Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 2/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Economia, fixação, limite global anual, importação, bens, destinação, pesquisa científica, pesquisa tecnológica.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/03/2022 11:42:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.