Projeto de Lei Complementar PLP 256/2013
Apresentação: 2013-03-26T14:50:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza o pagamento de tributos referentes ao mês de dezembro de cada ano, em duas parcelas, respectivamente até o dia 20 (vinte) dos meses de janeiro e fevereiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, pagamento, tributos, fato gerador, dezembro, parcelamento, vencimento, janeiro, fevereiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.