Projeto de Lei PL 2078/2022
Apresentação: 2022-07-18T11:48:00
Ementa: Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime de responsabilidade, chefe, Poder Executivo, descumprimento, jornada mínima de trabalho, _Alteração, Decreto-lei, infração administrativa, Prefeito, descumprimento, jornada mínima de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.