Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-10-20T15:25:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).