Projeto de Lei PL 4731/2020
Apresentação: 2020-09-25T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, imóvel urbano, dação em pagamento, dívida ativa, União, destinação, prioridade, Programa Nacional de Habitação de Interesse Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.