Projeto de Lei PL 4714/2016
Apresentação: 2016-03-11T12:05:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui do benefício do perdão de dívida as operações de financiamento não-habitacional e as de autofinanciamento do tipo consórcio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, critério, remissão de dívida, operação financeira, financiamento, alienação fiduciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6525/2013