Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-06-17T12:59:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDC ao PL 275/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.