Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-03-15T18:59:38
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 429/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.