Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 103/2023
Apresentação: 2023-04-06T19:42:22
Ementa: Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, capacidade econômica, prestador de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o REQ n° 1176/2023.