Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-11-09T12:31:41
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A da CSSF ao PL 4202/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.