Projeto de Lei PL 4454/2021
Apresentação: 2021-12-15T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, proibição, entrada, País, pessoa, descumprimento, Norma sanitária. _ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, entrada, país, bens, pessoas, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com Emenda.