Projeto de Lei PL 132/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:13:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, requisito, Assentamento rural, regularização fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO)