Projeto de Lei PL 4458/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:44:04
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Inclui no recibo de apreensão os detalhes do veículo com a assinatura de uma testemunha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, inclusão, recibo, informação, equipamentos, acessório para veículo, assinatura, testemunha.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/16 PÁG 41 COL 01.