Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6851/2013
Apresentação: 2013-02-27T13:43:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 4562/2012, que altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014