Projeto de Lei PL 6797/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre alimentos integrais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, criação, norma geral, alimento integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP