Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-10-01T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania