Projeto de Lei PL 1039/2015
Apresentação: 2015-04-07T16:56:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, incisos II e III; e acrescenta parágrafo 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, na forma que indica
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, impedimento, suspensão do contrato, rescisão unilateral, plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).