Projeto de Lei PL 777/2015
Apresentação: 2015-03-18T14:43:53
Ementa: Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro.
Palavras-chave: Garantia, legítima defesa, terceiro, proteção, vítima, violência, ameaça grave, agressão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP