Emenda ao Substitutivo ESB 326/0
Apresentação: 2017-04-20T15:56:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:  

  
 
 Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 326 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).