Projeto de Lei PL 859/2024
Apresentação: 2024-03-19T16:56:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Credor, Título executivo extrajudicial, acordo, Fornecedor, Consumidor, Defesa do consumidor, Ação de execução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.