Projeto de Lei PL 834/2020
Apresentação: 2020-03-23T10:50:00
Ementa: Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Adiamento, pagamento, tarifa de energia elétrica, Tarifa de água, tarifa de esgoto, proibição, suspensão, serviços, População de baixa renda, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.