Projeto de Lei PL 236/2023
Apresentação: 2023-02-02T16:45:54
Ementa: Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da OSCIP, qualificação, Organização social, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atividade, pessoa com deficiência. _Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, preferência, realização, parceria mista, administração pública, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, atividade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2273/2021, ao qual esta proposição está apensada.