Projeto de Lei PL 3117/2015
Apresentação: 2015-09-24T13:40:32
Ementa: Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, validade, Certificado de registro de arma de fogo, critério, porte de arma, arma de fogo, proprietário rural, revogação, dispositivo legal, taxa, renovação, registro, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2731/2022.