Projeto de Lei PL 2159/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:53:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Desfiliação partidária com justa causa, cancelamento, registro civil, estatuto, partido político, Dirigente de partido político, condenado, segunda instância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1993/2023.