Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8451/2013
Apresentação: 2013-08-28T18:00:00
Ementa: Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 377/2009, que dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014