Projeto de Lei PL 5101/2020
Apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável, lesão corporal grave, falecimento, menor de idade, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.