Projeto de Lei PL 5311/2020
Apresentação: 2020-12-01T16:11:00
Ementa: Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, limite, consumo, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.