Projeto de Lei PL 3106/2019
Apresentação: 2019-05-23T11:56:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, nomeação, cargo público, emprego público, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1523/2021.