Projeto de Lei PL 1705/2023
Apresentação: 2023-04-10T09:37:57
Ementa: Reserva aos genitores de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas controladas pela União
Palavras-chave: Reserva, pais, filhos, Pessoa com transtorno do espectro autista, vaga, oferecimento, concurso público, provimento de cargo público, emprego público, âmbito, administração federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.