Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-12-14T08:48:18
Ementa: Parecer para Redação Final do PL 5256/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.