Projeto de Lei PL 3394/2015
Apresentação: 2015-10-22T13:52:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.

NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, destinação, percentual, multa, pessoa jurídica, pessoa física, corrupção, destinação, campanha educativa, combate.
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, destinação, percentual, multa civil, improbidade administrativa, agente público, destinação, campanha educativa, combate, corrupção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P.