Projeto de Lei PL 5923/2016
Apresentação: 2016-08-04T09:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, extensão, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), abono salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP