Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-09T13:16:00
Ementa: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL).