Projeto de Lei PL 4707/2023
Apresentação: 2023-09-27T14:30:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.