Emenda de Plenário EMP 6/2019
Apresentação: 2019-12-04T18:54:00
Ementa: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2019 PLEN, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros.