Projeto de Lei PL 3126/2015
Apresentação: 2015-09-24T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da aposentadoria de segurados especiais e de prazo para requerimento de pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, prazo, requerimento, segurado especial, aposentadoria por idade, requerimento, pensão por morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP