Projeto de Lei PL 4456/2020
Apresentação: 2020-09-03T12:54:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, dependente, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, ressarcimento, despesa, plano de saúde, assistência médica, assistência odontológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.