Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Apresentação: 2017-11-07T18:02:00
Ementa: Suprimir o inciso VII do art. 3º e inciso XI do artigo 4º do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).