Projeto de Lei PL 6986/2013
Apresentação: 2013-12-17T17:49:40
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho, domingo, contrato, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.