Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-11-01T10:35:00
Ementa: Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598/2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CREDN, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).