Projeto de Lei PL 1416/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:36:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a pena de homicídio doloso na direção de veículo automotor ao motorista que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, homicídio doloso, Condução sob efeito de substância psicoativa, Motorista alcoolizado, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.