Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-06-30T16:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).