Emenda de Relator EMR 13/0
Apresentação: 2015-06-23T16:39:00
Ementa: EMENDA No 2 DO RELATOR
Ao final da redação do inciso XIII acrescentado ao art. 3° da Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto, aponha-se a rubrica "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).