Medida Provisória MPV 916/2019
Apresentação: 2019-12-31T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palavras-chave: Reajuste, Salário mínimo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: SEPRO(SGM)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação da Lei nº 14.013/2020, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).