Projeto de Lei PL 5730/2013
Apresentação: 2013-06-06T12:54:05
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", dispondo sobre as áreas de preservação permanente e outras faixas de proteção.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, observância, área de preservação permanente, faixa, rodovia, ferrovia, parcelamento, solo urbano, água fluvial, água, superficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2023.