Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-06-17T16:31:00
Ementa: Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.