Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2019
Apresentação: 2019-04-09T20:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Ministério das Cidades, gestão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), efetivação, aplicação, recursos, operação de crédito, Hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, Santa Casa de Misericórdia, Instituição, Pessoa com deficiência, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2019, pela Comissão Mista da MPV 859/2018, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".