Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 33/0
Apresentação: 2020-12-09T17:34:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.