Projeto de Lei PL 8123/2014
Apresentação: 2014-11-19T18:50:51
Ementa: Estabelece condições simplificadas para o uso, a importação, e o fornecimento de medicamentos sem registro no país e sujeitos ao controle especial do órgão federal de saúde, em circunstancias de caráter exclusivamente emergencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, importação, fornecimento, utilização, medicamento, ausência, registro, autorização, aquisição, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo máximo, licença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.