Projeto de Lei PL 4399/2016
Apresentação: 2016-02-17T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre a conduta de constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade, crime, constrangimento ilegal, contato físico, interesse, relação sexual, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.