Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 894/2014
Apresentação: 2014-08-05T13:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1651/2014