Projeto de Lei PL 6518/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:23:57
Ementa: Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, critério, Escuta ambiental, Prova (direito penal), Infração penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2419/2022.