Projeto de Lei PL 8219/2014
Apresentação: 2014-12-09T18:38:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, adoção judicial,  tentativa, reinserção, família extensa, família nuclear.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Remetido Ofício CN nº 93, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 379/2012.