Projeto de Lei PL 3448/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, vítima, profissional de saúde, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4236/2023.