Projeto de Lei PL 7955/2014
Apresentação: 2014-09-03T11:37:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, liquidação, renegociação, dívida, crédito rural, agricultor, plantação, cacau, saldo devedor, desconto, prazo, liquidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão