Projeto de Lei PL 2242/2015
Apresentação: 2015-07-07T16:04:34
Ementa: Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal a candidatos desempregados ou com renda de até 2 (dois) salários mínimos que cumpram as condições que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, isenção, taxa de inscrição, concurso público,   administração federal, candidato, trabalhador desempregado, definição, renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.