Projeto de Lei PL 596/2022
Apresentação: 2022-03-16T14:30:00
Ementa: Modifica o art. 7º, inciso 4, da Lei nº 1.079, de 1950, para prevenir o atentado contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, utilização, Poder Executivo, impedimento, eleição, regularidade, transparência, Crime contra o estado democrático de direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)