Projeto de Lei Complementar PLP 317/2013
Apresentação: 2013-08-22T15:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza as micro e pequenas empresas que tenham débitos tributários a recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional e o ingresso de empresas cujas atividades estejam suspensas.
Palavras-chave: Alteração,Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,, autorização, recolhimento, impostos, contribuição, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, débito tributário, ingresso, empresa, suspensão, atividade, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.