Projeto de Lei PL 2421/2015
Apresentação: 2015-07-16T12:17:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Palavras-chave: Garantia, mulher, responsável, família, aquisição,  titulação, terras rurais,   reforma agrária, regularização fundiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.