Projeto de Lei Complementar PLP 264/2023
Apresentação: 2023-12-20T09:50:37
Ementa: Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  5.534 de 1968, nº 5.172 de 1966, nº 13.709, de 2018 e o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Município, criação, Comissão, acompanhamento, Censo demográfico. _ Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Decreto-lei, obrigatoriedade, Ajuste fiscal, município, redução, população, descumprimento, crime de responsabilidade, prefeito. _ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), sigilo, Dados pessoais, Censo demográfico, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/2024 PAG 127