Projeto de Lei PL 2661/2024
Apresentação: 2024-07-02T15:47:09
Ementa: Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime de perigo comum, Responsabilidade penal, gestor público, ausência, Medida de prevenção, inundação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2661/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação".