Projeto de Lei PL 9350/2017
Apresentação: 2017-12-13T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, criação, Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo (Disque-Fuzil), Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP