Proposta de Emenda à Constituição PEC 408/2018
Apresentação: 2018-03-27T15:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), recursos, saúde pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, movimentação, conta bancária, Fundo Estadual de saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal, Fundo Municipal de Saúde.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)