Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-10-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3535/2012, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável