Projeto de Lei PL 3981/2023
Apresentação: 2023-08-17T14:19:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendimento, pré-natal, utilização, protocolo, abrangência, território nacional, elaboração, revisão, Diretoria, Sistema Único de Saúde (SUS), complementação, publicação, órgão estadual, órgão municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado