Emenda na Comissão EMC 6/0
Apresentação: 2022-06-13T10:39:00
Ementa: Inclui o art. 17-A à Lei nº 9.074/95, com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 PL041421, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).