Projeto de Lei PL 6228/2019
Apresentação: 2019-11-27T19:15:37
Ementa: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), divulgação, imagem, som, transmissão ao vivo. comunicação, árbitro desportivo, utilização, Árbitro Assistente de Vídeo (VAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1365/2023, pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei 6228/2019, seja desapensado do PL nº 5572/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".