Projeto de Lei PL 1330/2022
Apresentação: 2022-05-20T17:52:00
Ementa: Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.
Palavras-chave: Autorização, idoso, pessoa com deficiência, desembarque, Transporte público coletivo, local diverso, ponto de parada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para o PL 3258/2019, ao qual esta proposição está apensada.