Renovação Rádio Comunitária TVR 322/2024
Apresentação: 2024-08-19T15:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.621, de 12 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 6 de setembro de 2021, a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-830/2024.