Projeto de Lei PL 1558/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:56:59
Ementa: Altera a Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento do preço mínimo tributável, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo,  critério, preço mínimo, valor tributável,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.