Projeto de Lei PL 1820/2022
Apresentação: 2022-06-29T17:22:00
Ementa: Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a propriedade intelectual, tipicidade penal, plágio, comercialização, Trabalho acadêmico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 22/03/2024 PAG 335, Letra A.