Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 655/2017
Apresentação: 2017-05-04T14:17:33
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Uberaba (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  421/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.