Projeto de Lei PL 6201/2016
Apresentação: 2016-10-03T19:33:00
Ementa: Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção de veículo, abandono, via pública, estacionamento público, infração de trânsito, infração gravíssima, multa, apreensão veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1736/2015