Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2023
Apresentação: 2023-06-30T09:45:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado subscrito pela Dep. Antonia Lucia