Projeto de Lei PL 5461/2016
Apresentação: 2016-06-01T20:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, gestante, mulher, recebimento, gratuidade, repelente, mosquito Aedes aegypti.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra C.