Projeto de Lei Complementar PLP 162/2022
Apresentação: 2022-12-20T18:04:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 para dispor sobre o regramento da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, adequação, concessão, bolsa de estudo, Instituição de Ensino Superior (IES), Entidade filantrópica, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2283/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 162, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar  nº 153, de 2022".