Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/2015
Apresentação: 2015-09-03T16:44:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependente, vítima, homicídio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.