Projeto de Lei PL 631/2024
Apresentação: 2024-03-07T15:15:51
Ementa: Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Órgão de segurança pública, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (2001), Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (2007), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), criação, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2311/2023