Projeto de Lei PL 9156/2017
Apresentação: 2017-11-23T12:16:00
Ementa: "Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra o patrimônio, apropriação indébita previdenciária, recebimento, benefício previdenciário, pessoa falecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.