Projeto de Lei Complementar PLP 122/2022
Apresentação: 2022-09-05T09:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, possibilidade, preposto, Empresário individual, Sociedade empresária, Empresa individual de responsabilidade limitada, representação, Juizado especial cível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.