Projeto de Lei Complementar PLP 375/2017
Apresentação: 2017-05-17T19:42:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, unificação, critério, prazo, desincompatibilização, eleição majoritária, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.