Projeto de Lei PL 5398/2019
Apresentação: 2019-10-08T15:36:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital, atendimento médico, polícia, Bombeiro militar, vítima, acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4545/2023.