Projeto de Lei Complementar PLP 183/2015
Apresentação: 2015-10-27T17:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, atribuição, Município, licenciamento ambiental, reservatório artificial de pequeno porte, área rural, área urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.