Projeto de Lei Complementar PLP 20/2015
Apresentação: 2015-03-03T11:51:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Ementa detalhada: Exige a confirmação por decisão transitada em julgado por órgão judicial colegiado  de decisão de Casas Legislativas e Tribunais de Contas de  inelegibilidade de agente público por improbidade administrativa .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, agente público, prestação de contas, rejeição, irregularidade, improbidade administrativa, confirmação, decisão judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP