Emenda na Comissão EMC 3/0
Apresentação: 2021-06-07T16:32:00
Ementa: Inclua-se o § 3º ao art. 4º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE).