Projeto de Lei PL 5344/2013
Apresentação: 2013-04-09T16:13:24
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a promoção, desenvolvimento e exploração da atividade de computação em nuvem no País.
Palavras-chave: Normas, diretrizes, desenvolvimento, exploração, segurança, utilização, computação em nuvem, critérios, contrato, armazenamento, obrigações, depositário, responsável, conteúdo, depósito, caráter sigiloso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP