Projeto de Lei PL 1517/2022
Apresentação: 2022-06-07T14:10:00
Ementa: Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, mulher, vítima, violência doméstica, Afastamento do serviço, recebimento, benefício previdenciário, Incapacidade laborativa, desnecessidade, perícia médica. 
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício, incapacidade laborativa, segurado, mulher, vítima, violência doméstica, afastamento, trabalho, Medida protetiva de urgência, desnecessidade, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.