Projeto de Lei PL 1281/2023
Apresentação: 2023-03-21T16:06:41
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.
Palavras-chave: Critério, Poder Público, garantia, transporte, eleitor, Plebiscito, referendo, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.