Projeto de Lei PL 7010/2013
Apresentação: 2013-12-18T16:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação, penalidade, crime, violência, maus-tratos, abandono, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2024.