Projeto de Lei PL 1124/2022
Apresentação: 2022-05-04T21:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, serviços públicos, saneamento básico, garantia, segurança hídrica, região geográfica, sujeição, fenômeno meteorológico adverso. _Alocação, recursos, preferência, obra pública, abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo ecológico, resíduo sólido, água pluvial. _Alteração, Lei Federal, operador público, serviços, saneamento básico, utilização, recursos, Fundo constitucional. _Diretrizes, formulação, Programa (administração), Fundo constitucional, concessão, benefício creditício, operador público, serviços, saneamento básico, financiamento, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.