Projeto de Lei PL 3508/2024
Apresentação: 2024-09-10T16:46:49
Ementa: Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Palavras-chave: Garantia, assistência psicológica, apoio emocional, vítima, racismo, homotransfobia, Sistema Único de Saúde (SUS), atenção primária à saúde, atendimento humanizado, atenção humanizada na saúde, saúde mental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3508/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo".