Projeto de Lei PL 2076/2021
Apresentação: 2021-06-08T18:14:00
Ementa: Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, procedimento, Processo judicial eletrônico, Pedido de vista, intimação, prazo processual, publicidade, ato processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), tendo em vista a apensação do PL 1.228/2022