Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-08-01T11:58:00
Ementa: SUBEMENDA N.º 1 
Dê-se ao art. 2º do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação: 
Art. 2.º. A inobservância do disposto nesta Lei configura infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).