Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 130/2020
Apresentação: 2020-03-31T11:13:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), autorização, remanejamento, população quilombola, Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 670