Projeto de Lei PL 2216/2019
Apresentação: 2019-04-10T15:51:42
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, venda, Medicamento fracionado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 491/2015, ao qual esta proposição está apensada.