Projeto de Lei PL 5412/2013
Apresentação: 2013-04-18T16:28:58
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, divulgação, imagem, video, sistema eletrônico, segurança, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.