Projeto de Lei PL 39/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:29:00
Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Seguro-garantia, licitação, contrato administrativo, obra pública, serviços, bens, administração pública, seguradora, competência, fiscalização, Execução do contrato, Sinistro, execução, apólice de seguro, Cobertura de seguro, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018