Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8918/2013
Apresentação: 2013-10-25T09:28:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que " dá  nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236  da Constituição Federal", estabelecendo a efetivação para  os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais,investidos na forma da lei. (PEC47105
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.