Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 94/2015
Apresentação: 2015-09-10T17:01:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos de assuntos pertinentes à sua pasta, especialmente quanto à edição do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que delega competência do Presidente da República a esse Ministro para a edição de atos relativos a pessoal militar, com a inclusão do nome do Ministro da Defesa em exercício, sem o seu conhecimento e seu consentimento.
Órgão: CREDN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Atendido. Audiência pública realizada em 30/09/15, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner. Arquivado