Projeto de Lei PL 7801/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo, Veículo adaptado, pessoa com deficiência, manutenção, vistoria, treinamento, motorista, Cobrador de transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP