Emenda na Comissão EMC 15/0
Apresentação: 2021-05-05T09:46:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).