Relatório REL 1/2021
Apresentação: 2021-09-15T12:49:00
Ementa: RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado o Ofício n. 6/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 8/21 em projeto de lei.