Projeto de Lei PL 2177/2020
Apresentação: 2020-04-27T09:41:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.
Palavras-chave: Implantação, tecnologia inclusiva, acesso à informação, beneficiário, programa social, desenvolvimento, plataforma digital, integração, instituição financeira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compartilhamento de dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 128.