Projeto de Lei PL 1047/2015
Apresentação: 2015-04-07T20:49:13
Ementa: Criminaliza condutas praticadas contra cães, gatos, equinos, muares, animais silvestres, exóticos e selvagens, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criminalização, conduta, maus-tratos, ameaça, integridade física, cachorro, gato, equino, muar, animal silvestre, animal exótico, fixação, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 1047/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 1366/2015, do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.