Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-10-05T18:58:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC24116, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros.