Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-04-27T17:32:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).