Projeto de Lei PL 2589/2022
Apresentação: 2022-10-11T18:16:00
Ementa: Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental,  áreas de  Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques  Nacionais,  com o objetivo de  interligar comunidades, municípios e estados
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Estatuto do Índio, utilidade pública, construção, ponte, estrada, obra de arte (engenharia civil), Área de preservação permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA), Reserva indígena, Parque nacional, garantia, acessibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.