Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 2526/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:00:00
Ementa: Requer a retirada de apoiamento à tramitação da PEC Nº 0149/2019, de autoria do Exmo. Sr. Deputado General Peternellie e outros, que " altera os incisos X eXII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/10/2019