Projeto de Lei PL 5887/2023
Apresentação: 2023-12-06T11:34:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), fixação, prazo máximo, emissão, Permissão para dirigir, Candidato aprovado, Exame de direção veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.