Projeto de Lei PL 164/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, escolha, comandante-geral, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, estado (ente federado), Distrito Federal, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.