Projeto de Lei Complementar PLP 427/2017
Apresentação: 2017-09-27T16:45:00
Ementa: Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário,  exclusão,  sigilo bancário, fornecimento, informação, instituição financeira oficial,  operação de crédito, recursos públicos, recursos orçamentários, tributo,  contribuição parafiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2021.