Projeto de Lei Complementar PLP 282/2020
Apresentação: 2020-12-22T11:30:00
Ementa: Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957.
Palavras-chave: Normatização, incentivo fiscal, Incentivo fiscal-financeiro, benefício fiscal, empresa, desenvolvimento regional, redução, desigualdade regional, desigualdade social, tributação.
Disciplinamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_Alteração, lei federal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), revogação, dispositivo legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.