Projeto de Lei PL 4896/2023
Apresentação: 2023-10-09T17:42:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Benefício Social ao Cuidador, garantia, salário mínimo, mensal, pessoa, dedicação exclusiva, ausência, remuneração, condição, responsável legal, cuidador de idoso, cuidador de deficientes, período, pessoa com deficiência, idoso, titular, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, comprovação, renda familiar, requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.