Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 659/2017
Apresentação: 2017-05-11T17:08:00
Ementa: Susta o Decreto 8.935, de 19 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016 que alterou o Decreto 5.123/2004 aumentando o prazo de validade dos documentos e do exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, exigidos para a aquisição e renovação do Certificado do Registro de Arma de Fogo.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aumento, prazo de validade, registro, arma de fogo, comprovação, capacidade técnica, manuseio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-641/2019.