Projeto de Lei PL 8230/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:42:00
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, opção, dispensa, recebimento, ligação telefônica, telemarketing ativo. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, oferta, venda, bens, serviços, utilização, senha, serviços de comunicações, consumidor, opção, dispensa, recebimento, ligação telefônica, telemarketing ativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8195/2017