Projeto de Lei PL 6177/2016
Apresentação: 2016-09-20T11:31:00
Ementa: Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.473, de 2007 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Diretrizes, norma geral,  elaboração, gestão,  política pública, humanização, sistema  carcerário, implementação, programa, justiça restaurativa, alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, prefeitura, participação, execução penal, atribuição, composição, Conselho da Comunidade, União, Estado, criação, disponibilização, Município, Bolsa-Trabalho Voluntário, educação e formação profissional, preso condenado, egresso, regime especial,  regime penitenciário, mulher, procedimento, manutenção, paz, respeito,   ocupação, lotação, presídio, direito à dignidade, preso, família, critério, inclusão, traficante, tráfico de droga.
_Alteração, lei federal, União, convênio administrativo, Município, execução, atividade, serviços, preservação, ordem pública, incolumidade, pessoa, patrimônio, inclusão, execução penal, pena alternativa, assistência, egresso. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, retirada, tipicidade penal, crime hediondo, tráfico privilegiado de droga.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).