Requerimento REQ 61/2016
Apresentação: 2016-11-16T17:48:00
Ementa: Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul - ACRISSUL - CNPJ - XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:
Órgão: CPIFUNA2
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 61/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul - ACRISSUL - CNPJ - XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:

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