Projeto de Lei PL 9401/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:54:00
Ementa: Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, fixação, valor, obra pública, serviços de engenharia, aquisição, serviços, modalidade de licitação, concorrência (licitação), tomada de preços, convite (licitação).
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.