Solicitação de Informação ao TCU SIT 12/2023
Apresentação: 2023-08-16T13:01:28
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre a  legalidade na realização de operação de crédito com Instituição Financeira, dando como garantia os  precatórios inscritos, decorrentes de decisão judicial definitiva de ações movidas contra a União por perdas sofridas no repasse do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/2023.