Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 3/2022
Apresentação: 2022-05-09T16:47:00
Ementa: Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2022 PAG 931