Projeto de Lei PL 1317/2023
Apresentação: 2023-03-22T11:08:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, veículo terrestre, veículo autônomo, tecnologia, Georreferenciamento, inteligência artificial, Eletromobilidade, criação, Cadastro Nacional de Registro de Incidentes e Acidentes com Veículos Terrestres Autônomos. diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 45/2024,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos.