Projeto de Lei PL 3274/2015
Apresentação: 2015-10-08T09:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa locadora, aeroporto, capital (cidade), Distrito Federal, disponibilidade, veículo adaptado, pessoa com deficiência, deficiência física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2024, Letra C.