Projeto de Lei Complementar PLP 150/2024
Apresentação: 2024-09-19T14:52:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), meta fiscal, limitação, gasto, exclusão, despesa pública, preservação ambiental, política pública, meio ambiente, crise climática.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3901/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer inclusão da assinatura no PLP 150/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo".