Projeto de Lei PL 6845/2013
Apresentação: 2013-11-28T10:14:39
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre horário de funcionamento das creches.
Palavras-chave: Alteração, LDB, horário de trabalho, creche.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 21 COL 01 Suplemento.