Projeto de Lei PL 4892/2016
Apresentação: 2016-03-31T15:42:52
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do prazo para manutenção de peças de reposição quando um produto parar de ser fabricado ou importado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, garantia, disponibilidade, peças, reposição, produto, suspensão, fabricação, importação, vida útil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2023.