Projeto de Lei PL 5107/2016
Apresentação: 2016-04-27T18:07:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), escolha, síndico, assembléia, administração, condomínio, prazo, renovação, requisito, condômino, pessoa jurídica, fixação, remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.