Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-05-12T17:35:00
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).