Projeto de Lei PL 3082/2020
Apresentação: 2020-06-02T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, aumento da pena, calúnia, difamação, injúria, vítima, Jornalista profissional, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5151/2020 apensada.