Projeto de Lei PL 218/2015
Apresentação: 2015-02-05T15:42:08
Ementa: Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.
Palavras-chave: Diretrizes, atividade, operador, marketing multinível, comercialização, bens, serviço, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.