Emenda na Comissão EMC 186/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:08:00
Ementa: Suprimam-se as alíneas "e", "g" e "h" do inciso I do art. 5º do projeto, para evitar as revogações dos referidos dispositivos da Lei 9.503/1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 186/2019 PL326719, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).