Projeto de Lei PL 1144/2023
Apresentação: 2023-03-14T19:01:31
Ementa: Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, renumerando o atual parágrafo único, para vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ausência, proibição, participação, concurso público, processo seletivo, medida coercitiva, garantia, cumprimento, ordem judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.