Emenda de Plenário EMP 93/2014
Apresentação: 2014-07-16T13:00:00
Ementa: Modifica o art. 15, § 2º do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 93/2014 PLEN, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).