Projeto de Lei PL 5944/2016
Apresentação: 2016-08-09T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, tipicidade penal, discriminação, preconceito, inclusão, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, mulher, pessoa deficiente, procedência,religião, impedimento, acesso, cargo público, emprego, iniciativa privada, restrição, hospedagem, hotel, locação, compra, arrendamento, empréstimo, bens móveis, bens imóveis, amamentação, local público, pena, pena acessória.    
_ Alteração, Código Penal, crime contra a honra, injúria, reclusão, multa, vítima, característica, raça, cor, grupo étnico, nacionalidade, procedência, região, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, pessoa deficiente, procedência, região.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5701/2023.