Projeto de Lei PL 2148/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:12:24
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de   13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento  de  obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, crianças menores de 6 (seis) meses e idoso com mais de 80 (oitenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, proibição, interrupção, prestação de serviços, serviços públicos, Serviços continuados, inadimplemento, usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5891/2023.