Proposta de Emenda à Constituição PEC 293/2013
Apresentação: 2013-08-19T10:26:00
Ementa: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Palavras-chave: Acumulação de cargo, profissional de saúde, forças armadas, militar da ativa, posse, cargo público, emprego, função, promoção por antiguidade, prazo, afastamento, transferência, reserva,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 74/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado (Emenda Constitucional nº 77).