Projeto de Lei PL 8475/2017
Apresentação: 2017-09-05T11:08:00
Ementa: Altera o art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para assegurar que a decisão final, em âmbito administrativo, dos processos previstos no dispositivo seja prolatada por órgão colegiado de composição paritária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, processo administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), empresa, decisão colegiada, órgão colegiado, composição paritária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Informativo CONOF