Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-05-11T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de obras de grande vulto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.