Projeto de Lei PL 5525/2023
Apresentação: 2023-11-16T21:18:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.