Emenda na Comissão EMC 198/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 744 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 744. ..........

Art. 210-C. Subsequentemente à apreensão, será realizada, por perito oficial ou, na falta deste, certificada na forma do art. 201 do Código de Processo Penal, por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 198/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).