Projeto de Lei PL 2832/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:33:31
Ementa: Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, excludente de ilicitude, defesa, patrimônio privado, vítima, crime, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.