Projeto de Lei PL 3788/2021
Apresentação: 2021-10-28T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre sinalização de uso e prioridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, local público, local privado, visibilidade, Fita quebra-cabeça, Símbolo internacional de acesso, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 666