Emenda na Comissão EMC 6/2016
Apresentação: 2016-10-18T12:02:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016

(Dep. Cabuçu Borges)


Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-6/2016 PEC19916 => PEC-199/2016