Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:31:00
Ementa: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).