Projeto de Lei PL 3516/2019
Apresentação: 2019-06-13T13:43:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
Palavras-chave: Proibição, Departamento de Trânsito (Detran), radar estático, radar móvel, radar portátil, Fiscalização eletrônica de trânsito, anistia, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019.