Projeto de Lei PL 3191/2019
Apresentação: 2019-05-28T22:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizado especial, Ato judicial, Diligência, Oficial de Justiça, pagamento, despesa, Parte (processo civil), exceção, beneficiário, Justiça gratuita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/19/PS-GSE.