Projeto de Lei PL 5513/2016
Apresentação: 2016-06-08T16:26:00
Ementa: Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, crime ambiental, poluição ambiental, extração mineral, obra civil, barragem, ausência, autorização, licenciamento ambiental, destinação, percentual, recursos, arrecadação, infração ambiental, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016