Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-12-12T11:45:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se inciso V no § 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal:

	"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
	.........................................................................................................
	 § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
	.........................................................................................................
	V - mediante transferência bancária fraudulenta. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).