Projeto de Lei PL 3117/2020
Apresentação: 2020-06-03T19:53:00
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prazo, proibição, suspensão, Rescisão unilateral, plano de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020