Projeto de Lei PL 529/2022
Apresentação: 2022-03-10T11:31:00
Ementa: Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, representante legal, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, requerimento, proteção, divulgação, Dados pessoais, mídia, Internet, rede social, interpretação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Prejudicado o Requerimento n. 264/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 264/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 529/2022 e n. 4.306/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."