Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-12-12T18:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever novas causas de aumento e de diminuição de pena para crimes contra a dignidade sexual, para tipificar a divulgação de cena de estupro, sexo explícito e pornografia, para tipificar a incitação ou a apologia ao estupro, para instituir a figura do estupro coletivo, com acréscimo de pena nos casos previstos, e para incluir o estupro coletivo no rol dos crimes hediondos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).