Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 33/2019
Apresentação: 2019-07-16T14:53:00
Ementa: Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado