Projeto de Lei Complementar PLP 203/2015
Apresentação: 2015-12-02T16:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Poder Executivo, atualização, limite, receita bruta, pequena empresa, microempresa, critério, remissão, multa, empresa, extinção, ampliação, parcelamento, débito tributário, simplificação, recolhimento, obrigação tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 171/2015, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).