Ofício OF 6146/2016
Apresentação: 2016-12-06T18:43:00
Ementa: Nos termos do art. 104, §5, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminha requerimentos para retirada, em definitivo, dos Projetos de Lei 7.904/2014, 7.990/2014 e 2816/2015, de autoria deste Tribunal Superior Eleitoral.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Declaro nula a autuação dos pedidos veiculados por meio do Ofício n. 6.146-GAB-SPR como Requerimentos, tendo em vista que essa espécie de proposição é privativa de parlamentares. Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 7.904/2014 e 2.816/2015, nos termos dos arts. 104, caput e §§ 1º e 5º, e 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 7.990/2014, nos termos do art. 104, caput e §§ 1º e 5º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.