Projeto de Lei PL 8058/2017
Apresentação: 2017-07-07T12:03:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a destinação de 10% de recursos de projetos culturais incentivados para o Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, destinação, percentual, recursos, incentivo, doação, patrocínio, projeto cultural, Fundo Nacional da Cultura (FNC).Alteração, Lei Rouanet, destinação, percentual, recursos, incentivo fiscal, patrocínio, projeto cultural, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.