Projeto de Lei PL 1887/2021
Apresentação: 2021-05-19T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  bicicleta, preferência, circulação, veículo automotor. _ Critério, presunção, culpa, condutor, veículo automotor, acidente, ciclista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão