Projeto de Lei PL 5462/2016
Apresentação: 2016-06-01T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critério, prazo, registro, medicamento, Ministério da Saúde, produto farmacêutico, cosmético, saneante, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), diretoria, competência, edição, norma, critério, avaliação, contrato de gestão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 4/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.