Projeto de Lei PL 4514/2020
Apresentação: 2020-09-09T13:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, benefício, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Pessoa com deficiência auditiva, aquisição, veículo, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.