Projeto de Lei PL 2999/2015
Apresentação: 2015-09-15T19:46:18
Ementa: Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Palavras-chave: Proibição, oferta,  locação, veículo, aquisição, seguro, reserva, hotel, turismo, sítio (Internet), empresa de transporte aéreo,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão