Projeto de Lei PL 9011/2017
Apresentação: 2017-11-07T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI,  e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Metrópole, critério, audiência pública, participação, representante, sociedade civil, população, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), descumprimento, improbidade administrativa. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo, Estado (ente federado), elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, descumprimento, impedimento, repasse, Recursos orçamentários, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.