Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2014-07-15T12:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 22 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 22. O Convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, data e local da primeira reunião, conforme previsão contratual."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).