Projeto de Lei PL 781/2019
Apresentação: 2019-02-13T18:14:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, circunstância agravante, perfil falso, rede social digital, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 89.