Projeto de Lei PL 198/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:29:28
Ementa: Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tipicidade, crime, intenção, transmissão, vírus, Aids.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 194/2017 - COPER.