Requerimento de Informação RIC 1388/2015
Apresentação: 2015-11-24T10:33:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de previsão do acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais pelos apátridas, em minuta de proposição em elaboração pelo Poder Executivo.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".