Projeto de Lei PL 2936/2020
Apresentação: 2020-05-27T12:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, Unidade de saúde, notificação, Conselho tutelar, Ministério público estadual, utilização, bebida alcoólica,  Entorpecente, droga, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.