Projeto de Lei PL 4504/2023
Apresentação: 2023-09-15T11:34:54
Ementa: Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
Palavras-chave: Criação, Programa de Auxílio aos Municípios Adjacentes aos Produtores de Petróleo, finalidade, promoção, desenvolvimento regional, município, proximidade, município limítrofe, recebimento, royalty, procedência, exploração, petróleo. _Município, recebimento, royalty, fixação, percentual, destinação, Fundo especial, auxílio financeiro, município, proximidade. _Gestão, representante, município, produtor, beneficiário. _Aplicação, recursos, projeto (administração), promoção, desenvolvimento, econômico, desenvolvimento social, meio ambiente, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A.