Projeto de Lei PL 4557/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:33:00
Ementa: Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartório do devedor do título ou documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, prazo, registro, protesto de título, documento, dívida, contagem, data, notificação, cartório.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.