Projeto de Lei PL 2403/2019
Apresentação: 2019-04-17T12:51:14
Ementa: Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, condenado, crime contra a vida, roubo, falecimento, vítima, estrupo, estrupo de vulnerável, regime prisional, prazo, Progressão de regime prisional, aumento, limite, pena privativa de liberdade, Prescrição da pena, anterioridade, Trânsito em julgado, aumento da pena, homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio, crime doloso, latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-467/2024.