Projeto de Lei PL 1479/2023
Apresentação: 2023-03-28T18:47:33
Ementa: Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, posterioridade, condenação, Primeira instância, identidade, agressor, cadastro, decorrência, violência doméstica, contra, mulher, Ministério Público da União (MPU), Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), exibição, Sítio oficial (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.