Projeto de Lei PL 5555/2016
Apresentação: 2016-06-14T18:33:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite a entrada de maiores de dezesseis anos em casas noturnas e estabelecimentos congêneres, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), idade, menor de idade, dispensa, autorização judicial, acesso, casa noturna, estádio esportivo,  ginásio de esporte, cinema, teatro, televisão, participação, evento público, concurso  de beleza, acompanhamento, pais, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.