Projeto de Lei PL 1035/2019
Apresentação: 2019-02-21T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, direitos, usuário de serviços, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, desembarque, Transporte coletivo, proximidade, residência, período noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 1140, Letra B.