Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 512/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:08:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Cruz (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 678/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 103/2024, promulgado.