Projeto de Lei PL 1390/2015
Apresentação: 2015-05-06T13:14:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Permite ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compatibilidade, exercício, advocacia, militar, policial, causa própria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 73 COL 01.