Projeto de Lei PL 3585/2015
Apresentação: 2015-11-11T11:22:31
Ementa: Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Ementa detalhada: Amplia as possibilidades de enquadramento da pessoa com deficiência, como dependente, para fins de dedução, na apuração do imposto de renda da pessoa física, das quantias previstas na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa com deficiência, dependente, contribuinte, dedução, imposto sobre a renda da pessoa física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.