Recurso REC 302/2014
Apresentação: 2014-05-21T16:03:43
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara de Deputados que considerou como não escritos os artigos 2º a 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado pela Comissão Mista designada para analisar a Medida Provisória nº 638/2014
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Despacho: Retirado pelo autor. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2014 - 19:25).