Projeto de Lei PL 1759/2015
Apresentação: 2015-05-29T17:11:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  aperfeiçoamento, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), definição, conceito, ampliação, competência, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC),atuação, município, defesa civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP