Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2018
Apresentação: 2018-05-16T17:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.