Projeto de Lei PL 4858/2023
Apresentação: 2023-10-05T14:24:35
Ementa: Hospitais públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da solicitação.
Palavras-chave: Hospital público, hospital privado, obrigatoriedade, disponibilização, cópia, prontuário médico, paciente, alta médica, falecimento, prazo. _Solicitação, realização, paciente, representante legal, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.