Projeto de Lei PL 6004/2016
Apresentação: 2016-08-15T17:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cancelamento, registro civil, estatuto, partido político, descumprimento, percentual, diretório municipal, diretório estadual, regra, transição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.