Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 568/2016
Apresentação: 2016-12-14T21:28:00
Ementa: Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Ementa detalhada: Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada,  bagagem de mão, transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2022.