Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 98/2021
Apresentação: 2021-03-03T14:05:00
Ementa: “Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), procedimento, Licenciamento ambiental, atividade, empreendimento, Terras indígenas.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).