Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2018
Apresentação: 2018-03-15T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o modo de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, escolha, nomeação, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.