Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-07-09T19:33:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).