Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-11-28T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania