Projeto de Lei Complementar PLP 409/2014
Apresentação: 2014-07-15T17:34:17
Ementa: Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei da Meritocracia, gestão, resultado, merecimento, planejamento estratégico, administração pública, Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho,  avaliação de desempenho institucional, gestão por competências, bonificação, acordo, resultado, contrato de gestão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.