Emenda na Comissão EMC 81/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:10:00
Ementa: O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 81/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).