Projeto de Lei PL 1553/2023
Apresentação: 2023-03-30T15:23:37
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Diretrizes, União, divulgação, publicidade, Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.