Projeto de Lei PL 4919/2016
Apresentação: 2016-04-05T18:20:37
Ementa: Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, critério, consentimento, doação de órgão ou tecido, relatório, paciente doador, paciente receptor, Sistema Único de Saúde (SUS), ilegalidade, transplante de órgão ou tecido, crime, pena, tráfico de órgão e tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.