Projeto de Lei PL 6360/2019
Apresentação: 2019-12-10T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, imunidade tributária, isenção tributária, imóvel rural, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, lei federal, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), entidade, representação, contribuinte, denúncia, Convênio administrativo, Delegação de competência, fiscalização, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ampliação, prazo, parcelamento, Débito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.