Projeto de Lei PL 4462/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:46:16
Ementa: Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Conta em dobro os prazos judiciais de profissional de escritório de prática forense de instituição de ensino superior, nos processos em que atuar exercendo a função de professor orientador.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, aumento, prazo judicial, advogado, professor, assistência judiciária, pessoa carente, escritório, prática forense, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.