Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 205/2024
Apresentação: 2024-05-24T15:52:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024.
Palavras-chave: Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, alteração, Lei de Transplantes, procedimento, prioridade, transporte, órgão ou tecido humano, transplante de órgão ou tecido, transporte aéreo, transporte terrestre, transporte aquático, descumprimento, multa.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 205/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024".