Projeto de Lei Complementar PLP 285/2013
Apresentação: 2013-06-18T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, exercício financeiro, restos a pagar, débito, natureza alimentícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.