Projeto de Lei Complementar PLP 237/2020
Apresentação: 2020-09-18T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento a ser dado às transferências aos fundos de previdência próprios para a cobertura de déficits operacionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei  Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, caráter excepcional, limite, Despesa total com pessoal, transferência, recursos, ente federado, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundo previdenciário,  Deficit atuarial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PLP nº 164, de 2012, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).