Projeto de Lei PL 4816/2020
Apresentação: 2020-10-05T10:45:00
Ementa: Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de  educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.
Palavras-chave: Relações trabalhistas, instituição de ensino, educação básica, educação superior, professor, educação a distância, substituição, educação presencial, trabalho a distância, corpo docente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação.