Projeto de Lei PL 5037/2020
Apresentação: 2020-10-27T13:34:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de arrependimento na compra ou prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, direito de arrependimento, contratação, fornecimento, produtos, serviços, estabelecimento comercial, meio eletrônico, telefone, domicílio, devolução, valor pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 890.