Projeto de Lei Complementar PLP 132/2024
Apresentação: 2024-08-12T11:40:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, repasse, percentual, prêmio de seguro, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), hospital veterinário, público, custeio, Atendimento veterinário, animal silvestre, vítima, acidente de trânsito.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 132/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito
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