Projeto de Lei PL 508/2015
Apresentação: 2015-02-26T20:05:28
Ementa: Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, venda, arma, destinação, criança, adolescente. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, revogação, dispositivo, venda, arma, destinação, criança, adolescente. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo, penalidade, fabricação, importação, exportação, comercialização, arma, munição, permissão, autoridade, licença, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP