Emenda na Comissão EMC 316/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:30:00
Ementa: Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 316/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).