Projeto de Lei PL 3197/2015
Apresentação: 2015-10-06T12:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do direito da pessoa jurídica de direito privado de reclamar indenização por dano moral e material no caso de ameaça ou lesão ao direito de personalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),   ameaça, lesão, direito de personalidade, pessoa jurídica de direito privado,  direitos, reclamação,  indenização, dano moral, dano material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP