Projeto de Lei PL 5537/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:56:00
Ementa: Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Antifumo,  exigência, vendedor, produto fumígeno, produto derivado, tabaco, registro, identificação,  comprador, comprovação, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP