Projeto de Lei PL 9387/2017
Apresentação: 2017-12-19T15:28:00
Ementa: Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicidade, Sítio institucional (internet), providências, atendimento, reclamação, denúncia, usuário de serviços, empresa operadora, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9388/2017 apensada.