Projeto de Lei PL 4308/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:04:22
Ementa: Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta o quantitativo da pena básica e proíbe a concessão de indulto para crimes de tortura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, discriminação política, discriminação sexual, aumento, pena, tortura, proibição, concessão, indulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 586/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 586/1999 o PL 4308/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.