Projeto de Lei PL 7823/2017
Apresentação: 2017-06-07T11:38:00
Ementa: Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parte, recursos, leilão, veículo, apreensão, destinação, Município, procedência, aplicação, sinalização de trânsito, engenharia de tráfego,  policiamento, fiscalização, educação para o trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)