Projeto de Lei PL 6313/2016
Apresentação: 2016-10-18T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o ressarcimento de atendimentos de saúde prestados a usuários do SUS de outros municípios
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, ressarcimento, recursos  financeiros, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, usuário, ausência, residência, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2021.