Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/2015
Apresentação: 2015-08-13T10:22:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos Tribunais Superiores.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, prazo, vista dos autos, processo judicial, tramitação, tribunais superiores.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.