Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/2019
Apresentação: 2019-06-19T12:14:03
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o financiamento de obras públicas nessas regiões.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), repartição, receita tributária, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, obra pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2019.