Projeto de Lei PL 4617/2019
Apresentação: 2019-08-21T14:30:34
Ementa: Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.
Palavras-chave: Critério, percentual, cacau, chocolate, obrigatoriedade, informação ao consumidor, rótulo do produto, embalagem do produto, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2069/2023.