Emenda ao Substitutivo ESB 2/2022
Apresentação: 2022-06-06T15:48:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2/2022 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR).