Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 739/2012
Apresentação: 2012-11-05T16:09:30
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Franca (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 64/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.