Emenda de Plenário EMP 19/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:42:34
Ementa: O Inciso II do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).