Projeto de Lei PL 5898/2023
Apresentação: 2023-12-06T15:09:21
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), poluição, recursos hídricos, interrupção, abastecimento de água, aumento, pena, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.