Voto em Separado VTS 8/0
Apresentação: 2015-06-17T15:23:00
Ementa: Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Meu voto é pelo enfrentamento às reais causas da violência, pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e contra a redução da idade penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 8 PEC17193, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).