Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 68/2015
Apresentação: 2015-05-08T10:44:12
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mariana (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 498/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.