Projeto de Lei PL 879/2021
Apresentação: 2021-03-12T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, requisito, caráter excepcional, exercício profissional, Medicina, Médico estrangeiro, Programa Mais Médicos, Programa Médicos pelo Brasil, Calamidade pública, Emergência de saúde pública, epidemia, pandemia, enfrentamento, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado