Projeto de Lei PL 2782/2022
Apresentação: 2022-11-11T17:22:08
Ementa: Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.869 de 2019 e 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), Abuso de autoridade, exclusão, ausência, justificativa, publicação, Perfil de usuário, Sítio (internet), rede social, Deputado, Senador, violação, Imunidade parlamentar, Liberdade de expressão, detenção, multa. 
_ Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, fundamentação, ordem judicial, Provedor de aplicações, Internet, retirada, Publicação, Deputado, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.501/2023, apensado, com substitutivo.