Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Apresentação: 2013-11-26T16:28:00
Ementa: Conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que determina arquivamento sem apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 
Encerrado o prazo para emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo  não foram apresentadas emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que determina arquivamento sem apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. 
Encerrado o prazo para emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo  não foram apresentadas emendas.