Projeto de Lei PL 4497/2021
Apresentação: 2021-12-16T14:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, fixação, valor, salário mínimo, auxílio-reclusão, prisão, Servidor público civil. _ Equiparação, auxílio-reclusão, servidor público, trabalhador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 248