Projeto de Lei PL 5543/2023
Apresentação: 2023-11-20T09:00:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, funcionamento, comércio, feriado, dispensa, anuência, Convenção coletiva do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-5519/2023