Projeto de Lei PL 5439/2016
Apresentação: 2016-06-01T10:36:42
Ementa: Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, contagem de prazo, registro, protesto de título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.