Projeto de Lei PL 5711/2016
Apresentação: 2016-07-05T14:40:00
Ementa: Cria áreas de livre comércio nos municípios pertencentes às regiões da Fronteira Oeste e da Fronteira Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, Município, fronteira, Região oeste, Região noroeste, Rio Grande do Sul, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), comercialização, mercadoria importada, mercadoria nacional, desenvolvimento regional, faixa de fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.