Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2016
Apresentação: 2016-05-12T16:14:42
Ementa: Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), data, posse, deputado estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.