Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 19/2022
Apresentação: 2022-02-07T09:31:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovação, Valor adicionado, Contrato de concessão, Geração de energia elétrica, condicionamento, outorga, contrato, Usina hidrelétrica, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)