Projeto de Lei PL 3926/2021
Apresentação: 2021-11-08T16:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, contra, espécie ameaçada de extinção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 226