Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-11-21T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).