Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3785/2015
Apresentação: 2015-12-17T13:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2015