Projeto de Lei PL 2174/2023
Apresentação: 2023-04-26T18:04:11
Ementa: Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
Palavras-chave: Regulamentação, Neurodireitos, diretrizes. _ Proteção, direitos fundamentais, pessoa, autonomia, cérebro, sistema nervoso, pensamento, garantia, integridade física, integridade mental, Integridade psicológica. _ Diretrizes, neuromodulação, cérebro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.