Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-04-18T11:47:33
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CPASF (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.