Projeto de Lei PL 288/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:48:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão do contrato, contrato de trabalho, validade, assistência, sindicato, autoridade, Ministério do Trabalho. _Revogação, dispositivo legal, critério, extinção, contrato de trabalho, inclusão, reforma trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.