Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-05-13T16:23:00
Ementa: Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).