Requerimento REQ 120/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:56:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento parcial do REQ 7622/2013 de mesmo teor.