Projeto de Lei PL 6065/2019
Apresentação: 2019-11-20T11:26:25
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.
Palavras-chave: Reserva, vaga, idoso, pessoa com deficiência, gestante, mulher, Praça de alimentação,  shopping, restaurante,  lanchonete, estabelecimento de alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 610