Projeto de Lei Complementar PLP 42/2015
Apresentação: 2015-03-26T12:52:00
Ementa: Institui o Fundo da Zona Franca de Manaus e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas jurídicas as doações efetuadas ao Fundo da Zona Franca de Manaus; e altera o Decreto-Lei nº. 288 de 28 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Criação, Fundo da Zona Franca de Manaus, objetivo, financiamento, programa, ações, desenvolvimento regional, Zona Franca de Manaus, dedução, IRPJ, doação, fundo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP