Projeto de Lei PL 4900/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:05:18
Ementa: Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, impedimento, atividade, membro, Defensoria Pública, agravação penal, subtração, remessa, exterior, criança, adolescente, obtenção, lucro, redução, pena, aquisição, posse, fotografia, gravação, pornografia infantil, aumento, pena de reclusão, aliciamento, constrangimento, menor, realização, ato libidinoso.
_ Tipicidade, crime, fornecimento, bebida alcoólica, criança, adolescente, aumento, execução, medida socioeducativa, ausência, cumprimento, alvará de soltura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP