Projeto de Lei PL 3600/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, Autoridade judiciária, membro, Ministério Público, requisição, Prontuário médico, paciente, falecimento, decorrência, Procedimento médico, cirurgia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.