Projeto de Lei PL 7702/2014
Apresentação: 2014-06-10T19:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação biométrica, beneficiário, programa social, governo federal, recebimento, benefício, prazo, divulgação, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.