Projeto de Lei PL 2287/2022
Apresentação: 2022-08-15T12:39:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, pagamento, multa de trânsito, tributo, encargo, quitação, taxa, licenciamento anual veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.