Projeto de Lei PL 4140/2023
Apresentação: 2023-08-24T17:28:17
Ementa: Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime, Violação de domicílio, Agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1342/2019, ao qual esta proposição está apensada.