Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 164/2021
Apresentação: 2021-04-14T17:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, unidade de conservação, Floresta Nacional de Brasília, Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, Parque Nacional de Ubajara, Parque Nacional da Serra da Bocaina, Parque Nacional da Serra da Capivara, Parque Nacional da Serra da Bodoquena, Parque Nacional do Jaú, Parque Nacional de Anavilhanas (PNA), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), concessão (administração pública), setor privado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 164/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto 10.673, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”".