Projeto de Lei PL 3056/2021
Apresentação: 2021-09-01T18:05:00
Ementa: Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, corte, energia elétrica, inadimplemento, fatura, período, duração, escassez hídrica, unidade residencial, proprietário, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Auxílio Brasil, Programa Alimenta Brasil, possibilidade, parcelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-2837/2021