Projeto de Lei PL 4238/2020
Apresentação: 2020-08-18T09:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, qualificação, licitante, regularidade sanitária, contrato administrativo, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.