Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-25T12:24:00
Ementa: EMENDA Nº  01
Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 1º, renumerando-se os demais:
"Art.1º Esta lei dispõe sobre a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, no caso de seu descumprimento ou quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado o exigirem."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).