Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2024-05-15T19:34:48
Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.