Projeto de Lei PL 3923/2019
Apresentação: 2019-07-08T18:55:45
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Oficial de Justiça, utilização, atividade profissional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1609/2019, ao qual esta proposição está apensada.