Projeto de Lei PL 4178/2015
Apresentação: 2015-12-17T16:13:05
Ementa: Acrescenta o § 8º do art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao aposentado que voltar a exercer atividade remunerada, o benefício do auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desaposentação, auxílio-doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3135/2015