Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 129/2019
Apresentação: 2019-12-16T20:39:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão permanente, avaliação, Política pública, Poder Executivo, ato normativo, Tribunal de Contas da União (TCU), transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 19/02/2020 13:55:00