Projeto de Lei PL 5113/2016
Apresentação: 2016-04-28T12:10:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Adota medidas para impedir a discriminação das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos pelos Planos de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, discriminação, idoso, procedimento, oferta, plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1596/2024 à proposição PL-2770/2019.