Projeto de Lei PL 2811/2023
Apresentação: 2023-05-25T16:55:56
Ementa: Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Palavras-chave: Criação, Medida de segurança, prestação de serviços, aplicativo de relacionamento, descumprimento, cessão, responsabilidade, empresa, aplicação de internet, descumprimento, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.