Projeto de Lei PL 10519/2018
Apresentação: 2018-07-04T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (lei das Licitações), para obrigar os gestores públicos municipal, distrital, estadual e federal dar continuidade às obras ou serviços, dos governos anteriores, que legalmente deixaram inacabadas, desde que esses recursos tenham sido empenhados em sua totalidade no exercício anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, gestor público, continuidade, serviços, obra pública inacabada, governo federal, governo estadual, governo distrital, governo municipal, anterioridade, recursos, empenho da despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.