Projeto de Lei PL 1709/2019
Apresentação: 2019-03-26T10:15:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012),  área urbana consolidada, fixação, limite, Área de preservação permanente (APP), utilização, solo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão