Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-10-02T11:47:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).