Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-05T12:31:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para fins de tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.