Projeto de Lei PL 554/2019
Apresentação: 2019-02-07T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), permissão, proprietário, solicitação, polícia, retirada, invasor, propriedade particular, apresentação, escritura pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.