Projeto de Lei Complementar PLP 52/2024
Apresentação: 2024-04-15T17:32:57
Ementa: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Sistema tributário, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Plano de saúde, Regime especial de tributação, Resseguro, Seguro, Previdência complementar, Capitalização, Corretagem.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2261/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 68/2024, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".