Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-07-06T14:45:00
Ementa: Altera a redação das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Reserva Extrativista e a incidência da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS).