Projeto de Lei PL 1141/2020
Apresentação: 2020-03-27T17:26:00
Ementa: Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, gratuidade, transporte público coletivo,  transporte interestadual, transporte Aquaviário, transporte terrestre, profissional da segurança pública, estado de defesa, estado de sítio, estado de emergência, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.