Projeto de Lei PL 6894/2013
Apresentação: 2013-12-04T18:58:33
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdencia Social, segurado obrigatório, estudante, escola técnica federal, bolsista, ensino superior, ensino médio, prestador de serviço, serviço militar obrigatório,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.