Projeto de Lei PL 6014/2016
Apresentação: 2016-08-22T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa de trânsito, ausência, utilização, farol de luz baixa, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 6.014/2016 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 5.800/2016, principal.