Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1064/2018
Apresentação: 2018-11-07T14:24:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Palavras-chave: Sustação, decreto, exclusão, adaptação, critério, avaliação, aptidão física, pessoa com deficiência, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.