Projeto de Lei PL 4788/2020
Apresentação: 2020-10-01T13:13:00
Ementa: Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, inexistência, período de carência, plano de saúde, pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.