Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-08T12:23:00
Ementa: EMENDA
Acrescente-se o seguinte artigo primeiro ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, na formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica, em todo o território nacional."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).