Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 65/2016
Apresentação: 2016-01-05T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão à  Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 509/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".