Projeto de Lei PL 2020/2023
Apresentação: 2023-04-19T16:42:42
Ementa: Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, critério, compra, mídia, órgão público, Poder legislativo, Poder Executivo, Poder judiciário. _Percentual, custo, despesa, veiculação, destinação, aquisição, mídia regional. _Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, prestador de serviço, radiodifusão comunitária, autorização, inserção, anúncio publicitário, programação. _Alteração, Lei Federal, entidade, absorção, atividade, rádio, televisão educativa, autorização, inserção, anúncio publicitário, programação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.