Projeto de Lei PL 5789/2013
Apresentação: 2013-06-19T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, investigação criminal, atuação, Polícia Judiciária, Ministério Público, instauração, iniciativa, tramitação,  publicidade, prazo, conclusão, arquivamento, inquérito policial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013