Projeto de Lei PL 9398/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o sentimento religioso, tipicidade penal, apologia, crime de intolerância, convicção religiosa, discriminação religiosa, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.