Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-11-07T12:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CPD (Emenda de Relator), pela Deputada Amália Barros (PL-MT).