Projeto de Lei PL 10136/2018
Apresentação: 2018-04-25T20:34:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando a instituição financeira entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas; tipificando delitos, agravando penas, estabelecendo bloqueio de bens e valores, e responsabilizando com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos em práticas criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), Entidade de Aberta de Previdência Complementar, Entidade, representação, trabalhador, aposentado, pensionista, equiparação, Instituição financeira, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, aplicação, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5193/2016