Sugestão de Emenda a Relatório SRL 9/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:31:00
Ementa: Retire-se do artigo 155, proposto pelo anteprojeto em epígrafe, a seguinte frase "Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 9/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).