Projeto de Decreto Legislativo PDL 64/2023
Apresentação: 2023-03-07T20:35:38
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, revogação, dispositivo legal, ajuda de custo, parlamentar, Congresso Nacional, Auxílio-mudança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.