Projeto de Lei PL 235/2024
Apresentação: 2024-02-08T11:19:28
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, aperfeiçoamento, legislação, remessa postal internacional, encomenda aérea internacional, melhoria, fiscalização aduaneira, combate, cobrança indevida, tributação, compra internacional, âmbito, Programa Remessa Conforme (PRC) _Aplicação, pena, perda, mercadoria, análise, requisito. _Alteração, Decreto-Lei, multa, sanção, procedência, remessa postal internacional, encomenda aérea internacional, sujeição, análise, aplicação, pena, perda, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.