Projeto de Lei PL 5808/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:22:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, impedimento, participação, licitação, contrato, administração pública, prazo determinado, condenado, crime contra a paz pública, crime contra a administração pública, crime contra o sistema financeiro nacional, crime organizado, lavagem de dinheiro, Contagem de prazo, Trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3079/2020.