Projeto de Lei PL 2040/2019
Apresentação: 2019-04-03T20:06:00
Ementa: Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, permissão, criança, adolescente, pessoa vulnerável, Espetáculo, Evento público, internet, nudez, Lascívia, sexo explícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.