Projeto de Lei PL 2494/2019
Apresentação: 2023-12-26T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para definir a adoção de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público como instrumento da política urbana.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, Ente federado, Política urbana, adoção, Equipamento comunitário, local, uso público, educação, lazer, cultura, esporte, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.