Proposta de Emenda à Constituição PEC 22/2015
Apresentação: 2015-04-20T14:28:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda a realização de coligações nas eleições majoritárias.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), partido político, proibição, coligação partidária, eleição majoritária, reforma política.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da PEC 282/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).