Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 309/2022
Apresentação: 2022-08-02T13:57:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 3º, do parágrafo único do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, regulamentação, relações de consumo, dívida, consumidor, renda, mínimo existencial, superendividamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 223