Projeto de Lei PL 2404/2022
Apresentação: 2022-09-02T09:47:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descumprimento, remuneração, férias, abono, anterioridade, início, gozo de férias, pagamento, dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.