Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-11-05T11:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária máxima de trinta e seis horas semanais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB).