Projeto de Lei PL 9777/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisternas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, priorização, segurança hídrica,   fenômeno meteorológico,   recursos,   obra pública, abastecimento de água, esgoto sanitário, manuseio, resíduo sólido, água pluvial .
_Alteração,  Lei dos Fundos Constitucionais,   Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas),  recursos, concessionária de serviços públicos, saneamento básico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.