Projeto de Lei PL 4963/2013
Apresentação: 2013-02-06T13:08:43
Ementa: Acrescenta o art. 95 - A e seu parágrafo único, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Obriga o Inmetro a realizar verificação das barreiras eletrônicas com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro), verificação, barreira eletrônica, periodicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.