Projeto de Lei PL 5438/2020
Apresentação: 2020-12-09T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estado (nação) garantia, educação básica, obrigatoriedade, gratuidade, criança, adolescente, pai, mãe, responsável legal, matrícula escolar, filhos, rede de ensino, diretoria, unidade escolar, comunicação, Conselho tutelar, maus-tratos. _Adolescente, pessoa com deficiência, garantia, trabalho protegido, transtorno mental, deficiência intelectual, tratamento especializado, atendimento educacional especializado. _Infração administrativa, profissional de saúde, profissional da educação, unidade de saúde, unidade escolar, ausência, comunicação, maus-tratos, autoridade competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)