Projeto de Lei PL 2759/2019
Apresentação: 2019-05-08T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, tradutor, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Órgão público, Instituição financeira, hipermercado, aeroporto, Estação rodoviária, Estação ferroviária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.