Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 184/2022
Apresentação: 2022-05-31T12:04:00
Ementa: Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Programação orçamentária e financeira, Desembolso, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 522