Projeto de Lei PL 1117/2024
Apresentação: 2024-04-08T15:51:29
Ementa: Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0), Preso, Apenado, Sistema carcerário, combate, Violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.