Proposta de Emenda à Constituição PEC 151/2015
Apresentação: 2015-10-06T19:46:31
Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, inciso III; e 82, da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), eleições, cargo eletivo, Poder Executivo, União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, data, posse em cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP