Projeto de Lei PL 5131/2013
Apresentação: 2013-03-12T19:04:42
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de um ano para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue as Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, homologação, declaração de ajuste anual,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.