Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2012-12-11T18:47:00
Ementa: Substitua-se, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao inciso XIV do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a expressão "compelido" por "compelir o consumidor".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).