Projeto de Lei PL 1530/2020
Apresentação: 2020-04-03T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, motivo, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, o coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.