Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-11-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania