Projeto de Lei PL 1340/2024
Apresentação: 2024-04-18T12:48:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.
Palavras-chave: Instituição financeira, obrigatoriedade, fornecimento, cartão de débito, conta salário, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.