Projeto de Lei PL 2945/2021
Apresentação: 2021-08-24T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.
Palavras-chave: Critério, Remoção forçada, pessoa, decorrência, Riscos (segurança), rompimento, barragem de rejeito. _ Empreendimento minerário, garantia, segurança, Família desabrigada, retorno, residência, indenização.
_Proibição, atividade, mineração, Área de risco, Desastre ambiental, rompimento, Barragem de rejeito, remoção forçada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.