Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2016-07-06T11:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL456716, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).