Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 175/2016
Apresentação: 2016-10-04T19:06:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, projeto (proposição legislativa), projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, obrigatoriedade, resumo, objeto da lei, clareza textual, técnica legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente