Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2019-10-24T12:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.