Projeto de Lei PL 5160/2013
Apresentação: 2013-03-14T17:11:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Isenta do IPI os equipamentos de segurança para motociclistas: protetores de motor mata-cachorro, aparadores de linha corta-pipas e os coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento de segurança, motocilista, motoboy, mototaxista, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.