Projeto de Lei PL 133/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:01:00
Ementa: Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, loteria esportiva, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inclusão, pessoa com deficiência, mercado de trabalho, inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)