Projeto de Lei Complementar PLP 343/2017
Apresentação: 2017-02-23T14:44:00
Ementa: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, procedimento, contrapartida, requisito, adesão, Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, atribuição, composição, imposição,  Estado, Distrito Federal, redução, despesa, administração estadual,  administração distrital, concessão, benefício fiscal, renúncia, receita, União, redução, prestação (pagamento), dívida pública, privatização, empresa estatal, restrição, operação de crédito.
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,   prazo de validade, apuração, limite, condição, operação de crédito, ente federado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Devolução à CCP