Projeto de Lei PL 2947/2022
Apresentação: 2022-12-07T20:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, de modo a permitir a flexibilização de penhora em casos concretos para quem possua maiores ganhos mensais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, valor, penhora, salário, Vencimentos, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, herança, montepio, Meio de subsistência, devedor, família, rendimento, trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.