Projeto de Lei PL 3714/2021
Apresentação: 2021-10-22T09:01:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prioridade, Reconhecimento fotográfico, Persecução penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 588