Projeto de Lei PL 3783/2015
Apresentação: 2015-11-26T15:47:34
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, prestação de contas, fundos de pensão, administração indireta, Tribunal de Contas da União(TCU), criação, comitê técnico, monitoramento, fiscalização, transação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.