Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-05-16T10:56:00
Ementa: Dê-se ao art. 23 do Projeto de Lei nº 4.591, de 2012, a seguinte redação:
 Art. 23. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do Conselho entre os magistrados requisitados na forma desta lei.(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).