Medida Provisória MPV 777/2017
Apresentação: 2017-04-27T11:45:00
Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.019, de 1990; 9.365, de 1996; 10.893, de 2004 e 10.849 de 2004.
Palavras-chave: Criação, taxa de juros, Taxa de Longo Prazo (TLP), remuneração, contrato, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos,  PIS-PASEP, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Marinha Mercante (FMM), aplicação,  Instituição financeira oficial federal, remuneração, pro rata die, explicitação, operação financeira, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). _Alteração, lei federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),determinação, operação financeira, financiamento,  recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, lei federal, apuração,  Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), metodologia, Conselho Monetário Nacional (CMN), divulgação, Banco Central do Brasil (BACEN). _Alteração, lei federal, critério, remuneração, financiamento, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM). _ Alteração, lei federal, critério, União, equalização de taxas de juros, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira), remuneração.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of 575-CN, de 21/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 777, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 22/09/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.