Projeto de Lei PL 3604/2019
Apresentação: 2019-06-18T16:03:03
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, transporte, Animal vivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.