Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-12-10T13:20:00
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas e cadeira higiênica em escolas públicas e privadas de todo o território nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.