Projeto de Lei PL 3636/2019
Apresentação: 2019-06-18T19:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, divulgação, indicador, eficiência, Prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.