Projeto de Lei PL 3398/2021
Apresentação: 2021-10-01T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Uniforme (vestuário), crachá, identificação, criança, local público, local privado, descumprimento, advertência escrita, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1456/2015