Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 413/2016
Apresentação: 2016-06-02T13:30:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Balneário Barra do Sul (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 371/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.