Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2021-02-12T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determi-nar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).