Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2021
Apresentação: 2021-02-04T09:33:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, desaprovação, ampliação, utilização, rastreamento, cancer de mama, mulher, ausência, sintoma.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.749/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se.".