Projeto de Lei PL 4552/2019
Apresentação: 2019-08-16T15:47:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, requisito, progressão de regime prisional, condenado, prática, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.