Projeto de Lei PL 3073/2015
Apresentação: 2015-09-23T11:15:00
Ementa: Obriga supermercados e estabelecimentos congêneres a informar, de maneira destacada, o prazo de validade dos produtos próximos ao vencimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, similaridade, divulgação, prazo de validade, produto, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.