Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 2154/2020
Apresentação: 2020-08-17T09:40:00
Ementa: Requeiro, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da criação e instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 517/2010, de Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR, que “dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2154/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da criação e instalação da Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 517/2010, de Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR, que “dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.'".