Projeto de Lei PL 4474/2021
Apresentação: 2021-12-15T18:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, exclusão, Crime militar em tempo de paz, Militar da ativa, violência doméstica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2021 PAG 348