Requerimento REQ 158/2013
Apresentação: 2013-09-24T18:51:00
Ementa: Requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, para debater a aplicabilidade e o cumprimento da Lei Maria da Penha.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.