Projeto de Lei PL 5947/2013
Apresentação: 2013-07-11T14:45:24
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isençãotributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel, rural, preservação, área, vegetação, benefício fiscal, tributação
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 781 COL 01, Letra B.