Projeto de Lei PL 1934/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, Instituição financeira oficial federal, produtor rural, Município,   calamidade pública, situação de emergência, seca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.