Projeto de Lei PL 2072/2024
Apresentação: 2024-05-27T16:08:49
Ementa: Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.