Projeto de Lei PL 6010/2019
Apresentação: 2019-11-18T12:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a revogação da prisão preventiva e a liberação do agressor preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência dependerão de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra a ofendida ou outras mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, laudo psicológico, revogação, prisão preventiva, liberação, prisão em flagrante, agressor, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER.