Projeto de Lei PL 143/2024
Apresentação: 2024-02-06T11:48:14
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, contrato, Meio físico, Assinatura, idoso, operação de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 46/2024, ao qual esta proposição está apensada.