Projeto de Lei PL 3351/2020
Apresentação: 2020-06-16T19:50:00
Ementa: "Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Empresa prestadora de serviços, cobrança, multa, Cláusula de fidelização, cancelamento, serviços, internet, telefonia fixa, telefonia móvel,  Televisão por assinatura, comprovação, consumidor, perda, emprego, crise econômica, pandemia, CoronavÍrus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.