Projeto de Lei PL 1127/2015
Apresentação: 2015-04-14T16:41:07
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, cobrança, débito, consumidor, depósito judicial, questionamento, cláusula do contrato, cláusula abusiva, proibição, juros de mora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP