Projeto de Lei PL 5462/2013
Apresentação: 2013-04-25T11:23:00
Ementa: Altera o art. 62 e acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para elevar o requisito de formação para o exercício do magistério no ensino fundamental, estabelecer requisito parcial de formação para estágio e determinar a presença constante de profissional habilitado para o cuidado e assistência às crianças e alunos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, formação profissional, docente, ensino infantil, ensino fundamental, requisito, estágio (educação), aluno, assistido, profissional da educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5229/2013