Projeto de Lei PL 6733/2016
Apresentação: 2016-12-15T12:56:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, cobrança, empresa de transporte aéreo, tarifa, bagagem, exceção, transposição, limite, peso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.