Projeto de Lei PL 2282/2015
Apresentação: 2015-07-08T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre direito de desistência em contrato de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,   contrato de adesão, prestação de serviços, serviços continuados, prazo, consumidor, direito de arrependimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019.