Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-06-27T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).