Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 99/2022
Apresentação: 2022-03-18T11:52:00
Ementa: Texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramentos
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.