Projeto de Lei PL 658/2020
Apresentação: 2020-03-17T15:37:03
Ementa: Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
Palavras-chave: Suspensão, parcela, Financiamento habitacional, imóvel urbano, Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), período, Emergência de saúde pública, calamidade pública, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.