Projeto de Lei PL 1913/2023
Apresentação: 2023-04-14T18:20:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Constituição de Milícia Digital, Atentado contra a Cidadania Digital, divulgação, Desinformação, Notícia falsa (fake news).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.