Projeto de Lei PL 2857/2024
Apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Empresa Cidadã, Licença à gestante, garantia, Lactante, Repouso remunerado, Amamentação, redução, Jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2024.