Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-10-20T10:09:00
Ementa: “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.