Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 12/2019
Apresentação: 2019-07-10T17:18:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13908/2019. DOU 22/11/19 PÁG 05 COL 01.