Proposta de Emenda à Constituição PEC 58/2015
Apresentação: 2015-05-28T10:25:54
Ementa: Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração pública, parâmetro, remuneração, carreira, Policial rodoviário federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela admissibilidade.