Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-08-02T13:00:00
Ementa: Acrescenta um § 2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.467, de 2016, com a redação que se segue, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.