Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-08-21T10:05:00
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).