Projeto de Lei Complementar PLP 254/2023
Apresentação: 2023-12-04T19:37:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ação administrativa, União, licenciamento ambiental, turismo, esporte, esporte náutico. _Marinha do Brasil, responsabilidade, condução, fiscalização, regulamentação, processo, licenciamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.