Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-06-13T15:54:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada e aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, a prerrogativa de contratar operações de crédito mediante consignação em folha de pagamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).