Projeto de Lei PL 3065/2023
Apresentação: 2023-06-14T14:38:30
Ementa: Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, extinção, cargo público, guarda patrimonial, agente patrimonial, vigia, vigilante, agente de trânsito, âmbito municipal, provimento de cargo público, concurso público, transformação, transposição, guarda municipal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 428