Indicação INC 1221/2023
Apresentação: 2023-08-30T21:49:24
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a compensação para reposição de perdas aos Municípios de todo o Brasil, em razão de mudanças na cobrança do ICMS.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República