Projeto de Lei Complementar PLP 100/2021
Apresentação: 2021-06-29T14:15:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: nclusão, base cálculo,
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), valor, folha de pagamento, encargo, fornecimento, mão de obra, caráter temporário, trabalhador avulso, Trabalhador temporário, contratação, prestador de serviço, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desapensação deste, em face do arquivamento do PLP 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).