Emenda na Comissão EMC 4/2013
Apresentação: 2013-02-27T17:37:00
Ementa: Inclua-se onde couber no texto do PL 4904 de 2012, um novo artigo com a seguinte redação:

Art.      Revogam-se os artigos 256-A e 258-A da Lei 11907 de 2 de fevereiro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2013 CTASP, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).