Projeto de Lei PL 1981/2019
Apresentação: 2019-04-03T12:45:00
Ementa: Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), lucro, dividendos, Capacidade contributiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015