Projeto de Lei PL 7718/2017
Apresentação: 2017-05-24T14:53:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, data, depósito, empregador, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: À CTASP o Memo nº 144/2017 - COPER solicitando a devolução deste.