Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2012
Apresentação: 2012-12-19T14:37:03
Ementa: Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.
Palavras-chave: Direitos políticos, soberania popular, consulta pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP