Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-19T11:08:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO).