Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-10-19T19:17:00
Ementa: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.