Projeto de Lei Complementar PLP 208/2015
Apresentação: 2015-12-15T19:00:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, comprovação, beneficiário, adimplemento, transferência voluntária, saúde, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 313/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 208/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.