Requerimento REQ 102/2017
Apresentação: 2017-05-04T16:56:00
Ementa: Requer a realização de Seminário para apresentação dos trabalhos das Reuniões Técnicas, no que se refere ao tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal.
Órgão: CCT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.