Projeto de Lei PL 4451/2019
Apresentação: 2019-08-14T11:35:17
Ementa: "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, conceituação, agricultor familiar, atividade, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovada a Redação Final.