Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-04T19:06:00
Ementa: Parecer da Comissão à PEC 39/2021, do Senado Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC03921, pela Comissão Especial sobre Requisitos Admissibilidade Resp. STJ (PEC 039/21).