Projeto de Lei Complementar PLP 190/2023
Apresentação: 2023-09-11T11:13:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, redução, idade, Tempo de contribuição, Pessoa com transtorno do espectro autista, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Avaliação biopsicossocial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 454/2014, ao qual esta proposição está apensada.