Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 95/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:57:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nª 17, de 1989, para incluir as proposições de autoria das Comissões entre aquelas que não serão arquivadas ao final da legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, proposição legislativa, autoria, comissão, exceção, arquivamento de proposição, encerramento, legislatura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 190, de 2001, adotada pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).