Projeto de Lei PL 4927/2020
Apresentação: 2020-10-14T17:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crédito rural, inidoneidade, produtor rural, condenação, crime ambiental, crime contra a flora, incêndio florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.