Projeto de Lei PL 2959/2021
Apresentação: 2021-08-25T09:48:00
Ementa: Altera o inciso XI do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para 03 (três) dias por ano, o direito do empregado, de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, prazo, empregado, não comparecimento, trabalho, ausência, prejuízo, salário, acompanhamento, filho, consulta médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.