Emenda ao Substitutivo ESB 36/0
Apresentação: 2017-04-18T16:37:00
Ementa: Dê-se aos artigos 510-A a 510-D do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 36 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).