Projeto de Lei PL 6271/2016
Apresentação: 2016-10-10T16:21:00
Ementa: Altera o artigo 464 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Obriga os empregadores a efetuarem o pagamento de salário  dos empregados em bancos públicos, quando houver  agência no Município onde se localiza a atividade econômica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade,  depósito, pagamento, salário, rede bancária,  preferência, banco público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER CONSIDERADO VÁLIDO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD, ENQUANTO APENSADO AO PL 3418/1997]: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.