Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 712/2019
Apresentação: 2019-11-28T17:01:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que "transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo"
Palavras-chave: Sustação, Decreto, transferência, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial de Cultura (2019), Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. 
Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].