Indicação INC 5078/2013
Apresentação: 2013-08-13T15:49:01
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a proporcionalidade em relação à população-alvo dos serviços da Defensoria Pública como critério obrigatório na lotação e distribuição dos defensores públicos, bem como a lotação mínima de um defensor público em cada comarca.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.