Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 276/2014
Apresentação: 2014-04-09T17:27:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1139, de 2007, que "Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo através da Guia de Transferência 1/15 - CCP, anexado ao PL 1139/07