Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-07-06T17:00:00
Ementa: Suprime o Inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 4.894 de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.