Projeto de Lei PL 1721/2021
Apresentação: 2021-05-06T10:21:00
Ementa: Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, pena, crime, falsificação, documento público, omissão, folha de pagamento, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento contábil, nome, segurado, dados pessoais, remuneração, vigência, contrato de trabalho, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 91