Projeto de Lei PL 1764/2020
Apresentação: 2020-04-09T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Normatização, funcionamento, comércio, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.