Projeto de Lei PL 4644/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:42:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, operadora, planos de saúde, exclusão, negação, adesão, membro, associação civil, organização religiosa, inexistência, vínculo empregatício.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).