Projeto de Lei Complementar PLP 51/2023
Apresentação: 2023-03-13T16:52:04
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, Lei da Improbidade Administrativa, critério, aumento, prazo, inelegibilidade, Suspensão de direitos políticos, Agente político, Agente público, cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.