Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 41/2021
Apresentação: 2021-12-01T13:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14272/2021. DOU 23/12/21 PÁG 32 COL 01. Edição Extra C.