Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 169/2012
Apresentação: 2012-11-06T11:20:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem sobre a interrupção de sessão extraordinária para realização de sessão solene.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP