Projeto de Lei PL 4560/2019
Apresentação: 2019-08-20T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Critério, Multa administrativa, agressor, custo, Serviços públicos de emergência, atendimento, vítima, mulher, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2024.