Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 573/2020
Apresentação: 2020-12-21T12:36:00
Ementa: Susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade
brasileira.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, procedimento, naturalização, direitos, brasileiro naturalizado, direitos políticos, perda da nacionalidade
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 15/05/2024, Letra A.