Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 812/2013
Apresentação: 2013-02-05T17:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.
Palavras-chave: Sustação, ato administrativo, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), procedimento, concessão, área, empresa de prestação de serviço, serviço aéreo, aeroporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP