Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 872/2013
Apresentação: 2013-05-23T09:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação,  Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil, Brasil, União Europeia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.873/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35843 COL 02.