Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2024
Apresentação: 2024-04-19T09:32:12
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, direito ao cuidado, responsabilização social, assistência de longa duração, qualidade de vida, garantia, cuidado, cidadão, economia do cuidado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.