Projeto de Lei PL 3043/2019
Apresentação: 2019-05-21T19:46:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Vara do trabalho, foro, domicílio, empregado, reclamante, Reclamação trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019