Emenda na Comissão EMC 164/2024
Apresentação: 2024-02-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1202/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 164/2024 MPV120223, pelo Dep. Luis Carlos Heinze e outros