Requerimento de Redistribuição REQ 8956/2018
Apresentação: 2018-06-21T17:20:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 5.537/2016, do Sr. Rômulo Gouveia, que "torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo", para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao projeto.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/07/2018