Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2021-12-09T17:25:00
Ementa: Emenda n° 4 adotada pela CCJC ao PL 5470/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.