Projeto de Lei PL 7577/2014
Apresentação: 2014-05-20T15:18:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, serviços, aquisição, bens, destinação, pesquisa científica, recursos públicos, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP