Projeto de Lei PL 138/2015
Apresentação: 2015-02-03T16:09:56
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (1993), integração, agente de inspeção do trabalho, autoridade portuária, porto organizado.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.