Projeto de Lei PL 2166/2023
Apresentação: 2023-04-26T17:01:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, lesão corporal, Lesão corporal grave, Lesão corporal seguida de morte, Lesão corporal culposa, Violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.