Projeto de Lei PL 1188/2023
Apresentação: 2023-03-16T10:18:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, agravamento penal, prática, crime, contra, agente político, autoridade pública, membro, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), exercício profissional, decorrência, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 452