Projeto de Lei PL 3163/2024
Apresentação: 2024-08-14T11:13:56
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), regulamentação, Admissão no emprego, Direito do trabalho, Trabalhador marítimo, Cruzeiro marítimo, Cruzeiro turístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.