Projeto de Lei PL 2272/2021
Apresentação: 2021-06-22T10:02:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação do nome do usuário de empresas no chamador nas ligações telefônicas e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, empresa prestadora de serviços, telefonia, obrigatoriedade, identificação, usuário, linha telefônica, ligação telefônica, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 389