Projeto de Lei PL 6186/2023
Apresentação: 2023-12-21T19:36:39
Ementa: Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder dispensa do pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos recebidos por professor em efetivo exercício de docência, coordenação, orientação ou atividade pedagógica, na esfera pública ou privada, em todos os níveis de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Legislação Tributária Federal (1995), critério, isenção tributária, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, professor, Serviço efetivo, docência, Orientação educacional, Atividade pedagógica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.