Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 391/2019
Apresentação: 2019-06-11T17:42:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Águas (ANA), sobrestamento, pedido, Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Aproveitamentos Hidrelétricos (DRDH) , Outorga de direito de uso de recursos hídricos, Rio Paraguai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)