Medida Provisória MPV 1227/2024
Apresentação: 2024-06-04T00:00:00
Ementa: Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Palavras-chave: Limitação, compensação tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa. _ Proibição, ressarcimento, compensação tributária, monetização, crédito presumido. _ Obrigatoriedade, Pessoa jurídica, declaração, meio eletrônico, benefício fiscal, transparência pública. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), proibição, compensação tributária, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ Alteração, Lei Federal, Delegação, competência, Distrito Federal (Brasil), Município, capacidade tributária, julgamento, processo administrativo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024..