Projeto de Lei PL 497/2021
Apresentação: 2021-02-19T12:43:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.
Palavras-chave: Disciplinamento, fabricação, importação, transporte, comercialização, utilização, fogo de artifício,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.