Projeto de Lei PL 2425/2024
Apresentação: 2024-06-18T11:42:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), distribuição, Óculos, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), exigência, Receita médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.