Emenda ao Substitutivo ESB 335/0
Apresentação: 2017-04-24T09:56:00
Ementa: Dê-se ao §1º do artigo 47 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho, constante do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.787 de 2016 a seguinte redação: 

"Art.47......................................................................................................................................................................................... ........................................................
§1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que, tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
............................................................................................ (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 335 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).