Projeto de Lei PL 8068/2014
Apresentação: 2014-11-05T17:43:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de formulário para manifestação pelo consumidor, relativamente aos produtos ou serviços vendidos, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, formulário, consumidor, reclamação, sugestão, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP