Projeto de Lei PL 2261/2022
Apresentação: 2022-08-11T11:46:00
Ementa: Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), ampliação, área geográfica de atuação, município, Rodrigues Alves (AC), Mâncio Lima (AC), Feijó (AC), Tarauacá (AC), Acre, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.