Projeto de Lei PL 10649/2018
Apresentação: 2018-08-07T16:53:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade ao recebimento da restituição do imposto de renda aos idosos, professores, servidores policiais e profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, idoso, professor, polícia, profissional de saúde, recebimento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.