Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-28T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições de ensino, públicas e privadas, deverão garantir a acessibilidade de todo o conteúdo público disponível em suas aplicações de internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).