Projeto de Lei PL 3867/2015
Apresentação: 2015-12-08T17:32:23
Ementa: Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menor de idade, critério, idade mínima, trabalho, normatização, trabalho infantil, atividade artística. _ Revogação, dispositivo legal,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho infantil, autorização, juiz de menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.