Projeto de Lei PL 5390/2023
Apresentação: 2023-11-07T18:58:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitivas decorrentes de lançamento de ofício efetuada pela Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, multa de ofício, inaplicabilidade, Administração direta, autarquia, fundação pública. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Compensação tributária indevida., contribuição social, , inaplicabilidade, Administração direta, autarquia, fundação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.