Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 569/2019
Apresentação: 2019-08-28T18:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana (2017).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 883/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.