Projeto de Lei PL 2446/2015
Apresentação: 2015-07-16T17:56:33
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Ementa detalhada: Trata de condicionantes para matrícula de estudantes beneficiários do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, condicionamento, matrícula, instituição de ensino superior privada, estudante, educação superior, beneficiário, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP