Emenda na Comissão EMC 29/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 60 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre defesa dativa do Agente de Segurança Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).