Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/2013
Apresentação: 2013-10-17T12:29:41
Ementa: Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Palavras-chave: Composição, tribunais de contas, estados, Distrito Federal, municípios._Aprovação, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), membros, Ministério Público de Contas._Aprovação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro, ministro, tribunais de contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 1993/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013".