Mensagem de Tranferência de Controle Societário MSC 132/2017
Apresentação: 2017-05-11T12:56:00
Ementa: Nos termos do art. 222. § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, comunica que foi autorizada. conforme Decreto de 3 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de maio de 2017, a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações lida., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática