Emenda ao Substitutivo ESB 98/2022
Apresentação: 2022-12-01T09:09:46
Ementa: EMENDA ADITIVA


Acrescente-se o § 4º, do artigo 2º, com o seguinte texto:
“Art.2º ................................................................................................................
§4º A subvenção econômica prevista no parágrafo anterior não altera a natureza salarial da integralidade da remuneração devida ao aprendiz com todas as suas repercussões trabalhistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 98/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).