Projeto de Lei PL 597/2023
Apresentação: 2023-02-17T15:19:47
Ementa: Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, fiscalização, desmontagem, veículo automotor, estabelecimento comercial, compra, venda, peça usada. _Órgão de segurança pública, identificação, Crime contra o patrimônio, estabelecimento comercial, informação, Departamento de Trânsito (Detran). _Ocorrência, condenação, Trânsito em julgado, estabelecimento, resultado, interdição, cassação, registro. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, reclusão, ocorrência, descarte, resíduo, óleo lubrificante automotivo, atividade, desmontagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 314