Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 25/2024
Apresentação: 2024-05-21T10:38:23
Ementa: Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Licença para instauração de processo criminal contra deputado, procedimento, Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado (CMC),  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Prisão em flagrante, Deputado Federal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PRC n. 25/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. A Câmara dos Deputados resolve:
".