Projeto de Lei PL 1836/2024
Apresentação: 2024-05-15T12:40:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, doação, contribuinte, Imposto de renda, Declaração simplificada de Imposto de Renda de Pessoa Física, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.