Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-08-21T10:06:00
Ementa: Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).