Projeto de Lei PL 633/2019
Apresentação: 2023-04-13T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, proibição, delegação, Subdelegação de competência, classificação, grau de sigilo, Informação secreta, Informação ultrassecreta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 15 COL 01