Projeto de Lei PL 8612/2017
Apresentação: 2017-09-19T14:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e  4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, legislação eleitoral, legislação partidária, diretrizes, financiamento público, financiamento, recursos, pessoa física, campanha eleitoral, transparência contábil, utilização, Internet, propaganda política, incentivo, participação, mulher, jovem, política, habilitação prévia de candidatos. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), organização, funcionamento, estruturação, partido político, registro, órgão partidário, caráter provisório, competência, critério, filiação partidária, desfiliação partidária, balanço, publicação, sítio (internet), aplicação, recursos, Fundo Partidário, incentivo, participação, mulher, jovem, atividade política, pagamento, multa, débito, infração eleitoral, propaganda partidária gratuita, propaganda eleitoral gratuita, inserção, rádio, televisão, revogação, dispositivo legal, proibição, partido político, recebimento, doação, autarquia, empresa pública, concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista, fundação pública. _Alteração, Lei das Eleições (1997), composição, chapa eleitoral, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, garantia, participação, homem, mulher, criação, Habilitação Prévia de Candidatos, Justiça eleitoral, procedimento, convenção partidária, escolha, candidato a cargo eletivo, regulação, propaganda intrapartidária, domicílio eleitoral, registro da candidatura, partido político, coligação partidária, substituição, candidato, criação, Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), aplicação, recursos, campanha eleitoral,  critério, doação, pessoa física, campanha eleitoral, prestação de contas, regulação, pesquisa eleitoral, impugnação, propaganda eleitoral, telemarketing, debate eleitoral, propaganda partidária gratuita, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão, internet, direito de resposta, fiscalização, eleições. Revogação, dispositivo legal, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual,  vereador,  garantia, registro, candidatura, reeleição, Certidão de Quitação Eleitoral, parcelamento, multa, eleições, limite, doação, pessoa física, campanha eleitoral. _Alteração, Código Eleitoral (1965), militar, candidato a cargo eletivo,  propaganda eleitoral irregular, responsabilidade, crime eleitoral, apropriação indébita,  candidato a cargo eletivo,  administrador, responsável, finanças,   recursos, valor, destinação, financiamento, campanha eleitoral.
_Limite, gasto eleitoral, campanha eleitoral, Presidente da República,  governador, senador,  deputado federal, deputado distrital, deputado estadual. _ Eleição, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual, vereador,   Sistema  eleitoral majoritário plurinominal, procedimento. _Revogação, dispositivo legal, Minirreforma Eleitoral (2015), limite, gasto eleitoral, campanha eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 713/2017 (CN) encaminhando autógrafo de parte vetada de Projeto de Lei Promulgado.