Projeto de Lei PL 960/2020
Apresentação: 2020-03-24T18:32:00
Ementa: Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.
Palavras-chave: Suspensão, corte, caráter temporário, fornecimento, água, energia elétrica, esgoto sanitário, internet, inadimplemento, usuário de serviços. _Proibição, cancelamento, plano de saúde, Seguro-saúde.
_Suspensão, caráter temporário, cobrança, Parcela, Financiamento habitacional, financiamento, veículo, Consórcio, Crédito consignado, empréstimo bancário, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 960/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.