Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-11-19T20:40:00
Ementa: Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).