Projeto de Lei PL 975/2015
Apresentação: 2015-03-30T18:23:18
Ementa: Acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, critério, concessão, visto temporário, permissão de trabalho, estrangeiro, atendimento de emergência, transferência, conhecimento, tecnologia, prestação de serviços, assistência técnica, treinamento de pessoal, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).