Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1106/2020
Apresentação: 2021-07-02T12:19:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, concessão, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), habitante, habitação de interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Casa Verde e Amarela. _Poder Executivo, Concessionária de serviço de energia elétrica, simplificação, inscrição, família de baixa renda, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), desburocratização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários.

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