Projeto de Lei PL 9538/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:58:00
Ementa: "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a verba alimentar devida ao filho menor".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desconsideração, salário, participação nos lucros, pensão alimentícia, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP