Projeto de Lei PL 1724/2022
Apresentação: 2022-06-21T17:43:00
Ementa: Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, isenção tributária,  benefício fiscal, Regime especial de tributação, indústria, petróleo, gás natural. _Critério, destinação, recursos, financiamento, serviços de saúde, média complexidade, alta complexidade. _Destinação, recursos, financiamento, Fundo de Estabilização de preços dos Combustíveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.