Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-08-05T10:31:00
Ementa: Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.