Projeto de Lei PL 2160/2022
Apresentação: 2022-08-04T16:53:00
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, concessão, manutenção, porte de arma, arma de fogo, profissional, órgão de segurança pública, comprovação, aptidão psicológica, anual. _Resultado, Inaptidão psicológica, fornecimento, assistência psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).