Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 352/2022
Apresentação: 2022-10-06T16:52:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 122