Indicação INC 445/2020
Apresentação: 2020-04-20T14:43:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias voltadas à obtenção da repatriação de ativos financeiros oriundos de atividades criminosas praticadas no Brasil, e que se encontram retidos no exterior por força de procedimentos judiciais em curso em países estrangeiros, com a finalidade de que tais recursos possam vir a servir de auxílio ao enfrentamento da crise sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e, também, do futuro desequilíbrio econômico dela resultante.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.