Projeto de Lei PL 932/2020
Apresentação: 2020-03-24T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, prestação de serviços, Serviços essenciais, Serviços de telecomunicações, energia elétrica, saneamento básico, inadimplemento, usuário de serviços, período, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado