Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/2017
Apresentação: 2017-11-09T11:18:00
Ementa: Insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), desapropriação, gleba,  comprovação, utilização, milícia,  ausência, indenização, coisa apreendida,  bens de valor,  armamento, destinação, política, segurança púbica, reforma agrária, Forças Armadas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP