Medida Provisória MPV 947/2020
Apresentação: 2020-04-08T09:52:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), atenção especializada à saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 103, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 947, de 2020, no dia 05 de agosto do corrente ano (DOU de 07/08/2020 - Seção 1 - página 1)