Projeto de Lei PL 6149/2019
Apresentação: 2019-11-26T16:10:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), infração, penalidade administrativa, critério, cálculo, Valor-base, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019