Projeto de Lei PL 6203/2016
Apresentação: 2016-10-03T19:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, penalidade administrativa, multa, pessoa física, comunicação falsa, trote telefônico, serviços, emergência, desastre, perigo, inexistência, recursos, aplicação, fundos, reaparelhamento, modernização, polícia militar, bombeiro militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.