Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 235/2013
Apresentação: 2013-09-30T17:31:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 8° do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 349/13.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP