Medida Provisória MPV 1108/2022
Apresentação: 2022-03-28T09:53:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, trabalho a distância, relações trabalhistas, segurança jurídica. _Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, diretrizes, pagamento, utilização, auxílio-alimentação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 482/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.108/2022. Resultado: mantido o veto parcial.