Projeto de Lei PL 4334/2016
Apresentação: 2016-02-04T12:02:00
Ementa: Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, mapa geográfico, Sistema de Posicionamento Global (GPS), advertência, usuário, aproximação, área, criminalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Luiz Couto.