Emenda na Comissão EMC 5/2013
Apresentação: 2013-04-16T14:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 PEC50610, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).