Projeto de Lei PL 7941/2014
Apresentação: 2014-09-02T16:14:28
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a certificação de entidades sem fins lucrativos que atuam na prevenção de doenças, zoonoses,  tratamento e manutenção de animais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, certificação, entidade beneficente, atuação, saúde, prevenção, doença, zoonose, recepção, tratamento, manutenção, animal, demonstração, formação, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP