Projeto de Lei PL 2399/2019
Apresentação: 2019-04-17T12:32:23
Ementa: Fica   obrigada   a   instalação   de   fraldários   nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fraldário, shopping, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.