Medida Provisória MPV 1131/2022
Apresentação: 2022-07-28T07:24:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério do Trabalho e Previdência, custeio, pagamento, auxílio financeiro, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), motorista de caminhão, taxista. _Transferência constitucional, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), etanol, combustível.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLENARIO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 247/2023, pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1131/2022 (Of 51/2023 CN)".