Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 31/0
Apresentação: 2021-04-22T10:05:00
Ementa: Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 31 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e outros.