Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-12-19T21:00:00
Ementa: EMENDA
Dê-se ao §6º do art. 14, constante do art. 2º do Projeto de Resolução em epígrafe, a seguinte redação:
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).