Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-30T15:17:00
Ementa: EMENDA N. 1
Renumere-se como art. 2º o art. 3º da proposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).