Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 89/2022
Apresentação: 2022-03-15T14:12:00
Ementa: Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 162, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização ao Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

 - TVR 1/2022 - Portaria nº 162, de 14 de janeiro de 2020 - Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida, no município de João Pessoa - PB.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/2022 PAG 40