Projeto de Lei PL 7489/2017
Apresentação: 2017-04-25T18:04:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, candidato a cargo eletivo, cancelamento, registro, candidatura, substituição, cônjuge, companheiro, parente em linha reta, parente colateral, parente por afinidade, parentesco em primeiro grau, parentesco em segundo grau, parentesco em terceiro grau.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 68 COL 01 VOL I.