Projeto de Lei PL 731/2023
Apresentação: 2023-02-28T18:40:15
Ementa: Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei Federal, garantia, Segurança jurídica, decisão judicial, condição, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sistematização, Repercussão geral. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), julgamento, demandas repetitivas, prazo, ação rescisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 580/2023, ao qual esta proposição está apensada.