Emenda na Comissão EMC 70/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao art. 99 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).