Projeto de Lei Complementar PLP 266/2019
Apresentação: 2019-12-04T17:54:04
Ementa: Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003,  que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação, prêmio, resseguro, país estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 816.