Emenda ao Substitutivo ESB 70/0
Apresentação: 2016-10-18T14:40:00
Ementa: Altera o inciso II e o § 2º do artigo 12  e suprime o inciso III e o § 5º do artigo 12 do Substitutivo do PL nº 5.864/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 70 PL586416, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).