Projeto de Lei PL 4519/2021
Apresentação: 2021-12-16T20:14:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Corretor de imóveis, intermediação, compra e venda, permuta, locação, arrendamento, administração, Imóvel urbano, imóvel rural, barragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.