Emenda na Comissão EMC 42/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:12:00
Ementa: Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-42/2019 PEC04519 => PEC-45/2019