Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-08T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para garantir o direito do usuário à contratação de serviços individualizados, sem a contratação de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.