Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-26T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).