Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 366/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:47:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, imóvel rural, quilombolas, Santana do Matos (RN), Lagoa Nova (RN), Bodó (RN), Rio Grande do Norte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.