Emenda na Comissão EMC 16/2016
Apresentação: 2016-09-12T21:00:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-16/2016 PEC24116 => PEC-241/2016