Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-29T16:30:00
Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito a acomodações separadas para mulheres cuja gravidez resultar em aborto, óbito fetal ou óbito perinatal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.