Projeto de Lei PL 3976/2019
Apresentação: 2019-07-09T17:21:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar a homologação de rescisão contratual por entidade sindical no caso de empregado com mais de um ano de serviço.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pedido, demissão, Rescisão do contrato, contrato de trabalho, homologação, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1746/2024 à proposição PL-3976/2019.