Projeto de Lei PL 2095/2015
Apresentação: 2015-06-25T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado.
Palavras-chave: Regra, portabilidade, fidelização, assinante, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP