Projeto de Lei PL 5542/2020
Apresentação: 2020-12-16T12:10:00
Ementa: Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), Obrigatoriedade, Produtor, cadastramento, músico, Código de Gravação Padrão Internacional, Obra audiovisual, fonograma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)