Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2022-12-14T19:16:30
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a tuberculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, esclerose múltipla, a hepatopatia grave, a neoplasia maligna, a cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação ou fibromialgia, com base em conclusão da medicina especializada, as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas, a esclerose múltipla, a Artrose Generalizada Severa, a doença de Charcot-Marie-Tooth, a Doença de Huntington, a artrite de Takayasu, a distonia segmentada, o lúpus eritematoso sistêmico e o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.