Projeto de Lei PL 5552/2023
Apresentação: 2023-11-20T12:07:36
Ementa: Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949), Lei de Participação nos Lucros das Empresas, Lei da Liberdade Econômica (2019), Repouso remunerado, Trabalho, Feriado, Serviços essenciais, Comércio, Marco regulatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 203/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "inclusão na Ordem do Dia do PL 5552/2023, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados de forma permanente".