Projeto de Lei PL 3007/2023
Apresentação: 2023-06-13T10:52:23
Ementa: Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, aluno, Síndrome de Down, matrícula, escola, Ensino regular, Educação especial, contraturno escolar, Atendimento educacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.