Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1683/2024
Apresentação: 2024-05-17T17:30:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura do Recurso n. 2/2024, o qual “recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD”.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/2024