Projeto de Lei Complementar PLP 293/2016
Apresentação: 2016-06-21T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, justificação escrita,  negação, crédito, financiamento, consumidor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/16 PÁG 11 COL 01.