Projeto de Lei PL 1160/2020
Apresentação: 2020-03-27T22:55:00
Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, suspensão, pagamento, crédito consignado, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento da Deputada  Adriana Ventura.