Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 860/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:04:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ressaquinha (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 826/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 115, de 2024 - PDL 860/2021.