Projeto de Lei PL 911/2023
Apresentação: 2023-03-07T12:59:44
Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, assentamento rural, Reforma Agrária, recomposição, Vegetação primária, Reserva legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.