Proposta de Emenda à Constituição PEC 40/2015
Apresentação: 2015-05-12T15:51:45
Ementa: Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conselho de administração, conselho fiscal, empresa pública, sociedade de economia mista, exploração, atividade econômica, proibição, participação, Ministro de Estado, servidor público, cargo em comissão, Administração Direta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP