Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-09T15:17:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 60 e 149 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).