Projeto de Lei PL 863/2024
Apresentação: 2024-03-19T17:44:57
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir outros documentos aptos a complementar a autodeclaração de que trata o § 2º do art. 38-B do mesmo diploma .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), inclusão, Documentação, autodeclaração, Agricultor familiar, Cobertura assistencial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), comprovação, Atividade rural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.