Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2022
Apresentação: 2022-06-07T19:41:00
Ementa: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), piso salarial, Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Parteira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 419/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 124/2022.