Projeto de Lei PL 3505/2021
Apresentação: 2021-10-08T18:18:00
Ementa: Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.
Palavras-chave: Proibição, prazo determinado, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, População de baixa renda, usuário, Equipamento de autonomia limitada, hospital, Instituto Médico Legal (IML), Clínica de diálise, Banco de sangue, local, produção, armazenamento, distribuição, vacina, Antídoto. _ Pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado