Projeto de Lei PL 2067/2015
Apresentação: 2015-06-24T16:45:34
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, tempo mínimo, permanência, exigência, comprovação, despesa, nota de compra, nota fiscal, cobrança, horário, excedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.