Projeto de Lei Complementar PLP 115/2021
Apresentação: 2021-08-10T09:05:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Palavras-chave: Extensão, prazo de validade, Certidão Negativa de Débito (CND), microempresa, pequena empresa, período,duração, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)