Projeto de Lei PL 1321/2020
Apresentação: 2020-03-31T16:05:00
Ementa: Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Criação, Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE), Fundo de Garantia de Capital de Giro e Emprego (FGCGE), Banco Central do Brasil (Bacen), regulamentação, Conselho Monetário Nacional (CMN), instituição financeira, empréstimo, empresa, Sociedade empresária, Empresário individual, Sociedade cooperativa, Empresa individual de responsabilidade limitada, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram  retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."