Projeto de Lei PL 2676/2020
Apresentação: 2020-05-14T17:35:00
Ementa: Acrescentar o art. XX e seu parágrafo único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, realização, contrato, Poder público, dispensa, inexigibilidade, licitação, valor, desconformidade, preço de mercado, aumento da pena, prática, crime, período, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4545/2020 apensada.