Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 5/2021
Apresentação: 2021-03-23T20:08:00
Ementa: Com fundamento no art. 57, XXI do Regimento Interno recorre à Vossa Excelência contra a decisão proferida pelo Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em sede de Questão de Ordem formulada pela deputada FERNANDA MELCHIONNA, na reunião daquela Comissão ocorrida em 10 de março de 2021.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.