Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 191/2023
Apresentação: 2023-07-24T17:11:00
Ementa: Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Economia, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), redução, alíquota, Imposto de Importação, leite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.