Projeto de Lei PL 618/2020
Apresentação: 2020-03-11T18:44:10
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contribuição previdenciária, empresa de transporte, transporte de carga, alíquota, receita bruta, substituição, folha de pagamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 95.