Emenda na Comissão EMC 132/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:25:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º             /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)






Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 40. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR)

Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-132/2017 PEC28716 => PEC-287/2016