Projeto de Lei PL 15/2024
Apresentação: 2024-02-02T14:51:00
Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Palavras-chave: Criação, programa (administração), conformidade tributária, conformidade aduaneira, âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, caracterização, devedor contumaz, condição, utilização, benefício fiscal. _Criação, disciplinamento, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _ Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), adesão voluntária, incentivo, cumprimento, obrigação tributária, obrigação aduaneira, modalidade, construção, relacionamento, cooperação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, contribuinte, participante, princípios, deveres, processo de trabalho, adesão, exclusão. _ Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), estímulo, cumprimento, obrigação tributária, obrigação aduaneira, modalidade, concessão, benefício, contribuinte, classificação, critério. _ Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), fortalecimento, segurança, cadeia de suprimentos internacional, cumprimento, voluntário, legislação tributária, legislação aduaneira. _Criação, Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA), âmbito, programa (administração), Selo Confia, contribuinte, admissão, Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. _Selo Sintonia, contribuinte, classificação, máximo, conformidade, Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia. _Selo OEA, interveniente, certificação, Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). _Benefício, cancelamento, contribuinte, possuidor, selo. _Devedor contumaz, caracterização, inclusão, Cadastro Federal do Devedor Contumaz (CFDC). _Condição, aproveitamento, benefício fiscal. _Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, inclusão, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), comunicação, devedor, existência, débito. _Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, extinção, relação, tributo, contribuição, Bônus de adimplência fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais".