Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 379/2022
Apresentação: 2022-11-10T11:17:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Igarapé (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2023/PS-GSE.