Projeto de Lei PL 755/2023
Apresentação: 2023-03-01T13:32:25
Ementa: Dispõe sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Pessoas, por meio da disponibilização de informações, para os passageiros dos meios de transportes (ônibus, barcos, aviões etc.), e o treinamento do pessoal de apoio das companhias transportadoras que, partindo do Brasil, em direção a outros países, possam estar conduzindo pessoas vítimas de tráfico humano e sexual.
Palavras-chave: Norma geral, prevenção, tráfico de pessoas, caráter especial, mulher, criança. _Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, transporte marítimo, transporte terrestre, realização, treinamento, equipe de apoio, utilização, dispositivo de segurança, comunicação, autoridade policial, estação rodoviária, porto, aeroporto. _Proteção, vítima, empresa de transporte, disponibilização, banheiro, placa, botão de pânico, aviso de alerta, equipe de bordo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-397/2023