Projeto de Lei PL 1370/2019
Apresentação: 2019-03-12T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes com transtornos mentais graves
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), paciente, transtorno mental, deficiência grave, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-960/2021.