Projeto de Lei PL 2491/2015
Apresentação: 2015-08-04T19:22:04
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, prazo, recebimento, abono salarial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 2466/15, e no DCD de 18/08/15 PÁG 81 COL 01.