Projeto de Lei PL 7191/2017
Apresentação: 2017-03-22T10:56:00
Ementa: Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução, sendo intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispensa, executado, Juizado especial cível, penhora, depósito, caução, embargo, execução (direito civil), título executivo extrajudicial, comparecimento, audiência de conciliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP