Projeto de Lei PL 2418/2021
Apresentação: 2021-07-02T12:18:00
Ementa: Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, reconhecimento, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meios, efetivação, prova de vida, instituição financeira, meio eletrônico, identificação biométrica, remessa, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência lotérica, atestado médico, comprovação, vida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.431/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.431/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.418/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 385/2021. Publique-se."