Projeto de Lei PL 10041/2018
Apresentação: 2018-04-17T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Teor alcoólico, proibição, publicidade, bebida alcoólica, evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.