Projeto de Lei PL 2155/2022
Apresentação: 2022-08-04T15:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, consideração, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conduta criminosa, Crime contra a liberdade sexual, Estupro, Violação sexual mediante fraude, Importunação sexual, Assédio sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.