Projeto de Lei PL 10193/2018
Apresentação: 2018-05-09T15:32:00
Ementa: Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências
Palavras-chave: Normatização, comércio ambulante, atividade, vendedor  ambulante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.