Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 360/2020
Apresentação: 2020-08-06T11:31:00
Ementa: “Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Meio Ambiente, aprovação, Regimento Interno, Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Sustação, dispositivo legal, decreto, criação, Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, participação, reunião, membro, sociedade civil,  ausência, direito a voto, revogação, composição, competência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 531