Projeto de Lei PL 5603/2019
Apresentação: 2019-10-22T15:22:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para tornar obrigatório o ensino do idioma oficial do país nos municípios de fronteira
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), município, fronteira, obrigatoriedade, ensino, idioma oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.