Projeto de Lei PL 5921/2016
Apresentação: 2016-08-03T16:42:00
Ementa: Modifica o inciso I, §2º do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), dispondo sobre a distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral no rádio e televisão dos partidos e coligações partidárias, nas eleições majoritárias".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, distribuição, tempo, horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, partido político, coligação partidária, candidato a cargo eletivo, eleição majoritária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.