Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-11-07T12:16:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC17612, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).