Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 404/2024
Apresentação: 2024-08-23T11:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.059, de 13 de novembro de 2023, que renova, a partir de 11 de junho de 2016, a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-919/2024.