Projeto de Lei PL 4014/2023
Apresentação: 2023-08-21T11:32:58
Ementa: Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Órgão jurídico, Concessionário (administração pública), serviços públicos,  tradutor, intérprete, Língua indígena, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.