Projeto de Lei PL 515/2022
Apresentação: 2022-03-09T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre o uso abusivo dos meios de telecomunicação.
Palavras-chave: Criação, limite, uso abusivo, meios, telecomunicação, ligação telefônica, comunicação digital, proteção, intimidade, tranquilidade, ausência, consentimento, interlocutor, destinatário, consideração, perturbação do sossego, paz, penalidade. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção referente à paz pública, Perturbação do sossego alheio, uso contínuo, repetição, ligação telefônica, comunicação digital, ausência, consentimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 952/2022, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 516/2022 do Projeto de Lei n° 878/2019. ".