Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 52/2015
Apresentação: 2015-07-16T14:20:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP