Projeto de Lei PL 6929/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:15:00
Ementa: Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, homicídio qualificado, guarda municipal, parente, família_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, tipicidade penal, crime hediondo, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, vítima, guarda municipal, parente, família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 30 COL 01.