Projeto de Lei PL 140/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:04:00
Ementa: O apoio por empresas privadas à criação de Startups terá abater 5% (cinco por cento) no resultado líquido na declaração de Imposto de Renda.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, criação, empresa startup, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9362/2017, ao qual esta proposição está apensada.