Requerimento de Audiência Pública REQ 160/2017
Apresentação: 2017-06-06T16:19:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 528/2015, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado