Projeto de Lei PL 3038/2024
Apresentação: 2024-08-05T17:50:06
Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Médico-residente, Conselho de fiscalização profissional, proibição, cobrança, inscrição suplementar, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.