Projeto de Lei PL 2353/2019
Apresentação: 2019-04-16T17:33:00
Ementa: Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, atestado, sanidade mental, certidão negativa, antecedente criminal, trabalhador, empregado, Prestador de serviço, creche.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.