Projeto de Lei PL 1403/2023
Apresentação: 2023-03-27T10:07:18
Ementa: Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar, e aumentar a pena do crime de roubo mediante a subtração de aparelho telefônico, rádio ou similar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Furto qualificado, Roubo qualificado, Telefone celular, rádio, Produto similar, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 92