Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-10-01T14:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).