Projeto de Lei PL 228/2021
Apresentação: 2021-02-04T15:57:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, uso emergencial, vacina, Coronavírus, registro, agência, Vigilância sanitária, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5503/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.