Medida Provisória MPV 841/2018
Apresentação: 2018-06-12T10:22:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.291, de 1984; 9.615, de 1998 e 8.212, de 1991. Revoga dispositivos: do Decreto-Lei nº 204, de 1967; do Decreto-lei nº 594, de 1969; da Lei nº 6.168, de 1974; da Lei nº 6.717, de 1979; da Lei nº 8.313, de 1991; da Lei nº 10.260, de 2001; da Lei nº 11.345, de 2006; da Lei nº 13.155, de 2015 e da Lei Complementar nº 79, de 1994. Revoga: o Decreto-Lei nº 1.405, de 1975; o Decreto-lei nº 1.923, de 1982; a Lei nº 6.905, de 1981; a Lei nº 9.092, de 1995; a Lei nº 9.999, de 2000; a Lei nº 10.201, de 2001 e a Lei nº 10.746, de 2003.
Palavras-chave: Diretrizes, Fundo Nacional de Segurança Púbica (FNSP), Ministério Extraordinário da Segurança Pública, fonte de recursos. _ Critério, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Púbica (FNSP), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Destinação, recursos, loteria, concurso de prognóstico. _ Alteração, lei federal, proibição, sweepstake, turfe._ Alteração, Lei Pelé, recursos, loteria, esporte, Entidade de administração do desporto, seguro. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, recursos, concurso de prognóstico, loteria, Seguridade Social. _Revogação, decreto-lei, lei federal, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 01-CN, 23/01/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 841, de 2018 e comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.