Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1091/2018
Apresentação: 2018-11-27T17:18:00
Ementa: Susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), fretamento, embarcação estrangeira, navio gaseiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.