Projeto de Lei PL 5028/2016
Apresentação: 2016-04-15T15:25:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Ementa detalhada: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), estágio (educação), proibição, exigência, condição, contratação, estagiário, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP