Emenda ao Substitutivo ESB 129/0
Apresentação: 2017-04-18T18:18:00
Ementa: Acrescente-se ao § 4º do art. 510-D,  do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração:

			" Art. 510-D................................................................................
			....................................................................................................
§ 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem permanecer sob a guarda dos trabalhadores pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta do empregador, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 129 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).