Projeto de Lei PL 1449/2022
Apresentação: 2022-06-01T09:22:00
Ementa: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, prática, crime, utilização, violência, ameaça, constrangimento, vítima, presença, filho, menor de idade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.905, de 2018, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.