Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 260/2019
Apresentação: 2019-05-14T09:50:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, criação, Órgão colegiado, administração federal, participação, sociedade civil, política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.