Projeto de Lei PL 1447/2023
Apresentação: 2023-03-27T19:08:53
Ementa: Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, Esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.