Projeto de Lei PL 4252/2015
Apresentação: 2015-12-31T11:10:00
Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis n.º 11.233 de 2005; 11.090 de 2005; 11.355 de 2006;  12.702 de 2012; 10.882,de 2004; 11.890 de 2008.; 12.800, de 2013; 10.480, de 2002; 10.907, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público civil federal, Poder Executivo, Plano de cargos, carreiras e salários, Ministério da Cultura, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Fundação Cultural Palmares (FCP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), critério, concessão, gratificação de qualificação, carreira de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), médico, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Reguladora, subsídio (remuneração), progressão funcional, promoção, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), critério, incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, criação, carreira pública, Analista em Defesa Econômica, Analista Administrativo, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), magistério, Território Federal de Rondônia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 486/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.