Emenda na Comissão EMC 38/2017
Apresentação: 2017-10-31T15:36:00
Ementa: O Artigo 1º do Projeto De Lei Nº 8456/2017 passa a vigorar conforme  a redação abaixo.
Art. 1º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes alterações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 38/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).