Projeto de Lei PL 367/2022
Apresentação: 2022-02-23T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), escolha, local, depósito, Resíduo radioativo. _Competência, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), realização, Consulta pública, Audiência pública, esclarecimento, população, Município, instalação, depósito, Resíduo radioativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.