Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/2015
Apresentação: 2015-11-19T13:35:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, duração, licença à gestante, licença-paternidade, licença à adotante, obrigação previdenciária. _Revogação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, duração, licença-paternidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP