Projeto de Lei PL 4295/2023
Apresentação: 2023-09-04T17:51:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Sítio governamental (internet), informação, detalhamento, atividade, Ministério da Saúde, Secretaria estadual, Secretaria de Município, Saúde, finalidade, prestação de contas, população, garantia, princípios, transparência, publicidade, acesso à informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.