Projeto de Lei PL 1068/2015
Apresentação: 2015-04-08T16:42:46
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, infração sanitária, cidadão, profissional de saúde, descumprimento, obrigatoriedade, notificação compulsória, doença, autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.225/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.