Projeto de Lei PL 10426/2018
Apresentação: 2018-06-13T21:13:00
Ementa: Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, informação, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, ligação telefônica, empresa operadora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP