Projeto de Lei PL 164/2015
Apresentação: 2015-02-03T21:54:46
Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, contribuinte, dependente,   educação infantil, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, especialização, educação profissional, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.