Projeto de Lei PL 2881/2022
Apresentação: 2022-11-29T18:06:28
Ementa: “Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades e estados da federação, inclusive Distrito Federal, para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, gratuidade, Transporte público coletivo, idoso. _ Empresa de transporte, reserva, assento, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.