Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 140/2016
Apresentação: 2016-05-10T18:54:00
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Seção II da Inscrição e do Uso da Palavra.
Ementa detalhada: Permite a participação de entidades da sociedade civil na discussão de proposição incluída na Ordem do Dia da sessão plenária da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, participação, sociedade civil, discussão, projeto (proposição legislativa), Ordem do Dia, Sessão plenária, inscrição de oradores, uso da palavra.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.