Projeto de Lei PL 2572/2021
Apresentação: 2021-07-14T21:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, simplificação, prescrição da pena, prazo, prescrição, pena restritiva de direitos, crime, ausência, condenação, pena privativa de liberdade, contravenção penal, redução, suspensão, prescrição. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, causa interruptiva, prescrição da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 730