Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 636/2017
Apresentação: 2017-04-26T14:50:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal,  homologação, demarcação, terras indígenas, Apiacás (MT), Mato Grosso, Jacareacanga (PA), Pará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP