Projeto de Lei PL 6483/2013
Apresentação: 2013-10-02T14:11:25
Ementa: Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), erva mate, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão