Projeto de Lei PL 1075/2015
Apresentação: 2015-04-08T19:22:09
Ementa: Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.
Palavras-chave: Segurança, dano material, furto, indenização, veículo, estacionamento, estacionamento rotativo, estabelecimento comercial, centro comercial, edifício, garagem, agência bancária, hospital particular, instituição privada de ensino, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3980/2021.