Projeto de Lei PL 5494/2013
Apresentação: 2013-04-30T15:16:48
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, Pacaraima (RR), Roraima, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, mercadoria, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.