Projeto de Lei PL 6383/2013
Apresentação: 2013-09-18T19:28:00
Ementa: Estabelece o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Verde para as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pessoa jurídica, atividade, reciclagem, resíduo sólido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.