Projeto de Lei PL 4722/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:52:52
Ementa: Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, embalagem do produto, quantidade, agrotóxico, produto químico, produto industrializado, produto in natura, telefone, atendimento ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6448/2009, ao qual esta proposição está apensada.