Medida Provisória MPV 1165/2023
Apresentação: 2023-03-21T09:19:00
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Palavras-chave: Criação, Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, Programa Mais Médicos, incentivo, educação e formação profissional, médico, atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, lei federal, diretrizes, Programa Mais Médicos. _Dispensa, revalidação, diploma de graduação, médico intercambista. _Critério, pagamento, indenização (vantagem pecuniária), médico. _Diretrizes, mulher, licença à gestante, licença-paternidade, médico.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício n. 246/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023.