Projeto de Lei PL 256/2015
Apresentação: 2015-02-09T18:38:29
Ementa: Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.
Ementa detalhada: Veda a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro do qual não esteja separado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, definição, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, casamento, cônjuge brasileiro, ausência, divórcio, separação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).