Projeto de Lei PL 7628/2017
Apresentação: 2017-05-16T10:40:00
Ementa: Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.
Palavras-chave: Critério, criação, sistema, registro, redução, custo financeiro, operação, comércio exterior, emissão, título de crédito, Letra de Comércio Exterior (LCE).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/17 PÁG 263.