Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-12-26T16:35:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).