Projeto de Lei PL 5030/2020
Apresentação: 2020-10-27T10:02:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medicamento, doença rara, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.