Emenda de Plenário EMP 341/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:30:08
Ementa: EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se ao Capítulo VII o Artigo XX com a seguinte redação: 
Art.XX Para além das medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais estabelecidas na licença ambiental do empreendimento, é dever do titular de direitos minerários indenizar a comunidade impactada pelos prejuízos que a atividade lhes causar, segundo critérios a serem estabelecidos pela ANM.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 341/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).