Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 279/2023
Apresentação: 2023-08-29T16:19:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 5º, inciso I; do art. 10; e do art. 31, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, suprimindo os valores mínimos de repasse da União em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos federais.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Valor mínimo, repasse, União, convênio, Contrato de repasse, Transferência, recursos públicos, acordo, Cooperação técnica, adesão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.