Projeto de Lei PL 9667/2018
Apresentação: 2018-02-28T18:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, administração federal, processo administrativo, contagem de prazo, prazo processual, dia útil, suspensão, tramitação, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.