Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2022
Apresentação: 2022-02-02T18:50:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, licença ambiental, empreendimento, exploração, caverna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento do Ofício nº 738/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.