Projeto de Lei PL 5965/2023
Apresentação: 2023-12-12T11:46:08
Ementa: Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.713 de 1988 e 8.212 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Trabalho remunerado, aposentadoria, pensão, reforma, Reserva remunerada, contribuinte, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mulher, homem, idoso, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.