Projeto de Lei Complementar PLP 297/2013
Apresentação: 2013-07-10T20:13:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Ementa detalhada: Excetua do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, sigilo bancário, financiamento, participação acionária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-170/2019