Projeto de Lei PL 2708/2022
Apresentação: 2022-11-03T12:46:00
Ementa: Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, licitação, Administração Pública, depósito, Instituição financeira, Verba rescisória, garantia, pagamento, trabalhador, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.