Projeto de Lei PL 4646/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:44:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, crime contra a vida, aumento da pena, aborto provocado, tipicidade penal, , indução, auxílio, aborto, crime hediondo, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."