Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-07-08T13:26:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se o § 2º do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).