Projeto de Lei PL 41/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:49:45
Ementa: Altera o artigo 3º parágrafo para inserir o parágrafo 1º da Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 que cria o programa Bolsa Família para determinar prazo para o julgamento e concessão do benefício
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, fixação, prazo, concessão, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado