Projeto de Lei PL 785/2020
Apresentação: 2020-03-19T17:08:50
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, Instrumento de trabalho, Cabeleireiro,  Salão de beleza, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.