Requerimento de Redistribuição REQ 7566/2017
Apresentação: 2017-10-26T13:39:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.317 de 2016, que acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/11/2017