Projeto de Lei PL 5106/2013
Apresentação: 2013-03-06T18:23:30
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, placa, identificação, veículo, reboque, semirreboque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP