Projeto de Lei PL 3916/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:41:32
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, conceituação, prova ilícita, exclusão de ilicitude, ampliação, preclusão, alegação, nulidade, procedimento, nulidade.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010