Projeto de Lei PL 3987/2023
Apresentação: 2023-08-17T16:54:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, medicamento de uso contínuo, aparelho auricular, prótese, órtese, bengala, muleta, andador adulto, cadeira de rodas, equipamento, assistência, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 17/08/2024, Letra A.