Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 452/2019
Apresentação: 2019-07-03T13:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê Gestor, Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos ( RIBPG), inserção, manutenção, exclusão, perfil genético, Restos mortais, , banco de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.