Projeto de Lei PL 10458/2018
Apresentação: 2018-06-20T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Contagem de prazo, julgamento, auto de infração, Infração administrativa ambiental, recurso administrativo, condenação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.