Projeto de Lei PL 1995/2015
Apresentação: 2015-06-18T14:41:00
Ementa: Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, isenção tributária, ,Imposto de importação, equipamento esportivo,  competição esportiva, preparação, atleta olímpico, Atleta paralímpico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.