Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 646/2017
Apresentação: 2017-05-03T18:37:00
Ementa: Susta a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que "dissolve o Fórum Nacional de Educação" (Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, Fórum Nacional de Educação (FNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP