Projeto de Lei Complementar PLP 203/2021
Apresentação: 2021-12-01T16:33:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, Despesa total com pessoal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contratação, Profissional de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 121