Projeto de Lei PL 286/2015
Apresentação: 2015-02-10T17:36:10
Ementa: Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, participação acionária, empregado, plano, concessão, ações, modalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Foram apresentadas 4 emendas.