Emenda/Substitutivo do Senado EMS 37/2015
Apresentação: 2015-04-30T15:54:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014".
Ementa detalhada: Revoga as Leis  nº 10.819 de 2003 e 11.429, de 2006.
Palavras-chave: Fixação, prazo, aditivo, contrato, refinanciamento, dívida, Estado, Distrito Federal, Município, União. 
_ Regulamentação, depósito judicial, depósito administrativo, espécie, procedência, processo judicial, processo administrativo, Estado, Distrito Federal, Município,   instituição financeira oficial,  transferência, valor, Tesouro Nacional, criação, fundo de reserva, destinação, restituição. 

_Revogação, lei federal, depósito judicial, tributo, âmbito municipal.
_Revogação, lei federal, depósito judicial, tributo, âmbito estadual, âmbito distrital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 37/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014'".