Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2016-10-17T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL586416, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).