Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2013-04-11T11:31:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).