Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2834/2015
Apresentação: 2015-08-27T10:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei  nº 4747 de 1998, que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2015