Projeto de Lei PL 454/2023
Apresentação: 2023-02-10T18:12:54
Ementa: Dispõe sobre a prescrição processual pela inércia da parte
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prescrição, processo civil, inércia, Parte (processo civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.