Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1108/2021
Apresentação: 2021-12-06T11:33:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, Governo federal, centralização, diretrizes, segurança pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1108/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”".