Projeto de Lei PL 8043/2014
Apresentação: 2014-10-28T17:35:21
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, estupro de vulnerável, consentimento, vítima, ocorrência, relação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.