Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2015
Apresentação: 2015-03-04T17:13:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), projeto (proposição legislativa), Iniciativa popular, celeridade, tramitação de proposições, regime de urgência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Em razão do arquivamento da PEC 286/2013, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, determino a apensação da PEC 5/2015 à PEC 194/2003 e o encaminhamento desta última e suas apensadas a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)