Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-20T20:12:00
Ementa: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).