Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 37/2022
Apresentação: 2022-10-14T14:56:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14502/2022. DOU 23/12/22 PÁG 34 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.