Indicação INC 1234/2022
Apresentação: 2022-03-17T12:07:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Saúde Suplementar com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.