Projeto de Lei PL 263/2022
Apresentação: 2022-02-15T09:47:00
Ementa: Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, Fazenda pública, valor, desvio, agente público, político, agente privado, Recursos públicos, proveniencia, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.