Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 72/2015
Apresentação: 2015-05-08T10:50:43
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Imaruí (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  55/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.