Projeto de Lei Complementar PLP 26/2015
Apresentação: 2015-03-10T18:28:52
Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Disposição, quórum de aprovação, convênio, permissão, concessão, remissão, crédito tributário, isenção tributária, incentivo fiscal, benefício fiscal, Secretaria-Executiva, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), voto favorável, guerra, fiscal, incentivo financeiro, Supremo Tribunal Federal (STF), tributo, bitributação, Comissão de Assuntos Econômicos, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.