Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 205/2017
Apresentação: 2017-02-09T15:56:00
Ementa: Altera o artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e insere o artigo 252-A, para dispor sobre a tramitação e o recebimento eletrônico de projetos de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, apreciação, tramitação, recebimento, subscrição, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.