Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2016-11-09T15:34:00
Ementa: Altera o texto do caput e do parágrafo único do Art. 7º , da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).