Projeto de Lei PL 10774/2018
Apresentação: 2018-09-03T14:14:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), personalidade civil, embrião, direito à vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP