Projeto de Lei PL 7764/2014
Apresentação: 2014-07-02T15:02:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, realização, revista pessoal, visita, preso, prestação de serviço, estabelecimento penal, proibição, nudez, degradação, utilização, equipamento eletrônico, detector de metal, raio x, critérios, revista manual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.