Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/2013
Apresentação: 2013-06-04T23:06:17
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição da República, criando a Emancipação para Fins Penais.
Palavras-chave: Emancipação, menor, imputabilidade penal, redução, maioridade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).