Projeto de Lei PL 2928/2022
Apresentação: 2022-12-06T18:56:13
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.
Palavras-chave: Gratuidade, Transporte público coletivo, passageiro, residente, área urbana, área semiurbana, período, Eleição municipal, Eleição distrital, Eleição estadual, Eleição federal, Eleição suplementar, Plebiscito, Referendo. _Circulação, frota, dia, eleição, horário, transporte público coletivo, criação, linha de ônibus, utilização, transporte escolar. _Responsável legal, Transporte de passageiro, divulgação, gratuidade, Transporte público coletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.