Projeto de Resolução PRC 246/2014
Apresentação: 2014-04-02T20:18:00
Ementa: Declara a ilegitimidade das eleições indiretas para Presidente da República no Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Declaração, ilegitimidade, eleição indireta, colégio eleitoral, Congresso Nacional, mandato, presidente da república, militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente