Projeto de Lei PL 1842/2015
Apresentação: 2015-06-10T11:46:06
Ementa: Dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, crime sexual contra  vulnerável, desmembramento, crime,   estupro,  atentado violento ao pudor.  
_ Alteração, Lei dos crimes hediondos, tipicidade, crime hediondo,      atentado violento  ao pudor, atendo violento ao pudor de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.