Projeto de Lei PL 4688/2016
Apresentação: 2016-03-09T16:18:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que conflitam com a Constituição Federal.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, trabalhador, tratamento, Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".