Emenda na Comissão EMC 52/2019
Apresentação: 2019-09-25T14:29:00
Ementa: Acrescenta-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 330..........................................................................................
........................................................................................................
§ 6º Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo CONTRAN, restritos à escrituração de entrada e saída dos veículos, não podendo realizar transferência de propriedade." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2019 PL326719, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).