Projeto de Lei PL 4258/2016
Apresentação: 2016-02-02T15:52:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), gasto,  pessoa física, pessoa jurídica, viagem de turismo, viagem de negócio, viagem a trabalho,  Educação e formação profissional, missão oficial, exterior, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.