Projeto de Lei PL 2259/2022
Apresentação: 2022-08-11T10:04:00
Ementa: Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim.
Palavras-chave: Norma geral, exercício profissional, influenciador digital mirim, menor, seguidor (internet), rede social, sítio (internet), apresentação, conteúdo digital, requisito. _Receita, patrocínio, monetização, visualização, exercício profissional, depósito, conta bancária. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exercício profissional, influenciador digital mirim, ausência, ofensa, direito à imagem, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.