Projeto de Lei PL 3171/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:32:16
Ementa: Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), rapadura, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão