Projeto de Lei PL 6537/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:18:38
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa jurídica, valorImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, Projeto esportivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP