Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2013-09-13T17:31:00
Ementa: EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 2
Suprima-se a alteração feita no parágrafo 1º do artigo 95, constante do artigo 2º, por ferir o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).