Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 858/2017
Apresentação: 2017-11-30T11:05:00
Ementa: Susta o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto-Lei, proibição, prática, exploração, jogo de azar.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/17 PÁG 480 COL 01.