Projeto de Lei PL 6223/2019
Apresentação: 2019-11-27T18:35:02
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.990, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prioridade, Programa (administração), Projeto (administração), atendimento, direitos, criança, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.