Projeto de Lei PL 7651/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:28:00
Ementa: Estabelece condições na qual o público pode ingressar e permanecer em recintos esportivos ou culturais onde esteja acontecendo evento de Vaquejada ou qualquer outro que envolva a exploração de animais.
Palavras-chave: Condição, acesso, espectador, evento, vaquejada, rodeio,  proibição, comercialização, bebida alcoólica, proximidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei 8.240, de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/07/2019 – 16h47 – 187ª Sessão).