Requerimento REQ 9/2021
Apresentação: 2021-07-15T20:02:00
Ementa: Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Órgão: GTNET
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.