Emenda ao Substitutivo ESB 159/0
Apresentação: 2017-04-19T12:31:00
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 159 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).