Projeto de Lei PL 8006/2017
Apresentação: 2017-07-04T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, destinação, coisa apreendida, arma de fogo, contrabando, descaminho. _ Alteração, Código de Processo Penal, critério, restituição de coisa apreendida, arma de fogo, destinação, contrabando, descaminho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.