Projeto de Lei PL 4357/2021
Apresentação: 2021-12-08T15:53:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, transparência, monetização, remuneração, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.