Projeto de Lei PL 7689/2017
Apresentação: 2017-05-23T09:32:00
Ementa: Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, procedimento, regulação, controle parental, acesso, criança, adolescente, internet, provedor de acesso, provedor de aplicações, educação digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.