Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2015
Apresentação: 2015-08-24T18:44:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Órgão: PL177515
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.