Projeto de Lei PL 3288/2015
Apresentação: 2015-10-13T18:42:28
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, fabricante, medicamento, riscos(segurança), saúde, diferenciação, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão