Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2018-12-18T17:56:00
Ementa: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).