Projeto de Lei PL 2668/2024
Apresentação: 2024-07-02T17:06:42
Ementa: Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, processamento, Banco de dados, Órgão de segurança pública, crime, Homotransfobia. _  Boletim de ocorrência policial, preenchimento, identidade de gênero, orientação sexual, grupo racial. _ Acesso à justiça, População LGBT.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.