Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8349/2018
Apresentação: 2018-04-03T15:12:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4703/2012, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2018