Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-08-02T13:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.