Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 177/2021
Apresentação: 2021-04-27T18:34:00
Ementa: Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004.
Palavras-chave: Autorização, Presidente da República, Denúncia de Tratado internacional, ato internacional, Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, grupo indígena, Direitos do índio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP