Requerimento de Audiência Pública REQ 94/2024
Apresentação: 2024-04-22T14:34:53
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os possíveis impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Canabidiol.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Audiência Pública realizada em 28/05/2024.