Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 174/2023
Apresentação: 2023-06-21T18:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que “dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, percentual mínimo, negros, cargo em comissão, Função comissionada, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.