Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto de Código REQ 1269/2022
Apresentação: 2022-08-02T10:59:00
Ementa: Requeiro, com fundamento no art. 58, caput, in fine, da Constituição Federal, que seja criada Comissão de 15 (quinze) Juristas, destinada a elaborar, no prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojetos de novos Código Penal Militar e Código Processual Penal Militar, adequados aos ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade brasileira.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.