Projeto de Lei PL 7258/2014
Apresentação: 2014-03-18T15:05:03
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior.
Palavras-chave: Isenção tributária,,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , remuneração,aposentadoria, pensão, reserva militar, reforma militar, contribuinte, idoso, residente,país estrangeiro, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7243/2014