Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 120/2022
Apresentação: 2022-05-05T16:54:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prejuízo, polo industrial, Zona Franca de Manaus (ZFM), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado