Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-08-13T13:57:00
Ementa: Acrescenta novo art. 2º-B à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).