Projeto de Lei PL 572/2019
Apresentação: 2019-02-08T14:20:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, extinção, Órgão colegiado, controle social, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.