Projeto de Lei PL 6135/2023
Apresentação: 2023-12-20T15:53:24
Ementa: Proíbe a exploração de gás natural extraído de xisto com a utilização da técnica de fraturamento hidráulico em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, exploração, Gás natural, Xisto, utilização, Fraturamento hidráulico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.