Projeto de Lei PL 2105/2023
Apresentação: 2023-04-25T10:21:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, valor, bens, recebimento, Organização religiosa, templo religioso, designação, contribuição, doação, dízimo, oferta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2612/2024 à proposição PL-2105/2023.