Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 11/2023
Apresentação: 2023-03-15T17:11:50
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das suspensões e demais restrições envolvendo o registro, a aquisição e transferência, demais concessões envolvendo armas de fogos e afins, oriundas do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado. O Deputado tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023.