Projeto de Lei PL 2487/2020
Apresentação: 2020-05-08T12:39:00
Ementa: Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, limitação, Taxa de juros, cheque especial, cartão de crédito, Instituição Financeira.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 627.