Projeto de Lei PL 1409/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:01:56
Ementa: Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ampliação, definição, Superendividamento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)