Projeto de Lei PL 1034/2024
Apresentação: 2024-04-01T11:24:52
Ementa: Dispõe sobre a instituição de infrações administrativas para atos de desrespeito, vilipêndio ou ridicularização contra símbolos e práticas religiosas.
Palavras-chave: Infração administrativa, desrespeito, ridicularização, símbolo religioso, culto religioso, Vilipêndio de objeto religioso, Vilipêndio público de culto religioso, penalidade administrativa, sanção penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.