Projeto de Lei PL 2539/2019
Apresentação: 2019-04-25T13:38:51
Ementa: Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento da pena, apropriação indébita, desvio, bens, Provento (remuneração), pensão, rendimento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2678/2024 à proposição PL-5530/2023.