Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 462/2017
Apresentação: 2017-11-23T10:39:00
Ementa: Do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento de Votação pelo Processo Nominal n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).