Projeto de Lei PL 4927/2016
Apresentação: 2016-04-06T16:06:05
Ementa: Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e sobre Drogas (SINESP),  promoção, integração, banco de dados, dados biométricos, sistema, identificação criminal, órgão público,  União, Estado, Distrito Federal, dados, pessoa desaparecida, Ministério da Justiça, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP