Projeto de Lei PL 8682/2017
Apresentação: 2017-09-26T16:26:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o bônus de adimplência e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, redução, juros, multa, pagamento, tributo, Receita Federal do Brasil, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pessoa jurídica, bônus de adimplência, redução, percentual, valor, imposto, recolhimento, prazo legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.