Projeto de Lei PL 5472/2016
Apresentação: 2016-06-02T15:52:22
Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição,  empresa prestadora de serviço, banda larga fixa, limitação, acesso, usuário, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.