Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2021
Apresentação: 2021-11-08T20:06:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.



NOVA EMENTA: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusão, relevância (pressuposto constitucional), requisito, admissibilidade, recurso especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 422/2022 (CN), encaminhando cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 125/2022.