Emenda na Comissão EMC 130/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:11:00
Ementa: Altera-se o art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 130/2016 PL804510, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).