Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4144/2016
Apresentação: 2016-03-15T13:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008 apensada à PEC 446 de 2009, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/03/2016