Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-11-27T15:48:00
Ementa: EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2019

Dê se ao art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, na redação do art. 2º do presente projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.