Projeto de Lei PL 2751/2019
Apresentação: 2019-05-08T18:14:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, utilização, Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO), fixação, limite mínimo, remuneração, prestador de serviço, assistência odontológica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 609.