Projeto de Lei PL 6490/2016
Apresentação: 2016-11-16T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Trata de critérios de desestatização.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, desestatização._Alteração, Lei da Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), requisito, desestatização, autorização legislativa, alienação, controle acionário, União, empresa pública, sociedade de economia mista, impedimento, financiamento._ Alteração, decreto-lei, organização administrativa, autorização legislativa, dissolução, incorporação, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública._ Alteração, Lei de Licitação, dispensa, licitação, venda, ações, ausência, perda, controle acionária, empresa estatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.