Projeto de Lei PL 5939/2016
Apresentação: 2016-08-08T21:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1.965 que dispões dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Ementa detalhada: Faculta aos empregados em acordo com os empregadores a conversão em dias de licença-maternidade e licença-paternidade o valor total ou parcial da remuneração da gratificação de Natal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Décimo Terceiro Salário, lei federal, facultatividade,   empregado,  conversão, gratificação natalina,   dia, licença à gestante, mulher, licença-paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 283 COL 01.