Projeto de Lei PL 5870/2013
Apresentação: 2013-07-02T17:03:30
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Ementa detalhada: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir, motorista, prisão em flagrante, crime, contrabando, descaminho.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER