Requerimento de Informação RIC 1618/2023
Apresentação: 2023-06-06T19:41:44
Ementa: Requer informações sobre o processo de formação do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, instituído pelo Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"