Projeto de Lei PL 3872/2019
Apresentação: 2019-07-03T18:49:54
Ementa: Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, invasão de dispositivo informático, contra, dirigente do serviço público federal, administração direta, administração indireta, administração estadual, administração municipal, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 55.