Projeto de Lei PL 2401/2023
Apresentação: 2023-05-08T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), destinação, recursos, multa de trânsito, Formação de condutor, custo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Pessoa com deficiência, necessidade, perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2329/2023