Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/2013
Apresentação: 2013-11-06T18:57:26
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas.
Palavras-chave: Esporte, recursos públicos, entidade desportiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.