Projeto de Lei Complementar PLP 365/2017
Apresentação: 2017-04-18T22:39:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, base de cálculo, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), prestação de serviços, agência de turismo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 797/2021, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do PLP 365/2017
".