Projeto de Lei Complementar PLP 260/2013
Apresentação: 2013-04-04T14:04:10
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que as cooperativas educacionais possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempresa, pequena empresa, cooperativa educacional, tratamento diferenciado,Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.