Projeto de Lei PL 5826/2023
Apresentação: 2023-12-01T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), período, cobrança, permanência, remoção de veículo, redução, taxa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para análise do apensado PL 5826/2023., para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.