Projeto de Lei PL 1513/2022
Apresentação: 2022-06-07T10:16:00
Ementa: Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Abordagem policial, Poder de polícia, Estado (nação), autoridade policial, proteção, direitos humanos, Ordem pública, segurança pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 437