Proposta de Emenda à Constituição PEC 397/2017
Apresentação: 2017-12-18T21:19:00
Ementa: Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convalidação, ato administrativo, Tocantins.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021)