Projeto de Lei Complementar PLP 111/2024
Apresentação: 2024-06-13T14:04:43
Ementa: Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, Cobrança, Alíquota, Ente federado, Militar, Aposentado, Pensionista, Militar reformado, manutenção, integralidade, paridade, Vencimentos, Militar da ativa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 111/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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