Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2019-11-20T10:39:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).