Projeto de Lei PL 8021/2017
Apresentação: 2017-07-05T12:46:00
Ementa: Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais de modo a recompor o valor real de arrecadação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.482, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, correção monetária,  base de cálculo, parcela, dedução,  tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.