Projeto de Lei PL 3667/2015
Apresentação: 2015-11-18T15:59:15
Ementa: Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento,  pena, crime, homicídio culposo, lesão corporal, direção, veículo automotor, agravação penal, condutor, influência, bebida alcoólica, droga psicotrópica, disputa, competição, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.