Medida Provisória MPV 845/2018
Apresentação: 2018-07-20T11:06:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), Subsistema Ferroviário Federal, fonte de recursos.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 87-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 845, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.