Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-07-04T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).