Emenda na Comissão EMC 5/2023
Apresentação: 2023-08-22T21:19:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 5/2023 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).