Projeto de Lei PL 4609/2020
Apresentação: 2020-09-16T15:27:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, admissibilidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Proposição legislativa, Congresso Nacional, Princípio da separação dos Poderes, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.