Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-09T15:21:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio, para estabelecer alíquotas
reduzidas da contribuição previdenciária
aplicável a determinados Municípios
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).