Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 385/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.234, de 15 de julho de 2019, que renova, a partir de 28 de junho de 2017, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-900/2024.