Projeto de Lei PL 1074/2019
Apresentação: 2019-02-22T18:15:00
Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, equiparação, direitos,  efeito legal, pessoa,  doença grave, pessoa com deficiência. 
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, equiparação,  pessoa,  doença grave, pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC) .
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este o PL 1046/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1074/2019, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que tendo recebido parecer da Comissão de Saúde, o PL 1074/2019 permanece pronto para pauta em Plenário, pendente dos pareceres da CFT e da CCJC.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1074/2019: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]