Projeto de Lei PL 4495/2016
Apresentação: 2016-02-23T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, execução orçamentária, execução financeira, precatório, União, âmbito, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, criação, fundos, instituição federal, pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão