Projeto de Lei PL 2448/2022
Apresentação: 2022-09-09T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), prevenção, assédio sexual, importunação sexual, violência, contra, mulher, ocorrência, estádio de futebol, estádio esportivo, responsabilidade, Poder público, confederação, federação, esporte, liga desportiva, clube esportivo, entidade desportiva, dirigente de clube e associação esportiva. _Torcedor, Direito à segurança, evento desportivo, responsabilidade, entidade desportiva, prática desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo aa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia técnica legislativa.