Projeto de Lei PL 186/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado (1995), proibição, colaborador, terceiro, delação premiada, parente, parentesco em terceiro grau, pessoa física, pessoa jurídica, aproveitamento, informação privilegiada, vantagem econômica, vantagem indevida, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.