Projeto de Lei PL 3842/2019
Apresentação: 2019-07-02T20:42:27
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a assistência familiar, tipicidade penal, omissão, deveres, poder familiar, tutela, Guarda judicial, vacinação, criança, adolescente, detenção, multa, divulgação, propagação, Notícia falsa (fake news).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2658/2024 à proposição PL-683/2024.