Projeto de Lei Complementar PLP 424/2017
Apresentação: 2017-09-19T13:10:00
Ementa: Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, substituição, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal (Sudamp),   Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal (FDAP), ampliação, abrangência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PLP-445/2017, PLP-208/2020, PLP-47/2021 apensadas.