Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2329/2021
Apresentação: 2021-11-08T17:15:00
Ementa: Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 550, de 2021, que “Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/11/2021