Projeto de Lei PL 4843/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:19:14
Ementa: Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.460, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direitos, usuário de serviços, serviços públicos, disciplinamento, recurso administrativo, revisão, Decisão administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.