Emenda na Comissão EMC 6/2013
Apresentação: 2013-02-28T09:59:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4904, de 2012, o seguinte artigo:
 
"Art X. Dê-se nova redação ao inciso V do artigo 23 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008: 
V - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,  de prefeitura de Capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil)  habitantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CTASP, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).