Projeto de Lei PL 3392/2020
Apresentação: 2020-06-18T10:09:00
Ementa: Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados  a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Autorizatária (administração pública), anuência, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, passagem do transporte coletivo, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.