Indicação INC 166/2024
Apresentação: 2024-03-12T10:28:48
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, a imediata destinação da faixa vacante de 700 MHz para uso em caráter secundário por provedores de serviços de telecomunicações de pequeno porte, e a realização de nova licitação de autorização de uso dessa frequência em caráter primário, com critérios de seleção que privilegiem a desconcentração do mercado de telecomunicações e a ampliação do acesso ao serviço de telefonia móvel nas localidades mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 09/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relagoes lnstitucionais da Presidéncia da Republica