Projeto de Lei PL 5739/2019
Apresentação: 2019-10-30T11:40:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, Crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado,  Zona Franca de Manaus (ZFM),  insumo, Amazônia legal, incentivo fiscal, benefício fiscal, desenvolvimento regional, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-1753/2019