Projeto de Lei PL 1348/2015
Apresentação: 2015-05-04T10:56:47
Ementa: Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, educação e formação profissional, criação, emprego, preso, egresso, sistema carcerário, reinserção social, proibição, concessão, benefício do preso, preso, recusa, participação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.