Renovação Rádio Comunitária TVR 175/2016
Apresentação: 2016-05-13T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3638, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-619/2017