Emenda na Comissão EMC 34/2016
Apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Acrescente-se onde couber:
A Lei 13.103, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogar os §§ 10 e 11, do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015.
Revogar o §3º do artigo 235-D com a redação dada pela Lei 13.103/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).