Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Apresentação: 2021-12-01T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).