Projeto de Lei PL 167/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:30:43
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, promoção, empregado, participação, curso teórico, prevenção, combate, assédio moral, assédio sexual, ambiente de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.