Projeto de Lei PL 9273/2017
Apresentação: 2017-12-06T17:59:00
Ementa: Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.
Palavras-chave: Remessa, via postal, medicamento, doença crônica, pessoa, cadastramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)