Projeto de Lei PL 3189/2020
Apresentação: 2020-06-08T17:30:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Garantia, Direitos fundamentais, totalidade, remuneração, vantagem pecuniária, benefício trabalhista, motorista, cobrador de transporte coletivo, licença-médica, contaminação, Coronavírus, afastamento, grupo de risco, obrigatoriedade, empregador, segurança do trabalho, prevenção, contágio, trabalhador, proibição, demissão, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3107/2020