Projeto de Lei PL 4000/2019
Apresentação: 2019-07-10T14:29:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural ao Ministério de Desenvolvimento Regional para suportar ações dos órgãos federais de proteção e defesa civil nas áreas de gestão de riscos e de desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, percentual, royalt, petróleo, gás natural,   Ministério do Desenvolvimento Regional, defesa civil, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10898/2018, ao qual esta proposição está apensada.