Emenda ao Substitutivo ESB 143/0
Apresentação: 2017-04-18T18:33:00
Ementa: Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
 
"Art. 7º Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação, exceto quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que entrarão em vigor em 5 (cinco) anos da publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 143 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).