Projeto de Lei Complementar PLP 50/2024
Apresentação: 2024-04-12T18:45:59
Ementa: Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alíquota de referência, tributo, base de cálculo, direito creditório, crédito tributário. _Extinção, taxa, contribuição, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibição, apreensão, mercadoria, descumprimento, obrigação tributária acessória. _Diretrizes, compensação, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Critério, obrigatoriedade, emissão, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _Criação, Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _Critério, extinção, Escrituração Fiscal Digital (EFD), contribuição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizes, preço, consumidor. _Fiscalização, tributo, procedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet), Transparência pública. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), critério, dedução tributária, valor, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1634/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".