Projeto de Lei PL 3926/2019
Apresentação: 2019-07-08T19:45:10
Ementa: Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), período eleitoral, exclusividade, prisão, eleitor, flagrante delito, sentença condenatória, crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 94.