Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 648/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:43:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, critério, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPD.