Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2014-05-28T17:31:00
Ementa: Altera os artigos 134 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a divisão das férias em até três períodos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).