Requerimento REQ 101/2017
Apresentação: 2017-09-20T17:53:00
Ementa: Requer o aditamento do Requerimento 96/2017 para incluir o Promotor José Ubiratan Almeida Bezerra, do MP-BA, como convidado na audiência pública destinada a debater o projeto do novo Código de Processo Penal.
Órgão: CCT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.