Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 123/2022
Apresentação: 2022-05-09T15:49:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3032/2022 da ANEEL, que autorizou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Tarifa de energia elétrica, Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), aumento, conta de energia elétrica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PDL 123/2022 ao PDL 94/2022.

".