Projeto de Lei PL 3484/2015
Apresentação: 2015-11-03T13:18:28
Ementa: Modifica o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para dispor sobre a sanção de advertência.
Ementa detalhada: Trata da precedência de advertência à multa decorrente de omissões ou inexatidões na escrituração fiscal digital das pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, advertência, omissão, inexatidão, escrituração fiscal, pessoa jurídica, anterioridade, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP