Projeto de Lei PL 2138/2024
Apresentação: 2024-05-29T18:58:33
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), obrigatoriedade, agente, Tratamento de dados, divulgação, mídia, rede social, Internet, comunicação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incidente de segurança, vazamento, dados pessoais, Usuário de serviços, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 1876/2023, ao qual esta proposição está apensada.