Projeto de Lei Complementar PLP 164/2019
Apresentação: 2019-06-25T21:17:00
Ementa: Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, orçamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, política pública, criança, primeira infância, despesa, educação, saúde, assistência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/19 PÁG 268.