Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 524/2016
Apresentação: 2016-09-20T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, Brasil, Espanha.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 458/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.