Projeto de Lei PL 2539/2015
Apresentação: 2015-08-05T17:48:57
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, inclusão, débito fiscal, parcelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP