Projeto de Lei PL 4265/2021
Apresentação: 2021-12-02T15:40:00
Ementa: Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, oferta, alimentação escolar, anterioridade, início, aula, período, recreio escolar. _Alteração, Lei Federal, alíquota, contribuição social, lucro, pessoa jurídica, seguro privado, banco, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 4156/2021, ao qual esta proposição está apensada.