Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-07-02T21:02:00
Ementa: Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).