Projeto de Lei PL 1396/2021
Apresentação: 2021-04-14T10:40:00
Ementa: "Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, perda, garantia, progressão de regime prisional, condenado, prática, homicídio, contra, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3012/1997 o PL 1396/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.