Projeto de Lei PL 4167/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:24:01
Ementa: Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), redução, Concurso de pessoas, Organização criminosa, aumento da pena, crime.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/19 PÁG 549.