Projeto de Decreto Legislativo PDC 1294/2013
Apresentação: 2013-09-24T14:52:55
Ementa: Susta a Resolução nº 57 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de 24 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2013, que aplica direito de antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, autorização, antidumping, importação, produto, origem, China.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP