Projeto de Lei PL 892/2021
Apresentação: 2021-03-15T13:48:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, ausência, descaracterização, Segurado especial, agricultor familiar, Incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Agroindústria artesanal.  
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ausência, descaracterização, Segurado especial, agricultor familiar, Incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Agroindústria artesanal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 488/2011.