Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2015-06-09T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania