Emenda na Comissão EMC 6/0
Apresentação: 2023-04-11T12:24:22
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).