Projeto de Lei PL 1206/2021
Apresentação: 2021-04-05T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, contribuição social, Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa, Doença ocupacional, tuberculose, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, cegueira, Hanseníase, Cardiopatia congênita, Doença de Parkinson, Espondilite anquilosante, Doença renal, Doença do fígado, Doença de Paget, Aids, contaminação, Substância radioativa. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.