Emenda ao Substitutivo ESB 413/0
Apresentação: 2017-04-24T16:56:00
Ementa: Suprima-se o §11, do Art. 899, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016:


		"Art. 899 ...................................................................

		§11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 413 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).