Projeto de Lei PL 1557/2023
Apresentação: 2023-03-30T15:47:21
Ementa: Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, autorização, utilização, telerreabilitação, manutenção, melhoria, saúde, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)