Projeto de Lei PL 5742/2016
Apresentação: 2016-07-05T20:34:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, criminoso, circunstância do crime, fornecimento, bebida alcoólica, entorpecente, vítima, facilitação, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 139 COL 01, Letra A.