Projeto de Lei PL 3669/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:34:18
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, Preso condenado, custeio, equipamento, monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.