Projeto de Lei PL 3506/2023
Apresentação: 2023-07-11T15:00:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Dação em pagamento, bens imóveis, forma, extinção, crédito tributário, inscrição, Dívida ativa, União. _Dação em pagamento, imóvel rural, interesse, reforma agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realização, avaliação, imóvel, _Débito, extinção, ação judicial, devedor, procedimento. _Requerimento, dação em pagamento, apresentação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.