Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-07T11:21:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.