Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2020-07-14T09:00:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte inciso III ao art. 6 do substitutivo oferecido ao PL 2824 de 2020:
Art. 6° ........
III – de valores compreendidos no parcelamento de que trata a sessão II do capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF) e outros.