Projeto de Lei PL 2786/2015
Apresentação: 2015-08-27T10:15:49
Ementa: Institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.097, de 2015.
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social(COFINS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros e Serviços ( PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, cerveja sem álcool, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.