Projeto de Lei PL 2222/2023
Apresentação: 2023-04-27T15:24:10
Ementa: Dispõe sobre a segurança das bagagens despachadas por empresas aéreas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, aumento, segurança, bagagem despachada, empresa de transporte aéreo. _Embarque, passageiro, Empresa, utilização, lacre, identificação, chip, dispositivo de rastreamento, fixação, bagagem despachada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.