Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 972/2018
Apresentação: 2018-06-13T21:12:00
Ementa: Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para excluir parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA
Palavras-chave: Sustação, parte, Decreto, demarcação, Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (RO), Rondônia, área, Projeto de Assentamento Rural Nova Floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.649/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 344/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."