Projeto de Lei PL 2074/2021
Apresentação: 2021-06-08T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997,
que “define os crimes de tortura e dá outras
providências”, para dispor que a
prescrição, nos crimes de tortura
praticados contra criança ou adolescente,
começa a correr da data em que a vítima
completar 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, critério, Prescrição da pena, crime,  tortura, vítima, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).