Projeto de Lei PL 9025/2017
Apresentação: 2017-11-07T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, diretrizes, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), incentivo, produção, alimento, agroecologia, agricultura urbana, programa habitacional, Habitação de interesse social, recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.