Projeto de Lei PL 4724/2020
Apresentação: 2020-09-25T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício coletivo do mandato eletivo no Poder Legislativo.
Palavras-chave: Mandato eletivo, Poder Legislativo, mandato coletivo, parlamentar, coparlamentar, chapa de mandato coletivo, gestão compartilhada, processo decisório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2021.