Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 514/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:15:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, Brasil, Jamaica.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 461/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.