Projeto de Lei PL 3927/2019
Apresentação: 2019-07-08T19:45:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, conduta criminosa, preso, posse, utilização, fornecimento, aparelho telefônico, rádio, componente, ausência, autorização legal, estabelecimento penal, finalidade, comunicação, preso internado, ambiente externo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).