Indicação INC 5326/2018
Apresentação: 2018-05-23T15:05:00
Ementa: Sugere que a República Federativa do Brasil negocie um instrumento bilateral de forma simplificada com o Estado Plurinacional da Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros da aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado por meio do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, na zona de fronteira Guajará-Mirim/Guayaramerín.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".