Projeto de Lei PL 2316/2015
Apresentação: 2015-07-09T10:48:00
Ementa: Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, circulação, veículo particular, transporte de passageiro, ausência, autorização, poder público, acesso, Software aplicativo, aplicativo de mensagens multiplataforma, aplicativo uber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.