Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 923/2022
Apresentação: 2022-05-31T10:18:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.