Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-06-17T13:49:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2º do art. 1º do texto proposto e renumere-se o § 1º como parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).