Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-04-27T10:39:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).