Projeto de Lei Complementar PLP 40/2015
Apresentação: 2015-03-25T18:23:40
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por crimes contra a mulher e por crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, condenado, crime contra a mulher, previsão, Lei Maria da Penha, crime hediondo, condenação criminal, primeira instância, inclusão, Lei dos Crimes Hediondos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar 65/2020, apensado ao PLP 40/2015, em face do arquivamento do PLP 65/2020.