Projeto de Lei PL 3271/2020
Apresentação: 2020-06-12T12:17:00
Ementa: Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, injúria, crime, decorrência, sentimento (psicologia), ódio, condição, pobreza, vítima, aporofobia, aumento da pena.,
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 298.