Projeto de Lei PL 6054/2019
Apresentação: 2013-11-20T19:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, natureza jurídica, tutela, proteção, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)