Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2019-12-04T15:34:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
EMENDA
Acrescente-se ao art. 1º do Substitutivo do Relator o art. 23-A na Lei nº 9.503 de 1997, com a seguinte redação, e por consequência revogue-se o art. 23 Lei nº 9.503 de 1997:
"Art. 23-A. Compete às Polícias Militares dos Estadual e do Distrito Federal, e as Unidades especializadas de trânsito nas rodovias, estradas e vias estaduais e do Distrito Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).