Aviso (CN) AVN 19/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:06:00
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1907/2019-TCU-Plenário, referente à consulta sobre a possibilidade de execução de despesa pública aprovada sem adequação orçamentária e financeira (TC 039.853/2018-7).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: CRONOGRAMA