Projeto de Lei PL 5478/2016
Apresentação: 2016-06-07T17:39:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, posse, cargo efetivo, agência reguladora,   requisito, graduação, nível superior.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/16 PÁG 12 COL 01.