Projeto de Lei PL 4379/2019
Apresentação: 2019-08-08T17:35:11
Ementa: Acrescenta o art. 392-D, o §1º, e o art. 392-E, ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico e, ou, hospitalização e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Licença (administração pública), empregado, cônjuge, companheiro, mulher, gestante, licença à gestante..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 113.