Projeto de Lei PL 1161/2023
Apresentação: 2023-03-15T12:14:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para permitir que a pessoa gestante ou parturiente seja acompanhada por doula.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Subsistema de Acompanhamento à Gestante e à Parturiente, Sistema Único de Saúde (SUS), rede credenciada, autorização, gestante, acompanhamento, doula, período, consulta médica, pré-natal, parto, puerpério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013