Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-01T18:08:00
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.810, de 15 de março de 2013, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e para vedar a suspensão do repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.