Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-14T09:17:42
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2 o do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Granja Alvorada", localizado no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 1.213,1788 hectares, e superior a 100 (cem) Módulos de Exploração Indefinida - MEI, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 912.018.002.135-1, formulada por COBB VANTRESS BRASIL LTDA, pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, com sede em Guapiaçu, Estado de São Paulo, na Rodovia Assis Chateaubriand, km 10, zona rural, CEP. 15110-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.466.591/0001- 97, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.