Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5137/2016
Apresentação: 2016-08-29T21:45:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 250/2008.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016