Projeto de Lei Complementar PLP 83/2015
Apresentação: 2015-05-14T15:59:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria compulsória,   servidor público civil federal,  servidor público civil distrital,  servidor público civil estadual,   servidor público civil municipal, autarquia, fundação pública .
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).