Projeto de Lei PL 7604/2014
Apresentação: 2014-05-27T18:01:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do FISTEL, medida provisória, isenção tributária, estação de rádio, pagamento, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL),  Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9544/2018