Projeto de Lei PL 111/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:29:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública, mulher, doação, leite humano, banco de leite humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2296/2024 à proposição PL-111/2019.