Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-06-24T15:11:00
Ementa: Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.