Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 339/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.526, de 13 de março de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2019, a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-847/2024.