Projeto de Lei PL 1496/2015
Apresentação: 2015-05-12T18:08:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, bebida alcoólica,  evento desportivo, teor alcoólico, inclusão, cerveja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.