Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-25T13:26:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PDL 312/2024.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).