Emenda de Plenário EMP 23/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:55:00
Ementa: Dá nova redação aos itens 1 e 3 da alinea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2013 PLEN, pelos Deputados Giovani Cherini (PDT-RS) e outros.