Projeto de Lei PL 3780/2020
Apresentação: 2020-07-14T13:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prazo prescricional, prescrição da pena, aumento da pena, abuso sexual, menor de idade, autor (direito penal), autoridade religiosa, profissional de saúde, profissional da educação.
_Alteração, Código de Processo Penal, tratamento, vítima, crime, antecipação, depoimento, ,  Crime contra a dignidade sexual,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.