Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 18/2021
Apresentação: 2021-08-27T15:49:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14242/2021. DOU 22/11/21 PÁG 14 COL 01.