Projeto de Lei PL 3203/2019
Apresentação: 2019-05-29T14:21:47
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, emprego, jovem aprendiz, Acolhimento institucional, matrícula, Serviço Nacional de Aprendizagem, salário.
_Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, jovem, Acolhimento institucional, prioridade, bolsa de estudo integral, Programa Universidade para Todos (ProUni), inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.