Medida Provisória MPV 904/2019
Apresentação: 2019-11-12T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM). _Seguradora Líder, critério, repasse, Conta Única do Tesouro Nacional, saldo remanescente.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 28, de 22/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 904, de 2019, no dia 20 de abril do corrente ano (DOU de 23/04/20 - Seção 1 - pág. 8)