Medida Provisória MPV 864/2018
Apresentação: 2018-12-18T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à  intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Palavras-chave: Recursos financeiros, União, intervenção federal, Roraima, ordem pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 488-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 864, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.