Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 232/2024
Apresentação: 2024-05-28T18:41:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietárias de veículo, respectivamente" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n 14. 861 , de 27 de maio de 2024.
Palavras-chave: Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, informação, Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Internet, consulta, motorista, proprietário, veículo automotor.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 232/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietárias de veículo, respectivamente' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n 14. 861 , de 27 de maio de 2024".