Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 318/2024
Apresentação: 2024-07-05T17:56:45
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Palavras-chave: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2022), Brasil, Áustria, cooperação internacional, Previdência social.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.