Projeto de Lei PL 946/2015
Apresentação: 2015-03-26T16:03:00
Ementa: Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),pagamento, medicamento de uso contínuo, doença grave, tributação, benefíco fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).