Projeto de Lei PL 7351/2017
Apresentação: 2017-04-06T16:30:00
Ementa: Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente.
Ementa detalhada: Trata da castração química.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, estupro, inclusão, pena, castração química. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exploração sexual, pornografia, criança, adolescente, castração química.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/17 PÁG 221 COL 01.