Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-05-29T16:07:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).