Projeto de Lei PL 1050/2021
Apresentação: 2021-03-24T18:21:00
Ementa: Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Palavras-chave: Criação, programa de apoio, União, estado (ente federado), Distrito Federal, oferta, estudo complementar, estudante, ensino médio, escola, rede pública de ensino, fortalecimento, preparação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) , Processo seletivo, ingresso, educação superior, financiamento, percentual, produto de arrecadação, loteria federal . _Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, produto de arrecadação, loteria federal, pagamento, prêmio, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidência, premiação,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/SGM-P.