Projeto de Lei PL 4283/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), locação, Imóvel rural, empreendimento, destinação, geração de energia, Fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.