Projeto de Lei PL 8391/2017
Apresentação: 2017-08-24T13:08:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE".
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNAT, inclusão, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), aluno com deficiência, pessoa com deficiência, estudante, ensino médio, educação especial, deslocamento, Município, residência, escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 49/2023, conforme o seguinte teor "Indefiro o Requerimento n. 49/2023, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.571/2019 e n. 8.391/2017 tratam de matérias correlatas.Publique-se. Oficie-se."