Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 945/2018
Apresentação: 2018-05-22T16:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, radiodifusão comunitária, Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 270/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 17/2023 promulgado - PDC 945/2018 (Of 187/2023 SF)".