Projeto de Lei PL 7959/2017
Apresentação: 2017-06-28T11:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para qualificar o crime de homicídio quando decorrer de sacrifício humano com motivação religiosa, além de tipificar como crime a divulgação de imagens contendo cenas de sacrifício humano, envolvendo crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, sacrifício humano, motivação religiosa. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade penal, crime, divulgação, imagem, sacrifício humano, motivação religiosa, comprometimento, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP