Projeto de Lei PL 2402/2020
Apresentação: 2020-05-05T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, auto de infração, infração de trânsito, ausência, presença, Agente de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 113.