Projeto de Lei PL 9648/2018
Apresentação: 2018-02-28T14:32:00
Ementa: Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar para produzir multa ou sanções e da outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sinalização de trânsito, via pública, rodovia, indicação, alteração, velocidade, fiscalização eletrônica de trânsito, proibição, radar móvel, descaracterização, agente de trânsito, veículo, departamento de Trânsito (Detran), aplicação,  multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2903/2021.