Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 28/2019
Apresentação: 2019-10-16T14:59:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13941/2019. DOU 16 12 19 PÁG 18 COL 01.