Projeto de Lei PL 5659/2013
Apresentação: 2013-05-28T14:00:05
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, mulher, gestante, estabilidade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1092/2024.