Projeto de Lei PL 4002/2020
Apresentação: 2020-07-30T15:56:00
Ementa: "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
Palavras-chave: Suspensão, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), penhora on-line, dinheiro, aplicação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.107/2021, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, tendo em vista que Projeto de Lei n. 4.002/2020 não se subsome ao campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, conforme delimitado pelo inc. VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".