Emenda na Comissão EMC 199/2019
Apresentação: 2019-05-30T17:15:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
Art. 195.........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total.
............................................................................................" (NR)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-199/2019 PEC00619 => PEC-6/2019