Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 874/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiapina, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Ibiapina (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n°  201/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 35, de 2024 - PDL 874/2021.