Projeto de Lei PL 8271/2017
Apresentação: 2017-08-14T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, regulação, operação, telefone celular, aquisição, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.