Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-09-18T16:27:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ).