Requerimento de Audiência Pública REQ 98/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:35:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4.906/2016, que Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.