Projeto de Lei PL 7463/2014
Apresentação: 2014-04-24T12:28:47
Ementa: Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para cobertura de eventual ônus de financiamento de bens de consumo duráveis à pessoa física pela da Caixa Econômica Federal (CEF).
Palavras-chave: Alteração, proibição, utilização, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobertura, ônus, financiamento, material de construção, bens de consumo, bens duráveis, pessoa física, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP