Projeto de Lei PL 2404/2024
Apresentação: 2024-06-17T14:53:14
Ementa: Protege a pesca de subsistência em período de defeso.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 11.959 de 2009 e 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), critério, pesca, Meio de subsistência. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), ausência, crime ambiental, pesca, subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.