Projeto de Lei Complementar PLP 436/2017
Apresentação: 2017-10-31T14:58:00
Ementa: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, Presidente da República, Governador, Prefeito, inclusão, análise, renúncia fiscal, benefício fiscal, incentivo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP