Projeto de Lei PL 11210/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, negligência, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal silvestre, animal exótico, sanção financeira, estabelecimento comercial, prática abusiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.