Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 16/2022
Apresentação: 2022-07-08T10:35:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14491/2022. DOU 23/12/22 PÁG 08 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.