Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2024-04-17T17:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.