Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 3º .............................................................................
.........................................................................................
V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).