Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 3/2022
Apresentação: 2022-04-07T09:24:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14337/2022. DOU 12/05/22 PÁG 36 COL 01.