Indicação INC 470/2024
Apresentação: 2024-05-21T10:42:30
Ementa: Sugere a inclusão da atividade de professor de educação física (personal trainer) no regime tributário especial do MEI – Micro Empreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 37/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.