Projeto de Lei PL 4926/2013
Apresentação: 2013-02-04T10:08:19
Ementa: Proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, venda, utilização, andador infantil, riscos, acidente, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP