Projeto de Lei PL 4698/2023
Apresentação: 2023-09-27T13:12:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, requisito, função social, propriedade produtiva, finalidade, desapropriação, posterioridade, revisão, confirmação, vistoria, avaliação técnica, terceira instância, Órgão competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.