Projeto de Lei PL 3182/2020
Apresentação: 2020-06-08T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Instituição Financeira, adequação, Reforma previdenciária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 337/2021, conforme o seguinte teor: "Quanto ao Projeto de Lei n. 3.182/2020, declaro prejudicado o Requerimento n. 337/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que este já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.350/2019 em despacho inicial. Em relação ao Projeto de Lei n. 940/2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 940/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.585/2020, ao Projeto de Lei n. 3.350/2019. Publique-se. Oficie-se.".