Projeto de Lei PL 2745/2020
Apresentação: 2020-05-19T10:53:00
Ementa: Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), titular, situação de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.