Projeto de Lei PL 3366/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:18:19
Ementa: Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público (1994), anistia, demissão sem justa causa, empregado público, readmissão no emprego, compatibilidade, atribuição (carreira pública), responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.