Projeto de Lei PL 865/2019
Apresentação: 2019-02-19T14:44:54
Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, ações, enfrentamento, violência contra a mulher, relação, despesa, ausência, limitação, empenho de despesa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/19 PÁG 281.