Projeto de Lei PL 1994/2024
Apresentação: 2024-05-22T14:43:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime de perigo comum, tipicidade penal, Ocupação, área de risco, agente público, omissão, construção, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.