Projeto de Lei PL 792/2019
Apresentação: 2019-02-13T19:27:00
Ementa: Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de execução penal, aumento, limite temporal, cumprimento, Pena privativa de liberdade, preso condenado, Progressão de regime prisional. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, limite temporal, cumprimento, Pena privativa de liberdade, preso condenado, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.