Emenda na Comissão EMC 102/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:54:00
Ementa: Altera o inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 102/2019 PL326719, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).