Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3082/2023
Apresentação: 2023-09-14T11:50:16
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que “Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REQ n. 3082/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que “Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.

".