Projeto de Lei PL 857/2023
Apresentação: 2023-03-03T11:49:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, disciplinando a transmissão obrigatória de mensagens de alerta pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora em caso de risco de desastre ou situação de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, radiodifusão sonora, transmissão, mensagem, aviso de alerta, população, alto risco, desastre, situação de emergência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 808