Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 466/2022
Apresentação: 2022-12-15T18:27:29
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1980), Tratado internacional, Propriedade industrial, Patente de produto, depósito, Micro-organismo.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2024, Letra E.