Projeto de Lei PL 5329/2013
Apresentação: 2013-04-04T15:50:49
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, placa, informação, contrato, obra pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.