Projeto de Lei PL 4200/2020
Apresentação: 2020-08-13T11:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, critério, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), autorização, acréscimo, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.