Projeto de Lei PL 677/2024
Apresentação: 2024-03-11T13:02:49
Ementa: Determina que todos os hospitais públicos e privados devam proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, realização, registro, comunicação prévia, nascimento, criança, Síndrome de Down, instituição, entidade, associação, atendimento especializado, desenvolvimento, atividade, Pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 369/2023, ao qual esta proposição está apensada.