Projeto de Lei PL 102/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, comportamento,  agente público, agente político, discriminação racial, discriminação  religiosa,  discriminação, Grupo étnico,  Orientação sexual, procedência, Cor de pele, preconceito, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.