Projeto de Lei PL 2490/2022
Apresentação: 2024-06-20T12:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Responsabilidade, retenção, recolhimento, Imposto de renda, Compra, Bens, Compra internacional, Rendimento, Retentor de imposto, Código Tributário Nacional (1966).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.