Projeto de Lei PL 3603/2023
Apresentação: 2023-07-20T22:40:00
Ementa: Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, distribuição gratuita, fralda descartável, Fralda geriátrica, criança, idoso, vulnerabilidade social, cadastro, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), para o PL 2678/2023, ao qual esta proposição está apensada.