Projeto de Lei PL 6113/2016
Apresentação: 2016-09-13T14:10:00
Ementa: Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional de Acesso à Justiça, comemoração, junho.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/16 PÁG 402 COL 01.