Projeto de Lei PL 9186/2017
Apresentação: 2017-11-28T16:37:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crea, destinação, recursos, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), retirada, arquiteto, revogação, dispositivo legal, requisito, eleição, membro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.