Projeto de Lei PL 3637/2020
Apresentação: 2020-07-03T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), simplificação, habilitação, Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, obtenção, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), empresa, importação, insumo, saúde, combate, coronavírus, calamidade pública, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.