Relatório REL 2/2016
Apresentação: 2016-12-01T15:14:00
Ementa: Relatório Final da Comissão Especial - Lei Orgânica de Segurança Pública (aprovado em 30/11/16).
Órgão: CESEGPUB
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Relatório n. 2/2016, pela Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil, que: "Relatório Final da Comissão Especial - Lei Orgânica de Segurança Pública (aprovado em 30/11/16)".