Projeto de Lei PL 3480/2020
Apresentação: 2020-06-24T11:33:00
Ementa: Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, período de carência,  benefício previdenciário, Segurado (previdência social), contaminação, coronavírus, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.034/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".