Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 991/2013
Apresentação: 2013-07-02T14:07:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução do Conselho nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1 o do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), depósito, guarda, animal silvestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP