Projeto de Lei PL 555/2024
Apresentação: 2024-03-05T13:57:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Taxa, renovação, Condutor, exame de aptidão física e mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Idoso
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-5153/2023 à proposição PL-555/2024.Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)