Projeto de Lei PL 5986/2016
Apresentação: 2016-08-10T15:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, fralda descartável, idoso, pessoa com deficiência, uso contínuo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP