Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2022
Apresentação: 2022-05-23T15:59:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 21/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 685, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 11/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.484/2022.