Medida Provisória MPV 1218/2024
Apresentação: 2024-05-11T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.

NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério do Trabalho e Emprego, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Ministério da Defesa, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Ministério das Cidades, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Encargo financeiro da União, Operação oficial de crédito.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 258/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 14.962, 15 de setembro de 2024 - MPV 1218/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados.