Indicação INC 1503/2023
Apresentação: 2023-11-09T15:57:43
Ementa: Sugere, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o acompanhamento e apuração dos desdobramentos da contratação realizada em 03 de dezembro de 2019, pelo Governo do Paraná, da empresa Suntech, hoje Cognyte, fornecedora do programa "First Mile", no valor de 6,2 milhões de reais, para que sejam apurados os reais objetivos, tendo em vista que o sistema é considerado um sistema espião utilizado durante o governo de Jair Bolsonaro para monitorar a localização de pessoas e invadir rede de telefonia, sem o devido amparo legal que exige autorização judicial.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Revejo o despacho da INC 1.503/2023 e determino a devolução da Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Publique-se.