Projeto de Lei PL 5351/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:25:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos federais para contratação de artistas que em suas músicas, condutas corporais, danças e/ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência e/ou exponham as mulheres a situação de constrangimento
Palavras-chave: Proibição, recursos públicos, administração federal, contratação, artista, música, Clipe musical, comportamento, dança, desvalorização, incentivo, violência contra a mulher,  desrespeito, mulher, descumprimento, multa,  gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.