Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 17/0
Apresentação: 2020-08-04T15:12:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 3º do Substitutivo.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.