Projeto de Lei PL 99/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: "Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"
Ementa detalhada: ,
Palavras-chave: Isenção, pagamento, conta de água, conta de energia elétrica, conta de gás, imóvel, aluguel, comércio, bens, serviços, indústria, período, fechamento temporário, lockdown, vigência, decreto municipal, decreto estadual, decorrência, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.