Projeto de Lei PL 1662/2015
Apresentação: 2015-05-25T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC),  pessoa com deficiência, remuneração, salário mínimo, política social, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 7332/2014, ao qual esta proposição está apensada.