Projeto de Lei PL 3598/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Instituição financeira, cobrança, Prestação (pagamento), Arrendamento mercantil, hipótese, furto, roubo, Veículo automotor, Cobertura de seguro, Seguro de automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)