Emenda na Comissão EMC 41/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:21:00
Ementa: Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-41/2017 PEC28716 => PEC-287/2016