Projeto de Lei PL 2391/2023
Apresentação: 2023-05-08T12:09:02
Ementa: Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, maternidade, casa, parto, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde, assistência especial, parturiente, filho, recém-nascido, deficiência, doença crônica, demanda, assistência à saúde continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.