Projeto de Lei PL 615/2015
Apresentação: 2015-03-06T09:29:00
Ementa: Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, estabelecimento de ensino, cobrança, taxa, admissão, aluno, exceção, matrícula, mensalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.