Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 722/2017
Apresentação: 2017-08-02T16:43:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo por troca de Notas entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de habilitação, conversão,  documento de habilitação , Brasil, Itália.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1156/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.