Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-04-29T17:08:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para estabelecer condições especiais referentes à concessão de seguro-desemprego a pescador profissional dispensado de empresa de pesca nas condições que menciona; à sua contribuição para a Previdência Social; e assegurar o direito de pescadores permanecerem inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.