Projeto de Lei PL 7320/2017
Apresentação: 2017-04-05T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, bem como o limite de transferência de recursos próprios do candidato para sua campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, limite, valor, doação, pessoa física, candidato a cargo eletivo, candidato, recursos financeiros próprios, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 86 COL 01.