Projeto de Lei PL 1062/2023
Apresentação: 2023-03-10T16:14:38
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), reajuste, tabela progressiva mensal, correção, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-703/2024.