Projeto de Lei PL 8793/2017
Apresentação: 2017-10-04T21:54:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dano moral coletivo decorrente das relações de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, dano extrapatrimonial coletivo,  relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8544/2017