Projeto de Lei PL 30/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, utilização, gaiola, prática, confinamento animal, sujeição, maus-tratos, ferimento, mutilação, extração, pluma (ave), pele animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 2075/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei n° 30/2024 que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura e Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ".