Projeto de Lei PL 1984/2023
Apresentação: 2023-04-18T19:19:17
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vigência do regime licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, vigência, Lei de Licitação (1993), Lei do Pregão, dispositivo legal, lei federal, Administração Pública, contrato de locação, Bens móveis, Bens imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.