Emenda na Comissão EMC 2/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:19:00
Ementa: "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2015 PEC47301 => PEC-473/2001