Projeto de Lei PL 5564/2013
Apresentação: 2013-05-13T18:14:25
Ementa: Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, ar condicionado, veículo de passageiro, transporte coletivo, alíquota zero, Cofins.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.