Projeto de Lei PL 141/2020
Apresentação: 2020-02-05T16:51:22
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Competência jurisdicional, Competência subsidiária, vítima, infração penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 127.