Projeto de Lei PL 4065/2019
Apresentação: 2019-07-11T19:23:22
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, desburocratização, registro, empresa. _Critério, junta comercial, análise, arquivamento, ato constitutivo. _Junta comercial, registro, empresário individual, Empresa individual de responsabilidade limitada, Sociedade limitada. _Advogado, Contador, declaração, autenticidade, documento, Fé pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.