Projeto de Lei PL 4530/2020
Apresentação: 2020-09-10T17:28:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Utilização, saldo, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo importado, empresa, habilitação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.