Projeto de Lei PL 4876/2019
Apresentação: 2019-09-04T15:13:37
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, valor, recebimento, funcionário público, atuação, atividade privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5918/2016