Projeto de Lei PL 1854/2022
Apresentação: 2022-07-04T10:55:00
Ementa: Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desligamento, aluno, inadimplemento, posterioridade, prazo, falta, quitação, instituição de ensino, educação básica, adoção, regime didático, semestral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1183