Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1935/2015
Apresentação: 2015-05-21T17:22:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 54, de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/05/2015