Projeto de Lei PL 2844/2022
Apresentação: 2022-11-23T16:17:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o pênfigo no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma, pessoa, Doença autoimune, Pênfigo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2022 PAG 74