Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 238/2015
Apresentação: 2015-10-09T14:22:00
Ementa: Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, suspensão, pagamento, seguro-defeso, recadastramento, pescador artesanal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.