Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 686/2021
Apresentação: 2021-09-22T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Paranatinga (MT), Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1387/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 147, de 2023, promulgado - PDL 686/2021.