Projeto de Lei PL 210/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:31:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Leito hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Município, proporção, população, Fonte de recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado