Emenda na Comissão EMC 92/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:24:00
Ementa: Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-92/2019 PEC00619 => PEC-6/2019