Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2012-11-21T16:27:00
Ementa: Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).