Projeto de Lei PL 266/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:55:00
Ementa: Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer.
Palavras-chave: Regulamentação, tramitação, processo judicial, medicamento de alto custo, paciente, câncer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8670/2017