Emenda na Comissão EMC 93/0
Apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Modifique-se os artigos 39, 43, 44 e 45 do projeto, nos seguintes termos:
“Art. 39. Não é permitida a compensação ou a prorrogação do trabalho do aprendiz.”

“Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o trabalho, será concedido pelo empregador intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”

“Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa, bem como no contrato de aprendizagem.”

“Art. 45...................................................................
Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho variáveis durante o contrato de aprendizagem.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 93 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).