Projeto de Lei PL 2558/2019
Apresentação: 2019-04-25T16:33:38
Ementa: Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
Palavras-chave: Fixação, multa administrativa, pessoa jurídica, veiculação, mídia, publicidade, Incitação à violência, contra, mulher
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), para reformulação do parecer., para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.