Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8948/2018
Apresentação: 2018-06-20T20:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/07/2018