Projeto de Lei PL 5560/2020
Apresentação: 2020-12-16T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Pulverização aérea, agrotóxico, proximidade, Territórios livres. _Responsabilidade solidária, pessoa física, pessoa jurídica, solicitação, realização, pulverização aérea, agrotóxico, descumprimento, distância mínima, territórios livres, indenização, dano material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2478/2022.