Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2024
Apresentação: 2024-03-13T15:57:48
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir uma proposta de um projeto de lei destinado a assegurar os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como abordar as imunidades conferidas às embaixadas, consulados e organizações internacionais em questões trabalhistas.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. O Deputado Alfredinho subcreveu o requerimento.