Projeto de Lei PL 2233/2015
Apresentação: 2015-07-06T14:10:03
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo, internação, medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, crime hediondo, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, critério, cumprimento, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1895/2011