Projeto de Lei PL 305/2022
Apresentação: 2022-02-17T16:14:00
Ementa: Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similar a determinar espaços específicos e de fácil acesso para produtos destinados a pessoas com diabetes, com intolerância a lactose e doença celíaca.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, hipermercado, reserva, local, produtos, pessoa, diabetes, Intolerância à lactose, Doença celíaca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016