Proposta de Fiscalização e Controle PFC 41/2015
Apresentação: 2015-07-03T09:14:38
Ementa: Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fiscalize a conduta do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - em relação a atos e omissões que estariam a configurar, desde 2006, a deficiência técnica e administrativa do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO -, justificando a intervenção federal.
Palavras-chave: Comissão de Viação e Transportes (CVT), fiscalização, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), irregularidade, Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/06/17, PÁG 225 COL 01, Letra A.