Projeto de Lei PL 2809/2021
Apresentação: 2021-08-12T10:03:00
Ementa: Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime qualificado, estupro, estupro de vulnerável, prática, pai, ascendente, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.