Projeto de Lei PL 6458/2016
Apresentação: 2016-11-09T16:27:00
Ementa: Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Ementa detalhada: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada  oriundos de infração penal praticada por  organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013),  destinação, produtos, infração penal, organização criminosa, recuperação, delação premiada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP