Projeto de Lei Complementar PLP 453/2017
Apresentação: 2017-12-05T11:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia, obra pública inacabada, obra pública, Infraestrutura, transporte,   geração, transmissão, fonte alternativa de energia, fonte convencional de energia,  dispensa de licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-178/2023.