Projeto de Lei PL 4104/2019
Apresentação: 2019-07-12T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.
Palavras-chave: Banco de dados, cadastro, condenado, Trânsito em julgado, crime, violência contra a mulher, violência, criança, adolescente, acesso, cidadão, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1490/2019