Projeto de Lei PL 3119/2021
Apresentação: 2021-09-10T17:55:00
Ementa: Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, isenção, contribuição, Seguridade Social, empresa, contratação, jovem aprendiz, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.