Projeto de Lei PL 4281/2019
Apresentação: 2019-08-06T21:16:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, demissão sem justa causa, empregado, filho, responsável legal, pessoa com deficiência, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.