Indicação INC 590/2024
Apresentação: 2024-06-11T19:54:53
Ementa: Sugere ao Presidente da República a edição de novo DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023, alterando a redação do artigo 11, I, no intuito de promover a alteração do teto energético para classificação como de uso permitido das armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até 650 joules.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.