Projeto de Lei PL 4471/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:50:58
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão e o prazo de prescrição para crimes de sequestro, sequestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e sequestro relâmpago.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime contra a liberdade individual, aumento, pena, agravação penal, sequestro, cárcere privado, sequestro, meios de transporte, extorsão, coautoria, menor de idade, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".