Projeto de Lei PL 7509/2017
Apresentação: 2017-04-26T19:59:00
Ementa: Determina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, pessoa com deficiência, _Critério, agravação penal, lesão corporal, violência doméstica, pessoa com deficiência.  _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, homicídio qualificado, lesão corporal grave, vítima, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 77 COL 01.