Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1039/2013
Apresentação: 2013-07-09T15:10:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itapipoca (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 676/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.