Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2016-12-06T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o porte do documento de habilitação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).