Projeto de Lei PL 3112/2023
Apresentação: 2023-06-15T18:53:15
Ementa: Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, adequação, procedimento, audiência de retratação, situação, violência doméstica, contra, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.