Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 284/2024
Apresentação: 2024-05-22T17:01:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Romão, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Romão (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.