Projeto de Lei PL 3202/2023
Apresentação: 2023-06-21T12:44:57
Ementa: Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Ementa detalhada: Atera as Leis nº 10.438 de 2002 e 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei de Saneamento Básico, critério, isenção, prazo determinado, pagamento, Conta de energia elétrica, tarifa, serviços, saneamento básico, consumidor, vítima, desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1846/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3202, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 124, de 2022".