Projeto de Lei PL 2230/2024
Apresentação: 2024-06-06T12:13:58
Ementa: Dispõe sobre o dever dos profissionais de saúde das centrais de regulação dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento psicológico aos grupos que especifica.
Palavras-chave: Regulamentação, obrigatoriedade, Profissional de saúde, Central de Regulação de Serviços de Saúde, prioridade, Assistência psicológica, Criança, Adolescente, Mulher, Vítima, Violência física, Violência psicológica contra a mulher, Violência sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.