Projeto de Lei PL 875/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:08:07
Ementa: Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, troca, parâmetro, pagamento, indenização, dano extrapatrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 902