Emenda na Comissão EMC 8/2017
Apresentação: 2017-07-05T18:37:00
Ementa: Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-8/2017 PEC28216 => PEC-282/2016