Projeto de Lei PL 9680/2018
Apresentação: 2018-02-28T22:09:00
Ementa: Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), proibição, utilização, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Fundo partidário, Campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, condenação criminal, desvio, Recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10038/2018.