Projeto de Lei PL 3501/2019
Apresentação: 2019-06-12T17:19:05
Ementa: Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, destinação, arma de fogo, coisa apreendida, posterioridade, laudo pericial, doação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.