Projeto de Lei PL 5318/2023
Apresentação: 2023-11-01T15:13:40
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade (1983), Dimensão material, Direitos fundamentais, Carteira de Identidade (CI). _ Obrigatoriedade, pais, responsável legal, requerimento, Carteira de Identidade (CI), menor de idade, Incapaz, prazo determinado. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), obrigatoriedade, inclusão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Certidão de Nascimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.