Projeto de Lei PL 4379/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, cobrança, tarifa, Telefone celular pós-pago, obrigatoriedade, ressarcimento, crédito, excedente, Telefone celular pré-pago, rescisão do contrato, prestação de serviços, telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP