Projeto de Lei PL 9399/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:50:00
Ementa: Torna obrigatória a inspeção periódica das medidas de segurança contra incêndio em edificação predial em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inspeção, periodicidade, Corpo de bombeiros militar, edificação, área de risco, medida de segurança, prevenção, incêndio,   padronização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) , Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 9.170/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.170/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.399/2017 e n. 7.823/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".