Projeto de Lei PL 2266/2019
Apresentação: 2019-04-11T16:50:41
Ementa: Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, critério, parcelamento, imóvel rural, divisão, família. _ Alteração, Lei Federal, critério, parcelamento, imóvel rural, divisão, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).