Projeto de Lei PL 247/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:39:00
Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento, para permitir o uso porte de arma para guardas municipais, estando ou não em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.