Projeto de Lei PL 7333/2014
Apresentação: 2014-04-01T17:02:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, acessibilidade, pessoa com deficiência, estabelecimento comercial, acesso, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP