Projeto de Lei PL 4772/2012
Apresentação: 2012-11-28T15:24:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,  que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, indução, excesso, consumo, bebida alcoólica, oferta, prêmio, suspensão, evento, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).