Projeto de Lei PL 1632/2015
Apresentação: 2015-05-20T19:56:26
Ementa: Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para as emissoras de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei das Rádios Comunitárias, percentual, recursos, publicidade institucional, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, rádio comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.