Projeto de Lei PL 4198/2015
Apresentação: 2015-12-21T15:16:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, acórdão, condenação, crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, decretação, prisão, segunda instância, prisão preventiva, critério, efeito suspensivo, recurso extraordinário, recurso especial, apelação, sentença condenatória, tribunal do júri, embargos infringentes, embargo de declaração, embargo protelatório, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.