Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1611/2014
Apresentação: 2014-12-02T19:26:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8.367 de 28 de novembro de 2014.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, orçamento, União Federal, despesa, receita, cronograma de desembolso, previsão orçamentária, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.