Projeto de Lei PL 3668/2015
Apresentação: 2015-11-18T16:10:02
Ementa: Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, sanção administrativa, motorista de caminhão, manifestação coletiva, bloqueio, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.