Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/2014
Apresentação: 2014-05-07T13:33:59
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
Ementa detalhada: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Palavras-chave: União Federal, Estados, Distrito Federal, Município, critérios, remuneração variável, servidor público, mérito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.