Projeto de Lei PL 1226/2022
Apresentação: 2022-05-12T09:58:00
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório, e cria o tipo penal de esbulho possessório qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, usurpação, aumento da pena, crime, alteração de limites (imóvel), usurpação de águas, esbulho possessório, tipicidade penal, esbulho possessório qualificado, ação penal pública incondicionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.