Projeto de Lei PL 4706/2020
Apresentação: 2020-09-23T15:52:00
Ementa: Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, tipificação de conduta, dano material, patrimônio cultural, bens culturais, patrimônio artístico, patrimônio arqueológico, patrimônio histórico, aumento da pena, pichação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.