Projeto de Lei PL 4827/2016
Apresentação: 2016-03-28T19:40:00
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), instalação, gerador de energia, residência, subclasse residencial baixa renda, utilização, equipamento elétrico, doente, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.