Projeto de Lei PL 8568/2017
Apresentação: 2017-09-13T11:55:00
Ementa: Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para limitar a quantidade da substância 4-metilimidazol que pode estar presente nos alimentos industrializados.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Limite máximo, quantidade, 4-metilimidazol, alimento industrializado, obrigatoriedade, informação ao consumidor, rótulo de alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.