Projeto de Lei PL 2997/2023
Apresentação: 2023-06-12T15:58:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estacionamento público, estacionamento privado, reserva, vaga, proximidade, acesso, circulação, pedestre, veículo, transporte, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, identificação, credencial de estacionamento, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.