Projeto de Lei PL 1178/2022
Apresentação: 2022-05-10T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para elevar os descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), consumidor, família de Baixa renda. _ Inaplicação, adicional, Tarifa de energia elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2023.