Projeto de Lei PL 1320/2022
Apresentação: 2022-05-20T09:39:00
Ementa: Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, ampliação, direitos, pessoa com transtorno do espectro autista, proteção, maus-tratos, Atendimento especializado, profissional, Pós-graduação lato sensu, Transtorno do Espectro Autista (TEA), acesso, ensino regular, educação especial, ensino profissionalizante, educação superior, moradia, previdência social, assistência social, transporte, lazer, atendimento multiprofissional, atendimento educacional especializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3313/2024 à proposição PL-2133/2022.