Emenda na Comissão EMC 116/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:23:00
Ementa: Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-116/2019 PEC04519 => PEC-45/2019