Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Apresentação: 2017-04-18T16:05:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do substitutivo, modificação ao art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 26 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).