Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1664/2014
Apresentação: 2014-12-18T16:53:00
Ementa: Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Palavras-chave: Convenção internacional, eliminação, exigência, legalização, documento público, estrangeiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 863/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.