Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 121/2023
Apresentação: 2023-04-13T09:01:54
Ementa: Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de  março de 2023, que institui o Prêmio Luiz  Gama de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023.