Projeto de Lei PL 7716/2017
Apresentação: 2017-05-24T13:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - para criar o Conselho Social de Transparência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, criação, Conselho Social de Transparência, composição, competência, caráter opinativo, incentivo, participação popular, transparência pública, órgão público, administração pública.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/17 PÁG 303 COL 01.