Projeto de Lei PL 2632/2023
Apresentação: 2023-05-17T15:54:37
Ementa: Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, crédito responsável, garantia, mínimo existencial, consumidor, endividamento, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado