Projeto de Lei PL 1770/2021
Apresentação: 2021-05-11T14:34:00
Ementa: Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.
Palavras-chave: Critério, utilização, doação, pessoa jurídica, trabalhador, família de baixa renda, crédito, liquidação, Débito tributário, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.