Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-20T16:39:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar como de interesse social as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.