Projeto de Lei PL 108/2024
Apresentação: 2024-02-05T14:26:02
Ementa: Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder público, ampliação, Atendimento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.