Projeto de Lei PL 2108/2023
Apresentação: 2023-04-25T10:41:19
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, usurpação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.