Requerimento de Informação RIC 2039/2023
Apresentação: 2023-08-09T18:20:45
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a regulamentação do Decreto nº. 7.963, de 15 de março de 2013, que determina a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celulares e medicamentos quando eivados de vícios de qualidade.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"