Projeto de Lei PL 6997/2017
Apresentação: 2017-02-22T12:34:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, concessão, autoridade policial, fiança, crime, violência doméstica, crime  contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013