Projeto de Lei PL 8636/2017
Apresentação: 2017-09-20T13:52:00
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para tratar da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, valor,  Reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, anistiado político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP