Projeto de Lei PL 3088/2021
Apresentação: 2021-09-08T17:15:00
Ementa: Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.
Palavras-chave: Proibição, redução, circulação, transporte público, calamidade pública, epidemia, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).