Projeto de Lei PL 337/2024
Apresentação: 2024-02-20T20:16:16
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Linha telefônica, empréstimo, Crédito consignado, Autor (direito penal), pichação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.