Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 28/0
Apresentação: 2020-05-05T11:47:00
Ementa: Suprima-se o inciso III e a alínea “b” do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pelo art. 7º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 28 PLEN, pela Deputados Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e Enio Verri  PT.