Projeto de Lei PL 1202/2024
Apresentação: 2024-04-10T17:57:30
Ementa: Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Crime de trânsito, Homicídio doloso, direção, veículo automotor, desrespeito, velocidade, sinalização de trânsito, embriaguez,  conduta culposa, riscos (segurança), Omissão de socorro, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.