Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2022-12-12T12:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).