Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-10-30T14:43:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.