Projeto de Resolução de Criação de CPI PRC 204/2013
Apresentação: 2013-07-09T17:28:36
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, maus-tratos, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.601/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da instalação da CPI decorrente do RCP nº 13/2015, de autoria do Deputado Ricardo Izar, para apurar os mesmos fatos do PRC nº 204/13. Arquive-se. Publique-se".