Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 35/2021
Apresentação: 2021-07-08T17:33:00
Ementa: Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 271, de 2020, que “Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde”.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/07/21 PAG 377