Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-10-06T15:36:00
Ementa: Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.