Projeto de Lei PL 5839/2023
Apresentação: 2023-12-04T14:00:25
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Condenado, Crime doloso, Livramento condicional, Progressão de regime prisional, Estupro, Violência sexual, Estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.