Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-04-08T14:58:00
Ementa: Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).