Projeto de Lei PL 8343/2017
Apresentação: 2017-08-22T19:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código de Processo Civil (2015), supressão, vocábulo, separação judicial. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, supressão, vocábulo, desquite. _Revogação, Lei do Divórcio. Adequação, emenda constitucional, dissolução, casamento civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.