Requerimento de Audiência Pública REQ 123/2024
Apresentação: 2024-07-08T16:25:00
Ementa: Requer de Vossa Excelência, nos termos do Regimento desta Câmara, a realização de Audiência Pública para debater o uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA) e as mudanças necessárias à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.