Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5544/2016
Apresentação: 2016-11-17T16:01:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 281/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2017