Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/2013
Apresentação: 2013-08-22T09:52:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.
Palavras-chave: Criação, desmembramento, estado, definição, conceito, população, interesse.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.