Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-07-14T19:04:00
Ementa: Altera o art. 82 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CSSF, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).