Projeto de Lei PL 5017/2013
Apresentação: 2013-02-21T14:54:51
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa física, pessoa jurídica, residente, Estado  (ente federado) Município, Distrito Federal, decretação, estado de emergência, estado de calamidade pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1919/2024 à proposição PL-3563/2019.