Medida Provisória MPV 815/2017
Apresentação: 2017-12-29T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Palavras-chave: Autorização, União, transferência constitucional, auxílio financeiro, Município, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prioridade, aplicação, recursos, saúde, educação, crise fiscal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 430-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 815, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.