Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2013-03-07T16:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2584/2000, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2584/2000, apensado.