Indicação INC 5531/2013
Apresentação: 2013-11-27T20:18:00
Ementa: Sugere à Presidente da República minuta de projeto de lei complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 1994.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.