Projeto de Lei PL 7337/2017
Apresentação: 2017-04-06T12:10:00
Ementa: "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP".
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITAUP), benefício fiscal, redução, carga tributária, transporte público, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), requisito, adesão, benefício fiscal, tributação
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.