Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-23T18:58:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO

A ementa e por consequência o art. 1º do projeto de lei em apreço, passa a ter a seguinte redação:

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância de causa de aumento de pena, no crime de roubo, o seu cometimento no interior de residência.


Art. 1º Esta lei tem por objeto incluir no rol de circunstâncias de causa de aumento de pena, no  do crime de roubo, sua ocorrência no interior de residência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).