Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 661/2021
Apresentação: 2021-03-30T19:51:00
Ementa: urgência para a apreciação do PL 3252/2020, de autoria do Deputado Bacelar (PODEMOS/BA), que “acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.”
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 750/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 750/2021 quanto ao Projeto de Lei n. 3.252/2020, por este estar sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."