Projeto de Lei Complementar PLP 192/2019
Apresentação: 2019-08-14T19:31:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ride, inclusão, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), município, Uruaçu (GO), Jaraguá (GO), Goiás, desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 339.