Projeto de Lei PL 2225/2019
Apresentação: 2019-04-10T18:11:36
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de fidelidade, fornecedor, bens de consumo, serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1318/2019