Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2019
Apresentação: 2019-03-21T16:09:42
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite, taxa de juros, instituição financeira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial