Projeto de Lei PL 5385/2013
Apresentação: 2013-04-16T13:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
Ementa detalhada: Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), circunstância agravante, crime, participação, menor, autorização, juiz, internação compulsória, prazo indeterminado, tratamento médico, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, diagnóstico, transtorno mental, aumento, limite de idade, aplicabilidade, estatuto, internação, estabecimento educacional, regime especial, atendimento, prazo máximo, liberação compulsória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER