Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 308/2022
Apresentação: 2022-08-01T18:54:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, prazo, comprovação, meta, redução, gases de efeito estufa, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)