Projeto de Lei PL 1068/2022
Apresentação: 2022-04-29T09:21:00
Ementa: Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, criação, obrigações, cliente, ausência, autorização escrita, modalidade, crédito, conta corrente, conta de poupança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 59