Projeto de Lei PL 7462/2014
Apresentação: 2014-04-24T11:47:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, atribuição, estados, garantia, segurança pública, continuidade, serviço de transporte, transporte coletivo urbano, manifestação coletiva, destruição, veículo, ressarcimento, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5952/2013