Projeto de Lei PL 1730/2023
Apresentação: 2023-04-10T15:38:52
Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, critério, pessoa física, doação, patrocínio, Fundo Nacional da Cultura (FNC), projeto cultural, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra B.