Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-09-22T17:04:00
Ementa: Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.