Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-10-10T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.