Projeto de Lei PL 5506/2019
Apresentação: 2019-10-15T14:06:31
Ementa: Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Gratuidade, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Título eleitoral, Passaporte. 
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, registro civil, casamento  Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito.
_Alteração, Lei de Migração, gratuidade, emissão, passaporte. 
_Alteração, Decreto, revogação, dispositivo legal, recolhimento, taxa, obtenção, passaporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão