Projeto de Decreto Legislativo PDC 66/2015
Apresentação: 2015-05-07T18:45:21
Ementa: Susta os efeitos do inciso XII e do § 2º, do art. 12 da Resolução nº 23.432, de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibição, autoridade pública, cargo de chefia, assessoramento, administração pública, doação, recursos, partido político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 68/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".