Projeto de Lei PL 5688/2016
Apresentação: 2016-06-28T18:02:00
Ementa: Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Ementa detalhada: Trata do tráfico privilegiado de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, redução, pena, tráfico privilegiado de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2023.