Projeto de Lei PL 1613/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, divulgação, metodologia, avaliação econômica, dados comparativos, benefício, custo, tecnologia incorporada, Sistema Único de Saúde (SUS). _Utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, produtos, indicação, diferença, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 618/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.