Projeto de Lei PL 1492/2019
Apresentação: 2019-03-14T12:04:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino, cobrança, taxa, prova (ensino), aluno, atestado médico, atestado odontológico, Caso de força maior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)