Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-07T12:13:00
Ementa: Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).