Emenda de Plenário EMP 8/0
Apresentação: 2021-03-09T11:57:00
Ementa: Acrescenta o Fundo Nacional de Assistencial Social e os Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e Municipios  à alínea “m” do inciso IV do art. 167 da Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR) e outros.