Emenda na Comissão EMC 126/2019
Apresentação: 2019-09-23T17:59:00
Ementa: Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-126/2019 PEC04519 => PEC-45/2019