Projeto de Lei PL 1414/2015
Apresentação: 2015-05-06T17:40:41
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, ensino fundamental, ensino médio, exemplar, Estatuto da Criança e do Adolescente, telefone, Conselho Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP