Projeto de Lei PL 5878/2023
Apresentação: 2023-12-05T21:26:22
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de transporte, capacitação, condutor, Cobrador de transporte coletivo, gestão, Situação de risco, discriminação, racismo, violência doméstica, Ato libidinoso, Assédio sexual, idoso, pessoa com deficiência, mulher, criança, adolescente, passageiro, Transporte público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.