Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1504/2014
Apresentação: 2014-08-07T15:58:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Santa Quitéria (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.998/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.