Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-09-11T15:39:00
Ementa: Substitua-se a expressão "(AC)", constante ao final do inciso XXV e do §2º do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentados à mesma pelo art. 2º do projeto de lei em epígrafe, pela expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).