Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 510/2020
Apresentação: 2020-12-21T18:28:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, da Fundação Cultural Palmares, que “estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Fundação Cultural Palmares (FCP), diretrizes, escolha, homenagem póstuma, negros, personalidade notável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 07/10/21 PAG 1143, Letra A.