Projeto de Lei PL 4068/2021
Apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, utilização, papel reciclado, embalagem do produto, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.