Projeto de Lei PL 2905/2023
Apresentação: 2023-06-01T11:39:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), aumento, prazo, vigência, contrato administrativo, Empresa estatal, Administração pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.