Projeto de Lei PL 2692/2021
Apresentação: 2021-08-04T12:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 429 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para suspender a obrigatoriedade de contratação de aprendizes, enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavírus - Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), suspensão, obrigatoriedade, contratação, jovem aprendiz, período, pandemia, coronavírus, emergência em Saúde Pública, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 2692/2021, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.