Projeto de Lei PL 3147/2023
Apresentação: 2023-06-19T18:11:30
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), referência, rótulo do produto, embalagem do produto, anúncio publicitário, informação, origem natural, presença, matéria- prima, flora, Brasil, produto industrializado, finalidade, comercialização, exigência, percentual, mínimo, extrato, planta nativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)