Requerimento de Informação RIC 2514/2017
Apresentação: 2017-02-02T11:27:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".