Projeto de Lei PL 5332/2016
Apresentação: 2016-05-18T16:17:06
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos matricularem seus filhos e dependentes em escolas públicas durante o mandato eletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, cargo eletivo, Poder Executivo, Poder Legislativo, matrícula, filhos, netos, dependente econômico, escola pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/16 PÁG 29 COL 01.