Projeto de Lei PL 7908/2017
Apresentação: 2017-06-20T16:57:00
Ementa: "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), audiência de custódia, autoridade judiciária, adolescente em conflito com a lei, apreensão, prisão em flagrante, ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP