Projeto de Lei PL 2896/2023
Apresentação: 2023-05-31T18:35:27
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pana do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, crime, vítima, companheiro, companheira, pessoa, Convivência familiar, adolescente, pessoa com deficiência, motivação, preconceito, grupo racial, religião, procedência.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 239