Projeto de Lei PL 8135/2017
Apresentação: 2017-08-02T12:39:00
Ementa: Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
Palavras-chave: Proibição, instalação, utilização, equipamento elétrico, equipamento eletrônico, sistema analógico, sistema digital, órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, ocultação, audiência pública, prejuízo, transparência pública, publicidade, princípio da moralidade administrativa, administração pública, tipicidade penal,  reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.