Projeto de Lei PL 6521/2016
Apresentação: 2016-11-22T17:32:00
Ementa: Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, fornecedor, disponibilização, produto, ausência, lacre, local, finalidade ,exame, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.