Projeto de Lei PL 1923/2021
Apresentação: 2021-05-24T16:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, tipicidade penal, prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica, tratamento de saúde, doença, criminalização, tratamento precoce.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 494