Projeto de Lei PL 587/2021
Apresentação: 2021-02-24T18:00:00
Ementa: Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, crime, Furto qualificado, contra, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 444