Projeto de Lei PL 4782/2020
Apresentação: 2020-10-01T12:24:00
Ementa: Cria a conduta de salvaguarda residencial, aperfeiçoa a aplicação da legislação penal e altera a lei 10.826/2003.
Palavras-chave: Criação, Conduta de salvaguarda residencial, proteção, patrimônio, legítima defesa, utilização, arma de fogo, exclusão de ilicitude, Ambiente doméstico, Inviolabilidade do domicílio.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, ausência, crime, utilização, arma de fogo, menor de idade, Pessoa com deficiência intelectual, Disparo de arma de fogo, Conduta de salvaguarda residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.