Projeto de Lei PL 4422/2016
Apresentação: 2016-02-17T20:09:09
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.508, de 2007.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Juiz de Fora (MG), Minas Gerais, promoção, desenvolvimento regional, exportação, dotação, regime tributário, política cambial. _Alteração, lei federal, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.