Projeto de Lei PL 282/2023
Apresentação: 2023-02-06T14:01:39
Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, isenção tributária, Remissão tributária, Benefício fiscal, pessoa jurídica, Mão de obra, trabalhador, Redução a condição análoga à de escravo, trabalho escravo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se à(ao) PL-3895/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)