Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 815/2017
Apresentação: 2017-10-24T17:09:00
Ementa: Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, conversão, penalidade administrativa, multa ambiental, Infração administrativa ambiental, prestação de serviços, serviços ambientais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado