Projeto de Lei PL 6209/2013
Apresentação: 2013-08-28T17:26:32
Ementa: Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, produtividade, trabalhador, compatibilização, meta, condição de trabalho._Critérios,  empregador, avaliação de desempenho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.