Projeto de Lei PL 620/2023
Apresentação: 2023-02-23T10:47:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, Crime contra as relações de consumo, amento, preço, produtos, serviços, vigência, calamidade pública, endemia, epidemia, pandemia, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 377