Projeto de Lei PL 1325/2019
Apresentação: 2019-03-12T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, embarque, desembarque, mulher, Pessoa com mobilidade reduzida, Transporte público coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1035/2019