Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-07-04T20:48:57
Ementa: Redação Final - PL 5056/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).