Projeto de Lei PL 9097/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.
Ementa detalhada: Trata da reabilitação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, solicitação, reabilitação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.