Projeto de Lei PL 8129/2017
Apresentação: 2017-08-01T20:14:00
Ementa: Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
Palavras-chave: Criação, Declaração única de informações socioeconômicas e fiscais,  Pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor,  Secretaria da Receita Federal do Brasil, desburocratização, obrigação tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 93/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.