Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 955/2018
Apresentação: 2018-05-28T17:41:00
Ementa: Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Ementa detalhada: Susta dispositivo de Resolução da ANP que trata da proibição da comercialização de etanol combustível diretamente da usina produtora para os postos de abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), proibição, comercialização, venda direta, etanol, produtor, posto de gasolina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-916/2018