Projeto de Lei PL 156/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:42:57
Ementa: Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir aos residentes de áreas rurais (como os seringueiros, os ribeirinhos, o trabalhador familiar no extrativismo da castanha e outros) o porte de armas de fogo e munições nas condições especificadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, munição, residente, área rural, comprovação, suprimento, alimento, família, garantia, segurança, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 725