Projeto de Lei PL 1978/2022
Apresentação: 2022-07-12T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Acesso gratuito, internet, Área pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 1938/2022, ao qual esta proposição está apensada.