Projeto de Lei PL 23/2020
Apresentação: 2020-02-04T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Regulamentação, Emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII), combate, coronavírus, isolamento, quarentena (saúde). _Obrigatoriedade, exame médico, teste laboratorial, vacinação, tratamento médico. _Restrição, entrada, saída, país, rodovia, porto, aeroporto. _Dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.