Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1390/2013
Apresentação: 2013-11-07T16:23:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, acordo, auxílio jurídico, matéria penal, Brasil, Turquia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.071/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.