Projeto de Lei PL 1109/2023
Apresentação: 2023-03-14T12:17:22
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, autorização, guarda municipal, educação e formação profissional, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, Órgão militar, Órgão de segurança pública, âmbito federal, âmbito estadual, convênio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).