Projeto de Lei PL 1847/2019
Apresentação: 2019-03-28T11:43:22
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia
Palavras-chave: Proibição, barraca de praia, limitação, área, impedimento, trânsito, pessoa, orla marítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017