Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-04-02T11:57:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.929, DE 2011
Estabelece prazo decadencial para a comprovação de licitude de bens apreendidos na forma da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).