Projeto de Lei PL 2809/2020
Apresentação: 2020-05-21T10:59:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). contrato, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Entidade beneficente, Prestação de serviços, serviços de saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14123/2021. DOU 10/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.