Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 273/2013
Apresentação: 2013-02-25T11:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão ao  Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itarema, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-883/2013