Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-11-23T19:42:42
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4676/2016 (apensado ao PL 10106/2018).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.