Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-06-07T10:58:07
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “Mulher de Sorte”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.