Emenda na Comissão EMC 11/2015
Apresentação: 2015-03-06T16:31:00
Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2015 PEC18207, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).