Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-12-08T16:26:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR 
No caput do art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "10% (dez por cento)" por "dez por cento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).