Projeto de Lei PL 3646/2015
Apresentação: 2015-11-17T17:44:09
Ementa: Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, procedimento, garantia, aceleração, tramitação, processo administrativo, descumprimento, prazo, servidor público, suspensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.