Projeto de Lei PL 9199/2017
Apresentação: 2017-11-28T19:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Condiciona o patrocínio de bancos públicos a times de futebol e a outras associações esportivas à assinatura de compromisso de adoção de medidas para  proteger  crianças e adolescentes de abusos e  de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), condicionamento, patrocínio, clube esportivo, futebol, entidade desportiva, banco público, compromisso, adoção, procedimento, proteção, criança, adolescente, abuso sexual, violência sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CESPO o Memo nº 6/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.