Proposta de Emenda à Constituição PEC 163/2019
Apresentação: 2019-10-09T17:16:35
Ementa: Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), estabilidade de emprego, estabilidade da gestante, mulher, ampliação, beneficiário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão