Indicação INC 311/2020
Apresentação: 2020-04-02T00:05:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia que suspenda a
todos os municípios brasileiros, o bloqueio de
repasses Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e dos Sistemas de Adimplemento de
Obrigações Financeiras, Constitucionais e Legais,
monitoradas pelo Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias – CAUC, durante o
estado de decretação de calamidade, diante da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.