Projeto de Lei PL 4043/2023
Apresentação: 2023-08-22T12:04:30
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 918/2023, ao qual esta proposição está apensada.