Projeto de Lei PL 8993/2017
Apresentação: 2017-10-31T20:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a identificação civil nacional do portador de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Identificação Civil Nacional (ICN), pessoa com deficiência, prioridade, atendimento, setor privado, setor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.