Projeto de Lei PL 1455/2024
Apresentação: 2024-04-25T14:42:44
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais.
Palavras-chave: Diretrizes, exercício profissional, Banhista de Animais Domésticos, Tosador, Esteticista de Animais Domésticos, formação, direitos, deveres, regulamentação, Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.