Projeto de Lei PL 6743/2016
Apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Palavras-chave: Disciplinamento, direitos, consumidor, entrada, local, evento, alimento, bebida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP