Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2022-07-07T17:12:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PDT/RJ).