Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2019-11-04T16:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).