Projeto de Lei PL 1759/2023
Apresentação: 2023-04-11T12:51:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada e/ou de agente de segurança pública, bem como catraca eletrônica e sistema de monitoramento de câmeras nas portarias e dependências das escolas de ensino infantil e fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, ensino infantil, ensino fundamental, providência, vigilância armada, agente, segurança pública, instalação, sistema de segurança, catraca eletrônica, videomonitoramento, botão de pânico, recursos financeiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2296/2023 (Requerimento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.759, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.635/2023.  ".