Projeto de Lei PL 4265/2020
Apresentação: 2020-08-19T15:45:00
Ementa: Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento da pena, estupro de vulnerável, gravidez, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.