Projeto de Lei PL 1598/2022
Apresentação: 2022-06-10T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Aliciamento de menores, criança, finalidade, Tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)