Emenda ao Substitutivo ESB 309/0
Apresentação: 2017-04-19T19:22:00
Ementa: Altera, no art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a redação do § 5º acrescentado ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
"Art. 2º. ....................................................
..................................................................
Art. 429. .....................................................
.....................................................................
§ 5º Na ausência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que definam as funções incompatíveis com a aprendizagem, estas serão definidas pelo Ministério do Trabalho, em um prazo máximo de seis meses, desde que solicitado pelo empregador. (NR)
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 309 PL678716, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).