Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-03-18T12:07:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PDC 1095/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.