Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 131/2020
Apresentação: 2020-04-09T14:15:00
Ementa: Submete à  consideração do Congresso Nacional,  acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.