Projeto de Lei PL 1877/2023
Apresentação: 2023-04-13T16:53:39
Ementa: Acrescenta art. 41-B à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever reajuste de 100% (cem por cento) para os beneficiários com idade igual ou superior a 90 (noventa) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, reajuste, Benefício previdenciário, idoso, aumento, idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.