Projeto de Lei PL 2619/2021
Apresentação: 2021-08-02T10:35:00
Ementa: Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, penal, falsificação, corrupção, adulteração, agrotóxico, insumo agrícola, tipificação de conduta, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5691/2023.