Proposta de Fiscalização e Controle PFC 154/2013
Apresentação: 2013-12-12T11:42:00
Ementa: Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria Estadual de Saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do Ministério Público do Estado de que houve desvios de recursos públicos destinados para a saúde.
Palavras-chave: Fiscalização, controle, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento administrativo, administração financeira, Secretaria Estadual de Saúde (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP