Emenda na Comissão EMC 5/2019
Apresentação: 2019-10-22T19:58:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2019 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).