Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3189/2019
Apresentação: 2019-12-10T18:03:27
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2186, de 2019, que "Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo."
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas