Emenda na Comissão EMC 46/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:27:00
Ementa: Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-46/2017 PEC28716 => PEC-287/2016