Projeto de Lei Complementar PLP 421/2017
Apresentação: 2017-09-14T13:11:00
Ementa: Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, limpeza pública, retirada, resíduo, despesa, serviços de saúde, valor mínimo, recursos orçamentários, aplicação, União, Estado (ente federado), Município, saúde pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.