Projeto de Lei PL 4870/2012
Apresentação: 2012-12-18T14:47:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Permite que os alunos aprovados em vestibulares de universidades públicas ingressem na graduação, antes da conclusão do ensino médio, desde que tenham concluído o segundo ano do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, autorização, aluno, menor, aprovação, exame vestibular, universidade pública, ingresso, graduação, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CEC.