Projeto de Lei PL 2919/2023
Apresentação: 2023-06-02T10:53:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), exclusividade, Centro de Formação de Condutores (CFC), Habilitação, Formação de condutor, Veículo automotor, obrigatoriedade, Educação para o trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 817/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023. ".