Projeto de Lei PL 4072/2021
Apresentação: 2021-11-17T18:33:00
Ementa: Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, apropriação de fundos de transferência bancária, recebimento, fundos, procedência, transferência interbancária de recursos, meio eletrônico, apropriação indébita, inexistência, devolução, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 309