Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-06-06T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).