Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 575/2020
Apresentação: 2020-12-22T12:16:00
Ementa: Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, ampliação, atribuição, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), ato administrativo, Antidumping, Direito antidumping.
_Sustação, Portaria, Secretaria de Comércio Exterior (Secex), disciplinamento, Procedimento administrativo, avaliação, interesse público, ato administrativo, Defesa comercial, Antidumping, Direito antidumping.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)