Projeto de Lei PL 5049/2016
Apresentação: 2016-04-19T17:16:40
Ementa: Altera o inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário de imóvel construído em área comercial com finalidade de habitação residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, liquidação, amortização, saldo devedor, financiamento imobiliário, imóvel residencial, área, uso comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.