Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-27T16:08:00
Ementa: Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem
como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de
junho de 2021, para flexibilizar os critérios de
acesso ao Benefício Prestação Continuada –
BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das
pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).