Sugestão SUG 42/2019
Apresentação: 2019-08-09T15:32:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.305/2010, de forma a garantir maior responsabilização aos fabricantes, comerciantes e médicos em relação a comercialização, consumo e logística reversa de medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado à pedido da entidade autora.