Projeto de Lei PL 1231/2015
Apresentação: 2015-04-22T18:30:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, facilitação, contratação, pessoa com deficiência, iniciativa privada, medida, compensação, percentual mínimo, cota, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1389/2024.