Projeto de Lei PL 7929/2014
Apresentação: 2014-09-02T11:44:21
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, prevendo apoio aos municípios para a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para a garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, prorrogação, prazo, tratamento, resíduo sólido, implantação, plano   estadual de resíduos sólidos, plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, União Federal, Estado, apoio técnico, apoio financeiro, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-194/2020.