Projeto de Lei PL 1388/2024
Apresentação: 2024-04-23T15:30:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, fornecimento, disponibilização, Dados, Telefone celular, Órgão de segurança pública, Roubo, Furto, Atividade criminosa, colaboração, Segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.