Projeto de Lei PL 4196/2015
Apresentação: 2015-12-21T15:13:54
Ementa: Altera o art. 313-A Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para alterar a pena do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, adequação, pena, crime, inserção de dados falsos em sistema de informação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 716 COL 01.