Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 23/0
Apresentação: 2020-05-14T12:06:00
Ementa: Inclua-se, o seguinte art. 9º ao Capítulo V (Das Relações de Consumo).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.