Projeto de Lei Complementar PLP 358/2017
Apresentação: 2017-04-05T15:57:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ciência e tecnologia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP