Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2021-11-29T17:26:00
Ementa: Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.