Projeto de Lei PL 3572/2024
Apresentação: 2024-09-16T13:28:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Prevaricação, denúncia, assédio moral, assédio sexual, importunação sexual.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3572/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.  ".