Projeto de Lei PL 1325/2015
Apresentação: 2015-04-29T14:06:09
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de  julho  de  1990,  e  dá  outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no rol dos atos infracionais sujeitos a medida de internação, aqueles equiparados a crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, internação, adolescente em conflito com a lei, avaliação psiquiátrica.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/15, PÁG 68 COL 01.