Projeto de Lei PL 6657/2016
Apresentação: 2016-12-08T12:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), criminalização, crime eleitoral,  utilização, material gráfico, propaganda, eleições, candidato a cargo eletivo, via pública, local, votação, substituição, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), real, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.