Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-08-08T12:18:00
Ementa: Parecer favorável ao PL 8152/2017, que "Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).