Requerimento de Redistribuição REQ 2466/2021
Apresentação: 2021-11-24T16:55:00
Ementa: Requer a distribuição do PL 4.882/2019, que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime" à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/12/2021