Projeto de Lei PL 6484/2019
Apresentação: 2019-12-17T14:04:02
Ementa: Altera a Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir na declaração anual a possibilidade de dedução do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, valor, bens, consequência, roubo, furto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 402.