Projeto de Lei PL 2240/2021
Apresentação: 2021-06-18T12:37:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a honra, âmbito, violência doméstica, contra, mulher. aplicação, triplo, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.