Projeto de Lei PL 9304/2017
Apresentação: 2017-12-12T14:31:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, recall, produtos importação, serviços, periculosidade, nocividade,  simultaneidade, realização, país estrangeiro, descumprimento, infração penal, detenção, multa, proteção, saúde, segurança, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)