Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/2016
Apresentação: 2016-05-19T12:09:00
Ementa: Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, autorização, Câmara dos Deputados,  plebiscito, procedimento, soberania popular, ato revogatório popular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/05/16 PÁG 157 COL 01.