Projeto de Lei PL 2070/2020
Apresentação: 2020-04-22T12:02:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Regulação, recuperação judicial, falência, sociedade empresária, pandemia, coronavírus. _Critério, assembleia geral, credor, meio eletrônico. _Suspensão, Plano de recuperação judicial, sociedade empresária, emergência social, crise econômica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.397/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).