Projeto de Lei PL 55/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, matrícula, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), estudante, não comparecimento, realização, prova (ensino), aluno, conclusão, frequência escolar, Ensino médio, rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado