Proposta de Emenda à Constituição PEC 391/2017
Apresentação: 2017-12-07T15:13:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  339/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 112/2021.