Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1483/2014
Apresentação: 2014-05-22T14:54:24
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão Educativa, Manaus (AM).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 965/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.