Projeto de Lei PL 8197/2017
Apresentação: 2017-08-09T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, disciplinamento, permanência, arma de fogo, apreensão, instalação, Poder Judiciário, laudo pericial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.