Projeto de Lei PL 1095/2015
Apresentação: 2015-04-09T17:20:02
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, aposentado, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3814/2023.