Recurso REC 291/2014
Apresentação: 2014-05-14T21:39:00
Ementa: Requer reconsideração de despacho de considerar não escrita a parte do parecer n. 18/2014 exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 632/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).