Emenda na Comissão EMC 168/2019
Apresentação: 2019-09-26T13:24:00
Ementa: Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-168/2019 PEC04519 => PEC-45/2019