Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-11-23T19:42:52
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 1728/2019 (Apensado ao PL 7392/2017).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.