Projeto de Lei PL 5712/2019
Apresentação: 2019-10-29T16:52:53
Ementa: Acrescente-se a alínea "I" no artigo 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências" para criar exame de proficiência como condição obrigatória para registros dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Conselho Regional de Medicina (CRM),   Exame de proficiência, médico, condicionamento, exercício profissional, medicina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.