Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-11-12T18:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a multa em favor do empregado em caso de verbas rescisórias pagas com cheque não compensado no prazo fixado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).