Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2022-07-01T09:18:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).