Projeto de Lei PL 3295/2019
Apresentação: 2019-06-04T17:36:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, tarifa de energia elétrica, propriedade rural, poço artesiano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.