Projeto de Lei PL 4399/2019
Apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, fibromialgia, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.