Projeto de Lei PL 5387/2020
Apresentação: 2021-04-07T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, policial militar, Polícia militar, Distrito Federal, bombeiro militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), critério, autorização, militar da reserva, realização, atividade fim, combate, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)