Projeto de Lei PL 5616/2020
Apresentação: 2020-12-21T15:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, informação nutricional, rótulo de alimento, teor de substância, doença, diabetes, fenilcetonúria, doença celíaca, intolerância à lactose. _Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, omissão, informação,  teor de substância, dano à saúde, doença, diabetes, fenilcetonúria, doença celíaca, intolerância à lactose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)