Projeto de Lei PL 7709/2014
Apresentação: 2014-06-11T15:02:55
Ementa: Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a caça em área de preservação ambiental  e preserva os reservatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, proibição, retenção, água fluvial, caça amadorística, caça profissional, Área de Proteção Ambiental, captação, água, empresa, abastecimento de água, unidade de conservação ambiental,  indenização, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01.