Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2016-10-18T10:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 23/2011  e, no mérito, pela rejeição; e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 163/2012, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 23/2011  e, no mérito, pela rejeição; e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 163/2012, apensado.