Projeto de Lei PL 1851/2023
Apresentação: 2023-04-12T20:25:16
Ementa: Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.