Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-13T12:14:59
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.