Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 30/2015
Apresentação: 2015-09-17T11:29:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 09 de fevereiro de 2015, que outorga autorização à Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-310/2015