Projeto de Lei PL 2401/2022
Apresentação: 2022-09-01T13:11:00
Ementa: Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, associação, pessoa, prática, crime, posse, arma de fogo, participação, criança, adolescente, colaboração, funcionário púbico, produto, destinação, país estrangeiro, conexão, organização criminosa. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, associação, pessoa, prática, tráfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 156