Projeto de Lei PL 4546/2012
Apresentação: 2012-10-16T18:59:59
Ementa: Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.
Ementa detalhada: Regulamenta os esportes conhecidos como "paintball" e "airsoft".
Palavras-chave: Regulamentação, jogo, prática desportiva, equipamento, semelhança, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão