Projeto de Lei PL 2664/2021
Apresentação: 2021-08-03T13:34:00
Ementa: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulação, herança digital, possibilidade, herdeiro, acesso, dados, viabilização, Direito de herança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.