Requerimento REQ 160/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:32:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para  debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.