Projeto de Lei PL 5173/2020
Apresentação: 2020-11-16T10:40:00
Ementa: Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, concessão, decisão monocrática, tutela provisória, mérito, Superemo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 562/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".