Projeto de Lei PL 5823/2023
Apresentação: 2023-12-01T14:19:33
Ementa: Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal (1941), extraterritorialidade, tráfico de pessoas, país estrangeiro, crime contra a organização do trabalho, aliciamento para o fim de emigração, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, aumento da pena, vítima, menor de idade, mulher, gestante, indígena, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, crime hediondo, sigilo, inquérito policial.  _Crime contra a saúde pública, procedimento estético, ausência, consentimento, vítima, finalidade, tráfico de pessoas. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), diretrizes, família substituta, adoção internacional, Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993), criança, adolescente, trabalho infantil, país estrangeiro.  _Alteração, Lei Federal, Lei Pelé (1998), registro, órgão competente, empresa, contratação, artista, atleta profissional. _Alteração, Lei de Transplantes (1997), aumento da pena, transplante de órgão ou tecido, decorrência, tráfico de pessoas. _Diretrizes, contrato de trabalho, manequim, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 22/06/2024, Letra A.