Projeto de Lei PL 1954/2023
Apresentação: 2023-04-18T09:45:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para tipificar a exposição ultrajante de cadáver, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipicidade penal, Exposição ultrajante de cadáver, oferecimento, troca, venda, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação, divulgação, mídia, meio eletrônico, telemática, rede social digital, fotografia, vídeo, desrespeito, vilipêndio a cadáver.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.