Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-12T17:11:00
Ementa: Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.