Projeto de Lei PL 3386/2015
Apresentação: 2015-10-22T11:46:09
Ementa: "Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critério,  identificação, apostador,  loteria, concurso de prognóstico Caixa Econômica Federal (CEF), agência lotérica, sítio (internet), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.