Projeto de Lei PL 3983/2015
Apresentação: 2015-12-15T17:24:00
Ementa: Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida,  isenção, punição, aborto, realização, médico, salvamento, gestante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1545/2011, ao qual esta proposição está apensada.