Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-09-13T17:07:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CVT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.