Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 130/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:17:28
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaussu, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Ipaussu (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)