Emenda na Comissão EMC 191/2019
Apresentação: 2019-10-09T17:39:00
Ementa: Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-191/2019 PEC04519 => PEC-45/2019