Projeto de Lei PL 4528/2023
Apresentação: 2023-09-18T16:43:27
Ementa: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Doação de órgão ou tecido, extinção, Exigência legal, Autorização judicial, Transplante de órgão ou tecido, Doador de órgão ou tecido, Inteligência artificial, Inovação tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.