Projeto de Lei PL 1283/2024
Apresentação: 2024-04-16T15:10:17
Ementa: Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), gratuidade, Acesso à justiça, Direito de ação, Justiça gratuita, Pessoa física, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Programa social, Assistência jurídica gratuita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.