Projeto de Lei PL 1115/2023
Apresentação: 2023-03-14T14:33:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos referidos militares estaduais
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, destinação, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Policial militar, Bombeiro militar, investimento, saúde, Profissional da segurança pública.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 83