Projeto de Lei PL 2519/2015
Apresentação: 2015-08-04T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, partido político, critério, rateio, Fundo partidário, Propaganda partidária gratuita, rádio, televisão, reforma política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.