Projeto de Lei PL 2036/2022
Apresentação: 2022-07-13T20:46:00
Ementa: Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, vigilante, instituição financeira, empresa, Segurança privada, transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 448