Projeto de Lei Complementar PLP 66/2023
Apresentação: 2023-03-16T16:19:27
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, obrigatoriedade, Nota fiscal eletrônica, assinatura digital, emitente, comercialização, ouro, apuração, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Administração tributária, ente federado, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ)