Indicação INC 477/2024
Apresentação: 2024-05-21T21:49:54
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, para que seja dada sequência ao processo de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho sobre o Estatuto Jurídico da Federação Internacional na República Federativa do Brasil, celebrado no dia 29/11/2016.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.