Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 5/2021
Apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Acrescenta-se o Art. 22-A ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao FNDCT em reserva de contingência primária ou financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 5/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Acrescenta-se o Art. 22-A ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao FNDCT em reserva de contingência primária ou financeira".