Projeto de Lei PL 4393/2020
Apresentação: 2020-08-28T15:42:00
Ementa: Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei 2.047, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, desconto, crédito, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Plano de saúde coletivo empresarial, empregado.
_Alteração, lei federal, pessoa jurídica, desconto, crédito, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), percentual , Plano de saúde coletivo empresarial, empregado, tributação, benefício fiscal.
_Revogação, Decreto-lei, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, financiamento habitacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 561, Letra A.