Emenda de Plenário EMP 2/2015
Apresentação: 2015-10-06T19:53:50
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirada a EMP 2/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 3.418/2015, nos termos do artigo 104 do RICD.