Projeto de Lei PL 1352/2015
Apresentação: 2015-05-05T09:54:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, homicídio doloso, condutor, veículo automotor, utilização, bebida alcoólica, pena, critério, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 60 COL 01.