Projeto de Lei PL 109/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
Palavras-chave: Acusado, crime, Lei Maria da Penha,  sequestro, arresto, hipoteca, bens, salário, patrimonio, finalidade, reparação do dano, dano moral, dano material, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.