Projeto de Lei PL 7622/2017
Apresentação: 2017-05-11T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, dano, defeito, construção, Imóvel residencial, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construtora, agente financeiro,  indenização, realocação, ocupante de imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.