Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-08T12:07:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DE TÉCNICA LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI N° 5.050, DE 2009.

Torna obrigatória a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF).