Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-10-18T13:24:00
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.298/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.