Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-04-30T14:04:00
Ementa: Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).