Projeto de Lei PL 8142/2017
Apresentação: 2017-08-02T15:48:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, candidato eleito, posse, descumprimento, compromisso, campanha eleitoral, estelionato eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP