Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 5/0
Apresentação: 2017-10-25T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 5 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.