Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 280/2015
Apresentação: 2015-11-25T14:52:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções nºs 533/15 e 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, dispositivo de retenção para criança, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.