Projeto de Lei PL 1043/2021
Apresentação: 2021-03-24T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Vigilante, disciplinamento, atividade, Segurança privada, direitos, deveres, vigilante, requisito, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5745/2023.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, as proposições passarão a tramitar em regime de Prioridade E sujeitas à apreciação do Plenário.