Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1657/2014
Apresentação: 2014-12-16T16:28:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções nº 429, de 2012; 434, de 2013; e 447, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), registro, trator, transporte, maquinaria, execução, atividade agrícola, construção, pavimentação, guindaste.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.