Proposta de Emenda à Constituição PEC 298/2013
Apresentação: 2013-08-23T15:18:04
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal para ampliar o rol de cargos privativos de brasileiros natos para Governador e Vice-Governador de Estado.
Palavras-chave: Nacionalidade, cargo privativo, brasileiro nato, Governador de Estado, Vice-governador de Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP