Projeto de Lei Complementar PLP 183/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:05:00
Ementa: Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, definição, condição, limite, endividamento, titular, Poderes da União, órgão público, fim, mandato, assunção, compromisso, descumprimento, pagamento, resto a pagar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 95