Projeto de Lei PL 1844/2024
Apresentação: 2024-05-15T13:34:16
Ementa: Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.
Palavras-chave: Fixação, Auxílio financeiro, União, Valor, Salário mínimo, Benefício assistencial, Pagamento, Aluguel, Família, Rio Grande do Sul, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Imóvel, verificação, Renda familiar, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1844/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região. 
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