Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 4/2022
Apresentação: 2022-06-02T11:34:00
Ementa: Recurso contra a condução do Presidente da CDH em votação
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado de ofício na Questão de Ordem n. 213/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicada a Questão de Ordem n. 213/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o provimento do Recurso n. 4/2022, cuja decisão anulou a votação do Requerimento n. 47/2022 ocorrida na CDHM. Publique-se. Arquive-se".