Projeto de Lei PL 5807/2016
Apresentação: 2016-07-12T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, radiodifusão, televisão, meio eletrônico, veiculação, campanha de saúde, existência, epidemia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 10/08/16 PÁG 964 COL 01.