Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-05-21T13:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).