Requerimento de Apensação REQ 4355/2016
Apresentação: 2016-04-18T14:39:00
Ementa: Requer a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4.013 de 2015 ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2016