Projeto de Lei PL 3286/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com deficiência (2015), garantia, percentual, direito à moradia, habitação, residência, acessibilidade, pessoa com deficiência, saída de emergência, obesidade, identificação, campanha educativa, transporte, acesso, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)