Projeto de Lei Complementar PLP 63/2023
Apresentação: 2023-03-16T13:57:13
Ementa: Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, prazo, pagamento, imposto, Prazo de vencimento, Final de semana, feriado, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.