Projeto de Lei PL 2694/2021
Apresentação: 2023-12-26T18:10:00
Ementa: Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
Palavras-chave: Critério, isenção, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pagamento, taxa, Contribuição, prestação de serviços, Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.