Projeto de Lei PL 5084/2016
Apresentação: 2016-04-26T18:43:58
Ementa: Inclui um § 10 ao art. 6º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para determinar que o período passado pelo militar estadual em cargos ou funções militares ou de interesse militar, em nível federal, seja considerado como tempo de serviço arregimentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, contagem, tempo de serviço, arregimentação, período, policial militar, bombeiro militar, exercício, função , governo federal, Poder Judiciário, Poder Legislativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 09/06/16 PÁG 283 COL 01.