Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2016
Apresentação: 2016-05-12T16:15:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), condicionamento, encerramento, sessão legislativa ordinária, deliberação, prestação de contas, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.