Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2015-07-07T15:43:00
Ementa: Parecer da Comissão Especial à Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 PEC17193, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas.