Projeto de Lei PL 5677/2023
Apresentação: 2023-11-23T14:48:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a violação de intimidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação penal, Violação de intimidade, fotografia, filme, registro, imagem, Vida privada, intimidade, pessoa, ausência, consentimento, Local privado, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.