Projeto de Lei PL 6148/2019
Apresentação: 2019-11-26T16:00:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, disciplinamento, Penalidade administrativa, Infração administrativa ambiental, embargo, obra civil, atividade, dano ambiental, Recuperação de área degradada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.