Projeto de Lei PL 43/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, transferência, regime prisional, preso, mínimo, cumprimento, pena
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2548/2024 à proposição PL-43/2021.