Emenda na Comissão EMC 134/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:28:00
Ementa: Excetua-se da desvinculação de que trata o art. 76 a receita destinada à seguridade social.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-134/2017 PEC28716 => PEC-287/2016