Projeto de Lei PL 1469/2019
Apresentação: 2019-03-13T19:35:00
Ementa: Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Palavras-chave: Alteração, lei federal, caráter definitivo, Regime especial de tributação, Construtora, Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 888/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).