Projeto de Lei PL 9174/2017
Apresentação: 2017-11-27T17:07:00
Ementa: Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, normatização, acordo penal, negociação, pena.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010