Requerimento de Informação RIC 1230/2020
Apresentação: 2020-09-22T14:17:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a implementação do disposto na Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelo agressor, dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"