Projeto de Lei PL 8597/2017
Apresentação: 2017-09-14T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Imobiliário, requisito, participação, leilão, imóvel residencial, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), beneficiário, inadimplemento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP