Projeto de Lei Complementar PLP 404/2017
Apresentação: 2017-08-09T20:26:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, prazo determinado, procedimento, processamento, pagamento, indenização, sinistro, seguro, descumprimento, seguradora, correção monetária, penalidade, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.