Projeto de Lei PL 4372/2016
Apresentação: 2016-02-16T16:45:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da colaboração premiada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado (2013), delação premiada, critério, homologação judicial, denúncia, tipicidade, crime, divulgação, depoimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1814/2024.