Emenda na Comissão EMC 117/2014
Apresentação: 2014-05-20T19:33:00
Ementa: EMENDA Nº ____/2014
(Deputado Alexandre Leite)

Inclua-se no projeto o seguinte artigo 50:

 "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 117/2014 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).