Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2016-12-20T15:48:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Até três anos após a entrada em vigor desta lei, pelo menos 30% (trinta por cento) das aplicações anuais realizadas com depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata o art. 9º da Lei n.º 8.019, de 11 de abril de 1990, serão destinados a programas que ampliem as oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 (quarenta) anos de idade, em situação de desemprego involuntário.
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).