Projeto de Lei PL 4752/2016
Apresentação: 2016-03-16T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, renda, pessoa física, operação de crédito, aquisição, bens e serviços, tecnologia assistiva, destinação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP