Projeto de Lei PL 448/2024
Apresentação: 2024-02-27T15:48:52
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Apostas de Quota Fixa, arrecadação, Loteria, destinação, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), Esporte nacional, Surdo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)