Projeto de Lei PL 2624/2023
Apresentação: 2023-05-17T15:02:12
Ementa: Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e ou profissionais autônomos e cooperativas especializados em transporte escolar na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Tributo federal, importação, produção, comercialização, componente, montagem, veículo, van, ônibus, destinação, transporte escolar, diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.