Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-04-16T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).