Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 286/2022
Apresentação: 2022-07-04T09:18:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, da Presidência da República, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Política Mineral Brasileira, Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), diretrizes, setor mineral, recursos minerais, mineração.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/2022.