Requerimento de Retirada de Pauta RPD 9/0
Apresentação: 2024-04-23T12:08:16
Ementa: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 9 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).