Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-10-20T15:15:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC21500, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).