Projeto de Lei PL 4656/2016
Apresentação: 2016-03-08T18:01:40
Ementa: Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Ementa detalhada: Dispõe sobre ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, prazo, duração, regime disciplinar diferenciado, preso provisório, preso condenado, falta grave, indisciplina, pena, diminuição, horário, visita, cancelamento, visita íntima.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).