Projeto de Lei Complementar PLP 309/2013
Apresentação: 2013-08-07T16:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos da saúde.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, União Federal, aplicação, recursos públicos, saúde, limite mínimo, percentual, receita bruta, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.