Projeto de Lei PL 4778/2020
Apresentação: 2020-10-01T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Ação Civil Pública, defesa, direitos coletivos, interesse individual homogêneo. _Critério, prioridade, ação coletiva, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. _Disciplinamento, defesa, direitos coletivos, interesse individual homogêneo, ação coletiva, publicidade. _Cadastro, Ação coletiva, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), publicidade, transparência pública. _Revogação, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos). _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, revogação, dispositivo legal, ação coletiva, defesa do consumidor. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, sentença judicial, ação coletiva, associação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.540/2020, conforme o seguite teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".