Projeto de Lei PL 3091/2022
Apresentação: 2022-12-22T17:49:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sala de cinema, reserva, exibição, filme, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra B.