Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-07T09:11:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.