Projeto de Lei PL 7884/2014
Apresentação: 2014-08-08T16:58:00
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Criação, Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa, magistrados, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 35/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.