Projeto de Lei PL 1031/2022
Apresentação: 2022-04-26T20:31:00
Ementa: Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Avaliação de política pública, Administração pública, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2022 PAG 382