Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-09-13T10:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Herculano Passos, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEICS, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços