Projeto de Lei PL 164/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:03:00
Ementa: Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime contra a fauna, promoção, financiamento, organização, participação, rinha, ferimento, mutilação, morte de animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.