Emenda na Comissão EMC 12/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).