Medida Provisória MPV 691/2015
Apresentação: 2015-08-31T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Palavras-chave: Gestão, patrimônio, imóvel, União, Autarquia, Fundação pública, regra, alienação, terras públicas, terreno de marinha, Estado, Município, Distrito Federal. _Transferência, Município, gestão, praia. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União (PROAP). _Cota, Fundo de investimento. _Alteração, Decreto-lei, terreno de marinha. _Alteração, Decreto-lei, enfiteuse, imóvel, área urbana.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 273/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.