Projeto de Lei Complementar PLP 558/2018
Apresentação: 2018-12-19T17:07:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), descaracterização, renúncia fiscal, atualização, limite, enquadramento, Microempresa, Pequena empresa. _Pessoa jurídica, sede, país estrangeiro, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. _Município, emissão, alvará de funcionamento, escritório virtual. _Comercialização, produtos, Agroindústria artesanal. _Isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, investidor-anjo, investimento coletivo (Crowdfunding), incentivo, empresa startup. _Microempresa, Pequena empresa, possibilidade, sócio, domiciliado, País estrangeiro. _Inclusão, transporte, turista, controle de praga, área urbana, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Produtos, mercadoria, substituição tributária, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Critério, pagamento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), município, Distrito Federal, situação de emergência, calamidade pública. _Criação, Programa de Adimplência Premiada Tributária (PAT), linha de crédito. _Rede federativa de fomento, possibilidade, destinação, percentual, valor, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicação, operação de crédito, Microempresa, Pequena Empresa. _Rede federativa de fomento, critério, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Critério, utilização, drawback. _Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), critério, incentivo, exportação. _Possibilidade, Microempresa, Pequena Empresa, consórcio de empresas, exportação. _Criação, Sistema Nacional de Fomento, Rede federativa de fomento. _Sistema Nacional de Fomento, destinação, recursos, Instituição, empreendedor, Pessoa com deficiência. _Redução, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fundo Garantidor, Microempresa, Pequena Empresa. _Autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), percentual,  depósito, Banco Central do Brasil (Bacen), investimento, título público, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Microempresa, Pequena Empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Criação, banco de dados, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Microempresa, Pequena Empresa. _Alteração, lei federal, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), financiamento, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena Empresa. _Alteração, lei federal, contrato de parceria, salão de beleza, profissional-parceiro, pessoa jurídica. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, Microempresa, Pequena Empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Alteração, Lei do ISS, critério, não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, serviços, País estrangeiro. _Exclusão, serviço de costura, tributação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). _Alteração, lei federal, redução, alíquota zero, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação de crédito, Microempresa, Pequena Empresa, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Alteração, Lei de Falências (2005), critério, plano de recuperação judicial, Microempresa, Pequena Empresa, parcelamento, dívida. _Alteração, lei federal, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), destinação, recursos, incentivo, exportação, Microempresa, Pequena Empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Criação, Programa de Apoio ao Turismo Receptivo (PATR), Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, percentual, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), destinação, Microempresa, Pequena Empresa. _Alteração, lei federal, critério, dispensa, certidão negativa, operação de crédito, ausência, registro, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), desburocratização. _Alteração, Lei do Bem, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inovação tecnológica. _Alteração, Datas comemorativas, Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2023.