Projeto de Lei PL 495/2023
Apresentação: 2023-02-14T13:13:47
Ementa: Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, mercado, hipermercado, supermercado, garantia, informação, produtos, serviços, direito do consumidor. _Procedimento, produtos, prazo de validade vencido, divergência, preço, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6111/2023.