Projeto de Lei PL 2441/2024
Apresentação: 2024-06-18T16:56:57
Ementa: Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, Kit para higiene bucal, População de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2024.