Projeto de Lei PL 4700/2016
Apresentação: 2016-03-10T12:46:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, critério, julgamento, licitação, bens, serviços, condição, habilitação, licitante, penalidade, descumprimento, normas gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)