Medida Provisória MPV 809/2017
Apresentação: 2017-12-04T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), escolha, instituição financeira oficial, dispensa de licitação, criação, administração, fundo privado, integralização, recursos, compensação ambiental, destinação, unidade de conservação, desapropriação, imóvel. _Alteração, lei federal, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), contratação, Contrato de trabalho por prazo determinado, prevenção, incêndio florestal,  prestação de serviço, unidade de conservação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 435-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 809, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.