Projeto de Lei PL 3341/2019
Apresentação: 2019-06-05T15:20:04
Ementa: Autoriza medidas de controle de acesso aos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Autorização, rede pública de ensino, rede particular de ensino, adoção, medida de segurança, acesso, dependência física, estabelecimento educacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 2100/2011, ao qual esta proposição está apensada.