Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1180/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:52:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Izabel (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 447/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.