Projeto de Lei PL 5628/2013
Apresentação: 2013-05-22T11:42:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
Palavras-chave: Isenção tirbutária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), agricultor familiar, empreendedor familiar rural, aquisição, máquina agrícola, equipamento agrícola, utilitário, trator, caminhão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.