Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-13T17:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para dispor sobre a localização dos locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, em rodovias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.