Projeto de Lei PL 9463/2018
Apresentação: 2018-01-22T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004.
Palavras-chave: Privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), critério, desestatização, aumento, capital social. subscrição pública, ações ordinárias. _Reestruturação, Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Itaipu Binacional, autorização, União, criação, Sociedade de economia mista. _União, exclusividade, ações preferenciais, poder de veto._Critério, concessão (administração pública), geração, energia elétrica. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Concessionária de serviço de energia elétrica, pagamento anual, cota. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, conta-corrente, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), administração, Poder Executivo. _Alteração, lei federal, autorização, União, designação, Órgão público, Entidade, Administração pública, aquisção, serviços, eletricidade, Itaipu Binacional. _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, revogação, dispositivo legal, exclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Furnas Centrais Elétricas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.