Projeto de Lei PL 3620/2024
Apresentação: 2024-09-18T14:32:34
Ementa: Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, busca ativa, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), suspensão, bloqueio, atualização, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes, proteção social, vulnerabilidade social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3972/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a concessão de coautoria do PL 3620/2024, que “Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”".