Projeto de Lei PL 2189/2023
Apresentação: 2023-04-26T19:22:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Dano, Dano qualificado, crime culposo, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2023.