Projeto de Lei PL 7704/2017
Apresentação: 2017-05-23T18:01:00
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, equiparação, requisito, porte de arma, arma de fogo, Guarda municipal, profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.