Mensagem MSC 306/2019
Apresentação: 2019-07-23T14:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 306/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998'".