Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 33/2015
Apresentação: 2015-04-07T20:45:00
Ementa: Susta dispositivos do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 26 de dezembro de 2014; do art. 1ª da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014; e do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 29 de dezembro de 2014.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, portaria, Ministério da Educação, alteração, regra, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.