Projeto de Lei PL 2954/2023
Apresentação: 2024-06-13T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Agente público, Educação e formação profissional, Defesa civil, participante,Eentidade pública, Entidade privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.