Projeto de Lei PL 802/2024
Apresentação: 2024-03-15T14:41:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), destinação, arrecadação, Pena, Improbidade administrativa, Prestação de serviços, Setor público, ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 845