Projeto de Lei PL 2178/2024
Apresentação: 2024-06-04T16:42:03
Ementa: "Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), autorização, coleta, Perfil genético, Material genético, Ácido desoxirribonucleico (DNA), Medida coercitiva, Preso condenado, Preso provisório, Estabelecimento penal, Sistema Penitenciário Nacional, Presídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.