Projeto de Lei PL 3870/2019
Apresentação: 2019-07-03T17:54:21
Ementa: Proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Proibição, distribuição gratuita, venda, sacola plástica, consumidor, acondicionamento, transporte, mercadoria, aquisição, estabelecimento comercial, infração, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.