Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-10-21T11:32:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, na forma em que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.