Projeto de Lei PL 2315/2022
Apresentação: 2022-08-19T09:02:00
Ementa: Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.284, de 2021 e a Lei nº 14.342, de 2022.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, valor mínimo, Programa Auxílio Brasil, denominação, Programa Mais Bolsa Família, Programa de transferência de renda, vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.