Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2022-10-31T14:57:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).