Projeto de Lei PL 5821/2016
Apresentação: 2016-07-13T16:27:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  requisito, instalação, câmera de segurança, monitoramento eletrônico, transporte coletivo, transporte de passageiro, transporte público, transporte privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.