Projeto de Lei PL 4910/2012
Apresentação: 2012-12-19T17:40:17
Ementa: Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.
Palavras-chave: Isenção, contribuição previdenciária, empregador, hospital particular, clínica, prestação de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.