Subemenda SBE 2/0
Apresentação: 2012-05-29T17:47:00
Ementa: Substitua-se, no inciso VIII, do art. 2º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, a palavra "resolução" pela palavra "lei".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).