Projeto de Lei PL 4245/2020
Apresentação: 2020-08-18T16:04:00
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, resultado, lesão corporal grave, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.