Projeto de Lei PL 2352/2023
Apresentação: 2023-05-04T10:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, norma geral, autorização, troca, característica técnica, operação, serviços, Emissora de radiodifusão, serviço ancilar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final