Requerimento de Audiência Pública REQ 83/2024
Apresentação: 2024-08-12T12:09:40
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os futuros avanços legislativos possíveis dentro da Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de menores à luz do Projeto de Lei nº 565/2022.
Órgão: CMULHER
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.