Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 108/2015
Apresentação: 2015-06-11T10:56:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fixação, Área de preservação permanente (APP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP