Projeto de Lei PL 874/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:08:07
Ementa: Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), inclusão, meios, recuperação judicial, concessão, prazo, condição específica, desconto, pagamento, obrigações, dívida vencida, dívida vincenda, credor, prazo, mês, posterioridade, homologação, plano de recuperação judicial, ausência, informação, dados bancários, recebimento, crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.