Projeto de Lei PL 467/2024
Apresentação: 2024-02-28T08:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, amento da pena, homicídio, condenado, cumprimento, pena, regime fechado, proibição, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 599