Projeto de Lei PL 3826/2023
Apresentação: 2023-08-09T12:29:02
Ementa: Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas.
Palavras-chave: Criação, Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosa, programa (administração), concessão, incentivo fiscal, meios, assistência, Entidade beneficente, Organização religiosa, promoção, atividade, assistência social. _Entidade beneficente, Organização religiosa, acesso, subsídio, financiamento público, desenvolvimento, projeto social. _Criação, selo, reconhecimento, Entidade beneficente, Organização religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.