Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-10-11T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos deixados para reparo em serviços de assistência técnica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).