Emenda na Comissão EMC 112/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:56:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 1.º do art. 595 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 595. ...............................
§ 1.° A suspensão do exercício de função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração, integral ou parcial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 112/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).