Projeto de Lei PL 6708/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriado em território nacional.
Palavras-chave: Antecipação, comemoração, feriado, segunda-feira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3797/2019