Projeto de Lei PL 2584/2024
Apresentação: 2024-06-26T14:35:23
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
Palavras-chave: Critério, legitimidade, Ação civil pública, associação, entidade, administração indireta, Pertinência temática, finalidade, instituição, Interesse coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.