Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-07-07T08:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI antes de dois anos, em virtude de acidente com destruição completa, furto ou roubo do veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.