Projeto de Lei PL 4791/2020
Apresentação: 2020-10-01T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, ausência, comunicação, suspeito, preso, motivo, investigação criminal, Abordagem policial, prisão, constrangimento ilegal, aumento da pena, injúria racial. _ Critério, aumento da pena, crime, abuso de autoridade, agente, agressão, criança, gestante, mulher, situação vexatória, Asfixia, pessoa desarmada, consequência, falecimento. _ Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação sexual, discriminação de gênero. _ Crime contra a vida, tipicidade penal, crime de ódio racial.._ Alteração, Lei da Escuta Telefônica, critério, interceptação telefônica, investigação criminal, inclusão, Sistema de Posicionamento Global (GPS), histórico, visita virtual, Sítio (internet), postagem, rede social, investigado, crime. _ Investigação criminal, autorização, juiz, interceptação telefônica, denúncia, crime, abuso de autoridade, injúria racial, racismo. _ Ausência, crime, Escuta ambiental, equipamento eletrônico, Segurança eletrônica, local, crime, testemunha, captação, imagem, vídeo, Flagrante delito. 
_ Alteração, Código de Processo Penal, Ministério Público, Delegado de polícia, requisição, empresa, Serviços de telecomunicações, dados, localização, vítima, suspeito, crime, sequestro, homicídio qualificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão