Projeto de Lei PL 5093/2016
Apresentação: 2016-04-27T11:29:21
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e dispondo sobre o livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, definição, pena, regime prisional, critério, aplicação, pena privativa de liberdade, crime hediondo, trabalho, educação, preso, liberdade condicional, monitoramento eletrônico, preso, extinção, regime aberto, regime semiaberto.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/16 PÁG 102 COL 01.