Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1307/2013
Apresentação: 2013-10-18T10:57:08
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviç, Rio Grande do Sul.o de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tramandaí (RS)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 241/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.