Projeto de Lei PL 10459/2018
Apresentação: 2018-06-20T15:28:00
Ementa: Proíbe a abertura de novo concurso público durante a validade de outro concurso para o mesmo cargo ou emprego.
Palavras-chave: Proibição, concurso público, candidato aprovado, ausência, preenchimento,  cargo público, emprego público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).