Projeto de Lei PL 7341/2017
Apresentação: 2017-04-06T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, previsão, legislação estadual, legislação municipal, liberação, acesso, cão-guia, cão salva-vida, praia, colocação, placa, sinalização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.