Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-06-28T14:22:47
Ementa: Redação Final do PDL 1149/21
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).