Projeto de Lei PL 956/2022
Apresentação: 2022-04-19T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, interferência, restrição, liberdade, exercício profissional, Profissional de saúde, prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde.