Projeto de Lei PL 8112/2017
Apresentação: 2017-08-01T14:36:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restabelecimento, direitos, trabalhador, jornada de trabalho, rescisão do contrato, contrato de trabalho, regulação, demissão sem justa causa, indenização, explicitação, conduta, prejuízo, atividade sindical, penalidade, eleição sindical, representante, trabalhador, local de trabalho, procedimento,  retirada, prevalência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, legislação trabalhista. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário,  critério, requisito, atuação, empresa prestadora de serviços, empresa tomadora de serviços, contrato de trabalho temporário, serviços continuados, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, direitos, trabalhador temporário, Serviço terceirizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.