Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1264/2015
Apresentação: 2015-03-31T18:03:00
Ementa: Requer tramitação em regime de urgência do PL nº 195 de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/04/2015