Projeto de Lei PL 404/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desnecessidade, autorização, pais, casamento, união estável, menor de idade, emancipação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).