Projeto de Lei PL 1270/2019
Apresentação: 2019-03-07T14:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, desnecessidade, anuência, administradora, transferência, participação, consórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.