Emenda de Plenário EMP 17/2012
Apresentação: 2012-11-06T17:52:00
Ementa: Dá nova redação ao art.47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, modificado pelo art.3 do Substitutivoao Projeto de Lei nº 2.565 de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2012 MESA, pelos Deputados Oziel Oliveira (PDT-BA) e outros.