Projeto de Lei PL 6783/2013
Apresentação: 2013-11-20T15:27:00
Ementa: Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, placa, identificação, torre, antena, concessionária, telefonia móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER