Projeto de Lei PL 3262/2015
Apresentação: 2015-10-08T11:13:41
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, gratuidade, água potável, bebedouro, casa de espetáculos, centro comercial, cinema, parque temático, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.