Projeto de Lei PL 2665/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:09:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de obra pública, permissionário (administração pública), reparação, via pública, calçada, resultado, dano material, execução, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.