Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 248/2017
Apresentação: 2017-06-20T12:50:00
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir restrição ao emendamento de projetos de lei de iniciativa popular e outras regras especiais relacionadas à tramitação desses projetos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, tramitação, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.