Projeto de Lei PL 5384/2020
Apresentação: 2020-12-04T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, caráter permanente, Sistema de cotas raciais, ação afirmativa, estudante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1164/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5384/2020, sancionado.