Projeto de Lei PL 7428/2017
Apresentação: 2017-04-18T19:30:00
Ementa: Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Trata da inclusão na etiqueta dos produtos do valor dos impostos embutidos no preço.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal, imposto, tributo, inclusão, preço, produtos, inserção, etiqueta de preço, local, venda, descumprimento, penalidade administrativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.