Projeto de Lei PL 4009/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:48:56
Ementa: Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 12.120, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, cominação da pena, responsável, ato ilícito, improbidade administrativa, aplicação, sanção, ocorrência, dano, patrimônio público. _Revogação, Lei Federal, aplicação, sanção, cumulatividade, pena, ressarcimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 497 COL 01.