Projeto de Lei PL 4750/2012
Apresentação: 2012-11-21T17:03:13
Ementa: Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir prisão no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, período, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5005/2013.