Projeto de Lei PL 240/2015
Apresentação: 2015-02-09T17:00:39
Ementa: Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, abuso de autoridade, exposição, constrangimento, pessoa, mídia, divulgação, dados, informação sigilosa, inquérito, processo judicial, aumento valor, indenização, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.