Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 9926/2014
Apresentação: 2014-04-03T17:35:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para propor legislação de garantias, segurança e de condições de realização de manifestações populares.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.