Parecer às Emendas de Plenário PEP 2/0
Apresentação: 2020-12-10T17:32:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; e dá outras
providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).