Projeto de Lei PL 5312/2023
Apresentação: 2023-11-01T13:39:47
Ementa: Altera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Crime contra a incolumidade pública, Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2639/2023, ao qual esta proposição está apensada.