Projeto de Lei PL 2025/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:59:40
Ementa: Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de "Enriquecimento Ilícito".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, funcionário público, incorporação, patrimônio, recursos, saúde pública, crime praticado por particular contra a administração em geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 455 COL 01.