Emenda na Comissão EMC 218/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:09:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 218/2018 PL946318, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).