Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 311/2020
Apresentação: 2020-06-30T16:17:00
Ementa: Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anistia política, ditadura militar.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 40/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG), que "Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PDL nº 311, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 49, V, da Constituição Federal".