Proposta de Fiscalização e Controle PFC 99/2016
Apresentação: 2016-12-02T10:51:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, diante de todo o exposto no documento anexo - Requerimento para Investigação dos Gastos de Verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal e promova ato de fiscalização e controle para verificar as ilegalidades na aplicação dos recursos do FCDF por parte do GDF, e posterior devolução do orçamento ao GDF para correção das ilegalidades apresentadas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), investigação, irregularidade, aplicação, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Governo do Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP