Medida Provisória MPV 1156/2023
Apresentação: 2023-01-02T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Palavras-chave: Extinção, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), transferência, competência, Ministério da Saúde, vigilância em saúde, vigilância em saúde ambiental (VSA), Ministério das Cidades, saneamento básico.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 574/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1156/2023 (Of 210/2023-CN)".