Projeto de Lei PL 9459/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:48:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime imprescritível, crime, prejuízo, fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-185/2019.