Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 514/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:36:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Contagem (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)