Projeto de Lei Complementar PLP 29/2020
Apresentação: 2020-03-17T15:35:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, isenção, tributo federal, contribuição federal, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, período, emergência de saúde pública, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.