Projeto de Lei PL 5910/2013
Apresentação: 2013-07-09T18:41:00
Ementa: Acrescenta inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar os rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de férias remuneradas.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, férias, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.