Projeto de Lei PL 7356/2014
Apresentação: 2014-04-02T20:14:22
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, tempo, consumidor, cálculo, valor, indenização, danos morais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP