Projeto de Lei PL 5552/2019
Apresentação: 2019-10-16T18:03:48
Ementa: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), sindicato, Central sindical, Direito à livre associação sindical, Princípio da unicidade sindical, representação sindical, mandato sindical, criação, Conselho Sindical Nacional (CSN), composição, competência, responsabilidade, custeio, gestão sindical, Ato  antissindical, Disposição transitória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.956/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.956/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.552/2019 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."