Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.. 
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania