Projeto de Lei PL 7757/2014
Apresentação: 2014-07-02T11:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 157, que tipifica o delito de roubo, tornando como sua forma qualificada a prática de subtração de animais destinados a produção pecuária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, roubo qualificado, animal, produção, pecuária, abigeato, critério, pena, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.