Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2021
Apresentação: 2021-05-13T10:25:00
Ementa: Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Emenda constitucional, redução, incentivo, benefício, natureza tributária, âmbito federal, exceção, setor industrial, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), dispositivo semicondutor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 201/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 121/2022.