Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-08-08T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (REPUBLIC-SP).