Projeto de Lei PL 3543/2024
Apresentação: 2024-09-12T12:08:20
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, advertência, vício (comportamento), publicidade, comunicação, marketing, loteria esportiva, apostas de Quota Fixa, aposta esportiva, dependência psíquica, ludopatia.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3543/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa".