Projeto de Lei PL 2124/2015
Apresentação: 2015-06-30T15:04:41
Ementa: Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, União, pagamento, honorários, perícia, reclamante,  sucumbente, beneficiário, justiça gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  301/2017/PS-GSE.