Projeto de Lei PL 8263/2017
Apresentação: 2017-08-14T16:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, aplicativo WhatsApp, aplicativo de mensagens multiplataforma, intervalo para repouso ou refeição, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.