Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 17/2014
Apresentação: 2014-10-16T14:18:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (catorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13073/2014. DOU 31/12/14 PÁG 013 COL 02.