Projeto de Lei Complementar PLP 29/2022
Apresentação: 2022-03-18T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, contagem, prazo, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal. _ Respeito, feriado, União, Estado (ente federado), Município, Domicílio fiscal, sujeito passivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.