Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 196/2023
Apresentação: 2023-07-27T17:57:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo, competência, Polícia Federal, Arma de uso permitido, Munição de uso permitido, Certidão negativa, Ação penal, Execução penal, diretrizes, concessão, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, validade, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.