Projeto de Lei PL 1942/2015
Apresentação: 2015-06-16T18:45:00
Ementa: Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, livro, ampliação, divulgação, obra literária, livraria, Sítio (Internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1281/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.