Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/2015
Apresentação: 2015-12-02T11:09:14
Ementa: Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Zona Franca de Petrolina, Pernambuco, área de livre comércio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.