Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2022-07-06T16:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 239/2016 e do PLP 373/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 239/2016, pela rejeição do PLP 373/2017, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 239/2016 e do PLP 373/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 239/2016, pela rejeição do PLP 373/2017, apensado.