Projeto de Lei PL 5409/2020
Apresentação: 2020-12-07T15:47:00
Ementa: Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, Critério,  juros compensatórios, indenização,  Imissão provisória na posse, Desapropriação por interesse social, Desapropriação por necessidade pública, Desapropriação por utilidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-879/2019