Projeto de Lei PL 5502/2023
Apresentação: 2023-11-14T13:26:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens, tipificação de conduta, crime, prática, impedimento, criação, dificuldade, função fiscalizadora, Poder público, relação, segurança, barragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.