Projeto de Lei PL 3388/2020
Apresentação: 2020-06-17T17:35:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ação cível, recurso judicial, sustentação oral, modo presencial, proibição, Julgamento virtual, ausência, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)