Requerimento REQ 60/2021
Apresentação: 2021-06-30T15:26:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da prorrogação automática prevista no art. 12 da Lei Aldir Blanc, com redação dada pela Lei 14.150/2021.
Órgão: CCULT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado