Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 301/2022
Apresentação: 2022-07-08T17:07:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Posto de gasolina, obrigatoriedade, divulgação, comparação, preço, combustível, transparência, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado