Projeto de Lei PL 1273/2015
Apresentação: 2015-04-27T12:43:17
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, emissão, certidão, propriedade (direito civil), titularidade, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP