Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-05-17T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT-MG).