Projeto de Lei PL 1544/2024
Apresentação: 2024-05-06T13:05:33
Ementa: Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Concessão, Indenização (vantagem pecuniária), Cargo em comissão, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Câmara dos Deputados, Contagem de prazo, Exoneração, Tutela do trabalho.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1544/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados".