Projeto de Lei PL 4729/2019
Apresentação: 2019-08-27T19:12:50
Ementa: Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Arranjo de pagamento, instituição financeira, Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Foram apresentadas 2 emendas.