Projeto de Lei PL 1205/2015
Apresentação: 2015-04-17T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), trator, máquina, equipamento, aquisição, prefeitura municipal, utilização, obra pública, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 11/08/16 PÁG 637 COL 01.