Projeto de Lei PL 5976/2019
Apresentação: 2019-11-12T17:43:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, quilometragem, veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.