Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2023
Apresentação: 2023-06-28T17:07:28
Ementa: Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar o emprego da complementação federal da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado do Amazonas, especialmente no que se refere ao seu correto empenho, aumento de indicadores da educação, compra de equipamentos acessórios ao ensino para alunos e professores e reposição de salários dos trabalhadores da educação.
Palavras-chave: Comissão de Educação (CE), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, aplicação, complementação, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Amazonas.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 118/2023, da Comissão de Educação, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do DeputadoSidney Leite, que "Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar o emprego da complementação federal da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado do Amazonas, especialmente no que se refere ao seu correto empenho, aumento de indicadores da educação, compra de equipamentos acessórios ao ensino para alunos e professores e reposição de salários dos trabalhadores da educação".