Projeto de Lei Complementar PLP 37/2015
Apresentação: 2015-03-24T14:49:00
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014."

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;  revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, União Federal, refinanciamento, dívida, Estados, Distrito Federal (Brasil), Município, saldo devedor, aditamento contratual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.