Projeto de Lei PL 565/2015
Apresentação: 2015-03-04T16:13:39
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, competência, Junta de Conciliação e Julgamento, ação indenizatória, danos morais, dano material, falecimento, empregado, doença ocupacional, acidente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.