Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-11-16T17:36:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.