Projeto de Lei PL 273/2015
Apresentação: 2015-02-09T21:07:16
Ementa: Insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homicídio qualificado, policial militar, policial civil, bombeiro militar, guarda municipal, agente socioeducativo, atividade penitenciária, trânsito, segurança pública. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, homicídio qualificado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).