Projeto de Lei PL 5864/2019
Apresentação: 2019-11-05T18:16:24
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, extinção, contrato de trabalho, trabalhor doméstico, motivo, falecimento, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.