Indicação INC 6254/2014
Apresentação: 2014-06-03T15:15:52
Ementa: Sugere alteração da Instrução Normativa - SRF nº 327/2003 para retirar da composição do valor aduaneiro os gastos relativos à carga, descarga e manuseio das mercadorias, os quais compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.