Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2023
Apresentação: 2023-03-07T10:49:53
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparando a Bancada Feminina à representação partidária para os fins de apresentação de emendas e de destaques.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparação, Bancada feminina, representação partidária, apresentação, emenda, Destaque de emenda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.