Requerimento de Apensação REQ 1662/2024
Apresentação: 2024-05-16T08:58:00
Ementa: Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Despacho: Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".