Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 652/2023
Apresentação: 2023-12-04T15:20:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744,  de 30 de novembro de 2023.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744,  de 30 de novembro de 2023
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