Emenda na Comissão EMC 11/2018
Apresentação: 2018-05-10T10:06:00
Ementa: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS

PROJETO DE LEI Nº 9.327/2017
(Do Dep. Julio Lopes)

Dispõe  sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

EMENDA Nº          , de 2018

Suprimir o inciso IV do § 1º do Art. 5º, que passaria a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O operador do sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 2º ou o depositário central, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ser depositada, deverá expedir, a pedido de interessado, certidão de inteiro teor do título. 
§ 1º Deverão constar na certidão expedida, no mínimo: 
I - a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida; 
II - os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968; 
III - a finalidade para a qual a certidão foi expedida; e 
IV - informações acerca dos ônus e gravames."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).