Projeto de Lei Complementar PLP 198/2021
Apresentação: 2021-11-25T18:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar o quórum de deliberação e instalação do CONFAZ.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, Quórum de aprovação, Convênio (direito tributário), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), concessão, revogação, benefício fiscal, isenção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), tributação. _ Proibição, Estado (ente federado), recusa, Ato unilateral, cumprimento, dispositivo, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.