Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 954/2018
Apresentação: 2018-05-23T17:07:00
Ementa: Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar   que  "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução normativa, Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), Plano de Saúde, prazo, Plano de saúde ambulatorial, cobertura assistencial, Urgência médica, emergência médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)