Projeto de Lei PL 2521/2023
Apresentação: 2023-05-11T14:15:04
Ementa: Altera o art. 45  da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, medida protetiva, decorrência, violência doméstica, contra, idoso, procedimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.