Emenda na Comissão EMC 164/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:29:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 142.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 164/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).