Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2018-07-04T11:02:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade feita na rede mundial dos computadores entre as modalidades de mídias onde se devem veicular obrigatoriamente mensagens educativas de trânsito".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).