Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-03-23T17:30:17
Ementa: Redação Final do PL 2994/20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).