Projeto de Lei PL 817/2021
Apresentação: 2021-03-10T10:15:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, aumento, valor, pena de multa, penalidade administrativa, pessoa jurídica, atos, contra, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 627.