Projeto de Lei PL 2267/2020
Apresentação: 2020-04-28T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, intervenção, estabelecimento comercial, circunstância agravante, ausência, oferecimento, equipamento de proteção individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão