Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 121/2015
Apresentação: 2015-06-17T19:09:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, vigência, medida provisória, seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 2.202/2015: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PDC nº 121/15, devido ao término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Arquive-se. Publique-se".