Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 40/0
Apresentação: 2023-05-02T16:11:54
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.