Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-02-23T19:36:00
Ementa: Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 1613/2021, ou o texto que venha a substituí-lo, para que tenha a redação abaixo consignada, modificando-se o inciso I e suprimindo-se o inciso II do Parágrafo Único do Art. 19-T:
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Devolva-se ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.