Projeto de Lei Complementar PLP 90/2024
Apresentação: 2024-05-15T17:34:18
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), reajuste, Valor, limite, Receita bruta, Anual, Mensal, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Motorista de caminhão, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)