Projeto de Lei Complementar PLP 413/2014
Apresentação: 2014-07-22T10:05:18
Ementa: O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cooperação, acesso, educação básica, educação superior, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, execução, Plano Nacional de Educação (PNE), Sistema Nacional de Educação, educação pública, Conselho Nacional de Educação (CNE).  _Critérios, assistência financeira, Plano de Ações Integradas, melhoria, qualidade, educação. _Criação, Comissão Tripartite Permanente de Pactuação Federativa, aplicação, recursos públicos, desenvolvimento, ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP