Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 208/2020
Apresentação: 2020-05-12T09:00:00
Ementa: "Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal."
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, autorização, Forças Armadas, atuação, faixa de fronteira, terras indígenas, Unidade de conservação, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-206/2020