Projeto de Lei PL 202/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:31:13
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Paciente, câncer, prioridade, restituição, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP