Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 644/2019
Apresentação: 2019-10-01T19:24:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Regime Especial de Desinvestimento de Ativos das Sociedades de Economia Mista, alienação de ativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PDC 827/2017, ao qual esta proposição está apensada.