Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 13/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:13:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, licença ambiental, empreendimento, exploração, caverna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 701