Projeto de Lei PL 10118/2018
Apresentação: 2018-04-25T14:29:00
Ementa: Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
Ementa detalhada: Trata da possibilidade de desistência da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requisito, desistência, medida liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão