Emenda ao Substitutivo ESB 11/0
Apresentação: 2018-06-06T20:29:00
Ementa: Alterar o § 5º-A e inciso III do § 5º-E do art. 1º da Lei nº 10.848/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).