Requerimento REQ 33/2021
Apresentação: 2021-05-13T11:41:00
Ementa: Requer, nos termos do art.24, III e do art. 255, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a respeito do abandono de embarcações com a tripulação a bordo e as violações de direitos dos tripulantes, com a participação de representantes da Marinha do Brasil; da  Capitania dos Portos; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério Público do Trabalho; da  Justiça do Trabalho; e da  Justiça Federal.
Órgão: CREDN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada