Projeto de Lei PL 3000/2020
Apresentação: 2020-05-29T18:47:00
Ementa: Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prescrição, indenização, reparação, dano material, dano moral, dano coletivo, meio ambiente, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2024, Letra A.