Emenda de Plenário EMP 12/2019
Apresentação: 2019-07-09T17:42:00
Ementa: Emenda modificativa com a finalidade de: (i) em relação à tributação, estabelecer medidas para que os PCE nacionais possuam margem de preferência de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos produtos estrangeiros, conforme preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no que tange à questão regulatória, prever que a EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando a realização da atividade de fabricação de PCE e responsável por eventuais vícios de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possa produzir os respectivos produtos, desde que comunique ao mencionado órgão o modelo desenvolvido, antes de sua comercialização; e (iii) exigir certificação técnica realizada em laboratório reconhecido internacionalmente dos PCE importados.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirada a Emenda n. 12/2019, apresentada ao Projeto de Lei n. 3.723/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2371/2019, nos termos do artigo 104, § 2º,  do RICD