Projeto de Lei PL 1510/2020
Apresentação: 2020-04-03T12:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Readmissão no emprego, empregado, demissão, isolamento social, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 415