Projeto de Lei PL 3098/2022
Apresentação: 2022-12-22T20:22:55
Ementa: Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, Ato normativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério público, Tribunal de contas, Usurpação de competência, Delegação legislativa.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.