Projeto de Lei PL 2795/2021
Apresentação: 2021-08-11T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Proibição, nepotismo, âmbito, Administração Pública, improbidade administrativa. _ Proibição, nomeação, parente, cônjuge, comanheiro, Cargo político, configuração, fraude, lei, ausência, qualificação, Inidoneidade, Ocupante de cargo
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2737/2023.