Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2019-10-30T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania