Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 3/2015
Apresentação: 2015-02-09T18:31:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, portaria, Ministério do Meio Ambiente, espécie ameaçada de extinção, flora, proibição, coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento, comercialização, madeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP