Projeto de Lei Complementar PLP 33/2020
Apresentação: 2020-12-21T13:52:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Marco Legal do Reempreendedorismo, disciplinamento,  Renegociação especial extrajudicial, Renegociação especial judicial,Liquidação especial sumária., Falência, Direito de ação, Conciliação prévia, Mediação de conflitos, Arbitragem, pequena empresa, Microempresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)