Projeto de Lei PL 256/2020
Apresentação: 2020-02-11T18:25:59
Ementa: Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, regulação, responsabilidade,  fabricante, importador, bebida, recolhimento, acondicionamento, reciclagem, vasilhame, plástico, destinação final ambientalmente adequada,  Logística reversa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.