Projeto de Lei PL 6773/2013
Apresentação: 2013-11-19T18:05:33
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento, mulher, delegacia de polícia, servidor, habilidade, sexo feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP