Projeto de Lei PL 9935/2018
Apresentação: 2018-04-03T18:57:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para dispor sobre a suspensão da prescrição punitiva.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, empate, processo tributário, desempate, beneficiamento, contribuinte, tributação.  
_Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a ordem tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6064/2016