Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/2019
Apresentação: 2019-10-17T12:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, dupla nacionalidade, nacionalidade brasileira, naturalização, casamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação desta da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).