Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 279/2015
Apresentação: 2015-11-25T11:34:00
Ementa: Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional
Palavras-chave: Sustação, resolução, diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão