Projeto de Lei PL 6495/2013
Apresentação: 2013-10-03T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre a folga dos trabalhadores em regime de revezamento ou de sobreaviso e estender a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.
Palavras-chave: Alteração, empregado, trabalhador terceirizado, regime de trabalho, exploração de petróleo, xisto, indústria petroquímica, horário de trabalho, periodicidade, repouso, revezamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.