Projeto de Lei PL 5577/2016
Apresentação: 2016-06-15T12:44:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 1.001,de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, apropriação indébita, tipicidade, crime, retenção dolosa do salário, reclusão, multa, pena, instauração,   processo penal, empregado, sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/16 PÁG 81 COL 01.