Projeto de Lei PL 3163/2015
Apresentação: 2015-09-30T16:18:00
Ementa: Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, corrupção, setor privado, oferecimento, solicitação, vantagem indevida, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)