Projeto de Lei PL 396/2015
Apresentação: 2015-02-13T16:08:46
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de despachante público
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.602, de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, despachante público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.