Projeto de Lei PL 901/2023
Apresentação: 2023-03-06T20:55:15
Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a liberdade individual, ameaça, âmbito, violência doméstica, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.