Projeto de Lei PL 1113/2020
Apresentação: 2020-03-26T20:18:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, coronavírus, doença grave, segurado (previdência social), isenção, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.486/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.486/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."