Projeto de Lei PL 279/2015
Apresentação: 2015-02-10T15:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, cálculo, quociente partidário, sistema de representação proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1485/2011, ao qual esta proposição está apensada.