Projeto de Lei PL 370/2015
Apresentação: 2015-02-11T18:01:49
Ementa: Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, legitimidade, possuidor, mandato eletivo, impetração, ação civil pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.