Projeto de Lei PL 1669/2020
Apresentação: 2020-04-07T14:57:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguradora, pagamento, seguro pessoal, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)