Projeto de Lei PL 4316/2020
Apresentação: 2020-08-24T10:53:00
Ementa: Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Medida protetiva de urgência, idoso, violência doméstica, violência física, violência patrimonial, violência psicológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.