Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 19/2022
Apresentação: 2022-06-21T12:05:00
Ementa: Altera o artigo 48 visando possibilitar às empresas públicas, vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa, receberem eventuais
aportes para investimento na consecução de Programas que contribuirão para o atingimento de Políticas Públicas, sem a obrigação de
estarem incluídas no Programa Nacional de Desestatização
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.