Projeto de Lei PL 5303/2020
Apresentação: 2020-12-01T10:06:00
Ementa: Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, Responsabilidade penal, proprietário, gerente, administrator, empregado, empresa, Concurso de pessoas, omissão, negligência, conduta dolosa, conduta culposa, Discriminação racial. _ Responsabilidade solidária, empresa, reparação do dano, vítima. _ impedimento, benefício fiscal, Pessoa jurídica, reincidência, funcionário, conduta dolosa, conduta culposa, discriminação racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5232/2020