Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 607/2019
Apresentação: 2019-09-04T21:24:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), administração pública, Servidor público, Licença para capacitação, Afastamento ao servidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-677/2019.