Projeto de Lei PL 5473/2019
Apresentação: 2019-10-09T19:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, dever de decidir, Administração Pública, critério, efeito translativo, decisão, processo administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4554/2019 apensada.