Projeto de Lei PL 5781/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:09:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, prestação de serviços, Instituição de Ensino Superior (IES), informação, consumidor, regularidade, instituição, oferecimento, curso (educação), relação, Ministério da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B.