Emenda na Comissão EMC 541/2017
Apresentação: 2017-03-22T11:33:00
Ementa: Insira-se o inciso II  renumerando-se os demais ao art. 523-A do PL 6787 de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 541/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).