Recurso REC 93/2015
Apresentação: 2015-12-02T14:26:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento da Deputada Eliziane Gama (REDE/MA) quanto à Representação nº 01/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à publicação no DCD de 13/02/16 PÁG 29 COL 01.