Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2019
Apresentação: 2019-09-26T18:51:00
Ementa: Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) , critério, União, compartilhamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, leilão, camada pré-sal, regime de cessão onerosa.
_Constituição Federal (1988), suspensão, prazo determinado, eficácia, dispositivo legal, investimento, execução, ultrapassagem, exercício financeiro, inclusão, Plano plurianual (PPA), autorização, lei.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela admissibilidade.