Projeto de Lei PL 1938/2024
Apresentação: 2024-05-20T17:08:19
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, distribuição, comercialização, água potável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), informação, estoque, Defesa Civil, gestão, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.