Projeto de Lei PL 10159/2018
Apresentação: 2018-05-03T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, segurado, aposentadoria por invalidez, Vírus HIV, Aids, convocação, perícia médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 298/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.