Projeto de Lei PL 8148/2017
Apresentação: 2017-08-02T17:34:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que "Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prestar contas semestralmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados sobre empréstimos concedidos para obras no exterior.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Presidente, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comparecimento, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Câmara dos Deputados , semestre, prestação de contas , empréstimo, agente, obra civil,  país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.