Projeto de Lei Complementar PLP 371/2014
Apresentação: 2014-02-04T17:31:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, destinação, recursos públicos, entidade privada, dirigente, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.