Emenda ao Substitutivo ESB 382/0
Apresentação: 2017-04-24T16:05:00
Ementa: Modifique-se, do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, o § 2º do artigo 634, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 382 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).