Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-12-16T11:07:00
Ementa: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO- CMO na continuação da Décima Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2015, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios com Irregularidades Graves - COI/CMO, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 7/2015 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016), nos termos do Anexo 2 que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1) Construção da Vila Olímpica em Parnaíba, Piauí, sob responsabilidade do Ministério do Esporte (irregularidade: ausência de estudo de viabilidade); 2) Corredor de Ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, em São Paulo, sob responsabilidade do Ministério das Cidades (irregularidade: sobrepreço e restrição a competitividade); e 3) Canal do Sertão, Trecho 5, Alagoas (irregularidade: sobrepreço).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMO, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.