Projeto de Lei PL 1076/2024
Apresentação: 2024-04-03T13:02:38
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto da Juventude, extensão, benefício, meia-entrada, estudante, idoso, pessoa com deficiência, jovem, aluno, matrícula, curso preparatório, aula presencial, educação a distância, preparação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), exame vestibular, universidade, escola pública, escola privada, Curso (educação), Língua estrangeira, comprovação, aluno carente, espetáculo, evento cultural, evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)