Projeto de Lei PL 5720/2013
Apresentação: 2013-06-06T09:13:21
Ementa: Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, revogação, porte de arma, servidor, fiscalização ambiental, equiparação, agente de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP