Projeto de Lei PL 2211/2023
Apresentação: 2023-04-27T11:58:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, perseguição moral, perseguição, pessoa, ameaça, integridade moral, restrição, locomoção, perturbação da tranquilidade, privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.