Projeto de Lei PL 1039/2019
Apresentação: 2019-02-21T14:51:00
Ementa: Altera o art. 116 e seu § 1º e acrescenta o inciso VIII ao § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, necessidade, engenheiro civil, quadro de pessoal, órgão público, entidade, administração pública, contratação, obra civil, obra de engenharia, acompanhamento, execução, obra pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 524.