Ofício OF 5/2024
Apresentação: 2024-04-16T16:03:04
Ementa: Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3202/2019
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 5/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 3202/2019".