Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 9851/2014
Apresentação: 2014-04-01T16:25:00
Ementa: Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e da outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 7.546/2013 (de mesmo teor).