Projeto de Lei PL 406/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, procedimento, integração, Porto organizado, Terminal de Uso Privado (TUP), rodovia, ferrovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.