Projeto de Lei PL 5398/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Isenta do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física, as contribuições pagas pelo empregador relativas a programa de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária, pagamento, empregador, plano de benefícios, previdência complementar, tributação, benefpicio fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP