Projeto de Lei PL 5735/2016
Apresentação: 2016-07-05T18:36:00
Ementa: Propõe uma alteração ao artigo 12º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Assegura ao estagiário  que exerce suas atividades em estágio não obrigatório o direito de recebimento de gratificação natalina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia,  gratificação natalina, estagiário, estágio não obrigatório, valor, bolsa estágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.