Projeto de Lei PL 2672/2022
Apresentação: 2022-10-25T11:11:00
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 1998, para criar tipo penal específico para quem causa dano a obra exposta em museu para fins de obter publicidade para causa institucional, bem como para criar causa de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, danificação, bens, proteção, lei, arquivo, museu, biblioteca, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), pena. _Aumento da pena, prática, crime, finalidade, obtenção, publicidade, instituição, filmagem, gravação, divulgação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.