Projeto de Lei Complementar PLP 43/2015
Apresentação: 2015-03-26T18:08:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato a cargo eletivo, inelegibilidade, proibição, substituição, cônjuge, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-923/2019.