Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2014-11-18T15:34:00
Ementa: Parecer da Comissão à Redação para o Segundo Turno
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 PEC42614, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.