Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 556/2020
Apresentação: 2020-12-16T12:30:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, desestatização, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), modalidade, dissolução, Sociedade (pessoa jurídica), ciência e tecnologia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE, apensado ao PDL-552/2020