Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-09-21T18:26:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ).