Projeto de Lei PL 7591/2014
Apresentação: 2014-05-21T16:31:24
Ementa: Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
Ementa detalhada: Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.
Palavras-chave: Regulamentação, Código de Defesa do Consumidor, definição, produto essencial, opção, consumidor, troca, produto, devolução, valor, abatimento, preço, existência, vício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".