Projeto de Lei PL 4291/2020
Apresentação: 2020-08-20T11:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a custódia dos elementos digitais de prova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulação, Cadeia de custódia de elementos digitais, meios,  obtenção, prova (Direito penal), busca e apreensão, Dados digitais, tratamento da informação, investigação criminal, crime cibernético.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.