Projeto de Lei Complementar PLP 405/2017
Apresentação: 2017-08-10T17:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, reabertura, prazo, negociação, dívida, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), aumento, parcelamento, tributação.. _Critério, liquidação, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). _Critério, extinção, crédito tributário, Microempresa, Pequena empresa, dívida ativa, União.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 171/2015, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).