Projeto de Lei PL 548/2020
Apresentação: 2020-03-05T10:34:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa, entrega, inauguração, Obra pública inacabada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.