Projeto de Lei PL 3360/2021
Apresentação: 2021-09-29T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio residencial, condomínio comercial, instalação, guarita, blindagem, bala de arma, proteção, vigilante, porteiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP)