Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/2013
Apresentação: 2013-07-16T14:09:00
Ementa: Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
Palavras-chave: Ampliação, iniciativa popular, número, subscrição, eleitor, apresentação, emenda à proposição, emenda constitucional, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 376/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.