Projeto de Lei PL 565/2023
Apresentação: 2023-02-15T18:34:39
Ementa: Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, critério, aumento da pena, maus-tratos, animal silvestre, Animal doméstico, cachorro, gato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.