Projeto de Lei PL 957/2015
Apresentação: 2015-03-27T13:01:55
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, inscrição, Sistema Braille, bula de medicamento, rótulo, embalagem, droga, insumo farmacêutico, cosmético, saneante, produto dietético, nutrimento, produto de higiene, perfume, corante, inseticida, raticida, desinfetante, detergente, acessibilidade, deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 301 COL 01.