Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 229/2024
Apresentação: 2024-05-02T14:17:00
Ementa: Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Assistência social, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 229/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
".