Projeto de Lei PL 612/2022
Apresentação: 2022-03-16T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.