Projeto de Lei PL 3918/2023
Apresentação: 2023-08-15T14:44:45
Ementa: Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.
Palavras-chave: Regulamentação, Gestão patrimonial, Gestão financeira, Pais, Artista, Menor de idade, Criança, fiscalização, Trabalho infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.