Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/2017
Apresentação: 2017-11-29T15:29:00
Ementa: Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Município, criação, Corpo de Bombeiros Voluntários.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP