Projeto de Lei PL 5113/2013
Apresentação: 2013-03-07T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, excetuando a utilização do benefício para contratação de serviço de TV por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Vale-Cultura, utilização, aquisição, serviços culturais, exceção, televisão por assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP