Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-06-15T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).