Projeto de Lei PL 1978/2019
Apresentação: 2019-04-02T19:44:49
Ementa: Institui o Código de Processo Eleitoral.
Palavras-chave: Criação, Código de Processo Eleitoral, disposição geral, ato processual, ação eleitoral, procedimento ordinário, procedimento sumário, procedimento especial, recursos, tramitação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), recurso eleitoral, embargo de declaração, agravo, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, disposição final, disposição transitória. _Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), Lei das Inelegibilidades.
Regime: Especial (Art. 207, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 12/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.978, de 2019, que “Institui o Código de Processo Eleitoral”".