Projeto de Lei PL 2939/2015
Apresentação: 2015-09-09T17:02:01
Ementa: Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, audiência admonitória, revogação,  prisão, réu,  crime contra a mulher, violência doméstica e familiar,  compromisso, participação, assistência psicossocial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10019/2018