Projeto de Lei Complementar PLP 64/2024
Apresentação: 2024-04-23T12:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Execução judicial, Dívida, inatividade, Microempreendedor Individual (MEI), cancelamento automático, Microempresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 31/08/2024, Letra A.