Projeto de Lei Complementar PLP 196/2023
Apresentação: 2023-09-19T11:45:50
Ementa: Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas.
Palavras-chave: Isenção, Contribuição social, PIS-Pasep, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Sociedade cooperativa, Isenção tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.