Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 559/2016
Apresentação: 2016-12-07T17:41:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre serviços aéreos, Brasil, Peru (País).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.037/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.