Projeto de Lei PL 5033/2013
Apresentação: 2013-02-26T16:01:18
Ementa: Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regra, reajuste, taxa, expedição, passaporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.