Emenda de Plenário EMP 24/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.