Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-10-18T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir maior prioridade de recebimento aos créditos decorrentes de aquisição de imóveis de construtoras, incorporadoras e imobiliárias que tiveram a falência decretada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.