Projeto de Lei PL 4047/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:37:42
Ementa: Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos com aluguel no Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, gasto, aluguel, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.