Projeto de Lei PL 2781/2015
Apresentação: 2015-08-26T18:55:36
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, aumento da pena, publicidade enganosa, publicidade abusiva, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)