Projeto de Lei PL 9704/2018
Apresentação: 2018-03-06T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica mantenham geradores de energia elétrica nos estabelecimentos de saúde públicos, para garantir o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a essas instituições.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública),   gerador de energia, Unidade pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.