Projeto de Lei PL 5731/2013
Apresentação: 2013-06-06T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente mensagens instantâneas de texto para alertar a população sobre risco iminente de desastres e orientar os cidadãos em situações de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionaria, telefonia móvel, remessa, mensagem, alerta, população, riscos, desastre, orientação, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.