Projeto de Lei PL 463/2023
Apresentação: 2023-02-13T11:14:28
Ementa: "Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, taxa de inscrição, Concurso público, doador de sangue, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2933/2024 à proposição PL-463/2023.