Emenda na Comissão EMC 751/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: O art. 2º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º A Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...............................................................................................................
''Art. 10. .................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º A estabilidade provisória do empregado, nos casos previstos em lei, encerra-se no prazo estipulado para o término do contrato de trabalho.
.......................................................................................................'' (NR) 
......................................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 751/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).