Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-08-17T13:00:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.