Projeto de Lei Complementar PLP 506/2018
Apresentação: 2018-05-09T17:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, violação, sigilo bancário, compartilhamento, informação, operação de crédito, instituição financeira, pessoa jurídica de direito público, divulgação, sítio institucional (internet), cópia, contrato, transparência pública, sistema financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013