Projeto de Lei PL 2301/2021
Apresentação: 2021-06-23T17:43:00
Ementa: Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime de perigo comum, crime qualificado, fabricação, aquisição, fornecimento, transporte, cerol, Linha chilena, detenção, multa. _ Criação, campanha educativa, Riscos (segurança), cerol, linha chilena, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.