Projeto de Lei PL 824/2024
Apresentação: 2024-03-19T09:40:07
Ementa: Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
Ementa detalhada: Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), homologação judicial, Sentença estrangeira, priorização, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Condenação judicial, cumprimento, Pena, Crime, Estupro, Violência física, Agressão, Idoso, Criança, Violência contra a mulher, País estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 265