Projeto de Lei PL 7532/2014
Apresentação: 2014-05-08T16:54:57
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, atendimento, solicitação, criança, adolescente, reclamação, maus tratos, violência, encaminhamento, família substituta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.