Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-10T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).