Projeto de Lei PL 276/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a organização do trabalho, tipicidade penal, Retenção salarial, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 84.