Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-03-17T14:55:07
Ementa: Redação Final do PL 6785/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).