Projeto de Lei PL 255/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), financiamento, construção, templo religioso.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/21 PÅG 29.