Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/2015
Apresentação: 2015-07-02T15:35:00
Ementa: Suprime a alínea "e" do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), critério, membro, Ministério Público, atividade político-partidária, cargo eletivo, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.