Projeto de Lei PL 6329/2016
Apresentação: 2016-10-18T20:39:00
Ementa: Possibilita ao cidadão acionar as autoridades superiores dos órgãos públicos que utilizam sistemas de informatização.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, acesso à informação, administração pública, utilização, Sistema informatizado, critério, providências, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.