Requerimento de Informação RIC 3765/2013
Apresentação: 2013-10-09T18:59:33
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe as motivações da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU em 17/9/2013, e da manutenção do Regime Tributário de Transição (RTT), que já está em vigor há cinco anos.
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1427/2013