Projeto de Lei PL 881/2015
Apresentação: 2015-03-24T17:38:48
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 4.749, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Décimo Terceiro Salário, pagamento mensal, décimo terceiro salário, empregado, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 10/12/16 PÁG. 40 COL. 01.