Emenda ao Substitutivo ESB 121/0
Apresentação: 2017-04-18T18:13:00
Ementa: O artigo 59-A passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 59-A. Podem ser ajustadas, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação se realize na semana subsequente." .............................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 121 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).