Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 12/2019
Apresentação: 2019-03-28T13:14:00
Ementa: Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Dep. Leonardo Monteiro, na Reunião Deliberativa Ordinária de 27 de março de 2019, que indeferiu questão de ordem acerca da deliberação de requerimento sem pertinência temática pautado na comissão.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/2019.