Projeto de Lei PL 1401/2021
Apresentação: 2021-04-14T13:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, fornecimento, empregado, Trabalho presencial, Máscara PFF2,  vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 80