Projeto de Lei PL 240/2024
Apresentação: 2024-02-08T15:19:50
Ementa: Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, extensão, benefício, pensão militar, Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, pensionista, trabalhador, servidor público, aposentado, reforma, reserva remunerada, pagamento, Previdência social, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.