Projeto de Lei PL 2124/2020
Apresentação: 2020-04-23T11:13:00
Ementa: Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto
10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as
academias nas atividades essencias a saúde.
Palavras-chave: Alteração, decreto, regulamentação, lei federal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), serviços essenciais, academia de ginástica,  Academia da Saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".