Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 192/2015
Apresentação: 2015-09-03T15:07:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ibaretama (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1214/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.