Projeto de Lei PL 5140/2016
Apresentação: 2016-05-03T18:19:39
Ementa: Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, contagem, prazo, recurso, processo eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP