Parecer do Relator PRL 9/0
Apresentação: 2019-09-12T16:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Margarete Coelho (pendente de análise)
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.084/2009, 7.420/2017, 8.053/2017, 4.561/2019, 481/2011 e 8.531/2017, apensados, com substitutivo.