Projeto de Lei PL 3642/2015
Apresentação: 2015-11-17T15:32:00
Ementa: Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI ), aquisição, van, micro-ônibus, destinação, transporte, romeiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.