Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 167/2024
Apresentação: 2024-05-07T10:03:00
Ementa: Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.851, de 3 de maio de 2024.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 167/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.851, de 3 de maio de 2024".