Projeto de Lei PL 1239/2024
Apresentação: 2024-04-15T10:49:39
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, recuperação, Telefone celular, redução, Roubo, Furto, Comércio ilegal, dispositivo móvel, Promoção, Recuperação, Subtração, Segurança, Usuário de serviços, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, fornecimento, Dados, Localização, Chip.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1388/2024.