Projeto de Lei PL 3653/2015
Apresentação: 2015-11-17T20:03:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para  prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, prorrogação, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cota, investimento, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES), obra cinematográfica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão