Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2022
Apresentação: 2022-11-01T17:16:00
Ementa: Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, critério, eleição, cargo de direção, Tribunal de Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.