Projeto de Lei PL 1960/2015
Apresentação: 2015-06-17T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 10% (dez por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, limite, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , patrocínio, doação, Projeto esportivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP