Projeto de Lei PL 2418/2019
Apresentação: 2019-04-17T18:21:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, monitoramento, atividade, terrorismo, crime hediondo, infiltração, agente público, órgão de segurança pública, inteligência, rede de computadores, comunicação, necessidade, autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."