Projeto de Lei PL 4993/2020
Apresentação: 2020-10-21T15:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, agressor, custeio, tratamento, resgate, animal, vítima, abuso, maus-tratos,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.