Projeto de Lei PL 5245/2016
Apresentação: 2016-05-11T14:12:37
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT - para possibilitar que empresas, com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, empresa, pagamento, remuneração, empregado, possibilidade, unificação, data.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.