Projeto de Lei PL 2862/2020
Apresentação: 2020-05-25T13:15:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos, distribuição, cesta básica, família de baixa renda, critério, coordenação, MInistério da Cidadania, Secretaria municipal, assistência social, enfrentamento, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado