Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-21T17:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, e ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a automutilação, a exposição à situação de risco de vida ou a suicídio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.