Projeto de Lei PL 6890/2013
Apresentação: 2013-12-04T18:29:24
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
Ementa detalhada: Dispõe sobre o direito de o autor, ou seus herdeiros, receber percentagem sobre o valor de cada revenda de sua obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, direito patrimonial, autor, herdeiro, revenda, obra de arte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 28/03/19, Letra A, PÁG 576.