Emenda na Comissão EMC 5/2016
Apresentação: 2016-03-23T14:59:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao parágrafo 1º do artigo 283, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2016 PL804510, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).