Emenda ao Substitutivo ESB 334/0
Apresentação: 2017-04-24T09:55:00
Ementa: Art. 844 -..............................................................................
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§1º Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. 
§2º A reapresentação de reclamação objeto de arquivamento somente poderá ser efetuada uma única vez, mediante a comprovação de recolhimento das custas processuais relativas à reclamação arquivada. (NR).
providências"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 334 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).