Projeto de Lei PL 3226/2020
Apresentação: 2020-06-09T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, Crime contra a segurança nacional, promoção, participação, financiamento, manifestação pública, ato atentatório, Estado democrático de direito, penalidade, reclusão. _ Alteração, Lei Federal, terrorismo, preconceito, Ideologia política, promoção, participação, financiamento, manifestação pública, ato atentatório, Estado democrático de direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n.5818/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1533/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.