Projeto de Lei PL 3194/2023
Apresentação: 2023-06-21T10:16:41
Ementa: Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Padronização, meios, verificação, perícia médica, avaliação psicológica, situação, crime, estupro, estupro de vulnerável, laudo médico, laudo psicológico, laudo psiquiátrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)