Projeto de Lei PL 2134/2021
Apresentação: 2021-06-10T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa Jurídica, disponibilização, contratação, ambiente virtual, exposição do produto, internet, anúncio online, conteúdo digital, impulsionamento de conteúdo, geração, tráfego de dados, princípios, deveres, procedimento, sujeito passivo, territorialidade, prestação de informação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, penalidade administrativa, disposição final.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Fred Linhares que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor