Projeto de Lei PL 1532/2024
Apresentação: 2024-05-03T17:52:46
Ementa: Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de renda, Profissional da segurança pública, Policial civil, Policial militar, Policial rodoviário federal, Policial federal, Gratificação, Bombeiro militar, Guarda municipal, Policial penal, Perito criminal, Perito Médico-Legista, Agente de trânsito, Guarda portuária, Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio-fardamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Foi apresentada uma emenda.