Projeto de Lei PL 9809/2018
Apresentação: 2018-03-20T15:51:00
Ementa: Isenta de custas e emolumentos registros, matrícula e averbações de imóveis tombados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.169, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, isenção, custas, emolumento, registro, matrícula, averbação, bens, tombamento, patrimônio público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.