Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-06-29T15:08:00
Ementa: Acrescenta o artigo 245-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reprimir condutas que perturbem o aleitamento materno, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.