Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2017-04-18T16:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 906/2011, do PL 829/2015, e do PL 6990/2017, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 906/2011, do PL 829/2015, e do PL 6990/2017, apensados, com substitutivo.