Projeto de Lei PL 3396/2020
Apresentação: 2020-06-18T12:00:00
Ementa: Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil
Palavras-chave: Decisão, sexo biológico, definição, gênero, atleta, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.