Projeto de Lei PL 4374/2019
Apresentação: 2019-08-08T16:46:24
Ementa: Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, determinação, apreensão, posse de arma suspensão, porte de arma, arma de fogo,  agressor, violência doméstica, violência contra a mulher, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4160/2019