Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-22T13:24:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).