Projeto de Lei PL 2888/2022
Apresentação: 2022-11-29T20:36:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, utilização, veículo automotor, atropelamento, pessoa, manifestação pública, Movimento político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 173