Projeto de Lei PL 3891/2015
Apresentação: 2015-12-09T17:36:39
Ementa: Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei dos Registros Públicos, legitimação de posse, critério, registro, regularização fundiária, família de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 310 COL 01.