Projeto de Lei PL 5937/2016
Apresentação: 2016-08-08T19:21:00
Ementa: Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Voluntário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, admissão, serviço voluntário, reservista, Forças Armadas, Lei do PRONASCI, atividade, agente comunitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP