Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 351/2015
Apresentação: 2015-02-09T18:52:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2015