Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 724/2023
Apresentação: 2023-12-27T17:35:00
Ementa: Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de
Investimento III (FUMIN III).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada.