Proposta de Emenda à Constituição PEC 356/2017
Apresentação: 2017-08-23T15:46:00
Ementa: Inclui parágrafo 3º no Art. 187 na Constituição Federal, para assegurar a formulação de políticas especificas para a agricultura familiar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), formulação, política, agricultura familiar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.