Emenda na Comissão EMC 41/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 23, inciso II (art. 20 do projeto original) - Propõe-se nova redação para o inciso II:

"II - unidade normativa e deliberativa: Conselho Nacional de Planejamento Regional."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 41/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).