Projeto de Lei PL 3599/2020
Apresentação: 2020-07-02T09:13:00
Ementa: Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Regulamentação, Serviço de entrega por aplicativo, utilização, bicicleta, direitos, Entregador por aplicativo.
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, Ciclista, Serviço de entrega por aplicativo,  Equipamento de proteção individual, infração de trânsito, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)