Projeto de Lei PL 6286/2019
Apresentação: 2019-12-04T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento da pena, reclusão, crime, Invasão de propriedade, Terras públicas, inclusão, Falsificação de documentos, Título de propriedade, agravação penal, obrigatoriedade, número, inscrição, Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), domínio, propriedade. 
_Alteração, Código Penal, estelionato, tipicidade penal, grilagem, aumento da pena, agravação penal, autor (direito penal), funcionário público, utilização, Falsificação de documentos, Título de propriedade, terras públicas, Unidade de conservação.
_ Alteração, lei federal, aumento da pena, crime contra a administração pública, matrícula, registro, imóvel rural, fraude, falsificação, título de propriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1322/2024.