Projeto de Lei PL 5405/2023
Apresentação: 2023-11-08T14:07:39
Ementa: Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3129/2024 à proposição PL-5405/2023.