Requerimento de Informação RIC 3884/2013
Apresentação: 2013-11-28T17:42:55
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.707, de 2010, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência."
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 02/2014