Projeto de Lei PL 1859/2015
Apresentação: 2015-06-10T19:06:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, política educacional, adoção, currículo escolar, disciplina obrigatória, disciplina complementar, aplicação, gênero, orientação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.