Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 8/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:19:00
Ementa: Altera-se a alínea "b" do Inciso I e o Inciso IV, do Artigo 251, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "voto secreto".
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação ostensiva, voto aberto, Licença para instauração de processo criminal contra deputado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2720/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PRC nº 8, de 2019
".