Emenda de Plenário EMP 60/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:49:00
Ementa: Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos:
Art. X  O acesso ao patrimônio genético introduzido no país após a entrada em vigor da presente lei será regulado por lei específica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 60/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).