Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-09-01T17:00:00
Ementa: Subemenda n. 1 adotada pela CCJC à Emenda da CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.