Projeto de Lei PL 3388/2019
Apresentação: 2019-06-06T16:11:00
Ementa: Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, crime contra a administração da justiça, aumento da pena, calúnia, denunciação caluniosa, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-98/2024.