Projeto de Lei PL 8785/2017
Apresentação: 2017-10-04T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, pneu, caminhão, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP