Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10580/2014
Apresentação: 2014-07-18T16:38:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 166/2007 que estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Cópia à CFT e original juntado aos autos.