Projeto de Lei PL 1495/2022
Apresentação: 2022-06-06T11:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Auxílio Brasil, adequação, Benefício Primeira Infância, definição, período, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.