Projeto de Lei PL 3886/2021
Apresentação: 2021-11-04T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), regulamento, prestação de contas, campanha eleitoral, apresentação, prazo extemporâneo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CCJC, o Memo nº 31/23, solicitando a devolução deste, retirado pelo autor, e encaminhamento do PL 4499/21 à designação de relatoria.