Projeto de Lei PL 2537/2024
Apresentação: 2024-06-24T11:18:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, critério, aumento da pena, Resistência (crime), Circunstância qualificadora, vítima, Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.