Projeto de Lei PL 1951/2022
Apresentação: 2022-07-07T19:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, visando sua plena eficácia independente de ato regulamentar por parte do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Lucas, escola, educação básica, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, recreação infantil, obrigatoriedade, trabalhador capacitado, prestação de serviços, primeiros socorros, treinamento, profissional da educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1419/2024.