Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-07-21T12:42:00
Ementa: Inclua-se no art. 2º da Medida Provisória 938, o seguinte parágrafo 5º:
“Art.2º.......................................................................................................................................................................................................................................................
§5º Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses ser menor que o valor total definido no caput, o saldo existente será repassado para cada ente federativo na mesma proporção dos valores anteriormente calculados de acordo com o caput do art. 1º.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 1 PLEN, pelo Deputado Mauro Benevides Filho  (PDT/CE) e outros.