Projeto de Lei PL 6082/2016
Apresentação: 2016-08-31T15:24:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 213 do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, explicitando que o tipo penal descrito no caput é cumulativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, cumulatividade, crime, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.