Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2019-07-10T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).