Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 261/2023
Apresentação: 2023-08-15T15:11:30
Ementa: Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério da Cultura, implementação, Ação afirmativa, acessibilidade, participação, Agente cultural, mulher, negros, Comunidade tradicional, Indígenas, População LGBT, pessoa com deficiência, idoso, População em situação de rua, População em situação de vulnerabilidade social, Política cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)