Projeto de Lei PL 6155/2013
Apresentação: 2013-08-22T09:06:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, bem de família, fiança, contrato, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.