Projeto de Lei PL 335/2022
Apresentação: 2022-02-22T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuo
Palavras-chave: Alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, vaga, Escola pública, Educação infantil, Ensino fundamental, proximidade, Residência, Unidade de saúde, crianÇa, irmâo, pais, responsável legal, submissão, tratamento de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1314/2019