Emenda na Comissão EMC 134/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:30:00
Ementa: Suprimir o caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 539.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 134/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).