Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1124/2013
Apresentação: 2013-08-15T15:12:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Brasil, Cingapura, isenção, visto consular .
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.498/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.