Projeto de Lei PL 5582/2016
Apresentação: 2016-06-15T15:19:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Critério, comercialização, utilização, spray de pimenta, defesa pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP