Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-08-22T16:32:00
Ementa: Propõe Emenda ao texto do Substitutivo apresentado ao PL 2.321/15, de forma a adequar a redação do Art. 10-B à redação do Decreto de Nº 9.127, de 16 de agosto de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).