Emenda na Comissão EMC 170/2014
Apresentação: 2014-05-21T20:15:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA


Propõe-se acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995 que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37, a saber:" Art. 51 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995" - Art. 37 - § 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 170/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).