Emenda na Comissão EMC 56/2012
Apresentação: 2012-10-16T16:15:00
Ementa: O caput do art. 21 do projeto passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 21..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
XI - exercer consultorias e/ou assessorias para organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com recursos orçamentários ou extraorçamentários nacionais ou internacionais.
............................................................................................................................................"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 56/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).