Projeto de Lei PL 1565/2022
Apresentação: 2022-06-09T09:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, contrato, Plano de Saúde. _ Proibição, cláusula contratual, restrição, cobertura assistencial, Plano de saúde, tratamento médico, ausência, previsão, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.