Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-11-27T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros.