Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 461/2022
Apresentação: 2022-12-15T18:27:21
Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP (2015), Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé (São Tomé e Príncipe), Timor Leste, Cooperação internacional, Seguridade social.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024, Letra C.