Projeto de Lei PL 6873/2013
Apresentação: 2013-12-04T09:44:55
Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, município, opção, recolhimento, contribuição previdenciária, receita corrente líquida, incidência,  folha de pagamento, redução, alíquota, semiárido, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.