Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2116/2023
Apresentação: 2023-06-28T11:23:37
Ementa: Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos"
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.