Projeto de Lei PL 5383/2013
Apresentação: 2013-04-12T16:47:58
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, profissão, condutor de veículo escolar, requisito, deveres, direitos, contagem, infração de trânsito, exclusividade, exercício, atividade profissional,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.