Proposta de Emenda à Constituição PEC 384/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Constituição, acrescenta o inciso LXXIX, para considerar a prática do crime de queima de ônibus e o atrapalho a ordem pública inafiançável e imprescritível.
Palavras-chave: Constituição Federal (1998), Direitos fundamentais,  crime, incêndio, ônibus,  ato atentatório, ordem pública,  crime inafiançável, crime imprescritível, reclusão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP