Projeto de Lei Complementar PLP 62/2020
Apresentação: 2020-03-27T16:46:00
Ementa: Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, parcela, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, União, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 548/20 "Decclaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"