Projeto de Lei PL 112/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:41
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Programa de Amparo Destinado às Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em Decorrência da Perda de Mãe, de Tutora ou Responsável Legal Vítima de Feminicídio, diretrizes, decorrência, perda, mãe, tutor, responsável legal, vítima, feminicídio, autorização, criação, benefício especial, criança. adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3440/2024 à proposição PL-779/2023.