Projeto de Lei PL 4884/2023
Apresentação: 2023-10-09T09:46:37
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre responsabilização, concessão provisória e juros moratórios em decorrência do descumprimento do prazo para o primeiro pagamento do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, responsabilização, Concessão provisória de benefício, juros de mora, decorrência, descumprimento, prazo, início, pagamento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4514/2021, ao qual esta proposição está apensada.