Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 12/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:43:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, delegação de competência, classificação, informação, grau de sigilo, Lei de Acesso à Informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PDL 3/2019, principal, em face da aprovação do PDL 3/2019, em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).