Projeto de Lei PL 2688/2019
Apresentação: 2019-05-08T11:24:00
Ementa: Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte, arma de fogo, munição, Voo nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado