Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-12-01T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a auditoria das urnas eletrônicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).