Projeto de Lei PL 2742/2023
Apresentação: 2023-05-23T14:35:19
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, contrato de financiamento, concessão, instituição financeira oficial federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.