Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-09T12:04:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 969/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.