Projeto de Lei PL 974/2019
Apresentação: 2019-02-20T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certidão negativa, antecedente criminal, atestado, sanidade mental, empregado, creche.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-52/2020.