Projeto de Lei PL 5727/2019
Apresentação: 2019-10-29T19:07:43
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de produtos pelo consumidor.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, disponibilização, sacola plástica, transporte, produtos, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.