Projeto de Lei PL 388/2024
Apresentação: 2024-02-22T11:19:41
Ementa: Altera a Lei no 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para endurecer as penalidades de práticas violentas de torcedores ou frequentadores de ambientes esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Código Penal (1940), Crime contra a paz no esporte, crime contra a pessoa, critério, aumento da pena, violência, tumulto, rixa, evento esportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 521