Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-21T17:33:00
Ementa: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES).