Projeto de Lei PL 6452/2013
Apresentação: 2013-10-01T11:18:42
Ementa: Institui Cédula de Crédito Orçamentário - CCO em favor pessoas jurídicas titulares de direitos creditórios relativos a despesas liquidadas de órgãos ou entidades da União.
Palavras-chave: Criação, cédula, crédito orçamentário, pessoa jurídica, prazo, liquidação, despesa, garantia, título de crédito, Administração pública, compensação, tributo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, débito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP