Projeto de Lei PL 310/2015
Apresentação: 2015-02-10T19:55:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames confirmatórios sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, prazo máximo, realização, exame, diagnóstico, neoplasia maligna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8271/2014