Projeto de Lei PL 3660/2024
Apresentação: 2024-09-23T12:59:20
Ementa: Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas.
Palavras-chave: Proibição, propaganda, publicidade, mídia, prostituição, programa sexual, competição esportiva, proteção, criança, adolescente.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3660/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas".