Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2015
Apresentação: 2015-05-04T14:39:06
Ementa: Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.
Ementa detalhada: Veda a progressão de regime no cumprimento de pena por crime de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo e crime  hediondo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, proibição, progressão de regime, condenado, crime, tortura, tráfico de droga, terrorismo, crime hediondo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.