Projeto de Lei PL 439/2020
Apresentação: 2020-03-03T09:38:33
Ementa: Estabelece obrigações para estabelecimentos comerciais que mantenham estacionamento pago.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, monitoramento, Estacionamento pago, indenização, Dano material, veículo, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.