Projeto de Lei PL 739/2015
Apresentação: 2015-03-13T11:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, apreensão, utilização, máquina, equipamento, produto nacional, produto importado, descumprimento, especificação técnica, legislação brasileira, segurança e medicina do trabalho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.