Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 212/2023
Apresentação: 2023-06-07T14:54:04
Ementa: Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informações e documentos relacionados às terras devolutas e/ou regularizadas, localizadas no Pontal do Paranapanema, no estado de São Paulo.
Órgão: CPIMST
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.