Projeto de Lei PL 3296/2020
Apresentação: 2020-06-15T12:54:00
Ementa: Revoga o art. 115 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, disposto legal, redução, Prazo prescricional, criminoso, menor de idade, data, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.