Projeto de Lei PL 2681/2019
Apresentação: 2019-05-08T10:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, aumento da pena, crime, Abigeato, subtração, semovente domesticável de produção, parte, gado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3023/2023.