Projeto de Lei Complementar PLP 104/2024
Apresentação: 2024-05-28T18:34:09
Ementa: Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Isenção tributária, pessoa jurídica, Rio Grande do Sul, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição previdenciária patronal, benefício fiscal, empresa, tributação, calamidade pública, desastre ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PLP n. 104/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul
".