Emenda na Comissão EMC 14/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:50:00
Ementa: Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-14/2019 PEC04519 => PEC-45/2019