Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-10-26T13:55:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).