Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2640/2015
Apresentação: 2015-08-05T17:51:00
Ementa: Requer a criação da Comissão Especial que vai apreciar a PEC 6/2015, que acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.