Projeto de Lei PL 4914/2020
Apresentação: 2020-10-14T12:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exceção, revisão, necessidade, prisão preventiva, preso condenado, crime doloso, crime hediondo, Regime disciplinar diferenciado, membro, Organização criminosa,  prática, crime, violência, Grave ameaça, prazo, pena, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020