Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2016-08-23T09:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania