Medida Provisória MPV 820/2018
Apresentação: 2018-02-16T08:36:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Palavras-chave: Política social, situação de emergência, pessoa vulnerável, refugiado, vulnerabilidade social, fluxo migratório, crise humanitária, criação, Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n. 504/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 13, de 2018, oriundo da MPV 820, de 2018.