Emenda ao Substitutivo ESB 16/2021
Apresentação: 2021-12-16T10:22:00
Ementa: Altere-se o § 4º do art. 29.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16/2021 PL115319, pelo Deputado Paulo Pimenta  (PT/RS).