Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 99/2019
Apresentação: 2019-08-29T16:57:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto de decreto legislativo, questionamento, ato normativo, Presidente da república, violação, Princípio da proibição de retrocesso ambiental, regime de tramitação, regime de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-74/2021.