Indicação INC 963/2021
Apresentação: 2021-08-12T13:46:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.