Projeto de Lei PL 7265/2017
Apresentação: 2017-03-29T20:22:00
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos legais do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, agente público, servidor público, militar, ação penal pública incondicionada, efeito legal, condenação, pena restritiva de direitos, sanção, natureza civil, penalidade administrativa. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, pena, funcionário público, violação de domicílio, violência, abuso de autoridade. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.