Projeto de Lei PL 5542/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, inclusão, cadastro, banco de dados, devedor,  tomador,  operação de crédito,  consignação em folha de pagamento, inadimplemento, atraso, depósito, pagamento, remuneração, aposentadoria, pensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".