Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2019-07-18T10:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012,  296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012,  296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.