Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2016
Apresentação: 2016-07-06T20:25:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização do Ministério Público Nacional e a eleição de seus Procuradores Gerais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, aprovação, escolha, Procurador-Geral da República. _Presidente da República, competência privativa, nomeação, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral de Justiça Militar, Procurador-Geral do Distrito Federal. _Ministério Público, inclusão, Ministério Público de Contas (MPC). _Critério, eleição, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral de Justiça Militar, Procurador-Geral do Distrito Federal, Procurador-Geral de Contas, Procurador-Geral de Justiça. _Requisito, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.