Projeto de Lei PL 1683/2015
Apresentação: 2015-05-26T17:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 5452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intervalo para repouso ou refeição, prorrogação, jornada de trabalho, empregador, remuneração, trabalhador, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997, principal.