Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-04-26T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).