Projeto de Lei PL 1605/2023
Apresentação: 2023-04-04T13:30:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, continuidade, pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mãe, falecimento, filho, pessoa com deficiência, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.