Emenda na Comissão EMC 8/2017
Apresentação: 2017-10-26T16:46:00
Ementa: Altere-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 8.456/2017, com a seguinte redação: 

"Art. 8º  Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 e as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, que possuem seus produtos classificados na TIPI nos códigos 8702, 8707 e 8708.9990 .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).