Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-06-07T20:20:00
Ementa: Altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG).