Projeto de Lei PL 1889/2021
Apresentação: 2021-05-19T17:53:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pagamento, Laudêmio, Foro (enfiteuse), Taxa de ocupação, Templo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)