Projeto de Lei PL 5632/2016
Apresentação: 2016-06-20T21:19:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade, crime, divulgação, utilização, vídeo íntimo, imagem, internet, nudez, ato sexual, exposição de intimidade, reclusão, agravação penal, vítima, idoso, criança, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.