Projeto de Lei PL 7803/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, compra direta, produto alimentício, agricultura familiar, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP