Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 246/2013
Apresentação: 2013-10-22T20:10:00
Ementa: Recorre, nos termos regimentais contra parecer terminativo  da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n. 2.682 de 2007 e apensados que "Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição".
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.