Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2013-11-07T13:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.