Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7625/2013
Apresentação: 2013-04-24T18:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006 que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.