Projeto de Lei PL 4473/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:52:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pelo serviço de telefonia móvel somente deverão prestar informações sob a localização do terminal telefônico, por ordem judicial, a pedido do usuário, por requisição fundamentada da polícia ou dos órgãos de defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,  operadora de telefonia móvel, prestação de informação, localização, terminal, telefone celular, ordem judicial, pedido, usuário, requisição, polícia, órgão de segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4663/2020.