Projeto de Lei PL 3141/2015
Apresentação: 2015-09-29T19:18:09
Ementa: Estabelece que os eletrodomésticos fabricados ou comercializados no país funcionem adequadamente em uma faixa de tensão de 110 volts (V) a 220 V.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, eletrodoméstico, fabricação nacional, tensão elétrica, voltagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).