Projeto de Lei PL 5368/2019
Apresentação: 2019-10-03T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, transformação, doação presumida de órgão ou tecido, parte, corpo humano, transplante de órgão ou tecido, criação, âmbito, Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras (CNPND), declaração de vontade, não doador de órgão e tecido, gravação, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.