Projeto de Lei PL 2441/2019
Apresentação: 2005-12-06T18:05:05
Ementa: Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Ementa detalhada: Exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de corretagem de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, corretor de seguros, pessoa jurídica, contratação, seguro obrigatório, responsabilidade civil, garantia, segurado, reparação, indenização, danos, sociedade seguradora, exigência, habilitação profissional, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão