Projeto de Lei PL 4383/2023
Apresentação: 2023-09-11T15:22:10
Ementa: Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), obrigatoriedade, cumprimento, pena, Regime fechado, condenado, estupro, estupro de vulnerável, proibição, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.