Projeto de Lei PL 859/2015
Apresentação: 2015-03-20T10:07:57
Ementa: Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, aviação publica, utilização, espaço aéreo, cumprimento, regra, tráfego aéreo, treinamento de pessoal,   licença, tripulação, aeronave,   seguro, aeronave civil, atividade,   segurança pública, regime jurídico, aeronave militar, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), regulamentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)