Projeto de Lei PL 5941/2019
Apresentação: 2019-11-11T19:50:38
Ementa: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, nomeação, condenado, condenado, violência doméstica, violência contra a mulher, exercício de cargo público, cargo em comissão, função comissionada, administração direta, administração indireta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.