Renovação Rádio Comunitária TVR 42/2023
Apresentação: 2023-01-27T15:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.