Projeto de Lei PL 9729/2018
Apresentação: 2018-03-07T19:31:00
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Prioridade advogada gestante)
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), preferência, processo judicial, mulher, advogada, gestante, sustentação oral, tribunal de justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/18 PÁG 468 COL 01.