Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 542/2020
Apresentação: 2020-12-10T19:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), adiamento, prazo indeterminado, critério, cota de tela, Sala de cinema, Obra cinematográfica, filme brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 915