Parecer de Comissão PAR 26/0
Apresentação: 2016-07-06T16:59:00
Ementa: PARECER nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 723/2016, sobre a Medida Provisória nº 723, de 2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 26 MPV72316, pela Comissão Mista da MPV 723/2016.