Projeto de Lei PL 5028/2019
Apresentação: 2015-02-10T20:03:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.001, de 1990 e 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FFPSA), Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais(CNPSA), incentivo, proprietário rural, promoção,   preservação ambiental. 
_Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, percentual, compensação financeira,  Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. 
_Alteração, Lei de Licitações, seleção, contratação, serviço  ambiental, dispensa, cumprimento, norma.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  123/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.