Projeto de Lei PL 9464/2018
Apresentação: 2018-02-05T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exportação, gado, animal vivo, transporte marítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP