Emenda na Comissão EMC 318/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:30:00
Ementa: Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 318/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).