Projeto de Lei PL 1295/2023
Apresentação: 2023-03-21T18:18:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Data comemorativa, autorização, realização, audiência pública, modo presencial, acesso remoto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2024, Letra A.