Projeto de Lei PL 2464/2021
Apresentação: 2021-07-06T17:14:00
Ementa: Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, comunicação, Ministério Público, Polícia civil, Secretaria, Desenvolvimento social, Criança, Juventude, Conselho tutelar, gravidez, aluno, mulher, menor de idade, descumprimento, Responsabilidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.