Medida Provisória MPV 622/2013
Apresentação: 2013-07-10T10:50:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para
viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, subvenção econômica, produção, álcool etílico.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 836/13 (CN) encaminhando texto promulgado.