Projeto de Lei Complementar PLP 262/2020
Apresentação: 2020-11-11T10:00:00
Ementa: Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da 
Constituição Federal, o qual exige que os 
indicados a cargos de comissão devem 
possuir mínimo de conhecimento da função 
para exercer o cargo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), indicação, cargo em comissão, exigência, mínimo, conhecimento, âmbito, atuação, função comissionada.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 419