Sugestão SUG 42/2015
Apresentação: 2015-12-16T17:56:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção de proteção policial aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança Pública e altera o § 2º do art. 121 e art. 129 do Código Penal, bem como art. 1º da Lei nº 8.072/90.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 6257/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90".