Projeto de Lei Complementar PLP 13/2019
Apresentação: 2019-02-06T18:43:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, registro, distribuição do processo, cobrança, dívida, ato, encerramento,  responsabilidade, gestor, gestão fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/19 PÁG 26 COL 01.