Projeto de Lei PL 3988/2021
Apresentação: 2021-11-10T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa permanente de regularização do Fies e sobre a extensão da possibilidade de liquidação, de reparcelamento e de reescalonamento de dívidas para os contratos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, caráter permanente, Programa Especial de Regularização do Fies, estudante, pagamento, parcela atrasada, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _ Agente financeiro, estímulo, liquidação, reparcelamento, reescalonamento, dívida, estudante, Programa de Financiamento Estudantil. _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.