Proposta de Emenda à Constituição PEC 314/2017
Apresentação: 2017-04-19T14:57:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1998),  gratuidade, educação pública,  rede pública de ensino, educação básica, educação superior, graduação, mestrado, doutorado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.