Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1083/2013
Apresentação: 2013-07-17T15:23:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itaperuna (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 261/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.