Projeto de Lei PL 7215/2017
Apresentação: 2017-03-23T11:56:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.865, de 2004 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, imposto de importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instrumento musical, Escola de Samba, carnaval. _Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instrumento musical, Escola de Samba, carnaval. _ Alteração, Legislação Tributária, lucro, dividendos, pessoa jurídica, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-566/2015