Voto em Separado VTS 10/0
Apresentação: 2019-04-16T19:23:00
Ementa: Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM).