Projeto de Lei PL 479/2022
Apresentação: 2022-03-09T10:31:00
Ementa: Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte, tortura qualificada pelo resultado morte, lesão corporal seguida de morte ou induzimento ou instigação ao suicídio, ou tentativa dessas condutas, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, autor (processo civil), coautor, partícipe, latrocínio, extorsão mediante sequestro, resultado, falecimento, lesão corporal seguida de morte, instigação ao suicídio, Induzimento ao suicídio, tentativa (crime), conduta criminosa, contra, pessoa, sucessão legítima. cônjuge, companheiro, ascendente, descendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017