Projeto de Lei PL 2437/2023
Apresentação: 2023-05-09T20:25:13
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, suspensão, prazo determinado, pagamento, operação de crédito, Instituição financeira, mulher, vítima, violência doméstica, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.