Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 784/2012
Apresentação: 2012-11-23T10:02:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maurilândia do Tocantins (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 535/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.