Projeto de Lei PL 10830/2018
Apresentação: 2018-09-05T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), mandato, Presidente, Conselheiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.,  Superintendente, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).,Superintendência-Geral, Economista-chefe, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). , Departamento de Estudos Econômicos,   aplicação da pena, multa, pessoa jurídica, pessoa física, direito de ação, reparação do dano, Infração contra a ordem econômica, Defesa do consumidor, Prazo prescricional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.