Projeto de Lei PL 1928/2022
Apresentação: 2022-07-06T19:36:00
Ementa: Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até 31 de dezembro de 2029.
Palavras-chave: Autorização, União, concessão, Operação de crédito, Município, Pagamento, Saldo devedor, Precatório.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2022 PAG 152