Projeto de Lei PL 2152/2022
Apresentação: 2022-08-04T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, vigilante, sexo feminino, instituição financeira, banco, finalidade, revista de visitante, cliente, população feminina, infrator, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.