Emenda na Comissão EMC 2/2013
Apresentação: 2013-10-03T13:57:00
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 PEC09011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).