Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 21/2019
Apresentação: 2019-05-14T13:35:00
Ementa: Recorre do despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.897, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado