Projeto de Lei PL 5235/2019
Apresentação: 2019-09-25T16:51:19
Ementa: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Ministério da Defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.