Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-06-29T12:08:00
Ementa: Altera os arts. 33 e 45 da Lei nº. 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).