Projeto de Lei PL 4651/2012
Apresentação: 2012-11-01T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.
Ementa detalhada: Estabelece que não há necessidade de nova realização da primeira fase para o postulante aprovado nesta e reprovado na segunda fase.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, candidato, reprovação, exame de ordem, participação, prova, fase, redução, valor, inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.