Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-06T15:22:00
Ementa: Tipifica os crimes de divulgação de cena de estupro e o de importunação sexual e prevê causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.