Projeto de Lei PL 2514/2022
Apresentação: 2022-09-26T07:48:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionário (administração pública), água, suspensão, fornecimento, serviços, clínica veterinária, hospital veterinário, atraso, pagamento, fatura, mensal. _Procedimento, Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionário (administração pública), água, ocorrência, desligamento, interrupção, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.