Projeto de Lei PL 4300/2020
Apresentação: 2020-08-20T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicação, Lei Maria da Penha, garantia, criança, adolescente, vítima, violencia doméstica, atendimento preferencial, autoridade policial, sexo feminino, proteção pessoal, comunicação, Ministério Público, Pode judiciário, encaminhamento, hospital, Instituto Médico Legal (IML), fornecimento, transporte, casa de abrigo, afastamento, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10261/2018, ao qual esta proposição está apensada.