Medida Provisória MPV 1046/2021
Apresentação: 2021-04-28T09:49:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da  emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Palavras-chave: Diretrizes, flexibilização do trabalho, relações trabalhistas, preservação, emprego, crise econômica, mercado de trabalho, pandemia, coronavírus, emergência social. _Trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, antecipação, feriado, banco de horas. _Critério, suspensão, obrigatoriedade, exame médico ocupacional. _Suspensão, exigência, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, parcelamento. _Jornada de trabalho, Unidade de saúde.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 329/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.