Projeto de Lei PL 1007/2019
Apresentação: 2019-02-21T10:47:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida,   aumento da pena, Aborto provocado por terceiro, ausência, consentimento, gestante, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER.