Requerimento de Apensação REQ 2542/2019
Apresentação: 2019-10-01T14:48:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019.
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6215/2013 e n. 3047/2019, conforme o seguinte teor:  Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Publique-se.