Emenda de Plenário EMP 12/2015
Apresentação: 2015-10-07T18:51:28
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.123, DE 2015
Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
EMENDA DE PLENÁRIO No
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).