Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1400/2013
Apresentação: 2013-11-20T16:20:31
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cascavel (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 991/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.