Projeto de Lei PL 2477/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:56:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), ampliação, definição, Nascente d'água, Área de preservação permanente (APP), preservação ambiental, combate, Escassez hídrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Socorro Neri apresentou renúncia de relatoria.