Proposta de Emenda à Constituição PEC 125/2015
Apresentação: 2015-09-09T16:32:00
Ementa: Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos políticos, limitação, participação, eleição, presidente da república, governador, prefeito, reeleição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP