Projeto de Lei PL 4060/2023
Apresentação: 2023-08-22T18:34:35
Ementa: Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.634 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, responsabilidade civil, Serviços de saúde, Hospital público, hospital, privado, troca, Recém-nascido, maternidade, reparação do dano, dano moral, crime imprescritível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)