Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 740/2019
Apresentação: 2019-12-09T22:28:00
Ementa: Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), exclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI), Atividade cultural.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/20 PÁG 81.