Projeto de Lei PL 6891/2017
Apresentação: 2017-02-14T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado.
Palavras-chave: Concessão, anistia, policial militar, policial bombeiro, Espírito Santo (Estado), punição, participação, greve, melhoria, remuneração, condições de trabalho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.882/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.