Projeto de Lei PL 8302/2014
Apresentação: 2014-12-17T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), emissão, declaração, quitação, anualidade, débito, encaminhamento, contribuinte, trabalhador, comprovação, cumprimento, obrigação tributária, obrigação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 500 COL 01.