Projeto de Lei PL 7676/2014
Apresentação: 2014-06-04T20:15:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre tratamento penal rigoroso para crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, cumprimento, pena, tempo integral, regime fechado, proibição, apelação, sentença condenatória, liberdade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.