Projeto de Lei PL 8915/2017
Apresentação: 2017-10-24T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, obrigatoriedade, avaliação prévia,   anestesia, paciente, exceção, emergência médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP