Projeto de Lei PL 4535/2023
Apresentação: 2023-09-19T11:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, limitação, quantidade, lote, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.