Projeto de Lei PL 2632/2022
Apresentação: 2022-10-18T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Pagamento Instantâneo (Pix), diretrizes, Instituição financeira, consumidor, Banco Central do Brasil (Bacen), combate, fraude, transação eletrônica, medida de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.