Projeto de Lei PL 770/2015
Apresentação: 2015-03-17T21:24:00
Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, vítima, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019,  4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024,  5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo.