Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1113/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:44:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Morada Nova de Minas (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 433/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.