Emenda na Comissão EMC 5/2013
Apresentação: 2013-03-06T17:03:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4904, de 2012, o seguinte artigo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 CTASP, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).