Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-07-07T18:17:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6480/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.