Projeto de Lei PL 7151/2017
Apresentação: 2017-03-16T13:03:00
Ementa: Institui o Estatuto do Turista.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Turista, diretrizes, direitos, turista, Serviço de Proteção ao Turista (SPT), atribuição, visto de turista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.