Requerimento de Audiência Pública REQ 215/2017
Apresentação: 2017-09-20T10:28:00
Ementa: Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do PL 656/2015 que dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista a matéria ter sido aprovada e enviada ao Senado Federal.