Projeto de Lei PL 9573/2018
Apresentação: 2018-02-20T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregador comprovar os valores recolhidos ao FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, empregador, comprovação, depósito, Fundo de Garantia do tempo de Serviço, prazo, informação, atualização, conta vinculada do FGTS, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.