Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-13T15:45:00
Ementa: Acrescenta novos arts.1º-A e 1º-B à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolação do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).