Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2021-09-30T15:02:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 4498/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.