Projeto de Lei PL 3272/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:07:26
Ementa: Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fabricação, bicicleta, gravação, número de série, finalidade, identificação, modelo, fabricante, ano, produção, comerciante, informação, número, nota fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.