Proposta de Emenda à Constituição PEC 250/2013
Apresentação: 2013-03-19T16:43:32
Ementa: Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga os Ministros de Estado a comparecerem perante as respectivas Comissões Permanentes da  Câmara dos Deputados para acompanhamento das ações e prestação de contas da pasta correspondente.
Palavras-chave: Poder Executivo, obrigatoriedade, comparecimento de Ministro de Estado, comissão permanente, Câmara dos Deputados, acompanhamento, avaliação, programa, projeto, prestação de contas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"