Projeto de Lei PL 8935/2017
Apresentação: 2017-10-25T11:32:00
Ementa: Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, prerrogativa, organização da sociedade civil, arrematação, bens móveis, leilão,  Administração pública, valor, avaliação prévia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.