Projeto de Lei PL 1223/2023
Apresentação: 2023-03-17T18:19:24
Ementa: Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condutor, veículo, Adesivo automotivo, Motorista recém-habilitado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.