Projeto de Lei PL 923/2019
Apresentação: 2019-02-20T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Auxílio financeiro, poder público, pobre, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recursos, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3352/2019.