Proposta de Emenda à Constituição PEC 111/2015
Apresentação: 2015-08-13T13:19:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre os Agentes, Supervisores e Analistas de Segurança do grupo Rede.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, transferência, quadro permanente, Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPFF), exercício, cargo efetivo, agente, servidor público, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP