Projeto de Lei PL 7225/2014
Apresentação: 2014-03-11T17:30:00
Ementa: Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.
Palavras-chave: Proibição, criação, cota, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.