Projeto de Lei PL 4038/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:32:08
Ementa: As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, pedágio, disponibilização, boxe, sinalização, pagamento, tarifa, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.