Projeto de Lei PL 5545/2013
Apresentação: 2013-05-08T20:33:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, empresa de transporte rodoviário, obrigatoriedade, fornecimento, condutor, curso de atualização, reciclagem, direção defensiva, primeiros socorros, educação ambiental, relações humanas, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo automotor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 4290/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.111, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".