Projeto de Lei PL 7947/2017
Apresentação: 2017-06-27T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o estabelecimento de saúde credenciado que não executar determinado procedimento ou serviço deverá informar o consumidor dessa restrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde,  obrigatoriedade, prestador de serviço, unidade de saúde, credenciamento, plano de saúde, informação, usuário de serviços, justificação escrita, ausência, prestação de serviços, procedimento médico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).