Projeto de Lei PL 3292/2020
Apresentação: 2020-06-15T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. 

NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, diretrizes, alimentação escolar, diversidade, alimento, redução, alimento ultraprocessado, incentivo, aquisição, produto alimentício, agricultor familiar, grupo indígena, quilombola, melhoria, qualidade, cardápio, compra, leite hidrolisado, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), criação, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), recebimento, recursos financeiros.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).