Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2015-06-16T20:54:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).