Projeto de Lei PL 1394/2020
Apresentação: 2020-04-01T13:21:00
Ementa: Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, criação, divulgação de informação falsa, saúde pública, segurança pública, pena.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.