Projeto de Lei PL 992/2020
Apresentação: 2020-03-25T11:19:00
Ementa: Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, parte, remuneração, servidor público, administração federal,  Teto constitucional, aplicação, enfrentamento, pandemia, coronavírus
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 259