Projeto de Lei PL 9306/2017
Apresentação: 2017-12-12T15:54:00
Ementa: Dispõe sobre nova hipótese de exclusão da sucessão por indignidade, alterando a redação do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, abandono afetivo, abandono material, autor (processo civil),  herança, exclusão da sucessão por indignidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017