Projeto de Lei PL 1831/2020
Apresentação: 2020-04-13T16:26:00
Ementa: Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, redução, valor, Contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, locatário, situação econômico-financeira, demissão, corte, remuneração, interrupção, atividade, comércio, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).