Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Apresentação: 2020-09-09T10:33:00
Ementa: Altere-se, no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o caput do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, nos seguintes termos:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.