Projeto de Lei PL 2367/2024
Apresentação: 2024-06-12T19:05:19
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa (CNVI), banco de dados, condenado, trânsito em julgado, Violência contra o idoso, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2024.