Projeto de Lei PL 3812/2015
Apresentação: 2015-12-02T14:12:25
Ementa: Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel  e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, operadora de telefonia móvel, cobrança, simultaneidade, fatura, consumo, serviços, valor, aquisição, bens, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão