Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2020-08-11T20:16:00
Ementa: Altera a Lei 13.979 de 2020, para
dispor sobre a obrigatoriedade da notificação
compulsória e imediata dos diagnósticos de
casos de síndrome respiratória aguda assim
como dos casos suspeitos e confirmados da
COVID-19.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.