Projeto de Lei PL 1792/2024
Apresentação: 2024-05-14T10:21:32
Ementa: Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Aumento da pena, Sanção penal, Penalidade disciplinar, Preso, Evasão de pessoa presa, Tentativa (crime), Motim de presos, Presídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.