Projeto de Lei PL 2409/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:48:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica. _ Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento de medida protetiva de urgência, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-856/2019