Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Rodrigo Pacheco.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania