Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1289/2013
Apresentação: 2013-09-18T19:10:00
Ementa: Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), portaria, Ministério de Minas e Energia, edital, licitação, concessão, contrato, partilha, produção, exploração, produção, petróleo, gás natual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão