Projeto de Lei PL 4506/2023
Apresentação: 2023-09-15T12:20:40
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, disponibilização, software aplicativo, dispositivo móvel, acesso irrestrito, internet, atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra B.