Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-04-20T14:28:00
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).