Medida Provisória MPV 779/2017
Apresentação: 2017-05-22T10:39:00
Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Palavras-chave: Critério, aditivo, contrato administrativo, cronograma, pagamento, processo de outorga, parceria-público privada, concessão (administração pública), setor aeroportuário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 63-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 779, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista