Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 233/2015
Apresentação: 2015-09-29T15:28:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, correção monetária, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP