Emenda ao Substitutivo ESB 80/0
Apresentação: 2017-04-18T17:38:00
Ementa: Suprime o parágrafo 9º do artigo 899 do Substitutivo do PL 6787/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 80 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).