Emenda na Comissão EMC 9/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:37:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-9/2017 PEC28216 => PEC-282/2016