Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2014-06-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania