Projeto de Lei PL 5402/2019
Apresentação: 2019-10-08T15:59:06
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de contração de pessoa com deficiência em cargos de gestão superior na hierarquia de cargos e salários da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, empresa, contratação, pessoa com deficiência, Cargo de gestão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.