Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 793/2012
Apresentação: 2012-11-29T14:32:22
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Goiânia (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.009/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.