Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 17/2018
Apresentação: 2018-07-03T18:43:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13779/2018. DOU 27/12/18 PÁG 01 COL 02.