Projeto de Lei PL 6632/2016
Apresentação: 2016-12-07T12:26:00
Ementa: Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, critério, multa, infração, descumprimento, obrigações, autorização,  concessão (administração pública), permissão (administração pública), extração de lavra, lavra mineral, garimpagem, licenciamento ambiental, recursos  minerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.