Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-05-13T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.