Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 190/2016
Apresentação: 2016-12-07T17:14:00
Ementa: Altera o art. 3º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as regras de formação do nome parlamentar, vedando a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.
Ementa detalhada: Situação, estado, plano
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regra, composição, nome parlamentar, proibição, designação, situação, hierarquia, atuação funcional, classe social, graduação militar, formação acadêmica, atividade religiosa, atividade profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP