Voto em Separado VTS 11/0
Apresentação: 2021-11-09T09:37:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.