Projeto de Lei PL 8376/2017
Apresentação: 2017-08-23T20:33:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Regulamentação, instalação, câmera de segurança, transporte individual, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003