Projeto de Lei PL 5653/2013
Apresentação: 2013-05-28T10:09:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD), licitação, contrato, obra, infraestrutura, serviços,  financiamento, custeio,  Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), organismo internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.