Indicação INC 2846/2016
Apresentação: 2016-11-22T17:30:00
Ementa: Sugere ao Procurador Geral da República, parecer que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".