Projeto de Lei PL 3569/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, transporte fluvial, transporte lacustre, carga, produto perigoso, provocação, dano ambiental, especificação, quantidade, produto, autorização, transporte, transporte misto, passageiro, responsabilidade, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado o PL n. 1698/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3336/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.