Projeto de Lei PL 5306/2019
Apresentação: 2019-10-01T17:47:59
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento veterinário, fabricação, comercialização, produto de uso veterinário, responsabilidade técnica, médico veterinário, controle sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."