Projeto de Lei PL 3925/2021
Apresentação: 2021-11-08T16:36:00
Ementa: Fica assegurada ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, realização, trabalho remunerado, compatibilidade, aptidão, qualificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3469/2023.