Projeto de Lei PL 1288/2022
Apresentação: 2022-05-18T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Autorização, prorrogação, Prazo, Diretoria, Tribunal de Justiça, Autonomia administrativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2022 PAG 793