Projeto de Lei PL 1983/2015
Apresentação: 2015-06-18T10:50:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, remuneração, notário, oficial de registro, limite, subsídio (remuneração), Ministro do Supremo Tribunal Federal, valor, excedente, soma, emolumento, despesa, pessoal, custeio, manutenção, serviços, destinação, Saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 293/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 58, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."