Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-03-17T09:57:00
Ementa: Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas cominadas aos crimes de estelionato e fraude no comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).