Projeto de Lei PL 764/2023
Apresentação: 2023-03-01T15:56:45
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, criança, creche, escola, proximidade, local de trabalho, pais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 2914/2019, ao qual esta proposição está apensada.