Projeto de Lei PL 5367/2013
Apresentação: 2013-04-11T10:23:00
Ementa: Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, informação, consumidor, prazo, vida útil, bens de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP