Indicação INC 680/2020
Apresentação: 2020-06-30T10:38:00
Ementa: Sugere a prorrogação da Resolução Normativa nº 878, de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que veda a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.