Medida Provisória MPV 1184/2023
Apresentação: 2023-08-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.033 de 2004.
Palavras-chave: Diretrizes, tributação, rendimento, Aplicação financeira, Fundo de investimento, Fundo Exclusivo, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _ Aplicação, Tributação periódica, Igualdade tributária, alíquota, Fundo de investimento em condomínio fechado, Fundo de investimento em condomínio aberto. _ Regra de transição. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), critério, isenção tributária, Imposto de renda, Fundo de investimento imobiliário, Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). _ Tributação, população rica.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 65/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1184/2023.