Projeto de Lei PL 6025/2019
Apresentação: 2019-11-19T14:57:18
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, caráter excepcional, efeito suspensivo, recurso, apelação, embargo, sentença condenatória, Execução penal provisória, procedimento, recurso especial, recurso extraordinário, proibição, impetração, Habeas corpus, substituição, recurso judicial, prisão, segunda instância, condenação, tribunal do júri, cumprimento, pena.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 P[AG 138.