Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-11-30T13:06:00
Ementa: Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM).