Medida Provisória MPV 1194/2023
Apresentação: 2023-11-14T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aquisição, distribuição, alimento, Agricultura familiar, Segurança alimentar e nutricional, Calamidade pública, seca, Região Norte.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 710/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1194/2023 (Of 214/2024-CN)".