Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2123/2021
Apresentação: 2021-10-19T11:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/02/2022