Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 178/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:52:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Academia Cultural de Santa Helena - ACULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Santa Helena (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1139/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.