Projeto de Lei PL 2821/2021
Apresentação: 2021-08-13T09:22:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Profissional da segurança pública, São Paulo (Estado), punição, rebelião, Casa de Detenção de São Paulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.