Projeto de Lei PL 2401/2019
Apresentação: 2019-04-17T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Palavras-chave: Normatização, educação domiciliar, educação básica. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), pais, responsável legal, declaração, opção, educação domiciliar. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  pais, responsável legal, declaração, opção, educação domiciliar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.179, de 2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).