Projeto de Lei PL 1955/2020
Apresentação: 2020-04-16T14:22:00
Ementa: Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, furto qualificado, equipamento de proteção individual, saúde, aumento da pena, calamidade pública.
_roubo, vítima,  transporte, equipamento de proteção individual, saúde, aumento da pena, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 643, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).