Medida Provisória MPV 707/2015
Apresentação: 2015-12-31T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aumento, prazo, refinanciamento, dívida, motorista de caminhão, transporte rodoviário, transporte de carga. _Alteração, lei federal, suspensão, prazo, inscrição, dívida ativa, operação de crédito rural, cobrança judicial, dívida, produtor rural, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Ofício n. 362-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 707, de 2015.