Projeto de Lei PL 5228/2023
Apresentação: 2023-10-26T17:56:31
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para assegurar melhores condições de trabalho para os bombeiros civis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2498/2020, ao qual esta proposição está apensada.