Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 166/2024
Apresentação: 2024-05-27T18:38:01
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.