Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 27/2021
Apresentação: 2021-04-05T14:02:00
Ementa: Direciona 50% do valor a ser disponibilizado como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2021, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para compor os repasses de auxílio emergencial, em razão da pandemia do COVID-19, possibilitando o aumento do valor e da quantidade de parcelas a serem destinadas à população.
Palavras-chave: Percentual, Cota para o exercício da atividade parlamentar, repasse, Auxílio emergencial, População de baixa renda, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Luciano Bivar, para exame deste novo apensado.