Medida Provisória MPV 617/2013
Apresentação: 2013-05-31T09:37:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
Ementa detalhada: Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestação de serviço, transporte coletivo, transporte municipal, transporte ferroviário, metrô, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 918-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 617, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.