Projeto de Lei PL 2382/2023
Apresentação: 2023-05-05T16:07:27
Ementa: Dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras por pessoas naturais e microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), pagamento, operação de crédito, Instituição financeira, decorrência, Município, Calamidade pública, Situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2024, Letra A.