Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2021-09-21T13:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS).