Projeto de Lei PL 4451/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:29:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, margem, Rio São Francisco, afluente (curso d'água), nascente d'água, Área de Preservação Permanente, recomposição, vegetação, critério, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.