Projeto de Lei PL 7603/2014
Apresentação: 2014-05-27T16:50:34
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, direitos, sócio minoritário, participação, voto, assembléia geral, deliberação, recuperação judicial, falência, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 29/05/15 PÁG 390 COL 01.