Projeto de Lei PL 1324/2023
Apresentação: 2023-03-22T14:57:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Palavras-chave: Critério, proibição, Ministério Público, suspensão, evento, ausência, antecedência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão