Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-11-05T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC).