Projeto de Lei PL 4461/2019
Apresentação: 2019-08-14T14:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, supermercado, hipermercado, posto de coleta, Embalagem plástica, embalagem de alumínio, embalagem de vidro, entrega, Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, coleta seletiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3833/2021.