Projeto de Lei PL 4602/2019
Apresentação: 2019-08-20T18:40:38
Ementa: Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.711, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, critério, utilização, reserva, vaga, cota, estudante, ensino médio, escola pública, Universidade pública, instituição federal de ensino, ensino técnico, ação afirmativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.