Projeto de Lei PL 374/2024
Apresentação: 2024-02-21T17:51:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, informação, publicidade enganosa, Rótulo de alimento, indução, erro, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 506