Projeto de Lei PL 3537/2024
Apresentação: 2024-09-11T21:19:24
Ementa: Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), agravamento, critério, progressão de regime prisional, regime prisional, apenado, condenação, organização criminosa, crime organizado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3537/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa
".