Requerimento de Informação RIC 425/2019
Apresentação: 2019-04-11T15:22:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 1.118, de 31 de agosto de 2018, do então Ministério da Justiça.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"