Projeto de Lei PL 3499/2023
Apresentação: 2023-07-11T13:52:00
Ementa: “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer horário de funcionamento para a prática do tiro desportivo no País.”
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), fixação, Horário, funcionamento, Tiro esportivo, Clube de tiro, utilização, Arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 158