Projeto de Lei Complementar PLP 306/2016
Apresentação: 2016-08-10T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação aplicável ao pagamento de precatórios judiciais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), pagamento, precatório, ação judicial, Poder Judiciário, aplicação, penalidade, devedor, bloqueio, contas do governo, proibição, parcialidade, depósito, juros de mora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.