Projeto de Lei PL 1728/2024
Apresentação: 2024-05-09T19:10:38
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos.
Palavras-chave: Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), proibição, Construção civil, Habitação, Local, Área de risco, Desastre ambiental, Desabamento, Fenômeno meteorológico adverso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.