Projeto de Lei PL 10115/2018
Apresentação: 2018-04-25T14:28:00
Ementa: Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de requisito para desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, autor (processo civil), desistência, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão