Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2023-09-14T11:24:10
Ementa: Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CPASF (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.