Projeto de Lei PL 99/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:26:33
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso,Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, benefíco fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP