Emenda de Plenário EMP 5/2015
Apresentação: 2015-06-02T15:01:53
Ementa: A redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Resolução nº 191/2009 ao caput do artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a ser a seguinte:
Art.1° ...................................................................................
.............................................................................................
 "Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade e o mérito, no prazo de oitenta sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer
.................................................................................". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).