Projeto de Lei PL 2510/2020
Apresentação: 2020-09-04T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei        nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, síndico, condômino, locatário, proprietário, comunicação, Autoridade competente, violência doméstica, Violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, Pessoa com deficiência. _ Alteração, Código Civil (2002), critério, Convenção condominial, Condomínio edilício, deveres, síndico, condômino, locatário, proprietário, comunicação, Autoridade competente, violência doméstica, Violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, Pessoa com deficiência. _ Alteração, Código Penal,  Periclitação da vida e da saúde, crime, omissão de socorro, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.