Projeto de Lei PL 453/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:26:34
Ementa: Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), inclusão, serviços essenciais, serviços de telecomunicações, prorrogação, validade, crédito, carga e recarga, telefone celular, inclusão digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.