Projeto de Lei PL 4512/2020
Apresentação: 2020-09-09T12:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituição de pagamento (IP), arranjo de pagamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), Concorrência econômica, inclusão, caráter financeiro, inovação, diversidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)