Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2022-10-11T10:56:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do artigo 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).