Projeto de Lei PL 5504/2013
Apresentação: 2013-05-03T15:20:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar que a reunião para a formação de lista tríplice para as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público destinadas a membros do Ministério Público dos Estados seja convocada e realizada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Palavras-chave: Alteração, competência, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, convocação, realização, reunião, elaboração, lista tríplice, indicação, vaga, Conselho Nacional do Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.