Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2023-08-15T16:45:16
Ementa: Impõe aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.