Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-20T14:44:00
Ementa: Altera o artigo 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.