Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2018-10-16T17:33:00
Ementa: Permite o parcelamento de sentença exequenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).