Projeto de Lei PL 2802/2019
Apresentação: 2019-05-09T17:06:00
Ementa: Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, cumprimento, Medida protetiva de urgência, violência doméstica, mulher, obrigatoriedade, agressor, utilização, tornozeleira,  eletrônica, ressarcimento, Estado (nação), gasto, equipamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).