Requerimento REQ 30/2019
Apresentação: 2019-05-16T11:25:00
Ementa: Sugere a inclusão do tema "Abuso de Autoridade", tendo como texto base o PL 7596/2017 do Senado Federal.
Órgão: GTPENAL
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivamento em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.