Projeto de Lei PL 207/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:25:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aére, Transporte terreste, Transporte aquático, Animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2291/2024 à proposição PL-1479/2024.