Projeto de Lei PL 2846/2015
Apresentação: 2015-09-01T20:21:52
Ementa: Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, mesmo quando aquela se referir a dano moral, transmitem-se com a herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, direito, exigência, reparação, dano moral, herança, espólio, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP