Projeto de Lei PL 1436/2024
Apresentação: 2024-04-24T19:15:52
Ementa: Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.
Palavras-chave: Garanta, proprietário rural, preservação, Ativo ambiental, decorrência, Floresta nativa, reflorestamento, utilização, Crédito de carbono, Compensação tributária, fato gerador, Atividade agropecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.