Projeto de Lei Complementar PLP 31/2024
Apresentação: 2024-03-20T09:44:26
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionada de forma definitiva, mais eficiente e com menor custo social, assegurando-se, em maior medida, a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, desequilíbrio fiscal, Estado (ente federado), Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, critério, contrato de refinanciamento de dívida. _Proibição, transferência, controle, participação acionária, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Estado (ente federado), Distrito Federal, pagamento, débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 518