Projeto de Lei PL 110/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, placa, número, disque-denúncia, violência contra a mulher, local público, estação rodoviária, local, evento cultural, evento esportivo, feira livre, culto religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado