Projeto de Lei PL 5152/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:58:52
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Palavras-chave: Critério, responsabilidade, destinação, medicamento, insumo farmacêutico, cosmético, produto de limpeza, prazo de validade vencido, vigilância sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.