Projeto de Lei PL 4036/2020
Apresentação: 2020-08-03T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, Exame de aptidão física e mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.