Projeto de Lei PL 5313/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:57:18
Ementa: Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abuso de Autoridade (2019), conduta criminosa, abuso de autoridade, motivação,  revogação, dispositivo legal, crime, ausência, identificação, policial, preso, captura, detenção, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 86.