Requerimento REQ 1533/2020
Apresentação: 2020-06-10T16:25:00
Ementa: Requer a devolução da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, por inconstitucionalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2020