Projeto de Lei PL 6918/2013
Apresentação: 2013-12-10T17:54:12
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as aquisições de veículos automotores utilizados na prestação de serviços de saúde e educação, quando adquiridos pelos Municípios e pelas instituições da sociedade civil que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, serviço de saúde, educação, Município, entidade sem fins lucrativos, assistência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).