Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-05-11T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer limitador para os valores das multas de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).