Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-08-24T10:27:09
Ementa: Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CREDN (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).