Projeto de Lei PL 8543/2017
Apresentação: 2017-09-12T16:06:00
Ementa: Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, critério, devolução, valor, consorciado, desistência, consórcio
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.