Projeto de Lei PL 546/2024
Apresentação: 2024-03-05T10:33:00
Ementa: Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Política Nacional de Saúde Integral da Mulher, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Promoção da saúde, Mulher, Atendimento humanizado, Atenção integral à saúde, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 243/2024, ao qual esta proposição está apensada.