Projeto de Lei PL 5113/2019
Apresentação: 2019-09-17T18:46:09
Ementa: Cria o Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, concede incentivos fiscais a doação e patrocínio para projetos relacionados à segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, finalidade, implementação, recursos, Fundo Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes (Funasppc), execução, projeto (administração), atividade, ações, incentivo fiscal, comitê gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2782/2024 à proposição PL-5113/2019.