Projeto de Lei PL 799/2015
Apresentação: 2015-03-18T17:59:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, explicitação, dados, veículo automotor,  recibo, apreensão, decorrência, aplicação, penalidade .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".