Projeto de Lei PL 10838/2018
Apresentação: 2018-09-20T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), impenhorabilidade, semovente, animal doméstico, direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP