Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Apresentação: 2020-12-14T15:17:00
Ementa: Exclui do cálculo do teto estadual, estipulado no âmbito do Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal, os valores recebidos de transferência especiais (referentes a emendas orçamentárias individuais)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 9 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.