Projeto de Lei PL 4417/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, Shopping center, Condomínio comercial, indústria, disponibilização, creche, criança, filhos, empregado, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.