Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-08-15T09:01:28
Ementa: Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 961/2023 - Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.