Projeto de Lei PL 875/2022
Apresentação: 2022-04-07T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, Monitoração eletrônica, agressor, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 492