Projeto de Lei PL 2966/2020
Apresentação: 2020-05-28T14:53:00
Ementa: Institui normas sobre a permuta digital.
Palavras-chave: Disciplinamento, permuta digital, produtos, serviços, plataforma digital,plataforma de permuta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.