Projeto de Lei PL 2417/2022
Apresentação: 2022-09-05T10:48:00
Ementa: CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Liberdade Religiosa, ausência, discriminação religiosa, desigualdade, crença religiosa, alcance, membro, sociedade civil. _ Liberdade de religião, ausência, adesão, religião, liberdade de crença, opinião. _Crença religiosa, direito subjetivo, cidadão. _Liberdade de expressão, manifestação, crença religiosa. _ Estado (nação), garantia, liberdade de religião. _Poder público, ausência, preferência, religião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 224