Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2023-09-28T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).