Projeto de Lei PL 5964/2016
Apresentação: 2016-08-09T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.
Palavras-chave: Critério, reconhecimento, domínio, imóvel urbano, área urbana consolidada, ocupação, irregularidade, família de baixa renda, princípio da função social da propriedade
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/16 PÁG 289 COL 01.