Projeto de Lei PL 4205/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:07:58
Ementa: Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, propaganda, mídia, advertência, malefício, fumo, bebida alcoólica, medicamentos, terapia, agrotóxico, fixação, prazo,  duração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.