Projeto de Lei PL 4312/2023
Apresentação: 2023-09-05T16:09:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inexigibilidade do cumprimento de prazos de carência para a realização de todas as terapias e procedimentos necessários ao cuidado das condições diretamente relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), inexigibilidade, cumprimento, período de carência, cobertura assistencial, saúde, terapia, procedimento médico, pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.