Projeto de Lei PL 6486/2019
Apresentação: 2019-12-17T14:08:55
Ementa: Cria o banco de crédito de milhagem, para o acúmulo integrado de pontos de milhagens ofertados pelas empresas de transporte aéreo mediante a emissão de bilhetes adquiridos com recursos da Administração direta e indireta da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, banco de crédito de milhagem, utilização, crédito, milha aérea, passagem aérea, aquisição, recursos públicos, administração direta, administração indireta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016