Projeto de Lei PL 4604/2012
Apresentação: 2012-10-30T17:43:59
Ementa: Esta Lei torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no enfrentamento às drogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipe interdisciplinar, especialização, droga, atendimento, delegacia de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.