Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 279/2021
Apresentação: 2021-06-30T14:49:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Salvador (BA), Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1148/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.