Projeto de Lei PL 794/2021
Apresentação: 2021-03-08T18:44:00
Ementa: Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, assistência, proteção, mulher, situação, riscos (segurança), vulnerabilidade, interior, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.