Medida Provisória MPV 1051/2021
Apresentação: 2021-05-19T10:04:00
Ementa: Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Criação, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), transporte de carga, desburocratização. _Alteração, lei federal, procedimento, pagamento, frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), motorista de caminhão, transporte rodoviário, transporte de carga, Instituição de pagamento (IP). _Alteração, lei federal, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), comprovação, pagamento, vale-pedágio. _Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 352-CN, de 01/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1051, de 2021.