Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 64/2013
Apresentação: 2013-02-25T18:23:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, Brasil, Turquia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.