Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-21T10:56:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação de militares e instituir a disponibilidade cautelar nas polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.