Projeto de Lei PL 2168/2024
Apresentação: 2024-06-04T14:53:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos) (1985), Código de Processo Penal (1941), Código de Defesa do Consumidor (1990), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Penal (1940), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), disciplinamento, critério, Indenização, Interesse difuso, Direitos coletivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.