Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 30/2023
Apresentação: 2023-02-03T15:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.347, de 5 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.