Projeto de Lei PL 237/2015
Apresentação: 2015-02-09T16:34:23
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da inatividade voluntária de policial militar e de bombeiro militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bombeiro militar,  policial militar, aposentadoria voluntária, critério.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.536/2015, do seguinte teor: "Recebo o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 237/2015, que não se encontra em tramitação, pois foi devolvido ao autor, nos termos do art. 137, §1º, II, “a”, do RICD, como desistência do Recurso n. 7/2015, interposto pelo Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO, na forma do § 2º do mesmo dispositivo regimental, razão pela qual determino o arquivamento da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se."