Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-11T16:39:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).