Projeto de Lei PL 7064/2014
Apresentação: 2014-02-05T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recolhimento, medicamento vencido, excedente, obrigatoriedade, farmácia, drogaria, distribuidor, disponibilização, espaço, devolução, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.