Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-10-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e dos PLs 8166/2014 e  845/2015, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor