Projeto de Lei Complementar PLP 225/2016
Apresentação: 2016-02-17T17:17:10
Ementa: Altera o artigo 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências voluntárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, observância, requisitos constitucionais, reserva legal, concessão, exoneração tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP