Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-07-12T11:52:00
Ementa: Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.