Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 184/2021
Apresentação: 2021-05-06T14:35:00
Ementa: Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Ministério da Economia, critério, aplicação, teto constitucional, remuneração, Administração pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 184/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021".