Projeto de Lei PL 1685/2019
Apresentação: 2019-03-21T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, meta, anual, Programa Nacional de Reforma Agrária, emissão, Título da dívida agrária (TDA). _Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo, resgate, Título da dívida agrária (TDA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 21/11/19 PÁG 775, Letra A.