Projeto de Lei PL 831/2015
Apresentação: 2015-03-19T14:54:41
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, sistema, ensino, oferecimento, orientação vocacional, aluno, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desapensação
Despacho: Desapensação do PL 4.209/2015, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).