Requerimento de Audiência Pública REQ 86/2019
Apresentação: 2019-09-18T15:07:00
Ementa: Requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC04519
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado ao fim da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).