Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1626/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco ,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dom Bosco (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   45/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado