Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-04-11T11:55:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprimam-se os arts. 4º, 5º e 6º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os seguintes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).