Projeto de Lei PL 2908/2022
Apresentação: 2022-12-01T16:47:05
Ementa: Altera as Leis nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o objetivo de evitar o excesso de garantia no âmbito da medida cautelar fiscal e do arrolamento de bens e direitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, hipótese, responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária, requerimento, Medida cautelar fiscal, contra, responsável tributário. _Hipótese, pessoa jurídica, decretação, Medida cautelar fiscal, indisponibilidade de bens, _Alteração, Lei Federal, autoridade fiscal, arrolamento de bens, direitos, sujeito passivo, hipótese, responsabilidade solidária, responsabilidade subsidiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.