Projeto de Lei PL 5861/2016
Apresentação: 2016-07-20T21:00:00
Ementa: Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade, usuário, custo, utilização, tornozeleira eletrônica, equipamento, monitoramento eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.