Projeto de Lei PL 785/2024
Apresentação: 2024-03-14T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Exame Nacional de Proficiência em Medicina, inscrição, Conselho Regional de Medicina (CRM), requisito, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.