Projeto de Lei PL 1283/2015
Apresentação: 2015-04-27T18:17:08
Ementa: Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, sistema, água pluvial, chuva, obra de engenharia, recursos públicos, desenvolvimento sustentável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.