Projeto de Lei PL 4058/2021
Apresentação: 2021-11-17T16:12:00
Ementa: "Acresce o parágrafo único ao artigo 8º da lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, para estabelecer que, no caso dos entes que adotarem o regime jurídico estatutário para seus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevalecerá o regime remuneratório previsto na lei local, não incidindo as disposições contidas no art. 9º-A, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, estado (ente federado), Distrito Federal, município, adoção, regime jurídico, servidor público civil, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, vencimento básico, início, carreira pública, lei, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 3394/2020, ao qual esta proposição está apensada.