Requerimento REQ 30/2016
Apresentação: 2016-08-19T17:59:00
Ementa: Requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
Órgão: PEC24116
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada