Projeto de Lei PL 9684/2018
Apresentação: 2018-03-01T17:22:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-7774/2010