Projeto de Lei PL 10481/2018
Apresentação: 2018-06-25T16:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, padronização, publicação, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Distrito Federal, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial do Município, internet,  requisito,  Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), Dados abertos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remesssa ao Senado federal por meio do Of. nº 148/2021/PS-GSE.