Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-08-23T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).