Projeto de Lei PL 6701/2016
Apresentação: 2016-12-14T18:16:00
Ementa: Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de residências reservadas aos idosos no programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual , reserva, residência, idoso, programa,  habitação de interesse social, governo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5875/2016