Projeto de Lei PL 4232/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:37:24
Ementa: Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas inativas possam assumir cargos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, gerente , administrador, empresa privada, inatividade, exercício de cargo público.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 755 COL 01.