Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:25:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 9.428/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.