Projeto de Lei PL 7009/2017
Apresentação: 2017-03-07T11:07:00
Ementa: Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.
Ementa detalhada: Trata da correção automática dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a a  Renda da Pessoa Física, bem como das deduções.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, legislação tributária federal, critério, correção monetária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.