Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 117/2019
Apresentação: 2019-04-15T10:00:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.
Palavras-chave: Sustação, decreto, criação, Núcleo de Conciliação Ambiental, Infração administrativa ambiental, flexibilização, Penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-114/2019