Subemenda de Relator SBR 4/0
Apresentação: 2022-12-22T20:49:00
Ementa: Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).