Projeto de Lei Complementar PLP 324/2013
Apresentação: 2013-09-03T17:03:00
Ementa: Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.
Palavras-chave: Isenção tributária ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  microempresa, receita bruta, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.