Emenda ao Substitutivo ESB 189/0
Apresentação: 2016-10-18T19:23:00
Ementa: Art. 2º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 189 PL586416, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).