Projeto de Lei PL 6159/2016
Apresentação: 2016-09-14T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva,  estacionamento público, estacionamento privado, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.