Projeto de Lei PL 2139/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:07:11
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos     de     uso     contínuo,     assim entendidos  aqueles  usados  no  tratamento  de doenças  crônicas,  os  quais  o  paciente  deverá fazer uso ininterruptamente..
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Medicamento de uso contínuo, doença crônica, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 245.