Projeto de Lei PL 8849/2017
Apresentação: 2017-10-17T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, recursos financeiros, salário-educação, utilização, pagamento, despesa de pessoal, profissional da educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP