Projeto de Lei PL 2789/2019
Apresentação: 2019-05-09T16:03:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração (FAEDEM), fonte de recursos. _ Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), destinação, Fundo de Ações Emergenciais para Desastres de Empreendimentos Minerários e Sustentabilidade da Mineração (FAEDEM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)