Projeto de Lei PL 4783/2019
Apresentação: 2019-08-29T16:44:11
Ementa: Altera o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, flexibilização, parcelamento, débito, Fazenda nacional, tributação. _Revogação, disposivo legal, Lei Federal, concessão, parcelamento, condicionamento, apresentação, devedor, garantia, fiança bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 227.