Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 10/2024
Apresentação: 2024-02-07T19:49:35
Ementa: Susta o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, que suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que tratava sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.
Palavras-chave: Sustação, Ato Declaratório Executivo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, suspensão, eficácia, ato administrativo, critério, remuneração, Ministro de culto religioso, Instituto de vida consagrada, Ordem religiosa, Congregação religiosa. _ Imunidade tributária, Templo religioso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Susta o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, que suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que tratava sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação
".