Projeto de Lei PL 1478/2022
Apresentação: 2022-06-02T13:33:00
Ementa: Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, prestação, liquidação, contratação, financiamento estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.