Projeto de Lei PL 1739/2019
Apresentação: 2019-03-26T16:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, central de atendimento, atendimento ao consumidor, obrigatoriedade, recebimento, ligação telefônica, Usuário de serviços, Serviço móvel pessoal (SMP), ausência, ônus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 32.