Projeto de Lei PL 8894/2017
Apresentação: 2017-10-19T12:32:00
Ementa: Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec), finalidade, atendimento, população, desastre ambiental, seca, critério, aplicação, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.