Projeto de Lei PL 5861/2023
Apresentação: 2023-12-05T14:20:39
Ementa: Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, imóvel, título dominial, título definitivo, procedência, terras públicas, providências, identificação, Georreferenciamento, responsabilidade, órgão público, União, estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.