Projeto de Lei PL 5775/2016
Apresentação: 2016-07-07T10:31:00
Ementa: Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Permite a   suspensão  condicional  da pena  em tempo de paz para alguns crimes militares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, proibição, concessão, suspensão condicional da pena, tempo de paz, crime militar,  desrespeito a superior, desrespeito a símbolo nacional, despojamento desprezível,  pederastia ou outro ato de libidinagem,  prescrição, ilegalidade, receita médica, utilização, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.