Medida Provisória MPV 788/2017
Apresentação: 2017-07-25T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Palavras-chave: Disciplinamento, restituição, instituição financeira, crédito, depósito bancário, valor, pessoa jurídica de direito público, órgão público, pagamento, remuneração, pessoa falecida, servidor público, aposentado, pensionista.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 147-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 788, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista