Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-29T14:46:00
Ementa: Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).