Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 417/2022
Apresentação: 2022-12-15T10:42:23
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Porto Xavier (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 936/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 157,de 2024 - PDL 417/2022 .