Projeto de Lei PL 6027/2016
Apresentação: 2016-08-23T15:46:00
Ementa: Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, estabelecimento penal, mulher, gestante, parturiente, mãe, criança, proteção à maternidade, primeira infância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.