Projeto de Lei PL 6973/2017
Apresentação: 2017-02-21T11:16:00
Ementa: Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Trata de critério para reajuste de taxa condominial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, critério, reajuste, taxa condominial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.