Emenda na Comissão EMC 149/2019
Apresentação: 2019-10-01T16:14:00
Ementa: Altera o Art. 4º para que "As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor desta lei permanecerão com seus respectivos prazos de validade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 149/2019 PL326719, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).