Proposta de Fiscalização e Controle PFC 158/2014
Apresentação: 2014-03-12T16:35:55
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, legalidade, cobrança, taxa, operador, utilização, Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 540 COL 01, Letra A.