Emenda ao Substitutivo ESB 23/0
Apresentação: 2013-04-16T14:46:00
Ementa: Dispõe  sobre  o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 23 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).