Projeto de Lei PL 715/2023
Apresentação: 2023-02-28T16:13:51
Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.889 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, Direitos do trabalhador rural, Contrato de safra, recebimento, Benefício assistencial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2024/SGM-P