Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2998/2023
Apresentação: 2023-09-13T09:52:53
Ementa: Requer a urgência, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de
promover reforma no ordenamento político-eleitoral
(Minirreforma Eleitoral de 2023).
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 366; não: 60; abstenção: 2; total: 428.