Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1206/2022
Apresentação: 2022-07-12T16:35:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação
e o arquivamento do Projeto de 
Lei Complementar nº 223, de 
2016, que “Altera a Lei 
Complementar nº 109, de 2001,
para acrescentar o parágrafo §
5º ao art. 14, de modo a limitar o 
valor do benefício a ser recebido
 por participante de fundo de
previdência privada fechada,
quando a patrocinadora ou
instituidora for empresa pública
ou empresa de economia mista.”
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/07/2022