Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 791/2019
Apresentação: 2019-03-14T15:57:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o §4º do Art.32 e o Art.144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distritais".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019