Projeto de Lei Complementar PLP 147/2021
Apresentação: 2021-09-27T13:26:00
Ementa: Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até  de dezembro de 2029
Palavras-chave: União, concessão, operação de crédito, Município, pagamento, saldo devedor, precatório, Regime especial de pagamento de precatórios, Justiça do trabalho
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.