Projeto de Lei PL 8528/2017
Apresentação: 2017-09-06T10:48:00
Ementa: Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), televisão aberta, exibição,   programação, conteúdo educativo, criança,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.