Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 288/2022
Apresentação: 2022-07-05T17:01:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.046, de 21 de junho de 2022 que “Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022" da Cemig.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, bandeira tarifária, energia elétrica, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 288/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.046, de 21 de junho de 2022 que “Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022' da Cemig".