Projeto de Lei PL 3096/2022
Apresentação: 2022-12-22T18:40:00
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, Pessoa jurídica, tributação, lucro real, Dedução tributária em dobro, despesa, contratação, jovem aprendiz. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 6461/2019, ao qual esta proposição está apensada.