Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 222/2019
Apresentação: 2019-05-07T17:28:00
Ementa: Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, disciplinamento, tramitação, pedido, Cooperação jurídica internacional, Matéria penal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional , Polícia Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão