Projeto de Lei PL 8120/2014
Apresentação: 2014-11-19T17:29:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ausência, delegacia da mulher, proximidade, residência, vítima, ocorrência, delegacia de polícia, obrigatoriedade, encaminhamento, boletim de ocorrência, delegacia especializada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.