Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 333/2023
Apresentação: 2023-09-22T12:50:00
Ementa: Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inclusão, Identidade de gênero, Orientação sexual, Expressão de gênero, Intersexo, nome social, Boletim de ocorrência policial, Autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.