Projeto de Lei PL 1392/2024
Apresentação: 2024-04-23T16:36:41
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, sobreposição, Repouso remunerado, Férias, Trabalhador marítimo, Objeto ilícito, Contrato coletivo do trabalho, Jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.