Projeto de Lei PL 2845/2015
Apresentação: 2015-09-01T20:21:10
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", de emprego militar ou comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licenciamento, fiscalização, operação, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT),  Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), utilização, militar, uso comercial, fixação, diretrizes, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), União, responsabilidade objetiva, dano, terceiros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2969/2015.