Projeto de Lei PL 5036/2019
Apresentação: 2019-09-11T21:07:05
Ementa: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
Palavras-chave: Critério, doação, bicicleta, coisa apreendia, polícia, ato administrativo, transformação, cadeira de rodas, Triciclo motorizado, adaptação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), a pedido, para reformulação de parecer.