Projeto de Lei PL 9567/2018
Apresentação: 2018-02-20T15:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata de dano à imagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), configuração, dano à imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP