Projeto de Lei PL 899/2021
Apresentação: 2021-03-15T17:46:00
Ementa: Suspende o reajuste dos preços dos
 medicamentos no Brasil previsto na Lei 
Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 
2003, durante o ano de 2021, em 
virtude da permanência da situação de
 emergência em saúde pública de
 importância internacional,
desencadeada pela infecção humana 
pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá 
outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, Reajuste de preços,  medicamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1293/2020