Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2017
Apresentação: 2017-09-20T18:54:00
Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Palavras-chave: Critério, aditivo, contrato administrativo, cronograma, pagamento, processo de outorga, parceria-público privada, concessão (administração pública), setor aeroportuário, termo aditivo, contrato, divulgação, imprensa, Internet, princípio da publicidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2017, pela Comissão Mista da MPV 779/2017, que: "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário".