Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-03-30T17:18:06
Ementa: Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).