Projeto de Lei PL 1005/2015
Apresentação: 2015-03-31T16:52:51
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, monitoramento, controle, meio eletrônico, território nacional, comercialização, transporte, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.