Projeto de Lei PL 6809/2013
Apresentação: 2013-11-21T17:33:26
Ementa: Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, requerimento, moratória, parcelamento, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 49/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.