Projeto de Lei PL 7650/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Regulação, revista de visitante, estabelecimento penal, revista eletrônica, proibição, revista íntima manual. _Dispensa, revista de visitante, mulher, gestante, pessoa, utilização, marca-passo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º 7.650/2017 para determinar sua apensação aoPL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)