Projeto de Lei PL 6453/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:21:51
Ementa: Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior  - FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, curso de formação, piloto de aeronave, comissário de voo, mecânico de voo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição.