Medida Provisória MPV 755/2016
Apresentação: 2016-12-20T11:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.345, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), critério, União,  transferência direta, Estado ( ente federado), Distrito Federal, percentual, dotação orçamentária.
_ Alteração, Lei da Timemania, percentual, recursos, arrecadação, Timemania, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). _Alteração, lei federal, colaboração, ente federado, segurança pública, âmbito, Força Nacional de Segurança Pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of n. 64-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 755, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista