Emenda na Comissão EMC 122/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:19:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo do art. 463.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 122/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).