Projeto de Decreto Legislativo PDL 11/2024
Apresentação: 2024-02-08T16:04:47
Ementa: Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.
Palavras-chave: Competência legislativa, Congresso Nacional, critério, sustação, Ato normativo, Ato jurídico, Poder Público.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/04/2024 PAG 246