Projeto de Lei PL 164/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:44:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, norma geral, reajuste, plano de saúde, parâmetro, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), anuência prévia, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado os projetos: PLP 9/2023, PLP 16/2023, PLP 17/2023, PL 161/2023 e PL 164/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.