Projeto de Lei PL 1807/2015
Apresentação: 2015-06-09T11:06:21
Ementa: Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em Munícipios com menos de dez mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, projeto (administração), , empreendimento, Município,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Ministério da Integração Nacional, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, desenvolvimento regional, sustentabilidade, viabilidade econômica e financeira, tributação. benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.