Projeto de Lei PL 1204/2019
Apresentação: 2019-02-27T14:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei Federal, Regime diferenciado de contratações públicas, exigência, garantia, contratação, obra pública, serviços, obra de grande porte, obra de médio porte, obra de pequeno porte, modalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2544/2015