Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-10-25T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).