Projeto de Lei PL 2799/2021
Apresentação: 2021-08-11T15:47:00
Ementa: Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.
Ementa detalhada: Altera a Lei 10.205 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, opção, condutor, Remição, multa de trânsito, doação de sangue. 
_ Alteração, Lei do Sangue, ausência, configuração, comercialização, sangue, remição, multa de trânsito, doação de sangue. _ Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, incentivo, divulgação, doação de sangue, remição, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.