Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-06-20T09:34:42
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CIDOSO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP).