Projeto de Lei PL 975/2020
Apresentação: 2020-03-24T19:57:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), manutenção, alimentação escolar, aluno, escola pública, suspensão, aula, situação de emergência, calamidade pública. Critério, fornecimento, cesta básica, aluno, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)