Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-08-06T14:00:00
Ementa: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Motta (PRB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania