Projeto de Lei PL 633/2022
Apresentação: 2022-03-18T16:11:00
Ementa: Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a dignidade sexual, tipicidade penal, submissão, criança, adolescente, participação, obra de teatro, Obra cinematográfica, televisão, dança, apelo sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 27/08/2024, Letra A.