Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-06-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania