Projeto de Lei PL 5507/2019
Apresentação: 2019-10-15T14:07:23
Ementa: Altera os arts. 121 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para modificar os critérios de aplicação da medida de internação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, aumento, prazo, internação, limite temporal, Adolescente em conflito com a lei, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Ato infracional, crime hediondo, homicídio doloso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 818.