Projeto de Lei PL 5472/2020
Apresentação: 2020-12-10T14:27:00
Ementa: Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.
Palavras-chave: Receita médica, obrigatoriedade, princípio ativo, medicamento, informação ao consumidor, paciente, medicamento genérico, descumprimento, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.