Projeto de Lei PL 6646/2016
Apresentação: 2016-12-07T16:26:00
Ementa: Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, Declaração de Nascido Vivo (DNV), descrição, deficiência, recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP