Projeto de Lei PL 7165/2014
Apresentação: 2014-02-19T20:43:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares realizem registro de atendimento de crianças e adolescentes no uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, atendimento médico, criança, adolescente, utilização, álcool, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.