Projeto de Lei PL 2057/2024
Apresentação: 2024-05-27T09:54:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, delegado de polícia, investigação criminal, bloqueio, conta bancária, criminoso, estelionato, transferência, valor, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.