Projeto de Lei PL 1576/2020
Apresentação: 2020-04-06T11:57:00
Ementa: Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública - COVID -19.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, repasse, consumidor, residência, estabelecimento comercial, indústria, aumento, tarifa, energia elétrica, decorrência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 786/2020, pelo Deputado Júlio Delgado  (PSB/MG), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 1576/2020. ".