Projeto de Lei PL 7886/2017
Apresentação: 2017-06-14T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Educação no Trânsito e Condução de Veículos Automotores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, ensino médio, disciplina optativa, educação para o trânsito, condução de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 7028/2013, ao qual esta proposição está apensada.