Projeto de Lei PL 7189/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, falsificação, corrupção, adulteração, substância,  produto  alimentício, aumento, pena, utilização,  procedimento, proibição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.