Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 216/2015
Apresentação: 2015-09-23T11:39:00
Ementa: Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso.
Palavras-chave: Sustação, atos, Caixa Econômica Federal (CEF), licitação, agência lotérica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.