Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 396/2016
Apresentação: 2016-05-18T18:08:00
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 958, de 10 de maio de 2016, que altera o Anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, para ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, ampliação, composição, Equipe de Atenção Básica (EAB), Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), presença, Agente Comunitário de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP