Projeto de Lei PL 1239/2021
Apresentação: 2021-04-06T14:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, fraude em vacinação, profissional de saúde, simulação, aplicação, vacina, troca, ordem de prioridade, vacinação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 661