Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1308/2013
Apresentação: 2013-10-18T10:58:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Periquito (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 698/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.