Projeto de Lei PL 3497/2021
Apresentação: 2021-10-08T09:38:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), ausência, sucessão (direito civil), obrigações, devedor, adquirente, bens, alienação de bens, filial, Unidade Produtiva Isolada (UPI), recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.