Renovação Rádio Comunitária TVR 380/2021
Apresentação: 2021-08-02T14:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.232, de 28 de setembro de 2017, retificada no Diário Oficial da União publicado em 26 de julho de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rego (abacanr) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.