Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-18T14:15:00
Ementa: Dispõe que servidores da Segurança Pública elencados no art. 144 da Constituição Federal de 1988 que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CSPCCO, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB).