Projeto de Lei PL 5733/2013
Apresentação: 2013-06-06T15:21:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isenção tributária, percentual,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), venda,  imóvel residencial, aquisição, imóvel, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3015/2023.