Projeto de Lei PL 5821/2013
Apresentação: 2013-06-20T14:51:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 4.321, de 1964.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), realização, eleições, eleição indireta, Presidente da República, Vice-Presidente da República, vacância do cargo, período, mandato, convocação, Congresso Nacional, pedido, registro, candidato a cargo eletivo, requisitos, sessão unicameral, voto aberto, membros, Câmara dos Deputados, Senado, maioria absoluta.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/13 PÁG 31430 COL 01.