Requerimento REQ 193/2015
Apresentação: 2015-09-08T16:13:00
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU), se pronuncie sobre a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada