Renovação Rádio Comunitária TVR 423/2024
Apresentação: 2024-09-03T15:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.023, de 10 de novembro de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-950/2024.