Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-13T15:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º a seguinte redação, reposicionando o parágrafo único do art. 4º para o art. 3º, alterando seu final, de ''art. 3º'' para ''caput''.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.