Emenda na Comissão EMC 267/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:00:00
Ementa: Altera o art. 3º, §6º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 267/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).