Projeto de Lei PL 2806/2022
Apresentação: 2022-11-17T12:12:59
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Crédito pessoal, Crédito consignado, aposentado, pensionista, Pessoa com deficiência física, Pessoa com transtorno do espectro autista, beneficiário, Programa Auxílio Brasil, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.806/2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.