Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-09-29T17:35:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação das sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obedecendo ao estabelecido nos artigos 174 a 182 da mesma Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).