Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1167/2018
Apresentação: 2018-12-13T16:31:51
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia (2017), Brasil, Serviço Europeu de Polícia (Europol), combate, crime organizado, terrorismo.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 981/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.