Projeto de Lei PL 5283/2016
Apresentação: 2016-05-17T10:57:00
Ementa: Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, atendimento médico,  hospital, Internação hospitalar,  profissional da segurança pública, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP