Requerimento de Audiência Pública REQ 33/2024
Apresentação: 2024-04-30T11:31:49
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 33/2024, que “Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas”.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado com alterções. Professor Tássio Lacerda Gama.