Projeto de Lei PL 2928/2023
Apresentação: 2023-06-05T11:25:49
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para autorizar o eleitor brasileiro que esteja no exterior durante período eleitoral a votar nas eleições majoritárias e proporcionais mediante comprovação da sua Zona e Seção explícitas no Título de Eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), autorização, eleitor, país estrangeiro, Período eleitoral, votação, Eleição majoritária, Eleição proporcional, comprovação, Zona eleitoral, Seção eleitoral, Título eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.