Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-04-17T17:30:23
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 12.009, de 2009, para reduzir a idade mínima necessária ao exercício das atividades de transporte, por motocicleta, de passageiros e de mercadorias, bem como para suprimir o tempo mínimo de dois anos de habilitação na categoria A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.