Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-04-22T20:38:00
Ementa: Arrola as destinações possíveis de mercadorias apreendidas na persecução criminal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.