Projeto de Lei PL 3976/2021
Apresentação: 2021-11-10T12:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, pessoa física, pai, mãe, tutor, responsável legal, pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2022, Letra A.