Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 18/2015
Apresentação: 2015-10-19T10:27:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de 
R$ 120.000.000,00, para os fins que específica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.216 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00014 a 00015.
Sancionada em 22/12/2015.