Projeto de Lei PL 8653/2017
Apresentação: 2017-09-20T19:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para estabelecer regras para comprovação de deficiência em concursos públicos por candidatos que se inscrevem em vagas reservadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, comprovação, deficiência, pessoa com deficiência, reserva, vaga, concurso público, inscrição, nomeação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.