Projeto de Lei PL 6919/2017
Apresentação: 2017-02-15T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, disponibilidade, Código Defesa do Consumidor, sistema braile, acessibilidade, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP