Projeto de Lei PL 2406/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:28:00
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, legenda em tempo real, língua brasileira de sinais (LIBRAS), programação, televisão, filme,    comunicação visual, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 350 COL 01.