Projeto de Lei PL 7697/2014
Apresentação: 2014-06-10T18:35:12
Ementa: Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vacinação, gripe, gestante, mulher, criança, idoso, profissional de saúde, educação básica, pessoa com deficiência, população, residência, região, clima, favorecimento, contágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.