Projeto de Lei PL 3890/2020
Apresentação: 2020-07-21T18:17:00
Ementa: Institui o Estatuto da Vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criação, Estatuto da Vítima, proteção legal, proteção social, vítima, crime, desastre ambiental, epidemia, direitos, assistência médica, assistência social, indenização, restituição, Direito à informação, Direito à ampla defesa, prevenção, vitimização secundária. _ Criação, Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus, data comemorativa, agosto. _ Programa Nacional de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Programa Avarc), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Portal (Internet), Sistema integrado de dados, informação, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.