Requerimento de Prejudicialidade REQ 1524/2021
Apresentação: 2021-07-15T09:50:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.157, de 2018.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2021