Projeto de Lei PL 5554/2016
Apresentação: 2016-06-14T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir a identificação do código do acesso do terminal que originar a chamada telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário, destinatário,   ligação telefônica, identificação, número, telefone, origem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.