Projeto de Lei PL 4103/2021
Apresentação: 2021-11-18T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, percentual, vaga, estágio (educação), pessoa, autodeclaração, cor negra, cor parda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.