Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-05-16T13:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes do acidente de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).