Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2016-05-11T18:05:00
Ementa: Inclui, onde couber, o seguinte artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.