Emenda na Comissão EMC 155/2019
Apresentação: 2019-09-25T18:36:00
Ementa: Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-155/2019 PEC04519 => PEC-45/2019