Projeto de Lei PL 2842/2024
Apresentação: 2024-07-10T19:53:21
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção de Rios, Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente (SNRPP), criação, Rio de Proteção Permanente (RPP), proteção ambiental, gestão, recursos hídricos, diretrizes. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, crime contra a flora, dano ambiental, Rio de Proteção Permanente (RPP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências".