Emenda na Comissão EMC 4/2013
Apresentação: 2013-07-04T17:36:00
Ementa: O artigo 3º, inciso IV passa a ter a seguinte redação:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

IV - averbação, mediante decisão judicial, da citação de outro tipo de ação que versa sobre o imóvel indicado na matrícula cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do art. 593, inciso II, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2013 CCJC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).