Projeto de Lei PL 9969/2018
Apresentação: 2018-04-05T17:24:00
Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, inaplicabilidade, exigência, legislação, contrato administrativo, sociedade cooperativa, Associação (pessoa jurídica), Catador de material reciclável, prestação de serviços, educação ambiental, coleta seletiva, compostagem, resíduo sólido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.