Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-06-10T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).