Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 9/2022
Apresentação: 2022-05-18T15:43:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14410/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B