Projeto de Lei PL 2231/2019
Apresentação: 2019-04-10T18:54:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Autorizatária (administração pública), serviços de telecomunicações, energia elétrica, retirada, local público, bens inservíveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.