Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-10-18T17:14:15
Ementa: SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.