Proposta de Emenda à Constituição PEC 61/2015
Apresentação: 2015-05-28T18:26:36
Ementa: Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente ao Estado onde ocorrer a sua produção.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), operação, produção, energia eólica, energia solar, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-92/2019.