Projeto de Lei PL 9255/2017
Apresentação: 2017-12-05T16:25:00
Ementa: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, alteração, data, contrato, operação de crédito, pagamento, prestação,  serviços, aquisição, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.