Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-16T17:27:00
Ementa: Dê-se ao  art.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).