Projeto de Lei PL 5143/2019
Apresentação: 2023-09-27T21:09:00
Ementa: Obriga as bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos do governo federal a disponibilizar acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, biblioteca pública, biblioteca privada, disponibilização, acesso, texto atualizado, Constituição Federal (1988).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.