Projeto de Lei PL 6004/2023
Apresentação: 2023-12-13T13:32:08
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aperfeiçoamento, Tecnologia, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cooperação, guarda municipal, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, investigação, crime hediondo, crime violento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2024, Letra A.