Projeto de Lei PL 216/2022
Apresentação: 2022-02-10T11:24:00
Ementa: Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Extorsão mediante sequestro, sequestro, menor de idade, idoso, obtenção, vantagem financeira, substituição, terminologia jurídica, quadrilha, associação criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.