Projeto de Lei PL 352/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.
Palavras-chave: Regulação, direitos, paciente, informação, tomada de decisão, estado terminal, deveres, profissional de saúde, Comitê de Ética Assistencial, atuação, cidadania.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3002/2008