Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-13T19:51:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).