Projeto de Lei PL 4951/2016
Apresentação: 2016-04-07T13:24:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre concessão de passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, acompanhante, pessoa com deficiência, concessão, passe livre, transporte coletivo, transporte intermunicipal, transporte interestadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9/2020.