Projeto de Lei PL 4433/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:31:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Legítima defesa, impedimento, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, ocupação, esbulho possessório, aumento da pena. _ Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), polícia militar, Policiamento ostensivo, Terras indígenas, Terras públicas. _ Alteração, Código Civil (2002), Possuidor turbado, contratação, terceiro, voluntário, defesa, Invasão de propriedade, utilização, arma de fogo, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.