Projeto de Lei PL 7575/2017
Apresentação: 2017-05-09T11:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, critério, devolução, valor, cobrança indevida, consumidor, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.