Projeto de Lei PL 3772/2020
Apresentação: 2020-07-14T11:01:00
Ementa: Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, remissão, anistia, parcelamento, crédito tributário, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, atuação, saúde, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.