Projeto de Lei PL 10261/2018
Apresentação: 2018-05-16T19:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, segurança pública, medida de proteção, violência, criança, adolescente, vítima, violência sexual, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs  4.141/2020 e 4.300/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.