Projeto de Lei Complementar PLP 96/2022
Apresentação: 2022-06-30T09:20:00
Ementa: Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.
Ementa detalhada: Trata da incidência do ISS sobre o transporte de passageiro solicitado por aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transporte remunerado, transporte de passageiro, transporte individual, aplicativo de transporte, aplicativo uber, aplicativo cabify,  Município, local, domicílio, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 917