Projeto de Lei PL 206/2023
Apresentação: 2023-02-02T12:40:35
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, jornada de trabalho, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 27