Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.. 
Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (PDT-BA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática