Projeto de Lei PL 4238/2019
Apresentação: 2019-08-06T14:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, intervenção, sindicato, homologação, Contrato de parceria, profissional, salão de beleza, Salão-parceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 10791/2018, ao qual esta proposição está apensada.