Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2019-09-04T17:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela inconstitucionalidade.