Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2015-08-19T18:42:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se do § 1º do art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, o numeral "3", mantendo-se a palavra "três" por extenso, sem parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).