Projeto de Lei PL 617/2023
Apresentação: 2023-02-23T09:43:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, Crime contra a fauna, Crime contra a flora, autor (direito penal), profissional, Proteção ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.