Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-07-16T17:15:00
Ementa: Assegura o livre acesso ao portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).