Projeto de Lei PL 8315/2014
Apresentação: 2014-12-18T15:51:37
Ementa: Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual,  Municipal e Distrital.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, responsável, controle interno, estados, municípios, Distrito Federal, divulgação, Internet, informação, execução orçamentária, execução financeira, licitação, contrato, convênio, quadro de pessoal, tabela, remuneração, endereço eletrônico, prazo, obrigatoriedade, atualização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 539 COL 01.