Projeto de Lei PL 6175/2013
Apresentação: 2013-08-23T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, gratuidade, transporte interestadual, pobre,,paciente, doença grave, deslocamento, tratamento hospitalar, autorização, empresa de transporte, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, passagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6596/2019.