Projeto de Lei PL 2552/2019
Apresentação: 2019-04-25T15:59:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para realização de eventos artístico-culturais, que contenham manifestações de desvalorização, escárnio e discriminação contra quaisquer religiões ou cultos religiosos.
Palavras-chave: Proibição, recursos públicos, Espetáculo, Evento cultural, desvalorização, religião, Discriminação religiosa, culto religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.