Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 323/2016
Apresentação: 2016-03-03T13:37:00
Ementa: Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria Interministerial, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, requisito, ingresso, Programa Mais Médicos, habilitação, exercício profissional, medicina, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão