Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-10-29T20:21:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).