Projeto de Lei PL 52/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:55:48
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Exigência, apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, processo criminal, pessoa, trabalho, creche, instituição, similaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.