Indicação INC 381/2020
Apresentação: 2020-04-08T14:55:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.