Projeto de Lei PL 4310/2020
Apresentação: 2020-08-21T15:09:00
Ementa: Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Telecomunicações, comunicação de dados, comunicação de voz, defesa do consumidor, cobertura de rede, velocidade de conexão, rede de telecomunicações, banda larga fixa, banda larga móvel, internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.