Projeto de Lei PL 347/2022
Apresentação: 2022-02-22T15:34:00
Ementa: Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, proibição, pesca, utilização, Rede de arrasto. _ Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, embarcação, Atividade pesqueira, inscrição, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). _ Obrigatoriedade, inscrição, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), concessão, licença, atividade pesqueira, Águas continentais, Mar territorial, Zona contígua , Zona econômica exclusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade.