Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-09-20T13:55:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3297/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.