Projeto de Lei PL 4765/2016
Apresentação: 2016-03-16T20:07:00
Ementa: Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, prática, crime, ambiente interno, transporte público, terminal, ponto, embarque, desembarque, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.