Projeto de Lei PL 6132/2023
Apresentação: 2023-12-20T15:38:17
Ementa: Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), multa, fornecedor, repetição, Cobrança indevida, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 724