Emenda de Plenário EMP 21/2019
Apresentação: 2019-08-21T11:08:00
Ementa: Acrescenta ao art. 1º do PL 3.723/19, onde couber,  alteração na redação do artigo 25 da Lei 10.826/02.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2019 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).