Projeto de Lei PL 525/2024
Apresentação: 2024-02-29T17:54:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locatário, aviso, denúncia, Contrato de locação, meio eletrônico, locador, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no  DCD de 14/03/2024 PAG 773