Projeto de Lei PL 1489/2021
Apresentação: 2021-04-20T15:41:00
Ementa: Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, empregador, diferença salarial, trabalhador, Discriminação de gênero, Discriminação racial. _ Divulgação, empregador, Endereço eletrônico de sítio (internet). _Critério, empresa, promoção, Equiparação salarial._ Ministério da Economia, desenvolvimento, Software aplicativo, fiscalização, empresa, diferença salarial, trabalhador, homem, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1669/2024 à proposição PL-1489/2021.