Projeto de Lei PL 3911/2023
Apresentação: 2023-08-15T12:02:43
Ementa: Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Remoção de servidor público, Redistribuição, cessão, Servidor público, mulher, vítima, Assédio sexual, Crime contra a dignidade sexual.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.