Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2021-06-01T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).