Projeto de Lei PL 7786/2014
Apresentação: 2014-07-10T15:40:13
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Ementa detalhada: Concede aos Conselheiros Tutelares piso salarial de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos e benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos, Conselheiro Tutelar, piso salarial, beneficiamento , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceção, multa rescisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.