Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 820/2017
Apresentação: 2017-10-25T14:08:00
Ementa: Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem despachada, empresa de transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.