Projeto de Lei PL 7345/2017
Apresentação: 2017-04-06T15:17:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de tortura e tortura qualificada
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.455, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento, pena, agravação penal, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 93 COL 01.