Projeto de Lei PL 1589/2015
Apresentação: 2015-05-19T16:09:51
Ementa: Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Decreto-lei nº 3.689, de 1941; Lei nº 8.072, de 1990; Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Marco Civil da Internet, aumento da pena, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, disponibilização, internet,  morte,  vítima, violência,  lesão corporal,  reparação, dano moral, dano material, ordem judicial, crime hediondo, autoridade competente, autorização judicial, inquérito policial, investigação, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.149/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.149/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.881/2014 e n. 1.589/2015. Publique-se. Oficie-se."