Projeto de Lei PL 6497/2016
Apresentação: 2016-11-17T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para autorizar o município a alterar a destinação das áreas livres de uso comum transferidas para o domínio do município no ato de registro de loteamento, nas condições em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, autorização, município, poder público, alteração, destinação, terreno, praça, edifício público, domínio, administração municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1924/2023.