Projeto de Lei PL 1122/2024
Apresentação: 2024-04-08T17:06:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), cadastro, Segurado (previdência social), Segurado especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovação, Atividade rural. _Autorização, Segurado especial, retificação, cadastro, contagem, trabalho rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.