Projeto de Lei PL 4004/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:45:40
Ementa: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, veículo automotor, locação, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP