Emenda de Plenário EMP 14/0
Apresentação: 2020-04-29T19:26:00
Ementa: Acrescente ao Art. 4º A Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).