Projeto de Lei PL 5221/2020
Apresentação: 2020-11-20T12:48:00
Ementa: Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Isenção tributária. Imposto de importação, Veículo de passageiro, Veículo importado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.