Projeto de Lei PL 5845/2023
Apresentação: 2023-12-04T16:10:07
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares .
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Rendimento, Policial Militar, Serviço Voluntário Gratificado (SVG), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3340/2023