Projeto de Lei PL 1803/2023
Apresentação: 2023-04-12T12:42:43
Ementa: Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, escolha, Foro competente, ajuizamento, ação civil, observância, domicílio, parte (processo civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14879/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 01.