Projeto de Lei PL 2970/2024
Apresentação: 2024-07-19T18:40:29
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de fornecedores de bens e serviços a navios e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, fornecedor, bens, serviços, navio, embarcação, Atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.