Projeto de Lei PL 2646/2019
Apresentação: 2019-05-07T17:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Rescisão do contrato, trabalhador, atraso, pagamento, salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP