Projeto de Lei PL 3550/2020
Apresentação: 2020-06-30T11:20:00
Ementa: Define o crime contra a estabilidade do regime democrático.
Palavras-chave: Definição, crime de atentado à estabilidade do regime democrático, tipicidade penal, conduta criminosa, agente de segurança, União, estado (ente federado), município, militar da ativa, militar da reserva, militar reformado, prática, ação, contra, estado democrático de direito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).