Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-12-14T11:40:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto de lei o seguinte artigo 3º, renumerando-se o atual:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.