Projeto de Lei PL 4267/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:52:49
Ementa: Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime inafiançável, crime contra a flora, fabricação, venda, transporte, soltura, balão, riscos (segurança).
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.