Projeto de Lei PL 4239/2015
Apresentação: 2015-12-22T16:05:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de no máximo 30 dias, visando a proteger a saúde dessas crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde(SUS), oferecimento, exame,tratamento, criança, diagnóstico, câncer, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8271/2014