Projeto de Lei PL 310/2023
Apresentação: 2023-02-07T10:21:19
Ementa: Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Concessão, Pensão especial, filho, menor de idade, órfão, mãe, vítima, feminicídio, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.