Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 857/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:47:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022