Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2019-11-27T15:48:00
Ementa: EMENDA Nº 3 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Inclua-se o seguinte art. 4º ao projeto:

"Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único do inc. VI do art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.