Projeto de Lei PL 4559/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:35:40
Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veiculo automotor, prestação de serviço, transporte urbano, frete, Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP