Projeto de Lei PL 4251/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:28:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (PROMULHER), finalidade, captação, recursos financeiros, implementação, projeto (administração), proteção, mulher, vítima, violência, doméstica, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação. _Encaminhamento, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, projeto (administração), aprovação. _Entidade, captação, recursos financeiros, comunicação, Ministério da Economia, recursos financeiros, recebimento, aplicação. _Recursos, procedência, doação, depósito, conta bancária, beneficiário. _Infração, dolo, fraude.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1373/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 4.251/2021, que “Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)”, na pauta da Ordem do Dia".