Projeto de Lei PL 2824/2021
Apresentação: 2021-08-16T10:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, transformação, crime, exposição pública, divulgação, ausência, autorização, mídia, nome, imagem, documento, procedimento, operação policial, ação judicial, possibilidade, identificação, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2023.