Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6611/2012
Apresentação: 2012-12-19T12:34:00
Ementa: Requer inclusão na ordem do dia do PL 3299 de 2008, que altera o art. 29 da Lei n° 8.213, de 4 de julho de  1991,e revoga os arts. 3°, 5º, 7° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo de benefícios da Previdência Social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.