Projeto de Lei PL 3523/2020
Apresentação: 2020-06-26T13:12:00
Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, estabelecimento comercial, obrigatoriedade, informação ao consumidor, dano à saúde, consumo, produtos, Prazo de validade vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.