Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2015-03-25T09:38:00
Ementa: Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 18 anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).