Projeto de Lei PL 3312/2023
Apresentação: 2023-06-30T13:32:41
Ementa: Concede anistia aos fatos que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia política, crime político, crime eleitoral, eleição geral, crime contra o Estado Democrático de Direito, eleições. _Garantia, direitos políticos, anistiado político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.