Projeto de Lei PL 1235/2022
Apresentação: 2022-05-12T14:40:00
Ementa: Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Lei de Segurança Bancária, autorização, porte, arma de fogo, vigilante, vigilância patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 849