Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-13T17:44:09
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 45/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.