Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania