Projeto de Lei PL 4148/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:35:08
Ementa: Altera o inciso III do art. 141 do dec-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Especifica os meios virtuais onde são praticados os tipos penais previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, divulgação, Internet, meio eletrônico, aplicativo móvel, telefonia móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01.