Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 321/2022
Apresentação: 2022-08-10T14:50:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revisão, consolidação, ato normativo. _Órgão público, Entidade pública, aumento, prazo, divulgação, ato normativo, Portal único do governo federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.