Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-08T19:04:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).