Projeto de Lei PL 4830/2019
Apresentação: 2019-09-03T16:46:03
Ementa: Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direito de propriedade, propriedade intelectual, propriedade industrial, Empresa Estratégica de Defesa (EED), garantia, acesso, financiamento,   produtos,   Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.830/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. 
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.830/2019: CREDN, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD)].