Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:35:51
Ementa: Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).