Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/2016
Apresentação: 2016-05-11T10:58:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), finanças públicas, orçamento, Programação orçamentária e financeira, obrigatoriedade, execução orçamentária, execução financeira, financiamento, pesquisa científica, agricultura, pecuária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.