Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-10-10T12:30:00
Ementa: PEC 151/1999 Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).