Projeto de Lei PL 6593/2013
Apresentação: 2013-10-17T09:30:22
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Sistema eleitoral, financiamento público, financiamento eleitoral, votação nominal, legenda partidária, lista preordenada, prestação de contas, irregularidade, eleições, partido político, campanha eleitoral, eleições proporcionais, propaganda eleitoral, crime eleitoral, registro, estatuto, filiação, eleitor. _ Alteração, Lei da Soberania Popular, iniciativa popular, proposição legislativa, câmara dos deputados, percentual, eleitor, assinatura digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6114/2013