Projeto de Lei Complementar PLP 499/2018
Apresentação: 2018-04-25T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 4.595, de 1964.
Palavras-chave: Compartilhamento, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Banco Central do Brasil (BACEN), competência, defesa da concorrência, livre concorrência, instituição financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN). 
_Revogação, dispositivo legal, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (BACEN), regulação, concorrência, instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2831/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 499, de 2018
".