Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Apresentação: 2020-05-21T17:23:00
Ementa: Autoriza durante o período da pandemia do COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos Ventiladores Pulmonares e Equipamentos de Auxílio Respiratório por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.