Projeto de Lei PL 4220/2020
Apresentação: 2020-08-14T18:24:00
Ementa: Tipifica a conduta de consumir, transportar, mesmo que em pequenas quantidades, e/ou entregar a consumo, mesmo que gratuitamente, drogas ilícitas nas dependências ou dentro do raio de um quilômetro de escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares, ou qualquer instituição de ensino regular em todo território nacional, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.243 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, tipicidade penal, consumo, distribuição, entorpecente, proximidade, instituição de ensino, universidade, pena, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 808.