Projeto de Lei PL 5314/2023
Apresentação: 2023-11-01T14:19:36
Ementa: Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Cessão de direitos, Direito de herança, Entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.