Projeto de Lei PL 2926/2022
Apresentação: 2022-12-06T18:08:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o saldo remanescente, e não reclamado, resultante de leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, saldo remanescente, ausência. reclamação, resultado, leilão, veículo abandonado, destinação, Fundo Social (FS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE)