Emenda na Comissão EMC 13/2017
Apresentação: 2017-03-07T16:02:00
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-13/2017 PEC28716 => PEC-287/2016