Projeto de Lei PL 4092/2021
Apresentação: 2021-11-18T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, transferencia, passagem aérea, condição, empresa transportadora, ressarcimento, valor pago, decorrência, cancelamento, voo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".