Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2023-09-22T16:04:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.