Projeto de Lei PL 5492/2020
Apresentação: 2020-12-14T09:28:00
Ementa: “Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”
Palavras-chave: Proibição, empresa, Banco, estabelecimento comercial,  terceirização, Serviços de vigilância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.