Projeto de Lei PL 6066/2016
Apresentação: 2016-08-30T15:46:00
Ementa: Estabelece critério para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a prestação de contas e fiscalização de sua aplicação em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10. 741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, destinação, recursos, multa administrativa, multa judicial, previsão, estatuto, exigência, prestação de contas, política pública, atendimento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP