Projeto de Lei PL 65/2020
Apresentação: 2020-02-04T15:41:36
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, escritório virtual, prestação de serviços, registro, empresa, Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE), atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4473/2019