Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-05-15T20:30:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).