Projeto de Lei PL 7029/2013
Apresentação: 2013-12-23T17:46:18
Ementa: Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, aumento, percentual, complementação, União, distribuição,  recursos, educação básica, creche, tempo integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.