Projeto de Lei Complementar PLP 119/2021
Apresentação: 2021-08-11T17:41:00
Ementa: Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, prazo, prescrição, crédito tributário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.