Emenda de Plenário EMP 1/2012
Apresentação: 2012-12-06T13:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 30 ao PL nº 4.371/12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).