Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-05-08T20:46:00
Ementa: "Art. 1º Esta lei fixa em cinco anos o prazo de prescrição para a cobrança de taxas condominiais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).