Projeto de Lei PL 3355/2021
Apresentação: 2021-09-29T10:23:00
Ementa: Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.
Palavras-chave: Proibição, abate de animal, animal silvestre, animal domesticado, animal exótico, apreensão, situação, maus-tratos, exceção, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.