Projeto de Lei PL 2321/2019
Apresentação: 2019-04-16T14:20:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, pessoa jurídica, crime contra a fauna, maus-tratos, animal, contrato administrativo, Administração Pública, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 2.321/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.654/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.