Projeto de Lei PL 1642/2022
Apresentação: 2022-06-14T11:36:00
Ementa: Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo, cobertura assistencial, transplante de órgão ou tecido, procedimento, alta complexidade, criação, relação, mínimo, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). _Plano de saúde, extensão, cobertura assistencial, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, recomendação médica, procedimento odontológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 186