Projeto de Lei PL 7383/2014
Apresentação: 2014-04-08T12:52:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Ementa detalhada: Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, crime, injúria, ofensa, dignidade, decoro, raça, cor, etnia, competição esportiva, estádio, futebol, responsabilidade, clube, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 30/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 7383/2014 – “Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.”".