Projeto de Lei PL 3405/2021
Apresentação: 2021-10-01T17:23:00
Ementa: Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, acesso, educação superior, estudante, alto desempenho, nota, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ausência, conclusão, ensino médio. _ Suficiência, declaração, conclusão, ensino médio, matrícula, estudante, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)