Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-11-23T14:40:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso médicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51710, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP) e outros.