Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2022
Apresentação: 2022-05-24T17:09:00
Ementa: “Requer a realização de Audiência Pública para discutir PEC 206/2019,que  “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas”
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.