Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 311/2022
Apresentação: 2022-08-08T09:38:00
Ementa: Susta os efeitos do decreto 11.150 de 26 de julho de 2022, que, dentre outras providências, estabelece o salário mínimo existencial no valor de apenas R$ 303 (trezentos e três reais).
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, relações de consumo, dívida, consumidor, renda, mínimo existencial, superendividamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CDC.