Projeto de Lei PL 4437/2016
Apresentação: 2016-02-18T14:58:01
Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, hospital especializado, parto, câmara de segurança, segurança eletrônica, berçário, Unidade de Terapia Intensiva Neonatal,  critério, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4628/2012