Projeto de Lei PL 9456/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, agente público, auto de infração, má-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.