Emenda na Comissão EMC 63/2015
Apresentação: 2015-09-02T18:55:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 9º ao Art. 5º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2015 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).