Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-06-26T13:40:01
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.958/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.