Projeto de Lei PL 3889/2015
Apresentação: 2015-12-09T17:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, sinalização de trânsito, limitador de velocidade, lombada eletrônica, barreira eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.