Emenda na Comissão EMC 35/0
Apresentação: 2021-06-08T17:31:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº                   , 2021

Dê-se ao § 3º do Art. 22 do Projeto a seguinte redação:

"Art. 22 .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).