Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-22T21:03:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PL355504, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).