Mensagem MSC 143/2019
Apresentação: 2019-08-14T20:58:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".