Projeto de Lei Complementar PLP 122/2015
Apresentação: 2015-07-02T17:30:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), produtor, vinho, Agricultor familiar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.