Projeto de Lei PL 6432/2019
Apresentação: 2019-12-12T12:17:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, comercialização, ouro, mercadoria, Garimpo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)