Emenda de Plenário EMP 13/2015
Apresentação: 2015-09-23T18:14:21
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).