Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda 1/2015 e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2015, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC09911, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal"