Projeto de Lei PL 2682/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:10:49
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.
Palavras-chave: Dedução, encargos sociais, débito, pessoa jurídica, tributação, lucro tributável, hipótese, contratação, egresso, sistema penitenciário, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.