Projeto de Lei PL 4174/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:29:13
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988 e revoga dispositivo da Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa, Fibrose cística, Doença de Huntington, Linfangioleiomiomatose pulmonar, Doença reumática, Doença neuromuscular, Doença osteoarticular crônica, Doença degenerativa,  medicamento de uso contínuo, tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, pessoa, fibrose cística.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-491/2020.