Projeto de Lei PL 1487/2023
Apresentação: 2023-03-28T20:06:05
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Exercício ilegal da medicina veterinária. _Aumento da pena, Lesão corporal grave, falecimento, vítima, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 283