Projeto de Lei PL 5130/2016
Apresentação: 2016-05-03T15:54:35
Ementa: Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Ementa detalhada: Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária  de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, direitos, consumidor, exclusão, sanção, provedor de acesso, internet, suspensão,  software aplicativo, aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp, proibição,   atividade, infração, recusa, fornecimento, dados, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)