Projeto de Lei PL 907/2024
Apresentação: 2024-03-20T18:45:57
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a administração pública, aumento da pena, descaminho, contrabando, mercadoria, Equipamento médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.