Projeto de Lei PL 3844/2019
Apresentação: 2019-07-03T10:16:24
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ferrari, critério, revenda, veículo automotor, aquisição, venda direta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 35/2023 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.844/2019, que Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.