Projeto de Lei PL 2193/2024
Apresentação: 2024-06-04T21:40:53
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), empreendimento econômico, Prestação de serviços, Contratação pública, observância, Impacto ambiental, Exploração sexual, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)