Proposta de Emenda à Constituição PEC 380/2017
Apresentação: 2017-11-09T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, concessão, estrangeiro, direito de voto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/11/2017.