Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 316/2020
Apresentação: 2020-07-07T09:38:00
Ementa: Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, disciplinamento, promulgação, resultado, julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), empate, voto de qualidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.