Projeto de Lei PL 4170/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, abuso de incapaz, autor (direito penal), parentesco em primeiro grau, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.