Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-08-23T17:00:00
Ementa: Altera a redação dos art. 1º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para restringir a prestação voluntária nas Forças Auxiliares aos serviços de saúde e de defesa civil e para possibilitar a admissão naquelas corporações, como voluntários, de reservistas de 1ª categoria das Forças Armadas nas condições que disciplina.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.