Projeto de Lei PL 3169/2024
Apresentação: 2024-08-14T16:08:36
Ementa: Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.
Palavras-chave: Criação, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Venda, Passagem aérea, Comunicação, alteração, Prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.