Emenda na Comissão EMC 103/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:55:00
Ementa: Altera a redação do caput do §5º do art. 72.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 103/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).