Projeto de Lei Complementar PLP 147/2022
Apresentação: 2022-12-01T20:36:24
Ementa: Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobertura de benefício não programado, atendimento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Setor privado, inclusão, acidente de trabalho. _Benefício não programado, categoria, operacionalização, seguradora. _Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), fixação, diretrizes. _Ministério do Trabalho e Previdência, edição, regulamentação, normatização, oferta, Benefício não programado. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, decorrência, acidente de trabalho, favorável, empregado, trabalhador avulso, redução, alíquota, financiamento, seguro _Produtor rural, pessoa jurídica, Empregador doméstico, Empregador rural, garantia, isenção, alíquota, financiamento, seguro, contra, acidente de trabalho, contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, pagamento, benefício. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, benefício, exceção, desemprego involuntário, decorrência, acidente de trabalho. _Prazo, gozo, benefício, valor, mensal, Auxílio-acidente. _Contratação, cobertura de benefício previdenciário, setor privado, decorrência, acidente de trabalho, ausência, isenção, segurado, prestação, Previdência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.