Projeto de Lei PL 5030/2016
Apresentação: 2016-04-15T15:39:10
Ementa: Alterar o Art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) será garantido a todos os aposentados e pensionistas que, comprovadamente, necessitem da ajuda permanente de terceiros para realização dos atos cotidianos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, percentual, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, comprovação, necessidade, acompanhamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.