Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-06-05T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).