Projeto de Lei PL 265/2023
Apresentação: 2023-02-03T14:13:16
Ementa: Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Reparação do dano, dano material, Patrimônio Público, Crime contra o Estado Democrático de Direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.