Projeto de Lei PL 3064/2022
Apresentação: 2022-12-21T21:12:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, professor, educação básica, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, Instrutor de trânsito, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.