Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-12T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).