Projeto de Lei PL 4419/2016
Apresentação: 2016-02-17T19:57:03
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os repelentes de insetos e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.502, de 1964 e 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repelente,  redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-876/2024.