Projeto de Lei PL 1633/2024
Apresentação: 2024-05-07T19:22:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, crime, reclusão, multa, impedimento, bloqueio, tráfego, entrega, donativo, dificuldade, resgate, vítima, serviço, combate, perigo, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.