Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-11-12T17:29:00
Ementa: Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).