Projeto de Lei PL 3327/2024
Apresentação: 2024-08-27T15:53:40
Ementa: Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, aeronave, equipamento, prevenção, proteção, situação de emergência, aerodinâmica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)