Projeto de Lei PL 2938/2019
Apresentação: 2019-05-16T15:49:54
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, prestação de serviços, Terceiro, Empresa prestadora de serviços, Empresa tomadora de serviços, combate, Pejotização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-653/2024.