Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-29T18:40:00
Ementa: Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).