Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-14T18:58:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar, de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos, o limite máximo de renda mensal considerado para a concessão de crédito subsidiado pelas instituições financeiras a pessoas físicas com a finalidade de aquisição de bens ou de serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).