Projeto de Lei PL 6264/2013
Apresentação: 2013-09-04T16:28:43
Ementa: Dispõe sobre as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.
Ementa detalhada: Revólveres de qualquer calibre e pistolas automáticas e semiautomáticas até o calibre 9mm.
Palavras-chave: Definição, arma de fogo, autorização, utilização, policiamento, polícia civil, polícia rodoviária federal, polícia militar, revólver, pistola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.