Projeto de Lei PL 2430/2023
Apresentação: 2023-05-09T16:59:18
Ementa: Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação.
Palavras-chave: Criação, Registro Digital de Vacinação dos Pets (RDV), Serviços de saúde, Médico veterinário, Proteção animal, princípios, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.