Projeto de Lei PL 5221/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:35:55
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, indenização, reparação do dano, dano moral, perda, tempo, consumidor, controvérsia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.