Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-05-25T10:23:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado a pessoas com deficiência nos membros inferiores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).