Projeto de Lei PL 8983/2017
Apresentação: 2017-10-31T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, emissão, Licenciamento anual veicular, Certificado de Registro de Veículo (CRV), pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proibição, remoção de veículo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Ofício nº 1.590/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.