Projeto de Lei PL 11247/2018
Apresentação: 2018-12-19T20:58:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.478, de 1997; 9.427, de 1996 e 10.847, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, Concessão (administração pública), Autorização (administração pública), implantação, usina eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, Usina eólica marítima, Usina solar,  Energia solar fotovoltaica, procedimento. 
_Alteração, Lei do Petróleo, Política Energética Nacional, Recursos energéticos, mar territorial, geração, energia de fonte solar fotovoltaica, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), definição, prisma eólico, prisma fotovoltaico, Concessão (administração pública).
_Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regulação, atividade, geração, energia de fonte solar fotovoltaica, Energia eólica, procedimento, Concessão (administração pública), Autorização (administração pública), usina eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, Usina eólica offshore, Usina solar,  Energia solar fotovoltaica.
_Alteração, lei federal, competência, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estudo, recursos energéticos, mar territorial, Zona econômica exclusiva, prisma eólico, prisma fotovoltaico, licença ambiental. 
_Regime de autorização, regime de concessão, exploração, energia de fonte solar fotovoltaica, energia eólica, Mar territorial, Águas territoriais, Zona econômica exclusiva, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2023/SGM-P.