Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-10-29T17:51:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).