Requerimento de Informação RIC 309/2020
Apresentação: 2020-03-25T14:03:00
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Infraestrutura informações sobre a obrigatoriedade do uso do capacete pelos usuários do serviço de mototáxi, enquanto perdurar a determinação da pandemia do coronavírus.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"