Projeto de Lei PL 8496/2017
Apresentação: 2017-09-05T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre alteração do CAPÍTULO X da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 com aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo que negar a pessoa com mais de sessenta anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual, assento preferencial, gratuidade, transporte coletivo, transporte interestadual, Transporte terrestre, Transporte aquático, transporte aéreo, idoso.  _ Critério, tipicidade penal, empresa, transporte coletivo, recusa, acesso gratuito, idoso,  detenção,   falta, divulgação, gratuidade, serviço, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.