Projeto de Lei PL 5470/2019
Apresentação: 2019-10-09T18:25:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, prazo processual, Ministério público, Advocacia pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.