Projeto de Lei PL 1147/2022
Apresentação: 2022-05-06T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços.
Palavras-chave: Critério, pagamento parcelado, débito tributário, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, participação, Sistema Único de Saúde (SUS), parcelamento, dívida, entidade sem fins lucrativos, garantia, continuidade, serviços de saúde. _Isenção tributária, débito tributário, tributação, período, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.