Projeto de Lei PL 2681/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:10:04
Ementa: Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exclusão, obrigatoriedade, construção, presídio, homem, distância, área urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2020.