Projeto de Lei PL 4699/2020
Apresentação: 2020-09-23T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Repactuação, juros, financiamento, atividade pecuária, desastre ambiental, seca, incêndio, Pantanal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra), Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (PRODECOOP), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), BNDES Agro, BB Investe Agro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4555/2020, ao qual esta proposição está apensada.