Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2016-06-07T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Edmilson Rodrigues e André Figueiredo, apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação desta, da PEC 87/2015, e da PEC 112/2015, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC00415, e da Emenda 2/2015 da PEC00415, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 3/2015 da PEC00415.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC00415, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada