Projeto de Lei PL 7208/2014
Apresentação: 2014-02-27T11:19:25
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a  utilização   de silicone comum industrial em procedimentos no corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, silicone, prótese, corpo humano, descumprimento, normas, legislação sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.