Projeto de Lei PL 10716/2018
Apresentação: 2018-08-08T18:30:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para estender a abrangência da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia, ao Município de Costa Marques.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, município, Costa Marques (RO), Rondônia, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP