Projeto de Lei PL 2794/2021
Apresentação: 2021-08-11T13:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Operação de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021