Projeto de Lei PL 1382/2023
Apresentação: 2023-03-23T15:33:03
Ementa: “Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Prazo indeterminado, prazo prescricional, prazo decadencial, Rescisão do contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.