Projeto de Lei PL 1597/2023
Apresentação: 2023-04-03T16:32:08
Ementa: Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, obrigatoriedade, empregador, manutenção, plano de saúde, trabalhador, vítima, violência sexual, loca de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2024, Letra A.