Projeto de Lei PL 6668/2016
Apresentação: 2016-12-13T14:17:00
Ementa: Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, pornografia de vingança, crime, divulgação, material erótico, pornografia, ausência, autorização, reclusão, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.