Projeto de Lei PL 1064/2015
Apresentação: 2015-04-08T15:48:47
Ementa: Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Fazenda Nacional, critério, doação, mercadoria apreendida, pena de perdimento, entidade sem fim lucrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP