Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 728/2019
Apresentação: 2019-12-05T15:09:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prazo, inclusão, valor, contratação, Terceiro setor, Organização da sociedade civil, Despesa total com pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 156