Proposta de Emenda à Constituição PEC 79/2015
Apresentação: 2015-07-01T18:02:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, contagem, recursos orçamentários, obrigatoriedade, destinação, saúde, União, recursos, emenda individual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos, deixou de ser membro da Comissão