Projeto de Lei PL 5103/2020
Apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipificação de conduta, Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, recebimento, vantagem indevida, atuação parlamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.