Emenda na Comissão EMC 184/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:08:00
Ementa: Modifique-se o §3º do art. 13 da Lei 9.503/1997, alterado pelo art. 1º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ..............................................................................
........................................................................................
§3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida, alternadamente, por especialistas que a compõem e por representantes dos órgãos públicos com assento no CONTRAN, conforme definido no regulamento de cada câmara temática." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 184/2019 PL326719, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).