Projeto de Lei PL 1778/2024
Apresentação: 2024-05-13T14:21:43
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isentação tributária, Imposto de renda, Aposentadoria, Pensão, Reserva remunerada, Reforma militar, redução, Impacto financeiro, gasto, Saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.