Projeto de Lei PL 6153/2016
Apresentação: 2016-09-14T14:32:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para os vigilantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, regulamentação, jornada de trabalho, hora extra, vigilante, instituição financeira, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).