Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-06-20T15:22:53
Ementa: Altera os artigos 95 e 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a Defensoria Pública dentre os legitimados para fiscalizar as entidades de atendimento de que trata o art. 90 do aludido diploma legal e dar início ao procedimento judicial de apuração de irregularidades nas mencionadas entidades.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.