Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2021-06-16T15:33:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).