Projeto de Lei PL 4176/2023
Apresentação: 2023-08-29T13:29:10
Ementa: Institui a proibição de eventos conhecidos como "pancadões" em vias públicas, com o intuito de preservar a paz pública, prevenir a poluição sonora, combater possíveis práticas ilícitas, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5478/2023.