Projeto de Lei PL 10242/2018
Apresentação: 2018-05-16T15:09:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de roubo nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, riscos (segurança), dano coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 307, Letra A.