Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-23T13:20:00
Ementa: Modifica a Lei n° 6.001/73, que “dispo~e sobre o Estatuto do I´ndio”, para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir a`s comunidades indi´genas praticar atividades agropecua´rias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).