Representação REP 9/2019
Apresentação: 2019-09-17T10:52:00
Ementa: Com esteio no art. 55, inciso II e §2º da Constituição Federal e art. 3º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ofertar a anexa Representação em face da prática de atos em tese atentatórios ao Decoro Parlamentar, em desfavor do Senhor Carlos Jordy, brasileiro, Deputado Federal pelo Partido Social Liberal - PSL do Estado do Rio de Janeiro, para o que requerem seja ela recebida e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta casa, conforme determina o §3º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Social Liberal (PSL), quebra, Decoro parlamentar.
Regime: Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada