Emenda na Comissão EMC 101/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:34:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 569 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 569. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os crimes contra a humanidade, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 101/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).