Projeto de Lei PL 1338/2024
Apresentação: 2024-04-18T12:13:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proteção, Relações de consumo, limitação, Ligação telefônica, Cobrança, Débito, Constrangimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.