Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 65/2020
Apresentação: 2020-03-03T15:41:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prazo, Aprovação tácita, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado