Projeto de Lei Complementar PLP 367/2017
Apresentação: 2017-04-26T21:43:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, inelegibilidade, condenação criminal transitada em julgado, crime, submissão, criança, adolescente, prostituição, exploração sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.