Projeto de Lei PL 6351/2016
Apresentação: 2016-10-19T17:04:00
Ementa: Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), diploma de conclusão de curso,  educação a distância, similaridade, educação presencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 27 C0L 01.