Projeto de Lei PL 6341/2016
Apresentação: 2016-10-19T15:47:00
Ementa: Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições  (1997), candidato a cargo eletivo, servidor público, licença remunerada, licença para atividade política, comprovação, participação, campanha eleitoral, prestação de contas eleitorais, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 12/07/2017, Letra A.