Indicação INC 313/2019
Apresentação: 2019-03-29T11:44:00
Ementa: Sugere a disponibilização de linhas de crédito especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.