Projeto de Lei PL 3616/2015
Apresentação: 2015-11-11T19:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor  -  para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime, omissão, fornecedor, correção, vício do produto, recusa, cumprimento, oferta, publicidade, prática abusiva, ameaça, consumidor, exposição ao ridículo, cobrança, débito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.