Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 172/2021
Apresentação: 2021-04-19T12:51:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 172/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização".