Requerimento REQ 1/2015
Apresentação: 2015-10-08T12:49:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
Órgão: PEC07415
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado