Projeto de Lei PL 827/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:21:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento, Pena, Crime, Furto, Roubo, Telefone celular, Smartphone.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.