Projeto de Lei PL 3524/2020
Apresentação: 2020-06-26T13:12:00
Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, estabelecimento comercial, obrigatoriedade, informação ao consumidor, composição,  Produto industrializado, Consumo humano, Cosmético, dano à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.