Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 270/2017
Apresentação: 2017-11-07T12:52:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do PL nº 7.553, de 2017, que "Dispõe sobre a multipropriedade."
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC 270/2017, em face do deferimento do requerimento REQ 8378/2018, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII,  do RICD.