Requerimento de Redistribuição REQ 637/2022
Apresentação: 2022-04-27T15:45:00
Ementa: Requerimento de redistribuição do PL 3844 de 2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022