Projeto de Lei PL 3847/2015
Apresentação: 2015-12-03T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Estatuto da Cidade, lei federal,  Programa Minha Casa Minha Vida, obrigatoriedade, implantação, sistema cicloviário, loteamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 23 COL 01.