Projeto de Lei PL 3498/2019
Apresentação: 2019-06-12T17:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, Empresa de transporte, Transporte por aplicativo, contratação, Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguro de automóvel, Acidente de trânsito, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.