Projeto de Lei PL 2560/2015
Apresentação: 2015-08-06T16:14:24
Ementa: Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, atendimento médico, apenado, preso, internado, agendamento, horário, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão