Projeto de Lei PL 2788/2021
Apresentação: 2021-08-11T12:17:00
Ementa: Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar  30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), reserva, vaga, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléia Legislativa, Câmara Distrital, Câmara Municipal, parlamentar, gênero feminino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.