Projeto de Lei PL 7564/2014
Apresentação: 2014-05-14T19:33:02
Ementa: Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento.
Palavras-chave: Concessão, adicional de periculosidade, tripulante, obrigatoriedade, permanência, interior, aeronave, período, abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2019.