Projeto de Lei PL 610/2023
Apresentação: 2023-02-22T13:48:53
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, Crime contra a economia popular, Preço abusivo, Produto essencial, vigência, Calamidade pública, Catástrofe natural, desastre, vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 352