Projeto de Lei PL 1785/2015
Apresentação: 2015-06-02T11:10:26
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.134, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), décimo terceiro salário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.