Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 273/2021
Apresentação: 2021-06-29T15:28:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de Junho de 2021, que “altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, cargo público, função pública, natureza militar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 273/2021, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de Junho de 2021, que “altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.”".