Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 224/2017
Apresentação: 2017-03-28T17:50:00
Ementa: Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.
Ementa detalhada: Estabelece que os projetos sobre as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos não serão dispensados da competência do Plenário para discussão e votação da matéria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exceção, poder conclusivo, Comissão, proposição legislativa, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), competência, Plenário da Câmara dos Deputados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.