Projeto de Lei PL 3233/2015
Apresentação: 2015-10-07T14:25:25
Ementa: Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Ementa detalhada: Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização  de esterilização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, idade, esterilização voluntária, revogação, dispositivo legal, exigência, consentimento, cônjuge.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.