Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-05-27T17:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).