Requerimento de Redistribuição REQ 30/2023
Apresentação: 2023-05-10T16:26:00
Ementa: Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvida ao autor.