Projeto de Lei PL 2039/2015
Apresentação: 2015-06-19T18:55:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Ementa detalhada: Aumenta o limite  para 7% o percentual da receita corrente líquida, para os entes federados nas parcerias público-privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal,  aumento, percentual, excedente, limite máximo, receita corrente líquida, despesa,  administração pública, União Federal, proibição, garantia, transferência voluntária, recursos públicos, estados, Distrito Federal (Brasil), município,  parceria público-privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015