Projeto de Lei PL 6061/2013
Apresentação: 2013-08-08T10:54:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, vítima, violência sexual, mulher, atendimento obrigatório, hospital, tratamento médico, tratamento psicológico._Encaminhamento, vítima, violência sexual, delegacia especializada, delegacia de polícia, Instituto Médico Legal (IML).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6022/2013