Projeto de Lei PL 1359/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, homenagem póstuma, denominação, logradouro público, bens públicos, condenado, Trânsito em julgado, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.