Projeto de Lei PL 3746/2020
Apresentação: 2020-07-10T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, critério, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inclusão, Quilombolas, índio, População em situação de rua, pessoa, Redução à condição análoga a de escravo, concessão, benefício financeiro, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2022 22:40:45. Foi apresentado um recurso.