Projeto de Lei PL 1683/2023
Apresentação: 2023-04-06T10:57:42
Ementa: Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, homicídio qualificado, menor de idade, local público, local privado, escola, templo religioso._ Proibição, Benefício do preso. _ Aumento, Prazo máximo, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.