Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-01T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento mínimo e conjunto das ações e serviços da assistência social pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e garantia de renda mínima às famílias para superação da situação de pobreza.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC38317, pela Comissão Especial sobre Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17).