Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3078/2019
Apresentação: 2019-11-27T22:43:00
Ementa: Requeremos a V.Exa, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5.738, de 2019, que 'altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2019