Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-12-05T17:40:00
Ementa: Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).