Projeto de Lei PL 8189/2017
Apresentação: 2017-08-09T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, classificação, informação sigilosa, identificação, membro, Órgão de segurança pública, proibição, divulgação, informação funcional, exigência, requerimento, consulta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3034/2019.