Projeto de Lei PL 2748/2021
Apresentação: 2021-08-09T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, violência doméstica, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2023/PS-GSE.