Projeto de Lei PL 5134/2016
Apresentação: 2016-05-03T17:02:02
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores solares, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), protetor solar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007