Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2019-08-07T14:01:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do substitutivo a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 
'Art. 33. ..........................................................................
........................................................................................
VIII - receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura de serviços exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto para telefone móvel.' (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).