Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-03-27T12:27:00
Ementa: Disciplina o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).