Projeto de Lei PL 4348/2016
Apresentação: 2016-02-04T16:41:20
Ementa: DETERMINA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
Palavras-chave: Garantia, assistência odontológica, hospital, casa de saúde, maternidade, estabelecimento de saúde, modalidade, internação, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1233/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".