Projeto de Lei PL 5873/2019
Apresentação: 2019-11-05T19:38:40
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), aumento, limite, renda, receita bruta, beneficiário, inclusão, Empresa Simples de Crédito (ESC), entidade, operação, microcrédito, competência, agilização, atendimento, empreendedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.