Projeto de Lei Complementar PLP 418/2017
Apresentação: 2017-09-12T17:08:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Epígrafe (texto legislativo),   sanção presidencial, promulgação, inclusão, nome, autor (proposição legislativa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.