Projeto de Lei PL 4795/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, seguro-desemprego, trabalhador desempregado, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovação, cancelamento, inatividade, empresa, ausência (direito civil), faturamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.