Emenda na Comissão EMC 651/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:51:00
Ementa: Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração ao parágrafo único do art. 445:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 651/2017 PL678716, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).