Projeto de Lei PL 188/2015
Apresentação: 2015-02-04T17:38:54
Ementa: Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, penalidade, autor, furto, sinal, televisão a cabo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão