Projeto de Lei PL 659/2021
Apresentação: 2021-03-02T14:27:00
Ementa: Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, divisão, custo, transporte, modalidade, carona,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)