Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2015
Apresentação: 2015-05-07T10:20:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 473-A, de 2001, que "Dá nova redação ao Inciso XIV do Art. 84 e ao Parágrafo Único do Art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas
Órgão: PEC47301
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.