Projeto de Lei PL 809/2023
Apresentação: 2023-03-02T16:19:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, apreensão, equipamento, utilização, infração administrativa ambiental.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.