Projeto de Lei PL 3720/2015
Apresentação: 2015-11-24T09:42:00
Ementa: Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Animais Domésticos, Município, Distrito Federal, centralização, dados, União, Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 304/2022/PS-GSE.