Projeto de Lei PL 3578/2024
Apresentação: 2024-09-16T16:22:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), garantia, indenização, valor de mercado, proprietário, incorporação, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), invasão de propriedade, conflito fundiário, esbulho possessório, depreciação, posse (direito civil).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3578/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios".