Projeto de Lei PL 6825/2017
Apresentação: 2017-02-07T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, incidência, crime, discriminação,  preconceito de raça, cor, grupo étnico, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual, crime imprescritível, crime inafiançável, contra , criança, adolescente, aumento, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica".