Projeto de Lei PL 604/2024
Apresentação: 2024-03-06T16:41:13
Ementa: Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, cirurgia, Mamoplastia redutora, beneficiário, mulher, Gigantomastia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.