Projeto de Lei PL 6631/2013
Apresentação: 2013-10-23T20:13:25
Ementa: Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, venda, combustível, posto de gasolina, pessoas, padronização, embalagem, acondicionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP