Emenda na Comissão EMC 10/2017
Apresentação: 2017-11-22T11:57:00
Ementa: Acrescente-se ao item 10, na Parte Especial, dispositivo com a seguinte redação:
"10. Com fundamento no art. 144, III, da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica o relator-geral autorizado a apresentar emendas para:
(...)
xi) pagamento das despesas discricionárias (RP 2) vinculadas ao programa 2037-Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2017 CMO, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).