Projeto de Lei PL 940/2024
Apresentação: 2024-03-22T18:43:40
Ementa: Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), facultatividade, cônjuge, formação, Sociedade (pessoa jurídica), independência, Regime de bens, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024 PAG 586