Emenda de Plenário EMP 9/2013
Apresentação: 2013-05-14T18:05:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2013, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).