Projeto de Lei PL 4774/2020
Apresentação: 2020-09-30T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato de gestão, Organização da sociedade civil, Poder Público, requisito, percentual, vaga, Afrodescendentes.
_Alteração, Lei da OSCIP, termo de parceria, Poder Público, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Cláusula contratual, percentual, vaga, Afrodescendentes.
_Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Organização da sociedade civil, Parceria público-privada, Plano de trabalho, percentual, vaga, Afrodescendentes.
_combate, racismo estrutural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.