Projeto de Lei PL 10292/2018
Apresentação: 2018-05-23T11:54:00
Ementa: Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, criação, divulgação, compartilhamento, mídia, notícia falsa (fake news), inclusão, internet, Aplicativo de mensagens multiplataforma, vítima, candidato a  cargo eletivo, Pré-candidato a cargo eletivo, partido político, coligação partidária, ano eleitoral, eleições, detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.