Projeto de Lei PL 4022/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:01:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, medida de segurança, proibição, utilização, capacete, estabelecimento comercial, via pública, intenção, ocultação, identificação, infração grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".