Projeto de Lei PL 3120/2024
Apresentação: 2024-08-13T10:50:23
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), utilização, depósito de veículos, Polícia Rodoviária Federal (PRF), ponto de parada, repouso, motorista profissional, Transporte rodoviário, Tranporte de carga, motorista de ônibus, motorista de caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.