Projeto de Lei PL 8958/2017
Apresentação: 2017-10-25T17:37:00
Ementa: Insere um §8º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Inspeção de segurança veicular, proteção balística, veículo blindado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.