Projeto de Lei PL 5480/2020
Apresentação: 2020-12-10T17:18:00
Ementa: Inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, trabalhador, comércio, atividade profissional, serviços essenciais, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.