Projeto de Lei PL 1577/2015
Apresentação: 2015-05-19T14:01:57
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos idosos em agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, empregado, acompanhamento individualização,  idoso, terminal, autoatendimento, agência bancária,  infração, penalidade, Lei da Reforma Bancária, advertência, multa, suspensão,  responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4596/2023.