Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 755/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:45:12
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Carmelo (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.263/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.