Projeto de Lei PL 7785/2014
Apresentação: 2014-07-09T12:36:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Palavras-chave: Autorização, comercialização, posse, porte, utilização, spray de pimenta, gás de pimenta, proteção, legítima defesa, normas, acondicionamento, aquisição, credenciamento, fiscalização, estabelecimento comercial, cadastro, comprador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)