Requerimento de Redistribuição REQ 5163/2016
Apresentação: 2016-08-31T11:22:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/02/2019