Projeto de Lei PL 8819/2017
Apresentação: 2017-10-09T18:19:00
Ementa: Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, critério, reutilização, número, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), retorno, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.