Projeto de Lei PL 5597/2013
Apresentação: 2013-05-16T10:17:43
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, proibição, fogos de artifício, artifício pirotécnico, espetáculo, esporte, show artístico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.