Projeto de Lei PL 4754/2012
Apresentação: 2012-11-22T16:54:38
Ementa: Determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão gratuita, propaganda, combate, pedofilia, violência, abuso sexual, exploração sexual, desaparecimento, criança, adolescente, garantia, ressarcimento, compensação fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação,benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-533/2011