Projeto de Lei PL 5707/2013
Apresentação: 2013-06-05T10:56:00
Ementa: Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.
Palavras-chave: Concessão, redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social do Salário-Educação, Seguro contra Acidente de Trabalho, contratação idoso, trabalhador, jovem, primeiro emprego, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.