Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 537/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1010/2013