Projeto de Lei PL 8640/2017
Apresentação: 2017-09-20T14:18:00
Ementa: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição processual.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, prazo prescricional, processo trabalhista, prescrição intercorrente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.