Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2023
Apresentação: 2023-12-06T11:42:15
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Órgão: PEC16919
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.