Projeto de Lei PL 5163/2023
Apresentação: 2023-10-25T15:45:16
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para dispor sobre critérios de concessão, distribuição, manutenção e cancelamento de bolsa-permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, concessão, distribuição, manutenção, cancelamento, Bolsa permanência, destinação, estudante, beneficiário, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.