Projeto de Lei PL 8914/2017
Apresentação: 2017-10-24T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, empresa de transporte, colaboração, idoso,   entrega, restituição, bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.