Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2015
Apresentação: 2015-05-26T14:52:16
Ementa: Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), compensação financeira, concessão, incentivo fiscal, União, estados, Distrito Federal (Brasil), município, redução, receita tributária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.