Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-05-14T17:48:00
Ementa: Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).