Projeto de Lei PL 3156/2021
Apresentação: 2021-09-14T20:40:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Palavras-chave: Prevenção, combate, superendividamento, consumidor, atividade, divulgação, risco (segurança), conscientização, direitos, defesa do consumidor, fornecimento, crédito, venda a prazo, fornecedor, informação, taxa de juros, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), realização, curso (educação), palestra, seminario, educação financeira, convênio, Ministério público, Defensoria pública, parceria comercial, instiruição financeira, saneamento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.