Projeto de Lei PL 10083/2018
Apresentação: 2018-04-18T20:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, penalidade, descumprimento, legislação, membro, aeronáutica, inclusão, advertência,  infração penal de menor potencial ofensivo, crime continuado, aplicação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-368/2019.