Projeto de Lei Complementar PLP 156/2019
Apresentação: 2019-06-12T15:32:17
Ementa: Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE), incidência, propriedade (direito civil), aeronave, embarcação, diretrizes, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.