Projeto de Lei PL 3179/2024
Apresentação: 2024-08-14T19:29:37
Ementa: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Palavras-chave: Criação, indenização (vantagem pecuniária), serviço voluntário, auditor fiscal federal agropecuário, servidor, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), voluntário, repouso remunerado, adicional (vantagem pecuniária), Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA), Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteração, lei delegada.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3533/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3179/2024, na Ordem do Dia do Dia".