Projeto de Lei PL 8208/2014
Apresentação: 2014-12-09T14:36:36
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, portador, anemia falciforme, obrigatoriedade, percentual, contratação, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.