Projeto de Lei PL 4789/2019
Apresentação: 2019-09-02T17:06:12
Ementa: Dispõe sobre a sanção de perda da função pública prevista no art. 12, da Lei n° 8.429/92.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, agente público, perda, função pública, prazo, duração, sanção, equiparação, Perda de direitos políticos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.