Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1591/2014
Apresentação: 2014-12-01T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Caraguatatuba (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  966/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.