Projeto de Lei PL 5691/2016
Apresentação: 2016-06-28T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.
Palavras-chave: Criação, Programa Célula do Bem. _  Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, regulamentação, doação, alimento, estabelecimento comercial, isenção, penalidade.  _Regulamentação, doação, estabelecimento comercial, medicamento, fármaco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP