Medida Provisória MPV 1205/2023
Apresentação: 2023-12-31T00:00:00
Ementa: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Palavras-chave: Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacional. _ Requisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistiva. _ Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscal. _Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não Produzidas. _ Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 958/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1205/2024 (Of 240/2024-CN)".