Projeto de Lei PL 5583/2016
Apresentação: 2016-06-15T15:21:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada semanal de trabalho dos empregados do serviço de limpeza urbana.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, concessionária de limpeza pública, coleta,  lixo, motorista, veículo coletor de lixo, critério, remuneração, trabalho, fim de semana, feriado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3184/2012