Projeto de Lei PL 7751/2017
Apresentação: 2017-05-31T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania,  Caixa Econômica Federal (CEF), atualização, entidade desportiva, futebol, recebimento, recursos, concurso de prognóstico, Timemania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.