Projeto de Lei PL 10625/2018
Apresentação: 2018-07-11T20:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), desconto, produtor rural, liquidação, operação de crédito, crédito rural, inscrição, dívida ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.