Projeto de Lei PL 7237/2017
Apresentação: 2017-03-29T09:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, imagem, dados, prontuário médico, paciente, ausência, autorização, detenção, multa, agravação penal, autor (processo civil), profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).