Projeto de Lei PL 4439/2019
Apresentação: 2019-08-13T20:37:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), fertilizante, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.