Projeto de Lei Complementar PLP 106/2019
Apresentação: 2019-04-15T18:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, despesa total com pessoal, despesa, Consórcio público, área, saúde, financiamento, recursos, transferência, estado (ente federado).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.802/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.802/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 106/2019 e n. 251/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."