Projeto de Lei PL 2843/2019
Apresentação: 2019-05-14T15:39:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para criar o Transporte Público Coletivo Eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Transporte Público Coletivo Eletivo, fomento, mobilidade urbana, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 9223/2017, ao qual esta proposição está apensada.