Indicação INC 573/2019
Apresentação: 2019-05-07T15:02:00
Ementa: Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.