Projeto de Lei PL 5801/2016
Apresentação: 2016-07-12T19:38:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, conceito, farmácia, unidade de saúde, ampliação, prestação de serviços, serviços de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.