Projeto de Lei PL 1464/2023
Apresentação: 2023-03-28T12:06:28
Ementa: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), atuação, enfrentamento, racismo, formação, profissional da segurança pública, educação, diversidade étnico-racial. _Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusão, meta, resultado, relação, enfrentamento, racismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.