Projeto de Lei PL 996/2021
Apresentação: 2021-03-22T12:32:00
Ementa: Altera as Leis n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para dispor sobre a forma de oferta e disponibilização de canais obrigatórios na grade das operadoras de TV por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, assinante, Televisão fechada, acesso, Televisão aberta, Sistema digital. 
_Alteração, Lei da TV a Cabo, Empresa operadora, televisão a cabo, forma, fornecimento, acesso, Televisão aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.