Projeto de Lei PL 730/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:00:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2o do art. 2o, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o tempo mínimo de cumprimento de pena para a progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, pena privativa de liberdade. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, pena privativa de liberdade, crime hediondo, tortura, Tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.