Emenda ao Substitutivo ESB 135/0
Apresentação: 2016-10-18T18:10:00
Ementa: Altere-se a redação do art. 3o., caput, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte:

"Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária  e  Aduaneira  da   Receita   Federal   do   Brasil,   sem   prejuízo daquelas previstas em outras normas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 135 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).