Emenda na Comissão EMC 19/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).