Projeto de Lei PL 9725/2018
Apresentação: 2018-03-07T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), critério, julgamento, licitação, contrato de concessão, arrendamento, porto, percentual, recursos, utilização, instalação portuária, Portus Instituto de Seguridade Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.