Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1090/2018
Apresentação: 2018-11-23T17:49:00
Ementa: Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, suspensão, repasse, recursos financeiros, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).