Projeto de Lei Complementar PLP 148/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:06:28
Ementa: Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, disciplinamento, incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), venda multicanal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 315/2021 - COPER