Projeto de Lei PL 3957/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:32:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adoção, atestado médico, certificação digital, descumprimento, aplicação, infração sanitária,  Lei de Infrações à Legislação Sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.