Projeto de Lei PL 4923/2016
Apresentação: 2016-04-06T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  abertura, negócio, empreendedor, planejamento, aprovação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), incentivo, economia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2553/2024 à proposição PL-577/2020.