Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-05-13T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CMADS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).