Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-03-10T20:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).