Projeto de Lei PL 4901/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:06:00
Ementa: Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta as penalidades para os crimes contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, pena de reclusão, discriminação, idoso, bancos, transporte, ausência, assistência, abandono, exposição, perigo, integridade física.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática  deste do PL 6.240/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.