Projeto de Lei PL 5576/2019
Apresentação: 2019-10-17T15:49:18
Ementa: Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio qualificado, Lesão corporal, vítima, parente adotivo, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime, Lesão corporal, vítima, parente civil, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-639/2020.