Indicação INC 2491/2016
Apresentação: 2016-09-08T14:47:00
Ementa: Sugere ao Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional a inclusão das atividades de tradução entre aquelas permitidas ao Microempreendedor Individual.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".