Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/2021
Apresentação: 2021-10-01T16:47:00
Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, acessibilidade, mobilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 33/2021 – “Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. ” ".