Projeto de Lei PL 5019/2016
Apresentação: 2016-04-14T15:34:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, identificador, radiofrequência, bloqueador, radiotransmissor, sinal de telefone, telefone celular, recursos, Fundo Penitenciário Nacional, cumprimento, exigência, condicionamento, Estado, convênio, União.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).