Medida Provisória MPV 1113/2022
Apresentação: 2022-04-20T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-doença, auxílio por incapacidade temporária, critério, dispensa, parecer, perícia médica federal. _Benefício previdenciário, auxílio-acidente, revisão periódica, perícia médica. _Competência, Secretaria de Previdência, Ministério do Trabalho e Previdência, julgamento, recurso administrativo, decisão, incapacidade laborativa, invalidez. _Alteração, lei federal, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). _Competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). _Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude (TERF), Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 480/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.113/2022. Resultado: mantido o veto parcial.