Projeto de Lei PL 1951/2021
Apresentação: 2021-08-11T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), percentual, mínimo, cadeira, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Distrital, Câmara municipal, preenchimento, mulher. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, mínimo, recursos, Fundo partidário, finalidade, campanha eleitoral, destinação, financiamento, candidatura, sexo feminino. _Alteração, Lei das Eleições (1997), percentual, mínimo, máximo, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, sexo masculino, sexo feminino.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.