Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Alterar a redação do artigo 3º para:
"Art. 3º - Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 20 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).