Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-06T11:48:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).