Projeto de Lei PL 4705/2020
Apresentação: 2020-09-23T14:52:00
Ementa: Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), autorização, criadouro conservacionista, criadouro científico, animal silvestre, proibição, comércio, fauna silvestre, Direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)