Projeto de Lei PL 1810/2024
Apresentação: 2024-05-14T16:04:52
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), proibição, cobrança indevida, duplicação, cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ausência, regime de cessão onerosa.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2024.