Parecer às Emendas de Plenário PEP 1/0
Apresentação: 2020-09-21T11:00:00
Ementa: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 2; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1; e, no mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 971, de 2020, e pela rejeição das Emendas.