Emenda na Comissão EMC 75/2019
Apresentação: 2019-09-25T17:40:00
Ementa: Altera o § 5°, do art. 19, constante no  Art. º 1 do Projeto de Lei nº 3267 de 2019, na forma que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2019 PL326719, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).