Projeto de Lei Complementar PLP 101/2020
Apresentação: 2020-04-16T18:59:00
Ementa: Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, política fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transparência pública. _Plano de promoção do equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, equilíbrio fiscal, responsabilidade fiscal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, dívida pública, operação de crédito, restos a pagar, consolidação, contas do governo. _Alteração, lei complementar, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, lei federal, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), critério, dispensa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), dívida refinanciada, remessa, documentação, cálculo, receita líquida. _Alteração, lei federal, autorização, Poder Executivo, contribuição, Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo, Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
_Alteração, lei federal, individualização, limite, contratação, dívida mobiliária.
_Alteração lei complementar, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Complementar 178/2021. DOU 14/01/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 09/21-PE) Razões do veto: DOU 14/01/21 PÁG 09 COL 02.
Retificação da  MSC 09/21-PE: DOU 15/01/21 PÁG 02 COL 01.