Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 140/2015
Apresentação: 2015-07-09T10:17:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, extradição, Brasil, Grécia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 46/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.