Projeto de Lei PL 7609/2014
Apresentação: 2014-05-27T20:24:36
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, constrangimento ilegal, participação, trote estudantil,  pena de detenção, pena de reclusão, ocorrência, lesão corporal grave, morte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.