Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1133/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:54:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 405/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.