Medida Provisória MPV 843/2018
Apresentação: 2018-07-06T10:21:00
Ementa: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

NOVA EMENTA: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Requisito, obrigatoriedade, comercialização, veículo nacional, veículo importado, sanção administrativa, criação, Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, diretrizes, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, segurança veicular, proteção ambiental, eficiência energética, qualidade, veículo terrestre, política pública, indústria automotiva, habilitação, benefício fiscal, Regime de Autopeças Não Produzidas, regime especial de tributação, autopeça, importação, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 295/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.