Projeto de Lei PL 5080/2016
Apresentação: 2016-04-26T18:22:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  critério, direitos, concessão, auxílio-doença, aposentado, trabalhador, contrato de trabalho por prazo determinado, acidente do trabalho, garantia, manutenção, contrato de trabalho, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.