Projeto de Lei PL 3461/2015
Apresentação: 2015-10-28T19:40:58
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao art. 13 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), para dispor sobre os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal,  produto de higiene, mulher, gestante, presa parturiente, creche, cama, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP