Projeto de Lei PL 3146/2019
Apresentação: 2019-05-28T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, aluguel, pessoa física, ausência, imóvel próprio, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.