Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-14T16:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para adequá-la à terminologia do Código Civil brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.