Projeto de Lei PL 6145/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:10:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, disciplinamento, prazo, concessão, medida protetiva de urgência, aperfeiçoamento, competência, equipe interdisciplinar, critério, aplicação, dispositivo legal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, autoridade policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), violência contra a mulher, encaminhamento, juizado especial, autor, vítima, perícia, equipe interdisciplinar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.