Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 509/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:40:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Bebedouro (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1437/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152, de 2023, promulgado - PDC 509/2016.