Projeto de Lei PL 2053/2021
Apresentação: 2021-06-07T12:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, utilização, bens imóveis, União, locação de imóvel, interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.