Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 250/2020
Apresentação: 2020-06-03T19:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Nota Técnica, Ministério da Saúde, saúde sexual e reprodutiva, pandemia, coronavírus, garantia, acesso, método contraceptivo, assistência à saúde, mulher, violência sexual, aborto legal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 99