Projeto de Lei PL 10494/2018
Apresentação: 2018-06-27T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, obrigatoriedade, seguro ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).