Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Apresentação: 2021-05-25T16:04:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, a seguinte redação:

"Art. 20. ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... 
§ 4º Nos casos em que o Poder Público necessitar contratar empresa prestadora de serviços para o fornecimento de aeronaves tripuladas ou para operar aeronaves de órgãos da administração pública, a empresa contratada será considerada a operadora da aeronave e deverá cumprir o disposto no presente artigo.
§ 5º A tripulação de voo contratada conforme o parágrafo §4 deverá estar vinculada por contrato de trabalho com a operadora.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.