Projeto de Lei PL 10584/2018
Apresentação: 2018-07-11T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.
Palavras-chave: Proporcionalidade, banheiro químico, banheiro feminino,mulher,  banheiro masculino, evento ao ar livre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP