Projeto de Lei Complementar PLP 139/2019
Apresentação: 2019-05-22T12:59:09
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Disciplinamento, direitos, garantia, defesa, contribuinte, relacionamento, Administração tributária, tributação, Justiça tributária, Princípio da capacidade contributiva, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_Alteração, Código Tributário Nacional, Prazo prescricional, ação judicial, cobrança, crédito tributário.
_Alteração, Lei de Execução Fiscal,  Prazo prescricional, Execução fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 461.