Projeto de Lei PL 3325/2020
Apresentação: 2020-06-16T10:44:00
Ementa: Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, inaplicabilidade, jornada de trabalho, empregado, Trabalho a distância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.