Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-12-06T17:30:00
Ementa: Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).