Projeto de Lei PL 4962/2020
Apresentação: 2020-10-20T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.
Palavras-chave: Instituição financeira oficial, instituição financeira privada, concessão, crédito especial, crédito consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público ativo, servidor público inativo, militar da ativa, militar da reserva, atenuação, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4732/2020