Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Inclui o inciso III ao Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, renumerando os demais:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................
III - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, instalação ou equipamento; "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).