Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-11T10:01:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado,  do substitutivo adotado pela Comissão Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.524/2019, do PL nº 167/2021, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.