Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 66/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:22:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Criação, Secretaria LGBTQIA+, composição, competência, Direitos fundamentais, População LGBT, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2023 22:17:00