Projeto de Lei PL 5771/2016
Apresentação: 2016-07-06T19:25:00
Ementa: Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cidadão Colaborador,   denúncia, informação,  autoridade competente, ato ilício, corrupção, administração pública, critério, recompensa, proteção, direitos, colaborador, delação premiada.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD do dia 01/10/16 PÁG 947 COL 01.