Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 957/2018
Apresentação: 2018-05-29T15:35:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que "Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho, normatização, trabalho autônomo, trabalho intermitente, reforma trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.