Projeto de Lei PL 4909/2016
Apresentação: 2016-04-05T15:35:19
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, esterilização voluntária, exclusividade, manifestação, vontade, homem, mulher, desburocratização, vasectomia, laqueadura de trompas
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.