Projeto de Lei PL 7639/2014
Apresentação: 2014-06-02T19:26:00
Ementa: Regula a produção, importação e comercialização de armas de baixa letalidade.
Palavras-chave: Critérios, produção, importação, comercialização, Arma de fogo, arma não-letal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019porque foi retirado pelo Autor.