Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2021-03-22T14:58:00
Ementa: Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).