Projeto de Lei PL 1312/2019
Apresentação: 2019-03-12T15:32:00
Ementa: Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, Bens públicos, instalação, administração pública, serviços, Concessão (administração pública), pena, Crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.