Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 24/2022
Apresentação: 2022-02-09T14:04:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, unidade de conservação, Parque Nacional da Serra da Canastra, Parque Nacional da Serra do Cipó, Parque Nacional de Caparaó, Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Floresta Nacional de Ipanema, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), concessão (administração pública), setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.