Proposta de Instrução Normativa PIN 1/2017
Apresentação: 2017-09-12T11:47:00
Ementa: Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: O Autor informou que acatou as três emendas e apresentaou o novo texto da Instrução Normativa que foi aprovada na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19.9.2017.