Projeto de Lei PL 1639/2019
Apresentação: 2019-03-20T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diretrizes, comercialização, estocagem, revenda varejista, combustível, Produto derivado, petróleo, gás natural, etanol, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), venda direta, flexibilização, concentração, cadeia produtiva, Bomba de abastecimento de combustível, Autosserviço, estudo, viabilidade técnica, viabilidade econômica, Combustível de aviação, duto, refinaria, aeroporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 1564/2019, ao qual esta proposição está apensada.