Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-07-10T20:13:00
Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).