Projeto de Lei PL 3661/2023
Apresentação: 2023-08-01T13:50:53
Ementa: Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Poder público, Convênio, acordo, protocolo, incentivo, contratação, idoso, mercado de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.