Projeto de Lei PL 2896/2021
Apresentação: 2021-08-19T15:09:00
Ementa: Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, Recusa de moeda de curso legal, exigência, pagamento, moeda estrangeira, pena. _Alteração, Código Civil (2002), validade, pagamento, meio eletrônico, moeda nacional. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ausência, prática abusiva, recebimento, pagamento, meio eletrônico, moeda nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)