Projeto de Lei PL 4370/2020
Apresentação: 2020-08-27T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -  Anater.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, destinação, parcela, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.