Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-08-30T20:08:00
Ementa: Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).