Projeto de Lei PL 3133/2020
Apresentação: 2020-06-04T12:38:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proibição, cobrança, taxa, Licença para Porte e Uso de Motosserra (LPU), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 771, Letra A.