Projeto de Lei PL 4147/2020
Apresentação: 2020-08-11T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, Discriminação, Grupo étnico, discriminação racial, preconceito racial, discriminação religiosa, nacionalidade, Mídia, autoridade policial, representação, juiz,  determinação, encerramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5277/2020 apensada.