Projeto de Lei PL 338/2020
Apresentação: 2020-02-17T19:47:00
Ementa: Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede de proteção, janela, varanda, apartamento, proteção, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2591/2019