Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2014-11-06T14:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, prejudicada a análise dos demais aspectos.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, prejudicada a análise dos demais aspectos.