Emenda na Comissão EMC 37/0
Apresentação: 2022-06-14T16:12:00
Ementa: Acrescente-se a seguinte Sessão ao Capítulo II da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, alterada pelo art. 1º do PL nº 414, de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 37 PL041421, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).