Requerimento de Apensação REQ 1142/2022
Apresentação: 2022-07-04T12:47:00
Ementa: Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementares nºs 104, de 2021 e 19, de 2003.
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 19/2003. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 19/2003 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 19/2003: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].