Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/2017
Apresentação: 2017-04-12T13:43:00
Ementa: Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, nomeação, Ministro do Supremo Tribunal Federal, prazo, afastamento, cargo em comissão, função comissionada, Poder Executivo, atividade político-partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.