Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-06-01T10:51:00
Ementa: acrescentados ao art. 80 da citada Lei trata da prescrição dos royalties da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás: “prescrevem em trinta anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, instituídos pela lei n° 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e lei n° 8.001 de 13 de março de 1990.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).