Projeto de Lei PL 2576/2024
Apresentação: 2024-06-26T12:07:32
Ementa: Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, Material informativo, Lactente, Intersexo, Maternidade (unidade de saúde), descumprimento, multa, suspensão, alvará de funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.