Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-08-24T17:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).