Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/2012
Apresentação: 2012-11-08T10:14:51
Ementa: Altera as alíneas "b" e "''e" do inciso VI do § 3º do art. 14, o caput do art 18, o caput do art 24, o art. 32, o caput do art. 34, alínea "e" do inciso III, do art. 52 e o inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Visa colocar a Capital Federal na posição de Município neutro, desvinculado do pacto federativo.
Palavras-chave: Idade, elegibilidade, governador, vice-governador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, juiz de paz, competência, intervenção, União, Estados, Distrito Federal (Brasil), indicação, governador, Presidente da República, nomeação, aprovação, Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores, governador, Procurador-Geral da República, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP