Projeto de Lei PL 1848/2023
Apresentação: 2023-04-12T19:52:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º-A, 5º-B e § 5º-C ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de dispor sobre prazo para realização de exame médico-pericial e avaliação da deficiência por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, prazo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Perícia médica, avaliação, deficiência, concessão, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Pensão por morte, Auxílio-reclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Segurado (previdência social), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4514/2021, ao qual esta proposição está apensada.