Projeto de Lei PL 152/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:20:00
Ementa: Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa O Futuro é para Todos, fomento, saúde, educação, inclusão digital, criança, adolescente, família, situação, pobreza, Extrema pobreza, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), estudante, matrícula, Educação superior, Escola técnica e profissionalizante. _ Benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, Programa O Futuro é para Todos. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Programa O Futuro é para Todos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.