Indicação INC 4713/2013
Apresentação: 2013-05-22T14:31:00
Ementa: Sugere ao Ministro das Comunicações maior rigor na proibição de condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - prática conhecida como venda casada - no setor de telecomunicações, em cumprimento ao previsto no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER