Projeto de Lei PL 4433/2019
Apresentação: 2019-08-13T19:22:25
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, obrigatoriedade, subtitulação, língua portuguesa, obra cinematográfica, exibição, sala de cinema, serviços, comunicação eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 504.