Projeto de Lei PL 2417/2021
Apresentação: 2021-07-02T12:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, multa, agressor, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4023/2019