Indicação INC 709/2020
Apresentação: 2020-07-08T20:52:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça que seja elaborada lei com escopo de conceder indenização pela lotação em localidade nas fronteiras aos Agentes Federais de Execução Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.