Projeto de Lei PL 1540/2015
Apresentação: 2015-05-13T21:41:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 84.047, de 1979.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação civil, Cartório de Registro Civil, Certidão de Nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.