Projeto de Lei PL 2059/2019
Apresentação: 2019-04-04T10:54:00
Ementa: Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, Contrato de agência, Contrato de distribuição, representação comercial, relação, fornecedor, distribuidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)