Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 90/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:41:00
Ementa: Susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), orientação sexual, identidade de gênero, nome social, boletim de ocorrência, autoridade policial,  polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.