Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 27/2024
Apresentação: 2024-03-04T14:56:09
Ementa: Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), procedimento, comprovação, segurança, comercialização, consumo, alimento, Carne de laboratório.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 27/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
".