Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-16T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem  deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros  equipamentos ou espaços de uso  comum em condomínios e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Josenildo (PDT-AP).