Emenda na Comissão EMC 44/2019
Apresentação: 2019-09-24T17:27:00
Ementa: Altera o § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, no que tange à multa pela não indicação do condutor nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 44/2019 PL326719, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).