Requerimento de Informação RIC 1369/2020
Apresentação: 2020-10-26T10:27:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o pedido da ABIN ao SERPRO acerca dos acesso aos dados do Sistema RENACH.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"