Projeto de Lei PL 4472/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:57:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, Porte de droga para consumo próprio, usuário.  _ Tipificação de conduta, Aliciamento, dependente químico, Tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.