Requerimento REQ 407/2021
Apresentação: 2021-11-23T19:14:00
Ementa: Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater sobre o PL 4.815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil. constante no Requerimento nº 384/2021.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, tendo em vista a realização da Audiência Pública em 30/11/2021.