Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8834/2013
Apresentação: 2013-10-16T15:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.