Projeto de Lei PL 2494/2023
Apresentação: 2023-05-10T16:46:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Aborto provocado por terceiro, ausência, consentimento, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.