Projeto de Lei PL 8944/2017
Apresentação: 2017-10-25T15:06:00
Ementa: Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, informação ao consumidor, teor de substância, sal de cozinha, alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.