Projeto de Lei PL 3273/2015
Apresentação: 2015-10-08T16:59:36
Ementa: Estabelece condições especiais de trabalho para o exercício da profissão de movimentador de mercadorias e revoga a Lei nº 12.023, de 27 de agosto, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso
Palavras-chave: Fixação, condições de trabalho, exercício, profissão, trabalhador de carga e descarga de mercadoria. _Revogação, lei federal, atividade, trabalhador da carga e descarga de mercadorias,  trabalhador avulso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.