Projeto de Lei PL 8009/2014
Apresentação: 2014-10-14T15:12:01
Ementa: Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos  municipais.
Palavras-chave: Garantia, conselheiro tutelar, direitos, vantagem, servidor público, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.