Projeto de Lei PL 6926/2013
Apresentação: 2013-12-10T20:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa a redução dos prazos processuais e aumento das penas dos ilícitos na Lei das Licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aviso, edital, concorrência (licitação), tomada de preços, leilão, convite, publicação, recebimento, propostas, definição concurso (licitação), modalidade, redução, prazo mínimo, Dispensa de licitação, obra de engenharia, serviço, compra, aumento, valor, limite, inexigibilidade, contrato, aditamento, impedimento, suspensão temporária, contratação, administração pública, fraude, procedimento licitatório, interesse privado, oferecimento, vantagem, prorrogação, contrato, penalidade, pena de detenção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).