Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-10-31T11:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).