Projeto de Lei PL 2039/2019
Apresentação: 2019-04-03T20:05:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.
Palavras-chave: Critério, isenção, Imposto de Importação, arma de fogo, policial civil, policial militar, policial federal, bombeiro militar, guarda municipal, policial legislativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).