Emenda de Plenário EMP 1/0
Apresentação: 2020-06-25T09:04:00
Ementa: Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1 PLEN, pelos Deputados David Soares  (DEM/SP) e Luis Miranda  DEM.