Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2023-12-22T14:50:00
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 4 CASP (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.