Projeto de Lei PL 206/2020
Apresentação: 2020-02-06T15:26:29
Ementa: Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Bebedouro, local público, Estádio esportivo, aeroporto, Estação rodoviária, Água potável, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.