Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 1416/2015
Apresentação: 2015-04-14T17:37:00
Ementa: Requer o desarquivamento do PDC 2551 de 2010, que susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2015