Projeto de Lei PL 2971/2022
Apresentação: 2022-12-13T19:19:01
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, observância, impacto ambiental, atividade, treinamento, empreendimento, serviços, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.