Projeto de Lei PL 1877/2021
Apresentação: 2021-05-19T12:11:00
Ementa: Insere os parágrafos 11 e 12 no artigo 4º da Lei nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), área urbana, faixa marginal de proteção, curso de água, demarcação, faixa de passage de inundação, alargamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.510, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).