Requerimento de Informação RIC 1453/2021
Apresentação: 2021-12-10T10:07:00
Ementa: Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre a implementação da Lei 14.128, de 26 de março de 2021.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"