Projeto de Lei PL 5331/2019
Apresentação: 2019-10-02T15:13:12
Ementa: Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Despesa pública, comunicação, Poder Executivo, Princípio da publicidade, Administração Pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.