Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-09-26T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001 e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para incluir os estados do Tocantins, Rondônia e Acre em seu âmbito de abrangência e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC-RR).