Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-08-04T19:07:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).