Projeto de Lei PL 2182/2022
Apresentação: 2022-08-09T10:41:00
Ementa: Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.
Palavras-chave: Proibição, loja de animais, venda, cachorro, gato, procedência, criadouro, ausência, legalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.