Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-03-18T16:26:00
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).