Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-12-28T12:50:54
Ementa: Parecer da CCJC à Consulta nº 1/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.