Projeto de Lei PL 1487/2024
Apresentação: 2024-04-29T13:35:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Motorista profissional, Motorista de aplicativo, Benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.