Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-08-21T14:43:00
Ementa: Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).