Mensagem MSC 277/2024
Apresentação: 2024-09-11T12:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 277/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica'".