Projeto de Lei PL 3121/2024
Apresentação: 2024-08-13T11:40:19
Ementa: Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Isenção, tarifa de energia elétrica, comunidade ribeirinha, seca, enchente, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.