Projeto de Lei PL 3806/2021
Apresentação: 2021-10-28T14:15:00
Ementa: Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, decretação, prisão, exclusividade, Prova (direito penal), reconhecimento fotográfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2024, Letra A.