Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-03-20T21:08:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.299/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.299/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.