Projeto de Lei PL 283/2023
Apresentação: 2023-02-06T14:01:54
Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, isenção tributária, Remissão tributária, Benefício fiscal, pessoa jurídica, crime ambiental, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.