Requerimento de Audiência Pública REQ 83/2023
Apresentação: 2023-08-08T16:23:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para debater a nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”) apresentada pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), que implica em fechamento de mercado.
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada. Audiência Pública realizada em 12/09/2023.