Emenda na Comissão EMC 41/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:12:00
Ementa: Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-41/2019 PEC04519 => PEC-45/2019