Projeto de Lei PL 2131/2022
Apresentação: 2022-08-03T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência, doença orgânica, sofrimento psicológico, acesso, permanência, área pública, uso coletivo, transporte público coletivo, acompanhamento, animal de assistência emocional, animal de serviço. _Condição, animal de assistência,  esterilização animal, identificação, utilização, coleira, treinamento, certificação, animal de serviço. _Punição, descumprimento, ato discricionário, impedimento, gozo, direitos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.