Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 96/2015
Apresentação: 2015-11-05T13:03:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, comissão, requerimento de urgência, proposição legislativa, parecer de  mérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)