Projeto de Lei PL 90/2015
Apresentação: 2015-02-02T18:29:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, edital, licitação, coordenadas geográficas, realização, obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  298/2017/PS-GSE.