Projeto de Lei PL 4490/2020
Apresentação: 2020-09-04T17:20:00
Ementa: Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.
Palavras-chave: Período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, União, concessão, auxílio financeiro, complementação, transferência, recursos, âmbito, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 96