Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-04-18T17:07:00
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 872 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.