Projeto de Lei PL 2084/2023
Apresentação: 2023-04-24T14:55:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, direitos, Pessoa com transtorno do espectro autista, garantia, acesso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), ausência, contagem, cálculo, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.