Projeto de Lei PL 5750/2013
Apresentação: 2013-06-11T19:13:04
Ementa: Concede isenção do IPI para produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), construção, ampliação, reforma, conservação, instalação, equipamento, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aquisição, produto, máquina, veículo, instituição de ensino, instituição de pesquisa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).