Projeto de Lei PL 5565/2013
Apresentação: 2013-05-14T10:07:10
Ementa: Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para o crime de tráfico de drogas envolvendo ou visando atingir criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, crime, tráfico, drogas, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.