Projeto de Lei Complementar PLP 245/2019
Apresentação: 2023-05-17T20:55:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria especial, periculosidade, segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador, exposição ao perigo, agentes nocivos, mineração subterrânea, radiação não ionizante, amianto, arma de fogo
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.