Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-12-14T07:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF).