Projeto de Lei PL 2134/2023
Apresentação: 2023-04-25T17:08:07
Ementa: Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com síndrome de Down, entrada, permanência, meio de transporte, local público, local privado, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhamento, animal de assistência emocional, proibição, cobrança, ingresso. _Proibição, utilização, animal de assistência emocional, intimidação, agressão, pessoa, animal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.