Projeto de Lei PL 1518/2015
Apresentação: 2015-05-13T15:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, condicionamento, fornecedor, bens, serviços, recurso judicial, sanção administrativa, depósito prévio, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP