Projeto de Lei PL 6805/2013
Apresentação: 2013-11-21T15:08:35
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários impressos nos seus respectivos caixas eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, divulgação, extrato de conta bancária, movimentação financeira, empréstimo, financiamento, data, parcela, montante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.