Projeto de Lei PL 1504/2023
Apresentação: 2023-03-29T12:16:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Lei Berenice Piana (2012), Atendimento multiprofissional, inclusão educacional, Oportunidade educacional, Assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Assistência psicológica, Alimentação adequada, Atendimento preferencial, Pessoa com transtorno do espectro autista. _Serviço social autônomo, Empresa de transporte, Educação e formação profissional, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2023.