Emenda na Comissão EMC 4/2013
Apresentação: 2013-11-06T17:19:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso I do Art 7º do PL nº 6468/2013 a seguinte alínea:
"Art 7º........................................................................................................................."

   - comprovação de constituição de reserva pecuniária, ou contratação   
         de seguro, para garantia de solvabilidade, de acordo com a  
         atividade a ser desempenhada, para créditos trabalhistas,   
         penalidades pecuniárias e indenizações pelo risco da atividade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2013 CDEIC, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).