Projeto de Lei PL 4411/2023
Apresentação: 2023-09-12T15:35:01
Ementa: Dispõe sobre a proibição de o revendedor varejista de combustíveis automotivos reajustar o preço de venda ao consumidor do combustível enquanto não comercializar todo volume armazenado nos tanques do posto revendedor que tenha sido adquirido de seus fornecedores por preço vigente antes de reajuste de preço de venda dos fornecedores.
Palavras-chave: Proibição, Posto de gasolina, reajuste, preço, combustível, consumidor, ausência, esvaziamento, Tanque de combustível, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.