Projeto de Resolução PRC 42/2023
Apresentação: 2023-03-15T12:43:33
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, apreciação, Proposição legislativa, Parecer, terminativo, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/05/2023 13:50:00