Projeto de Lei PL 1805/2015
Apresentação: 2015-06-08T17:53:14
Ementa: Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.
Palavras-chave: Regulamentação, localização, depósito, estabelecimento, revendedor, distribuidor, agrotóxico, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, lei municipal, Estatuto da Cidade, direito de propriedade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  866/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.