Projeto de Lei PL 2547/2022
Apresentação: 2022-10-03T12:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 1979, para proibir que associações cobrem de pessoas não associadas taxas de administração, de conservação ou de manutenção de loteamentos de acesso controlado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, critério, proibição, associação de moradores, cobrança, taxa de administração, conservação, loteamento, acesso restrito, imóvel, liberdade de associação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)