Projeto de Lei PL 2820/2023
Apresentação: 2023-05-26T16:40:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Federal, desburocratização, acesso, crédito, redução, exigência, Instituição financeira oficial, dispensa, apresentação, documento, operação de crédito. _Dispensa, obrigatoriedade, apresentação, informação, disponibilização, administração pública, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). _Consulta, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), operação de crédito, contratação, microempresa, pequena empresa, ampliação, intenção, apresentação, certidão, comprovação, quitação, tributo, contribuição federal, pessoa física. _Alteração, Código Civil (2002), autorização, contrato de comissão, utilização, realização, mútuo, negócio jurídico, crédito. _Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), eleitor, ausência, Prova (direito civil), votação, impedimento, obtenção, empréstimo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.685, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).