Projeto de Lei PL 4539/2016
Apresentação: 2016-02-24T21:07:11
Ementa: Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, veículo, uso próprio, aquisição, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP