Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 37/2013
Apresentação: 2013-10-16T18:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Arquivado o processo no Senado Federal.