Projeto de Lei PL 4710/2023
Apresentação: 2023-09-27T14:46:04
Ementa: Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aluno, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, garantia, exercício, Liberdade de consciência, Liberdade de crença, requerimento, pais, responsável  legal, diretor, escola, ausência, Prova (ensino), atividade, aula, contra, orientação, religião, crença, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)