Requerimento REQ 39/2024
Apresentação: 2024-07-05T07:28:34
Ementa: Requer a apresentação de Projeto de Lei pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de estabelecer diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. Subscreveu a Deputada Socorro Neri.