Projeto de Lei PL 6126/2023
Apresentação: 2023-12-20T13:12:29
Ementa: Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), Código de Processo Civil (2015), inaplicação, Execução extrajudicial, imóvel, alienação fiduciária, Propriedade fiduciária, devedor, inadimplemento, parcela, financiamento, prorrogação, prazo, Leilão público, tutela de urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 696