Projeto de Lei PL 5280/2020
Apresentação: 2020-11-26T16:13:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência pública, acesso à informação, obrigatoriedade, divulgação, despesa pública, subsídio (remuneração), Ministro do Supremo Tribunal Federal, Tribunais superiores.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.