Projeto de Lei PL 8207/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que os alimentos entre os ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito de família, critério, pensão alimentícia, ex-cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP