Projeto de Lei PL 1310/2024
Apresentação: 2024-04-17T14:35:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal (2012), Defesa do consumidor, transparência, Arrecadação tributária, Nota fiscal, atualização, Cobrança, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto de Importação, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.