Projeto de Lei PL 8920/2017
Apresentação: 2017-10-24T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.293, de 1950.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, órgão público, competência, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto de origem animal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário n°1 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 – 19h59 – 43ª Sessão).