Projeto de Lei PL 5350/2013
Apresentação: 2013-04-09T19:13:00
Ementa: Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Palavras-chave: Autorização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, curso técnico, curso superior, curso de graduação, veículo, entes federados, transporte escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Caminho da Escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.