Requerimento de Audiência Pública REQ 178/2016
Apresentação: 2016-12-20T16:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.