Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-08T17:56:11
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n.º 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCOM (Parecer de Comissão), pela Comissão de Comunicação.