Projeto de Lei PL 4828/2023
Apresentação: 2023-10-03T22:37:38
Ementa: Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Provedor de acesso, devolução, consumidor, crédito, Franquia de dados, decorrência, Falha na prestação de serviços, acesso, Internet, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.