Ofício do Congresso Nacional DOC 538/2023
Apresentação: 2023-07-14T17:27:00
Ementa: Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 2380/2021  (Of 179/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 538/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 2380/2021  (Of 179/2023-CN)".