Projeto de Lei PL 5350/2016
Apresentação: 2016-05-19T14:36:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, investimento, concessionária de serviço de energia elétrica, eficiência energética, preferência, aplicação, recursos, painel solar fotovoltaico, escola pública, edifício público, beneficiamento, usuário, família de baixa renda, energia elétrica, gratuidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).