Voto em Separado VTS 7/0
Apresentação: 2019-05-22T17:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado