Projeto de Lei PL 740/2023
Apresentação: 2023-02-28T20:19:03
Ementa: Suspende o pagamento de proventos a acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres ambientais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, suspensão, pagamento, rendimento, acionista, sociedade por ações, envolvimento, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.