Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-08-25T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo, tipificar novas condutas como terroristas e dar outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.