Projeto de Lei PL 2241/2023
Apresentação: 2023-04-28T10:44:15
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido.
Palavras-chave: Cobrança, Tarifa aeroportuária, permanência, local, embarque, desembarque, período, superioridade, indicação, situação, exploração, aeródromo, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.