Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-12-03T10:55:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).