Emenda na Comissão EMC 229/2013
Apresentação: 2013-11-13T13:56:00
Ementa: Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 229/2013 CFT, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).