Projeto de Lei PL 5169/2013
Apresentação: 2013-03-19T15:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, comunicação, atendimento, criança, adolescente, embriaguez, consumo, droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.