Projeto de Lei PL 2959/2022
Apresentação: 2022-12-12T15:51:34
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, prisão, eleitor, Mesário eleitoral, Fiscal eleitoral, crime, Violência doméstica, vítima, mulher, descumprimento, Medida protetiva de urgência, Período eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3762/2023.