Projeto de Lei PL 430/2024
Apresentação: 2024-02-27T10:17:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir o índice de reajuste do benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), critério, reajuste, Benefício previdenciário, Índice, correção monetária, salário mínimo, preservação, poder aquisitivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 551