Projeto de Lei PL 5767/2023
Apresentação: 2023-11-29T11:11:30
Ementa: Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Terrorismo, Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), Organização terrorista, classificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-972/2024.