Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8681/2013
Apresentação: 2013-09-25T15:22:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta das votações do Projeto de Lei nº 1.194, de 2011, que "Modifica o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.