Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:53:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), propaganda institucional, governo, critério.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.