Projeto de Lei PL 527/2020
Apresentação: 2020-03-04T18:33:15
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.
Palavras-chave: Critério, Seguro-desemprego, agricultor, Extrativista, habilitação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2024, Letra B.