Projeto de Lei PL 2383/2020
Apresentação: 2020-05-04T20:34:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Garantia Contra a Inadimplência (FNGI), assunção, dívida, Insolvência comercial, pequena empresa, média empresa, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.