Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1158/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:19:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pirapemas (MA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 472/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.