Projeto de Lei PL 714/2020
Apresentação: 2020-03-18T13:30:00
Ementa: Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Critério, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.