Projeto de Lei PL 3812/2021
Apresentação: 2021-10-28T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, leilão, veículo avariado, decorrência, enchente, inundação. _ Descumprimento, multa, suspensão, Registro profissional, destituição, leiloeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)