Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 26/2023
Apresentação: 2023-02-08T09:41:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, competência, Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), centralização administrativa, saneamento básico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.