Projeto de Lei PL 4062/2020
Apresentação: 2020-08-04T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Concessão, auxílio aluguel, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2023.