Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 25/2019
Apresentação: 2019-06-24T16:05:00
Ementa: Recorre da decisão proferida pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18 de junho de 2019, que indeferiu questão de ordem acerca da forma de tramitação das sugestões legislativas na Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.