Solicitação para instauração de processo SIP 1/2017
Apresentação: 2017-06-29T15:40:00
Ementa: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal,  denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.
Regime: Especial
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 6850/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.850/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) n. 1/2017 teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquive-se o Requerimento n. 6.850/2017. Publique-se".