Projeto de Lei PL 7089/2017
Apresentação: 2017-03-14T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sinalização de trânsito, radar eletrônico, limitador de velocidade, proximidade,  escola, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP