Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 205/2013
Apresentação: 2013-06-07T10:43:00
Ementa: Recorre contra decisão do Senhor Presidente na Questão de Ordem nº 311/2013, levantada na sessão plenária realizada em 15/5/2013, que determinou a invalidação da votação do Requerimento nº 218/2013 pela Comissão de Minas e Energia.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP