Projeto de Lei PL 1261/2024
Apresentação: 2024-04-16T10:06:03
Ementa: Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, instalação, localização, Praça de pedágio, Limite territorial, definição, distância mínima, Estrada de rodagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.