Projeto de Lei PL 150/2024
Apresentação: 2024-02-06T13:42:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito, para prever percentual mínimo dos recursos arrecadados com multas de trânsito a ser aplicado no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Lei Federal, recursos, Multa de trânsito, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), custeio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), população de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Formação de condutor, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 35