Indicação INC 2704/2016
Apresentação: 2016-10-19T17:00:00
Ementa: Sugere alteração nas sanções disciplinares impostas aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".