Projeto de Lei PL 1190/2023
Apresentação: 2023-03-16T11:37:58
Ementa: Altera a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regularização, garantias fundamentais, proibição, exercício de função pública, ocupante de cargo, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). _Definição, norma geral, procedimento, promoção, plano de cargos, carreiras e salários, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/2023 PAG 53