Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7419/2013
Apresentação: 2013-04-09T16:46:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5443/2009, que exige que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no caso de venda com devolução de vasilhame, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014