Projeto de Lei PL 5439/2019
Apresentação: 2019-10-09T14:34:55
Ementa: Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados em serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atendimento preferencial, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), jovem, Programa de acolhimento institucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.