Projeto de Lei PL 2935/2019
Apresentação: 2019-05-16T15:24:29
Ementa: Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.
Palavras-chave: Cláusula abusiva, cobrança, ressarcimento, consumidor, prestação de serviços, Terceiro, banco,  ausência, especificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)