Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-10-17T12:35:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 52/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.