Projeto de Lei PL 6969/2013
Apresentação: 2013-12-17T12:13:00
Ementa: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e a Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), desenvolvimento sustentável, preservação, ecossistema, saúde ambiental, zona costeira, Plano Espacial Marinho Nacional e Regional, diretrizes, pesca. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, manguezal, praia, ilha.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado requerimento n. 2/2023 do Sr. Túlio Gadêlha que requer a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tratar do PL 6969/2013 Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar).