Projeto de Lei PL 5441/2016
Apresentação: 2016-06-01T11:37:50
Ementa: Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, empresa estrangeira, instalação, território nacional, recebimento, isenção, incentivo fiscal, contratação, percentual mínimo, empregado, educação e formação profissional, Escola técnica e profissionalizante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.