Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-07-07T14:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 12.353/2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).