Projeto de Lei PL 3859/2020
Apresentação: 2020-07-20T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Sistema Único  de Saúde (SUS), orientação, pais, adotante, criança, adolescente, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado