Projeto de Lei PL 4966/2016
Apresentação: 2016-04-12T14:39:57
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que "Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências" e altera o art. 26 da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Ementa detalhada: Altera a denominação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, modificando seus limites geográficos e estabelecendo critérios para a isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime de Tributação Unificada (RTU), criação, Área de livre comércio do Estado do Amapá (Alcea), Macapá (AP), Santana (AP), Ferreira Gomes (AP), Cutias (AP), Itaubal (AP). Porto Grande (AP), Mazagão (AP), Amapá, critério, demarcação, limite geográfico, regime fiscal, critério, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), matéria-prima de origem regional, desenvolvimento regional, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).