Projeto de Lei PL 11006/2018
Apresentação: 2018-11-21T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.241 de 30 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e institui o Programa de Consolidação e Crescimento do Setor Vitivinícola Brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Programa de Consolidação e Crescimento da Vitivinicultura Brasileira (ProVinBR), requisito, habilitação.
 _Alteração, Lei Federal, suspensão, incidência tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Pessoa jurídica, cooperativa industrial, produção, envasilhamento, vinho, espumante, fortalecimento, vitivinicultura, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8891/2017