Projeto de Lei PL 165/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:45:22
Ementa: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Critério, nulidade, nomeação, contratação, cargo público, pessoa, Condenação criminal transitada em julgado, Crime sexual contra vulnerável, pornografia infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2564/2023.