Projeto de Lei PL 8681/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:48:00
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), parcelamento, débito previdenciário, empregador doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6707/2009