Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 890/2018
Apresentação: 2018-02-27T19:27:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, Polícia Militar, policiamento ostensivo, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP, a pedido.