Projeto de Lei PL 4569/2012
Apresentação: 2012-10-17T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Código de Defesa do Consumidor, informação, consumidor, valor, tributos, impostos, incidência, mercadoria, prestação de serviço.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER