Projeto de Lei PL 10884/2018
Apresentação: 2018-10-17T10:35:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A deste Código, ou dos arts. 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, proibição, criminoso, estupro de vulnerável, pornografia infantil, atividade, participação, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP