Projeto de Lei PL 6252/2013
Apresentação: 2013-09-03T18:25:00
Ementa: Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, preferência, bens e serviços, produção, prestação de serviço, empresa nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.