Projeto de Lei PL 1315/2024
Apresentação: 2024-04-17T16:30:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), obrigatoriedade, autoridade competente, comunicação prévia, Parte interessada, decisão, Poder Público, restrição, proibição, redução, direitos, benefício, atividade pesqueira, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício.