Projeto de Lei PL 2434/2020
Apresentação: 2020-05-06T13:04:00
Ementa: Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, registro, arma de fogo, porte de arma, posse de arma, denunciado, investigado, réu, processo judicial, violência doméstica, violência contra a mulher, segurança pública,calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Req. nº 1.905/23.