Emenda ao Substitutivo ESB 81/0
Apresentação: 2018-05-23T16:33:00
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:

"Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. 

§ 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 81 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).