Projeto de Lei PL 1827/2015
Apresentação: 2015-06-09T17:10:08
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, especificação, produtos, exigência, autorização, poder público, fornecedor, comercialização, distribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP