Emenda na Comissão EMC 91/0
Apresentação: 2021-04-07T17:57:00
Ementa: Inclui o art. 19-A na lei 9491/947.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 91 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).