Projeto de Lei PL 4860/2020
Apresentação: 2020-10-07T16:05:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, amortização, quitação, dívida, educação escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.