Projeto de Lei PL 4555/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:31:11
Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, aumento, prazo, apresentação, letra de câmbio, cartório de protesto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.