Emenda de Plenário EMP 25/2013
Apresentação: 2013-05-21T19:06:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 25/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).