Projeto de Lei PL 4675/2020
Apresentação: 2020-09-22T13:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ferrari, critério, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), venda direta, Veículo automotor, Empresa locadora de veículo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 342/2021, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer Urgência para a tramitação do PL n° 4675/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados".