Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10637/2014
Apresentação: 2014-08-06T17:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.319, de 2012, que "Cria a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014