Projeto de Lei PL 5109/2016
Apresentação: 2016-04-27T20:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, prazo, apresentação, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Plano Agrícola e Pecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 238/2017/PS-GSE.