Projeto de Lei PL 9857/2018
Apresentação: 2018-03-21T20:28:00
Ementa: Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos.
Palavras-chave: Anistia tributária, anistia, débito previdenciário, Santa Casa de Misericórdia, instituição hospitalar, entidade sem fins lucrativos, hospital filantrópico, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Banco público, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019.