Projeto de Lei PL 3067/2023
Apresentação: 2023-06-14T15:03:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, identificação visual, parte externa, veículo, utilização, transporte remunerado, veículo particular, passageiro, indicação, aplicativo de transporte, plataforma de comunicação, vinculação, rede de comunicação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 293