Projeto de Lei PL 4607/2012
Apresentação: 2012-10-30T18:19:28
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a realização de propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, multa, proibição, distribuição, material, campanha eleitoral, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.