Projeto de Lei PL 1846/2015
Apresentação: 2015-06-10T14:15:48
Ementa: Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora, cartão de crédito, cliente, devolução, valor, cobrança indevida, juros, correção monetária, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 38 COL 01.