Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2022
Apresentação: 2022-10-06T13:14:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Economia, diretrizes, empresa estatal, patrocínio, Plano de benefícios de previdência complementar fechada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)