Parecer de Comissão PAR 52/0
Apresentação: 2013-09-03T15:35:00
Ementa: PARECER nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 620/2013, sobre a Medida Provisória nº 620, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 52 MPV62013, pela Comissão Mista da MPV 620/2013.