Projeto de Lei PL 721/2024
Apresentação: 2024-03-12T18:35:48
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica informados pelo Sistema de Informações de Valores a Receber (SRV) do Banco Central do Brasil (BCB).
Palavras-chave: Resgate, Pessoa física, Pessoa jurídica, destinação, Valor monetário, Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR), Banco Central do Brasil (Bacen), Conta Única do Tesouro Nacional, aplicação, Saúde pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3166/2024 à proposição PL-1019/2024.