Projeto de Lei PL 10176/2018
Apresentação: 2018-05-08T19:27:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, pessoa jurídica, pessoa física, gestão, arrecadação, repasse, recursos, compensação financeira, gratuidade, ato notarial, Registro Civil de Pessoas Naturais, complementação, renda, cartório, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.