Projeto de Lei PL 9861/2018
Apresentação: 2018-03-22T14:22:00
Ementa: Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado especial, Previdência Social, produtor, produto agropecuário, economia familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.