Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 8/2023
Apresentação: 2023-05-12T12:55:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 202/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 360, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 8, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.631, de 25 de julho de 2023.