Requerimento de Redistribuição REQ 8381/2013
Apresentação: 2013-08-20T15:04:00
Ementa: "Requer que o Projeto de Lei n°5992/2013 que regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal (Regionalização da Produção cultural, artística e jornalística), tramite na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), pela Comissão de Cultura (CCULT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)."
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/12/2014