Projeto de Lei PL 30/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:53:00
Ementa: Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Ementa detalhada: Autoriza a construção de reservatório d'água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, demarcação, área de preservação permanente, autorização, construção, reservatório d'água, projeto, irrigação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP