Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2019
Apresentação: 2019-07-18T15:09:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir questões relativas ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada