Projeto de Lei PL 7966/2014
Apresentação: 2014-09-03T14:30:55
Ementa: Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social.
Ementa detalhada: Gratuidade para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal obterem a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Programa CNH-Social, gratuidade, serviço, habilitação, condução, veículo automotor, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.