Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/2016
Apresentação: 2016-04-28T14:37:03
Ementa: Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência concorrente, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, organização, efetivo militar, material bélico, garantia, direitos, deveres, polícia civil, polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/05/16 PÁG 578 COL 01.