Projeto de Lei PL 321/2024
Apresentação: 2024-02-20T15:34:02
Ementa: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos (1968), obrigatoriedade, condenado, Prestação alimentícia, pagamento, integralidade, Honorários de sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)