Emenda na Comissão EMC 12/0
Apresentação: 2021-04-12T16:56:00
Ementa: Altra-se e a alínea “b” do inciso IV do §3º, do  artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).