Projeto de Lei PL 847/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:34:00
Ementa: Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, redução, remuneração, servidor público, Câmara dos Deputados, epidemia, pandemia. _Destinação, valor, Ministério da Saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado nos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."