Projeto de Lei PL 3692/2024
Apresentação: 2024-09-25T11:59:06
Ementa: Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, parecer técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), profissional, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), implantação, painel solar fotovoltaico, edificação, unidade autônoma.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 3692/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional".