Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 646/2022
Apresentação: 2022-04-28T11:25:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1026 de 2022 que "Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2022