Emenda na Comissão EMC 95/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:28:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao § 5.º do art. 13 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 13. ........................................

§ 5.º O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito ou do procedimento investigatório criminal, a critério da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, conforme o caso."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 95/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).