Projeto de Lei Complementar PLP 340/2013
Apresentação: 2013-10-09T20:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza nas operações de arrendamento mercantil (leasing).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, definição, lugar, cobrança, operação, arrendamento mercantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.