Emenda na Comissão EMC 114/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:51:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016


"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"


EMENDA

O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-114/2017 PEC28716 => PEC-287/2016