Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2024-07-03T14:36:00
Ementa: EMENDA Nº 
Acrescente-se o seguinte art. 3º-C à alteração da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei:
"Art. 3º-C Fica facultada às empresas que, a partir de 1º de janeiro de 2023, realizaram ou que venham a realizar, investimentos em projetos constantes do Novo PAC a utilização do valor de créditos de seu saldo, ou de seu grupo econômico, relativos ao prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, já constituídos ou não, para o abatimento de dívidas fiscais e de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).