Projeto de Lei PL 2949/2015
Apresentação: 2015-09-09T18:52:10
Ementa: Acrescenta art. 15-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, reajuste, plano de saúde, aposentado, Previdência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6046/2023.