Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 2/2024
Apresentação: 2024-05-14T10:54:19
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país.
Órgão: PEC04423
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.