Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-09-21T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.