Projeto de Lei PL 4761/2016
Apresentação: 2016-03-16T17:09:28
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de acesso sem fio à internet em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acesso, conexão sem fio, internet, transporte aéreo, transporte aquático, transporte terrestre, transporte público coletivo, transporte terrestre, transporte interestadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3743/2015, ao qual esta proposição está apensada.