Projeto de Lei PL 3056/2022
Apresentação: 2022-12-21T17:43:25
Ementa: Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.
Palavras-chave: Regulamentação, Monitoração eletrônica, Câmera de segurança, aluguel, Imóvel de temporada, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA)