Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2023-03-29T15:30:56
Ementa: Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).