Projeto de Lei PL 2385/2019
Apresentação: 2019-04-17T11:08:00
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Criação, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), diretrizes, combate, trabalho infantil, menor de idade. _ Alteração, Lei do Cadastro Positivo, cadastramento, pessoa jurídica, adimplemento, obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). _ Alteração, Lei de Licitação, Habilitação (Licitação), obrigatoriedade, Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA), combate, trabalho infantil, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão