Projeto de Lei PL 1070/2022
Apresentação: 2022-04-29T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, criação, Política de Proteção e Bem-estar dos Animais Domésticos, finalidade, preservação, saúde animal, integração, serviços, normatização, fiscalização, execução, política pública. _regularização, Obrigatoriedade, identificação, tutor, animal doméstico, regularização,  propriedade (direito civil), animal. _Proibição, ofensa, agressão física, manutenção, local, ausência, higiene animal. comercialização, animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, médico veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.