Projeto de Lei PL 9134/2017
Apresentação: 2017-11-22T15:08:00
Ementa: Dispõe sobre a fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação de imóvel, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), proibição,  fiança, contrato de locação, pessoa física, organização religiosa, repasse, locatário, pagamento, imposto, taxa, autorização, cobrança antecipada, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 693/1999 o PL 7174/2014, o PL 7412/2014, o PL 7842/2017, o PL 9134/2017, o PL 5975/2019, o PL 5327/2020 e o PL 1340/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.