Emenda na Comissão EMC 186/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:11:00
Ementa: Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial" do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 186/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).