Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-10-24T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.