Projeto de Lei PL 5890/2019
Apresentação: 2019-11-06T14:35:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital.
Palavras-chave: Gratuidade, fornecimento, medicamento, pessoa, deficiência grave, decorrência. doença crônica, acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)