Projeto de Lei PL 4600/2023
Apresentação: 2023-09-20T20:42:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, acesso à informação, dados pessoais, retenção, fornecedor, produtos, serviços, prioridade, dados, histórico, transação comercial. _Acesso, comunicação, interação, consumidor, fornecedor, contrato, acessibilidade, pessoa com deficiência. _Prática abusiva, impedimento, dificuldade, acesso à informação, consumidor. _Garantia, solução tecnológica, registro, solicitação, acesso à informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.