Projeto de Lei PL 8246/2017
Apresentação: 2017-08-10T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, cancelamento, registro, veículo, sinistro, perda total, indenização, proprietário, seguradora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.