Requerimento de Informação RIC 2361/2023
Apresentação: 2023-09-18T15:27:45
Ementa: Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, informações a respeito do direito e proteção dos consumidores no caso da 123 milhas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"