Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 444/2016
Apresentação: 2016-07-14T10:50:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Francisco de Paula (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 518/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.