Projeto de Lei PL 10899/2018
Apresentação: 2018-10-19T16:20:00
Ementa: Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pais, avós, bisavós, dependente, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP