Projeto de Lei PL 508/2019
Apresentação: 2019-02-06T12:55:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Proibição, recursos públicos, Administração Federal, patrocínio, contratação, artista, música, desrespeito, mulher, incentivo, violência, discriminação racial, discriminação de gênero, homofobia, apologia, utilização, droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.