Projeto de Lei PL 2673/2015
Apresentação: 2015-08-19T10:04:35
Ementa: Dispõe sobre o Contrato Especial de Trabalho na Agricultura e na Construção Civil (CETACC).
Palavras-chave: Criação, Contrato Especial de Trabalho na Agricultura e na Construção Civil (CETACC), flexibilização, legislação trabalhista, contratação, mão de obra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.