Projeto de Lei PL 4870/2020
Apresentação: 2020-10-08T10:59:00
Ementa: Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério,  aluno, mulher, lactante, afastamento, amamentação, garantia, conteúdo educativo,  Avaliação do ensino, Atividade pedagógica não presencial,  Direito à educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018), ao qual esta proposição está apensada.