Projeto de Lei PL 1295/2024
Apresentação: 2024-04-16T20:11:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis (2001), destinação, Produto de arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), subsídio, tarifa, Transporte público coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas.