Projeto de Lei PL 4594/2019
Apresentação: 2019-08-20T16:53:27
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária, dispensa, farmácia, drogaria, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 
_Alteração, lei federal, funcionamento, filial, farmácia, licenciamento, autoridade administrativa, vigilância sanitária, local. 
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, retirada, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), farmácia, comercialização, medicamento. Exceção, Matriz (empresa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão