Indicação INC 1783/2019
Apresentação: 2019-12-18T17:59:35
Ementa: "Sugere ao Ministro da Economia que defenda na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) a revogação do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que autoriza a cobrança de 0,25%, a ser descontada na conta corrente uma vez por mês, sobre o valor do limite do cheque especial acima de R$ 500 reais que o cliente tenha junto à instituição financeira, fazendo uso desse limite ou não."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.