Projeto de Lei PL 8492/2017
Apresentação: 2017-09-05T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), negociação, empregado, empregador, período, férias anuais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.