Projeto de Lei PL 6906/2017
Apresentação: 2017-02-15T13:45:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, apresentação, cláusula contratual, contrato de adesão, limitação, direito do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão