Medida Provisória MPV 998/2020
Apresentação: 2020-09-02T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, Concessionária de serviço de energia elétrica, critério, aplicação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), modicidade tarifária, Conta-covid, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, destinação, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR). _Alteração, Decreto-lei, bens, Reserva Global de Reversão (RGR), patrimônio, União, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). _Critério, alienação de bens. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, aplicação, desconto, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), energia elétrica. _Diretrizes, setor elétrico, redução, gases de efeito estufa, sustentabilidade. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, critério, descontratação de energia elétrica. _Composição, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). _Alteração, lei federal, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), valoração, energia elétrica. _Alteração, lei federal, licitação, Concessão (administração pública), energia elétrica, privatização. _Autorização, setor privado, exploração, Usina Nuclear Angra 3. _Transformação, Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP), Empresa pública, Ministério de Minas e Energia.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 122/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.