Projeto de Lei PL 2655/2021
Apresentação: 2021-08-03T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.015 de 1973, 8.560 de 1992 e 12.004 de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, informação, nome, pai, declaração, mãe, Ato unilateral, registro de nascimento, filho.
_ Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, Certidão de Nascimento, criança, adolescente, nascimento, ausência, casamento, mãe, atribuição, paternidade. _Critério, Ação de investigação de paternidade, fixação, prazo decadencial, Ação negatória de paternidade.
_ Alteração, Lei da Presunção de Paternidade, presunção, paternidade, réu, recusa, Exame genético, Reconhecimento de paternidade.
_ Poder Público, publicidade, mulher, gestante, direitos, indicação, paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.