Projeto de Lei PL 4672/2020
Apresentação: 2020-09-22T09:20:00
Ementa: Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados  acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, critério, obrigatoriedade, utilização, máscara de proteção, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado