Projeto de Lei PL 6686/2016
Apresentação: 2016-12-14T10:48:00
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena de furto quando ocorrido em estabelecimento portuário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto, agravação penal, ocorrência, porto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.