Projeto de Lei PL 1262/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), diretrizes, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, falência, Sociedade simples, associação, pessoa física, Sociedade cooperativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.