Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3975/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição (PEC) 555/2006. Revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016