Emenda ao Substitutivo ESB 133/0
Apresentação: 2016-10-18T18:09:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 2º do substitutivo do PL 5864/2016 a seguinte redação:
Art. 2º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 133 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).