Projeto de Lei PL 9244/2017
Apresentação: 2017-11-30T13:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram tratamento digital para alterar a aparência de modelos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), obrigatoriedade, informação, fotografia, tratamento de imagem, fotografia retocada, aparência física, publicidade, propaganda comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017