Projeto de Lei PL 4230/2020
Apresentação: 2020-08-17T13:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,  porte de arma, arma de fogo, defensor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 837.