Projeto de Lei PL 1673/2023
Apresentação: 2023-04-05T19:02:36
Ementa: Institui o Programa Escola Segura, que estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas.
Palavras-chave: Criação, Programa Escola Segura, prevenção, combate, violência, ambiente escolar, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1961/2023.