Projeto de Lei PL 1826/2024
Apresentação: 2024-05-15T09:02:40
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), regulamentação, Atividade pesqueira, Pesca, Espécie ameaçada de extinção, Sanção penal, Penalidade administrativa, cumprimento, Norma jurídica, Norma regulamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.