Projeto de Lei PL 5554/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:57:13
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, empregador, reparação, dano, trabalhador, atividade, risco, inclusão, corte, cana-de-açucar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.