Projeto de Lei PL 1434/2024
Apresentação: 2024-04-24T18:44:37
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros..
Palavras-chave: Diretrizes, transporte, animal doméstico, embarcação, aeronave, veículo. _ Garantia, tutor de animal, viagem, cachorro, gato, Cabine de passageiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.