Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-08-16T18:16:00
Ementa: Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).