Indicação INC 1482/2021
Apresentação: 2021-12-16T11:20:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde que haja a edição de nova portaria pela Agência Nacional de Saúde Suplementar na qual limite o valor mensal de cobrança de coparticipação nos mesmos termos do art. 5º I e II da resolução 433/2018 revogada.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.