Projeto de Lei PL 1794/2022
Apresentação: 2022-06-28T18:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, passageiro, veículo, incentivo, omissão, condutor, Crime de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/12/2022, Letra A.