Projeto de Lei PL 1716/2015
Apresentação: 2015-05-27T18:11:00
Ementa: Altera o Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 proibindo a publicidade ou a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, Mensagem eletrônica, Ligação telefônica, propaganda comercial, produtos, serviço, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.