Projeto de Lei PL 3070/2020
Apresentação: 2020-06-02T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, Equipamento de proteção individual, profissional, Medicina Legal, Serviço de Verificação de Óbito (SVO), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado