Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1801/2023
Apresentação: 2023-05-30T17:23:48
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 7.457, de 2017, que acrescenta o parágrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2023