Projeto de Lei PL 4599/2012
Apresentação: 2012-10-30T17:05:06
Ementa: Altera a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a ser determinada sobre a receita bruta auferida pelas empresas de condicionamento físico e ensino de esportes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal,  base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),, atividade física, esporte, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER