Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 305/2018
Apresentação: 2018-05-03T17:32:00
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro prejudicados os Recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313, todos de 2018, na forma do art. 164, I, do RICD, em razão de os atos de devolução de proposições contra os quais interpostos os Recursos haverem sido tornados sem efeito, por decisão desta Presidência de 23 de maio de 2018. Publique-se. Arquivem-se os Recursos.