Projeto de Lei PL 2101/2022
Apresentação: 2022-08-01T14:30:00
Ementa: Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Palavras-chave: Candidato, inscrição, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Universidade pública, garantia, gratuidade, Serviços de transporte rodoviário coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2023.