Projeto de Lei PL 7234/2017
Apresentação: 2017-03-28T19:16:00
Ementa: Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, Diferença salarial, critério, identidade de gênero, grupo étnico, nacionalidade, obrigatoriedade, empregador, declaração de cargos e funções, remuneração, Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-371/2011