Projeto de Lei PL 4620/2019
Apresentação: 2019-08-21T15:14:40
Ementa: Dispõem sobre alteração da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com mais de cem mil e menos de trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Critério, emissora de televisão, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), inserção, programação, publicidade, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCULT.