Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Apresentação: 2022-04-06T15:00:00
Ementa: Intitui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.