Projeto de Decreto Legislativo PDL 50/2023
Apresentação: 2023-02-27T09:40:51
Ementa: Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, criação, grupo de trabalho, combate, discurso de ódio, política pública, Direitos humanos.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.