Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2022-06-27T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).