Projeto de Lei PL 2847/2024
Apresentação: 2024-07-11T10:11:58
Ementa: Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Palavras-chave: Poder público, medida de proteção, criança, adolescente, Assistência psicológica, segurança, saúde, Direitos da criança e do adolescente, abrigo provisório, hospital de campanha, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão