Projeto de Lei PL 430/2022
Apresentação: 2022-03-03T13:29:00
Ementa: Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), possibilidade, partido político, organização da sociedade civil, formação, federação partidária.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2022 PAG 495