Projeto de Lei PL 8209/2014
Apresentação: 2014-12-09T14:45:38
Ementa: Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Até o dia 25 ou até o último dia útil que o anteceder, corrigido monetariamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, antecipação, data, pagamento, compensação financeira, recursos minerais, exploração, petróleo, gás natural, correção monetária, Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5763/2013