Projeto de Lei PL 3495/2024
Apresentação: 2024-09-10T15:34:27
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, disponibilização, tradutor, intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), serviço de radiodifusão, radiodifusão de sons e imagens, acesso à informação, pessoa com deficiência auditiva, acessibilidade comunicacional.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3495/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.  
".