Projeto de Lei PL 893/2024
Apresentação: 2024-03-20T15:41:49
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercicio da atividade profissional e da outras providéncias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), equiparação, Acidente do trabalho, Trabalhador, Aplicativo de transporte, Aplicativo de entrega, Prestador de serviço, Exercício profissional, utilização, Veículo automotor, Motocicleta, Bicicleta, Crime, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2621/2024 à proposição PL-893/2024.