Projeto de Lei PL 1815/2020
Apresentação: 2020-04-13T13:59:00
Ementa: Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar  Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Nota Técnica Atuarial, valor, Serviços de odontologia, Operadora de plano de assistência à saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2024)