Projeto de Lei Complementar PLP 106/2024
Apresentação: 2024-06-03T10:47:01
Ementa: Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), critério, distribuição, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), Estado (ente federado), Distrito Federal, proporcionalidade, Unidade de conservação, Terras indígenas, incentivo, preservação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.