Projeto de Lei PL 9332/2017
Apresentação: 2017-12-13T15:36:00
Ementa: Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.
Palavras-chave: Proibição, implante cirúrgico, equipamento eletrônico, chip, monitoração eletrônica, empregado, jornada de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 198 COL 01.