Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 778/2021
Apresentação: 2021-10-04T09:48:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), exclusão, participação, sociedade civil, Comissão, análise, ato normativo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 778/2021, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI) e outros, que "Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência".