Projeto de Lei PL 8208/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, não incidência, contribuição previdenciária, parcela, indenização, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.