Projeto de Lei Complementar PLP 23/2023
Apresentação: 2023-02-13T19:02:39
Ementa: Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vinculação, autorização, Senado Federal, Financiamento, Taxa de juros, incentivo, Exportação, Bens e serviços comuns.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 387