Projeto de Lei PL 7456/2017
Apresentação: 2017-04-20T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica, receita odontológica, medicamento manipulado , validade, território nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado