Indicação INC 631/2015
Apresentação: 2015-06-29T13:07:00
Ementa: Sugere alteração da Instrução Normativa CGU nº 1, de 07 de abril de 2015, acerca da metodologia de apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".