Projeto de Lei PL 1395/2019
Apresentação: 2019-03-13T14:42:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, Circunstância agravante, crime, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 276.