Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2019
Apresentação: 2019-10-29T16:42:27
Ementa: Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, guarda municipal, município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial