Requerimento de Audiência Pública REQ 280/2018
Apresentação: 2018-04-04T15:20:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Audiência realizada em 19.06.18