Projeto de Lei PL 3752/2023
Apresentação: 2023-08-07T11:17:38
Ementa: Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, férias, período, Férias escolares, Recesso escolar, filho, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.