Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 3/0
Apresentação: 2015-05-05T18:00:00
Ementa: Subemenda n. 3 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL 1562/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.