Projeto de Lei PL 3064/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:32:00
Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 7.170, de 1983.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Cidadão de Segurança Nacional, revogação, Lei de Segurança Nacional, tipicidade penal, crime contra a segurança nacional, crime contra a ordem pública, crime contra a ordem social, caracterização, crime hediondo, competência jurisdicional, processo, julgamento, justiça federal,    procedimento, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).