Projeto de Lei PL 782/2021
Apresentação: 2021-03-08T14:20:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006,  para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, medida protetiva de urgência, disponibilização, imagem, infrator, pena, descumprimento, medida protetiva, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1466/2023.