Projeto de Lei PL 1510/2015
Apresentação: 2015-05-13T12:12:42
Ementa: Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.
Palavras-chave: Proibição, repasse, consumidor, pagamento, corretagem, transação comercial, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.