Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-03T16:01:00
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º e 28 de fevereiro do ano de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.