Projeto de Lei PL 1063/2023
Apresentação: 2023-03-10T18:30:48
Ementa: Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) como deficiência conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de diagnóstico, atendimento especializado e fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90).
Palavras-chave: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno hipercinético, classificação, deficiência, responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, atendimento especializado, consulta médica, exame médico, avaliação, diagnóstico médico. _Medicamento, tratamento médico, inclusão, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.