Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2017-04-18T15:55:00
Ementa: Suprima-se a alteração do Art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 constante do Art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6.787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL678716, pelas Deputadaas Benedita da Silva (PT-RJ) e outros.