Projeto de Lei PL 5864/2016
Apresentação: 2016-07-22T12:16:00
Ementa: Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, alteração, denominação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carreira típica de Estado, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, enquadramento, cargo efetivo, remuneração, vencimento, subsídio (remuneração). _Prerrogativa, cargo efetivo, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. _Criação, Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária e aduaneira, servidor público, servidor público inativo, pensionista. _Alteração, lei federal, exclusão, base de cálculo, contribuição previdenciária, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária e aduaneira, tributação. _Alteração, Decreto-lei, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), custeio, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade Tributária e Aduaneira. _Alteração, lei federal, concurso público, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, curso de formação. _Critério, progressão funcional, promoção, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.