Projeto de Lei PL 9601/2018
Apresentação: 2018-02-21T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.
Palavras-chave: Deságio, quitação, débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autarquia, dívida ativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP