Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-11-14T14:36:00
Ementa: Emenda Aditiva - Acrescente-se ao  §1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA).