Projeto de Lei PL 3052/2021
Apresentação: 2021-09-01T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, prestação de serviços, pagamento, dívida, ressarcimento, Operadora de plano de assistência à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 556