Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-14T12:16:19
Ementa: Modifica a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), para estabelecer condições para a concessão de crédito imobiliário nas condições que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.