Projeto de Lei PL 3073/2022
Apresentação: 2022-12-22T15:08:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento da pena, proprietário, arma, omissão de cautela, menor de idade, Pessoa com deficiência intelectual, utilização, arma de fogo, prática, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 28/06/2023, Letra A.