Projeto de Lei PL 3727/2023
Apresentação: 2023-08-03T15:57:44
Ementa: Altera a Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de segurança, qualidade e efetividade no atendimento às famílias beneficiárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), aprimoramento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Direito à moradia, Família de baixa renda, Prioridade, pessoa com deficiência, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.