Projeto de Lei PL 10298/2018
Apresentação: 2018-05-23T17:24:00
Ementa: Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), distribuição gratuita, cobertor, agasalho, alimento, População em situação de rua, vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016