Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 213/2013
Apresentação: 2013-07-04T14:50:00
Ementa: Contra a decisão da Presidência que determinou a devolução ao autor do Projeto de Lei 5748/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP