Projeto de Lei PL 571/2019
Apresentação: 2019-02-08T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do confisco de bens para aqueles que cometem o crime de sonegação previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, condenação, sonegação de contribuição previdenciária, efeito da condenação, Pena de perdimento, favorecimento, União, valor, Produto do crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.