Projeto de Lei PL 1891/2019
Apresentação: 2019-03-28T17:10:00
Ementa: Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo, flagrante delito, crime, violência contra a mulher.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1910/2011