Projeto de Lei PL 5139/2023
Apresentação: 2023-10-24T18:23:44
Ementa: Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que  Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência (1999), obrigatoriedade, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), relatório, Órgão de Controle Externo da Atividade de Inteligência, detalhamento, informação, atividade, operação, utilização, produtos, bens, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.