Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 191/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaraguari (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1140/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.