Projeto de Lei PL 6047/2013
Apresentação: 2013-08-07T17:59:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, gratuidade, vaga de estacionamento, estacionamento rotativo pago
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.