Proposta de Emenda à Constituição PEC 346/2017
Apresentação: 2017-07-12T16:26:00
Ementa: Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da competência dos Tribunais de Contas e do critério para escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Tribunal de Contas, julgamento, contas de gestão, prefeito, governo municipal. _Competência exclusiva, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento, contas de gestão, administração federal,  alteração, critério, escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)