Projeto de Lei PL 818/2020
Apresentação: 2020-03-23T19:57:00
Ementa: Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Internação hospitalar, idoso, contaminação, coronavírus, pandemia, reserva, leito hospitalar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 818/2020, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.