Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-11-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, na forma da emenda ao PL 5.807/2013 apresentada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa