Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-11-27T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como §§ 1º e 2º ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar à mãe trabalhadora a continuidade da estabilidade provisória e do benefício do salário-maternidade em caso de falecimento do filho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.