Projeto de Lei PL 7761/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece que o aposentado que retornar ao mercado do trabalho ou nele permanecer fará jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, revogação, dispositivo legal, limitação, benefício previdenciário, salário-família, reabilitação profissional, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentado, permanência, mercado de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.