Projeto de Lei PL 2303/2024
Apresentação: 2024-06-11T16:02:58
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Palavras-chave: Criação, cadastro, Banco de dados, Pessoa física, Condenação criminal, Crime contra a criança e o adolescente, Sentença criminal, Trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2024)