Projeto de Lei PL 1148/2019
Apresentação: 2019-02-26T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, posse, comercialização, spray de pimenta, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-161/2019