Projeto de Lei PL 6366/2016
Apresentação: 2016-10-20T17:47:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contratação, empresa, parente, responsável legal, beneficiário, inabilitação, Pessoa com deficiência severa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2023.