Projeto de Lei PL 7286/2014
Apresentação: 2014-03-20T13:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir hipótese de não cabimento de mandado de segurança.
Ementa detalhada: Impede a impetração de  mandado de segurança por alegação de inconstitucionalidade de proposição legislativa em tramitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, impedimento, mandado de segurança,  inconstitucionalidade, proposição, tramitação, exceção, proposta de  emenda  à Constituição, alteração, cláusula pétrea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP