Projeto de Lei PL 766/2024
Apresentação: 2024-03-13T20:38:13
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, repasse, Recursos financeiros, Sindicato, Partido político, Candidato a cargo eletivo, Entidade, Atividade político-partidária, transparência, Contabilidade, disponibilização, integridade, Eleição sindical, Parentesco consanguíneo, Cônjuge.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 859/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 766/2024 do Projeto de Lei nº 6706/2009".