Projeto de Decreto Legislativo PDL 75/2023
Apresentação: 2023-03-16T09:04:51
Ementa: Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, composição, funcionamento, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.