Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2023-12-18T15:58:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).