Projeto de Lei Complementar PLP 140/2024
Apresentação: 2024-09-02T15:51:36
Ementa: Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), renúncia fiscal, diretrizes, criação, manutenção, incentivo fiscal, benefício fiscal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 140/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita".