Projeto de Lei PL 3539/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos de educação infantil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, segurança  eletrônica, creche,  escola,  educação infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 2100/2011, ao qual esta proposição está apensada.