Indicação INC 906/2019
Apresentação: 2019-06-13T15:21:00
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Antônio Dias Toffoli, solicitando a suspensão ou adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), em face da tramitação do Projeto de Lei n° 3.453/2019, estabelecendo causa de aumento de pena para crimes motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima, sanando omissão, em relação ao tema, de parte do poder Executivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.