Projeto de Lei PL 192/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criminalização, incentivo, indução, criança, adolescente, alteração, Sexo biológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2023.