Projeto de Lei Complementar PLP 130/2021
Apresentação: 2021-09-02T13:09:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), titularidade, contribuinte, fato gerador, base de cálculo, apuração, incidência, Não incidência, tributação. _ Destinação, percentual, arrecadação, serviços públicos, serviços de saúde, apoio, vítima, Coronavírus.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, critério, Juros compostos, cálculo, restituição, Pagamento indevido, tributo, reajuste, Dívida ativa tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2022.