Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2018-05-16T15:58:00
Ementa: Adicione-se a alínea "c" ao inciso IV do artigo 3º e o inciso III ao § 3º do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 PL946318, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).