Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-05T12:51:07
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à sua localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.