Projeto de Lei PL 4675/2016
Apresentação: 2016-03-09T11:53:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, medida de segurança, agente, Inimputabilidade penal, crime, punição, detenção, facultatividade, tratamento, Assistência ambulatorial, ausência, internação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP