Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6048/2017
Apresentação: 2017-03-09T09:55:00
Ementa: Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017