Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-06-07T10:49:00
Ementa: NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).