Projeto de Lei PL 5792/2019
Apresentação: 2019-10-30T19:25:07
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" para determinar a disponibilidade de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nos hospitais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disponibilização, intérprete de língua de sinais, unidade pública de saúde, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1769/2015