Projeto de Lei PL 146/2022
Apresentação: 2022-02-04T14:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, prática, maus-tratos, dano físico, extravio, animal, período, transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4663/2023.