Projeto de Lei PL 6534/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:16:22
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prestador de serviço, telecomunicações, material de propaganda, número, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  26/10/13 PAG 50167 COL 01.