Projeto de Lei PL 8344/2017
Apresentação: 2017-08-22T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, visibilidade, clareza textual, preço, estabelecimento comercial, autosserviço, atendimento, consumidor, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP