Projeto de Lei PL 2503/2024
Apresentação: 2024-06-20T10:16:39
Ementa: Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
Ementa detalhada: Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), critério, aumento da pena, Fuga de pessoa presa. _ Alteração, Código de Processo Penal (1941), proibição, concessão, liberdade provisória, descumprimento, Medida cautelar, fuga, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)