Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 462/2022
Apresentação: 2022-12-15T18:27:23
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (2020), Brasil, Índia, cooperação internacional, matéria penal.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2024, Letra A.