Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-06-14T15:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).