Projeto de Lei PL 1084/2019
Apresentação: 2019-02-25T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, apreensão, destinação, órgão de segurança pública, exceção, arma de uso restrito, Forças Armadas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.