Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-11-20T15:12:00
Ementa: SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI No 4.155, DE 2012
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).