Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-12-20T10:00:00
Ementa: Dê-se ao  art.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).