Projeto de Lei PL 9203/2017
Apresentação: 2017-11-28T19:51:00
Ementa: Insere um art. 19-A na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acessório referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, utilização, acelerador de disparo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.