Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1259/2013
Apresentação: 2013-09-04T10:40:00
Ementa: Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, decreto, demarcação, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP