Projeto de Lei PL 4756/2016
Apresentação: 2016-03-16T16:04:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emissão, extrato, anual, contribuição previdenciária, encaminhamento, segurado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.