Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-24T01:22:00
Ementa: Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC03220, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".