Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-03-02T16:55:00
Ementa: Altera a alínea ‘b’, no inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2021.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.