Projeto de Lei PL 2616/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e dá outras providências.
Palavras-chave: Consumidor, rescisão do contrato, contrato de compra e venda, imóvel, critério, devolução, pagamento, parcelas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.