Projeto de Lei Complementar PLP 286/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:38:00
Ementa: Altera os arts. 13 e 16, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, para fomentar a previdência complementar fechada e ampliar a cobertura daquele segmento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar,  previdência fechada, modelo corporativo, plano de benefícios, facultatividade, permanência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP