Projeto de Lei Complementar PLP 59/2015
Apresentação: 2015-04-22T11:57:09
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com Cartão de Crédito ou de Débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, local, fato gerador, cobrança, ISS, transação comercial, cartão de crédito, cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.