Medida Provisória MPV 905/2019
Apresentação: 2019-11-12T10:37:00
Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, incentivo, contratação, jovem, mercado de trabalho, primeiro emprego, geração de emprego. _Garantia, legislação trabalhista. _Critério, pagamento antecipado, adicional de férias, décimo terceiro salário, multa rescisória, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Empresa, isenção, contribuição previdenciária, salário-educação, Contribuição social, Sistema S, folha de pagamento. _Trabalhador, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, prioridade, programa de capacitação profissional. _Empregador, contratação, Seguro privado de acidentes pessoais, trabalhador. _Criação, Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. _Extinção, contribuição social, multa de 10% (dez por cento) do FGTS. _Alteração, lei federal, Reestruturação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial). _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, armazenamento, meio eletrônico, documento, obrigação trabalhista. _Anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sistema informatizado. _Multa, empregador, ausência, registro, empregado. _Falsificação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Autorização, trabalho, domingo, feriado. _Critério, embargo, interdição, inspeção do trabalho. _Trabalho, sábado, banco. _Simplificação, legislação trabalhista, jornalista profissional, químico. _Trabalhador, alimentação, gorjeta. _Critério, fiscalização, tutela do trabalho, dupla visita. _Criação, Domicílio Eletrônico Trabalhista. _Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado. _Alteração, lei federal, Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, Lei do Trabalho Rural, Lei do Trabalho Portuário, Lei do FGTS, multa administrativa trabalhista. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, contribuição previdenciária, seguro-desemprego. _Pagamento, abono salarial, Instituição financeira. _Alteração, Lei de Desindexação da Economia, juros, débito trabalhista. _Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, trabalhador, participação nos lucros, empresa. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, beneficiário, seguro-desemprego, segurado obrigatório, Previdência social. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, beneficiário, seguro-desemprego, segurado obrigatório, Previdência social. _Critério, concessão, auxílio-acidente. _Revogação, lei federal, regulamentação profissional, corretor de seguros.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 127, de 28/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 905, de 2019, no dia 23 de setembro do corrente ano (DOU de 29/09/20 - Seção 1 - pág. 5).