Projeto de Lei PL 6388/2019
Apresentação: 2019-12-11T11:47:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, produtor rural, Cooperativa agrícola, produção, Leite in natura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)