Projeto de Lei PL 2159/2020
Apresentação: 2020-04-24T09:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar , Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), calamidade pública, situação de emergência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, suspensão, aula, isolamento social, distribuição, país, aluno, educação básica,  merenda escolar,  escola pública, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.030/2020, conforme o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.030/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.159/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. "