Projeto de Lei PL 8135/2014
Apresentação: 2014-11-20T12:45:00
Ementa: Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, informação nutricional, alimento, comercialização, estabelecimento de alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015 e do PL 5620/2016, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.