Projeto de Lei PL 4289/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, cessão, coerdeiro, sucessão hereditária, bens, herança, exceção, escritura pública, Promessa (direito civil), compra e venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)