Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-08-19T18:40:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.414, DE 2008
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações publicitárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).