Projeto de Lei Complementar PLP 39/2022
Apresentação: 2022-03-25T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 129 de 2009 e a Lei nº 7.827 de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, Minas Gerais, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), desenvolvimento regional. _ Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, Município, Minas Gerais, Região Centro-Oeste, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.