Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-11-21T18:10:00
Ementa: Art. 1° Esta Lei altera o inciso III e acrescenta o § 2º ao art. 9º a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).