Projeto de Lei PL 701/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, quitação, Parcela, Rescisão do contrato, contrato de trabalho, falecimento, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.