Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-12-07T19:29:00
Ementa: Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).