Projeto de Lei PL 1935/2015
Apresentação: 2015-06-16T17:18:41
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, serviço de telefonia, acesso condicionado, internet, televisão por assinatura, protocolo, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 432 COL 01.