Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-30T14:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar o prazo de adesão da transação de dívidas referentes a débitos vencidos e não pagos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de dezembro de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.