Proposta de Emenda à Constituição PEC 367/2013
Apresentação: 2013-12-11T14:41:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave: Forma, requisito, nomeação, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.