Projeto de Lei PL 5164/2019
Apresentação: 2019-09-18T22:27:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal", para impor teto remuneratório para o pagamento de remuneração, subsídio, auxílios e ajudas de custo de qualquer natureza dos dirigentes de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), recursos, fundo partidário, pagamento, Subsídio (remuneração) , remuneração, ajuda de custo, Dirigente de partido político, Teto salarial, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.