Projeto de Lei PL 2489/2015
Apresentação: 2015-08-04T19:20:25
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994), critério, aplicação, Exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.