Projeto de Lei PL 8266/2017
Apresentação: 2017-08-14T17:27:00
Ementa: Concede desconto no valor devido do IPVA em razão da ausência de infrações de trânsito vinculadas ao veículo automotor.
Palavras-chave: Critério,  desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ausência, infração de trânsito, veículo terrestre, tributação.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/17 PÁG 74 COL 01. VOL I .