Projeto de Lei PL 1374/2019
Apresentação: 2019-03-12T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), pactuação, ente federado, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.