Projeto de Lei PL 3559/2023
Apresentação: 2023-07-13T13:16:42
Ementa: Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Palavras-chave: Garantia, matrícula, Instituição de ensino pública, educação básica, aluno, dependente, Profissional de segurança pública, Remoção de servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.