Indicação INC 5644/2018
Apresentação: 2018-12-04T20:50:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a revisão dos atos administrativos que indeferiram o ingresso de pessoas físicas e jurídicas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, em virtude de incorreção no destinatário do requerimento ou na segregação das dívidas decorrente de sua natureza.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".