Projeto de Lei PL 3708/2015
Apresentação: 2015-11-19T16:16:04
Ementa: Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (CDC), obrigatoriedade,  manutenção, estoque,  reserva, fornecedor, produtos, consumo, vício do produto, substituição, direito do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4892/2016.