Projeto de Lei PL 4691/2016
Apresentação: 2016-03-09T17:14:36
Ementa: Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.
Palavras-chave: Regime especial, tributação, benefício fiscal, banco de desenvolvimento, agência de fomento,  investimento, infraestrutura urbana, financiamento,  Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, produtor rural, sociedade cooperativa, produto agroindustrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão