Projeto de Lei PL 4912/2023
Apresentação: 2023-10-09T20:10:24
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o prenome indígena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, garantia, registro civil, prenome, Indígena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.