Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-05-11T16:44:00
Ementa: Perante a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, sobre o Projeto de Lei 7488/2017, que dispõe sobre alterar a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades, e do PL apensado a este sob nº 4110/2019, que propõe alterar a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).