Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 812/2017
Apresentação: 2017-10-19T16:01:00
Ementa: Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, alfândega, Brasil, Noruega.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1458/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.