Projeto de Lei PL 70/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:38:08
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), ausência, preenchimento, vaga, pessoa com deficiência, autorização, admissão no emprego, pessoa idosa
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.