Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 908/2018
Apresentação: 2018-04-04T18:03:00
Ementa: Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Ementa detalhada: Susta Resolução da Anvisa que trata das medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consumo humano, comercialização, prescrição, dispensação de medicamento, anfepramona, femproporex, mazindol, sibutramina, medicamento anorexígeno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).