Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2013-08-20T14:39:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Os incisos I e II do § 1o do art. 1o do projeto em epígrafe passam a se constituir em §§ 2o e 3o.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).