Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-12-12T10:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer,  contrário, do Deputado Irajá Abreu.  Apresentou voto em separado o Deputados Penna. Os Pareceres dos Relatores, Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Penna, passaram a constituir votos em separado. . 
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável