Projeto de Lei PL 4322/2016
Apresentação: 2016-02-03T19:34:12
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, dano qualificado, omissão, proprietário,   animal, acesso, permanência, rodovia, agravação penal, morte, lesão corporal grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.