Projeto de Lei PL 2051/2022
Apresentação: 2022-07-14T15:28:00
Ementa: Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, reestabelecimento, prescrição retroativa, início, data, anterioridade, recebimento, denúncia, queixa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 276