Projeto de Lei PL 67/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:24:24
Ementa: Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, diálogo, aplicativo Whatsapp, aplicativo Telegram, aplicativo de mensagens multiplataforma, ausência, autorização, descumprimento, multa, dano moral, denominação, Lei Jessica Vitória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 326