Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/2017
Apresentação: 2017-10-17T19:01:00
Ementa: Altera o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal para permitir a aplicação de metade do valor destinado às emendas parlamentares individuais em ações e serviços públicos de saúde ou na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  percentual, recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, destinação, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, destinação, saúde, manutenção, desenvolvimento, ensino, ausência, integração, cálculo, recursos orçamentários, saúde, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.