Proposta de Emenda à Constituição PEC 408/2014
Apresentação: 2014-05-21T14:08:23
Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer o impedimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de pessoa condenada por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, esteja respondendo a ações ou inquéritos penais, e para determinar que 80% desses cargos sejam escolhidos por competência técnica.
Palavras-chave: Constituição Federal, alteração, requisito, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), impedimento, condenado, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, indiciamento, inquérito, definição, percentual, competência, natureza técnica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.