Projeto de Lei PL 9890/2018
Apresentação: 2018-03-27T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), impedimento, devolução, traficante, bens, apreensão, ausência, comprovação, origem lícita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP