Projeto de Lei PL 7784/2014
Apresentação: 2014-07-09T11:52:44
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei federal, dispensa, registro, Ministério da Saúde, suplemento nutricional, complemento nutricional, proibição, criação, exigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP