Projeto de Lei PL 7250/2014
Apresentação: 2014-03-13T17:15:00
Ementa: Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), rincípio da progressividade, área produtiva, reserva legal, área de preservação permanente, proteção ambiental, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.