Projeto de Lei PL 2415/2019
Apresentação: 2019-04-17T17:11:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendimento, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva, unidade pública de sáude, concessionária de serviços públicos, assistência à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1769/2015