Projeto de Lei PL 4561/2019
Apresentação: 2019-08-20T11:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, Partido Político, prestação de contas, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.