Projeto de Lei PL 5542/2023
Apresentação: 2023-11-19T19:32:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do  público.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Empresa de eventos, autorização, entrada, água, alimento, consumo próprio, consumidor, instalação, bebedouro, distribuição gratuita, água mineral, show, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.