Emenda na Comissão EMC 3/2018
Apresentação: 2018-06-06T17:39:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2018 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).