Projeto de Lei PL 1293/2022
Apresentação: 2022-05-18T12:27:00
Ementa: Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, prática, crime, utilização, máscara de disfarce, capacete de segurança, disfarce, impedimento, identificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.