Projeto de Lei PL 4368/2019
Apresentação: 2019-08-08T15:47:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro pelas empresas que alugam patinetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro, empresa, aluguel, Patinete elétrico, infração, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 488.