Projeto de Lei Complementar PLP 90/2019
Apresentação: 2019-03-29T12:30:11
Ementa: Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulação, forma, Estado (ente federado), Distrito Federal, Convênio (direito tributário), revogação, redução, aumento, isenção tributária, incentivo fiscal, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. 
_Alteração, lei federal, quórum, aprovação, Convênio (direito tributário), concessão, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ente federado, redução, Renda per capita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1670/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.670/2022, tendo em vista tratar-se de reiteração do Requerimento n. 1.997/2021, decidido em 26 de outubro de 2021. Publique-se. Oficie-se".