Projeto de Lei PL 9847/2018
Apresentação: 2018-03-21T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, obrigatoriedade, nota fiscal, número, lote (produto), identificação, transporte de carga, roubo, carga, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP