Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-06T16:22:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 96/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.