Projeto de Lei PL 4798/2019
Apresentação: 2019-09-03T12:00:32
Ementa: Altera a Lei 12. 846 (Lei Anticorrupção), para possibilitar aplicação de sanção que determine a alienação do controle acionário de empresas que sejam consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, Penalidade administrativa, alienação, controle acionário, empresa, crime, fraude, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3444/2019