Projeto de Lei Complementar PLP 299/2016
Apresentação: 2016-07-12T13:04:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, procedimento,  município, redução, população, obtenção, prestação de contas, recursos,  transferência voluntária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.