Medida Provisória MPV 652/2014
Apresentação: 2014-07-28T10:06:00
Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), transporte aéreo, subvenção econômica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício 113-CN, de 18 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 652, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 24 de novembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.