Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2017-08-30T14:57:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Dê-se ao § 4º do art. 23A, acrescentado pelo projeto à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
"Art. 23A. ...........................
§ 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista no parágrafo anterior serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).