Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-04-12T17:55:00
Ementa: Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).