Projeto de Lei PL 5670/2019
Apresentação: 2019-10-24T10:14:21
Ementa: Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulação, trabalho multifuncional, contrato individual do trabalho, alteração unilateral do contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.