Indicação INC 4726/2013
Apresentação: 2013-05-22T19:26:52
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de de 06 de fevereiro de 1988,, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.