Projeto de Lei PL 2790/2023
Apresentação: 2023-05-24T19:28:43
Ementa: Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), crime, injúria racial, conduta criminosa, racismo, Estádio de futebol. _Clube esportivo, responsável legal, estádio de futebol, punição, infração administrativa, atuação, omissão. _Obrigatoriedade, instalação, placa, contra, racismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.