Projeto de Lei PL 4054/2019
Apresentação: 2019-07-11T16:39:39
Ementa: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, ações, Agência Nacional de Mineração (ANM), fonte de recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.