Projeto de Lei PL 4689/2023
Apresentação: 2023-09-27T11:35:41
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, base de cálculo, Imposto de renda, incidência, benefício, recebimento, resgate, contribuição, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão