Projeto de Lei Complementar PLP 321/2013
Apresentação: 2013-08-29T10:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplicação pela União de montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde. Projeto de Lei Saúde Mais Dez.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, União, aplicação, recursos públicos, saúde, percentual, receita corrente, receita bruta, Lei Orçamentária Anual, proibição, dedução, exclusão, receita vinculada, transferência, entes da federação, conta vinculada, instituição financeira oficial, responsabilidade, gestor, saúde, repasse, fundo de saúde, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.