Projeto de Lei PL 3195/2023
Apresentação: 2023-06-21T10:44:08
Ementa: Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, espora, produtos, Aparelho elétrico, choque elétrico, ferimento, animal de montaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.