Projeto de Lei PL 5736/2019
Apresentação: 2019-10-29T21:36:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, procedimento, cobrança, anterioridade, inscrição, débito, ativa ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.