Proposta de Emenda à Constituição PEC 325/2017
Apresentação: 2017-05-30T15:19:00
Ementa: Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite, pagamento, juros, encargo, refinanciamento, dívida pública, União, receita bruta, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)