Parecer de Comissão PAR 12/0
Apresentação: 2014-03-26T18:12:00
Ementa: PARECER nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 627/2013, sobre a Medida Provisória nº 627, de 2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 12 MPV62713, pela Comissão Mista da MPV 627/2013.