Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 497/2018
Apresentação: 2018-09-12T16:51:00
Ementa: Do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer, com o projeto de decreto legislativo que apresenta.