Projeto de Lei PL 3165/2021
Apresentação: 2021-09-15T14:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, transferência, passagem aérea, anterioridade, horário, embarque.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1480/2023.