Medida Provisória MPV 1203/2023
Apresentação: 2023-12-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de
19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Carreira de Especialista em Indigenismo, Carreira de Técnico em Indigenismo, cargo de nível superior, Especialista em Indigenismo, cargo técnico, Técnico em Indigenismo, Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI). _Critério, concessão, Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain). _Analista em tecnologia da informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação, subsídio (remuneração). _Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, subsídio (remuneração), interstício, progressão funcional, promoção. _Reestruturação, Carreira pública, Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, subsídio (remuneração). _Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), inclusão, Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU).  _Prazo, extinção, cargo em comissão, função comissionada. _Criação, Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 955/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1203/2024 (Of 237/2024-CN)".