Projeto de Lei PL 4169/2015
Apresentação: 2015-12-17T14:54:55
Ementa: Acrescenta o inciso III ao artigo 8º, da Lei Complementar 24 de 07 de Janeiro de 1.975, para que as disposições dos incisos anteriores desse artigo só se apliquem para os fatos geradores seguintes à edição de norma constitucional ou infraconstitucional que regulamente a vigência e extensão dos incentivos ficais já concedidos pelas unidades federadas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), critério, punição, incentivo fiscal, elaboração,   emenda constitucional, lei infraconstitucional, regulamentação, vigência, extensão, incentivo, concessão, ente federado, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 692 COL 01.