Projeto de Lei PL 823/2024
Apresentação: 2024-03-19T09:39:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para definir parâmetros quantitativos para a rotulagem relacionada à presença ou ausência de glúten nos alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Rotulagem de Glúten (2003), definição, parâmetro, Limite de tolerância, Teor de substância, quantidade, Presença, ausência, Glúten, rotulagem, Rótulo de alimento, Doença celíaca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 261