Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-11-11T19:41:00
Ementa: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG).