Projeto de Lei PL 2467/2024
Apresentação: 2024-06-19T10:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), competência, função normativa, Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), elaboração, Regimento interno, criação, Fonte de receita, finalidade, Emancipação econômica.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2024.