Projeto de Lei PL 4252/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:31:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.
Palavras-chave: Garantia, transmissão, propaganda, campanha educativa, contra, exploração sexual, criança, adolescente, violência contra a mulher, evento cultural, evento esportivo, cinema, teatro, informação, Disque-Denúncia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 122