Medida Provisória MPV 1160/2023
Apresentação: 2023-01-12T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Palavras-chave: Empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade. _Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes, aplicação, legislação tributária, conformidade tributária.  _Critério, isenção, multa, sujeito passivo, pagamento, tributo. _Alteração, lei federal, processo tributário, baixa complexidade.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 578/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1160/2023 (Of 214/2023-CN)".