Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 76/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.405, de 3 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.