Projeto de Lei PL 328/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado possa remir parte do tempo de execução de pena quando o trabalho realizado for não remunerado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Serviço voluntário, Trabalho não remunerado, preso condenado, Remição da pena, contagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.