Projeto de Lei PL 7898/2014
Apresentação: 2014-08-20T14:33:32
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
Ementa detalhada: Aumenta para 6 (seis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, aumento, prazo, integração, elaboração, apresentação, Plano de Mobilidade Urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   32  /2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.