Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-03-24T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).