Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-11-30T10:04:00
Ementa: Altera o caput dos artigos 9º e 33, da Lei nº 7.652 de 1988, a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).