Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 472/2022
Apresentação: 2022-12-22T12:55:03
Ementa: Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério das Relações Exteriores, critério, capacidade civil, requisição, passaporte, índio, incapaz, direitos do índio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.