Projeto de Lei PL 191/2021
Apresentação: 2021-02-04T09:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, cancelamento automático, contrato, Software aplicativo.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oferta, serviços de telecomunicações, opção, cancelamento automático, Software aplicativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4575/2023.