Projeto de Lei PL 3518/2024
Apresentação: 2024-09-11T11:59:34
Ementa: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.790, de 2023.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, proibição, comunicação, publicidade, marketing, apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, loteria, proteção, consumidor, jogo de azar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3518/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa. ".