Projeto de Lei PL 568/2015
Apresentação: 2015-03-04T16:38:46
Ementa: Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da indenização por dano moral e dano material, proveniente de ato ilícito  na prestação de  serviço essencial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, indenização, dano moral, dano material,  ato ilícito, prestação de serviço, serviços essenciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.