Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2021-04-20T09:09:00
Ementa: Parecer de Comissão, Dep. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (pendente de análise)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.