Projeto de Lei PL 1276/2024
Apresentação: 2024-04-16T13:50:05
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de assistência à sanidade física e mental nos programas de proteção e segurança dos policiais que atuam no enfrentamento ao crime organizado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Assistência à saúde, Assistência psicológica, Assistência psiquiátrica, Saúde física, Saúde mental, Policial, Profissional da segurança pública, combate, Crime organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 2573/2023, ao qual esta proposição está apensada.