Projeto de Lei PL 739/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:11:00
Ementa: Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, computador, smartphone, tablet, notebook, modem, professor, estudante, Instituição de ensino pública,  tributação, benefício fiscal. .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3765/2019 apensada.