Projeto de Lei PL 3955/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:26:31
Ementa: Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias.
Palavras-chave: Incentivo, utilização, bicicleta, meio de transporte, fabricante, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2019.