Projeto de Lei PL 3885/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:04:10
Ementa: Prevê a infração de atropelar animais
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, atropelamento, animal, via publica, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.