Projeto de Lei Complementar PLP 238/2019
Apresentação: 2019-10-15T17:41:24
Ementa: Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisito, aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 85.