Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 10150/2014
Apresentação: 2014-05-13T16:42:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a  tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
Órgão: CCP
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 14/05/14, PÁG 109 COL 01.