Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 612/2023
Apresentação: 2023-11-27T09:10:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano"; e restitui para 
o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.729 ,de 23 de novembro de 2023.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 612/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano'; e restitui para 
o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.729 ,de 23 de novembro de 2023".