Proposta de Fiscalização e Controle PFC 40/2024
Apresentação: 2024-07-22T10:37:33
Ementa: Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, vimos propor, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como a Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, para que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES DF)
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, ilegalidade, contrato de gestão, Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), Secretaria de saúde, saúde pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 97/2024/CFFC-P que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle de autoria dos Srs. Erika Kokay e Joseildo Ramos, que dispõe  "Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, vimos propor, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como a Controladoria Geral da União e o 
Ministério Público Federal, para que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES DF)".