Projeto de Lei Complementar PLP 192/2015
Apresentação: 2015-11-11T17:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o    Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação        de Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de    Pequeno      Porte - Simples Nacional.
Ementa detalhada: Inclui os consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, consultório, serviços de odontologia, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.