Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-10T17:00:00
Ementa: Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. 
Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann)
 Relatora: Deputada Maria do Rosário
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).