Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 963/2018
Apresentação: 2018-06-05T21:21:00
Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, alíquota zero, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), óleo diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 608, Letra B.