Projeto de Lei PL 1615/2023
Apresentação: 2023-04-04T22:05:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, disciplinando a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, licitação, disciplinamento, publicidade institucional, órgão público, entidade pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, campanha publicitária, promoção, administração, realização, governo, veiculação, exclusividade, canal, sítio oficial (internet).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.