Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2024-03-19T14:48:43
Ementa: Redação Final do PL 46/21
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).