Projeto de Lei PL 1161/2015
Apresentação: 2015-04-15T18:20:32
Ementa: Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hipótese, dispensa, assistência, sindicato, órgão público, rescisão, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.