Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-05-06T17:18:00
Ementa: Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).