Projeto de Lei PL 7566/2017
Apresentação: 2017-05-04T12:23:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, conflito de interesse, exercício, cargo público, emprego público, inclusão, Poder Legislativo, deputado federal, senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.