Projeto de Lei PL 5930/2019
Apresentação: 2019-11-07T15:46:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, crime contra a honra, violência doméstica, violência contra a mulher, pagamento, recompensa, crime contra a liberdade pessoal, ameaça.
_Alteração, Código de Processo Penal, Auto de prisão em flagrante, violência doméstica, violência contra a mulher, juiz, Monitoração eletrônica, Autor (direito penal), controle, cumprimento, medida protetiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.