Emenda na Comissão EMC 2/2023
Apresentação: 2023-06-14T21:16:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).