Projeto de Lei PL 7848/2014
Apresentação: 2014-08-05T14:29:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, pena de prestação de serviço à comunidade, recuperação, área de preservação permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP