Projeto de Lei PL 135/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:02:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, aumento da pena, Tráfico de animais silvestres.
Meio ambiente
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2024.