Projeto de Lei PL 2625/2023
Apresentação: 2023-05-17T14:51:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, Hotel, Motel, disponibilização, cardápio, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.