Projeto de Lei PL 6058/2013
Apresentação: 2013-08-08T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Palavras-chave: Alteração, descumprimento, compromisso, redução, emissão, gás, efeito estufa, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.