Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 10327/2014
Apresentação: 2014-05-28T21:07:00
Ementa: Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 3267/12, que "Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos artigos 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.