Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2020-12-15T09:07:00
Ementa: Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020 o § 2º-A ao art. 2º, na forma que se segue:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.