Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-13T17:44:09
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 1412/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.