Projeto de Lei PL 2202/2021
Apresentação: 2021-06-16T09:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização judicial, levantamento, antecipação, soma, conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), participação, PIS-Pasep, ausência, recebimento, titular, filhos, menor, incapaz, representação, pai, tutor, responsável legal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/21 PAG 531.