Projeto de Lei PL 6228/2013
Apresentação: 2013-08-29T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando as pessoas físicas pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, penalidade, multa, pessoa física, descarte, resíduo sólido, lixo, via pública, logadouro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.