Projeto de Lei Complementar PLP 118/2023
Apresentação: 2023-05-19T15:52:12
Ementa: Institui normas de finanças públicas para o controle das despesas financeiras da União.
Palavras-chave: Criação, Norma específica, Finanças públicas, Gestão fiscal, Despesa financeira, Despesa pública, União, Responsabilidade fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.