Projeto de Lei PL 3461/2024
Apresentação: 2024-09-05T11:47:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), agente socioeducativo, Policial penal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3461/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública 
".