Projeto de Lei PL 2307/2024
Apresentação: 2024-06-11T17:13:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), criação, Participação especial, exploração, Recursos minerais, Pagamento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criação, Fonte de recursos, Mineração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.