Emenda na Comissão EMC 80/2019
Apresentação: 2019-05-29T18:17:00
Ementa: Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-80/2019 PEC00619 => PEC-6/2019