Projeto de Lei PL 3359/2015
Apresentação: 2015-10-21T14:42:44
Ementa: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, possibilidade, compensação, crédito presumido, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, produto derivado, leite, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhado ao Ministério da Economia.