Projeto de Lei PL 2802/2021
Apresentação: 2021-08-11T17:37:00
Ementa: Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a inviolabilidade de domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.