Projeto de Lei PL 911/2015
Apresentação: 2015-03-25T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.
Palavras-chave: Norma, cessão, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), transferência, Estados, Município, Distrito Federal (Brasil), autarquia, fundação, entidade sem fins lucrativos, requerimento, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivo, utilização, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.