Projeto de Lei PL 582/2015
Apresentação: 2015-03-05T12:11:01
Ementa: Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime sexual, tipicidade, assédio sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3511/2023.