Medida Provisória MPV 868/2018
Apresentação: 2018-12-28T10:08:00
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, prestação de serviços, regionalização, condicionamento, destinação, recursos financeiros, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério das Cidades, Criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos, desenvolvimento urbano, saneamento básico, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 484-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 868, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.