Emenda de Plenário EMP 8/2013
Apresentação: 2013-05-14T11:43:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).