Projeto de Lei PL 6599/2016
Apresentação: 2016-12-01T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência, custo, pagamento, arrecadação, multa, infração de trânsito, estacionamento, vaga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP