Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 29/2022
Apresentação: 2022-08-18T16:20:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), análise, relatório (documento administrativo), implementação, Lei de Acesso à Informação, transparência pública, realização, audiência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)