Projeto de Lei PL 393/2022
Apresentação: 2022-02-24T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino    (13º salário) aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. - BPC.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Gratificação natalina, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.