Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 111/2024
Apresentação: 2024-03-26T19:20:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 15, de 2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 45 de 2024.
Palavras-chave: Solicitação, suspensão, urgência, Projeto de lei ordinária, criação, Conformidade aduaneira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Devedor contumaz, Benefício fiscal.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se. Em consequência da apresentação dessa mensagem o PL 15/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.