Projeto de Lei PL 2055/2024
Apresentação: 2024-05-25T12:01:53
Ementa: Altera a Lei 8.742/1993 para reconhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência como verba destinada ao mínimo existencial, assegurando seu caráter de suporte básico para pessoas vulneráveis, e não como um complemento de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), reconhecimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), característica, mínimo existencial, proibição, cálculo, renda, desconto pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 2054/2024, ao qual esta proposição está apensada.