Projeto de Lei PL 8267/2017
Apresentação: 2017-08-14T19:45:55
Ementa: Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, incidência, juros, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), ressarcimento, crédito presumido, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Exportador (profissão), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.