Projeto de Lei PL 8133/2014
Apresentação: 2014-11-21T09:55:00
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".
Ementa detalhada: Inclui o setor salineiro na lista de beneficiários do regime de desoneração da folha de pagamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, setor, produção, sal, regime, desoneração, folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.