Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 30/0
Apresentação: 2020-05-28T13:13:00
Ementa: Altera os artigos 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 30 PLEN, pelos Deputados Christino Aureo  (PP/RJ) e Arthur Lira  PP.