Medida Provisória MPV 596/2012
Apresentação: 2012-12-07T10:23:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, Fundo Garantia-Safra, Auxílio Emergencial Financeiro, Defesa Civil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 473/13 (CN) comunicando término de prazo, em 15 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de maio de 2013.