Projeto de Lei PL 5116/2013
Apresentação: 2013-03-11T10:14:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino, no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade dos temas "Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo".
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, disciplina escolar, currículo escolar, ética, direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.