Projeto de Lei PL 8664/2017
Apresentação: 2017-09-21T09:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 11-A na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar a divulgação de incentivos à doação de órgãos para transplante em produções cinematográficas patrocinadas pelo governo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Transplantes, obrigatoriedade, produção cinematográfica, patrocínio, governo federal, divulgação, mensagem, incentivo, doação de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.