Projeto de Lei PL 9872/2018
Apresentação: 2018-03-27T12:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Trata da elaboração de laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, pena privativa de liberdade, exame criminológico, individualização, pena, médico psiquiatra, psicólogo, assistente psicossocial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP