Projeto de Lei PL 7717/2017
Apresentação: 2017-05-24T14:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, estudante, ensino médio, aprovação, processo seletivo, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),  acesso,  ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.