Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 267/2019
Apresentação: 2019-05-16T10:20:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc). 
_violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas.