Projeto de Lei PL 5643/2013
Apresentação: 2013-05-23T11:03:26
Ementa: Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.
Ementa detalhada: Altera a o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, prisão, utilização, capacete, motociclista, cobertura, impedimento, identificação, pessoa, interior, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.