Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 177/2020
Apresentação: 2020-04-29T11:39:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, controle, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos.