Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 340/2020
Apresentação: 2020-07-21T18:11:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, exclusão, Participação societária, Programa Nacional de Desestatização (PND), depósito, Valores mobiliários, Fundo Nacional de Desestatização (FND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)