Projeto de Lei PL 6097/2016
Apresentação: 2016-09-12T17:56:00
Ementa: Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Condiciona a conversão da multa de infração leve em advertência à participação do condutor em curso de educação para o trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, conversão, penalidade, multa de trânsito, infração de trânsito, infração leve, advertência, condicionamento, participação, condutor, curso de reciclagem, educação para o trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 37 COL 01.