Emenda na Comissão EMC 12/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:48:00
Ementa: Excluir o inciso II do art. 28 do projeto original, remunerando-se os demais incisos. Em consequência, o inciso II do art. 32 passa a ter a seguinte redação:

" II - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades das administrações direta e indireta da União, e das respectivas concessionárias  de serviços públicos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).