Projeto de Lei PL 3148/2020
Apresentação: 2020-06-04T18:17:00
Ementa: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, demissão sem justa causa, período, decorrência, pandemia, coronavírus, opção, saque-aniversário, migração, saque-rescisão, movimentação, conta viculado do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado