Projeto de Lei PL 506/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:55:27
Ementa: Altera as Leis nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a realização de programas e campanhas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional de animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, autorização, Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Médico veterinário, Programa (administração), campanha educativa, Controle de natalidade animal, animal doméstico, Entidade, administração pública. _ Alteração, Lei Federal, Política pública, Controle de natalidade animal, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 104