Projeto de Lei PL 5352/2023
Apresentação: 2023-11-06T15:03:40
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capacidade, destruição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.