Projeto de Lei PL 6779/2013
Apresentação: 2013-11-20T11:03:56
Ementa: Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, pessoa física, limite, valor ,Remessa postal internacional, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP