Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 351/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-965/2013