Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-04-27T21:36:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).