Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 70/2020
Apresentação: 2020-03-04T17:45:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.252, de 20 de Fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aprovação, Estrutura Regimental, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), remanejamento, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-64/2020