Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-19T09:08:00
Ementa: Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor em garantia de contratos de mútuo e revoga o art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, para extinguir o monopólio da atividade de penhor concedido à Caixa Econômica Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).