Requerimento de Informação RIC 318/2024
Apresentação: 2024-02-29T18:56:04
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece como diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através da instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg