Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1165/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:28:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mangaratiba (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 552/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.