Projeto de Lei PL 10040/2018
Apresentação: 2018-04-17T17:26:00
Ementa: Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), aumento, percentual, voto, quociente eleitoral, eleições, candidato a cargo eletivo, Cláusula de desempenho individual, Sistema Eleitoral Proporcional
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 105 COL 01