Requerimento de Redistribuição REQ 8098/2013
Apresentação: 2013-07-02T17:40:00
Ementa: Requer a revisão do despacho dado ao PL 2024/2007 - que "Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/07/2013