Projeto de Lei PL 5740/2013
Apresentação: 2013-06-10T16:48:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), inovação tecnológica.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 452/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.