Projeto de Lei PL 4110/2021
Apresentação: 2021-11-19T13:09:00
Ementa: Proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos fumígenos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal, pesquisa científica, pesquisa com animais, relacionamento, produto fumígeno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3436/2023.