Projeto de Lei PL 4165/2023
Apresentação: 2023-08-28T17:11:50
Ementa: Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, proibição, motorista de aplicativo, transporte, passageiro, embriaguez, entorpecente, Infração gravíssima, multa, retenção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)