Projeto de Lei PL 5315/2013
Apresentação: 2013-04-04T09:29:25
Ementa: Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prestador de serviço, vigilância, manobrista, estacionamento público, configuração, contrato, obrigatoriedade, comprovante, recebimento, veículo, responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.