Medida Provisória MPV 757/2016
Apresentação: 2016-12-20T12:00:00
Ementa: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências

NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), controle, importação, mercadoria estrangeira, licença de importação, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio, Amazônia Ocidental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 445-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 757, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 16/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.