Projeto de Lei PL 7557/2017
Apresentação: 2017-05-03T16:35:00
Ementa: Institui nova circunstância agravante na Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agente, crime, período, cumprimento, pena, estabelecimento penal, pessoa presa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP