Projeto de Lei PL 889/2024
Apresentação: 2024-03-20T14:56:32
Ementa: Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Juiz, proibição, acusado, utilização, Sistema bancário, Serviços financeiros, Criptomoeda, meio de pagamento, internet, rede social, Software aplicativo, decorrência, Medida assecuratória, Conta bancária, organização criminosa, Milícia privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão