Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2017
Apresentação: 2017-08-31T15:08:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP51918
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada