Emenda na Comissão EMC 12/0
Apresentação: 2021-05-05T09:46:00
Ementa: Suprime o paragrafo 4º do art 18
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).