Projeto de Lei PL 3593/2021
Apresentação: 2021-10-14T17:44:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), sujeição, recuperação judicial, crédito, cessão fiduciária de crédito, título de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.