Projeto de Lei PL 179/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:17:00
Ementa: Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), incentivo, doação, compra, medicamento de alto custo, ausência, Sistema Único de Saúde (SUS), implemetalção, projeto (administração), recursos, Fundo Nacional para Aquisição de Medicamentos e terapias de Alto Custo (FUNAMAC), incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), infração. _Alteração, Legislação Tributária Federal, deduação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo Nacional para Aquisição de Medicamentos e terapias de Alto Custo (FUNAMAC), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.