Projeto de Lei PL 141/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:05:00
Ementa: Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, crime, injúria qualificada, motivação, Preconceito racial, religião, procedência, penalidade, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 652.