Projeto de Lei PL 6946/2017
Apresentação: 2017-02-16T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo.
Palavras-chave: Proibição, utilização, imagem, mulher, apelo sexual, relação, sexualidade, campanha publicitária, comercialização, bens de consumo, veiculação, mídia, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 967/2015, ao qual esta proposição está apensada.