Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2015-06-15T10:58:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da união, e dá outras providências.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da união, e dá outras providências.