Projeto de Lei PL 4638/2019
Apresentação: 2019-08-21T17:06:56
Ementa: Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.
Palavras-chave: Alteração, Código do Processo Civil, Código Civil (2002), Direito das sucessões, aumento, prazo, abertura, inventário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.374/2021, 2.813/2021, 2.177/2023 e 168/2024, apensados.