Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 685/2017
Apresentação: 2017-06-06T16:06:00
Ementa: Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, competência, Diretoria de Política de Educação em Direitos Humanos e Cidadania, desenvolvimento, programação, respeito, diversidade sexual, identidade de gênero, orientação sexual, enfrentamento, violência, desenvolvimento sustentável, vulnerabilidade social, combate, discriminação, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.