Projeto de Lei PL 2659/2024
Apresentação: 2024-07-02T13:51:29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, Candidatura, Conselheiro tutelar, condenado, Crime contra a criança e o adolescente, Improbidade administrativa, Crime hediondo, Violência doméstica, Violência contra a mulher, racismo, injúria racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2024.