Projeto de Lei PL 1135/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:02:01
Ementa: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que altera a
legislação do imposto de renda e
dá outras providências, para
isentar do imposto de renda das
pessoas físicas os rendimentos e
proventos de qualquer natureza
percebidos pelos portadores das
doenças especificadas em lei.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, provento (remuneração), decorrência, acidente do trabalho, pessoa, doença rara, doença ocupacional, tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, Doença de Parkinson, Espondilite anquilosante, doença renal crônica, hepatopatia grave, Doença de Paget, aids.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.