Projeto de Lei PL 4548/2023
Apresentação: 2023-09-19T18:11:03
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), inclusão, beneficiário, atendimento preferencial, comunidade ribeirinha, prioridade, localização, Amazônia Legal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.