Projeto de Lei PL 4883/2020
Apresentação: 2020-10-09T12:54:00
Ementa: Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, data comemorativa, setembro, campanha educativa, prevenção, mulher, gravidez na adolescência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 4840/2020, ao qual esta proposição está apensada.