Projeto de Lei PL 5350/2020
Apresentação: 2020-12-03T13:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.
Ementa detalhada: Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, advertência, rótulo do produto, Bebida alcoólica, imagem, ilustração, mensagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.