Projeto de Lei PL 2716/2024
Apresentação: 2024-07-03T17:28:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, Circunstância atenuante, incidência, Diminuição da pena, prazo mínimo, lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/2024.