Projeto de Lei PL 1698/2015
Apresentação: 2015-05-27T10:37:22
Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º  ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, facilidade, leitura, Bula de medicamento, Rótulo do produto, Cosmético, confecção, visibilidade, letras, caracteres, Sistema Braille, Pessoa com deficiência visual, disponibilização, Meio eletrônico, Certificação digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 586 COL 01.