Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2014-03-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6762/2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania