Projeto de Lei PL 1102/2019
Apresentação: 2019-02-25T17:30:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional da Fumicultura (FNF), estímulo, incentivo, diversificação, atividade econômica, plantio, tabaco, recursos. _Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo), contribuinte, alíquota, isenção, responsável solidário, infração, administração, fiscalização, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, destinação, arrecadação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.