Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-05-17T13:46:00
Ementa: Torna mais gravoso o tratamento penal destinado aos autores dos crimes contra a criança e o adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).