Projeto de Lei PL 5183/2016
Apresentação: 2016-05-04T18:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, direitos, usuário, opção, modalidade, prestação de serviços, acesso, internet, banda larga fixa, ausência, limitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.