Projeto de Lei Complementar PLP 275/2016
Apresentação: 2016-04-28T15:19:06
Ementa: Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e eventos similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinamento, participação, Poder Público, financiamento, promoção, patrocínio, festa, show, similaridade, evento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.