Projeto de Lei PL 3796/2019
Apresentação: 2019-07-02T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, representação, Representante legal, réu, Audiência (processo civil), admissão, Ato processual, videoconferência, transmissão ao vivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 1606/2019, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD.