Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-04T11:44:00
Ementa: Altera o art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso extraordinário eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).