Indicação INC 268/2020
Apresentação: 2020-03-30T09:33:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Saúde que sejam adotadas medidas para garantir a concessão de licenças não voluntárias referidas no artigo 71 da Lei nº 9.279/96 e no decreto regulamentador nº 3.201/99 para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos e tecnologias para a prevenção, tratamento e cura de coronavírus covid-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.