Projeto de Lei PL 3068/2019
Apresentação: 2019-05-22T15:41:46
Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, apreensão, remoção de veículo, ausência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),   débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017