Projeto de Lei PL 5889/2023
Apresentação: 2023-12-06T11:46:52
Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público.
Palavras-chave: Vedação, Poder Público, utilização, tecnologia, reconhecimento facial, infração, sanção, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.