Projeto de Lei PL 162/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:02:13
Ementa: Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime contra a fauna, autoridade pública, ausência, prestação de socorro, animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.