Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-12-04T18:19:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5196, de 2013, que "acresce capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para dispor sobre a aplicação de medidas corretivas pela autoridade administrativa, em favor do consumidor, com força de título executivo extrajudicial; acresce parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispensar audiência de conciliação na hipótese que especifica; e dá outras providências"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).