Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-07-16T18:40:00
Ementa: Acrescente-se uma linha pontilhada entre o caput e o inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de referência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).