Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2014-07-15T12:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 23 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 23. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:
...
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).