Projeto de Lei PL 3090/2021
Apresentação: 2021-09-08T17:16:00
Ementa: Altera o § 4º do artigo 155 do Dec. 2848/40 para inserir o inciso V para qualificar o crime de furto de fios e cabos de energia nos arredores de unidades de ensino e de saúde e de material de uso comum dos usuários do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Furto qualificado, cabo elétrico, Condutor terra, escola, Unidade de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.