Projeto de Lei PL 3249/2023
Apresentação: 2023-06-26T12:16:28
Ementa: Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.
Palavras-chave: Tratamento diferenciado, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Atividade rural, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP