Emenda na Comissão EMC 9/2019
Apresentação: 2019-05-15T17:06:00
Ementa: Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-9/2019 PEC00619 => PEC-6/2019