Projeto de Lei PL 3595/2020
Apresentação: 2020-07-01T18:59:00
Ementa: Regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos.
Palavras-chave: Regulamentação, comercialização, insumo, Material odontológico, pessoa física, pessoa jurídica, inscrição, Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-314/2020