Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-10T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).