Subemenda de Relator SBR 4/0
Apresentação: 2018-12-06T15:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).