Projeto de Lei PL 3262/2023
Apresentação: 2023-06-26T16:49:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto do Desarmamento (2003), proibição, presença física, Criança, Local, comercialização, Clube de tiro, Arma de fogo, Munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.