Medida Provisória MPV 768/2017
Apresentação: 2017-02-03T10:01:00
Ementa: Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.334, de 2016.
Palavras-chave: Criação, órgão público, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério dos Direitos Humanos (2017-2018). _Extinção, órgão público, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) (2010-2015), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) (2003-2015), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015), Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente, cargo público. _Criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe da  Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro de Estado dos Direitos Humanos. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), criação, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, estrutura, competência. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), competência, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR),  combate, prevenção, terrorismo. _Alteração, Lei Federal, Programa de Parcerias de Investimentos, definição, parceria, investimento. _Definição, membro, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). _Competência, Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), Casa Civil da Presidência da República, competência, estrutura. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, competência, Secretário do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of n. 112-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo para a apresentação do PDC destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 768, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/17. E informa a extinção da Comissão Mista.