Projeto de Lei PL 151/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:48:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Portabilidade bancária, conta salário, correntista, transferência, banco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.