Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 183/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Assis Chateaubriand (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 483/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.