Projeto de Lei PL 464/2024
Apresentação: 2024-02-27T19:30:21
Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, fraude, Campanha de Arrecadação Online, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)