Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-08-14T10:43:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 179 da Lei 9.472, de 1997, acrescido pelo artigo 2° do Projeto de Lei nº 1.294, de 2019, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa do Consumidor.