Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 272/2021
Apresentação: 2021-06-29T12:38:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, 
da Constituição Federal, a 
Portaria do INSS nº 1.299, de 12 
de maio de 2021, que "Dispõe 
sobre a retomada do bloqueio 
dos créditos dos benefícios por 
falta de realização da 
comprovação de vida".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bloqueio, crédito, benefíciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), falta, prova de vida.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 272/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V, 
da Constituição Federal, a 
Portaria do INSS nº 1.299, de 12 
de maio de 2021, que “Dispõe 
sobre a retomada do bloqueio 
dos créditos dos benefícios por 
falta de realização da 
comprovação de vida”".