Projeto de Lei PL 822/2021
Apresentação: 2021-03-10T10:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo no caso de morte encefálica entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), opção, doador de órgão ou tecido, decorrência, morte encefálica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2994/2024 à proposição PL-822/2021.