Projeto de Lei Complementar PLP 31/2015
Apresentação: 2015-03-18T14:59:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automóveis.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aumento, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, veículo automotor, lei federal, dedução, valor, alíquota,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.