Projeto de Lei PL 2271/2015
Apresentação: 2015-07-08T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo  da Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Correção monetária, valor,  imóvel, atualização, patrimônio, apuração, ganho de capital, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, opção, declaração, base de cálculo,  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tributação, benefício fiscal. 
_Revogação, dispositivo legal, Lei do Bem, base de cálculo, ganho de capital,   bens imóveis, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).