Projeto de Lei PL 1810/2019
Apresentação: 2019-03-27T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000 para tornar obrigatória a inserção dos símbolos ou descrições de deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e mobilidade reduzida nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, placa, atendimento preferencial, inserção, símbolo, identificação, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, Deficiência múltipla, Síndrome de Down, Autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".