Projeto de Lei PL 832/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:54:00
Ementa: Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, extinção, exame de ordem, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  exercício profissional, advocacia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria".