Projeto de Lei PL 3448/2024
Apresentação: 2024-09-04T14:57:40
Ementa: Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Consumo, distribuição, amostra do produto, incentivo, apologia, droga ilícita, evento, organização da sociedade civil, estabelecimentos de qualquer natureza, penalidade, multa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3448/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional".