Projeto de Lei PL 1875/2020
Apresentação: 2020-04-14T15:43:00
Ementa: Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a administração pública, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, calamidade pública, guerra, epidemia, pandemia, flexibilização, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).