Projeto de Lei PL 5537/2019
Apresentação: 2019-10-15T21:42:42
Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, aumento da pena,  ameaça, agravação penal, Ambiente doméstico, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3628/2023.