Projeto de Lei PL 4582/2020
Apresentação: 2020-09-15T17:59:00
Ementa: Cria acréscimo de 10% dos vencimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem que tiverem proficiência em Linguagem Brasileira de Sinais.
Palavras-chave: Percentual , adicional, vencimentos, Enfermeiro,  Técnico de enfermagem, utilização,  Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento, paciente, acessibilidade, inclusão social, pessoa com deficiência.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 105