Emenda na Comissão EMC 52/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Dê-se nova redação ao §2º do artigo 203 do projeto de lei, acrescentando o §4º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).