Projeto de Lei PL 5286/2020
Apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, regionalização, cota, ingresso, Instituição federal de ensino, preenchimento, vaga, aluno, residente, município, estado (ente federado), localização, instituição, Ensino técnico de grau médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3489/2015