Medida Provisória MPV 988/2020
Apresentação: 2020-07-01T11:03:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, prorrogação, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, Proteção social, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 145, de 16/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 988, de 2020, no dia 28 de outubro do corrente ano (DOU de 17/11/2020 - Seção 1 - página 1)