Emenda na Comissão EMC 160/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:22:00
Ementa: Altera a redação do caput do inciso II, do art. 113.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 160/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).