Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1011/2018
Apresentação: 2018-07-17T17:14:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, fabricação, refrigerante, bebida não alcoólica, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 2/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.