Projeto de Lei PL 5583/2020
Apresentação: 2020-12-17T19:01:00
Ementa: Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), eleição proporcional, critério,  desempate, candidato a cargo eletivo, Eleição majoritária, Eleição municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.