Projeto de Lei PL 5864/2013
Apresentação: 2013-07-02T14:39:50
Ementa: Acrescenta alínea i ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, de valores investidos na aquisição de imóvel único exclusivamente residencial.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária  Federal,, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  aquisição, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.