Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2019-11-20T19:14:00
Ementa: Inclua-se no artigo 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.881, uma alteração nos inciso X do artigos 5° da Lei n° 12.587/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 PL488112, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).