Projeto de Lei PL 4420/2023
Apresentação: 2023-09-12T17:33:44
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Palavras-chave: Instituição de ensino, garantia, Educação a distância, acesso remoto, estudante, mulher, Amamentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1622/2021