Projeto de Lei PL 9448/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:28:00
Ementa: Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, edifício público, edifício privado estabelecimento comercial, fraldário, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.