Projeto de Lei PL 8544/2017
Apresentação: 2017-09-12T16:07:00
Ementa: Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ementa detalhada: Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, dispositivo legal, critério, fixação, valor, indenização, Dano extrapatrimonial, relações trabalhistas, inclusão, reforma trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4295/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 11.207, de 2018, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.544, de 2017".