Projeto de Lei PL 5959/2016
Apresentação: 2016-08-09T18:30:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, para renovação de contrato de concessão de rodovia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, contrato de concessão, rodovia, prorrogação, consulta prévia, plebiscito, população, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.