Projeto de Lei PL 852/2020
Apresentação: 2020-03-23T13:22:00
Ementa: Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, jetom, período, calamidade pública, pandemia, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado nos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."