Projeto de Lei PL 4891/2016
Apresentação: 2016-03-31T15:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.
Palavras-chave: Disciplinamento, movimentação financeira, Estado, Distrito Federal ,  Município, recursos, depósito judicial,  depósito administrativo, processo, fundo de reserva, pagamento, precatório, dívida fundada, despesa de capital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)