Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 15/2022
Apresentação: 2022-06-20T18:11:00
Ementa: TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IX, Art 130 - § 5º - Renúncia de receita sobre transferências previstas aos entes federativos (Capítulo IX).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. As sugestões aprovadas pelo Colegiado já foram encaminhadas à CMO.