Projeto de Lei PL 861/2019
Apresentação: 2022-04-13T16:58:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Palavras-chave: Isenção, taxa, emissão, passaporte, documento, viagem, Aluno carente, Extensão universitária, pesquisa, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 856/24, referente ao Projeto de Lei 861/2019