Projeto de Lei Complementar PLP 220/2019
Apresentação: 2019-09-24T15:06:45
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Palavras-chave: Destinação, saldo financeiro, conta-corrente, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Programa educativo, gestão, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), procedimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão