Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 39/2022
Apresentação: 2022-10-14T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 216/2023/CN, que comunica que o Congresso Nacional manteve dispositivo do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n. 39, de 2022-CN.