Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 8/2015
Apresentação: 2015-10-01T08:37:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.206 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 22/12/2015.