Projeto de Lei PL 1340/2021
Apresentação: 2021-04-12T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir 
dispositivo que possibilite a prestação de  caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), oferecimento, aluguel, atraso, caução, concessão, desocupação, medida liminar, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 693/1999 o PL 7174/2014, o PL 7412/2014, o PL 7842/2017, o PL 9134/2017, o PL 5975/2019, o PL 5327/2020 e o PL 1340/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.