Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 359/2024
Apresentação: 2024-08-19T11:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 29 de novembro de 2013, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-867/2024.