Projeto de Lei PL 4828/2020
Apresentação: 2020-10-06T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna e facilitar o controle de espécies exóticas invasoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, descaracterização, manejo ecológico, espécie exótica invasora, animal de vida livre, Comércio ilegal, Fauna silvestre, crime ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 107