Emenda de Plenário EMP 10/2013
Apresentação: 2013-05-15T14:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).