Projeto de Lei PL 9827/2018
Apresentação: 2018-03-20T19:04:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime aberto
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), revogação, dispositivo legal, réu primário, pena, tráfico de droga, regime aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6315/2013