Requerimento de Apensação REQ 430/2021
Apresentação: 2021-03-11T09:44:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 769/2021 ao Projeto de Lei nº 598/2019.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2021