Medida Provisória MPV 1225/2024
Apresentação: 2024-05-24T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins
que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Estoque público, arroz, produto importado, Crise socioeconômica, desabastecimento, Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista