Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-08-07T10:53:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).