Projeto de Lei PL 1593/2024
Apresentação: 2024-05-07T12:38:32
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), critério, compensação, crédito, energia elétrica, unidade consumidora de energia, distribuidora de energia elétrica. _Consumidor, gerador de energia, critério, comercialização, crédito. _Aumento, prazo de validade, crédito, energia elétrica. _Doação, crédito, energia elétrica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.