Projeto de Lei PL 9157/2017
Apresentação: 2017-11-23T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade aos agentes de trânsito, agentes penitenciários, Guardas Municipais e aos integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), agente de trânsito, agente penitenciário, guarda municipal, profissional da segurança pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.