Requerimento de Informação RIC 1567/2019
Apresentação: 2019-10-30T15:24:51
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre determinação do Presidente da República para a tomada de depoimento de testemunha em processo judicial.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"