Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2016
Apresentação: 2016-08-31T10:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL nº 5864/2016. Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Órgão: PL586416
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado