Emenda na Comissão EMC 104/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:43:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao inciso IX do art. 563 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 563. ............................
IX - associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2.° da Lei n.º 12.850/13)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 104/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).