Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 37/2015
Apresentação: 2015-04-16T16:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Difusora Comunitária do Catete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  54/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.