Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 497/2020
Apresentação: 2020-12-01T16:35:00
Ementa: Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.
Palavras-chave: Sustação, Ato normativo, Decisão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revogação, despacho, maio, manutenção, Conta de energia elétrica, bandeira tarifária verde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)