Projeto de Lei PL 2179/2022
Apresentação: 2022-08-08T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, assistência jurídica, agente, Órgão de segurança pública, prestação, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Distrito Federal, Defensoria pública estadual, Processo administrativo disciplinar, processo judicial, prática, infração penal, infração administrativa, decorrência, exercício de função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).