Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4279/2016
Apresentação: 2016-04-05T18:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição (PEC) 555/2006. Revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2016