Projeto de Lei PL 249/2024
Apresentação: 2024-02-09T17:41:06
Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), homicídio qualificado, crime, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional, decorrência. _Aumento da pena, prática, Lesão corporal, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional, decorrência. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, lesão corporal, contra, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 212/2024, ao qual esta proposição está apensada.