Projeto de Lei PL 5956/2023
Apresentação: 2023-12-11T18:06:02
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de acesso, provedor de aplicações, notificação, autoridade, prática, abuso sexual, menor de idade
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2024 a 09/07/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.