Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-07-01T17:55:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei 9.008, de 21de março de 1995, para permitir que o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) autorize o uso de recursos do Fundo para apoio de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Carla Dickson (PROS-RN).