Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2021-03-31T12:58:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CDC, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).