Projeto de Lei PL 2513/2019
Apresentação: 2019-04-24T17:18:00
Ementa: Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do  Trabalho, concessão, licença à gestante, prazo em dobro, nascimento, adoção, criança, adolescente, pessoa com deficiência. _Fixação, prazo, licença-paternidade, prazo em dobro, nascimento, adoção, guarda judicial, criança. adolescente, pessoa com deficiência.. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, duplicação, período, salário-maternidade, nascimento, criança, adoção, guarda judicial, pessoa com deficiência.deficiência,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 501.