Projeto de Lei PL 3087/2023
Apresentação: 2023-06-14T19:00:56
Ementa: Determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prefeitura, contratação, jovem aprendiz, reserva, vaga, custeio, Ministério do Trabalho e Emprego, repasse, recursos financeiros. _Requisito, jovem aprendiz, matrícula escolar, ensino fundamental, ensino médio. _Carga horária, jovem aprendiz, compatibilidade, condição, aprendizagem. _Prefeitura, realização, convênio, termo de parceria, Instituição de ensino, Entidade sem fins lucrativos, qualificação, Formação técnico-profissional metódica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 443