Requerimento de Informação RIC 2246/2024
Apresentação: 2024-07-11T16:55:45
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas sobre a tributação e o controle fiscal aplicados à produção e comercialização dos alimentos processados, incluindo o monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas do setor.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg