Projeto de Lei PL 8226/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:15:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, tipicidade penal, extorsão,  pessoa jurídica, vantagem econômica, vantagem indevida, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP