Projeto de Lei PL 5218/2020
Apresentação: 2020-11-20T09:16:00
Ementa: Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Medida de segurança, Imposição da medida de segurança para inimputável, requisito, tratamento médico, Transtorno mental internação hospitalar, Ambulatório hospitalar, Imputabilidade penal, Desinternação condicional, liberação condicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2851/2023.