Projeto de Lei PL 4804/2020
Apresentação: 2020-10-02T14:19:00
Ementa: Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.
Palavras-chave: Terras públicas, terra devoluta, desmatamento, queimada, ausência, autorização, órgão ambiental, impedimento, exploração, atividade econômica, apreensão, destruição, desapropriação. Equipamento, máquina, rebanho, insumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.