Projeto de Lei Complementar PLP 164/2015
Apresentação: 2015-09-22T16:04:43
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, recursos públicos, recolhimento, Tesouro Nacional, ação judicial, corrupção, destinação, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei Complementar nº 256/2016, apensado.