Projeto de Lei PL 78/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:19:32
Ementa: Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cabe ao juízo criminal declarar de ofício a reabilitação criminal nos seguintes termos: "O requerente se regenerou e nada deve à Justiça"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, juiz de direito, decisão judicial, ex offício, expedição, declaração, reabilitação, condenado, pena, extinção da punibilidade, cumprimento, requisitos, conclusão, prazo legal, necessidade, revisão, arquivo, sentença condenatória, trânsito em julgado, extinção, execução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.