Projeto de Lei PL 3504/2019
Apresentação: 2019-06-12T17:43:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, multa, inobservância, cota, destinação, contratação, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, priorização, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), projeto (administração), entidade, defesa, pessoa com deficiência, destinação, destinação, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3498/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.504, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.231, de 2015".