Projeto de Lei PL 6800/2013
Apresentação: 2013-11-21T10:49:29
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.434, 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a remoção de fragmentos de tecidos do corpo humano e sua multiplicação em cultura, para utilização em pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e vedar a veiculação de qualquer tipo de ato, publicidade ou apelo público no sentido da comercialização ou doação de fragmentos de tecidos do corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, proibição, utilização, tecido humano, pessoa falecida, teste, laboratório, garantia, parente, cônjuge, transplante, autorização judicial, medula óssea, doação, órgãos duplos, doador, publicidade, pesquisa, cosmético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.