Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-05T17:32:00
Ementa: Permite a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).