Projeto de Lei PL 679/2024
Apresentação: 2024-03-11T14:06:34
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual (Desenrola MEI), redução, dívida, microempreendimento. _Participação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual (Desenrola MEI), condição, devedor, credor, agente financeiro. _Agente financeiro, habilitação, Programa (administração), solicitação, garantia, Fundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO), contratação, forma direta, dispensa, licitação, entidade, operacionalização, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual (Desenrola MEI), fase, serviços. _Órgão público, entidade operadora, agente financeiro, compartilhamento, dados, informação, execução, política pública, programa (administração). _Hipótese, Inadimplemento, contrato, operação de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023