Projeto de Lei PL 2304/2022
Apresentação: 2022-08-16T13:32:00
Ementa: Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, receptação, equipamento, infraestrutura, instalação, comprometimento, comunicação, telefone, conexão. Internet, fornecimento, energia elétrica, água, órgão público, prestação, serviços essenciais, saúde, educação, transporte, segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1302/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 760, de 2024 (e seus apensados), do Projeto de Lei 2.304, de 2022.  ".