Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-09-17T18:37:00
Ementa: EMENDA Nº 1 
Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o subsequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).