Projeto de Lei PL 1956/2022
Apresentação: 2022-07-08T17:23:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério, divulgação, internet, calendário, conferência, evento, participação popular.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2022 PAG 237