Projeto de Lei Complementar PLP 273/2016
Apresentação: 2016-04-27T18:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a realização de gastos com publicidade no âmbito da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, limitação, gasto, publicidade, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.