Projeto de Lei PL 5281/2023
Apresentação: 2023-10-31T11:13:40
Ementa: Altera-se a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vinho (1988), Produção industrial, comercialização, Vinho, Tributação, Competitividade, inclusão, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Isenção tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.