Emenda na Comissão EMC 629/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:59:00
Ementa: Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre; (i) o arbitramento de honorários sucumbenciais, e; (ii) prescrição do direito de ingressar com reclamação trabalhista em 90 (noventa dias), e da outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 629/2017 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).