Emenda na Comissão EMC 6/2013
Apresentação: 2013-06-04T17:51:00
Ementa: Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 PEC56506, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).