Requerimento de Redistribuição REQ 1563/2021
Apresentação: 2021-08-02T16:49:00
Ementa: Requer a redistribuição do PL 1473/2021 para análise e manifestação da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHM) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 1.563/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.473/2021 não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VIII e X, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..