Projeto de Lei PL 935/2019
Apresentação: 2019-02-20T15:12:53
Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime.
Palavras-chave: Cassação, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, comercialização, Produto de crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7900/2017