Projeto de Lei PL 2737/2019
Apresentação: 2019-05-08T16:55:00
Ementa: Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Lei Federal, prioridade, atendimento médico, assistência psicosocial, mulher, vítima, violência doméstica. âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 620/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL  2737/2019, sancionado.