Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 381/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:41:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.829, de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2020, a permissão outorgada anteriormente à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-896/2024.