Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-02-27T14:41:00
Ementa: Altera os arts. 13 e 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para regular a programação das emissoras de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.