Projeto de Lei PL 2509/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:51:07
Ementa: Altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fardamento Escolar, inclusão, uniforme escolar, inscrição, tipo sanguíneo, fator RH, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP