Projeto de Lei Complementar PLP 132/2022
Apresentação: 2022-10-19T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.779 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, aumento, obrigação tributária acessória, ato normativo. _Princípio da legalidade tributária, Princípio da anterioridade tributária. _ Poder Executivo, encaminhamento, Projeto de lei ordinária, Obrigação tributária acessória, Poder Legislativo. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, competência, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, administração, Obrigação tributária acessória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-31/2023.