Projeto de Lei PL 2709/2024
Apresentação: 2024-07-03T15:55:36
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Campanha educativa, combate, Conteúdo impróprio, Conteúdo digital, Deepfake, Exploração sexual, Violência contra a criança e o adolescente, Ciberpedofilia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.