Projeto de Lei PL 17/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:00:04
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), punição, indução, suicídio, divulgação, notícia falsa (fake news). _Aumento da pena, divulgação, notícia falsa (fake news), intenção, obtenção, vantagem financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.