Projeto de Lei PL 231/2022
Apresentação: 2022-02-11T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 10.854 de 2021 e a Lei nº 8.112 de 1990.
Palavras-chave: Critério, parcelamento, Gratificação natalina, aposentado, Segurado (previdência social), Servidor público.
_ Alteração, Decreto, critério, empregador, parcelamento, Gratificação natalina, empregado.
_ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, parcelamento, gratificação natalina, servidor público civil, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.