Projeto de Lei PL 2025/2021
Apresentação: 2021-06-01T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet,  audiodescrição, evento social, evento cultural, Obra cinematográfica, Obra videofonográfica, acesso, pessoa com deficiência, Deficiência sensorial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2021.