Projeto de Lei PL 2433/2024
Apresentação: 2024-06-18T14:46:14
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, disponibilização, internet, voo. diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.