Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovadas a Emenda e a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania