Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 38/2019
Apresentação: 2019-09-03T19:09:05
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) nº 1.549 de 2003, que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Decisão da Presidência exarada à Questão de Ordem n. 61/2019, do seguinte teor: "[...] Por essas razões, não conheço da QO n. 61/2019. Sem embargo, esclareço ao ilustre Deputado que, nos termos do § 2º do art. 104 do RICD, proposições de iniciativa coletiva, como é o caso do REC n. 38/2019, serão retiradas "a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores", independentemente de o número de subscrições remanescentes ser superior ao exigido para sua apresentação. Esclareço, outrossim, que, ex vi do inc. VII do art. 114 do RICD, a decisão sobre a retirada de proposições como o referido recurso cumpre a esta Presidência, não cabendo sua submissão ao Plenário. Ante o exposto, não conheço da presente questão de ordem, porquanto esse instituto do processo legislativo não se presta aos fins pretendidos pelo autor. Publique-se. Oficie-se.[...]"