Projeto de Lei PL 3109/2020
Apresentação: 2020-06-03T16:07:00
Ementa: Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, Auxílio Emergencial Financeiro, Microempreendedor Individual (MEI), Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), garantia, Operação de crédito, Instituição Financeira, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/21 PAG 396