Projeto de Lei PL 4999/2013
Apresentação: 2013-02-20T16:06:11
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prazo, obrigatoriedade, instituição financeira, banco, averbação, quitação, alienação fiduciária, informação, interssado, penalidade, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.