Projeto de Lei PL 4266/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:02:54
Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, critério, Instituição financeira, encaminhamento, informação, ordem judicial, quebra de sigilo, sigilo bancário, prazo, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.