Projeto de Lei PL 3363/2020
Apresentação: 2020-06-17T11:55:00
Ementa: "Altera o artigo 155 do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o § 8º ao texto original"
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, furto qualificado, utilização, meio eletrônico, Internet, fraude,  aumento da pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 4.554, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).