Projeto de Lei PL 2851/2023
Apresentação: 2023-05-30T16:46:07
Ementa: Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as medidas de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Medida de segurança (direito penal), diretrizes, Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. _ Proibição, Desinternação condicional, criminoso, Pessoa com transtorno mental, ausência, decisão judicial, laudo pericial, periculosidade, internado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CPASF.