Projeto de Lei PL 9534/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:57:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da partilha de bens em concubinato".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Partilha de bens, concubinato, comprovação, contribuição, construção, patrimônio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.