Projeto de Lei Complementar PLP 82/2015
Apresentação: 2015-05-13T19:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estender o direito à aposentadoria especial às mulheres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar,  concessão, aposentadoria especial, policial militar, bombeiro militar, mulher, Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05  15 PAG 499 COL 01.