Projeto de Lei Complementar PLP 74/2021
Apresentação: 2021-05-12T14:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar obrigatório o envio e para ampliar o prazo de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis pelos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, ente federado, encaminhamento, Matriz de Saldos Contábeis (MSC), conta contábil, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), extensão, prazo, remessa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 80/2019, ao qual esta proposição está apensada.