Projeto de Lei PL 10662/2018
Apresentação: 2018-08-07T19:14:00
Ementa: Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.
Palavras-chave: Prazo, instituição financeira, União, disponibilidade, recursos, conta bancária, pagamento, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.