Projeto de Lei PL 3988/2019
Apresentação: 2019-07-09T19:39:56
Ementa: Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo pagamento de bens e serviços ofertados aos consumidores
Palavras-chave: Norma geral, empresa, remessa, boleto bancário, diversidade, meios, cobrança, pagamento, bens, serviços, prazo, postagem. inaplicabilidade, débito, conta bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 118.