Projeto de Lei PL 25/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:02:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, impedimento, entrada, território nacional, estrangeiro, manifestação pública, atentado, democracia, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 652