Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2012
Apresentação: 2012-11-13T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: PLV da Medida Provisória nº 575, de 2012. Altera as Leis nºs 11.079, de 2004; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 12.058, de 2009; 9.430, de 1996; 10.420, de 2002; 4.117, de 1962; 10.925, de 2004; 10.602, de 2002; 11.033, de 2004, 9.718,  de 1998 e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário, Lei do Seguro-Safra, Código Brasileiro de Telecomunicações, contrato, parceria público-privada, contraprestação,  repasse, recursos financeiros, contribuição, alíquota zero, farinha de trigo, pão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), licitação, valor, investimento, preço de referência, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP),  receita, prestação de serviço, sociedade, advogado,  comercialização, pedra britada, areia de brita, construção civil, agricultor familiar, tributação, benefício fiscal, criação, cargo em comissão, Direção e Assessoramento superiores (DAS), Ministério do Esporte, Ministério da Integração Nacional, administração indireta, dopagem, crime, serviço de radiodifusão, Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), porto, ferrovia,
Tramitação: Distribuição
Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.