Projeto de Lei PL 7491/2014
Apresentação: 2014-05-06T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, condicionamento, financiamento, SFH, empreendimento imobiliário, implantação, sinalização, trânsito, escola, educação infantil, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.