Projeto de Lei PL 3038/2021
Apresentação: 2021-08-31T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Palavras-chave: Criação, Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, diretrizes, utilização, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, valor, recursos privados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 781/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3038/2021, sancionado.