Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-23T14:31:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação: 
"Art. 5º As penalidades de que trata o art. 4º serão impostas mediante auto de infração, lavrado pela autoridade competente, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).