Projeto de Lei PL 4326/2020
Apresentação: 2020-08-24T16:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento da pena, crime contra o idoso, indução, outorga, procuração, administração, bens, idoso, transtorno mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.918/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.918/2020, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se.".