Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-11-25T17:05:00
Ementa: Proíbe o registro de corretor pessoa jurídica com nome idêntico ou semelhante a outro já existente no mercado de seguros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.