Projeto de Lei PL 8078/2014
Apresentação: 2014-11-06T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reorganização, Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, cargo público, nível superior, perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, agente penitenciário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.830/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.