Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 736/2022
Apresentação: 2023-01-27T16:53:00
Ementa: Submete  à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco”.

 - TVR 1/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda, no município de Belo Horizonte  - MG;
 - TVR 2/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo - SP;
 - TVR 3/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Rio de Janeiro - RJ;
 - TVR 4/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de São Paulo - SP;
 - TVR 5/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Brasília  - DF;
 - TVR 6/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Belo Horizonte - MG;
 - TVR 7/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Globo Comunicação e Participações S.A., no município de Recife - PE.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/2023 PAG 285