Projeto de Lei Complementar PLP 78/2024
Apresentação: 2024-05-07T19:38:52
Ementa: Estabelece auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios para compensar as perdas de arrecadação decorrentes dos efeitos das graves enchentes que atingiram o estado; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, auxílio financeiro, auxílio emergencial, União, compensação, perda, arrecadação, consequência, enchente, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2577/2024.