Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-07T16:43:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP).