Projeto de Lei PL 800/2019
Apresentação: 2019-02-13T09:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, credor, exclusão, registro, cadastro, inadimplemento,  devedor,  obrigatoriedade,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), site, educação financeira, prevenção, endividamento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5766/2019.