Projeto de Lei PL 3114/2021
Apresentação: 2021-09-09T18:42:00
Ementa: Altera a Lei º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar as rádios comunitárias e educativas do pagamento de direitos autorais pela veiculação de músicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), inexistência, Violação de direito autoral, veiculação, Obra musical, Rádio comunitária, Rádio educativa, isenção, pagamento, Direito autoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 810