Projeto de Lei PL 2200/2019
Apresentação: 2019-04-10T12:13:47
Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, atleta, Transexual, sexo masculino, Competição esportiva, sexo feminino, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3400/2024 à proposição PL-2596/2019.