Projeto de Lei PL 3596/2020
Apresentação: 2020-07-01T19:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abuso de Autoridade (2019), abuso de autoridade, manifestação, magistrado, opinião, processo judicial, pendência, julgamento, rede social, mídia, detenção, multa.
_Abuso de autoridade, Magistrado, manifestação, opinião, atividade político-partidária, crítica, candidato a cargo eletivo, rede social, mídia, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.