Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2015
Apresentação: 2015-09-15T18:16:21
Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, União, iluminação pública, rodovia federal, perímetro urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.