Projeto de Lei PL 3891/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:51:19
Ementa: Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, afixação, Informação ao consumidor, cuidado, ração animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.