Projeto de Decreto Legislativo (SF) PDS 223/2017
Apresentação: 2017-11-21T19:39:00
Ementa: Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: PLEN - Plenário do Senado Federal - A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.