Projeto de Lei PL 3036/2023
Apresentação: 2023-06-13T17:59:22
Ementa: Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, caráter permanente, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, Material esportivo, competição esportiva, treinamento, atleta, Equipe esportiva, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.