Projeto de Lei PL 2765/2015
Apresentação: 2015-08-25T21:01:00
Ementa: Determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais; estabelece regras sobre o depósito e a movimentação desses recursos; e revoga a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
Palavras-chave: Disciplinamento, depósito, movimentação, recursos financeiros federais, Estado, Distrito Federal, Município, publicidade, sítio (internet), obrigatoriedade, notificação, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, liberação, recursos. 
_Revogação, lei federal,  obrigatoriedade, notificação, Câmara Municipal, liberação, recursos financeiros federais, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1670/2011