Projeto de Lei PL 8615/2017
Apresentação: 2017-09-19T17:00:00
Ementa: Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Obriga as exibições e apresentações ao vivo a indicarem classificação indicativa adequada para crianças e adolescentes e proíbe a profanação de símbolos sagrados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, classificação indicativa, evento público, criança, adolescente, circo, teatro, show, música, proibição, programação, televisão, obra cinematográfica, dvd, desrespeito, Símbolo religioso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.