Projeto de Lei PL 1780/2015
Apresentação: 2015-06-02T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para excluir as despesas com ações e serviços de saúde das restrições a que estão sujeitas as transferências voluntárias em períodos pré-eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exclusão, despesa, ações de saúde, serviços de saúde, proibição, transferência voluntária, União, estado, município,  período eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.474/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.