Projeto de Lei PL 5297/2023
Apresentação: 2023-11-01T10:30:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, Poder público, disponibilização, sítio (Internet), Acesso à informação, Gestão educacional, falta ao trabalho, profissional da educação, Instituição de ensino pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)