Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-04-23T17:38:00
Ementa: PROJETO DE LEI No 1.069, DE 2011
Altera os Arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão e regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena. 
Autor: Deputado RICARDO IZAR 
Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO 
EMENDA Nº 3
No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.069/2011, acrescente-se linha pontilhada, seguida da rubrica "(NR)", abaixo da alínea "h", incorporada ao inciso II do art. 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).