Projeto de Lei PL 4826/2016
Apresentação: 2016-03-28T19:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso prévio de suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, veículo automotor, direitos, informação, pontuação, infração de trânsito, suspensão, direito de dirigir.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.