Projeto de Lei PL 8158/2014
Apresentação: 2014-12-01T14:25:17
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas associativas à empresas que não tenham aderido à Entidades de maneira formal.
Palavras-chave: Proibição, Associação civil, entidade de classe, cobrança, contribuição associativa, empresa, Microempreendedor Individual (MEI), ausência, filiação associativa, descumprimento, riscos, perda, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.