Projeto de Lei PL 5062/2023
Apresentação: 2023-10-18T20:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, suspensão, exigibilidade, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabelecimento comercial, empregador, localização, município, situação, calamidade pública, reconhecimento, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 4117/2023.