Projeto de Lei PL 2942/2022
Apresentação: 2022-12-07T15:21:52
Ementa: Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.
Palavras-chave: Diretrizes, Venda online, internet, ingresso, Evento público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.