Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 97/2015
Apresentação: 2015-12-08T11:39:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da possibilidade ou não de o Deputado que compõe o mesmo Bloco Partidário do Representado ocupar a Relatoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado