Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 4/2024
Apresentação: 2024-04-23T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 144/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 4/2024, sancionado.