Projeto de Lei PL 4439/2016
Apresentação: 2016-02-18T14:59:47
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede privada de saúde,  rede pública de saúde, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento ao público, pessoa com deficiência, deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1769/2015