Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-06-04T16:29:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).