Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2021-10-08T12:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).