Projeto de Lei Complementar PLP 242/2020
Apresentação: 2020-09-25T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para excluir da sua base de cálculo os tributos cobrados na produção e comercialização do veículo.
Palavras-chave: Exclusão, base e cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo, Incidência tributária, produção, comercialização, veículo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.