Projeto de Lei PL 11004/2018
Apresentação: 2018-11-20T18:27:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, inclusão, internet, Rede social digital, Software aplicativo, divulgação, Notícia falsa (fake news), período eleitoral, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".