Projeto de Lei PL 2754/2024
Apresentação: 2024-07-05T17:15:48
Ementa: Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte, Educação e formação profissional, Quadro de pessoal, tecnologia, Dispositivo de rastreamento, transporte, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.