Projeto de Lei PL 7625/2014
Apresentação: 2014-05-28T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, ocupação, utilização, área pública, equipamento urbano, trailer, feira, local, venda, jornal, revista, autorização, transferência, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, requisito, transmissão, extinção, concessão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.