Projeto de Lei Complementar PLP 170/2021
Apresentação: 2021-10-20T10:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 176, de
29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar
a participação dos Estados produtores de
bens não renováveis primários ou
semielaborados no montante dos recursos
entregues pela União Federal a título de
compensação pela Lei Kandir.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, União, Transferência obrigatória, percentual, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), produção, exportação, Bens minerais, Produto primário, Produto semielaborado. _ Coeficiente de distribuição, transferência, recursos, Município, referência, valor, Compensação Financeira pela  Exploração de Recursos Minerais (CFEM). _ Exclusão, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, deixou de ser membro da Comissão