Projeto de Lei PL 6063/2016
Apresentação: 2016-08-30T14:41:05
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Obriga a  aposição  de advertência em rótulos de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à saúde, direito à vida, obrigatoriedade, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, utilização, riscos (segurança), mulher, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.