Projeto de Lei PL 2146/2024
Apresentação: 2024-06-03T11:59:46
Ementa: Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, destinação, Imóvel público, Deficit habitacional, Habitação, Pequeno empresário, Pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)