Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7852/2017
Apresentação: 2017-12-06T13:00:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.849, de 2017, que "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022