Projeto de Lei PL 6490/2019
Apresentação: 2019-12-17T14:50:08
Ementa: Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal".
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), penalidade disciplinar ao parlamentar, oposição, diretrizes, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3386/2020.