Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-12-05T15:24:00
Ementa: Suprima-se do § 1º do art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, o numeral "3", mantendo-se a palavra "três" por extenso, sem parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).