Projeto de Lei PL 3612/2020
Apresentação: 2020-07-02T14:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras
providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, composição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, estruturação, funcionamento, competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional, disciplinamento, eleição, membro, sistema eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.