Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/2013
Apresentação: 2013-12-19T16:46:00
Ementa: Inclui o inciso XVIII-A no art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Nos casos de falecimento da mãe e de adoção, a licença à gestante será imediatamente transferida para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido.
Palavras-chave: Transferência, licença à gestante, mulher, responsável, guarda judicial, recém-nascido, hipótese, falecimento, mãe, adoção.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP