Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2019
Apresentação: 2019-05-15T10:35:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da PEC Nº 45 de 2019, "que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado