Requerimento de Redistribuição REQ 1233/2015
Apresentação: 2015-03-31T10:18:00
Ementa: Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação:Prioridade.].