Medida Provisória MPV 756/2016
Apresentação: 2016-12-20T11:37:00
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
Palavras-chave: Alteração, limite, Parque Nacional do Rio Novo, Floresta Nacional do Jamanxim, criação, Área de Proteção Ambiental de Jamanxim, Pará,  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), administração, desapropriação, realocação, ocupante de imóvel, área rural, regularização fundiária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício n. 426-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Total aposto ao PLV n. 4, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 756, de 2016.