Projeto de Lei PL 3663/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:09:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016 e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para intensificar o combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, combate, Mosquito Aedes aegypti, apoio, forças armadas.  _ Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, Infração sanitária, imóvel, Foco transmissor, doença, critério, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.