Emenda na Comissão EMC 141/2014
Apresentação: 2014-05-21T19:18:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 
Art. 3° Compete ao INSAES: 
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 141/2014 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).