Projeto de Lei PL 2060/2021
Apresentação: 2021-06-08T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), direito à ampla defesa, portabilidade, decorrência, bloqueio, conta de usuário, rede social.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 183