Emenda ao Substitutivo ESB 354/0
Apresentação: 2017-04-24T15:28:00
Ementa: É proposta emenda que modifica a redação do § 4º do art. 611-A contida no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, nos seguintes termos:
"Art. 611-A (...)
§ 4º Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 354 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).