Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-21T10:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSPCCO, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).