Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-05-24T11:45:00
Ementa: Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com relação às normas garantidoras de acessibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Léo Prates (PDT-BA).