Projeto de Lei PL 2853/2023
Apresentação: 2023-05-30T17:35:27
Ementa: Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer  a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, autorização, Congresso Nacional, importação, energia elétrica, país estrangeiro, Dívida vencida, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.