Projeto de Lei PL 10290/2018
Apresentação: 2018-05-23T11:27:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, contrato administrativo, Concessão (administração pública), rodovia, obrigatoriedade, central telefônica, acesso, computador, internet,  posto de fiscalização, Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2280/2024 à proposição PL-3369/2023.