Projeto de Lei PL 441/2021
Apresentação: 2021-02-12T10:20:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, todos alunos matriculados nas escolas públicas, inclusive as que adotaram o sistema de rodizio, ”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Município, fornecimento, alimentação, aluno, matrícula, escola pública, retorno, aula presencial, vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 865/2020, ao qual esta proposição está apensada.