Projeto de Lei PL 4616/2023
Apresentação: 2023-09-21T14:50:17
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
Palavras-chave: Proibição, instituição privada, pesquisa pecuária, produção, reprodução, importação, exportação, comercialização, carne.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2023.