Projeto de Lei PL 8226/2014
Apresentação: 2014-12-10T12:25:48
Ementa: Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, apuração, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita corrente, transferência corrente, transferência de capital, regime próprio de previdência, servidor, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Sistema Único de Saúde (SUS), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transferência voluntária, convênio, União r,edução, alíquota, contribuição social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.