Projeto de Lei PL 4805/2012
Apresentação: 2012-12-05T16:18:45
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.
Ementa detalhada: No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, credor, financiamento, veículo automotor, informação, baixa, gravame, quitação, obrigação, fixação, prazo máximo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2019.