Projeto de Lei PL 10177/2018
Apresentação: 2018-05-08T19:27:00
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instalação sanitária, banheiro feminino, banheiro masculino, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.