Projeto de Lei PL 501/2022
Apresentação: 2022-03-09T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Ambulância veterinária, Direito de livre circulação, trânsito, preferência, estacionamento, luz intermitente, alarme sonoro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1153/2022 apensada.