Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2018-05-16T16:01:00
Ementa: Adicione-se o seguinte § 3º ao art. 2º e altere-se a redação do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, conforme se segue:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL946318, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).