Projeto de Lei PL 5910/2023
Apresentação: 2023-12-06T19:47:49
Ementa: Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), aumento da pena, porte ilegal de arma, instituição de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.