Projeto de Lei PL 150/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:12:00
Ementa: Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, cartão de crédito, comunicação, titular, transação financeira, antecipação, autorização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 526.