Projeto de Lei PL 107/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:24:00
Ementa: Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, notificação, juiz, pessoa física, pessoa jurídica, esclarecimento, riqueza, incompatibilidade, renda, capacidade econômica, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 300.