Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2015-03-25T16:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6988/2006, apensado, com emendas; e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 6988/2006, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6988/2006, apensado, com emendas; e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 6988/2006, apensado.