Projeto de Lei PL 4024/2020
Apresentação: 2020-08-03T11:22:00
Ementa: Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.
Palavras-chave: Contagem, tempo de serviço, profissional da segurança pública, profissional de saúde, militar, Forças armadas, Agente penitenciário, período pandemia, coronavírus.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 239