Projeto de Lei PL 4853/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:09:00
Ementa: Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tratava da possibilidade de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, sociedade e associação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, interdição, medida de segurança, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, sociedade, associação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP