Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-09-04T15:03:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 8134/2017 que "altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CDEICS, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).