Projeto de Lei PL 4082/2021
Apresentação: 2021-11-18T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada.
Palavras-chave: Consumidor, desobrigação, realização, manutenção obrigatória, garantia contratual, concessionária de veículos, aquisição, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)