Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 634/2021
Apresentação: 2021-09-15T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Ivaiporã (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 624/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 90, de 2024, promulgado - PDL 634/2021.