Projeto de Decreto Legislativo PDC 1444/2014
Apresentação: 2014-02-12T22:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Ministério da Saúde, prioridade, realização, mamografia, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PDC n. 1442/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.