Projeto de Lei PL 1036/2023
Apresentação: 2023-03-09T11:51:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Exercício ilegal da medicina veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n° 830/2024.