Proposta de Fiscalização e Controle PFC 4/2023
Apresentação: 2023-03-22T16:46:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização e controle para apurar possíveis irregularidades consumeristas, dentre outras irregularidades cambias e de recolhimento de tributos de empresas sediadas no exterior por intermédio de plataformas de jogos online, em especial as voltadas para jogos de azar.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, fiscalização, irregularidade, empresa, Jogo eletrônico, Jogo de azar, sede, país estrangeiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 4/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização e controle para apurar possíveis irregularidades consumeristas, dentre outras irregularidades cambias e de recolhimento de tributos de empresas sediadas no exterior por intermédio de plataformas de jogos online, em especial as voltadas para jogos de azar. ".