Projeto de Lei PL 1159/2022
Apresentação: 2022-05-09T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre isenção da taxa de licenciamento de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção tributária, taxa, licenciamento anual veicular, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 95