Requerimento REQ 15/2021
Apresentação: 2021-04-06T15:42:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.