Projeto de Lei PL 7201/2014
Apresentação: 2014-02-26T17:14:30
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, responsabilidade criminal, pessoa jurídica, crime ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 4899/12, e no DCD de 14/03/14 PÁG 149 COL 01.