Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 780/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:04:00
Ementa: Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, obrigatoriedade, sal iodado, alimentação animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão