Projeto de Lei PL 1717/2023
Apresentação: 2023-04-10T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de Primeiros Socorros em restaurantes e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, profissional, capacitação, primeiros socorros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desapensação
Despacho: Retirado o PL n. 4098/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2278/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.