Projeto de Lei PL 1137/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:16:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho, a fim de conferir efetividade ao processo de ressocialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, previsão, transferência, preso, regime semiaberto, estabelecimento penal, proximidade, local, oferecimento, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.