Projeto de Lei PL 5663/2023
Apresentação: 2023-11-22T23:24:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, hipótese, flagrante delito, pessoa, descobrimento, autoridade policial, posterioridade, registro, ocorrência, crime, envolvimento, violência doméstica, contra, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência. _Admissão, meios, Prova (direito penal), Laudo médico, Prontuário médico, fornecimento, hospital, posto de saúde, gravação, vídeo, captação, som, identificação, agressor, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.