Projeto de Lei PL 5073/2023
Apresentação: 2023-10-19T13:53:03
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cartão Material Escolar (CME), âmbito, Administração pública, aquisição, material escolar, Cartão magnético, destinação, aluno, Rede pública de ensino. _Cartão magnético, uso exclusivo, aquisição, material escolar, funcionamento, cartão de débito, disponibilização, aluno, intermediação, pais, responsável legal. _Situação, cancelamento, cartão magnético. _Sujeição, penalidade administrativa, sanção civil, sanção penal, pais, responsável legal, beneficiário, comprovação, fraude, utilização, Material Escolar (CME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.