Projeto de Lei PL 3837/2021
Apresentação: 2021-10-29T14:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, juiz, encaminhamento, Medida protetiva de urgência, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Município acompanhamento, agressor, mulher, vitima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7012/2002 o PL 5027/2005, o PL 796/2019, o PL 3837/2021 e o PL 2999/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3503/2004.