Projeto de Lei PL 1359/2024
Apresentação: 2024-04-19T14:13:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, com o objetivo de fomentar deduções fiscais em projetos culturais realizados nos Estados onde as pessoas jurídicas são tributadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), fomento, Dedução tributária, fixação, percentual, mínimo, Projeto cultural, Patrocinador, Doador, Imposto de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.