Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1163/2018
Apresentação: 2018-12-13T16:28:52
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana (2018), Brasil, República Dominicana.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 125/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.