Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 368/2022
Apresentação: 2022-10-21T17:54:00
Ementa: Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleição geral, combate, desinformação, processo eleitoral, notícia falsa (fake news).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 369/2022, 370/2022 e 373/2022, apensados.