Emenda na Comissão EMC 175/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:45:00
Ementa: Suprime dispositivo do art. 291.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).