Projeto de Lei PL 3611/2020
Apresentação: 2020-07-02T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional, diretrizes, preso.
_Alteração, Lei de Execução Penal, tratamento médico, preso, dependente químico, assistência psicológica, saída temporária, tratamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.