Projeto de Lei PL 5813/2023
Apresentação: 2023-11-30T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho
Palavras-chave: Criação, contrato especial, estágio (educação), estágio curricular supervisionado, pessoa com transtorno do espectro autista, requisito, critério, duração, jornada de trabalho, bolsa estágio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Sanção
Despacho: Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 139/2024/SGM-P.