Projeto de Lei PL 1502/2015
Apresentação: 2015-05-13T09:19:33
Ementa: Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5º, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, proposição legislativa, inconstitucionalidade material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP