Projeto de Lei PL 742/2022
Apresentação: 2022-03-29T13:59:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, Código de Processo
Civil, para conceder Gratuidade da
Justiça para as despesas com a
realização de perícia médica e de outros
exames considerados essenciais para
pessoas com insuficiência de recursos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), justiça gratuita, despesa, perícia médica, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  insuficiência, recursos, pagamento, custas, despesa processual, Honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)