Projeto de Lei PL 4993/2019
Apresentação: 2019-09-11T16:27:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, proibição, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), retenção, liberação, pagamento, financiamento, escritura pública, meio eletrônico, Tabelião de notas, cidade, localização,  imóvel,  desnecessidade, comprovação, registro de imóvel,  desburocratização. 
_Alteração, Lei dos Cartórios, facultatividade, Serviço notarial e de registro, Meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.