Projeto de Lei PL 6525/2019
Apresentação: 2019-12-17T20:10:46
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento esportivo, destinação, treinamento, preparação, atleta, time esportivo, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.