Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-06-08T10:27:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2017 PEC07703 => PEC-77/2003