Projeto de Lei PL 9340/2017
Apresentação: 2017-12-13T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, das datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade, ovo, comercialização, produto in natura, inscrição, prazo de validade, número, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.