Projeto de Lei PL 6422/2013
Apresentação: 2013-09-25T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre o envio de faturas de prestação de serviços continuados por e-mail ou pelos correios de acordo com opção feita pelo consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, remessa, fatura, correio, endereço eletrônico, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.