Projeto de Lei PL 1081/2015
Apresentação: 2015-04-09T11:52:38
Ementa: Dispõe sobre iniciativas a serem adotadas pelos credores, dentre elas a suspensão da linha de crédito, em operações de crédito rotativo, na situação que especifica.
Palavras-chave: Procedimento, credor, limitação, utilização, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial, limite, endividamento, consumidor, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 47 COL 01.