Projeto de Lei PL 1813/2023
Apresentação: 2023-04-12T15:58:08
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), fixação, valor mínimo, Bolsa estágio, estudante, Estagiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.