Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 24/0
Apresentação: 2023-09-13T17:45:11
Ementa: A loteria de aposta de quota fixa será explorada, com exclusividade para Unidades Lotéricas Caixa quando a comercialização se der por meio físico, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.