Projeto de Lei PL 7155/2017
Apresentação: 2017-03-16T13:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.
Ementa detalhada: Atribui ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a responsabilidade para definição dos parâmetros para a concessão de subvenção nas operações de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisito, concessão, subvenção econômica, crédito rural, equalização de preços, definição, preço de mercado, produto agrícola,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.