Projeto de Lei PL 2708/2023
Apresentação: 2023-05-22T09:34:53
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, protocolo de segurança, instituição de ensino, ente federado, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.