Projeto de Lei PL 3505/2024
Apresentação: 2024-09-10T16:24:14
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendimento presencial, empresa operadora de aplicativo, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, transporte por aplicativo, entrega, bens, diretrizes, direitos do trabalhador.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3505/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. 
".