Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-07-20T11:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar que os pais de criança ou adolescente com deficiência possam adquirir automóveis de passageiros com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.