Projeto de Lei PL 617/2020
Apresentação: 2020-03-11T18:21:13
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor em relação a serviços prestados por meio de aplicativos móveis e portais de internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, regulação, Relações de consumo, prestação de serviços, produtos, Portal (Internet), Aplicativo móvel, Provedor de aplicações, proteção, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.