Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 53/2023
Apresentação: 2023-02-28T19:02:07
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Sistema de Participação Social, Administração direta.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do REC n. 14/2023 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2023 “Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.”".