Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3161/2015
Apresentação: 2015-09-30T11:42:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2007, que "Acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.