Projeto de Lei PL 5870/2019
Apresentação: 2019-11-05T19:33:24
Ementa: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet."
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, exigência, provedor de acesso, internet, solicitação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), usuário, realização, conexão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 245/19 à CCTCI solicitando a devolução deste.