Projeto de Lei PL 1825/2020
Apresentação: 2020-04-13T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os partidos políticos a destinarem recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997),  destinação, recursos, Fundo Partidário, partido político, doação,  Fundo Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal,  Fundo Nacional de Saúde (FNS), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".