Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 209/2024
Apresentação: 2024-04-25T16:16:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Praia Grande (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Mantida a RDF n. 1 (Redação Final) pelo Relator, Dep. Gilson Marques.