Projeto de Lei PL 1908/2015
Apresentação: 2015-06-12T16:02:33
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade, com o intuito de limitar a realização de despesas com publicidade e propaganda dos órgãos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, despesa, publicidade institucional, propaganda institucional, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, administração pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.