Projeto de Lei PL 2996/2024
Apresentação: 2024-07-29T10:53:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), PIS-Pasep, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Sub-rogação, Crédito financeiro, Falência, Liquidação extrajudicial, Intervenção extrajudicial, Instituição financeira, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.