Projeto de Lei PL 2430/2019
Apresentação: 2019-04-22T18:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, alienação onerosa, preferência, ocupante, Imóvel residencial, retomada, Instituição financeira oficial, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exclusão, inaplicabilidade, imóvel,  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), proibição, Transmissão inter vivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.