Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 486/2016
Apresentação: 2016-08-03T14:27:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, Brasil, Suíça.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1385/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.