Projeto de Lei PL 1259/2022
Apresentação: 2022-05-16T13:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, reconhecimento, fé de seu grau, declaração, autenticidade, documento, anexação, autos, Processo judicial, Processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/PS-GSE.