Projeto de Lei PL 2776/2021
Apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, aplicação, norma geral, participação, proteção, defesa, direitos, usuário, prestação de serviços, serviços públicos, administração direta, administração indireta, concessionária de serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.