Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1615/2014
Apresentação: 2014-12-03T16:05:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Trabalho e Emprego, diretrizes,  disciplinamento, fiscalização, trabalho temporário. 
_Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Trabalho e Emprego, registro, empresa, trabalho temporário, prorrogação, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.