Indicação INC 379/2023
Apresentação: 2023-04-12T13:26:05
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos para criação de autarquia especial, como agência reguladora, para controle de armas de fogo, munições e explosivos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.