Projeto de Lei PL 3424/2019
Apresentação: 2019-06-11T15:08:29
Ementa: Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando  a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, ausência, intervalo para repouso ou refeição, empregador, remuneração, período, fixação, intervalo, realização, ginástica laboral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1400/2019, ao qual esta proposição está apensada.