Projeto de Lei PL 3032/2021
Apresentação: 2021-08-31T17:12:00
Ementa: Altera-se o art. 51 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 para dispor sobre a dispensa de comparecimento em audiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispensa, comparecimento, audiência judicial, continuação, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 546