Requerimento de Informação RIC 367/2019
Apresentação: 2019-04-03T19:29:00
Ementa: Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer a esta Casa a instituição, por meio da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, de Grupo de Trabalho, no âmbito do referido Ministério, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"