Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9915/2014
Apresentação: 2014-04-03T10:40:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1.999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014