Emenda ao Substitutivo ESB 99/2022
Apresentação: 2022-12-01T09:09:47
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Alterem-se os §§ 2º e 3º do artigo 2º do Substitutivo do Relator, que passam a vigorar com o seguinte texto:

“Art.2º .............................................................
......................................................
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a instituir programas de incentivo à aprendizagem e à geração de renda, mediante fomento a microempresas e empresas de pequeno porte.
§3º A ação de fomento de que trata o § 2º deste artigo poderá ser em forma de subvenção econômica e será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, limitado à contratação de até dois aprendizes por estabelecimento, pelo prazo máximo do contrato de aprendizagem, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário bruto do aprendiz, o qual será repassado, nos termos de regulamento.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).