Projeto de Lei PL 4776/2023
Apresentação: 2023-10-03T09:00:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à privacidade, criança, adolescente, exercício, direito à imagem, pais, responsável legal, compartilhamento, imagem, dados pessoais, plataforma digital, rede social. _Criança, adolescente, direito ao esquecimento, internet, solicitação, remoção, imagem, vídeo, dados pessoais, plataforma digital, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este o PL-4776/2023. Em decorrência dessa apensação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário.
Às Comissões de 
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)