Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 737/2017
Apresentação: 2017-08-23T15:19:00
Ementa: Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, anulação, demarcação, terras indígenas, Área Indígena Jaraguá (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)