Emenda na Comissão EMC 3/0
Apresentação: 2021-06-02T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CAPADR, pelo Deputado Lucio Mosquini  (MDB/RO).