Projeto de Lei PL 1974/2015
Apresentação: 2015-06-17T19:11:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Programa Bolsa Família, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), impedimento, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada, em face do Requerimento n. 662/2022.