Projeto de Lei PL 5467/2019
Apresentação: 2019-10-09T17:52:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto do Índio, destinação, valor, arrecadação, multa ambiental, Infração administrativa ambiental, terras indígenas, benefício, grupo indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.