Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-02-12T16:11:00
Ementa: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WELITON PRADO, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2009, conforme art. 56, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, através do Aviso nº 10/2010-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009". Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 5 e 06/12/2013 (2 dias), não foram apresentadas emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMO, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.