Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Apresentação: 2023-10-17T20:00:56
Ementa: Subemenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3905/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 2 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.