Projeto de Lei PL 2910/2015
Apresentação: 2015-09-04T15:49:53
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, regime especial de gestão, organização, controle social, agência reguladora, estrutura organizacional, criação, Escola Nacional de Regulação (ENAR), processo, decisão, prestação de contas, controle externo, plano de ação, alteração, Lei da ANEEL, lei federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Água (ANA), Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, medida provisória, Agência Nacional do Cinema (ANCINE).  
 _Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
_Alteração, Lei do Petróleo, competência, Ministério das Minas e Energia.
_ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, Ministério dos Transportes, Secretaria Especial de Portos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 
_Alteração, Lei da ANAC, Competência, Ministério da Defesa, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
_Revogação, dispositivo legal, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 331 COL 01.