Projeto de Lei PL 938/2022
Apresentação: 2022-04-18T16:22:00
Ementa: Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas, coleta, material biológico,  pessoa falecida, ausência, reclamação, desconhecimento, integração, Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg). _União, convênio, estado (ente federado), Distrito Federal, município, universidade, laboratório. _Sepultamento, cadáver, restos mortais, mendigo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2020