Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-10T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).