Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2022
Apresentação: 2022-12-06T11:21:52
Ementa: Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, composição, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notário, Oficial de Registro, indicação, Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.