Projeto de Lei PL 538/2021
Apresentação: 2021-02-23T11:37:00
Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de Produtor de Eventos e de Técnico de Eventos e institui seu órgão regulamentador.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Produtor de eventos, Técnico de eventos, criação, Associação Nacional dos Produtores e Técnicos de Eventos (ANPROTEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.