Projeto de Lei PL 5649/2020
Apresentação: 2020-12-22T17:15:00
Ementa: Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, Coronavírus, servidor público, descumprimento, Advertência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5649/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui em todo território nacional, a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a COVID-19, a todos os servidores e agentes públicos da União, Estados e Municípios".