Projeto de Lei PL 10590/2018
Apresentação: 2018-07-11T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
Palavras-chave: Utilização, saldo, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo importado, empresa, habilitação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2019 a 16/03/2021 20:30:58). Não foram apresentadas emendas.