Projeto de Lei PL 382/2020
Apresentação: 2020-02-18T20:11:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, impedimento, registro, solicitação, reclamação, consumidor, central de atendimento, atendimento ao consumidor. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Direito do consumidor, serviços de telecomunicações, Rescisão do contrato, transferência, titularidade, registro, reclamação, solicitação, central de atendimento, Serviços de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 249