Projeto de Lei PL 605/2020
Apresentação: 2020-03-11T14:20:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos  para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, fornecimento, medicamento, tratamento, doença, Mucopolissacaridose tipo VII.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.