Projeto de Lei PL 404/2015
Apresentação: 2015-02-24T15:10:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.
Ementa detalhada: Trata da revista pessoal de  visitante a adolescente internado para cumprimento de medida socioeducativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, revista pessoal, revista manual (segurança pública), visitante, adolescente, internação, medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7650/2017.