Medida Provisória MPV 1188/2023
Apresentação: 2023-09-20T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à 
Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas, Estado de emergência, Região Sul. _ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Defesa civil, Gerenciamento de risco, Desastre ambiental, recuperação, Município. _Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social- Família e Combate à Fome, inclusão produtiva, alimento, agricultura familiar, Segurança alimentar e nutricional, Proteção social especial, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício nº 49/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.823, de 2024 - MPV 1188/2023.