Projeto de Lei PL 1589/2024
Apresentação: 2024-05-07T12:19:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), fixação, Prazo, Início, Tratamento de saúde, Paciente, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, Autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.