Projeto de Lei PL 7625/2017
Apresentação: 2017-05-11T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689 de 1988.
Palavras-chave: Critério, percentual, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), benefício fiscal, profissão, professor, rede pública de ensino. _Alteração, Lei Federal, aumento, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Instituição financeira, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.