Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2012-12-14T11:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,   que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).