Requerimento REQ 1/2013
Apresentação: 2013-10-17T16:49:00
Ementa: Requer ao Conselho Nacional de Justiça, informações acerca do número de ações penais propostas e efetivas condenações que se relacionam com o trabalho infantil no Brasil.
Órgão: CPITRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Requerimento.