Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2023-12-19T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, e do apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.