Projeto de Lei PL 5927/2016
Apresentação: 2016-08-08T16:39:00
Ementa: Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que trata da  regularização de guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), penalidade, ausência, regularização, guarda provisória, adolescente, prestação de serviço, trabalho doméstico, descumprimento, proibição,  trabalho infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.