Projeto de Lei PL 474/2021
Apresentação: 2021-02-17T15:49:00
Ementa: inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, Circunstância qualificadora, organização, estímulo, evento, aglomeração, facilitação, contágio, Doença infectocontagiosa, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.