Projeto de Lei PL 4896/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:01:00
Ementa: Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, Crime contra a Liberdade Individual, sequestro, cárcere privado, vítima, irmão, maior de sessenta anos, gestante, pessoa portadora de deficiência, duração, privação, liberdade pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.903/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.