Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-04-19T16:14:00
Ementa: Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).