Emenda na Comissão EMC 97/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:30:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao § 1.º do art. 32 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 32. ........................................

§ 1.º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, os autos do inquérito policial serão encaminhados ao Ministério Público para a análise do mérito, apresentando denúncia ou requerendo o arquivamento ao juiz de garantias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 97/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).