Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2012-12-13T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CMADS, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).