Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-11-28T11:24:00
Ementa: Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).