Projeto de Lei PL 306/2022
Apresentação: 2022-02-17T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, Coleira antilatido, animal doméstico, descumprimento, Advertência , Multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.