Projeto de Lei PL 3998/2020
Apresentação: 2020-07-30T12:27:00
Ementa: Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel, veículo, profissional de segurança pública, Guarda municipal, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.