Projeto de Lei PL 4375/2021
Apresentação: 2021-12-09T12:58:00
Ementa: Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.406 de 2002 e 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código de Processo Civil (2015), critério, Guarda compartilhada, Animal doméstico, Divórcio, Divórcio litigioso, separação judicial, extinção, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)