Projeto de Lei PL 1299/2019
Apresentação: 2019-03-12T13:09:00
Ementa: Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, critério, isenção tributária, Imposto de Importação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP