Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-24T11:18:00
Ementa: Apresenta emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.163, de 2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).