Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2019
Apresentação: 2019-10-09T18:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de  05 de outubro de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Dever do Estado, oferta, ensino, preparação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Curso pré-vestibular. 
_ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ensino, preparação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), oferta, estudante, curso pré-vestibular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)