Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-04-29T09:47:00
Ementa: Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá  políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC17193 => PEC-171/1993