Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 261/2024
Apresentação: 2024-05-13T16:00:07
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Convenção (ato internacional), Acordo internacional, Brasil, Polônia, Bitributação, prevenção, combate, Evasão de divisas, Evasão fiscal.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)