Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2020
Apresentação: 2020-03-04T21:02:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, extinção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Exportação, contribuição previdenciária, salário-educação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), contribuição, Sistema S, criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), imposto, patrimônio, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B.