Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 39/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13946/2019. DOU 16 12 19 PÁG 57 COL 01.