Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 2/2015
Apresentação: 2015-05-06T17:37:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.200 DE 2015.
DOU - 07/12/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 04/12/2015.