Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 13/2017
Apresentação: 2017-07-14T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13539/2017. DOU 19 12 17 PÁG 01 COL 02.