Projeto de Lei PL 2311/2020
Apresentação: 2020-04-29T19:48:00
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, descumprimento, Medida protetiva de urgência, prisão preventiva, agressor, mulher,  violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013