Emenda na Comissão EMC 15/2013
Apresentação: 2013-06-05T16:52:00
Ementa: Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a  execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2013 PEC56506, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).