Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-09-06T09:32:00
Ementa: Altera o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.