Projeto de Lei PL 9757/2018
Apresentação: 2018-03-13T18:19:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, telefonia, internet, televisão por assinatura, extensão, benefício, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 113 COL 01