Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-10-24T12:33:04
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.