Projeto de Lei PL 4131/2019
Apresentação: 2019-07-17T11:51:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, Vaga de estacionamento, gestante, mulher, Pessoa acompanhada por criança de colo, proximidade, acesso, circulação, pedestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.