Projeto de Lei PL 4454/2019
Apresentação: 2019-08-14T11:37:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, requisito, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Sistema Único de Saúde (SUS), desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ).