Projeto de Lei PL 7239/2014
Apresentação: 2014-03-12T16:25:00
Ementa: Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, assinante, Internet, banda larga, extrato, detalhamento, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.