Projeto de Lei PL 405/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, aumento, prazo mínimo, contrato de trabalho, atleta profissional, revogação, dispositivo legal, aplicabilidade, exclusividade, atleta, Entidade desportiva profissional, futebol, inelegibilidade, Diretor, Entidade de administração do desporto, falência, inaplicabilidade, indenização, antecipação, Encerramento do contrato, demissão sem justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 808, Letra A.