Anteprojeto APJ 4/2012
Apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a saúde pública).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.898/2012.