Projeto de Lei PL 4521/2019
Apresentação: 2019-08-15T12:45:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, requisito, habilitação (Licitação),  doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, comprovação, documento, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra B.