Projeto de Lei PL 774/2015
Apresentação: 2015-03-18T12:41:40
Ementa: O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exercício profissional, corretor de imóveis, diploma de técnico, transação imobiliária, diploma de graduação, ensino superior, ciências imobiliárias, pessoa jurídica, técnico, responsável, atribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.