Projeto de Lei PL 3557/2024
Apresentação: 2024-09-13T13:55:39
Ementa: Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), busca e apreensão, busca pessoal, fundada suspeita, conversão, mínima suspeita, autoridade policial, agente de polícia, prevenção, crime, forças de segurança.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3557/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita. 
".