Projeto de Lei PL 2808/2021
Apresentação: 2021-08-12T10:01:00
Ementa: Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.
Palavras-chave: Reconhecimento, modalidade esportiva, serviços essenciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.