Projeto de Lei PL 9163/2017
Apresentação: 2017-11-23T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Diretrizes, política, governança pública, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, aplicação, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, ente federado, princípios , governança pública, boas práticas, administração,  planejamento estratégico, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Recebido Ofício do Relator Fausto Pinato que, nos termos do art. 199 do Regimento Interno, comunica erro material no texto do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, ao PL 9163, de 2017 (SBT-A-1 CTASP).