Projeto de Lei PL 8487/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:50:00
Ementa: Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Seca (2008), proibição, comercialização, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja de conveniência, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão