Projeto de Lei PL 534/2019
Apresentação: 2019-02-06T17:26:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo Social (FS), Projeto social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013