Projeto de Lei PL 4247/2015
Apresentação: 2015-12-22T19:10:07
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, corrupção de menores, indução, menor de idade, prática, infração penal, tráfico de droga.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 769 COL 01.