Projeto de Lei PL 4619/2016
Apresentação: 2016-03-03T16:41:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, apoio técnico, Justiça eleitoral, realização, eleição, Conselho Tutelar, urna eletrônica, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.