Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-11-12T12:19:00
Ementa: O art. 2º do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 2º ...................................................
Parágrafo único. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
....................................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).