Projeto de Lei PL 3134/2021
Apresentação: 2021-09-14T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, prazo, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, decisão, admissibilidade, denúncia, Crime de responsabilidade, ausência, manifestação, remessoa, plenário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.