Projeto de Lei PL 6806/2013
Apresentação: 2013-11-21T15:09:14
Ementa: Acrescenta o inciso X ao § 1º e o § 12º, ambos do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da área de destinação de emendas parlamentares junto à Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, área, destinação, recurso financeiro, procedência, emenda parlamentar, projeto de lei orçamentária, registro, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP