Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/2014
Apresentação: 2014-05-29T16:54:00
Ementa: Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, intervenção federal, aplicação, receita, imposto estadual, segurança pública., tributação _Criação, Fundo, valorização, profissional de segurança pública, desenvolvimento, segurança pública, critério, transferência, recursos  financeiros, União ,Estado (ente federado).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-63/2011