Projeto de Lei PL 7418/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:24:00
Ementa: Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.
Palavras-chave: Revendedor, combustível automotivo, posto de gasolina, informação, diferença, preço, etanol, gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-327/2019.