Emenda de Plenário EMP 24/2013
Apresentação: 2013-05-21T18:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).