Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-09-15T14:38:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR).