Projeto de Lei PL 67/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana.
Ementa detalhada: Altera a Lei nºº 12.587 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, âmbito estadual, âmbito municipal. _ Conselho Nacional Deliberativo de Mobilidade Urbana, garantia, participação, sociedade civil, Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.