Projeto de Lei PL 8231/2017
Apresentação: 2017-08-09T19:23:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.
Palavras-chave: Fixação, prazo, retorno, consulta médica, ausência, cobrança, honorários médicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP