Projeto de Lei PL 8772/2017
Apresentação: 2017-10-04T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, agência de emprego, entidade, recrutamento e seleção de pessoal, cobrança, valor,  candidato à vaga de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.