Medida Provisória MPV 785/2017
Apresentação: 2017-07-07T09:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

NOVAEMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reformulação, aperfeiçoamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sustentabilidade, gestão, criação,  Comitê Gestor de Financiamento Estudantil (CG-FIES), Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-FIES), Conselho de Participação do FG-FIES, competência, responsabilidade, penalidade, criação, Programa de Financiamento Estudantil, fonte de recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA),  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), redução, desigualdade regional.
_Alteração,  lei federal, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), financiamento, estudante, educação superior, Região Centro-Oeste, Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, competência. 
_Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), financiamento, estudante, educação superior, Região Nordeste.__
 _Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA),  financiamento, estudante, educação superior, Região Norte. 
_Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), aplicação, recursos, financiamento, estudante, educação superior.
_Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sanção, descumprimento, prazo, autorização, reconhecimento, curso (educação), instituição de ensino superior privada, critério, funcionamento, graduação, medicina. _Alteração, Lei Federal, credenciamento, fundação de apoio, ensino, pesquisa, direito privado, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. _
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 161-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 785, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.