Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1650/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Saquarema (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  335/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.