Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-07-05T13:00:00
Ementa: Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).