Projeto de Lei PL 7665/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:54:00
Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele), finalidade, proibição, operador de telemarketing, empresa de call center, ligação telefônica, ausência, autorização, inaplicação, Entidade filantrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)