Proposta de Fiscalização e Controle PFC 50/2023
Apresentação: 2023-10-18T14:15:54
Ementa: Propõe fiscalização e controle na Caixa Econômica Federal, no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento e Orçamento e no Banco Central do Brasil, em razão de depósitos judiciais classificados como receita primária pelo Poder Executivo nas estatísticas fiscais.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Banco Central do Brasil (Bacen), Classificação da receita orçamentária, Depósito judicial, Poder Executivo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 252/2023-CFFC, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que encaminha Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Eduardo Bolsonaro, que "Propõe fiscalização e controle na Caixa Econômica Federal, no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento e Orçamento e no Banco Central do Brasil, em razão de depósitos judiciais classificados como receita primária pelo Poder Executivo nas estatísticas fiscais."