Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-09-18T16:39:00
Ementa: Modifica o artigo 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a Comissão Intergestores Regional (CIR) no Sistema Único de Saúde (SUS)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.