Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-08-19T15:38:30
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 4174/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.