Projeto de Lei PL 9495/2018
Apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a separação, o divórcio, a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, separação judicial, divórcio, extinção, união estável, ato unilateral, via administrativa, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 291 COL 01.