Projeto de Lei PL 10615/2018
Apresentação: 2018-07-11T18:19:00
Ementa: Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, isenção, contribuição, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.