Projeto de Lei PL 2923/2023
Apresentação: 2023-06-02T13:55:50
Ementa: Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, recursos orçamentários, Lei Orçamentária Anual (LOA), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), publicidade, Sítio governamental (internet), relator-geral, Projeto de lei orçamentária, orçamento secreto, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)