Projeto de Lei PL 5255/2016
Apresentação: 2016-05-11T16:40:30
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, registro civil, recém-nascido, intersexualidade, diversidade sexual, princípio da dignidade da pessoa humana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/16 PÁG 391 COL 01.