Projeto de Lei PL 946/2024
Apresentação: 2024-03-22T19:48:39
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), inclusão, difusão, proteção animal, direitos animais, trabalho social, responsabilidade, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-947/2024 apensada.