Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 239/2013
Apresentação: 2013-02-25T19:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1277, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada em nova proposição.