Projeto de Lei PL 11156/2018
Apresentação: 2018-12-11T10:29:00
Ementa: Regulamenta o instituto da delação premiada
Ementa detalhada: Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Aperfeiçoamento, disciplinamento, acordo de delação premiada, procedimento, negociação, formalização,  compatibilidade, Estado democrático de direito, condição, homologação judicial, preservação, caráter, contribuição voluntária, proteção, investigado, persecução penal, punição, divulgação, depoimento. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Colarinho Branco (1986), Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei Antidrogas (2006), Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, perdão judicial, redução, pena, acusado, autor (direito penal), contribuição voluntária, investigação criminal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.