Projeto de Lei PL 3782/2020
Apresentação: 2020-07-14T15:07:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), idade, criança, matrícula escolar, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.