Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-05-17T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB).