Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-12-18T16:58:42
Ementa: Redação Final do PL 5899/09
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).