Projeto de Lei PL 3181/2019
Apresentação: 2019-05-28T19:17:06
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, Plano Diretor, calçada, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2024/PS-GSE.