Indicação INC 1474/2019
Apresentação: 2019-10-23T17:42:00
Ementa: Sugere que o custo da opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.