Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 183/2012
Apresentação: 2012-12-06T18:07:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Constituiçâo, Justiça e de Cidadania, sobre pedido de verificação de votação no âmbito daquela comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP