Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 86/2023
Apresentação: 2023-12-13T16:28:08
Ementa: Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para esclarecimentos sobre o desvirtuamento do Regime Autorizativo e da alegação de que a Constituição Federal não se aplica ao mercado de TRIP regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 86/2023 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Transportes perante a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para esclarecimentos sobre o desvirtuamento do Regime Autorizativo e da alegação de que a Constituição Federal não se aplica ao mercado de TRIP regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT".