Projeto de Lei PL 2638/2024
Apresentação: 2024-07-01T15:37:29
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia, bem como da Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia e Agronomia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), destinação, percentual, receita, aperfeiçoamento, capacidade técnica, engenheiro, remuneração, laudo técnico, inspeção, edificação, decorrência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.