Projeto de Lei PL 3802/2015
Apresentação: 2015-12-01T18:49:10
Ementa: Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, limpeza, conservação, reservatório d'água, estabelecimento público, estabelecimento comercial, instituição financeira, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)