Emenda na Comissão EMC 222/2016
Apresentação: 2016-11-16T15:40:00
Ementa: Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, o seguinte parágrafo:
§ 3º Não havendo prejuízo para a regular persecução penal, e presente justa causa, o juiz poderá autorizar o compartilhamento de provas com outros juízos, criminais ou não, e com a Administração Pública."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 222/2016 PL804510, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).