Projeto de Lei PL 1681/2015
Apresentação: 2015-05-26T15:32:41
Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, terminal eletrônico de autoatendimento, papel-moeda, atendimento, cliente, infração, penalidade, Lei da Reforma Bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão