Proposta de Fiscalização e Controle PFC 14/2015
Apresentação: 2015-04-16T10:18:25
Ementa: Propõe que a Presidência da Câmara dos Deputados envie a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que com  auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal,  apure o desvio de centenas de milhões de  reais por ano  e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por meio  do Banco Santander, por intermédio de depósitos de dinheiro e cartões de crédito para o site de Pôquer online - PokerStars, por via  da empresa Payment Brazil, com sede em São Paulo, com CNPJ 11.338.745/0001-81, além de apurar as remessas de apostas  para os seguintes sites de jogos online: Betboo, Betmotion, Apostasonline, Bet365, Bet9, oddsring, sportingbet, fantasticwin, WillianHill, bet-at-home e BetFair, e possíveis omissões do Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF do Brasil.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal do Brasil, Policial federal, apuração, desvio, dinheiro, transferência bancária, depósito bancário, cartão de crédito, exterior, Banco Santander, remessa, aposta, jogo de azar, sítio (Internet), possibilidade, omissão, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Despacho do Senhor Presidente da CFFC, Deputado Leo de Brito, pelo arquivamento da PFC nº 14/2015, com amparo na decisão pertinente à Questão de Ordem nº 450/2009.