Proposta de Emenda à Constituição PEC 137/2015
Apresentação: 2015-09-17T14:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), percentual, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, município, orla marítima, critério, definição, lei ordinária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 495/2019, pelo Deputado Alceu Moreira MDB, que:"Requer estimativa das renúncias de receitas, nos anos 2017 e 2018, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 137, de 2015".