Projeto de Lei PL 4732/2019
Apresentação: 2019-08-27T19:54:00
Ementa: Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, disciplinamento, parto, direitos, autonomia, gestante, mulher, opção, Cesárea.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-3635/2019