Projeto de Lei PL 5528/2020
Apresentação: 2020-12-15T17:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto qualificado, receptação de animal, abuso, maus-tratos, mutilação,  Semovente domesticável de produção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2022.