Projeto de Lei PL 7453/2017
Apresentação: 2017-04-19T18:00:00
Ementa: Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Norma geral, criação, Sistema Nacional Prisional Autossustentável (SINAPAS), ressocialização, preso, redução, déficit, sistema carcerário, trabalho do preso, gestão, Comitê gestor, Ministério da Justiça. _Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, preso condenado, Sistema Nacional Prisional Autossustentável (SINAPAS), orientação vocacional, critério, remuneração, trabalho do preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.