Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-11-06T16:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.