Projeto de Lei PL 4935/2016
Apresentação: 2016-04-07T10:22:06
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula escolar, mensalidade escolar, Instituição de ensino superior privada, curso técnico, curso profissionalizante, trabalhador, cônjuge, dependente econômico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.