Projeto de Lei PL 2880/2019
Apresentação: 2019-05-14T17:57:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação sobre inexistência de assistência técnica na localidade em que o produto ou serviço é ofertado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, inexistência, assistência técnica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 470.