Projeto de Lei PL 7550/2017
Apresentação: 2017-05-03T13:38:00
Ementa: Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Ementa detalhada: Estabelece hipótese de isenção de emolumentos relativos à prática de atos registrais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, isenção, emolumento, imóvel urbano, inclusão, programa social, regularização fundiária de interesse social, habitação de interesse social, imóvel rural, regularização fundiária rural, descumprimento, Cartório de registro de imóveis, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2784/2023.