Medida Provisória MPV 1182/2023
Apresentação: 2023-07-25T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, produto, arrecadação, loteria, Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), Entidade desportiva, Clube de futebol. _Redistribuição, saldo, Apostas de Quota Fixa, Ministério do Esporte Seguridade social, Atleta nacional, entidade, Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), Agente operador de apostas. _ Tributação, imposto de renda, premiação. _ Agente operador de apostas, pagamento, taxa, autorização. _ Obrigatoriedade, Pessoa jurídica, Empresa nacional, Empresa estrangeira, exploração, Apostas de Quota Fixa, sede, território nacional. _ Disciplinamento, penalidade, infração administrativa, descumprimento, legislação. _ Competência, Ministério da Fazenda, regulamentação, fiscalização, aposta esportiva.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 57/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1182/2023.