Projeto de Lei PL 4080/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:52:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever premiação pecuniária ao cidadão que comunicar à autoridade policial a existência de infração penal, em se tratando de crimes contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, premiação, cidadão, comunicação, autoridade policial, infração penal, Crime contra a Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.