Projeto de Lei PL 5211/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:48:28
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Assegura a prática de ato notarial ou registral relacionado à efetividade de julgado sem o recolhimento de emolumentos quando a decisão judicial assim o determinar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, atividade notarial, ausência, necessidade, pagamento, emolumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP