Projeto de Lei PL 4479/2016
Apresentação: 2016-02-18T17:14:59
Ementa: Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, divulgação, rádio, televisão aberta, periculosidade, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP