Projeto de Lei PL 3443/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, incitação ao crime, prática, instigação, contra, profissional da saúde, exercício profissional, unidade de sáude.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 200..