Projeto de Lei PL 3338/2021
Apresentação: 2021-09-28T13:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, mutuário, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devolução, valor, recebimento indevido, ausência, consentimento, operação de crédito, Crédito consignado, Instituição financeira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).