Projeto de Lei PL 204/2023
Apresentação: 2023-02-02T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
Palavras-chave: Norma geral, tratamento de readequação sexual, transição, gênero, hormonioterapia, acompanhamento, equipe multidisciplinar, profissional, duração. _Proibição, Cirurgia de transgenitalização, pessoa, transtorno mental, hormonioterapia, menor de idade. _ Idade mínima, realização, Cirurgia de transgenitalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 267/2023.