Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-04-29T13:48:00
Ementa: Insere os art. 7º-C e 7º-D na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir disposições sobre a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão, nos termos que especifica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).