Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 18/2022
Apresentação: 2022-07-15T12:54:00
Ementa: Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2022.