Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 437/2016
Apresentação: 2016-07-13T17:05:00
Ementa: Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, Brasil, Moçambique.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 464/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.