Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 50/2019
Apresentação: 2019-04-30T17:59:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada