Projeto de Lei PL 9214/2017
Apresentação: 2017-11-29T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, arrecadação, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidência tributária, medicamento, derivado do tabaco,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), vinculação, Fundo Nacional de Saúde (FNS),  aplicação, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.