Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-11-09T10:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.