Emenda de Plenário EMP 15/2015
Apresentação: 2015-03-25T18:31:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 8º da  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, um parágrafo com a redação seguinte:
§ 12º - A contribuição de que trata o caput permanecerá com a alíquota de um por cento sobre a receita bruta para as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2 da CANAE 2.0.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 15/2015, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).