Projeto de Lei PL 844/2023
Apresentação: 2023-03-02T18:33:23
Ementa: Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer  capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), promoção, capacitação, educação inclusiva,  professor, profissional da educação, atendimento, aluno com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.