Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-27T17:27:00
Ementa: Estabelece como abusiva a fidelização nos contratos de prestação de serviço que exceda o período de 12 meses, nas condições que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.