Projeto de Lei PL 2576/2015
Apresentação: 2015-08-11T16:11:50
Ementa: Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, local, atendimento ao público, órgão, entidade, administração pública, fixação, placa, cartaz, conduta, configuração, crime, prevaricação, telefone, responsável, avaliação, comportamento, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)