Projeto de Lei PL 4429/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 3º da Lei n°
13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para
enfrentamento de emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do corona vírus responsável pelo
surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, Autoridade competente, desapropriação, bens, serviços, pessoa física, pessoa jurídica, garantia, indenização, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2022 PAG 739