Projeto de Lei PL 1561/2022
Apresentação: 2022-06-08T18:44:00
Ementa: Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, Falsidade documental, Falsidade ideológica, falsificação, informação, Banco de dados, Administração Pública, cobrança, Vantagem indevida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 796