Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-04-25T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rodrigo Martins e Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor