Projeto de Lei PL 2247/2019
Apresentação: 2019-04-11T11:39:03
Ementa: Disciplina a organização e acesso aos sistemas de dados dos fornecedores de programas de fidelidade ou recompensa.
Palavras-chave: Disciplinamento, organização, acesso, consumidor, base de dados, Programa de fidelidade, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1318/2019