Projeto de Lei PL 9070/2017
Apresentação: 2017-11-09T14:32:00
Ementa: Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica  o crime de  zoofilia  ou bestialidade ou quaisquer maus-tratos físicos a   animal silvestre ou doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal,  zoofilia, bestialidade, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.