Projeto de Lei PL 389/2024
Apresentação: 2024-02-22T11:20:36
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.
Palavras-chave: Critério, Aplicativo de transporte, Plataforma intermediadora, Transporte de passageiro, cobrança, multa, cancelamento, serviço, consumidor, motorista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 526