Projeto de Lei PL 3472/2023
Apresentação: 2023-07-07T16:08:10
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional.
Palavras-chave: Fixação, Prazo, validade, Laudo médico, Perícia médica, Atestado médico, Diabetes tipo 1, Auxílio-doença, Benefício assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Medicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)