Projeto de Lei Complementar PLP 383/2017
Apresentação: 2017-06-06T16:44:00
Ementa: Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, juros abusivos, operação de crédito, instituição financeira, descumprimento, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.