Projeto de Lei PL 3532/2021
Apresentação: 2021-10-14T12:01:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de roubo, de furto e de receptação de insumos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, roubo, furto, receptação, insumo agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 437