Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 182/2015
Apresentação: 2015-08-27T15:30:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Iporã do Oeste (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 391/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.