Projeto de Lei PL 1012/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:47:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, ampliação, número,  município, implantação, programa, Saúde da família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP