Projeto de Lei PL 5254/2013
Apresentação: 2013-03-26T13:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, venda, território nacional, medicamento, receita médica, dentista, médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.226 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.