Projeto de Lei PL 1724/2021
Apresentação: 2021-05-06T11:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos - para dispor sobre a inclusão, na Certidão de Nascimento e na Declaração de Nascido Vivo, do tipo e do fator sanguíneos do registrando.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, Certidão de Nascimento, Declaração de Nascido Vivo (DNV), tipo sanguíneo, fator Rh.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 98