Emenda na Comissão EMC 8/0
Apresentação: 2022-06-13T10:39:00
Ementa: Inclui o § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 PL041421, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).