Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-05-26T14:44:00
Ementa: PROJETO DE LEI N0 4.134, DE 2012
(Apensos os Projetos de Lei nos 7.104 e 7.211, de 2010; e 1.057, de 2011)
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.
Autor: SENADO FEDERAL 
Relator: Deputado MANDETTA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).