Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1067/2018
Apresentação: 2018-11-08T10:55:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018.
Ementa detalhada: Susta Decreto que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e que estabelece que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Palavras-chave: Sustação, decreto, exclusão, adaptação, critério, avaliação, aptidão física, pessoa com deficiência, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PDC 1064/2018, ao qual esta proposição está apensada.