Projeto de Lei PL 6928/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Ementa detalhada: Trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil, critério, certificação digital, assinatura digital, autor, conteúdo, sítio (internet), responsabilidade civil,  provedor de hospedagem, crime, calúnia, difamação, injúria, ameaça, penalidade, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP