Projeto de Lei PL 7394/2014
Apresentação: 2014-04-09T18:10:31
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Garante a todos os trabalhadores o direito de receber o auxílio-alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, auxílio-alimentação, empregado, ausência, inscrição, Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.