Requerimento de Audiência Pública REQ 47/2019
Apresentação: 2019-05-14T13:12:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 - Reforma tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado