Projeto de Lei PL 7043/2017
Apresentação: 2017-03-08T15:32:00
Ementa: Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.097, de 2015
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo determinado, adequação, ato jurídico, registro de imóvel, averbação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.