Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 13/0
Apresentação: 2022-05-25T19:12:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 3º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2021 a seguinte redação:
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.