Projeto de Lei PL 3874/2021
Apresentação: 2021-11-03T18:31:00
Ementa: Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.296 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, acusação, vítima, Parte (processo penal), utilização, escuta ambiental, integridade, gravação ambiental, prova (direito penal).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.