Projeto de Lei PL 55/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:58:17
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, medicamento, material escolar, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.