Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 591/2016
Apresentação: 2016-10-31T16:48:00
Ementa: Texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 573/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012".