Projeto de Lei PL 3101/2021
Apresentação: 2021-09-09T12:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), garantia, transparência, informação, Agente público, exercício de cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.