Projeto de Lei PL 582/2023
Apresentação: 2023-02-16T15:23:22
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado por ações ou omissões culposas do fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, reconhecimento, tempo cronológico, direito do consumidor, obrigação de reparar, reparação do dano, atuação, omissão, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.