Projeto de Lei Complementar PLP 461/2017
Apresentação: 2017-12-18T21:48:00
Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Palavras-chave: Criação, padrão nacional, obrigação tributária acessória, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS),   Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, apuração, imposto devido, procedimento,
Município, contribuinte, Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), competência, composição, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 779/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado (PLP 170/20).