Medida Provisória MPV 912/2019
Apresentação: 2019-12-19T11:58:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, assistência humanitária, refugiado, Venezuela.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 51, de 28/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 912, de 2019, no dia 27 de maio do corrente ano (DOU de 29/05/2020 - Seção 1 - página 2)