Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 719/2019
Apresentação: 2019-12-03T17:52:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto n° 10.140, de 28 de novembro de 2019, que "Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA".
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, competência, composição, Comitê do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.