Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-04-24T08:35:00
Ementa: Altera as Leis no 9.718, de 27 de novembro de 1998, no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).