Projeto de Lei PL 852/2021
Apresentação: 2021-03-11T22:09:00
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo, na Consolidação das Leis, de mecânicos legais para o combate à discriminação salarial por sexo ou raça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, discriminação salarial, gênero, grupo racial, trabalho, empregador, penalidade, constatação, diferenciação, exercício profissional, similaridade, função (direito do trabalho).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 452