Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA PLN 12/2023
Apresentação: 2023-06-28T19:18:00
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 198/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 333, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 12, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.625, de 18 de julho de 2023.