Projeto de Lei PL 3585/2019
Apresentação: 2019-06-18T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Profissional da segurança pública, vítima, Bala de arma, Exercício profissional, segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.