Projeto de Lei PL 5921/2019
Apresentação: 2019-11-07T12:17:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, aquisição, bens imóveis, Usucapião extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.