Projeto de Lei PL 5356/2023
Apresentação: 2023-11-06T16:10:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, doação, período eleitoral, Coisa apreendida, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.