Projeto de Lei PL 760/2015
Apresentação: 2015-03-17T17:10:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o descanso previsto entre o término do trabalho normal e o início do trabalho extraordinário possa ocorrer após este, na hipótese que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, intervalo para repouso ou refeição, trabalho normal, trabalho extraordinário, hora extra, trabalho da mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.