Projeto de Lei PL 4648/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:18:50
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, carga horária, jornada de trabalho, empregado, responsável, pessoa com deficiência, inexistência, desconto salarial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).