Projeto de Lei PL 3222/2015
Apresentação: 2015-10-06T18:34:08
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, estacionamento, centro comercial, supermercado, hipermercado, rodoferroviária, aeroporto, hospital, comprovação, tempo permanência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.