Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 786/2017
Apresentação: 2017-10-03T18:24:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, aprovação, Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisão, regulamentação, implantação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).