Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/2014
Apresentação: 2014-07-01T19:03:20
Ementa: Altera os artigos 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 207-A para dispor sobre Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior - FUNPES.
Palavras-chave: Constituição Federal, criação, Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior (Funpes), educação superior, repartição da receita tributária, recursos, Pis/Pasep.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP