Projeto de Lei PL 490/2022
Apresentação: 2022-03-09T13:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, compartilhamento, informação, veículo, Equipamento de fiscalização eletrônica, Órgão de segurança pública, investigação, roubo, furto, Apropriação indébita, estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.