Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 829/2017
Apresentação: 2017-11-06T19:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, adoção, Regime especial de desinvestimento de ativos, disciplinamento, alienação, ativo financeiro, Sociedade de economia mista federal, garantia, governança, transparência, boas práticas, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP