Projeto de Lei PL 1435/2021
Apresentação: 2021-04-16T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, conclusão, exame médico, elucidação, diagnóstico médico, neoplasia maligna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2021.