Projeto de Lei PL 2990/2023
Apresentação: 2023-06-12T11:59:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Notificação compulsória, ocorrência, violência contra a mulher, atendimento, serviços de saúde, suspeita, administração, entorpecente, ausência, consentimento, conhecimento, mulher, vítima, violência, prioridade, coleta, realização, exame toxicológico, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.