Projeto de Lei PL 3435/2023
Apresentação: 2023-07-05T20:50:55
Ementa: Institui o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pela rede privada conveniada ao SUS.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, Aquisição, distribuição, Cannabis (gênero), Produto terapêutico, Medicamento, Farmácia pública, Farmácia, Convênio, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 867