Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 58/2015
Apresentação: 2015-05-05T20:36:00
Ementa: Sustam os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto presidencial, responsabilidade administrativa, pessoa jurídica, prática, atos, contra, administração pública, alteração, limite, percentual, cálculo, multa, faturamento, exercício financeiro anterior, instauração, processo administrativo de responsabilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.