Projeto de Lei PL 6876/2013
Apresentação: 2013-12-04T13:43:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, obrigatoriedade, aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), infraestrutura, turismo, estados, municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.