Projeto de Lei PL 1233/2023
Apresentação: 2023-03-20T10:29:39
Ementa: Altera o art.180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar e agravar a pena ao crime de receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações e de energia elétrica
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação penal, agravação penal, receptação, cabo, equipamento, telecomunicações, energia elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.