Projeto de Lei PL 3036/2024
Apresentação: 2024-08-05T15:20:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprador, vendedor, comprovação, legalidade, procedência, cobre, Metal nobre, Material reciclável, combate, Comércio ilegal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.