Projeto de Lei PL 2746/2020
Apresentação: 2020-05-19T10:53:00
Ementa: Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária patronal, pagamento, Previdência social, empregador doméstico, decorrência, crise, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.