Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 932/2018
Apresentação: 2018-05-16T17:33:00
Ementa: Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termo da Constituição Federal, art. 49, IV.
Palavras-chave: Sustação, caráter temporário, intervenção federal, Rio de Janeiro (Estado), segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP