Requerimento de Apensação REQ 808/2022
Apresentação: 2022-05-18T19:56:00
Ementa: Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/06/2022