Projeto de Lei PL 1722/2015
Apresentação: 2015-05-28T10:49:42
Ementa: Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, recursos públicos, aplicação, percentual mínimo, Habitação popular, interesse social, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Foi apresentado um recurso.