Projeto de Lei PL 803/2021
Apresentação: 2021-03-09T14:35:00
Ementa: Suspende a exigibilidade do 
depósito no FGTS pelos
 empregadores, referente às
 competências de março, abril e 
maio de 2021 e altera o prazo para
 depósito no FGTS.
Palavras-chave: Suspensão, exigibilidade, empregador, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei do FGTS, prazo, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".