Projeto de Lei PL 5444/2020
Apresentação: 2020-12-09T12:40:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de cadeiras de rodas e próteses ortopédicas por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cadeira de rodas, Prótese ortopédica, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10763/2018