Projeto de Lei PL 640/2015
Apresentação: 2015-03-10T14:59:24
Ementa: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."
Ementa detalhada: Estabelecer que apenas será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove a filiação de eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, admissão, registro, partido político, caráter nacional, obrigatoriedade, comprovação, filiação, mínimo,  eleitor, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.