Projeto de Lei PL 3230/2023
Apresentação: 2023-06-22T12:41:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, direitos, usuário, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, segurança, interior, modal de transporte, ausência, preconceito, assédio sexual, fixação, placa, nota informativa, educativo, respeito, diversidade, pluralidade, dignidade sexual. _Penalização, ato discriminatório, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.