Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 10615/2014
Apresentação: 2014-08-06T09:54:00
Ementa: Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 187/2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. (MESA)