Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-12-16T18:09:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Acrescentem-se ao final da alteração do art. 4º da Lei nº 7.998, de 1990, alterada pelo art. 1º do projeto, as letras "NR".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).