Emenda na Comissão EMC 41/2015
Apresentação: 2015-03-11T19:00:00
Ementa: Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 41/2015 PEC18207, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).