Projeto de Lei PL 423/2015
Apresentação: 2015-02-24T18:52:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, poder concedente, concessionária de serviços públicos, elaboração, divulgação, estatística, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)