Projeto de Lei PL 11153/2018
Apresentação: 2018-12-05T20:34:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regularização, contratação, Trabalhador autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 8303/2017, ao qual esta proposição está apensada.