Projeto de Lei PL 3125/2024
Apresentação: 2024-08-13T12:22:27
Ementa: Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Curso de formação, Educador, auxiliar, Educação inclusiva, Plano de Educação Individualizado (PEI), aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.