Projeto de Lei PL 4021/2021
Apresentação: 2021-11-16T13:52:00
Ementa: Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.
Palavras-chave: Bens, valor, União, condenação judicial, destinação, orçamento, Ministério da Saúde, combate, doença, câncer, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)