Indicação INC 3949/2013
Apresentação: 2013-04-01T17:28:02
Ementa: Sugere a agilização do cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER