Projeto de Lei PL 8332/2017
Apresentação: 2017-08-22T16:53:00
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor por motoristas descalços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condução, motocicleta, motoneta, ciclomotor, ausência, calçado, infração grave, multa, retenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.