Indicação INC 687/2023
Apresentação: 2023-05-18T16:47:51
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conferir direitos aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração que não possuam vínculo efetivo com a administração pública.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 136/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.