Projeto de Lei Complementar PLP 30/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:33:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, redução, idade, aposentadoria compulsória, Policial, provento proporcional, tempo de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PLP 103/2019, ao qual esta proposição está apensada.