Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-03-20T18:25:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.