Emenda de Plenário EMP 20/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:43:25
Ementa: Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 16:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 20/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).