Projeto de Lei PL 2360/2015
Apresentação: 2015-07-14T16:35:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, padronização, embalagem, cigarro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.