Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2023-04-27T22:09:34
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).