Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4401/2021
Apresentação: 2022-05-04T20:16:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.
Palavras-chave: Diretrizes, prestação de serviços, criptoativos, criptomoeda, autorização, funcionamento, Administração pública. _Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. _Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), pessoa jurídica, prestação de serviços, criptoativos, equiparação, Instituição financeira. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, aumento da pena, crime, lavagem de dinheiro, utilização, criptoativos. _Pessoa jurídica, prestação de serviços, criptoativos, manutenção, registro, transação financeira, criptoativos. _Procedimento, Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), transparência pública. _Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), hardware, software, utilização, pessoa jurídica de direito privado, criptoativos, tributação, benefício fiscal, incentivo, utilização, fonte alternativa de energia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 4401/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”".