Projeto de Lei PL 2424/2015
Apresentação: 2015-07-16T12:50:40
Ementa: Dispõe sobre o serviço de telefonia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de telefonia, Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço móvel pessoal (SMP), obrigatoriedade, espaço físico, atendimento presencial, consumidor,   atendimento telefônico, Internet, gratuidade,   proibição, prazo de validade, crédito, telefone celular pré-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 354 COL 01.