Projeto de Lei PL 1641/2019
Apresentação: 2024-04-11T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusão, reutilização, Água, qualidade, recursos hídricos, utilização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024)