Projeto de Lei PL 1890/2021
Apresentação: 2021-05-19T20:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), critério, Agência Nacional de Mineração (ANM), prorrogação, Prazo de validade, autorização, Pesquisa mineral, jazida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 468