Projeto de Lei Complementar PLP 283/2016
Apresentação: 2016-05-19T16:28:04
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), procedimento, fusão, incorporação, Município. _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fusão, incorporação, Município. _Alteração, Lei do Saneamento Básico, preferência, incentivo, Política Federal de Saneamento Básico, consórcio público, interesse comum, Município, fusão, incorporação. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, preferência, incentivo, prestação de serviços, resíduo sólido, Município, fusão, incorporação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 32 COL 01.