Emenda na Comissão EMC 2/2023
Apresentação: 2023-05-03T18:02:44
Ementa: Suprimir o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.303/, de 2019, que “Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2023 CDE, pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).