Projeto de Lei Complementar PLP 292/2013
Apresentação: 2013-07-03T18:07:51
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 25 e parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Não suspensão de transferências voluntárias a municípios cujas administrações passadas tenham prestações de contas em atraso ou consideradas irregulares, cujo prefeito, eleito e empossado posteriormente, não seja administrativa, legal e penalmente responsável pelas ditas contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, recebimento, transferência voluntária, município, irregularidade, prestação de contas, gestão anterior, inadimplência, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.