Projeto de Lei PL 3084/2019
Apresentação: 2019-05-22T17:42:01
Ementa: Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, Sociedade (pessoa jurídica), pequena empresa, empresa, liquidação, extinção, averbação pré-executória, Fazenda Pública, dívida tributária, dívida ativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.