Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2015-12-01T18:52:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Acrescentem-se, ao final da redação dada aos §§ 1º e 5º da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).