Emenda na Comissão EMC 60/2017
Apresentação: 2017-03-13T18:10:00
Ementa: Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-60/2017 PEC28716 => PEC-287/2016