Projeto de Lei PL 2535/2021
Apresentação: 2021-07-13T14:30:00
Ementa: Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensão por morte, valor devido, cônjuge, companheiro, Ccompanheira, segurado, falecimento, decorrência, coronavírus, variante (biologia), inexistência, exigência, mínimo, contribuição previdenciária, prazo, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2930/2020