Projeto de Lei Complementar PLP 265/2019
Apresentação: 2019-12-04T16:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento público, destinação, percentual, recursos, receita corrente líquida, prevenção, combate, Desastre ambiental, incêndio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra C.