Projeto de Lei PL 6109/2016
Apresentação: 2016-09-13T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja equipamento obrigatório o dispositivo automático de faróis baixos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório,  veículo, dispositivo automático de acendimento de faróis, farol de luz baixa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).