Projeto de Lei PL 2349/2022
Apresentação: 2022-08-25T13:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas.
Palavras-chave: Feira livre, fornecimento, Energia elétrica, Abastecimento de água, gratuidade, Custeio, valor máximo, União, Estado (ente federado), Município, Prestação de serviço público relevante
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), a pedido, para reexame do parecer.