Projeto de Lei PL 9478/2018
Apresentação: 2018-02-06T17:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida), para instituir o Programa Habitacional para Atingidos por Desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, criação, Programa Habitacional para Atingidos por Desastres, fonte de recursos, aplicação, desastre ambiental, situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.