Projeto de Lei PL 3306/2024
Apresentação: 2024-08-26T15:22:57
Ementa: Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Município, Centro de Operações de Cidade, gestão, Situação de risco, desastre ambiental, âmbito, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CINDRE.