Projeto de Lei PL 428/2020
Apresentação: 2020-03-02T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos
Palavras-chave: Distribuição, absorvente feminino, mulher, Local público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.968/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).