Projeto de Lei PL 7015/2017
Apresentação: 2017-03-07T15:37:00
Ementa: Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, preso condenado, beneficiamento, indulto, graça (direito penal), anistia,  permanência, inelegibilidade, político, condenação, Lei da Ficha Limpa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 26 COL 01.