Projeto de Lei PL 1461/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Direito do consumidor, serviços de telecomunicações, prazo determinado, restabelecimento, serviços, suspensão, débito, consumidor, acordo, Prestador de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste.