Indicação INC 2409/2016
Apresentação: 2016-08-09T16:44:00
Ementa: Sugere à Casa Civil a alteração dos Decretos 8.777, de 11 de maio de 2016 e 8.789, de 29 de junho de 2016 a fim de determinar a disponibilização das bases de dados do Poder Executivo ao Ministério da Transparência.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".