Projeto de Lei PL 8844/2017
Apresentação: 2017-10-17T13:45:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda as aposentadorias, as pensões e os rendimentos provenientes de transferência para a reserva remunerada ou reforma, e isentar da contribuição à previdência social o aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,   isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar. 
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, exercício, atividade,   segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.