Projeto de Lei PL 5341/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:52:12
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Política Nacional de Mobilidade Urbana, serviços, compartilhamento, bicicleta, bicicleta elétrica, equipamento de mobilidade individual, competência, município, Distrito Federal,  regulamentação, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 411.