Projeto de Lei PL 3428/2021
Apresentação: 2021-10-05T09:56:00
Ementa: Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, divulgação, Diário Oficial da União, nome, preso, beneficiário, Indulto natalino, saída temporária, estabelecimento penal federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.