Projeto de Lei PL 5444/2013
Apresentação: 2013-04-24T16:14:00
Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas "a" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, LegislaçãoTributária Federal, percentual, contribuição, trabalhador  doméstico, empregador doméstico, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) contribuição patronal, tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.