Projeto de Lei PL 3450/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:43:00
Ementa: Aumenta as penas e considera como crime hediondo os crimes de corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, e os crimes previstos na Lei nº 8.666, de 1993, quando suas práticas estiverem relacionadas às ações, programas e contratos nas áreas de saúde e educação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção passiva, Crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, aumento da pena, programa (administração), saúde,  educação.
_Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, crime, licitação, contrato, saúde,  educação.
_Alteração Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo,  Corrupção ativa, corrupção passiva, crime, licitação, contrato, programa (administração), saúde,  educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 275.