Projeto de Lei PL 3225/2015
Apresentação: 2015-10-06T19:16:02
Ementa: Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),  cônjuge, contratação, sociedade (direito civil), independência, regime de casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP