Indicação INC 3381/2017
Apresentação: 2017-05-10T18:56:00
Ementa: Sugere que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) do Ministério da Fazenda aprimore mecanismos de transparência de informações no que se refere às suas competências estabelecidas pela Lei Rouanet, bem como aperfeiçoe os processos de análise das Declarações de Benefícios Fiscais (DBFs) necessárias para a obtenção do benefício fiscal previsto no mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".