Projeto de Lei PL 5038/2023
Apresentação: 2023-10-17T20:59:41
Ementa: Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, interrogatório, pergunta, juntada, Prova (direito penal), comportamento sexual, vítima, testemunha, Investigação criminal, Crime, violência sexual, Revitimização, mulher.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2487/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.038, de 2023, do Projeto de Lei 5.117, de 2020
".