Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1120/2013
Apresentação: 2013-08-06T17:11:00
Ementa: Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, redução, maioridade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.