Projeto de Lei PL 6802/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:55:00
Ementa: Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 10.637, de 2002 e 10.833 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, peças, fabricação nacional, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bicicleta, peças, fabricação nacional.
_Alteração, Legislação Tributária, lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  receita  bruta, venda, bicicleta, peças. _Mobilidade urbana, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-71/2021.