Projeto de Lei PL 4264/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:50:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, União, Estado (ente federado), Município, prioridade, acesso, emprego, Educação e formação profissional, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, inserção, mercado de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.