Projeto de Lei PL 580/2023
Apresentação: 2023-02-16T14:49:56
Ementa: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), coisa julgada, desconstituição, matéria tributária, contrário, proferimento, controle concentrado, sede, repercussão geral, ação decisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.