Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-08-30T08:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).