Medida Provisória MPV 651/2014
Apresentação: 2014-07-10T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº  911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 5.895, de 1973; 9.430, de 1996; 9.718, de 1998; 10.179, de 2001; 10.522, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 11.977, de 2 009; 12.409, de 2011; 12.431, de 2011; 12.546, de 2011 e 12.996, de 2014.
Palavras-chave: Responsabilidade tributária, recolhimento, cobrança, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), integralização, cota, fundo de investimento, clube de investimento, entrega, empréstimo, ativo financeiro, normatização, Fundos de Índice de Renda Fixa, base de cálculo, alíquota, prazo. _Alteração, Lei de Emissão de Títulos da Dívida Pública, critérios, isenção,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação, ações, média empresa, pequena empresa, prorrogação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), debênture, sociedade de propósito específico, empresa, infraestrutura, setor, prioridade, recriação, regime especial, Reintegra, desoneração, folha de pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, legislação tributária federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, bens, ativo não circulante, alienação, participação societária, reabertura, prazo, parcelamento, débito tributário, Refis da Copa, fixação, tabela, aumento, percentual, pagamento, utilização, crédito, prejuízo fiscal, quitação antecipada, fixação, valor, limitação, inscrição, Dívida Ativa, ajuizamento, arquivamento, execução fiscal, cancelamento, débito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inexistência, honorários advocatícios, sucumbência, processo, inclusão, débito, Programa de Recuperação Fiscal (Refis). _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pagamento, empresa de transporte aéreo, utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), fixação, limite máximo, valor, doação, Haiti, autorização, Casa da Moeda do Brasil (CMB), realização, atividade industrial, comercialização, moeda comemorativa, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício 31-CN, de 11 de fevereiro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 651/14 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria.