Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 10845/2014
Apresentação: 2014-11-19T14:12:00
Ementa: Requer seja prorrogado por mais 20 sessões ordinárias o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 309-A, de 2013, do Sr. Padre João e outros, que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2014