Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 995/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:08:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho,  Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pinhalzinho (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.976/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.