Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3077/2023
Apresentação: 2023-09-13T20:23:00
Ementa: Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2023