Emenda na Comissão EMC 185/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:08:00
Ementa: Sejam suprimidas as alterações no inciso I e no §5º do art. 261 da Lei 9.503/1997, constantes no art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 185/2019 PL326719, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).