Emenda ao Substitutivo ESB 100/0
Apresentação: 2017-04-18T18:06:00
Ementa: Dê-se ao artigo 75-E da CLT, inserido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
"Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
............................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 100 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).