Emenda ao Substitutivo ESB 356/0
Apresentação: 2017-04-24T15:29:00
Ementa: É proposta alteração na redação do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho contida no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para inclusão de inciso, conforme segue:
"Art. 611-A (...)
XVII - repouso semanal remunerado após o sétimo dia."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 356 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).