Projeto de Lei PL 1178/2019
Apresentação: 2019-02-27T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, reabilitação profissional, Educação e formação profissional, idoso, beneficiário, Previdência Social. _ Alteração, Estatuto do Idoso, Poder Público, reabilitação profissional, Educação e formação profissional, empresa, contratação, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.