Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 30/2023
Apresentação: 2023-10-16T12:36:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 20/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 30/2023, sancionado.