Projeto de Lei PL 4959/2023
Apresentação: 2023-10-11T11:23:09
Ementa: Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, critério, garantia, Trabalhador terceirizado, Empresa prestadora de serviços, condomínio, direitos, Equiparação salarial, empregado, Trabalho permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5592/2023.