Projeto de Lei PL 9051/2017
Apresentação: 2017-11-08T14:09:00
Ementa: Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, averbação, matrícula, imóvel rural, procedimento administrativo, demarcação, anterioridade, decreto presidencial, homologação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.