Projeto de Lei PL 2897/2021
Apresentação: 2021-08-19T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital
Ementa detalhada: Altera as Lesi nº 10.406 de 2020 e 9.492 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, emissão, circulação, Título de crédito, Meio eletrônico.
 _ Alteração, Lei de Protesto de Títulos, documento, Protesto de título, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Foram apresentadas 2 emendas.