Projeto de Lei PL 583/2021
Apresentação: 2021-02-24T17:16:00
Ementa: Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.845, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, autoridade policial, Ministério Público, Defensoria Pública, garantia, vítima, violência sexual, Atendimento preferencial, Atendimento humanizado, Hospital, Sistema  Único de saúde (SUS), Direito à dignidade, Direito à privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)