Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 20/2022
Apresentação: 2022-07-08T14:21:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 18/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 687, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 20/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.486/2022.