Projeto de Lei Complementar PLP 263/2013
Apresentação: 2013-04-11T11:56:58
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, adquirente, sub-rogação, crédito tributário, impostos, propriedade, posse, domínio útil, bens imóveis, bens móveis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.