Projeto de Lei PL 5617/2013
Apresentação: 2013-05-21T18:16:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indenização trabalhista, período, repouso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.