Projeto de Lei PL 3900/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:58:00
Ementa: Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 9.532, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Organização da sociedade civil, Entidade sem fins lucrativos, atuação, preservação ambiental, conservação ambiental, desenvolvimento Sustentável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 3.900/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.885/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.