Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 43/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13948/2019. DOU 16 12 19 PÁG 60 COL 01.