Emenda ao Substitutivo ESB 11/0
Apresentação: 2018-06-19T15:49:00
Ementa: Modifica o art. 9º da Lei nº 12.813, de 2013, alterado pelo art. 44 do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 PL662116, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).