Projeto de Lei PL 3533/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:47:38
Ementa: Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dá competência ao juiz da execução para aplicar novo entendimento jurisprudencial mais benéfico ao condenado durante o curso da execução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, juiz, execução penal, modificação, aplicação, pena, benefício, condenado, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.