Projeto de Lei PL 7381/2017
Apresentação: 2017-04-11T10:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disciplinamento, venda, locação, oferta, acesso gratuito, jogo eletrônico, esporte virtual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.