Projeto de Lei PL 1373/2023
Apresentação: 2023-03-23T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, proibição, participante, Conflito fundiário, esbulho possessório, invasão de propriedade, imóvel rural, Prédio público, linha de crédito, Subvenção econômica, programa (administração), Reforma agrária, Regularização fundiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.