Emenda na Comissão EMC 24/2019
Apresentação: 2019-08-28T10:08:00
Ementa: Modifique-se artigos da Lei 3.765, de 1960, alterada pelo Art. 3º do PL 1.645/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2019 PL164519, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).