Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-17T12:09:00
Ementa: Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para enunciar a possibilidade de a pessoa menor de dezoito anos, aprendiz ou não, trabalhar no mesmo local em que labore qualquer de seus ascendentes em caso de haver a concordância dos pais ou responsável legal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).