Projeto de Lei PL 5204/2016
Apresentação: 2016-05-06T12:21:00
Ementa: Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, bloqueio, ordem judicial, Sítio (internet), provedor de acesso, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.