Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 683/2024
Apresentação: 2024-03-11T13:36:00
Ementa: Requer a inclusão de assinatura enquanto coautora ao Projeto de Lei nº 546/2024, Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2024