Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-09-03T16:37:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR 
No inciso I do art. 3º da proposição, substitua-se a expressão "20% (vinte por cento)" por "vinte por cento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).