Representação REP 21/2013
Apresentação: 2013-08-19T11:34:00
Ementa: Requer a instauração de fiscalização, acompanhamento, controle e providência quanto ao cumprimento, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da lei e das Resoluções que regem procedimentos administrativos no âmbito dos serviços públicos delegados, especificamente no processo que trata da anuência prévia da Agência na transferência do controle societário das empresas concessionárias controladas pelo Grupo Rede Energia S.A..
Palavras-chave: Solicitação, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), instauração, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), transferência, controle societário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial e Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/04/18 PÁG 138 COL 01.