Projeto de Lei PL 8994/2017
Apresentação: 2017-10-31T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, validade, Licenciamento anual veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.