Projeto de Lei PL 3023/2023
Apresentação: 2023-06-13T15:15:00
Ementa: Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime, Abigeato, Furto de gado, Agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ n. 2872/2023.