Projeto de Lei PL 6227/2013
Apresentação: 2013-08-29T16:51:43
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, garçom, piso salarial, jornada de trabalho, gorjeta, adicional por serviço extraordinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP