Projeto de Lei PL 1154/2023
Apresentação: 2023-03-15T09:46:06
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para isentar do IPI as cadeiras de rodas motorizadas e peças e componentes para sua fabricação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cadeira de rodas motorizada, peças, componente, utilização, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023