Projeto de Lei PL 1301/2020
Apresentação: 2020-03-31T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo terrestre, transporte, paciente, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.