Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-11-19T11:14:00
Ementa: Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.