Projeto de Lei PL 5434/2013
Apresentação: 2013-04-23T20:32:31
Ementa: Altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre isenção de anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Ementa detalhada: Isenção referente aos doze primeiros meses contados a partir da data de concessão do registro.
Palavras-chave: Alteração, conselho profissional, isenção, anuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.