Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2022-07-07T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).