Projeto de Lei PL 1610/2021
Apresentação: 2021-04-29T11:45:00
Ementa: Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, patrocínio, parcela, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), projeto educacional, instituição de ensino, oferecimento, ensino gratuito, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 604.