Projeto de Lei PL 5291/2020
Apresentação: 2020-11-27T12:47:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.
Palavras-chave: Gratuidade, Tratamento de saúde, Médico veterinário, gato, cachorro,  adoção, resgate, rua,  Abrigo para animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 980..