Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 283/2017
Apresentação: 2017-10-09T18:19:00
Ementa: Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Permite que a CCJ realize amplo controle acerca da constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência,  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), controle de constitucionalidade, apreciação, emissão, parecer (proposição legislativa), Proposta de Emenda à Constituição, discussão, mérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.