Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 449/2019
Apresentação: 2019-06-27T14:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Aracati (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 739/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.