Projeto de Lei PL 2477/2022
Apresentação: 2022-09-16T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, procedimento, garantia, acesso à informação, inclusão, diretrizes, desenvolvimento, controle social, administração pública, fortalecimento, liberdade de imprensa. _Solicitação, acesso à informação, parte requerente, proibição, recebimento, tratamento diferenciado, ato lesivo, decorrência, atividade profissional. _Ausência, consentimento, divulgação, informações pessoais, defesa, direitos humanos, proteção, Interesse público, promoção, liberdade de imprensa. _Conduta criminosa, tratamento diferenciado, ato lesivo, demanda, acesso à informação, decorrência, atividade profissional, parte requerente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.