Projeto de Lei PL 2214/2020
Apresentação: 2020-04-27T16:30:00
Ementa: Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19
Palavras-chave: Suspensão, Prazo prescricional, Prazo decadencial, Ação judicial, Ação administrativa, Justiça federal, Justiça estadual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado