Projeto de Lei PL 2206/2021
Apresentação: 2021-06-16T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, punição, crime, resultado, discriminação, preconceito orientação sexual, homofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 410