Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2017
Apresentação: 2017-08-30T10:32:00
Ementa: Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP22198
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado