Projeto de Lei PL 810/2022
Apresentação: 2022-04-04T11:18:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, ampliação, acesso, internet, utilização, tecnologia, aluno, professor, educação básica, escola pública. _Transferência, recursos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, ausência, aplicação, restituição, cofres públicos. _Recursos, finalidade, contratação, serviços, acesso, internet, banda larga, implantação, infraestrutura, distribuição, sinal de internet, implantação, aquisição, contratação, equipamento eletrônico, recursos didáticos. _Fornecimento, dados pessoais, professor, pais, responsável legal, aluno, solução de conectividade, empresa, contratado. _Pessoa jurídica de direito privado, empresa nacional, empresa estrangeira, doação, terminal (informática), notebook.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.