Projeto de Lei PL 4903/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:09:00
Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Palavras-chave: Inclusão, Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro, Dia Internacional do Direito a Verdade, comemoração, março.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 72/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.