Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2016-11-22T15:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4554/2016 e do PL 4556/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4554/2016 e do PL 4556/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.