Projeto de Lei PL 3032/2022
Apresentação: 2022-12-20T11:30:17
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Empresa nacional, dedução, percentual, crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, pessoa jurídica, fabricação, bebida, produto alimentício, construção civil, infraestrutura, indústria, País estrangeiro. _Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 820