Projeto de Lei PL 1329/2024
Apresentação: 2024-04-18T10:28:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Publicidade, fundamentação, Nulidade, Ordem judicial, Liberdade de expressão, Rede social digital, retirada, indisponibilização, Conteúdo digital, suspensão, Perfil de usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.