Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-06-28T11:29:00
Ementa: Cria Núcleos de Atendimento à Mulher Policial em todos os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a fim de prevenir e coibir a violência contra as mulheres policiais tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e, dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).