Projeto de Lei Complementar PLP 27/2019
Apresentação: 2019-02-13T15:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, receita, procedência, venda, pão, similaridade, consumidor, base de cálculo, imposto, contribuição, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição previdenciária patronal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão