Projeto de Lei PL 10904/2018
Apresentação: 2018-10-25T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para simplificar os trâmites necessários à extinção da personalidade jurídica de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Sociedade (pessoa jurídica), extinção, personalidade Jurídica, sociedade simples, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 569 COL 01.