Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 720/2012
Apresentação: 2012-11-05T15:10:51
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São José do Goiabal (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.701/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35839 COL 01.