Projeto de Lei PL 6198/2023
Apresentação: 2023-12-21T20:32:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Tipificação de conduta, realização, falsa acusação, violência doméstica, contra, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo. _Aumento da pena, crime, falsa acusação, utilização, motivo, chantagem, Alienação parental, finalidade, difamação, imagem, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CMULHER.