Projeto de Lei PL 278/2015
Apresentação: 2015-02-10T14:43:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito do Sistema Único de Saúde na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agendamento, cirurgia eletiva, prazo, validade, exame pré-operatório, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4841/2012