Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2015
Apresentação: 2015-04-09T16:44:00
Ementa: Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, início, tramitação, proposição legislativa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), avaliação prévia, constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015  PÁG 71 COL 01.