Indicação INC 3998/2017
Apresentação: 2017-09-22T10:52:00
Ementa: Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de inclusão de § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 setembro de 2008, para dispor que o valor da Bolsa prevista no caput será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".