Projeto de Lei PL 2248/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:30:00
Ementa: Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica, utilização, tornozeleira eletrônica, agressor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 65