Projeto de Lei PL 5750/2016
Apresentação: 2016-07-06T11:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, atribuindo preferência, na outorga de serviços de rádio e televisão educativa, às universidades e faculdades que ofereçam curso de graduação em comunicação social
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei,  critério,  preferência,  processo de outorga,    rádio digital, radiodifusão educativa, televisão educativa,   universidade, faculdade, oferecimento, graduação, comunicação social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n.  881/2019.