Projeto de Lei PL 6028/2016
Apresentação: 2016-08-23T15:46:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que o número do CPF será utilizado como referência na criação do número único de Registro de Identidade Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, criação, Registro de Identidade Civil (RIC),  utilização, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1775/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.