Projeto de Lei PL 10868/2018
Apresentação: 2018-10-16T16:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Investigação criminal, desaparecimento, criança, adolescente, cruzamento de dados, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, cadastro, Estado (ente federado), adoção (direito civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.