Projeto de Lei PL 1859/2023
Apresentação: 2023-04-13T10:49:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Atendimento especializado, defesa do consumidor, aeroporto, assistência, embarque, desembarque, consumidor, empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.