Projeto de Decreto Legislativo PDL 164/2023
Apresentação: 2023-06-02T12:05:53
Ementa: Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, Plataforma digital, rede social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 164/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal".