Projeto de Lei PL 577/2023
Apresentação: 2023-02-16T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, utilização, medida executiva atípica, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inscrição, concurso público, posse em cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1992/2023.