Projeto de Lei PL 5520/2016
Apresentação: 2016-06-08T17:09:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no país como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto permanente, estrangeiro,  origem, Cuba, refugiado, participação, acordo internacional, acordo de cooperação técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01.