Projeto de Lei PL 2642/2021
Apresentação: 2021-08-02T16:04:00
Ementa: Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aprimoramento, garantias processuais, prerrogativa, advocacia, interrogatório, réu, direito ao silêncio, _Posição, assento, ator, processo judicial, sala de audiência, sessão, julgamento. _Exclusão, multa, advogado, abandono da causa. _Embargo de declaração, processo penal. _Intimação, sentença criminal. _Prazo, apresentação, defesa, acusado, procedimento sumário, procedimento ordinário. _Possibilidade, juiz, reconsideração, recebimento, denúncia. _Prazo, apresentação, alegação, recurso judicial. _Disciplinamento, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, Habeas corpus, Tribunal de Justiça estadual, Tribunal Regional Federal (TRF), Remédio constitucional. _Processo judical, Habeas corpus, parte requerente, opção, inclusão, pauta de julgamento, publicação. _Adequação, prazo, dia útil. _Inclusão, Código de Processo Penal, investigação defensiva. _Juiz, absolvição sumária, posterioridade, apresentação, resposta, defesa escrita. Sustentação oral, recurso judicial, Habeas corpus. _Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Tribunais superiores, recebimento, rejeição, denúcia, julgamento, decisão colegiada, proibição, decisão monocrática. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), audiência de instrução e julgamento, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha. _Alteração, Estatuto da OAB, investigação defensiva, atividade privativa, advocacia. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimação, meio eletrônico, dispensa, publicação oficial, órgão publico. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, embargo de declaração, dedução, requerimento, ambiguidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.