Projeto de Lei PL 5248/2013
Apresentação: 2013-03-27T11:12:31
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.948, de 1940.
Palavras-chave: Proibição, utilização, fogos de artifício, recinto fechado, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.