Projeto de Lei PL 2766/2021
Apresentação: 2021-08-10T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, aplicação, sanção administrativa, fornecedor, bens, serviços, infração, Relações de consumo. _ Coordenação, fiscalização, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.