Projeto de Lei PL 6495/2016
Apresentação: 2016-11-16T20:33:00
Ementa: Acrescenta capítulo ao Título XI do Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes contra a prestação de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra a prestação de serviços públicos, ocupação, posse ilegítima, edifício público, impedimento, prestação de serviços, dano material, corrupção de menores, prática, crime, pena, manifestante, beneficiário, programa social, agente público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5077/2001 o PL 6495/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1600/2015.