Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 199/2016
Apresentação: 2016-12-20T15:49:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, escolha, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho da República
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 369 COL 01.