Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2021-06-28T16:22:00
Ementa: Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PL/PR).