Requerimento de Informação RIC 2943/2023
Apresentação: 2023-12-04T15:24:01
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre medidas que serão tomadas para cumprir ordem do Tribunal Penal Internacional em relação a mandado de prisão expedido em desfavor do sr. Vladimir Vladimirovich Putin.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg