Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-19T17:52:55
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).