Projeto de Lei Complementar PLP 72/2022
Apresentação: 2022-05-19T15:29:00
Ementa: Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, limitação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, Serviços essenciais, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).