Projeto de Lei PL 3045/2023
Apresentação: 2023-06-13T20:19:37
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, vigilante, vigilância patrimonial, transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 252