Projeto de Lei PL 2172/2020
Apresentação: 2020-04-24T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras do curso de medicina, de cidadãos brasileiros por universidades públicas e privadas, durante o estado de calamidade pública de importância internacional - coronavírus - COVID19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), realização, Instituição de Educação Superior (IES), rede particular de ensino, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado