Projeto de Lei PL 2149/2015
Apresentação: 2015-06-30T22:59:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, atividade, praticagem. _Revogação, dispositivo legal, exigência, depósito prévio, recurso, procedimento administrativo, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)