Indicação INC 286/2020
Apresentação: 2020-03-31T14:09:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia que suspenda a todos os municípios brasileiros, o bloqueio de repasses Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dos Sistemas de Adimplemento de Obrigações Financeiras, Constitucionais e Legais, monitoradas pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, durante o estado de decretação de calamidade, diante da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.