Projeto de Lei PL 8160/2014
Apresentação: 2014-12-02T15:10:14
Ementa: Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, atendimento, usuário, hospital, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), placa, nome, especialidade médica, plantão médico, descumprimento, sanção administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6266/2013