Projeto de Lei PL 3260/2024
Apresentação: 2024-08-21T16:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), procedimento, descomissionamento, desativação, instalação, equipamento, Plataforma de petróleo, Poço de petróleo, gás natural, Empreendimento offshore, Destinação final ambientalmente adequada, Resíduo, Recuperação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CMADS.