Projeto de Lei PL 4217/2020
Apresentação: 2020-08-14T13:20:00
Ementa: Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), dispensa, obrigatoriedade, reconhecimento de firma. _Configuração, dolo, assinatura, documento partticular. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro resumido (registro público), documento, registro, instrumento particular, averbação. _Alteração, Lei dos Cartórios, competência, serviços, Registro Civil de Pessoas Naturais, estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2023 a 30/10/2023). Não foram apresentadas emendas.