Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-18T11:09:00
Ementa: EMENDA Nº1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Autoriza, nos termos do § 3ª do art. 231 da Constituição da República, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental - EVTEA, do projetos de engenharia e dos demais  Estudos Ambientais com a finalidade de transporte hidroviário,  na hidrovia do Rio Tocantins, no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás; do Rio Araguaia, no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e do Rio das Mortes, o trecho da sua foz, no rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).