Projeto de Lei PL 3869/2019
Apresentação: 2019-07-03T17:42:30
Ementa: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, receita, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), prestação de serviços, serviço de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 206_19 à CCTCI solicitando a devolução do PL 3869/19.