Projeto de Lei PL 3955/2020
Apresentação: 2020-07-28T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra mulher, programa sexual, prostituição. _Violência doméstica, mulher. _Prazo, instauração, conclusão, inquérito policial, proferimento, sentença judicial, violência contra a mulher. _Medida protetiva de urgência. _Obrigatoriedade, Município, criação, Centro de Atendimento Integral Multidisciplinar, Casa de abrigo, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013