Projeto de Lei PL 4904/2023
Apresentação: 2023-10-09T19:10:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Crime qualificado, roubo, furto, Telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.