Projeto de Lei Complementar PLP 98/2020
Apresentação: 2020-04-15T14:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria, e sobre avaliação biopsicossocial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, concessão, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado, pessoa com deficiência, Avaliação biopsicossocial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 454/2014, ao qual esta proposição está apensada.