Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-10-28T20:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.