Requerimento de Audiência Pública REQ 246/2017
Apresentação: 2017-08-24T17:45:00
Ementa: Requeiro com fundamento no art. 255 e no art. 256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública com auditores do Tribunal de Contas da União para discutir a respeito do descumprimento de investimentos, metas e contrapartidas de concessionárias de serviços públicos, Portuários bem como aditamentos e prorrogações de contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.