Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-19T11:05:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI NºS 2.014/2003, 5.096/2009, 5.704/2013 E 692/2015
Redefine a competência do foro militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).