Projeto de Lei PL 76/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:59:00
Ementa: Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, ampliação, ação popular, nulidade, Ato lesivo ao patrimônio público, ato lesivo à administração pública, procedimento, tutela, punição, juiz, adiamento, julgamento, retribuição pecuniária, autor (processo civil), inclusão, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2021/PS-GSE.