Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-10-30T11:31:00
Ementa: Inclui inciso V ao § 1º do Art. 4º da Emenda apresentada pelo Relator ao Projeto de Lei nº 5.777/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).