Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 428/2023
Apresentação: 2023-11-22T20:04:34
Ementa: Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, encerramento, Horário de verão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PDL n. 428/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”".