Projeto de Lei PL 6962/2017
Apresentação: 2017-02-20T18:51:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que os vencimentos dos servidores públicos federais não poderão ser inferiores ao salário mínimo e determinar a impossibilidade de acumulação da remuneração de cargos efetivos com cargos em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, limitação, valor mínimo, vencimento básico, salário mínimo, servidor público civil, proibição, acumulação de cargos, remuneração, cargo efetivo, cargo em comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/17 PÁG 34 COL 01.