Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-10-11T13:19:00
Ementa: Emenda de Redação nº 1 adotada pela CCJC ao PL 5454/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.