Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 479/2016
Apresentação: 2016-07-14T11:33:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Contagem (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 610/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 86, de 2024, promulgado - PDC 479/2016.