Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2017-07-06T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.