Projeto de Lei PL 1362/2023
Apresentação: 2023-03-23T11:47:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de julho de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para aplicar a pena em dobro do crime de tortura, quando for cometido contra criança e adolescente e, na sua presença, o autor praticar violência física contra seus pais ou responsável.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, aumento da pena, prática, crime, tortura, contra, criança, adolescente. _ Prática, violência, contra, pais, responsáve legal, presença, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.