Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 757/2022
Apresentação: 2023-01-13T15:11:00
Ementa: Submete  à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de
Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 11.291, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". 

 - TVR 37/2023 - Decreto de 20 de dezembro de 2022 - Governo do Estado do Amazonas - Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Manaus - AM.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Transformada em : TVR-37/2023