Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 439/2018
Apresentação: 2018-12-26T11:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 183/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná".