Projeto de Lei PL 5595/2016
Apresentação: 2016-06-15T17:46:00
Ementa: Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), redução, prazo, sentença judicial, encerramento, procedimento, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP