Projeto de Lei PL 4071/2021
Apresentação: 2021-11-17T18:33:00
Ementa: Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, realização, saque, pagamento, transferência, agência bancária, instituição financeira, correntista, limite individual, agência, cadastro, relacionamento, operação bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)