Projeto de Lei PL 3050/2019
Apresentação: 2019-05-22T11:04:00
Ementa: Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), definição, pessoa com deficiência. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, definição, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.