Projeto de Lei PL 583/2024
Apresentação: 2024-03-06T12:33:00
Ementa: Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Palavras-chave: Garantia, Entregador por aplicativo, ausência, obrigatoriedade, entrada, Habitação, Estabelecimento comercial, exceção, Idoso, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, serviço de entrega em domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.