Projeto de Lei PL 137/2022
Apresentação: 2022-02-03T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte aéreo, animal doméstico, Território nacional, Empresa de transporte aéreo, garantia, bem-estar, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.