Projeto de Lei PL 10914/2018
Apresentação: 2018-10-30T15:48:00
Ementa: Tipifica o crime de apologia ao regime da ditadura militar e á tortura.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, tipicidade penal, apologia de ditadura militar, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.