Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-09-24T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos
sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).