Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-11-23T19:41:50
Ementa: Emenda n° 1 adotada pela CCJC ao PL 10106/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.