Projeto de Lei Complementar PLP 155/2015
Apresentação: 2015-09-03T16:38:13
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, limite, idade, concessão, aposentadoria, trabalhador rural, comprovação, exercício efetivo, trabalho rural, condição, prejudicialidade, saúde, integridade física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.