Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 371/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:52:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária,  imóvel rural,  Porto Seguro (BA), Bahia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)