Projeto de Lei PL 5040/2016
Apresentação: 2016-04-18T16:33:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), reserva extrativista, critério, autorização, criação, animal de grande porte, subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP