Projeto de Lei PL 428/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:20:40
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, preenchimento, vaga, admissão no emprego, empresa,  cota, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).