Projeto de Lei PL 7710/2014
Apresentação: 2014-06-11T15:03:31
Ementa: Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Normas, cobrança, couvert artístico, repasse, valor, total, músico, exigência, contrato, fiscalização, Ordem dos Músicos do Brasil, município, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP