Proposta de Emenda à Constituição PEC 357/2013
Apresentação: 2013-11-28T12:09:35
Ementa: Altera a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar o percentual da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a ser aplicado em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Aumento, percentual, União, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, receita tributária, recursos públicos,  aplicação, programa (administração), financiamento, setor produtivo, região norte, região nordeste, região centro-oeste, garantia, semiárido, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003.