Projeto de Lei PL 3394/2024
Apresentação: 2024-08-30T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), aumento, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Juros sobre capital próprio.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 31/08/2024 a 14/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 15/10/2024