Projeto de Lei PL 1285/2024
Apresentação: 2024-04-16T16:22:10
Ementa: Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Proibição, Criminoso, Financiador, Ato atentatório, Estado Democrático de Direito, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, Incentivo financeiro, Benefício financeiro, participação, Licitação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.