Projeto de Lei Complementar PLP 160/2020
Apresentação: 2020-06-08T12:05:00
Ementa: Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ente federado, disponibilização, informação, dados, evolução, pandemia, coronavírus, meio eletrônico.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 421