Projeto de Lei PL 4272/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:07:02
Ementa: Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Instituição de ensino, residência médica, utilização, cadáver, pesquisa científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra B.