Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 192/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:35:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 6611/2016 ao PL nº 5974/2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.