Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-24T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CE, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).