Projeto de Lei PL 4890/2016
Apresentação: 2016-03-31T14:39:12
Ementa: Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.
Palavras-chave: Proibição, utilização, mercúrio, material odontológico, termômetro, manipulação, armazenamento, estabelecimento de saúde, disciplinamento, descarte, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP