Projeto de Lei PL 3657/2023
Apresentação: 2023-08-01T12:44:38
Ementa: Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Operadora de plano de assistência à saúde, Plano de saúde individual, consumidor, critério, suspensão, contrato, proibição, cobrança, reajuste, retroatividade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.