Projeto de Lei PL 7441/2014
Apresentação: 2014-04-23T12:05:59
Ementa: Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que empregados com menos de 18 anos e mais de 50 possam fracionar o gozo de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, proibição, fracionamento, férias, faixa etária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).