Projeto de Lei PL 4578/2023
Apresentação: 2023-09-20T13:04:02
Ementa: Institui o pagamento de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, Aluguel social, mulher, vítima, violência doméstica, critério. _Período, concessão, Aluguel social. _Comprovação, situação, vulnerabilidade, violência, cópia, Medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.