Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-24T18:48:00
Ementa: Altera o art. 8° da Lei n° 9.478, de 6 agosto de 19997, que dispõe sobre a politica energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CME, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).