Proposta de Emenda à Constituição PEC 97/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:53:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  inclusão, Patrimônio da União, energia eólica, exploração, royalty.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-731/2019.