Projeto de Lei PL 2259/2021
Apresentação: 2021-06-21T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, acesso, Conselheiro tutelar, Perito Médico-Legista, atendimento, adolescente, vítima, agressão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/21 PAG 170