Emenda de Plenário EMP 30/2015
Apresentação: 2015-03-26T14:42:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo décimo segundo do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).