Renovação Rádio Comunitária TVR 245/2024
Apresentação: 2024-07-29T16:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.632, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-652/2024.