Projeto de Lei PL 4823/2020
Apresentação: 2020-10-06T11:43:00
Ementa: Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, julgamento, litígio, pagamento, benefício assistencial, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, juizado especial federal cível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão.