Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-21T19:16:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, reorganiza as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC18712, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).