Projeto de Lei PL 5174/2019
Apresentação: 2021-09-08T11:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, desafetação, redução, Unidade de conservação, exigência, estudo técnico, consulta pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).