Projeto de Lei PL 9767/2018
Apresentação: 2018-03-14T11:10:00
Ementa: Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Carteira de identidade parlamentar, Poder legislativo, Poder legislativo estadual, Poder legislativo distrital, Poder legislativo municipal, validade, Identificação civil, mandato parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 144/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.