Projeto de Lei Complementar PLP 269/2016
Apresentação: 2016-04-20T12:21:32
Ementa: Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pequena empresa, microempresa, participação, licitação, pendência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, ação judicial, questionamento, tributo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP