Projeto de Lei PL 1051/2015
Apresentação: 2015-04-08T10:55:22
Ementa: Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento de pena, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.