Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1318/2013
Apresentação: 2013-10-18T11:31:36
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis,  Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Damianópolis (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 224/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.