Projeto de Lei PL 5447/2019
Apresentação: 2019-10-09T16:42:11
Ementa: Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, Termo de Inscrição da Dívida Ativa, notificação, Devedor tributário, ajuizamento, execução fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2128/2021.