Projeto de Lei PL 1183/2023
Apresentação: 2023-03-15T19:48:58
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aplicação, recursos, Fundo Amazônia, prevenção, controle, desmatamento, tecnologia, monitoramento, fiscalização, fronteira, Estado (ente federado), Região Norte, Segurança Pública, Defesa da soberania nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.