Projeto de Lei PL 2076/2020
Apresentação: 2020-04-22T13:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo,  Crime contra a administração pública, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção ativa, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2558/2020, PL-2310/2020, PL-2527/2020, PL-2655/2020, PL-2892/2020, PL-2592/2020, PL-3270/2020, PL-3110/2020, PL-2676/2020, PL-4064/2020, PL-3937/2020, PL-4545/2020 apensadas.