Projeto de Lei PL 33/2022
Apresentação: 2022-06-01T14:08:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência intelectual, Cão de assistência, acesso, permanência, Meio de transporte, local público, local privado, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.