Projeto de Lei PL 1690/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:10:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam informações sobre o programa Celular Seguro BR do Governo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), embalagem do produto, dispositivo móvel, inclusão, Informação ao consumidor, Código QR, Programa Celular Seguro BR.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.