Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-10-26T11:31:00
Ementa: Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.