Projeto de Lei PL 1969/2021
Apresentação: 2021-05-26T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.
Palavras-chave: Princípios, direitos, obrigações, Utilização, Inteligência artificial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 21/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/9/2021 - 13h55 - 112ª Sessão).