Projeto de Lei PL 5510/2016
Apresentação: 2016-06-08T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, plebiscito, candidatura, Brasil, sede, evento desportivo, âmbito internacional, gasto, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 408/19/PS-GSE.