Projeto de Lei PL 193/2022
Apresentação: 2022-02-09T16:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, designação, percentual, recursos, Fundo constitucional, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), destinação, município, situação de emergência, calamidae pública, decorrência, enchente, alagamento, seca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.