Projeto de Lei PL 3512/2023
Apresentação: 2023-07-11T18:36:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), caracterização, simultaneidade, entidade, setor de saúde, entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação.