Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-19T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).