Projeto de Lei PL 69/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, aquisição, medicamento, vacina, ausência, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovação, autoridade sanitária, país estrangeiro, situação, emergência de saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-927/2021 apensada.