Projeto de Lei PL 3725/2015
Apresentação: 2015-11-24T14:37:36
Ementa: Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas (2006), instrução processual penal, ordem, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.