Projeto de Lei PL 3396/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:20:01
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, condenado, crime contra a dignidade sexual, submissão, castração química, voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4237/2020.