Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-03-29T16:11:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2015; e a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.