Projeto de Lei PL 83/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:20:44
Ementa: Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
Palavras-chave: Concessão, prêmio, pessoa física, comunicação, autoridade competente, prática, crime contra a administração pública, recuperação, valores, fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.