Projeto de Lei PL 1647/2023
Apresentação: 2023-04-05T16:33:00
Ementa: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Atentado, patrimônio, escola, integridade física, Integridade psicológica, aluno, professor, comunidade escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ n. 1804/2023.