Projeto de Lei PL 2850/2024
Apresentação: 2024-07-11T10:54:25
Ementa: Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Rede de Segurança Integrada, integração, Sistema de segurança, Videomonitoramento, Segurança pública, Segurança privada, diretrizes. _ Incentivo fiscal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, compartilhamento, imagem, Câmera de segurança, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas.