Projeto de Lei PL 7706/2017
Apresentação: 2017-05-23T19:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Ementa detalhada: Estabelece critérios para aproveitamento das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas pelo Estado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, reaproveitamento, apreensão, arma de fogo, munição, Forças armadas, Órgão de segurança pública, preservação, arma, valor histórico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.