Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-20T11:22:44
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.