Projeto de Lei PL 308/2020
Apresentação: 2020-02-12T20:53:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Mobilidade Urbana, cadastramento, motorista, usuário de serviços, Transporte por aplicativo, Transporte de passageiro, Transporte de carga, Aplicativo Uber.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.