Emenda EMD 1/2017
Apresentação: 2017-06-14T10:23:00
Ementa: Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda n. 1/2017 CDC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).