Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-07-02T15:29:00
Ementa: Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).