Projeto de Lei PL 5534/2019
Apresentação: 2019-10-15T18:57:00
Ementa: Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.429, de 1992 e a 12.846, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, percentual, multa civil, improbidade administrativa, prevenção, suicídio, policial, bombeiro militar, Órgão de segurança pública. 
_Alteração, Lei Anticorrupção, percentual, multa, , crime, corrupção, prevenção, suicídio, policial, bombeiro militar, Órgão de segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.394, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).