Projeto de Lei PL 6009/2019
Apresentação: 2019-11-18T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Carteira de Identidade, permissão, índio, inserção, registro público, Carteira de Identidade (CI), condição, grupo étnico, aldeia indígena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.