Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 49/2021
Apresentação: 2021-08-17T15:57:00
Ementa: Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do PL 3.047/2019 e consequente arquivamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 237