Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2019-07-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.2, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.171/1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania