Projeto de Lei PL 4719/2012
Apresentação: 2012-11-14T14:50:00
Ementa: Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, adolescente, proibição, viagem, ausência, pais, responsável, exigência, autorização escrita, orgão judicial, comarca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática dos PLs 4.112/2015 e 6.598/2016, apensados, em face do arquivamento do PL 4.719/2012.