Projeto de Lei PL 992/2024
Apresentação: 2024-03-26T18:10:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Sistema de Demanda, Regulação e Transparência (SIDERETRA-SUS), Transparência, serviços de saúde, critério, cadastramento, Prestador de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.