Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-03-25T16:18:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.