Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2022-08-02T20:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).