Projeto de Lei PL 10383/2018
Apresentação: 2018-06-07T14:01:00
Ementa: Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, descentralização,  registro, infração penal, infração administrativa, Boletim de ocorrência policial, Órgão de segurança pública, participação, Ministério Público, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)