Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-11-23T20:47:00
Ementa: Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que resida em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.