Projeto de Lei PL 5823/2016
Apresentação: 2016-07-13T16:57:00
Ementa: Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".
Ementa detalhada: Suprime a limitação  do número de promoções comerciais feitas por empresa mediante sorteio de prêmios.
Palavras-chave: Supressão, dispositivo legal, decreto-lei, limitação, número, promoção, empresa comercial, sorteio, prêmio.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 20/08/16 PÁG 31 COL 01.