Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 22/2014
Apresentação: 2014-10-16T14:55:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distritos Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 92.852.787,00 ( noventa e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: (ATA-PLEN) 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.