Sugestão SUG 75/2013
Apresentação: 2013-06-13T15:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada ao CEDI/COARQ, por meio da Guia 001/2016.