Projeto de Lei PL 893/2022
Apresentação: 2022-04-12T09:13:00
Ementa: Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, sindicato, Associação de classe profissional, transparência, aplicação, recursos públicos. _ Critério, publicação, relatório, Valor pago, diretoria, entidade, Sítio oficial (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.