Projeto de Lei PL 7100/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:43:00
Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, funcionamento, LAN house, Cyber café, cadastro, usuário, horário, frequência, menor de idade, criança, adolescente, proibição, venda, consumo, bebida alcoólica, cigarro, promoção, campeonato, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP