Projeto de Lei PL 858/2024
Apresentação: 2024-07-08T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, prazos e demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União
Palavras-chave: Criação, Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), recursos, financiamento, equipamento, serviços públicos, garantia, direitos sociais, saúde, educação, segurança pública, Agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretrizes. _ Alteração, Medida Provisória, critério, Agente operador de fundos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), renegociação, operação de crédito,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14947/2024. DOU 02/08/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 740/24-PE). Razões do veto: DOU 02/08/24 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.