Projeto de Lei PL 6493/2016
Apresentação: 2016-11-16T19:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação infantil, primeira infância, prioridade, matrícula, creche, critério, filhos, dependente, mulher, trabalho da mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 344 COL 01.