Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-05-18T09:34:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 15 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.