Projeto de Lei PL 2137/2020
Apresentação: 2020-04-23T13:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração Lei dos Planos de Saúde,  proibição,  reajuste, plano de saúde, interrupção, prestação de serviços, inadimplemento,consumidor,   calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1907/2020