Projeto de Lei PL 667/2020
Apresentação: 2020-03-17T16:24:15
Ementa: Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.
Palavras-chave: Hospital privado, obrigatoriedade, reserva, leito hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/21 PÅG 59.