Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-05T09:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para permitir ao segurado facultativo em gozo de seguro-desemprego por ter sido identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, ou por ter sido dispensado sem justa  ausa, o direito de optar pela alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição e  determinar a aplicação do § 4º do art. 30 da referida Lei ao contribuinte individual que prestar serviço a entidades beneficentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).