Proposta de Fiscalização e Controle PFC 118/2013
Apresentação: 2013-04-17T15:47:14
Ementa: Propõe à Comissão de Fiscalização, Financeira e Controle que apure as denúncias sobre a situação de ex-servidores do Estado de Roraima, quanto ao recolhimento de encargos devidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o não reconhecimento de créditos quanto ao tempo de serviço e outros benefícios.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, irregularidade, recolhimento, encargo social, Instituto Nacional do Seguro Social, crédito, tempo de serviço, servidor público, Roraima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP por arquivamento