Projeto de Lei PL 518/2023
Apresentação: 2023-02-14T20:34:15
Ementa: Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, pedágio, rodovia federal, idoso, Pessoa com deficiência física, condutor, veículo, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.