Projeto de Lei PL 644/2024
Apresentação: 2024-03-07T17:22:13
Ementa: Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Criação, modalidade, Transporte por aplicativo, possibilidade, passageiro, transporte, animal doméstico, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 2548/2023, ao qual esta proposição está apensada.