Projeto de Lei PL 3929/2023
Apresentação: 2023-08-15T17:29:21
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção, criança, adolescente, contra, conduta abusiva, pais, responsável legal, gestão patrimonial, gestão financeira, recursos, procedência, carreira artística, carreira esportiva. _Confirmação, conduta abusiva, pais, juiz, determinação, nomeação, curador, bloqueio, restrição, acesso, recursos financeiros, realização, auditoria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 592/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3914/2023.