Projeto de Lei PL 340/2015
Apresentação: 2015-02-11T13:29:50
Ementa: Altera dispositivo da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno e direito privado prestadoras de serviços públicos por omissão de seus agentes que causem danos a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, estabelecimento, responsabilidade civil, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, serviços públicos, reparação do dano, causa, provocação, agente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.