Medida Provisória MPV 1082/2021
Apresentação: 2021-12-23T09:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, percentual, União, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), transferência obrigatória, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  177/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.