Proposta de Emenda à Constituição PEC 338/2017
Apresentação: 2017-06-27T11:45:00
Ementa: Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, seção (texto legislativo), fé pública,  registro público, atividade notarial, Função essencial à Justiça, revogação, dispositivo legal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.