Projeto de Lei PL 2400/2023
Apresentação: 2023-05-08T16:09:01
Ementa: Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, município, Pará, produtor, açaí, área de livre comércio, importação, exportação, regime fiscal privilegiado, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2682/2023 (Requerimento), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 140, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pela revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.400/2023, a fim de incluir a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional na tramitação da proposição".