Projeto de Lei PL 3253/2023
Apresentação: 2023-06-26T15:24:37
Ementa: Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, criação, medida de segurança, prevenção, ocorrência, crime, evento público, atribuição, empresa, organização, evento, autoridade policial, identificação, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Robinson Faria (PL-RN)