Projeto de Lei PL 5153/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:07:20
Ementa: "Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Plano de Mobilidade Urbana, transporte coletivo, modalidade,  transporte alternativo, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).