Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania