Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8577/2013
Apresentação: 2013-09-11T16:19:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1332, de 2003, que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER