Projeto de Lei PL 4218/2021
Apresentação: 2021-11-30T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, multa, trânsito, situação, transferência, propriedade, veículo, sanção, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), proprietário, época, infração de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1689/2022.