Projeto de Lei PL 4159/2020
Apresentação: 2020-08-11T16:37:00
Ementa: Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.
Palavras-chave: Criminalização, propaganda, apologia, doutrina política, nazismo, comunismo, detenção, multa, agravação penal, aumento da pena, utilização, comunicação social, mídia
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2976/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termo regimentais despacho de proposições sobre a Mesa da Câmara dos Deputados".