Requerimento REQ 859/2019
Apresentação: 2019-03-19T20:34:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 1422/2019, que institui o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/03/2019