Projeto de Lei PL 5461/2023
Apresentação: 2023-11-10T09:10:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação, recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), destinação, estado (ente federado), município, Setor de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.