Projeto de Lei PL 5797/2016
Apresentação: 2016-07-12T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para o pedido de vistas nos tribunais, alterando o art. 940 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo determinado, pedido de vista, Tribunais superiores, tribunais inferiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP