Projeto de Lei Complementar PLP 153/2015
Apresentação: 2015-09-02T18:24:45
Ementa: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, disciplinamento, repasse, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, compensação financeira, perda, receita,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).