Projeto de Lei PL 3034/2020
Apresentação: 2020-06-01T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), disponibilidade, Meio eletrônico, registro, ocorrência, violência doméstica, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2688/2020