Projeto de Lei PL 2546/2024
Apresentação: 2024-06-25T09:17:18
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), clínica de estética, atendimento emergencial, paciente, Procedimento estético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.