Projeto de Lei PL 1758/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a fornecerem mensalmente informação aos clientes acerca da existência ou não de débito financeiro em relação a todos os serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicações, informação, débito, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 39.