Projeto de Lei PL 9518/2018
Apresentação: 2018-02-07T13:02:00
Ementa: Permite o pagamento em moeda nacional ou estrangeira do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.455 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, pagamento, imposto de importação, mercadoria, viajante, Loja Franca, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.