Projeto de Lei PL 2122/2015
Apresentação: 2015-06-30T15:00:28
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.
Palavras-chave: Pagamento, tarifa, serviços públicos, cartão de débito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.