Projeto de Lei PL 5721/2019
Apresentação: 2019-10-29T18:16:31
Ementa: Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, rodovia estadual, veículo automotor de duas rodas, motocicleta, similaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019