Projeto de Lei PL 284/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:51:00
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),   horas in itinere, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 344.