Projeto de Lei PL 1348/2023
Apresentação: 2023-03-22T20:02:05
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Distribuição gratuita, prêmio, modalidade, extração, bingo, realização, Organização da sociedade civil, finalidade, arrecadação, recursos, adicional, manutenção, custeio. _Isenção, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor arrecadado, extração, bingo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP