Projeto de Lei PL 3367/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:23:15
Ementa: Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito real, averbação, caução locatícia, Registro de imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.