Projeto de Lei PL 6910/2013
Apresentação: 2013-12-10T10:35:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, criação, delegacia de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP