Projeto de Lei PL 382/2024
Apresentação: 2024-02-22T09:31:22
Ementa: Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), ampliação, direitos, prerrogativa, Guarda Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)