Projeto de Lei PL 2462/2023
Apresentação: 2023-05-10T11:45:51
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para modificar as regras de processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpação, competência, Poder Legislativo, Poder Executivo. _Denúncia, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Senado Federal, recurso administrativo, Plenário do Senado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.