Projeto de Lei PL 8058/2014
Apresentação: 2014-11-04T15:44:26
Ementa: Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, procedimento especial, controle judicial, política pública, competência, justiça federal, justiça estadual, critério, petição inicial, controvérsia, processo judicial, Cadastro Nacional de Processos sobre Políticas Públicas, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta,    procedimento, ação individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão