Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 827/2017
Apresentação: 2017-11-06T16:02:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, Regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, disciplinamento, alienação, patrimônio, Sociedade de economia mista federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Retirado o PDC n. 832/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3107/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.