Projeto de Lei PL 1689/2019
Apresentação: 2019-03-21T15:16:22
Ementa: Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, trânsito, animal, cão-guia, transporte público, transporte privado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.