Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 101/2019
Apresentação: 2019-09-03T12:02:00
Ementa: Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, transparência pública, sociedade civil, participação popular, processo legislativo, tramitação, Proposição legislativa, sistema digital, dados abertos. _Assinatura eletrônica, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular, _Afastamento, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão, Líder do partido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado. .