Projeto de Lei PL 8277/2014
Apresentação: 2014-12-17T11:51:00
Ementa: Acrescenta o inciso I, no § 3º, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de Abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, contribuição sindical rural, produtor rural, regime, economia familiar, ausência, empregado rural, exploração, área rural, limite, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.