Projeto de Lei PL 6580/2013
Apresentação: 2013-10-16T14:07:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, aferição, peso, veículo, transporte coletivo, passageiro, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)