Projeto de Lei PL 775/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:34:27
Ementa: “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, limitação, Prerrogativa de função, Ex-presidente da República, utilização, servidor público, Proteção pessoal, País estrangeiro, Interesse individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.