Projeto de Lei PL 3560/2020
Apresentação: 2020-06-30T15:12:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suspensão, caráter temporário, pagamento, prestação, operação, crédito consignado, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.