Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-05-26T14:26:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de Janeiro  de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).