Projeto de Lei PL 2303/2019
Apresentação: 2019-04-16T12:13:48
Ementa: Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, óculos, Lente óptica, ausência, certificação, qualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)