Projeto de Lei PL 11211/2018
Apresentação: 2018-12-13T12:38:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, simplificação, definição, área, camada pré-sal, área estratégica, aplicação, Regime de partilha de produção, Regime de concessão.
_Alteração, Lei do Petróleo, critério, cálculo, Royalty, participação especial, Bônus de assinatura, exploração, petróleo, revisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.