Projeto de Lei PL 266/2020
Apresentação: 2020-02-11T19:45:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Patrulha Maria da Penha, Território nacional, prevenção, punição, crime, violência doméstica, violência sexual, violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).