Projeto de Lei PL 847/2022
Apresentação: 2022-04-06T12:21:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, prestação de serviços, esporte, promoção, saúde, faixa, areia, zona costeira, condição, cadastramento, profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.