Projeto de Lei PL 4566/2021
Apresentação: 2015-05-28T18:01:00
Ementa: Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Antirracismo, crime,  injúria, racismo, agressão moral, ação penal,  local público, rede social, internet, raça, cor, grupo étnico, religião, idoso, pessoa com deficiência, reclusão, prisão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 31/2923, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público ” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°,  14.532 de 11  de  janeiro  de 202.


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