Projeto de Lei PL 3882/2015
Apresentação: 2015-12-09T14:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1988), rádio comunitária, isenção, cobrança, direito autoral, interesse social, interesse cultural, Entidade comunitária sem fins lucrativos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.