Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-11-08T10:06:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.