Projeto de Lei PL 7547/2014
Apresentação: 2014-05-13T20:02:04
Ementa: Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, afixação, placa de sinalização, velocidade máxima, rodovia federal, distância, equipamento, medição, velocidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.