Projeto de Lei PL 1912/2023
Apresentação: 2023-04-14T17:37:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, garantia, responsabilização, posterioridade, usuário, internet, respeito, Liberdade de pensamento, Liberdade de expressão. _Proibição, censura prévia, garantia, responsabilidade, posterioridade, identificação, manifestação, vídeo, imagem, incitação à violência, discriminação racial, discurso de ódio, intolerância, convicção política, disseminação, notícia falsa (fake news), produção, venda, pornografia infantil. _Providências, provedor de acesso, rede social, Sítio (internet), recebimento, denúncia, solicitação, bloqueio, conteúdo digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.