Projeto de Lei PL 8798/2017
Apresentação: 2017-10-05T14:41:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para pessoa jurídica tributada pelo lucro real que empregar egressos do sistema prisional.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, salário, empregado, egresso, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.