Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2015-09-22T17:49:00
Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).