Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/2013
Apresentação: 2013-11-06T20:14:00
Ementa: Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Palavras-chave: Reforma política, Direitos políticos, voto facultativo, prazo mínimo, filiação partidária, proibição, reeleição, obrigatoriedade, vinculação, coligação eleitoral, deputado federal, critérios, registro, partido político, recursos, fundo partidário, financiamento, campanha eleitoral, circunscrição eleitoral, deputado estadual, verador, Câmara dos Deputados, competência, justiça eleitoral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).