Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-08-04T13:00:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020:
Art....As empresas beneficiadas com a transferência de recursos financeiros previstos nesta lei não poderão aumentar a tarifa do transporte público coletivo de passageiros até o encerramento do prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, 20 de março de 2020
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).