Medida Provisória MPV 861/2018
Apresentação: 2018-12-05T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.
Palavras-chave: União, transferência, Distrito Federal (Brasil), Junta Comercial, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins. _Critério, União, cessão, servidor público, empregado, Junta comercial, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, alteração, denominação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013), Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), critério, desfederalização, junta comercial, Distrito Federal (DF), criação, Central Nacional de Registros.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 485-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 861, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.