Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Apresentação: 2020-05-21T21:00:00
Ementa: Exclui a necessidade de aprovação de credores que representem mais da metade do crédito na assembleia-geral para a aprovação do plano especial de recuperação judicial.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.