Indicação INC 244/2019
Apresentação: 2019-03-21T16:35:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Lei nº 6.259, de 1975, a fim de que seja incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória de agravos, eventos e doenças, nos termos da competência conferida a esse Ministério.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.