Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2021-06-16T14:43:00
Ementa: Caracteriza como improbidade administrativa o nepotismo, na forma proposta pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE) e outros.