Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Apresentação: 2022-03-23T19:29:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Deferido o Requerimento n. 446/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 10.592/2018, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."