Mensagem MSC 649/2022
Apresentação: 2023-03-22T22:10:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 649/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que 'Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023'".