Medida Provisória MPV 1237/2024
Apresentação: 2024-07-03T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Justiça federal, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério do Trabalho e Emprego, Encargo financeiro da União, recuperação, Unidade, Justiça Federal, Assistência jurídica, cidadão, auxílio financeiro, trabalhador, pescador artesanal, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.