Projeto de Lei PL 3806/2015
Apresentação: 2015-12-01T20:38:00
Ementa: "Esta lei dispõe sobre os repasses do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para o custeio da Previdência Social.l".
Palavras-chave: Repasse, percentual, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres(Seguro DPVAT), Previdência Social, Conselho Nacional , Seguro  Privado, autorização, reajuste, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1330/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1330/1995 o PL 3748/2012, o PL 3806/2015 e o PL 377/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.