Projeto de Lei PL 976/2020
Apresentação: 2020-03-24T20:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.
Palavras-chave: Inclusão, produto de higiene pessoal, assepsia, cesta básica, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020