Projeto de Lei PL 6613/2016
Apresentação: 2016-12-06T14:40:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, transferência, estabelecimento penal de segurança máxima, preso provisório, preso condenado, crime hediondo, agente de segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP