Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 5/2018
Apresentação: 2018-10-09T20:26:00
Ementa: Reserva de compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória sujeita à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado