Projeto de Lei PL 7132/2017
Apresentação: 2017-03-15T19:04:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - que institui o Código Penal, que trata das circunstâncias agravantes da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agente,  crime, utilização, Produto  Controlado,  Exército, uso restrito, Forças Armadas, uniforme militar, distintivo, órgão de segurança pública, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.