Projeto de Lei PL 6909/2013
Apresentação: 2013-12-10T10:34:52
Ementa: Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, religação, restabelecimento, serviço público, água, luz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.