Projeto de Lei PL 402/2020
Apresentação: 2020-02-19T16:07:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), férias proporcionais, empregado, Acordo individual de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Flexibilização do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.