Projeto de Lei PL 9376/2017
Apresentação: 2017-12-19T11:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Define  o valor  a ser considerado como  grave dano à coletividade para agravação penal dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, definição, valor, dano coletivo, agravação penal, crime contra ordem tributária, crime contra a ordem  econômica, crime contra as relações de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.557/19/SGM-P.