Projeto de Lei PL 2147/2020
Apresentação: 2020-04-23T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.
Palavras-chave: Isenção tributária, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, Pequena empresa, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação. _ Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, flexibilização, penhora, bens, contribuinte, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.