Projeto de Lei PL 4025/2023
Apresentação: 2023-08-21T16:02:38
Ementa: Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), utilização, imagem, pessoa viva, pessoa falecida, manipulação, inteligência artificial, autorização. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), Obra gerada por inteligência artificial, criação, sistema de inteligência artificial, ausência, proteção, direito autoral. _Autorização, utilização, obra intelectual, treinamento, sistema de inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.