Projeto de Lei PL 9111/2017
Apresentação: 2017-11-21T17:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a conduta de importunar alguém mediante a prática de qualquer ato libidinoso não consentido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal,  Importunação sexual, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.