Proposta de Emenda à Constituição PEC 453/2018
Apresentação: 2018-12-12T21:55:00
Ementa: Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inaplicabilidade, perda, suspensão de direitos políticos, Condenação criminal transitada em julgado, Pena restritiva de direitos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra A.