Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 911/2018
Apresentação: 2018-04-11T18:27:00
Ementa: Susta o art. 11 e o § 2º do art. 16 do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, certificação, unidade, armazenamento, produto agropecuário, Sistema   Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)