Projeto de Lei PL 7362/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:25:00
Ementa: Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra a ordem econômica, aquisição, distribuição, revenda, produto derivado, petróleo, gás natural, utilização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), desacordo, legislação, aumento, pena, pena acessória,  multa, circunstância agravante,  agravação penal,  crise econômica, Calamidade pública, estado de defesa, estado de sítio,   dano coletivo, dissimulação, ilicitude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 32 COL 01.