Proposta de Fiscalização e Controle PFC 13/2024
Apresentação: 2024-04-11T15:49:43
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para acompanhar e auditar o Programa de Democratização de Imóveis da União - Imóvel da Gente, criado pelo Decreto nº 11.929, de 2024.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, auditoria, Programa de Democratização de Imóveis da União, critério, destinação, imóvel público, União, habitação de interesse social, família de baixa renda, regularização fundiária, política pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o ofícionº 8/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita  providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização Financeira, de autoria da Deputada Greyce Elias, que requer que a “Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para acompanhar e auditar o Programa de Democratização de Imóveis da União - Imóvel da Gente, criado pelo Decreto nº 11.929, de 2024”. CD247632273500