Projeto de Lei Complementar PLP 95/2022
Apresentação: 2022-06-28T17:15:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Política pública, financiamento, saúde, serviços de saúde, Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), Entidade sem fins lucrativos, Entidade beneficente, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS). _Base de cálculo, critério, revisão, reajuste, valor, tabela, procedimento médico, participação complementar, saúde pública. _Revogação, renúncia fiscal, isenção tributária, Regime de cessão onerosa, petróleo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), residente, domiciliado, país estrangeiro, destinação, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio. _Criação, linha de crédito, antecipação de recebíveis,  Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo garantidor. _Ampliação, exoneração tributária. _Manutenção, equilíbrio econômico-financeiro. _Critério, remissão da dívida, anistia, Entidade sem fins lucrativos, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei do FGTS, aumento, prazo, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinação, Entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.