Ofício do Congresso Nacional DOC 507/2024
Apresentação: 2024-05-21T09:10:00
Ementa: Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023 (Of 100/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 507/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 4173/2023 (Of 100/2024-CN)".