Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7378/2013
Apresentação: 2013-04-04T14:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece criterios para a concessão de aposentadoria  aos segurados portadores  de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.