Projeto de Lei PL 6510/2019
Apresentação: 2019-12-17T18:18:48
Ementa: Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.146 de 2015 e 10.048 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, acessibilidade, critério, atendimento, Pessoa com deficiência auditiva, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), instituição financeira, órgão público, Concessionária de serviços públicos. _ Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, critério, atendimento, pessoa com deficiência auditiva, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), órgão público, instituição financeira, Concessionária de serviços públicos
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.