Projeto de Lei PL 11139/2018
Apresentação: 2018-12-05T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de 0,5% (meio por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades quilombolas do município de Alcântara.
Palavras-chave: Percentual, receita, atividade econômica, Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), projeto (administração), saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, população quilombola, Alcântara (MA), Maranhão, compensação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.