Projeto de Lei PL 1629/2023
Apresentação: 2023-04-05T13:11:35
Ementa: Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Extinção, processo judicial, Tutela antecipada, plano de saúde, falecimento, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.