Projeto de Lei PL 9377/2017
Apresentação: 2017-12-19T11:46:00
Ementa: Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), instrução processual penal, audiência de instrução e julgamento, interrogatório, acusado, posterioridade, inquirição, testemunha, crime, tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.