Projeto de Lei PL 8002/2017
Apresentação: 2017-07-04T17:24:00
Ementa: Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.
Palavras-chave: Proibição, hospital, cobrança, paciente, internação hospitalar, utilização, ar-condicionado, televisão, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP