Projeto de Lei PL 7340/2014
Apresentação: 2014-04-02T13:20:51
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,  que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências  para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, pagamento, débito, pensão alimentícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3250/2023.