Projeto de Lei PL 3198/2024
Apresentação: 2024-08-15T16:06:33
Ementa: Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.
Palavras-chave: Regulamentação, autenticação, autenticidade, Documento digital, Documento pessoal, combate, prevenção, Fraude eletrônica, Fraude bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.