Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 35/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:49:00
Ementa: Recurso em face de decisão desta Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº  4058/2019 ao Projeto de Lei nº 1044/2015.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 674.