Projeto de Lei PL 230/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:52:09
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), necessidade, intervenção, sindicato, demissão coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.