Projeto de Lei PL 10085/2018
Apresentação: 2018-04-19T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à informação sobre o uso de agrotóxicos em alimentos.
Palavras-chave: Consumidor, Direito à informação, agrotóxico, alimento, obrigatoriedade, fornecedor, informação, embalagem do produto, credenciamento, laboratório, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), análise.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6448/2009, ao qual esta proposição está apensada.