Indicação INC 1497/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:41:25
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, alterar a Portaria nº 1735, de 16 de julho de 2019 em seu Art 2º,§4º, inciso I, para a seguinte redação; "Estejam localizadas em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e que tenham obtido Carta de Habite-se ou documento equivalente, expedido por órgão público municipal competente, até 30 de junho de 2020".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.