Projeto de Lei PL 4665/2012
Apresentação: 2012-11-06T18:51:45
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, estupro, vítima, menor de catorze anos, desconsideração, consentimento, continuidade, relação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 950/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 4.665/2012".