Projeto de Lei PL 2663/2022
Apresentação: 2022-10-24T10:09:00
Ementa: Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, estado (ente federado), município, Concessionária (administração pública), transporte público coletivo, passageiro, oferecimento, transporte gratuito, dia, Eleição, Plebiscito, Referendo, criação, linha de ônibus, região geográfica, distância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.