Projeto de Lei PL 6033/2013
Apresentação: 2013-08-06T18:47:54
Ementa: Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Palavras-chave: Revogação da lei, atendimento médico, vítima, violência sexual, polêmica, mulher, aborto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6022/2013