Projeto de Lei PL 6232/2019
Apresentação: 2019-11-27T20:08:11
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, realização, exame, detecção, trombofilia, gestante, mulher, Sistema Únco de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3319/2019