Projeto de Lei PL 3446/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, ameaça, prática, intimidação, contra, profissional de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4237/2023.