Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-10T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania