Projeto de Lei PL 561/2022
Apresentação: 2022-03-14T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, definição, norma geral, uniformização, entendimento, acesso à informação, observação, característica, região.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/2023/PS-GSE.