Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-07-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor.. 
Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN), pela aprovação deste e do PL 287/2015, apensado, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia