Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2016
Apresentação: 2016-06-09T10:58:43
Ementa: Modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, Departamento de Administração Prisional, órgão de segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.