Projeto de Lei PL 7134/2017
Apresentação: 2017-03-15T19:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei nº 4.737, de 1965, para vedar a celebração de coligações em eleições proporcionais, instituir cláusula de desempenho como requisito para obtenção do direito ao funcionamento parlamentar dos partidos que alcançarem patamar mínimo de votos nas eleições para a Câmara dos Deputados, alterar a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, instituir a federação de partidos e alterar as regras de fidelidade partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), cláusula de barreira, funcionamento parlamentar, partido político, Congresso Nacional, critério, distribuição, recursos, fundo partidário, requisito, criação, federação partidária, desfiliação partidária.
_ Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição coligação partidária, eleição proporcional.  
_Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, coligação partidária, eleição proporcional, cláusula de barreira, funcionamento parlamentar, distribuição, recursos, fundo partidário, regra de transição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.522/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/8/2021 - 10h - 89ª Sessão).