Projeto de Lei PL 1269/2020
Apresentação: 2020-03-30T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, pagamento, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),calamidade pública, emergência em saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 550/20 - "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD".