Projeto de Lei PL 5909/2019
Apresentação: 2019-11-06T19:05:02
Ementa: Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, feminicídio, mulher,Crime imprescritível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2624/2021.