Ofício do Congresso Nacional DOC 1676/2023
Apresentação: 2023-12-21T12:00:00
Ementa: Comunica manutenção do veto aposto ao PL 3796/2004 (Of 364/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1676/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica manutenção do veto aposto ao PL 3796/2004 (Of 364/2023-CN)".