Projeto de Lei PL 754/2015
Apresentação: 2015-03-17T14:38:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, pesca, extração, coral (animal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.