Projeto de Lei PL 4386/2021
Apresentação: 2021-12-10T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Subsistema Rodoviário Federal, rodovia federal, diretrizes, separação, via local, via terrestre urbana. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, tráfego, loteamento, via coletora, conexão, rodovia, via de trânsito rápido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.