Emenda ao Substitutivo ESB 2/2022
Apresentação: 2022-07-08T15:13:00
Ementa: Acrescenta § a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do PL nº 2.070/2021, ao art. 16 da Lei nº 13.022, de 14 de agosto de 2.014
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2/2022 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).