Projeto de Lei PL 2582/2024
Apresentação: 2024-06-26T14:19:37
Ementa: Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, procedimento, polícia, prisão, Adolescente em conflito com a lei, utilização algema, insubordinação, violência, Riscos (segurança), fuga, ato atentatório, operação policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)