Projeto de Lei PL 3324/2023
Apresentação: 2024-06-11T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), critério, prioridade, família, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva de urgência, Bolsa família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)