Mensagem MSC 316/2013
Apresentação: 2013-08-06T10:49:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 316/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual'".