Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 61/2019
Apresentação: 2019-11-07T14:04:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 10162/2018, e pelo seu envio ao Plenário para discussão e votação.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 416