Projeto de Lei PL 2755/2019
Apresentação: 2019-05-08T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Palavras-chave: Descrição, trabalhador autônomo, segurado obrigatório, previdência social, condições de trabalho, contraprestação do serviço. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratação, trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 8303/2017, ao qual esta proposição está apensada.