Projeto de Decreto Legislativo PDC 1497/2014
Apresentação: 2014-06-13T16:52:54
Ementa: Susta a aplicação do art 1º da instrução normativa nº 14 de 22 de abril de 2013, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, importação, reconstituição, leite em pó, Região Nordeste, redução, valor, leite, produtor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER