Projeto de Lei PL 4272/2019
Apresentação: 2019-08-06T19:55:47
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), proibição, comercialização, consumo, bebida alcoólica, Estádio de futebol, evento desportivo, descumprimento, Penalidade administrativa, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)