Medida Provisória MPV 952/2020
Apresentação: 2020-04-15T13:04:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, empresa, telecomunicações, pagamento, tributo, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), serviços de telecomunicações, crise, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)