Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 320/2016
Apresentação: 2016-02-17T14:49:00
Ementa: Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência.
Palavras-chave: Sustação, efeitos legais,  medida provisória, alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, afastamento, ausência, remuneração, licença sem remuneração, condicionamento, manutenção, vinculação, Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, acréscimo pagamento, valor, equivalência, contribuição, União, restituição, cobrança, excedente, disciplinamento, relação jurídica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado