Projeto de Lei PL 2840/2023
Apresentação: 2023-05-30T11:51:01
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, habeas corpus, Decisão monocrática, relator, integrante, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2363/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2840/2023".