Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-08-10T18:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).