Emenda na Comissão EMC 207/2019
Apresentação: 2019-10-10T18:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 152-B ao art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para estabelecer o limite máximo de 20% para multa sobre o valor dos tributos no País, em obediência ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-207/2019 PEC04519 => PEC-45/2019