Requerimento de Informação RIC 756/2015
Apresentação: 2015-07-02T14:31:00
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações acerca do tempo médio de cumprimento de pena em regime fechado em determinados crimes.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".