Projeto de Lei PL 3664/2020
Apresentação: 2020-07-06T16:38:00
Ementa: Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Palavras-chave: Profissional da segurança pública, reconhecimento, Carreira típica de Estado, concessão, Gratificação de Atividade de Risco, Bombeiro militar, policial militar.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 225