Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2024-05-21T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, principal, do Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.