Projeto de Lei PL 75/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:57:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Palavras-chave: Norma geral, condição, utilização, dinheiro, espécie, transação financeira, cômputo, limite, trânsito, recursos, comprovação, procedência, moeda estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.