Projeto de Lei PL 5041/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:13:46
Ementa: Estabelece, em decorrência do Provimento nº 16, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade da divulgação da possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer Cartório de Registro Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, cartaz, reconhecimento, paternidade, iniciativa, mãe, filho, cartório, registro civil, proximidade, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP