Projeto de Lei PL 769/2019
Apresentação: 2019-02-13T17:04:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Assistência jurídica, ação judicial, consumidor, dano material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.