Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 6/2017
Apresentação: 2017-06-28T09:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13514/2017. DOU 27/11/17 PÁG 11 COL 01.