Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 488/2019
Apresentação: 2019-07-12T19:23:00
Ementa: Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
Ementa detalhada: Portaria nº 565, de 2018.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, forma repasse, recursos, Emenda individual, Piso de Atenção Básica (PAB), Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.