Projeto de Decreto Legislativo PDL 471/2022
Apresentação: 2022-12-20T09:15:00
Ementa: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, subsídio (remuneração), membro, Congresso Nacional, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.