Projeto de Lei PL 3565/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.373 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, assegurando ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência o direito de, no prazo de três meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), perficiário, ausência, notificação, proprietário, direito de preferência, prazo, registro alienação, Adjudicação, bem jurídica, depósito, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.