Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 210/2022
Apresentação: 2022-06-06T17:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, João Pessoa (PB), Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1439/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 154, de 2023, promulgado - PDL 210/2022.