Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-08-15T15:42:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito da atividade pesqueira como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores, alterar as regras de concessão do benefício do seguro-desemprego para os pescadores dispensados sem justa causa em virtude do período de defeso; e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.