Requerimento de Informação RIC 208/2021
Apresentação: 2021-03-03T15:39:00
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO, com pedido de cópias, inclusive.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"