Projeto de Lei PL 5859/2016
Apresentação: 2016-07-20T11:13:00
Ementa: Isenta de tributação as lâmpadas fluorescentes e de LED, constantes dos NCM 8539.31.00 e 8543.70.99, respectivamente.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), lâmpada fluorescente, lâmpada de LED, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.