Projeto de Lei PL 188/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Obriga as seguradoras de veículos a disponibilizarem a opção de carro reserva adaptado para segurados com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, seguradora, veículo, disponibilização, automóvel, reserva, segurado, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 732.