Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 453/2019
Apresentação: 2019-07-03T13:38:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, preparação, Bebida não alcoólica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PDL 46/2019, ao qual esta proposição está apensada.