Projeto de Lei PL 2367/2021
Apresentação: 2021-06-29T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, proibição, Poder Executivo, Agente operador de fundos, cobrança, valor máximo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.