Emenda ao Substitutivo ESB 19/2021
Apresentação: 2021-12-16T15:51:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº  

Alterem-se as alíneas “k”, “l” e “p”, do § 2º, do art. 29 da Lei nº 9.615, de 1998, constante no art. 2º do Substitutivo do relator, nos seguintes termos:
“Art. 29 ..................................................................................
§ 2º..........................................................................................
II................................................................................................
....................................................
k) convivência familiar;
l) qualificar os profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de adolescentes; 
m) instituir ouvidoria para receber denúncia de racismo, maus-tratos, assédio moral, exploração e abuso sexual de adolescentes; 
…………………………………………………………………
p) apresentar ao Ministério Público Estadual ou, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público do Trabalho, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação.
................................................................................”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 19/2021 PL115319, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).