Indicação INC 3283/2017
Apresentação: 2017-04-20T10:41:00
Ementa: Sugere desoneração do IPI e das contribuições sociais do PIS e da Cofins para aparelhos e equipamentos exigidos na regulamentação prevista pela Lei n.º 12.009, de 1999.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".