Projeto de Lei PL 3307/2015
Apresentação: 2015-10-14T18:01:00
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, opção, usuário de serviços,    telefone celular pré-pago, acesso, serviço de mensagens curtas, publicidade, promoção, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 8.092/2017, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.