Projeto de Lei PL 4751/2019
Apresentação: 2019-08-28T17:22:42
Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.472, de 1997 e 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviço, Serviços de telecomunicações, interesse coletivo, Rescisão do contrato, prestação de serviços, ausência, ônus, consumidor, Serviços continuados, extensão, assinante, benefício, Promoção comercial, critério, empresa prestadora de serviços, internet, infração, penalidade, proibição, Cláusula de fidelização. _Alteração, Lei da TV Paga, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), regulamentação, repetição, Conteúdo audiovisual, canal de programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.