Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1790/2023
Apresentação: 2023-05-30T14:18:44
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 348, de 2017, que acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2023