Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 234/2024
Apresentação: 2024-05-28T19:41:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas."  restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024.
Palavras-chave: Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, divulgação, campanha educativa, prevenção, caráter social.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 234/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.'  restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.863 ,de 27 de maio de 2024
".