Projeto de Lei PL 153/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Efeito jurídico, Decisão (ato internacional), Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Convenção (ato internacional), critério, indenização, ato ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: O Deputado Márcio Marinho permaneceu com a relatoria do PL 153/2020.