Projeto de Lei PL 88/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:09:00
Ementa: Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, Cooperação jurídica internacional, matéria penal, tutela de urgência,   recurso especial, obtenção, prova (direito penal), reconhecimento, sentença judicial, transferência, processo penal, autoridade competente, homologação judicial, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11234/2018