Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-10-10T11:35:00
Ementa: Altera os artigos 50 e 72 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).