Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 29/2023
Apresentação: 2023-08-31T20:33:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 217/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLN 29/2023, promulgadas.