Projeto de Lei PL 4882/2019
Apresentação: 2019-09-04T16:37:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), imóvel rural, perdimento, bens, União, aquisição, recursos, Tráfico de droga, destinação, reforma agrária, Assentamento rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.466/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.466/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.882/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD".