Projeto de Lei PL 1798/2021
Apresentação: 2021-05-12T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bilhete de loteria, apostador, concurso de prognóstico, loteria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.