Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-09-16T17:37:00
Ementa: EMENDA 
Dê-se ao § 6º do art. 19 mencionado no art.2º do projeto a seguinte redação:
"§ 6º Incidindo a demarcação sobre propriedades com justo título e boa fé, o proprietário terá direito a indenização."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).