Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2016-08-29T17:08:00
Ementa: Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).