Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-12-19T15:27:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Disciplina as relações de contato comercial por chamadas publicitárias com telefone e as comunicações publicitárias por meio da rede mundial de computadores entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).