Projeto de Lei PL 439/2023
Apresentação: 2023-02-09T18:37:38
Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de ensino superior pública, oferecimento, vaga, modalidade, Educação a distância, Curso (educação), vaga remanescente, aula presencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.