Projeto de Lei PL 1247/2021
Apresentação: 2021-04-06T20:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, concessão, Licença compulsória, caráter provisório, Patente de produto, tecnologia, produção, vacina, medicamento, equipamento médico, Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), Insumo farmacêutico, Material médico-hospitalar, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública, epidemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP