Projeto de Lei PL 2817/2021
Apresentação: 2021-08-12T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para garantir a aplicação mínima de 20% dos recursos, por um período de 10 anos, em pesquisa para desenvolvimento de novas vacinas e na criação de estrutura para produção nacional de imunizantes e de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, percentual, recursos, Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, pesquisa e desenvolvimento, vacina, Produção nacional, Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.