Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4284/2023
Apresentação: 2023-12-13T17:55:41
Ementa: Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404.