Projeto de Lei PL 7399/2014
Apresentação: 2014-04-09T19:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, transformação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), aplicação, recursos, financiamento, instalação, serviços, radiodifusão sonora, som, imagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.