Projeto de Lei PL 904/2022
Apresentação: 2022-04-12T17:14:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, pessoa jurídica, Habeas corpus, proteção, contra, prática abusiva, coação ilegal, submissão, busca e apreensão, bloqueio de bens. _Habeas corpus, contra, decisão monocrática, relator. _Impetração, Habeas corpus, pessoa física, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Habeas corpus, contra, decisão monocrática, membro, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas.