Projeto de Lei PL 10779/2018
Apresentação: 2018-09-04T10:21:00
Ementa: Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018.
Palavras-chave: Anistia, policial militar, policial civil, agente penitenciário, greve, melhoria, remuneração, condições de trabalho, Minas Gerais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.882/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.