Projeto de Lei PL 7989/2014
Apresentação: 2014-09-22T15:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, adicional de férias, empregado, perda, direitos, férias, licença remunerada,  paralisação, atividade, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)