Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2013-10-01T16:33:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Altera os artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e acresce o art. 19-A ao referido diploma legal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei altera os artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e acresce o art. 19-A ao referido diploma legal, mormente para ampliar o rol de condutas tipificadas como crimes nos mencionados dispositivos já existentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).