Projeto de Lei PL 9697/2018
Apresentação: 2018-03-06T16:11:00
Ementa: Institui incentivo, na forma de dedução do imposto de renda, em favor de entidades de educação que concedam bolsas de estudos integrais a alunos de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),   instituição de ensino particular, bolsa de estudo, aluno, família de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.