Projeto de Lei PL 1653/2023
Apresentação: 2023-04-05T16:53:05
Ementa: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, criança, adolescente, filho, mulher, vítima, violência doméstica, atendimento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.