Projeto de Lei PL 5816/2016
Apresentação: 2016-07-13T11:03:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estipular multa por atraso da homologação da rescisão contratual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, responsável, descumprimento, prazo determinado,  homologação, rescisão do contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).