Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3631/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2024, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2015