Emenda na Comissão EMC 9/0
Apresentação: 2022-06-13T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT).