Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-27T17:24:38
Ementa: Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.