Emenda ao Substitutivo ESB 185/0
Apresentação: 2016-10-18T19:23:00
Ementa: "Art. 7º (...........................)
§ 4º A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 185 PL586416, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).