Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-08-14T16:45:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para dispor sobre a vedação de instalação e manutenção de tomadas ou pontos de energia elétrica no interior e nas proximidades das celas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.