Emenda na Comissão EMC 15/2018
Apresentação: 2018-03-20T19:13:00
Ementa: Modifique-se o § 6º do artigo 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, conforme segue:

"Art. 4º ...............................................................................................
...........................................................................................................
§ 6º O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitará integralmente os contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes artigos e preverá o fim das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência neles estabelecidas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2018 PL946318, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).