Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-06-30T13:16:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 6.295/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.