Projeto de Lei PL 2789/2015
Apresentação: 2015-08-27T12:18:26
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para inserir hipótese de responsabilização dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, presidente, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de Contas, Estado, Município, ausência, processo, julgamento, chefe, Pode Executivo, infração administrativa, omissão, redução, despesa total com pessoal, extrapolação, limite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).