Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 14/2017
Apresentação: 2017-07-17T16:04:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13519/2017. DOU 27/11/17 PÁG 32 COL 01.