Projeto de Lei PL 489/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:07:25
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caderneta de saúde, criança, Matrícula escolar, Rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.