Requerimento de Audiência Pública REQ 35/2023
Apresentação: 2023-07-11T13:58:32
Ementa: Requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada