Reclamação REM 10/2017
Apresentação: 2017-11-09T15:02:00
Ementa: Com fulcro no art. 199, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, constatada a inexatidão na Redação Final do PL nº 5.179 - D, de 2016,  requeiro  que seja apreciada pela Mesa e determinada a devida correção, visto que a Emenda de Redação nº 1, alterou o sentido do texto original e aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/17 PÁG 566 COL 01.