Requerimento de Informação RIC 1659/2019
Apresentação: 2019-11-20T19:18:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o impacto financeiro e orçamentário da anexa minuta de projeto de lei, que cria a Nota Legal Federal, e sobre possíveis medidas de compensação.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"