Proposta de Emenda à Constituição PEC 135/2019
Apresentação: 2019-09-13T16:04:00
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), votação, apuração, eleições, plebiscito, referendo, obrigatoriedade, voto impresso, auditoria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).