Sugestão SUG 26/2015
Apresentação: 2015-08-07T17:02:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei  que torna crime inafiançável o não pagamento de salários e verbas rescisórias pelo empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivo. Transformada no PL 3009/2019.