Projeto de Lei PL 5279/2019
Apresentação: 2019-10-01T11:59:22
Ementa: Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.
Palavras-chave: Proibição, valorização, homenagem, âmbito, educação básica, educação superior, pessoa, participação, prática, tortura, adversário, regime político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 148.