Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-12-05T17:47:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).