Projeto de Lei PL 2227/2021
Apresentação: 2021-06-17T15:13:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: aLTERAÇÃO, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exigência, edital, licitação, percentual, mínimo, mão de obra, responsabilidade, execução, objeto da licitação, contratação, preenchimento, pessoa, atendimento, entidade, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.