Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 764/2017
Apresentação: 2017-09-04T19:59:00
Ementa: Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anulação, demarcação, terras indígenas, Terra Indígena Jaraguá (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.