Projeto de Lei PL 3837/2020
Apresentação: 2020-07-16T12:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), explicitação, nome, Organização criminosa, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, acordo, convênio, investigação, apuração, crime, terrorismo, Crime organizado transnacional, compartilhamento, transferência, Prova (direito penal).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4504/2021.