Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2021-05-19T16:46:00
Ementa: Modifique o Art. 17 do Projeto de Lei 6.093/2019, o qual altera o Art. 5º-A da Lei nº11.442/2007, para que conste a seguinte redação ao Art. 5º-A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).