Projeto de Lei PL 1903/2020
Apresentação: 2020-04-15T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,  que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de luvas e máscaras a todos os trabalhadores que prestam serviços essenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, distribuição, Equipamento de proteção individual, trabalhador, serviços  essenciais, Órgão de segurança pública, Agente penitenciário,  Departamento de Trânsito (Detran), empresa, funcionamento, quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.409, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2020 - 13h55 - 55ª Sessão).