Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2015-12-01T18:46:00
Ementa: EMENDA Nº 2


Renumere-se para § 7º o texto do § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, acrescentando as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, ao final desse dispositivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).