Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2022-08-29T19:12:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).