Projeto de Lei PL 6149/2023
Apresentação: 2023-12-20T19:28:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, Banco de dados, repressão, Organização criminosa, Segurança pública, Inteligência de Estado, investigação criminal, Persecução penal, Prestação jurisdicional, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.