Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:34:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo Nacional de Desestatização (FND), alienação, participação acionária, União, capital social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra A.