Projeto de Lei PL 1463/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda no atacado, separação, estoque, produtos, local, circulação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.