Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-02-26T15:19:00
Ementa: Dê-se ao art. 88, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).