Parecer do Relator PRL 7/0
Apresentação: 2023-12-01T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23, 4.230/23 e 5.573/23, apensados, com Substitutivo.