Projeto de Lei PL 959/2019
Apresentação: 2019-02-20T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, penalidade, ente federado, descumprimento, pagamento, piso salarial, Magistério, Profissional da educação, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 224/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2826/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.