Ofício do Congresso Nacional DOC 1051/2024
Apresentação: 2024-08-27T14:57:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1207/2024 (Of 247/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 1051/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1207/2024 (Of 247/2024-CN)".