Projeto de Lei Complementar PLP 195/2021
Apresentação: 2021-11-22T16:14:00
Ementa: Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidirá uma única vez, nos termos do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), tributação monofásica, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, gasolina, óleo diesel, etanol, querosene, biodiesel, gás natural, gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.