Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2020-05-19T15:58:00
Ementa: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).