Projeto de Lei PL 415/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:08:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Boletim de ocorrência policial, redução, prazo determinado, autoridade policial, encaminhamento, juiz, concessão, medida protetiva de urgência, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4654/2016