Projeto de Lei PL 743/2023
Apresentação: 2023-03-01T10:13:05
Ementa: Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, transporte escolar, professor, Rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.