Projeto de Lei PL 1427/2020
Apresentação: 2020-04-01T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.
Palavras-chave: Suspensão, feriado nacional, prazo determinado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1652/2021.