Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 105/2023
Apresentação: 2023-08-21T17:53:14
Ementa: Acrescente o item 1 a alínea “a” ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), observância, redução, desigualdade social, Proposição legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/10/2023 18:19:00