Projeto de Lei PL 6123/2023
Apresentação: 2023-12-20T11:59:36
Ementa: Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), desconto, Débito previdenciário, Dívida ativa, Partido político, repasse, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.