Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 1/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Altera o art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a utilização de imóvel funcional para Deputados Federais do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, proibição, utilização, imóvel funcional, Deputado federal, Distrito Federal. _Proibição, auxílio-moradia, Deputado federal, Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)