Projeto de Lei Complementar PLP 11/2021
Apresentação: 2021-02-04T15:57:00
Ementa: Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), fato gerador, incidência tributária, contribuinte, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.