Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-09T14:32:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para incluir artigo dispondo sobre proibição do uso de produtos químicos que menciona e dar outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).