Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-06-28T09:24:00
Ementa: NOVA EMENTA: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de  tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos forncedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).