Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-12-12T13:16:52
Ementa: Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.