Projeto de Lei PL 4979/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:25:09
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, proibição, advogado,  advocacia pública, Estado, Município, exercício profissional, advocacia privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 756 COL 01.