Projeto de Lei PL 819/2015
Apresentação: 2015-03-18T20:40:00
Ementa: Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência de modelo,  exigência, atestado médico,   contratação, modelo de moda,  infração, suspensão, funcionamento, anorexia, bulimia, dieta,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".