Projeto de Lei PL 2471/2015
Apresentação: 2015-08-04T16:39:37
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critério, farmácia de manipulação, inclusão, bula de medicamento, medicamento manipulado, consumo humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1020/2021.