Projeto de Lei PL 731/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:33:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, divórcio consensual, separação consensual, dissolução, união estável, ato extrajudicial, casal, filhos, incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.