Projeto de Lei PL 2639/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:20:43
Ementa: Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Crime contra a incolumidade pública, aumento da pena, incêndio, Dano qualificado, utilização, fogo, Produto inflamável, explosivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão