Projeto de Lei PL 8511/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:18:00
Ementa: Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de determinar que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, gestante, lactante, mulher, atividade,  local, insalubridade, garantia, Adicional de insalubridade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8304/2017