Projeto de Lei PL 1454/2022
Apresentação: 2022-06-01T13:35:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, implementação, programa (administração), atualização, acervo bibliográfico, biblioteca pública, biblioteca universitária, biblioteca escolar, inclusão, livro, Sistema Braille, documento em formato acessível, tecnologia assistiva, acessibilidade, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.