Projeto de Lei PL 3658/2023
Apresentação: 2023-08-01T12:52:39
Ementa: Altera a Lei do Bolsa Família para prever que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência não integra o cálculo da renda familiar per capita mensal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), inaplicação, cálculo, Renda familiar per capita, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, beneficiário, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3191/2023, ao qual esta proposição está apensada.