Projeto de Lei PL 1485/2020
Apresentação: 2020-04-02T17:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.


NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, período, calamidade  pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Avulso atualizado para inclusão de coautores.