Projeto de Lei PL 4070/2021
Apresentação: 2021-11-17T17:58:00
Ementa: Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.
Palavras-chave: Criação, Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis (FCEPC), fundo especial, natureza contábil, caráter financeiro, vinculação, Presidência da República, finalidade, estabilização, preço, gasolina, Óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), alíquota, Imposto de Exportação, incidência, Petróleo bruto, receita, aplicação, recursos, Poder executivo, remessa, Relatório de desempenho, Congresso nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.