Projeto de Lei PL 5393/2023
Apresentação: 2023-11-07T21:12:53
Ementa: Dispõe sobre o acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, cliente, acesso, cozinha, verificação, higiene pessoal, higiene do trabalho, estabelecimento de alimentação, restaurante, bar, lanchonete, fast-food, disponibilização, comercialização, alimento, hotel, motel, casa noturna, abrangência, território nacional,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)