Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-08-02T14:12:00
Ementa: SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 2.722, de 2007, a seguinte redação: 
Art. 2º. O art. 72 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).