Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-07-08T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).