Projeto de Lei PL 4849/2012
Apresentação: 2012-12-12T16:16:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais"
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, currículo escolar, ensino médio, escola pública, escola particular, disciplina escolar, Direitos e Garantias Fundamentais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.