Projeto de Lei PL 695/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa, brinde, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.