Projeto de Lei PL 2503/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:21:32
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 10.819, de 2003 e 11.429, de 2006.
Palavras-chave: Regulação, depósito judicial, depósito administrativo, processo judicial, processo administrativo, Estado, Distrito Federal, Município, fundo de reserva, percentual, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), operacionalização, recursos, receita corrente, revogação, lei federal, Pacto federativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4891/2016