Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 345/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.861, de 8 de abril de 2024, que renova, a partir de 7 de março de 2022, a permissão outorgada anteriormente à Passo Fundense Rádio-TV Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-853/2024.