Requerimento REQ 746/2021
Apresentação: 2021-04-13T17:33:00
Ementa: Requer subscrição no PL 1158/2021, que Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2021