Projeto de Lei PL 624/2023
Apresentação: 2023-02-23T11:31:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, habitação, população de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), inaplicação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _  Alteração,  Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, critério, autorização, comercialização, excedente, energia elétrica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/SGM-P.