Projeto de Lei PL 2071/2024
Apresentação: 2024-05-27T15:40:53
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aumento, prazo, exigência, domicílio eleitoral, filiação partidária, candidato, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.