Projeto de Lei Complementar PLP 315/2016
Apresentação: 2016-10-04T15:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Propõe a não penalização de gestores públicos cujos mandatos encerram em dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Responsabilidade Fiscal, critério, ausência, penalidade, gestor público, prazo, término do mandato, dívida pública, despesa total com pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP