Projeto de Lei PL 1860/2019
Apresentação: 2019-03-28T13:07:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, valor, contribuição social, Compensação financeira, contribuição previdenciária,  seguridade social,   produtor rural, cooperativa agrícola, cooperativa pecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas.