Projeto de Lei PL 3106/2023
Apresentação: 2023-06-15T14:19:50
Ementa: Dispõe sobre a oferta progressiva por parte dos sistemas de ensino de benefício financeiro aos estudantes, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, matriculados nos cursos da educação profissional e tecnológica.
Palavras-chave: Sistema de ensino, forma progressiva, concessão, incentivo financeiro, estudante, matrícula, Educação profissional e tecnológica. _Condição, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), egresso, Sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, contrato especial, aprendizagem, Estágio curricular supervisionado. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, rendimento, Bolsa de iniciação científica, monitoria, Bolsa de extensão universitária, Bolsa de pesquisa, Bolsa-Atleta, ausência, contagem, Renda familiar per capita.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.