Projeto de Lei PL 5152/2019
Apresentação: 2019-09-18T18:20:16
Ementa: Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispensa, autorização judicial, revenda, automóvel, aquisição, representante legal, menor de idade, pessoa com deficiência, direito ao transporte, mobilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.