Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2024-04-17T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.