Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1296/2013
Apresentação: 2013-09-25T18:22:00
Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal,  caráter transitório, cálculo, isenção, dividendos, equivalência patrimonial, regra, pagamento, juros, capital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP