Projeto de Lei PL 2322/2021
Apresentação: 2021-06-24T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, agência de turismo, responsabilidade solidária, proporcionalidade, participação, operação financeira, ressarcimento, produtos, serviços, ausência, prestação, contrato. _Agência de turismo, ausência, responsabilidade, atos, consumidor, contratante, obtenção, vantagem indevida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.