Projeto de Lei PL 3061/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:10:48
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, prioridade, cirurgia bariátrica, Sistema Único de Saúde (SUS), definição, avaliação, tratamento médico, prazo, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1978/2015