Projeto de Lei PL 5827/2016
Apresentação: 2016-07-13T19:14:00
Ementa: Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal,   contagem de prazo, prazo judicial, dia útil, juizado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).