Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 32/2015
Apresentação: 2015-04-07T20:44:00
Ementa: Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.
Ementa detalhada: Limita o acesso ao Fies.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, portaria, Ministério da Educação, alteração, critérios, acesso, aluno, educação superior, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prova (ensino), Exame Nacional do Ensino Médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP