Projeto de Lei PL 4886/2016
Apresentação: 2016-03-31T12:48:40
Ementa: Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa estabelecer a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública em relação a débitos trabalhistas e previdenciários, quando houver inadimplemento por parte de empresas prestadoras de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, garantia, responsabilidade subsidiaria, administração pública, débito trabalhista, débito previdenciário, inadimplemento, empresa prestadora de serviços.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.