Projeto de Lei PL 176/2022
Apresentação: 2022-02-09T13:19:00
Ementa: Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Motorista profissional, Motorista autônomo, Sociedade cooperativa, aquisição, veículo, destinação, Transporte escolar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2022.