Projeto de Lei PL 2779/2019
Apresentação: 2019-05-09T14:26:54
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, pagamento, indenização, período, ocorrência, sinistro, cheque, nome, Transferência Eletrônica Disponível (TED), beneficiário, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2021.