Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-12-14T15:26:00
Ementa: Institui condição para a fruição de benefícios fiscais instituídos pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, com relação aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.