Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2017-06-14T16:20:00
Ementa: Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para criar a forma digital da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).