Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2019-10-15T14:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e  217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e  217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.