Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-08T13:15:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8-A:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).