Projeto de Lei PL 2386/2015
Apresentação: 2015-07-15T16:43:22
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, irrenunciabilidade, direito real, impenhorabilidade, bem de família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP