Projeto de Lei PL 1604/2019
Apresentação: 2019-03-19T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, apreensão, coisa apreendida, procedimento, encaminhamento, Comando do Exército (Comex), inclusão, banco de dados, doação, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), sistematização, registro.
_Alteração, Código de Processo Penal, destinação, produto do crime, instrumento do crime,  perícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1179/2023.