Emenda na Comissão EMC 112/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:51:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

EMENDA

Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação:

Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Constituição:
a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e


JUSTIFICATIVA


A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-112/2017 PEC28716 => PEC-287/2016