Projeto de Lei PL 539/2023
Apresentação: 2023-02-15T13:36:38
Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, prestação, concurso público, inabilitação, exercício de função pública, função comissionada, cargo em comissão, Administração pública, pessoa, condenação, decorrência, crime, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.