Projeto de Lei PL 2595/2015
Apresentação: 2015-08-11T20:09:10
Ementa: Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Dia da Legalidade.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/08/15 PÁG 67 COL 01.