Emenda na Comissão EMC 8/2014
Apresentação: 2014-10-20T18:23:00
Ementa: Inclua-se no art.26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, o seguinte Parágrafo único:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2014 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).