Projeto de Lei PL 2713/2023
Apresentação: 2023-05-22T13:29:05
Ementa: Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, base de cálculo, contratação, jovem aprendiz, cargo (direito do trabalho), atividade perigosa, atividade insalubre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2802/2022