Projeto de Lei PL 5259/2023
Apresentação: 2023-10-30T16:21:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, homicídio qualificado, utilização, arma de fogo, ausência, identificação, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.