Recurso REC 114/2016
Apresentação: 2016-03-07T19:10:00
Ementa: Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, em 01/03/2016, aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido o Requerimento 95/2016/CCJC, conforme o despacho com o seguinte teor: "Autorizo a juntada".