Projeto de Lei PL 1937/2015
Apresentação: 2015-06-16T17:23:17
Ementa: Determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados.
Palavras-chave: Distribuição gratuita, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, Lactante, portador, Intolerância à lactose
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP