Projeto de Lei PL 5931/2016
Apresentação: 2016-08-08T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a veiculação, em placares eletrônicos de competições desportivas, de mensagens de conscientização contra a prática de trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, obrigatoriedade, entidade desportiva, veiculação, campanha educativa, painel eletrônico, competição desportiva, trote telefônico, serviços públicos de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.