Projeto de Lei PL 9614/2018
Apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Administradora de cartões de crédito, informação, taxa de juros, pagamento, valor mínimo, fatura, cartão de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 110 COL 01.