Projeto de Lei PL 6796/2013
Apresentação: 2013-11-20T18:15:43
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."
Ementa detalhada: O prazo será de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, aumento, prazo, cumprimento, renegociação, contrato, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), concessão, licença, ocupação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)