Emenda na Comissão EMC 34/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: O § 1° do art. 12 do projeto original passa a ser o art. 15 e o § 2° daquele dispositivo, o § 1º do referido art. 15, mantidas as redações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).