Projeto de Lei PL 44/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:12:00
Ementa: Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional De Olho Nas Ruas, Órgão de segurança pública, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, implementação, Videomonitoramento, redução, criminalidade, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 239/2024.