Emenda ao Substitutivo ESB 111/0
Apresentação: 2018-05-23T16:45:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: 

"art. 16.........................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 111 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).