Projeto de Lei PL 3448/2021
Apresentação: 2021-10-05T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, Crime contra o mercado de capitais, aumento da pena, agente, funcionário público, participação, Política fiscal, Política monetária, Política cambial, utilização, Informação privilegiada, vantagem indevida, Valores mobiliários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.