Projeto de Lei PL 8293/2017
Apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Dispõem sobre alteração na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescentando paragrafo ao artigo 33 desta mesma Lei
Palavras-chave: Agrava a pena de crime de tráfico de drogas cometido próximo a escolas. 
Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, proximidade, escola, aumento, pena, perda,  direitos, progressão de regime prisional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).