Emenda na Comissão EMC 5/2013
Apresentação: 2013-10-31T15:13:00
Ementa: Dê-se ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 CAPADR, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA).