Projeto de Lei PL 6472/2016
Apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Execução Penal, ampliação, utilização, tornozeleira eletrônica, Monitoração eletrônica, preso condenado,  penalidade, descumprimento, deveres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP