Projeto de Lei PL 247/2023
Apresentação: 2023-02-02T18:02:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/1969,  que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concessão, Adicional de periculosidade, Adicional de insalubridade, Policial militar, bombeiro militar.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.