Projeto de Resolução PRC 44/2023
Apresentação: 2023-03-15T19:48:29
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Perda de mandato parlamentar, Deputado, Violência política de gênero.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2023 PAG 585