Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 95/2019
Apresentação: 2019-04-03T10:38:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, composição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)