Projeto de Lei PL 1687/2020
Apresentação: 2020-04-07T18:41:00
Ementa: Proíbe o aumento, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços essenciais de que tratam os Decretos n° 10.282, de 20 de março de 2020, e 10.292, de 26 de março de 2020, e a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Palavras-chave: Proibição, aumento, preço, produtos, serviços essenciais, interrupção, serviços, ocorrência, débito, suspensão, multa, juros, atraso, pagamento, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).