Medida Provisória MPV 901/2019
Apresentação: 2019-10-21T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, União, simplificação, doação, terras públicas, gleba, Roraima, Amapá, regularização fundiária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 143-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 901, de 2019, em 29/03/2020.