Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-07-04T17:33:00
Ementa: O artigo 3º, inciso II e o artigo 5° passam a ter a seguinte redação:
 
Artigo 3, inciso II - averbação do ajuizamento de ação de execução ou fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 615-A do Código de Processo Civil;
 
Art. 5º A averbação na matrícula do imóvel dos atos previstos nos incisos II e IV do art.
§ 3º será realizada através da certidão do Ofício de Registro de Distribuição ou do Distribuidor Judicial , mediante solicitação do interessado, contendo a identificação das partes, o valor da causa e juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).