Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-22T18:41:00
Ementa: Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).