Projeto de Lei PL 3778/2023
Apresentação: 2023-08-08T09:28:06
Ementa: Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.
Palavras-chave: Fixação, área útil, mínimo, habitação, Programa habitacional, habitação de interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.