Projeto de Lei PL 7059/2014
Apresentação: 2014-02-05T15:11:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, prerrogativa, requisição, Força Nacional de Segurança Pública, solicitação, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, autorização, Câmara de Vereadores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.