Projeto de Lei PL 1932/2020
Apresentação: 2020-04-15T18:49:00
Ementa: Altera, temporariamente, a permissão de manifestações públicas, atos e demais aglomerações de pessoas enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Proibição, manifestação pública, aglomeração, pessoa, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 485.