Emenda ao Substitutivo ESB 83/0
Apresentação: 2019-12-10T20:06:00
Ementa: Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 64 constante do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 2019, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 83 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).