Ofício do Congresso Nacional DOC 431/2023
Apresentação: 2023-06-12T14:53:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN).
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN)
".