Projeto de Lei PL 10878/2018
Apresentação: 2018-10-16T17:44:00
Ementa: Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989 e n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar, do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, parcela dos rendimentos percebidos por pessoas com deficiência acentuada, provenientes de trabalho assalariado, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2940/2011