Recurso do Congresso Nacional R.C 8/2018
Apresentação: 2018-02-19T16:36:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 1/2017 - CN, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP