Projeto de Lei PL 964/2021
Apresentação: 2021-03-18T15:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, Jornada de trabalho, empregado, responsabilidade, pessoa com deficiência, necessidade, cuidado, caráter permanente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/21 PÅG 553