Projeto de Lei Complementar PLP 158/2015
Apresentação: 2015-09-10T09:52:00
Ementa: Institui reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 62 de1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, percentual, montante, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), terras indígenas, demarcação, unidade de conservação ambiental, compensação financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.