Indicação INC 1516/2022
Apresentação: 2022-07-15T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para prorrogar prazo por mais 96 meses de abertura da margem de 5% para o pagamento dos empréstimos contraídos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.