Projeto de Lei PL 945/2021
Apresentação: 2021-03-17T14:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  regulação,  Reconhecimento de pessoa, Reconhecimento fotográfico, Inquérito policial, investigação criminal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."