Projeto de Lei PL 7027/2013
Apresentação: 2013-12-20T18:04:00
Ementa: Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, função de confiança, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), destinação, zona eleitoral, transformação, função, chefe, cartório eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 990/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.