Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 295/2024
Apresentação: 2024-05-29T10:52:19
Ementa: Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, utilização, câmera corporal, Polícia, Segurança pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 295/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Alberto Fraga (PL/DF) e Delegado Palumbo MDB, que "Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública".