Indicação INC 1678/2023
Apresentação: 2023-12-06T15:43:13
Ementa: Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a revisão/modificação do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg