Projeto de Lei PL 113/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:42:00
Ementa: Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Infração de medida sanitária preventiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 113