Projeto de Lei PL 5978/2023
Apresentação: 2023-12-12T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, Exame toxicológico, exame laboratorial, detecção, Uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Tripulação, Piloto de aeronave, Copiloto, Segurança aérea, Aviação civil, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.