Projeto de Lei PL 8202/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Ementa detalhada: Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, base de cálculo, indenização, rescisão do contrato, rescisão injustificada, representante comercial autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.