Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-06-05T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de vagões para uso exclusivo de mulheres no transporte público sobre trilhos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.