Projeto de Lei PL 1580/2021
Apresentação: 2021-04-28T14:06:00
Ementa: Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.
Palavras-chave: Aprimoramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cadastro socioeconômico, família de baixa renda, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe, utilização, escolha, beneficiário, integração,  programa social, procedimento, dados, identificação. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência, menor abandonado, criança, adolescente, órfão, pai, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão