Projeto de Lei PL 1796/2023
Apresentação: 2023-04-12T10:09:21
Ementa: Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, regulamentação, atuação, assessor de apostas, Loteria esportiva, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Informativo da CONOF