Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-06-06T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para prever a necessidade de audiências públicas em contratos de concessão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).