Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 943/2021
Apresentação: 2021-11-03T18:26:00
Ementa: Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União
Ementa detalhada: Susta dispositivo legal que possibilita a  identificação do reclamante, usuário de serviço público, que se dirigiu à ouvidoria.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Controladoria-Geral da União, recebimento, denúncia, ouvidoria, identificação, denunciante, usuário de serviços, serviços públicos.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 943/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União".