Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 324/2014
Apresentação: 2014-10-15T15:56:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/14 PAG 50 COL 01.