Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-09-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.. 
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania