Projeto de Lei PL 477/2021
Apresentação: 2021-02-17T17:01:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento e o uso de máscara facial pelo empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho
Palavras-chave: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , Equipamento de proteção individual, obrigatoriedade, empregador, distribuição gratuita, Máscara de proteção, empregado, manipulação, alimento, bebida, insumo, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".