Projeto de Lei Complementar PLP 244/2020
Apresentação: 2020-09-30T16:57:00
Ementa: Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mercadoria, aquisição, Forças  Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Alteração, Lei do ISS, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, contratação,  Forças  Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  _ Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contribuição, Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992), produtos, serviços, aquisição, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contratação, mercadoria, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _ Alteração, Medida Provisória, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mercadoria, aquisição, Forças Armadas, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão