Indicação INC 591/2024
Apresentação: 2024-06-11T20:00:05
Ementa: Sugere aos Ministros da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, sugerindo a edição de nova portaria, em substituição a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, no intuito de promover a reclassificação para de uso permitido das armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.200 (mil e duzentas) libras-pé ou 1.620 (mil seiscentos e vintes) joules.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.