Projeto de Lei PL 1012/2021
Apresentação: 2021-03-23T10:33:00
Ementa: Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Aumento da pena, Importunação sexual, Assédio sexual, Autor (direito penal), motorista, Transporte por aplicativo, suspensão, Direito de dirigir, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3432/2023 (Requerimento), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".