Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 14/2021
Apresentação: 2021-05-11T10:39:00
Ementa: Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu
ao autor o Projeto de Lei nº 852/2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2021.