Projeto de Lei PL 5421/2016
Apresentação: 2016-05-31T17:54:08
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, resolução do contrato, contrato de compra e venda, veículo automotor, vício do produto, simultaneidade, contrato, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP