Projeto de Lei PL 9363/2017
Apresentação: 2017-12-14T14:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar os crimes de adulteração do código IMEI e receptação de aparelhos com IMEI bloqueado (Adulteração de IMEI)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, receptação qualificada, comercialização, telefone celular, equipamento, internet , Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), bloqueio, cadastro, agência reguladora, reclusão, multa. _Tipicidade penal, adulteração,  Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.