Projeto de Lei PL 7594/2017
Apresentação: 2017-05-10T12:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, vítima, agricultor familiar, trabalhador rural, índio, quilombolas, pessoa, comunidade tradicional, assentamento, acampamento, área, conflito fundiário, posse, terra, recursos naturais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)