Projeto de Lei PL 6044/2016
Apresentação: 2016-08-24T16:54:00
Ementa: Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, imunidade tributária, construção, terreno, templo religioso, crença religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP