Projeto de Lei PL 2215/2020
Apresentação: 2020-04-27T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Palavras-chave: Alteração, lei federa, criação, regulação, Sistema de compensação de energia elétrica, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.829, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/8/2021 - 13h55 - 91ª Sessão).