Projeto de Lei PL 336/2021
Apresentação: 2021-02-09T14:52:00
Ementa: Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, redução, valor, taxa de fiscalização, prestação de serviços, infraestrutura, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), transporte escolar, transporte de turismo, período, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão