Projeto de Lei PL 7268/2017
Apresentação: 2017-03-30T12:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, Tratamento Fora do Domicílio (TFD), Sistema Único de Saúde (SUS), doente, ausência, condição, tratamento médico, Município, critério, autorização, laudo médico, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP