Projeto de Lei Complementar PLP 142/2015
Apresentação: 2015-08-11T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios".
Ementa detalhada: Trata da prescrição intercorrente administrativa de processo administrativo tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, prescrição intercorrente, processo tributário, crédito tributário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.