Projeto de Lei PL 5995/2019
Apresentação: 2019-11-12T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, acessibilidade, garantia, Intérprete de língua de sinais, instituição financeira, órgão público, Concessionária de serviços públicos, Pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024.