Projeto de Lei PL 10528/2018
Apresentação: 2018-07-04T17:09:00
Ementa: Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata de causa impeditiva da prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), causa impeditiva da prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP