Projeto de Lei PL 6458/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:38:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, campanha publicitária, interior, instituição de ensino, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.