Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2013-12-03T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação aprovada.. 
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania