Emenda na Comissão EMC 470/2017
Apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 6.787/2016:
Art. O item 7, da alínea "e", do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 passa a ter a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 470/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).