Projeto de Lei PL 2196/2020
Apresentação: 2020-04-27T13:41:00
Ementa: Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade penal, Divulgação de informação falsa, ofensa, pessoa jurídica, pessoa física, meio eletrônico, detenção, multa, agravação penal, aumento da pena, funcionário público.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 42