Projeto de Lei PL 1095/2019
Apresentação: 2019-02-25T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, reclusão, maus-tratos, animal, penalidade, Estabelecimento comercial, Estabelecimento agrário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14064/2020. DOU 30/09/20 PÁG 04 COL 01.