Projeto de Lei PL 3082/2022
Apresentação: 2022-12-22T16:23:30
Ementa: Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, pré-seleção, Cargo em comissão, Administração Pública.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.