Projeto de Lei PL 4519/2023
Apresentação: 2023-09-18T11:43:20
Ementa: Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, empregador, exigência, endereço, contratação, Trabalho a distância, prevenção, Preconceito regional, Xenofobia regional, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.