Projeto de Lei PL 3134/2015
Apresentação: 2015-09-29T09:58:00
Ementa: Altera o §5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, canal de televisão, Televisão comunitária, possibilidade, patrocínio, publicidade institucional, propaganda comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.