Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-05T11:18:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (PSB-PR).