Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-05-15T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CSPCCO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.