Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-03T14:56:00
Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).