Projeto de Lei Complementar PLP 255/2020
Apresentação: 2020-10-26T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, procedimento fiscal, obrigatoriedade, Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), motivo, período, autoridade administrativa, sujeito passivo, certificação, autenticidade. _ Critério, procedimento fiscal, constatação, flagrante delito, contrabando, descaminho, Infração tributária, Riscos (segurança), interesse, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.