Projeto de Lei PL 373/2023
Apresentação: 2023-02-08T15:30:13
Ementa: PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Palavras-chave: Proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária (administração pública), Distribuidora de energia elétrica, Abastecimento de água, instalação, Sistema de Medição Centralizada (SMC), ausência, autorização, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.