Medida Provisória MPV 1192/2023
Apresentação: 2023-11-01T00:00:00
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Extraordinário, Pescador artesanal, Pescador profissional, beneficiário, Seguro-defeso, Município, Região Norte, situação de emergência, decorrência, seca, estiagem, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 198/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1192/2023.