Projeto de Lei PL 785/2019
Apresentação: 2019-02-13T18:56:00
Ementa: Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Violação de domicílio, utilização, arma de fogo, arma branca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.