Projeto de Lei PL 3424/2020
Apresentação: 2020-06-19T09:20:00
Ementa: Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, prisão domiciliar, motivo, prevenção, propagação, coronavírus, reincidência, prática, crime, obtenção, progressão de regime prisional, cumprimento, pena, regime fechado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".