Emenda ao Substitutivo ESB 42/0
Apresentação: 2018-06-13T11:09:00
Ementa: Acrescenta-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015:

"Art. xxº Fica a União autorizada a conceder, pelo prazo de trinta anos, novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica em regime de produção independente sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobrás: I - alcançada pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; e II - alcançada pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 42 PL191715, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).