Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-01T15:54:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 7.544, DE 2014
Art. 1º. O artigo 286 do Decreto-lei nº 2.848, de 19 de dezembro de 1941 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 286. ......................................................................................
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§1º. Se a incitação for de crime contra a integridade física ou vida de outrem e este se consuma, a pena cominada será a mesma do crime correspondente. 
§2º. A pena é aumentada de um terço se a incitação for cometida pela internet." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).