Projeto de Lei PL 2041/2023
Apresentação: 2023-04-19T20:18:29
Ementa: Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Hospital, Sala de descompressão, repouso, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.