Projeto de Lei PL 3595/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Contrato de fiança, validade, reconhecimento de firma, cartório, efetivação, presença, fiador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 415/2023/PS-GSE.