Projeto de Lei PL 1176/2020
Apresentação: 2020-03-29T18:39:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Palavras-chave: Isenção tributária, material médico-hospitalar, equipamento médico, tratamento médico, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020