Projeto de Lei PL 9292/2017
Apresentação: 2017-12-07T12:01:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, requisito, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010