Projeto de Lei PL 2980/2022
Apresentação: 2022-12-14T13:47:49
Ementa: Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Remissão da dívida, Contribuição social, Empregador rural, Produtor rural, pessoa física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-630/2019