Projeto de Lei PL 5463/2013
Apresentação: 2013-04-25T11:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, decreto-lei federal, ampliação, prazo, penhor agrícola, penhor pecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.