Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2016-09-20T16:05:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.