Projeto de Lei PL 2898/2022
Apresentação: 2022-11-30T19:44:53
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Registro não autorizado da intimidade sexual, aumento da pena, prática, âmbito, serviços, hotelaria, hospedagem, modalidade, aluguel, imóvel de temporada, realização, plataforma digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.