Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2017
Apresentação: 2017-08-09T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, certidão de nascimento, registro de nascimento, naturalidade, opção, Município, hospital, residência,  inclusão, certidão de casamento, critério, averbação, registro, pessoa física, desburocratização.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional que foi sancionado o projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".