Projeto de Lei Complementar PLP 141/2023
Apresentação: 2023-07-04T16:19:30
Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, redução, prazo, inelegibilidade, Agente político, Abuso do poder econômico, Abuso de autoridade, período eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.