Medida Provisória MPV 1065/2021
Apresentação: 2021-08-30T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
Palavras-chave: Marco regulatório, transporte ferroviário, simplificação, autorização, construção, ferrovia, desburocratização. _Exploração indireta, serviços de transporte ferroviário, contrato de adesão. _Critério, chamada pública, autorização, exploração indireta, transporte ferroviário. _Contrato de concessão, permissão (administração pública), ferrovia. _Critério, compartilhamento, Infraestrutura ferroviária. _Autorregulação, Administradora ferroviária, Operador ferroviário independente. _Criação, Programa de Autorizações Ferroviárias, investimento privado, setor ferroviário. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, bens. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exploração, ferrovia. _Competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte ferroviário. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, dispensa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). _Alteração, Estatuto da Cidade, Administradora ferroviária, Direito real de laje.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021.