Projeto de Lei PL 2700/2019
Apresentação: 2019-05-08T14:32:54
Ementa: Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, averbação pré-executória, Fazenda Pública, dívida tributária, dívida ativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 452.