Renovação Rádio Comunitária TVR 317/2024
Apresentação: 2024-08-19T13:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.231, de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-825/2024.