Projeto de Lei PL 4443/2021
Apresentação: 2021-12-14T20:55:00
Ementa: Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.126 de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, acompanhamento, cão de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.