Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-10-03T10:29:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1o, 2º, 3º e 4º ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para regulamentar as atividades exercidas por crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.