Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-04-10T17:57:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: 
"Acresce inciso ao art. 1º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que 'Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).