Projeto de Lei PL 5227/2013
Apresentação: 2013-03-25T11:22:28
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, administração municipal, prefeitura, utilização, exclusividade, Serviço Público, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.