Projeto de Lei PL 77/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:19:20
Ementa: Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exibição, fotografia, cadáver, morto, influência, decisão, júri, julgamento, existência, autos, processo judicial, mapa, desenho, imagem, esclarecimentos, crime.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010