Projeto de Lei PL 6881/2017
Apresentação: 2017-02-09T17:38:00
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Proibição, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, utilização, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).