Projeto de Lei PL 4301/2020
Apresentação: 2020-08-20T17:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos contra crianças menores de 12 (doze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, maus-tratos, contra, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.