Requerimento REQ 3873/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:19:00
Ementa: Requer revisão do despacho de requerimento de redistribuição relativo ao Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/06/2016