Projeto de Lei PL 5869/2016
Apresentação: 2016-08-01T17:24:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar obrigatório o uso de farol baixo em todas as vias terrestres urbanas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor de veículo rodoviário, utilização, farol de luz baixa, via terrestre urbana, via terrestre rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).