Projeto de Lei PL 2933/2022
Apresentação: 2022-12-07T10:16:36
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, aumento da pena, execução, pesquisa mineral, lavra mineral, extração mineral, recursos minerais, ausência, autorização, permissão de lavra garimpeira, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-2274/2023, PL-1284/2024 apensadas.