Projeto de Lei PL 3228/2015
Apresentação: 2015-10-06T19:27:00
Ementa: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, instrução processual penal, critério, oitiva, testemunha de acusação, testemunha de defesa, audiência.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010