Projeto de Lei PL 1266/2024
Apresentação: 2024-04-16T11:10:30
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, divulgação, facilidade, leitura, Vida útil, Prazo de validade, procedência, Produtos, disciplinamento, fornecedor, Oferta, Peça sobressalente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.