Projeto de Lei PL 1817/2020
Apresentação: 2020-04-13T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), tarifa bancária, benefício, banco público, banco privado, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.