Projeto de Lei PL 2423/2023
Apresentação: 2023-05-09T12:18:00
Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, Servidor público, Manifestação pública, atribuição, função administrativa, exceção, Liberdade de expressão científica, Ilegalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.