Projeto de Lei PL 1054/2024
Apresentação: 2024-04-02T10:44:13
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Aumento da pena, Crime, Discriminação, Pessoa com deficiência, Capacitismo, Preconceito, Violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.