Projeto de Lei PL 480/2015
Apresentação: 2015-02-26T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, mecanismo, facilidade, cancelamento, contrato, prestação de serviços, adesão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.327/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.327/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.147/2015 e 480/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."