Projeto de Lei PL 7454/2017
Apresentação: 2017-04-19T18:34:00
Ementa: Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, decretação, prisão preventiva, garantia, ordem pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão