Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-10-31T11:39:00
Ementa: Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).