Projeto de Lei PL 5196/2020
Apresentação: 2020-11-18T18:04:00
Ementa: Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, agressor, custeio, despesa, resgate, tratamento, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.