Projeto de Lei PL 10291/2018
Apresentação: 2018-05-23T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto das Guardas Municipais, inclusão, guarda municipal, Órgão de segurança pública, disciplinamento, porte de arma, arma de fogo,   representação, atuação, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). _Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, guarda municipal,  aquisição, Município, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1221/2019 apensada.