Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 516/2016
Apresentação: 2016-09-13T18:12:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que "Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disciplinamento, criação, organização, fusão, incorporação, extinção, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP