Projeto de Lei PL 3350/2020
Apresentação: 2020-06-16T19:50:00
Ementa: "Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao",", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19."
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, posse, cargo público, candidato, recebimento, indevido, Auxílio Emergencial Financeiro, pandemia, CoronavÍrus, Ato lesivo ao patrimônio público.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 206