Projeto de Lei PL 947/2024
Apresentação: 2024-03-22T19:50:02
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), Poder público, garantia, local, animal doméstico, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-946/2024