Projeto de Lei PL 662/2024
Apresentação: 2024-03-08T18:42:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para reconhecer às candidatas de concurso público que estejam em situação de gestação, o direito de participar de segunda chamada de etapa avaliativa ou realizar a etapa avaliativa em formato que assegure isonomia.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), critério, Prova substitutiva, Concurso público, candidato, mulher, gestante, Parturiente, Puérpera.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 1054/2019, ao qual esta proposição está apensada.