Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2858/2015
Apresentação: 2015-08-28T10:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC n.º 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante na ordem de precatórios.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2015