Emenda de Relator EMR 19/0
Apresentação: 2015-09-02T13:50:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 9º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 19 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).