Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-22T20:01:00
Ementa: Altera o art. 242, da Lei no 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).