Projeto de Lei PL 532/2021
Apresentação: 2021-02-23T10:34:00
Ementa: "Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária."
Palavras-chave: Autorização, empresa privada, empresa pública, aquisição, vacina, contra, coronavírus, aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-147/2021