Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2019
Apresentação: 2019-09-11T20:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), propriedade rural. _Critério, adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA), imóvel rural. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, assinatura, limite, imóvel rural.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 884/2019, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências".