Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 7/2021
Apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Inclua-se no Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 81, o seguinte parágrafo: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 7/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Inclua-se no Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 81, o seguinte parágrafo: “§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais".