Medida Provisória MPV 673/2015
Apresentação: 2015-04-01T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, veículo, trator, aparelho automotor, atividade agrícola, registro, dispensa, licenciamento, emplacamento, máquina agrícola.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 401/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.