Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-12-22T21:04:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).