Projeto de Lei PL 2309/2019
Apresentação: 2019-04-16T13:52:22
Ementa: Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Código de Defesa do Consumidor, sistema braile, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.