Projeto de Lei PL 1624/2015
Apresentação: 2015-05-20T18:11:54
Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, banheiro, fraldário, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.