Projeto de Lei PL 9022/2017
Apresentação: 2017-11-07T15:36:00
Ementa: Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, benefício fiscal, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empreendimento,   desenvolvimento regional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 17h06 – 266ª Sessão).