Projeto de Lei PL 5441/2019
Apresentação: 2019-10-09T16:18:37
Ementa: Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, campanha eleitoral, gratuidade, consulta médica, exame médico, doação, medicamento, órtese, prótese.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.