Emenda ao Substitutivo ESB 33/0
Apresentação: 2021-05-05T20:33:00
Ementa: Altera o artigo 5º, IV, §4º e §5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 33 PL039915, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA).