Projeto de Lei PL 4908/2019
Apresentação: 2019-09-05T17:05:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, autorização, permuta, Policial militar, Bombeiro militar, Estado (ente federado), procedimento.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 43/2019, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Recurso contra despacho do Presidente que devolveu o Projeto de Lei nº 4.908/2019, por supostamente violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea 'b', do RICD. ".