Projeto de Lei PL 3578/2015
Apresentação: 2015-11-10T19:29:20
Ementa: Estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.
Palavras-chave: Diretrizes, atividade de inteligência, utilização, recursos, caráter sigiloso, Sistema Brasileiro de Inteligência, busca, informação, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), critério, controle judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP