Projeto de Lei PL 1880/2021
Apresentação: 2021-05-19T13:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sistema ùnico de Saúde (SUS), oferecimento, exame, dosagem, biomarcador tumoral, exame de imagem, confirmação, diagnóstico de saúde, neoplasia maligna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.