Projeto de Lei PL 2514/2020
Apresentação: 2020-05-11T09:00:00
Ementa: Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Susoensão, prazo, garantia, troca, devolução, ressarcimento, produtos, serviços, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020