Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2019
Apresentação: 2019-09-18T10:34:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3515/2015, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com os seguintes convidados: Cláudia Lima Marques, Membro do Conselho Consultivo Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRS; Clarissa Costa de Lima, Juíza de Direito TJRS; Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL351515
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado