Projeto de Lei PL 2539/2020
Apresentação: 2020-05-11T16:11:00
Ementa: Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade
Palavras-chave: Atividade religiosa, serviços essenciais, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1995/2020