Projeto de Lei PL 639/2023
Apresentação: 2023-02-24T10:00:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 
de 1995, para conceder isenção do 
Imposto sobre Produtos Industrializados 
(IPI) na aquisição de motocicletas, 
motonetas ou motos elétricas acima de
 4kW de potência e velocidade final 
superior a 50km/h, equipada com motor
 de até duzentas e cinquenta celindradas,
 adquiridas por mulheres, para prestação 
de serviço de transporte autônomo de 
passageiros e de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mulher, aquisição, motocicleta, motoneta, atividade profissional, mototáxi, motofrete, motogirl, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019