Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1055/2013
Apresentação: 2013-07-10T21:36:00
Ementa: Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Brasil, França, exploração ilegal, ouro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 425/2013. DOU 13/12/13 PÁG 01 COL 03.
DCD 13/12/13 PAG 01 COL 01.