Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-08-27T11:59:00
Ementa: Disciplina o direito de entrada em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).