Projeto de Lei PL 2539/2023
Apresentação: 2023-05-12T10:11:22
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oferecimento, produtos, saúde, segurança, recém-nascido, mulher, família, situação, vulnerabilidade, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.