Projeto de Lei PL 5678/2019
Apresentação: 2019-10-24T13:59:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, benefício previdenciário, mulher, afastamento do serviço, motivo, violência doméstica. _Alteração, Lei Maria da Penha, assistência, mulher, situação, violência doméstica, Seguridade social, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2022.