Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2019
Apresentação: 2019-05-14T17:07:00
Ementa: Requer o aditamento ao Req 54/2019 CCJC que trata realização de seminário, para discutir  "A composição e atuação da autoridade Nacional de Proteção de Dados" atinente a Mpv 869/2018
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado