Projeto de Lei PL 9992/2018
Apresentação: 2018-04-11T15:26:00
Ementa: Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dependente, segurado,   Regime Geral de Previdência Social (RGPS), menor de idade, guarda judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.