Indicação INC 1473/2023
Apresentação: 2023-10-31T17:21:59
Ementa: Sugere ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, retificação dos Anexos II e III do Decreto nº 10.356/20 que trata da retirada de bens considerado bens de informática.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 438/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.