Projeto de Lei PL 5758/2016
Apresentação: 2016-07-06T15:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, isenção tributária, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, destinação, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01.