Projeto de Lei PL 1918/2015
Apresentação: 2015-06-15T17:34:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cabimento, agravo de instrumento, contra, decisão interlocutória, Turma Recursal._Revogação, dispositivo, Lei do Juizado Especial Federal, deferimento, medida cautelar, andamento do processo._Revogação, dispositivo, Lei federal, juiz, Juizado Especiais da Fazenda Pública, preparação,  deferimento, antecipação, medida cautelar, andamento processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2019/PS-GSE.