Medida Provisória MPV 731/2016
Apresentação: 2016-06-10T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009 e as Leis nº 12.274, de 2010; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014.
Palavras-chave: Extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Poder Executivo, criação, função  de confiança, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), substituição, ocupação, servidor público, cargo efetivo, requisito, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), promoção, capacitação. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, tabela, anexo, lei federal remuneração, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). _Revogação, lei federal, criação, função comissionada, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 611-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 22, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 731, de 2016.