Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 21/2021
Apresentação: 2021-05-26T20:03:00
Ementa: Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Arquivada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.