Projeto de Lei Complementar PLP 40/2019
Apresentação: 2019-02-19T19:04:00
Ementa: Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), condição, requisito, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), imunidade tributária, contribuição social, seguridade social, procedimento, controle, fiscalização. _Alteração, Código Tributário Nacional, requisito, imunidade tributária, imposto, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP