Projeto de Lei PL 2309/2021
Apresentação: 2021-06-23T20:12:00
Ementa: Prevê causa de aumento de pena para hipóteses de delitos previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, se o crime for cometido em estabelecimento de ensino ou templo religioso ou se tiver como alvo esses locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, aumento da pena, terrorismo, escola, templo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 475