Emenda de Plenário EMP 12/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 23-A da Lei 11.343/2006, constante no art. 11 do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.