Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-03-27T19:20:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
para tipificar a conduta de se expor, direta e
reiteradamente, criança e adolescente à
prática de atos de violência doméstica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).