Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-20T12:30:00
Ementa: NOVA EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o art. 15, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que valores indevidamente cobrados do consumidor, direta ou indiretamente, sejam devolvidos acrescidos de multa de dez por cento, além de correção monetária e juros legais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.