Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2016
Apresentação: 2016-08-31T16:31:00
Ementa: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, limitação, reajuste, receita pública, receita patrimonial, planta de valores, Secretaria de Patrimônio da União, valor venal, imóvel urbano, domínio pleno, União, imóvel residencial, percentual, atualização, Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), documentação, terreno nacional interior, ilha costeira. _ Alteração, decreto-lei, ocupação, imóvel, União, município, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, independência, autorização, Secretaria de Patrimônio da União, realização, benfeitoria, critério, desocupação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2016, pela Comissão Mista da MPV 732/2016, que: "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".