Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 715/2020
Apresentação: 2020-04-16T20:48:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei n. 1904/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Coleta de Assinaturas
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 715/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei n. 1904/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias".