Proposta de Emenda à Constituição PEC 341/2017
Apresentação: 2017-07-04T15:39:00
Ementa: Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência concorrente, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, legislação, organização, efetivo militar, material bélico, garantia, direitos, deveres, polícia civil, polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP