Projeto de Lei PL 1465/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:59:00
Ementa: Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), rodovia, placa, mensagem de advertência, crime, abandono, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)