Projeto de Lei PL 7859/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:16:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, seguro-desemprego, trabalhador, trabalho forçado, trabalho escravo, redução à condição análoga a de escravo, libertação, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.