Projeto de Lei PL 695/2020
Apresentação: 2020-03-18T10:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir  a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, usuário de serviços, inadimplemento, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado