Projeto de Lei PL 7858/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:15:00
Ementa: "Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção".
Palavras-chave: Criação, Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção, fonte de recursos, financiamento, construção, fornecimento, Equipamento médico-hospitalar, hospital, recursos didáticos,   creche, escola, município, critério, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP