Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-23T14:01:10
Ementa: Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.