Projeto de Lei PL 6643/2016
Apresentação: 2016-12-07T16:06:00
Ementa: Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, material biodegradável, fabricação, cigarro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP