Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 301/2024
Apresentação: 2024-06-03T17:38:00
Ementa: Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, exclusão, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mercado financeiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Defiro o REQ 2274/2024.