Emenda na Comissão EMC 14/2015
Apresentação: 2015-03-06T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 29, e acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, dispondo sobre o voto distrital misto para municípios com mais de 200 mil habitantes.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-14/2015 PEC18207 => PEC-344/2013