Projeto de Lei PL 1792/2015
Apresentação: 2015-06-02T16:15:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, , alíquota zero, Imposto de Importação, aquisição, equipamento, produção, conteúdo, audiovisual, Canal de televisão, televisão por assinatura, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP