Projeto de Lei PL 4634/2016
Apresentação: 2016-03-08T14:59:20
Ementa: Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, divulgação, imagem, preso, mídia, objetivo, garantia, ordem pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2021/2015