Projeto de Lei PL 770/2024
Apresentação: 2024-03-14T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), fixação, direitos, Pessoa, Síndrome da pessoa rígida, Doença incurável, Pessoa com deficiência, Avaliação biopsicossocial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.