Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-11-06T12:20:00
Ementa: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 23 (vinte e três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 3 a 6, 9 a 13, 15 a 20 e 23, e REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 23 (vinte e três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 3 a 6, 9 a 13, 15 a 20 e 23, e REJEIÇÃO das demais.