Projeto de Lei PL 3568/2024
Apresentação: 2024-09-16T11:03:23
Ementa: Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mídia, plataforma digital, remoção de conteúdo, publicação, publicação eletrônica, ofensa, honra, imagem, integridade moral, direito ao esquecimento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do PL n. 3568/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa
".