Projeto de Lei PL 3378/2020
Apresentação: 2020-06-17T13:52:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Saúde  PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Saúde (PRONASAU), projeto (administração), serviços de saúde, saúde pública, pessoa jurídica, contribuição, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.