Projeto de Lei PL 5550/2019
Apresentação: 2019-10-16T16:52:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), escolha, Conselheiro tutelar, obrigatoriedade, participação, cidadão, eleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.