Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-05-30T12:26:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto:
"Dispõe sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).