Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2014
Apresentação: 2014-12-10T18:44:00
Ementa: Reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de
12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis 10.865, de 2004; 9.250, de 1995; 9.440, de 1997; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, 2010; 9.430, de 1996; 12.715, de 2012; 12.546, de 2011; 12.973,2014; 9.826, de 1999; 10.833, de 2003; 10.865,2004; 11.051, de 2004, 11.774, de 2008; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 9.430, de 1996; 12.249, de 2010; 10.522, de 2002; 8.212, de 1991; 10.820, de 2003; 6.634, de 1979; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, 1997; 9.427, 1996; 9.074, de 1995; 12.783, de 2013; 11.943. de 2009; 10.848, de 2004; 7.565 de 1986; 12.462, de 2011; 9.503, de 1997; 11.442, de 2007; 8.666, 1993; 9.782, de 1999; 6.360, 1976; 5.991, de 1973; 12.485, de 2011; 5.070 de 1966; 9.472, de 1997; 10.480, 2002; 8.112, de 1990; 6.530, 1978; 5.764, de 1971; 8.080, de 1990; 11.079, de 2004; 13.043, 2014; 8.987, de 1995; 10.925, de 2004; 11.051, de 2004; 9.826, de 1999; 12.096, de 2009; 12.850, de 2013. Altera a Lei Complementar 123, de 2006. Altera o Decreto 70.235 de 1972 e o Decreto-Lei 745, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), parte, utilização, aerogerador. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição   previdenciária patronal, empregador doméstico.
_ Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo,  empresa montadora, fabricante, veículo automotor, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-oeste, apuração, crédito presumido,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
_ Alteração, Lei Federal, regime de tributação especial, incorporação imobiliária, Interesse social, prazo, construção, pagamento unificado, tributo.
_Alteração, Lei do Bem, prorrogação, vigência,  Programa de Inclusão Digital, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, prazo, venda.
_Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, empresa, construtora, Programa Minha Casa  Minha Vida, pagamento unificado, tributo.
_ Alteração, Lei Federal, prorrogação, concessão, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, resíduo sólido, indústria. 
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, registro, perda, crédito, pessoa jurídica, recuperação judicial, registro contábil, encargos financeiros, multa, declaração, compensação. 
_ Alteração, Lei Federal, critério, importador, transportador, devolução, exterior, destruição, mercadoria estrangeira, importação, ausência autorização. 
_Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  substituição, participação societária, cisão, fusão, incorporação, ações. 
_Alteração, Lei Federal, exoneração tributária, indústria salineira. 
_Alteração, Lei Federal, utilização, ágio por rentabilidade futura, ágio por mais-valia.
_Alteração, Lei Federal, concessão, crédito presumido, IPI, empreendimento industrial, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ressarcimento,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  
_Tributação, produção, comercialização, bebida, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
_Alteração, Lei Federal, créditos, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Concessionária de serviços públicos, aquisição, máquina, equipamento,  Legislação Tributária Federal, aproveitamento, crédito, construção, recuperação, reforma, infraestrutura. 
_Alteração, Lei Federal, dedução, juros, título de dívida, emissão, exterior, determinação, lucro tributável, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, quitação, antecipação, débito,  Tesouro Nacional, empresário, sociedade empresária,  recuperação judicial.  
_Alteração, Decreto, descarte, documento, digitalização, processo tributário, processo eletrônico, administração tributária.  
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, apresentação, Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). 
_ Norma, subvenção, equalização de taxas de juros, empresa industrial exportadora. 
_ Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento, empréstimo, empregado, setor privado, trabalhador celetista, aperfeiçoamento.  
_Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, direito real, estrangeiro, posse, imóvel rural, garantia, instituição financeira, transação comercial, liquidação, empréstimo. 
_Norma, concentração, dados, matrícula, Registro de  imóveis,  segurança jurídica, desburocratização, compra e venda, imóvel.
_ Alteração, Lei Federal, tabelião, lavratura, ato notarial, documentação comprobatória, pagamento,Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).  _ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha vida, registro eletrônico, serviço, registro público, disponibilização, Poder Judiciário, acesso à informação, banco de dados.
