Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Apresentação: 2016-10-18T14:39:00
Ementa: Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL586416, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).