Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2016-05-11T18:05:00
Ementa: Inclui um novo art. 1º, contendo o objeto e o âmbito de aplicação do novo diploma legal, renumerando-se os demais artigos, sequencialmente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.