Projeto de Lei PL 1008/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:22:11
Ementa: Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072. de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, progressão de regime, condenado, crime de latrocínio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.