Projeto de Lei PL 5801/2019
Apresentação: 2019-10-31T10:52:20
Ementa: Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, magistério, educação básica, jornada de trabalho, professor, redução, percentual, limite máximo, carga horária, atividade, aluno, sala de aula, Aluno com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.