Ofício do Congresso Nacional DOC 954/2024
Apresentação: 2024-07-30T16:27:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1199/2023 (Of 236/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 954/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1199/2023 (Of 236/2024-CN)".