Projeto de Lei Complementar PLP 441/2017
Apresentação: 2017-11-08T16:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, quebra de sigilo bancário,  fornecimento, informação financeira, pagamento, operação de crédito, formação, banco de dados, cadastro positivo de crédito. 
_Alteração, Lei do Cadastro Positivo, disciplinamento, banco de dados, Cadastro Positivo de Crédito, pessoa jurídica, pessoa física,  informação financeira, adimplemento, atribuição, gestor, regulação, responsabilidade civil.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 173/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.