Projeto de Lei PL 4764/2016
Apresentação: 2016-03-16T20:05:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, produto fumígeno, área, parque infantil, prática desportiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.