Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-05-23T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PEC56506, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).