Projeto de Lei PL 737/2024
Apresentação: 2024-03-13T10:54:37
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de  3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), destruição, Ocultação de cadáver, Crime contra a mulher, Feminicídio, Aumento da pena, Investigação criminal, Prova (direito penal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 11/07/2024, Letra A.