Projeto de Lei PL 2389/2023
Apresentação: 2023-05-08T11:08:03
Ementa: Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, consideração, crime, homicídio qualificado, homicídio, contra, profissional de educação, exercício profissional, decorrência. _Aumento da pena, crime, homicídio qualificado, homicídio, contra, menor, ambiente escolar. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, homicídio, contra, profissional de educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.