Projeto de Lei PL 4946/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:32:47
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Trata da devolução à vítima, durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, dos bens apreendidos com o infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, devolução, vítima, bens apreendidos, infrator, Auto de prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010