Projeto de Lei PL 1318/2021
Apresentação: 2021-04-08T14:50:00
Ementa: Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865 de 2004.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Motoboy, aquisição, Motocicleta, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
_ Alteração, Lei Federal, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Motoboy, aquisição, Motocicleta, Exercício profissional. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.