Projeto de Lei PL 5978/2016
Apresentação: 2016-08-10T11:31:00
Ementa: Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, gasto, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, cidadão, ausência, domicílio, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.