Projeto de Lei PL 4064/2020
Apresentação: 2020-08-04T16:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral,  Desvio de Dinheiro para Combate de Pandemias e Epidemias, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, agente público, reclusão, multa. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, agente público, Apropriação indébita, desvio, recursos, combate, pandemia, epidemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.