Proposta de Emenda à Constituição PEC 335/2017
Apresentação: 2017-06-13T09:54:00
Ementa: Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança pública, garantia, integralidade, pensão por morte, profissional da segurança pública, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar, bombeiro militar, falecimento, decorrência, atividade profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP