Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-15T17:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS).