Projeto de Lei PL 4126/2023
Apresentação: 2023-08-24T14:59:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, obrigatoriedade, motorista de aplicativo, troco, passageiro, pagamento em dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)