Projeto de Lei PL 6669/2016
Apresentação: 2016-12-13T14:39:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Trata da constituição de sociedade de advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, composição, Sociedade (pessoa jurídica), advogado, sociedade unipessoal, critério, sócio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1034/2019.