Projeto de Lei PL 10460/2018
Apresentação: 2018-06-20T15:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade penal, crime contra a liberdade sexual, crime contra a dignidade sexual, estupro, estupro de vulnerável, prostituição forçada, assédio sexual, exploração sexual, ato libidinoso em local sob administração militar, esterilização forçada, presença forçada em ato de natureza sexual ou libidinoso, responsabilidade do comandante, pena, agravação penal, revogação, dispositivo legal,   atentado violento ao pudor, corrupção de menores, presunção de inocência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 345/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2859/23 do Projeto de Lei nº. 104560/2018.

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