Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 18/2023
Apresentação: 2023-08-01T20:01:00
Ementa: RECURSO A QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA NA CPI DO MST NO DIA 01/08/2023.
Tramitação: Publicação de Documento
Despacho: Decisão da Presidência exarada no Recurso n. 18/2023: "(...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e declarar a nulidade da aprovaçâo do Requerimento n. 275/2023. Publique-se. Arquive-se."