Projeto de Lei PL 4241/2021
Apresentação: 2021-12-01T15:57:00
Ementa: Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), efetivação, Jovem aprendiz, quadro de pessoal, estabelecimento comercial, empresa, Contrato de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desobrigação, contratante, reposição, vaga.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 370