Projeto de Decreto Legislativo PDC 628/2017
Apresentação: 2017-04-20T15:09:00
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes
Palavras-chave: Garantia, pessoa, visão monocular, classificação, pessoa com deficiência visual.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/17 PÁG 270 COL 01.