Projeto de Lei PL 975/2022
Apresentação: 2022-04-20T11:00:00
Ementa: Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.340 de 2010, 12.858 de 2013 e 8.001 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, destinação, royalty, Participação especial, produção, petróleo, gás natural, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.