Projeto de Lei PL 3785/2019
Apresentação: 2019-07-01T10:31:16
Ementa: Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, ameaça, constrangimento, funcionário público, exercício profissional, fiscalização, penalidade, reclusão, multa, aumento da pena, uso da força, arma de fogo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/19 PÁG 122.