Projeto de Lei PL 5536/2023
Apresentação: 2023-11-18T14:01:07
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de eventos, fornecimento, água potável, participante, show, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.