Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 27/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:08:00
Ementa: Desarquivamento da PEC 130/2011, Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015