Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 397/2022
Apresentação: 2022-12-02T10:56:39
Ementa: Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uso obrigatório, Máscara de proteção, Aeroporto, Aeronave, decorrência, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado