Projeto de Lei PL 2856/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:26:00
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Penal, aumento da pena, crime, prostituição, exploração sexual, jovem, criança, adolescente, zona de fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 10877/2018, ao qual esta proposição está apensada.