Projeto de Lei PL 1174/2023
Apresentação: 2023-03-15T17:43:20
Ementa: Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), proibição, processo seletivo, vaga, estágio, inclusão, disposição, caráter excludente, intenção, privilégio especial, motivo, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.