Projeto de Lei PL 1448/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:03:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, esclerose múltipla,    auxílio-doença,  aposentadoria  por invalidez, ausência, período de carência,  segurado,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.