Projeto de Lei PL 1251/2023
Apresentação: 2023-03-21T09:55:36
Ementa: Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena em desobediência à ordem legal de parada, decorrida por agentes de segurança pública em contexto de policiamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira, aumento da pena, Desobediência (crime), Ordem legal, Funcionário público, Segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 382