Projeto de Lei PL 3043/2015
Apresentação: 2015-09-17T17:19:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais e limita os gastos do Poder Executivo Federal com tais atividades.
Palavras-chave: Definição, norma geral, espécie, conteúdo, publicidade institucional, propaganda institucional, limite, despesa, Poder Executivo, obrigatoriedade, divulgação, Imprensa Oficial, Sítio (internet), descumprimento, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7502/2014