Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-11-13T10:49:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).