Projeto de Lei PL 3002/2021
Apresentação: 2021-08-27T12:33:00
Ementa: "Acresce à lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - o artigo 230-A, para vedar às autoridades e agentes de trânsito a retenção, apreensão ou recolhimento ao pátio de veículos que estejam com o licenciamento anual ou o imposto sobre a propriedade de veículos automotores vencido, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, autoridade, agente de trânsito, apreensão, recolhimento,  veículo, Licenciamento anual veicular, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2780/2023.