Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 158/2016
Apresentação: 2016-07-05T19:45:00
Ementa: Acrescenta o art. 15-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para determinar o afastamento cautelar de membros da Mesa Diretora que tenham representação recebida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, afastamento, membro, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, representação (processo legislativo), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quebra de decoro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2019.