Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 92/2015
Apresentação: 2015-12-01T20:07:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.391/2015, que "Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha".
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.