Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 32/2024
Apresentação: 2024-03-05T19:57:14
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria MTE. n° 3872 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério do Trabalho e Emprego, Educação e formação profissional, Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional (CONAP), Sistema S, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 32/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria MTE nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional".