Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-08-01T11:14:00
Ementa: EMENDA N.º 02
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).