Projeto de Lei PL 1914/2015
Apresentação: 2015-06-15T12:50:29
Ementa: Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Palavras-chave: Incidência, juros compensatórios, compensação, ressarcimento,   crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).