Projeto de Lei PL 3712/2021
Apresentação: 2021-10-21T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a contagem, para fins previdenciários, do tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, tempo de serviço, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, concessão, benefício previdenciário, Contagem recíproca, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão