Projeto de Lei PL 4967/2016
Apresentação: 2016-04-12T15:18:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, exigência, propaganda, distribuição, local público, utilização, material reciclado, biodegradável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.