Projeto de Lei PL 6841/2017
Apresentação: 2017-02-08T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de propaganda de produtos e marcas no uniforme do trabalhador.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, adicional (vantagem pecuniária), remuneração, trabalhador, fixação,   propaganda comercial, uniforme, direito à imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.