Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 176/2016
Apresentação: 2016-10-05T19:16:00
Ementa: Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, credenciamento, representante, pessoa jurídica de direito privado, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, participação, atividade legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-40/2019.