Projeto de Lei Complementar PLP 72/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:12:26
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, emissão, debênture, Títulos de Impulso Econômico (PME), Microempresa, Pequena empresa, Simples Nacional. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP