Projeto de Lei PL 4473/2023
Apresentação: 2023-09-13T20:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em estado de vulnerabilidade social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, fralda descartável, fralda geriátrica, idoso, vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.