Projeto de Lei PL 4666/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:00:00
Ementa: Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas .
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Tipificação de conduta, Gestor, Diretor, Técnico esportivo, ausência, Comunicação, Crime contra a incerteza do resultado esportivo, Aposta esportiva, Fraude, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.