Projeto de Lei PL 5331/2016
Apresentação: 2016-05-18T16:16:37
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem os serviços públicos de saúde durante o mandato eletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, Poder Executivo, Poder Legislativo, parente, utilização, rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP