Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-05-08T14:59:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade nas notificações extrajudiciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).