Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2015-05-28T11:30:00
Ementa: " Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).