Projeto de Lei PL 1530/2024
Apresentação: 2024-05-03T15:52:42
Ementa: Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), edital, concurso público, critério, adiamento, prova objetiva, prova discursiva, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2024.