Projeto de Lei PL 686/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, abando de incapaz, aumento da pena, vítima, mulher, gestante. _ Crime contra a assistência familiar, abandono material, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 444