Projeto de Lei PL 3485/2019
Apresentação: 2019-06-12T15:50:34
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Destinação, recursos, Produto do crime, ilícito, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.