Indicação INC 985/2021
Apresentação: 2021-08-25T17:37:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia a extensão de prazo para a quitação de dívidas tributárias por Microempreendedores Individuais – MEI no ano de 2021.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.