Indicação INC 5624/2018
Apresentação: 2018-11-07T10:23:00
Ementa: Sugere o envio de proposição relativa à delegação, aos Municípios, da atribuição de nomear trechos de rodovias federais que os atravessem ou contornem.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".