Projeto de Lei PL 2131/2021
Apresentação: 2021-06-10T10:08:00
Ementa: Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, favorecimento real, entrada, estabelecimento penal, carregador, chip, antena, cabo, bateria, peças, funcionamento, telefone celular, comunicador de rádio, ausência, autorização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).