Projeto de Lei PL 715/2024
Apresentação: 2024-03-12T16:40:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Palavras-chave: Revogação, Parágrafo (texto legislativo), Legislação, rastreamento, Produção industrial, Consumo, Medicamento, Bula digital de medicamento, substituição, Bula de medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.