Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-07-09T16:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. César Halum (pendente de análise)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).