Projeto de Lei PL 3403/2015
Apresentação: 2015-10-22T17:32:38
Ementa: Estabelece o envio automático de SMS gratuito ao titular de cartão de crédito e/ou débito pelas instituições bancárias e/ou administradoras de cartão de qualquer movimentação financeira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, serviço de mensagens curtas, telefone celular, gratuidade, instituição financeira, empresa administradora, cartão de crédito, cartão de débito, titular, movimentação financeira, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 78 COL 01.