Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-12T16:45:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos, bolsas de pesquisa e de auxílios a professores, pesquisadores e estudantes de instituições de ensino superior e institutos de pesquisa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.