Projeto de Lei PL 3501/2020
Apresentação: 2020-06-25T09:46:00
Ementa: Institui o Auxílio Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criação, Auxílio Internet, atendimento, Inclusão digital, população de baixa renda, família, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Foram apresentadas 2 emendas.