Projeto de Lei PL 3633/2023
Apresentação: 2023-07-28T10:35:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, suspensão, caráter temporário, parcela, financiamento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), beneficiário, trabalhador desempregado. _ Criação, banco de dados, trabalhador desempregado, preferência, contratação, empresa, Serviço terceirizado, contrato, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 501