Voto em Separado VTS 10/0
Apresentação: 2021-11-03T18:39:00
Ementa: Voto em separado pela inadmissibilidade da PEC 18/2011 e seus apensados
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS) e outros.