Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2012-12-12T11:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).