Projeto de Lei PL 1613/2023
Apresentação: 2023-04-04T17:28:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos quimioterápicos e de uso contínuo de alto custo e tratamento oncológico de terapia celular com CartT cell, Terapia de Prótons (Próton Terapia), Terapia Gênica, Cyberknife Terapia, Fertilização in Vitro, Terapia Greenlight Laser,Robôs da Vinci, Mako e Rosa, Tomotherapy e Dispositivo Artemis da base de cálculo do imposto
de renda da pessoa física (IRPF)
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento, quimioterapia, medicamento de uso contínuo, medicamento de alto custo, tratamento oncológico, terapia celular, terapia genética.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.