Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2017-03-24T18:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).