Projeto de Lei PL 562/2020
Apresentação: 2020-03-05T16:57:10
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais, classificação, regulação, emergência social, Plano Familiar de Atendimento (PFA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2405/2024 à proposição PL-562/2020.