Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 7/0
Apresentação: 2023-04-27T12:23:38
Ementa: O art. 13 da Lei 11.442 passa a vigora com a seguinte redação:
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.