Projeto de Lei PL 8965/2017
Apresentação: 2017-10-27T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Procedimento, transferência, auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, compensação financeira, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exercício financeiro, vigência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 93/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.