Projeto de Lei PL 5644/2023
Apresentação: 2023-11-22T15:43:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, garantia, acesso, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), relação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.