Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 917/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:17:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bodoquena (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº Of 880/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 135, de 2024, promulgado.