Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 35/2015
Apresentação: 2015-04-14T14:41:00
Ementa: Susta os efeitos do ato do Ministério das Relações Exteriores que suspendeu por 20 dias o diplomata Eduardo Paes Sabóia.
Palavras-chave: Sustação, ato administrativo, Ministério das Relações Exteriores, suspensão, diplomata, processo administrativo disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.