Projeto de Lei PL 128/2015
Apresentação: 2015-02-03T14:26:17
Ementa: "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e da outras providências".
Palavras-chave: Garantia, consumidor, contratação, seguradora, seguro de automóvel, direitos, escolha, oficina mecânica, danos material, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP em virtude de ter sido retirado de tramitação