Projeto de Lei PL 10416/2018
Apresentação: 2018-06-13T17:25:00
Ementa: Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei Geral de Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.