Projeto de Lei PL 1534/2019
Apresentação: 2019-03-19T14:10:00
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, tipicidade penal, distribuição, divulgação, vídeo, fotografia, cena do crime, violência, crime hediondo, agravação penal, aumento da pena, Apologia de crime, Apologia de criminoso, utilização, Comunicação de massa, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1307/2019