Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 710/2017
Apresentação: 2017-07-05T16:12:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, revisão, concessão, prazo, permanência, turista.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1337/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.