Projeto de Lei PL 6464/2016
Apresentação: 2016-11-09T19:44:00
Ementa: Dispõe sobre o depósito do abono salarial custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Palavras-chave: Pagamento, abono salarial, recursos, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), escolha, beneficiário, instituição financeira, depósito bancário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/16 PÁG 168 COL 01.