Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2022-06-07T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado.