Projeto de Lei PL 1535/2019
Apresentação: 2019-11-12T20:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras relativas à guarda provisória no processo de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança, adoção, adolescente, nome afetivo, adotando, termo de responsabilidade, situação, guarda provisória, garantia, matrícula, escola pública, continuidade, atendimento, assistência à saúde, assistência estudantil, atividade cultural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 145.