Projeto de Lei PL 609/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, isenção, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pagamento, tarifa bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP