Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 211/2019
Apresentação: 2019-04-24T17:53:00
Ementa: Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, implantação, aproveitamento hidrelétrico, Rio Buriti (MT), Mato Grosso, terras indígenas, Terra Indígena Tirecatinga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)