Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-05-21T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, para erigir, à condição de direito
social efetivo das famílias em situação de
pobreza, os benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família; garantir dotações
orçamentárias da União suficientes para
atender a todas as famílias elegíveis a tais
prestações; e proibir a formação de fila de
espera para ingresso de famílias habilitadas
no referido programa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA).