Projeto de Lei PL 5144/2023
Apresentação: 2023-10-24T19:20:24
Ementa: Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Público competente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.756 de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, captação, aposta esportiva, aumento da pena, publicidade, marketing, propaganda, empresa, jogo de azar, ausência, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.