Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-05T15:55:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE).