Projeto de Lei PL 2641/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:23:27
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, utilização, contrato, Serviços continuados, Regime de dedicação exclusiva, mão de obra, predominância, pessoa, condenação criminal transitada em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-549/2024.