Projeto de Lei PL 698/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Mesário eleitoral, membro, Mesa receptora de votos, recompensa, dispensa, falta ao trabalho, falta justificada
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 492