Projeto de Lei PL 5884/2023
Apresentação: 2023-12-06T10:01:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipicidade penal, profissional de saúde, corrupção privada, conduta, fraude médica, vantagem econômica, gravidade, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.