Projeto de Lei PL 2674/2024
Apresentação: 2024-07-02T18:13:45
Ementa: Acrescenta o art. 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar ao cônjuge ou companheiro empregado o direito à licença-maternidade, em caso de abandono da criança pela genitora ou impedimento de exercer os cuidados da maternidade por questões de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), garantia, Licença à gestante, cônjuge, companheiro, genitora, motivo, saúde, impedimento, cuidado materno, abandono, filho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.