Projeto de Lei PL 1773/2023
Apresentação: 2023-04-11T16:45:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
Palavras-chave: Proibição, construção, Usina Hidrelétrica, Pequena central hidrelétrica (PCH), Rio Mogi-Guaçu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CMADS.