Requerimento de Informação RIC 3426/2018
Apresentação: 2018-03-15T12:33:00
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto ao estabelecido na Lei nº 13.495/2017, que trata do Principal Condutor dos Veículos Automotores no País.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 2117/2018 de 11/05/2018.