Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023
Apresentação: 2024-08-22T13:47:00
Ementa: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _ Procedimento, Pagamento, precatório, parcelamento, débito, Contribuição previdenciária, Município.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação da PEC n. 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".