Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-05-09T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que os municípios e o Distrito Federal disponibilizem na internet informações completas sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.