Emenda na Comissão EMC 554/2017
Apresentação: 2017-03-22T12:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências



EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Sérgio Vidigal)


Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, suprimindo-se, do projeto, os respectivos incisos e parágrafos.
Art. 1º ...............................................................................................
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Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força normativa quando suas cláusulas garantirem a melhoria da condição social dos trabalhadores ali representados e tragam disposições que preservem os direitos previstos na legislação trabalhista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 554/2017 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).