Projeto de Lei PL 4194/2019
Apresentação: 2021-10-21T17:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar, Lesão corporal resultante de violência contra a mulher. _Alteração, Código de Processo Penal, critério, concessão, medida cautelar, violência doméstica. _Decretação, prisão preventiva, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.