Projeto de Lei PL 476/2020
Apresentação: 2020-03-03T19:11:18
Ementa: Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, tipicidade penal, abandono, animal, reclusão, multa, agravação penal, aumento da pena, Lesão corporal grave, falecimento, crime culposo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 92