Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2023
Apresentação: 2023-08-09T21:37:36
Ementa: Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Princípio constitucional, Dever do Estado, combate, Tráfico de droga, consumo, entorpecente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)