Projeto de Lei PL 3745/2021
Apresentação: 2021-10-26T17:30:00
Ementa: Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, Órgão executivo de trânsito, recolhimento, veículo, ausência, pagamento, imposto, vigência, Pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)