Indicação INC 483/2024
Apresentação: 2024-05-22T19:58:37
Ementa: Sugere à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspensão da cobrança de dívida de pessoas, empresas e municípios por 90 (noventa) dias, em resposta às tragédias decorrentes das fortes chuvas no Estado do Espírito Santo em 2024.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 38/2024, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.