Projeto de Decreto Legislativo PDC 1659/2014
Apresentação: 2014-12-16T17:21:00
Ementa: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, subsídio, ajuda de custo, Deputado Federal, Senador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.650/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.