Projeto de Lei PL 1715/2020
Apresentação: 2020-04-08T10:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), procedência, descumprimento, termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), Acórdão confirmatório de sentença condenatória, ações, prevenção, tratamento, coronavírus, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado