Projeto de Lei PL 5852/2016
Apresentação: 2016-07-14T16:36:00
Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Ementa detalhada: Trata de sanção penal  para atividade exercida com utilização de  equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, sanção penal,  atividade clandestina, utilização, elemento, rede de telecomunicações, equipamento, roubo, falta, comprovação, origem,  prestação de serviços,  serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.