Projeto de Lei PL 366/2023
Apresentação: 2023-02-08T13:30:20
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer - públicos e privados - onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Mulher Segura, estabelecimento comercial, evento, Protocolo de segurança, violência sexual, mulher, diretrizes. _ Criação, Selo Mulher Segura, proprietário, estabelecimento comercial, Produtor de eventos, cumprimento, Protocolo Mulher Segura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).