Projeto de Lei PL 755/2024
Apresentação: 2024-03-13T15:42:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), definição, Cláusula abusiva, Contrato de adesão, Cartão de crédito, autorização, Débito, Conta-corrente, Titular, Pagamento, mínimo, Fatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.