Projeto de Lei PL 5159/2013
Apresentação: 2013-03-14T15:59:15
Ementa: Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.
Palavras-chave: Proibição, retaurante, lanchonete, bar, cobrança, valor, acréscimo, multa, desperdício, alimento, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/10/16 PÁG 150 COL 01.