Projeto de Lei PL 1811/2022
Apresentação: 2022-06-29T14:33:00
Ementa: Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Embargo de declaração, decisão judicial, Trânsito em julgado, omissão, direitos, valor, Honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 999