Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/2015
Apresentação: 2015-10-13T15:46:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-132/2019.