Projeto de Lei PL 5266/2013
Apresentação: 2013-04-02T15:14:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a visão monocular como deficiência visual, para gozo do benefício fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, deficiência visual, visão monocular, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).