Projeto de Lei PL 3426/2023
Apresentação: 2023-07-05T19:24:32
Ementa: Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas.
Palavras-chave: Aumento, Alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incidência, Lucro líquido, Lucro real, Empresa de grande porte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.