Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 76/2019
Apresentação: 2019-03-26T15:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que "Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.