Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2022
Apresentação: 2022-06-01T18:37:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Tratamento diferenciado, Município, redução, alíquota, Contribuição social, Folha de pagamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios