Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-07-04T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para instituir novas regras acerca da cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, e para fixar o prazo de trinta dias para a restituição, ao consorciado excluído, da importância paga ao fundo comum do grupo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).