Emenda de Plenário EMP 150/2016
Apresentação: 2016-03-31T14:03:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000 - LRF, constante do art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 150/2016 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).