Projeto de Lei PL 448/2022
Apresentação: 2022-03-07T14:12:00
Ementa: Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925 de 2004.
Palavras-chave: Criação, Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite), benefício fiscal, pessoa jurídica, produtor, Leite in natura, projeto (administração), transparência, atividade comercial, aquisição, leite. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, aproveitamento, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, Sociedade cooperativa, aquisição, Leite in natura, Indústria de laticínio. _ Tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.