Projeto de Lei PL 3143/2020
Apresentação: 2020-06-04T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Operadora de plano de assistência à saúde, compensação, dívida, Fundo Nacional de Saúde (FNS), oferta, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.