Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-10-18T12:01:00
Ementa: Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, bem como em vias públicas quando não estiver na condução do veículo, e acrescenta o art. 19-A ao Decreto-lei º 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.