Projeto de Lei PL 2328/2021
Apresentação: 2021-06-25T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, pessoa, nacionalidade, Portugal, estrangeiro domiciliado no Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra C.