Projeto de Lei PL 7434/2017
Apresentação: 2017-04-18T22:40:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Mato Grosso, Maranhão, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.