Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-14T08:42:12
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4323/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.