Projeto de Lei PL 6042/2013
Apresentação: 2013-08-07T11:13:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, disponibilidade, informações, sítio (Internet), antecipação, pagamento, telefone celular, utilização, critérios, tarifas, preço, telefonia, empresa de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Deferido o REQ 47/2024 CCJC, que solicita a retirada do Parecer de Relator n. 8, de autoria do Deputado Orlando Silva.