Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1271/2015
Apresentação: 2015-04-01T10:47:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 4330/2004 e seus respectivos apensos, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/04/2015