Projeto de Lei PL 823/2015
Apresentação: 2015-03-19T10:18:04
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, divulgação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida, Internet, acesso, regulamento,  renda mensal, Caixa Econômica Federal (CEF),  fraude, cadastro, investigação, Ministério Público Federal , Estados, Município, Distrito Federal(Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.