Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3805/2023
Apresentação: 2023-11-06T15:45:21
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).