Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-23T15:16:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 4.139, DE 2012
Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.
EMENDA Nº 1
O § 14 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, acrescido pelo Projeto, passa a viger com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).