Projeto de Lei PL 846/2024
Apresentação: 2024-03-19T15:35:52
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para afastar a incidência de penas disciplinares nos casos em que a atuação do médico é prejudicada em razão da sobrecarga de trabalho ou pela falta de recursos e instrumentos que deveriam ser disponibilizados pela instituição hospitalar em que presta serviço.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Conselho de fiscalização profissional, Exercício profissional, Medicina, inimputabilidade, Conduta profissional, ausência, recursos materiais, Instrumento de trabalho, Hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.