Projeto de Lei PL 3763/2023
Apresentação: 2023-08-07T16:21:15
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Conflito Agrário (DECA), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.