Projeto de Lei PL 1982/2015
Apresentação: 2015-06-18T10:38:00
Ementa: Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.
Palavras-chave: Vedação, discriminação, cliente, inadimplente, Banco, instituição financeira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).