Indicação INC 51/2019
Apresentação: 2019-02-13T18:36:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, solicitando que a habilitação, análise prévia, elaboração do projeto, análise do contraditório e decisão final sobre o estabelecimento dos processos produtivos básicos (PPB), afetos a Zona Franca de Manaus (ZFM), seja definidos no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em não se cumprindo o prazo estabelecido em lei de 120 dias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.