Projeto de Lei PL 3861/2019
Apresentação: 2019-07-03T16:10:40
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, internação, adolescente, sexo feminino, ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3861/2019 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.