Projeto de Lei PL 1781/2021
Apresentação: 2021-05-11T18:17:00
Ementa: Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, radiodifusão de sons e imagens, cinema, comunicação visual, legenda em tempo real, programação, pessoa com deficiência auditiva, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 310