Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 33/2024
Apresentação: 2024-03-06T13:00:35
Ementa: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, concessão, Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a entidades de tiro desportivo, Clube de tiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 33/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023. 
".