Projeto de Lei PL 5881/2019
Apresentação: 2019-11-06T12:14:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, plano de saúde ambulatorial, exame, solicitação, nutricionista, necessidade dietoterápica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 2143/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1871/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.