Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2015-12-09T14:34:00
Ementa: "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafo 1º, 2º e 3º ao art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC08015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).