Projeto de Lei PL 346/2023
Apresentação: 2023-02-07T17:06:19
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de substâncias com potencial toxicológico contidas na formulação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rótulo do produto, Embalagem do produto, Cosmético, produto de higiene pessoal, Produto de perfumaria, Tarja de alerta, Substância tóxica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.