Projeto de Lei PL 3222/2019
Apresentação: 2019-05-29T16:05:00
Ementa: Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações para finalidade diversa da previamente definida
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, tipicidade penal, utilização, aeronave, embarcação, detenção, aumento de pena, lesão corporal, vítima, acidente, Transporte clandestino, criminalização, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.