Projeto de Lei PL 6734/2016
Apresentação: 2016-12-15T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, pessoa física, prestação, fiança, aval, ausência, seguro, vinculação, contrato de fiança, título de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP