Projeto de Lei PL 2855/2015
Apresentação: 2015-09-02T12:30:56
Ementa: Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, União, Estado, Distrito Federal, Município, obra, infraestrutura, exterior, explicitação, exceção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.