Projeto de Lei PL 277/2024
Apresentação: 2024-02-16T11:27:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei das Contravenções Penais (1941), aumento, idade, proibição, venda, Bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 512