Requerimento de Apensação REQ 3478/2015
Apresentação: 2015-11-06T10:26:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.133/2013 ao PL nº 6.741/2013.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/04/2017