Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 662/2017
Apresentação: 2017-05-18T16:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel de Taipu (PB), Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  422/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.