Projeto de Lei PL 709/2022
Apresentação: 2022-08-04T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, base de cálculo, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, despesa, pessoa física, locador, locatário, Imóvel residencial, prazo determinado. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Pagamento em dobro, multa, Lançamento de ofício, contribuinte, inexatidão, Declaração de bens e rendimentos, locação, imóvel residencial, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.