Projeto de Lei PL 7567/2017
Apresentação: 2017-05-04T12:24:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, doação, eleitor, partido político, campanha eleitoral, fixação, limite, gasto, eleição proporcional, eleição majoritária, doação eleitoral. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), fixação, valor, percentual, financiamento, campanha eleitoral, Fundo Partidário, Doação eleitoral, partido político. _ Alteração, Lei da Soberania Popular, critério, convocação, plebiscito, referendo, Projeto (proposição legislativa), regime de tramitação, regime de urgência. _Proibição, plebiscito, referendo, extinção, direitos fundamentais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 54 COL 01.