Projeto de Lei PL 6005/2019
Apresentação: 2019-11-19T11:04:23
Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, critério, rateio, parcela, valor, Royalty, destinação, Fundo especial, distribuição, estado (ente federado), Distrito Federal, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)