Projeto de Lei PL 5914/2019
Apresentação: 2019-11-06T19:24:17
Ementa: Dispõe sobre aquisição de armas e munições de calibres permitidos, restritos ou proibidos por integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal, os colecionadores, atiradores e caçadores e as federações e clubes de tiro.
Palavras-chave: Facilitação, aquisição, arma de fogo, munição, profissional da segurança pública, colecionador, atirador, caçado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 108.