Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 401/2024
Apresentação: 2024-08-23T11:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.344, de 3 de maio de 2023, que renova, a partir de 13 de setembro de 2018, a permissão outorgada à FM Mundial Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-916/2024.