Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-12-17T12:53:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescenta ao final do art. 1º da Lei nº 7.347, de junho de 1985, referido no art. 1º deste Projeto a expressão "NR" entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).