Projeto de Lei PL 4551/2021
Apresentação: 2021-12-20T10:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, empresa, construtora, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Casa Verde e Amarela, autorização, realização, pagamento unificado de tributos, percentual, receita mensal, contrato, construção, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.