Projeto de Lei PL 6581/2019
Apresentação: 2019-12-18T16:23:39
Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para modificar as condições de prestação dos serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prestação de serviços, guardador de veículos, lavador de automóveis, registro, prefeitura, designação, logradouro público. _Revogação, dispositivo legal, registro, Delegacia Regional do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5748/2019