Emenda ao Substitutivo ESB 58/0
Apresentação: 2017-04-18T17:29:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 429-A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 58 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).