Projeto de Lei PL 7261/2017
Apresentação: 2017-03-29T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, direitos, assinante, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), acesso, gratuidade, ponto adicional,  televisão por assinatura, domicílio,  proibição, empresa prestadora de serviços, cobrança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.