Projeto de Lei Complementar PLP 179/2020
Apresentação: 2020-07-08T10:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, condenado, suspensão, direitos políticos, Crime contra o Estado, crime contra a ordem política e social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n. 75/2023, apensado, com substitutivo.