Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 266/2022
Apresentação: 2022-06-23T12:58:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Estrutura regimental, Ministério da Saúde, alteração, estrutura organizacional, exclusão, Unidade administrativa, política pública, pessoa com deficiência, saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.