Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 18/2021
Apresentação: 2021-05-25T14:58:00
Ementa: Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Requerimento de Informação nº 507, de 2021, que requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia, solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 55