Projeto de Lei Complementar PLP 304/2016
Apresentação: 2016-08-02T12:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, Unaí (MG), Minas Gerais, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)._ Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inserção, Unaí (MG), Minas Gerais, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP, tendo em vista apensação ao PLP nº 287/2013.