Ofício do Congresso Nacional DOC 76/2024
Apresentação: 2024-02-06T20:02:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2342/2022,  promulgadas (Of 25/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 76/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2342/2022,  promulgadas (Of 25/2024-CN)".