Projeto de Lei PL 3301/2020
Apresentação: 2020-06-15T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”.
Palavras-chave: Criação, Software aplicativo, denúncia, Maus-tratos, animal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/21 PAG 66