Projeto de Lei PL 1845/2019
Apresentação: 2019-03-28T11:38:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, perfume, bens de consumo, informática, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-801/2019