Projeto de Lei PL 5693/2019
Apresentação: 2019-10-29T10:10:46
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, processamento, julgamento, Senado Federal, crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.