Projeto de Lei PL 3266/2019
Apresentação: 2019-06-04T11:19:29
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, inaplicabilidade, tipicidade penal, homofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1268/2022.