Projeto de Lei PL 24/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:01:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, roubo, subtração, coisa móvel alheia, grave ameaça. violência, pessoa, animal. _Roubo, utilização, informação, obtenção, Rede social digital, aumento da pena. _Aumento da pena, roubo, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.