Projeto de Lei PL 8539/2017
Apresentação: 2017-09-12T11:59:00
Ementa: Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assento preferencial, transporte coletivo, idoso, gestante, mulher, pessoa com criança de colo, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, multa, empresa, descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.