Medida Provisória MPV 930/2020
Apresentação: 2020-03-30T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nºs 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Palavras-chave: Tributação, variação cambial, operação de cobertura (hedge), investimento, exterior. _Proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, aprimoramento, legislação, prestação de serviços, arranjo de pagamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP). _Alteração, lei federal, auxílio financeiro, banco, autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), emissão, Letra Financeira (LF).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14031/2020. DOU 29/07/20 PÁG 02 COL 02.