Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-12-06T18:52:22
Ementa: SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei n.º 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca da aplicação de recursos de multas na concessão da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.