Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2024-08-15T16:04:00
Ementa: Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.