Projeto de Lei PL 1255/2019
Apresentação: 2019-07-22T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, percentual, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), estudante, Família de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão