Projeto de Lei PL 544/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prazo determinado, concessão, ausência, prejuízo, revisão, cumprimento, requisito, segurado, devolução, pagamento indevido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)