Projeto de Lei PL 1225/2023
Apresentação: 2023-03-19T18:59:52
Ementa: Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
Palavras-chave: Situação, exposição de imagem, divulgação, nome, investigado, acusado, réu, ausência, configuração, ato ilícito. _Ausência, configuração, infração administrativa, Ilícito civil, infração penal, comportamento, agente público, ministério, autoridade policial, divulgação, material informativo, nota técnica, exposição de imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.