Projeto de Lei PL 3193/2024
Apresentação: 2024-08-15T15:23:20
Ementa: Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.
Palavras-chave: Regulamentação, obrigatoriedade, destruição, Máquina, produção, Produto falsificado, destinação, Atividade criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.