Projeto de Lei PL 752/2023
Apresentação: 2023-03-01T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime ambiental, maus-tratos, abuso, Crueldade, Fauna silvestre, Fauna aquática, animal doméstico, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.