Projeto de Lei PL 2393/2024
Apresentação: 2024-06-14T13:17:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proteção, Consumidor, oficialização, Reclamação obstativa da decadência, Vício do produto, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.