Projeto de Lei PL 2247/2024
Apresentação: 2024-06-07T11:50:42
Ementa: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), Redistribuição, Aproveitamento, Servidor em disponibilidade, Permuta de servidor público, Policial civil, Ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.