Requerimento de Inversão de Pauta RPD 12/0
Apresentação: 2022-12-06T12:00:23
Ementa: Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 12 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC).