Projeto de Lei PL 2802/2020
Apresentação: 2020-05-20T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, benefício fiscal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, patrocínio, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), tributação.

Saúde
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL 5.307/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/12/2022 - 9h - 163ª Sessão).