Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 37/2016
Apresentação: 2016-10-14T14:23:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13400/2016. DOU 22/12/16 PÁG 07 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 30/12/2016 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.