Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-11-06T17:39:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nos 118, de 2011; 540, de 2011, 717, de 2011, 2.528, de 2011, 2.646, de 2011 e 5.099, de 2013
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).