Projeto de Lei PL 5415/2019
Apresentação: 2019-10-08T17:10:54
Ementa: Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento biossimilar, substituição, medicamento biológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.