Projeto de Lei PL 5790/2016
Apresentação: 2016-07-12T14:30:00
Ementa: Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. "
Ementa detalhada: Tipifica como crime o aliciamento, o assédio e o constrangimento, por qualquer meio de comunicação,  de adolescente para prática de ato libidinoso
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),    tipicidade penal,    assédio sexual,  constrangimento, instigação,  mídia, adolescente,  ato libidinoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.