Projeto de Lei Complementar PLP 11/2024
Apresentação: 2024-03-05T13:31:47
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), incidência tributária, repelente, bem essencial, doença, dengue, Mosquito Aedes aegypti, aplicação, alíquota reduzida, imposto, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.