Medida Provisória MPV 1132/2022
Apresentação: 2022-08-04T10:15:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Palavras-chave: Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público, militar, empregado público, pensionista. _Reserva, percentual, amortização, despesa, cartão de crédito, saque.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23 CN - MPV 1132-2022 -  PLV 28/2022)".