Projeto de Lei PL 6196/2023
Apresentação: 2023-12-21T20:32:20
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.
Palavras-chave: Medida de proteção, contra, fraude, operação, Crédito consignado, aposentado, pensionista, disciplinamento, direitos, demanda, Poder judiciário. _Instituição financeira, oferta, crédito consignado, apresentação, Protocolo complementar, verificação, operação, solicitação, aposentado, pensionista, garantia, legitimidade, anuência, contratação. _Sujeição, infrator, penalidade, oferta, divulgação, dados pessoais, aposentado, pensionista, contratação, operação, crédito consignado, ausência, consentimento, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.