Projeto de Lei PL 1076/2015
Apresentação: 2015-04-08T19:42:25
Ementa: Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos do consumidor em serviços de atendimento à distância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do Consumidor,  atendimento telefônico, bloqueio, recebimento,  ligação telefônica, procedência, telefone celular, tempo, máximo, espera, número, protocolo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.325/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.325/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."