Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 155/2023
Apresentação: 2023-05-17T11:49:00
Ementa: Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, valor mínimo, União, repasse, convênio, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-279/2023.