Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/2019
Apresentação: 2019-12-10T17:41:34
Ementa: Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a incorporação e a alteração de limites de Municípios que não importem aumento do número de unidades federativas do País.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), desmembramento, incorporação, alteração, limite geográfico, Município, lei estadual, plebiscito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.