Indicação INC 1006/2021
Apresentação: 2021-09-09T14:31:00
Ementa: Requer o envio de Indicação para que o
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas da União encaminhe ao Senhor
Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital
do Rêgo, responsável pela área da saúde, a
fim de que seja enviada recomendação ao
Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis,
de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017
e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a
Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o
objetivo de tornar o CPF a chave única da
relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a
criação de um Sistema Integrado de
Informações para o Atendimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.