Projeto de Lei PL 168/2022
Apresentação: 2022-02-08T15:23:00
Ementa: Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância atenuante, pena, apresentação espontânea, autoridade policial, autoridade judicial, confissão (direito), crime. _Alteração, Código de Processo Penal, consideração, flagrante delito, apresentação espontânea, autoridade policial, autoridade judicial, confissão (direito), crime.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 570