Projeto de Lei PL 2918/2022
Apresentação: 2022-12-06T09:40:05
Ementa: Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Aposentadoria por idade, data, implementação, requisito, total, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ausência, ambiguidade, direitos, segurado. _Revogação, dispositivo legal, data, desligamento, emprego, requerimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 284/2022, ao qual esta proposição está apensada.