Processo Interno PROC 10/2024
Apresentação: 2024-02-22T12:10:17
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da situação funcional de Secretários Parlamentares na hipótese de licenciamento do Parlamentar
Tramitação: Recebimento
Despacho: PARECER DA COMISSÃO - CON 5-2023