Projeto de Lei Complementar PLP 185/2015
Apresentação: 2015-11-04T19:50:23
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, percentual, recursos, Município, unidade de conservação,  nascente d'água,  abastecimento de água.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 74 COL 01.