Projeto de Lei PL 2213/2023
Apresentação: 2023-04-27T13:04:45
Ementa: Proíbe o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), proibição, Divulgação indevida de dados pessoais, Dados pessoais sensíveis, Cadáver, Pessoa falecida, proteção legal, Privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.