Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-29T17:07:00
Ementa: votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.188, de 2017. No mérito, votamos pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).