Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 881/2017
Apresentação: 2017-12-20T16:26:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  340/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.