Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-09-04T13:04:18
Ementa: Insira-se no Capítulo I-A da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com redação pelo art. 1º do substitutivo adotado na CTASP o seguinte dispositivo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.