Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-10-18T12:21:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.256/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.