Projeto de Lei PL 1649/2019
Apresentação: 2019-03-20T19:23:00
Ementa: Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Palavras-chave: Criação, Voucher-Educação, destinação, empresa, empregador, trabalhador doméstico, finalidade, auxílio, empregado, pagamento, despesa, educação básica, benefício, adesão, requisito, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei Federal, financiamento, Voucher-Educação, recursos, procedência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1646/2019, com representante da Associação Nacional Dos Advogados Públicos Federais - ANAFE".