Projeto de Lei PL 614/2023
Apresentação: 2023-02-22T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, aumento, preço, Prática abusiva, Crime contra as relações de consumo, Crime contra a ordem econômica, amento, preço, produtos, serviços essenciais, vigência, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1263/2023.