Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-09-22T16:05:00
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CTASP, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).