Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2023-12-06T09:22:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).