Projeto de Lei Complementar PLP 463/2017
Apresentação: 2017-12-19T20:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, serviços,  país estrangeiro, benefício fiscal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.