Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Apresentação: 2018-03-26T21:16:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único e incisos do artigo 107-A, do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX-A

Das Entidades de Autogestão

Art. 107-A. ......

Parágrafo único. Para obter a autorização para operar, as entidades de autogestão de auxilio mútuo de que trata o caput deste artigo devem satisfazer aos seguintes requisitos, além de outros que venham a ser estabelecidos pelo CNSP sempre em conjunto com as comissões consultivas das entidades de autogestão, no exercício de suas atribuições:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).