Emenda de Plenário EMP 2/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:37:00
Ementa: Inclui § ao art. 23-A, disposto no art. 5º do substitutivo, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2013 PLEN, pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN) e outros.