Projeto de Lei PL 1847/2015
Apresentação: 2015-06-10T14:16:30
Ementa: Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, instalação, bebedouro, infração, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.