Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2017-11-06T11:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).