Projeto de Lei PL 2203/2015
Apresentação: 2015-07-01T20:18:17
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, transferência, recursos, Municípios, taxa de ocupação, laudêmio, terreno de marinha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP