Projeto de Lei PL 2592/2022
Apresentação: 2022-10-13T09:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, União, aplicação, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prevenção, tratamento de saúde, câncer infantojuvenil, criança, adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/2022 PAG 88