Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-11-03T18:59:00
Ementa: Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).