Projeto de Lei PL 5616/2016
Apresentação: 2016-06-16T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas às Casas lotéricas e prevê a possibilidade das lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Agência lotérica, correção monetária, adicional de segurança,  transporte de valores, reajuste de tarifas, serviço bancário, cobrança, tarifa, utilização, cartão de crédito, pagamento, conta, Caixa Econômica Federal (CEF),  estudo, viabilidade, riscos (segurança), oferecimento, linha de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.