Projeto de Lei PL 394/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, suspensão, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, motivo, ausência, pagamento, mensalidade, posterioridade, decurso do prazo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 307.