Projeto de Lei PL 894/2021
Apresentação: 2021-03-15T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Palavras-chave: Validade, Registro Profissional, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.