Projeto de Lei Complementar PLP 13/2024
Apresentação: 2024-03-05T17:54:29
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de  julho de 1965 - Código Eleitoral,  para revogar a competência do  Tribunal Superior Eleitoral para  expedir instruções.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expedição, instrução (ato administrativo). _Ausência, efeito legal, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsabilização, provedor de conteúdo, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)