Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-25T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre a disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos, defesa prévia, indicação de condutor infrator e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO-RR).