Projeto de Lei PL 8173/2014
Apresentação: 2014-12-02T19:45:30
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviços, prática abusiva, diferença, cobrança, cartão de crédito, cartão de débito, cheque, dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.