Projeto de Lei Complementar PLP 414/2014
Apresentação: 2014-08-05T20:00:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Ementa detalhada: Fixa mecanismos para  exclusão de empresas do Simples Nacional, criando um regime de transição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, prazo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), regime, transição, remoção, acréscimo, percentual, imposto devido, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.