Projeto de Lei PL 196/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), autorização, partilha de bens, ato extrajudicial, inventário extrajudicial, inclusão, testamento, herdeiro, incapaz. _Alteração, Código Civil (2002), prazo, posterioridade, abertura, sucessão (direito civil), instauração, inventário, patrimônio, presença, Tabelião de notas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.