Projeto de Lei PL 4473/2021
Apresentação: 2021-12-15T18:35:00
Ementa: Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, pagamento, Contratante, ressarcimento, decorrência, atraso, liberação, recursos, contrato, Parceria público-privada, Administração Pública, Organização da Sociedade Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.