Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2023
Apresentação: 2023-02-03T11:33:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
Palavras-chave: Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.