Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2016-09-20T14:06:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao Subsitutivo da CSSF ao PL 714/07.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.