Projeto de Lei PL 84/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:20:59
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, condenado, prisão provisória, depósito, conta corrente, presidiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.