Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-05-16T15:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; a Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista" e a Lei n.º 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista, mototaxista ou o prestador de transporte remunerado privado individual de passageiros que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.