Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 3518/2015
Apresentação: 2015-11-11T10:44:00
Ementa: Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 7.566/2010 e 4.109/2012.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/11/2015