Projeto de Lei PL 2883/2021
Apresentação: 2021-08-18T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para conferir atribuições para, em caráter excepcional, nas hipóteses que especifica, autenticar cópias e, conforme o caso, também reconhecer firmas, aos tabeliães de protesto de títulos, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critério, Tabelião de notas, Tabelião de contratos marítimos, Tabelião de protesto de títulos, Oficial de registro de imóveis, competência, Reconhecimento de firma, autenticação, cópia, caráter excepcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.