Projeto de Lei PL 2876/2024
Apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Aumento da pena, Crime contra a fauna, Morte de animal, envenenamento, utilização, Veneno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)