Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 18/2023
Apresentação: 2023-02-09T13:56:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, vaga, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deputada, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A.