Medida Provisória MPV 714/2016
Apresentação: 2016-03-02T09:52:00
Ementa: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

NOVA EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Extinção, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), prazo determinado, aumento, taxa aeroportuária, recomposição, equilíbrio econômico-financeiro, contrato, concessão (administração pública), exploração, infraestrutura aeroportuária, alteração, lei federal, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, sociedade subsidiária, participação, sociedade empresária, Código Brasileiro de Aeronáutica, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa aérea. _Revogação, dispositivo legal, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, direção, empresa aérea. 
_Revogação, lei federal, criação, adicional de tarifa aeroportuária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, adicional de tarifa aeroportuária, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). _Revogação, lei federal, destinação, recursos, adicional de tarifa aeroportuária.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 483-CN, de 11/10/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 5/10/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 13, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 714, de 2016.