Projeto de Lei PL 2680/2023
Apresentação: 2023-05-18T11:45:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, ausência, preenchimento, percentagem, cargo (direito do trabalho), beneficiário, reabilitação, pessoa com deficiência, substituição, reserva, pai, mãe.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.