Projeto de Lei PL 4792/2019
Apresentação: 2019-09-03T11:56:36
Ementa: Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Convenção nº 151 sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978) ,  servidor público, empregado público, Direito à livre associação sindical, Negociação coletiva de trabalho, Direito de greve, criação, Observatório das relações de trabalho no serviço público, atuação, composição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 450.