Projeto de Lei PL 8995/2017
Apresentação: 2017-10-31T20:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de proteção individual para vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, disciplinamento, utilização, arma de fogo, proteção balística, vigilante, transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.