Projeto de Lei PL 754/2024
Apresentação: 2024-03-13T15:42:38
Ementa: Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, reajuste, Parcela, Seguro de vida, Consumidor, Idoso, Contraprestação, Contrato, Seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.