Projeto de Lei PL 4635/2016
Apresentação: 2016-03-08T14:59:51
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
Ementa detalhada: Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critério, proibição, trabalho noturno, atividade perigosa, atividade insalubre, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.