Projeto de Lei PL 4962/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:17:40
Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre a elaboração e a fiscalização da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e suas subsidiárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, elaboração, política, investimento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretrizes, meta, publicidade, transparência, operação financeira, país estrangeiro, apresentação, relatório (documento administrativo), Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-153/2023.