Projeto de Lei PL 343/2021
Apresentação: 2021-02-09T16:16:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aplicação, multa, flagrante delito, processo ambiental, trânsito em julgado, Primeira instância, autoridade judiciária, decisão, bloqueio, recursos financeiros, bloqueio de bens, garantia, pagamento, disponibilização, apreensão, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.