Projeto de Lei PL 4552/2016
Apresentação: 2016-02-25T15:03:45
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial, notificação compulsória, autoridade sanitária, vítima, violência física, atendimento, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.232/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.