Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1689/2021
Apresentação: 2021-08-18T19:33:00
Ementa: Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).