Projeto de Lei PL 5403/2013
Apresentação: 2013-04-18T10:31:27
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o maior de dezesseis anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, possibilidade, propositura, ação judicial, conciliação, partes processuais, autor, idade, maior de dezesseis anos, ausência, assistência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.