Projeto de Lei Complementar PLP 38/2021
Apresentação: 2021-03-19T09:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tratamento diferenciado, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), descaracterização, renúncia fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.