Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-19T12:12:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 102/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.