Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-10-17T14:09:00
Ementa: Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).