Projeto de Lei PL 897/2019
Apresentação: 2019-02-19T17:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, veículo terrestre, pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.