Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 398/2020
Apresentação: 2020-09-11T11:23:00
Ementa: Susta a Resolução nº 126, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que trata da criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), Criação, Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos (Pró-Minerais Estratégicos).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 48/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não conheço do Recurso n. 48/2021, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."