Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-05-21T13:53:00
Ementa: Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).