Projeto de Lei PL 161/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:43:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, Medicamento de alto custo, População de baixa renda, comprovação, falta, disponibilidade financeira, aquisição, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP