Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 478/2023
Apresentação: 2023-12-06T21:12:30
Ementa: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Palavras-chave: Aprovação, texto atualizado, Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra B.