Projeto de Lei PL 10772/2018
Apresentação: 2018-08-27T18:02:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, percentual, aposentadoria, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assistência de longa duração. _ Revogação, dispositivo legal, percentual, aposentadoria por invalidez, segurado, assistência de longa duração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.