Projeto de Lei PL 5416/2023
Apresentação: 2023-11-08T17:21:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, garantia, crédito, Contribuição, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercadoria, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, seguro, frete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.