Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-10-27T13:46:00
Ementa: PAR - Projeto de Lei n° 1281/2021 - Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.