Projeto de Lei PL 1293/2015
Apresentação: 2015-04-28T09:45:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, candidato, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), opção, veículo automotor, câmbio automático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP