Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-09-21T09:30:00
Ementa: Discutiram a matéria a relatora, o sr. Fernando Fernandes de Abreu, representante da entidade autora, por videoconferência; e o Dep. Luiz Couto (PT/PB). Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa