Projeto de Lei PL 533/2022
Apresentação: 2022-03-10T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, agente, prática, infração, descarte incorreto, Lixo hospitalar, contaminação, coronavírus. _Pena restritiva de direitos, pessoa jurídica, descarte incorreto, Lixo hospitalar, contaminação, coronavírus, proibição, contratação, Poder público. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, crime ambiental, descarte incorreto, lixo hospitalar, contaminação, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.