Projeto de Lei PL 4056/2021
Apresentação: 2021-11-17T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, proibição, administradora de consórcio, sugestão, publicidade, consorciado, contemplação imediata, posterioridade, assinatura, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra A.