Projeto de Lei PL 1792/2019
Apresentação: 2019-03-27T14:52:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, ratificação, registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, terra devoluta, faixa de fronteira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14177/2021. DOU 23/06/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 287/21-PE). Razões do veto: DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 01.