Medida Provisória MPV 1099/2022
Apresentação: 2022-01-28T10:36:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, inclusão produtiva, mercado de trabalho, jovem, trabalhador desempregado, educação e formação profissional. _Criação, Prêmio Portas Abertas, condecoração, Município, implementação, Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. _Redução, impacto social, pandemia, coronavírus, mercado de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 347-CN, de 29/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1099, de 2022.