Projeto de Lei PL 6396/2016
Apresentação: 2016-10-25T15:45:00
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), caracterização, crime, associação criminosa, tráfico de droga, permanência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP