Projeto de Lei PL 3347/2021
Apresentação: 2021-09-28T17:26:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de dispor que os equipamentos de aferição de velocidade só podem ser usados de forma ostensiva
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, equipamento eletrônico, radar eletrônico, conhecimento, condutor, condição, aplicação, multa, Órgão executivo de trânsito, infração de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.