Projeto de Lei PL 4730/2019
Apresentação: 2019-08-27T19:33:00
Ementa: Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 10.098, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Plano diretor, adaptação, Adaptação razoável, Praia, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, inclusão social. 
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos do deficiente, acessibilidade, praia, parque, local, uso público. 
_Alteração, Lei da Acessibilidade, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, praia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.875/20219, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).