Projeto de Lei PL 2735/2020
Apresentação: 2020-05-18T17:44:00
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
Palavras-chave: Criação, Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT-COVID/19), parcelamento, débito tributário, adesão, pessoa jurídica, pessoa física, procedimento, decorrência, estado de emeergência, calamidade pública, pandemia do coronavírus. _Alteração, Lei Federal, proibição, inclusão, débito tributário, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ressalva, Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT-COVID/19), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.488/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.488/2021, nos termos do art. 164, I, c/c art. 142, parágrafo único, todos do RICD, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados já iniciou a apreciação do Projeto de Lei n. 4.728/2020. Publique-se.".