Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2018-07-12T17:53:00
Ementa: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.