Projeto de Lei PL 246/2023
Apresentação: 2023-02-02T17:55:53
Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Médico veterinário, Clínica veterinária, Hospital veterinário, animal doméstico, benefício tributário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 770