Projeto de Lei PL 8199/2014
Apresentação: 2014-12-03T17:49:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos materiais e morais acarretados em virtude de roubo, furto, explosão, demolição ou arrombamento de coisas, disparo ou emprego de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, instituição financeira, responsabilidade civil, dano material, dano moral, preposto, empregado, fornecedor, prestador de serviço, usuários, reparação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.