Projeto de Lei PL 2136/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:05:09
Ementa: Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cartão de Ponto Eletrônico Digital, proibição, Telefone celular, critério, Monitoração eletrônica, Unidade de Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).