Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-06-28T20:17:00
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada