Requerimento de Prejudicialidade REQ 1070/2015
Apresentação: 2015-03-20T11:46:00
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013.
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1619/2015, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista que o Requerimento n. 1.070/2015 já recebeu despacho".