Projeto de Lei PL 4431/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:31:55
Ementa: Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.
Palavras-chave: Proibição, Poder público, financiamento, entidade, Atividade ilícita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 660/2015, ao qual esta proposição está apensada.