Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2022-12-21T16:35:00
Ementa: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento e que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).