Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2022-06-02T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto de arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério da Cidadania, na forma que específica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).