Projeto de Lei PL 1328/2015
Apresentação: 2015-04-29T15:13:21
Ementa: Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, agente público, utilização, cargo público, função pública, desobrigação, cumprimento, obrigação legal, obtenção, privilégio, vantagem pessoal, vantagem indevida, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.