Projeto de Lei PL 1758/2023
Apresentação: 2023-04-11T12:40:37
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, fidedignidade, informação, relação, bagagem, carga, adoção, identificação, recurso adesivo, situação, remoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), para o PL 1710/2023, ao qual esta proposição está apensada.