Projeto de Lei PL 5756/2016
Apresentação: 2016-07-06T15:31:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite, , investimento, pesquisa científica, campanha publicitária, elaboração, banco, célula-tronco. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, captação, realização, exame laboratorial, processamento, armazenamento, célula-tronco, procedência, dente, criança, tributação, benefício fiscal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP