Projeto de Lei PL 9017/2017
Apresentação: 2017-11-07T13:25:00
Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destinação diversa da destruição.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, penalidade administrativa, destruição, equipamento,  produtos,  infração administrativa ambiental.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.