Projeto de Lei PL 743/2022
Apresentação: 2022-03-29T15:01:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, impenhorabilidade, criptoativos, valor, salário-mínimo, papel moeda, conta corrente, conta poupança, Fundo de Índice de Renda Fixa, Título público, fundo de investimento, reserva monetária, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão