Projeto de Lei PL 2383/2023
Apresentação: 2023-05-05T17:20:39
Ementa: Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Acompanhante de pessoa com deficiência, consulta médica, exame, internação hospitalar, pessoa com deficiência, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde, hospital privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.