Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 773/2012
Apresentação: 2012-11-08T15:25:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Velho (RO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 866/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.