Projeto de Lei PL 5099/2016
Apresentação: 2016-04-27T14:42:07
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza
Palavras-chave: Critério, liquidação, sinistro, contrato, seguro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8323/2014