Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2016-06-07T19:29:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).