Proposta de Emenda à Constituição PEC 68/2015
Apresentação: 2015-06-15T11:18:00
Ementa: Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea "g" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência privativa, Senado Federal, aprovação, voto secreto, sabatina, representante, Brasil, cargo de direção, Instituição Financeira Multilateral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP