Projeto de Lei PL 2274/2019
Apresentação: 2019-04-15T13:34:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, apreensão, arma de fogo, registro, nome, acusado, investigado, crime, lesão corporal grave, roubo, Condução sob efeito de álcool.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7611/2014