Projeto de Lei PL 10385/2018
Apresentação: 2018-06-07T14:48:00
Ementa: Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, revogação, dispositivo legal, critério, gratuidade, transporte interestadual, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.