Projeto de Lei PL 5654/2013
Apresentação: 2013-05-28T10:10:16
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro, restituição, coisa apreendida, remoção, veículo, veículo apreendido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP