Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-05-23T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.