Projeto de Lei PL 438/2020
Apresentação: 2020-03-03T09:37:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Infração penal, profissional de saúde, Receita médica, exame médico, Exame laboratorial, indicação, laboratório, fabricante, fornecedor, produto farmacêutico, vantagem indevida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2021.