Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-03-02T19:28:00
Ementa: “Art. 3º Fica a visão monocular classificada como deficiência moderada para efeitos previdenciários e trabalhistas.”
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.