Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-11-16T19:47:00
Ementa: Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).