Projeto de Lei PL 8024/2017
Apresentação: 2017-07-05T12:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aumento, prazo, estágio probatório, servidor público, cargo efetivo.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/17 PÁG 76 COL 01.