Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-11-12T14:36:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 08 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1, 5, 6 e 7, e, REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 08 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1, 5, 6 e 7, e, REJEIÇÃO das demais.