Projeto de Lei PL 3915/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:36:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), partido político, ato ilícito, administração pública, país estrangeiro, utilização indevida, recursos não contabilizados, bens, procedência, infração penal, sanção, multa, ressarcimento, suspensão, cancelamento,  registro, prazo, competência, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-83/2019.