Projeto de Lei PL 2973/2024
Apresentação: 2024-07-22T09:41:33
Ementa: Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, monitoramento, manifestação, cidadão, rede social digital, espionagem, liberdade de expressão, liberdade individual, liberdade de imprensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.