Projeto de Lei PL 2878/2019
Apresentação: 2023-08-16T22:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), percentual, destinação, Defensoria pública, comprovação, necessidade, Defensor público
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.