Medida Provisória MPV 1251/2024
Apresentação: 2024-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, Prêmio, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Atleta, Paratleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.
Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).