Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 57/2019
Apresentação: 2019-10-31T10:29:00
Ementa: Recurso contra despacho do Presidente  que devolveu Projeto de Lei Nº 5324/2019, por supostamente violar o artigo 61,§ 1º, Incisos II, Alínea "a" da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, Inciso II, alínea "b" do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP via SILEG, a parte físca não foi localizada na Comissão.