Projeto de Lei PL 8957/2017
Apresentação: 2017-10-25T17:36:00
Ementa: Proíbe a divulgação de informações sobre operações policiais e de trânsito pelos aplicativos de mensagens.
Palavras-chave: Proibição, criação, software aplicativo, aplicativo de mensagens multiplataforma, divulgação, informação, operação policial, operação de trânsito, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).