Projeto de Lei PL 7988/2014
Apresentação: 2014-09-18T10:08:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso especial, julgamento, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), revisão, penalidade, trânsito, condutor, veículo automotor, prestação de serviço, urgência, salvamento, incêndio, corpo de bombeiros, polícia, fiscalização, ambulância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.