Emenda na Comissão EMC 1/2014
Apresentação: 2014-03-19T14:10:00
Ementa: No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 2º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
"Art.1º.............................................
"Art.2º..............................................
..........................................................
§ 3º As arbitragens que envolvam a Administração Pública serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade, observado o sigilo de informações comerciais e restritas dos particulares envolvidos.
 ..........................................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).