Projeto de Lei PL 3083/2015
Apresentação: 2015-09-23T14:34:00
Ementa: Estabelece normas de acesso dos torcedores em estádio de futebol, cria o Cadastro Único do Torcedor e a Carteira Nacional do Torcedor.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Único do Torcedor, gestão, Ministério dos Esportes, Carteira Nacional do Torcedor, disciplinamento, acesso, torcedor, estádio de futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CESPO o Mem. nº 311/16 - COPER, solicitando a devolução deste.