Projeto de Lei PL 4259/2016
Apresentação: 2016-02-02T15:57:00
Ementa: Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, regra,  prestação de contas, Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal Regional Federal (TRF), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal, dados estatísticos, ação judicial, improbidade administrativa, ação penal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), procedimento, agilização, tramitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.