Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-12-05T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).