Projeto de Lei PL 46/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:52:12
Ementa: Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas    pela    Caixa    Econômica Federal,  e  dos  recursos  de  premiação das loterias  não  procurados  pelos contemplados, para   o   Fundo   Nacional da   Criança   e   do Adolescente (FNCA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, percentual, arrecadação, Concurso de prognóstico, loteria, sorteio, Caixa Econômica Federal (CEF), destinação, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.