Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 711/2019
Apresentação: 2019-11-27T14:54:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), proibição, pneu reformado, circulação, motocicleta, motoneta, motocicleta, Triciclo motorizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)