Indicação INC 1157/2023
Apresentação: 2023-08-15T11:04:46
Ementa: Sugere ao Presidente da República do Brasil, a criação de Sistema de pagamento de indenização pela entrega voluntária de armas de fogo, granadas, munições e carregadores, no âmbito da SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, subordinada ao MJSP - Ministério da Justiça e Segurança.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 242/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.