Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/2016
Apresentação: 2016-08-24T15:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere o princípio da reciprocidade nas relações internacionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, princípio da reciprocidade, relação internacional, Brasil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.