Projeto de Lei PL 2140/2021
Apresentação: 2021-06-10T14:44:00
Ementa: Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição, controle financeiro, regulamentação, transação financeira, moeda eletrônica, criptomoeda, bitcoin.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).