Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-05-17T09:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para determinar a suspensão da realização de transferências voluntárias de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na legislação em vigor, para o ente federativo que atrasar ou interromper o repasse a clínicas de hemodiálise, clínicas de tratamento oncológico ou entidades filantrópicas atuantes na área da saúde pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.