Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-12-03T16:59:00
Ementa: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).