Projeto de Lei PL 1328/2024
Apresentação: 2024-04-18T10:28:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a obrigação de fundamentação de decisões do juiz na audiência de custódia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, Justificação escrita, , fundamentação, Decisão judicial, Juiz, Audiência de custódia, Reincidência, Organização criminosa, Milícia, negação, Liberdade provisória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.