Emenda na Comissão EMC 122/2018
Apresentação: 2018-03-22T14:26:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"art. 16.........................................................................................

§3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 122/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.