Projeto de Lei PL 6776/2013
Apresentação: 2013-11-19T18:26:21
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, isenção, reparação, dano, cessão, comodato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP