Projeto de Lei PL 415/2015
Apresentação: 2015-02-24T17:05:41
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, multa contratual, hipótese, atraso, entrega, imóvel, incorporador, proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)