Projeto de Lei PL 1652/2022
Apresentação: 2022-06-14T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos por instituições federais, estaduais, distritais e municipais de educação superior.
Palavras-chave: Estudante, realização, exame toxicológico, matrícula, permanência, curso (educação), graduação, pós-graduação, Instituição federal de ensino, instituição de ensino, estado (ente federado), Distrito Federal, município, educação superior, procedimento, periodicidade, resultado positivo, desligamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.