Projeto de Lei PL 5261/2019
Apresentação: 2019-09-26T09:24:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da pena, invasão de dispositivo informático, utilização, senha, empregador,  provedor de aplicações, internet, atuação, rede social, ausência, autorização, posterioridade, rompimento, vínculo empregatício. _Utilização, senha, empregador, obtenção, adulteração, destruição, dados, informação, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 202.