Projeto de Lei PL 8390/2017
Apresentação: 2017-08-24T13:07:00
Ementa: "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor."
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, frequência, agressor, entidade, educação, reabilitação, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.001/16, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.