Projeto de Lei PL 1811/2024
Apresentação: 2024-05-14T16:19:00
Ementa: Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Aluguel social, Emergência social, assistência, Habirtação, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Benefício assistencial, concessão, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.