Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-12-13T17:50:00
Ementa: Acrescenta ao art. 241-A, § 1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).