Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 101/2022
Apresentação: 2022-04-22T09:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, concessão, graça (direito penal), deputado federal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 620/2022, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requer inclusão da assinatura ao PDL 101/2022, que 'Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.'".