Projeto de Lei PL 585/2024
Apresentação: 2024-03-06T13:00:53
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
Palavras-chave: Regras, prevenção, discriminação de gênero, algorítmo, definição. _Discriminação de gênero, algorítmo, prejuízo, exclusão, desigualdade, oportunidade. _Regulamentação, plataforma digital, rede social, sítio (internet), comércio eletrônico, plataforma de streaming.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.