Projeto de Lei PL 8931/2017
Apresentação: 2017-10-24T18:58:00
Ementa: Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, procedimento, atendimento, vítima, violência sexual, unidade de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2782/2023.