Projeto de Lei PL 975/2021
Apresentação: 2021-03-19T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, possibilidade, trabalhador, portabilidade. crédito, prestador de serviço, alimentação coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. 213/2023 - COPER.