Projeto de Lei PL 7321/2017
Apresentação: 2017-04-05T15:57:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acompanhamento, advogado, servidor público, investigado, processo administrativo disciplinar.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/17 PÁG 382 COL 01.