Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-09-24T18:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).