Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-02-18T19:49:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL355504, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).