Projeto de Lei PL 2526/2023
Apresentação: 2023-05-11T15:41:19
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, prorrogação, prazo, prestação de contas, estado (ente federado), município, utilização, recursos, procedência, auxílio emergência, setor cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2024, Letra A.