Projeto de Lei PL 1597/2015
Apresentação: 2015-05-19T18:34:39
Ementa: Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XIV ao art. 39.
Ementa detalhada: Estabelece como prática abusiva recusar, impedir ou dificultar o pedido de informação formulado pelo consumidor sobre produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, impedimento, dificuldade, negação, informação ao consumidor,  produtos, serviços, direito à informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5264/2023.