Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-12-11T16:12:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).