Projeto de Lei PL 4922/2020
Apresentação: 2020-10-14T14:47:00
Ementa: Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, revogação, prisão preventiva, requerimento, defesa técnica, réu, consulta, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020