Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2023
Apresentação: 2023-05-29T15:29:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 200/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 363, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 11, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.634, de 25 de julho de 2023.