Projeto de Lei PL 1952/2015
Apresentação: 2015-06-17T10:17:07
Ementa: Altera art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede aos servidores  que  no serviço ativo tinham o direito do porte de arma à manutenção do direito  na aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desarmamento, policial, servidor público, direitos, porte de arma, manutenção, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.