Projeto de Lei PL 1560/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:58:02
Ementa: Revoga o artigo 8º da Lei 7.798 de 10 de Julho de 1989.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que permite que o Poder Executivo enquadre empresa atacadista na condição de equiparada a industrial e, consequentemente, lhe impõe a obrigação de pagamento do IPI quanto a revenda dos produtos cosméticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, revogação, dispositivo, critério, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cosmético, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP