Projeto de Lei Complementar PLP 88/2023
Apresentação: 2023-04-12T13:34:01
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, diretrizes, atribuição, requisito, credenciamento, Despachante de Trânsito, atuação, Órgão executivo de trânsito, Entidade executiva de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)