Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-11-12T17:08:00
Ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).