Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 597/2019
Apresentação: 2019-09-03T14:25:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, critério, regulamento, identidade, qualidade, leite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão