Relatório Final RLF 1/0
Apresentação: 2021-09-14T09:30:00
Ementa: Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado.