Projeto de Lei PL 1599/2015
Apresentação: 2015-05-19T18:37:19
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
Palavras-chave: Isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF, ) pais, pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)