Requerimento de Audiência Pública REQ 45/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:20:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para discutir  "A composição e atuação da autoridade Nacional de Proteção de Dados" atinente a Mpv 869/2018
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada em 23/05/2019, com a presença dos seguintes convidados: CORIOLANO CAMARGO, Presidente da Digital Law Academy; JOSÉ AUGUSTO CAMPOS VERSIANI, Delegado da Polícia Federal; ISABELA FERRARI, Juíza Federal do TRF2; LEILA CHEVTCHUK, Desembargadora Federal do TRT2; PAULO QUINTILIANO, Chefe do Serviço de Perícias e Crimes Cibernéticos da Polícia Federal; e CLÁUDIO PAIXÃO, Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Radio e Televisão.