Projeto de Lei PL 4058/2023
Apresentação: 2023-08-22T17:53:00
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, política pública, direito à saúde, Direito à cidadania, Pessoa com doença rara, Doença Crônica Complexa (DCC), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.