Projeto de Lei PL 3418/2019
Apresentação: 2019-06-11T13:28:02
Ementa: Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, decretação, prisão preventiva, condenado, reincidência, violência doméstica, mulher, Violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10019/2018