Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 727/2014
Apresentação: 2014-11-04T10:16:00
Ementa: Requer que seja convocado o Ministro da Saúde, Senhor ARTHUR CHIORO, para prestar esclarecimentos referentes ao não cumprimento, na íntegra, da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais nos termos previstos pela Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), em consonância com a Proposta de Emenda Constituição nº 358-B que trata do Orçamento Impositivo.
Órgão: CFFC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado