Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 121/2016
Apresentação: 2016-04-04T17:09:00
Ementa: Sobre a não observância de mandamento constitucional e legal que trata sobre a irregularidade da representação do Advogado-Geral da União como defensor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, denunciada por crime de responsabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Decisão da Presidência lida em Plenário nesta data.