Projeto de Lei PL 6350/2019
Apresentação: 2019-12-10T13:15:06
Ementa: Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, cumprimento, pena, pena privativa de liberdade, estabelecimento penal, Travesti, transexual, respeito, diversidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5769/2023.