Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-09-01T12:31:00
Ementa: EMENDA 
Suprima-se o art. 2º do Projeto, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).