Emenda ao Substitutivo ESB 104/0
Apresentação: 2017-04-18T18:08:00
Ementa: Dê-se ao §4º do artigo 461 da CLT constate do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei n 6.787, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 461........................................................
.....................................................................
§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social e aquele oriundo de transferência, aquisição ou fusão entre empresas, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
............................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 104 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).