Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-07-03T16:30:00
Ementa: Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI).