Projeto de Lei PL 7826/2014
Apresentação: 2014-07-17T10:43:00
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, roubo, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 364 COL 01, Letra A.