Projeto de Lei PL 5263/2019
Apresentação: 2019-09-26T13:26:13
Ementa: Exclui e altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro sobre certificação anual de registro e licenciamento
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inadimplemento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa de trânsito, dívida vencida, dívida vincenda, insuficiência, motivo, obtenção, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). _Restituição, veículo, posterioridade, pagamento, multa, taxa, despesa, remoção, permanência, desnecessidade, quitação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). _Supressão, dispositivo legal, quitação, débito, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017