Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-09-23T11:57:00
Ementa: Onde se lê "consignatário" leia-se "consignante", no caput e no parágrafo único dos arts. 2º e 3º do Pl 4.506, de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).