Projeto de Lei PL 3813/2015
Apresentação: 2015-12-02T14:13:28
Ementa: Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produtor, distribuidor, engarrafador, vasilhame, Polietileno tereftalato (PET), plástico, procedimento, reciclagem, reutilização, reaproveitamento, produtos, logística reversa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-540/2024.