Projeto de Lei PL 1777/2023
Apresentação: 2023-04-11T17:38:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe “sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para conceder licença remunerada para doação de medula óssea no serviço público federal de até oito dias.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, Falta ao trabalho, servidor público, Doação de medula óssea.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.