Projeto de Lei PL 2190/2020
Apresentação: 2020-04-27T12:36:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrador, Condomínio residencial, Conjunto habitacional, comunicação, violência doméstica, violência contra a mulher,  Órgão de segurança pública, descumprimento, penalidade, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1964/2020, ao qual esta proposição está apensada.