Projeto de Lei PL 709/2019
Apresentação: 2019-02-13T13:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, crime, concorrência desleal, tipicidade penal, corrupção privada, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.