Projeto de Lei PL 1192/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:37:49
Ementa: Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados.
Palavras-chave: Incentivo, Trabalho a distância, Empresa, Flexibilização do trabalho, Jornada de trabalho, Isenção tributária, Folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.