Projeto de Lei PL 9417/2017
Apresentação: 2017-12-19T20:02:00
Ementa: Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.
Palavras-chave: Padronização, volume (medida), bagagem de mão, transporte aéreo, voo nacional, ausência, valor adicionado, compra, passagem aérea.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2815/2023.