Projeto de Lei PL 564/2020
Apresentação: 2020-03-05T16:58:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, procedimento, transparência, habilitação, serviços de saúde, profissional de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, valor, remuneração, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC). _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto_Lei, crime de responsabilidade, inexistência,  pagamento, serviços de saúde, setor público, setor privado, posterioridade, repasse, recursos, Ministério da Saúde, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)