Emenda na Comissão EMC 191/2013
Apresentação: 2013-03-05T21:01:00
Ementa: Suprimir os §§ 1º e 2º, do art. 124.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 191/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).