Projeto de Lei PL 2444/2021
Apresentação: 2021-07-06T10:11:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, tabelião de notas, solicitação, instituição financeira, saldo bancário, conta-corrente, pessoa falecida, lavratura, inventário extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)