Medida Provisória MPV 621/2013
Apresentação: 2013-07-09T09:02:00
Ementa: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação,  Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício 943-CN, de 17 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 15 de dezembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 621/2013, convertida no PLV 26/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.