Emenda ao Substitutivo ESB 385/0
Apresentação: 2017-04-24T16:07:00
Ementa: Suprimam-se o § 3º, do artigo 429, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 385 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).