Projeto de Lei PL 8437/2017
Apresentação: 2017-08-30T19:33:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime de atos relativos à investigação criminal e à ação penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ampliação,  dados, informação,  comunicação, vítima, crime,  investigação criminal, ação penal, réu.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8292/2017