Projeto de Lei PL 1894/2023
Apresentação: 2023-04-14T11:56:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Contrato de concessão, rodovia federal, Cláusula obrigatória, instalação, Sonorizador de trânsito, Pista de rolamento, acostamento, Segurança no trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)