Projeto de Lei PL 3681/2020
Apresentação: 2020-07-07T16:24:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, flagrante delito, apresentação espontânea, autoridade policial, Autoridade judiciária, Confissão (direito), autor, delito.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-168/2022.