Requerimento de Audiência Pública REQ 26/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:34:56
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos.
Órgão: CMULHER
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, contra o voto da Deputada Sâmia Bomfim. Foram incluídos os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+.
Subscrito pelas Deputadas: Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo.