Emenda de Plenário EMP 154/2014
Apresentação: 2014-10-07T19:48:00
Ementa: Acrescente-se o Inciso XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII ao Art. 2.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 154/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).