Projeto de Lei Complementar PLP 44/2015
Apresentação: 2015-03-26T18:30:00
Ementa: Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pequena e Micro Empresa, correção, limite, faturamento, microempresa, pequena empresa, microempreendedor individual (MEI), adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).