Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8099/2013
Apresentação: 2013-07-02T17:58:00
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos  Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de  2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da  União  para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".