Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-03-31T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CVT, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB).