Projeto de Lei PL 3558/2019
Apresentação: 2019-06-17T16:34:12
Ementa: Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor.
Palavras-chave: Critério, Empresa locadora de veículo, cobrança, caução, locação, veículo automotor, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP