Projeto de Lei PL 5661/2023
Apresentação: 2023-11-22T20:53:39
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), viagem, local de destino, confronto armado, guerra, agência de turismo, oferta, seguro de vida, seguro, antecipação, retorno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).