Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 113/2022
Apresentação: 2022-05-02T15:41:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, pneu, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.