Projeto de Lei PL 2715/2015
Apresentação: 2015-08-19T19:33:07
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de solventes aromáticos e clorados a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, solvente aromático, solvente clorado, criança, adolescente, criminalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5995/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5995/2001 o PL 2715/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 317/2003.