Projeto de Lei PL 10500/2018
Apresentação: 2018-07-03T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para determinar que as intervenções aplicadas tenham evidencia científica e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana,   Pessoa com transtorno do espectro autista, evidência científica,  tratamento, saúde, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP