Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 548/2016
Apresentação: 2016-11-17T14:36:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, Brasil, Reino Unido.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1399/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.