Proposta de Emenda à Constituição PEC 259/2013
Apresentação: 2013-04-23T14:43:23
Ementa: Dá nova redação ao art. 29, inciso III, da Constituição Federal, alterando a data da posse dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Posse, prefeito, vice-prefeito, vereador, data, novembro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP