Medida Provisória MPV 869/2018
Apresentação: 2018-12-28T10:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, tratamento, proteção, utilização, dados pessoais, criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composição, competência.  _  Alteração,  Lei Federal, órgão público, integração, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI_PR).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 40/2020 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.