Projeto de Lei PL 5591/2013
Apresentação: 2013-05-15T20:02:42
Ementa: Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, preço abusivo, estacionamento, veículo.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER