Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-10-20T15:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).