Requerimento de Informação RIC 819/2021
Apresentação: 2021-06-15T18:20:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca da regulamentação do uso de obras audiovisuais produzidas com recursos públicos em canais educativos e nos estabelecimentos de ensino público desobrigados de obrigações de direito de autor.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"