Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-05T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).