Projeto de Lei PL 7953/2014
Apresentação: 2014-09-03T10:47:59
Ementa: Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, cobrança, consumidor, limite mínimo, despesa, consumação, prática abusiva, critérios, taxa, extravio, comanda, consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP