Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-06-09T17:14:00
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final do PDC 998/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.