Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2015
Apresentação: 2015-07-16T12:08:00
Ementa: Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revogação, dispositivo constitucional,  garantia, irredutibilidade, representação, estados, Distrito Federal (Brasil), Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".