Projeto de Lei PL 734/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:43:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, disciplinamento, exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/21 PÅG 33.