Indicação INC 3856/2017
Apresentação: 2017-08-09T19:33:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda que determine às instituições financeiras a manutenção e o fornecimento de registros de transações realizadas por meios eletrônicos aos consumidores pelo prazo de cinco anos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".