Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-05-25T14:55:00
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no Certificado de Registro do Veículo ou no banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).