Projeto de Lei PL 3402/2024
Apresentação: 2024-08-30T17:29:13
Ementa: Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
Palavras-chave: Garantia, Livre escolha, Acesso à informação, Mídia social, Plataforma de comunicação, Internet. _ Proibição, punição, usuário, decisão judicial, suspensão, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.