Projeto de Lei PL 2744/2023
Apresentação: 2023-05-23T15:05:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Código Penal, fixação, percentual, mínimo, tributo, contribuição social, omissão, Grande devedor, caracterização, grave dano à coletividade, Dosimetria da pena, crime contra a ordem tributária, Crime contra a ordem econômica, Crime contra as relações de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.