Emenda ao Substitutivo ESB 357/0
Apresentação: 2017-04-24T15:30:00
Ementa: São propostas alterações nas redações dos incisos I e X do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho contidas no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, conforme segue:
"Art. 611-A (...)
I - pacto quanto à jornada de trabalho sem a observância dos limites diários e de prestação de horas extras previstos em lei, desde que limitada a duzentas e vinte horas mensais e respeitado o intervalo intrajornada previsto em lei ou em ajuste coletivo e o intervalo entre jornadas a que refere o art. 66 da CLT;
(...)
X - modalidade de registro de jornada de trabalho, inclusive sistema alternativo de controle horário e controle de ponto por exceção".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 357 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).