Emenda de Plenário EMP 1/2015
Apresentação: 2015-06-24T19:15:00
Ementa: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).