Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2022-07-13T12:40:00
Ementa: Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).