Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 696/2019
Apresentação: 2019-11-12T18:47:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda de Banimento à Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1995), Genebra (Suíça).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 887/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.