Projeto de Lei PL 2217/2015
Apresentação: 2015-07-02T15:03:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, suspensão, contribuição, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), aplicação, recursos, arrecadação,  universalização, serviços, telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.