Requerimento REQ 63/2019
Apresentação: 2019-05-31T16:27:00
Ementa: Requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.