Emenda de Plenário EMP 18/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:47:00
Ementa: Suprime os §§ 3º e 4º e dá nova redação ao título do Capítulo III, do Título III, da Lei nº 11.343, de 2006, e ao caput e incisos I, II e III do art. 28, da mesma lei, modificados pelo Substitutivo ao PL 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 18/2013 PLEN, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros.