Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2014-06-04T09:51:00
Ementa: Emenda saneadora adotada pela CCJC à PEC 350/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.