Emenda ao Substitutivo ESB 23/0
Apresentação: 2017-04-18T16:07:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 23 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).