Projeto de Lei PL 473/2021
Apresentação: 2021-02-17T15:27:00
Ementa: Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências
Palavras-chave: Crime, Profissional de saúde, simulação, aplicação, vacina, Crime culposo, detenção, multa. _ Aumento da pena, Crime doloso, impossibilidade, fiança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-374/2021