Projeto de Lei PL 961/2023
Apresentação: 2023-03-07T20:18:00
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, agente público, descumprimento, piso salarial, Profissional da educação, Profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2024, Letra A.