Projeto de Lei PL 5833/2023
Apresentação: 2023-12-04T10:36:08
Ementa: Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), alienação de bens, administração pública, preferência, aquisição, família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.