Projeto de Lei PL 121/2022
Apresentação: 2022-02-02T20:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, garantia, percentual, mínimo, produtos, agricultura familiar, Cesta básica, distribuição, âmbito, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.