Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-09-08T16:20:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 
Suprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais incisos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).