Mensagem MSC 93/2020
Apresentação: 2020-03-18T16:00:00
Ementa: Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 192/2020/SGM-P.