Projeto de Lei PL 2013/2020
Apresentação: 2020-04-17T17:37:00
Ementa: Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva, mulher, filhos, vítima, violência doméstica, garantia, recurso extraordinário, funcionamento, abrigo provisório, Central de Atendimento à Mulher, período, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.444, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).