Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-21T14:41:58
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.