Projeto de Lei PL 50/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9
 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7
 de dezembro de 1993, para incluir
 dispositivos que estendem a concessão
 de gratificação natalina aos que recebem
 benefícios financeiros do Programa 
Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
Palavras-chave: Alteração, Medida provisória, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, gratificação natalina, beneficiário, Programa Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.