Projeto de Lei PL 1761/2023
Apresentação: 2023-04-11T13:36:12
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes do serviço de hotelaria e turismo explorado em regime de economia familiar na zona rural como atividade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), inclusão, receita, decorrência, serviços, hotelaria, turismo, exploração, sistema tributário, economia familiar, área rural, atividade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR)