Projeto de Lei PL 3337/2015
Apresentação: 2015-10-20T15:27:00
Ementa: Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alienação, créditos, dívida ativa, União, critério, cessão de crédito, pessoa jurídica de direito privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1062/2024.