Projeto de Lei PL 3671/2020
Apresentação: 2020-07-07T10:41:00
Ementa: Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, salubridade, trabalhador, usuário, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte metroviário, transporte ferroviário, concessionária de serviço de transporte, pagamento, adicional de insalubridade, motorista, cobrador de transporte coletivo, criação, protocolo, procedimento, prevenção, combate, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3107/2020