Projeto de Lei PL 2819/2019
Apresentação: 2019-05-14T09:04:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do  Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Extorsão mediante sequestro, aumento da pena, crime, local ermo, ausência, policiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019