Projeto de Lei PL 1493/2015
Apresentação: 2015-05-12T17:28:00
Ementa: Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, acesso, condenado, réu, inquérito policial, processo criminal, crime contra a vida, entidade de prática desportiva, treinamento de tiro, competição esportiva, tiro esportivo, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.