Projeto de Lei PL 6109/2019
Apresentação: 2019-11-20T18:33:44
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, competência subsidiária, domicílio, residência, vítima.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2448/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.304, de 2021, apensado ao Projeto de Lei nº 6.109, de 2019".