Projeto de Lei PL 4343/2016
Apresentação: 2016-02-04T16:35:19
Ementa: DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO ÍNTIMA PARA PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO.
Palavras-chave: Regulamentação, visita íntima, cônjuge, companheiro, preso, regime fechado, regime semiaberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.