Projeto de Lei PL 4760/2016
Apresentação: 2016-03-16T17:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, utilização, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), implantação, manutenção, telefonia, área rural, conexão, internet, banda larga, prioridade, serviço móvel pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).