Projeto de Lei PL 3242/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte com veículos ciclo motorizados elétricos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentação, transporte de passageiro, patinete elétrico, bicicleta elétrica, Veículo autopropelido, Plano de Mobilidade Urbana, infraestrutura urbana, espaço compartilhado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 174.