Projeto de Lei PL 5393/2020
Apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: “Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Pena privativa de liberdade, homicídio qualificado, vítima, Profissional de Segurança Pública, membro, Sistema carcerário, membro, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP),Forças Armadas, inaplicabilidade, Progressão de regime prisional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).