Projeto de Lei PL 3044/2022
Apresentação: 2022-12-20T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.