Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-16T15:54:00
Ementa: Altera os arts. 24, 25, 38, 39, 52 e 70, caput, e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).