Projeto de Lei PL 1727/2023
Apresentação: 2023-04-10T15:05:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever o remanejamento, sem aumento de despesas, do produto da arrecadação da loteria federal e da loteria de prognósticos numéricos, a fim de que 1,5% do total seja destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentagem, produto de arrecadação, loteria federal, loteria de prognósticos numéricos, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). _Apostador, ganhador, modalidade, loteria, saque, prêmio, posterioridade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), a pedido.