Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 577/2016
Apresentação: 2016-12-20T12:28:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Saúde, inclusão, Polo de  Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde, Comunidade terapêutica, unidade de saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela rejeição.