Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 84/2020
Apresentação: 2020-03-12T10:15:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Educação, procedimento, afastamento, sede, país, diária de hospedagem, Passagem para viagem, voo nacional, voo internacional, Viagem a trabalho, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.