Projeto de Lei Complementar PLP 55/2015
Apresentação: 2015-04-14T16:58:23
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para modificar a forma de cálculo dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional,  Lei do Fundo de Participação dos Municípios, orçamento, cálculo, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),  município, habitante, renda per capita, porcentagem, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  Índice de Desenvolvimento Humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.