Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-10T13:05:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 7.007/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.