Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1633/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Barra do Garças (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1619/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.