Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-14T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) anexa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa