Projeto de Lei PL 2210/2015
Apresentação: 2015-07-02T10:52:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, multa, empresa, contratação, pessoa com deficiência, empregador, percentual, prazo, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP