Emenda ao Substitutivo ESB 86/0
Apresentação: 2018-05-23T16:35:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 86 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).