Projeto de Lei PL 3400/2021
Apresentação: 2021-10-01T15:14:00
Ementa: Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, instalação, lavatório, higienização, Mão (anatomia), local público, prevenção, disseminação, Coronavírus, Doença infectocontagiosa, realização, campanha educativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).