Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-06-18T17:44:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do projeto: 
"Art. 2º O art. 129 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 129 ....................................................................
Parágrafo único. Os pacotes de serviços da modalidade pré-paga não poderão estabelecer limites de validade dos créditos adquirido". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).