Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2024-04-24T17:52:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).