Projeto de Lei PL 1268/2015
Apresentação: 2015-04-24T11:16:23
Ementa: Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, estacionamento rotativo pago, critério, cálculo, valor, publicidade, descumprimento, multa, cassação, alvará de funcionamento. .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.