Projeto de Lei PL 543/2024
Apresentação: 2024-03-05T10:17:42
Ementa: Institui a Política Nacional para a  População em Situação de Rua e de  Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716,  de 5 de janeiro de 1989, que “Define os  crimes resultantes de preconceito de raça ou  de cor”, para punir a discriminação ou  preconceito em razão da condição de  pobreza; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua), combate, Aporofobia, incentivo, Igualdade social, Campanha educativa, alteração, Lei Caó (1989), punição, Discriminação racial, Preconceito racial, Pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)