Projeto de Lei PL 5573/2013
Apresentação: 2013-05-14T14:37:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza qualquer autoridade pública apreender remédios ou produtos hospitalares falsificados ou com data de validade vencida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações a Legislação Sanitária, autorização, autoridade pública, servidor público, apreensão, medicamento, material hospitalar, falsificação, prazo de validade, vencido, encaminhamento, autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.