Projeto de Lei PL 692/2020
Apresentação: 2020-03-18T10:43:00
Ementa: Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), suspensão, Mandado de reintegração de posse, Ação de despejo, área rural, área urbana, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)