Projeto de Lei PL 2007/2024
Apresentação: 2024-05-22T19:50:05
Ementa: Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, recusa, contratação, Renovação do contrato, suspensão, rescisão, Plano de Saúde, consumidor, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.