Projeto de Lei PL 5805/2016
Apresentação: 2016-07-12T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, concessão, benefício, Sistema Único de Saúde (SUS), doador vivo, descendente, ascendente, doador de órgão ou tecido, post mortem, família, credencial, caráter permanente, atendimento preferencial, procedimento médico, internação, cirurgia, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), obrigatoriedade, unidade de saúde, notificação compulsória, morte encefálica, paciente, central de atendimento, captação, distribuição, órgão ou tecido humano, aumento, pena, remoção, discordância, dispositivo legal, inutilização, comercialização, material. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, remoção, órgão ou tecido humano,   inutilização, comercialização, material. discordância, lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP