Requerimento de Redistribuição REQ 1984/2023
Apresentação: 2023-06-16T12:00:00
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, "m"; 57, I e 139, I e II, "a" do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.361 de 2019, do Senhor Roberto Pessoa, que "reserva às mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública", em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2023