Projeto de Lei PL 4401/2021
Apresentação: 2015-07-08T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central

NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, inclusão, moeda eletrônica, programa de milhagem, arranjo de pagamento, Banco Central do Brasil (Bacen).
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, operação financeira, inclusão, moeda virtual, programa de milhagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 112/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.