Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2015-12-09T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.