Projeto de Lei PL 4797/2016
Apresentação: 2016-03-22T17:21:02
Ementa: Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Ementa detalhada: Destina um percentual dos recursos arrecadados com a realização do concurso de prognóstico para a Federação das Associações de Síndrome de Down.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, futebol, destinação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Federação Down), pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.