Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-05-15T15:26:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Dê-se a ementa do Projeto de Lei nº 10.980, de 2018, a seguinte redação: 

"Acrescenta os §3º e §4º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e os § 1º e § 2º ao art. 25 do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB).