Projeto de Lei PL 3781/2019
Apresentação: 2019-06-27T17:27:25
Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, candidato, habilitação, Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, critério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 932/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL 4474/2020 ao PL 3781/2019".