Parecer de Comissão PAR 1/2023
Apresentação: 2023-08-09T20:36:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas, e no mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/23, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, e pela rejeição das demais emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1/2023 PLEN (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1173/2023.