Projeto de Lei PL 613/2023
Apresentação: 2023-02-22T15:24:18
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Palavras-chave: Lei do Ajuste Tributário, regulação, Autuação fiscal, Multa de ofício, Sujeito passivo, débito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.