Projeto de Lei PL 155/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Instituto de Ensino Confessional, Instituição de Ensino Comunitária, Instituição de Ensino Filantrópica, entidade sem fins lucrativos, educação especial, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor administrativo.  
_Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), atendimento educacional especializado, educação especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)