Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-08-08T11:47:00
Ementa: Disciplina a aplicação do limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL672616, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).