Projeto de Lei PL 1467/2024
Apresentação: 2024-04-26T11:20:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre acréscimo de 35% no valor da aposentadoria, de qualquer espécie, do segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), aumento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), limite mínimo, limite máximo. _Segurado, necessidade, assistência de longa duração, percentual, aumento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.