Projeto de Lei PL 1390/2024
Apresentação: 2024-04-23T16:26:16
Ementa: Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Palavras-chave: Regulamentação, Regime de trabalho, Trabalho autônomo, Plataforma digital, Aplicativo de transporte, Trabalho por aplicativo, Transporte por aplicativo, Motorista de aplicativo, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo, Trabalhador habitual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.