Indicação INC 5426/2018
Apresentação: 2018-07-11T19:22:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei que disponha sobre a remissão de débitos previdenciários dos atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e que revogue dispositivos contidos na Lei nº 10.891 de 2004 que determinam a filiação obrigatória desses atletas ao Regime Geral de Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".