Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/2014
Apresentação: 2014-05-08T10:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial nos municípios de Santarém, Marabá e Barcarena, pelo prazo de vinte e cinco anos, sendo renovável por igua período.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, área de livre comércio, importação, exportação, Santarém (PA), Marabá (PA), Barcarena (PA), prazo, renovação, regime, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP