Projeto de Lei PL 397/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.419 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, obrigatoriedade, utilização, criptografia, petição, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.