Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2020-08-04T13:41:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC) e outros.