Projeto de Lei PL 3267/2021
Apresentação: 2021-09-22T13:41:00
Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, exercício profissional, transcritor, revisor de texto, Sistema Braille, requisito, jornada de trabalho, repouso, empregador, garantia, acesso, instrumento de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.