Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-08-09T18:41:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Suprima-se o § 2º do art. 3º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).