Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-29T19:55:00
Ementa: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir essas entidades no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL230315, pela Comissão Especial sobre Banco Central Regular Moedas Virtuais (PL 2303/15).