Projeto de Lei PL 7945/2017
Apresentação: 2017-06-27T18:55:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.
Ementa detalhada: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inscrição, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), mídia, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP