Projeto de Lei PL 6981/2017
Apresentação: 2017-02-21T16:35:00
Ementa: Permite a dedução, do imposto devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos na manutenção, em instituições privadas de educação infantil, de crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), valor, doação, instituição de ensino particular, educação infantil, manutenção, criança, procedência, família de baixa renda, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.