Projeto de Lei PL 545/2019
Apresentação: 2019-02-07T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, implementação, logística reversa, produto de uso veterinário, resíduo, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 11186/2018, ao qual esta proposição está apensada.