Emenda na Comissão EMC 67/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:05:00
Ementa: Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 67/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).