Requerimento de Prejudicialidade REQ 1175/2015
Apresentação: 2015-03-25T19:43:00
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 564, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015