Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2013
Apresentação: 2013-10-03T11:38:07
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, incluindo novos órgaõs de segurança pública e dando providências correlatas.
Palavras-chave: Criação, órgão, segurança pública, polícia, estadual, municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.