Projeto de Lei PL 3112/2021
Apresentação: 2021-09-09T15:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, agressor, lesão corporal, vítima, mulher, violência doméstica, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-308/2024.