Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1007/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:19:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ponto Chique (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 534/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.