Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-13T19:21:17
Ementa: Altera-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3069/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º Para a utilização da tecnologia de  Reconhecimento Facial as forças policiais  poderão se utilizar de equipamentos públicos instalados com esse fim específico, ou ainda, utilizar imagens fornecidas por 
terceiros, contanto que haja ordem judicial, conforme regulamentação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).