Requerimento REQ 142/2013
Apresentação: 2013-12-03T19:09:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública nesta comissão para tratar do PLS n.º 21/2013, que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de prática do bullying virtual", bem como de demais proposições em tramitação no Congresso Nacional que tratam de temas correlatos.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.