Projeto de Lei PL 6331/2013
Apresentação: 2013-09-12T11:12:25
Ementa: Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço, acesso, internet, visibilidade, proibição, utilização, película.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER