Projeto de Lei PL 2330/2022
Apresentação: 2022-08-23T11:06:00
Ementa: Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587/2012
Palavras-chave: Transporte por aplicativo, limitação, Empresa, cobrança, Motorista de aplicativo, contratação, Seguro, Indenização por morte, Indenização por invalidez, Despesa médica, Assistência médica
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, deixou de ser membro da Comissão