Projeto de Lei PL 3654/2019
Apresentação: 2019-06-19T11:21:12
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, quantia, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, Pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra A.