Projeto de Lei PL 1258/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:00:26
Ementa: Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, ampliação, âmbito, tipo penal, assédio sexual. _ Aumento da pena, abuso, violação, Cargo (direito do trabalho), Ministério, profissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 406