Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 427/2020
Apresentação: 2020-10-01T15:16:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, atendimento educacional especializado, pessoa com deficiência, aluno com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), pessoa superdotada, inclusão educacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Devolução à CCP após declaração de prejudicialidade da proposição em reunião deliberativa da Comissão ocorrida em 09/05/2023, com base no art. 164, I do Regimento Interno.