Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 335/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:23:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória Nº 2.018, de 2 de fevereiro de 2016, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em relação à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de repasse de recursos para financiamentos da Reserva Global de Reversão - RGR.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, orçamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repasse, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP