Requerimento de Audiência Pública REQ 382/2016
Apresentação: 2016-07-07T10:33:00
Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 7835/2014, que altera a Lei 11265/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil".
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.