Projeto de Lei PL 10338/2018
Apresentação: 2018-06-05T15:50:00
Ementa: "Dispõe sobre a instalação de equipamento de barreira de ar nas portas dos baús refrigerados nos caminhões de entrega urbana de produtos que dependam de controle de temperatura".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento de barreira de ar, Caminhão-baú, conservação, alimento, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP