Projeto de Lei PL 2849/2021
Apresentação: 2021-08-17T11:38:00
Ementa: Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, que dispõe sobre a
anistia das devoluções de valores doados
a partidos políticos para incluir aquelas
que tenham transitado em julgado ou que
estejam parceladas
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), anistia, devolução, valor, doação, servidor público, exercício de cargo público, dispensa, nomeação, exoneração, filiação, partido político, trânsito em julgado, parcelamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.