Projeto de Lei PL 10379/2018
Apresentação: 2018-06-07T11:19:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Restringe o acesso de agentes públicos portando arma de fogo em aeronaves comerciais em voos domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, restrição, agente público, porte de arma, arma de fogo, aeronave, voo comercial, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9902/2018