Requerimento de Redistribuição REQ 1894/2021
Apresentação: 2021-09-24T10:33:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.991 de 2019, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por ser matéria de sua competência.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/10/2021