Indicação INC 160/2024
Apresentação: 2024-03-11T15:02:29
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento das políticas públicas destinadas à regularização fiscal dos microempreendedores individuais – MEI.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 09/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relagoes lnstitucionais da Presidéncia da Republica