Indicação INC 5482/2018
Apresentação: 2018-08-08T15:33:00
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para a reabertura dos prazos para adesão ao REFIS PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) - Lei  13.496 de 24 de Outubro de 2017 e também reabertura do PERT SN Lei Complementar 162 de 06 de Abril de 2018.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".