Projeto de Lei PL 9074/2017
Apresentação: 2017-11-09T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.
Palavras-chave: Revisão, veículo terrestre, veículo novo,   garantia do produto, desnecessidade, concessionária de veículos, oficina mecânica, credenciamento, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP