Projeto de Lei PL 3563/2023
Apresentação: 2023-07-13T15:17:33
Ementa: Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, cancelamento, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, maus-tratos, animal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.