Projeto de Lei PL 5590/2013
Apresentação: 2013-05-15T19:26:14
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
Palavras-chave: Autorização, criação, programa, vida, família, auxílio, adoção, servidor público federal, servidor público estadual, servidor público militar, acolhimento, criança, adolescente, egresso, menor abandonado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho
Despacho: Despacho exarado ao PL 5590/2013, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.590/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."