Projeto de Lei PL 7762/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.
Palavras-chave: Regulação, acesso, transporte escolar, ente federado, estudante, curso técnico, Educação tecnológica de graduação, graduação, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.