Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-16T15:49:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 429, de 2015, a seguinte redação: 
"§ 1º As competências relacionadas nos incisos I, II e III têm caráter de exclusividade, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a celebração de contratos de concessão que as transfiram para empresas privadas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).