Emenda à PEC EMC 4/0
Apresentação: 2021-06-29T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre férias dos agentes públicos e extingue licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço, previstos em legislação federal, estadual ou municipal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.