Projeto de Lei Complementar PLP 244/2013
Apresentação: 2013-03-05T16:29:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, lugar, recolhimento, ISS, arrendamento mercantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 20/02/16 PÁG 98 COL 01.