Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2124/2023
Apresentação: 2023-06-28T15:50:26
Ementa: Altera a CLT, o Código Civil e a Lei 10.522/2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.