Projeto de Lei PL 3429/2015
Apresentação: 2015-10-27T19:42:53
Ementa: Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), procedimento, combate, assédio moral, assédio sexual, mulher, ambiente de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.