Projeto de Lei PL 4386/2019
Apresentação: 2019-08-09T15:57:06
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.
Palavras-chave: Reserva, vaga, candidato, índio, concurso público, magistério, educação básica, localidade,  concentração, População indígena .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.