Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5805/2017
Apresentação: 2017-02-08T14:10:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao §3º do Art. 39 da Constituição Federal, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017