Projeto de Lei PL 5133/2016
Apresentação: 2016-05-03T16:34:24
Ementa: Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, comitê, consulta, população, obra pública, disponibilização, informação, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP em face do art. 104, caput, c/c o art. 114,VII, ambos do RICD