Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 276/2019
Apresentação: 2019-05-16T17:17:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, indulto natalino, comutação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-261/2019