Projeto de Lei PL 1354/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:14:00
Ementa: Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, processo administrativo, interventor, Parte (processo civil), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/19/SGM-P.