Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania