Projeto de Lei PL 3164/2023
Apresentação: 2023-06-20T16:46:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, empregado, aposentado, realização, novo, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.