Projeto de Lei PL 421/2024
Apresentação: 2024-02-26T15:42:38
Ementa: Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, prioridade, Assistência psicossocial, mãe, dedicação integral, cuidado, filho, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social(1993), prioridade, tramitação, processo administrativo, acesso, serviços, benefício, transferência de renda, parte, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, mãe, dedicação integral, cuidado, filhos, deficiência, âmbito, Assistência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 822/2024,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 421/2024.