Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2016-10-06T11:56:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pelas Deputadaas Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros.