Projeto de Lei PL 2146/2021
Apresentação: 2021-06-10T16:40:00
Ementa: Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Exercício ilegal de profissão de saúde de nível superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.