Emenda na Comissão EMC 66/2019
Apresentação: 2019-05-28T19:55:00
Ementa: Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-66/2019 PEC00619 => PEC-6/2019