Projeto de Lei PL 7355/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:17:00
Ementa: Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Garante aos legitimados a apresentarem denúncia ou representação junto ao TCU a condição automática de parte no processo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do TCU, denúncia, representação, legitimidade, Tribunal de Contas da União (TCU), garantia, parte (processo civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP