Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-11-28T15:48:00
Ementa: Emenda nº 1
Substitui-se no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na redação do Substitutivo, a expressão "no valor de até R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais)" pela expressão "no valor de dois mil e quatrocentos reais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).