Projeto de Lei PL 2106/2023
Apresentação: 2023-04-25T10:29:52
Ementa: Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, aumento da pena, Redução a condição análoga à de escravo, autor (direito penal), agente público. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Redução a condição análoga à de escravo, Tráfico de pessoas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.