Projeto de Lei PL 8751/2017
Apresentação: 2017-10-03T17:56:00
Ementa: Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização,  Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), preservação, direito à privacidade, direito à segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8884/2017.