Projeto de Lei PL 3554/2024
Apresentação: 2024-09-12T22:13:09
Ementa: Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, publicidade, propaganda, marketing, mídia, rede social, Apostas de Quota Fixa, impedimento, agente operador de apostas, publicidade digital, exigência, comprovação, idade mínima, campanha educativa, ludopatia, vício (comportamento).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3554/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências
".