Projeto de Lei PL 1585/2021
Apresentação: 2021-08-27T19:00:00
Ementa: Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, inscrição, débito, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.