Projeto de Lei PL 2611/2024
Apresentação: 2024-06-27T14:13:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novas edificações, postos de abastecimento e rodovias federais; a padronização da configuração de conexão para recarga de veículos elétricos; e a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recarga de Veículos Elétricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, Mobilidade sustentável, Veículo elétrico, Veículo híbrido, Edificação, Posto de gasolina, Estacionamento público, Estacionamento privado, Canal comunitário, Informação, Conteúdo informativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE.