Projeto de Lei Complementar PLP 442/2017
Apresentação: 2017-11-08T17:43:00
Ementa: Acrescenta o § 4º, inciso I e § 5º, no Art. 25 da Lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, para permitir que o novo gestor Estadual e Municipal, possa assinar os convênios no ano do pleito eleitoral, em caso de recusa, por parte do atual gestor e vetando por 365 dias bloqueios de recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, facultatividade, candidato  eleito, prefeito, governador, assinatura, convênio, transferência voluntária, ano eleitoral, prazo determinado, proibição, órgão público, administração federal, bloqueio, repasse, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.