Projeto de Lei PL 6579/2013
Apresentação: 2013-10-16T14:04:00
Ementa: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, restrição, saída temporária, preso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 533/2022 ao Senado Federal comunicando rejeição e arquivamento do PL 6.579/2013.