Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2015
Apresentação: 2015-05-06T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.941 de 2009; 11.079, de 2004; 11.508, de 2007; 12.973, de 2014; 10.925, de 2004; 11.051, de 2004; 7.827, de 1989; 8.212, de 1991; 8.935, de 1994; 10.150, de 2000; 12.810, de 2013; 5.861, de 1972; 13.043, de 2014; 11.196, de 2005; 8.112, de 1990; 10.522, de 2002; 12.469, de 2011; 12.995, de 2014; 13.097, de 2015; 10.833, de 2003; 10.996, de 2004; 10. 820, de 2003; 8.213, de 1991 e 9.249, de 1995. Altera os Decretos-leis nº 1.598, de 1997 e 5.452, de 1943. Revoga dispositivos legais das Leis nº 4.380, de 1964; 9.430, de 1996 e 8.177, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, elevação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) álcool, tributação _ Alteração, lei federal, legislação tributária federal, parcelamento, débito tributário, utilização,  devedor, depósito judicial, pagamento, pedágio. _Alteração, Lei federal, licitação, parceria público-privada, Poder Executivo, Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado Federal. _Zona de Processamento de Exportação (ZPE), filial. _Subvenção econômica,  lucro presumido.
_Alteração, legislação tributária, percentual, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)ontribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, cooperativa, mercadoria, produto animal, produto vegetal,   consumo humano , disciplinamento, critério, utilização, crédito presumido, leite in natura.
_Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, explicitação, município, Alagoas, Ceará, Paraíba, semiárido. 
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, desconsideração, remuneração, valor, pagamento, Ministro de confissão religiosa, organização religiosa, ajuda de custo, contribuição, seguridade social. 
_Alteração, Lei dos Cartórios, responsabilidade civil, notário, oficial de justiça, preposto, dano, terceiros, direitos, obrigação trabalhista . 
_Alteração, lei federal, conversão, dívida, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 
_Alteração, lei federal, supressão, isenção tributária, imposto, competência, Distrito Federal,  Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), remissão, crédito tributário, incidência,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
_Alteração, Decreto-lei, critério,  tributação, lucro, sociedade de propósito específico, instituição financeira.
_Alteração, lei federal, proibição, compensação, crédito tributário, empresa, opção, Reintegra, parcelamento, dívida ativa tributária.
_Alteração, Lei do Bem, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), material de informática, programa de inclusão digital, utilização,  créditos, compensação, débito, benefício fiscal, tributação.
_Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, cessão de servidor, serviço social autônomo, cargo de direção. 
_Disciplinamento, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, empresa industrial exportadora.
_ Alteração, lei federal, critério, parcelamento, débito, empresário, sociedade empresária, União, programa, recuperação judicial. 
_Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, pessoa jurídica, industrialização, bebida, instalação, equipamento contador de produção, alteração, lei federal, pagamento, taxa, critério. 
_Alteração, lei federal, redução, alíquota,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida, importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, varejista, consumidor.
_Alteração, Consolidalçao das Leis do Trabalho (CLT),  trabalhador rural, transporte gratuito, fornecimento, empregador, ausência, contagem, tempo,deslocamento,  jornada de trabalho. 
_Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento, trabalhador celetista, plano de benefícios , seguro, previdência complementar, entidade aberta, aposentadoria, pensão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, incorporação, ações, bens de capital, critério, apuração, ganho de capital, pessoa física. 
_Alteração, lei federal, critério, retenção na fonte, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2015, pela Comissão Mista da MPV 668/2015, que: "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências".