Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2016
Apresentação: 2016-05-17T17:29:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), administração pública, critério, revisão geral anual, remuneração, servidor público, percentual, correção monetária, inflação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)