Projeto de Lei PL 3146/2021
Apresentação: 2021-09-14T16:49:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Federal, Lei do Caminhoneiro (2015), proibição, Contratante, destinatário, obstrução, acesso, empresa, motorista profissional, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), auxiliar, carga e descarga, veículo, caminhão. _ Direitos, motorista profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".