Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 32/0
Apresentação: 2021-02-09T17:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso XV do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.