Projeto de Lei PL 6533/2013
Apresentação: 2013-10-09T16:07:27
Ementa: Estabelece normas para a aplicação e fiscalização dos recursos da União repassados ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundeb, normas, aplicação, ficalização, recursos públicos, Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), exigência, visita, membros, Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb, construção, escola pública, obrigatoriedade, municípios, divulgação, Internet, extrato de conta bancária, pagamento, transferência bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.