Projeto de Lei PL 3571/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para ampliar a proteção nela prevista relacionada à impenhorabilidade de bem de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, ampliação, proteção, impenhorabilidade, bem de família, imóvel, plantio, benfeitoria, equipamento, exercício profissional, mobiliário, imóvel único residencial, imóvel, fase, aquisição..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.