Projeto de Lei PL 9/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:29:16
Ementa: Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que dão competência ao TSE e TRE para responder consultas sobre matéria eleitoral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional  Eleitoral (TRE), consulta,  autoridade pública, partido político, matéria eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2021.