Projeto de Lei PL 2425/2015
Apresentação: 2015-07-16T12:55:06
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), rapadura, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP