Projeto de Lei PL 4793/2016
Apresentação: 2016-03-22T14:20:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
Ementa detalhada: Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, acesso, aplicação, recursos público, entidade pública, entidade privada, serviço social, Serviço Nacional de Aprendizagem, sindicato, conselho de fiscalização profissional, divulgação, internet, demonstrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.