Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8103/2013
Apresentação: 2013-07-02T18:25:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", na Ordem do Dia do Plenário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014