Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-10-11T12:30:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do art. 3º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 6.285, de 2016, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.