Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-12-03T14:41:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma funcional aos servidores públicos do cargo de Guarda-parque dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, e aos servidores da carreira de Especialista em Meio Ambiente, da Lei nº 10.410, de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).