Emenda de Plenário EMP 3/2013
Apresentação: 2013-06-26T10:35:00
Ementa: Altera a Lei complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2013 PLEN, pelos Deputados Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Beto Albuquerque (PSB-RS).