Projeto de Lei PL 4817/2016
Apresentação: 2016-03-23T15:33:06
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.
Palavras-chave: Isenção tributária, produtos, repelente, inseticida, medicamento, surto epidêmico, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 815, Letra A.