Projeto de Lei PL 6131/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:05:00
Ementa: Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº. 3689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, procedimento, reconhecimento, pessoa, prova, processo penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7213/2014