Proposta de Emenda à Constituição PEC 360/2013
Apresentação: 2013-12-03T18:25:27
Ementa: Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Servidor público, idade mínima, aposentadoria, redução, idade, ano, contribuição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP