Projeto de Lei PL 2461/2015
Apresentação: 2015-07-30T16:48:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, desapropriação, imóvel, Ilicínea (MG), Minas Gerais,  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, rodovia federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão