Indicação INC 1438/2022
Apresentação: 2022-06-13T15:10:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 245/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.