Projeto de Lei PL 4636/2012
Apresentação: 2012-10-31T16:26:57
Ementa: Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Rresgate, cota, fundo de investimento, recursos,  imposto , imposto devido, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5503/2005