Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2015
Apresentação: 2015-04-16T15:35:49
Ementa: Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, publicidade institucional, proibição, utilização, slogan, logotipo, cores, identificação, agente político.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.400/2018, conforme o seguinte teor: "Arquive-se"