Projeto de Lei PL 4135/2015
Apresentação: 2015-12-17T09:47:20
Ementa: Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, dispensa de licitação, celebração, transferência, prorrogação do contrato, concessão de direito real de uso, concessão de uso, permissão de uso,  imóvel, abastecimento, comercialização, produto agroalimentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP