Projeto de Lei PL 2229/2020
Apresentação: 2020-04-28T11:56:00
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino superior privada, redução, mensalidade escolar, suspensão, multa, atraso, pagamento, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.