Projeto de Lei PL 10463/2018
Apresentação: 2018-06-20T16:37:00
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, percentual, Conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, condomínio residencial, imóvel residencial, Inadimplemento, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.