Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 139/2016
Apresentação: 2016-05-23T19:06:00
Ementa: Recorre de decisão, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na reunião do dia 19/05/2016, sobre o termo de condusão da instrução probatória no processo político-disciplinar.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado