Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2021-06-01T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato  (PSL/ES).