Projeto de Lei PL 4112/2019
Apresentação: 2019-07-15T18:15:33
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, permanência, preso provisório, preso condenado, regime fechado, Regime disciplinar diferenciado, Estabelecimento penal, proximidade, Área urbana, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.