Projeto de Lei Complementar PLP 173/2015
Apresentação: 2015-10-01T15:21:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito, responsabilidade fiscal, gestão fiscal , revisão, base de cálculo, correção monetária, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP