Projeto de Lei PL 302/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:53:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, exibição, animal silvestre, evento, crime contra a fauna, detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.