Projeto de Lei PL 4016/2015
Apresentação: 2015-12-15T19:01:44
Ementa: Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica.
Palavras-chave: Concessão, recursos, pagamento, pedágio, paciente, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS),deslocamento, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)