Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-04-15T17:51:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR
No § 1º do art. 213-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "24 (vinte e quatro)" por "vinte e quatro".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).