Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2023-09-05T18:38:44
Ementa: Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Lei nº 5.090/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.