Projeto de Lei PL 1221/2021
Apresentação: 2021-04-06T09:02:00
Ementa: Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), conceituação, dados neurais, regulamentação, proteção, tratamento de dados.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/21 PÅG 38