Projeto de Lei PL 5218/2013
Apresentação: 2013-03-21T14:39:53
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ensino de matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, laboratório, matemática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP