Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1473/2014
Apresentação: 2014-05-07T16:59:00
Ementa: Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, alteração, normas gerais, tributação, natureza previdenciária, arrecadação, contribuição social, previdência social, microempreendedor individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP