Projeto de Lei Complementar PLP 55/2020
Apresentação: 2020-03-26T14:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aprimoramento, regime jurídico, calamidade pública, adoção, Regime Excepcional de Execução Orçamentária e Financeira, destinação, exclusividade, medida de emergência, sustentação, atividade econômica, ocorrência, privação, arrecadação, expansão, despesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado