Projeto de Lei PL 1872/2019
Apresentação: 2019-03-28T14:33:18
Ementa: Acresça-se o art. 41-A a Lei de Execução Penal:
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, visita íntima, preso, sexo masculino, sexo feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.