Emenda de Plenário EMP 24/2012
Apresentação: 2012-11-06T18:24:00
Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2012 MESA, pelos Deputados Marcelo Castro (PMDB-PI) e Alceu Moreira (PMDB-RS).