Requerimento REQ 136/2016
Apresentação: 2016-10-18T20:39:00
Ementa: Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.866, de 2015, pelas razões a seguir expostas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado