Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-08T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania