Projeto de Lei PL 4603/2019
Apresentação: 2019-08-20T18:41:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, multa de trânsito, pessoa jurídica, proprietário, locador, veículo automotor, infração de trânsito, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)