Projeto de Lei Complementar PLP 162/2023
Apresentação: 2023-08-01T19:15:44
Ementa: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, contagem, tempo de serviço, período aquisitivo, Adicional por tempo de serviço, Triênio, Quinquênio, Licença-prêmio, aposentadoria, Servidor público civil, Servidor público militar, vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.