Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 302/2019
Apresentação: 2019-05-24T09:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Radiodifusão de Jundiaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Jundiaí (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 421/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.