Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-08-30T16:21:38
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO


PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2019

Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações.

EMENDA ADITIVA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).