Emenda na Comissão EMC 76/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 511.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).