Projeto de Lei PL 579/2024
Apresentação: 2024-03-06T11:34:14
Ementa: Altera o art. 33 da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para equiparar as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ao crime de tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), penalidade, detenção, usuário, droga ilícita, uso próprio, consumo, aquisição, transporte, armazenamento, oferta, cultivo ilegal de planta psicotrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.