Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-08-11T14:09:00
Ementa: Altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).