Projeto de Lei PL 9487/2018
Apresentação: 2018-02-06T20:54:00
Ementa: Suprime o §2º e altera o §1º do Artigo 02 da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, preso condenado, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, pena, integralidade, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.