Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-18T11:03:00
Ementa: Relatório Prévio, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela implementação.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela rejeição e pelo arquivamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia