Projeto de Lei PL 10550/2018
Apresentação: 2018-07-10T17:37:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para incluir dentre as atribuições desse órgão a defesa judicial e administrativa dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,   atribuição, Advocacia-Geral da União (AGU), defesa, processo judicial, defesa (processo administrativo disciplinar), servidor público, polícia, Órgão de segurança pública, União.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 330/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 330/2018, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que a impugnação é intempestiva. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".