Projeto de Lei PL 1740/2022
Apresentação: 2022-06-22T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), cadastramento, registro, trabalhador portuário, Órgão Gestor de Mão de Obra, atividade portuária. _Cancelamento, registro, forma, Legislação anterior, ausência, recebimento, integralidade, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Memo nº 172/22 à CTASP - apensação deste ao de nº 2666/20.