Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-08-12T11:45:00
Ementa: Altera os arts. 30 e 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para obrigar os fornecedores de produtos e serviços oferecidos por meio de contato telefônico ou eletrônico a encaminharem aos seus clientes, via postal, as respectivas condições, garantias e cláusulas contratuais de regência das ofertas veiculadas e as cópias dos respectivos contratos de adesão firmados e suas alterações, bem como os comprovantes de cancelamentos e distratos efetuados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.