Projeto de Lei PL 712/2021
Apresentação: 2021-03-03T19:37:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Procedimento, parcelamento, débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição social, Previdência Social, desconto, parcela, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.