Indicação INC 1235/2022
Apresentação: 2022-03-17T12:10:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado do 
Desenvolvimento Regional que encaminhe
expediente à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) com o fim de
fazer valer o princípio constitucional da
publicidade em todos os atos da Agência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 165/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.