Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2012
Apresentação: 2012-12-12T19:40:59
Ementa: Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Composição, Conselho Nacional do Ministério Público, número, membros, servidor, Ministério Público, âmbito estadual, âmbito federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP