Projeto de Lei PL 6064/2019
Apresentação: 2019-11-20T11:25:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Troco, Pagamento em dinheiro, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1125/2023.