Projeto de Lei PL 1670/2021
Apresentação: 2021-05-03T15:22:00
Ementa: Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei da Justa Competição no Esporte, determinação, sexo biológico, critério, definição, gênero, competição esportiva, esporte amador, esporte profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.