Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 85/2019
Apresentação: 2019-03-28T13:28:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 507/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.