Projeto de Lei PL 421/2023
Apresentação: 2023-02-09T14:27:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, aumento, prazo, vítima, violência doméstica, oferecimento, representação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2024/PS-GSE.