Emenda na Comissão EMC 130/2014
Apresentação: 2014-05-21T18:45:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 6° do art. 39.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 130/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).