Projeto de Lei PL 3789/2021
Apresentação: 2021-10-28T10:53:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, condicionamento, aquisição, fornecedor estrangeiro, papel-moeda, moeda metálica, capacidade, produção, Casa da Moeda do Brasil (CMB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2024, Letra B.