Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8399/2013
Apresentação: 2013-08-21T11:58:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 8399/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"".