Projeto de Lei PL 7506/2017
Apresentação: 2017-04-26T17:10:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de  pena para o crime de indução à automutilação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, instigação ao suicídio, induzimento ao suicídio, auxílio ao suicídio, reclusão,  tentativa (crime), suicídio, mutilação, lesão corporal grave, aumento, pena, coação, ameaça, crime contra a liberdade pessoal, ausência, caracterização, crime, constrangimento ilegal, coação, impedimento,  automutilação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).