Projeto de Lei Complementar PLP 26/2021
Apresentação: 2021-03-09T15:28:00
Ementa: Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, remessa, renúncia ao direito, declaração, ação judicial, contra, União, ente federado, garantia, transferência, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-60/2022