Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-12-19T15:38:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Substitua-se na ementa do projeto, e nos arts. 1º e 8º, a expressão "ao telemarketing" pela expressão "às chamadas publicitárias por telefone"; a expressão "de telemarketing", constante dos arts. 1º, 3 e 5º, é substituída pela expressão "chamadas publicitárias por telefone; e a abreviatura CNBT, nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, é substituída pela abreviatura CNBCPT."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).