Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-10-13T10:26:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.120, 
de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.