Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:38:00
Ementa: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, restos a pagar, emenda individual, projeto de lei orçamentária, ações, serviços públicos, saúde, trasferência, União, estados, municípios, base de cálculo, receita corrente líquida, limite, despesa de pessoal, exercício financeiro, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER