Projeto de Lei PL 3170/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:31:36
Ementa: Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Palavras-chave: Tipicidade penal, crime, divulgação, fornecimento, acesso, dados pessoais, terceiro, agravação penal, utilização, internet, rede social, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP