Projeto de Lei PL 10882/2018
Apresentação: 2018-10-16T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para instituir o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e criar o selo de comprovação da conformidade orgânica do produto alimentício e definir o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas regulamentadas para a produção orgânica nos estabelecimentos produtores registrados
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Orgânicos, criação, Sistema Brasileiro de Avaliação da  Conformidade Orgânica, diretrizes, certificação, alimento orgânico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP