Projeto de Lei PL 5498/2016
Apresentação: 2016-06-08T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, repasse, União, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, atendimento, requisito, Lei Orgânica da Assistência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.