Projeto de Lei PL 2152/2020
Apresentação: 2020-04-23T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM), responsabilidade, indenização, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. _ Revogação, Lei do DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, revogação, dispositivo legal, Seguradora, repasse, Seguridade social, percentual, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Sistema Único de Saúde (SUS). _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivo legal, repasse, percentual, arrecadação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Sistema Nacional de Trânsito, prevenção, Acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5685/2023.