Projeto de Lei PL 3291/2015
Apresentação: 2015-10-13T19:56:21
Ementa: Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, excludente de ilicitude, apologia de crime, apologia de criminoso, expressão artística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).