Projeto de Lei PL 2915/2015
Apresentação: 2015-09-08T16:22:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.
Ementa detalhada: Amplia o prazo da licença- paternidade para 30 dias, permite a prorrogação da licença por  um ano sem remuneração e  garante o emprego até cinco meses após o término da  licença.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, prazo,  licença- paternidade,    prorrogação, licença sem remuneração, morte, invalidez, mãe, recém-nascido,   garantia, período,  emprego, retorno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 348 COL 01.