Projeto de Lei PL 9736/2018
Apresentação: 2018-03-07T20:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, identificação biométrica, leitor facial, preso condenado, recolhimento, estabelecimento penal, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)