Projeto de Lei PL 5935/2023
Apresentação: 2023-12-08T12:02:05
Ementa: Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), diretrizes, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), Deliberação, Taxa de juros, Crédito consignado, participação, Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.