Projeto de Lei PL 1033/2015
Apresentação: 2015-04-07T11:17:15
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, introdução, recurso adesivo, desestímulo, interposição, recurso judicial, adiamento, aplicação, decisão judicial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010