Projeto de Lei PL 2582/2015
Apresentação: 2015-08-11T17:05:11
Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Veda a cobrança direta de valores do usuário por parte de prestador de serviço ou de profissional de saúde, a título de complemento para serviços cobertos pelo plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, assistência à saúde, plano de saúde, remuneração,  contrato, vedação, cobrança, usuário, cobertura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).