Emenda na Comissão EMC 95/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:43:00
Ementa: Altera a redação do caput do parágrafo único do art. 31.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 95/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).