Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 54/2015
Apresentação: 2015-04-23T17:19:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, determinação, modalidade, empreendimento, atividade, licenciamento ambiental, competência privativa, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP