Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-11-17T13:39:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).