Projeto de Lei PL 2707/2021
Apresentação: 2021-08-04T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, aplicação, Multa administrativa, Autor (direito penal), violência doméstica, vítima, mulher, ressarcimento, Custo operacional, operação policial, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4023/2019