Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2015-08-04T19:16:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprima-se na alínea "b" do art. 4º do projeto em epígrafe a expressão "conforme critérios estabelecidos pelos seus Conselhos profissionais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).