Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-22T17:44:00
Ementa: Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSSF, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).