Projeto de Lei PL 6064/2013
Apresentação: 2013-08-08T11:02:56
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, autoridade sanitária, condição, imóvel, empresa, administração imobiliária, controle sanitário, dengue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER