Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-05-31T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor