Projeto de Lei PL 700/2020
Apresentação: 2020-03-18T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o parcelamento da propriedade rural em dimensões inferiores ao módulo rural nos casos que especifica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, lei federal, critério, desmembramento, imóvel rural, dimensão inferior, módulo rural, sucessão hereditária, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2266/2019