Projeto de Lei PL 2843/2023
Apresentação: 2023-05-30T13:26:26
Ementa: Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.
Palavras-chave: Fixação, limite, anual, valor, aposta esportiva, prevenção, Superendividamento, diretrizes. _ Poder executivo, campanha educativa, conscientização, consequência, vício, aposta esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.