Projeto de Lei PL 8876/2017
Apresentação: 2017-10-18T17:34:00
Ementa: Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão, museu, exposição (evento), exposição de arte,  atividade cultural, classificação indicativa, criança, adolescente, conteúdo impróprio, sexo explícito, pornografia, participação, criança, adolescente, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.