Projeto de Lei Complementar PLP 201/2021
Apresentação: 2021-12-01T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Ementa detalhada: Altera a Lei n67 8.313 de 1991.
Palavras-chave: Medida de emergência, setor cultural, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus. _Diretrizes, União, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, cultura (artes), fortalecimento, setor cultural, indústria audiovisual, obra audiovisual, economia criativa, economia solidária, produção cultural, centro cultural. _Autorização, utilização, recursos, superavit financeiro, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _Beneficiário, recursos, realização, contrapartida social. _Ente federado, incentivo, participação, minorias, ação afirmativa. _Diretrizes, beneficiário, prestação de contas. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, exclusão, meta de resultado primário, transferência, recursos, setor cultural, enfrentamento, calamidade pública, pandemia.
 _Alteração, Lei Rouanet,  ausência, limitação, Empenho da despesa, Crédito orçamentário, fonte, Fundo Nacional da Cultura (FNC). _ Proibição, alocação, recursos,  orçamento, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Reserva de contingência, Despesa não financeira, Despesa financeira. _ Fonte de Recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.