Projeto de Lei PL 8425/2017
Apresentação: 2017-08-30T17:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o condomínio não poderá coibir o condômino devedor e seus familiares de utilizar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, proibição, condomínio, Constrangimento, condômino, Inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 533 COL 01.