Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 129/2021
Apresentação: 2021-03-23T15:21:00
Ementa: Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), inclusão, Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), policloreto de vinila (PVC), redução, Imposto de Importação, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 129/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021. ".