Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2018-03-26T21:15:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1° e 3º, do artigo 24° do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:


§ 1º Independentemente da forma de sua constituição, as instituições de que trata o caput deste artigo submetem-se às normas do Sistema Nacional de Seguros Privados, das comissões consultivas das entidades de autogestão, à supervisão e a fiscalização da Susep, bem como ao disposto na legislação pertinente à proteção e à defesa do consumidor. 

§ 3º No exercício das atribuições de regulação prudencial e supervisão que lhes competem, o CNSP, juntamente com a comissão consultiva das entidades de autogestão de auxílio mutuo e a Susep estabelecerão parâmetros e diretrizes de forma proporcional ao porte, à atividade e ao perfil de risco das instituições autorizadas a operar no mercado de seguros privados, definindo, para tanto, critérios de segmentação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).