Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-03T11:16:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).