Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2018-12-19T18:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.