Projeto de Lei PL 4373/2020
Apresentação: 2021-11-25T19:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Caó, tipicidade penal, injúria racial, racismo, aumento da pena, preconceito racial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 76