Projeto de Lei PL 3643/2019
Apresentação: 2019-06-18T19:59:00
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, necessidade, autorização, família, retirada, órgão ou tecido humano, pessoa falecida, ausência, manifestação, declaração de vontade, doador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2994/2024 à proposição PL-822/2021.