Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-11-20T15:27:00
Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).