Projeto de Lei PL 3363/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:13:26
Ementa: Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade,   percentual, recursos, Fundo Especial da Loteria Federal, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aplicação, financiamento, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.