Projeto de Lei PL 91/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: “Altera o caput do artigo 39 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 e revoga seu parágrafo 3º para estabelecer a idade de 60 anos para a gratuidade de transporte público para idosos e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, idade, idoso, Transporte gratuito, Transporte público coletivo, transporte urbano, transporte semiurbano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.