Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-10-31T16:29:00
Ementa: Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).