Projeto de Lei PL 3705/2019
Apresentação: 2019-06-25T17:28:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP), banco de dados, compartilhamento, órgão de segurança pública, combate, criminalidade, identificação, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/06/2021 19:55:00. Foi apresentado um recurso.