Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 767/2017
Apresentação: 2017-09-05T17:47:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2015).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 468/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.