Projeto de Lei PL 223/2015
Apresentação: 2015-02-05T18:11:06
Ementa: Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Improbidade Administrativa, definição, improbidade administrativa, punição, prescrição, processo, julgamento, investigação, delação premiada, revogação, Lei  da Improbidade Administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11114/2018, PL-4789/2019, PL-4488/2020 apensadas.