Projeto de Lei PL 2754/2022
Apresentação: 2022-11-09T13:02:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Decreto federal, isenção, Imposto de Importação, equipamento esportivo, destinação, uso exclusivo, treinamento, preparação, atleta, competição esportiva, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Jogos Parapan-Americanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)