Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2018-08-07T17:37:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).