Projeto de Lei PL 8930/2017
Apresentação: 2017-10-24T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da  Carteira  Nacional  de Habilitação categoria A, para  aquisição   de        motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, motocicleta, motoneta, ciclomotor, emissão, nota fiscal, Documento Único de Transferência (DUT), revendedor, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se."