Projeto de Lei PL 2395/2021
Apresentação: 2021-07-01T09:35:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo de carga, feirante, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.