Projeto de Lei PL 312/2019
Apresentação: 2019-02-04T20:42:00
Ementa: Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, comercialização, madeira, extração, ilegalidade, Reincidência, cancelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.