Projeto de Lei PL 4596/2021
Apresentação: 2021-12-22T10:55:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, pagamento, salário-maternidade, empregado, segurado (previdência social), adoção (direito civil), obtenção, guarda judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 1009