Projeto de Lei PL 1710/2022
Apresentação: 2022-06-21T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas,
indiretas ou alternativas que causem sofrimento
físico, patologias ou a morte aos animais.
Palavras-chave: Critério, caracterização, crime, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.