Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 680/2017
Apresentação: 2017-05-30T19:56:00
Ementa: Susta o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aprovação, Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.