Projeto de Lei PL 7912/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, equiparação, direitos, dependente químico, Pessoa, transtorno mental, humanização, tratamento de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.