Parecer de Comissão para Redação Final PARF 3/0
Apresentação: 2015-09-22T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania