Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2018
Apresentação: 2018-11-13T15:29:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Trata da imunidade tributária recíproca.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inaplicabilidade, imunidade tributária recíproca, serviços, Empresa pública, Sociedade de economia mista, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP