Projeto de Lei PL 7419/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, sindicato, associação sindical de grau superior, central sindical, prestação de contas, aplicação, recursos, contribuição sindical, publicação, sítio institucional (internet), Ministério do Trabalho.
_Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, entidade sem fins lucrativos, sindicato, associação sindical de grau superior,serviço social autônomo,  recebimento, recursos públicos, contribuição sindical, contribuição social, divulgação, aplicação, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.