Projeto de Lei PL 2621/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:55:38
Ementa: Acrescenta os Art. 199-A, 199-B, Art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma, produtividade profissional, avaliação de desempenho, cumprimento, meta, produtividade, empregado, vedação, abuso, poder de comando.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 79 COL 01.