Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 55/2021
Apresentação: 2021-08-04T10:16:00
Ementa: Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispensar o exame do mérito de projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensa, exame de mérito, projeto de decreto legislativo, sustação, ato normativo, Poder Executivo, desvio, poder regulamentar. limite, delegação legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/09/2021 20:10:03