Projeto de Lei PL 1641/2021
Apresentação: 2021-04-29T15:18:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública.
Palavras-chave: Disciplinamento, ação civil pública, ação coletiva, tutela coletiva, defesa, interesse difuso, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, tutela jurisdicional, legitimação, ajuizamento, local, foro. _Procedimento, publicidade, propositura, ação civil pública, petição inicial, cumulação, solicitação, processo civil, tutela. _Procedimento administrativo, investigação, inquérito civil, autocomposição coletiva, reparação fluida, fundos, reparação _Conversão, ação individual, ação coletiva, ação cívil, representação. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, defesa do consumidor, vítima, ação civil, responsabilidade civil. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova (direito civil), amostragem, audiência (processo civil), consulta pública, processo judicial, mandado de segurança coletivo. _Alteração, Lei da Ação Popular, sentença cível, mérito. _Revogação, dispositivao legal, Código de Defesa do Consumidor,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 689