Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 141/2019
Apresentação: 2019-04-17T11:22:00
Ementa: Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aprovação, regulamento, transporte ferroviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)