Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-12-01T18:59:00
Ementa: EMENDA Nº 1


Substitua-se a numeração § 6º por § 7º na ementa e no texto do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dado pelo art. 2º do projeto, acrescentando-se ao final do dispositivo as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).