Projeto de Lei PL 6661/2013
Apresentação: 2013-10-30T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para habilitação de condutores do transporte coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Certidão negativa de feitos criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, transporte coletivo, certidão negativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).