Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-10-19T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).