Projeto de Lei PL 2024/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, periodicidade, Declaração de Quitação Anual de Débitos, Serviços continuados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 374.