Projeto de Lei PL 7760/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:30:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF)
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF), administração, gestão, transferência, recursos, União, compensação financeira, Estado, Distrito Federal, Município, perda, receita, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 356, Letra A.