Projeto de Lei PL 910/2019
Apresentação: 2019-02-19T18:36:00
Ementa: Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), critério, julgamento, licitação, contrato de concessão, porto organizado, arrendamento, instalação portuária, criação, Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.