Projeto de Lei PL 3772/2021
Apresentação: 2021-10-27T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.
Palavras-chave: Proibição, Distribuidora de energia elétrica, suspensão, energia elétrica, unidade consumidora de energia, família de baixa renda, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.