Projeto de Lei PL 3753/2020
Apresentação: 2020-07-13T09:28:00
Ementa: Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”
Palavras-chave: Bens, valor, apreensão, coisa apreendia, autoridade policial, suspeição, corrupção, lavagem de dinheiro, destinação, saúde pública, calamidade, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado