Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-06-18T18:26:00
Ementa: Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).