Projeto de Lei PL 1589/2020
Apresentação: 2020-04-06T19:37:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, crime de trânsito, homicídio culposo, condutor, veículo terrestre, utilização, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.