Projeto de Lei PL 3608/2023
Apresentação: 2023-07-21T16:21:11
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Palavras-chave: Regulamentação, uso responsável, Deepfake, post mortem, preservação, Direito de personalidade, Pessoa falecida, exigência, Autorização em vida. _ Obrigatoriedade, consentimento, herdeiro legítimo, utilização, Deepfake, exploração econômica. _ Diretrizes, publicidade, Deepfake, inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.