Projeto de Lei PL 136/2024
Apresentação: 2024-02-06T10:33:50
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, escola, local público, local privado, discriminação, criança, adolescente, decorrência, ausência, vacinação, Coronavírus, garantia, pais, programa (Administração), Assistência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 511/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do PL 136/2024 do PL 1933/2022".