Requerimento de Apensação REQ 3315/2015
Apresentação: 2015-10-20T15:33:00
Ementa: Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido o Recurso n. 90/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento, por intempestividade, nos termos do art. 142, I, do RICD, ao Recurso n. 90/2015, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 3.315/2015 e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.".