Projeto de Lei PL 2623/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:57:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, lâmpada de LED, iluminação, edifício público, administração federal, concessionária de serviço de energia elétrica, desconto, tarifa de energia elétrica, consumidor, substituição, lâmpada, imóvel, ressarcimento, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).