Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 351/2021
Apresentação: 2021-08-04T14:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Paramirim (BA), Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2023/PS-GSE.