Projeto de Lei PL 3039/2015
Apresentação: 2015-09-17T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que deva intervir em caso de maternidade, paternidade, luto e outros direitos.
Palavras-chave: Direitos, advogado, adiamento, ato processual, maternidade, paternidade, luto, parto, aborto, adoção (direito civil), doença grave, mulher, gestante, lactante, prioridade, atendimento, vara judiciária, proibição, detector de metal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.