Projeto de Lei PL 8305/2017
Apresentação: 2017-08-16T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Ementa detalhada: Trata de pagamento de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária de entidades que desempenham atividades típicas de medicina veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desobrigação, pagamento, taxa, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), empresa, inatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.