Indicação INC 1653/2023
Apresentação: 2023-12-04T14:33:50
Ementa: Sugere a revogação da Medida Provisória 1185, de 2023.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.