Projeto de Lei PL 4175/2023
Apresentação: 2023-08-29T13:27:32
Ementa: Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 3316/2023,do Sr. Luis Tibé, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4175/2023.