Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 439/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.763, de 28 de março de 2024, que renova, a partir de 9 de setembro de 2015, permissão outorgada anteriormente à Rádio Cidade de Campinas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-966/2024.