Projeto de Lei PL 4019/2020
Apresentação: 2020-08-03T09:51:00
Ementa: Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Microempresa, Empresa individual de responsabilidade limitada , Microempreendedor Individual (MEI), dispensa, contratação, médico veterinário, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), comercialização, produto de origem animal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 200.