Emenda na Comissão EMC 109/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:55:00
Ementa: Altera o art.3º da PEC 45/2019, para dispor sobre alíquota da contribuição previdenciária patronal de pessoas jurídicas prestadores de serviços
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-109/2019 PEC04519 => PEC-45/2019