Projeto de Lei PL 3619/2019
Apresentação: 2019-06-18T17:42:34
Ementa: Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996 ), Instituição de Educação Superior (IES), universidade federal, universidade multicampi, Interior (cidade).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2023, Letra A.