Projeto de Lei PL 2228/2022
Apresentação: 2022-08-10T12:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), autorização, órgão público, entidade pública, município, adoção, Sistema de Registro de Preços, formalização, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.954/2023 e 4.462/2023, apensados, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, apensado.