Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-10-24T11:09:00
Ementa: VOTO: pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 722/2016.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 722/2016.