Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 2/2022
Apresentação: 2022-04-18T14:29:00
Ementa: Recurso contra a devolução do PLP nº 34 de 2022.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.