Projeto de Lei PL 631/2021
Apresentação: 2021-03-01T11:02:00
Ementa: “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, reajuste, aluguel .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição deste, e do PL 962/2021, apensado.