Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-01T14:47:00
Ementa: Regulamenta o §7º do art. 144 da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos Órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública, a fim de reconhecer a atividade dos integrantes desses órgãos como insalubre e de risco.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).