Projeto de Lei PL 2321/2015
Apresentação: 2015-07-09T14:24:00
Ementa: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, repouso dominical, repouso remunerado, exclusão, estabelecimento de alimentação, restaurante, bar, barraca de praia, similaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela antirregimentalidade, constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão.