Projeto de Lei PL 5395/2013
Apresentação: 2013-04-17T12:14:55
Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, direção, veículo automotor, condução sob efeito de álcool, substância tóxica, homicídio culposo, lesão corporal culposa, penalidade, exame clínico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.