Emenda na Comissão EMC 16/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 261. ........................................................
...............................................................................................................
I - sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259:
a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas;
b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima;
c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e
d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima;
....................................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).