Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 20/2023
Apresentação: 2023-08-04T17:22:12
Ementa: Com base no §8º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o 64, §2º da Constituição Federal, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 61/2023.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/2023.