Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8186/2013
Apresentação: 2013-07-09T16:07:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 134 de 2007 que Acrescenta parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 211.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014