Emenda na Comissão EMC 48/2019
Apresentação: 2019-09-05T15:08:00
Ementa: Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-48/2019 PEC04519 => PEC-45/2019