Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-21T12:48:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios devidos pelo INSS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP).