Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 92/0
Apresentação: 2020-11-03T14:17:00
Ementa: Acrescente-se o parágrafo 3º no artigo 7º
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.