Projeto de Lei PL 3393/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:16:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a disciplina "Direito e Cidadania" como matéria tranversal na grade curricular nos diversos níveis da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Disciplina (educação), Direito, Cidadania, Currículo escolar, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.