Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 19/2015
Apresentação: 2015-03-18T11:36:00
Ementa: Susta a aplicação dos artigos 6º, 7º, 19º, 20º, 31º, 33º e 36º , da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de regularização fundiária na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Portaria, Ministério do Desenvolvimento Agrário, procedimento, processo administrativo, título de propriedade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), regularização fundiária, área rural, União,  Amazônia Legal, descumprimento, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP