Projeto de Lei PL 5636/2023
Apresentação: 2023-11-22T13:32:47
Ementa: Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, empregador, custeio, Serviços médicos veterinários, animal doméstico, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.