Projeto de Lei PL 1397/2023
Apresentação: 2023-03-24T12:10:39
Ementa: Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Diretrizes, Política Nacional de Recursos Hídricos, Abastecimento de água por fontes alternativas, aproveitamento, água pluvial, finalidade, água potável. _ Alteração, Lei do Saneamento Básico, critério, Política de saneamento básico, Abastecimento de água por fontes alternativas, diretrizes. _ Alteração, Estatuto da Cidade, Poder Público, Plano diretor, exigência, Construção sustentável, edificação, Abastecimento de água por fontes alternativas, aproveitamento, água pluvial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.