Projeto de Lei PL 4426/2016
Apresentação: 2016-02-18T11:14:31
Ementa: Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento
Palavras-chave: Alteração, lei federal, microempresa, pequena empresa, substituição, contribuição previdenciária, folha de pagamento, faturamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP