Projeto de Lei PL 469/2020
Apresentação: 2020-03-03T17:38:00
Ementa: Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, revendedor, coleta, Embalagem de vidro, bebida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 627.