Emenda na Comissão EMC 275/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:08:00
Ementa: Modifica o art. 3º, IV do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 275/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).