Projeto de Lei PL 3354/2024
Apresentação: 2024-08-28T13:40:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000), prioridade, população indígena, ocupação, assentamento, unidade de conservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.