Projeto de Lei PL 1121/2022
Apresentação: 2022-05-04T21:14:00
Ementa: Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.
Palavras-chave: Concessão, anistia tributária, penalidade, inadimplemento, obrigação tributária, remissão tributária, crédito tributário, Santa Casa de Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, hospital, manutenção, organização religiosa, entidade filantrópica, prestação de serviços, saúde, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.