Projeto de Lei PL 1726/2021
Apresentação: 2021-05-06T13:05:00
Ementa: Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, solicitação, registro, propriedade, embarcação. _Revogação, dispositivo legal, atos, promessa (direito civil), cessão, compra e venda,  transferência, propriedade, embarcação, sujeição, registro, cartório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.