Projeto de Lei PL 5859/2023
Apresentação: 2023-12-05T13:43:54
Ementa: Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, desenvolvimento, distribuição, venda, promoção, utilização, aplicativo, inteligência artificial, deep nude. _Desobediência, infração, sanção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.