Projeto de Lei PL 2761/2021
Apresentação: 2021-08-10T14:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 85 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 – Código
de Processo Civil
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aumento, percentual,  Honorários advocatícios, Honorários de sucumbência, Ação judicial, tabela, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 435