Emenda na Comissão EMC 124/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 201 do projeto de lei, modificando o §º e acrescentando os §§ 2º e 3º, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 124/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).