Projeto de Lei PL 1788/2015
Apresentação: 2015-06-02T11:58:33
Ementa: Acrescenta o inciso X, com as alíneas "a" e "b", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, obrigatoriedade,  estabelecimento comercial, comercialização, alimento, contrato, instituição beneficente, doação, alimento, destinação, produto alimentício, prazo de validade vencido, empresa, cadastramento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa, ) alimentação  animal, adubo , infração, crime contra as relações de consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6006/2013