Projeto de Lei PL 9120/2017
Apresentação: 2017-11-21T21:15:37
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, interposição de recurso, agravo, indeferimento,   petição inicial, Mandado de injunção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.151/18/SGM-P.