Projeto de Lei PL 3455/2020
Apresentação: 2020-06-22T14:23:00
Ementa: Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, estelionato, Falsidade documental, falsidade ideológica,  recebimento, indevido, Auxílio-pecuniário, Ente federado, agravação penal, agente, funcionário público, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.