Projeto de Lei PL 6274/2013
Apresentação: 2013-09-05T09:22:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, incluindo no art. 23 o registro de seu nome e número do registro junto ao CRECI na escritura que registra em cartório a transação imobiliária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório, registro imobiliário, inclusão, escritura pública, nome, número, registro, creci, corretor de imóveis, intermediação, transação imobiliária, imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.