Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2016-07-08T13:29:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 11 do substitutivo da CSSF a seguinte redação:
"Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).