Projeto de Lei Complementar PLP 456/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:34:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, segurança pública, inaplicação, sanção administração, suspensão, transferência voluntária, inadimplemento, gestão fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)