Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 17/0
Apresentação: 2020-07-09T12:30:00
Ementa: Proíbe a utilização de recursos  na aquisição ou manutenção de equipamentos, em serviços ou em quaisquer outros tipos de atividade que tenham relação, direta ou indiretamente, com o aborto provocado
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 17 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.