Projeto de Lei PL 3410/2024
Apresentação: 2024-09-02T13:43:43
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tipificação de conduta, criação, pessoa jurídica, simulação, Instituição financeira, tipicidade penal, prevenção, fraude bancária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3410/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências. ".