Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 502/2019
Apresentação: 2019-08-06T15:31:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Poder Executivo, competência, composição, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)