Projeto de Lei PL 3807/2020
Apresentação: 2020-07-14T18:04:00
Ementa: Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).
Palavras-chave: Alíquota zero, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, energia elétrica, consumidor, imóvel residencial, prazo determinado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado