Projeto de Lei PL 2765/2021
Apresentação: 2021-08-10T18:30:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cidadão, ausência, vacinação, contra, Coronavírus, inscrição, concurso público, recebimento, remuneração, participação, Concorrência (licitação), obtenção, empréstimo, Instituição financeira oficial, passaporte, Carteira de Identidade (CI), renovação, matrícula, Instituição de ensino pública, quitação, serviço militar, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _ Equiparação, Recusa, vacinação, Violência física, empregado, Setor público, Setor privado, exoneração, demissão por justa causa, ausência, justificativa, Laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado