Projeto de Lei PL 2697/2019
Apresentação: 2019-05-08T14:21:30
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, divulgação, informação, Central de Atendimento à Mulher, Empresa prestadora de serviços, Radiodifusão sonora, Radiodifusão de sons e imagens, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Televisão por assinatura, Portal (Internet), mídia impressa, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado