Projeto de Lei PL 3702/2021
Apresentação: 2021-10-21T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de
Atestado de Vacinação no âmbito do 
Programa Nacional de Imunizações,
altera as Leis nº 6.259, de 30 de 
outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e dá outras 
providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Atestado de vacinação, acesso, local público, exercício, atividade, Serviços essenciais, Emprego público. _ Ato atentatório, Direitos fundamentais. _ Equiparação, vacinação, meios, comprovação, Imunidade (saúde).
Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, critério, obrigatoriedade, vacina. _ Proibição, exigência, Atestado de vacinação, vacina, ausência, determinação, obrigatoriedade, Ministério da Saúde.  
_ Alteração, Código Civil (2002), legitimidade, recusa, participação, tratamento médico, Tratamento experimental, fundamentação, Liberdade de crença, Liberdade de consciência.
_ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, parecer, autoridade sanitária, fundamentação, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019. _ Proibição, exigência, comprovante, vacinação, acesso, local, serviços, educação, saúde, serviços judiciais. _ Proibição, vacinação compulsória, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".