Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-11T14:57:00
Ementa: Suprima-se o  artig 3 º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).