Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-12T18:12:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).