Projeto de Lei PL 8934/2017
Apresentação: 2017-10-25T11:44:00
Ementa: Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.671, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, indenização, Estado (nação), despesa, transferência, deslocamento, preso,  presídio,   bloqueio, bens, sequestro de bens, indisponibilidade de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.