Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-05-03T18:14:00
Ementa: EMENDA Nº2
Dá-se a seguinte redação   à ementa do Projeto:
"Art. 1º. Acrescenta  parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).