Projeto de Lei PL 3424/2024
Apresentação: 2024-09-03T11:45:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, lavoura, pastagem, floresta, Incêndio culposo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024