Projeto de Lei PL 2297/2024
Apresentação: 2024-06-11T15:03:28
Ementa: Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Restaurante, Bar, Lanchonete, Padaria, Cantina, Refeitório, Estabelecimento comercial, Alimentação, oferta, treinamento, capacitação, Trabalhador, Garçom, Primeiros socorros, Socorro de emergência, Engasgo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.