Projeto de Lei PL 519/2020
Apresentação: 2020-03-04T17:35:45
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, flagrante delito, agressor, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher, filmagem, fotografia, crime, Prisão em flagrante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.