Projeto de Lei PL 6127/2016
Apresentação: 2016-09-13T15:54:00
Ementa: Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a contratação de pessoa a fim de comercializar o seu próprio corpo para prática de sexo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lenocínio, tráfico de pessoas, prostituição, exploração sexual, rufianismo, tipicidade penal, acordo, contratação, pessoa, ato sexual, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.