Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 575/2023
Apresentação: 2023-03-09T13:41:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 575/2023, pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”
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