Projeto de Lei PL 412/2022
Apresentação: 2023-10-18T20:06:00
Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Palavras-chave: Criação, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), princípios, característica, governança, competência. _Ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), Cota Brasileira de Emissões (CBE), Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). _Negociação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE), mercado financeiro, mercado de capitais. _Tributação, ativo, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Plano Nacional de Alocação, definição, compromisso, período. _Registro Central do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, gestor, manutenção, plataforma digital. _Critério, credenciamento, descredenciamento, metodologia, geração, Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões. _Recursos, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Agente regulado, obrigações. _Plano, monitoramento, medição, relato, verificação, emissão, Gases de efeito estufa. _Conciliação, obrigações. _Oferta voluntária, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, Redução Certificada de Emissão (RCE), Terra tradicionalmente ocupada pelos indígenas, Comunidade tradicional. _Período, transitoriedade, implementação. _Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), finalidade, estímulo, desenvolvimento, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Alteração, Código Florestal (2012), definição, Redução Certificada de Emissão (RCE). _Alteração, Lei da CVM (1976), consideração, Valores mobiliários, ativo, integrante, Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). _Revogação, dispositivo legal, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), operacionalização,  bolsa de valores, mercado de balcão organizado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2023 – 17h30 - 281ª Sessão).