Indicação INC 790/2023
Apresentação: 2023-06-06T16:49:16
Ementa: Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil o envio, ao Congresso Nacional, de medida provisória dispondo sobre aprimoramentos à Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que “Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).”
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg