Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 895/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:56:00
Ementa: Susta o art. 9º da Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, medicamento manipulado, substância, Anfepramona, Femproporex, Mazindol, Sibutramina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP