Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-31T12:43:00
Ementa: Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).