Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2017-11-29T09:59:00
Ementa: Altera-se ao § 3º e acrescentam os §§ 3º-A e 3º-B no Art. 5 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).