Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 77/2023
Apresentação: 2023-01-27T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.894, de 13 de dezembro de 2016, que renova permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.