Projeto de Lei PL 914/2015
Apresentação: 2015-03-25T19:28:41
Ementa: Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aluguel, imóvel residencial,Taxa condominial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.