Emenda de Plenário EMP 1/2015
Apresentação: 2015-03-26T17:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 317-A a ser acrescido pelo Projeto de Lei 5.586 de 2005, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR).