Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 563/2020
Apresentação: 2020-04-02T17:41:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 993/2020, que "Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências".
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatorio de conferencia de assinaturas.