Projeto de Lei PL 3634/2023
Apresentação: 2023-07-28T13:02:25
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), divulgação, Sítio (internet), veículo, autorização, circulação, Transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)