Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-12-17T12:53:00
Ementa: Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.