Projeto de Lei PL 1892/2015
Apresentação: 2015-06-11T16:03:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consumidor, documento fiscal, mercadoria, serviços, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01.