Emenda na Comissão EMC 40/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV, do art. 37 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 40/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).