Projeto de Lei PL 3782/2015
Apresentação: 2015-11-26T15:13:59
Ementa: Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Registro Nacional de Dispositivos Móveis (RENAD), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dados, telefone celular, smartphone, tablet, fabricante, importador, dispositivo móvel, informação, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.