Projeto de Lei PL 4073/2020
Apresentação: 2020-08-04T18:06:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção referente à incolumidade pública, Omissão de cautela, condução, animal, maus-tratos, violência física, animal doméstico, exceção, legítima defesa, Prisão simples, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.