Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2013-12-05T15:25:00
Ementa: Acrescente-se, ao final do art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, as letras NR, maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).