Projeto de Lei PL 5208/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:29:36
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, criminalização, lançamento, propaganda, papel, via pública, trânsito, veículo, pedestre, seção eleitoral, solo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.