Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 17/2021
Apresentação: 2021-02-11T10:08:00
Ementa: Susta a Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2020, que Institui metas de análise de propostas culturais para o controle do passivo de prestação de contas no âmbito de toda a Secretaria Especial de Cultura.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Cultura, Ministério do Turismo, critério, análise, projeto cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCULT.