Projeto de Lei PL 2535/2023
Apresentação: 2023-05-11T18:55:04
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bônus aos estudantes nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a partir de critérios regionais ou geográficos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de Ensino Superior (IES), bônus, aluno, Processo seletivo, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilização, critério, Região geográfica, residência, conclusão, ensino médio, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.