Projeto de Lei PL 3059/2023
Apresentação: 2023-06-14T13:20:25
Ementa: Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, Usuário, Plataforma digital, responsabilidade, Provedor de aplicações, Moderação de conteúdo, Conteúdo ilegal, Informação falsa, Divulgação de informação falsa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.