Projeto de Lei PL 8339/2017
Apresentação: 2017-08-22T19:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, prazo determinado, restituição, valor,  pagamento, fundo comum (consórcio), consorciado, exclusão, consórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.