Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-11-16T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 
Autor: Deputado Jerônimo Goergen.
Relator: Deputado Nilto Tatto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).