Emenda na Comissão EMC 29/2016
Apresentação: 2016-05-23T10:36:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do art. 557 renumerando o próximo inciso do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).