Projeto de Lei PL 3276/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:54:01
Ementa: Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.197, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), aumento da pena, desrespeito, proibição, caça, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6268/2016