Medida Provisória MPV 813/2017
Apresentação: 2017-12-27T15:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, requisito, movimentação, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do PIS, critério, recebimento, recursos.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 433-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 813, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.