Projeto de Lei PL 3460/2021
Apresentação: 2021-10-06T13:05:00
Ementa: Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.
Palavras-chave: Proibição, retenção, desconto, verba, edital, prêmio, beneficiário, auxílio emergencial, Setor cultural, pandemia, Coronavírus, finalidade, compensação, dívida, Poder Público, entidade privada. _ Simplificação, exigência, inscrição, edital, beneficiário, auxílio emergencial, Setor Cultural, Lei Aldir Blanc, desobrigação, certidão negativa, dívida, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)