Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 459/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:29:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 345, de 2023.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se.