Parecer do Relator PRL 5/0
Apresentação: 2021-07-16T16:45:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.