Indicação INC 912/2020
Apresentação: 2020-08-05T18:26:00
Ementa: Sugere a alteração do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere ao cálculo do salário de benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência e para adotar regulamentação do § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.