Projeto de Lei Complementar PLP 219/2019
Apresentação: 2019-09-24T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.
Palavras-chave: Flexibilização, utilização, saldo financeiro, conta bancária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Programa (administração), Projeto (administração), gestão, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.