Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-12-01T15:26:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescentem-se, ao final da alteração ao art. 3º, constante do art. 1º do projeto, as letras NR, maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).