Projeto de Lei PL 5730/2016
Apresentação: 2016-07-05T17:42:00
Ementa: Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da pena, critério, redução de pena, incidência, circunstância atenuante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2414/2024 à proposição PL-5730/2016.