Emenda na Comissão EMC 88/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:36:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 9° e 11, suprimindo o art. 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 88/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).