Projeto de Lei PL 2903/2015
Apresentação: 2015-09-03T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 1998. Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.588, de 1941 e o Decreto-lei nº 9.215, de 1946.
Palavras-chave: Autorização, legalização, exploração, jogo de azar, jogo do bicho, vídeo-loteria, jogo do bicho, jogo eletrônico, cassino, criação, Conselho Nacional de Controle de Jogos (CNCJ), atribuição, composição, obrigação tributária, infração administrativa, lei complementar, contribuição social, alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais, contravenção penal, jogo de azar, jogo do bicho. _Revogação, decreto-lei, proibição, exploração, jogo de azar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).