Projeto de Lei PL 9922/2018
Apresentação: 2018-04-03T14:25:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, protetor solar, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-554/2007