Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4245/2016
Apresentação: 2016-03-30T17:00:00
Ementa: Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016