Projeto de Lei PL 4586/2020
Apresentação: 2020-09-16T11:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, cobrança, preço abusivo, perda, Tíquete de estacionamento, comanda, restaurante, hotel, bar.
_Crime contra as relações de consumo, ameaça, constrangimento ilegal, coação, limitação, liberdade de locomoção, consumidor,  perda,  comanda, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)