Projeto de Lei PL 809/2022
Apresentação: 2022-04-04T11:03:00
Ementa: Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Auxílio Brasil, Servidor público civil, militar, antecipação, salário, benefício, auxílio, soldo, mês, janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 809/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.