Projeto de Lei PL 3457/2023
Apresentação: 2023-07-06T18:38:22
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, Poder Executivo, divulgação, informação, Viagem internacional, caráter oficial, Presidente da República, Vice-presidente da República, Transparência pública, Transparência ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)