Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-31T15:59:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 32/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.