Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-12-15T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de leiloeiro público oficial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).