Projeto de Lei PL 3740/2021
Apresentação: 2021-10-26T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a assistência psicológica nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistencia a saude, assistência psicológica, preso, internado, estabelecimento penal,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.