Indicação INC 506/2015
Apresentação: 2015-06-01T13:11:00
Ementa: Sugere que nos documentos intitulados "Programa de Exploração da Rodovia - PER", vinculados aos contratos de concessão rodoviária, passe a existir cláusula que exija do concessionário a prestação de informação aos usuários acerca da localização do posto de abastecimento de combustível mais próximo, a depender do local de instalação dos painéis ou placas informativos
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".