Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-28T07:48:15
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.