Projeto de Lei PL 3644/2023
Apresentação: 2023-07-31T15:42:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.