Projeto de Lei PL 4443/2023
Apresentação: 2023-09-13T13:12:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sinalização, animal de montaria, veículo de tração animal, estrada, faixa de domínio, rodovia, utilização, sinalização retrorrefletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3007/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 4443/2023, do Sr. Alex Santana, ao PL 1211/2021, do Sr. João Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".