Emenda ao Substitutivo ESB 28/0
Apresentação: 2013-11-21T10:13:00
Ementa: Modificar a redação da alínea "b", do inciso I, do artigo 22 para:
"Art. 22 - .........
 I - ...................
b) elaborar e aprovar, no prazo de até três anos, a partir da data de vigência desta lei, o plano de desenvolvimento regional integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 28 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).