Projeto de Lei PL 7537/2017
Apresentação: 2017-05-02T16:07:00
Ementa: Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, cominação penal, utilização, internet, meio eletrônico, transmissão, dados, divulgação, crime contra a honra. 
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, pena, cominação penal, utilização, internet, meio eletrônico, transmissão, dados, divulgação, informação falsa, omissão, qualidade, quantidade, segurança, preço, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 102 COL 01.