Projeto de Lei PL 4100/2023
Apresentação: 2023-08-23T20:42:29
Ementa: Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, casa de abrigo, acolhimento institucional, mulher, dependente, menor de idade, situação, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial.