Projeto de Lei PL 741/2024
Apresentação: 2024-03-13T11:47:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Política Nacional de Mobilidade Urbana, Microempreendedor Individual (MEI), exclusividade, exploração, Transporte privado individual, Passageiro, Transporte por aplicativo, Transporte de passageiro, Aplicativo de transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.