Projeto de Lei PL 2946/2022
Apresentação: 2022-12-07T19:52:22
Ementa: altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Usurpação, critério, aumento da pena, Esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.