Projeto de Lei PL 5360/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:25:00
Ementa: Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Palavras-chave: Proibição, descrição, produtos, parte externa, embalagem do produto, entrega, domicílio,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).