Projeto de Lei PL 6861/2017
Apresentação: 2017-02-09T09:43:00
Ementa: Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, informação fiscal, emissão, nota fiscal, recibo, máquina, débito, crédito, finalidade, economicidade, papel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP