Projeto de Lei PL 5475/2013
Apresentação: 2013-04-26T09:52:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para tipificar como crime a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falsificação, imagem, conteúdo, rede social, fórum de discussão, blog, sítio (Internet).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.