Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-05-15T11:14:00
Ementa: Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre a obrigação de as instituições financeiras credenciadas
para o pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) facilitarem o saque do benefício, sempre que
possível, mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária, na
hipótese em que especifica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).