Medida Provisória MPV 662/2014
Apresentação: 2014-12-09T09:20:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério das Comunicações, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás),
Regime: Urgência
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.