Projeto de Lei PL 2383/2015
Apresentação: 2015-07-15T15:29:00
Ementa: Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, desnecessidade, anulação,   filiação registral, ajuizamento, Ação de investigação de paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP