Projeto de Lei PL 6466/2016
Apresentação: 2016-11-09T20:05:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa, à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, operação financeira, Programa Nacional de Fortalecimento   Agricultura Familiar (Pronaf), venda casada, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP