Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 697/2017
Apresentação: 2017-06-20T14:22:00
Ementa: Susta o Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007, da Presidência da República, que "Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002"
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, estatuto, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP