Projeto de Lei PL 8451/2017
Apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, informação, usuário de serviços, encargo, custo, tarifa, serviços públicos, Impacto socioeconômico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)