Projeto de Lei PL 10104/2018
Apresentação: 2018-04-25T12:32:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.
Palavras-chave: União, incentivo, ente federado, programa (administração pública), aquisição, material escolar, beneficiário, Bolsa Família, transferência direta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.