Projeto de Lei PL 2495/2024
Apresentação: 2024-06-19T20:06:25
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, Violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável, Corrupção de menores, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, Mediação para servir a lascívia de outrem, Promoção de migração ilegal, rufianismo, casa de prostituição (crime), Ato obsceno, Objeto obsceno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2533/2024 à proposição PL-2495/2024.