Projeto de Lei PL 1757/2024
Apresentação: 2024-05-10T15:32:10
Ementa: Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Prorrogação, Prazo, apresentação, entrega, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Exercício financeiro, Calamidade pública, Desastre ambiental, Situação de emergência, Rio Grande do Sul, Enchente, Inundação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1757/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, no ano-calendário de 2023, em decorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. ".