Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 251/2015
Apresentação: 2015-10-23T10:54:07
Ementa: Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família (2007), protocolo, lei, aplicabilidade, obrigações, prestação alimentícia, Haia (Holanda).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1386 /2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.