Requerimento de Apensação REQ 5957/2017
Apresentação: 2017-02-20T19:22:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 1498, de 2011 ao PL nº 6.787, de 2016.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2017