Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2013
Apresentação: 2013-05-15T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 606, de 2013.
Palavras-chave: - Alteração, lei federal, Seguro de Crédito à Exportação, setor aeronáutico, data, limite, adesão, REPNBL-Redes.
- Alteração, Lei do FUNDEB, contagem, matrícula escolar, pré-escola, convênio, poder público, censo escolar,  Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL".