Projeto de Lei PL 5489/2020
Apresentação: 2020-12-11T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
Palavras-chave: Diretrizes, policiamento aquaviário, mar territorial, águas territoriais, área portuária, competência, Marinha do Brasil, Polícia federal, Polícia militar, Polícia civil, Guarda portuária. _Segurança pública, porto, via navegável, transporte aquático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.