Projeto de Lei Complementar PLP 541/2018
Apresentação: 2018-10-31T14:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para modificar o art. 26-C e seu § 2º, bem como revogar os §§ 1º e 3º do citado artigo.
Ementa detalhada: Trata da suspensão da inelegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, impedimento, medida cautelar, recurso judicial, decisão judicial, mérito,  suspensão, inelegibilidade, candidatura, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.