Projeto de Lei Complementar PLP 29/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:11:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto seletivo, desestímulo, consumo de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambiente, tributação, incidência tributária, tributação monofásica, cadeia produtiva, produto nocivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 2529/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDR) e Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".