Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2019
Apresentação: 2019-04-25T15:09:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado