Projeto de Lei PL 8620/2017
Apresentação: 2017-09-19T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, política pública, incentivo, idoso, educação superior.
_ Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidade, critério, Instituição de Ensino Superior (IES), garantia, vaga, idoso.
_Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior (IES), adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), percentual, bolsa de estudo, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7642/2017