Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 23/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.220 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 23/12/2015.