Projeto de Lei PL 10208/2018
Apresentação: 2018-05-09T20:17:00
Ementa: Dispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual.
Palavras-chave: Acesso remoto, cozinha, estabelecimento de alimentação, comércio eletrônico, entrega, refeição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.