Projeto de Lei PL 10605/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:43:00
Ementa: Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, falsidade documental, tipicidade penal, porte de documento falso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1095, Letra A.