Projeto de Lei PL 5773/2016
Apresentação: 2016-07-06T20:00:00
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, tratamento, formalidade, equivalência, magistrado, membro, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)