Projeto de Lei PL 2925/2022
Apresentação: 2022-12-06T17:55:09
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Falta justificada, trabalho, empregado, acompanhamento, animal doméstico, atendimento veterinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 173