Projeto de Lei PL 3980/2021
Apresentação: 2021-11-10T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, Indenização, decorrência, roubo, furto, arrombamento, dano material, veículo, período, estacionamento, local, reserva, estabelecimento comercial, similaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.