Sugestão SUG 38/2023
Apresentação: 2023-12-11T16:47:00
Ementa: Sugere Emenda Constitucional para "acrescentar a alinea "F", no Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para prever que as empresas que prestam serviços de Segurança Privada e de Bombeiro Civil. e de igual modo as Escolas de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento, tenham imunidade tributária."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação da SUG n. 38/2023 (Sugestão), pelo CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA, que: "Sugere Emenda Constitucional para 'acrescentar a alinea 'F', no Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para prever que as empresas que prestam serviços de Segurança Privada e de Bombeiro Civil. e de igual modo as Escolas de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento, tenham imunidade tributária.'".