Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/2013
Apresentação: 2013-03-26T20:14:18
Ementa: Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Correspondência, área geográfica, Brasília (DF), Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.