Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-07-14T18:18:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 191/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.