Projeto de Lei PL 5298/2023
Apresentação: 2023-11-01T11:04:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), obrigatoriedade, Declaração de vontade, Doador de órgão ou tecido, Não doador de órgão ou tecido,  Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.