Projeto de Lei PL 2784/2021
Apresentação: 2021-08-11T10:22:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, agressor, violência doméstica, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, assistência psicossocial, atendimento individualizado, grupo de apoio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra A.