Projeto de Lei PL 2998/2024
Apresentação: 2024-07-29T16:25:20
Ementa: Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Plano de saúde, Custeio, Atendimento médico, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia ocupacional, Psicopedagogia, Psicomotricista, Musicoterapia, Equoterapia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, fixação, Prazo máximo, autorização, Procedimento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.