Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-04-08T19:22:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).