Projeto de Lei PL 9404/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do prestador de serviço público ou privado de informar na fatura mensal de cobrança do serviço a existência de débitos anteriores à fatura do mês.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestador de serviço, informação, fatura, débito, anterioridade, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.