Projeto de Lei PL 1614/2019
Apresentação: 2019-03-20T15:22:31
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, omissão de socorro, preferência, registro, fotografia, filmagem, acidente, desastre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 504.