Projeto de Lei PL 2861/2022
Apresentação: 2022-11-24T12:55:40
Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação escolar, inclusão, educação básica, Educação a distância, _Participação, Poder público, pais, atividade educativa, desenvolvimento, educação à distância. _Conselho Nacional de Educação (CNE), criação, diretrizes, sistema de ensino, adoção, providências, viabilização, educação à distância. _Ensino fundamental, obrigatoriedade, educação presencial, utilização, educação à distância, complementação, aprendizagem, situação, caráter emergencial, aluno com deficiência. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, atuação, profissional de apoio escolar, segundo professor. _Criação, Política Nacional de Acessibilidade Educacional, destinação, pessoa com deficiência, complementação, política educacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-953/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar emregime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)