Projeto de Lei PL 6004/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mediação, mediação judicial, mediação de conflitos, mediação à distância, direito de família, Direito das sucessões, obrigatoriedade, transmissão, som, vídeo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.