Projeto de Lei PL 1230/2024
Apresentação: 2024-04-12T11:24:38
Ementa: Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Palavras-chave: Criação, Cota, Pessoa em situação de rua, obtenção, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), destinação, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Emprego público, Função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.