Proposta de Emenda à Constituição PEC 357/2017
Apresentação: 2017-08-23T16:14:00
Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, redução, prazo prescricional, ação judicial, crédito trabalhista, trabalhador urbano, trabalhador rural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/08/17 PÁG 178 COL 01.