Projeto de Lei PL 8182/2017
Apresentação: 2017-08-08T17:49:00
Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, restrição, terceirização, atividade meio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.