Projeto de Lei PL 1677/2015
Apresentação: 2015-05-26T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
Palavras-chave: Administração pública, recurso financeiro, mídia regional, publicidade institucional, órgão público, entidade pública,  empresa pública,  sociedade de economia mista, jornal, revista, radiodifusão, televisão, blog,  pessoa física, direito à informação, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.