Projeto de Lei PL 4942/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:31:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Trata do trabalho do apenado no estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, apenado, estabelecimento penal, ressocialização, aprendizagem, pagamento, despesa, custeio, manutenção, prisão, indenização, vítima, governo federal, governo estadual, governo municipal, convênio, associação, sociedade cooperativa, gerenciamento, promoção, supervisão, trabalho, obrigatoriedade, construção, penitenciária, inclusão, indústria, anexo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.