Projeto de Lei PL 1431/2015
Apresentação: 2015-05-07T12:21:32
Ementa: Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, pessoa jurídica, redução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento salarial, empregado, conclusão, ensino fundamental, ensino, médio, Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), Exame Nacional do Ensino Médio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.