Projeto de Lei PL 3235/2024
Apresentação: 2024-08-20T14:23:33
Ementa: Institui a Lei Maria Ludeni, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, micropigmentação paramédica, Sistema Único de Saúde (SUS), reconstrução mamária, aréola mamária, tratamento, câncer de mama, mulher, autoestima, qualidade de vida, estética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.