Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 14/0
Apresentação: 2024-03-18T18:23:17
Ementa: Inclui artigo no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, para dispor sobre os processos ajuizados anteriormente ao início de sua vigência.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.