Projeto de Lei PL 7418/2014
Apresentação: 2014-04-16T11:07:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, facultatividade, julgamento, ação civil pública, vara especializada, jurisdição, lugar, ocorrência, dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão