Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-04-22T11:56:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSSF, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).