Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 35/2023
Apresentação: 2023-02-09T11:15:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece     orientações     e     procedimentos     aos     órgãos     e entidades   integrantes   da administração   pública   federal   direta, autárquica   e   fundacional   sobre   a   redistribuição   de   cargos efetivos ocupados.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia (2019-2023), procedimento, redistribuição, cargo efetivo, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.