Projeto de Lei PL 9636/2018
Apresentação: 2018-02-27T18:40:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para  tributar  os   lucros   e   dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015