Projeto de Lei PL 2868/2015
Apresentação: 2015-09-02T17:29:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, modalidade de licitação, pregão eletrônico, comercialização, transmissão, jogo, Seleção Brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.