Projeto de Lei PL 8285/2017
Apresentação: 2017-08-15T19:01:00
Ementa: Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Teto salarial, servidor público, vencimentos, Ministro do Superior Tribunal Federal, publicidade, contracheque, Sítio institucional (internet),  servidor público ativo, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).