Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-12-13T15:56:00
Ementa: Altera a Lei 6.575/78 e a Lei 9.503/97, para dispor sobre a realização de hasta pública relativa a veículos e animais apreendidos e não reclamados por seus proprietários e sobre a destinação dos valores arrecadados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).