Proposta de Emenda à Constituição PEC 396/2014
Apresentação: 2014-04-09T17:04:28
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposição legislativa, inclusão, cláusula, revogação, diploma legal, desuso, redução, legislação, inaplicabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP