Projeto de Lei PL 699/2024
Apresentação: 2024-03-12T12:23:34
Ementa: Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Combate, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência física, Violência psicológica, Violência sexual, Violência moral, Violência patrimonial, Ameaça, Mulher, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Linha telefônica, Agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 699