Projeto de Lei PL 2266/2024
Apresentação: 2024-06-10T14:29:34
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), penalidade, redução, Dotação orçamentária, prevenção, combate, Desastre ambiental, Risco ambiental, Emergência climática, Crise climática, atenuação, Mudança climática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2024.