Emenda ao Substitutivo ESB 2/2024
Apresentação: 2024-05-15T18:30:29
Ementa: Nova Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer novos direitos dos consumidores práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 2/2024 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).