Projeto de Lei PL 1814/2024
Apresentação: 2024-05-14T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Suspensão, Cobrança, Pedágio, Rodovia federal, Automóvel, Motocicleta, Caminhão, Transporte de carga, Transporte de passageiro, Operadora de turismo, reconhecimento, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, autorização, Repactuação, Concessão de serviços públicos, Concessionária de serviço de transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.