Projeto de Lei PL 5649/2019
Apresentação: 2018-03-01T18:02:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica, bolsa de pesquisa, desenvolvimento, inovação,  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal), carreira do Cargo Técnico-Administrativo em Educação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 28/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5649/2019,  promulgadas.