Projeto de Lei Complementar PLP 207/2021
Apresentação: 2021-12-08T15:46:00
Ementa: Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.689 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exportação, gasolina, Óleo diesel, petróleo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.