Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1022/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:29:19
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Santa Quitéria (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 82/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.