Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-09-14T14:25:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2016, DA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.



O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, com os ajustes adequando-o ao regime da Constituição, para renovar, a partir da entrada em vigor deste Decreto Legislativo, a permissão outorgada à Associação Mamma Bianca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).