Requerimento de Redistribuição REQ 2357/2019
Apresentação: 2019-09-10T10:41:00
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 17, II, alínea "a" c/c artigo 32, inciso X, e artigo 139, inciso II, alínea "B", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei  nº 8949/2017.
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro o Requerimento n. 2.357/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.949/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.949/2017: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]..