Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 257/2015
Apresentação: 2015-10-29T14:56:47
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Duque Bacelar (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 977/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.