Projeto de Lei PL 3105/2021
Apresentação: 2021-09-09T13:52:00
Ementa: Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.845 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, inclusão, profissional, enfermagem forense, atendimento, vítima, violência sexual. _ Hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, Serviços forenses, Atendimento especializado, vítima, violência sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra A.