Projeto de Lei PL 8205/2014
Apresentação: 2014-12-09T12:31:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de óleo lubrificante automotivo em recipientes com capacidade inferior a um litro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, óleo lubrificante automotivo, embalagem, redução, quantidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.