Projeto de Lei PL 4005/2021
Apresentação: 2021-11-11T18:07:00
Ementa: Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ação penal, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral da República, solicitação, arquivamento, inquérito policial, critério, revisão.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 194