Proposta de Emenda à Constituição PEC 237/2013
Apresentação: 2013-02-05T15:19:00
Ementa: Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.
Palavras-chave: Ordem Econômica e Financeira, concessão, terras indigenas, parceria, indio, produtor rural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP