Projeto de Lei PL 2675/2020
Apresentação: 2020-05-14T17:23:00
Ementa: Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.
Palavras-chave: Poder público, instalação, pia (louça sanitária), água potável, uso coletivo, rua, praça, local, aglomeração, movimentação, pessoa, prevenção, doença infectocontagiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.