Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-06-18T14:34:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).