Projeto de Lei PL 2919/2021
Apresentação: 2021-08-23T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, escolha, nome, sobrenome, registro de nascimento, simultaneidade, pai, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 195