Projeto de Lei PL 1524/2021
Apresentação: 2021-04-23T17:50:00
Ementa: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, critério, seguro obrigatório, dano pessoal, vítima, acidente, trem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 399.