Projeto de Lei PL 840/2022
Apresentação: 2022-04-05T21:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, aplicação, recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), serviços de saúde, Instituição pública, pagamento, salário, remuneração, Profissional de saúde, Rede pública de saúde. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ouro, ferro, bauxita, níquel, alumínio, Nióbio, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), aplicação, serviços de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.