Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9163/2013
Apresentação: 2013-12-03T16:01:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014