Projeto de Lei PL 5964/2023
Apresentação: 2023-12-12T11:39:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), aparelho automotor, uso restrito, autorização, circulação, via pública,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.