Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-09-08T09:42:00
Ementa: Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).