Parecer de Comissão PAR 29/0
Apresentação: 2013-08-20T22:21:00
Ementa: PARECER nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 613/2013, sobre a Medida Provisória nº 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 29 MPV61313, pela Comissão Mista da MPV 613/2013.