Emenda na Comissão EMC 127/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:05:00
Ementa: Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-127/2019 PEC00619 => PEC-6/2019