Projeto de Lei PL 5593/2023
Apresentação: 2023-11-21T13:25:36
Ementa: Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência médica, Tratamento especializado, vítima, Sequela grave, queimadura, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”".