Projeto de Lei PL 1509/2024
Apresentação: 2024-04-30T17:55:41
Ementa: Dispõe sobre o bem-estar animal e estabelece diretrizes para o transporte de animais vivos em embarcações, marítimas e aéreas.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, Transporte, Animal vivo, Embarque, Transporte marítimo, Transporte aéreo, garantia, bem-estar, Segurança, obrigatoriedade, adequação, Proteção animal, Ventilação, Iluminação, oferecimento, Água, Alimentação animal, designação, Tripulante de embarcação, Tutor de animal, apresentação, Atestado de vacinação, Kit de primeiros socorros, proibição, Compartimento de carga, órgão fiscalizador, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.