Projeto de Lei PL 10051/2018
Apresentação: 2018-04-18T10:31:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, despesa médica, assistência médico-hospitalar, exame laboratorial, medicamentos, urgência médica, titular, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.