Proposta de Fiscalização e Controle PFC 75/2016
Apresentação: 2016-05-06T16:17:50
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União(TCU), fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicação(ANATEL), implementação, limitação, acesso, internet, banda larga fixa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.