Projeto de Lei PL 3097/2023
Apresentação: 2023-06-15T11:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, agressor, uso obrigatório, tornozeleira eletrônica, fiscalização, cumprimento, Medida protetiva de urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.781/2022.