Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 919/2023
Apresentação: 2023-03-27T16:32:00
Ementa: Requer a Coautoria do Projeto de Lei nº 958/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2023