Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-03T10:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
para dispor sobre a garantia do empreiteiro
pela solidez e segurança das obras
realizadas nos programas habitacionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB-AP).