Projeto de Lei PL 479/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:37:00
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, empreendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.