Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2023
Apresentação: 2023-08-14T13:36:40
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Órgão: CASP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.