Projeto de Lei PL 404/2024
Apresentação: 2024-02-22T17:08:20
Ementa: Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento, citação (direito processual), ação de alimentos, prestação alimentícia, publicação, edital. _Critério, penhora, ação de alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.