Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2023-06-05T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.