Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 294/2019
Apresentação: 2019-05-23T12:13:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que "Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Delegação de competência, diretor, unidade administrativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), supervisão, Superintendência, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado