Projeto de Lei PL 699/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, obrigatoriedade, Selo de controle fiscal, Bebida alcoólica, Cigarro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.