Projeto de Lei PL 4743/2019
Apresentação: 2019-08-28T14:06:49
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, redução, percentual, multa de ofício, débito tributário, Autuação fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.