Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2019-10-08T17:39:00
Ementa: Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).