Medida Provisória MPV 698/2015
Apresentação: 2015-10-23T09:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),  aquisição, imóvel, recursos financeiros, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), garantia, instituição financeira, beneficiário, financiamento habitacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), taxa, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 409-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 698, de 2015.