Projeto de Lei PL 6869/2013
Apresentação: 2013-12-03T16:42:53
Ementa: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.
Palavras-chave: Regra, critérios, elaboração, orçamento, obra de engenharia, serviço de engenharia, recursos públicos, estabelecimento, parâmetro, aplicação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP