Projeto de Lei PL 4380/2023
Apresentação: 2023-09-11T11:40:51
Ementa: Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), inclusão, policial militar, relação, agente público, autorização, acesso, autorização judicial, dados cadastrais, pessoa, prisão em flagrante, ordem de prisão
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.