Projeto de Lei Complementar PLP 398/2017
Apresentação: 2017-07-11T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, cobrança, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fato gerador,  uniformização, critério, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.