Projeto de Lei PL 2599/2024
Apresentação: 2024-06-27T09:48:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Proteção social básica, Atendimento socioassistencial, usuário, idoso, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), complementação, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), prevenção, risco social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.