Projeto de Lei PL 1530/2023
Apresentação: 2023-03-30T09:48:07
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, furto, roubo, receptação, subtração, transporte, ocultação, cabo, fornecimento, energia elétrica, serviços de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.