Projeto de Lei PL 445/2022
Apresentação: 2022-03-07T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, empresa privada, seguro-saúde, medicina, grupo de pessoas, cooperativa de trabalho, médico, atuação, prestação de serviços, assistência médico-hospitalar, garantia, atenção integral à saúde, tratamento, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.