Projeto de Lei PL 3115/2019
Apresentação: 2019-05-23T13:33:58
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, pagamento, custas, depósito recursal, entidade beneficente, assistência social, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.