Projeto de Lei PL 711/2024
Apresentação: 2024-03-12T16:15:48
Ementa: Institui canal de atendimento via telefone preferencial para idosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Canal de atendimento, Telefone, Estabelecimento comercial, Banco, Sociedade cooperativa, Crédito comercial, Crédito consignado, exclusividade, Idoso, proibição, Inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.