Projeto de Lei Complementar PLP 128/2020
Apresentação: 2020-05-13T16:26:00
Ementa: Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aumento, alíquota, contribuição previdenciária, Despesa total com pessoal, adequação, Reforma previdenciária, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.