Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 215/2024
Apresentação: 2024-07-22T17:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.".
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)