Projeto de Lei Complementar PLP 38/2019
Apresentação: 2019-02-19T15:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código Eleitoral (1965), competência jurisdicional, julgamento, crime comum, crime eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 482, Letra A.