Projeto de Lei PL 804/2022
Apresentação: 2022-04-04T10:05:00
Ementa: Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, servidor público, aposentadoria por invalidez, exercício, Profissão liberal, Atividade remunerada, Assessoria intelectual.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 144