Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2020-08-10T21:39:00
Ementa: Art. Aplica-se o disposto nesta lei às Santas Casas de Misericórdia, conferindo-lhes o tratamento dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).