Medida Provisória MPV 854/2018
Apresentação: 2018-10-04T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Palavras-chave: Antecipação, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tramitação, Juizado Especial Federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 177-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 854, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.