Projeto de Lei PL 7965/2017
Apresentação: 2017-06-28T13:21:28
Ementa: Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Estende às empresas constituídas sob a modalidade societária de responsabilidade limitada  o regime tributário especial aplicável à subscrição de valores mobiliários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, sociedade limitada, regime  especial de tributação, sociedade anônima, subscrição, valores mobiliários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).