Projeto de Lei PL 5061/2023
Apresentação: 2023-10-18T19:26:26
Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Criação, norma geral, fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal, execução, Cargo (direito do trabalho), Fiscal de Atividades Urbanas, conformidade, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cumprimento, atribuição, inspeção, controle, auditoria, monitoramento, proteção, adequação, zoneamento  urbano. _Fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal, composição, servidor público, cargo efetivo, atribuição, poder de polícia, Poder administrativo. _ Investidura em cargo público, fiscalização, trabalho urbano, aprovação, concurso público, requisito. _Atuação, fiscalização, trabalho urbano, município, Distrito Federal. _Quadro de pessoal, órgão fiscalizador, capacitação, prerrogativa, direitos funcionais. _Criação, Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.