Projeto de Lei PL 7786/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, prestação de serviços, conexão, telefone celular, internet, município, inexistência, conexão, operadora de telefonia móvel, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)