Projeto de Lei PL 1979/2020
Apresentação: 2020-04-16T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão,  direitos, proteção, Nascituro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER.