Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 316/2024
Apresentação: 2024-08-19T13:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.832, de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-824/2024.