Projeto de Lei PL 2654/2021
Apresentação: 2021-08-03T11:44:00
Ementa: Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revisão, suspensão, Direito de dirigir, motorista, Infração de trânsito, equiparação, atualização, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)