Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-13T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).