Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-11-04T15:23:00
Ementa: Parecer do Relator, com Substitutivo, ao Projeto de Lei n. 704, de 1995 e apensados, que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).