Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Apresentação: 2020-05-14T11:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 16 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).