Projeto de Lei PL 2331/2015
Apresentação: 2015-07-09T16:07:54
Ementa: Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe a venda de cigarro, cigarrilha, charuto ou qualquer outro  produto fumígeno   à gestante
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, venda, cigarro, cigarrilha, charuto, produto, derivado de fumo, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP