Projeto de Lei PL 74/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Político, filiado,  atuação, estatuto partidário, programa partidário, prestação de contas, princípio da publicidade, Dados abertos, Escrituração contábil, internet, transparência ativa, transparência passiva, controle social, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilização partidária,  partido político, ato ilícito, corrupção,  agente, critério, destinação, recursos, fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 
_Alteração, Lei de Acesso à Informação, inclusão, partido político. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), Registro da candidatura, candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1699/2022.