Emenda na Comissão EMC 21/2015
Apresentação: 2015-03-10T16:28:00
Ementa: Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2015 PEC18207, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).