Emenda de Plenário EMP 13/2013
Apresentação: 2013-05-15T21:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).