Projeto de Lei PL 1869/2023
Apresentação: 2023-04-13T15:11:01
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá ou providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, bolsas, mochilas e
maletas dos estudantes das redes públicas e privadas de ensino, quando do ingresso e permanência nesses estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, revista, estudante, garantia, segurança na escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.