Projeto de Lei PL 1877/2024
Apresentação: 2024-05-15T21:08:28
Ementa: Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas.
Palavras-chave: Prorrogação, Prazo, Pagamento, prestação, Mensal, Financiamento habitacional, Pessoa física, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, isenção, Penalidade pecuniária, acréscimo, Valor, mitigação, Impacto socioeconômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.