Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-06-25T15:19:40
Ementa: Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.