Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-11T17:15:58
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPASF, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).