Projeto de Lei PL 6003/2016
Apresentação: 2016-08-12T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
Palavras-chave: Regulação, prestação de serviço, animal doméstico, estabelecimento comercial, sanção administrativa, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.