Projeto de Lei PL 5081/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:29:11
Ementa: Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente de segurança, Uso de algema, preso, Flagrante delito, Ordem de prisão. _ Proibição, uso de algema, presa parturiente, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 77.