Projeto de Lei PL 6660/2013
Apresentação: 2013-10-30T16:55:23
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critérios, aproveitamento, arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.