Projeto de Lei PL 1411/2022
Apresentação: 2022-05-30T13:52:00
Ementa: Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aplicação, lei, independência, orientação sexual, agressor, extensão, gênero masculino, comprovação, vulnerabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.