Projeto de Lei PL 5327/2013
Apresentação: 2013-04-04T15:24:30
Ementa: Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, direção, veículo, atividade, desvio, atenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 26/05/15 PÁG 70 COL 01.