Projeto de Lei PL 5582/2013
Apresentação: 2013-05-15T16:10:13
Ementa: Revoga dispositivo do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para adequá-lo aos efeitos da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  Revoga dispositivo que exclui o empregado doméstico da aplicação da CLT.
Palavras-chave: Aleração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, inaplicabilidade, legislação, empregado doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.