Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-06-20T09:31:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CVT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.