Projeto de Lei PL 1450/2022
Apresentação: 2022-06-01T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, tratamento diferenciado, Alíquota única, tributação, empresa, reutilização, reciclagem, Resíduo sólido. _ Indústria, utilização, material reciclado, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.