Projeto de Lei PL 4211/2021
Apresentação: 2021-11-30T14:10:00
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, empreendedor, Usina hidrelétrica, reflorestamento, Área (medida), inundação, vegetação primária, área degradada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.