Projeto de Lei PL 6983/2013
Apresentação: 2013-12-17T17:04:28
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a emissão do Certificado de Registro de Veículos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, emissão, Certificado de registro de licenciamento de veículo, máquina agrícola, trator, colheitadeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 02/10/15 PÁG 260 COL 01.