Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-10-25T15:49:00
Ementa: Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).