Emenda na Comissão EMC 187/2019
Apresentação: 2019-10-09T11:46:00
Ementa: Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-187/2019 PEC04519 => PEC-45/2019