Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 119/2023
Apresentação: 2023-04-12T18:28:34
Ementa: Susta a Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Cultura, regulação, procedimento, projeto cultural, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado