Emenda na Comissão EMC 83/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:30:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 2º do art. 447.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 83/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).