Projeto de Lei PL 260/2023
Apresentação: 2023-02-03T11:28:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, obrigatoriedade, infrator, crime ambiental, maus-tratos, Animal silvestre, Animal doméstico, Reparação do dano, ressarcimento, custos, resgate, tratamento, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.