Projeto de Lei PL 3424/2015
Apresentação: 2015-10-27T18:51:29
Ementa: Altera a alínea "a" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, critério, interposição, recurso de revista, dissídio, seção judicial, Tribunal Superior do Trabalho (TST), competência jurisdicional, ocorrência, divergência,  interpretação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.