Medida Provisória MPV 1158/2023
Apresentação: 2023-01-12T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, composição, Conselho Monetário Nacional (CMN), Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC). _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, diretrizes, tratamento de dados, dados pessoais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _Alteração, lei federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculação, Ministério da Fazenda.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 575/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1158/2023 (Of 211/2023-CN)".