Projeto de Lei PL 3900/2021
Apresentação: 2021-11-04T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, realização, cirurgia plástica reparadora, sequela, vítima, violência contra a mulher, apresentação, laudo médico, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 77/2021, ao qual esta proposição está apensada.