Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-05-24T14:56:00
Ementa: Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).