Projeto de Lei PL 3244/2021
Apresentação: 2021-09-21T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.419, de 19 de 
dezembro de 2006, para dispor sobre 
o tratamento de dados processuais 
eletrônicos na rede mundial de 
computadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, tratamento de dados, dados processuais eletrônicos, sistema processual eletrônico, consulta, banco de dados, extração, cópia digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.