Projeto de Lei PL 5318/2016
Apresentação: 2016-05-17T18:38:03
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, ordem judicial, divulgação, explicação, usuário de serviços, interrupção, aplicativo de mensagens multiplataforma, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.