Projeto de Lei PL 11123/2018
Apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agentes Públicos,  procedimento, sindicância patrimonial aleatória, gestor público, declaração de bens e rendimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.