Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 76/2023
Apresentação: 2023-01-27T17:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.888, de 13 de dezembro de 2016, que renova permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.