Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 323/2023
Apresentação: 2023-07-17T16:09:00
Ementa: Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.