Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-17T15:49:00
Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).