Projeto de Lei PL 6592/2019
Apresentação: 2019-12-18T18:40:32
Ementa: Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, desconsideração, crime, agente, declaração, tributo, inexistência, recolhimento. tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 214