Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 19/0
Apresentação: 2020-12-09T12:38:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 19 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros.