Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-07-11T19:35:09
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CICS (Voto em Separado), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP).