Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-08-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania