Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-10-15T07:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).