Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-22T19:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).