Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2014-05-08T11:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE),  pela aprovação do PL 5222/2009, apensado, e pela rejeição dos de nºs 50/2007 e 2858/2008, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE),  pela aprovação do PL 5222/2009, apensado, e pela rejeição dos de nºs 50/2007 e 2858/2008, apensado.