Projeto de Lei Complementar PLP 218/2016
Apresentação: 2016-02-02T17:41:14
Ementa: Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), lançamento, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), operação, prestação, bens, serviços, consumidor, Estado (ente federado), Distrito Federal, base de cálculo, mês, pacto federativo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-576/2010