Projeto de Lei PL 1391/2015
Apresentação: 2015-05-06T13:14:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo  público e privado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, servidor público,  Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira de  Auditoria-Fiscal do Trabalho, analista tributário,  auditor fiscal, porte de arma, arma de fogo, transporte coletivo, transporte público, transporte individual
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.