Mensagem MSC 742/2023
Apresentação: 2024-04-17T19:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”.
Palavras-chave: Revogação, Benefício fiscal, Exoneração tributária, Contribuição previdenciária, Folha de pagamento, Alíquota reduzida, Compensação financeira, Decisão judicial, Trânsito em julgado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 742/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”".