Projeto de Lei PL 2302/2021
Apresentação: 2021-06-23T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, fixação, pena, reincidência, descumprimento, Medida protetiva de urgência, acusado, violência doméstica, mulher, Violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-856/2019