Projeto de Lei PL 3801/2019
Apresentação: 2019-07-02T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, contratação, transferência, trabalhador, brasileiro, empregador, prestação de serviços, país estrangeiro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, valor salário base, autorização, Ministério do Trabalho (2016-2018), contratação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1748/2011