Projeto de Lei PL 1703/2015
Apresentação: 2015-05-27T15:23:34
Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, Ideologia política, concessão, autorização, compra, Arma de fogo._ Direito, porte de arma, Agente político, Polícia legislativa, Servidor público, segurança privada, Transporte de valores, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017.