Projeto de Lei PL 470/2022
Apresentação: 2022-03-08T19:29:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.
Palavras-chave: Concessão, Benefício assistencial, paciente, tratamento médico, doença grave, ausência, Vínculo de parentesco, comunidade, privação, renda, manutenção, período, permanência, unidade, acolhimento (saúde), vinculação, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), requisito, valor, benefício, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.