Emenda ao Substitutivo ESB 294/0
Apresentação: 2017-04-19T17:32:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 294 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).