Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-09T15:29:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
excluir os rendimentos de bolsa de iniciação
científica do cálculo da renda per capita
familiar de que trata o § 3º do art. 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).