Projeto de Lei PL 5348/2020
Apresentação: 2020-12-03T10:48:00
Ementa: Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT), empregado, Falta ao trabalho, Falta justificada, acompanhamento, pais, idoso, consulta médica, Exame médico complementar, internação hospitalar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.