Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2021-05-05T17:32:00
Ementa: Altera o art. 21 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 399/2015 que que dispõe sobre o marco regulatório da Cannabis spp. no Brasil
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL039915, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Sâmia Bomfim PSOL.