Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 402/2022
Apresentação: 2022-12-06T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaguaré (ES), Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/2023/PS-GSE