Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-02T13:24:00
Ementa: EMENDA Nº 1
No art. 2º, I, e III, do projeto são substituídas, respectivamente, as expressões "3 (três) anos" e R$ 1000,00 (mil reais)" pela expressões "três anos" e "mil reais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).