Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/2013
Apresentação: 2013-10-16T17:38:01
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, incorporação, subdivisão, desmembramento, estados, território, aprovação, plebiscito, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.