Projeto de Decreto Legislativo PDL 88/2020
Apresentação: 2020-03-18T19:05:00
Ementa: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Palavras-chave: Reconhecimento, Calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Criação, Comissão mista, Congresso Nacional, acompanhamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 6/2020. DOU 20/03/20 PÁG 01 COL 01.Edição Extra C.