Projeto de Lei PL 1728/2022
Apresentação: 2022-06-21T19:59:00
Ementa: Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipificação de conduta, crime hediondo, extorsão, prática, violência. _Extorsão qualificada, restrição de liberdade, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/2022 PAG 459