Emenda ao Substitutivo ESB 322/0
Apresentação: 2017-04-20T14:58:00
Ementa: Acrescente-se o art. 884 ao substitutivo do PL 6787/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 884 - .................................................... 

§ 1º Revogado

§ 2º .............................................................

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            § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 322 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).