Projeto de Lei PL 169/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:27:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, critério, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, decorrência, contaminação, pescado, mercúrio. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, multa ambiental, contaminação, pescado, mercúrio, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para o PL 4484/2021, ao qual esta proposição está apensada.