Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-04-26T16:13:17
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 438/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.