Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................
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II - fiscalização agropecuária - atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação; "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).