Projeto de Lei Complementar PLP 231/2020
Apresentação: 2020-09-09T13:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, redução, alíquota, tributo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), caráter temporário. Calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado