Projeto de Lei PL 4017/2021
Apresentação: 2021-11-16T11:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas visando assegurar a efetividade dos exames de triagem neonatal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à vida, direito à saúde, exame médico, triagem neonatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.