Projeto de Lei PL 38/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, fundamentação, Sentença cível, Decisão judicial, Juizado especial cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.