Projeto de Lei PL 3568/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 824, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ineficácia, fiança locatícia, oferecimento, garantia, imóvel único, propriedade (direito civil), fiador, bem de família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.