Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2014-09-03T12:00:00
Ementa: Inclua-se o art. 34-A ao Substitutivo ao PL 7169/14 com a seguinte redação:
Art. 34-A. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).