Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 57/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.