Projeto de Lei PL 5492/2013
Apresentação: 2013-04-30T14:42:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego, integrado a ações de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado, previdência social, trabalhador, suspensão, contrato de trabalho, participação, programa, qualificação profissional, desempregado, beneficiário, seguro-desemprego, contagem, tempo de serviço, período, tempo intercalado, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.