Projeto de Lei Complementar PLP 151/2022
Apresentação: 2022-12-08T14:23:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio      de 2020, que estabelece o Programa Federativo de      Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a  incorporação aos vencimentos   dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-1, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, retorno, contagem, tempo de serviço, servidor público, Período aquisitivo, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio, Recuperação econômica, Pandemia, Covid.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.