Projeto de Lei PL 2351/2021
Apresentação: 2021-06-28T16:58:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, apreensão, arma de fogo, colecionador, atirador desportivo, caçador, deslocamento, treinamento, competição, evento, exibição. _ Critério, proibição, bônus, autoridade competente, apreensão, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 578