Projeto de Lei PL 8042/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.
Ementa detalhada: Trata de critério para redução de pena considerada injusta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, juiz, redução, pena, aplicação de pena, pena injusta, pena desproporcional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.