Emenda de Relator EMR 14/0
Apresentação: 2015-10-07T15:17:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao Projeto, renumerando-se o art. 2º como art. 3º:
"Art. 2º O art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e auxílio financeiro aos hospitais públicos e Santas Casas de Misericórdia que façam atendimento de emergência às vítimas do trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
§ 2º Da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, será destinado quinze por cento às Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito.    (NR)'.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 14 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).