Projeto de Lei PL 3219/2024
Apresentação: 2024-08-19T10:48:07
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), doença rara, habitação, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.