Projeto de Lei PL 1066/2019
Apresentação: 2019-02-22T18:11:00
Ementa: Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos (1994), advertência, embalagem do produto, bebida açucarada, informação, valor calórico, malefício, consumo, excesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.