Emenda na Comissão EMC 745/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se onde couber os artigos seguintes:

	
Art.     A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
"Art. 61 - ..................................................................................

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 745/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).