Projeto de Lei PL 8767/2017
Apresentação: 2017-10-04T13:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências, para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, compatibilidade, classificação indicativa, programação, criança, adolescente, propaganda comercial, intervalo, televisão aberta, serviço audiovisual de acesso condicionado. _Alteração, Lei Antifumo, proibição, inserção, propaganda comercial, bebida alcoólica, intervalo, programação, classificação indicativa, criança, adolescente, televisão aberta, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.