Projeto de Lei PL 7287/2017
Apresentação: 2017-04-04T16:27:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, construção civil, obrigatoriedade, percentual, vaga, admissão de emprego, mulher,  obra de construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP