Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 39/2021
Apresentação: 2021-05-10T09:01:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, licença parental, deputado federal, deputada federal, falta, reunião, Comissão, garantia, exercício do mandato, licença, cuidado parental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução n° 70/2023, com substitutivo.