Projeto de Lei PL 9342/2017
Apresentação: 2017-12-13T17:19:00
Ementa: Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), conceituação, Tomada de decisão apoiada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão