Projeto de Lei PL 5029/2019
Apresentação: 2018-11-21T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, remuneração, servidor público, partido político, recursos, fundo partidário, equiparação, Cargo em comissão, desconto, isenção, encargo social, Encargo trabalhista. 
_Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), disciplinamento, remuneração, servidor público, partido político, recursos, fundo partidário, descumprimento, peculato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 21/2020 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.