Projeto de Lei PL 2207/2021
Apresentação: 2021-06-16T18:07:00
Ementa: Estabelece penas para crimes de
comercialização de atestados
médicos relacionados à COVID-19.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, Falsidade documental, aumento da pena, falsificação, comercialização, Atestado médico, laudo médico, coronavírus, finalidade, antecipação, vacinação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/21 PAG 541.