Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2019
Apresentação: 2019-04-02T19:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória nº 868, de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do Requerimento nº 12/2019