Projeto de Lei PL 3151/2024
Apresentação: 2024-08-14T09:16:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), aplicação, lei, Produto fumígeno, regulamentação, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), Cigarro eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.