Projeto de Lei PL 588/2021
Apresentação: 2021-02-24T18:00:00
Ementa: Aumenta a pena do crime acesso indevido a sistema informatizado, assim como da subtração não autorizada de dados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Invasão de dispositivo informático, acesso ilícito (informática), sistema informatizado, roubo, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 447