Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-03-11T18:30:00
Ementa: Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC08207, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).