Requerimento REQ 23/2020
Apresentação: 2020-03-03T20:20:00
Ementa: Solicito a realização de Audiência Pública para discussão da intervenção do Estado na regulamentação da publicidade infantil.
Órgão: CEXINFAN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.