Projeto de Lei PL 7580/2014
Apresentação: 2014-05-20T18:08:38
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, pensão, pessoa física, residente, país estrangeiro, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7243/2014