Projeto de Lei PL 4169/2023
Apresentação: 2023-08-29T11:12:38
Ementa: Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Concessão, desconto, conta de energia elétrica, pessoa com deficiência, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desenvolvimento energético
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1859/2024 à proposição PL-4169/2023.