Projeto de Lei PL 5617/2023
Apresentação: 2023-11-21T21:10:37
Ementa: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1955), proibição, concessionário (Administração Pública), rodovia, cobrança, taxa, Município, faixa de domínio, instalação, manutenção, infraestrutura, prestação de serviços, competência municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.