Projeto de Lei PL 2568/2015
Apresentação: 2015-08-11T10:55:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, perda, eficácia, medida cautelar, decisão monocrática, Ação Direta de Inconstitucionalidade, impugnação, emenda constitucional, descumprimento, prazo determinado, referendo, maioria absoluta, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.