Projeto de Lei PL 4627/2012
Apresentação: 2012-10-31T11:56:45
Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao idoso que o início do benefício seja no mês do seu aniversário de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,  garantia,  idoso, contribuinte, isenção, imposto de renda, pessoa física, proventos, remuneração, aposentadoria, pensões, início, benefício, mês, aniversário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1778/2024 à proposição PL-5573/2020.