Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6915/2013
Apresentação: 2013-03-06T13:54:00
Ementa: Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia".