Projeto de Lei PL 1329/2020
Apresentação: 2020-03-31T17:21:00
Ementa: Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Ajuda financeira, Estado (ente federado), Município, caráter extraordinário, adicional, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado