Projeto de Lei PL 7805/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Proibição, empresa hoteleira, cobrança antecipada, diária de hospedagem, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)