Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 366/2022
Apresentação: 2022-10-19T13:54:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), limitação, uso medicinal, canabidiol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.