Projeto de Lei PL 713/2019
Apresentação: 2019-02-13T14:51:00
Ementa: Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, Autor (direito penal), crime, motivação, Grupo racial, Grupo étnico, Cor de pele, religião, procedência, orientação sexual, gênero, deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2023.