Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-05-23T19:09:06
Ementa: Altera o Art. 5º da Lei 12030/2009
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.