Projeto de Lei PL 4983/2023
Apresentação: 2023-10-16T09:22:58
Ementa: Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.