Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-18T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para tratar do crime que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total dos documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes, em ato realizado pelo agressor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.