Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Apresentação: 2020-05-21T10:42:00
Ementa: O inciso VII do art. 6° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, incluído pelo art. 2° do Projeto de Lei n° 669, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.