Projeto de Lei PL 4667/2019
Apresentação: 2019-08-21T20:38:18
Ementa: Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, imprescritibilidade, crime, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.