Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 91/2019
Apresentação: 2019-03-28T16:10:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão educativa, rádio educativa, Chapecó (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 837/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.