Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-03T09:36:00
Ementa: Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Zé Neto (PT-BA).