Projeto de Lei PL 5541/2013
Apresentação: 2013-05-08T18:11:23
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, afixação, informação, preço, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP