Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Padre João e Alessandro Molon.. 
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania