Projeto de Lei PL 4740/2016
Apresentação: 2016-03-15T18:21:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, autorização, caráter permanente, funcionamento, supermercado, domingo, feriado civil, feriado religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.