Projeto de Lei PL 4175/2020
Apresentação: 2020-08-12T12:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, ação penal, contra, mulher, filhos, limite de idade.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.