Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2013
Apresentação: 2013-10-31T11:52:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), sede, Cuiabá (MT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.