Projeto de Lei PL 2545/2022
Apresentação: 2022-09-30T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Prazo, consumidor, proprietário, retirada, produto eletrônico, eletroeletrônico, eletrodoméstico, assistência técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.