Emenda ao Substitutivo ESB 33/0
Apresentação: 2017-04-18T16:33:00
Ementa: Acrescenta-se o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 33 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).