Projeto de Lei PL 7018/2013
Apresentação: 2013-12-19T09:29:00
Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
Palavras-chave: Armazenamento, imagem, sistema de monitoramento, vigilância, câmera de vídeo, estabelecimento público, logradouro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.