Projeto de Lei PL 3297/2023
Apresentação: 2023-06-29T09:29:09
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, autorização, porte de arma, Agente público, Agente de segurança, segurança patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 633