Emenda na Comissão EMC 8/0
Apresentação: 2022-05-11T15:10:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº488/2022
(do Senhor Deputado Gurgel)

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..



EMENDA ADITIVA No _______2022
(da Sra Aline Gurgel)



Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação:

VIII – Os Guardas Portuários.



J U S T I F I C A T I V A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).