Projeto de Lei PL 3029/2024
Apresentação: 2024-08-05T09:28:11
Ementa: Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, Medalha olímpica, atleta, Jogos Olímpicos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.