Projeto de Lei PL 662/2020
Apresentação: 2020-03-17T15:55:00
Ementa: Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, Seguro-desemprego, Microempreendedor Individual (MEI), suspensão, Prazo de carência, auxílio-doença, salário, Trabalhador desempregado, Segurado (previdência social), empregado, Diagnóstico de saúde, coronavírus, benefício, dispensa, perícia médica, isenção, cobrança, Tarifa de energia elétrica, tarifa de água, tarifa de gás, consumidor, ampliação,Tarifa social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-740/2020, PL-804/2020, PL-844/2020, PL-927/2020, PL-1109/2020, PL-1348/2020, PL-1762/2020, PL-2345/2020, PL-4693/2020, PL-1346/2020 apensadas.