Projeto de Lei PL 8603/2017
Apresentação: 2017-09-14T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição previdenciária patronal, ente federado, autarquia, fundação pública, contratação, Microempreendedor Individual (MEI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP,