Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-05T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).