Projeto de Lei Complementar PLP 503/2018
Apresentação: 2018-05-03T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, alienação de bens, patrimônio, empresa pública, sociedade de economia mista, transferência, controle societário, fim, mandado eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)