Projeto de Lei PL 1497/2020
Apresentação: 2020-04-02T07:18:00
Ementa: Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), prorrogação, prazo, filiação partidária, candidato a cargo eletivo, decretação, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.