Projeto de Lei PL 4287/2023
Apresentação: 2023-09-28T18:38:00
Ementa: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Autorregularização, débito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeito passivo, adesão, modalidade, Confissão de dívida, pagamento, parcelamento, valor, acréscimo, juros de mora. _Cessão, precatório, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.