Projeto de Lei PL 2034/2024
Apresentação: 2024-05-23T17:26:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), regulamentação, prisão, segunda instância, condenação criminal, imposição, Tribunal, Instância única, Grau de recurso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2024.