Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 307/2018
Apresentação: 2018-05-09T13:05:00
Ementa: Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.012, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.