Projeto de Lei PL 767/2022
Apresentação: 2022-03-30T12:55:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, homicídio qualificado, prática, crime, promessa de recompensa, motivo torpe, utilização, veneno, arma de fogo, emboscada, contra, mulher, condição, sexo feminino, agente de segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 642