Projeto de Lei PL 1440/2024
Apresentação: 2024-04-24T20:39:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), critério, efetivação, titular, Serviço notarial e de registro, Cartório, Município.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024.