Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2023-11-06T13:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).