Projeto de Lei PL 7139/2014
Apresentação: 2014-02-18T16:38:38
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".
Ementa detalhada: Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, inclusão,  cadeia produtiva, joia, bijuteria, desoneração, folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP