Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2015
Apresentação: 2015-05-14T12:47:00
Ementa: Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, carga horária, policial militar, bombeiro militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1818/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".