Projeto de Lei PL 8050/2017
Apresentação: 2017-07-06T11:33:00
Ementa: Altera a ementa e os arts. 1o, 14, 29, 33, 34, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para substituir a expressão "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" por "Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", com os devidos ajustes redacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, substituição, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, adequação, Ementa (texto legislativo), texto legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP