Emenda na Comissão EMC 194/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O parágrafo 1º do artigo 325 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 325.
§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento, deferido pelo juiz, no qual constará os quesitos ou as questões a serem esclarecidas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 194/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).