Emenda na Comissão EMC 104/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:49:00
Ementa: Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-104/2019 PEC04519 => PEC-45/2019