Projeto de Lei PL 111/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proteção,,animal apreendido, maus-tratos, abate de animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.