Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-10T19:08:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, dos Planos de Benefícios
da Previdência Social, para dispor sobre
prazos para a análise de pedidos de
benefícios por parte do INSS, realização de
exame médico-pericial, avaliação de
deficiência e concessão provisória de
benefício.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).