Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2015
Apresentação: 2015-10-19T10:11:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que específica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.209 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00007 a 00010.
Sancionada em 22/12/2015.