Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-12-10T15:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).