Indicação INC 68/2024
Apresentação: 2024-02-20T18:03:46
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública que requeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a suspensão imediata e a posterior regulamentação da comercialização de dados pessoais referentes à saúde relativos a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 06/2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,