Projeto de Lei PL 4272/2020
Apresentação: 2020-08-19T17:16:00
Ementa: Tipifica a conduta de quem entra ou permanece, sem autorização, em área de acesso restrito de estabelecimentos de saúde.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, tipificação de conduta, invasão de estabelecimento de saúde, entrada, permanência, ausência, autorização, acesso restrito, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.