Projeto de Lei PL 7966/2017
Apresentação: 2017-06-28T13:42:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional, incentivo, admissão no emprego, egresso, contrato de trabalho, incentivo fiscal, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), encargo social, obrigação trabalhista, alíquota zero, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Administração pública, administração federal, previsão, edital, licitação, prestação de serviços, vaga, egresso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.