Projeto de Lei PL 3721/2019
Apresentação: 2019-06-25T21:54:00
Ementa: Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.
Palavras-chave: Normatização, Insolvência civil, devedor, pessoa física.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).