Projeto de Lei PL 3448/2019
Apresentação: 2019-06-11T19:30:00
Ementa: Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), sistema de controle interno, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, organização, função administrativa, competência, disposição final.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/19 PÁG 66.