Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-06-01T16:00:33
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 1044/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.