Emenda ao Substitutivo ESB 94/0
Apresentação: 2013-04-16T19:13:00
Ementa: Suprima-se o § 4º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 94 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).