Requerimento REQ 2747/2020
Apresentação: 2020-11-18T16:43:00
Ementa: Solicita o retorno dos trabalhos da Comissão Especial da PEC 199 para que o relatório seja debatido e votado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/12/2020