Projeto de Lei PL 735/2020
Apresentação: 2020-03-18T16:40:00
Ementa: Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Palavras-chave: Criação, abono, feirante, agricultor familiar, isolamento social, quarentena (saúde), pandemia, coronavírus, impossibilidade, comercialização, produção agrícola.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1565/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.565/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 735/2020 foi transformado na Lei n. 14.048/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".