Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-08-12T16:46:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002, DE 2003
(Apensados: PDLs nºs 1.028/03, 1.144/04, 1.579/05, 494/1, 831/13, 1.120, de 2013, 1.440, de 2013 e 1.489, de 2014)
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).