Projeto de Lei Complementar PLP 77/2015
Apresentação: 2015-05-12T11:20:50
Ementa: Estabelece a vedação de que os municípios realizem pagamentos de contribuições a entidades representativas por meio da vinculação da parcela do Fundo de Participação dos Municípios que lhes cabe.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, pagamento, contribuição, município, entidade, representação, recursos, vinculação, Fundo de Participação dos Municípios  (FPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.