Projeto de Lei PL 2720/2019
Apresentação: 2019-05-08T15:33:00
Ementa: Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.
Palavras-chave: Proibição, Robocalls, Empresa de call center, telemarketing, procedimento, ligação telefônica, infração, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2022.