Projeto de Lei PL 2766/2024
Apresentação: 2024-07-08T13:47:54
Ementa: Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, Mensagem de advertência, usuário, pais, responsável legal, Riscos (segurança), saúde mental, criança, adolescente, utilização, Software aplicativo, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.