Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2018-05-22T14:30:00
Ementa: Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania