Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1016/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:25:39
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Duas Estradas (PB).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 505/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 63, de 2024, promulgado - PDC 1016/2013.