Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 485/2020
Apresentação: 2020-11-23T12:04:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, regulamentação, atividade, corpo docente, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-483/2020