Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 161/2021
Apresentação: 2021-04-14T12:40:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, inclusão, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.