Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 428/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:49:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho"
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, autorização, caráter permanente, trabalho, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PDL 427/2019, ao qual esta proposição está apensada.