Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-05T12:28:19
Ementa: Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados, voltadas ao atendimento à mulher vítima de violência física, sexual, psicológica, patrimonial e moral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.