Projeto de Lei PL 8513/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:22:00
Ementa: Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, satisfação de lascívia, ato sexual, ato libidinoso,  reclusão, aumento, pena, local do crime, transporte público, local público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).