Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 15/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:57:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, providências, enfrentamento, Impacto financeiro, Setor elétrico, decorrência, Escassez hídrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)