Projeto de Lei PL 5918/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:01:00
Ementa: Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, órgão público, entidade pública, disponibilização, informação,  interesse coletivo, registro, servidor público,   participação,  atividade privada, área, educação, aula magna, palestra, workshop, valor, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4876/2019 apensada.