Projeto de Lei PL 595/2019
Apresentação: 2019-02-12T15:14:00
Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância qualificadora, aumento da pena, furto, domicilio, estabelecimento comercial, tipicidade penal, Roubo a domicílio e a estabelecimento comercial, reclusão, multa. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, roubo, domicílio, estabelecimento comercial, utilização, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.