Projeto de Lei PL 1083/2023
Apresentação: 2023-12-04T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para tornar obrigatória a notificação, às autoridades sanitárias, dos casos suspeitos de câncer e de diagnóstico de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto da Pessoa com Câncer (2021), obrigatoriedade, médico, notificação, Autoridade sanitária, Caso suspeito, Caso confirmado, paciente, Câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.