Projeto de Lei PL 2177/2019
Apresentação: 2019-04-09T17:15:00
Ementa: Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, pessoa jurídica, direito privado, Educação e formação profissional, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 11263/2018 (principal).