Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-12-11T15:49:05
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.516/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.