Projeto de Lei PL 3430/2024
Apresentação: 2024-09-03T17:03:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), diretrizes, jornada de trabalho, Trabalho a distância, recesso, estagiário, estudante, garantia, Equipamento de proteção individual, Seguro contra acidente do trabalho, Atividade insalubre. _ Revogação, dispositivo legal, limite máximo, estagiário, educação superior, Nível Médio, Quadro de pessoal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3430/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico".