Projeto de Lei PL 1397/2020
Apresentação: 2020-04-01T13:53:00
Ementa: Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência
Palavras-chave: Medida de emergência, prevenção, crise econômico-financeira, agente econômico, pessoa física, pessoa jurídica, atividade econômica, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Diretrizes, Sistema de Prevenção à Insolvência. _Suspensão, ação judicial, execução (direito civil), inadimplemento, agente econômico. _Procedimento, negociação preventiva, recuperação extrajudicial, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  368/2020/SGM-P.