Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-07-31T17:33:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).