Projeto de Lei PL 1625/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:16:37
Ementa: Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, modalidade, aquisição, vale-transporte, empregador, empresa, Transporte público coletivo, procedimento, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 319.