Projeto de Lei PL 1287/2023
Apresentação: 2023-03-21T17:12:47
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, para que 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual seja destinado a programas e projetos de prevenção, controle e combate ao câncer, e em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentagem, produto de arrecadação, Apostas de Quota Fixa, programa (administração), projeto (administração), prevenção, controle, combate, câncer, procedimento, tratamento, doença.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.