Emenda na Comissão EMC 127/2019
Apresentação: 2019-10-01T13:19:00
Ementa: Art. XX. O art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
"Art. 115. ........................................................................
........................................................................................
§ 10. A alteração do sistema de placas de identificação de veículos somente poderá ser feita por meio de lei." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 127/2019 PL326719, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).