Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 52/2024
Apresentação: 2024-09-10T11:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, presidência, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), deputado, partido político, Oposição política, Governo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PRC n. 52/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo".