Projeto de Lei PL 3332/2023
Apresentação: 2023-07-03T15:34:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento e aquisição de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, financiamento, aquisição, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-2679/2022