Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/2015
Apresentação: 2015-11-19T13:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A à Constituição Federal para criar a Advocacia-Geral do Senado Federal e a Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Advocacia-Geral do Senado Federal, Advocacia-Geral da Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP