Proposta de Emenda à Constituição PEC 238/2013
Apresentação: 2013-02-25T10:32:13
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Poder Judiciário, forma, requisito, investidura, cargo, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER