Projeto de Lei PL 7348/2014
Apresentação: 2014-04-02T17:26:31
Ementa: Acrescenta o disposto o inciso II ao art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tornando a dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia estipulada livremente entre as partes ou por decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,dedução, pensão alimentícia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG. 03 COL 01 Suplemento.