Projeto de Lei PL 704/2019
Apresentação: 2019-02-13T12:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inserção, tipicidade penal, dolo, agente público, atos, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 203.