Projeto de Lei PL 5088/2016
Apresentação: 2016-04-27T10:59:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor, banda larga fixa, internet, redução, suspensão, cobrança, prestação de serviços, excedente, encerramento, franquia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.