Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/2017
Apresentação: 2017-11-22T20:01:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos políticos, Direito a voto,   estrangeiro domiciliado no Brasil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.