Emenda na Comissão EMC 166/2016
Apresentação: 2016-08-30T18:57:00
Ementa: Altera-se o art. 19, caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 166/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).