Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-06-01T12:15:36
Ementa: Emenda PL 4429/2020
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).