Projeto de Lei PL 3563/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, garantia, atleta profissional, manutenção, contrato especial, trabalho desportivo, contrato, utilização, imagem, período, incapacidade temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.