Projeto de Lei PL 6833/2013
Apresentação: 2013-11-26T20:51:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento, filmagem, estabelecimento comercial, animal de estimação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.