Projeto de Lei PL 7479/2017
Apresentação: 2017-04-25T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, inscrição, servidor público, cadastro negativo, ausência, pagamento, serviços públicos, atraso, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5542/2016