Projeto de Lei PL 232/2021
Apresentação: 2021-02-04T17:18:00
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, obrigatoriedade, apresentação, Boletim de ocorrência policial, exame, Corpo de delito, atestado, veracidade, estupro, mulher, realização, aborto, decorrência, violência sexual, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2264/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 232, de 2021 do Projeto de Lei nº 6.022, de 2013".