Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-12-20T14:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).