Projeto de Lei PL 1626/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:20:02
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Pessoa, Lábio leporino, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11217/2018