Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-08-23T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.