Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2017-11-30T17:01:00
Ementa: Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).