Projeto de Lei Complementar PLP 379/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, critério, suspensão, pagamento, parcelamento, dívida, tributo, União, Estado, Município, Distrito Federal, decorrência, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.