Projeto de Lei PL 521/2024
Apresentação: 2024-02-29T14:42:40
Ementa: Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), proibição, exportação, animal vivo, abate de animal, reprodução animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.