Projeto de Lei PL 799/2019
Apresentação: 2019-02-13T09:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prazo decadencial, consumidor, reclamação, vício do produto, vício do serviço, garantia contratua
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 48.