Projeto de Lei PL 6019/2013
Apresentação: 2013-07-24T17:29:00
Ementa: Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, venda, comercialização,  arma de brinquedo, semelhança, arma de fogo , penalidade, apreensão, destruição, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).