Projeto de Lei PL 5611/2023
Apresentação: 2023-11-21T18:43:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, efeito automático da condenação, pessoa física, crime, contra, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.