Projeto de Lei PL 1290/2022
Apresentação: 2022-05-18T10:46:00
Ementa: Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualização, valor, custas, Emolumento, Processo trabalhista, Justiça do trabalho, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 12:00:00 a 21/08/2024 12:00:00). Não foram apresentadas emendas.