Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-04-24T12:32:41
Ementa: Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção de estágio da estudante grávida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).