Projeto de Lei PL 1526/2019
Apresentação: 2019-03-19T11:18:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipicidade penal, Lesão corporal de natureza grave contra a mulher, ameaça qualificada, violência contra a mulher, Misoginia, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3112/2021.