Projeto de Lei PL 5355/2013
Apresentação: 2013-04-10T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre a interceptação telefônica em investigação de natureza civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, escuta telefônica, investigação, processo civil, proteção, direitos, indício, crime.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER