Projeto de Lei PL 9549/2018
Apresentação: 2018-02-07T17:08:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, busca e apreensão, busca domiciliar, busca pessoal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3053/2023.