Projeto de Lei PL 6088/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:07:59
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, forma, depósito, armanezamento, atividade econômica de baixo risco, dispensa, concessão, alvará de funcionamento, início, atividade econômica, estabelecimento, imóvel novo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).