Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-24T13:07:00
Ementa: Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).