Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3613/2015
Apresentação: 2015-11-24T21:25:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022