Projeto de Lei PL 2392/2022
Apresentação: 2022-08-31T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado.
Palavras-chave: Utilização, tecnologia, reconhecimento facial, setor público, setor privado. _Tratamento, dados biométricos, procedência, tecnologia, reconhecimento facial, requisito, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.