Projeto de Lei PL 375/2021
Apresentação: 2021-02-10T15:56:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organiza, financia ou participa de competição de velocidade com cães, e, bem ainda, veda qualquer tipo de financiamento ou utilização de recursos públicos para o incentivo direto ou indireto desta prática.
Palavras-chave: Proibição, competicão, velocidade, cachorro, financiamento, utilização, recursos públicos, Território nacional. _Alteração. Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, Crime contra a fauna, promoção, incentivo, organização, financiamento, participação, competição, velocidade, cachorro. pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.