Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 152/2020
Apresentação: 2020-04-16T17:22:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), requisito, fabricação, importação, aquisição, Equipamento de proteção individual, máscara de proteção, material médico-hospitalar, combate, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2021.