Projeto de Lei PL 1788/2022
Apresentação: 2022-06-28T18:06:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.529 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica , Plataforma digital, cobrança, Preço abusivo, motorista de aplicativo, prestação de serviços. _ Criação, Cooperativa de transporte, motorista de aplicativo, acesso, linha de crédito, Instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.