Projeto de Lei PL 1211/2023
Apresentação: 2023-03-17T09:38:37
Ementa: Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, troca, sobrenome, registro civil, decorrência, prejuízo, identificação, constrangimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 396