Renovação Rádio Comunitária TVR 133/2024
Apresentação: 2024-07-17T13:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 5.863, de 7 de novembro de 2019, que renova autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)