Projeto de Lei PL 6526/2019
Apresentação: 2019-12-17T20:28:27
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, empregador, pagamento, salário, encerramento, benefício previdenciário, empregado, competência, Justiça do trabalho, decisão judicial, aptdão, inaptidão física, trabalho, desacordo, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.