Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-06T11:41:00
Ementa: Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).