Projeto de Lei PL 1961/2024
Apresentação: 2024-05-21T15:22:25
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária (1998), Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), fixação, prazo mínimo, Rádio comunitária, Emissora de radiodifusão, Emissora de televisão, conservação, gravação, programação, período, Campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.