Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2015-07-15T13:01:00
Ementa: Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e determine o seu arquivamento.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e determine o seu arquivamento.