Projeto de Lei PL 3453/2020
Apresentação: 2020-06-22T11:24:00
Ementa: Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, contrato, plano de saúde, Discriminação de gênero, Discriminação racial, Discriminação religiosa, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 210.