Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-12-14T17:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório do Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (nomeado relator ad hoc o Deputado Assis Carvalho), que disciplina, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da Medida Provisória nº 743, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMO, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.