Projeto de Lei PL 7811/2014
Apresentação: 2014-07-16T13:03:00
Ementa: "Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animais"
Palavras-chave: Exigência, identificação, rótulo, embalagem, produto, espécie animal, origem, teste com animais, informação, consumidor, penalidade, descumprimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1418/2022.