Projeto de Lei PL 872/2023
Apresentação: 2023-03-03T20:52:13
Ementa: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, misoginia, reclusão, multa. _ Aumento da pena, misoginia, rede social, internet, mídia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 863