Projeto de Lei PL 5554/2020
Apresentação: 2020-12-16T17:48:00
Ementa: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Violência Doméstica e Feminicídio, dados, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Foi apresentado um recurso.