Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-07-04T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania