Projeto de Lei PL 211/2022
Apresentação: 2022-02-10T11:04:00
Ementa: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, prática, crime, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.