Projeto de Lei PL 987/2022
Apresentação: 2022-04-20T17:00:00
Ementa: Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
Palavras-chave: Autorização, revenda, carga e recarga, Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Posto de gasolina, diretrizes. _ Criação, Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no mercado de gás liquefeito de petróleo (PBQP-GLP), regulamentação, distribuição, comercialização, redução, custos, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), consumidor. _ Alíquota zero, Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 41/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".