Projeto de Lei PL 1369/2022
Apresentação: 2022-05-25T17:20:00
Ementa: Revoga a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)