Projeto de Lei PL 6999/2017
Apresentação: 2017-02-22T14:59:00
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, dispensa, visto de turista, visto temporário, execução, Poder Executivo, reciprocidade de tratamento, ato unilateral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)