Projeto de Lei PL 3423/2023
Apresentação: 2023-07-05T18:59:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), contribuição voluntária, empresa, inteligência artificial, Educação e formação profissional, empregado, concessão, Selo Empresa Amiga do Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado requerimento n. 18/2024 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego".