Projeto de Lei PL 1443/2015
Apresentação: 2015-05-07T15:38:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), participação, associação, representante, sociedade civil,  licenciamento ambiental,  licença prévia, empreendimento imobiliário, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-324/2019.