Projeto de Lei PL 5080/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:27:59
Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado ou que tenha renda mensal de até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, Trabalhador desempregado, critério, renda mensal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-696/2019