Projeto de Lei PL 10545/2018
Apresentação: 2018-07-09T14:56:00
Ementa: Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), honorários advocatícios, reclamação trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.