Projeto de Lei PL 358/2015
Apresentação: 2015-02-11T15:06:16
Ementa: Revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que torna obrigatório para a mulher um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho, mulher, prorrogação, jornada de trabalho, obrigatoriedade, descanso, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.