Projeto de Lei PL 5138/2019
Apresentação: 2019-09-18T15:39:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra a ordem econômica, roubo, furto, petróleo, gás natural, biocombustível, obrigatoriedade, empresa, transporte, duto, implantação, tecnologia, prevenção, furto, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017".