Projeto de Lei Complementar PLP 58/2015
Apresentação: 2015-04-17T10:56:00
Ementa: Estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetro, limitação, crescimento, despesa não-financeira, União, Estado, Distrito Federal, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP