Projeto de Lei PL 320/2020
Apresentação: 2020-02-13T15:16:35
Ementa: Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, julgamento, ação de execução, alimentos provisionais, decorrência, fixação, aplicação, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.