Projeto de Lei Complementar PLP 231/2012
Apresentação: 2012-12-07T14:04:52
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Determina o prazo de dez (10) dias para que os municípios transfiram os recursos da União  destinados ao pagamento de serviços prestados pela rede de saúde conveniada ao SUS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, municípios, repasse, unidade de saúde, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS),  recursos públicos, União Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP