Emenda de Plenário EMP 22/2012
Apresentação: 2012-11-06T18:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 9.478 de 1997, incluso pelo art. 3 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.565 de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2012 MESA, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros.