Projeto de Lei PL 5912/2019
Apresentação: 2019-11-06T19:21:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer regras sobre a veiculação de publicidade de produtos ou serviços majoritariamente destinados a crianças e adolescentes em emissoras de rádio e TV, em aplicações de internet e em publicações impressas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, norma geral, veiculação, produtos, serviços, destinação, criança, adolescente, emissora de televisão, estação de rádio, software aplicativo, internet, publicação impressa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.