Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-10-22T18:35:00
Ementa: Acrescenta art. 286-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar os efeitos da cessão de crédito para o devedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).