Projeto de Lei Complementar PLP 19/2015
Apresentação: 2015-02-26T16:56:34
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Ementa detalhada: Assegura ao contribuinte substituído o uso do saldo credor do imposto próprio, conforme apurado em sua conta gráfica, para pagamento do imposto decorrente da substituição tributária, devido em função de operações internas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir,  contribuinte, utilização,  saldo credor,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pagamento, imposto,  substituição tributária, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP