Projeto de Lei PL 4722/2016
Apresentação: 2016-03-15T14:21:26
Ementa: Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino pública, ensino técnico, estudante, aprovação, processo seletivo, procedência, casa de abrigo, orfanato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.