Projeto de Lei PL 5520/2020
Apresentação: 2020-12-15T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, estudante, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), crise econômico-financeira,  calamidade pública, pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP