Projeto de Lei PL 7781/2017
Apresentação: 2017-06-01T19:12:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, criação, funcionamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), prazo, composição, poder de investigação, relatório final, publicidade, atuação, crime, penalidade. _Revogação, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.