Indicação INC 619/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:24:20
Ementa: Sugere a edição de decreto fixando critérios de qualidade mínimos nas contratações públicas, especialmente nas obras públicas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 136/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.