_ Criação, Letra Imobiliária Garantida, captação, recursos, longo prazo, crédito imobiliário,  carteira de investimentos, normas, administração, agente fiduciário.
 _ Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional, prazo, emissão, resgate, Letra de crédito imobiliário.
_Alteração, Lei Federal, Competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
_ Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Conselho Monetário Nacional, prazo mínimo, emissão, resgate, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), crédito imobiliário.
_Alteração, Lei Federal, convênio, União Federal, Secretaria da Receita Federal, Distrito Federal, município, cobrança administrativa, cobrança judicial, fiscalização, Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), lançamento, crédito tributário.
_Critério, Banco Central do Brasil (Bacen), acesso, coleta, informação, mercado financeiro.
_Alteração, Lei da Aneel, Pequena central hidrelétrica, potencial hidráulico. 
_Alteração, Lei Federal, aproveitamento, potencial hidráulico, concessão, licitação, autorização. 
_Alteração, Lei Federal, prorrogação, contrato, fornecimento, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, consumidor. 
_Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica,   prazo, contrato, leilão. 
_Criação, Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional ( PDAR).
_Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autoridade, aviação civil, regulamento, aeródromo público, Amazônia Legal, classificação, aeródromo, critério, autorização, construção, exploração. 
_Alteração, Lei Federal, manutenção,  aeroporto, Autorizatária (administração pública), contrapartida, União Federal, fixação, valor. 
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, registro, licenciamento, colheitadeira, trator.
_Alteração, Lei Federal, critério, sociedade cooperativa, transporte de carga, participação, transporte rodoviário de carga. 
 _Alteração, Lei das Licitações, margem, preferência, produto manufaturado, produto nacional, serviços. 
_Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, critério, concessão, cancelamento, certificado, boas práticas de fabricação. 
_Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, alteração, prazo, renovação, registro, produto farmacêutico, renovação simplificada, registro, medicamentos, critério.
_Alteração, Lei  de Controle Sanitário de Medicamentos, licença, comercialização, medicamento.
_Alteração, Lei Federal, acesso condicionado, canal de televisão, transmissão, programação, interesse, setor agropecuário. 
_Débito, concessionária (administração pública),  permissionária (administração pública) serviço de radiodifusão.
_Alteração, Lei do Fistel, taxa de fiscalização, taxa, funcionamento. 
_Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,  estação rádio base, definição. 
_Alteração, Lei Federal, Gratificação de Representação de Gabinete, servidor, requisição, Advocacia-Geral da União. 
_Alteração, Regime Jurídico Único, cessão, servidor público civil, Serviço Social Autônomo.
_Alteração, Lei Federal, Corretor de imóveis, associação, imobiliária, critério. 
_Alteração, Lei do Cooperativismo, capital social, sociedade cooperativa. 
_Critério, parcelamento, débito, entidade desportiva, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil.
 _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, participação, empresa estrangeira, capital estrangeiro, assistência à saúde, explicitação, critério.
_Alteração,  Lei Federal, contratação, parceria público-privada, Poder Legislativo, Poder judiciário. 
_Alteração, Lei Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ganho de capital, operação, troca, ações, abertura, capital financeiro, Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) .  
_Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pneu, câmara de ar, bicicleta.
_Alteração, Lei da Concessão de Serviços Públicos,   transferência, concessão de serviços públicos,  controle societário, concessionária de serviços públicos.
_Alteração, Lei Federal, contrato, parceria público-privada, sociedade de propósito específico.
_Alteração, Legislação Tributária, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria de laticínio.
_Alteração, Lei Federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, Indústria automotiva. 
_Alteração, Lei Federal, prorrogação, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_ Alteração, Lei Federal, dispensa, licitação, aquisição, equipamento, investigação criminal. 
_Equiparação, cooperativa exportadora, empresa de exportação, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), tributação, benefício fiscal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2014, pela Comissão Mista da MPV 656/2014, que: "Reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de
12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

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