Projeto de Lei PL 7754/2017
Apresentação: 2017-05-31T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de opção vegetariana em cantinas e refeitórios mantidos pelo poder público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, lanchonete, refeitório, manutenção, poder público, opção, refeição vegetariana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.