Projeto de Lei PL 4285/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, débito, União, decorrência, tributo, contribuição federal, ausência, pagamento, prazo, acréscimo, multa de mora, cálculo, taxa, dia, atraso, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.