Projeto de Lei PL 3988/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:31:33
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, agravação penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, crime de excesso de exação, corrupção passiva, crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, estelionato.
 _ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, crime funcional, funcionário público, crime contra a ordem tributária, aumento, pena. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inserção, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação(crime), corrupção passiva, corrupção ativa.
_Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, corrupção, peculato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 449 COL 01.