Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 93/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:59:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto usado, renovação,  reciclagem, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão