Projeto de Lei PL 2353/2024
Apresentação: 2024-06-12T17:48:16
Ementa: Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.
Palavras-chave: Diretrizes, pagamento, precatório, fixação, prazo, multa, responsabilidade, Tribunal competente, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.