Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-10T14:48:00
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art. 1.048 - Código de Processo Civil os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).