Emenda de Relator EMR 18/0
Apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprimam-se as rubricas "(NR)" e "(AC)" apostas, respectivamente, ao final do § 1º e do § 2º-A do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 7.369/2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 18 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).