Emenda ao Substitutivo ESB 60/0
Apresentação: 2018-05-23T17:26:00
Ementa: Incluir onde couber o seguinte artigo:

"Art. XX O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 2º ....................................

"§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 60 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).