Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 552/2020
Apresentação: 2020-12-16T10:36:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica".
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, dissolução, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), divulgação, atividade, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, microeletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 15/12/2023, Letra A.