Medida Provisória MPV 747/2016
Apresentação: 2016-10-03T13:44:00
Ementa: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, pedido, renovação, concessão (administração pública), permissão (administração pública),serviços, radiodifusão, procedimento,  processo de outorga.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício n. 275-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 1, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 747, de 2016.