Indicação INC 6220/2014
Apresentação: 2014-05-27T16:51:04
Ementa: Sugere a edição de Medida Provisória alterando a Lei nº 9.393/96 para conceder isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) às pequenas glebas rurais ocupadas por cada um dos proprietários das comunidades quilombolas, bem como remissão dos débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.inscritos em dívida ativa ou em fase de execução fiscal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER