Projeto de Lei PL 616/2023
Apresentação: 2023-02-22T18:06:00
Ementa: Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), Concurso de prognóstico, loteria, destinação, recursos, Município, Situação de emergência, calamidade pública. _ Destinação, percentual, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2024, Letra B.