Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 976/2018
Apresentação: 2018-06-19T21:32:00
Ementa: Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..
Palavras-chave: Sustação, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), redução, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Software aplicativo, jogo eletrônico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP