Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2014-05-27T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania