Projeto de Lei Complementar PLP 65/2022
Apresentação: 2022-04-28T11:03:00
Ementa: Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, proibição, Estado (ente federado), Prefeitura, concessão, incentivo fiscal, concessionária de serviços públicos, ausência, indicação, fonte alternativa de receita, receita compensatória, tributação. _Proibição, concessão, benefício fiscal, período, término do mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.