Projeto de Lei PL 7213/2014
Apresentação: 2014-02-28T12:08:00
Ementa: Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  regulamentação, reconhecimento, criminoso, objeto,  vítima, testemunha,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o requerimento 1620/2022.