Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-05T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.