Projeto de Lei PL 3697/2024
Apresentação: 2024-09-25T14:37:18
Ementa: Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 3697/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra".