Projeto de Lei PL 5812/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:25:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, água, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), permissão, pagamento, cartão de débito, motivo, corte, serviços, parcela vencida, fatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2024.