Projeto de Lei PL 6020/2016
Apresentação: 2016-08-23T11:32:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Suprime a exclusividade de contagem de prazo em dia útil para prazos processuais .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, supressão, dispositivo legal, contagem de prazo, dia útil, exclusividade, prazo processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP