Projeto de Lei PL 9392/2017
Apresentação: 2017-12-19T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 66, 67, 68, 69 e 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, penalidade administrativa, crime contra a administração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 268 COL 01.