Projeto de Lei PL 3781/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:49:00
Ementa: Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
Palavras-chave: Critério, concessão, benefício, proteção, filho, menor de idade, órfão, mãe, mulher, vítima, Feminicídio, Família de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3440/2024 à proposição PL-779/2023.