Projeto de Lei Complementar PLP 1/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), Instituição de Ensino Superior (IES), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/2022 PAG 14