Projeto de Lei PL 2374/2021
Apresentação: 2021-06-30T11:47:00
Ementa: Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, prazo, instauração do processo, inventário, partilha de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.