Projeto de Lei PL 852/2022
Apresentação: 2022-04-06T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de Saúde, cobertura assistencial, Consulta médica, atendimento, Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional, Psicólogo, Fonoaudiólogo, beneficiário, Paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência física, Deficiência intelectual, Pessoa superdotada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.