Projeto de Lei PL 4437/2023
Apresentação: 2023-09-12T21:08:53
Ementa: Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, aumento da pena, reclusão, Crime na Relação de Consumo em Eventos Esportivos, Crime contra a Incerteza do Resultado Esportivo, Crime contra a Paz no Esporte. _Fixação, valor, multa, ocorrência, Crime contra a Paz no Esporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-455/2024.