Projeto de Lei PL 3097/2024
Apresentação: 2024-08-08T19:10:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sansões penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Crime contra a lei orçamentária, sanção penal, penalidade administrativa, execução, transferência, emenda, parlamentar, secretaria de estado, governador, secretaria de município, prefeito, descumprimento, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.