Projeto de Lei PL 8564/2017
Apresentação: 2017-09-13T10:40:00
Ementa: Estabelece que o serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão e altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia e a Companhia de Eletricidade do Acre.
Palavras-chave: Prestação de serviços, serviços públicos, distribuição, energia elétrica, União, Autorização (administração pública), Concessão (administração pública), Permissão (administração pública). _Alteração, Lei da Desestatização,  exclusão, Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia Energética de Alagoas (CEAL),  Companhia Energética do Piauí (Cepisa),  Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre),  Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).