Projeto de Lei PL 6550/2013
Apresentação: 2013-10-09T19:45:59
Ementa: Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Creche para Todos, autorização, Estados, Municípios, Distrito Federal, convênio, instituição privada, atendimento, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 37, Letra B.