Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2015-11-24T14:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).