Projeto de Lei PL 3023/2015
Apresentação: 2015-09-16T20:44:29
Ementa: Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, fabricação, charuto, cigarrilha, cigarro, bebida alcoólica, destinação, prevenção, tratamento, recuperação, dependente, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.