Projeto de Lei PL 6609/2019
Apresentação: 2019-12-19T18:54:59
Ementa: Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, utilização, banheiro, estação rodoviária, aeroporto, metrô, posto de gasolina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.