Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-07-07T17:19:00
Ementa: Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).