Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2012-12-12T09:56:00
Ementa: Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG).