Projeto de Lei Complementar PLP 56/2015
Apresentação: 2015-04-15T14:32:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, contribuição,  financiamento, seguridade social, receita, veículo automotor, base de cálculo, importação, fabricante, contribuinte, saúde, recuperação, vítima,  acidente de trânsito, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 28/11/15 PAG109 COL 01.