Projeto de Lei PL 2902/2023
Apresentação: 2023-06-01T10:35:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para dispor sobre o recolhimento da contribuição para o Programa PIS-Pasep pelo empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, PIS-Pasep, recolhimento, Contribuição, Empregador doméstico, Trabalhador doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.