Projeto de Lei PL 529/2023
Apresentação: 2023-02-15T11:03:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, ampliação, acesso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.