Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2015
Apresentação: 2015-03-11T12:42:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reinstitui a tributação do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados deles derivados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), imposto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), tributo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bens, mineral, produto industrializado, tributação..
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)