Projeto de Lei PL 5165/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:51:31
Ementa: Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, meia-entrada, evento cultural, evento desportivo, evento de lazer, portador, doença crônica, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)