Projeto de Lei PL 1503/2023
Apresentação: 2023-03-29T12:09:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, botão de pânico, instituição de ensino pública, finalidade, acionamento, Autoridade competente, situação de emergência, ameaça, Integridade física, aluno, professor, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5165/2023.