Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-06-09T11:10:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
O art. 2º do projeto passa à seguinte redação:
"Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).