Projeto de Lei PL 2309/2023
Apresentação: 2023-05-03T09:39:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oferta, caráter promocional, disponibilização, contratação, parte interessada, consumidor, prestador de serviço. _Consumidor, contratação, prestador de serviço, opção, nova, oferta, continuidade, contrato, proibição, cobrança, multa, quebra, contrato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.