Projeto de Lei PL 2387/2022
Apresentação: 2022-08-31T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação.
Palavras-chave: Proibição, Abate de animal, Equídeo, Equino, comercialização, carne, consumo humano, exportação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia injuridicidade, com subemenda.