Projeto de Lei PL 3923/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:46:22
Ementa: Acrescenta ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulação, recurso judicial, recurso protelatório, trânsito em julgado, ausência, efeito suspensivo.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2809/2015