Projeto de Lei PL 5845/2016
Apresentação: 2016-07-14T10:11:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, furto,   cabo de energia , cabo ótico, elemento, rede de  telecomunicações,    equipamento, serviços de telecomunicações, reclusão, receptação qualificada, crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos,  interrupção, serviços, telemática, informação,  utilidade pública, aumento, pena, agravação penal,  período, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3031/2024 à proposição PL-2214/2021.