Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-12-17T11:27:00
Ementa: Inclui-se o artigo 2º, ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, renumerando os demais:

“Art. 2º. Fica obrigada a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de supermercados e estabelecimentos congêneres.”  (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).