Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2019
Apresentação: 2023-11-14T18:31:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), competência compartilhada, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes. _ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituição, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Reforma tributária, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 42/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, promulgada - PEC 45/2019.