Projeto de Lei PL 10272/2018
Apresentação: 2018-05-22T15:06:00
Ementa: Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Limite mínimo, alteração, alíquota, Imposto de Importação, vinho, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP