Projeto de Lei Complementar PLP 232/2012
Apresentação: 2012-12-12T20:32:30
Ementa: Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, incidência, ISS, texto, publicidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP