Projeto de Lei Complementar PLP 407/2017
Apresentação: 2017-08-15T17:04:00
Ementa: Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), transmissão, bens, registro, cartório de registro de imóveis, não incidência, compra, imóvel novo, pessoa física, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)