Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:25:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC à Emenda n° 1 da CSSF ao PL 5559/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.