Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-11-04T11:17:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).