Projeto de Lei Complementar PLP 276/2019
Apresentação: 2019-12-17T16:44:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, valor máximo, unidade, contratação, licitação, exclusividade, microempresa, pequena empresa,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 345, Letra A.