Projeto de Lei PL 4030/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:27:19
Ementa: Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, escola púbica, exame oftalmológico, aluno, ensino fundamental, prioridade, programa, distribuição, óculos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2260/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do PL 1861/2023 do PL 4030/2015".