Projeto de Lei PL 3685/2024
Apresentação: 2024-09-24T15:36:14
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, agente operador de apostas, instalação, software aplicativo, Apostas de Quota Fixa, telefone celular, dispositivo móvel, penalidade.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3685/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências
".