Projeto de Lei PL 323/2021
Apresentação: 2021-02-09T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, prioridade, inclusão, mulher, vítima, violência doméstica, Programa (administração), geração de emprego, renda, Governo Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.