Indicação INC 1333/2023
Apresentação: 2023-10-03T11:10:41
Ementa: Sugere ao Ministro das Cidades a criação de fundo especial para auxiliar os municípios a realizarem desapropriações por utilidade pública.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 392/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.