Projeto de Lei PL 1068/2023
Apresentação: 2023-03-10T23:17:05
Ementa: Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, ampliação, modalidade, garantia, contrato de locação, caução, Pagamento em dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.