Projeto de Lei PL 845/2015
Apresentação: 2015-03-19T17:01:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, explicitação, direito, usuário, informação, composição, tarifa, serviço de transporte, transporte rodoviário, transporte interestadual, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.