Projeto de Lei PL 5706/2013
Apresentação: 2013-06-05T10:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório periodicamente o exame de próstata para os trabalhadores com idade a partir de quarenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, exame médico, próstata, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Deferido o Requerimento n.  1920/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Retirado o Projeto de Lei n. 2.822/2011, em face do deferimento do Requerimento n. 1920/2019 , nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Em consequência, determino a apensação do Projeto de Lei n. 5.706/2013, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 2.822/2011, ao Projeto de Lei n. 2.772/2011. Publique-se. Arquive-se."