Projeto de Lei PL 3640/2021
Apresentação: 2021-10-18T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, Autor (direito penal), crime ambiental, maus-tratos, pagamento, despesa, resgate, tratamento, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.