Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-10-07T18:14:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprimam-se do art. 1º do projeto de lei em epígrafe as expressões "de qualquer dos Poderes" e "dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).