Projeto de Lei PL 2430/2021
Apresentação: 2021-07-05T13:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, favorecimento pessoal. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, prestação, auxílio, ascendente, descendente, cônjuge, irmão, criminoso, isenção da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.