Projeto de Lei PL 850/2015
Apresentação: 2015-03-19T18:06:00
Ementa: Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de furto cometido  com explosivo e para  o crime de roubo com utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Amplia a pena quando há  emprego de fogo ou explosivo para a prática de crimes patrimoniais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,   agravação penal, crime,  furto, furto qualificado, utilização, explosivo, dinamite, roubo, arma de fogo, arma de uso restrito, crime contra a incolumidade pública, incêndio, obtenção, vantagem pecuniária, explosão, acumulação, pena, crime contra o patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.