Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/2019
Apresentação: 2019-03-21T11:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Garantias Fundamentais, legítima defesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/03/2019.