Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-04-30T15:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC).