Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-15T16:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e a Lei n° 9.294, de 1996, para impor sanções a venda de narguilé e acessórios a menores de 18 anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.