Projeto de Lei PL 7791/2014
Apresentação: 2014-07-14T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, supressão, dispositivo, pena, crime culposo, servidor público, concessão, licenciamento ambiental, autorização, permissão, atividade, obra, serviço, desacordo, legislação ambiental, responsável, dever legal, cumprimento, obrigação, interesse, meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 133 COL 01.