Requerimento de Apensação REQ 4272/2016
Apresentação: 2016-04-05T16:54:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.003, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.713, de 2016.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2016