Emenda na Comissão EMC 5/2017
Apresentação: 2017-10-26T15:05:00
Ementa: Suprima-se o inciso IX do §3º, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei 8.456, de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).