Projeto de Lei PL 6454/2016
Apresentação: 2016-11-09T15:47:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, cobrança, prestador de serviço, saneamento básico, esgoto sanitário, percentual, tarifa, água, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.