Projeto de Lei PL 7197/2014
Apresentação: 2014-02-26T15:42:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.
Ementa detalhada: Reduz a carga horária de trabalho de servidora pública mãe de portador de deficiência incapacitante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, carga horária,  servidor público, mulher, filho, pessoa com deficiência, doença incapacitante.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER