Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/2015
Apresentação: 2015-09-24T16:49:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), participação, servidor público, cargo efetivo, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), eleição, voto direto, lista tríplice, escolha, Procurador-Geral do Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 566/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 566/1997 a PEC 147/2015 e, em seguida, apense-a à PEC 183/2003.