Projeto de Lei PL 3864/2019
Apresentação: 2019-07-03T16:24:34
Ementa: Revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, Bomba de abastecimento de combustível, Autosserviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2302/2019