Projeto de Lei PL 1047/2024
Apresentação: 2024-04-02T09:24:19
Ementa: Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal .
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), aprimoramento, Norma processual, legislação processual penal, Justiça penal, procedimento, pergunta, testemunha. _Prisão, segunda instância. _Critério, aplicação, medida cautelar. _Prisão em flagrante, Prisão preventiva, Prisão domiciliar. _Revogação, dispositivo legal, Juiz de garantias, cadeia de custódia, audiência de custódia. _Combate, criminalidade.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 322