Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2019-09-12T10:44:00
Ementa: Altera os artigos 22 e 23 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e o uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo voltado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 10.024/2018.