Emenda ao Substitutivo ESB 153/0
Apresentação: 2017-04-19T11:11:00
Ementa: Altera o Art. 452-A, constante do Art. 1º do Substutivo do Projeto de Lei nº6787 de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 153 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).