Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-03T17:14:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento a alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).