Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 394/2023
Apresentação: 2023-11-06T13:01:14
Ementa: "Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.