Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 386/2013
Apresentação: 2013-09-10T17:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a Governo da República Federativa do Brasíl e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades, Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1295/2013