Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-06-06T17:16:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que  "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).