Emenda de Plenário EMP 30/2016
Apresentação: 2016-03-30T10:52:00
Ementa: Modifique-se para a redação adiante explicitada o texto atribuído pelo art. 14 ao § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
Art. 18. .....................................................................
§ 1º Serão computados como "Outras Despesas de Pessoal" os valores pagos a pessoal terceirizado ou temporário contratado em caráter excepcional e transitório para substituir servidores ou empregados públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).