Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-07-05T14:03:00
Ementa: Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).