Projeto de Lei PL 1315/2023
Apresentação: 2023-03-22T11:00:43
Ementa: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença-paternidade de 90 (noventa) dias, e insere inciso III-A, para estabelecer a licença-paternidade por 180 (cento e oitenta) dias, em aso de nascimento e adoção de múltiplos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, Licença-paternidade, nascimento, Adoção (direito civil), filho, Adoção múltipla, Parto múltiplo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6068/2023.