Projeto de Lei PL 4580/2021
Apresentação: 2021-12-21T12:17:00
Ementa: Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, vigência, dispositivo legal, acréscimo, percentual, máximo, contratação de operação de crédito, consignação em folha de pagamento. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, concessão, auxílio por incapacidade temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 4367/2021, ao qual esta proposição está apensada.