Projeto de Lei PL 5776/2013
Apresentação: 2013-06-18T12:45:00
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e da Lei nº 5.010, 1966.
Palavras-chave: Normas, definição, investigação criminal, atuação, polícia judiciária, Ministério Público, instauração,  inquérito policial, inquérito penal, direitos, investigado, instrução, tramitação, publicidade, prazo, conclusão, arquivamento, trancamento de inquérito.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Organização da Justiça Federal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4564/2021.