Projeto de Lei PL 3602/2015
Apresentação: 2015-11-11T16:43:19
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 39 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre assentos preferenciais para idosos nos veículos de transporte coletivo, na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, assento, veículo de passageiro, transporte coletivo, preferência, utilização, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.