Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-04-24T14:26:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCULT, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).