Projeto de Lei PL 6367/2013
Apresentação: 2013-09-18T14:53:39
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, descendente, permissão, movimentação, Conta vinculada do FGTS, cirurgia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).