Projeto de Lei Complementar PLP 277/2013
Apresentação: 2013-05-21T22:48:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Exclui do limite de despesas de pessoal dos municípios,  o Programa Saúde da Família e os Centros de Referência da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  exclusão, limite, municípios, despesa, pessoal, programa, saúde, família, Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PLP n. 277/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.150/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.