Emenda na Comissão EMC 7/2013
Apresentação: 2013-07-10T18:14:00
Ementa: O Art. 5° passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° - A averbação na matricula do imóvel dos atos previstos nos incisos II e IV do art. 3° será realizada mediante apresentação da certidão do Oficio de Registro de distribuição ou do Distribuidor Judicial, por solicitação do interessado, contendo a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

§ 2° - As averbações de que trata o caput serão gratuitas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2013 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).