Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/2015
Apresentação: 2015-09-16T13:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
Ementa detalhada: Fixa prazo para julgamento pelo Congresso Nacional das contas da Presidente da República e imputa crime de responsabilidade ao Presidente do Congresso Nacional na hipótese de descumprimento.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, prazo determinado, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, execução, plano de governo, descumprimento, crime de responsabilidade, presidente, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)