Projeto de Lei PL 1123/2015
Apresentação: 2015-04-14T16:19:00
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Determinar que hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres mantenham ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem, assim como dos responsáveis que os acompanharem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hotel, pensão, manutenção, ficha, identificação, hóspede, criança, adolescente, responsável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015