Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2012
Apresentação: 2012-11-21T10:20:00
Ementa: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.064, de 1982; 8.352, de 1991; 7.998, de 1990; 11.775, de 2008; 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.893, de 2004; 12.249, de 2010; 12.546, de 2011; 10.971, de 2004; 11.539, de 2007; 11.357, de 2006; 11.355, de 2006; 8.691, de 1993; 9.620, de 1998. Revoga o inciso V da Lei nº 10.893, de 2004 e o inciso II do art. 3º da Lei nº 7.064, de 1982.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, trabalhador, prestação de serviço,país estrangeiro, empresa estrangeira, direitos trabalhistas, direitos previdenciários.  _ Criação, Fundo de Investimento do FAT (FI-FAT), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinação, investimento, Infraestrutura. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). _ Parcelamento, débito, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), redução, multa, juros, encargos legais, prazo, pedido. _ Renegociação, Dívida Ativa da União, crédito rural, desconto, adicional, saldo devedor, liquidação, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer). _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, competência, solução, processo administrativo, consulta, meio eletrônico. _ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorização, não contestação, recurso, matéria, Jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, ato declaratório, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Recurso de ofício, decisão, restituição, tributo, Ressarcimento, Crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),reembolso, salário-família, salário- maternidade, homologação, compensação, redução, penalidade, retroatividade. _ Competência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, administração, Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), fato gerador, não incidência, navegação fluvial, navegação lacustre, mercadoria, pena de perdimento, restituição, ressarcimento, compensação, tributos, Taxa de Utilização do Mercante (TUM), análise, Departamento do Fundo da Marinha Mercante. _ União, autorização, crédito, agente financeiro, Fundo da Marinha Mercante (FMM), financiamento, projeto. _ Prazo, contribuição, receita bruta, alíquota, empresa, fabricação, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), prestação de serviço, construção civil. _ Criação, cargo efetivo, Poder Executivo, Analista de Comércio Exterior, Plano especial de cargos, Zona Franca de Manaus, Analista Técnico-Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Departamento de Polícia Federal (DPF), Agente administrativo, Especialista em Meio Ambiente, Especialista em Infraestrutura Sênior, Cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior (DAS), Secretaria de Direitos Humanos, Presidência da República, Ministério da Educação. _ Aumento, quantitativo, cargo de carreira, Analista de Comércio Exterior. _ Criação, carreira, cargo efetivo, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, Analista administrativo, Técnico administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Aumento, quantitativo, cargo, Especialista em Infraestrutura Sênior, Analista de Infraestrutura. _ Alteração, lei federal, criação, cargo efetivo, Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). _ Criação, Cargo de carreira, Plano de Carreiras e Cargos, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Ciência e tecnologia, Previdência social, Saúde, Trabalho, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). _ Estruturação, Plano de Carreiras, Administração Pública Federal, Ciência e Tecnologia, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), Agência Espacial Brasileira (AEB), Secretaria de Atenção à Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Secretaria de Vigilância em Saúde, tributação.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-578/2012.