Projeto de Lei PL 706/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, contratação, seguro, Cobertura de seguro, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, diretor, ex-diretor, empregado, ex-empregado,  Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)