Projeto de Lei PL 3783/2019
Apresentação: 2019-06-28T16:18:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1485/2015