Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA PLN 12/2024
Apresentação: 2024-05-08T10:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 143/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 12/2024, sancionado.