Projeto de Lei PL 1979/2019
Apresentação: 2019-04-02T20:10:44
Ementa: Altera os arts. 155, 157, 163 e 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - para agravar a pena de crimes cometidos contra o patrimônio de estabelecimentos de ensino infantil, médio ou superior, de berçários, hospitais, clínicas, estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, ou contra o patrimônio das entidades definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019 de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, agravação penal, aumento da pena, furto, furto qualificado, roubo, dano material, receptação, receptação qualificada, instituição de ensino, hospital, unidade de saúde, berçário, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Organização da sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.