Projeto de Lei PL 42/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto
Palavras-chave: Embalagem do produto, propaganda comercial, cosmético, informação ao consumidor, pesquisa com animais, descumprimento, advertência, multa, proibição, comercialização, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.