Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/2014
Apresentação: 2014-04-23T18:17:35
Ementa: Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, bacharel, Direito, idade mínima, atividade jurídica, ingresso, carreira, juiz, promotor, delegado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.