Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2021
Apresentação: 2021-04-09T15:53:00
Ementa: Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Igualdade entre os sexos, Representação numérica, partido político, Bloco parlamentar. _ Circunstância agravante, Penalidade disciplinar, deputado, Violência verbal, violência física, Violência psicológica, violência sexual, mulher, intolerância, Discriminação racial, Discriminação de gênero, Discriminação religiosa, Homofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.