Projeto de Lei PL 942/2023
Apresentação: 2023-03-07T18:00:00
Ementa: Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, débito, prontuário, condutor, veículo, socorro de emergência, incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, operação de trânsito, ambulância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)