Projeto de Lei PL 6021/2023
Apresentação: 2023-12-13T19:07:59
Ementa: Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria.
Palavras-chave: Criação, Letra de Crédito da Indústria (LCIND), Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND), título de crédito, vinculação, Direito creditório, procedência, negociação, realização, empresa, indústria de transformação, terceiro, financiamento, empréstimo, relação, produção, bens, indústria, previsão, inovação tecnológica, Sustentabilidade ambiental, redução, emissão, carbono. _Letra de Crédito da Indústria (LCIND), título nominativo, livre negociação, título representativo, promessa (direito civil), pagamento, concepção, título executivo extrajudicial, requisito. _ Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND), título nominativo, livre negociação, lastro (economia), Crédito industrial, título representativo, promessa (direito civil), pagamento, concepção, título executivo extrajudicial. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, imposto de renda, fonte, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, remuneração, produção, Letra de Crédito da Indústria (LCIND), Certificado de Recebíveis da Indústria (CRIND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Foram apresentadas 2 emendas.