Projeto de Lei PL 5809/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:23:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a oferta de assentos infantis pelas locadoras de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Empresa locadora de veículo, Veículo de aluguel, Cadeira de segurança infantil, Dispositivo de retenção para criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo n. 316/21 - COPER.