Projeto de Lei PL 4542/2012
Apresentação: 2012-10-16T14:53:29
Ementa: Regula a aquisição de empresas operadoras de plano de saúde no país por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira.
Palavras-chave: Regulamentação, participação, estrangeiro, empresa nacional, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP