Voto em Separado VTS 9/0
Apresentação: 2015-07-15T11:40:00
Ementa: "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).