Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 480/2023
Apresentação: 2023-12-06T21:12:30
Ementa: Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, consolidação, texto, Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (1965), Organização Marítima Internacional (IMO).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra B.