Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-08-29T16:13:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).