Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-10-17T18:41:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta. O art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).