Projeto de Lei PL 5703/2013
Apresentação: 2013-06-05T09:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Código Penal para punir os atos preparatórios,  o planejamento da ação delituosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, punição, ato preparatório,  planejamento, crime, delito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP