Projeto de Lei PL 1662/2019
Apresentação: 2019-03-21T11:28:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Academia de ginástica, desfibrilador cardíaco, descumprimento, Infração sanitária, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.