Projeto de Lei PL 1433/2024
Apresentação: 2024-04-24T18:43:38
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Código Penal (1940), Código de Processo Civil (2015), Tipificação de conduta, Violência contra a mulher, Humilhação, Mulher, Ambiente de trabalho, Poder Judiciário, Ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.