Projeto de Lei PL 2647/2021
Apresentação: 2021-08-02T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem, aposentadoria, tarefa, assistência, criação, filho biológico, filho adotivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.