Emenda de Plenário EMP 13/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:42:00
Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2013 PLEN, pelos Deputados João Magalhães (PMDB-MG) e outros.