Projeto de Lei PL 6498/2013
Apresentação: 2013-10-03T11:09:11
Ementa: Estabelece encontro de contas entre os entes federados no tocante aos créditos recíprocos.
Palavras-chave: Estados, Municípios, utilização, crédito, quitação, dívida, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.