Projeto de Lei PL 960/2024
Apresentação: 2024-03-25T16:20:52
Ementa: Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Poder público, Obrigação de indenizar, Profissional da segurança pública, Reparação do dano, integridade física, Integridade psicológica, Exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.