Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2018-06-06T20:29:00
Ementa: Altere-se o § 1º do artigo 28 da Lei nº 9.074/1995
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).