Requerimento REQ 93/2021
Apresentação: 2021-10-25T08:59:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para tratar dos impactos decorrentes do reconhecimento fotográfico para fins de persecução penal.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.