Projeto de Lei PL 2778/2023
Apresentação: 2023-05-24T11:56:59
Ementa: Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Redução a condição análoga à de escravo, similaridade, pena, proibição, utilização, correspondência, mídia, trabalhador, impossibilidade, localização, notificação, condição de trabalho. _Omissão, diretor, administrador, gerente, empreendimento, associação civil, sociedade cooperativa, fiscalização, adoção, providências, atenuação, utilização, mão de obra, pessoa escravizada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.