Projeto de Lei PL 3003/2015
Apresentação: 2015-09-16T10:11:17
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, exigência, consumidor, alteração, pacote de dados, empresa de telefonia, telefonia móvel, serviço de voz, aplicativo Whatsapp.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2993/2015