Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2022-05-03T12:15:00
Ementa: Voto em Separado - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).