Mensagem MSC 733/2018
Apresentação: 2018-12-19T19:47:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 733/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor presidente da República, a sancão do projeto de lei que 'Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .767, de 18 de dezembro de 2018.
".