Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:48:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para tratar acerca da Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD nº 01/2022, que regulamenta a Convenção nº 169 da OIT no Estado de Minas Gerais, com escuta específica de Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo representações territoriais.
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em face da realização da audiência pública.