Projeto de Lei PL 1818/2024
Apresentação: 2024-05-14T19:03:11
Ementa: Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, condição mais gravosa, estelionato contra o idoso, pessoa vulnerável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.