Projeto de Lei PL 2724/2023
Apresentação: 2023-05-22T14:26:27
Ementa: Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre responsabilidade na relação de consumo eletronicamente intermediada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, responsabilidade solidária, Responsabilidade subsidiária, fornecedor, Relações de consumo, intermediação, consumidor, meio eletrônico, Software aplicativo, Plataforma digital, Vício do produto, Falha na prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.