Projeto de Lei PL 1859/2024
Apresentação: 2024-05-15T17:07:57
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, inclusão, Titular, Tutor, Unidade consumidora de energia, Pais, Pessoa com deficiência, Beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.