Projeto de Lei PL 3011/2023
Apresentação: 2023-06-13T12:03:00
Ementa: Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, Prontuário Eletrônico Único, armazenamento, histórico, saúde, paciente, atendimento, unidade de saúde, rede pública de saúde, rede privada de saúde. _Informação, caráter sigiloso, acesso, exclusividade, paciente, profissional de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.