Projeto de Lei PL 1677/2024
Apresentação: 2024-05-08T15:40:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), adiamento, Prazo determinado, realização, Prova de vida, Aposentado, Beneficiário, Aposentadoria, Segurado (previdência social), vigência, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.