Projeto de Lei PL 1667/2019
Apresentação: 2019-03-21T11:33:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, obrigatoriedade, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), fornecimento, cliente, opção, livre escolha, canal, programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.