Projeto de Lei PL 6627/2016
Apresentação: 2016-12-07T10:10:00
Ementa: "Dispõe sobre os programas de milhagens das companhias aéreas."
Palavras-chave: Disciplinamento, programa de milhagem, empresa de transporte aéreo, descumprimento, penalidade, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.