Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-04-18T11:47:22
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a requisição de dados e informações cadastrais no âmbito de investigação de abuso, violência ou exploração sexual de criança ou adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.