Projeto de Lei PL 1109/2022
Apresentação: 2022-05-04T09:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Assistência à saúde, parente, cônjuge, companheiro, acesso, senha, entrega, resultado, exame, paciente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.