Projeto de Lei PL 4865/2020
Apresentação: 2020-10-07T18:28:00
Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Laboratório de análises clínicas, convênio, Poder público, exame laboratorial, domicílio, paciente, idoso, pessoa com deficiência, criança, população de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.