Projeto de Lei PL 1161/2024
Apresentação: 2024-04-09T22:10:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), critério, desconsideração, revelia, ausência, réu, nomeação, advogado, Audiência de conciliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.