Projeto de Lei Complementar PLP 103/2023
Apresentação: 2023-05-03T16:57:19
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Belo Oriente e Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, Belo Oriente (MG), Caratinga (MG), Minas Gerais, área de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PLP 440/2017, ao qual esta proposição está apensada.