Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-05-29T16:10:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.089/2011, a seguinte redação:
             "Art. 285............................................................................
	   .........................................................................................
   § 1º O recurso terá efeito suspensivo.
   ............................................................................... ." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).