Projeto de Lei PL 1980/2021
Apresentação: 2021-05-27T13:37:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo elétrico, Imposto de Importação, autopeça, incentivo fiscal, tributação, Indústria automotiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.