Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-07-03T10:32:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art. 27-A do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).