Projeto de Lei PL 5507/2020
Apresentação: 2020-12-15T11:12:00
Ementa: Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), competência territorial, ação judicial, Juiz da Infância e da Juventude, domicílio, pais, responsável legal, ausência, prioridade, local, criança, adolescente,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.