Projeto de Lei PL 93/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Critério, inclusão, Tarifa Social de Energia Elétrica, Tarifa Social de Água e Esgoto , consumidor, beneficiário, Programa Habitacional, População de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 650