Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-05-11T11:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.