Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-28T13:29:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 835 da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).