Projeto de Lei PL 2748/2023
Apresentação: 2023-05-23T16:12:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para determinar a adoção de medidas para a disponibilização de máquinas de cartão de crédito, débito e demais instrumentos de pagamento acessíveis a pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disponibilização, equipamento, instrumento de pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, pessoa com deficiência visual, cego, acessibilidade comunicacional, Sistema Braille
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.