Projeto de Lei PL 2295/2019
Apresentação: 2019-04-15T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, agricultor familiar, critério, Atendimento preferencial, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES)