Projeto de Lei PL 4933/2013
Apresentação: 2013-02-04T15:51:36
Ementa: Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, território nacional, empresa, comercialização, informação digital, software.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER