Projeto de Lei PL 2982/2015
Apresentação: 2015-09-15T17:20:23
Ementa: Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresas, prestação de serviços, telefonia, televisão por assinatura, provedor, internet, operadora, plano de saúde, serviços privados, educação, oferecimento, assinante, benefício, promoção, igualdade, terceiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-11009/2018.