Projeto de Lei PL 3943/2015
Apresentação: 2015-12-10T14:21:48
Ementa: Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui  direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em  manifestações  sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, direito de manifestação, tipicidade, crime de obstrução do direito de ir e vir, pessoa, animal, via pública, manifestação pública, transporte público, desastre, sinistro, lesão corporal, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.