Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 260/2013
Apresentação: 2013-12-04T20:04:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação na reunião ordinária de 04 de dezembro de 2013.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER