Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/2015
Apresentação: 2015-05-05T21:31:37
Ementa: Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias
Palavras-chave: Constituição Federal (1998), compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, redução, repasse, recursos financeiros, repartição,  receita tributária, União, concessão, incentivo fiscal.
_Constituição Federal(1988),  compensação financeira, município, redução, repasse, recursos financeiros, repartição,  receita tributária, Estado (ente federado),  concessão, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/05/15 PÁG 569 COL 01.