Projeto de Lei PL 1597/2020
Apresentação: 2020-04-06T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, conversão, multa de trânsito, infração leve, infração média, advertência, ciclista, pedestre, curso (educação), segurança viária,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 23.