Projeto de Lei PL 5798/2019
Apresentação: 2019-10-31T10:16:00
Ementa: Estabelece as normas destinadas à implementação da Política do Pleno Emprego e outras dá outras providências relativas aos direitos dos trabalhadores e deveres do empregador
Órgão: SGMGAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/21 PAG 162.