Projeto de Lei PL 4567/2012
Apresentação: 2012-10-17T13:23:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de vídeo, segurança, circuito fechado de televisão, prédio urbano, Administração Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.