Proposta de Emenda à Constituição PEC 340/2017
Apresentação: 2017-06-28T15:15:00
Ementa: Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, Forças armadas, policiamento, fronteira terrestre, porto, aeroporto.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.