Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1603/2022
Apresentação: 2022-12-12T14:05:00
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 85; abstenção: 1; total: 373.