Projeto de Lei PL 1109/2024
Apresentação: 2024-04-08T11:55:39
Ementa: Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, regulamentação, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTI.