Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 278/2017
Apresentação: 2017-09-14T12:38:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer restrições ao poder dos líderes de substituir os membros de suas bancadas nas comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, líder do partido, substituição, membro de comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.