Projeto de Lei PL 71/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:36:00
Ementa: Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro
 de 2009, para permitir a destinação de 
recursos do Fundo Nacional sobre Mudança
 do Clima (FNMC) para enfrentamento de 
desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), estado (ente federado), município, reconstrução, danificação, infraestrutura, decorrência, desastre ambiental, aplicação, recursos financeiros,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2024, Letra A.