Projeto de Lei PL 5799/2019
Apresentação: 2019-10-31T10:32:20
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), início, personalidade civil, fecundação, embrião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4150/2019, ao qual esta proposição está apensada.