Projeto de Lei PL 1429/2022
Apresentação: 2022-05-31T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), especificação, recursos, mínimo, acessibilidade, Sítio oficial (internet), Tribunal de Justiça, apresentação, som, título de sítio (internet), navegação, teclado (informática), descrição, imagem, disponibilidade, alternância, conteúdo textual, efeito sonoro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)