Requerimento de Redistribuição REQ 2877/2019
Apresentação: 2019-11-05T15:02:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que "altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual."
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.