Projeto de Lei PL 6410/2019
Apresentação: 2022-08-04T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Previdência social, Ação regressiva, ressarcimento, Benefício previdenciário, segurado (previdência social), autor (direito penal), Feminicídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.