Projeto de Lei PL 4598/2012
Apresentação: 2012-10-30T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre os direitos dos estagiários e das partes concedentes que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que não se aplica o prazo de dois anos de duração do estágio quando os concedentes atuarem nos divresos ramos jurídicos e de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, inaplicabilidade, limitação, duração, estágio, formação profissional, estagiário, Direito, Engenharia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009