Projeto de Lei PL 81/2024
Apresentação: 2024-02-05T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, imposto de renda, atualização, faixa de isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado.