Projeto de Lei PL 8001/2017
Apresentação: 2017-07-04T17:24:00
Ementa: Proíbe o estabelecimento de vencimento desigual e diferente entre gêneros.
Palavras-chave: Proibição, desigualdade, vencimentos, empregado, gênero, orientação sexual, descumprimento, empregador, multa, destinação, fundos, enfrentamento, violência contra a mulher, combate, homofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011