Projeto de Lei Complementar PLP 370/2014
Apresentação: 2014-02-04T14:14:00
Ementa: Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, repasse, transferência voluntária, orçamento, União Federal, Estados, despesa, elaboração, licenciamento ambiental, projeto básico, projeto executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP