Projeto de Lei PL 8614/2017
Apresentação: 2017-09-19T16:41:00
Ementa: Proíbe a inserção de nome social em documentos oficiais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.116 de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, proibição, inserção, Carteira de Identidade (CI), nome social .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.