Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-09-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 687/2011, apensado; e pela injuridicidade da Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania