Indicação INC 205/2023
Apresentação: 2023-03-07T16:27:16
Ementa: Sugiro a Indicação ao Governo Federal sobre a revogação do Decreto n° 2.521, de 20 de março de 1998.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.