Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 98/2022
Apresentação: 2022-12-13T15:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.225, de 30 de dezembro de 2019, retificada no Diário Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que autoriza a Associação de desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.