Projeto de Lei PL 5201/2023
Apresentação: 2023-10-26T10:29:43
Ementa: Equipara a pessoa com fissura labial ou palatina à pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Equiparação, pessoa, Lábio leporino, pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), cirurgia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11217/2018