Projeto de Lei PL 7486/2017
Apresentação: 2017-04-25T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas   para   o   acesso   a   sítios   naturais públicos.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, trânsito, propriedade particular, acesso, montanha, praia, rio, caverna, área pública, ecoturismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1847/2019, PL-2088/2019 apensadas.