Projeto de Lei PL 5257/2023
Apresentação: 2023-10-30T16:21:38
Ementa: Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, denúncia anônima, Justa causa (processo penal), legitimação, busca pessoal, veículo, realização, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.