Projeto de Lei PL 632/2023
Apresentação: 2023-02-23T15:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, Empresa prestadora de serviços, cobrança, taxa, religação, energia elétrica, Abastecimento de água, Saneamento básico, falta, pagamento, fatura, usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.