Indicação INC 1030/2023
Apresentação: 2023-07-07T13:09:26
Ementa: Sugere a revogação do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que “Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”, para fins de restabelecer as disposições do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 236/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.