Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 722/2019
Apresentação: 2019-12-04T13:52:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, política, fomento, escola pública, educação infantil, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Projeto (administração), construção, modernização, Parceria público-privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)