Projeto de Lei PL 4548/2016
Apresentação: 2016-02-25T11:35:01
Ementa: Altera o disposto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, percentual, vaga, estacionamento privado, estacionamento público, estacionamento rotativo, gestante, lactante, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.