Projeto de Lei PL 5951/2016
Apresentação: 2016-08-09T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, direitos, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007