Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-06-19T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO).