Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-11T15:37:00
Ementa: Regulamenta a intervenção estatal no
domínio econômico, na forma do art. 173,
§4º, da Constituição Federal, com a
finalidade de coibir a elevação injustificada
de preços, reprimir o aumento arbitrário de lucros e assegurar o regular e adequado fornecimento de produtos e serviços essenciais durante a vigência de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública. (NOVA EMENTA)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).