Projeto de Lei PL 525/2019
Apresentação: 2019-02-06T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, restrição, terceirização, atividade meio, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.