Projeto de Lei PL 6133/2019
Apresentação: 2019-11-26T11:59:15
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional'' para dispor que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com militares, da ativa ou da reserva, em razão da gestão compartilhada e programas especiais nas escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), desconsideração, despesa, manutenção, desenvolvimento, despesa pessoal, militar da ativa, militar da reserva, motivo, gestão compartilhada, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 221.