Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania