Projeto de Lei PL 4129/2023
Apresentação: 2023-08-24T15:33:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, Auxílio-doença, Dona de casa, mulher, Segurado (previdência social).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.