Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2017-04-20T16:14:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Aponha-se a rubrica "(NR)" ao final do § 4º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescido pelo Projeto de Lei nº 1.582, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).