Projeto de Lei PL 2566/2024
Apresentação: 2024-06-25T20:20:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências .
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Código de Processo Penal (1941), proibição, Policial militar, Custódia hospitalar, preso, Hospital, Desvio de função, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.