Projeto de Lei PL 1833/2022
Apresentação: 2022-06-30T13:44:00
Ementa: Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, critério, perda, cargo público, função pública, agente público, assédio sexual, ambiente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1092