Projeto de Lei PL 3240/2021
Apresentação: 2021-09-21T15:02:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), proibição, autorização, pesquisa, concessão, lavra mineral, aproveitamento, jazida, terras indígenas. _Alteração, Lei Federal, Crime contra o patrimônio, usurpação, produção, bens, exploração, matéria-prima, propriedade, União, ausência, autorização, aumento da pena, prática, terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 325