Emenda na Comissão EMC 33/2017
Apresentação: 2017-03-09T17:11:00
Ementa: Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-33/2017 PEC28716 => PEC-287/2016