Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-11-05T16:53:00
Ementa: Altera o Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.