Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Apresentação: 2016-08-02T14:24:00
Ementa: Subemenda n. 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1606/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.