Projeto de Lei PL 4207/2019
Apresentação: 2019-08-05T16:16:58
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Matrícula escolar, criança, adolescente, identificação, pais, responsável legal, Poder familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.