Medida Provisória MPV 640/2014
Apresentação: 2014-03-21T14:20:00
Ementa: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Palavras-chave: Criação, Função Comissionada de Grandes Eventos, destinação, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, extinção, Função Comissionada Técnica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício 360-CN, de 19 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.