Projeto de Lei PL 3583/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sucessão (direito civil), filho adotivo, direito a herança, ascendente biológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.