Projeto de Lei PL 6118/2016
Apresentação: 2016-09-13T14:54:00
Ementa: Altera o §2º, o §3º e acrescenta o §4º ao art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ato notarial, lavratura, escritura pública, imóvel, certidão de feitos ajuizados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP