Projeto de Lei PL 3721/2020
Apresentação: 2020-07-08T21:05:00
Ementa: Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, Proselitismo político, propaganda eleitoral, Bens públicos, Bens de uso comum do povo, Instituição de ensino, ensino médio, Instituição de Ensino Superior (IES), beneficiamento, candidato, partido político, equiparação, Doação eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.