Projeto de Lei PL 5890/2023
Apresentação: 2023-12-06T11:51:49
Ementa: "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO."
Palavras-chave: Facultatividade, proprietário, Trator, Máquina agrícola, adesão, Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) (2022).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR)