Projeto de Lei PL 1644/2021
Apresentação: 2021-04-29T16:42:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), comprovação,  Doença de Parkinson, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, reforma militar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 734