Projeto de Lei PL 3650/2024
Apresentação: 2024-09-19T16:15:27
Ementa: Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, atendimento não presencial, atendimento presencial, central telefônica, correio eletrônico, Aplicativo Whatsapp, serviço de mensagens curtas, comunicação, acesso à informação, cidadão, Princípio da eficiência, Administração pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3650/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão
".