Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-22T16:19:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 150/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.