Projeto de Lei PL 4029/2023
Apresentação: 2023-08-21T16:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de apropriação de coisa achada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Apropriação de coisa achada, Apropriação indébita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.