Projeto de Lei PL 1704/2023
Apresentação: 2023-04-08T21:37:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime, maus-tratos, animal, promoção, divulgação, participação, pessoa, evento, Farra do boi, descumprimento, pena, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.