Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-07-16T10:33:00
Ementa: EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1o A homologação de sentença estrangeira de divórcio será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia do texto integral da sentença estrangeira e com os documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).