Projeto de Lei PL 3480/2023
Apresentação: 2023-07-10T11:49:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Aposentador, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Atividade remunerada, isenção, Contribuição previdenciária, dedução, Salário, Custeio, Seguridade social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.