Projeto de Lei PL 1376/2019
Apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, Transporte coletivo, transporte semiurbano, jovem, População de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)