Projeto de Lei PL 640/2023
Apresentação: 2023-02-24T10:19:35
Ementa: Modifica o art. 15-B e acrescenta o art. 15-C na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e acresce o art. 266-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, empresa, serviços de telecomunicação, Difusão Celular (Tecnologia), alerta, população, riscos (segurança), desastre ambiental, desaparecimento, sequestro, criança, adolescente. _ Presidente da República, Mensagem de texto, Serviço móvel celular, alerta, situação de emergência. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, utilização indevida, Sistema de alerta, situação de emergência, Governo Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 101