Projeto de Lei PL 7914/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrar o mesmo valor de entrada, bem como qualquer tipo de consumação em eventos, boates e similares para homens e mulheres, sem fazer distinção de sexo, gênero ou identidade.
Palavras-chave: Proibição, diferença, cobrança, entrada, evento, consumação, distinção, sexo, gênero, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.