Projeto de Lei PL 6674/2013
Apresentação: 2013-10-31T12:52:14
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre capacetes de segurança de uso obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Isenção triubtária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), capacete, equipamento de segurança, motocicleta, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.