Projeto de Lei PL 916/2022
Apresentação: 2022-04-13T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara.
Palavras-chave: Aplicação, percentual, receita, atividade econômica, Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), projeto (administração), infraestrutura, transporte, tecnologia, Desenvolvimento socioeconômico, Comunidade, Município, Alcântara (MA), Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.