Projeto de Lei PL 5788/2016
Apresentação: 2016-07-12T13:45:00
Ementa: Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.
Palavras-chave: Institucionalização, lei ordinária,  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),  identificação, condição socioeconômicas, Família de baixa renda, seleção, beneficiário, programa social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.045/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.045/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.788/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Publique-se. Oficie-se."