Emenda na Comissão EMC 138/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:43:00
Ementa: Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-138/2019 PEC00619 => PEC-6/2019