Projeto de Lei PL 1141/2015
Apresentação: 2015-04-14T18:49:57
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da remuneração do estágio e da gratificação natalina.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, garantia, estagiário, pagamento, gratificação natalina, estágio remunerado, valor mínimo, salário mínimo, recesso remunerado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.