Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-04-16T14:39:00
Ementa: Modifica o §1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Órdem dos Advogados do Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).