Projeto de Lei PL 196/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Órgão de trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, divulgação, Sítio (internet), valor, arrecadação, taxa, discriminação, Serviços prestados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4724/2019