Projeto de Lei PL 1723/2024
Apresentação: 2024-05-09T17:05:34
Ementa: Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990), inclusão, Juiz de garantias, Processo penal, Competência originária, Garantia constitucional, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação penal, competência, Ministros de tribunais superiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1784/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1723/2024, do Projeto de Lei nº 2571/2021".