Projeto de Decreto Legislativo PDL 393/2023
Apresentação: 2023-11-06T11:25:14
Ementa: Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.