Projeto de Lei PL 1193/2015
Apresentação: 2015-04-16T16:58:26
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, estatuto jurídico, Empresa estatal, Empresa pública, Sociedade de economia mista, subsidiária, Função social, ação de controle, licitação, contratação, norma, aquisição, alienação de bens, contrato, conselho administrativo, conselho fiscal. _Alteração, Lei do Petróleo, revogação, dispositivo legal, licitação, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-817/2015