Projeto de Lei Complementar PLP 278/2020
Apresentação: 2020-12-15T17:31:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e  regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Critério, parcelamento, débito tributário, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, regularização, dívida tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).