Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 8/0
Apresentação: 2021-03-03T12:05:00
Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Deferido o Requerimento n. 368/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".