Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-11-07T15:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).