Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-06-18T11:50:00
Ementa: Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).