Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-12-03T16:58:00
Ementa: EMENDA Nº 1 
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º do projeto:
"Art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).