Projeto de Lei PL 5535/2023
Apresentação: 2023-11-18T13:35:06
Ementa: Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, água potável, evento coletivo. _ Garantia, participante, entrada, embalagem, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.