Projeto de Lei PL 6313/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:22:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, execução penal, condenação, decisão judicial, Tribunal do Júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA).