Projeto de Lei PL 2974/2022
Apresentação: 2022-12-14T09:52:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para
dispor sobre a correção monetária e
juros de mora devidos em caso de
pagamento de parcelas relativas a
benefício, efetuado com atraso, pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, critério, correção monetária, pagamento, atraso, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2022 PAG 765