Projeto de Lei PL 5202/2016
Apresentação: 2016-05-06T12:20:00
Ementa: Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.446, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Departamento de Polícia Federal (DPF), investigação, crime cibernético, crime informático, infração penal de repercussão estadual,  infração penal de repercussão internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3858/2021.