Emenda na Comissão EMC 86/2019
Apresentação: 2019-05-29T18:42:00
Ementa: Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-86/2019 PEC00619 => PEC-6/2019