Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2015
Apresentação: 2015-09-09T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016, e altera as Leis nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Palavras-chave: Energia elétrica, Jogos Olímpicos, Rio de Janeiro (Estado), Orçamento Geral da União, aporte, recursos financeiros, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, lei federal,  segurança pública, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE). _Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública (PNHPSP), reassentamento, família. _Alteração, lei federal, concessão, visto consular. _Alteração, lei federal, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), publicidade, licitação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2015, pela Comissão Mista da MPV 679/2015, que: "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016, e altera as Leis nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC".