Projeto de Lei PL 1953/2023
Apresentação: 2023-04-18T09:10:29
Ementa: Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), requisito, mínimo, cargo público, presidente, diretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2023 a 05/07/2023). Não foram apresentadas emendas.