Projeto de Lei PL 2461/2024
Apresentação: 2024-06-18T20:16:40
Ementa: Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Lei de Incentivo ao Esporte (2006), critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.