Projeto de Lei PL 4204/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:07:15
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, obesos e celíacos, com o objetivo de garantir a saúde desses estudantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, merenda escolar, diferenciação, aluno, diabético, obeso, doença celíaca, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP