Projeto de Lei PL 5710/2013
Apresentação: 2013-06-05T15:39:00
Ementa: Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, código, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ave, ovo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.