Projeto de Lei PL 1399/2022
Apresentação: 2022-05-27T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função em órgãos específicos.
Palavras-chave: Fornecimento, vaga de estacionamento, advogado, exercício profissional, Fórum (edifício), unidade, Polícia civil, Polícia militar, Polícia federal, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1035/2022