Projeto de Lei PL 574/2024
Apresentação: 2024-03-05T18:57:26
Ementa: Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Criação, obrigatoriedade, Assistência jurídica gratuita, Defesa jurídica, Responsabilidade, Estado (nação), Agente público, Órgão de segurança pública, Processo administrativo disciplinar, Processo judicial, Exercício de função pública, alteração, Lei federal, redução, base de cálculo, imposto de renda, pagamento, honorários advocatícios, assistência jurídica, defesa jurídica, agente público, órgão de segurança pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.