Projeto de Lei PL 5788/2013
Apresentação: 2013-06-18T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, benefícios, portador, Hepatite B, Hepatite C, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6041/2013