Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 27/2019
Apresentação: 2019-10-11T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13897/2019. DOU 08/11/19 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559-19-PE). Razões do veto: DOU 08/11/19 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 660/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.