Projeto de Lei PL 248/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.
Palavras-chave: Conceituação, Beneficiário final, pessoa  jurídica,  Empresa nacional, Empresa estrangeira, regulamentação, coleta, Compartilhamento de dados, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Junta Comercial, declaração, Beneficiário Final, transparência, gestão, Estrutura  organizacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-77/2019