Projeto de Lei PL 3035/2024
Apresentação: 2024-08-05T15:17:22
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, Atleta paralímpico, medalha olímpica, Paralimpíadas, Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.