Projeto de Lei PL 2390/2021
Apresentação: 2021-06-30T17:42:00
Ementa: Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicação, internet, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Aplicativo Whatsapp, atualização, publicação, Usuário de serviços. _ Garantia, Reparação do dano, vítima, Notícia falsa (fake news).
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 716