Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-12-21T18:00:53
Ementa: Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CME (Emenda na Comissão), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).