Projeto de Lei PL 5663/2016
Apresentação: 2016-06-22T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, disciplinamento, local social, imóvel, família de baixa renda, recursos, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.