Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 17/2023
Apresentação: 2023-02-08T22:37:00
Ementa: Cria a Comissão Permanente de Pesca e Aquicultura. Altera o art. 32, inciso I, alínea “a”, item 6, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, Comissão de Pesca e Aquicultura, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.