Projeto de Lei PL 4290/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Altera o art. 189 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que dispõe sobre o sigilo dos atos processuais que versam sobre arbitragem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), sigilo, ato processual, tratamento, arbitragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.