Projeto de Lei PL 2800/2023
Apresentação: 2023-05-25T12:53:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, esbulho possessório, agente, utilização, violência, grave ameaça. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, esbulho possessório, agente, invasão, imóvel rural, imóvel urbano, violência, pessoa, grave ameaça. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, invasão, propriedade particular, ausência, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.