Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 486/2020
Apresentação: 2020-11-24T13:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Comunicações, criação, grupo de trabalho, atualização, marco regulatório, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), conteúdo audiovisual, telecomunicação, radiodifusão.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 894