Projeto de Lei PL 432/2021
Apresentação: 2021-02-11T17:06:00
Ementa: Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, simulação, aplicação, vacina, fraude, desvio, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3152/2021.