Projeto de Lei PL 1583/2015
Apresentação: 2015-05-19T14:57:50
Ementa: Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.
Palavras-chave: Proibição, repasse, consumidor, comissão, corretagem, compra e venda , imóvel, responsabilidade, empresa,  infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1510/2015