Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2016
Apresentação: 2016-10-18T09:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal.
Órgão: CCT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.