Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-04T15:38:00
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).