Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 18/2014
Apresentação: 2014-10-16T14:28:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13074/2014. DOU 31/12/14 PÁG 015 COL 01.