Projeto de Lei PL 5896/2019
Apresentação: 2019-11-06T16:05:15
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), redução, período, distribuição gratuita, bens, valor, benefício, agente público, administração pública, anterioridade, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e  1.995/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados.