Indicação INC 2817/2016
Apresentação: 2016-11-09T11:16:00
Ementa: Sugere a revogação do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, pelas razões aqui apresentadas.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".