Projeto de Lei PL 7375/2017
Apresentação: 2017-04-10T20:31:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.662, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, operação financeira, concessão, crédito, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), exceção, solicitação, Presidente da República, autorização, Congresso Nacional, procedimento, proibição, tratamento, matéria, medida provisória, obrigatoriedade, divulgação, Diário Oficial da União, sítio institucional (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-840/2024.