Emenda na Comissão EMC 93/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:27:00
Ementa: Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-93/2019 PEC04519 => PEC-45/2019