Projeto de Lei PL 8097/2017
Apresentação: 2017-07-13T14:59:00
Ementa: Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Código Penal Militar que tipificam os crimes de reunião ilícita, publicação ou crítica indevida e exercício de comércio por oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime contra o serviço militar e o dever militar,  insubordinação militar, revogação, dispositivo legal, tipicidade penal, reunião ilícita, publicação indevida, crítica indevida, exercício de comércio por oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."