Projeto de Lei PL 755/2015
Apresentação: 2015-03-17T14:51:03
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, modelo, distribuição, recursos, comercialização, direitos de transmissão, televisão, evento desportivo, campeonato, futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)