Projeto de Lei PL 1488/2024
Apresentação: 2024-04-29T13:57:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa para acrescentar dispositivo de obrigação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento da pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), obrigatoriedade, apresentação, ertidão criminal, Profissional, Trabalhador, Atendimento ao público, Idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.