Projeto de Lei PL 1361/2022
Apresentação: 2022-05-24T21:14:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), extensão, legítimo interesse,  procedimento, perda, suspensão, Poder familiar, pessoa, ausência, Vínculo de parentesco, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2023/PS-GSE.