Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 314/2023
Apresentação: 2023-09-06T14:02:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Igualdade Racial, Advocacia-Geral da União (AGU), criação, Programa Esperança Garcia - Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional, parceria, Organização da sociedade civil, preparação, negros, concurso público, Advocacia pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.