Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 238/2024
Apresentação: 2024-05-07T17:02:32
Ementa: Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Assistência espiritual, Assistência social, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 238/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
".