Projeto de Lei PL 1099/2024
Apresentação: 2024-04-05T17:18:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), Banco de dados, Órgão de segurança pública, Registro cadastral, Nome, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Filiação, Identificação biométrica, Endereço, Tipificação de conduta, Pessoa, Condenação criminal, Sentença criminal, Violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  85/2024/SGM-P.