Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2013-08-08T09:45:00
Ementa: Acrescente-se, ao  final
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).