Projeto de Lei Complementar PLP 12/2021
Apresentação: 2021-02-05T17:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, alocação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Reserva de contingência, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 341