Requerimento REQ 408/2021
Apresentação: 2021-03-09T13:59:00
Ementa: Requer desmembramento da PEC 186/2019.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/03/2021