Projeto de Lei PL 702/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, repouso remunerado, período, dispensa, empregado, comprovação, doença, quarentena (saúde), emergência de saúde pública, epidemia, pandemia, coronavírus. _Atestado médico, trabalhador, quarentena (saúde), emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Remetido Ofício CN nº 315, de 04/09/20, do Congresso, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 702/20.