Emenda na Comissão EMC 64/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:59:00
Ementa: Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação:

"....
§ 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 64/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).