Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/2015
Apresentação: 2015-05-27T19:42:00
Ementa: Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), permissão, atividade político-partidária, Ministério Público, cargo  eletivo, mandato eletivo, eleições, licença para atividade política.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/15, PÁG 64 COL 01.