Projeto de Lei PL 7735/2014
Apresentação: 2014-06-24T18:43:00
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.