Projeto de Lei PL 2090/2024
Apresentação: 2024-05-27T18:51:40
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, percentual, vaga, emprego, mãe solo, Jornada de trabalho móvel e variável, concessão, Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo, diretrizes. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2024.