Projeto de Resolução PRC 89/2023
Apresentação: 2023-06-28T15:25:00
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 72, de 1997, para dispor sobre vencimentos dos cargos de que trata este Ato, criando nova destinação ao excedente não utilizado.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, critério, reversão, Saldo remanescente, remuneração, Cargo em comissão, Gabinete parlamentar, Transferência especial, Emenda individual impositiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023.