Projeto de Lei PL 2366/2023
Apresentação: 2023-05-04T16:05:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a proibição de contratação de pessoa física ou jurídica na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Responsabilidade das Estatais, proibição, contratação, bens, serviços, empresa, condenação judicial, exploração, trabalho infantil, submissão, trabalhador, redução a condição análoga à de escravo, adolescente, âmbito, Administração direta, autarquia, fundação pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4121/2023.