Projeto de Lei PL 3184/2023
Apresentação: 2023-06-20T20:10:14
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989), concessão, Compensação financeira, exploração, Energia nuclear, Geração de energia elétrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.