Projeto de Lei PL 7772/2014
Apresentação: 2014-07-03T09:06:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir parágrafo definindo critério aos representantes dos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, representante, empregado, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), exercício, gestão, empresa, cargo de confiança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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