Projeto de Lei PL 1288/2024
Apresentação: 2024-04-16T17:43:12
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), obrigatoriedade, Órgão público, Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), Serviços públicos, disponibilização, Atendimento ao público, Atendimento presencial, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Atendimento preferencial, Pessoa com deficiência, Idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC.