Proposta de Fiscalização e Controle PFC 64/2021
Apresentação: 2021-10-19T18:36:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apure infrações penais, cíveis e administrativas relacionadas à propriedade de empresas com recursos depositados em países que possuam regimes fiscais privilegiados
Palavras-chave: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Responsabilidade penal, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, empresa, depósito, recursos, país estrangeiro, Regime fiscal privilegiado, Paraíso fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.