Projeto de Lei PL 7159/2017
Apresentação: 2017-03-16T16:54:00
Ementa: Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Registro de imóvel, averbação, contrato, arrendamento rural, contrato de parceria, parceria agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão