Projeto de Lei PL 4789/2023
Apresentação: 2023-10-03T14:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Falsidade ideológica, Abandono de incapaz, Maus-tratos, Tráfico de pessoas, Estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, Crime contra a criança e o adolescente. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, prática, Crime, contra, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, execução, forma progressiva, apenado, condenado, prática, crime hediondo, contra, criança, adolescente. _Condenado, cumprimento, pena, Regime semiaberto, proibição, saída temporária, prática, crime hediondo, contra, criança, adolescente. _Alteração, Código de Processo Penal, ausência, fiança, crime, contra, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.