Projeto de Lei Complementar PLP 229/2016
Apresentação: 2016-02-24T14:27:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Especifica que o ISS será devido no local  do estabelecimento onde dê a utilização do cartão de crédito, cartão de débito ou congêneres como forma de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, cobrança, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), local, estabelecimento comercial, utilização, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.