Projeto de Lei PL 842/2015
Apresentação: 2015-03-19T16:44:01
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal -  para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, homicídio qualificado, vítima, policial federal, policial militar, policial civil, militar, Força Nacional de Segurança Pública, magistrado, membro, Ministério Público, exercício profissional, aposentado, militar da reserva, família.  _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".