Projeto de Lei PL 8618/2017
Apresentação: 2017-09-19T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),   Município, oferta, educação infantil, creche, pré-escola, área urbana, área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovada a Redação Final.