Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7159/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:47:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014