Projeto de Lei PL 6111/2023
Apresentação: 2023-12-19T21:21:55
Ementa: Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Palavras-chave: Consumidor, comprovação, produto, prazo de validade vencido, garantia, recebimento, estabelecimento comercial, produto análogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.