Emenda de Plenário EMP 13/2019
Apresentação: 2019-12-04T16:42:00
Ementa: Suprima-se o art 93-C do  Projeto de Lei nº 6 159, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2019 PLEN, pelas Deputadaas Rejane Dias (PT-PI) e outros.