Projeto de Lei PL 3691/2021
Apresentação: 2021-10-20T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, gratuidade, Atendimento telefônico, ligação telefônica, Telefone celular, consumidor, Administração Pública, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviços públicos, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 891