Projeto de Lei PL 1823/2024
Apresentação: 2024-05-14T20:30:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Indispensabilidade, avaliação, Assistência odontológica, Laudo médico, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.