Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-07-05T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).