Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, percentual, recursos orçamentários, aplicação, educação, destinação, educação especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.