Projeto de Lei PL 5503/2019
Apresentação: 2022-06-21T20:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, escolha, regime de tributação, tributação progressiva, tributação regressiva, plano de benefícios de previdência complementar aberta, plano de benefícios de previdência complementar fechada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 14/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.