Projeto de Lei PL 3566/2024
Apresentação: 2024-09-16T10:30:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), critério, avaliação, proposta de licitação, aferição, inexequibilidade, exigência, garantia, Valor adicionado, licitante, contratação pública, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3566/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia
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