Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-07-11T17:29:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo, e a Lei n° 7.170 de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, incluindo outros crimes de terrorismo e contra a segurança nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Santini (PTB-RS).