Projeto de Lei PL 3090/2019
Apresentação: 2019-05-22T18:27:01
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, aumento pena, sequestro, cárcere privado, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2983/2024 à proposição PL-3090/2019.