Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 239/2024
Apresentação: 2024-05-07T19:44:00
Ementa: Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, diretrizes, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), regulação, Programa de Residência Médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)., para o PDL 197/2024, ao qual esta proposição está apensada.