Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-20T15:17:00
Ementa: O art. 2º do projeto passa a vigorar, acrescido de parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.