Projeto de Lei PL 455/2022
Apresentação: 2022-03-08T09:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condutor, ausência, Prestação de socorro, animal, vítima, acidente de trânsito. _ Crime de trânsito, Homicídio culposo, Lesão corporal culposa, vítima, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.