Projeto de Lei PL 3387/2019
Apresentação: 2019-06-06T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675,  de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização  e o funcionamento  dos  órgãos responsáveis  pela
segurança   pública,   nos   termos   do   § 7º  do   art.   144   da
Constituição  Federal;   cria  a  Política  Nacional de  Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS);  institui o Sistema Único  de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusão, agente socioeducativo, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecimento, medida socioeducativa, agente penitenciário, atividade profissional, natureza policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.