Projeto de Lei PL 1619/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:28:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro corretivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 624