Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1082/2018
Apresentação: 2018-11-13T20:06:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campina Grande do Sul (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 461/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.