Projeto de Lei PL 2945/2022
Apresentação: 2022-12-07T17:51:04
Ementa: Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Tentativa (crime), Violação de domicílio, subtração, coisa móvel alheia, equiparação, roubo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.