Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-08-11T14:31:00
Ementa: Altera o artigo 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.