Projeto de Lei Complementar PLP 90/2021
Apresentação: 2021-06-10T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. 
O Congresso Nacional decreta:
Palavras-chave: União, repasse, auxílio financeiro, estado (ente federado), Distrito Federal, município, garantia, medida de emergência, setor cultural, decorrência, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus, recursos, Dotação orçamentária, Fundo Nacional da Cultura (FNC), contrapartida, fortalecimento, sistema estadual de cultura, sistema municipal de cultura, implementação, atos. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, despesa, projeto cultural. _Alteração, Lei Rouanet, proibição, limitação, execução orçamentária, execução financeira, fonte, vinculação, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _Proibição, alocação, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), reserva de contingência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CCULT o Memorando nº 243/21 - COPER, solicitando a devolução deste.