Projeto de Lei PL 2856/2015
Apresentação: 2015-09-02T12:31:28
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências
Palavras-chave: Regularização, pagamento, tributos, ingresso, bens de capital, veículo automotor, procedência, exterior, mercadoria importada, apreensão, retenção, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP