Projeto de Lei PL 3803/2023
Apresentação: 2023-08-08T16:16:35
Ementa: Altera o artigo 208 do Código Penal, para acrescentar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.