Projeto de Lei PL 402/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas,  critério, nulidade, aumento, Subscrição de ações, Acionista.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 439