Projeto de Lei PL 2749/2019
Apresentação: 2019-05-08T18:13:08
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos impróprios para comercialização e próprios para o consumo humano.
Palavras-chave: Disciplinamento, estabelecimento comercial, Estabelecimento de alimentação, doação, alimento, Entidade beneficente, combate, desperdício de alimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.