Medida Provisória MPV 772/2017
Apresentação: 2017-03-30T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Ementa detalhada: Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, multa, infração sanitária,  comercialização, produto de origem animal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.