Projeto de Lei PL 562/2022
Apresentação: 2022-03-14T10:40:00
Ementa: Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, execução, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), ausência, solicitação, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.