Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-09-03T10:51:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Urbano.