Projeto de Lei PL 4801/2012
Apresentação: 2012-12-05T11:21:47
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, cigarro, derivados, tabaco,  indenização, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento médico, doença.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER