Projeto de Lei PL 1429/2015
Apresentação: 2015-05-07T10:42:20
Ementa: Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, área de livre comércio, regime fiscal especial, Macapá (AP), Santana (AP), Mazagão (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).