Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-16T15:26:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de publicidade enganosa ou abusiva quando esta for dirigida a criança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.