Projeto de Lei PL 1626/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:26:11
Ementa: Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), flagrante delito, comprovação, prova (direito penal), validação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2572/2024 à proposição PL-1626/2024.