Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 281/2014
Apresentação: 2014-04-29T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/14 PÁG 77 COL 01.