Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 9/2021
Apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Dê-se, ao § 18, do art. 62 do PLN 3/2021 (LDO 2022), a seguinte redação:
.......................
Art. 62. ..................................................................................................................
.......................
§ 18. As despesas relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, de natureza contábil e financeira, serão definidas pelo Conselho Diretor do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, sendo vedada a limitação de
empenho dos créditos orçamentários programados no FNDCT e a imposição de quaisquer limites à execução da sua programação financeira, assim como a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, na forma do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, alterados pelo art. 2º do Lei
Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 9/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Dê-se, ao § 18, do art. 62 do PLN 3/2021 (LDO 2022), a seguinte redação:
.......................
Art. 62. ..................................................................................................................
.......................
§ 18. As despesas relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, de natureza contábil e financeira, serão definidas pelo Conselho Diretor do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, sendo vedada a limitação de
empenho dos créditos orçamentários programados no FNDCT e a imposição de quaisquer limites à execução da sua programação financeira, assim como a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, na forma do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, alterados pelo art. 2º do Lei
Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021".