Projeto de Lei PL 5819/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:40:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, inclusão, oferta, água, qualidade, fundamentação, Política Nacional de Recursos Hídricos,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP