Projeto de Lei PL 4101/2020
Apresentação: 2020-08-05T16:52:00
Ementa: Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cabotagem, fretamento, embarcação estrangeira, Transporte aquático, Navegação de cabotagem, Navegação interior, hidrovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1078/2021, PL-1809/2021 apensadas.