Projeto de Lei PL 42/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, contagem de prazo,  Prazo processual, Processo penal, Dia útil.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.