Projeto de Lei PL 9355/2017
Apresentação: 2017-12-13T20:36:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei  nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, custo, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, responsabilidade, investigado, réu, preso condenado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.