Projeto de Lei PL 436/2015
Apresentação: 2015-02-24T19:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro,  para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização horizontal, rodovia, fiscalização eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP