Projeto de Lei Complementar PLP 346/2017
Apresentação: 2017-03-15T15:46:00
Ementa: Inclui   a alínea "r" no inciso I do  artigo  1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegíveis o Presidente da República, o  Governador e o Prefeito que descumprirem as propostas de governo apresentadas na campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito, descumprimento, programa de governo,  registro da candidatura, Prefeito Cartório de registro de títulos e documentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.