Projeto de Lei PL 10010/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:01:00
Ementa: Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Trata do procedimento de execução de decisões judiciais em ações possessórias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), normatização, execução, decisão judicial, ação possessória, reintegração de posse.
 _Alteração, Código Civil (2002), invasão de propriedade,   proprietário, reintegração de posse.  
_Alteração, Código Penal, usurpação, esbulho possessório, pena, tipicidade penal, esbulho possessório coletivo, reclusão, multa, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.