Projeto de Lei PL 7931/2014
Apresentação: 2014-09-02T14:28:44
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será emitido pela Polícia Rodoviária Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, emissão, Certificado de Licenciamento Anual, convênio, autoridade, trânsito, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD 24/10/15 PAG 76 COL 01.