Projeto de Lei PL 317/2024
Apresentação: 2024-02-20T13:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informação, doador, não doador de órgão ou tecido, falecimento, condutor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.