Emenda na Comissão EMC 145/2019
Apresentação: 2019-09-25T16:44:00
Ementa: Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-145/2019 PEC04519 => PEC-45/2019