Requerimento de Informação RIC 4230/2014
Apresentação: 2014-05-14T10:32:00
Ementa: Solicita a sua Excelência o Ministro de Estado da Justiça, senhor José Eduardo Cardoso, informações em relação às medidas e providências que a consultoria jurídica do Ministério da Justiça e a Procuradoria Federal da Fundação Nacional do Índio (Funai) irá adotar quanto a entrada em vigor da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 364/15, de 20 de abril de 2015.