Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 300/2019
Apresentação: 2019-05-24T09:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Ipatinga (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1141/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.