Projeto de Lei PL 1957/2020
Apresentação: 2020-04-16T14:54:00
Ementa: Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, validade, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/21 PÅG 287.