Projeto de Lei PL 1339/2019
Apresentação: 2019-03-12T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, critério, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)