Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-09-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6769/2013, do PL 4120/2015 e do PL 4231/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania