Projeto de Lei PL 7209/2014
Apresentação: 2014-02-27T11:25:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, concedendo isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). remuneração, professor, compensação financeira, Estado (ente federado), Município,, União , Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).