Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2018-10-17T13:17:00
Ementa: Subemenda adotada ao Substitutivo Adotado pela CTASP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.