Emenda ao Substitutivo ESB 61/0
Apresentação: 2018-05-23T17:26:00
Ementa: Incluir onde couber o seguinte artigo:

"Art. XX O art. 26 da Lei 9.427/1996 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 26 ....................................
"§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 61 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).