Projeto de Lei PL 163/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.
Palavras-chave: Criação, Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas (FGCMPE), administração, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), garantia, operação de crédito. Pequena  empresa, Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 113  Letra A.