Projeto de Lei PL 1418/2023
Apresentação: 2023-03-27T12:07:09
Ementa: Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, cobrança, bagagem despachada, bagagem de mão, Empresa de transporte aéreo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.