Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-06T13:16:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos Agentes das Autoridades de Trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).