Projeto de Lei PL 5233/2020
Apresentação: 2020-11-23T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para permitir o enquadramento de Microempreendedores Individuais como prestadores de serviços turísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, Microempreendedor Individual (MEI), prestador de serviço turístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4339/2019 (principal).