Projeto de Lei PL 2087/2023
Apresentação: 2023-04-24T16:04:18
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, reclusão, crime, furto qualificado, subtração, veículo automotor, transporte, estado (ente federado), Distrito Federal, território, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.