Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 297/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:12:53
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Brasil, Rússia (Federação).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 470/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.