Proposta de Fiscalização e Controle PFC 99/2012
Apresentação: 2012-11-26T09:44:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio da Controladoria Geral da União (CGU) e assessorada pela auditoria do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar "in loco", se a Gestão Municipal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se cumprindo integralmente com sua competência administrativa traçada pela Política Nacional de Atenção Básica, em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a OSCIP Amigo do Índio, durante o período que compreende os anos de 2011 e 2012.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização e Controle, Controladoria Geral da União (CGU), fiscalização, verificação,  irregularidade, pagamento, convênio, Organização Social de Interesse Público (Oscip), execução, prestação de serviço, saúde, índio, Dourados (MS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhados à CCP, em 31.01.2017, Ofício nº 37-ASPAR/GM/MS, datado de 05.01.2017 e Nota Técnica nº 62/2016/GAB/SESAI-MS, emitida em 12.12.2016, ambos recebidos pela CFFC nesta data, para fins de juntada aos autos da PFC n° 99/2012.