Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-24T12:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL-GO).