Projeto de Lei PL 5822/2013
Apresentação: 2013-06-25T15:29:00
Ementa: Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade, violência doméstica, divulgação, Internet, imagem, informação, dados pessoais, vídeo, áudio, mulher, violação, direito à intimidade, obrigatoriedade, provedor, remoção, conteúdo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.