Projeto de Lei PL 163/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:02:38
Ementa: Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre medicamentos de uso contínuo para idosos e portadores de doenças  crônicas, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente
Palavras-chave: Isenção tributária, medicamento de uso contínuo, idoso, pessoa, doença crônica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3077/2021.