Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 302/2024
Apresentação: 2024-08-01T13:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.177, de 4 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.