Projeto de Lei PL 4310/2023
Apresentação: 2023-09-05T15:35:54
Ementa: Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), obrigatoriedade, sindicato, Formulário eletrônico, trabalhador, oposição, pagamento, contribuição sindical, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.