Projeto de Lei PL 5882/2016
Apresentação: 2016-08-02T12:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata de critério para caracterização de  fraude à execução  a alienação ou oneração de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, reconhecimento, fraude à execução, alienação de bens, oneração, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.842/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.842/2019, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.882/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".