Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-26T17:15:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).