Projeto de Lei PL 94/2022
Apresentação: 2022-02-02T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial.
Palavras-chave: Critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, Auxílio por incapacidade temporária, Segurado (previdência social), caráter excepcional,  ausência, perícia médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4514/2021, ao qual esta proposição está apensada.