Projeto de Lei PL 2593/2022
Apresentação: 2022-10-13T09:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, inclusão, prestação de contas, utilização, recursos, apresentação, transparência, regularidade, repasse, recursos financeiro, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituição, convênio, termo de parceria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6152/2023.