Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-19T15:37:00
Ementa: Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC07011, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).