Projeto de Lei Complementar PLP 339/2013
Apresentação: 2013-10-09T20:01:20
Ementa: Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, local, cobrança, ISS, município, prestador de serviço, utilização, cartão crédito, cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.