Projeto de Lei PL 9994/2018
Apresentação: 2018-04-11T15:26:00
Ementa: Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), defensoria pública, fiscalização, entidade, acolhimento institucional, menor de idade, criança, adolescente, acesso, cadastro, afastamento, convivência familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação deste, e do PL 10488/2018, apensado, com substitutivo.