Emenda ao Substitutivo ESB 130/0
Apresentação: 2016-10-18T17:58:00
Ementa: Altere-se a redação do caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte:

"Art. 4o. São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 130 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).