Projeto de Lei PL 4857/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:55:00
Ementa: Altera a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências", incluindo § 4º ao Art. 1º, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do nome e da inscrição do profissional ou da empresa responsável pela intermediação imobiliária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, intermediação, imobiliária, inclusão, escritura pública, nome, corretor de imóveis, empresa, inscrição, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.