Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 346/2016
Apresentação: 2016-04-27T18:43:00
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 493, de 5 de junho de 2014, do CONTRAN, que dispõem sobre simulador de direção.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, simulador de direção veicular, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.