Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 376/2020
Apresentação: 2020-08-24T09:00:00
Ementa: Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Polícia Federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), registro, posse de arma, porte de arma, cadastro, comercialização, arma de fogo, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão