Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 41/2019
Apresentação: 2019-09-04T19:23:00
Ementa: Recorre da decisão que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, ao Projeto de Lei nº 6.042, de 2013.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 507.