Projeto de Lei PL 3699/2023
Apresentação: 2023-08-02T16:21:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-989/2024.