Projeto de Lei PL 4869/2016
Apresentação: 2016-03-30T16:16:09
Ementa: Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, União, ressarcimento, gasto, Estados, Município, fornecimento, medicamento, ausência (Direito Civil), Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, Sistema Único de Saúde (SUS),  procedência, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP