Projeto de Lei PL 5206/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:24:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, prazo, tempo, decisão judicial, sobrestamento, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2759/2011