Projeto de Lei PL 140/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.
Palavras-chave: Reserva, vaga, mulher, concurso público, área, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP