Projeto de Lei PL 1164/2024
Apresentação: 2024-04-10T10:47:27
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, impenhorabilidade, veículo, transporte, pessoa, tratamento de saúde, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.