Projeto de Lei PL 2341/2015
Apresentação: 2015-07-10T11:30:40
Ementa: Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..
Palavras-chave: Proibição, utilização, informação, inadimplemento,  banco de dados, Cadastro Negativo, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC),   impedimento, inscrição, beneficiário, programa social, governo federal, governo estadual, governo municipal, prazo, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP