Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-11-28T10:34:52
Ementa: Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal – aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual e para criminalizar o chamado upskirting, conduta de fotografar partes íntimas de mulheres sem o seu consentimento, em locais públicos ou privados, mesmo que faça uso de roupas íntimas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.