Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 897/2018
Apresentação: 2018-03-14T20:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 72, de 29 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior - Camex, que "altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente aos produtos "Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), alíquota zero, Imposto de importação, etanol, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento.