Medida Provisória MPV 591/2012
Apresentação: 2012-11-30T09:18:00
Ementa: Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, poder concedente, autorização, pagamento, concessionária, opção, prorrogação, concessão,  transmissão, energia elétrica, quitação, prazo,
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.