Projeto de Lei PL 5284/2023
Apresentação: 2023-10-31T11:26:54
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Palavras-chave: Fixação, Valor máximo, cobrança, Empresa de transporte, Aplicativo de transporte, viagem, Motorista de aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.