Projeto de Lei PL 8992/2017
Apresentação: 2017-10-31T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, inclusão, misoginia, conceituação, crime, reclusão, impedimento, ascensão profissional, crime contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-872/2023.