Projeto de Lei PL 9101/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Ementa detalhada: Trata da concessão de progressão de regime prisional só após o cumprimento de um terço da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, concessão, progressão de regime prisional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).