Requerimento de Audiência Pública REQ 131/2015
Apresentação: 2015-11-24T18:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Consulta Pública do Ministério das Comunicações, que vai mudar a Lei Geral de Telecomunicações, para levar a internet a todos os domicílios.
Órgão: CCTI
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.