Projeto de Lei PL 727/2023
Apresentação: 2023-02-28T18:18:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), regulamentação, procedimento, vistoria, Locação de imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.