Projeto de Lei PL 2234/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:17:00
Ementa: Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus- tratos, animal, ampliação, conduta criminosa, aumento da pena.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 45