Projeto de Lei PL 4276/2023
Apresentação: 2023-09-01T14:44:51
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, concessão, Meia-entrada, transporte público, Transporte intermunicipal, estudante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 756/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a desapensação do Projeto de nº 4.276, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei de nº 3.833, de 2004".