Projeto de Lei PL 8799/2017
Apresentação: 2017-10-05T15:36:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, acesso à informação, banco de dados, dados, preso condenado, crime contra a liberdade sexual, criança, adolescente, pedofilia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP