Projeto de Lei PL 736/2022
Apresentação: 2022-03-29T10:43:00
Ementa: Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).
Palavras-chave: Transparência, Organização não governamental (ONG), Entidade sem fins lucrativos, finalidade, Interesse público, obrigatoriedade, Prestação de contas, recursos, procedência, País estrangeiro. _ Criação, Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), administração, Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o PL n. 1.398/2024 do PL n. 736/2022.