Projeto de Lei PL 4709/2019
Apresentação: 2019-08-27T17:31:49
Ementa: Modifica o Art. 1º e Art. 2° da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio para os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré no Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, abrangência, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), inclusão, Porto velho (RO), Nova Mamoré (RO), Rondônia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, a pedido.