Projeto de Lei PL 873/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:08:07
Ementa: Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, fornecedor, produtos, serviços, realização, cobrança, taxa de conveniência, Taxa de Serviços (TS), falta, efetivação, prestação de serviços, consumidor. _Prática abusiva, cobrança, taxa de conveniência, valor superior, percentual, produtos, serviços, venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2458/2024 à proposição PL-873/2024.