Projeto de Lei PL 1614/2020
Apresentação: 2020-04-06T15:48:00
Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a isenção de pedágios para veículos de cargas em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, cobrança, pedágio, Veículo de carga, rodovia federal, Regime de concessão, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 32