Projeto de Lei PL 4171/2020
Apresentação: 2020-08-12T11:21:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, dados execução orçamentária, movimentação financeira, recurso, repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão