Projeto de Lei PL 1937/2022
Apresentação: 2022-07-07T12:12:00
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, pessoa jurídica, empresa, apicultura, aproveitamento, crédito presumido, tributação, benefício fiscal, comercialização, mel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.