Projeto de Lei PL 4969/2023
Apresentação: 2023-10-11T16:12:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças raras
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, Deficiência invisível, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Doença rara, definição, Deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.