Projeto de Lei PL 1467/2023
Apresentação: 2023-03-28T13:33:43
Ementa: Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Software aplicativo, realização, operação, pagamento, recebimento, valor, instituição financeira, participação, Pagamento Instantâneo (Pix), inclusão, recursos tecnológicos, Geolocalização. _Identificação, região geográfica, realização, Pagamento Instantâneo (Pix), instituição financeira, informação, solicitação, autoridade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.