Projeto de Lei PL 5609/2019
Apresentação: 2023-06-13T21:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, juiz, Tutela específica, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica. _Medida protetiva de urgência, natureza civil, Prestação alimentícia, Alimentos provisionais, Título executivo judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.