Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-06-02T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).