Projeto de Lei PL 5714/2013
Apresentação: 2013-06-05T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no esporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre produtos farmacêuticos, embalagem, bula de medicamento, advertência, doping.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-698/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.