Emenda ao Substitutivo ESB 70/0
Apresentação: 2018-05-23T16:29:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. 

Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 70 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).