Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-11-04T11:30:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.