Projeto de Lei PL 5491/2016
Apresentação: 2016-06-08T10:46:02
Ementa: Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT,  microempresa, pequena empresa,   tributação, lucro presumido, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) , dedução,  despesa, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP