Projeto de Lei PL 5305/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:29:10
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, provedor de acesso, internet, fornecimento, consumidor, tempo real, informação, quantidade, minuto, dados, utilização, pacote de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.