Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 84/0
Apresentação: 2023-05-02T21:17:37
Ementa: Garante proteção prioritária e integral a crianças e adolescentes na internet e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.