Projeto de Lei PL 4863/2012
Apresentação: 2012-12-13T16:53:15
Ementa: Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, responsável, controle interno, estados, municípios, Distrito Federal, divulgação, Internet, informação, execução orçamentária, execução financeira, licitação, contrato, convênio, quadro de pessoal, tabela, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.