Projeto de Lei PL 157/2024
Apresentação: 2024-02-06T15:37:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, Concessionária de serviços públicos, possibilidade, consumidor, pagamento, dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix), anterioridade, interrupção, serviços, decorrência, inadimplemento. _Proibição, corte, energia elétrica, consumidor, apresentação, comprovante, quitação, débito, ocorrência, interrupção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.