Emenda na Comissão EMC 74/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:40:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-74/2019 PEC04519 => PEC-45/2019