Projeto de Lei PL 4285/2023
Apresentação: 2023-09-01T17:46:40
Ementa: "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), Legislação Tributária Federal (2004), Lei do Setor Elétrico (2002), cadastro, Consumidor, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.