Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 45/0
Apresentação: 2024-05-08T17:21:25
Ementa: Acrescente-se novo inciso II ao §2º do art. 17 do Projeto de Lei nº 914, de 2024, renumerando-se os demais, como segue.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.