Projeto de Lei PL 2252/2021
Apresentação: 2021-06-21T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reserva remunerada, reforma, motivo, acidente, trabalho. _Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Auxílio-doença, Auxílio-acidente, concessão, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), provento (remuneração), recebimento, capacidade laborativa, redução, acidente do trabalho, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.