Emenda na Comissão EMC 2/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:11:00
Ementa: Suprimir o inciso III do artigo 4º da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).