Projeto de Lei PL 443/2021
Apresentação: 2021-02-12T10:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, Autorização legislativa, Redimensionamento, Estrutura organizacional, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), redução, prestação de serviços, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), Sociedade subsidiária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 376