Requerimento de Desapensação REQ 3009/2019
Apresentação: 2019-11-22T10:24:00
Ementa: Requer desapensação da PEC nº 168/2019, da PEC nº 412/2009.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/11/2019