Projeto de Lei PL 1484/2021
Apresentação: 2021-04-20T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei da Ação Popular, imprescritibilidade, ressarcimento, contra, Fazenda pública, dano ao erário, ato doloso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 307