Projeto de Lei PL 952/2022
Apresentação: 2022-04-19T13:45:00
Ementa: Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras, condicionamento, outorga, Estudo técnico, Aproveitamento energético, Usina hidrelétrica, Concessão (administração pública). _ Previsão, alteração, procedimento, comercialização, energia elétrica, revisão, valor, outorga, aditivo, Contrato administrativo, incorporação, benefício tributário, Sanção presidencial, reforma tributária, valor adicionado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.