Projeto de Lei PL 5767/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:01:55
Ementa: Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, desestatização, instituição financeira, empresa controlada, União, necessidade, aprovação, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, dispensa de licitação, Empresa pública, Sociedade de economia mista, compra, venda, ações, título de crédito, dívida, bens, produção, comercialização, ausência, provocação, perda, controle acionário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4269/2020.