Projeto de Lei PL 5909/2013
Apresentação: 2013-07-09T17:54:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o intervalo de intrajornada para repouso ou alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, intervalo, repouso, alimentação, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, autorização, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.