Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 784/2017
Apresentação: 2017-10-03T15:01:00
Ementa: "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS".
Palavras-chave: Sustação, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), critério,   junta médica, odontologia, divergência, tratamento de saúde, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)