Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 220/2017
Apresentação: 2017-03-22T18:27:00
Ementa: Acrescenta o §6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as eleições das Comissões Permanentes e duração do mandato de seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encerramento, trabalho, comissão permanente, legislatura, instrumento convocatório, eleição, Presidente de Comissão, Vice-Presidente de Comissão, impedimento, interrupção, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.