Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-10-27T13:32:00
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.