Projeto de Lei Complementar PLP 53/2019
Apresentação: 2019-03-12T15:16:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsideração, receita líquida, Município, recursos, repasse, União, educação, saúde, assistência social, limite, Despesa total com pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-203/2020.