Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2020
Apresentação: 2020-06-24T14:33:00
Ementa: Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), disciplinamento, adiamento, eleição municipal, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".