Projeto de Lei PL 2632/2019
Apresentação: 2019-05-07T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, extensão, mototaxista, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, utilização, prestação de serviços, mototáxi, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.