Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4181/2023
Apresentação: 2023-12-04T20:16:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 3518/2023, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2023