Projeto de Lei PL 8300/2017
Apresentação: 2017-08-16T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, prestação de serviços, escritório virtual, registro, empresa, Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE), atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP