Projeto de Lei PL 1688/2022
Apresentação: 2022-06-20T11:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, divulgação, cena de sexo, estupro, estupro de vulnerável, agente, relação íntima de afeto, vítima, finalidade, vingança, humilhação. _Prática, crime, divulgação, filme cinematográfico, obra de teatro, espetáculo, vítima, menor. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Infração administrativa, multa, transmissão, mídia, obra de teatro, filme, espetáculo, apologia, abuso sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.