Projeto de Lei PL 1069/2022
Apresentação: 2022-04-29T10:11:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, prática, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.