Projeto de Lei PL 1015/2020
Apresentação: 2020-03-25T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.
Palavras-chave: Adiamento, prazo, entrega, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), remissão tributária, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Desapensação automática do PL 1387/2020, apensado,  em face do Requerimento  n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.