Projeto de Lei PL 3910/2023
Apresentação: 2023-08-15T11:56:01
Ementa: Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Organização judiciária, Código Penal (1940), Agravação penal, Furto, subtração, Equipamento, Infraestrutura, Órgão público, Edifício público, Serviços de saúde, Saúde pública, Educação, Transporte, Segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.