Projeto de Lei PL 8807/2017
Apresentação: 2017-10-05T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), tipicidade penal, vandalismo, conflito, rixa, violência física, pessoa, estádio esportivo, logradouro público, proximidade, torcedor, torcida organizada, dissolvição.  
_ Proibição, transferência, torcida organizada, recursos públicos, recursos financeiros, empresa pública, sociedade de economia mista, entidade paraestatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)