Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2015-10-14T17:05:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.