Projeto de Lei Complementar PLP 270/2013
Apresentação: 2013-05-07T19:27:40
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto  da Micro e Pequena Empresa, preferência, aquisição, bens e serviços, poder público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.