Projeto de Lei PL 9987/2018
Apresentação: 2018-04-11T11:07:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
Ementa detalhada: Estabelece que, em programa de apadrinhamento, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de dezoito anos, inscritas ou não nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), padrinho, madrinha, Programa de acolhimento familiar, desnecessidade, inscrição, Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1083, Letra A.