Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-21T12:35:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014  e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para adequar a atuação, o efetivo e o direito ao porte de armas dos integrantes das guardas municipais; aperfeiçoar os cursos de formação; isentar de imposto sobre produtos industrializados destinados às guardas municipais e, reconhecer as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.