Projeto de Lei PL 5635/2019
Apresentação: 2019-10-23T16:24:01
Ementa: Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exigência, ficha limpa, indicação, nomeação, membro, diretoria colegiada, agência reguladora, designação, Função comissionada, Cargo em comissão, Função de Natureza Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 200.