Projeto de Lei PL 752/2015
Apresentação: 2015-03-17T10:17:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, multa, empresa, descumprimento, percentual, cota, admissão de empregado, pessoa com deficiência, recursos, destinação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aplicação, Educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP