Projeto de Lei PL 3027/2015
Apresentação: 2015-09-17T11:35:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, produto, padronização, informação, prazo de validade, redução, risco, comercialização, prazo de validade vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.