Emenda na Comissão EMC 67/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:38:00
Ementa: Acrescente-se o Capítulo II ("Dos indícios") no Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 67/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).