Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2013-12-11T20:40:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 04
Renumerem-se os arts. 6º ao 13 por artigos 5º ao 12 e substitua-se: a expressão "sessenta dias (60)" constante do artigo 8º renumerado, pela expressão "60 (sessenta) dias"; e a expressão "na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário." constante do artigo 12 renumerado, pela expressão "na data de sua publicação". 
NR (...)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).