Projeto de Lei PL 4433/2016
Apresentação: 2016-02-18T14:51:56
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS AOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, pessoa com deficiência física, fixação, critério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).