Projeto de Lei PL 867/2023
Apresentação: 2023-03-03T15:33:00
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação nº 58, de 02 de março de 2023, que autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transportes rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização, que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020 na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, autorização, reajuste, coeficiente, tarifação, Transporte rodoviário, Serviços de transporte rodoviário.
Órgão: CD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 59