Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2015
Apresentação: 2015-04-28T17:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV
Órgão: PEC17193
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada