Projeto de Lei PL 201/2023
Apresentação: 2023-02-02T12:09:54
Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prioridade, mulher, provedor familiar, vítima, violência doméstica, família de baixa renda, transexual, contratação, Financiamento habitacional, recursos, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), critério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 607