Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 4048/2016
Apresentação: 2016-03-01T17:22:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 699 de 2011 que "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de
Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.