Projeto de Lei PL 5269/2023
Apresentação: 2023-10-30T18:17:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que trata de estelionato e outras fraudes, para aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude
eletrônica que envolve o uso de cripto ativos como uma forma de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato, Fraude eletrônica, Criptoativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 1300/2022, ao qual esta proposição está apensada.