Projeto de Lei PL 1611/2021
Apresentação: 2021-04-29T11:47:00
Ementa: Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.
Palavras-chave: Autorização, exercício financeiro, execução financeira, execução orçamentária, emenda, parlamentar, bancada parlamentar, destinação, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, decorrência, situação, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2023.