Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 77/2015
Apresentação: 2015-09-03T16:54:00
Ementa: Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato atentatório ao decoro parlamentar, membro, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proteção, pessoa física, pessoa jurídica, contribuição, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, convocação, depoimento, punição, censura escrita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.