Requerimento de Apensação REQ 1304/2021
Apresentação: 2021-06-16T09:57:00
Ementa: Requer que a PEC 14 de 2021 seja apensada à PEC 22 de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada