Projeto de Lei PL 10230/2018
Apresentação: 2018-05-15T17:18:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares de todo o território nacional".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tipo sanguíneo, Fator Rh, Documento de identificação civil, recém-nascido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 631 COL 01.