Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-11-07T13:14:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 3680/2015 e ao PL 10546/2018, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.