Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2021
Apresentação: 2021-09-01T17:14:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, limite, tolerância, pesagem veicular, carga, caminhão, transporte rodoviário. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia rodoviária federal, perícia, local, Acidente de trânsito. _Critério, autuação, pesagem veicular. _Inclusão, informação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), recall. _Veículo automotor, proprietário, pessoa jurídica, critério, valor, multa, infração de trânsito. _Medida administrativa de trânsito, remoção de veículo, critério, liberação, veículo automotor, irregularidade. _Notificação, autuação, recurso de infração de trânsito. _Alteração, lei federal, prazo, prescrição, multa, indenização, empresa de transporte, transporte rodoviário.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".