Projeto de Lei PL 1677/2022
Apresentação: 2022-06-15T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo, Plano de Saúde, cobertura assistencial, indicação médica, dentista, enfermidade, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). _ Obrigatoriedade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, inovação, evolução, medicina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.