Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 17/2015
Apresentação: 2015-03-17T14:54:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), inclusão, item, boletim de ocorrência, ocorrência policial, orientação sexual, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.