Projeto de Lei PL 1269/2024
Apresentação: 2024-04-16T12:51:09
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Remuneração, inatividade, integralidade, Direito adquirido, Tempo de serviço, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.