Projeto de Lei PL 5879/2023
Apresentação: 2023-12-05T21:26:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), isenção, tarifa, pedágio, veículo elétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2684/2024 à proposição PL-5879/2023.