Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2021-03-31T19:14:00
Ementa: Requer a supressão de parte da alínea  “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CVT, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ).