Projeto de Lei PL 7267/2014
Apresentação: 2014-03-19T15:18:38
Ementa: Torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: A partir de 10 (dez) litros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, aquisição, colocação, selo, vasilhame, água mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP