Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-07-09T10:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).