Projeto de Lei PL 5755/2023
Apresentação: 2023-11-28T18:22:39
Ementa: Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, Sistema Braille, informação, gôndola (móvel), padaria, supermercado, farmácia, estabelecimento comercial, atendimento, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.