Projeto de Lei PL 7265/2014
Apresentação: 2014-03-19T14:12:24
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.
Palavras-chave: Normas, classificação, faixa etária, horário, programa, televisão, competência, Ministério da Justiça, obrigatoriedade, fixação, horário noturno, exibição, luta, artes marciais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.