Emenda na Comissão EMC 197/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo:

Art. 219-A. O perito realizará coleta de material de referência de pessoas ou coisas, caso julgue necessário, nos exames que exigirem confrontos com os vestígios deixados pela infração, observando-se o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir a autoria dos vestígios será intimada para o ato de fornecimento do material a ser utilizado nos confrontos, se for encontrada.
II - em caso de recusa ou não comparecimento, o perito consignará o ocorrido em auto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 197/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).