Projeto de Lei PL 4762/2016
Apresentação: 2016-03-16T17:09:56
Ementa: Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, curso (educação), língua estrangeira, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.