Projeto de Lei PL 2497/2023
Apresentação: 2023-05-10T19:18:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, do cálculo da renda familiar mensal necessária para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, Medida Provisória, exclusão, renda, benefício, Seguro-desemprego, período, defeso, Pescador profissional, cálculo, renda familiar, mensal, concessão, Bolsa família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.