Projeto de Lei PL 5087/2020
Apresentação: 2020-11-04T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
Palavras-chave: Proibição, produção, importação, comercialização, publicidade, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro eletrônico. _Venda, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), criança, adolescente, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.