Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 424/2019
Apresentação: 2019-06-25T18:05:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Decisão nº 93, de 21 de junho de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que visa redistribuir slots, janelas de pouso e decolagem, da empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil).
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), suspensão, Concessão (administração pública), exploração, serviços, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo, Redistribuição, Slot (aviação).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão