Projeto de Lei PL 4930/2016
Apresentação: 2016-04-06T17:15:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, aprovação, exame de suficiência, Conselho Federal de Enfermagem, registro, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira,mulher, Conselho Regional de Enfermagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4190/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquive-se."