Projeto de Lei PL 4589/2021
Apresentação: 2021-12-21T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, destinação, integralidade, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), finalidade, regularização fundiária, desenvolvimento, Assentamento rural .
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 252