Projeto de Lei PL 6226/2023
Apresentação: 2023-12-22T17:35:35
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Prática abusiva, relações de consumo, fornecedor, omissão, Valor real, nota fiscal, especificação, incidência, tributo, taxa, oferta, produtos, serviços, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix), consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)