Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2018
Apresentação: 2018-05-30T16:43:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13734/2018. DOU 23/11/18 PÁG 01 COL 01.