Projeto de Lei PL 4384/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:45:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, inclusão, crime, assédio moral, militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.