Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-10-30T12:32:00
Ementa: Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.