Projeto de Lei Complementar PLP 190/2021
Apresentação: 2021-11-12T11:48:00
Ementa: Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critério, suspensão, transferência, Royalty, Participação especial, produção, petróleo, gás natural, Estado (ente federado), Município, inadimplemento, descumprimento, Plano de recuperação fiscal, Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão