Projeto de Lei PL 5067/2016
Apresentação: 2016-04-26T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, aplicação financeira, priorização, projeto, recuperação, área, desastre ambiental. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, desastre ambiental, critério, destinação, multa, infração ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)