Projeto de Lei PL 2318/2020
Apresentação: 2020-04-30T09:27:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Palavras-chave: Prazo, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 447