Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/2019
Apresentação: 2019-09-17T18:13:08
Ementa: Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), imunidade tributária, instrumento musical, produção, Brasil, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/09/2019.