Projeto de Lei PL 844/2021
Apresentação: 2021-03-11T16:53:00
Ementa: Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, funcionamento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), calamidade pública, Estado de emergência, descumprimento, penalidade administrativa, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 421