Projeto de Lei PL 455/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:45:44
Ementa: Altera o Artigo 201 da Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.957, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), instigação, tumulto, incitação à violência, invasão, ataque violento, trajeto, delegação, transporte privado, atleta, árbitro desportivo, penalidade, reclusão, multa
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 573