Projeto de Lei PL 8656/2017
Apresentação: 2017-09-20T19:55:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização por professores.
Palavras-chave: Requisito, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), automóvel, aquisição, professor, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.