Projeto de Lei PL 4535/2016
Apresentação: 2016-02-24T17:26:47
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais, informação, condenado, crime, homicídio, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Foi apresentado um recurso.