Projeto de Lei PL 1663/2021
Apresentação: 2021-05-03T09:26:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: aLTERAÇÃO, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, Doença de Huntington, concessão, ausência, carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP