Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-06-17T07:40:00
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.