Projeto de Lei PL 7920/2017
Apresentação: 2017-06-20T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normatização, digitalização, documento, valor legal, preservação digital, controle, fidedignidade, confiabilidade, integridade, autenticidade, armazenamento, meio eletrônico. _Alteração, Lei dos Arquivos, documento digitalizado, eliminação, desnecessidade, guarda definitiva . _Alteração, Lei  Federal, documento digitalizado, valor legal, operação financeira, transação financeira, sistema financeiro. _Alteração, Código de Processo Penal, documento, autenticação, valor legal, documento digitalizado, apresentação, processo penal. _Alteração, Código de Processo Civil (2015),  documento digitalizado, valor legal, instrução do processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-9185/2017, PL-6185/2019 apensadas.