Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 206/2020
Apresentação: 2020-05-11T17:46:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, autorização, Forças Armadas, atuação, faixa de fronteira, terras indígenas, Unidade de conservação, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão