Projeto de Lei PL 1332/2020
Apresentação: 2020-03-31T18:15:00
Ementa: Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Definição, crime contra a ordem econômica, penalidade, Ação penal pública, legitimação,  Ministério Público Federal (MPF), Ministério público estadual.
_Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, revogação, dispositivo legal, crime contra a ordem econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/21 PAG 778 Letra A.