Projeto de Lei PL 2147/2015
Apresentação: 2015-06-30T21:09:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), nulidade, eleição majoritária, maioria absoluta, voto nulo, anulação, eleitor, repetição, eleições, candidato a cargo eletivo, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.