Projeto de Lei PL 7655/2017
Apresentação: 2017-05-17T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aproveitamento, instrumento do crime, crime ambiental,  apreensão.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.