Projeto de Lei PL 1548/2024
Apresentação: 2024-05-06T14:05:20
Ementa: Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Idoso, Profissional da educação, prioridade, Contribuinte, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Desastre ambiental, Calamidade pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.