Projeto de Lei PL 2919/2015
Apresentação: 2015-09-08T18:42:27
Ementa: Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa  de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, disciplinamento, valor máximo, taxa de administração, cobrança, contrato, consórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.