Projeto de Lei PL 3822/2015
Apresentação: 2015-12-02T16:45:58
Ementa: Fica criada a representação parlamentar ultramarina com a criação do cargo de deputado federal ultramarino, que será exercido de forma voluntária com representação internacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Representação parlamentar ultramarina, cargo eletivo, Deputado federal ultramarino, representação política, brasileiro, residente, país estrangeiro, condição, exercício do mandato.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 276 COL 01.