Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-10-19T18:47:00
Ementa: Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 9436, de 2017, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).