Projeto de Resolução PRC 64/2020
Apresentação: 2020-10-16T13:12:00
Ementa: "Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, participação, candidato, réu, Crime contra a administração pública, eleição, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 221/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."