Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 339/2018
Apresentação: 2018-08-14T11:42:00
Ementa: Altera o caput do art. 203 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispensar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição encaminhadas à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensa, Exame de admissibilidade, Proposta de Emenda à Constituição, encaminhamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.