Projeto de Lei PL 6857/2017
Apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, Instituição financeira, instalação, película, protetor solar, segurança, adesivo, porta, parede de vidro, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).