Projeto de Lei PL 3343/2015
Apresentação: 2015-10-20T17:32:32
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para instituir mecanismo de proteção e fortalecimento da parte lesada no âmbito das relações jurídicas de baixíssima expressão econômica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, pagamento, multa, empresa, descumprimento, relações de consumo, ação judicial, dano moral, dano material, valor de pequeno vulto, má-fé, redução, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.