Projeto de Lei PL 4380/2021
Apresentação: 2021-12-10T10:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, desobrigação, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Dispensa, obrigatoriedade, Vacina, Medicamento, caráter experimental, ausência, comprovação científica. _ Proibição, exigência, Atestado de vacinação, Teste RT-PCR, Coronavírus, acesso, local público, local privado, descumprimento, infração administrativa, multa, sanção penal, Reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".