Projeto de Lei PL 3854/2021
Apresentação: 2021-11-03T11:26:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), título executivo extrajudicial, documento particular, assinatura, devedor, testemunha, ausência, sujeição, publicação, execução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.