Projeto de Lei PL 5925/2019
Apresentação: 2019-11-07T13:53:20
Ementa: Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Nacional, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Ração animal, Suplemento alimentar (consumo animal),  bovino, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 636/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1.769, de 2020, e nº  2.789, de 2020, do Projeto de Lei nº 5.925,  de 2019
".