Proposta de Emenda à Constituição PEC 94/2019
Apresentação: 2019-06-12T14:49:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos políticos, alistamento eleitoral, militar, Serviço militar obrigatório.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.