Projeto de Lei PL 4690/2016
Apresentação: 2016-03-09T16:33:45
Ementa: Proíbe a derrubada da palmeira babaçu (Orbignya phalerata Mart.) nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, derrubada, babaçu, Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, usufruto, população extrativista, infração, detenção, multa, crime contra a flora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho de retificação exarado no REQ-300/2019.