Projeto de Lei Complementar PLP 412/2014
Apresentação: 2014-07-17T10:42:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: É garantido ao servidor público a percepção dos seus vencimentos integrais a partir do registro da candidatura e pelo período máximo de três meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, servidor público, garantia, recebimento, prazo determinado, vencimentos, registro de candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-127/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).