Projeto de Lei PL 1421/2015
Apresentação: 2015-05-06T19:14:00
Ementa: Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, fabricante, produtor, domicilio, Brasil, marca de indústria, produto defeituoso, aquisição, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.