Projeto de Lei PL 1304/2020
Apresentação: 2020-03-31T11:24:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, União, doação, terras públicas, gleba, Roraima, Amapá, regularização fundiária. _Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, critério, Colonização, loteamento, área rural, Faixa de fronteira, Roraima, Amapá,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 323/2020 (CN) comunicando a promulgação de dispositivos vetados e rejeitados pelo CN.