Projeto de Lei PL 1436/2023
Apresentação: 2023-03-27T17:29:51
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, prazo, conversão, Legitimação de posse, Título de propriedade, imóvel, Regularização fundiária urbana (Reurb).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/09/2023, Letra A.