Sugestão SUG 14/2023
Apresentação: 2023-08-01T11:22:00
Ementa: Revoga os §§ 2º, 4º, 6º e 8º, do artigo 477 da Lei 13.467, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: O Presidente, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.