Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-11-12T09:22:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.