Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 937/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:24:00
Ementa: Susta a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência, proibição, empregador, exigência, caderneta de vacinação, demissão por justa causa, empregado, discriminação no trabalho. _Empregador, divulgação, protocolo sanitário, ambiente de trabalho, pandemia, coronavírus.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 937/2021, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021".