Projeto de Lei PL 1457/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:57:25
Ementa: Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Ementa detalhada: Trata de aumento de pena para adulteração de produto alimentício.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento, pena, adulteração, produto alimentício, publicidade enganosa, embalagem, produto medicinal, produto terapêutico, venda, substância, destinação, falsificação, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.