Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 120/2024
Apresentação: 2024-05-06T10:15:09
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da decisão de classificar como sigilosas, por cinco anos, as informações referentes ao número de fugas registradas nos presídios brasileiros.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 120/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da decisão de classificar como sigilosas, por cinco anos, as informações referentes ao número de fugas registradas nos presídios brasileiros".