Mensagem de Solicitação de urgência MSC 540/2015
Apresentação: 2015-12-16T16:36:00
Ementa: Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/15 PÁG 92 COL 01.