Projeto de Lei PL 3042/2019
Apresentação: 2019-05-21T19:45:35
Ementa: Altera o Código Penal, para tipificar a perseguição obsessiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, perseguição obsessiva, reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).