Projeto de Lei PL 1882/2024
Apresentação: 2024-05-16T11:38:54
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Registro de imóvel, resultado, alienação, ampliação, Prazo, ratificação, registro, Regularização fundiária, Imóvel rural, Terra devoluta, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3241/2024 à proposição PL-1882/2024.