Indicação INC 1621/2022
Apresentação: 2022-11-10T17:44:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 892 - GP/TCU, de 31 de outubro de 2023, do Tribunal de Contas da União.