Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 683/2017
Apresentação: 2017-05-31T19:03:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, na forma que indica.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), inclusão, fiscalização, câmera de segurança, via terrestre urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.