Projeto de Lei PL 5537/2023
Apresentação: 2023-11-18T14:39:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de eventos, instalação, bebedouro, água, consumidor, show, evento.  _ Garantia, participante, entrada, embalagem, água, Consumo próprio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.