Projeto de Lei PL 716/2024
Apresentação: 2024-03-12T18:09:35
Ementa: Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, Norma geral, comercialização, Cosmético, reutilização, Embalagem do produto, Estabelecimento comercial, acondicionamento, garantia, Higiene, qualidade, Consumidor, Meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.