Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 33/2020
Apresentação: 2020-10-13T12:51:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14094/2020. DOU 18/11/20 PÁG 121 COL 01.