Projeto de Lei PL 234/2024
Apresentação: 2024-02-08T11:12:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, veículo, uso pessoal, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.