Projeto de Lei PL 1786/2024
Apresentação: 2024-05-13T16:15:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), reorientação, Recursos públicos, Recursos financeiros, Fundo Nacional da Cultura (FNC), destinação, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), reconhecimento, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.