Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-10T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).