Projeto de Lei PL 1433/2020
Apresentação: 2020-04-01T19:27:00
Ementa: Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por 
aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), destinação, valor, recolhimento compulsório, inexecução, instituição financeira, medida de emergência, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 27/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho colacionado no Ofício nº 504/2021/SGM/P, datado de 27.05.21, da Presidência da Câmara dos Deputados, que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.433/2020, por suposta afronta à Constituição Federal".