Projeto de Lei Complementar PLP 163/2023
Apresentação: 2023-08-02T18:25:16
Ementa: Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, destinação, recursos, multa ambiental, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, consolidação, Assentamento rural, reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.