Projeto de Lei PL 1145/2015
Apresentação: 2015-04-15T09:48:59
Ementa: Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a estipulação da indenização por danos morais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, parâmetro, arbitramento, juiz, valor, indenização, dano moral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.