Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 2/0
Apresentação: 2015-07-02T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.