Projeto de Lei PL 4775/2023
Apresentação: 2023-10-03T09:00:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, vale-cultura, cartão magnético, chip, trabalhador, Compra online.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)