Projeto de Lei PL 9633/2018
Apresentação: 2018-02-27T18:22:00
Ementa: Autoriza os consumidores dos municípios de fronteira a comprarem gás de cozinha nos países vizinhos e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, família, residente, faixa de fronteira, aquisição, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), proximidade, País estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.