Projeto de Lei PL 5221/2013
Apresentação: 2013-03-21T14:58:17
Ementa: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, trabalhador, neoplasia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4816/2012