Projeto de Lei PL 1397/2024
Apresentação: 2024-04-23T17:53:36
Ementa: Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, responsabilidade, Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remessa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgação, Dados estatísticos, Boletim de ocorrência policial, Ocorrência policial, Crime contra a pessoa, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar,Crime contra o patrimônio, descumprimento, Pena, Improbidade administrativa, Crime de responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.