Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 311/2016
Apresentação: 2016-02-02T15:58:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do  §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, exigência, autorização legislativa, desistência, ação judicial,  dívida, contrato, União, celebração, Estado, Distrito Federal, Município, termo aditivo, refinanciamento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP