Projeto de Lei PL 3826/2019
Apresentação: 2019-07-02T16:08:00
Ementa: Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Orçamento Criança, política pública, educação, saúde, assistência social, primeira infância, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).