Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 13/2013
Apresentação: 2013-04-08T15:18:00
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2012, acompanhado do Relatório Anual de Atividades, elaborado em atendimento art. 103-B, §4°, inciso VII, da Constituição Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador HÉLIO JOSÉ, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável ao ARQUIVAMENTO, sem julgamento de mérito, das Contas prestadas dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2012, das seguintes matérias: Ofício nº 12/2013-CN que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho relativa ao exercício de 2012"; Ofício nº 13/2013-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2012, acompanhado do Relatório Anual de Atividades, elaborado em atendimento art. 103-B, §4°, inciso VII, da Constituição Federal"; Ofício nº 14/2013-CN, que "Encaminha, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, cópia do Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União (JMU) relativa ao exercício de 2012"; e Ofício nº 15/2013-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao que dispõe o art. 56 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão do Superior Tribunal de Justiça referentes ao exercício financeiro de 2012". Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14 a 17/07/2015, não foram apresentadas emendas.