Projeto de Lei PL 3151/2020
Apresentação: 2020-06-05T11:20:00
Ementa: Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não, testes diagnósticos de doenças.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, Corrupção de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, Adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, Alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, inclusão, Teste de detecção, doença, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.