Projeto de Lei PL 3085/2023
Apresentação: 2023-06-14T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de passagem aérea para pessoa com transtorno do espectro autista e manutenção de desconto ao acompanhante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, gratuidade, Passagem aérea, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, manutenção, Desconto, percentual, Acompanhante de pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-829/2024.