Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2014-04-15T19:07:00
Ementa: Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).