Projeto de Lei Complementar PLP 144/2023
Apresentação: 2023-07-05T11:31:18
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, bloqueio, ação judicial, conta bancária, Prefeitura, Administração municipal, recebimento, transferência, recursos públicos, convênio, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)