Proposta de Emenda à Constituição PEC 278/2013
Apresentação: 2013-06-12T15:46:07
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que somente por lei complementar poderão ser modificados os critérios que regem a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, lei complementar, critérios, aprovação, projeto, investimento, Zona Franca de Manaus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP