Projeto de Lei PL 1821/2024
Apresentação: 2024-05-14T20:02:18
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), determinação, unificação, Contagem de prazo, Prazo processual, Processo penal, Processo civil, Dia útil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)