Projeto de Lei PL 3982/2015
Apresentação: 2015-12-15T16:53:07
Ementa: Autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool - Proálcool.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, dívida, crédito rural, produtor rural, sociedade cooperativa rural, Programa Nacional do Álcool (PROÁLCOOL), critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP