Projeto de Lei PL 1744/2021
Apresentação: 2021-05-07T15:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, critério, ressarcimento, despesa, Prestador de serviço, serviço voluntário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11278/2018