Proposta de Emenda à Constituição PEC 250/2016
Apresentação: 2016-06-28T15:42:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, distribuição, recursos financeiros, fundo partidário, acesso gratuito, rádio, televisão, propaganda eleitoral, partido político, princípio da proporcionalidade partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.