Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-07-20T11:17:00
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, para estabelecer o direito de receber orientação sobre navegação segura em redes sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.