Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2012-11-09T14:50:00
Ementa: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.