Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 23/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:07:00
Ementa: Desarquivamento do PL 2155/2011 que altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015