Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2022-07-12T17:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.