. 155 e 168, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, proposto no Anteprojeto de Lei apresentado por meio do Relatório 03/2012 - SCPC/CCJC, a seguinte redação:

"Furto

Art.155............................................................................ ….....................................................................................
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. 
......................................................................................... ….....................................................................................

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com invasão de domicílio, ou com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (NR)
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
............................................................................................

Apropriação indébita 

Art. 168 - …...........................................................
..............................................................................

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
...............................................................................
..............................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 17/2012 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).