Projeto de Lei PL 3581/2023
Apresentação: 2023-07-15T11:43:38
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte, animal doméstico, embarque, requisito, atestado médico veterinário, comprovação, saúde animal, carteira de vacinação animal, diretrizes, transporte terrestre, transporte aquático, transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.