Projeto de Lei PL 1028/2021
Apresentação: 2021-03-23T21:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, irregularidade, recebimento, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade- Devido à Pandemia da Covid-19, Auxílio Emergencial Residual, Auxílio Emergencial 2021, Penalidade administrativa.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 459