Projeto de Lei PL 3368/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:39:00
Ementa: Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, servidor público, empregado, assédio moral, desrespeito, crime, detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).