Projeto de Lei PL 941/2024
Apresentação: 2024-03-22T18:53:12
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Diretrizes, guarda compartilhada, Animal doméstico, dissolução, casamento, união estável.  _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), guarda de animal, animal doméstico, Processo contencioso, divórcio, separação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.