Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/2014
Apresentação: 2014-02-20T12:17:00
Ementa: Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere a observância aos direitos humanos entre os princípios que regem a  ordem econômica.
Palavras-chave: Inclusão, observância, direitos humanos, princípios, ordem econômica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão