Projeto de Lei PL 8044/2014
Apresentação: 2014-10-29T11:39:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revisão, exigência, Carteira Nacional de Habilitação(CNH), motorista profissional, transporte de passageiro, transporte de carga, redução, prazo, habilitação profissional, treinamento, simulador de direção veicular, curso de reciclagem, motorista, multa, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 25/09/15 PÁG 218 COL 01.