Projeto de Lei PL 2822/2024
Apresentação: 2024-07-10T12:16:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, reajuste, Plano de Saúde, obrigatoriedade, anuência prévia Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.