Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Apresentação: 2020-06-30T16:02:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 5º e o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.