Projeto de Lei PL 7219/2014
Apresentação: 2014-03-11T13:30:50
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusão, requisito,  família, membros, transplante de órgão e tecido, beneficiário, programa, habitação popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013