Projeto de Lei PL 5251/2013
Apresentação: 2013-03-26T13:29:00
Ementa: Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Transporte rodoviário internacional e interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, gratuidade, franquia, embarque bagagem, transporte rodoviário, transporte internacional, transporte interestadual, limitação, peso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.