Projeto de Lei PL 2496/2022
Apresentação: 2022-09-19T13:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo de validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), encerramento, vigência, Exame de aptidão física e mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2023, Letra A.