Projeto de Lei PL 5706/2016
Apresentação: 2016-06-30T16:17:00
Ementa: Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário.
Palavras-chave: Atribuição, serviço social, assistente social,  unidade de saúde, rede privada de saúde, encaminhamento, paciente, hospital, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).