Indicação INC 1670/2023
Apresentação: 2023-12-06T12:34:31
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação elaboração de Projeto de Lei que trata da indenização de serviço voluntário.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/2024.