Projeto de Lei PL 1461/2023
Apresentação: 2023-03-28T11:05:14
Ementa: Altera legislação sobre o terrorismo para incluir hipóteses de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tratar de medidas cabíveis nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, terrorismo, inclusão, hipótese, medida assecuratória, bens, direitos, valore, reparação do dano, penhora, vencimentos, subsídio (remuneração), soldo, salário, remuneração, provento (remuneração), aposentadoria, pensão, pecúlio, rendimento, trabalhador autônomo, honorários, profissional liberal, suspensão, recebimento, benefício, vinculação, União. _Alteração, Código Penal, crime, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incidência, pena, prática, depredação, patrimônio público. _Alteração, Código de Processo Penal, decretação, prisão preventiva, crime, contra, Estado Democrático de Direito. _Medida cautelar, suspensão, pagamento, subvenção, valor, procedência, Fazenda pública, crime, contra, Estado Democrático de Direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 203