Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-28T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 8283/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5321/2016, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor