Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-04-08T18:42:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Dê-se ao parágrafo único do tipo penal previsto no art. 2º do Projeto de Lei n° 1.019, de 2011, a seguinte redação: 

"Art.132-A. .......................
.........................................
Parágrafo único. O genitor incorre na mesma pena quando, cientificado, recusa tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto em caso de relação sexual com a gestante."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).