Reclamação REM 17/2016
Apresentação: 2016-12-22T17:10:00
Ementa: Reclamação quanto à não observância da regra expressa no Artigo 281 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/19 PÁG 93.