Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-05-21T16:36:00
Ementa: Elimina a correção monetária no parágrafo único do citado art. 3º, para as parcelas não pagas no período da moratória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pelos Deputados Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e Paulo Pereira da Silva  SOLIDARI.