Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-25T14:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que os Sindicatos ou as Colônias de Pescadores possam declarar que embarcação utilizada por pescador artesanal, sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP, se enquadra no conceito de embarcação miúda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.