Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-30T13:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador serão responsáveis por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.