Emenda ao Substitutivo ESB 442/0
Apresentação: 2017-04-24T17:48:00
Ementa: Art. 58-A...........................................................................................................................
§ 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês, caso não sejam compensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 442 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).