Projeto de Lei PL 5228/2019
Apresentação: 2021-05-28T16:29:00
Ementa: Lei do Primeiro Emprego.

NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Palavras-chave: Criação, Contrato de primeiro emprego, Contrato de trabalho por prazo determinado, trabalhador, jovem, diretrizes. _ Redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição previdenciária patronal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.496, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).