Projeto de Lei PL 4179/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:32:45
Ementa: Institui o Estatuto do Turista.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Turista, diretrizes, direitos, turista, Serviço de Proteção ao Turista (SPT), atribuição, visto de turista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.