Projeto de Lei PL 7304/2014
Apresentação: 2014-03-26T15:37:26
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, explicitação, exclusão,  base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  parcela, receita, repasse, associado, prestação de serviço, ato cooperativo, sociedade cooperativa de crédito, sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas, pessoa física, pessoa jurídica, remissão, crédito tributário, tibutação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP