Projeto de Lei PL 6077/2016
Apresentação: 2016-08-31T12:45:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decisão que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, nulidade, decisão judicial, indeferimento, justificação verbal, parte (processo civil), processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.