Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-07-13T11:56:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 783/2017, sobre a Medida Provisória nº 783, de 2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV78317, pela Comissão Mista da MPV 783/2017.