Projeto de Lei PL 1958/2022
Apresentação: 2022-07-11T10:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, ausência, imputação, responsabilidade, advogado, emissão, parecer, opinião jurídica, exceção, circunstância qualificadora, vinculação, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).