Projeto de Lei PL 1654/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:52:04
Ementa: Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização legal, teste do polígrafo, prova judicial,  processo penal, requerimento, réu, perícia criminal, perito criminal, direito à ampla defesa.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010