Projeto de Lei PL 6421/2016
Apresentação: 2016-10-27T13:15:00
Ementa: Altera o DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica aos militares estaduais e do Distrito Federal as regras de pensão e de inatividade dos militares federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aplicação, polícia militar, bombeiro militar, regra, pensão, norma geral, inatividade, Militar das Forças Armadas.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/16, PÁG 45 COL 01.