Projeto de Lei PL 10050/2018
Apresentação: 2018-04-17T20:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para Isentar do imposto de renda, rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de horas extras.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), hora extra, tributaçao, benefício fiscal.
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.