Medida Provisória MPV 1069/2021
Apresentação: 2021-09-13T18:50:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
Palavras-chave: Alteração, Medida provisória, Decreto, regulamentação,  diretrizes, comercialização, combustível, revenda varejista, flexibilização, tutela regulatória de fidelidade à bandeira._Posto de gasolina, identificação, procedência, combustível. _Alteração, Lei do Petróleo, critério, comercialização, etanol. _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, etanol. _Antecipação, venda direta, etanol, produtor, posto de gasolina.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Of n. 352-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1069, de 2021.