Projeto de Lei PL 5295/2016
Apresentação: 2016-05-17T15:49:00
Ementa: Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, exercício profissional, servidor público, perito criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP