Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 263/2015
Apresentação: 2015-11-10T16:38:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tupiratins (TO), Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 458/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado