Projeto de Lei PL 4452/2023
Apresentação: 2023-09-13T15:58:03
Ementa: Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obtenção, armazenamento, Fotografia íntima, Vídeo íntimo, Sexo explícito, Pornografia infantil, Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Reclusão, Multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).