Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-10-16T10:00:00
Ementa: Aprovado, por unanimidade, o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, na forma do Substittutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável