Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-12-03T15:51:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PLP 76/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.