Projeto de Lei PL 1467/2019
Apresentação: 2019-03-13T19:20:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Transparência ativa, administração pública, informação, publicidade institucional, normatização, direitos, cidadão.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, divulgação, informação falsa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.