Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-01T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.