Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-04-17T00:34:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).