Projeto de Lei Complementar PLP 198/2019
Apresentação: 2019-08-28T14:08:45
Ementa: Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo, desincompatibilização, servidor público, candidato a cargo eletivo, aprovação, candidatura, convenção partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.