Projeto de Lei PL 7822/2017
Apresentação: 2017-06-07T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, critério, concessão, idoso, ausência, educação superior, ingresso, Instituição federal de ensino, dispensa exame vestibular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7642/2017