Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-08-03T17:44:00
Ementa: Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, que "acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, §1º, II, c combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se.