Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-10-11T13:20:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.438/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.