Projeto de Lei PL 1996/2021
Apresentação: 2021-05-28T14:07:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC), requisito, atividade profissional, registro, atribuição, carga horária, piso salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.