Projeto de Lei PL 8875/2017
Apresentação: 2017-10-18T17:26:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, equalização de taxas de juros, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aquisição, modernização, aviação agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP