Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-07T15:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para prever a destinação
de dispositivos eletrônicos que permitam o
acesso à internet apreendidos ou objeto de
perdimento, decorrente do crime de que trata
o art. 349-A do Código Penal, a inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).