Projeto de Lei PL 6561/2016
Apresentação: 2016-11-24T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, aplicação, arbitragem, conflito trabalhista, interesse individual, interesse coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.