Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 186/2016
Apresentação: 2016-05-13T15:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 19 de dezembro de 2012, que outorga permissão à  Rainha FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-634/2017