Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-03-22T08:52:00
Ementa: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil em relação a interditos e curatelados, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).