Projeto de Lei PL 1769/2023
Apresentação: 2023-04-11T15:46:30
Ementa: Determina a utilização obrigatória de profissional de segurança pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como a obrigatoriedade de capacitação desses profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, creche, contratação, capacitação, Vigilância armada, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.