Projeto de Lei PL 2519/2020
Apresentação: 2020-05-11T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Critério, Instituição Financeira, redução, Taxa de juros, cheque especial, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Parecer recebido para publicação.