Projeto de Lei PL 3858/2020
Apresentação: 2020-07-20T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em 
programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, multa, agressor, descumprimento, medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, comparecimento, Programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2338/2019