Projeto de Lei PL 8830/2017
Apresentação: 2017-10-10T19:23:00
Ementa: Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento, importunação ou constrangimento ofensivo ao pudor, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, molestamento, importunação ou constrangimento ofensiva ao pudor, penalidade, crime contra a liberdade sexual. _Alteração,  Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, importunação ofensiva ao pudor, local público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.