Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 765/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:14:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), critério, desistência, passagem aérea.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDC-929/2018.