Projeto de Lei PL 3303/2021
Apresentação: 2021-09-24T13:56:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio.
Palavras-chave: Praça de pedágio, instalação, equipamento, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.