Projeto de Lei PL 657/2015
Apresentação: 2015-03-10T17:33:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Palavras-chave: Alteração lei federal, regulação, setor produtivo, produto para saúde, órtese, prótese, competência, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), reajuste de preços, comercialização.
_Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critério, registro, produto para saúde, órtese, prótese.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.