Projeto de Lei PL 1735/2021
Apresentação: 2021-05-07T11:17:00
Ementa: Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, garantia, benefício fiscal, Organização da sociedade civil, recebimento, doação, empresa, pessoa física, bens móveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 905, Letra A.