Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1482/2014
Apresentação: 2014-05-22T14:53:52
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão Educativa, Jaguariúna (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 713/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.