Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-11-06T17:15:00
Ementa: Exclua-se o art. 3° do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o dispositivo seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).