Projeto de Lei PL 4780/2020
Apresentação: 2020-10-01T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, Projeto esportivo, Projeto para desportivo, recursos, incentivo fiscal, programa (administração), fortalecimento, vinculação, família, comunidade, valor social, ética social, Cidadania, parceria, Organização da sociedade civil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.