Projeto de Lei PL 2760/2019
Apresentação: 2019-05-08T19:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionário (administração pública), rodovia, cobrança, taxa, Município, utilização, faixa de domínio, obra pública, infraestrutura, serviços públicos, administração municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.