Projeto de Lei PL 3511/2021
Apresentação: 2021-10-13T09:11:00
Ementa: Projeto de Lei nº 1.551/2020, destinado a reunir as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Diabetes, garantia, Direito à saúde, qualidade de vida, paciente, Diabetes.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2022 PAG 113