Projeto de Lei PL 3085/2020
Apresentação: 2020-06-02T18:47:00
Ementa: Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei.
Palavras-chave: Suspensão, processo administrativo, privatização, alienação, ações, transferência, controle acionário, desestatização, cisão, fusão, desinvestimento, extinção, empresa pública, andamento, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, motivo, desvalorização, bens públicos, ativo financeiro, decorrência, estado de emergência, calamidade pública, coronavírus. _Proibição, privatização, alienação, ações, controle societário, Banco do Brasil (BB), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2085/2020, ao qual esta proposição está apensada.