Projeto de Lei PL 7480/2017
Apresentação: 2017-04-25T15:00:00
Ementa: Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena,  lesão corporal, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013