Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 876/2017
Apresentação: 2017-12-14T16:56:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo  sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas (2016).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.