Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2013-09-04T14:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.