Projeto de Lei Complementar PLP 184/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:05:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, administração, fundos, empregador, cotista, Fundo de investimento, imposto devido, domicílio fiscal, Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.