Projeto de Lei PL 377/2022
Apresentação: 2022-02-23T14:06:00
Ementa: Acrescenta os arts. 29-A  e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, percentual, trabalho do preso, custeio, contrato, empresa privada, Parceria público-privada, Gestão penitenciária, serviços, assistência, preso, segurança, estabelecimento penal, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3123/2012, ao qual esta proposição está apensada.