Proposta de Fiscalização e Controle PFC 52/2021
Apresentação: 2021-09-28T17:40:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, contrato, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Instituto Nordeste Cidadania (Inec), microcrédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 385/2023-GP/TCU, de 7/5/2023, que encaminha o Acórdão nº 700/2023, prolatado pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão de 12/4/2023, no âmbito do TC-018.941/2022-2.