Projeto de Lei PL 163/2022
Apresentação: 2022-02-08T11:12:00
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, realização, cirurgia plástica reparadora, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), consequência, lesão corporal, violência doméstica, contra, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 77/2021, ao qual esta proposição está apensada.