Projeto de Lei PL 3700/2023
Apresentação: 2023-08-02T16:31:23
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Maria da Penha, proibição, Demissão sem justa causa, garantia, Vínculo empregatício, empregada, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.