Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-11-11T17:22:00
Ementa: Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).