Projeto de Lei PL 2325/2022
Apresentação: 2022-08-22T13:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência  de órgãos e entidades responsáveis pela captação de recursos para o financiamento de projetos estruturantes em entes federativos distintos daqueles aos quais estão vinculados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Transparência pública, Transparência ativa, Relatório de gestão fiscal, fiscalização, captação, Recursos públicos, destinação, Financiamento público, Relatório (documento administrativo)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4205/2020