Projeto de Lei PL 262/2023
Apresentação: 2023-02-03T12:22:15
Ementa: Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Critério, contratação, Plano de Saúde, Consignação em folha de pagamento, servidor público, empregado, Setor privado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, desconto, benefício previdenciário, mensalidade, Plano de saúde, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 836