Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-05-19T14:02:00
Ementa: EMENDA SANEADORA 
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2011
(Deputado LELO COIMBRA e outros)
Saneie-se a ementa e a redação dada ao §9º do art. 39 da Constituição Federal pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, substituindo-se, em ambas, a expressão "o pagamento" por "a concessão".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).