Projeto de Lei PL 6194/2023
Apresentação: 2023-12-21T20:00:31
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), improbidade administrativa, pagamento, remuneração, divergência, teto constitucional, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)