Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-03-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.. 
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania