Projeto de Lei PL 7302/2014
Apresentação: 2014-03-25T21:43:10
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, prazo indeterminado, validade, certificado de registro de arma de fogo, arma de uso permitido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.