Projeto de Lei PL 237/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica
Palavras-chave: Exigência, certidão criminal, contratação, pessoa, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, Pré-escola, atendimento, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4004/2023.