Projeto de Lei PL 3250/2021
Apresentação: 2021-09-21T16:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Processo administrativo sancionador , procedimento, Penalidade administrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), infração, Instituição financeira, abertura, origem ilícita, conta-corrente, conta bancária, investimento, conta de poupança, ilicitude, movimentação financeira, ressarcimento, vítima, Reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.