Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 36/2019
Apresentação: 2019-02-26T13:48:00
Ementa: Altera os artigos 72 e 84 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, prorrogação, sessão, Ordem do Dia, Decurso do prazo, verificação de votação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 11/2007, 143/2008, 181/2016, 188/2016, 191/2016, 192/2016, 195/2016, 203/2017, 249/2017, 324/2018, 332/2018, 352/2018, 115/2019 e 23/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução n. 11/2007, 143/2008, 181/2016, 188/2016, 191/2016, 192/2016, 195/2016, 203/2017, 249/2017, 324/2018, 332/2018, 352/2018, 115/2019 e 23/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Em decorrência:
Apensem-se os Projetos de Resolução n. 201/2017 e n. 36/2019 (com seu apensado) ao Projeto de Resolução n. 97/2015;
Apensem-se os Projetos de Resolução n. 178/2009 (com seu apensado), n. 217/2013 (com seus apensados) e n. 97/2015 (com seus apensados) ao Projeto de Resolução n. 145/1993.
Publique-se.".