Projeto de Lei PL 4755/2020
Apresentação: 2020-09-29T16:40:00
Ementa: Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), competência, Oficial de justiça, atividade de inteligência, inspeção judicial, lavratura, Auto de constatação, agilização, Prestação jurisdicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.