Projeto de Lei PL 2690/2021
Apresentação: 2021-08-04T11:20:00
Ementa: Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.
Palavras-chave: Extinção, taxa de fiscalização, Mercado de capitais, Valores mobiliários, Agente autônomo de investimento. _ Alteração, Lei Federal, revogação, Dispositivo legal, tabela, taxa de fiscalização, Agente autônomo de investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.