Projeto de Lei Complementar PLP 18/2023
Apresentação: 2023-02-06T09:03:28
Ementa: Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Compensação dos Combustíveis, diretrizes, Política de preços, Distribuidor de combustível, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição.