Requerimento de Moção REQ 337/2023
Apresentação: 2023-09-21T14:59:44
Ementa: Requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, por suas declarações referentes à reconsideração da adesão da República Federativa do Brasil como membro do Tribunal Penal Internacional (TPI), no último dia 13 de setembro.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada