Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2021-03-31T13:29:00
Ementa: Altera-se a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com a redação conferida pelo artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pelos Deputados Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e Hugo Motta REPUBLIC.