Projeto de Lei PL 4732/2020
Apresentação: 2020-09-25T18:01:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
Palavras-chave: Instituição financeira, linha de crédito, crédito consignado, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor público, militar, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4962/2020 apensada.