Projeto de Lei PL 41/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
Palavras-chave: Informação, rotulagem, produto de higiene pessoal, produtos, limpeza, cosmético, pesquisa com animais, descumprimento, infração penal, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 275.