Ofício do Congresso Nacional DOC 1170/2023
Apresentação: 2023-10-16T14:15:00
Ementa: Comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023 (Of 272/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1170/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023 (Of 272/2023-CN)".