Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-12-09T16:21:00
Ementa: Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).