Projeto de Lei PL 652/2022
Apresentação: 2022-03-22T10:49:00
Ementa: Criminaliza a conduta de venda de votos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, eleitor, venda de voto, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.