Projeto de Lei PL 2453/2023
Apresentação: 2023-05-10T10:53:48
Ementa: Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, recadastramento, arma de uso permitido, arma de uso restrito, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), meio eletrônico, disponibilização, Polícia Federal (PF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1266/2023