Projeto de Lei PL 4822/2020
Apresentação: 2020-10-06T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parcela da publicidade contratada pela administração pública a veículos comunitários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, parcela, contratação, administração pública, Serviços de publicidade, radiodifusão educativa, radiodifusão comunitária, televisão educativa, televisão universitária, canal de cidadania. _Alteração, Decreto-Lei, autorização, radiodifusão educativa, Serviço de Radiodifusão Comunitária, veiculação, propaganda institucional, Governo Federal, recebimento, patrocínio, cooperação cultural. _Alteração, Lei da TV Paga, canal de televisão, ausência, caráter privado, proibição, remuneração, publicidade, exceção, patrocínio, veiculação, propaganda institucional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.