Projeto de Lei Complementar PLP 373/2014
Apresentação: 2014-02-18T19:12:06
Ementa: Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, apuração, despesa de pessoal, exercício financeiro, verificação, cumprimento, limite, quadrimestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.