Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2023-04-24T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CE, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).