Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-09-11T11:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).