Projeto de Lei PL 499/2021
Apresentação: 2021-02-19T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.
Palavras-chave: Fixação, idade máxima, edital, concurso público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).