Projeto de Lei Complementar PLP 378/2014
Apresentação: 2014-03-25T19:47:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critério para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e o Fundo Federativo do SUS (FFSUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, critério, aplicação de recursos, saúde, limite mínimo, percentual, montante, Receita Corrente Líquida, proibição, dedução, exclusão, parcela, receita, criação, Contribuição Social para a Saúde, incidência, alíquota, movimentação financeira, conta corrente, caderneta de poupança, depósito judicial, pagamento em consignação.  
_Criação, Fundo Federativo do SUS, atribuição, destinação, recursos públicos, saúde, composição, total, arrecadação, Contribuição Social para a Saúde (CSS), instituição financeira, definição, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP