Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-02-10T14:31:00
Ementa: Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: 
“Art. 163. 
...................................................................................... ..................................................................................................... . 
§ 1º 
............................................................................................... ..................................................................................................... . 
§ 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)”
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.