Medida Provisória MPV 763/2016
Apresentação: 2016-12-23T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, distribuição, lucro, conta vinculada do FGTS, trabalhador, possibilidade, movimentação, saque.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 278-CN, de 31/05/17, que comunica a extinção da comissão mista destinada à apreciação da MPV 763, de 22 de dezembro de 2016.