Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 803/2012
Apresentação: 2012-11-29T14:44:52
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sertão Santana (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.515/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.