Projeto de Lei PL 3915/2021
Apresentação: 2021-11-08T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, comprovação, ocupação, exploração direta, regularização fundiária, área rural. 
_ Alteração, Lei Federal, critério, regularização fundiária, ocupação, área rural, área urbana, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Amazônia Legal.
 _ Aumento, abrangência, assentamento, regularização fundiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.