Projeto de Lei PL 3926/2020
Apresentação: 2020-07-24T10:35:00
Ementa: Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Apropriação indébita, vítima, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.916/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.916/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se."