Projeto de Lei PL 3084/2022
Apresentação: 2022-12-22T16:23:33
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim contabilizar a remuneração dos professores de escolas conveniadas nos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pagamento, Profissional da educação, educação básica, Instituição de ensino filantrópica, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, rede credenciada, Poder Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.