Projeto de Lei Complementar PLP 397/2014
Apresentação: 2014-05-16T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, disciplinamento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito. _Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, cálculo, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.