Projeto de Lei PL 5530/2016
Apresentação: 2016-06-09T15:58:00
Ementa: Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), vedação, providência, execução indireta,  tutela provisória, interrupção, serviços de telecomunicações, Internet, aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp, serviços essenciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.