Emenda na Comissão EMC 79/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:09:00
Ementa: Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).