Projeto de Lei PL 2658/2024
Apresentação: 2024-07-02T13:51:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, Tipicidade penal, Tipificação de conduta, Apologia contra a vacinação obrigatória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.