Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-04-20T07:14:58
Ementa: Parecer de Comissão ao PL 166/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.