Projeto de Lei PL 4986/2013
Apresentação: 2013-02-19T17:24:11
Ementa: Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga que seja impresso no capacete de segurança do motociclista ou seu passageiro o número do chassi do veículo em que circula.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, impressão, número, chassi, motocicleta, capacete, motociclista, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3294/2019.