Projeto de Lei PL 5942/2019
Apresentação: 2019-11-11T19:53:03
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos estabelecidas na região Nordeste do país.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), induústria, reutilização, tratamento, resíduo sólido, Região Nordeste, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.