Projeto de Lei PL 5500/2019
Apresentação: 2019-10-10T17:44:16
Ementa: Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, contagem de prazo, Evasão de pessoa presa, revogação, livramento condicional, preso condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão