Projeto de Lei PL 10862/2018
Apresentação: 2018-10-10T15:14:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), abuso, seguradora, alteração, seguro de vida, seguro-saúde, renovação do contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP