Projeto de Lei PL 3064/2024
Apresentação: 2024-08-06T17:17:36
Ementa: Isenta de tributação as premiações recebidas por atletas olímpicos brasileiros e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para incluir dispositivo que proíbe qualquer tipo de tributação sobre essas premiações
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção tributária, imposto, premiação, atleta olímpico, Comitê Olímpico Internacional (COI), Jogos Olímpicos, Esporte virtual, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.