Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 279/2018
Apresentação: 2018-02-20T20:27:00
Ementa: Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 160/2007, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP