Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 34/2023
Apresentação: 2023-10-16T12:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 10/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 34/2023, sancionado.