Projeto de Lei PL 3793/2020
Apresentação: 2020-07-14T18:59:00
Ementa: Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federação, Órgão fiscalizador, fiscalização, empresa, órgão público, cumprimento, prioridade, testagem, diagnóstico de saúde, coronavírus, profissional, Serviços essenciais, descumprimento, multa, Infração de medida sanitária preventiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.