Projeto de Lei PL 6071/2019
Apresentação: 2019-11-20T12:56:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, servidor público civil estadual, servidor público civil distrital, servidor público militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Remoção de ofício, garantia,  vaga, Instituição de ensino, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2023.