Indicação INC 2826/2016
Apresentação: 2016-11-09T20:08:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, que adote as providências necessárias  no sentido de criar procedimento de revisão por parte do INSS de laudos médicos, quando instado a fazê-lo por meio de recurso, no prazo máximo de 72 horas, em caso de impasse por ocasião da negativa de alta por parte do médico da empresa na avaliação de retorno, com análise justificada da existência ou da inexistência de aptidão, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".