Requerimento REQ 15/2021
Apresentação: 2021-07-13T15:43:00
Ementa: Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências.
Convidado:
 Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Órgão: PL159519
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.