Projeto de Lei PL 7147/2017
Apresentação: 2017-03-16T12:59:00
Ementa: "Altera a Lei Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas à informação, prevenção e tratamento da Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, atuação, Sistema Único de Saúde (SUS),   informação, prevenção, tratamento de saúde, Síndrome da apneia obstrutiva do sono.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP