Projeto de Lei PL 7359/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:22:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular.
Ementa detalhada: Estabelece que a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição necessária para propor a ação popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, ação popular, desnecessidade, exibição, prejuízo, dano material, Fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP