Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-17T15:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).