Projeto de Lei PL 1988/2019
Apresentação: 2019-04-03T15:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame toxicológico, Permissão para dirigir, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 592.