Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 6/2019
Apresentação: 2019-05-07T10:52:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.