Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 331/2018
Apresentação: 2018-12-05T13:21:00
Ementa: Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.180 de 2014, na Reunião Ordinária de 4 de dezembro de 2018, que indeferiu questão de ordem sobre a tempestividade do requerimento de quebra de interstício.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.