Projeto de Lei PL 417/2023
Apresentação: 2023-02-09T14:10:32
Ementa: Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, medida de segurança, prevenção, afogamento, público infantil, construção, piscina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.