Projeto de Lei PL 1164/2019
Apresentação: 2019-02-26T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, apreensão, produto florestal, transporte, madeira, execução, terceiro, desacordo, licença prévia, autoridade competente,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1098, Letra A.