Projeto de Lei PL 4482/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aperfeiçoamento, prescrição da pena, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, extinção, prescrição em perspectiva, critério, interrupção, prazo prescricional, redução, percentual, Extinção da punibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.