Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 852/2014
Apresentação: 2014-07-30T09:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 05 de outubro de 2012, que autoriza  à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1527/2014