Projeto de Lei PL 7493/2017
Apresentação: 2017-04-26T12:06:00
Ementa: Dispõe sobre as tarifas de energia elétrica aplicadas no suprimento das cooperativas de eletrificação rural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, revisão, reajuste, tarifa de energia elétrica,  manutenção, desconto, cooperativa de eletrificação rural, transição, modelo, subvenção, Conta de Desenvolvimento energético (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA), para o PL 4732/2016, ao qual esta proposição está apensada.