Emenda na Comissão EMC 7/2016
Apresentação: 2016-09-01T12:21:00
Ementa: Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-7/2016 PEC24116 => PEC-241/2016