Projeto de Lei PL 2073/2023
Apresentação: 2023-04-20T17:45:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate.
Palavras-chave: Proibição, fabricante, distribuidor, produto alimentício, utilização, equivalência, nome comercial, posterioridade, retirada, chocolate, composição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.