Projeto de Lei PL 6507/2013
Apresentação: 2013-10-04T11:28:00
Ementa: Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, pagamento, fatura, concessionária, serviço público, opção, data, proibição, cobrança, concessionário de serviço de energia elétrica, prestação de serviço,  serviço de terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.