Projeto de Lei PL 2435/2021
Apresentação: 2021-07-05T15:34:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, dispensa, autorização, Negociação coletiva de trabalho, trabalho, feriado, Município, Interesse local, Turismo, reconhecimento, Lei municipal, Lei estadual, Lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 89