Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2023-03-29T17:11:05
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).