Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2022-06-06T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR).