Emenda de Plenário EMP 6/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:27:00
Ementa: Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o §1º, do art. 9º, do RICD.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.