Indicação INC 2329/2016
Apresentação: 2016-06-22T16:35:00
Ementa: Sugere ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de minuta de projeto de lei estendendo aos servidores públicos federais os direitos reconhecidos no âmbito do Distrito Federal pela Emenda à Lei Orgânica daquela unidade federativa nº 96, de 2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".