Projeto de Lei PL 4089/2015
Apresentação: 2015-12-16T17:26:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a proibição do consumo e da comercialização de bebidas alcoólicas em locais ou eventos abertos ao público e direcionados a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, bebida alcoólica, evento público, orientação, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), para o PL 1052/2015, ao qual esta proposição está apensada.