Projeto de Lei PL 6714/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Trata de fracionamento de férias coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, fracionamento, férias coletivas, desnecessidade, comunicação, Ministério do Trabalho, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).