Projeto de Lei PL 5298/2016
Apresentação: 2016-05-17T15:51:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, motorista drogado, motorista bêbado,  acidente de trânsito, homicídio, lesão corporal, reparação do dano, ressarcimento, gasto, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2022/PS-GSE.