Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 413/2019
Apresentação: 2019-06-25T11:09:00
Ementa: Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, aprovação, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), Segurança pública,  diretrize, combate, violência institucional, Letalidade, policial, população carcerária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-606/2019.