Emenda na Comissão EMC 3/2015
Apresentação: 2015-03-18T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em locais ou estabelecimentos abertos ao público em geral ou onde são realizados eventos públicos ou privados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2015 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).