Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 676/2017
Apresentação: 2017-05-24T17:28:00
Ementa: Susta Decreto de 24 de Maio de 2017 do Presidente da República que autoriza o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem no Distrito Federal.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, utilização, Forças Armadas, garantia, ordem pública, Distrito Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.