Projeto de Lei PL 4104/2023
Apresentação: 2023-08-24T11:12:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), participação, Amicus curiae, procedimento, mandado de injunção coletivo, mandado de injunção coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.