Requerimento de Informação RIC 3895/2013
Apresentação: 2013-12-04T09:14:16
Ementa: Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para fundamentar a discussão acerca da transição de regime tributário para empresas com receita bruta anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 7.200.000,00, faixa imediatamente superior ao limite de receita para adesão ao Simples Nacional.
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 221/2014