Projeto de Lei Complementar PLP 19/2023
Apresentação: 2023-02-07T20:28:07
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Banco Central do Brasil (Bacen), Autonomia administrativa, Nomeação, Exoneração, Presidente, Diretor, Política econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 364