Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 74/2021
Apresentação: 2021-11-03T17:02:00
Ementa: Altera os arts. 151 e 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para submeter ao regime de urgência os projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de tramitação, Regime de urgência, Projeto de decreto legislativo, sustação, ato normativo, Poder Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.