Indicação INC 209/2023
Apresentação: 2023-03-07T19:35:53
Ementa: Sugere a criação de autarquia destinada a tratar especificamente da Política Nacional de Habitação.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.