Medida Provisória MPV 1179/2023
Apresentação: 2023-07-07T11:30:00
Ementa: Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Palavras-chave: Critério, reabertura, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, Município.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 44/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023.