Projeto de Lei PL 8893/2017
Apresentação: 2017-10-19T11:42:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), interposição de recurso, agravo de instrumento, rejeição, solicitação, produção, Prova (direito civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.