Renovação Rádio Comunitária TVR 375/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.624, de 30 de maio de 2023, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-890/2024.