Projeto de Lei PL 5968/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:51:13
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, órgão público, Empresa privada, simplificação, acesso, autoridade policial, Ministério público, banco de dados, Dados cadastrais, vítima, suspeito, sequestro, Cárcere privado, Redução à condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro, Tráfico de crianças, adolescente, desburocratização.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.