Projeto de Lei PL 687/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, substituição, Expressão textual, Sociedade anônima, Sociedade por ações.
_Alteração, Código Civil (2002), substituição, Expressão textual, Sociedade anônima, Sociedade por ações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).