Projeto de Lei PL 10974/2018
Apresentação: 2018-11-13T11:58:00
Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o prazo decadencial para exercício de direitos e ações dos segurados da previdência oficial e dá outras previdências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Prazo decadencial, ação judicial, direitos, segurado, contagem de prazo, dispensa,  Prazo prescricional
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), para o PL 9338/2017, ao qual esta proposição está apensada.