Projeto de Lei PL 8327/2017
Apresentação: 2017-08-21T12:06:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Prazo determinado, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),   entidade beneficente, serviços de saúde, declaração, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços. 
 _Alteração, lei federal, prestação de serviços, entidade  beneficente, serviços de saúde, descumprimento, requisito,   contrato administrativo convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS),  Ministério da Saúde, informação, órgão público,  controle administrativo,  apuração, irregularidade, gestor. 
_Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, transferência, recursos,  entidade privada, prestação de serviços, serviços de saúde, ausência,  contrato administrativo, convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.