Projeto de Lei PL 183/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:41:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, procedimento, justificativa, autorização, Aborto provocado, Gestação, decorrência, estupro, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 889