Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 240/2024
Apresentação: 2024-05-08T12:14:00
Ementa: Susta parcialmente, os efeitos daResolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Assistência social, Assistência religiosa, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 240/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Susta parcialmente, os efeitos daResolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 
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