Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 208/2017
Apresentação: 2017-10-17T11:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 11 de outubro de 2017, que outorga concessão à  Eldorado Sistema de Televisão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-823/2017