Projeto de Lei PL 2733/2015
Apresentação: 2015-08-20T15:46:31
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata de procedimento para agilização do acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, agilização, reparação do dano, infração penal, indenização, justiça restaurativa.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010