Projeto de Lei PL 310/2020
Apresentação: 2020-02-13T09:43:29
Ementa: Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Invasão de dispositivo informático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 222/02/20 PÁG 77.