Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 135/2022
Apresentação: 2022-05-10T20:17:00
Ementa: Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, atendimento médico, mulher, gestante, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para o PDL 81/2022, ao qual esta proposição está apensada.