Requerimento de Informação RIC 348/2024
Apresentação: 2024-03-05T13:07:36
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a Medida Provisória 1208/24 no que diz respeito à redução da contribuição municipal de que trata o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 modificado pela Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg