Emenda de Plenário EMP 35/2014
Apresentação: 2014-07-15T17:56:00
Ementa: O Art. 21 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 35/2014 PLEN, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).