Projeto de Lei PL 49/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Proíbe a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos e da outras providências.
Palavras-chave: Aassociação, clube esportivo, entidade desportiva, oferecimento, produtos, serviços, prática, tiro esportivo, proibição, atividade, comercialização, presença, local, menor, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 745/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 617, de 2024 ao Projeto de Lei nº 49, de 2022.

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