Projeto de Lei PL 4371/2023
Apresentação: 2023-09-06T16:53:16
Ementa: Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, Concessionária de serviços públicos, opção, Prazo de vencimento, débito, consumidor, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)