Projeto de Lei PL 4106/2023
Apresentação: 2023-08-24T11:18:45
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para incluir benefício variável e extraordinário às pessoas que estejam cursando ou concluírem a educação de jovens e adultos (EJA).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Benefício Variável Familiar, Educação de jovens e adultos, Benefício Extraordinário para a Conclusão da Educação Básica, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), Jovem, adulto, Família de baixa renda, beneficiário, Bolsa Família. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Dedução tributária, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição do PL 4106/2023.