Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-11T11:48:00
Ementa: Altera o art. 24-A  constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 4.938, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).