Projeto de Lei Complementar PLP 252/2016
Apresentação: 2016-03-21T20:39:06
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, taxa, juro, cobrança, operação, crédito, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.