Projeto de Lei PL 3854/2015
Apresentação: 2015-12-08T14:28:54
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir ao trabalhador acumular as funções de motorista profissional de transporte coletivo e cobrador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, motorista, transporte coletivo, transporte de passageiro, acumulação, função, cobrador de transporte coletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 28 COL 01.