Projeto de Lei PL 1258/2020
Apresentação: 2020-03-30T16:35:00
Ementa: Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime de perigo comum, tipicidade penal, Divulgação de notícia falsa em período sensível,  tumulto, calamidade pública, estado de defesa, estado de sítio, reclusão, multa, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.