Projeto de Lei Complementar PLP 123/2015
Apresentação: 2015-07-07T15:20:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, garantia, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), acesso, crédito, sistema financeiro,  condição, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.