Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/2015
Apresentação: 2015-12-15T12:26:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, escolha, ministro, membro, cargo de chefia, composição, mandato, objetivo, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Regional Federal (TRF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Superior Tribunal Militar (STM), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advocacia-Geral da União (AGU), regulação, Lei complementar. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, anterioridade, regulação, Lei complementar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.