Projeto de Lei PL 808/2020
Apresentação: 2020-03-23T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, ordem judicial, indisponibilização, Provedor de aplicações, internet, rede social, Conteúdo digital, indução, instigação, autolesão, Instigação à automutilação, Instigação ao suicídio, situação, Risco de morte, contaminação, Doença infectocontagiosa. _Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, tipicidade penal, instigação, autolesão, situação, Risco de morte, contaminação, Doença infectocontagiosa. _Agente, indução, instigação, autolesão, Instigação à automutilação, Instigação ao suicídio, situação, Risco de morte, contaminação, Doença infectocontagiosa, internet, rede social.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 053/2022 - COPER.