Projeto de Lei PL 6007/2013
Apresentação: 2013-07-18T11:15:07
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos trabalhadores terceirizados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, empregado terceirizado, direitos trabalhistas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.