Projeto de Lei PL 4235/2019
Apresentação: 2019-08-06T14:32:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, realização, Instituição financeira, realização, aplicação financeira, ausência, autorização, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 381.