Projeto de Lei PL 2502/2024
Apresentação: 2024-06-20T10:11:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), critério, Grau de utilização da terra (GUT), Grau de eficiência na exploração (GEE), insuscetibilidade, desapropriação, Propriedade produtiva, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.