Projeto de Lei PL 3488/2023
Apresentação: 2023-07-10T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entrega, Exame toxicológico, Matrícula escolar, Instituição federal de ensino, combate, Entorpecente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.