Medida Provisória MPV 926/2020
Apresentação: 2020-03-20T12:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus, diretrizes, limitação, circulação, pessoa. _Competência, Governo Federal, definição, serviços essenciais. _Critério, dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14035/2020. DOU 12/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 441/20). Razões do veto: DOU 12/08/20 PÁG 11 COL 02.