Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/2015
Apresentação: 2015-06-24T20:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, direitos individuais, direitos coletivos, retirada, sigilo, correspondência, dados, sigilo telefônico, operação financeira, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  (BNDES).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 248., Letra A.