Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-07-03T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).