Projeto de Lei PL 3453/2015
Apresentação: 2015-10-28T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), critério, substituição, modalidade, licenciamento, serviços de telecomunicações, concessão (administração pública), autorização (administração pública).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da SIT n. 48/2024 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Solicito ao Tribunal de Contas da União o envio de todas as informações disponibilizadas sobre a participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".