Projeto de Lei PL 1509/2015
Apresentação: 2015-05-13T12:11:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui os aposentados por invalidez permanente da obrigação de renovação do laudo pericial para efeito de isenção de declaração de Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, desnecessidade, aposentado, aposentadoria por invalidez, renovação, laudo pericial,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 29 COL 01.