Emenda na Comissão EMC 235/2019
Apresentação: 2019-05-30T18:43:00
Ementa: Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-235/2019 PEC00619 => PEC-6/2019