Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-09-17T18:57:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.886, DE 2017.
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para estabelecer novos valores em moeda para o enquadramento de sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum como de grande porte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.368, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .........................................................................
Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) "(NR)".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em        de agosto de 2019.
Deputado DANIEL FREITAS
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).