Projeto de Lei PL 2774/2020
Apresentação: 2020-05-20T09:43:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias.
Palavras-chave: Poder Executivo, controle, preço, produção, transporte, insumo, produto essencial, combate, endemia, pandemia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/21 PAG 214