Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-04-16T11:49:00
Ementa: Acrescentar um novo parágrafo ao Art. 116 da Lei 8666/1993:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).