Projeto de Lei PL 2249/2019
Apresentação: 2019-04-11T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, criação, disciplinamento, Programa joquebede, licença primeira infância, Renda primeira infância, mãe, Família de baixa renda.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, licença primeira infância. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, salário-maternidade, mulher, licença primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.