Projeto de Lei PL 3524/2019
Apresentação: 2019-06-13T14:40:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Informação ao consumidor, Sistema Braille, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.