Requerimento de Informação RIC 1062/2020
Apresentação: 2020-08-24T15:58:00
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos motivos que levaram à publicação da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 e da Portaria nº 389, de 13 de julho de 2020.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"