Projeto de Lei PL 3629/2021
Apresentação: 2021-10-15T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Passaporte Sanitário de Covid-19, comprovação, vacinação, contra, Coronavírus, cidadão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.