Projeto de Lei PL 5490/2016
Apresentação: 2016-06-08T10:45:18
Ementa: Altera a redação do art. 116 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar seja fornecido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social demonstrativo das contribuições por eles pagas, e revoga o inciso VI do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo legal da Lei nº 8. 212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fornecimento, demonstração contábil, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, contribuinte individual, segurado especial, segurado facultativo, empregador,   empregador doméstico, informação, recolhimento,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), disponibilização, meio eletrônico. _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social,  empresa, informação, empregado, valor, recolhimento, Previdência Social., tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.