Projeto de Lei PL 3316/2021
Apresentação: 2021-09-27T10:16:00
Ementa: Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, sanidade agropecuária, proibição, exportação, animal vivo, abate de animal, reprodução, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).