Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/2018
Apresentação: 2018-06-06T21:52:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.
Palavras-chave: Ato das Disposições Transitórias, exclusão, assistência social, Novo Regime Fiscal, limite, despesa pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.