Indicação INC 3557/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:45:00
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste a cobrança por bagagem despachada pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".