Proposta de Fiscalização e Controle PFC 44/2023
Apresentação: 2023-09-28T17:29:00
Ementa: Propõe Fiscalização e Controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no que tange à efetivação da política pública de abertura do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual de Passageiros (“TRIP”).
Palavras-chave: Contas da União (TCU), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Abertura comercial, Setor de transporte, Transporte interestadual, fretamento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 224/2023-CFFC que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que "Propõe fiscalização e controle para avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no que tange à efetivação da política pública de abertura do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual de Passageiros (“TRIP”)".