Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8712/2013
Apresentação: 2013-09-26T15:12:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que "Acrescenta  artigos 90 e 91 ao Ato das  Disposições Constitucionais  Transitórias, possibilitando que  os servidores públicos  requisitados optem pela  alteração de sua lotação  funcional do órgão cedente para  o órgão cessionário".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.