Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-09-27T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Deputado Weliton Prado apresentou  Declaração de Voto.
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Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 1305/2015 e do PL 1885/2015, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor