Projeto de Lei PL 4858/2016
Apresentação: 2016-03-30T14:20:18
Ementa: Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Inclui, no rol de deveres do servidor, atender com presteza os advogados no exercício de sua profissão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, inclusão,deveres funcionais, atendimento, rapidez, advogado, exercício profissional, proibições ao servidor, violação, prerrogativa, desrespeito, pessoa, atividade profissional, advocacia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/16 PÁG 287 COL 01.