Projeto de Lei PL 7192/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa.
Ementa detalhada: Trata do sigilo da fonte dos profissionais que trabalham com a comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, garantia, sigilo da fonte, blogueiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP