Projeto de Lei PL 1665/2019
Apresentação: 2019-03-21T11:30:09
Ementa: Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, importunação sexual, conduta, interesse, estrupro, pessoa, intermediação, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 344.