Projeto de Lei PL 6342/2016
Apresentação: 2016-10-19T15:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, margem de preferência, licitação, produtos, serviços, local, empresa, sede, Município, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Nota Técnica pela Prejudicialidade.