Projeto de Lei PL 5574/2013
Apresentação: 2013-05-14T15:39:27
Ementa: Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, Serviço Nacional de Aprendizagem, emissão, declaração, ausência, vaga, curso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.