Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2021-10-28T09:25:00
Ementa: Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.708-A, de 2007, com a emenda anexa, e da emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).