Projeto de Lei PL 2033/2023
Apresentação: 2023-04-19T18:46:31
Ementa: Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
Palavras-chave: Proibição, devolução, Coisa apreendida, operação, combate, Organização criminosa, réu, condenado, crime, comprovação, aquisição, meios lícitos. _Coisa apreendida, permanência, custódia, Estado (nação), utilização, área pública. _Réu, condenação, coisa apreendida, confisco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.