Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2016-06-07T16:46:00
Ementa: Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braille a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).