Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
III – condenação de produtos agropecuários; "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).