Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2016
Apresentação: 2016-12-06T16:02:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 130- A,  da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), composição, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aumento, número, membro, inclusão, representante, Ministério Público de Contas (MPC), União, Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.