Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2022-02-03T10:23:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA).