Projeto de Lei PL 5730/2019
Apresentação: 2019-10-29T19:54:18
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os programas e planos de demissão voluntária ou incentivada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), disciplinamento, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), Demissão voluntária, Demissão voluntária incentivada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5115/2023.