Projeto de Lei PL 3579/2020
Apresentação: 2020-07-01T10:56:00
Ementa: Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde e cidadania.
Ementa detalhada: inclusão,
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, população, acesso, energia elétrica, promoção, proteção, recuperação, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 233, Letra A.