Projeto de Lei PL 4804/2016
Apresentação: 2016-03-22T20:12:58
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, afixação, aviso, classificação, faixa etária, evento público, tabagismo, direito do menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.