Projeto de Lei PL 3054/2021
Apresentação: 2021-09-01T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, inclusão, práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), Pessoa com transtorno do espectro autista, Musicoterapia, Terapia Assistida por Animais (TAA), obrigatoriedade, cobertura assistencial, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.