Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 261/2017
Apresentação: 2017-10-17T10:48:00
Ementa: Recurso de decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos que especifica em face da SIP 2/2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.