Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1124/2021
Apresentação: 2021-12-15T12:36:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), competência, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), relações de consumo, direito do consumidor.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1124/2021, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”".