Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-17T13:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).