Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-08-20T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima.. 
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo  da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania