Projeto de Lei PL 8439/2017
Apresentação: 2017-08-30T21:11:00
Ementa: Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, prêmio, dinheiro, agente público, economia, recursos orçamentários, simplificação, racionalização, procedimento administrativo, procedimento, concessão. _Alteração, lei federal, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, contrato administrativo, colaboração, fomento, acordo de cooperação, organização da sociedade civil,  cláusula contratual, termo aditivo, percentual, recursos, economia, recursos orçamentários, sugestão,  simplificação, racionalização, procedimento administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.