Medida Provisória MPV 939/2020
Apresentação: 2020-04-02T10:44:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), redução, arrecadação tributária, crise econômica, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 98, de 04/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 939, de 2020, no dia 30 de julho do corrente ano (DOU de 05/08/2020 - Seção 1 - página 26)