Projeto de Lei PL 6085/2013
Apresentação: 2013-08-13T18:52:39
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, carreira exclusiva de Estado, ocupante, provimento efetivo, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.