Projeto de Lei PL 389/2022
Apresentação: 2022-02-24T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contratação, serviços, Administração pública, contratado, apresentação, comprovação, fornecimento, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva, programa (administração, gestão de risco, risco ambiental, acompanhamento, saúde, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 241