Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1397/2013
Apresentação: 2013-11-20T16:18:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária Contagem (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.