Projeto de Lei PL 5317/2019
Apresentação: 2015-07-08T14:32:02
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Ementa detalhada: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do REFIS, critério, proibição, exclusão, pessoa jurídica,  Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.