Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-22T18:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC18712, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".