Projeto de Lei PL 5337/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:22:32
Ementa: Altera a LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 para permitir o parcelamento do décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Décimo Terceiro Salário, facultatividade, parcelamento, pagamento, Décimo terceiro salário, acordo, empregado, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".