Projeto de Lei PL 10362/2018
Apresentação: 2018-06-06T16:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato, no tocante às ações de governo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, Chefe, Poder Executivo, Poder executivo distrital, Poder executivo estadual, Poder executivo municipal, favorecimento, candidato a cargo eletivo, Pré-candidato a cargo eletivo, abuso de poder, poder político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.