Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 321/2016
Apresentação: 2016-02-17T18:36:00
Ementa: Susta a Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que "altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, utilização, simulador de direção veicular, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.