Sugestão SUG 101/2017
Apresentação: 2017-06-07T11:10:00
Ementa: Sugere a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que os empregados demissionários ou desempregados possam sacar os rendimentos do Programa de Integração Social - PIS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 11028/2018, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que 'Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)', para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário".