Projeto de Lei PL 5618/2023
Apresentação: 2023-11-21T21:52:24
Ementa: Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Palavras-chave: Criação, Termo Territorial Coletivo, instrumento urbanístico, gestão territorial, caracterização, gestão coletiva da propriedade da terra, titularidade individual, construção, finalidade, sustentabilidade, Habitação de interesse social. _Termo Territorial Coletivo, organização, procedimento, regularização fundiária, gestão, regulamento, Assembleia geral, dissolução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.