Emenda na Comissão EMC 71/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Suprima-se o art. 16, e como consequência o art. 748.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 71/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).