Emenda na Comissão EMC 13/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do artigo 168, constantes do § 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).