Projeto de Lei PL 7738/2014
Apresentação: 2014-06-25T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma ao Delegado Aposentado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, delegado de polícia, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.