Medida Provisória MPV 1145/2022
Apresentação: 2022-12-15T15:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, Taxa de Serviços Metrológicos, Bafômetro, Cronotacógrafo, veículo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do DOC n. 505/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1145/2022 (Of 172/2023-CN).   
".