Requerimento de Redistribuição REQ 6721/2017
Apresentação: 2017-06-20T13:44:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.926, de 2017, da Deputada Ana Perugini, que "Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2017