Projeto de Lei PL 290/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:48:00
Ementa: Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, reajuste de tarifas, energia elétrica, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1255/2024.