Projeto de Lei PL 1291/2023
Apresentação: 2023-03-21T17:55:16
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Código Penal, para que a utilização de elementos referentes à idade se torne qualificadora do crime de injúria.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, injúria, decorrência, idade, vítima, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 512