Projeto de Lei PL 3871/2019
Apresentação: 2019-07-03T18:49:17
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privada
Palavras-chave: Ausência, vaga, gestante, mulher, trabalho de parto,  Sistema Único de Saúde (SUS), hospital privado, solicitação, transporte especial, transferência, unidade de saúde, disponibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3311/2019, ao qual esta proposição está apensada.