Projeto de Lei Complementar PLP 443/2017
Apresentação: 2017-11-09T11:48:00
Ementa: Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da instituição de empréstimo compulsório com base em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, requisito, União, empréstimo compulsório, situação, absorção, poder aquisitivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP