Projeto de Lei PL 3746/2021
Apresentação: 2021-10-26T17:30:00
Ementa: Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.
Palavras-chave: Critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cidadão, aquisição, arma de fogo, Acessório para arma. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2023.