Projeto de Lei PL 4611/2016
Apresentação: 2016-03-03T10:53:22
Ementa: Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor.
Palavras-chave: Desconto, tarifa, serviços públicos, consumidor, concessionária de serviços públicos, interrupção, fornecimento, energia elétrica, água, prestação de serviços, esgoto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2246/2015