Projeto de Lei PL 2596/2021
Apresentação: 2021-07-16T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, proibição, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lucro, dividendos, Profissional liberal, organização, pessoa jurídica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.