Projeto de Lei PL 25/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:23:00
Ementa: Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração pública, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, infração de medida de imunização, peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, corrupção em planos de imunização, reclusão, multa. _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2021/SGM-P.