Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1116/2021
Apresentação: 2021-12-09T14:22:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diretrizes, contagem, contribuição previdenciária, recolhimento, atraso, contribuinte individual, segurado especial, fato gerador, benefício previdenciário, trabalhador doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)