Medida Provisória MPV 851/2018
Apresentação: 2018-09-11T12:22:00
Ementa: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.114, de 2009.
Palavras-chave: Fundo patrimonial, doação, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, recursos, projeto (administração), programa (administração), interesse público, criação, Programa de Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação - Programa de Excelência.
_ Alteração, Lei Federal, fonte de recursos,  aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 299/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.