Projeto de Lei PL 9379/2017
Apresentação: 2017-12-19T13:24:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Procedimento, incorporação, Município, período, estudo de viabilidade municipal, publicidade, plebiscito, Lei estadual.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2018.