Projeto de Lei PL 768/2023
Apresentação: 2023-03-01T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº  11.340/06, nº  8.069/90, nº  12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, nomeação, cargo efetivo, cargo em comissão, servidor público, condenado, violência contra a mulher, Crime contra a criança e o adolescente, crime hediondo, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra o idoso.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 681