Projeto de Lei Complementar PLP 38/2015
Apresentação: 2015-03-24T17:36:39
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, base de cálculo, ICMS, valor, operação, diferença, entrada, saída, fornecimento, energia elétrica, empresa distribuidora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP