Projeto de Lei PL 4051/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:40:16
Ementa: Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial,  inclusão, curso de formação inicial, policial, obrigatoriedade,  tema, combate, discriminação, abuso de poder, violência física, violência verbal  violência psicológica, tolerância, manifestação coletiva, manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP