Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-05-29T16:04:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Onde se lê "Acrescente-se ao artigo 285, da lei 9.503 de 2003, o seguinte parágrafo", leia-se:
 "Art. 2º Acrescente-se ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o seguinte § 4º:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).