Projeto de Lei PL 2194/2015
Apresentação: 2015-07-01T18:02:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que comercializem alimentos firmem acordos com entidades assistenciais sem fins lucrativos com o fim de entregar produtos considerados fora dos padrões de comercialização, mas adequados à alimentação humana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, doação, alimento, estabelecimento comercial, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6006/2013