Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2021-06-04T19:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCTCI, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).