Projeto de Lei PL 5083/2023
Apresentação: 2023-10-19T17:25:54
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, área geográfica de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), município, Aperibé (RJ), Bom Jesus do Itabapoana (RJ), Cambuci (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Carapebus (RJ), Cardoso Moreira (RJ), Conceição de Macabu (RJ), Italva (RJ), Itaocara (RJ), Itaperuna (RJ), Laje do Muriaé (RJ), Macaé (RJ), Miracema (RJ), Natividade (RJ), Porciúncula (RJ), Quissamã (RJ), Santo Antônio de Pádua (RJ), São Fidélis (RJ), São Francisco de Itabapoana (RJ), São João da Barra (RJ), São José de Ubá (RJ), Varre-Sai (RJ),  Rio de Janeiro (Estado). _Inclusão, governador, Rio de Janeiro (Estado), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Conselho Deliberativo. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, Rio de Janeiro (Estado), Região Nordeste, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.