Projeto de Lei PL 5238/2023
Apresentação: 2023-10-27T13:15:16
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Palavras-chave: Garantia, estudante, escola pública, População em situação de vulnerabilidade social, acesso, local, Prova (ensino), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.