Projeto de Lei PL 4515/2020
Apresentação: 2020-09-09T13:32:00
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, critério, esterilização voluntária, homem, mulher. _revogação, dispositivo legal, proibição, esterização, mulher, período, parto, aborto. _esterilização, consentimento, homem, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.