Projeto de Lei PL 5178/2016
Apresentação: 2016-05-04T17:48:25
Ementa: "Altera a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, , isenção tributária, imposto ,   medicamento, idoso, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), , receita médica., tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP