Projeto de Lei PL 236/2022
Apresentação: 2022-02-14T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, prazo, notário, Oficial de Registro, titularidade, Serviços notariais e de registro, hipótese, extinção, delegação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.