Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-11-25T15:25:00
Ementa: ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC32509, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).