Projeto de Lei PL 4282/2019
Apresentação: 2019-08-07T11:06:05
Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, classificação, terrorismo, agressão, templo religioso, organização religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4494/2023.