Projeto de Lei PL 11173/2018
Apresentação: 2018-12-11T16:42:00
Ementa: Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, policial, taxista, motorista profissional, órgão público, transporte coletivo, médico, preferência, trânsito, infração de trânsito, impedimento, autuação, ausência, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), isenção tributária, aquisição, veículo particular, prestação de serviços, utilidade pública, policial federal, policial civil, policial militar, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).