Projeto de Lei PL 3839/2019
Apresentação: 2019-07-02T19:30:10
Ementa: Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.
Palavras-chave: Publicidade institucional, administração pública, uso exclusivo, brasão, ente federado, infração, improbidade administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.