Medida Provisória MPV 1140/2022
Apresentação: 2022-10-27T18:19:00
Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Palavras-chave: Criação, Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, sistema de ensino, combate, assédio sexual, Instituição de ensino, campanha educativa, escola.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN)
".