Projeto de Lei PL 2530/2015
Apresentação: 2015-08-05T15:50:36
Ementa: Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a  Lei nº 8072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, homicídio qualificado, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, agravação penal, Lesão corporal dolosa. 
  _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal dolosa, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade