Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 5/2015
Apresentação: 2015-07-23T14:29:00
Ementa: Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.199 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA). 
Sancionada em 03/12/2015.