Projeto de Lei PL 1798/2015
Apresentação: 2015-06-03T11:28:00
Ementa: Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal vivo, escola pública, instituição de ensino particular, instituição de ensino pública, explicitação, exceção, critério, cadáver, animal, pesquisa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.