Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2019
Apresentação: 2019-06-04T16:59:12
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, bens minerais, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.