Projeto de Lei PL 5533/2016
Apresentação: 2016-06-13T15:31:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, transporte individual, transporte de passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.