Emenda na Comissão EMC 15/2016
Apresentação: 2016-09-12T21:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-15/2016 PEC24116 => PEC-241/2016