Projeto de Lei PL 2655/2024
Apresentação: 2024-07-02T13:15:33
Ementa: Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Vara judiciária, Vara especializada, Idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.