Projeto de Lei PL 2248/2023
Apresentação: 2023-04-28T12:00:19
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social com a finalidade de mapear e acompanhar as demandas habitacionais no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criação, Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social, finalidade, monitoramento, acompanhamento, demanda, habitação, diferença, faixa, renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.