Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:31:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, indicação, membro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), junta eleitoral, juiz eleitoral, justiça eleitoral, filiação partidária, anterioridade, prazo determinado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)