Projeto de Lei PL 2417/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:59:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ato notarial, alienação, imóvel, documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.260/2018, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 2.417/2015. Publique-se."