Medida Provisória MPV 895/2019
Apresentação: 2019-09-09T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), meia-entrada. _Inclusão, Ministério da Educação, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), gratuidade, documento digital. _Estudante, consentimento, compartilhamento, informação, Ministério da Educação, criação, Cadastro do Sistema Educacional Brasileiro. _Ministério da Educação, contrato, Caixa Econômica Federal (CEF), emissão, gratuidade, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento físico.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 5, de 17/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 895, de 2019, no dia 16 de fevereiro do corrente ano (DOU de 18/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).