Projeto de Lei PL 3083/2021
Apresentação: 2021-09-08T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de serviço, concessão, aposentadoria especial, trabalhador, abastecimento, combustível, Adicional de periculosidade, Adicional de insalubridade, comprovação, exposição, agentes nocivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)