Projeto de Lei PL 2538/2015
Apresentação: 2015-08-05T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Incentivo ao Esporte, critério, dedução, IRPJ, tributação, lucro real, aumento, percentual,  aplicação, projeto desportivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP