Projeto de Lei PL 11058/2018
Apresentação: 2018-11-27T18:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, Franquia de serviços, plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).