Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 117/2015
Apresentação: 2015-06-16T14:48:00
Ementa: Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente  que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Instrução Normativa, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente, procedimento, transporte interestadual, peixe exótico, peixe ornamental, explotação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/09/2023, Letra B.