Medida Provisória MPV 1123/2022
Apresentação: 2022-06-10T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa
Ementa detalhada: Trata do procedimento para o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
Palavras-chave: Critério, descredenciamento, pessoa jurídica, Empresa Estratégica de Defesa (EED), Ministério da Defesa, segurança nacional, defesa nacional.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 385/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.