Projeto de Lei PL 7636/2014
Apresentação: 2014-05-29T15:28:46
Ementa: Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que  Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso.  Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo,  regulação, exploração, produção, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, prazo, prescrição, royalties.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.999/2020,  conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.999/2020, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que intempestivo e por não ter sido apresentado pelo autor da proposição arquivada. Publique-se. Arquive-se. "