Projeto de Lei PL 5969/2016
Apresentação: 2016-08-09T21:24:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Inclusão, parcelamento, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica,     débito, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pendência, ação judicial, requisito, tributação.  
  _Revogação, dispositivo legal, Lei da CPMF, proibição, parcelamento, débito tributário, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.