Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-05-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania