Medida Provisória MPV 1055/2021
Apresentação: 2021-06-28T09:36:00
Ementa: Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Palavras-chave: Criação, Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), medida de emergência, enfrentamento, crise hídrica, garantia, fornecimento, energia elétrica.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 35-CN, de 22/02/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1055, de 2021.