Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 349/2022
Apresentação: 2022-10-06T13:54:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, programação orçamentária e financeira, corte, orçamento, Ministério da Educação, contingenciamento, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2022 PAG 115