Projeto de Lei PL 4259/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:06:32
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, medicamento, produção, comercialização, distribuição, utilização, validação, autoridade sanitária, Estados Unidos, Canadá, país, Europa, concessão, registro, caráter provisório, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.