Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 11/2023
Apresentação: 2023-05-24T18:24:00
Ementa: Com base no §8º do art. 95 do Regimento Interno, combinado com o artigo 58, §§1º e 2º da Constituição Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1351-3 e decisão dos Mandados de Segurança nº. 26441, 24849 e 24831, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 35, levantada em 4 de maio de 2023, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu requerimento do Partido Novo para integrar comissões temporárias na vaga de rodízio, cerceando o direito de minoria.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.