Emenda na Comissão EMC 19/2016
Apresentação: 2016-04-19T18:50:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao art. 31 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, estando o investigado solto".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).