Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2016-03-31T19:20:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, que a Lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL740614, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).