Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 204/2017
Apresentação: 2017-02-09T15:56:00
Ementa: Altera os artigos 34 e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo a apreciação por Comissão Especial de proposições com apoiamento de, no mínimo, duzentas mil subscrições escritas ou eletrônicas e dá outras atribuições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério,  proposição legislativa, apreciação, Comissão Especial, número, apoiamento,  regulamentação, ato da mesa, recebimento, validação, assinatura, assinatura eletrônica,  participação, sociedade civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 2/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 2/1999 o PRC 59/2011 e o PRC 204/2017, e, em seguida, apense-os ao PRC 24/2003.