Requerimento de Audiência Pública REQ 151/2017
Apresentação: 2017-04-28T14:32:00
Ementa: Requer a realização de AUDÊNCIA PÚBLICA para debater o PL 3519/15 que define novas regras para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado unanimemente o Requerimento. Subscreveram os Deputados: Tenente Lúcio, Alberto Filho e Júlio Lopes, com a sugestão do Deputado Júlio Lopes para incluir a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO) no rol de convidados da Audiência Pública.