Projeto de Lei PL 9960/2018
Apresentação: 2018-04-04T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa jurídica, admissão no emprego, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)