Emenda de Plenário EMP 149/2016
Apresentação: 2016-03-31T13:54:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do art. 21 da Lei Complementar n° 101, de 2000— LRF, constante do art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 149/2016 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).