Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-06-21T14:24:00
Ementa: EMENDA Nº 
Altera-se a ementa para:
"Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do adolescente em regime de semiliberdade e de internação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).