Emenda ao Substitutivo ESB 76/0
Apresentação: 2018-06-13T14:49:00
Ementa: Acrescenta-se o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 76 PL191715, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).