Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 394/2013
Apresentação: 2013-04-15T14:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 14 de junho de 2010, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1151/2013