Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/2018
Apresentação: 2018-07-03T16:02:00
Ementa: Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, unicameralismo, Congresso Nacional, Congressista federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/2018.