Projeto de Lei PL 2832/2023
Apresentação: 2023-05-29T16:51:23
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, meios, implantação, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), criação, Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, ação conjunta, polícia, órgão de inteligência, órgão fiscalizador, União, estado (ente Federado), município, Distrito Federal, combate, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.