Projeto de Lei PL 6236/2019
Apresentação: 2019-11-27T21:14:00
Ementa: Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde,  convênio administrativo, Parceria público-privada, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, equipamento, saúde, entidade privada, Exame médico, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.