Projeto de Lei PL 1829/2022
Apresentação: 2022-06-30T10:27:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dados, identificação, motociclista, ciclista, Entregador por aplicativo, Embalagem do produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.