Projeto de Lei PL 1918/2020
Apresentação: 2020-04-15T16:38:00
Ementa: Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, Militar, Forças Armadas, Corpo de bombeiros militar, Polícia militar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado