Projeto de Lei PL 8817/2017
Apresentação: 2017-10-06T14:47:00
Ementa: Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, arrecadação, bonificação, concessão (administração pública), usina hidrelétrica, licitação, destinação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), percentual, arrecadação, bonificação, concessão (administração pública), usina hidrelétrica, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.