Projeto de Lei PL 3593/2023
Apresentação: 2023-07-19T16:22:17
Ementa: Institui o Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos por meio de microchip e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Controle Populacional de Animais Domésticos, Microchip, identificação, animal doméstico, Banco de dados, diretrizes,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 447