Proposta de Fiscalização e Controle PFC 43/2019
Apresentação: 2019-11-12T19:07:35
Ementa: Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar as recentes denúncias de possíveis fraudes perpetradas, em tese, pelo Ministério da Economia no que tange à elaboração e divulgação de dados acerca dos impactos da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019.
Palavras-chave: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Tribunal de Contas da União (TCU), denúncia, fraude, dados, Previdência Social, Reforma Previdenciária (2019), Ministério da Economia, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.