Emenda na Comissão EMC 60/2017
Apresentação: 2017-03-14T11:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre Convenções Coletivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 60/2017 PL678716, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).