Projeto de Lei PL 7272/2017
Apresentação: 2017-03-30T15:32:00
Ementa: "Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, tipicidade penal, funcionário público, agente público, descumprimento, determinação, órgão público, vigilância sanitária, agricultura, emissão, certificado sanitário, ausência, fiscalização, produtos, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP