Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3840/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:21:00
Ementa: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2016