Projeto de Lei PL 1191/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:34:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico  Legais de todo o país
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, adaptação, Sala de atendimento, Local reservado, Instituto Médico Legal (IML), Vítima, Violência contra a criança e o adolescente, proteção, Intimidade, Privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.