Projeto de Lei PL 3370/2015
Apresentação: 2015-10-21T18:06:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, proteção, vítima, mulher,mudança de domicílio, matrícula, dependente, escola pública, escola particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.