Emenda na Comissão EMC 3/0
Apresentação: 2021-04-23T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).