Projeto de Lei PL 683/2020
Apresentação: 2020-03-17T19:21:14
Ementa: Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão,  cobrança, juros de mora, multa de mora, período, pandemia, coronavírus, emergência social
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.