Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 20/0
Apresentação: 2021-07-14T19:26:00
Ementa: A presente emenda procura restabelecer a redação original da Lei 11.952 de 25 de junho de 2009, dispensando da vistoria prévia, apenas os imóveis de até quatro módulos fiscais, e não até seis módulos fiscais.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 20 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi  (PV/SP) e outros.