Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1647/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Bom Jesus do Tocantins (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1658/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.