Projeto de Lei PL 4672/2016
Apresentação: 2016-03-09T11:18:32
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Aumenta o limite da quantidade de empregados contratados para auxiliar o segurado especial em épocas de safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contratação, prazo determinado, período, safra, segurado, aumento, quantitativo, empregado, trabalhador rural, segurado especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP