Indicação INC 87/2020
Apresentação: 2020-03-05T16:59:00
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que proceda aos estudos necessários e trate de adotar medidas com vistas ao aperfeiçoamento do cadastro nacional de adoção, bem como à disponibilização, mediante livre consulta, de dados e informações completos, presentes ou não no âmbito do aludido cadastro, relacionados à adoção de crianças e adolescentes, ressalvados, por óbvio, os que possam identificar os menores de dezoito anos e os pretendentes à adoção e adotantes.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.