Projeto de Lei PL 468/2020
Apresentação: 2020-03-03T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e crime de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo, do fascismo ou de organizações de cunho racista, separatista e xenófobo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, fabricação, comercialização, distribuição, símbolo, emblema, divulgação, nazismo, fascismo, racismo, xenofobia, separatismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.