Projeto de Lei PL 5335/2020
Apresentação: 2020-12-02T15:37:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de furto, de roubo e de receptação de bens públicos destinados ou provenientes de rede de fornecimento de iluminação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, recepção, bens públicos, procedência, rede de distribuição de energia elétrica, fornecimento, iluminação pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.