Projeto de Lei Complementar PLP 114/2015
Apresentação: 2015-06-18T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aumento, idade, aposentadoria compulsória, servidor público, cargo efetivo, União, estado, Distrito Federal, município, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).