Proposta de Emenda à Constituição PEC 345/2017
Apresentação: 2017-07-12T15:43:00
Ementa: Altera o art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), gratuidade,   Graduação, Curso de especialização, Mestrado, Doutorado, Pós-graduação lato sensu, Pós-graduação stricto sensu, Universidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 16/08/17 PÁG 541 COL 01.