Emenda na Comissão EMC 38/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:35:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a expressão "e de ensino básico" da redação do inciso X, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. 
"Art.3º...................................................................................................
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 38/2014 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).