Projeto de Lei PL 2190/2023
Apresentação: 2023-04-26T19:45:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, autorização, multiplicação, troca, comercialização, semente, muda (agricultura), cultivar, local, cultivar crioula, agricultor familiar, assentado, reforma agrária, indígena, associação, organização, sociedade cooperativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2024, Letra A.