Projeto de Lei PL 1555/2024
Apresentação: 2024-05-06T15:22:02
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
Palavras-chave: Fixação, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Aaquisição, Ambulância, destinação, Saúde pública, Entidade sem fins lucrativos, especialidade, Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.