Projeto de Lei PL 7199/2014
Apresentação: 2014-02-26T16:50:19
Ementa: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para suprimir a exigência da habilitação da categoria "D" para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, supressão, exigência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, transporte de passageiros, exercício, atividade, instrutor de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo  n. 155/2015 - COPER, de 1º/7/15