Projeto de Lei PL 4952/2019
Apresentação: 2019-09-10T19:14:39
Ementa: Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veículo, transporte público, divulgação, campanha educativa, proteção, animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)