Projeto de Lei PL 4649/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:20:47
Ementa: Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008.
Ementa detalhada: Exclui a possibilidade de multa caso o defensor abandone o processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, multa, advogado, defesa, abandono, processo judicial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-6196/2009