Projeto de Lei PL 3759/2019
Apresentação: 2019-06-26T19:46:41
Ementa: Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da Radiodifusão Comunitária, fixação, prazo, expedição, Poder Executivo, renovação, concessão, permissão (administração pública), radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens, radiodifusão comunitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 250/19 à CCTCI solicitando a devolução deste.