Projeto de Lei Complementar PLP 38/2022
Apresentação: 2022-03-24T16:03:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, destinação, Mercadoria apreendida, Perdimento da mercadoria, Mercadoria abandonada, alienação, licitação, Leilão (licitação), doação, entidade pública, Organização da sociedade civil, destruição, inutilização, incorporação, órgão público, Poder de polícia, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.