Projeto de Lei Complementar PLP 68/2023
Apresentação: 2023-03-21T11:51:07
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que estabelece proibição de  redução do valor recebido do Fundo de Participação dos Municípios quando houver mudança de categoria decorrente de diminuição de população do município.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, redução, valor, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Município, mudança, categoria, contagem, habitante, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.