Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Apresentação: 2013-11-21T10:10:00
Ementa: Alteração do § 1º, do artigo 1º para:
" Art. 1º - ..................
§ 1º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões, instituídas na forma do disposto no § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 26 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).