Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-09-03T17:26:00
Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).