Projeto de Lei PL 238/2020
Apresentação: 2020-02-11T17:16:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, divulgação, preço unitário, produtos, aquisição, serviços, contrato, Administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.