Projeto de Lei PL 577/2022
Apresentação: 2022-03-15T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
Palavras-chave: Município, existência, população quilombola, Idioma cooficial, língua afro-brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.