Projeto de Lei Complementar PLP 54/2023
Apresentação: 2023-03-14T13:14:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), flexibilização, Transferência voluntária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.