Emenda na Comissão EMC 23/0
Apresentação: 2022-10-18T15:02:00
Ementa: Suprimam-se o caput e os incisos II e III, do artigo 9º; e § 3º, do artigo 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23 CE, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).