Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 323/2024
Apresentação: 2024-08-19T15:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.635, de 19 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 22 de outubro de 2019, a permissão outorgada anteriormente à Tropical do Agreste Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-831/2024.