Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 75/0
Apresentação: 2023-11-28T20:23:53
Ementa: Suprime-se o inciso I do art. 7º do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.