Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 117/2016
Apresentação: 2016-03-22T19:11:00
Ementa: Recorre de decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República que indeferiu a juntada da deleção premiada do Senador Delcídio do Amaral ao processado da denúncia.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Decisão da Presidência proferida no REC 117/2016: "....Com efeito, ausente a chamada "guarda de trunfos", vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, a juntada de documento novo pode ser admitida, respeitados, sem exceção, independentemente do rito previsto, os princípios da lealdade, da boa-fé, e do contraditório, preservando-se, dessa forma, o devido processo legal. Vale dizer, no caso da juntada de documento que vise corroborar os fatos já articulados, a defesa deve ser ouvida novamente, com a concessão de novo prazo para manifestação. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 117/2016, de autoria do Ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.