Emenda de Plenário EMP 32/2013
Apresentação: 2013-06-04T22:47:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 31 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 32/2013 PLEN, pelos Deputados Padre Ton (PT-RO) e outros.