Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 475/2020
Apresentação: 2020-11-09T10:07:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que "Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), prioridade, fornecedor, alimento, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), assentamento rural, reforma agrária, comunidade tradicional, índio, quilombolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 475/2020, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC), que "Susta a aplicação do inciso I, do §2º, do artigo 25, da Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que “Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”".