Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-18T12:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, na forma do Projeto de Resolução apresentado.. 
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Resolução apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa