Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-03-31T10:42:00
Ementa: "Altera a artigo 288 da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).