Projeto de Lei PL 2586/2015
Apresentação: 2015-08-11T17:31:51
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), juiz, decisão judicial, empresa, recuperação judicial, viabilidade econômica e financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2019, Letra A.