Projeto de Lei PL 5477/2013
Apresentação: 2013-04-29T14:36:06
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, plano, gestão, resíduo sólido, prevenção, incêndio, rejeito, aterro sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER