Projeto de Lei PL 9093/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Revoga a circunstância atenuante de  o agente ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, circunstância atenuante, agente, crime, influência, multidão, tumulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.