Projeto de Lei PL 935/2021
Apresentação: 2021-03-17T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, fixação, prazo, posterioridade, intimação, devedor, dívida, credor, inserção, impedimento, registro, protesto de título, nota fiscal, comprovante, entrega, serviço prestado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.