Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2019-12-18T13:06:00
Ementa: Dê-se a ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.