Projeto de Lei PL 10564/2018
Apresentação: 2018-07-11T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, utilização, canudo plástico, descumprimento, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.