Medida Provisória MPV 786/2017
Apresentação: 2017-07-13T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Palavras-chave: Autorização, União, participação, fundo de financiamento, contratação, serviços técnicos profissionais especializados, parceria público-privada, administração, Instituição financeira, criação, Conselho de Participação. _Alteração, lei federal, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, transferência obrigatória, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisito, transferência voluntária, execução direta, empreendimento. _Alteração, lei federal, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE),  ampliação, cobertura de riscos, projeto, Parceria público-privada, Município.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 159-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 786, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.