Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/2015
Apresentação: 2015-11-19T14:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Zona Franca de Petrolina - PE, área de livre comércio, importação, exportação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.