Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 28/2014
Apresentação: 2014-10-16T15:12:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00 (treze bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais), para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: ATA-PLEN - 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.