Requerimento de Informação RIC 342/2019
Apresentação: 2019-04-02T16:46:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a criação de grupo de trabalho para "avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"