Projeto de Lei PL 10069/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:05:00
Ementa: Altera Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios privados credenciados a fazer análise de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, laboratório, credenciamento, análise fiscal (saúde), análise de controle (saúde), produtos, alimento, Vigilância sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018), ao qual esta proposição está apensada.