Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-02T13:35:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, nos termos do substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).