Projeto de Lei PL 9420/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:58:00
Ementa: Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, publicidade promocional, promoção comercial, produtos, serviços, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.