Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-07-17T14:49:00
Ementa: EMENDA
Dê-se ao § 3º, acrescido ao art. 389 da CLT pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).