Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2019
Apresentação: 2019-04-03T19:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em razão da apresentação do Req. nº 28/2019.