Projeto de Lei PL 8883/2017
Apresentação: 2017-10-18T19:57:00
Ementa: Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restabelecimento, direitos, trabalhador, justiça gratuita, procedimento, processo trabalhista, dissídio trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.