Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 281/2024
Apresentação: 2024-05-22T17:01:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Peritiba (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)