Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1542/2014
Apresentação: 2014-11-07T10:09:06
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Primavera do Leste (MT)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 834/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.