Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-08-10T15:09:00
Ementa: Emenda supressiva nº 1 adotada pela CCJC à PEC 426/09.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.