Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-13T11:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).