Projeto de Lei PL 193/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:20:06
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), agente público, segurança pública, Carreira típica de Estado, garantia, adicional de periculosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP