Projeto de Lei PL 1862/2015
Apresentação: 2015-06-10T20:55:22
Ementa: Os créditos dos celulares pré-pagos não deverão expirar antes de 12 meses. A operadora de telefonia móvel que descumprir essa lei pagará uma multa diária de 40 salários mínimos.
Palavras-chave: Prazo de validade, crédito, telefone celular pré-pago, descumprimento, multa, operadora de telefonia móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.