Projeto de Lei PL 5751/2016
Apresentação: 2016-07-06T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Palavras-chave: Regime especial, licenciamento, autorização (administração pública), concessão (administração pública), exploração, rocha ornamental, rocha de revestimento, magnésio, carbonato de cálcio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  17/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.