Projeto de Lei PL 11170/2018
Apresentação: 2018-12-11T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, administrador, Sociedade empresária, Condenação criminal transitada em julgado, prejuízo, empresa, restituição, participação nos lucros, restituição de bônus, vantagem pecuniária. _Alteração, Código Civil (2002), administrador, Sociedade empresária, Condenação criminal transitada em julgado, prejuízo, empresa, restituição, participação nos lucros, restituição de bônus, vantagem pecuniária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.