Projeto de Lei PL 482/2023
Apresentação: 2023-02-13T18:11:39
Ementa: Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, autorização, Senado Federal, operação de crédito, financiamento, Equalização de taxas de juros, Seguro de crédito à exportação (SCE), exportação, bens, serviços, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE, com a proposição PL-505/2023 apensada.