Projeto de Lei PL 6652/2016
Apresentação: 2016-12-07T19:15:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento de informática, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual,  pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência intelectual, critério, inclusão social, inclusão digital, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.