Projeto de Lei PL 5153/2023
Apresentação: 2024-06-11T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, desconto, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, idade, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CIDOSO.