Projeto de Lei PL 7164/2017
Apresentação: 2017-03-21T16:12:00
Ementa: Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.
Palavras-chave: Critério, proibição, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicações, veiculação, oferta, Ligação telefônica, central de atendimento, cliente, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 59 COL 01.