Projeto de Lei PL 4610/2012
Apresentação: 2012-10-30T18:57:56
Ementa: Altera o §1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, aposentadoria por invalidez, servidor público civil, aumento, período, licença para tratamento de saúde.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER