Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2411/2015
Apresentação: 2015-07-07T16:46:00
Ementa: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/07/2015