Projeto de Lei PL 5824/2016
Apresentação: 2016-07-13T18:45:00
Ementa: Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conta Tarifa Elétrica Nacional (CTEN), recursos,  concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública),  equalização, tarifa de energia elétrica, critério, cálculo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.