Projeto de Lei PL 1822/2023
Apresentação: 2023-04-12T17:11:19
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.
Palavras-chave: Critério, União, Compensação financeira, Município, Preservação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada Duda Salabert apresentou renúncia de relatoria.