Projeto de Lei PL 1734/2023
Apresentação: 2023-04-10T16:30:27
Ementa: Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, identificação, apostador, pagamento, Prêmio de concurso e sorteio, Loteria federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.