Projeto de Lei PL 2411/2019
Apresentação: 2019-04-17T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, imunidade, pessoa física, pessoa jurídica, oferecimento, informação, crime contra a administração pública, combate, corrupção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4706/2023.