Projeto de Lei PL 1939/2022
Apresentação: 2022-07-07T13:53:00
Ementa: Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, joia, pedra preciosa, emissão, certificado de garantia, autenticidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 456