Projeto de Lei PL 1004/2020
Apresentação: 2020-03-25T13:32:00
Ementa: Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aeronave, helicóptero, transporte aeromédico, prestação de serviços, saúde pública, aquisição, calamidade pública, epidemia, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".