Projeto de Lei Complementar PLP 62/2024
Apresentação: 2024-04-22T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Regime Fiscal Sustentável (2023), exclusão, limite, dotação orçamentária, arcabouço fiscal, despesa não financeira, serviços públicos, serviços de saúde, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ 1435/2024.