Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 198/2016
Apresentação: 2016-12-20T12:11:00
Ementa: Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, regime de urgência, tramitação, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.