Projeto de Lei PL 4970/2013
Apresentação: 2013-02-07T17:28:00
Ementa: Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecedor, emissão, nota fiscal, cupom fiscal, venda, revenda, prestação de serviço, informação, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação
, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceção, microempresa, microempreendedor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)