Projeto de Lei PL 6788/2013
Apresentação: 2013-11-20T16:38:35
Ementa: Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Palavras-chave: Fabricação, importação, comercialização, armazenamento, tráfego, posse, bala de borracha, regulamentação, decreto, fiscalização, produto controlado._Requisito, utilização, bala de borracha, policiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 682/15/PS-GSE.