Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-12T17:46:00
Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997, e os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para criminalizar a conduta de subtração de equipamentos de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.