Projeto de Lei PL 3383/2015
Apresentação: 2015-10-22T10:15:53
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, cálculo, cota, empresa, admissão no emprego,  pessoa com deficiência, localidade, sede.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.