Projeto de Lei PL 2043/2023
Apresentação: 2023-04-19T20:36:42
Ementa: Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Hospital, Sala de descompressão, repouso, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.