Projeto de Lei PL 80/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acesso, Programa de Venda Balcão (PVB), Criador de animais, ausência, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), enquadramento, critério, definição, renda bruta, anual, âmbito, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.