Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2024
Apresentação: 2024-04-17T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), limitação, Compensação tributária, Crédito tributário, Decisão judicial, Trânsito em julgado.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do PLV n. 1/2024 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. 
".