Projeto de Lei PL 61/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:14:00
Ementa: Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, divulgação, imprensa, nome, consumidor, inadimplente, inclusão, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pendência, sentença judicial, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP