Projeto de Lei PL 767/2015
Apresentação: 2015-03-17T19:15:01
Ementa: Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, locação, cessão, cachorro, cão de guarda, objetivo, vigilância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2778/2021.