Projeto de Lei PL 6122/2019
Apresentação: 2019-11-21T13:08:15
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra,   difamação, calúnia,  ofensa, reputação, profissional, exercício profissional, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.