Projeto de Lei PL 7181/2014
Apresentação: 2014-02-24T11:33:29
Ementa: Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.
Palavras-chave: Fixação, parâmetro curricular, educação básica, lei, respeito, convicção, aluno, pais, responsável, educação moral, educação sexual, educação religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.