Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-10-19T12:00:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4991/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.