Projeto de Lei PL 4131/2021
Apresentação: 2021-11-23T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, transparência, estado (ente federao), município, beneficiáro, emenda, recebimento, transferência especial, divulgação, Sítio oficial (internet), informação, execução, transferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)