Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2017
Apresentação: 2017-10-03T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.
Palavras-chave: Autorização, União, participação, fundo de financiamento, contratação, serviços técnicos profissionais especializados, parceria público-privada, prioridade, projeto, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste. _Critério, administração, Instituição financeira, criação, Conselho de Participação, obrigatoriedade, composição, membro, sociedade civil. _Alteração, lei federal, critério, proibição, parceria público-privada. _Critério, procedimento licitatório simplificado, parceria público-privada. _ Alteração, Lei Federal, programação orçamentária e financeira, emenda parlamentar, transferência obrigatória, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisito, transferência voluntária, execução direta, empreendimento. _Alteração, Lei Federal, Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE),  ampliação, cobertura de riscos, projeto, parceria público-privada, Município.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017, pela Comissão Mista da MPV 786/2017, que: "Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF".