Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-09-14T09:46:00
Ementa: Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos imprescritíveis e inafiançáveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).