Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 335/2021
Apresentação: 2021-12-16T18:05:00
Ementa: Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Palavras-chave: Autorização, União, doação, Acre, terras públicas, gleba, Feijó (AC), Manoel Urbano (AC), implantação, Unidade de conservação de uso sustentável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Informativo da CONOF