Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 171/2021
Apresentação: 2021-04-19T11:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.676, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, concessão florestal, Floresta Nacional de Balata-Tufari, Floresta Nacional de Pau Rosa, Floresta Nacional de Jatuarana, Estado (ente federado), Amazonas, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), concessão (administração pública), setor privado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 171/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto 10.676, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.”".