Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-06-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia