Projeto de Lei PL 1712/2022
Apresentação: 2022-06-21T11:30:00
Ementa: Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.488, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), Concessionário (administração pública), contrato de concessão, rodovia, pagamento unificado de tributos, receita mensal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Regime especial de tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.