Proposta de Fiscalização e Controle PFC 17/2022
Apresentação: 2022-05-18T12:38:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Google (empresa), recebimento, benefício, subsídio, redução, pagamento, tributo federal, Sonegação fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 608 - GP/TCU, de 5/8/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1420/2023, proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 12/7/2023, ao apreciar o TC-031.344/2022-4. Conforme consignado no subitem 9.5 da aludida Deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.