Projeto de Lei PL 1891/2021
Apresentação: 2021-05-19T21:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, incentivo fiscal, Organização da sociedade civil, finalidade, incentivo, empreendedorismo, defesa, direitos, animal, pessoa com deficiência, promoção, atividade física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)