Projeto de Lei PL 4529/2020
Apresentação: 2020-09-10T16:34:00
Ementa: Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial
Palavras-chave: Proteção,  Patrimônio Científico, meteorito, queda, Território nacional, crime, remessa, país estrangeiro, penalidade, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 4471/2020, ao qual esta proposição está apensada.