Projeto de Lei PL 2181/2024
Apresentação: 2024-06-04T17:31:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Princípio da igualdade tributária, inclusão, Motorista de aplicativo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Transporte remunerado, Serviços de transporte, Transporte privado, Transporte por aplicativo, Transporte de passageiro, Veículo automotor
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.