Projeto de Lei PL 2994/2024
Apresentação: 2024-07-29T10:19:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Informação, Doador de órgão ou tecido, incentivo, Doação de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.