Projeto de Lei PL 2573/2015
Apresentação: 2015-08-11T15:22:51
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, jornada de trabalho, hora extra, repouso semanal, trabalhador rural, contrato de safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido., para o PL 4431/2008, ao qual esta proposição está apensada.