Projeto de Lei PL 983/2023
Apresentação: 2023-03-08T11:50:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a  garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, formação, Equipe multiprofissional de saúde, Poder Executivo, cota, Cargo em comissão, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência. _ Garantia, Hospital, maternidade, Rede pública de saúde, Lactente, criança, diagnóstico precoce, Transtorno do Espectro Autista
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.