Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-07-08T10:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 95-A e seu parágrafo único, à lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).