Projeto de Lei PL 1737/2015
Apresentação: 2015-05-28T16:13:55
Ementa: Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, concessão, incentivo fiscal, dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRP),  lucro presumido, empresa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia injuridicidade do projeto.