Emenda ao Substitutivo ESB 1/2021
Apresentação: 2021-10-21T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2° e acrescenta o § 7º, do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na redação dada pelo art. 16 do substitutivo apresentado ao PL 36/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2021 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR).