Projeto de Lei PL 8156/2017
Apresentação: 2017-08-03T10:16:00
Ementa: Acrescenta art. 50-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores de assistência técnica de produtos e serviços a entregar protocolo de atendimento aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, assistência técnica, produtos, serviços, entrega, protocolo de atendimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 361 COL 01.