Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2017
Apresentação: 2017-08-30T11:03:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PDR), quitação, débito não tributário, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF), critério, adesão, benefício fiscal.  
_Alteração, lei federal, parcelamento, débito, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, crédito, autarquia, fundação pública. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral Federal (PGF), crédito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, benefício assistencial, pagamento, indevido.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".