Projeto de Lei PL 6784/2013
Apresentação: 2013-11-20T15:28:37
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, hipermercado, fonecimento, empacotamento, produto, compra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) para análise da Emenda que foi apresentada ao Projeto.  , para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.