Projeto de Lei PL 3864/2023
Apresentação: 2023-08-09T19:30:36
Ementa: Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei Federal, cobrança, compensação financeira, utilização, recursos minerais renováveis, agente, gerador de energia, energia eólica, energia solar, pagamento, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado