Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 721/2019
Apresentação: 2019-12-03T18:47:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que 
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara, Parque Nacional do Iguaçu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-744/2019, PDL-760/2019 apensadas.