Projeto de Lei PL 1201/2022
Apresentação: 2022-05-11T13:50:00
Ementa: Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, movimentação, afastamento, militar, Oficial da Polícia Militar, Oficial do Corpo de Bombeiros, Praça da Polícia Militar, Praça do Corpo de Bombeiros, princípio da ampla defesa, devido processo legal, disciplina militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.