Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-10-30T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Halum.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor