Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-22T16:13:55
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de  Lei nº 380/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.