Projeto de Lei Complementar PLP 86/2024
Apresentação: 2024-05-14T16:16:36
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), proibição, Cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Inventário, Bitributação, Fato gerador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.