Projeto de Lei PL 8757/2017
Apresentação: 2017-10-04T11:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga, de telefonia e de acesso condicionado e assemelhados a retirarem os cabos e demais infraestruturas exclusivos de clientes quando estes solicitarem o cancelamento dos serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, acesso, internet, banda larga móvel, telefonia, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), retirada, prazo determinado, cabo, equipamento, usuário de serviço, cancelamento, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.