Emenda na Comissão EMC 771/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 58 -A  do PL 6787/2016 os seguinte parágrafo: 

Art.58A.................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º. A admissão de trabalhadores por meio da modalidade contratual regulada por este artigo somente ocorrerá se mantida a quantidade de trabalhadores contratados por prazo indeterminado e a tempo integral existente no dia 22 de dezembro de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 771/2017 PL678716, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).