Projeto de Lei PL 4750/2016
Apresentação: 2016-03-16T11:52:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no. 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a contagem dos prazos judiciais relativos a processos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem de prazo, prazo judicial, processo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01.