Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 481/2023
Apresentação: 2023-12-06T21:12:30
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo_Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein (2022).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2024, Letra A.