Projeto de Lei PL 10601/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:12:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a exigibilidade de custas judiciais de empresas em recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inexigibilidade, adiantamento, despesa, custas, empresa, recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP