Projeto de Lei PL 6219/2016
Apresentação: 2016-10-04T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato diplomado, mandato eletivo, exame toxicológico, indeferimento, posse, candidato eleito, utilização, entorpecente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP