Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-08-16T08:49:20
Ementa: Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CSPCCO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.