Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 51/2021
Apresentação: 2021-09-02T18:49:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Acessórios
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.