Projeto de Lei PL 1264/2015
Apresentação: 2015-04-24T10:30:20
Ementa: Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares e da outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, exploração, serviço, transporte escolar,  infração, norma, sanção, julgamento, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), composição, poder executivo distrital, poder executivo estadual, elaboração, regulamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.