Projeto de Lei PL 914/2020
Apresentação: 2020-03-24T12:00:00
Ementa: Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Concessionária de serviços públicos, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, telefonia, esgoto sanitário, proibição,  suspensão,  prestação de serviços, usuário de serviços, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.