Projeto de Lei PL 8185/2014
Apresentação: 2014-12-03T17:25:34
Ementa: Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.
Palavras-chave: Inserção, limitação, responsabilidade, cláusula contratual, apólice de seguro, veículo automotor, via terrestre, desobrigação, seguradora, ressarcimento, dano material, decorrência, acidente de trânsito, motorista alcoolizado, capacidade psicomotora, comprometimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.