Projeto de Lei PL 1709/2022
Apresentação: 2022-06-21T11:04:00
Ementa: Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, garantia, acesso, sistema de distribuição de energia elétrica, unidade, microgeração distribuída, minigeração distribuída, ressarcimento, custo, transporte. _Fixação, custo, transporte, energia elétrica, unidade, minigeração distribuída. _Tarifa, proporcionalidade, forma, utilização, sistema de distribuição de energia elétrica, unidade, minigeração distribuída. _Faturamento, energia elétrica, unidade, participante, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), incidência, total, Energia elétrica ativa, compensação, percentual, componente, tarifa, remuneração, ativo, serviços, distribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.