Projeto de Lei PL 84/2024
Apresentação: 2024-02-05T11:41:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 19 de dezembro de 1993, para que inclua o direito ao décimo terceiro salário para as pessoas com deficiência beneficiárias do prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração,Lei Orgânica da Assistência Social (1993), inclusão, garantia, recebimento, décimo terceiro salário, destinação, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.