Projeto de Lei PL 1693/2021
Apresentação: 2021-05-04T15:30:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), período, pandemia, coronavírus. _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, proveniência, aposentadoria, pensão, transferência, reserva remunerada, pagamento, Previdência Social, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, tabela, incidência, mensal, imposto, valor._Alteração, Legislação Tributária Federal, base de cálculo, incidência tributária, mensal, dedução, valor, dependente, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.