Projeto de Lei PL 4373/2021
Apresentação: 2021-12-09T10:12:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Atendimento preferencial, pais, responsável legal, curador, pessoa com deficiência, órgão público, empresa, Concessionário (administração pública), instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 604