Projeto de Lei PL 4888/2020
Apresentação: 2020-10-13T09:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar  a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, revisão, necessidade, prisão preventiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-889/2022.