Projeto de Lei PL 3878/2023
Apresentação: 2023-08-10T14:09:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, segurança, usuário, situação, vulnerabilidade, abandono, risco iminente, perigo, assistência, condutor, transporte urbano, encaminhamento, unidade, assistência médico-hospitalar. _Alteração, Lei Federal, taxista, assistência, usuário, situação, vulnerabilidade, abandono, risco iminente, perigo, encaminhamento, unidade, assistência médico-hospitalar. _Promoção, campanha educativa, conscientização, motorista, taxista, respeito, integridade física, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4917/2023. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. 
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II)