Projeto de Lei PL 2271/2019
Apresentação: 2019-04-12T11:03:51
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), meio eletrônico, acesso, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.