Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-02-17T18:22:00
Ementa: Regulamenta a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).