Projeto de Lei PL 3726/2021
Apresentação: 2021-10-25T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Concessionário (administração pública), Contrato de concessão, rodovia, admissão, pagamento, pedágio, Transferência bancária eletrônica, Cartão de débito, Cartão de crédito, ausência, implementação, Sistema de livre passagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.