Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-09-20T19:37:31
Ementa: Redação Final ao PL 1446/2022
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).