Projeto de Lei PL 3974/2021
Apresentação: 2021-11-10T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, processo judicial, julgamento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Supremo Tribunal Federal (STF), adoção, apelo ao legislador. _Petição inicial, acompanhamento, procuração, subscrição, advogado, apresentação, petição eletrônica. _Tutela de urgência, Ação Direta de Inconstitucionalidade, concessão, publicação, relevância (pressuposto constitucional), matéria, prazo, urgência, petição eletrônica. _Tutela de urgência, Ação Direta de Inconstitucionalidade, omissão, urgência, relevância, prazo, concessão, publicação, petição eletrônica. _Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação, tutela de urgência, Ação Declaratória de Constitucionalidade. _Alteração, Lei Federal, julgamento, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Supremo Tribunal Federal (STF), ofício, provocação, Ministério público, declaração de inconstitucionalidade, lei, decisão, aplicação, apelo ao legislador, petição inicial, petição eletrônica, deferimento, tutela de urgência. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Controle de Constitucionalidade, apresentação, Ação Declaratória de Constitucionalidade, lei, ato normativo, Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal, Procurador-Geral da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2113/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Francischini (UNIÃO/PR) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 11.270 de 2018
".