Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 127/2023
Apresentação: 2023-04-13T13:36:00
Ementa: Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, critério, transferência, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, emenda, destinação, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.