Emenda na Comissão EMC 78/2016
Apresentação: 2016-09-13T10:01:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 78/2016 PL586416, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).