Projeto de Lei PL 4847/2023
Apresentação: 2023-10-04T19:18:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atividade, movimentação, mercadoria, inaplicação, prestação de serviços, carregador autônomo, central de abastecimento. _Carregador autônomo, atividade, transporte, local, separação, armazenamento, caráter provisório, produto hortifrutigranjeiro, flor, comercialização, âmbito, central de abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.