Projeto de Lei PL 5470/2023
Apresentação: 2023-11-10T16:46:16
Ementa: Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, manutenção, informação negativa, inadimplemento, banco de dados, cadastro, consumidor, posterioridade, quitação, obrigações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.