Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 298/2015
Apresentação: 2015-12-17T10:47:43
Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Comércio de Armas, Brasil, Organização das Nações Unidas (ONU).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 174/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.