Requerimento de Audiência Pública REQ 69/2023
Apresentação: 2023-09-11T10:22:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Órgão: CASP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.