Requerimento de Informação RIC 2997/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:54:00
Ementa: Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para que encaminhe informações a respeito do percentual ou da quantidade de droga exigida para que se considere configurado o tráfico e o uso, declinando quais são as medidas que estão sendo efetivamente adotadas para solucionar tal questão; bem como para que informa se as medidas educativas previstas na Lei de Droga estão sendo implementadas.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".