Projeto de Lei PL 2918/2023
Apresentação: 2023-06-02T10:46:34
Ementa: Dispõe sobre o prazo de concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Fixação, Prazo máximo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), análise, concessão, recusa, Benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4365/2021, ao qual esta proposição está apensada.