Projeto de Lei PL 7648/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores em decorrência de perda ou extravio em depósito público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, isenção, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, decorrência,  perda, extravio, veículo terrestre, depósito de veículos, responsabilidade, órgão público, empresa privada, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP