Projeto de Lei Complementar PLP 146/2022
Apresentação: 2022-11-23T15:00:00
Ementa: Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.
Palavras-chave: Criação, Contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF), fato gerador, alíquota. _ Alíquota zero, Contribuição previdenciária patronal, destinação, recursos, Previdência Social, Exoneração tributária, folha de pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)