Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4413/2016
Apresentação: 2016-05-03T21:15:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Devolução à CCP