Emenda de Plenário EMP 5/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:26:00
Ementa: Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de acrescentar parágrafo ao art. 217, do RICD.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.