Projeto de Lei PL 5292/2020
Apresentação: 2020-11-27T12:47:00
Ementa: Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, caracterização,  maus-tratos, Onicectomia, gato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.607/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.607/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.292/2020 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".