Projeto de Lei PL 3457/2015
Apresentação: 2015-10-28T19:12:02
Ementa: Suprime a personalidade do agente do rol de critérios para fixação da pena.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, supressão, personalidade do agente , critério,  fixação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 83 COL 01.