Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-04T18:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1o da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).