Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-11-06T15:37:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).