Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 478/0
Apresentação: 2024-07-09T20:49:05
Ementa: Suprime o parágrafo 4º do art. 28 e modifique o caput do artigo 28
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.