Projeto de Lei PL 5567/2016
Apresentação: 2016-06-14T20:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados.
Ementa detalhada: Trata da política de cotas mínimas para contratação de pessoas com deficiência por empresas de segurança privada e empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, reserva, vaga, vigilante, reabilitação profissional, pessoa com deficiência, empresa, segurança privada, instituição financeira, transporte de valores, serviço terceirizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6144/2013