Projeto de Lei PL 5642/2019
Apresentação: 2019-10-23T16:58:04
Ementa: Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo, estupro de vulnerável..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2636/2024 à proposição PL-5642/2019.