Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-05T19:19:00
Ementa: Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.