Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-06-10T10:09:00
Ementa: "Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).