Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 529/2022
Apresentação: 2022-04-08T09:49:00
Ementa: Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 32; abstenção: 1; total: 391.