Projeto de Lei PL 3653/2019
Apresentação: 2019-06-19T10:53:47
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.351, de 2010.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar (Funpescar), comitê gestor, composição, fonte de recursos, Linha de crédito, Atividade pesqueira, aquicultura.  
_ Alteração, Lei do Pré-Sal, Fundo Social (FS), recursos, Projeto (administração), projeto (administração), Geração de emprego, geração, renda, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.