Projeto de Lei PL 3292/2019
Apresentação: 2019-06-04T17:33:37
Ementa: Altera os §§ 3º, 4º e 5º e acrescenta o § 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, aumento, multa, fraude, pesquisa eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 34.