Projeto de Lei PL 9533/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:57:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, aumento, pena, Crime contra a segurança nacional, Crime contra a ordem política e social, incitação à violência, propaganda, produção, divulgação, Notícia falsa (fake news), rede social,  Aplicativo Whatsapp, Facebook, circunstância agravante, agravação penal, depredação, destruição, patrimônio público.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.