Projeto de Lei PL 2738/2023
Apresentação: 2023-05-23T11:40:23
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do
FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Lei Maria da Penha, mulher, violência doméstica, medida protetiva, saque, conta vinculada do FGTS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1379/2019, ao qual esta proposição está apensada.