Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 313/2024
Apresentação: 2024-06-26T18:52:26
Ementa: Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, importação, fabricação, manipulação, propaganda, produtos, fenol, Procedimento estético.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 313/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos
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