Projeto de Lei PL 2028/2023
Apresentação: 2023-04-19T18:18:54
Ementa: Dispõe sobre o endurecimento da fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos.
Palavras-chave: Empresa, comercialização, Jogo eletrônico, adoção, medida de segurança, garantia, cumprimento, faixa etária. _Descumprimento, penalidade, multa, suspensão provisória, comercialização, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.