Projeto de Lei PL 6074/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:05:00
Ementa: Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.
Ementa detalhada: Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), medida preventiva, medicina do trabalho, exame de gravidez, demissão, emprego, mulher, garantia, estabilidade de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 460/19/PS-GSE.