Emenda na Comissão EMC 30/2014
Apresentação: 2014-05-14T12:53:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
 "Art. 3o - Compete ao INSAES: 
(....) 
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2014 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).