Projeto de Lei PL 1211/2019
Apresentação: 2024-07-18T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, estacionamento, veículo, obstrução, rampa de acesso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, meio-fio rebaixado, infração gravíssima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.