Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 390/2016
Apresentação: 2016-05-17T14:55:00
Ementa: Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), comprovação, regularidade fiscal, certidão, inadimplemento, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.