Requerimento de Informação RIC 78/2022
Apresentação: 2022-03-03T11:35:00
Ementa: Requer informações adicionais ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no controle social de políticas públicas.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"