Projeto de Lei PL 2041/2019
Apresentação: 2019-04-03T20:07:37
Ementa: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, mulher, Violência contra a mulher, critério, custeio, Equipamento eletrônico, tornozeleira eletrônica. _ Alteração, Lei de Execução Penal, monitoração eletrônica, custeio, equipamento eletrônico, preso condenado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).