Medida Provisória MPV 822/2018
Apresentação: 2018-03-02T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.594, de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, prazo determinado, retenção, tributos, passagem aérea, órgão público, entidade, administração pública, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), cartão de crédito corporativo. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, limitação, benefício, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), equipamento, material de construção, construção, modernização, sala de cinema, valor, Lei orçamentária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício n. 445-CN, de 17/09/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 822, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.