Emenda de Plenário EMP 17/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:40:36
Ementa: O artigo 9º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo seus parágrafos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).