Projeto de Lei PL 6068/2023
Apresentação: 2023-12-15T15:50:04
Ementa: Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Licença à gestante, Licença-paternidade, proteção, maternidade, paternidade, fixação, período, gozo, licença parental. _Garantia, licença parental, mãe, pai, nascimento, filho. _Adoção, menor de idade, adotante, garantia, licença parental. _Determinação, período, Licença à gestante, Licença-paternidade. _Família homoafetiva, autorização, licença parental. _Aplicação, licença-paternidade, Lei de Benefícios da Previdência Social, referência, Salário-maternidade. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, mulher, gestante, garantia, licença à gestante, ausência, prejuízo, emprego, salário. _Situação, parto antecipado, garantia, mulher, licença à gestante. _Empregado, autorização, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, salário, nascimento, filho, adoção, guarda compartilhada. _Consideração, objeto ilícito, Convenção coletiva do trabalho, supressão, redução, direitos, licença-maternidade, duração, dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1374/2024.