Projeto de Lei PL 4697/2023
Apresentação: 2023-09-27T13:12:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, pagamento, benefício, resgate, Plano de benefícios de caráter previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.