Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-11-08T11:18:00
Ementa: Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).