Projeto de Lei PL 2105/2022
Apresentação: 2022-08-01T16:05:00
Ementa: Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, denominação, Estatuto da Oportunidade Social, proteção social, população em situação de vulnerabilidade social, igualdade de oportunidade, criação, Sistema Nacional de Oportunidade Social (SINOS), política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5522/2023.