Projeto de Lei PL 1827/2023
Apresentação: 2023-04-12T17:20:55
Ementa: Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, acidente de trânsito, ocorrência, vítima, autoridade policial, trânsito, autorização, remoção, instantaneidade, pessoa. _Fixação, tempo máximo, liberação, pista de rolamento, posterioridade, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)