Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/2021
Apresentação: 2021-06-24T17:48:00
Ementa: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), supressão, perda, nacionalidade, Brasileiro nato, aquisição, Nacionalidade secundária. _ Perda, nacionalidade, solicitação, Brasileiro nato, exceção, situação, consequência, Apátrida. _ Possibilidade, pessoa, restabelecimento, Nacionalidade originária, posterioridade, renúncia, nacionalidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)".