Projeto de Lei PL 447/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:40:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinamento, redução, jornada de trabalho, trabalhador, responsável legal, pessoa com deficiência, dependente, terceiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).