Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:16:00
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  direitos sociais, aumento, prazo, licença à gestante, parto prematuro, mulher, internação, recém-nascido.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 1236/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”. ".