Projeto de Lei PL 5356/2013
Apresentação: 2013-04-10T17:13:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do (FGTS), trabalhador, dependente, doença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).