Proposta de Emenda à Constituição PEC 196/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:18:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade.
Ementa detalhada: Estabelece que tanto a mãe biológica quanto a mãe adotiva de múltiplos tem o direito de ampliar em 30 (trinta) dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, direitos sociais, garantia, mulher, licença à gestante, licença à adotante, acréscimo, mês. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alteração, proibição, demissão sem justa causa, empregada, gestante, mês, encerramento, licença à gestante.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições".