Requerimento REQ 80/2015
Apresentação: 2015-09-30T18:00:00
Ementa: Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o presente pedido de QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO de PEPPER COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 07.627.418/0001-72, PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATIVA RJ LTDA., CNPJ 18.509.006/0001-54 e seus sócios administradores AMAURI DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF 074.284.948-54 e DANIELLE MIRANDA FONTELES CPF 512.936.171-72, respectivamente, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de setembro de 2015, para acesso aos e-mails e demais correspondências eletrônicas por eles realizadas, objetivando obter provas de eventuais crimes praticados por meio da internet, no período entre 1º de janeiro de 2005 e 23 de setembro de 2015.
Órgão: CPICIBER
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 80/2015, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o presente pedido de QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO de PEPPER COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 07.627.418/0001-72, PEPPER COMUNICAÇÃO INTERATIVA RJ LTDA., CNPJ 18.509.006/0001-54 e seus sócios administradores AMAURI DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF 074.284.948-54 e DANIELLE MIRANDA FONTELES CPF 512.936.171-72, respectivamente, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2005 à 30 de setembro de 2015, para acesso aos e-mails e demais correspondências eletrônicas por eles realizadas, objetivando obter provas de eventuais crimes praticados por meio da internet, no período entre 1º de janeiro de 2005 e 23 de setembro de 2015".