Projeto de Lei PL 4038/2019
Apresentação: 2019-07-11T14:14:29
Ementa: Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para dispor sobre a responsabilidade técnica das clínicas de estética.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Clínica de estética, disponibilização, período, funcionamento, presença, esteticista, estetacosmetólogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.