Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 384/2020
Apresentação: 2020-08-28T18:26:00
Ementa: Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, regulamentação, Auxílio emergencial,  Auxílio financeiro, setor cultural, elegibilidade, beneficiário, Saldo remanescente, calamidade pública, pandemia,  coronavírus.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2365/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."