Projeto de Lei PL 5050/2019
Apresentação: 2019-09-12T13:53:15
Ementa: Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, infração administrativa, desobigação, soma, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).