Indicação INC 1133/2024
Apresentação: 2024-08-16T08:45:57
Ementa: Solicita  a autorização para a aquisição de armas de fogo de uso restrito para os integrantes das forças de segurança pública civis dos órgãos referidos nos incisos II, III, VI e VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 59/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.