Projeto de Lei PL 639/2020
Apresentação: 2020-03-12T16:04:45
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 para incluir o crime de lesão corporal no rol de Crimes Hediondos quando praticados contra autoridade ou agentes de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, crime contra a vida, lesão corporal, vítima, autoridade, profissional da segurança pública, Forças Armadas, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.