Projeto de Lei PL 4810/2016
Apresentação: 2016-03-23T10:25:00
Ementa: Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, contratação, entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.