Projeto de Lei PL 5163/2020
Apresentação: 2020-11-13T13:32:00
Ementa: Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Totalização dos votos, Seção eleitoral, Sistema eletrônico de votação, divulgação, resultado, eleição. _ Proibição, votação, via postal, internet, Meio eletrônico, eleição._ Alteração, Código Eleitoral (1965), sistema eleitoral, obrigatoriedade, votação, Totalização dos votos, Sistema eletrônico de votação, exceção, seção eleitoral, ausência, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão