Projeto de Lei PL 7232/2014
Apresentação: 2014-03-12T11:55:00
Ementa: Propõe adicionar o inciso IX  na  Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.
Ementa detalhada: Inclui o crime contra a ordem tributária no rol dos crimes hediondos e agrava pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Hediondos, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, inclusão, crime contra a ordem tributária, crime hediondo, agravação penal, aumento, multa, combate, sonegação fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.