Projeto de Lei PL 3172/2024
Apresentação: 2024-08-14T16:47:49
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, distribuição, Colar de girassol, Pessoa com deficiência invisível, Local público, Local privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)