Projeto de Lei PL 7085/2014
Apresentação: 2014-02-06T15:52:22
Ementa: Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, revista, revista pessoal, visita, revista íntima, estabelecimento penal, presídio, utilização, equipamento eletrônico, detector de metal, raios x, critérios, dispensa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.