Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-22T13:48:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).