Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6354/2012
Apresentação: 2012-11-14T14:37:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição -  PEC nº 555/2006, que "Revoga o                                                                                                                                                   Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.