Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-12T16:26:00
Ementa: Obriga as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura de seus serviços em toda a extensão das rodovias pavimentadas, federais ou estaduais, circunscritas na área geográfica objeto de sua outorga, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust), e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.