Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 379/2020
Apresentação: 2020-08-26T14:22:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução,  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Corretor de seguros, divulgação, remuneração, utilização, cliente oculto, supervisão, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.