Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 36/2015
Apresentação: 2015-04-23T09:57:00
Ementa: Altera o art. 41 da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando Item  XXIV.
Ementa detalhada: Dá competência ao presidente de comissão de decidir sobre a realização de audiência pública conjunta.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Presidente de Comissão, decisão, audiência pública (processo legislativo), reunião conjunta, comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 473 COL 01.