Proposta de Emenda à Constituição PEC 249/2016
Apresentação: 2016-06-28T15:07:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Constituição Federal, acrescentando - lhe novo dispositivo, para garantir o pagamento integral dos salários devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
Palavras-chave: Constituição  Federal, (1988),  proibição, União, Estado, Distrito Federal, Município,    parcelamento, salário, servidor  público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.