Projeto de Lei PL 3458/2024
Apresentação: 2024-09-05T10:45:58
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prazo, procuração, Parte (processo civil), advogado, Interposição de recurso, supressão, vício jurídico, Representação processual.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3458/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal".