Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6727/2013
Apresentação: 2013-02-18T10:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4575/2009 que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014