Projeto de Lei PL 1228/2024
Apresentação: 2024-04-12T09:37:04
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, Afastamento do serviço, Avós maternos, Avós paternos, motivação, Nascimento, Netos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 151