Projeto de Lei PL 7986/2017
Apresentação: 2017-06-29T16:37:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, Fiscal estadual agropecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.