Requerimento REQ 1646/2020
Apresentação: 2020-06-23T13:42:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria ao PL 2.558/2020 que Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa fraude a licitação em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2020