Projeto de Lei PL 683/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Altera o § único do art. 310 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal-, para autorizar o delegado de polícia a liberar o agente, na hipótese que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Delegado de polícia, liberação, agente, Excludente de ilicitude, ato ilícito, culpa leve.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.