Projeto de Lei PL 502/2022
Apresentação: 2022-03-09T15:13:00
Ementa: Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
vedando a permissiva de liberdade
provisória ao investigado ou réu que
tenha confessado a prática de crime
hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, Liberdade provisória, investigado, Réu confesso, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.