Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 14/2021
Apresentação: 2021-08-13T15:29:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14219/2021. DOU 15/10/21 PÁG 01 COL 01.