Projeto de Lei PL 360/2024
Apresentação: 2024-02-21T14:52:44
Ementa: Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra a Administração da Justiça, evasão de pessoa submetida à medida de segurança, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.