Projeto de Lei PL 625/2020
Apresentação: 2020-03-12T09:35:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, reajuste, emolumento, Serviço notarial e de registro, Lei Estadual, Lei Distrital, proibição, Delegação de competência, Poder Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Foi apresentada uma emenda.