Projeto de Lei PL 1622/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:11:32
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, órgão público, fornecedor, produtos, serviços, estabelecimento comercial, recursos de acessibilidade, Informação ao consumidor, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.