Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 922/2018
Apresentação: 2018-04-25T18:55:00
Ementa: "Susta o Decreto 9.351 de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), estudo técnico, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-918/2018