Projeto de Lei PL 958/2020
Apresentação: 2020-03-24T17:34:00
Ementa: Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Incentivo fiscal, Remissão tributária, anistia tributária, Microempreendedor Individual (MEI), microempresário, pequeno empresário, proibição, demissão sem justa causa, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 905/2020, ao qual esta proposição está apensada.