Emenda ao Substitutivo ESB 125/0
Apresentação: 2017-04-18T18:16:00
Ementa: O § 6º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016  passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 93....................................................................................
§ 6º A definição das funções incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência será feita pelo Ministério do Trabalho."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 125 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).