Projeto de Lei PL 6887/2017
Apresentação: 2017-02-14T14:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  saída temporária, preso condenado, regime semiaberto, acompanhamento, escolta armada, exclusividade, tratamento médico, duração, permanência, requisito, autorização, mínimo, cumprimento, pena, prazo. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal, , saída temporária,  falecimento, doença grave, cônjuge, ascendente, descendente, irmão, prazo, intervalo. autorização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.