Projeto de Lei PL 7353/2017
Apresentação: 2017-04-06T17:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, fornecimento,  serviços públicos, água, energia elétrica, telefone, inadimplemento, entidade pública, serviços de utilidade pública, saúde, educação, segurança pública, proteção, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.