Projeto de Lei PL 7180/2014
Apresentação: 2014-02-24T11:32:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui entre os princípios do ensino  o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando  precedência aos valores de ordem familiar   sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.   Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969,  ratificada pelo Governo Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, LDB , princípios, ensino, respeito, convicção, aluno, pais, responsável,  educação moral, educação sexual, educação religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3338/2024 à proposição PL-2829/2023.