Emenda na Comissão EMC 101/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:54:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 101/2019 PL326719, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).