Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-06T10:41:00
Ementa: Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de receptação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).