Projeto de Lei PL 297/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:21:22
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, licenciamento, desembaraço aduaneiro, liberação, isenção tributária, Imposto de Importação, produto industrializado, pesquisa cientifica, pesquisa tecnológica,  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cadastro, cientista, pesquisador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP