Projeto de Lei PL 4767/2012
Apresentação: 2012-11-27T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, responsabilidade, poder público, garantia, assistência à saúde, bem estar, criança, adolescente, viciado em drogas, realização, campanha educativa, prevenção, utilização, drogas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão