Projeto de Lei PL 3933/2021
Apresentação: 2021-11-08T21:22:00
Ementa: Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, condenação, réu, Feminicídio, Prisão perpétua.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 802