Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 17/0
Apresentação: 2022-02-23T16:34:00
Ementa: Inclua-se os seguintes incisos IV e V ao art. 46 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:

“Art. 46..................................................................................................
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IV – É proibido aos exploradores de quaisquer modalidades de jogos aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento;
V – O pagamento de jogos não poderá ser realizado por meio de penhora de bens e salário”. 

Inclua-se o seguinte inciso V ao art. 88 da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n. 442, de 1991:

“Art. 88..................................................................................................
..............................................................................................................
V - Aceitar bens móveis ou imóveis como garantia de pagamento”.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 17 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.