Projeto de Lei PL 4903/2020
Apresentação: 2020-10-13T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, crime contra o idoso, aplicação, medida protetiva de urgência, aumento da pena, maus-tratos, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.