Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 325/2023
Apresentação: 2023-09-15T17:05:42
Ementa: Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.