Projeto de Lei PL 1808/2024
Apresentação: 2024-05-14T15:14:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), via terrestre urbana, dispensa, via terrestre rural, obrigatoriedade, utilização, proteção, capacete de segurança, condutor, passageiro, motocicleta, ciclomotor, triciclo motorizado, quadriciclo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)