Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1128/2015
Apresentação: 2015-03-24T16:46:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2015, que altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do REQ n. 1124/2015, de mesmo teor. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00)