Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3064/2019
Apresentação: 2019-11-27T15:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 9773/2018, que "Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020