Projeto de Lei PL 940/2023
Apresentação: 2023-03-07T17:54:59
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, impossibilidade, declarante, realização, registro de óbito, procedimento, Oficial de Registro Civil, cruzamento de dados, banco de dados, órgão público, comunicação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Segurança Pública, emissão, Carteira de Identidade (CI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.