Projeto de Lei PL 2294/2015
Apresentação: 2015-07-08T15:53:00
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1190.
Revoga dispositivo da Lei nº 7.170, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003