Projeto de Lei PL 7644/2014
Apresentação: 2014-06-03T14:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia celular, bloqueio, mensagem, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.