Projeto de Lei PL 2696/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:21:46
Ementa: Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas, composição, fiscalização, cumprimento, pena, pena alternativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.