Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-05-22T15:26:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).