Projeto de Lei PL 2907/2019
Apresentação: 2019-05-15T16:06:49
Ementa: Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, Remessa necessária de sentença, duplo grau de jurisdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.