Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 162/2016
Apresentação: 2016-07-11T18:06:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar a pauta de votações em plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, participação, deputado federal, organização, agenda legislativa, pauta (processo legislativo), Ordem do Dia, critério, população, participação, escolha,  Projeto (proposição legislativa), deliberação, Plenário da Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.