Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 21/2022
Apresentação: 2022-07-13T15:11:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 4/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 742, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 21/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.511/2022.