Projeto de Lei PL 6842/2017
Apresentação: 2017-02-08T15:39:00
Ementa: Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes de seus empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, utilização, agentes nocivos, saúde, meio ambiente, lavagem de roupa, uniforme profissional, empregado, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP