Projeto de Lei PL 2713/2020
Apresentação: 2020-05-15T17:00:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, empresa, extração mineral. _Proibição, isenção, tributo, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2021.