Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-05-06T09:41:00
Ementa: Altera os arts 129 e 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.