Projeto de Lei PL 4770/2012
Apresentação: 2012-11-27T10:14:00
Ementa: Acrescenta art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez, doença, coluna vertebral, Doença Renal Hipertensiva, trabalhador, transporte rodoviário, Lesão Por Esforço Repetitivo, Dort.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 560/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.