Projeto de Lei PL 1901/2021
Apresentação: 2021-05-20T16:09:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, afixação, local, execução, obra pública, Serviços de engenharia, contrato administrativo, placa, informação, contratado, dotação orçamentária, objeto da licitação, estimativa, prazo, conclusão, descumprimento, infração administrativa, Penalidade administrativa, Declaração de idoneidade, realização, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3030/2024 à proposição PL-1901/2021.