Projeto de Lei PL 2559/2021
Apresentação: 2021-07-14T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento prioritário nos serviços de saúde às crianças e aos adolescentes com deficiência ou com doença crônica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, Atendimento preferencial, criança, adolescente, pessoa com deficiência, Doença crônica, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2024, Letra A.