Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-10-28T09:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).