Projeto de Lei PL 391/2015
Apresentação: 2015-02-13T16:04:15
Ementa: Obriga o fornecedor a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição de bens e serviços adquiridos, e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, publicidade, direitos, consumidor, substituição, produto defeituoso, serviços, compensação financeira, explicitação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011