Recurso do Congresso Nacional R.C 13/2018
Apresentação: 2018-05-11T15:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência em questão de ordem suscitada na 6ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 02 de maio de 2018.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP