Sugestão SUG 23/2015
Apresentação: 2015-07-14T15:13:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que possibilite que a contratante pague a verba rescisória aos contratados, tão logo se finde o contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 8051/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir o pagamento de verbas rescisórias ao empregado de empresa prestadora de serviços".