Projeto de Lei PL 6169/2016
Apresentação: 2016-09-19T18:31:00
Ementa: Altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Falências (2005), critério, perícia técnico-contábil, documentação, escrituração contábil, laudo pericial, fundamentação, instrução, decisão judicial, recuperação judicial, garantia, devedor, alteração, plano de recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).