Projeto de Lei PL 2736/2022
Apresentação: 2022-11-08T10:38:00
Ementa: Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), identificação, Material gráfico, campanha eleitoral, utilização, recursos, procedência, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.