Projeto de Lei PL 2557/2020
Apresentação: 2020-05-12T09:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e  a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência, período, calamidade  pública, pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, relacionamento, Dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de saúde pública, pandemia, corona vírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.485/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/9/2020 - 11h - 107ª Sessão).