Projeto de Lei Complementar PLP 166/2020
Apresentação: 2020-06-15T15:16:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Empresa Simples de Crédito (ESC), empréstimo, financiamento, empreendedor informal, contrato, operação de crédito, meio eletrônico, dispensa, formalização, modo presencial, sede, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, com a proposição PLP-187/2020 apensada.