Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 748/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:38:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itamarandiba (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 38/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.