Requerimento de Informação RIC 1585/2020
Apresentação: 2020-12-02T16:14:00
Ementa: Requer informações do Ministério da Economia acerca da possibilidade de isenção de tributos incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"