Projeto de Lei PL 4856/2020
Apresentação: 2020-10-07T16:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Rede pública de ensino, educação básica, Educação profissional e tecnológica, implantação, laboratório, Ensino técnico, estudante, pessoa com deficiência, Educação e formação profissional, inserção, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.