Projeto de Lei PL 184/2020
Apresentação: 2020-02-06T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Código QR, embalagem do produto, produto alimentício, prazo de validade, informação nutricional, endereço, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), fornecedor, acessibilidade, pessoa com deficiência visual, Sistema Braille.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 542.