Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 332/2022
Apresentação: 2022-06-28T19:54:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385,  de 27 de junho  de 2022.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 332/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385,  de 27 de junho  de 2022".