Medida Provisória MPV 1017/2020
Apresentação: 2020-12-18T09:55:00
Ementa: Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Palavras-chave: Diretrizes, quitação, renegociação, dívida, debênture, Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 234-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1017, de 2020.