Projeto de Lei PL 3163/2023
Apresentação: 2023-06-20T16:22:02
Ementa: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, processo eleitoral, entidade desportiva, Sistema de cédula, recolhimento, votos, isenção, fraude, garantia, votação a distância.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.