Projeto de Lei PL 2576/2022
Apresentação: 2022-10-10T09:13:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento, pena, entidade, empresa, pesquisa de opinião, divulgação, fraude, pesquisa eleitoral. _Requerimento, Justiça eleitoral, Ministério público, candidata, candidato, partido político, coligação partidária, Federação de partidos políticos, preservação, identidade, pessoa, entrevista, garantia, acesso, total, dados, informação, sistema de controle interno, verificação, fiscalização, entidade, empresa, pesquisa de opinião, referência, candidato a cargo eletivo, eleição, finalidade, identificação, inexatidão, fraude. _Comprovação, irregularidade, dados, publicação, pena, detenção, multa. _Entidade, empresa, pesquisa de opinião, referência, eleição, candidata, candidato, obrigatoriedade, registro, Conselho Regional de Estatística (CONRE), contratação, Estatístico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 123