Projeto de Lei PL 2779/2020
Apresentação: 2020-05-20T13:01:00
Ementa: Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), prorrogação, prazo, prova (ensino), exame (ensino), acesso, educação superior, decretação, Congresso Nacional, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1277/2020