Projeto de Lei PL 4128/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:16:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de recrutamento de trabalhadores mediante fraude, com finalidade migratória, previsto no artigo 206 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a organização do trabalho, aumento, pena, reclusão, aliciamento para fim de emigração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.