Projeto de Lei Complementar PLP 107/2022
Apresentação: 2022-08-08T11:19:00
Ementa: Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, situação, inelegibilidade, Presidente da República, Vice-presidente da República, Governador, Vice-governador de estado, Distrito Federal, Prefeito, Vice-prefeito, Câmara Municipal. _Prazo, desincompatibilização, servidor público, afastamento para exercício de mandato eletivo. _Revogação, dispositivo legal, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, contagem, aposentadoria, atividade política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.