Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-11-11T12:53:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 540/2011 e 717/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.