Projeto de Lei PL 5679/2023
Apresentação: 2023-11-23T15:44:28
Ementa: Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, autorização judicial, oitiva, Ministério público, esterilização cirúrgica, pessoa, incapaz, pessoa com deficiência intelectual, ausência, vontade expressa, prioridade, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.