Projeto de Lei PL 903/2019
Apresentação: 2019-02-19T17:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).