Projeto de Lei PL 3317/2021
Apresentação: 2021-09-27T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, criação, âmbito, Administração direta, Administração estadual, Administração distrital, Administração municipal, Comissão de heteroidentificação, aferição, autodeclaração, candidato, negros, pardo, concurso público, curso (educação), graduação, Pós-graduação, reserva, vaga, existência, sistema de cotas raciais, membro, composição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1974/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3317, de 2021".