Projeto de Lei PL 2479/2024
Apresentação: 2024-06-19T12:56:55
Ementa: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.