Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1454/2014
Apresentação: 2014-03-21T09:42:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Araraquara (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 292/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.