Emenda ao Substitutivo ESB 79/0
Apresentação: 2018-05-23T16:32:00
Ementa: Dê-se nova redação ao Art. 1º:

"Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União.
..........................................................................................(NR) ".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 79 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).