Projeto de Lei Complementar PLP 71/2015
Apresentação: 2015-05-07T15:42:20
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aposentadoria compulsória, servidor público, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior, Tribunal de Contas da União (TCU), provento proporcional, tempo de contribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).