Projeto de Lei PL 5581/2016
Apresentação: 2016-06-15T15:04:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Trata do uso da palavra  pelo recorrente e  pelo recorrido em sessão de julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), uso da palavra, sessão, julgamento, agravo de instrumento, julgamento antecipado parcial do mérito, recorrente, recorrido, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP