Consulta CON 43/2014
Apresentação: 2014-12-03T12:08:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de assunção de cargo de Secretário de Estado por Deputado Federal, após a diplomação e antes da posse.
Palavras-chave: Deputado federal diplomado, assunção, cargo público, Secretário de Estado, anterioridade, posse.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP