Projeto de Lei PL 6635/2013
Apresentação: 2013-10-23T21:18:49
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento, música, instrumento musical, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.