Projeto de Lei PL 2169/2015
Apresentação: 2015-07-01T14:07:21
Ementa: Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM), natureza contábil, recursos financeiros, município, operação, manutenção, expansão, rede de energia, iluminação pública. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), destinação, recursos, Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2116/2011