Projeto de Lei PL 6301/2019
Apresentação: 2019-12-04T19:40:36
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Autorização (administração pública), Serviços de telecomunicações, radiodifusão, utilização, recursos públicos, crédito, Instituição financeira oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).