Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 11/2021
Apresentação: 2021-02-05T16:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, regularização fundiária, área rural, Amazônia legal, Terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), alienação, Concessão de direito real de uso, imóvel rural.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis".