Indicação INC 146/2015
Apresentação: 2015-03-16T13:36:00
Ementa: Indicação ao defensor público-Geral da União para que tome conhecimento acerca de situação no Município de Bacabeira e, caso entenda pertinente, promova as pertinentes ações judiciais.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".