Projeto de Lei PL 1589/2021
Apresentação: 2021-04-28T18:35:00
Ementa: Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), proibição, prática abusiva, compartilhamento, dados pessoais, discriminação, usuário, internet _Alteração, Marco Civil da Internet, meios, moderação de conteúdo, motor de busca, rede social, serviços, mensagem privada, provedor de aplicações, internet.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 694