Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-11-24T15:37:53
Ementa: Substitutivo da CCJC ao PL 1952/2007, com consolidação da votação dos destaques.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.