Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 255/2024
Apresentação: 2024-07-29T17:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.466, de 7 de dezembro de 2023, que renova permissão outorgada à Emissoras Interioranas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-662/2024.