Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 851/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:09:22
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, rádio comunitária (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 47/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.