Projeto de Lei do Senado Federal PLS 516/2015
Apresentação: 2015-08-06T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir que empresas de transporte aéreo regular de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) operem no País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida pelo Relator tendo em vista a matéria encontrar-se em apreciação no Senado Federal.
No Senado Federal, em 3/8/2016, o PLS nº 516, de 2015, foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, em tramitação em Comissão Especial daquela Casa. Em 19/11/2018, após o prazo para recurso contra decisão terminativa pela rejeição, o projeto foi arquivado no Senado Federal.