Indicação INC 2807/2016
Apresentação: 2016-10-26T15:10:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção urgente das medidas necessárias para preservar a manutenção do regime jurídico único dos policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, no sentido de que seja enviada medida provisória, em razão da urgência e relevância que a matéria requer, prevendo a recomposição salarial dos policiais civis do Distrito Federal, nos moldes propostos aos policiais federais no Projeto de Lei nº 5.865/2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".