Projeto de Lei PL 7861/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:17:00
Ementa: "Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), dever do Estado, educação pública, garantia, implantação, infraestrutura de conectividade, rede sem fio, banda larga, sala de aula, escola pública, inclusão digital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.