Projeto de Lei PL 4977/2020
Apresentação: 2020-10-20T15:08:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha, regularização, débito, laudêmio, adesão, pessoa física, pessoa jurídica, requerimento, escolha, forma, pagamento, exclusão, programa (administração).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)