Projeto de Lei PL 331/2024
Apresentação: 2024-02-20T18:05:57
Ementa: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para instituir o dever de prestação de contas das ações de publicidade e divulgação pelo locador de lojas em centros comerciais que cobrar dos locatários taxas para realização de ações de divulgação e publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), obrigatoriedade, centro comercial, Shopping center, prestação de contas, taxa, publicidade, Marketing, Locatário, Lojista do comércio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.