Projeto de Lei PL 219/2024
Apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acessibilidade arquitetônica, idoso, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com mobilidade reduzida, estação ecológica (Esec), reserva biológica, parque nacional, monumento natural, refúgio de vida silvestre
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.