Projeto de Lei PL 2863/2023
Apresentação: 2023-05-30T19:53:28
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, destinação, parcela, recursos, obtenção, venda, Coisa apreendida, Polícia federal, polícia, estado (ente federado), Distrito Federal, responsável legal, apreensão, bem móvel, sequestro, bem imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.