Projeto de Lei PL 1206/2023
Apresentação: 2023-03-16T18:38:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Auxílio-inclusão familiar, membro, família, pessoa com deficiência, titular, Benefício de Prestação Continuada (BPC), retorno, inclusão, mercado de trabalho, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão