Requerimento REQ 77/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:23:00
Ementa: Solicita seja requerido ao Ministério Público Federal, tendo em vista o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, cópia dos documentos e elementos jurídicos que consubstanciam todo o processo em questão, que tramita naquele país.
Órgão: CPIMAFUT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado, com subscrição do Dep. Chico Alencar