Projeto de Lei PL 821/2021
Apresentação: 2021-03-10T10:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo penal, apuração, Crime contra a administração pública.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.