Projeto de Lei PL 4247/2023
Apresentação: 2023-08-31T09:24:48
Ementa: Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.