Projeto de Lei Complementar PLP 350/2017
Apresentação: 2017-03-23T16:37:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a renegociação das parcelas do saldo devedor do seu contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (Fies), garantia, beneficiário, posterioridade, período de carência, revisão, parcela, pagamento, saldo devedor, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2017 PÁG 32 COL 01.