Projeto de Lei PL 6143/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:09:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a redistribuição, em favor do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), de parcela dos recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, aumento, percentual,   recursos, premiação, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), ausência, retirada, ganhador, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), incentivo, esporte olímpico, esporte paralímpico. 
 _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, redução, recursos, premiação, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), ausência, retirada, ganhador, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.