Projeto de Lei PL 1936/2015
Apresentação: 2015-06-16T17:22:45
Ementa: Atribui às autoridades municipais competência para aplicar penalidades no caso de infrações sanitárias.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 6.437, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, permissão, autoridade sanitária, município, aplicação, penalidade, infração sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP