Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 49/2018
Apresentação: 2018-12-13T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13782/2018. DOU 27/12/18 PÁG 16 COL 01.