Projeto de Lei PL 3327/2015
Apresentação: 2015-10-15T17:52:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis instalarem filtro nas bombas de abastecimento e proíbe o preenchimento do tanque do veículo após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, filtro, bomba de abastecimento de combustível, definição, critério, abastecimento, veículo automotor, infração, multa, Lei de Abastecimento Nacional de Combustíveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP