Projeto de Lei PL 7312/2014
Apresentação: 2014-03-26T20:05:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Ementa detalhada: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, ampliação, conceito, período, defeso, atividade pesqueira, recebimento, seguro desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.