Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2019
Apresentação: 2019-09-24T17:50:02
Ementa: Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Serviço postal, exploração, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Autorização (administração pública).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.