Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-08-23T14:04:19
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos auxílios assistenciais e emergenciais criados por Programas Federais possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.