Projeto de Lei Complementar PLP 21/2015
Apresentação: 2015-03-04T11:07:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, sigilo bancário, instituições financeiras, exceção, operação financeira, recursos públicos, relatório anual, endereço eletrônico, Internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013