Projeto de Lei PL 4487/2016
Apresentação: 2016-02-23T14:35:33
Ementa: Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.
Palavras-chave: Criação, identificação biométrica, Cadastro Nacional Único (CNU), unificação, base de dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título eleitoral, Número de Identificação Social (NIS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.366/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.469/2013, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 4.487/2016, ao Projeto de Lei n. 308/1995, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 7.759/2014. Publique-se."