Projeto de Lei PL 6282/2013
Apresentação: 2013-09-05T11:26:35
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no país como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto permanente, origem, Cuba, refugiado, participação, acordo de cooperação técnica internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.