Projeto de Lei PL 723/2015
Apresentação: 2015-03-12T17:02:58
Ementa: Dispões sobre o penhor rural de madeira, produtos madereiros e demais produtos da floresta plantada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, penhor rural, madeira, produto, floresta plantada, garantia, crédito agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.