Projeto de Lei PL 7918/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, responsabilidade civil, provedor de acesso, internet, terceiro, conteúdo infringente, provedor de aplicações, divulgação, material erótico, ato obsceno, pornografia, restrição, acesso, usuário de serviços, menor de idade. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), provedor de aplicações, divulgação, material erótico, ato obsceno, pornografia, descumprimento, exigência, usuário de serviços, comprovação, maior de idade, acesso, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.