Projeto de Lei Complementar PLP 273/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, concessão, aposentadoria, servidor público, pessoa com deficiência, condições de trabalho, exposição, agentes nocivos, tempo de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 454/2014, ao qual esta proposição está apensada.