Medida Provisória MPV 902/2019
Apresentação: 2019-11-06T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Casa da Moeda do Brasil (CMB), fim, monopólio, fabricação, papel-moeda, moeda metálica, passaporte, impressão, selo postal, selo fiscal. _Prazo, exclusividade, fabricação, passaporte, impressão, selo postal, selo fiscal. _Alteração, Lei do Imposto de Consumo, selo especial de controle. _Alteração, lei federal, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, critério, pessoa jurídica, fornecimento, contador de produção (equipamento), fabricante, cigarro.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 25, de 15/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 902, de 2019, no dia 14 de abril do corrente ano (DOU de 16/04/20 - Seção 1 - pág. 4)