Projeto de Lei PL 7812/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fusão,  Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), ampliação, abrangência, denominação, Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Boa Vista e da Fronteira Norte de Roraima (ALCBVFN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.