Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 235/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:20:32
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão de sons e imagens, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 606/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 82, de 2024, promulgado - PDL 235/2023.