Projeto de Lei PL 4612/2019
Apresentação: 2019-08-21T12:26:26
Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.
Palavras-chave: Desenvolvimento, aplicação, tecnologia, leitor facial, tecnologia digital, identificação, pessoa, análise, comportamento, direitos, obrigações, agente de desenvolvimento, usuário, cidadão, compartilhadmento, dados, segurança, banco de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 12/2015, ao qual esta proposição está apensada.