Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2014-03-12T12:16:00
Ementa: Dê-se à emenda da CREDN a seguinte redação: 
"Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
'Art. 2º O art. 119 da Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 2007, passa a vigorar acrescido de quatro parágrafos, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).