Projeto de Lei PL 5998/2016
Apresentação: 2016-08-10T18:57:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, avaliação, incorporação, medicamento órfão, doença rara, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.