Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2020-02-11T17:10:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do  Projeto de Lei em Referência os seguintes artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 PL607219, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).