Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 149/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:24:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tamoios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Cabo Frio (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).