Projeto de Lei PL 7448/2017
Apresentação: 2017-04-19T17:13:00
Ementa: Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inclusão, disposição geral, segurança jurídica, eficiência, criação, aplicação, direito público, ato administrativo, decisão administrativa, ação declaratória,  validade,  ato administrativo, contrato administrativo, ajuste, processo administrativo, efeito geral, disciplinamento, invalidação, efeito legal, ato administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  353/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.448/2017. Resultado: mantido o veto parcial.