Indicação INC 3471/2012
Apresentação: 2012-12-12T14:20:41
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, a inclusão de representantes do Mistério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e da Comissão de Agricultura Pecuária e Abastecimento Rural da Câmara dos Deputados no Grupo de Trabalho criado pelo decreto presidencial de 17 de setembro de 2012, para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.