Projeto de Lei Complementar PLP 281/2020
Apresentação: 2020-12-21T19:48:00
Ementa: Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, transferência, órgão público, entidade, beneficiário, recursos financeiros, União, depósito, instituição financeira, critério, correção monetária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.