Projeto de Lei PL 5580/2020
Apresentação: 2020-12-17T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.517, de 1968 e 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Adestrador de animais, criação, Dia Nacional do Adestrador de Animais, data comemorativa, novembro. _Alteração, lei federal, competência privativa, Médico veterinário, Adestramento de animal,  animal selvagem, Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), definição.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, aumento da pena, maus tratos, animal, criminoso, adestrador de animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".