Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2020-09-29T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.