Projeto de Lei PL 686/2019
Apresentação: 2019-02-12T18:44:00
Ementa: Determina que o preço fixado para permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores, em estacionamentos privados, seja inferior ao valor cobrado para automóveis.
Palavras-chave: Valor, preço, Estacionamento pago, estacionamento privado, motoneta, motocicleta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 479.