Emenda de Plenário EMP 16/2013
Apresentação: 2013-05-15T22:45:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Lei 9.478 de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).