Requerimento de Adiamento de discussão em regime de urgência REQ 894/2015
Apresentação: 2015-06-19T10:49:00
Ementa: Requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Procurador-Geral da República que tome as providências necessárias à declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, assim como ao impedimento do repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e à responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito.
Órgão: CPIPETRO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada