Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 388/2023
Apresentação: 2023-10-31T23:09:38
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Retirado o PDL n. 389/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 633/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.