Projeto de Lei PL 2385/2015
Apresentação: 2015-07-15T15:38:00
Ementa: Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, estupro, crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, separação, tipicidade penal, atentado violento ao pudor, atentado violento ao pudor de vulnerável.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, atentado violento ao pudor, atentado violento ao pudor de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.