Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 331/2024
Apresentação: 2024-08-06T13:10:17
Ementa: Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), reserva, vaga, transexual,  travesti, concurso público, Defensor Público Federal, cargo público, cota, identidade de gênero.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 331/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal
".