Emenda de Plenário EMP 18/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:48:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 18/2013 PLEN, pelos Deputados Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros.