Projeto de Lei PL 8271/2014
Apresentação: 2014-12-16T20:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo máximo, realização, exame médico, diagnóstico, neoplasia maligna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1510/2023.