Projeto de Lei PL 1483/2019
Apresentação: 2019-03-14T10:44:27
Ementa: Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, aquisição, produtos, destinação, pessoa com deficiência, prótese, órteses, cadeira de rodas motorizada, cama, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.