Requerimento de Audiência Pública REQ 605/2017
Apresentação: 2017-08-23T12:45:00
Ementa: Solicita audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, a comercialização, sob prescrição médica dos anorexígenos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada