Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Apresentação: 2021-03-11T14:21:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do §2º do Artigo 5º da Proposta de Emenda à Constituição n. 186, de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.