Proposta de Emenda à Constituição PEC 285/2016
Apresentação: 2016-11-29T23:00:00
Ementa: Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, União, organização, manutenção, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, Distrito Federal,  ex-capital federal, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Salvador (BA), Bahia, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP