Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-17T16:49:00
Ementa: Inclui o Art. 216-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal  para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual"  e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para  estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).