Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-08-18T09:36:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).