Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 928/2021
Apresentação: 2021-10-29T18:35:00
Ementa: Aprova o Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (2017), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, Contratação direta, bens, serviços.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 723/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 79, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.