Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-09-06T15:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a cota para contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).