Projeto de Lei PL 2157/2015
Apresentação: 2015-07-01T12:21:49
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência, apoio, poder público, território nacional, pessoa com deficiência, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP