Projeto de Lei PL 1247/2022
Apresentação: 2022-05-13T14:19:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais - Programa Habite Servidor, condição, acesso, habitação, Servidor público civil federal, Servidor público civil estadual, Servidor público civil municipal, Servidor público civil distrital. _Diretrizes, transparência, execução, programa (administração), participação, agente, beneficiário. _Finalidade, suprimento, falta, habitação, servidor público. _Regulamento, condição, participação, programa (administração) _ Competência, Poder público, participação, Instituição financeira oficial. _Concessão, subvenção econômica, critério, proibição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.