Medida Provisória MPV 1134/2022
Apresentação: 2022-08-26T15:30:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Credito extraordinário, encargo financeiro, garantia, assistência financeira, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, custeio transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano, transporte metropolitano, idoso.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Recebido o Of n. 36-CN, de 15/02/2023, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1134, de 2022.