Projeto de Lei PL 1154/2022
Apresentação: 2022-05-09T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, servidor público, empregado, Afastamento do serviço sem ônus, Afastamento para participação em evento, Curso (educação), Seminário, Congresso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 508