Projeto de Lei PL 349/2024
Apresentação: 2024-02-21T12:07:39
Ementa: Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
Palavras-chave: Criação, Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, Cometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificial, contra Crianças e Adolescentes, pessoa com deficiência, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 177/2024, ao qual esta proposição está apensada.