Projeto de Lei PL 5108/2016
Apresentação: 2016-04-27T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, usuário de serviços, transporte, recebimento, informação, internet, software aplicativo, telefonia móvel, trajeto, horário, tarifa, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.