Projeto de Lei PL 1844/2022
Apresentação: 2022-07-01T09:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, pessoa jurídica, Empresa importadora, utilização, acúmulo, Saldo remanescente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), restituição, ressarcimento, compensação, débito tributário, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.