Projeto de Lei PL 9140/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), decadência, ação penal, vítima,   reparação de dano,   ação cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP