Projeto de Lei PL 145/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:30:58
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, comissão, representante, comprador, imóvel, convocação, reunião, periodicidade, prestação de contas, andamento, construção, situação, patrimônio de afetação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.