Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 192/2023
Apresentação: 2023-07-24T22:08:00
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, cobrança, caráter temporário, Imposto de Importação, Petróleo bruto, xisto, critério, devolução, recursos.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 352