Projeto de Lei PL 902/2023
Apresentação: 2023-03-06T20:56:43
Ementa: Dispõe sobre prioridade processual para as pessoas portadoras de espondilite anquilosante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, Processo judicial, pessoa, Espondilite anquilosante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8670/2017