Projeto de Lei PL 78/2020
Apresentação: 2020-02-04T17:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, gratuidade, bagagem, transporte aéreo, criança.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)