Projeto de Lei PL 3905/2021
Apresentação: 2021-11-05T09:30:00
Ementa: Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Criação, Marco regulatório, fomento, cultura (artes), âmbito, Administração federal, Administração estadual, Administração distrital, Administração municipal, União, execução, política pública, regime próprio, definição. _Execução, regime próprio de fomento a cultura, meios, chamada pública, fase, planejamento, processamento, formalização. _Procedimento, instrumento, termo de execução cultural, obrigações, administração pública, agente cultural, utilização, recursos, prestação de contas, termo de premiação cultural, termo de bolsa cultural, termo de ocupação cultural, cooperação cultural, monitoramento, controle. _Recursos, política pública, fomento, cultura, meios, transferência, captação, recurso privado, proposta de financiamento, patrocínio, acordo, disposição final.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 625/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3905/2021, sancionado.