Projeto de Lei PL 8155/2014
Apresentação: 2014-11-26T19:09:40
Ementa: Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, caça, abate, registro, transporte, munição, arma de caça, arma de fogo, competência, Exército, Certificado de Registro de Arma de Caçador, limitação, quantidade, aquisição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CESP o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução deste.