Projeto de Lei PL 3546/2015
Apresentação: 2015-11-05T15:54:27
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de "estelionato eleitoral", tendo como sujeitos ativos os Chefes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal que descumprirem os compromissos de campanha assumidos publicamente e entregues à Justiça Eleitoral como requisito para obtenção dos respectivos registros de candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, estelionato eleitoral, Presidente da República, Governador, Estado, Distrito Federal, Prefeito, descumprimento, compromisso, campanha eleitoral, Justiça Eleitoral, registro de   candidatura, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.