Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 23/2023
Apresentação: 2023-08-02T19:46:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 13/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 23/2023, sancionado.