Mensagem MSC 695/2023
Apresentação: 2024-05-23T17:09:00
Ementa: Submete á deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.".
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Encargo financeiro da União, pagamento, precatório, cumprimento, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 695/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete á deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 1.200, de 20 de dezembro de 2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.'".