Projeto de Lei PL 6489/2019
Apresentação: 2019-12-17T14:48:14
Ementa: Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores.
Palavras-chave: Norma geral, utilização, transporte, armazenamento, manuseio, aplicação, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2822