Projeto de Lei PL 6148/2023
Apresentação: 2023-12-20T19:23:53
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, Procurador de Seguros, Representante, vítima, acidente de trânsito, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.