Projeto de Lei PL 2137/2024
Apresentação: 2024-05-29T18:47:13
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017), facilitação, usuário, serviços públicos, acesso, correção, banco de dados, informação, Interesse individual, proteção, dados pessoais, utilização indevida. _ Observância, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.