Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-09-17T18:53:00
Ementa: EMENDA Nº 1
No art. 3º do projeto de lei em epígrafe, substitua-se a expressão "pela ANATEL" por "pelo órgão competente".

Sala da Comissão, em   de setembro de 2019.
Deputado DANIEL FREITAS
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).