Projeto de Lei Complementar PLP 75/2015
Apresentação: 2015-05-07T18:20:12
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria compulsória,  membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios.  
_Professor, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, critério, aposentadoria compulsória, ausência, tempo de contribuição.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).