Projeto de Lei PL 6173/2023
Apresentação: 2023-12-21T17:35:48
Ementa: Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.
Palavras-chave: Inclusão automática, município, situação de emergência, calamidade pública, beneficiário, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), garantia, segurança alimentar, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.