Requerimento de Prejudicialidade REQ 71/2023
Apresentação: 2023-10-17T15:04:00
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REQUERIMENTO Nº..... DE 2023

Requer, nos termos do artigo 164, incisos I e II do RICD, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 71/2023 (Requerimento), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REQUERIMENTO Nº..... DE 2023

Requer, nos termos do artigo 164, incisos I e II do RICD, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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