Projeto de Lei PL 3724/2023
Apresentação: 2023-08-03T14:57:10
Ementa: Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), subtração, Furto, Crime, Pena, Aparelho eletrônico portátil, Telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.