Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2024-04-15T13:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único e seus incisos do Art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências”, para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.