Projeto de Lei PL 1644/2019
Apresentação: 2023-08-30T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, Arremesso, resíduo, veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)