Projeto de Lei PL 1222/2023
Apresentação: 2023-03-17T18:15:14
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Programa Órfãos do Feminicídio, atenção, proteção, criança, adolescente, filho, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Feminicídio, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.