Projeto de Lei PL 3273/2020
Apresentação: 2020-06-12T13:52:00
Ementa: Acrescenta o art. 6°-E a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), votação, lista tríplice, escolha, reitor, vice-reitor, diretor, vice-diretor, universidade, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal), Ambiente virtual, plataforma digital, calamidade pública, pandemia, coronavírus, autonomia universitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".