Projeto de Lei PL 463/2015
Apresentação: 2015-02-25T18:57:20
Ementa: Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, para aquisição de insumos e bens de capitais voltados para a pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aquisição, insumo, bens de capital, pesquisa, produção, resina plástica, material, biodegradável, tributação,benefíco fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Retificação  do despacho exarado no Requerimento n. 187/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 463/2015, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."