Projeto de Lei PL 4916/2016
Apresentação: 2016-04-05T17:49:24
Ementa: Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.
Palavras-chave: Requisito, certificação, cosmético orgânico, definição, utilização, comercialização, matéria-prima. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), credenciamento, órgão, certificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), para o PL 8449/2017, ao qual esta proposição está apensada.