Projeto de Lei PL 5035/2013
Apresentação: 2013-02-26T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, despesa, condomínio, rateio, número, unidade, edificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.