Projeto de Lei PL 6538/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:19:05
Ementa: Autoriza a dedução das doações feitas às instituições públicas de ensino superior do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Instituição de ensino superior pública, tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51000 COL 01.