Projeto de Lei PL 3558/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:11:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, direito a voto, acionista minoritário, assembleia-geral, Sociedade anônima, submissão, recuperação judicial, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.