Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-06-27T16:21:31
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para tratar da contribuição previdenciária do cortador artesanal de pedra.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.