Projeto de Lei PL 7486/2014
Apresentação: 2014-04-30T15:54:29
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, reserva, percentual, vaga, estágio, empresa, faixa etária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)