Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 300/2022
Apresentação: 2022-07-07T17:20:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), critério, identificação, passageiro, índio, liberdade de locomoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.