Projeto de Lei PL 2551/2020
Apresentação: 2020-05-11T17:55:00
Ementa: Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com  Deficiência, Pessoa deficiente, direitos,  Acompanhante de pessoa com deficiência, internação hospitalar, Acompanhante de pessoa com deficiência, estado de sítio, estado de emergência, estado de defesa, calamidade pública, pandemia, coronavírus
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2023, Letra B.