Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-08-18T15:28:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de serviço de assistência técnica para conserto, obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).