Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2023-08-08T14:10:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.078, 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CDE (Substitutivo), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).