Projeto de Lei PL 5466/2023
Apresentação: 2023-11-10T15:48:20
Ementa: Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Pensão especial, vítima, crime, feminicídio, resultado, incapacidade permanente, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)