Projeto de Lei PL 8837/2017
Apresentação: 2017-10-11T14:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social
Palavras-chave: Criação, Programa CNH Social, gratuidade, custo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), trabalhador desempregado, pobre, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP