Projeto de Lei PL 2152/2024
Apresentação: 2024-06-03T15:07:14
Ementa: Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.
Palavras-chave: Autorização, comercialização, Combustível, Óleo diesel, Gasolina, Posto de gasolina, Revenda varejista, Produtor rural, Pescador, Recipiente transportável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.