Projeto de Lei PL 7312/2017
Apresentação: 2017-04-05T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida, profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.