Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7609/2017
Apresentação: 2017-11-06T18:31:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 1.383, de 2015, que "Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Trata de revogação de circunstância atenuante da pena).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/11/2017