Projeto de Lei PL 7489/2014
Apresentação: 2014-04-30T18:24:08
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências, para atingir a estabilidade funcional com 03 (três) anos de tempo efetivo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, direitos, policial militar, redução, tempo, exercício efetivo, praça, estabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.