Medida Provisória MPV 606/2013
Apresentação: 2013-02-19T08:58:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.494, de 2007.
Palavras-chave: Alteração,  União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, aquisição, bens de capital, bens de consumo, exportação, energia elétrica, projeto, engenharia, inovação tecnológica, obra, rodovia, ferrovia. _ Alteração, lei federal, seguro de crédito à exportação, refinanciamento, garantia, produção, bens e serviços, exportação, setor aeronáutico, riscos. _ Alteração, lei federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), autorização, oferta, curso técnico, nível médio, instituição de ensino superior. _ Alteração, Lei do FUNDEB, educação infantil, prazo, matrícula, pré-escola, convênio, poder público.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício nº 688/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 13/2013 oriundo da MPV 606/2013.