Requerimento REQ 128/2023
Apresentação: 2023-08-15T16:33:08
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 8001 de 1990, art 2º, PARÁGRAFO 2º, viii, QUE REGULA a distribuição da CFEM Contribuição FInanceira sobre a exploração mineral, aos Municípios afetados
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Encaminhado à Mesa, foi numerado como SIT 14/2023.