Projeto de Lei PL 2796/2021
Apresentação: 2021-08-11T14:43:00
Ementa: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos


NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Palavras-chave: Marco regulatório, indústria, jogo eletrônico, fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento, definição. _Utilização, jogo eletrônico, ambiente escolar, terapia ocupacional, treinamento, condução de veículo, máquina. _Tributação, recursos humanos, patente de produto, música, direito autoral, registro, propriedade industrial. _Alteração, Lei de Software, registro, jogo eletrônico, exceção, música, sujeição, direito autoral.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14852/2024. DOU 06/05/24 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente (MSC-PE 168/2024). Razões do veto: DOU 06/05/24 PÁG 04 COL 02.