Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 479/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:10:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iapu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Iapu (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 770/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.