Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-11-21T15:08:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para que o benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência não seja considerado na base de cálculo da renda familiar per capita mensal para fins de elegibilidade para o Programa Bolsa Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPD (Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).