Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-05-07T18:11:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).