Projeto de Lei PL 4565/2019
Apresentação: 2019-08-20T14:03:21
Ementa: Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), atualização do texto da lei, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), princípios, finalidade, composição, organização, coleta, análise, disseminação da informação, meios, utilização, sanção, procedimento, processo penal, prevenção, uso problemático, reinserção social, usuário, dependente, apreensão, arrecadação, destinação, bens, investigado, indiciado, acusado. _Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), importação, exportação, produção, fabricação, comercialização, entorpecente. _Alteração, Código de Processo Civil, utilização, videoconferência, interrogatório, acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.