Projeto de Lei PL 7899/2017
Apresentação: 2017-06-20T14:44:00
Ementa: Dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária (administração pública), Permissionário (administração pública), energia elétrica, publicidade, internet, valor, transferência, Município, Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP