Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 187/2023
Apresentação: 2023-07-21T21:44:00
Ementa: Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. _ Critério, Arma de uso restrito, munição de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.