Projeto de Lei PL 4682/2016
Apresentação: 2016-03-09T13:26:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 66769, que reorganiza as Polícias Militares os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera os requisitos para ingresso na carreira de policial militar e de bombeiro militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, organização, carreira, requisito, ingresso, promoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.