Projeto de Lei PL 4191/2020
Apresentação: 2020-08-12T16:16:00
Ementa: Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, exposição, preço, custo, Produto essencial, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.