Emenda na Comissão EMC 56/0
Apresentação: 2021-12-15T12:33:00
Ementa: Acrescenta-se o § 2º ao art. 32 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 56 PL646119, pelo Deputado Felício Laterça  (PSL/RJ).