Medida Provisória MPV 692/2015
Apresentação: 2015-09-22T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação de bens, alienação, direitos,  pessoa física, pessoa jurídica, medida provisória, Programa de Redução de Litígios Tributários  (PRORELIT), redução, percentual, pagamento,  prazo, requerimento, parcelamento, débito tributário, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.