Projeto de Lei Complementar PLP 256/2016
Apresentação: 2016-03-22T17:37:49
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos públicos recolhidos ao Tesouro Nacional no curso de ações judiciais referentes a casos de corrupção serão destinados às ações de saúde, educação e segurança pública. Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ação judicial, corrupção, recuperação, recursos públicos, destinação, serviços públicos, saúde, educação, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.