Projeto de Lei PL 1849/2019
Apresentação: 2019-03-28T11:44:48
Ementa: Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), herança vacante, idoso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), domínio, entidade, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.