Projeto de Lei PL 2009/2022
Apresentação: 2022-07-13T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União.
Palavras-chave: Requisito, transferência, Trabalhador temporário, Magistério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Plano de Ações Articuladas (PAR), condição, repasse, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 355