Projeto de Lei PL 10627/2018
Apresentação: 2018-07-11T21:04:00
Ementa: Inclui o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo,  crime contra a vida, Lenocínio e tráfico de pessoa, revogação, dispositivo legal,  progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023.