Projeto de Lei PL 10555/2018
Apresentação: 2018-07-10T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física responsável pelo portador do autismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com transtorno do espectro autista, benefício fiscal, autismo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/18 PÁG 31.