Projeto de Lei PL 591/2021
Apresentação: 2021-02-24T22:52:00
Ementa: Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.
Palavras-chave: Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), serviço postal universal, serviço parapostal, objeto postal. _Serviço postal, privatização. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais (Anatel), agência reguladora, telecomunicações, Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). _Alteração, lei federal, carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais, carreira de suporte à regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais. _ Alteração, lei federal, especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais, técnico em regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações e de serviços postais. _Autorização, Poder Executivo, transformação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Sociedade de economia mista, vinculação, Ministério das Comunicações, denominação, Correios do Brasil (Correios), critério, exclusividade, prestação de serviços, serviços postais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago  (PTB/PB).