Projeto de Lei PL 2024/2021
Apresentação: 2021-06-01T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 8.142 de 1990, que trata de repasses pelo SUS, modificando a redação do caput do artigo 3º.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, detalhamento, Serviços prestados, serviços de saúde, Ministério da Saúde, condição, repasse, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Rosangela Moro e Adriana Ventura.