Projeto de Lei PL 1394/2024
Apresentação: 2024-04-23T17:10:25
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Esbulho possessório, Invasão de propriedade, Propriedade particular, Área invadida, Pena, Enriquecimento ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.