Projeto de Lei PL 241/2023
Apresentação: 2023-02-02T17:27:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), critério, averbação, tempo de serviço, Policial militar, Bombeiro militar, atividade, setor público, setor privado, Reserva remunerada, provento integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)