Projeto de Lei PL 7226/2017
Apresentação: 2017-03-28T17:41:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, direitos, militar, porte de arma, arma de fogo, suboficial, subtenente, sargento, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão