Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-11-21T16:03:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PLP22198, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).