Indicação INC 5479/2018
Apresentação: 2018-08-08T11:39:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de Medida Provisória dispondo sobre a modernização das carreiras da área de execução penal do Departamento Penitenciário Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".