Projeto de Lei PL 504/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:49:42
Ementa: Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Público de Consulta de IMEI, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), registro, roubo, furto, perda, dispositivo móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-5351/2009