Projeto de Lei PL 7950/2014
Apresentação: 2014-09-03T10:16:51
Ementa: Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), para estabelecer o uso simultâneo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de legendas nas propagandas eleitoral e partidária veiculadas na televisão, inclusive nas inserções
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, propaganda partidária, Propaganda eleitoral gratuita, debate, transmissão, emissora, televisão, obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.