Projeto de Lei PL 295/2020
Apresentação: 2020-02-12T17:36:04
Ementa: Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
Palavras-chave: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.