Projeto de Lei PL 207/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:33:30
Ementa: Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.
Palavras-chave: Submissão, esboço de partilha, bens imóveis, herdeiro, inventário, revisão, Registro de Imóveis, anterioridade,  julgamento, homologação, juiz .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP