Projeto de Lei PL 2392/2024
Apresentação: 2024-06-14T11:12:55
Ementa: Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, garantia, prioriade, Pessoa com doença rara, tramitação, Processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.