Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-06-16T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania