Projeto de Lei PL 771/2024
Apresentação: 2024-03-14T13:20:15
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, fixação, princípios, procedimento, segurança, Instituição financeira, Transferência bancária eletrônica, Poupança, Pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.