Projeto de Lei PL 4045/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:36:36
Ementa: Altera a redação do art. 1.351 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer alteração do quórum para as convenções de condomínio, que passará a ser maioria absoluta.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, convenção de condomínio, maioria absoluta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP