Requerimento de Moção REQ 259/2023
Apresentação: 2023-12-04T20:41:09
Ementa: Requer à Comissão de Educação, aprovação de MOÇÃO DE APOIO para que a fórmula de aporte pelas entidades mantenedoras ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies) a partir do 6º ano de sua adesão seja a mesma fórmula aplicada do 1º ao 5º ano, respeitada a alteração do teto de 27,5% promovida pela Lei 14.719/2023.
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.