Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 19/2023
Apresentação: 2023-02-09T14:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, proibição, arquivamento, Proposta de fiscalização e controle.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente