Indicação INC 934/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:40:00
Ementa: Sugere seja autorizada a importação de medicamentos e insumos farmacêuticos que tenham sido aprovados pela autoridade sanitária dos Estados Unidos da América ou dos países da União Europeia a partir do requerimento de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, prevista no inciso VIII do caput do artigo 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.