Projeto de Lei PL 9880/2018
Apresentação: 2018-03-27T15:00:00
Ementa: Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sanitização, local fechado, uso coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.