Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 257/2024
Apresentação: 2024-05-09T13:18:04
Ementa: Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, critério, concessão, pagamento, agricultor familiar, benefício Garantia-Safra, agricultura familiar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 257/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023
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