Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 15/2018
Apresentação: 2018-06-25T13:36:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13737/2018. DOU 23/11/18 PÁG 09 COL 01.