Projeto de Lei Complementar PLP 95/2019
Apresentação: 2019-04-03T18:19:00
Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Palavras-chave: Administradora de cartões de crédito, Financiamento, Taxa de juros, limitação, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1049/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto
de Lei Complementar nº
95/2019, que “limita a taxa de
juros a ser cobrada nos
financiamentos concedidos
pelas administradoras de
cartões de crédito”".