Projeto de Lei PL 2082/2023
Apresentação: 2023-04-24T14:17:43
Ementa: Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Vilipêndio a cadáver, exposição pública, cadáver.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.