Projeto de Lei PL 5959/2013
Apresentação: 2013-07-15T16:33:07
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento de segurança, veículo, atividade agrícola, critérios, habilitação, condutor, trator de esteira, trator de roda, trator misto, veículo, movimentação, carga, pavimentação, máquina de terraplanagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 39/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5.959/2013, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 8.076/2014 e 300/2015), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".