Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2015-12-16T12:02:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) 
Suprimam-se os arts. 4º e 5º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).