Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2021-03-30T17:17:00
Ementa: Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Hugo Motta REPUBLIC.