Projeto de Lei PL 7019/2013
Apresentação: 2013-12-19T10:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, aumento da pena, reincidência, tráfico ilícito de drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-363/2019.