Projeto de Lei PL 2028/2015
Apresentação: 2015-06-18T17:27:18
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, configuração, infração sanitária, violação, sigilo, receita médica, posse, farmácia, drogaria, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado