Projeto de Lei PL 617/2022
Apresentação: 2022-03-17T12:08:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Equipamento de proteção individual, Máscara de proteção, profissional de saúde, empregado, atendimento, hospital público, hospital privado, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Clínica médica, Clínica odontológica, Clínica veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).