Projeto de Lei PL 1891/2024
Apresentação: 2024-05-16T15:51:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, participação, Presidente da mesa receptora, Mesário eleitoral, Membro, Representação sindical, Líder religioso, Cargo de direção, Organização não governamental (ONG), recebimento, Recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.