Projeto de Lei PL 1738/2020
Apresentação: 2020-04-08T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Contribuição sindical patronal, Previdência social, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Empregador doméstico, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.