Projeto de Lei PL 2111/2023
Apresentação: 2023-04-25T11:30:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, critério, Entidade desportiva, Contrato de formação, Representante legal, atleta, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ),  a pedido.