Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa