Requerimento REQ 159/2014
Apresentação: 2014-04-01T18:49:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada a pedido do autor.