Projeto de Lei PL 1065/2019
Apresentação: 2019-02-22T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
Palavras-chave: _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, acusado, improbidade administrativa, comprovação, origem lícita, recursos, pagamento, Honorários advocatícios.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira, acusado, comprovação, origem lícita, recursos, pagamento, Honorários advocatícios.
_Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, acusado, comprovação, origem lícita, recursos, pagamento, Honorários advocatícios.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, acusado, Lavagem de dinheiro,  comprovação, origem lícita, recursos, pagamento, Honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)