Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-05-23T11:45:23
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCULT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Cultura.