Indicação INC 1284/2022
Apresentação: 2022-04-05T12:19:00
Ementa: Sugere, ao Excelentíssimo Senhor 
Ministro da Economia, o 
encaminhamento de proposta ao Comitê
 Gestor do Simples Nacional para a 
inclusão do CNAE (Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas) 
relativo à atividade de dança no 
enquadramento do MEI 
(Microempreendedor individual).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.