Projeto de Lei PL 4981/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:35:29
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais"
Ementa detalhada: Estende mediante convênio  a competência da proteção municipal preventiva aos agentes da autoridade de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, extensão, agente da autoridade de trânsito, convênio administrativo, competência, Guarda Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP