Projeto de Lei PL 4852/2016
Apresentação: 2016-03-29T20:28:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, parcelamento, débito, Fazenda Nacional, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Estado, Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão