Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-04-26T16:59:00
Ementa: Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).