Projeto de Lei PL 11195/2018
Apresentação: 2018-12-12T16:36:00
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), legitimidade, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizamento, ação civil pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6389/2016