Projeto de Lei PL 6437/2019
Apresentação: 2019-12-12T16:46:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Benefício eventual, auxílio-vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.