Indicação INC 659/2019
Apresentação: 2019-05-15T16:52:00
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.