Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 364/2020
Apresentação: 2020-08-10T16:45:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Parque Nacional de Brasília, Parque Nacional de São Joaquim, Santa Catarina, privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Defiro O REQ 2.431/2024, nos termos do "caput" e do § 2º do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Por conseguinte, apense-se o PDL 369/2020 ao PDL 364/2020, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD e distribua-se o PDL 364/2020 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Publique-se, e após, arquive-se.