Projeto de Lei PL 5571/2023
Apresentação: 2023-11-20T17:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, crime, omissão de socorro, ausência, prestação de socorro, animal abandonado, animal perdido, animal ferido, desamparo, perigo, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.