Projeto de Lei PL 1007/2022
Apresentação: 2022-04-25T17:53:00
Ementa: Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração pública, adaptação, Espaço físico, órgão público, presença, criança, lactante, berçário, Fraldário, local, amamentação, socialização, filho, dependente, trabalhador, mulher, visitante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.