Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-12-14T15:44:00
Ementa: EMENDA 
Suprimam-se os arts. 2º e 3º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe, renumerando-se o art. 4º para art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).