Indicação INC 137/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:10:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que edite medida provisória alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar a suspensão por inadimplemento dos serviços essenciais de água, internet, telefone, telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços de distanciamento social ou quarentena por ocasião do COVID 19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.