Projeto de Lei PL 3900/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:04:12
Ementa: Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que considerava como especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, determinação, vulnerabilidade, criança, adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.