Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-04-05T16:21:00
Ementa: Susta o § 3º e o § 4º do art. 11 e o art. 12 da Portaria nº 231, de 7 de agosto de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).