Projeto de Lei PL 2795/2015
Apresentação: 2015-08-27T14:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal,, estelionato, violação, banco de dados, cadastro, dados pessoais, informação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , transação comercial, obtenção, vantagem, crime cibernético, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.