Projeto de Lei PL 5780/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:08:55
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.
Ementa detalhada: Altera o   Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, audiência de custódia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 206.