Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2022-09-05T13:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).