Projeto de Lei PL 5262/2023
Apresentação: 2023-10-30T16:22:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Flagrante delito, infrator, período, duração, Convalescença, vítima, Crime contra a vida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.