Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2024
Apresentação: 2024-04-22T17:30:34
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas	e	estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado o requerimento nº 39/2024,do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer o aditamento ao REQ nº 29/2024 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.