Projeto de Lei PL 5578/2020
Apresentação: 2020-12-17T15:04:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a assistência familiar, aumento da pena, Abandono material, tipicidade penal, Abandono material de gestante, mulher, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-686/2021.