Projeto de Lei PL 703/2024
Apresentação: 2024-03-12T14:27:04
Ementa: Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, atualização, Tabela progressiva mensal, transformação, Tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), reajuste, Salário mínimo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 711