Projeto de Lei PL 7654/2017
Apresentação: 2017-05-17T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime de recolhimento unificado mensal, contribuição social, obrigação trabalhista, empregador, incidência, remuneração, trabalhador celetista, sistema informatizado, unificação, dados, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), requerimento, seguro-desemprego, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 6100/2016, ao qual esta proposição está apensada.