Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-19T20:21:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).