Projeto de Lei PL 1592/2015
Apresentação: 2015-05-19T17:20:18
Ementa: Altera o Art. 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, agente público, órgão público, proibição, utilização, terminologia, inadequação, situação jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP