Projeto de Lei PL 9148/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:52:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, fornecedor, ausência, troco, substituição, produtos, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP