Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2024-09-04T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 5 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).