Projeto de Lei PL 5304/2020
Apresentação: 2020-12-01T13:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Obrigatoriedade, Seguradora, Contrato, Seguro pessoal, seguro de vida, pagamento, integralidade, falecimento, Incapacidade total, segurado, vítima. Epidemia, pandemia.
_Proibição, Seguradora, reajuste, Prêmio de seguro, Seguro pessoal, seguro coletivo, seguro individual, suspensão, contrato, inadimplemento, segurado, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.