Projeto de Lei PL 4784/2016
Apresentação: 2016-03-21T18:14:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais.
Ementa detalhada: Garante aos advogados o direito de voto na eleição para o cargo de Presidente Nacional da OAB e na eleição dos outros membros da Diretoria do Conselho Federal da Instituição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, eleição, Diretoria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, direito de voto, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.