Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-04T16:30:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para vedar que instituições financeiras oficiais neguem a contratação de microcrédito produtivo por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.