Projeto de Lei PL 1334/2022
Apresentação: 2022-05-23T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.868 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, Parlamentar, autor, coautor, relator, Proposição legislativa, envio, memorando, sustentação oral, Supremo Tribunal Federal (STF), Julgamento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, impugnação, lei, Poder Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.