Projeto de Lei PL 8393/2017
Apresentação: 2017-08-24T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para tratar sobre a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, empregado, trabalhador doméstico, trabalhador avulso, Segurado (previdência social), contribuinte facultativo, contribuinte individual, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6560/2013