Projeto de Lei PL 3185/2023
Apresentação: 2023-06-20T20:23:30
Ementa: Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sinalização de trânsito, Vaga de estacionamento, Vaga preferencial, Estacionamento público, Pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)