Projeto de Lei PL 2533/2024
Apresentação: 2024-06-21T18:11:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e a Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar as penas, vedar o livramento condicional e estabelecer regras mais rígidas para a progressão de regime dos condenados por crimes contra a dignidade sexuale pelo crime de submissão de criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, proibição, Livramento condicional. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Crime contra a criança e o adolescente, aumento da pena, constrangimento, Pornografia infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/2024.