Projeto de Lei PL 2967/2020
Apresentação: 2020-05-28T14:55:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, gratuidade, escritura pública,  registro de imóvel, averbação, aquisição,  Financiamento habitacional, imóvel residencial, pobre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.