Projeto de Lei Complementar PLP 185/2019
Apresentação: 2019-08-08T17:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, alíquota mínima, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prestação de serviços, hospedagem,  turismo, viagem, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão