Projeto de Lei PL 2126/2020
Apresentação: 2020-04-23T11:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, dispensa, comprovação, doença, falta ao trabalho, prazo determinado, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.