Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 31/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:11:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.205 DE 2015.
DOU - 22/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 22/12/2015.