Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-08-26T11:00:00
Ementa: Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação, nos termos do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.