Projeto de Lei PL 5672/2013
Apresentação: 2013-05-29T10:34:06
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, mora, multa, incorporador, atraso, entrega, unidade, imóvel, proprietário, promitente comprador, cessionário, promitente cessionário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.