Projeto de Lei PL 531/2023
Apresentação: 2023-02-15T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, Renda familiar, Pessoa com transtorno do espectro autista, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.