Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Apresentação: 2020-08-04T10:16:00
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).