Projeto de Lei PL 4754/2023
Apresentação: 2023-09-29T12:45:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Justiça Eleitoral, notificação, partido político, descumprimento, percentual, Registro da candidatura, mulher, negros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.