Proposta de Emenda à Constituição PEC 420/2018
Apresentação: 2018-05-23T19:28:00
Ementa: Altera os arts. 153, 155 e 159 da Constituição Federal, para estabelecer imposto único sobre combustíveis, de competência da União Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), imposto único, União, petróleo, álcool, combustível, gás natural, produto derivado, participação, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), arrecadação, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP