Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6276/2012
Apresentação: 2012-11-01T16:21:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.