Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 228/2022
Apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.060, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.