Medida Provisória MPV 1250/2024
Apresentação: 2024-08-07T00:00:00
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Ampliação, Auxílio financeiro, Família desabrigada, Município, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas: 07/08/2024 a 13/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 21/09/2024.
Congresso Nacional: 07/08/2024 a 05/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).