Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2067/2019
Apresentação: 2019-08-07T18:46:00
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10720, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/08/2019