Projeto de Lei PL 3942/2021
Apresentação: 2021-11-09T13:24:00
Ementa: Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.
Palavras-chave: Reconhecimento, validade, vacina, contra, Coronavírus, aplicação, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".