Projeto de Lei PL 6579/2016
Apresentação: 2016-11-29T20:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, bloqueio, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), telefone celular, roubo, furto, perda, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-5951/2016