Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2017-08-30T19:59:00
Ementa: EMENDA Nº
Suprimam-se os arts. 8º e 9º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).