Projeto de Lei PL 4417/2016
Apresentação: 2016-02-17T19:18:16
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isenção fiscal ou que executem obras junto à administração pública direta e indireta façam doações a partidos e candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, proibição, empresa privada, contrato, isenção tributária, execução, obra, Administração Direta, Administração Indireta, doação, partido político, candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4966/2009