Projeto de Lei PL 1333/2022
Apresentação: 2022-05-23T09:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diretrizes, Política de preços, petróleo, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). _ Descumprimento, Infração contra a ordem econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.059/2022, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.059/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 750/2021 ao Projeto de Lei n. 4.995/2016 (cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.421/2021 faz parte), tendo em vista que todas as proposições citadas tratam da política de preços de derivados de petróleo. Publique-se”.