Projeto de Lei PL 8459/2017
Apresentação: 2017-09-04T17:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Execução Penal, obrigatoriedade, preso condenado, custeio, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, saída temporária. _ Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, preso condenado, custeio, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica,  prisão domiciliar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.