Emenda na Comissão EMC 110/2018
Apresentação: 2018-03-22T14:22:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.