Projeto de Lei PL 3941/2023
Apresentação: 2023-08-16T12:22:46
Ementa: Dispõe que a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, a Lei Orgânica do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios deverão ser traduzidas para cada língua materna dos grupos indígenas brasileiros.
Palavras-chave: Tradução, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica do município, língua materna, Grupo indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)