Projeto de Lei PL 728/2015
Apresentação: 2015-03-12T17:35:11
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, disciplinamento, atraso, entrega, imóvel, incorporador, nulidade, cláusula contratual, prejuízo, comprador,  multa, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.