Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-08-23T14:47:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para vedar a transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor obrigação de ocupação do imóvel ao beneficiário do Programa no prazo de até 1 (um) ano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.