Projeto de Lei PL 3540/2024
Apresentação: 2024-09-12T10:51:29
Ementa: Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa jurídica, aquisição, manutenção, adaptação, aparelho auricular, pessoa com deficiência auditiva, saúde auditiva, tributação. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), habilitação profissional, reabilitação profissional, reinserção laboral, pessoa com deficiência auditiva, utilização, aparelho auricular.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3540/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências
".