Projeto de Lei PL 4674/2016
Apresentação: 2016-03-09T11:20:18
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC), proteção, prevenção, desastre, defesa civil. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição, Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil (FUNDEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CINDRA o Memorando nº 216/16 - COPER solicitando a devolução deste.