Projeto de Lei PL 5572/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, definição, Serviços de transporte regulares, Regime  de fretamento, Serviços de transporte, Serviços de transporte rodoviário interestadual, Serviços de transporte rodoviário internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 270/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 270/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.572/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 148/2020 em despacho inicial. Publique-se."