Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-09-27T09:59:00
Ementa: Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
Autor: Deputado CARLOS SAMPAIO
Relatora: Deputada ANDREIA ZITO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).