Requerimento de Informação RIC 725/2021
Apresentação: 2021-05-26T19:56:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Economia acerca dos procedimentos necessários e possíveis, a serem adotados pelos anistiados para obtenção da aplicação dos efeitos financeiros provenientes de acordos ou convenções coletivas de trabalho inerentes à categoria laboral a qual pertenciam, nos termos do Art. 6º, da Lei nº 10.559/2002.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"