Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Apresentação: 2021-06-16T16:57:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 16 PLEN, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior  (PDT/BA) e outros.