Projeto de Lei PL 3741/2020
Apresentação: 2020-07-10T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Medida de emergência, preservação, prestação de serviços, fornecimento, energia elétrica, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), manutenção, calamidade pública, pandemia coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".