Projeto de Lei PL 8185/2017
Apresentação: 2017-08-08T18:52:00
Ementa: Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condenação, vencido, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, sentença judicial, Instância de primeiro grau, execução (direito civil), procedimento sumaríssimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.