Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-08T10:41:00
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).