Projeto de Lei PL 2711/2022
Apresentação: 2022-11-03T14:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Processo seletivo simplificado, contratação, professor, Substituto (administração pública), caráter temporário, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, do Projeto de Lei nº 1.736/2023, apensado, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas de redação.