Projeto de Lei PL 265/2015
Apresentação: 2015-02-09T19:38:00
Ementa: Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  prazo, comprovação, preparo, recurso judicial,  interposição de recurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  444/15/PS-GSE.