Projeto de Lei PL 1853/2023
Apresentação: 2023-04-13T09:12:22
Ementa: Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, atividade insalubre, degustador de tabaco, degustador de bebidas, degustador de medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.