Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-05-14T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).