Emenda na Comissão EMC 138/2016
Apresentação: 2016-09-19T17:09:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016


PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº           DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)


Dê-se ao art. 20 a seguinte redação:
Art. 20. Fica revogado o inciso I do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, não se aplicando às carreiras disciplinadas nesta Lei os quantitativos decorrentes do art. 157 daquela lei.
JUSTIFICAÇÃO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 138/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).