Projeto de Lei PL 3049/2019
Apresentação: 2019-05-21T22:58:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, redução, percentual, multa contratual, desfazimento, contrato, incorporador, Incorporação imobiliária, Adquirente, unidade habitacional, Correção monetária, ressarcimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)