Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6576/2012
Apresentação: 2012-12-13T13:58:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.