Proposta de Emenda à Constituição PEC 430/2018
Apresentação: 2018-07-04T19:31:00
Ementa: "Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias Fundamentais, água, recursos hídricos, proibição, privatização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016