Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 572/2019
Apresentação: 2019-08-28T21:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, extingue, Órgão colegiado, Ministério do Trabalho (2016-2018),  controle social, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-676/2019.