Projeto de Lei Complementar PLP 205/2021
Apresentação: 2021-12-07T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, empresa, Assistência hospitalar, Assistência ambulatorial, complementação, Diagnóstico médico, Exoneração tributária, folha de pagamento, contribuição social, seguridade social, alíquota,  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Arquivada
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 724/2022.