Projeto de Lei PL 1858/2015
Apresentação: 2015-06-10T18:21:28
Ementa: Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, remuneração, hora-aula, professor, assistência, aluno com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.