Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-15T16:12:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº 4.923, DE 2019

Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).