Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-09-17T17:40:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da informação do uso de capacete aos adquirentes de motocicletas, motonetas e veículos similares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).