Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2016-05-17T17:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).