Projeto de Lei PL 551/2020
Apresentação: 2020-03-05T11:06:51
Ementa: Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), renúncia, herança, diversidade, herdeiro, devolução, parte, sucessão hereditária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2022/PS-GSE.