Projeto de Lei PL 4902/2016
Apresentação: 2016-04-05T11:37:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Ementa detalhada: Determina a atualização monetária das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar e amplia o percentual mínimo dos recursos a serem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, correção monetária, transferência, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), ampliação, percentual, recursos financeiros, aquisição, gênero alimentício, agricultura familiar, agricultor familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3452/2020.