Projeto de Lei PL 2134/2015
Apresentação: 2015-06-30T17:32:51
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo automotor, Centro de Formação de Condutores, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).