Projeto de Lei PL 2554/2024
Apresentação: 2024-06-25T12:13:40
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica por trabalhadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, trabalhador, utilização, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.