Projeto de Lei PL 3661/2024
Apresentação: 2024-09-23T14:06:55
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014), padronização, guarda municipal, percentual, população, município, país, segurança pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3661/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País
".