Proposta de Emenda à Constituição PEC 455/2018
Apresentação: 2018-12-19T16:08:00
Ementa: Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, dispositivo legal, proibição, deputado federal, senador, Contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1463/2019.