Requerimento de Audiência Pública REQ 68/2023
Apresentação: 2023-11-21T19:54:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.
Órgão: CDU
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão com anuência do colegiado.