Projeto de Lei PL 6438/2016
Apresentação: 2016-11-08T17:00:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo terrestre, transporte coletivo, instalação, ar condicionado, plataforma elevatória veicular, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, benefício fiscal, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003