Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-04-26T11:30:00
Ementa: Acresce o art. 784-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos direta ou indiretamente causados por eventos ou convulsões da natureza e por perturbações da ordem pública das quais o segurado não participe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.