Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 103/2024
Apresentação: 2024-03-22T17:47:07
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.
Palavras-chave: Aprovação,Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional - IMO (2021), Cooperação internacional, navegação marítima.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2024, Letra A.