Projeto de Lei PL 9409/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
Palavras-chave: Critério, operação, contratação, seguro privado, previdência complementar, previdência aberta, meio eletrônico, documento eletrônico, assinatura eletrônica, certificação digital,  Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.