Requerimento REQ 237/2016
Apresentação: 2016-07-07T13:14:00
Ementa: Requer a realização de Seminário, em Belo Horizonte, para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.
Subscreveram os deputados Ademir Camilo e Edmilson Rodrigues.