Projeto de Lei PL 4934/2020
Apresentação: 2020-10-15T11:39:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, incêndio florestal, penalidade administrativa, recuperação de área degradada, queimada, proibição, atividade agropecuária.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/21 PÅG 401.