Projeto de Lei PL 6119/2023
Apresentação: 2023-12-20T10:45:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Fraude publicitária com uso de inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-896/2024.