Projeto de Lei PL 3279/2024
Apresentação: 2024-08-22T14:53:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, polícia rodoviária federal, vistoria, fiscalização, veículo, transporte, asinino, condição higiênico-sanitária, comercialização, documentação, propriedade (direito civil), proteção animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CAPADR.