Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 24/2023
Apresentação: 2023-11-20T18:06:00
Ementa: Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 80.000.000,00
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicada.