Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 178/2023
Apresentação: 2023-06-28T18:48:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, requisito, avaliação econômica, avaliação financeira, inclusão, Empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)