Projeto de Lei PL 3050/2015
Apresentação: 2015-09-22T14:21:00
Ementa: Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, critério, valor, multa, crime contra a ordem tributária, crime funcional, crime contra a ordem tributária, fixação, valor, dia, multa, conversão, reclusão, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.