Projeto de Lei PL 1857/2023
Apresentação: 2023-04-13T10:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, isenção tributária, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, Bens de consumo, uso pessoal, consumidor, pessoa física, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 1857/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3634/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.