Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-11-23T09:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania