Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2012
Apresentação: 2012-12-19T13:58:29
Ementa: Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Ministros de Estado deverão comparecer perante a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados para prestar contas do andamento da gestão.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), comparecimento de Ministro de Estado, comissão permanente, Câmara dos Deputados, prestação de contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER