Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 889/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:08:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Campo Grande (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1228/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 138, de 2023 - PDL 889/2021.