Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 398/2019
Apresentação: 2019-06-14T17:01:00
Ementa: Susta atos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos a passeio movidos a óleo diesel.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, restrição, utilização, Óleo diesel, combustível, veículo automotor. 
_Alteração, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), revogação, dispositivo legal, restrição, registro, licenciamento, Emplacamento de veículo, veículo automotor, óleo diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-52/2019