Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2023-09-11T09:22:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê-se ao art. 28 do Projeto a seguinte redação:
"Art. 28. É vedado o aumento do preço de medicamentos, insumos, vacinas ou de planos de saúde que exceda eventuais incrementos nos custos de produção ou prestação do serviço, na iminência ou durante a declaração de estado de emergência ou calamidade pública decorrentes de crise sanitária."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 3 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).