Projeto de Lei PL 8143/2014
Apresentação: 2014-11-26T11:24:39
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Ementa detalhada: Destina os recursos recuperados com a  delação premiada nos crimes contra a administração pública ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), recursos financeiros, recuperação, colaboração, delação premiada, crime contra a administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP