Projeto de Lei PL 4460/2021
Apresentação: 2021-12-15T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência auditiva e sobre a emissão de documento que ateste a deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Poder Público, emissão, documento, atestado, deficiência, acesso, Direitos do deficiente. _ Critério, Assento preferencial, Pessoa com deficiência auditiva, Transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 775