Proposta de Emenda à Constituição PEC 257/2013
Apresentação: 2013-04-03T10:57:41
Ementa: Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, municípios, aplicação de recursos, Fundeb, atuação, ensino médio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.