Projeto de Lei PL 6660/2016
Apresentação: 2016-12-08T14:15:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação
Ementa detalhada: Trata da fiscalização de aeronave pela ANAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC,  Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), fiscalização, aeronave civil, equipamento, manutenção, reserva, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.