Projeto de Lei Complementar PLP 30/2021
Apresentação: 2021-04-30T12:23:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, Microempreendedor Individual (MEI), jornalista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Informativo da CONOF