Projeto de Lei PL 434/2024
Apresentação: 2024-02-27T11:32:24
Ementa: Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disponibilizar ao público, independente de solicitação, os códigos-fontes auditáveis de quaisquer algoritmos ou sistema automatizado empregado nas urnas eletrônicas eleitorais, de forma a viabilizar a fiscalização pública por meio de divulgação no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), eleições, resultado, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sítio governamental (internet), disponibilização, código-fonte, auditoria, algoritmo, urna eletrônica, fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.