Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2020-09-01T14:31:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad hoc, Dep. General Petrnelli (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 961, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 18, 50, 76, 78, 121 e 129, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 961, de 2020, e das Emendas nos 3, 5, 23, 25, 48, 52, 54, 62, 66, 77, 102, 107, 108, 110, 117, 118, 119, 120, 124, 125, 126, 139, 140 e 152, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.