Projeto de Lei PL 2528/2021
Apresentação: 2021-07-13T11:38:00
Ementa: Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, atuação, serviços, obra civil, tratamento, esgoto sanitário,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.