Projeto de Lei PL 857/2022
Apresentação: 2022-04-06T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), conduta vedada, agente público, campanha eleitoral, utilização, cores, símbolo, obra pública, bens imóveis, fachada, instalação, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, caracterização, promoção pessoal, autoridade, servidor público, partido político. _Utilização, cores, Bandeira Nacional, bandeira, ente federado, símbolo, logotipo, projeto (administração), Comunicação visual, Administração pública, Poderes da União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.