Medida Provisória MPV 931/2020
Apresentação: 2020-03-30T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, realização, assembleia geral, Sociedade anônima, Sociedade limitada, Sociedade cooperativa, pandemia, coronavírus. _Prazo, arquivamento, atos, Junta Comercial. _Alteração, Código Civil, Lei do Cooperativismo, Lei das Sociedades Anônimas, sócio, associado, acionista, participação, votação virtual, reunião, assembleia geral.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 375/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 19/20 (MPv 931/20).