Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 42/2015
Apresentação: 2015-04-16T16:53:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tocantínia (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  42/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.