Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-17T16:43:00
Ementa: Parecer favorável com substitutivo ao PL 7823/17, que " Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veículo foi apreendido" e ao apensado nº 8.561/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).