Medida Provisória MPV 865/2018
Apresentação: 2018-12-20T11:27:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, transferência voluntária, recursos financeiros, Roraima, crise financeira, crise fiscal, Intervenção federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 490-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 865, de 2018.