Projeto de Lei PL 4686/2012
Apresentação: 2012-11-08T13:08:29
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limite mínimo, alíquota, IOF, operação, câmbio, recursos financeiros, investidor, estrangeiro, aplicação, mercado finaceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.