Emenda na Comissão EMC 114/2019
Apresentação: 2019-09-11T19:14:00
Ementa: Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação:

                      III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação".
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-114/2019 PEC04519 => PEC-45/2019