Projeto de Lei PL 2782/2023
Apresentação: 2023-05-24T12:39:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, fixação, prazo, procedimento, prevenção, gravidez, Doença sexualmente transmissível (DST), vítima, violência sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER.