Projeto de Lei PL 4042/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:35:04
Ementa: Dispõe sobre a discriminação por uso de tatuagens nos concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, edital, concurso público, discriminação, candidato, portador, tatuagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).