Projeto de Lei PL 3739/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:58:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Lista Telefônica, Interceptação telefônica, informática, telemática, coleta, dados, localização, terminal (informática), telefone, indicação geográfica, Prova (direito penal), Investigação criminal, Instrução processual penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.