Projeto de Lei PL 6051/2019
Apresentação: 2019-11-19T17:12:42
Ementa: Estabelece como medida de prevenção e repressão à "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a obrigatoriedade do advogado comprovar o recebimento de recurso lícito à título de honorários advocatícios e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, advogado, comprovação, recebimento, honorários advocatícios, origem lícita. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, receptação qualificada, recebimento,  honorários advocatícios, origem ilícita, procedência, crime, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.