Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-10T14:00:00
Ementa: Altera a Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).