Projeto de Lei PL 2931/2022
Apresentação: 2024-06-11T16:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre), para determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em suas funções de manutenção, conservação, restauração e ampliação de rodovias federais, dê prioridade aos trechos com maiores índices de sinistros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), prioridade, reforma, trecho rodoviário, grande escala, sinistro, Acidente de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)