Projeto de Lei PL 3001/2015
Apresentação: 2015-09-15T19:52:02
Ementa: Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, assistência social, idoso, dispositivo, entidade filantrópica, casa-lar, aumento, porcentagem, participação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Declaração de Prejudicialidade - Declaro prejudicados os Projetos de Lei de nº 249/2015 e seu apensado PL 3001/2015, nos termos do art. 164, I, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento de nº 22/2024 - CPASF.