Projeto de Lei PL 73/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:35
Ementa: Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, desconto, pensão alimentícia, Seguro-desemprego, alimentador, devedor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 20