Emenda ao Substitutivo ESB 31/0
Apresentação: 2019-12-05T12:11:00
Ementa: Acresce paragrafo no artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 31 PL326719, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).