Projeto de Lei PL 4972/2016
Apresentação: 2016-04-12T15:47:52
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, diminuição, prazo, arquivamento, documento, atos, empresa mercantil, junta comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP