Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-10-09T17:41:00
Ementa: Inclui o Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da policia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).