Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 128/2023
Apresentação: 2023-04-17T14:52:00
Ementa: Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1244/2023.