Projeto de Lei PL 399/2020
Apresentação: 2020-02-19T15:37:26
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, averbação, registro civil, casamento civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2023/PS-GSE.