Projeto de Lei PL 4555/2016
Apresentação: 2016-02-25T15:34:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo   o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, banca de jornal e revista, placa, dispositivo, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comercialização, publicação, conteúdo impróprio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP