Projeto de Lei PL 5144/2020
Apresentação: 2020-11-11T14:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inadmissibilidade, prova ilícita, conteúdo textual, audiodescrição, vídeo, fotografia, publicação, mídia, comportamento, vítima, estupro, proibição, exposição, constrangimento, período, processo penal, julgamento. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, agente, provocação, motivo, vestuário, embriaguez, entorpecente, publicação, mídia, finalidade, culpabilização, vítima, estupro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.096, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).