Projeto de Lei PL 4472/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:51:33
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Determina que a condenação por crime de tortura ocasionará obrigatoriamente a instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação da permanência ou perda de cargo, função ou emprego público pelo condenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, condicionamento, condenado, crime, tortura, perda, função pública, cargo público, emprego  público, processo administrativo disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.