Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Apresentação: 2017-11-07T14:00:00
Ementa: Adicione-se onde couber um novo Artigo no qual conste a seguinte redação:
"Art. XX Somente será permitida a realização de serviço de carga, descarga e acondicionamento de produtos líquidos e gasosos a granel, pelos motoristas, mediante comprovação do devido treinamento destes para as tarefas".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 26 PL486016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).