Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-03-06T11:40:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se a palavra "terminantemente" constante do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.666/93, na redação proposta pelo art. 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).