Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2023-06-12T20:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.