Projeto de Lei PL 10256/2018
Apresentação: 2018-05-16T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, idoso, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1778/2024 à proposição PL-5573/2020.