Projeto de Lei PL 3917/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:42:09
Ementa: Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição da pena, extinção, prescrição retroativa. critério, aplicação, prazo prescricional, pretensão executória, pretensão punitiva, trânsito em julgado, sentença condenatória, corrupção ativa, Corrupção ativa em transação comercial internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.