Indicação INC 4154/2017
Apresentação: 2017-11-29T17:06:00
Ementa: Sugere a prorrogação por 180 dias do prazo para o início da utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos empregadores e contribuintes com faturamento anual superior a 78 milhões em 2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".