Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 140/2023
Apresentação: 2023-05-04T09:38:51
Ementa: Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, dispensa, visto de visita, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão, princípio da reciprocidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Devolução à CCP