Projeto de Lei PL 3501/2023
Apresentação: 2023-07-11T14:27:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, parcelamento, valor, Multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.