Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-04-10T15:14:00
Ementa: Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 4º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).