Projeto de Lei PL 2991/2024
Apresentação: 2024-07-26T18:39:45
Ementa: Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Franquia empresarial, exclusão, Incidência tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Royalty
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ".