Projeto de Lei PL 8950/2017
Apresentação: 2017-10-25T16:56:00
Ementa: Isenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, Policial federal, Policial rodoviário federal, Policial ferroviário federal, Policial civil, policial militar, bombeiro militar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).