Projeto de Lei PL 5672/2023
Apresentação: 2023-11-23T13:52:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, violência doméstica, vítima, mulher. _ Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.