Mensagem MSC 62/2015
Apresentação: 2015-03-19T19:25:00
Ementa: Submete à deliberação de Vossas Excelências o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 62/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação de Vossas Excelências o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito'".