Projeto de Lei Complementar PLP 203/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), obrigatoriedade, Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prioridade, Programa de governo, Política pública, garantia, direitos, mulher, proibição, limitação, Despesa orçamentária. _ Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Decreto-lei, crime de responsabilidade, agente público, Prefeito, Vereador, ausência, inclusão, Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Programa de governo, promoção, direitos, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.