Projeto de Lei PL 904/2021
Apresentação: 2021-03-16T10:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, associação, fundação privada, organização religiosa, promoção, assembléia geral, reunião, deliberação, participação, votação à distância, estatuto social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3208/2020, ao qual esta proposição está apensada.