Projeto de Lei PL 6200/2013
Apresentação: 2013-08-28T14:21:34
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, agência de correios, instalação, sistema de segurança, acesso, utilização, detector de metal, imagem, vigilante, alarme.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).