Projeto de Lei PL 1159/2020
Apresentação: 2020-03-27T22:49:00
Ementa: Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.
Palavras-chave: Assistência farmacêutica, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus, farmácia, medicamento de alto custo, Programa Farmácia Popular do Brasil, Posto de saúde, serviço de entrega em domicílio, medicamento, paciente, dano à saúde, sistema imunológico, doença autoimune.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.