Projeto de Lei PL 994/2023
Apresentação: 2023-03-08T14:24:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Direitos da criança e do adolescente, Atendimento multiprofissional, desenvolvimento sexual. _ Crime contra a criança e o adolescente, Cirurgia de transgenitalização, Tratamento hormonal, Tratamento de readequação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.