Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:34:00
Ementa: Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, União, emissão, passaporte, exclusividade, Casa da Moeda do Brasil (CMB), produção, moeda, papel moeda, passaporte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)