Projeto de Lei PL 7140/2017
Apresentação: 2017-03-16T11:21:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cobrança, custas, honorários advocatícios, vencido, sentença condenatória, primeira instância, fornecedor, produtos, serviços, responsável, demanda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Foi apresentado um recurso.