Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-01T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer que as despesas de condomínio anteriores à efetiva posse do adquirente na unidade autônoma, com a entrega das chaves, caberão ao incorporador imobiliário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).