Projeto de Lei Complementar PLP 515/2018
Apresentação: 2018-05-29T19:01:00
Ementa: Altera as Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, diabetes. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, segurado, Período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, diabetes. _Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência,   passe livre,   pobre, diabetes, Transporte interestadual.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 47 COL 01.