Emenda na Comissão EMC 6/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:00:00
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2019 PL230315, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).