Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-10T13:49:00
Ementa: Altera os artigos 134 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o parcelamento das férias em até 3 (três) períodos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).