Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2019-10-16T16:11:00
Ementa: Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''''lavagem'''' ou ocultação de bens, direitos e valores".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).