Projeto de Lei PL 679/2022
Apresentação: 2022-03-23T15:57:00
Ementa: Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instalação, Rede de proteção, Estabelecimento penal de segurança máxima.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).