Projeto de Lei PL 1576/2015
Apresentação: 2015-05-19T13:55:45
Ementa: Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, destinação, percentual, arrecadação, COFINS, incidência, cigarro, bebida alcoólica, Fundo Nacional Antidrogas, destinação, estado, distrito federal, município, organização da sociedade civil, convênio, programa, prevenção, tratamento, recuperação, usuário, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP