Projeto de Lei PL 6621/2016
Apresentação: 2016-12-06T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Gestão, organização, processo decisório, prestação de contas, controle social, agência reguladora, ouvidoria, colaboração, órgão público, defesa da concorrência, defesa do consumidor, defesa, meio ambiente.
_ Alteração, Lei da Aneel, integração, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), procuradoria, ouvidoria, mandato, diretoria.
_ Alteração, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, número, conselheiro, conselho diretor, proibição, recondução,  encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
_Alteração, Lei do Petróleo, integração, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ouvidoria, mandato, diretoria.
_Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), escolha, diretor , mandato, proibição, recondução.
_ Alteração, lei federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nomeação, diretor, mandato. 
_Alteração, lei federal, integração, procuradoria, ouvidoria, Agência Nacional de Águas (ANA), mandato, diretoria, proibição, recondução, diretor. 
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, composição, agência reguladora, mandato, diretoria, inclusão, procuradoria, ouvidoria, critério, escolha, diretoria, lista tríplice, mandato, impedimento, ocupação, cargo público, conselho diretor, diretoria.
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), procuradoria, mandato, diretoria, requisito, diretor, ouvidor, proibição, recondução, diretoria, órgão colegiado. 
_Alteração, medida provisória, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), diretoria colegiada, requisito, membro, diretor, mandato, proibição, recondução, encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
_Alteração, Lei da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diretoria, órgão colegiado,    proibição, recondução, diretor. 
_Alteração, lei federal,  integração, Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, Sistema de Administração Financeira Federal, agência reguladora, Secretaria de Governo da Presidência da República.  
Administração pública
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 474 /2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. 
Resultado: mantido o veto parcial.