Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1517/2014
Apresentação: 2014-11-07T09:55:53
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fernandes Pinheiro (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  453/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.