Projeto de Lei PL 7359/2014
Apresentação: 2014-04-03T11:41:26
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos''.
Palavras-chave: Alteração, realização, mamografia, ausência, prescrição médica, mulher, idade, prazo, diagnóstico, suspeita, câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164 do RICD.