Parecer de Comissão PAR 1/2023
Apresentação: 2023-08-16T14:24:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que coclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas apresentadas, com a ressalva das de nºs 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira desta;
pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas n°s 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas n°s 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação desta e das Emendas n°s 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79, e aprovação parcial da de nº 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/23; e pela rejeição das demais emendas
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1/2023 PLEN (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1174/2023.