Projeto de Lei PL 44/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:08:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, dano qualificado, omissão, proprietário,   animal, acesso, permanência, rodovia, agravação penal, morte, lesão corporal grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 279.