Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 564/2016
Apresentação: 2016-12-14T12:15:00
Ementa: Susta o Art. 13 da Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 20116 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Ementa detalhada: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016