Indicação INC 4616/2013
Apresentação: 2013-04-30T10:07:17
Ementa: Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, a que se refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 durante o exercício de cargos em comissão e funções de confiança.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.