Projeto de Lei PL 1935/2023
Apresentação: 2023-04-17T14:52:03
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 852-A e acrescenta o § 3º ao art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, Procedimento sumaríssimo, Justiça do trabalho, Reclamação trabalhista, Citação por edital, critério, arquivamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.