Projeto de Lei PL 1743/2021
Apresentação: 2021-05-07T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, internet, rede social, garantia, percentual, alcance, divulgação, mensagem, usuário.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 161/2021 - COPER.