Projeto de Lei PL 5083/2020
Apresentação: 2020-11-04T09:55:00
Ementa: Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, dissolução, casamento, estado civil, divorciado, viúvo, retorno, utilização, nome, solteiro. _Critério, utilização, sobrenome, união estável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5627/2020 apensada.