Projeto de Lei PL 4228/2020
Apresentação: 2020-08-17T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cooperação federativa, Atividade fim, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), defesa, meio ambiente, combate, incêndio florestal, queimada,  participação,  bombeiro civil, órgão público, controle, meio ambiente, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.