Projeto de Lei Complementar PLP 259/2016
Apresentação: 2016-03-28T18:50:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - RESIMPLES.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (RESIMPLES), regularização, débito tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição sindical patronal, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 171/2015, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).