Projeto de Lei PL 3038/2020
Apresentação: 2020-06-01T16:28:00
Ementa: "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Instituição Financeira, Prestação de informação, consumidor, motivo, indeferimento, crédito.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 179.