Projeto de Lei PL 2747/2020
Apresentação: 2020-05-19T11:21:00
Ementa: Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dispensa, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pessoa física, recebimento,  Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, auxílio emergencial financeiro, Benefício assistencial, Programa de transferência de renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".