Projeto de Lei PL 2814/2021
Apresentação: 2021-08-12T12:48:00
Ementa: Fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Palavras-chave: Fixação, alíquota, Imposto de Exportação, milho, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP