Projeto de Lei PL 451/2020
Apresentação: 2020-03-03T15:14:00
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, síndico, condomínio residencial, Prestação de contas, condômino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2022/PS-GSE