Projeto de Lei PL 9696/2018
Apresentação: 2018-03-06T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a licença maternidade em caso de natimorto ou de aborto não criminoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, mulher, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), parto antecipado, parto, natimorto, aborto legal, aborto espontâneo.
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, mulher, parto antecipado, parto, natimorto, aborto legal, aborto espontâneo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 48 COL 01.