Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 25/2021
Apresentação: 2021-06-01T17:07:00
Ementa: Oferece recurso ao Plenário contra o despacho colacionado no ofício nº 457/021/SGM/P, do presidente da Câmara dos Deputados, o qual devolve o Projeto de Lei nº 53/2021, por suposta afronta à Constituição Federal.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 364