Projeto de Lei PL 10950/2018
Apresentação: 2018-11-07T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, ressarcimento, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), setor privado, despesa, natureza administrativa, natureza jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.