Projeto de Lei PL 823/2023
Apresentação: 2023-03-02T17:25:00
Ementa: Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar (2001), Código de Processo Civil (2015), autorização, operação, Plano de benefícios de caráter previdenciário, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), impenhorabilidade.
Órgão: CD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 780