Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 41/2023
Apresentação: 2023-11-07T21:00:00
Ementa: CCJC - Art. 100, §§ 7º-A e 7º-B - prazo e piso para exigência de publicação da SPA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.