Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-27T14:50:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 55; 58, §§ 1º e 2º; 153; 157; 158 e 159 do projeto em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).