Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 14/2019
Apresentação: 2019-02-05T18:09:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, critério, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.