Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-09-03T11:23:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC00115 => PEC-1/2015