Projeto de Lei PL 4866/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:11:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, tarifa, pagamento de comissão, transação, recebimento, pagamento, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.