Projeto de Lei PL 8262/2017
Apresentação: 2017-08-11T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proprietário, propriedade particular, esbulho possessório, solicitação,  polícia, desocupação, reintegração de posse, escritura pública, comprovação, propriedade, imóvel, direito à moradia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS).