Projeto de Lei PL 4137/2021
Apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Excludente de ilicitude, ausência, crime, divulgação, cena de sexo, estrupo, estupro de vulnerável, nudez, pornografia, publicação, notícia jornalística, atividade cultural, produção acadêmica, anuência prévia, menor de idade, emancipação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.