Emenda ao Substitutivo ESB 123/0
Apresentação: 2018-05-23T17:25:00
Ementa: Altera o inciso VIII do artigo 3°, o art. 13 e o art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 123 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).