Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-02-10T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre o mercado de câmbio 
brasileiro, o capital brasileiro no 
exterior, o capital estrangeiro no 
País e a prestação de informações ao 
Banco Central do Brasil; altera as 
Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 
1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 
8.383, de 30 de dezembro de 1991, 
10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 
11.371, de 28 de novembro de 2006, e 
o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro 
de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 
27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 
de junho de 1951, 1.807, de 7 de 
janeiro de 1953, 2.145, de 29 de 
dezembro de 1953, 2.698, de 27 de 
dezembro de 1955, 4.390, de 29 de 
agosto de 1964, 5.331, de 11 de 
outubro de 1967, 9.813, de 23 de 
agosto de 1999, e 13.017, de 21 de 
julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 
1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, 
de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 
16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de 
setembro de 1946, e 857, de 11 de 
setembro de 1969, a Medida Provisória 
nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e 
dispositivos das Leis nºs 4.182, de 
13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 
de agosto de 1957, 4.595, de 31 de 
dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril 
de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 
1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 
8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, 
de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 
de junho de 1995, 9.529, de 10 de 
dezembro de 1997, 11.803, de 5 de 
novembro de 2008, 12.865, de 9 de 
outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio 
de 2016, e 13.506, de 13 de novembro 
de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 
2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, 
de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 
28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 
23 de julho de 1986.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).