Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 60/2019
Apresentação: 2019-11-06T16:19:00
Ementa: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1645/2019, que altera a Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispões sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial