Projeto de Lei PL 5817/2023
Apresentação: 2023-12-01T11:22:00
Ementa: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), inexistência, imputação, responsabilidade civil, empresa jornalística, pessoa, entrevista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2024.