Projeto de Lei PL 9309/2017
Apresentação: 2017-12-12T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Portos (2013),  Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4)  , utilidade pública, prioridade, recursos orçamentários, União, construção, manutenção, operação, exploração, interesse público, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.