Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2013
Apresentação: 2013-05-24T10:53:03
Ementa: Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
Palavras-chave: Segurança pública, criação, policia civil municipal, atribuição, polícia militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.