Projeto de Lei PL 4466/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:18:07
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, ampliação, prazo mínimo, vigência, contrato especial, trabalho desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra A.