Projeto de Lei PL 539/2019
Apresentação: 2019-02-06T18:30:00
Ementa: Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:
Palavras-chave: Normatização, modalidade, energia elétrica pré-paga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 151/2019, ao qual esta proposição está apensada.