Projeto de Lei PL 9532/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:56:00
Ementa: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), aumento, pena, crime eleitoral, produção, divulgação, Notícia falsa (fake news), propaganda eleitoral, partido político, candidato a cargo eletivo, agravação penal, imprensa, rede social, Aplicativo Whatsapp, Facebook.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.