Projeto de Lei PL 2653/2020
Apresentação: 2020-05-14T13:27:00
Ementa: "Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19".
Palavras-chave: Limitação, taxa de juros, cartão de crédito, cheque especial, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".