Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-03-27T16:29:00
Ementa: Altera o § 2° do art. 31 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
restituição, à empresa cedente de mão de
obra, de saldo remanescente de contribuição
social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).