Projeto de Lei PL 3674/2020
Apresentação: 2020-07-07T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, número, parcela, Seguro-desemprego, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1675/2024 à proposição PL-3674/2020.