Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 425/2016
Apresentação: 2016-07-12T16:40:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, alteração, regulamento, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-426/2016, PDC-866/2017 apensadas.