Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 88/2023
Apresentação: 2023-06-28T13:59:00
Ementa: Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na parte do recebimento da denúncia nos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da república e de Ministro de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recebimento, apreciação, indeferimento, Prazo determinado, Denúncia, Crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-presidência da República, Ministro de Estado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.