Requerimento de Audiência Pública REQ 280/2017
Apresentação: 2017-12-05T12:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com as autoridades abaixo nominadas para debaterem o PL 9085/2017, de Autoria do Executivo, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar de aplicação de medida protetiva de urgência, em caráter provisório, pelo delegado de polícia na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.