Projeto de Lei PL 10112/2018
Apresentação: 2018-04-25T14:25:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar do direito de herança da companheira do falecido".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, companheira, mulher, direito de herança, ausência (direito civil), descendente, ascendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.