Projeto de Lei PL 3410/2015
Apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Procedimento, auxílio financeiro, União, Estado (ente federadoa), Distrito Federal, Município,  fomento, exportação, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado