Projeto de Lei PL 7116/2014
Apresentação: 2014-02-12T15:01:38
Ementa: Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Juiz de direito, promotor de justiça, defensor público, delegado de polícia, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil, ausência, obrigatoriedade, exame de ordem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.