Medida Provisória MPV 992/2020
Apresentação: 2020-07-16T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Criação, Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), linha de crédito, microempresa, pequena empresa, média empresa, crise econômica, pandemia, coronavírus.  _Benefício fiscal, instituição financeira, crédito presumido, tributação. _Alteração, lei federal, compartilhamento, bens imóveis, alienação fiduciária, garantia, operação de crédito. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, compartilhamento, alienação fiduciária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 144, de 13/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 992, de 2020, no dia 12 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2020 - Seção 1 - página 3)