Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 2956/2020
Apresentação: 2020-12-15T16:49:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 4417/2020, que estabelece a obrigação
de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da
pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.