Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 990/2013
Apresentação: 2013-06-25T18:58:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critérios, registro, trator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013