Projeto de Lei PL 4337/2020
Apresentação: 2020-08-25T14:44:00
Ementa: Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, crime contra o idoso, aumento da pena, riscos (segurança), Integridade física, Integridade psicológica, idoso, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.