Requerimento REQ 164/2021
Apresentação: 2021-10-27T11:36:00
Ementa: Requer a realização de audiência  pública para debater a PEC nº  262/2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.