Projeto de Lei PL 2386/2020
Apresentação: 2020-05-04T21:57:00
Ementa: Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e 
 serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, contagem, prazo legal, consumidor, garantia contratual, reclamação, vício do produto, vício do serviço, troca, restituição, valor, desconto no preço, substituição, peças, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1896/2020