Projeto de Lei PL 1890/2020
Apresentação: 2020-04-14T18:08:00
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento de
tributos e contribuições federais e
estabelece formas de parcelamentos de
débitos tributários durante o estado de
calamidade pública ou pandemia
reconhecidos pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Prorrogação, pagamento, tributo, Contribuição federal, Emergência de Saúde Pública, epidemia, pandemia, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 435, Letra A.