Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-12-14T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Marcon (PT-RS).