Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2019-05-07T17:58:00
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5054/2005, que torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).