Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 681/2017
Apresentação: 2017-05-31T14:51:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 134 da ANCINE de 09 de maio de 2017 que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012, para exigir a cobrança do CODECINE às obras audiovisuais publicitárias veiculadas na internet.
Palavras-chave: Sustação Instrução Normativa, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), cobrança, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obra audiovisual, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)