Projeto de Lei PL 353/2015
Apresentação: 2015-02-11T14:14:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição,  aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, tempo, pena privativa de liberdade, cumulatividade, critério, livramento condicional, prazo, prescrição, aumento da pena, homicídio, crime doloso, crime contra a vida, extorsão, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."