Requerimento de Audiência Pública REQ 240/2017
Apresentação: 2017-12-05T13:37:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista aprovação da matéria na CCJC.