Projeto de Lei PL 5984/2016
Apresentação: 2016-08-10T14:01:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento agrícola, utilitário, trator, caminhão, transporte de carga, produção agrícola, aquisição, agricultor familiar, pecuarista, assentado, produtor rural, agronegócio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.