Projeto de Lei PL 8431/2017
Apresentação: 2017-08-30T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, Terceirização, reserva, vaga, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.