Projeto de Lei PL 5367/2019
Apresentação: 2019-10-03T12:44:42
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.