Projeto de Lei Complementar PLP 226/2016
Apresentação: 2016-02-17T18:13:06
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.