Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 109/2022
Apresentação: 2022-12-15T15:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 3 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.