Projeto de Lei Complementar PLP 65/2023
Apresentação: 2023-03-16T16:09:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Forças Armadas, supervisão, obra pública, Programa habitacional, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.