Projeto de Lei PL 8046/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico  degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS ,empregado, doença crônica, doença degenerativa, saque, Conta vinculada do FGTS. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pessoa, doença crônica, doença degenerativa. _Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, passe livre, pessoa, doença crônica, doença degenerativa. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, reforma militar, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, benefício fiscal, tributação,  _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis , isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, financiamento, aquisição, veículo, pessoa, doença crônica, doença degenerativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.