Projeto de Lei PL 1786/2020
Apresentação: 2020-04-10T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010,
para possibilitar a substituição do Cadastro
de Pessoa Física - CPF por outro documento 
oficial ou por outras formas de identificação 
dos beneficiários do auxílio emergencial, e da 
outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, utilização, documento oficial,  identificação, beneficiário, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".