Projeto de Lei PL 2568/2024
Apresentação: 2024-06-26T09:42:31
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime hediondo, violência doméstica, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)