Projeto de Lei PL 2486/2024
Apresentação: 2024-06-19T16:19:50
Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Garantia provisória no emprego, manutenção, Contrato de trabalho, segurado (previdência social), trabalhador, acidente do trabalho, Doença ocupacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.