Projeto de Lei PL 9728/2018
Apresentação: 2018-03-07T19:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as possibilidades de tratamento inibidor da libido em criminosos sexuais (Castração Química)
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, castração química,   psicoterapia,  preso condenado, estupro, estupro de vulnerável, requisito, progressão de regime prisional. _Alteração, Código Penal, livramento condicional, preso condenado, estupro, estupro de vulnerável, réu primário castração química, psicoterapia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.