Projeto de Lei PL 2294/2022
Apresentação: 2022-08-15T18:39:00
Ementa: Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.
Palavras-chave: Exoneração tributária, tributo federal, aquisição, importação, trem, locomotiva, vagão, carga, passageiro, peças, parte, equipamento, componente, fabricação, veículo ferroviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra A.