Projeto de Lei PL 285/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:50:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre os descansos intrajornada e entre jornadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intervalo para repouso ou refeição, ausência, concessão, empregador, critério, remuneração, período, repouso, amamentação,mulher,  lactente, intervalo,  jornada de trabalho, Trabalho extraordinário, restabelecimento, direitos, supressão, reforma trabalhista. _Revogação, dispositivo legal, facultatividade, acordo coletivo do trabalho, acordo individual de trabalho, alteração, jornada de trabalho. _Revogação, dispositivo legal,  prorrogação, jornada de trabalho, área insalubre, prevalência, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva do trabalho, legislação trabalhista. _Revogação, dispositivo legal, exclusão, critério, jornada de trabalho, intervalo para repouso ou refeição, normatização, Segurança do trabalho, Saúde do trabalhador, Higiene do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 346.