Projeto de Lei PL 1424/2023
Apresentação: 2023-03-27T14:16:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS, critério, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, Contraprestação, Plano de saúde individual, Plano de saúde coletivo, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.