Projeto de Lei PL 1797/2015
Apresentação: 2015-06-02T18:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a maioridade laboral.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra, maioridade, atividade laboral, menor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 46 COL 01.