Recurso REC 296/2014
Apresentação: 2014-05-20T16:30:25
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 298/2014. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2014 - 19:25).