Projeto de Lei PL 1856/2024
Apresentação: 2024-05-15T16:23:31
Ementa: Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que “Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas”, para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Tempo máximo, Regime de trabalho, Férias, Gratificação (vantagem pecuniária), Bombeiro militar, Salva-vida, Exposição ao perigo, Radiação solar, Equipamento, Raio X.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP.