Projeto de Lei PL 3937/2020
Apresentação: 2020-07-27T10:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Crime contra a saúde pública, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, recursos, combate, epidemia, pandemia. 
_Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Aumento da pena, Peculato, corrupção passiva, recursos, combate, pandemia, epidemia
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, corrupção ativa, recursos, combate, pandemia, epidemia.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, desvio, falsificação, corrupção, adulteração, apropriação indébita, corrupção passiva, corrupção ativa, recursos, combate, epidemia, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.