Projeto de Lei PL 2188/2023
Apresentação: 2023-04-26T19:11:29
Ementa: Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, inclusão, Termo de parceria, Poder público, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proibição, repasse, recursos, União, estado (ente federado), município, Entidade sem fins lucrativos, agência de checagem de fatos, modalidade, convênio, contrato de repasse, entidade, recebimento, financiamento, entidade privada, fundação, organismo internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.