Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7909/2013
Apresentação: 2013-06-05T13:17:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 57/1999, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014