Projeto de Lei PL 1879/2019
Apresentação: 2019-03-28T16:54:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, Maus-tratos, vítima, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4301/2020.