Projeto de Lei PL 11164/2018
Apresentação: 2018-12-11T13:04:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.
Palavras-chave: Benefício fiscal, incentivo fiscal, médico, dentista, Sistema Único de Saúde (SUS), percentual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.