Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-04-01T17:42:00
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).