Projeto de Lei PL 5145/2013
Apresentação: 2013-03-13T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), vistoria, edificação, residência, proteção, incêndio, estrutura (construção civil), instalação elétrica, instalação hidráulica, elevador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER