Projeto de Lei PL 7113/2014
Apresentação: 2014-02-12T14:56:51
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador de futebol.
Palavras-chave: Alteração, normas, exercício profissional, treinador, monitor, futebol, supressão, restrição, preferência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4907/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7113/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.