Projeto de Lei PL 7060/2014
Apresentação: 2014-02-05T15:13:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, período, rendimento, poupança, microempresa, pequena empresa, isenção tributária, , Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2019.