Projeto de Lei PL 8079/2017
Apresentação: 2017-07-11T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se transferir os recursos do PNAE a creches, pré-escolas e escolas qualificadas como entidades filantrópicas, ou por elas mantidas, ou que sejam conveniadas com os Estados, com o DF ou com os Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.947, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, transferência, parte, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), creche,  pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, qualificação,  entidade filantrópica, entidade mantida, convênio, Estado, Município, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.