Projeto de Lei PL 2984/2021
Apresentação: 2021-08-26T10:29:00
Ementa: Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia,  difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, calúnica, difamação, injúria, contra, mulher, situação, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2240/2021