Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2015-05-06T16:55:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2 
A expressão "do alegado pelo Usuário" fica suprimida do inciso III do art. 213-A, acrescentado à Lei nº 9.472, de 1997, pelo Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).