Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-07T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para assegurar a educação especial aos educandos com transtornos mentais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).