Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/2012
Apresentação: 2012-11-23T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.
Palavras-chave: Redução, maioridade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).