Projeto de Lei PL 5440/2013
Apresentação: 2013-04-24T15:01:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 12.506, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, aviso prévio, duração, prazo, redução, jornada de trabalho, revogação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.