Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-12-01T10:11:00
Ementa: Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.