Projeto de Lei PL 211/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, regulamentação, doação, alimento, estabelecimento comercial, isenção, penalidade.  _Regulamentação, doação, estabelecimento comercial, medicamento, fármaco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão