Emenda ao Substitutivo ESB 158/0
Apresentação: 2017-04-19T12:31:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº  6.787, de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 158 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).