Projeto de Lei PL 5899/2013
Apresentação: 2013-07-04T16:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a  "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas)  pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, utilização, prontuário médico, laudo médico, substituição, exame de corpo de delito,mulher, municípios, comarca, inexistência, IML.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP