Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-25T18:32:00
Ementa: Acrescenta art. 18-C à Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária,
para conceder prioridade na regularização
fundiária às famílias que comprovadamente
residam no imóvel por, no mínimo, dois anos
e tenham em sua composição pessoa idosa,
pessoa com deficiência, inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) ou criança
matriculada na educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).