Projeto de Lei PL 4922/2019
Apresentação: 2019-09-10T13:06:53
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), habilitação, casamento, despesa, cartório, certidão de casamento, pacto antenupcial, isenção, emolumento, custas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 223.