Medida Provisória MPV 972/2020
Apresentação: 2020-05-27T10:17:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Fundo Garantidor de Operações (FGO), Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), crédito, microempresa, pequena empresa, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 128, de 29/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 972, de 2020, no dia 23 de setembro do corrente ano (DOU de 30/09/20 - Seção 1 - pág. 4)