Projeto de Lei PL 5235/2013
Apresentação: 2013-03-26T18:10:19
Ementa: Veda a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, política tarifária, proibição, cobrança, tarifa, assinatura básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.