Projeto de Lei PL 171/2022
Apresentação: 2022-02-09T09:36:00
Ementa: Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, Doença infectocontagiosa, Coronavírus, empregado, admissão, trabalho, farmácia, drogaria. _ Exceção, empregado, atestado médico, doença, impedimento, vacinação. _ Descumprimento, advertência, fechamento, local, interdição, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 6164/2019, ao qual esta proposição está apensada.