Projeto de Lei PL 9197/2017
Apresentação: 2017-11-28T19:03:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, profissão, despachante aduaneiro, ajudante de despachante aduaneiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.