Projeto de Lei PL 1306/2019
Apresentação: 2019-03-12T14:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, medida de segurança, agente, Inimputabilidade penal, crime, punição, detenção, facultatividade, tratamento, Assistência ambulatorial, ausência, internação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)