Projeto de Lei PL 320/2023
Apresentação: 2023-02-07T11:10:12
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), admissibilidade, reparação do dano, perda de chance.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.