Projeto de Lei PL 2237/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:18:00
Ementa: Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 
10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as 
academias nas atividades essências a saúde.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, inclusão, serviços essenciais, academia de ginástica, atividade física.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 48