Projeto de Lei PL 9500/2018
Apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 67 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar a habilitação do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei de Registros Públicos, conversão, União estável, casamento, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 298 COL 01.