Projeto de Lei PL 10264/2018
Apresentação: 2018-05-16T19:52:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial nas instituições bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, critério, atendimento preferencial, idoso, mulher, gestante, pessoa com deficiência, sistema financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 458 COL 01.