Projeto de Lei PL 2666/2024
Apresentação: 2024-07-02T17:01:42
Ementa: Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), critério, obrigatoriedade, serviços de saúde, cidadão, notificação compulsória, autoridade sanitária, Autoridade policial, Violência contra a criança e o adolescente, Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.