Projeto de Lei Complementar PLP 281/2013
Apresentação: 2013-06-04T14:54:10
Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 23, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral para reconhecer desvio de finalidade nos pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reconhecimento, ausência, desvio de finalidade, pronunciamento, cadeia de rádio e televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP