Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2018-12-14T09:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da CDC, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da CDC, com substitutivo.