Projeto de Lei PL 1750/2023
Apresentação: 2023-04-11T11:19:00
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Remoção a pedido, Mulher, Violência doméstica, Violência contra a mulher.
Órgão: SIDEX
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.