Mensagem (CN) de Contas do Governo da República, MCN MCN 5/2017
Apresentação: 2017-07-12T14:24:00
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, apontadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, das Contas prestadas pelos Presidentes da República Dilma Vana Rousseff, relativa ao período de 1º de janeiro de 2016 a 11 de maio de 2016, e Michel Miguel Elias Temer Lulia, concernente ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 2016, referente à Mensagem nº 5/2017-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2016". Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.