Projeto de Lei PL 2156/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:34:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da dação de bens imóveis para saldar dívidas tributárias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisito, quitação, débito tributário, Dação em pagamento, bens imóveis. _Alteração, lei federal, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aperfeiçoamento, alienação, sujeito passivo, imóvel, penhora, execução fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2023.