Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 46/2024
Apresentação: 2024-06-04T19:12:00
Ementa: Requer à Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Tribunal de Contas da União informações acerca da imposição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) às empresas do Setor Elétrico, com base no Parecer Normativo CST N° 153 de 3 de Dezembro de 1975 e no Decreto 54.937, art. 7° de 04 de Novembro de 1964, para uso fiscal, das taxas de depreciação estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 46/2024 (Requerimento), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Requer à Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Tribunal de Contas da União informações acerca da imposição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) às empresas do Setor Elétrico, com base no Parecer Normativo CST N° 153 de 3 de Dezembro de 1975 e no Decreto 54.937, art. 7° de 04 de Novembro de 1964, para uso fiscal, das taxas de depreciação estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)".