Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1298/2013
Apresentação: 2013-10-10T15:15:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo de Previdência Social, Brasil, Québec.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 528/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.