Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2018-04-24T16:52:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 7064/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.