Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-07-01T10:38:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).