Projeto de Lei PL 4738/2019
Apresentação: 2019-08-28T13:20:55
Ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, condenação criminal, violência física, contra, pais, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017