Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-10-07T15:22:00
Ementa: EMENDA Nº1 
Numere-se como art. 2º do Projeto a cláusula de vigência, e suprima-se a expressão "(NR)" ao final do caput do art. 320; substituam-se as duas ocorrências da expressão "parágrafo" pelo símbolo "§"; e mantenha-se apenas ao final do dispositivo a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).