Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1007/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:53:00
Ementa: Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), impossibilidade, arquivista, contador, personal trainer, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão