Emenda de Plenário EMP 20/2013
Apresentação: 2013-05-16T14:23:00
Ementa: Dê-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5.500, de 02 de maio de 2013, a  seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 20/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).