Projeto de Lei PL 3748/2019
Apresentação: 2019-06-26T18:15:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, limite mínimo, bagagem, isenção tributária, Imposto de Importação, procedência, país estrangeiro, Zona Franca de Manaus (ZFM), Loja Franca, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão