Projeto de Lei PL 23/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Ementa detalhada: Estabelece um tempo mínimo de vida política dos partidos políticos antes de se submeterem a um eventual processo de fusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fusão, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 361/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.