Projeto de Lei PL 492/2019
Apresentação: 2019-02-05T18:01:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Organização criminosa, tipicidade penal, terrorismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 241.