Projeto de Lei PL 336/2015
Apresentação: 2015-02-11T13:27:13
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso do hidróxido de amônio como aditivo alimentar.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, proibição, utilização, hidróxido de amônio, aditivo alimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP