Projeto de Lei PL 7160/2017
Apresentação: 2017-03-21T15:08:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, atualização, tabela progressiva mensal, base de cálculo, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), parcela, isenção, pensão, aposentadoria, reserva remunerada, reforma, idoso, dedução, dependente, despesa, educação, valor, máximo. desconto, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.