Projeto de Lei PL 3082/2023
Apresentação: 2023-06-14T18:12:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, obrigatoriedade, autorização, Congresso Nacional, realização, Tratado internacional, Acordo internacional, compartilhamento, país estrangeiro, informação, documento, atividade de inteligência, produção, custódia, órgão público, integrante, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.