Projeto de Lei PL 1602/2015
Apresentação: 2015-05-19T19:19:06
Ementa: Dispõe sobre condições de trabalho de médicos, auxiliares de laboratório e cirurgiões dentistas.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 3.999, de 1961.  Revoga o Decreto-lei nº 7.961, de 1945 e o Decreto-lei nº 9.573, de 1946.
Palavras-chave: Piso salarial, médico, auxiliar de laboratório, dentista, acordo coletivo do trabalho,  convenção coletiva do trabalho, legislação estadual, carga horária, jornada de trabalho, remuneração, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.