Projeto de Lei Complementar PLP 425/2014
Apresentação: 2014-10-24T16:42:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade,  proibição, substituição, candidato inelegível, Lei da Ficha Limpa,  eleição majoritária, eleição proporcional,  cônjuge, parente, parentesco por consanguinidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.