Projeto de Lei PL 8216/2017
Apresentação: 2017-08-09T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, idade, idoso, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obrigatoriedade, exame de aptidão física e mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP