Projeto de Lei PL 5412/2019
Apresentação: 2019-10-08T16:59:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, escola, educação básica, apresentação, espetáculo, apelo sexual, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.