Projeto de Lei PL 106/2022
Apresentação: 2022-02-02T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, condômino, condomínio residencial, condomínio comercial, comunicação, Delegacia de polícia, Polícia civil, Polícia militar, Polícia militar ambiental, ocorrência, maus-tratos, animal, unidade, área de uso comum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.