Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR 
Suprima-se o art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).