Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 710/2019
Apresentação: 2019-11-26T17:31:00
Ementa: Susta o inciso XXXIX, do art. 1º do Decreto nº 9784, de 07 de maio de 2019, que revogou o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), participação, sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 413.