Projeto de Lei PL 4773/2016
Apresentação: 2016-03-17T14:15:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, decreto-lei, isenção tributária, Imposto de importação , parte, peças, componente, manutenção, , conserto, revisão, manutenção, conteiner, utilização, transporte internacional, bens, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP