Projeto de Lei Complementar PLP 108/2020
Apresentação: 2020-04-23T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, repasse, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), destinação, valor, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PLP n. 108/2020, em razão do deferimento da MSC 362/2020, nos termos do artigo 104, caput e § 5º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.