Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2013-09-17T16:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.