Projeto de Lei PL 2717/2020
Apresentação: 2020-05-15T18:53:00
Ementa: Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Palavras-chave: Norma geral, cumprimento, processo judicial, julgamento, processo administrativo, caráter excepcional, caso de força maior, realização, acesso remoto, utilização, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), despacho virtual, audiência de custódia virtual, registro, atos, padronização, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se o PL-1209/2024 ao PL 3506/2021, por sua vez, apensado ao PL 2717/2020. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)