Projeto de Lei PL 6374/2013
Apresentação: 2013-09-18T16:31:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para estabelecer a dispensa do reexame necessário nos casos em que prescreve.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, dispensa, reexame, mandado de segurança, condenação, limite, valor, embargos do devedor, execução, dívida, sentença judicial, fundamentação, jurisprudência, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP