Projeto de Lei PL 32/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, padronização, carregador, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).
DCD de 24/06/16 PÁG 108 COL 01.