Projeto de Lei PL 3596/2023
Apresentação: 2023-07-20T12:10:17
Ementa: Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, autorização, Máquina agrícola, Veículo agrícola, circulação, Via pública, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.