Projeto de Lei PL 9167/2017
Apresentação: 2017-11-27T17:02:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.112, de 1990; 8.137 de 1990; 8.429, de 1992; 9.613, de 1998; 12.846, de 2013 e 12.850, de 2013.
Palavras-chave: Diretrizes, implementação,  Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Comissão de Recebimento de Relatos, medida de segurança, proteção, denunciante,  preservação, informação sigilosa, procedimento, incentivo, retribuição pecuniária, benefício financeiro.
_ Ato atentatório, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, agente público, prática, omissão, retaliação, denunciante. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, retaliação, denunciante. _ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, garantia, pessoa, solicitação, autoridade fiscal, apuração, crime contra a administração pública, aplicação, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, improbidade administrativa . _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, instauração, investigação, lavagem de dinheiro, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei Anticorrupção, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, corrupção, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, crime organizado, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-16/2022.