Projeto de Lei PL 1439/2019
Apresentação: 2019-03-13T16:38:00
Ementa: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, condenado, réu reincidente. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, condenado, réu reincidente, crime hediondo, terrorismo, tortura, Tráfico de droga,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.