Projeto de Lei PL 8655/2017
Apresentação: 2017-09-20T19:42:00
Ementa: Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Código de Processo Civil (2015), critério, Medida extrajudicial, inventário, partilha de bens, adjudicação, bens, existência, testamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP