Projeto de Lei PL 1307/2022
Apresentação: 2022-05-18T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, conexão, instalação, unidade consumidora de energia, rede de distribuição de energia elétrica, prazo, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)