Projeto de Lei PL 1478/2021
Apresentação: 2021-04-20T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, submissão, medicamento, substância vasoconstritora, aplicação nasal, controle sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Gilson Marques, em razão da votação do Requerimento de Retirada de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.