Projeto de Lei PL 2873/2023
Apresentação: 2023-05-31T11:21:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, realização, escuta especializada, depoimento especial, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.