Requerimento de Audiência Pública REQ 74/2023
Apresentação: 2023-10-24T10:52:11
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debate acerca da  última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços.
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. incluindo representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros - Abrati e Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro - Anatrip e subscrito pelo Deputado Gilson Daniel