Projeto de Lei PL 2016/2021
Apresentação: 2021-06-01T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.
Palavras-chave: Publicidade, divulgação, repasse, recursos financeiros, União, Ente subnacional, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Administração pública, fiscalização, transparência pública, transparência ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.