Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-11-16T16:02:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO N. 1
Acrescentem-se, ao final do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterado pelo Projeto de Lei nº 2.754, de 2015, as letras "NR", entre parênteses e grafadas em maiúsculo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).