Projeto de Lei PL 2665/2023
Apresentação: 2023-05-17T21:15:20
Ementa: Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, invasão, igreja, ultraje a culto, infração administrativa, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.