Projeto de Lei PL 10267/2018
Apresentação: 2018-05-17T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia e isenção da cobrança de taxa de ocupação e de inscrição de ocupação dos moradores dos bairros que indica, beneficiados por ações de regularização fundiária urbana, situados na cidade de Porto Velho/RO, denominado Figura A.
Palavras-chave: Concessão, anistia tributária, isenção, cobrança, taxa de ocupação, taxa de inscrição, beneficiário, imóvel, Regularização fundiária urbana (Reurb), Porto Velho (RO), Rondônia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP