Projeto de Lei PL 4625/2012
Apresentação: 2012-10-31T11:40:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, comunicação, inadimplência, pagamento, fatura, banco de dados, cadastro, consumidor, pessoa natural, igreja, templo, entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.