Projeto de Lei PL 6315/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:23:55
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, concessão, habeas corpus, Supremo Tribunal Federal (STF), Decisão monocrática.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 6.315/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 3191/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.