Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-06-15T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.