Emenda de Plenário EMP 5/0
Apresentação: 2020-02-12T13:36:00
Ementa: "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CREDN.