Medida Provisória MPV 771/2017
Apresentação: 2017-03-30T11:54:00
Ementa: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.
Palavras-chave: Transformação, Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia, caráter temporário, Autoridade De Governança do Legado Olímpico (AGLO), vinculação, Ministério do Esporte, sede, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado),  competência, quadro de pessoal, diretoria,  estrutura organizacional, fonte de recursos, paralimpíadas, olimpíadas. 
_Alteração, lei federal, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, servidor público, Casa Civil da Presidência da República.
_ Revogação, lei federal, ratificação,   protocolo de Intenções,  União, Rio de Janeiro (Estado), Rio de Janeiro (RJ),   criação,  consórcio público,   Autoridade Pública Olímpica (APO), paralimpíadas, olimpíadas.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 551-CN, de 21/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 8/11/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 19, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 771, de 2017.