Projeto de Lei PL 1623/2015
Apresentação: 2015-05-20T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe que o fornecedor encaminhe mensagens de voz ou de texto, em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços, sem que haja consentimento prévio do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, mensagem, telefone celular, oferta, produtos, serviço, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.