Projeto de Lei PL 5868/2013
Apresentação: 2013-07-02T16:15:03
Ementa: Altera os arts. 2º, 8º e 26 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), garantia, Estados, acesso, exploração, produção, transporte, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP