Projeto de Lei PL 318/2015
Apresentação: 2015-02-11T09:42:43
Ementa: Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, agravação penal, crime, milícia privada, participação, funcionário público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/15, PÁG 217 COL 01.