Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 349/2020
Apresentação: 2020-07-30T17:24:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, 
de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria de Operações Integradas (Seopi) , Ministério da Justiça e Segurança Pública. Diretoria de Inteligência (Dint)..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.