Projeto de Lei PL 3694/2023
Apresentação: 2023-08-02T13:57:14
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino filantrópica, cobrança, matrícula, curso (educação), ausência, exatidão, data, início.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.