Projeto de Lei PL 3710/2023
Apresentação: 2023-08-02T20:27:58
Ementa: Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, tipicidade penal, violência obstétrica, Integridade física, Integridade psicológica, violência, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.