Recurso REC 21/2024
Apresentação: 2024-09-19T17:53:00
Ementa: Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 .
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.