Proposta de Emenda à Constituição PEC 333/2013
Apresentação: 2013-10-23T17:06:58
Ementa: Altera os arts. nº 145, 146, 146 A, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo Imposto Único e repartição de Receitas Tributárias no Estado Brasileiro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criação, imposto único, divisão, receita tributária, União, Estado (ente federado),Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP