Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 404/2023
Apresentação: 2023-03-03T16:01:00
Ementa: Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a revisar a legislação brasileira que dispõe sobre as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil e a elaborar nova legislação sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 404/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a revisar a legislação brasileira que dispõe sobre as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil e a elaborar nova legislação sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil".