Projeto de Lei PL 8229/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:41:00
Ementa: Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, tipicidade penal, apologia, comunismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.