Projeto de Lei PL 7071/2014
Apresentação: 2014-02-05T19:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização horizontal complementar, nos locais sinalizados com a placa "Parada Obrigatória".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, sinalização, via urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.