Projeto de Lei PL 1700/2024
Apresentação: 2024-05-08T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, Obrigação financeira, Instituição financeira, Empréstimo, Crédito consignado, Pessoa física, Residente, Rio Grande do Sul, obrigatoriedade, Instituição financeira oficial, inclusão, Cláusula contratual, contratação, Crédito consignado, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 1571/2024.