Projeto de Lei Complementar PLP 253/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Ementa detalhada: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar,  percentual, encargo, dívida, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação, projeto, infraestrutura, interesse regional, saneamento básico, saúde pública, estrada, valor, abatimento, prestação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marília Arraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)