Projeto de Lei PL 4156/2021
Apresentação: 2021-11-24T13:31:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, rede pública de ensino, fornecimento, merenda escolar, diariamente, anterioridade, início, aula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2024 a 03/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.