Projeto de Lei PL 2148/2023
Apresentação: 2023-04-26T09:06:00
Ementa: Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho.
Palavras-chave: Criação, meios, pagamento, indenização, valor devido, trabalhador, redução a condição análoga à de escravo, cumprimento, determinação, Auditor fiscal do trabalho, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.