Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-10T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.