Projeto de Lei PL 3262/2024
Apresentação: 2024-08-21T16:12:12
Ementa: Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, Auto de infração, multa de trânsito, ausência, pagamento, pedágio, Sistema de livre passagem, rodovia, obrigatoriedade, comunicação, proprietário, veículo, Meio de pagamento. _ Alteração, Lei Federal, Código de Trânsito Brasileiro (1997), adequação, nomenclatura, Sistema de pedágio eletrônico, segurança jurídica, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.