Projeto de Lei PL 10171/2018
Apresentação: 2018-05-08T14:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de enriquecimento ilícito praticado por agente público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, agente público, posse, propriedade (direito civil), bens, direitos, valor, incompatibilidade, rendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-82/2019.