Projeto de Lei PL 5817/2013
Apresentação: 2013-06-25T10:23:00
Ementa: Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, desmatamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.