Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 793/2022
Apresentação: 2022-05-18T14:20:00
Ementa: Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3749/2021, que “acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.”
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.