Projeto de Lei PL 1277/2024
Apresentação: 2024-04-16T13:51:10
Ementa: Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), fixação, percentual, destinação, Recursos financeiros, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Órgão municipal, Prefeitura, Secretaria de Município, Meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.