Requerimento de Apensação REQ 1067/2015
Apresentação: 2015-03-20T10:41:00
Ementa: Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2010, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/04/2015