Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 102/2019
Apresentação: 2019-04-09T19:49:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".
Palavras-chave: Sustação, decreto, composição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)