Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-12-04T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDEIC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).