Emenda na Comissão EMC 78/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art 4º   do projeto de lei em epígrafe:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 78/2019 PL326719, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).