Projeto de Lei PL 17/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:50:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, notificação, porte de arma, posse de arma, agressor, mulher, medida protetiva de urgência, apreensão, arma de fogo, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 817/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.