Emenda na Comissão EMC 105/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:45:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao § 6.º do art. 552 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 552. ............................ 
§ 6.º O delegado de polícía, vislumbrando a presença evidente de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 105/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).