Projeto de Lei PL 4508/2016
Apresentação: 2016-02-23T17:25:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), manejo florestal, autorização, pastagem, animal, reserva legal, preservação ambiental, produtor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).