Projeto de Lei PL 6304/2016
Apresentação: 2016-10-17T16:59:00
Ementa: Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), fixação, percentual, recursos, Fundo partidário, campanha eleitoral, criação, Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais,  limite, gasto ,pagamento, empregado, manutenção, sede, redução, percentual, instituição, educação política, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 188 COL 01.