Projeto de Lei Complementar PLP 217/2012
Apresentação: 2012-10-31T16:37:00
Ementa: Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Índice de Desenvolvimento Humano, população.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER