Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-05-28T14:42:00
Ementa: Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).