Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2019
Apresentação: 2019-09-18T15:02:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC04819
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Requerimento arquivado