Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/2014
Apresentação: 2014-05-16T16:37:21
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria
Palavras-chave: Constituição Federal, Administração Pública, competência concorrente, União Federal, Estados, Distrito Federal, elaboração, legislação, normas, concurso público, facultatividade, inciativa, Poder Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP