Projeto de Lei PL 5297/2020
Apresentação: 2020-11-27T15:52:00
Ementa: Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, Importunação sexual, Transporte coletivo, Transporte individual, Transporte de passageiro. _ Aumento da pena, dobro, importunação sexual, condutor, transporte individual, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.