Projeto de Lei PL 780/2021
Apresentação: 2021-03-08T13:51:00
Ementa: Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.
Ementa detalhada: e
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, remuneração, acompanhamento, pessoa, doença incapacitante, consulta médica, exam e médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.