Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 113/2019
Apresentação: 2019-04-12T12:57:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, extinção, Órgão colegiado, administração federal, participação, sociedade civil, política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão