Projeto de Lei PL 2237/2019
Apresentação: 2019-04-11T09:41:00
Ementa: Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Palavras-chave: Diretrizes, garantia, bem-estar, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.