Projeto de Lei PL 3952/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:24:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, requisito, obrigatoriedade, Governo federal, concessão, financiamento, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), penalidade, diretor, instituição de ensino, cobrança indevida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP