Projeto de Lei PL 2874/2021
Apresentação: 2021-08-17T20:07:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Palavras-chave: Norma geral, proteção, defesa, bem-estar, animal, finalidade, aplicação, espécie animal, classificação, direitos animais, poribição, maus-tratos, política pública, animal doméstico, animal domesticado, comunidade, animal silvestre, animal exótico, animal sinantrópico, utilização, pesquisa, espetáculo, abate de animal, eutanásia, integridade física, produção, transporte, infração, penalidade. _Criação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-estar dos Animais (SINAPRA), integração, atos, ógão público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, proteção, vida, bem-estar, animal, finalidade, diretrizes, membro. _Criação, Conselho Nacional de Prteção e Defesa do Bem-estar dos Animais (CONAPRA), Conselho consultivo, formulação, avaliação, política pública, competência, composição, realização, conferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6166/2023.