Emenda ao Substitutivo ESB 103/0
Apresentação: 2017-04-18T18:08:00
Ementa: Dê-se ao §3º do artigo 461 da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
"Art. 461...............................................
..............................................................
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento dentro de cada categoria profissional.
............................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 103 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).