Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Apresentação: 2023-10-03T21:17:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram REJEITADAS.