Projeto de Lei PL 3648/2021
Apresentação: 2021-10-19T10:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Poder Público, financiamento, matrícula, Rede particular de ensino, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino comunitária, estudante, pessoa com deficiência, inexistência, vaga, rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.