Projeto de Lei PL 2634/2019
Apresentação: 2019-05-07T16:28:00
Ementa: Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Palavras-chave: Abono, falta ao trabalho, pais, responsável legal, criança, adolescente, reunião, calendário escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 557.