Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-09-27T16:02:01
Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, para incluir, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o exercício, pelos professores, de funções de coordenação, supervisão e assessoramento, de cunho precipuamente pedagógico, no órgão gestor da respectiva rede de ensino, bem como considerar como de continuidade de exercício de função de magistério, o afastamento para qualificação em programas de formação a ela atinentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CE (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).