Projeto de Lei PL 749/2023
Apresentação: 2023-03-01T11:47:21
Ementa: Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, vítima, crime, racismo, garantia, assistência psicossocial, período, processo civil, processo penal. _Agressor, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, conscientização, diversidade sociocultural, diversidade étnico-racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1775/2024 à proposição PL-749/2023.