Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 47/2019
Apresentação: 2019-11-12T12:36:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13953/2019. DOU 16 12 19 PÁG 04 COL 01.