Projeto de Lei PL 3253/2024
Apresentação: 2024-08-21T14:30:07
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), empregador, pagamento, auxílio-alimentação, trabalhador, doença grave, licença para tratamento da saúde, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.