Projeto de Lei PL 6905/2017
Apresentação: 2017-02-14T21:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, Desapropriação por utilidade pública, reparcelamento, Solo urbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A.