Projeto de Lei PL 5472/2023
Apresentação: 2023-11-13T09:30:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, sigilo, dados, informação, mulher, vítima, violência doméstica, dependente, cadastro, Poder público, acesso restrito, Órgão competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 5295/2023, ao qual esta proposição está apensada.