Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 164/2015
Apresentação: 2015-08-13T16:21:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, critério, estudante, quitação, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP