Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-21T10:44:00
Ementa: "Acrescenta novos §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 52 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e da? outras providencias, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento da parcela de contrato de crédito por ele celebrado."(NOVA EMENTA)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Paulão (PT-AL).