Reclamação REM 2/2016
Apresentação: 2016-03-16T14:03:00
Ementa: Solicita, com fundamento no parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno, a devolução à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - do parecer por ela proferido ao apreciar o PL 3.123 (teto remuneratório dos agentes políticos e públicos), pois a manifestação da Comissão não foi feita de forma objetiva acarretando dúvida sobre o posicionamento da CCJC acerca da constitucionalidade de alguns dos dispositivos.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 5.152/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.152/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, uma vez que a Reclamação n. 2/2016 foi julgada procedente em Decisão da Presidência exarada em 26 de outubro de 2017. Publique-se".