Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-11-07T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania