Projeto de Lei PL 4179/2023
Apresentação: 2023-08-29T14:17:49
Ementa: Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reconhecimento facial, consumidor, confirmação, compra, comércio eletrônico, Internet, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 4179/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 300/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.