Projeto de Lei PL 3474/2020
Apresentação: 2020-06-23T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Auxílio Emergencial Financeiro, condutor, auxiliar, Transporte escolar, Transporte de passageiros, turista. _ Suspensão, cobrança, parcela, financiamento, consórcio, aquisição, veículo, transporte escolar, transporte, turista, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".