Projeto de Lei PL 2241/2024
Apresentação: 2024-06-06T17:40:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, priorização, Atendimento com interação humana, Pessoa física, Atendimento ao público, Atendimento ao consumidor, Atendimento não presencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.