Projeto de Lei PL 3296/2015
Apresentação: 2015-10-14T11:03:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, margem de preferência normal, licitação, aquisição, vinho, produto nacional .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.