Projeto de Lei PL 2752/2022
Apresentação: 2022-11-09T11:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que “dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras
providências”, para instituir o auxílio
doença parental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, dependente, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2283/2024 à proposição PL-2752/2022.