Projeto de Lei PL 3473/2021
Apresentação: 2021-10-06T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, proibição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, retenção, desconto, exigência, certidão negativa, Dívida tributária, instituição financeira, beneficiário, auxílio emergencial, Setor Cultural, vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3460/2021