Projeto de Lei PL 5338/2020
Apresentação: 2020-12-02T17:13:00
Ementa: Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, Espaço recreativo infantil, requisito, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)