Projeto de Lei PL 1897/2019
Apresentação: 2019-03-29T17:01:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, produto da arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), incidência, fonte, rendimento, pagamento, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinação, Distrito Federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão