Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 31/2017
Apresentação: 2017-10-13T14:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 13553/2017. DOU 21 12 17 PÁG 25 COL 01.