Projeto de Lei PL 2903/2021
Apresentação: 2021-08-19T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, Radar móvel, via pública, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 166