Projeto de Lei PL 4961/2016
Apresentação: 2016-04-11T10:57:46
Ementa: Dispõe sobre benefício a ser concedido ao servidor público aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, concessão, benefício, servidor público, aposentadoria por invalidez, necessidade, assistência, terceiro, caráter permanente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/16 PÁG 28 COL 01.