Projeto de Lei PL 2853/2021
Apresentação: 2021-08-17T13:06:00
Ementa: Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da
LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de
agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e
11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs
4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril
de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de
agosto de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inaplicação, definição, Uso alternativo do solo, implantação, ampliação, reforma, barragem, Reservatório d'água, finalidade, irrigação, área agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)., para o PL 2168/2021, ao qual esta proposição está apensada.