Projeto de Lei PL 5872/2023
Apresentação: 2023-12-05T17:43:35
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena especifica no caso de lesão corporal praticada contra pessoa com deficiência ou doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, lesão corporal, vítima, pessoa com deficiência, pessoa com doença, vulnerabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.