Emenda ao Substitutivo ESB 40/0
Apresentação: 2019-12-05T14:15:00
Ementa: Trata do prazo de validade dos documentos de habilitação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 40 PL326719, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).