Medida Provisória MPV 954/2020
Apresentação: 2020-04-17T10:24:00
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Empresa, serviços de telecomunicações, telefonia fixa, telefonia móvel, compartilhamento, dados cadastrais, consumidor, pessoa física, pessoa jurídica, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realização, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 112, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 954, de 2020, no dia 14 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)