Projeto de Lei PL 9711/2018
Apresentação: 2018-03-06T19:56:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de jogos de "azar" através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV.
Palavras-chave: Proibição, jogo de azar, participação, ligação telefônica, televisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).