Projeto de Lei PL 1308/2024
Apresentação: 2024-04-17T13:12:19
Ementa: Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, atualização, Débito trabalhista, decorrência, Condenação judicial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Correção monetária, Juros de mora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.