Indicação INC 21/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:04:00
Ementa: Sugere a normatização da obrigatoriedade de repasse ao usuário a redução proporcional dos custos de emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade, que passara a ser emitidos por meio digital.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.