Projeto de Lei PL 3324/2024
Apresentação: 2024-08-27T15:15:47
Ementa: Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Demissão indireta, Local de trabalho, sofrimento psicológico, trabalhador, dispensa, laudo médico, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.