Projeto de Lei PL 8296/2017
Apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica
Palavras-chave: Isenção tributária, produtos, composição, cesta básica, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP