Projeto de Lei PL 3093/2024
Apresentação: 2024-08-08T16:49:45
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, benefício fiscal, tributação, atleta, imposto de renda, premiação, Olimpíadas, Paralimpíadas, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3035/2024, ao qual esta proposição está apensada.