Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-24T17:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).