Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-09-21T17:34:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências. Autor: Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CLP, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).