Projeto de Lei PL 1809/2015
Apresentação: 2015-06-09T14:52:35
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal, segurança pública, capital estadual, Estados, município, habitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.