Projeto de Lei PL 1637/2019
Apresentação: 2019-03-20T18:51:00
Ementa: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, aumento, prazo determinado, internação, perícia médica, garantia, ordem pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020, PL-1741/2023, PL-2851/2023, PL-6027/2023, PL-551/2024 apensadas.