Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 974/2013
Apresentação: 2013-06-24T11:52:34
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Planura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planura, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Planura (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 678/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.