Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 544/2016
Apresentação: 2016-11-09T17:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, Brasil, República Tcheca.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1168/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.