Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2014-11-11T17:39:00
Ementa: Acrescenta § 1°-A no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, e incluindo os portadores de deficiência no rol dos credores atendidos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC17612, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada.