Projeto de Lei PL 513/2024
Apresentação: 2024-02-29T09:55:41
Ementa: Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Crime contra a integridade e a paz no esporte, comércio, indevido, Competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.