Projeto de Lei PL 5464/2013
Apresentação: 2013-04-25T11:44:27
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica penalmente o exercício ilegal da atividade de guarda de veículos estacionados em áreas de uso comum do povo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, constrangimento ilegal, exploração ilegal, vantagem, guardador de automóvel, estacionamento, veículo, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.