Projeto de Lei PL 1036/2022
Apresentação: 2022-04-27T11:52:00
Ementa: Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime Preterdoloso, Condução sob efeito de substância psicoativa, Motorista alcoolizado, excesso, velocidade, resultado, lesão corporal, falecimento, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.