Projeto de Lei PL 5556/2013
Apresentação: 2013-05-09T12:49:26
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar um representante em cada um dos estabelecimentos de atendimento ao público dos órgãos ou entidades de proteção do consumidor, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia móvel, disponibilização, representante, estabelecimento comercial, órgão, defesa do consumidor, recebimento, tratamento, reclamação, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24455 COL 02.