Projeto de Lei PL 847/2021
Apresentação: 2021-03-11T18:07:00
Ementa: Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, programação, Radiodifusão de sons e imagens, Intérprete de língua de sinais, inclusão, Propaganda comercial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 442