Emenda na Comissão EMC 5/0
Apresentação: 2022-06-13T10:39:00
Ementa: Inclui o inciso VI no art. 13, da Lei nº 10.438/2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 PL041421, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).