Proposta de Emenda à Constituição PEC 290/2016
Apresentação: 2016-12-06T17:50:00
Ementa: Altera alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), acumulação de cargos, emprego público, profissional  de saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP