Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2019-12-04T16:54:00
Ementa: Dê-se ao §2º-A do art. 147 e ao caput do 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterados pelo art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL326719, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).