Requerimento REQ 141/2021
Apresentação: 2021-09-01T17:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência
pública no âmbito da Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania destinada a debater a
PEC nº 23, de 2021 (PEC dos
precatórios).
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada em 9/9/2021. 

Arquivada