Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2021-04-07T14:15:00
Ementa: Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CDEICS, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).