Projeto de Lei PL 4562/2012
Apresentação: 2012-10-17T10:42:32
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doença, linfangioleiomiomatose (LAM), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 9968/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL4562/2012, que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)"".