Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-07-17T10:15:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Arthur Oliveira Maia.. 
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação