Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-09-17T17:55:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).