Projeto de Lei PL 1216/2024
Apresentação: 2024-04-11T10:57:59
Ementa: Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.
Palavras-chave: Inaplicação, pagamento, Prestação pecuniária, investigado, tentativa (crime), Golpe de Estado, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Hipossuficiente, anulação, persecução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.