Emenda ao Substitutivo ESB 48/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
 
"Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em plebiscito popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições:
.............................................................................
§ 5º Considera-se desestatização, a exigir plebiscito popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 48 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.