Emenda na Comissão EMC 27/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:19:00
Ementa: Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-27/2019 PEC04519 => PEC-45/2019