Projeto de Lei PL 7069/2014
Apresentação: 2014-02-05T18:12:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, exame, hanseníase, tuberculose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 289/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7069/2014 do PL 1163/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.