Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 262/2015
Apresentação: 2015-11-06T10:20:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Aquífero Guarani, Brasil, Argentina.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 379/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.