Projeto de Lei PL 4936/2020
Apresentação: 2020-10-15T12:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.315, de 2016, e à Lei n. 8.894, de 1994, para explicitar a imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda e isentar do pagamento do IOF no que se refere a remessas de recursos financeiros de organizações religiosas a pessoas físicas residentes no País que estejam em missão religiosa em Estado estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desobrigação, retenção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), isenção, pagamento, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), remessa, recursos financeiros, Organização religiosa, pessoa física, atividade religiosa, país estrangeiro, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.