Emenda ao Substitutivo ESB 324/0
Apresentação: 2017-04-20T15:37:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, para alterar art. 456, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
Art. 1º..............................................................................................
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Art. 456.  A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.  
 § 1º. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
§ 2º. Caso o empregado exerça concomitantemente função conexa à qual ele foi contratado, terá direito a um acréscimo 30% (trinta por cento) sobre o salário pactuado, cabendo-lhe a escolha do sindicato ao qual deseja filiar-se.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 324 PL678716, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).