Projeto de Lei PL 4294/2019
Apresentação: 2019-08-07T14:47:18
Ementa: Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.
Palavras-chave: Requisito, impressão gráfica, Boleto bancário, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.