Projeto de Lei PL 5436/2013
Apresentação: 2013-04-24T10:38:10
Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, permanência, preso, estabelecimento penal, presídio, segurança máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP