Projeto de Lei PL 1065/2015
Apresentação: 2015-04-08T16:06:31
Ementa: Veda a cobrança pela disponibilização de pontos-extra ou pontos-de-extensão para os serviços de TV a Cabo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.977, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, assinatura, televisão a cabo, proibição, cobrança, ponto adicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.