Projeto de Lei PL 2505/2024
Apresentação: 2024-06-20T11:28:27
Ementa: Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração em geral, crime qualificado, Corrupção ativa, Corrupção passiva, autoridade, Agente de segurança, Profissional da segurança pública, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2866/2024 à proposição PL-2505/2024.