Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-07-11T19:11:00
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).