Projeto de Lei PL 1848/2024
Apresentação: 2024-05-15T14:49:25
Ementa: Cria o Programa Cartão Casa.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Subvenção econômica, limite máximo, Aquisição, Mobiliário, Eletrodoméstico, Família, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, registro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.