Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-05-18T09:50:00
Ementa: Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.