Projeto de Lei PL 1477/2021
Apresentação: 2021-04-20T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, movimentação, venda, ouro, exigência, nota fiscal, emissão, meio eletrônico, conexão, sistema de informação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, consideração, crime ambiental, pena, pesquisa mineral, lavra mineral, ausência, recuperação de área degradada, comercialização, recursos minerais, desacordo, autorização legal. _Alteração, Lei Federal, transporte, ouro, nota fiscal, documentação, emissão, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 287