Projeto de Lei PL 278/2021
Apresentação: 2021-02-05T14:07:00
Ementa: Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, difamação, pessoa, divulgação, propagação, Condenação judicial, Absolvição, Instância superior, Poder Judiciário, penalidade, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/21 PÅG 155.