Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2023-10-04T12:42:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.