Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 20/2019
Apresentação: 2019-08-26T14:04:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13919/2019. DOU 29/11/19 PÁG 24 COL 01.