Medida Provisória MPV 966/2020
Apresentação: 2020-05-14T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Proteção legal, agente público, combate, pandemia, coronavírus. _Critério, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, dolo, erro grosseiro.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 123, de 21/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 966, de 2020, no dia 10 de setembro do corrente ano (DOU de 22/09/20 - Seção 1 - pág. 1)