Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-06-04T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.