Projeto de Lei PL 2926/2023
Apresentação: 2023-06-02T18:58:00
Ementa: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Aprimoramento, marco regulatório, Infraestruturas do mercado financeiro (IMF), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP). _ Diretrizes, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Monetário Nacional (CMN), regulação, supervisão, entidade operadora de Infraestruturas do mercado financeiro (IMF). _ Alteração, Lei da CVM, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulamentação, entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro. _ Alteração, Lei de Falências (2005), aplicação, Infraestruturas do mercado financeiro (IMF), falência, empresa. _ Alteração, Lei Federal, critério, Arranjo de pagamento, Banco Central do Brasil (Bacen). _ Alteração, Lei do Seguro Privado, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), regulamentação, atividade, registro, operação, seguro, previdência complementar, Previdência aberta, capitalização, resseguro, Entidade registradora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação da MSC n. 460/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, que 'Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 346, de 2023".