Projeto de Lei PL 756/2020
Apresentação: 2020-03-19T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Taxa de juros, Contrato de financiamento, Empréstimo bancário, pessoa física, pequeno empresário, microempresário, Microempreendedor Individual (MEI), Crédito consignado, Cheque especial, limitação, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.