Requerimento de Informação RIC 3749/2018
Apresentação: 2018-12-04T15:58:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Segurança Pública sobre o processo de fiscalização das instituições financeiras, no que se refere ao cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que alterou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"