Emenda de Plenário EMP 31/2013
Apresentação: 2013-05-22T19:06:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Dê-se nova redação ao art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2013 PLEN, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).