Projeto de Lei PL 5429/2023
Apresentação: 2023-11-08T19:53:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, concessão, porte de arma, servidor público, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), atuação, Terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.