Projeto de Lei PL 6433/2016
Apresentação: 2016-11-08T14:39:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Desarmamento, disciplinamento, atuação coercitiva, agente público, execução, medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, critério, utilização, arma de choque, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP