Medida Provisória MPV 975/2020
Apresentação: 2020-06-02T10:40:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Acesso a Crédito, Ministério da Economia, pequena empresa, média empresa, crise econômica, pandemia, coronavírus. _Autorização, União, destinação, recursos financeiros, Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), garantia, empréstimo, pequena empresa, média empresa. _Alteração, lei federal, criação, Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas, Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. _Alteração, lei federal, critério, garantia, Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".