Projeto de Lei PL 3376/2021
Apresentação: 2021-09-29T19:56:00
Ementa: Cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, criação, Tarifa Social de Acesso (TSA), acesso, internet, banda larga, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.