Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 53/0
Apresentação: 2023-07-04T18:37:09
Ementa: Disciplina a proclamação de resultados de
julgamentos, na hipótese de empate na votação no
âmbito do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o
contencioso administrativo fiscal de baixa
complexidade.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.