Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/2017
Apresentação: 2017-06-07T17:26:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), condicionamento, auxílio-reclusão, dependente,  preso condenado, trabalho do preso, critério, jornada de trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.