Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2013-12-04T14:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela rejeição.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado