Projeto de Lei PL 3442/2015
Apresentação: 2015-10-28T15:39:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, direito de propriedade, autor, retirada, internet, obra cultural, obra intelectual, veiculação, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.