Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-15T09:28:00
Ementa: Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).