Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-04T10:52:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).