Projeto de Lei PL 465/2023
Apresentação: 2023-02-13T11:45:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), regulamentação, acesso, Dados pessoais, Dados pessoais sensíveis, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), autorização judicial, sigilo,  Controle judicial, fiscalização. _ Transparência, Atividade de inteligência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.