Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 242/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:11:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Mairi (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)