Projeto de Lei PL 10111/2018
Apresentação: 2018-04-25T13:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, tratamento de imagem, publicação, publicidade mercadológica, Photoshop, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017