Projeto de Lei PL 2264/2015
Apresentação: 2015-07-07T19:13:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, pena alternativa, crime de trânsito, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos,  prestação de serviço à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01.