Projeto de Lei PL 4948/2019
Apresentação: 2019-09-10T18:49:07
Ementa: Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997),  candidatura, partido político, eleição proporcional, percentual , sexo masculino, sexo feminino, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.