Projeto de Lei PL 551/2015
Apresentação: 2015-03-03T18:55:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, União, alienação, direitos, transferência, iniciativa privada, empresa pública, exploração, Loteria Federal, Loteria Esportiva .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP