Projeto de Lei PL 3945/2015
Apresentação: 2015-12-10T14:38:09
Ementa: Institui o Estatuto da Democracia Partidária, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, alterando-se a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, garantia, filiado, igualdade, condição, cargo, dirigente de partido político, órgão de direção nacional, estadual, órgão de direção municipal, âmbito distrital, regra, eleição, registro, partido político, base de cálculo, eleitorado, inclusão, mecanismo, estatuto, democracia interna, obrigatoriedade, remessa, balanço, contabilidade, Justiça Eleitoral, divulgação, internet. _Alteração, Lei das Eleições (2006), proibição, partido político, direção, comissão, provisório, registro, candidato, eleição, prazo, comprovação, número, mínimo, filiado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP