Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 851/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.773, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de julho de 2022, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Tocantins

 - TVR 343/2024 - Portaria nº 12.773, de 01 de abril de 2024 - Fundação João Paulo II,, no município de Palmas - TO.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2024.