Projeto de Lei Complementar PLP 368/2017
Apresentação: 2017-05-04T10:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Estabelece que a denúncia espontânea também é aplicável quando acompanhada da compensação dos débitos devidos com créditos do sujeito passivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, responsabilidade, infração tributária, denúncia espontânea, compensação, débito tributário, crédito tributário, sujeito passivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.