Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-08-23T15:28:00
Ementa: Altera o prazo do artigo 2º do Projeto de Lei de 10 dias para 48 horas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).