Projeto de Lei PL 4310/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:10:19
Ementa: Revoga o art. 1º e o III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de setembro de novembro, que dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS/PASEP.
Ementa detalhada: Isenta os Municípios e Estados da Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre as receitas governamentais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição Pis-Pasep), incidência, receita, Estado (ente federado), Município, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.