Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1010/2018
Apresentação: 2018-07-12T15:49:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul (2017), Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1449/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.