Projeto de Lei PL 5381/2016
Apresentação: 2016-05-24T15:18:12
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.508, de 2007 e revoga dispositivos das Leis nº 8.015, de 1990 e 7.792, de 1989.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Cabedelo(PB), Paraíba. _Alteração, lei federal, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), lei ._Revogação, dispositivo legal, lei federal, limitação, número, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP