Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 169/2015
Apresentação: 2015-08-20T09:41:38
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de cooperação técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 849/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.