Projeto de Lei PL 322/2024
Apresentação: 2024-02-20T16:49:47
Ementa: Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional.
Palavras-chave: Instituição privada, garantia, eficácia horizontal, Direito à igualdade, participação, mãe, Gestante, mulher, Casada, Concurso de beleza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.