Projeto de Lei PL 5366/2013
Apresentação: 2013-04-11T10:20:23
Ementa: Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1836/2024 à proposição PL-5366/2013.