Projeto de Lei PL 6036/2016
Apresentação: 2016-08-23T18:06:00
Ementa: Altera o artigo 236 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a penalidade aqueles que empeçam a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, crime, impedimento, atuação, autoridade judiciária, conselheiro tutelar, representante, Ministério Público, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP