Projeto de Lei PL 9209/2017
Apresentação: 2017-11-29T10:22:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doador, doação de medula óssea, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão