Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 2508/2024
Apresentação: 2024-07-05T11:51:50
Ementa: Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização dos impactos da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REQ n. 2508/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização dos impactos da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".