Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-06-02T12:46:00
Ementa: Dispõe sobre plebiscito, referendo     e iniciativa popular, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).