Mensagem de Tranferência de Controle Societário MSC 611/2021
Apresentação: 2021-11-23T16:13:00
Ementa: Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5o, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.664, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para a Rádio Delta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem de Tranferência de Controle Societário n. 611/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5o, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.664, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para a Rádio Delta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo".