Projeto de Lei PL 2767/2023
Apresentação: 2023-05-23T19:00:48
Ementa: Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de milhagem, Empresa de transporte aéreo, prazo de validade, comunicação, cliente, meio eletrônico, pontuação. _Resgate, passagem aérea, pontuação, taxa. _Proibição, cobrança, taxa, transferência, pontuação, instituição financeira, programa de milhagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).