Projeto de Lei PL 2006/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:30:10
Ementa: Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, documento de porte obrigatório, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), certificação digital, documento digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.