Projeto de Lei PL 2023/2023
Apresentação: 2023-04-19T17:24:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados cadastrais das empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e combate a incêndio em estabelecimentos em que se realizem eventos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento, realização, evento, casa de espetáculo, casa noturna, discoteca (casa noturna), acesso gratuito, pagamento, obrigatoriedade, indicação, entrada, visível, Público externo, dados cadastrais, empresa prestadora de serviços, segurança, vigilância, combate, incêndio, disponibilização, dados, Sítio (internet), empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.