Projeto de Lei PL 2382/2024
Apresentação: 2024-06-13T14:11:58
Ementa: Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, Obrigação financeira, pagamento, Crédito consignado, Empréstimo, financiamento, cartão de crédito, Arrendamento mercantil, Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, Consignação em folha de pagamento, pensão, benefício, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decretação, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CINDRE.