Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-21T08:09:00
Ementa: Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a utilização e a destinação de recursos financeiros oriundos da devolução de dinheiro público desviados ilicitamente, e criar conta específica no Sistema Único de Saúde para receber todos os recursos financeiros devolvidos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.