Projeto de Lei PL 1754/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:29:00
Ementa: Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), normatização, procedimento, ação civil pública, Explicação de riqueza não compatível, enriquecimento ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 346.