Requerimento REQ 73/2021
Apresentação: 2021-12-14T10:31:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, relativa à autorização da isenção do imposto de importação nas academias de ginástica sobre a comercialização de todo o equipamento voltado para a prática de exercícios físicos, desde que não haja similar nacional, para micro e pequenas empresas, pelo período de 2 (dois) anos.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.