Projeto de Lei PL 10077/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:57:00
Ementa: Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab),  renegociação, contrato, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.