Projeto de Lei PL 4939/2023
Apresentação: 2023-10-10T17:35:22
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a remuneração do intervalo de refeição e descanso para os motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano, especificamente para as cidades com mais de 1 milhão de habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, Repouso remunerado, Intervalo para repouso ou refeição, motorista, Cobrador de transporte coletivo, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.