Projeto de Lei PL 460/2022
Apresentação: 2022-03-08T13:17:00
Ementa: Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte, animal doméstico de pequeno porte, via aérea, empresa de transporte aéreo, quantidade, animal, documentação, assento, alimentação, apresentação, Guia de Trânsito Animal (GTA). _Transporte, animal de grande porte, animal doméstico, compartimento de carga, aeronave, especificação, multa, perda, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.