Projeto de Lei PL 9094/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Trata do aumento de pena de crime continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 31 COL 01.