Projeto de Lei PL 6835/2013
Apresentação: 2013-11-27T14:40:24
Ementa: Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, adimplência, cumprimento, renegociação, contrato, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), concessão, licença, ocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.