Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2019
Apresentação: 2019-12-17T20:52:58
Ementa: Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, acesso, água potável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016