Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/2016
Apresentação: 2016-11-30T18:01:00
Ementa: Altera o art. 128, §1º da Constituição Federal, para permitir que a escolha do Procurador-Geral da República seja feita entre os membros da carreira do Ministério Público da União e dos ministérios públicos estaduais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), função essencial à Justiça, inclusão, membro, Ministério Público Estadual, escolha, Procurador Geral da República, nomeação, Presidente da República.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/16 PÁG. 40 COL. 01.