Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 703/2021
Apresentação: 2021-09-22T11:07:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Coração de Jesus (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 444/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Presidente do Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 52, promulgado (Of 389/2024-SF)".