Projeto de Lei PL 5027/2023
Apresentação: 2023-10-17T17:55:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para tipificar a omissão de socorro a animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Omissão de socorro, animal, Detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5571/2023.