Projeto de Lei PL 977/2022
Apresentação: 2022-04-20T11:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, Bula de medicamento, orientação, informação, consumidor, descarte, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.