Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 97/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:32:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Groaíras (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 390/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.