Projeto de Lei PL 693/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agente de trânsito, dispensa, Credencial de estacionamento, vaga, pessoa com deficiência, idoso, comprovação, Sistema informatizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra C.