Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1268/2013
Apresentação: 2013-09-11T15:57:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ribeirão das Neves (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 225/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.