Projeto de Lei PL 6387/2019
Apresentação: 2019-12-10T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, Produto fumígeno, critério, padronização, embalagem do produto. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Infração de trânsito, motorista, utilização, produto fumígeno, passageiro, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3387/2024 à proposição PL-4446/2019.