Projeto de Lei PL 3042/2021
Apresentação: 2021-09-01T09:37:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), aplicação, benefício, produtos, geração, Energia solar fotovoltaica, pessoa jurídica, garantia, crédito financeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 14/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.042/2021).