Projeto de Lei PL 5134/2020
Apresentação: 2020-11-10T11:14:00
Ementa: “Determina a digitalização completa do Poder Judiciário no prazo máximo de 90 (noventa) dias e dá outras providencias
Palavras-chave: Poder Judiciário, prazo, digitalização, processo judicial, audiência judicial, atos, acesso, população, advogado, assinatura digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.