Projeto de Lei PL 9142/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Ementa detalhada: Inclui entre os títulos sujeitos a protesto o contrato de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, inclusão,  protesto de título, contrato, honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP