Projeto de Lei PL 658/2024
Apresentação: 2024-03-08T12:53:52
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, processo seletivo, Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.