Projeto de Lei Complementar PLP 163/2021
Apresentação: 2021-10-15T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica
Palavras-chave: Proibição, União, ausência, Transferência voluntária, Município, decorrência, inadimplemento, registro, Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), prazo determinado, encerramento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.