Projeto de Lei PL 738/2015
Apresentação: 2015-03-13T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Trata do dia de recebimento de visita pelo preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos do preso, visita, fim de semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.