Projeto de Lei PL 3883/2015
Apresentação: 2015-12-09T14:54:17
Ementa: Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, retenção dolosa do salário, crime, reclusão, multa, aumento, pena, agravação penal, regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos do trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5125/2020.