Projeto de Lei PL 7276/2017
Apresentação: 2017-03-30T16:58:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.989, de 1995 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), motocicleta, profissão, mototaxista, motoboy. _Alteração, lei federal, benefício fiscal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), motocicleta, profissão, mototaxista, motoboy. _Mobilidade urbana, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4749/2020.