Projeto de Lei PL 6751/2016
Apresentação: 2016-12-15T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, administração pública, divulgação, remuneração, provento (remuneração), aposentado, pensionista, agente público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.