Projeto de Lei PL 2421/2019
Apresentação: 2019-04-17T18:23:29
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir cláusula penal em favor do consumidor lesado e para incluir, na indenização por perdas e danos ao consumidor, os valores correspondentes aos honorários extrajudiciais e à perda de tempo útil para a obtenção da reparação do dano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula penal, benefício, consumidor, dano material, Dano coletivo, aumento, valor, multa administrativa, Reincidência, fornecedor, inclusão, indenização, dano material, Honorários advocatícios, prazo, reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.