Projeto de Lei PL 2144/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:09:56
Ementa: Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Passe livre, transporte coletivo, transporte urbano, desempregado, Demissão sem justa causa, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.