Projeto de Lei PL 1113/2019
Apresentação: 2019-02-25T19:08:00
Ementa: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, coleira antilatido, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.