Projeto de Lei Complementar PLP 35/2015
Apresentação: 2015-03-19T18:45:39
Ementa: Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.
Palavras-chave: Criação, cláusula contratual, proteção, trabalhador, contrato,  financiamento, instituição financeira oficial, agência de fomento, condicionamento, criação, emprego, restrição, Demissão sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP