Emenda na Comissão EMC 51/2019
Apresentação: 2019-09-05T15:08:00
Ementa: Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-51/2019 PEC04519 => PEC-45/2019