Proposta de Emenda à Constituição PEC 126/2015
Apresentação: 2015-09-09T17:03:00
Ementa: Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criação, Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos, promoção, igualdade, inclusão social, afrodescendentes, fonte de recursos, União, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.