Requerimento de Informação RIC 157/2023
Apresentação: 2023-02-16T17:24:01
Ementa: Requer informação ao Ministério da Fazenda sobre as indenizações de seguros de vida não reclamados pelos beneficiários ou herdeiros.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer