Requerimento REQ 1358/2020
Apresentação: 2020-06-01T16:56:00
Ementa: Requeremos a inclusão de coautoria ao PL 2198/2020, que "Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/06/2020