Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 865/2017
Apresentação: 2017-12-08T17:39:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite (2010).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1452/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.