Projeto de Lei PL 11277/2018
Apresentação: 2018-12-28T17:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, procedimento, Desapropriação por utilidade pública, desburocratização, critério, dispensa, autorização legislativa. _Desapropriação, imóvel urbano, critério, compensação, regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), família de baixa renda. _Desburocratização, processo judicial, desapropriação, critério, indenização. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, imissão na posse, contratado, Ente federado, contrato público, registro de imóvel, desapropriação. _ Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, critério, parcelamento, solo urbano, interesse social, população de baixa renda, cessão, posse. _ Alteração, Código Civil (2002), direito de precedência, proprietário, aquisição, imóvel, desapropriação, critério, valor, indenização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-879/2019, PL-4458/2019, PL-5409/2019, PL-5409/2020 apensadas.