Projeto de Lei PL 3776/2021
Apresentação: 2021-10-27T13:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, obrigatoriedade, sindicato, empresa, participação, Negociação coletiva de trabalho, Participação nos lucros, Participação nos resultados, empregado. _ Facultatividade, Sindicato, instauração, dissídio coletivo, recusa, empresa, participação, negociação coletiva de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.