Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 317/2024
Apresentação: 2024-07-05T17:56:45
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2022), Brasil, Polônia, cooperação internacional, Informação confidencial.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.