Projeto de Lei PL 868/2015
Apresentação: 2015-03-23T16:48:55
Ementa: Permite a dedução, na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda, dos gastos com serviços particulares de segurança.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, serviços, segurança privada., tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.