Projeto de Lei PL 1105/2015
Apresentação: 2015-04-10T10:04:14
Ementa: Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações,  lei federal, Serviço de Acesso Condicionado (SAC),  critério, empresa, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), município, inserção, programação, publicidade, cultura local.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7075/2002 o PL 1105/2015, o PL 8032/2017, o PL 8429/2017, o PL 10787/2018, o PL 2269/2019, o PL 458/2020 e o PL 719/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 2041/2007.