Projeto de Lei PL 2771/2024
Apresentação: 2024-07-08T14:48:38
Ementa: Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.
Palavras-chave: Aplicação, multa, transporte, consumo, Droga ilícita local público, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.