Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-12-08T16:26:00
Ementa: EMENDA Nº 3 DO RELATOR
No parágrafo único do art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "Instituto de Pesos e Medidas do respectivo Estado Federado" por "órgão competente do Poder Executivo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).