Proposta de Fiscalização e Controle PFC 30/2019
Apresentação: 2019-09-05T10:29:09
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), fiscalização, cobrança, contribuição social, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 16/07/2021, Letra A.