Subemenda de Relator SBR 5/0
Apresentação: 2017-05-24T17:54:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).