Projeto de Lei PL 1554/2019
Apresentação: 2019-03-19T15:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, recursos, decretação, Perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, destinação, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei da Lavagem de Dinheiro, bens, valor, perda civil de bens, União, Efeito da condenação, crime, lavagem de dinheiro, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei Anticorrupção, Processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira, destinação, multa administrativa, Conta Única do Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.