Projeto de Lei PL 2349/2019
Apresentação: 2019-04-16T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, prazo, curso de reciclagem, curso de formação, vigilante, Empresa privada, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1857/2019