Projeto de Lei PL 9623/2018
Apresentação: 2018-02-22T16:43:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo legal que trata do procedimento a ser adotado pela Fazenda Pública caso o devedor tributário não pague seu débito.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, procedimento, fazenda nacional, punição, devedor tributário, débito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão