Projeto de Lei PL 3907/2015
Apresentação: 2015-12-10T10:12:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para assegurar aos surdos acesso à educação e ao trabalho em igualdade de oportunidades.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, acesso ,processo seletivo, ingresso, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada,   concurso público,   pessoa com deficiência auditiva, surdo, assistência,  Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2542/2011