Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4117/2023
Apresentação: 2023-11-28T20:11:00
Ementa: Requer a inclusão de co-autoria ao Projeto de Lei n° 5062/2023, que  amplia o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2023