Projeto de Lei PL 3331/2015
Apresentação: 2015-10-15T19:05:00
Ementa: Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), antecipação, horário eleitoral gratuito, televisão, propaganda eleitoral, eleição municipal, data, abertura, Jogos Paraolímpicos (2016), Rio de Janeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.