Projeto de Lei PL 6105/2023
Apresentação: 2023-12-19T18:07:26
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), obrigatoriedade, Juiz, fundamentação, rejeição, laudo pericial, Processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.