Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 738/2017
Apresentação: 2017-08-23T16:44:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Palavras-chave: Sustação, decreto, autorização,  supermercado, hipermercado,  funcionamento, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com as proposições PDC-740/2017, PDC-853/2017 apensadas.