Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-12-14T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania