Projeto de Lei PL 3655/2024
Apresentação: 2024-09-23T09:45:11
Ementa: Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada)  e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Lei Orgânica da Segurança Privada, denominação, Vigilante, Agente de Segurança Privada, atividade perigosa, critério, prestação de serviços, diretrizes. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003),  porte de arma, Agente de Segurança Privada. _ Alteração, Lei Federal, Polícia Federal, investigação, roubo, carga, Infração penal de repercussão interestadual, empresa, segurança privada, transporte de valores. _Alteração, Legislação Tributária Federal (2002), Princípio da não cumulatividade do imposto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, segurança privada, tributação. _ Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a vida, tipicidade penal, Homicídio contra agentes de segurança privada, aumento da pena, lesão corporal, crime hediondo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), aposentadoria especial, Segurado (previdência social), exposição, substância química, Agentes nocivos, atividade perigosa, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3655/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada)  e dá outras providências  ".