Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 211/2023
Apresentação: 2023-06-06T17:54:51
Ementa: Requisita à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) a relação de imóveis em processos de titulação por meio da Lei nº 17.557/2022 e do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.151/2022.
Órgão: CPIMST
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.