Projeto de Lei PL 9717/2018
Apresentação: 2018-03-07T15:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, violação de intimidade, reclusão, multa, agravação penal, vítima, menor de idade, pessoa com deficiência intelectual, fraude, grave ameaça, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.