Medida Provisória MPV 1103/2022
Apresentação: 2022-03-16T10:07:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.404, de 1976 e a Lei nº 6.385, de 1976.
Palavras-chave: Diretrizes, securitização, Direito creditório, emissão, Certificado de recebíveis, regime fiduciário. _Sociedade seguradora de propósito específico (SSPE), critério, emissão, Letra de Risco de Seguro (LRS), independência patrimonial, seguro, resseguro. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), flexibilização, requisito, instituição financeira, escrituração, custódia, valores mobiliários.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  8/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.