Projeto de Lei PL 6835/2017
Apresentação: 2017-02-07T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, defesa prévia, infrator, autuação, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.