Projeto de Lei PL 10228/2018
Apresentação: 2018-05-15T16:50:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Trata de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), comunicação, Comando do Exército (Comex), apreensão,  arma de uso restrito, criação, Cadastro Nacional de Armas de Fogo de Uso Restrito Furtadas ou Roubadas (CNAFR), aumento, pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
_Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, arma de fogo, roubo, furto, adulteração, identificação, crime contra o  patrimônio, aumento, pena, furto, roubo, arma de fogo.  
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, comércio ilegal, arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.