Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 264/2024
Apresentação: 2024-07-30T14:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.139, de 22 de outubro de 2020, queoutorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACIS, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-675/2024.