Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 658/2021
Apresentação: 2021-09-22T10:53:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Panambi (RS), Rio Grande do Sul, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n°  193/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 27, de 2024 - PDL 658/2021.