Projeto de Lei PL 9913/2018
Apresentação: 2018-03-28T16:14:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado nas aldeias indígenas, comunidades quilombolas, reservas extrativistas, áreas de conservação ambiental e regiões ribeirinhas.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep),   Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Consumo de energia, energia elétrica, Terras indígenas, Terras quilombolas, Reserva Extrativista (Resex), área, Conservação ambiental, Comunidade ribeirinha, benefício fiscal,  tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP