Projeto de Lei PL 7910/2017
Apresentação: 2017-06-20T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, disciplinamento, destinação, armamento, arma de fogo, apreensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.