Projeto de Lei PL 11174/2018
Apresentação: 2018-12-11T17:07:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, prática, abuso, maus-tratos, mutilação, morte, animal silvestre, animal doméstico, animal silvestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.