Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 187/2015
Apresentação: 2015-09-02T16:17:07
Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.464/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.