Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 744/2017
Apresentação: 2017-08-24T11:04:00
Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).