Emenda na Comissão EMC 43/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:12:00
Ementa: Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-43/2019 PEC04519 => PEC-45/2019