Projeto de Lei PL 578/2021
Apresentação: 2021-02-24T16:06:00
Ementa: Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), aplicabilidade imediata, penalidade, infração, Tratamento de dados..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1470/2021, pelo Deputado José Medeiros  (PODE/MT), que "Apensação do Projeto de Lei nº 578/2021 ao Projeto de Lei nº 68/2021".