Projeto de Lei PL 3201/2021
Apresentação: 2021-09-16T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, gratificação natalina, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.