Proposta de Emenda à Constituição PEC 344/2017
Apresentação: 2017-07-06T12:54:00
Ementa: Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, seguridade social, cuidados de longa duração, Pessoa em situação de dependência, organização, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/07/2017.