Projeto de Lei PL 5177/2013
Apresentação: 2013-03-20T10:22:43
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, sistema eleitoral majoritário, distrito uninominal, sistema proporcional, lista partidária preordenada, vereador, quociente eleitoral, quociente partidário, ordem, votação nominal.  
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, escolha, candidato, ordem, lista partidária preordenada, eleição proporcional.  
_ Alteração, Lei das Eleições, partido político, âmbito estadual, organização, lista partidária, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, convenção partidária, chapa eleitoral, ordem, candidato, financiamento, campanha eleitoral, exclusividade, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009