Projeto de Lei PL 472/2022
Apresentação: 2022-03-08T20:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, medida emergencial, aviação civil, decorrência, pandemia, coronavírus, ressarcimento, valor, passagem aérea, cancelamento, voo, desistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022