Projeto de Lei PL 2703/2024
Apresentação: 2024-07-03T14:16:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a possibilidade de prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, bem como permitir a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), ampliação, Prestação de serviços, Empregado, Regime de trabalho, Trabalho a distância, redução, Jornada de trabalho, Dependente legal, Pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.