Projeto de Lei Complementar PLP 425/2017
Apresentação: 2017-09-19T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Juiz substituto, justiça eleitoral, julgamento,   prestação de contas, propaganda eleitoral, propaganda partidária, disputa intrapartidária, validade, ato partidário, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-301/2016