Projeto de Lei Complementar PLP 2/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:47:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, para instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas - ISGF, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre grandes fortunas (IGF), contribuinte, base de cálculo, fixação, alíquota, limite, isenção, exclusão, dívida, ônus, patrimônio, incidência, imposto, critério, avaliação, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.