Requerimento (Outros) REQ 101/2023
Apresentação: 2023-04-20T10:54:00
Ementa: Solicito a criação de Grupo de Trabalho para estudar o abrandamento excessivo das penas e suas consequências na escala do crime e da violência no Brasil.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo Ato da Presidência nº1 /2024.