Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-09-25T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Oliveira Filho (PRB-PR).