Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 6/2015
Apresentação: 2015-02-20T14:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Livre Comércio, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Egito.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1512 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.