Projeto de Lei PL 1502/2024
Apresentação: 2024-04-30T15:24:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir o uso de coletes de proteção balística nível III-A por vigilantes e expandir a lista de equipamentos permitidos durante a prestação de serviço de vigilância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), obrigatoriedade, utilização, Colete à prova de balas, Segurança privada, Vigilante, Agente de segurança, Vigilância armada, Vigilância patrimonial, Porte de arma, Arma de fogo, Autorização para o porte de arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.