Emenda na Comissão EMC 62/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Dá-se nova redação ao art. 38 do projeto de lei e acrescente-se parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).