Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 198/2013
Apresentação: 2013-04-24T09:58:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Presidência da Câmara que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 5.239, de 2013, à autora.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP