Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 59/2023
Apresentação: 2023-03-03T12:19:18
Ementa: Susta os efeitos dos art. 71, incisos I e II; art. 292, § 3º, inciso III; art. 655-G, § 4º; art. 655-I, §§ 1º, 2º e 3º; art. 655-O, §5º e art. 671-A da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Prestação de serviços, Distribuidora de energia elétrica, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolução à CCP