Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2020-07-22T12:56:00
Ementa: Parecer ao PL nº 2.068, de 2020, que altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO).