Projeto de Lei PL 983/2015
Apresentação: 2015-03-30T20:04:45
Ementa: Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.462, de 2011. Estabelece que as licitações na Administração Pública deverão ser realizadas sob a forma eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, registro, áudio, vídeo, licitação, pregão, administração pública, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), condição, validade, eficácia, atos, licitante, meio eletrônico disponibilização, portal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.