Projeto de Lei PL 172/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:39:45
Ementa: Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Prestação de socorro, animal, atropelamento, via pública. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, condutor, veículo, ausência, prestação de socorro, animal, atropelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.