Projeto de Lei PL 5981/2023
Apresentação: 2023-12-12T17:42:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de incluir no extrato bancário relação de todas as dividas existentes de forma clara e precisa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, inclusão, extrato bancário, total, empréstimo, valor, data, operação bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.