Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-13T12:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de
outubro de 1941, para dispor sobre a
possibilidade de realização da audiência de
custódia por videoconferência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).