Projeto de Lei PL 4889/2016
Apresentação: 2016-03-31T14:00:20
Ementa: Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendente, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ligação, telefone, motivo, interrupção, chamada, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 167 COL 01.