Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2015
Apresentação: 2015-03-03T17:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, com a presença dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Órgão: PEC18207
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e apensadas, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, com a presença dos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
".