Projeto de Lei PL 131/2020
Apresentação: 2020-02-05T15:57:04
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
Palavras-chave: Reconhecimento, comunidade tradicional, pesca artesanal, atividade pesqueira, procedimento, regularização, território, diretrizes, política, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 3529/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 131, de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação".