Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2015
Apresentação: 2015-10-07T16:24:42
Ementa: Dispõe sobre a limitação ao poder de tributar inerente a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público e dá outras providências, alterando o inciso V do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, cobrança, pedágio, utilização, via pública, conservação, Poder Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP