Projeto de Lei PL 5885/2013
Apresentação: 2013-07-03T17:38:54
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, declaração, condição, anistiado político, artista, censura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER