Projeto de Lei PL 6241/2019
Apresentação: 2019-11-28T14:51:53
Ementa: Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, Pronto socorro geral, prazo máximo, atendimento, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 182