Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 204/2023
Apresentação: 2023-08-01T15:43:00
Ementa: Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Decreto, promoção, Saúde sexual e reprodutiva, Programa Saúde na Escola (PSE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.