Projeto de Lei PL 237/2020
Apresentação: 2020-02-11T17:16:19
Ementa: Dispõe sobre a importação de veículos automotores novos e usados para fins terrestres.
Palavras-chave: Importação, veículo automotor, veículo novo, veículo usado, independência, autorização, tributo federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 6468/2016, ao qual esta proposição está apensada.