Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2013
Apresentação: 2013-09-03T15:14:00
Ementa: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera, também, a Lei nº 12.666, de 2012.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, subvenção econômica, produtor agrícola, cana-de-açúcar, indústria, produção, etanol, Região Nordeste, área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Paraná, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, valor, arranjo de pagamento, instituição de pagamento, instrumento de pagamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro, emissão, titulo da dívida pública mobiliária, beneficiário, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prorrogação, pagamento, crédito rural, recursos,  Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).  
Reabertura, prazo, parcelamento, pagamento, débito, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), dispensa, licitação, contratação, obra de engenharia, serviço, modernização, ampliação, construção, rede, atendimento, mulher, vítima, violência, alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, assistência, farmacêutico, farmácia, drogaria, caducidade, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), alteração, Lei da Timemania, rescisão, parcelamento, entidade desportiva, inexistência, atendimento, intimação, pagamento, atraso, inclusão, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), empresa de transporte de valores, empresa de segurança e vigilância, comércio varejista, produto farmacêutico.  
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, representante, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), validade, documento digital, equiparação, documento original, operação financeira, transação financeira, ato processual, processo administrativo fiscal.  
_Alteração, Lei do Plano Real, exclusividade, instituição financeira, câmbio, realização, ingresso, saída, moeda nacional, moeda  estrangeira, base de cálculo,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), regularização, ocupação, área pública, Distrito Federal, entidade, assistência social, educação, templo, igreja.  
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critérios, autorização, exploração, serviço, táxi, transferência, direitos, herdeiro, cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, utilização, área pública, trailer, feira, banca de jornal, revista.  
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, guarda prisional, escolta, preso, suspensão, incidência, Pis/Pasep, Cofins, venda, produto, soja, representação judicial representação extrajudicial, associado, associação, fornecedor, cana-de-açucar, redução, percentual, contribuição, Estatuto da Lavoura Canavieira, parcelamento, débito fiscal, PIS, Cofins, seguradora, situação, conflito de interesses, exercício cargo público, emprego público.  
_tributação, benefício fiscal
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-615/2013.