Projeto de Lei PL 2909/2024
Apresentação: 2024-07-16T15:27:18
Ementa: Acrescenta o artigo 24-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),para incluir o prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), prazo de validade, prazo indeterminado, laudo, perícia médica, deficiência, caráter irreversível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.