Projeto de Lei PL 6307/2013
Apresentação: 2013-09-10T11:24:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Atribui tratamento diferenciado para o agente que pratica atos de vandalismo em manifestações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  dano qualificado, patrimônio público, patrimônio privado, vandalismo, manifestação coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-265/2023.