Projeto de Lei PL 2213/2019
Apresentação: 2019-04-10T15:50:05
Ementa: Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo, pessoa física, pessoa jurídica, investimento, Caixa Escolar, Instituição de ensino pública, doação, bens, prestação de serviços. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, escola, creche, convênio, Rede pública de ensino, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.