Emenda na Comissão EMC 63/2017
Apresentação: 2017-03-14T11:53:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º e o Inciso II do art. 3º, constantes do PL nº 6787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2017 PL678716, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).