Projeto de Lei PL 10170/2018
Apresentação: 2018-05-08T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, pacote de dados, internet, Banda larga móvel, informação, serviços,  empresa operadora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.