Indicação INC 504/2020
Apresentação: 2020-04-30T16:46:00
Ementa: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA) sugerindo a adoção de providências que tratam da inspeção sanitária na embarcação, em área de fundeadouro estabelecida pela Autoridade Marítima, antes da atracação no porto organizado definido na Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.