Projeto de Lei PL 3084/2023
Apresentação: 2023-06-14T18:26:44
Ementa: Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, regime jurídico, regime disciplinar, aplicação, Policial civil, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 437