Projeto de Lei PL 5661/2013
Apresentação: 2013-05-28T15:00:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho para estimular a doação de leite materno com o acréscimo de dias na licença-maternidade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, mulher, gestante, doação, leite materno, ampliação, licença à gestante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8300/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação de proposição".