Projeto de Lei PL 1339/2023
Apresentação: 2023-03-22T17:42:40
Ementa: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, punição, prática, indução, instigação, discriminação, preconceito, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, religião, xenofobia regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 585