Projeto de Lei PL 2793/2024
Apresentação: 2024-07-09T17:19:31
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), mecanismos de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que facultam às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para o referido Fundo.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap), Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), incentivo, pesquisa científica, Inovação tecnológica, fonte de recursos, diretrizes.  _ Dedução tributária, Imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.