Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-07-10T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania