Projeto de Lei PL 4843/2023
Apresentação: 2023-10-04T18:17:15
Ementa: Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
Palavras-chave: Garantia, licença à gestante, mulher, agente político, manutenção, remuneração,abono, ausência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)