Projeto de Lei PL 5517/2020
Apresentação: 2020-12-15T15:59:00
Ementa: Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, ocupante de cargo, função pública, rejeição, contas de gestão, Tribunal de Contas da União, Casa legislativa, irregularidade, configuração, improbidade administrativa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5517/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas. 
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