Projeto de Lei PL 9124/2017
Apresentação: 2017-11-22T11:19:00
Ementa: Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, população,  acesso à informação, beneficiário, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), divulgação, meio eletrônico, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4831/2016