Projeto de Lei PL 5122/2016
Apresentação: 2016-04-28T16:20:48
Ementa: Proíbe a instalação de "cancelas" nas Praças de Pedágio de rodovias federais.
Palavras-chave: Proibição, instalação, cancela de acesso, pedágio, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.