Indicação INC 5/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo alterar o Decreto-Lei 667, de 02 de julho, 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para que seja dada isonomia a ambos os sexos para ingressar nas corporações.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.