Projeto de Lei PL 239/2023
Apresentação: 2023-02-02T16:52:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, reajuste, Valor per capita, repasse, âmbito, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), oferta, alimentação escolar, correção, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.