Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2017
Apresentação: 2017-08-31T13:45:00
Ementa: "Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limitação, cargo em comissão, Cargo de assessoramento parlamentar, vereador, lotação, gabinete parlamentar, Câmara Municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.