Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10350/2014
Apresentação: 2014-05-30T14:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de  Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014