Projeto de Lei PL 5692/2016
Apresentação: 2016-06-28T18:35:00
Ementa: Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. "
Ementa detalhada: Obriga que o reconhecimento de vínculo empregatício, quando declarado judicialmente, seja acatado administrativamente pelo INSS como prova única.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por tempo de serviço, obrigatoriedade, reconhecimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vínculo empregatício, decisão judicial, trânsito em julgado, comprovação, tempo de contribuição, responsabilidade, empregador, pagamento, contribuição previdenciária, sonegação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP