Projeto de Lei Complementar PLP 407/2014
Apresentação: 2014-07-02T12:00:01
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Repasse de dotações orçamentárias para o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o  Ministério Público e a Defensoria Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentação, Constituição Federal, repasse, dotação orçamentária, Poder  Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, fixação, data, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.