Proposta de Fiscalização e Controle PFC 5/2022
Apresentação: 2022-04-27T17:56:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de irregularidades na obra de recuperação da BR 364 no trecho que liga a capital de Rio Branco à região do Juruá no Acre.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, obra pública, recuperação, rodovia federal, Acre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 471 - GP/TCU de 27 de junho de 2024 com cópia do Acórdão nº 1214/2024 (acompanhado da documentação constante do subitem 9.2 da referida Deliberação) proferido pelo Plenário desta Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 19/6/2024, no âmbito do TC-029.503/2022-1, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. Informação classificada como sigilosa no órgão de origem nos termos da lei nº 12.527/2011. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 222/2022/CFFC-P, de 23/11/2022, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/2022, de autoria do então Deputado Federal Leo de Brito.
Informo que, nos termos do subitem 9.1 do aludido Acórdão, a Solicitação
em tela foi considerada integralmente atendida.