Projeto de Lei PL 6087/2013
Apresentação: 2013-08-13T20:06:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária  Federal, isenção tributária, , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), férias, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.