Projeto de Lei PL 2682/2023
Apresentação: 2023-05-18T13:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, Produtor rural, Beneficiário, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Automóvel, Veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.