Proposta de Emenda à Constituição PEC 446/2014
Apresentação: 2014-12-18T10:39:00
Ementa: Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal, competência privativa, União, legislação, normas gerais, índice, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.