Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 35/0
Apresentação: 2021-02-09T17:32:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 35 PLEN, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).