Projeto de Lei PL 2966/2023
Apresentação: 2023-06-06T17:33:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Homicídio qualificado, Mulher, Feminicídio, Violência contra a mulher, Crime contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 17/08/2024, Letra A.