Projeto de Lei PL 4951/2019
Apresentação: 2019-09-10T19:14:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, diretrizes, Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal, Novembro Vermelho, data comemorativa, campanha educativa, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 51.