Projeto de Lei PL 10810/2018
Apresentação: 2018-09-04T17:10:00
Ementa: "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar o bloqueio de verba pública para cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), contingenciamento, recursos públicos, cumprimento, decisão judicial, obrigação de fazer, fornecimento, medicamento, receita médica, tratamento de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP