Projeto de Lei PL 4381/2019
Apresentação: 2019-08-08T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, critério, assinatura eletrônica, Proposição legislativa, iniciativa popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.