Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 723/2012
Apresentação: 2012-11-05T15:30:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos dos Goytacazes (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  384/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.