Projeto de Lei PL 3247/2021
Apresentação: 2021-09-21T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, trabalho, preso, pagamento, honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.