Projeto de Lei PL 976/2023
Apresentação: 2023-03-08T10:04:23
Ementa: Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, obrigatoriedade, edifício, instalação, elevador, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.