Substitutivo SBT 6/0
Apresentação: 2023-10-04T08:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 6 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP).