Projeto de Lei PL 3283/2015
Apresentação: 2015-10-13T16:38:28
Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, condicionamento, operação de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exterior, sociedade de grande porte, contrato, convênio, parceria, universidade pública, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP