Projeto de Lei PL 811/2020
Apresentação: 2020-03-23T16:25:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, identificação biométrica, usuário, software aplicativo, aplicativo Uber, aplicativo Cabify, transporte de passageiro, transporte por aplicativo, segurança, motorista de aplicativo, violência urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-329/2020