Emenda na Comissão EMC 5/0
Apresentação: 2021-09-21T19:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CCJC, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC).