Projeto de Lei PL 5535/2016
Apresentação: 2016-06-14T10:22:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para agravar as sanções em face de condutas que violem o Estatuto do Torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento, sanção penal, penalidade pecuniária, entidade desportiva, torcedor, torcida organizada, violência, competição esportiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.