Projeto de Lei PL 6179/2019
Apresentação: 2019-11-27T10:49:17
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, aplicação da pena, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 82.