Projeto de Lei PL 3153/2023
Apresentação: 2023-06-20T11:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras gerais para venda de ingressos e produtos e serviços em eventos culturais e esportivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, norma geral, venda, ingresso, produtos, serviços, evento cultural, evento desportivo, princípios, transparência, proteção, consumidor, penalidade pecuniária, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada.