Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2022-07-05T14:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.