Projeto de Lei PL 3887/2020
Apresentação: 2020-07-21T16:09:00
Ementa: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  7.998, de 1990; 8.019, de 1990; 9.249, de 1995; 9.430, de 1996; 9.432, de 1997; 9.440, de 1997; 9.718, de 1998; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.931, de 2004; 11.033, de 2004; 11.051, de 2004; 11.079, de 2004; 11.096, de 2005; 11.196, de 2005; 11.488, de 2007; 11.508, de 2007; 11.898, de 2009; 11.945, de 2009; 12.249, de 2010; 12.350, de 2010; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011; 12.598, de 2012; 12.599, de 2012; 12.715, de 2012; 12.973, de 2014; 13.586, de 2017 e 13.755, de 2018. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Revoga as Leis nºs 9.363, de 1996; 10.147, de 2000; 10.276, de 2001; 10.312, de 2001; 10.676, de 2003; 11.828, de 2008 e 12.860, de 2013.
Palavras-chave: Reforma tributária, tributação. _Criação, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), substituição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Tributação, valor adicionado, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, empresa, Instituição financeira, importação, bens, serviços. _Critério, imunidade tributária, isenção tributária. _Venda, bens, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio, isenção tributária, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). _Incidência monofásica, produção, importação, combustível, biodiesel, cigarro. _Escrituração Fiscal Digital (EFD), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Alteração, legislação tributária federal, Lei do Seguro-Desemprego, Lei do Ajuste Tributário, Lei de Cabotagem, Lei do Programa Universidade para Todos, Lei do Bem, Regime de Tributação Unificada (RTU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."