Projeto de Lei PL 8136/2014
Apresentação: 2014-11-24T15:17:00
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão e  a  multa dos crimes de furto qualificado quando houver  utilização de artefatos explosivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento, pena de reclusão, multa, furto qualificado, utilização, explosivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.