Emenda de Plenário EMP 5/2013
Apresentação: 2013-05-13T19:14:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação n. 1/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).