Projeto de Lei PL 5346/2016
Apresentação: 2016-05-19T09:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. 

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar  prioridade  às  mulheres  vítimas  de   violência   doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, preferência, exame, prova pericial, mulher, vítima, violência doméstica e familiar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/17/SGM-P.