Projeto de Lei PL 1760/2023
Apresentação: 2023-04-11T13:36:12
Ementa: Altera a Lei 14.071 de 2020, Código de Trânsito Brasileiro, para conceder anistia a condutores abordados em blitz, com documentos do veículo vencidos, estabelecendo prazo para regularização.
Palavras-chave: Concessão, anistia, condutor de veículo rodoviário, abordagem policial, fiscalização de trânsito, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV), vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.