Projeto de Lei PL 4968/2013
Apresentação: 2013-02-07T16:14:14
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o trabalho do menor.   Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, limite de idade, autorização, trabalho, adolescente, fixação, idade, aprendiz, proibição, concessão, alvará judicial, exceção, atividade artística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.