Projeto de Lei PL 7306/2014
Apresentação: 2014-03-26T16:47:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, monitoramento eletrônico, medida socioeducativa,  regime semiaberto, menor, adolescente, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.