Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2019-11-20T19:15:00
Ementa: Inclua-se no artigo 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.881, uma alteração no inciso XVI do art. 4° e no artigo 11-D, que passam a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL488112, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).