Indicação INC 1252/2023
Apresentação: 2023-09-07T16:39:34
Ementa: Sugere a inclusão dos ministros de confissão religiosa no elenco das profissões que podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI) e demais enquadramentos das atividades econômicas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República