Medida Provisória MPV 1105/2022
Apresentação: 2022-03-18T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Diretrizes, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), saque,  caráter extraordinário, recursos, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 371-CN, de 06/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1105, de 2022.