Projeto de Lei PL 2545/2020
Apresentação: 2020-05-11T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Emissora de televisão, Plataforma digital, Televisão por assinatura, concessão, percentual, faturamento, Auxílio Emergencial Financeiro, artista, intérprete, Obra audiovisual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:39. Não foram apresentados recursos.
Arquivado.