Projeto de Lei PL 1917/2020
Apresentação: 2020-04-15T16:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Contribuição sindical patronal, Previdência social, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Empregador doméstico, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.