Projeto de Lei PL 1632/2019
Apresentação: 2019-03-20T17:31:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pessoa, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), decorrência, doença autoimune, lúpus eritematoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.