Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7312/2017
Apresentação: 2017-09-21T15:13:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2017