Projeto de Lei PL 793/2023
Apresentação: 2023-03-02T12:06:23
Ementa: Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código Civil (2002), critério, habitação, circulação, animal doméstico, Condomínio residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.