Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 4266/2016
Apresentação: 2016-04-05T09:51:00
Ementa: Requer a convocação dos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária das emendas parlamentares de caráter impositivo em decorrência do que está previsto na EC nº 86/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.