Ofício do Senado Federal DOC 1707/2023
Apresentação: 2023-12-27T15:37:00
Ementa: Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 145, de 2023, promulgado - PDL 538/2021 (Of 1385/2023-SF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1707/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 145, de 2023, promulgado - PDL 538/2021 (Of 1385/2023-SF)".