Projeto de Lei PL 2239/2024
Apresentação: 2024-06-06T17:07:16
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 4.166, de 1942
Palavras-chave: Revogação, Decreto-lei, apropriação, Estado (nação), bens, cidadão, estrangeiro domiciliado no Brasil, Alemanha, Japão, Itália, contexto, Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CREDN.