Projeto de Lei PL 2224/2021
Apresentação: 2021-06-17T13:33:00
Ementa: Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021,  para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .
Palavras-chave: Alteração, Lei do Governo Digital, interoperabilidade, comunicação de dados, transparência pública, transparência ativa, Administração pública, fornecimento, dados, critério, ressarcimento, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.