Proposta de Emenda à Constituição PEC 278/2016
Apresentação: 2016-11-17T14:51:00
Ementa: Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), imunidade tributária, transporte público coletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP