Emenda ao Substitutivo ESB 88/0
Apresentação: 2017-11-07T18:05:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 21 do substitutivo um parágrafo 2º, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1º, com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 88 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).