Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1042/2020
Apresentação: 2020-05-12T13:15:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.957/2020, que Prevê a prorrogação dos  de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2020