Projeto de Lei PL 4750/2019
Apresentação: 2019-08-28T16:48:29
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abono de falta, ausência, prejuízo, salário,trabalhador, comparecimento, reunião, atividade pedagógica, filhos, criança, adolescente, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.