Projeto de Lei PL 588/2022
Apresentação: 2022-03-15T20:07:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, fixação, Valor mínimo, indenização, dano moral, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 478/2022.