Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-11-17T19:24:00
Ementa: Altera Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.