Projeto de Lei PL 8512/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:21:00
Ementa: Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 9.249, de 1995 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Marco regulatório,  Fundo patrimonial, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização da sociedade civil, terceiro setor, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica, caracterização, ato constitutivo, competência, conselho deliberativo, comitê de investimento, conselho fiscal, gestão, dissolução, liquidação, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, fundo patrimonial. _Alteração, Legislação Tributária Federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização da sociedade civil, terceiro setor, atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. _ Alteração, lei federal,   percentual, imposto devido, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos,   atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. _Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,   Fundo patrimonial vinculado (FPV), entidade pública, entidade privada, entidade sem fins lucrativos,   atividade, interesse público, educação, saúde, assistência social, cultura (artes), esporte, ciência, inovação tecnológica. 
_Alteração, Código Civil (2002), caracterização, Fundo patrimonial vinculado (FPV), pessoa jurídica de direito privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado