Emenda de Plenário EMP 27/2014
Apresentação: 2014-07-15T16:35:00
Ementa: EMENDA 

O inciso III do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 27 …………….........................................................................................................

III - modalidade de repartição de benefícios, com indicação de seu beneficiário, no caso de repartição de benefícios não monetária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 27/2014 PLEN, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).