Projeto de Lei PL 1249/2022
Apresentação: 2022-05-13T15:35:00
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943,  para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados  ao fluxo menstrual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, mulher, ausência, prejuízo, não comparecimento, mensal, ocorrência, sintoma, gravidade, período menstrual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.