Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 87/2020
Apresentação: 2020-03-17T16:50:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), critério, limitação, comercialização, álcool etílico hidratado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 936/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 936/2020, tendo em vista que foi apresentado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 87/2020 pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se."