Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-02-23T17:32:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).