Projeto de Lei PL 5237/2016
Apresentação: 2016-05-10T19:17:50
Ementa: Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 2.848, de  1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, valor, decretação, perda civil de bens, crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional de Educação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Foram apresentadas 2 emendas.