Emenda ao Substitutivo ESB 56/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Dê-se ao Art.3°, § 2º, a seguinte redação: 

"Art. 3º.................... 

§ 2º. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembleia Geral. " 

Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 56 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.