Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CDU, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).