Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 107/2020
Apresentação: 2020-02-05T21:51:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica."
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.