Projeto de Lei PL 1890/2019
Apresentação: 2019-03-28T17:01:55
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Trata da isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa acometida de fibrose cística.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa com deficiência, fibrose cística, insuficiência respiratória, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."