Projeto de Lei PL 3902/2023
Apresentação: 2023-08-14T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, utilização, criação, comercialização, Software aplicativo, Inteligência artificial, imagem, vídeo, pornografia, Ato obsceno, Deep nude, Responsabilidade subsidiária, provedor de aplicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024)