Projeto de Lei PL 4321/2020
Apresentação: 2020-08-24T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
Palavras-chave: Transferência, recursos, saldo financeiro, auxílio financeiro, estado (ente federado), Distrito Federal, município, repasse, União, enfrentamento, pandemia, coronavírus, retorno, aula, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.