Projeto de Lei PL 3023/2020
Apresentação: 2020-06-01T13:25:00
Ementa: Cria o Programa Renda Básica Brasileira
Palavras-chave: Criação, Programa Renda Básica Brasileira, procedimento, gestão, execução, transferência de renda, requisito, unificação, Seguro-defeso, Bolsa Família, Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), requisito. _Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, contribuição social, incidência, lucro, dividendos, pessoa jurídica, seguro privado, capitalização, criação, contribuição, financiamento, Programa de Renda Básica Brasileira. _Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, dedução, juros, crédito, apuração, lucro real, sujeição, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Alteração, Código Penal, pena, reclusão, irregularidade, recebimento, benefício, programa de governo, transferência de renda. _Revogação, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, Lei do Seguro-Defeso, Lei do Programa Bolsa Família, Lei Suplicy, dispositivo legal, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-5508/2020 apensada.