Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2965/2015
Apresentação: 2015-09-08T18:20:00
Ementa: Urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
Órgão: CCP
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Rejeitado o Requerimento. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.