Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-18T18:06:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).