Projeto de Lei PL 310/2022
Apresentação: 2022-02-17T17:24:00
Ementa: Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.078 de1990 e  9.472 de 1997.
Palavras-chave: _Proibição, empresa, Telemarketing ativo, contato, utilização, número, telefone, consumidor, ausência, autorização. _ Proteção, Direito do consumidor, Prática abusiva, Telemarketing ativo, diretrizes.

_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade, bens, serviços, telefone, ausência, autorização, consumidor. 
_ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, divulgação, número, telefone, Usuário de serviços, serviços de Telecomunicações, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)