Projeto de Lei PL 2266/2023
Apresentação: 2023-04-30T20:01:29
Ementa: Insere o Parágrafo Único no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), insere o Parágrafo Único no art. 161 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dá nova redação ao 195 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer a sanção daquele transpor, sem autorização, bloqueio viário ou desobedecer à ordem legal de parada, emanada de policial, guarda municipal ou distrital, agente da autoridade de trânsito ou agente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Desobediência (crime), Ultrapassagem, Bloqueio viário policial.  _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, aplicação, infração de trânsito. _ Infração gravíssima, Desobediência (crime), Agente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2890/2023.