Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 971/2013
Apresentação: 2013-06-24T11:48:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis,  Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.