Projeto de Lei PL 733/2020
Apresentação: 2020-03-18T16:04:34
Ementa: Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, proibição, interrupção, fornecimento, energia elétrica, Residência, emergência de saúde pública, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.