Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 148/2021
Apresentação: 2021-02-10T11:19:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.615, de 2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015   Estatuto  da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.