Projeto de Lei PL 1154/2015
Apresentação: 2015-04-15T15:31:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, importador, manutenção, estoque, componente, peça sobressalente, encerramento, produção, importação, comercialização, produto importado, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.