Projeto de Lei PL 5731/2019
Apresentação: 2019-10-29T19:54:19
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar a 20% a proporção da carga horária dos cursos técnicos e superiores na área de saúde que podem ser ministrados na modalidade a distância
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Curso técnico, graduação, saúde, educação presencial, percentual, carga horária, Educação a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CSSF, Memo. nº 25/20 solicitando a devolução deste.