Projeto de Lei PL 6318/2016
Apresentação: 2016-10-18T17:09:00
Ementa: Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, crime contra a Administração da Justiça, evasão de pessoa submetida à medida de segurança, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1907/2024 à proposição PL-6318/2016.