Projeto de Lei PL 8949/2017
Apresentação: 2017-10-25T16:32:00
Ementa: Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, perícia médica,   aposentado por invalidez, pensionista inválido, obrigatoriedade, segurado, auxílio-doença.  _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dispensa, perícia médica, incapacidade permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 476/2023/PS-GSE.