Projeto de Lei PL 7737/2017
Apresentação: 2017-05-30T11:51:00
Ementa: Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, aumento, pena, pichação, edificação, monumento público, reclusão, agravação penal, patrimônio histórico, patrimônio artístico,  patrimônio arqueológico, tombamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2936/2019.