Projeto de Lei PL 208/2024
Apresentação: 2024-02-07T14:37:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para incluir livros, uniformes e material escolar na lista de deduções.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, livro, material escolar, uniforme escolar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.