Projeto de Lei PL 2559/2024
Apresentação: 2024-06-25T16:08:41
Ementa: Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Furto qualificado, Roubo, Transporte de carga, Tipificação de conduta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.