Requerimento de Audiência Pública REQ 22/2024
Apresentação: 2024-03-12T18:08:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Comissão de Saúde para debater as implicações da Lei 14.338/2022 e a Consulta Pública da ANVISA sobre a adoção da bula digital.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Audiência Pública realizada em 07/05/2024.