Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 825/2021
Apresentação: 2021-10-21T10:41:00
Ementa: Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Infraestrutura, critério, autorização (administração pública), exploração, serviços de transporte ferroviário, ferrovia.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 825/2021, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".