Projeto de Lei PL 2537/2019
Apresentação: 2019-04-25T12:35:00
Ementa: Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  estabelecimento comercial, Leitor facial, placa, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)