Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-05-23T19:10:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.