Emenda à PEC EMC 27/0
Apresentação: 2021-07-07T18:21:00
Ementa: Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.