Projeto de Lei PL 824/2020
Apresentação: 2020-03-23T09:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, calamidade pública, situação de emergência, suspensão, aula, escola pública, distribuição, pais, aluno, educação básica,  merenda escolar,  produto alimentício, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 786, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2020 - 19h - 37ª Sessão).