Projeto de Lei PL 8557/2017
Apresentação: 2017-09-12T18:33:00
Ementa: Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, atribuição, defensoria pública,  proteção, assistência jurídica gratuita, profissional da segurança pública, agente penitenciário, guarda municipal, inquérito administrativo, inquérito policial, processo judicial, exercício profissional.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/17 PÁG 608 COL 01.