Projeto de Lei PL 7663/2014
Apresentação: 2014-06-04T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, crime por preconceito, racismo, religião, grupo étnico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1789/2021.