Projeto de Lei PL 3834/2023
Apresentação: 2023-08-09T15:08:26
Ementa: Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência, representante legal, menor de idade, doença incapacitante, documento, comprovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)