Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1179/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:52:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Ibirité a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirité,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ibirité (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 354/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.