Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-11-23T09:30:03
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDE (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.