Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-12-11T20:13:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.