Projeto de Lei PL 89/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:08:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, corrupção privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.