Projeto de Lei Complementar PLP 270/2023
Apresentação: 2023-12-22T10:36:03
Ementa: Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste.
Palavras-chave: Diretrizes, incentivo fiscal, empresa, Indústria automotiva, Região Sul, Região Sudeste, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).