Emenda de Plenário EMP 25/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:59:00
Ementa: Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 25/2013 PLEN, pelos Deputados Jairo Ataíde (DEM-MG) e outros.