Projeto de Lei PL 5226/2016
Apresentação: 2016-05-10T15:43:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade penal, crime, transposição, bloqueio viário policial, detenção, multa, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2266/2023.