Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2013-10-23T17:06:00
Ementa: "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).