Projeto de Lei PL 433/2021
Apresentação: 2021-02-11T17:07:00
Ementa: Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, estelionato qualificado, aquisição, falsificação, comercialização, meios, fraude, comércio eletrônico, vacina, insumo, medicamento, enfrentamento, Emergência de saúde pública. _ Aumento da pena, Autor (direito penal), crime, funcionário público, resultado, falecimento, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)