Projeto de Decreto Legislativo PDL 380/2020
Apresentação: 2020-08-27T16:18:00
Ementa: Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras como obrigatória na Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 667.