Projeto de Lei PL 2046/2022
Apresentação: 2022-07-14T12:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, quilometragem, valor, odômetro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), atualização, expedição, novo, Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.