Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-12-13T10:35:00
Ementa: Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).