Projeto de Lei PL 2943/2015
Apresentação: 2015-09-09T17:23:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, câmera de segurança, monitoramento, trânsito, veículo de passageiro,  transporte coletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003