Projeto de Lei PL 4726/2016
Apresentação: 2016-03-15T14:28:20
Ementa: Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, critério, interposição fraudulenta, operação, comércio exterior, importação, terceiros, encomenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE),para alterações no parecer.