Projeto de Lei PL 1574/2021
Apresentação: 2021-04-28T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, simplificação, licenciamento ambiental, atividadade, impreendimento, mínimo, impacto ambiental, lavra a céu aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.