Projeto de Lei PL 3128/2020
Apresentação: 2020-06-04T11:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, desconto, prazo, quitação, crédito, transação tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1590/2024 à proposição PL-3634/2020.