Projeto de Lei PL 1729/2024
Apresentação: 2024-05-09T19:47:17
Ementa: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), gratuidade, emissão, Segunda via, Cobrança, Emolumento, Certidão, Registro Civil, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito, Escritura particular, extravio, destruição, vigência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Situação de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.