Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-04-11T10:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).