Projeto de Lei PL 5883/2013
Apresentação: 2013-07-03T17:21:23
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, redução, carboidrato, alimento infantil, lactente, criança, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.