Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/2014
Apresentação: 2014-07-02T14:20:43
Ementa: Acrescenta § ao art. 149-A, renumerando o parágrafo único, e acrescenta-se alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, para retirar a incidência da contribuição para o custeio de iluminação pública e do ICMS sobre os serviços públicos de saúde e educação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, isenção, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  energia elétrica, imóvel, funcionamento, estabelecimento de saúde, estabelecimento de educação, estabelecimento público, Município, Estado (ente federado), Distrito federal (Brasil), União Federal, exoneração tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.