Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 561/2021
Apresentação: 2021-03-23T14:04:00
Ementa: Requer o envio da PEC 101/19 ao
Plenário, em razão do esgotamento
do prazo para CCJC de análise de
admissibilidade da proposição.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021