Emenda na Comissão EMC 12/2015
Apresentação: 2015-03-06T16:35:00
Ementa: Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2015 PEC18207, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).