Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-12-07T12:28:00
Ementa: Dê-se  nova redação ao § 4º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), modificado pelo art. 1º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).