Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 921/2021
Apresentação: 2021-04-30T18:35:00
Ementa: Requer a INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA do PL 6.418, de 2019, que dispõe sobre “isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2022