Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-11-23T17:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.