Projeto de Lei PL 339/2022
Apresentação: 2022-02-22T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), competência, Município, mapeamento, terreno, Suscetibilidade, deslizamento, Inundação, Processo geológico, Risco hidrológico, Georreferenciamento. _ Estudo técnico, Regularização fundiária urbana (Reurb), Núcleo urbano informal (NUI), Riscos (segurança).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2023, Letra A.