Proposta de Emenda à Constituição PEC 109/2015
Apresentação: 2015-08-12T20:54:04
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
Ementa detalhada: Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), restabelecimento, vigência, dispositivo legal, ausência, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, previdência social, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade.