Projeto de Lei PL 4227/2020
Apresentação: 2020-08-17T12:01:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, extorsão, extorsão qualificada, resultado, lesão corporal, restrição de liberdade, utilização, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1728/2022.