Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 68/2022
Apresentação: 2022-03-24T13:58:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), autorização, pesca, arrasto motororizado, camarão, zona costeira, Rio Grande do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-71/2022 apensada.