Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2020-12-22T21:47:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros.