Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-20T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania