Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 9/2015
Apresentação: 2015-03-02T11:49:00
Ementa: Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
Ementa detalhada: Susta a resolução do Contran que permite a delegação, a entidades privadas, do poder de realizar vistorias veiculares.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), credenciamento, empresa privada, vistoria, identificação, veículo,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão