Projeto de Lei PL 4848/2020
Apresentação: 2020-10-07T11:40:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, diretrizes, política urbana, proibição, veiculação, propaganda comercial, bens, serviços, poste de iluminação pública, sinalização de trânsito, viaduto, passarela, ponte, parada de ônibus, pichação, inscrição, tinta, exibição, placa, estandarte, faixa, cavalete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Dep. Chiquinho Brazão renunciou à relatoria.