Projeto de Lei Complementar PLP 171/2019
Apresentação: 2019-07-02T17:45:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneos ou afins, de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, cargo eletivo, cônjuge, Parente por afinidade, Parentesco consanguíneo, Parentesco em segundo grau, parente, Adoção (direito civil), membro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).