Projeto de Lei PL 6557/2016
Apresentação: 2016-11-24T15:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, recursos financeiros, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, critério,  gestão, entidade desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para reexame., para o PL 6451/2013, ao qual esta proposição está apensada.