Projeto de Lei PL 381/2021
Apresentação: 2021-02-10T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, prisão em flagrante, condutor, veículo, influência, Bebida alcoólica, entorpecente, acidente de trânsito, vítima. _ Impossibilidade, conversão, prisão, Pena alternativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.