Projeto de Lei PL 2353/2023
Apresentação: 2023-05-04T11:06:46
Ementa: Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Abuso de Autoridade (2019), proibição, utilização, Analogia (direito), configuração, fato ilícito, crime, agravação penal, afastamento, restrição, aplicação, benefício penal. _Tipificação de conduta, circunstância agravante, classificação, crime, abuso de autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.