Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2023
Apresentação: 2023-08-16T20:06:24
Ementa: Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal, diretrizes, equiparação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Servidor público civil municipal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 38/2023 que “modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências”".