Projeto de Lei PL 5756/2023
Apresentação: 2023-11-28T18:31:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, quantidade, empregado, mulher, criação, vestiário feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.