Projeto de Lei PL 6167/2013
Apresentação: 2013-08-22T11:38:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)remuneração, professor, escola pública, escola particular, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).