Projeto de Lei Complementar PLP 331/2016
Apresentação: 2016-12-06T18:52:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, anual, dívida pública, União, cumprimento, requisito, operação de crédito, ente federado, encaminhamento, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.