Projeto de Lei PL 8610/2017
Apresentação: 2017-09-19T14:35:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte adequado de resíduos perfurocortantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, procedimento, educação ambiental, descarte,  resíduo perfurocortante, redução, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.