Projeto de Lei PL 2486/2015
Apresentação: 2015-08-04T19:13:26
Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, emolumento, emissão, passaporte, documento de viagem, estudante,  atividade educativa, pesquisa científica,   extensão universitária, pais estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP