Projeto de Lei PL 4430/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:26:04
Ementa: Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, desnecessidade, Autorização em vida, doador, terceiro, Doação de órgão ou tecido, Morte encefálica. _ Critério, autorização, cônjuge, parente, Doação de órgão ou tecido, pessoa falecida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o REQ n. 3099/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3154/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD