Projeto de Lei PL 6021/2016
Apresentação: 2016-08-23T11:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, tipicidade penal, obstrução,  via pública, impedimento, trânsito, ausência, autorização legal, reclusão, agravação penal, prejuízo, funcionamento, serviço, emergência, integrante, movimento social, entidade, representação, incitação, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 37 COL 01.