Emenda na Comissão EMC 706/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:31:00
Ementa: Acrescente-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 o novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 706/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).