Indicação INC 1567/2022
Apresentação: 2022-09-08T12:33:00
Ementa: Sugere aplicar na Amazônia Ocidental o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio (ALC´s), fixado pelo art. 3º da Lei nº 13.023, de 2014, em 31 de dezembro de 2050, favorecendo 151 municípios na Amazônia Ocidental, sendo 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.