Projeto de Lei PL 1105/2024
Apresentação: 2024-04-08T10:29:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fornecedor, informação ao consumidor, Embalagem do produto, redução, quantidade, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.