Requerimento de Audiência Pública REQ 278/2019
Apresentação: 2019-08-27T14:49:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 10.027/2018, sobre utilizar o nome afetivo durante a guarda provisória de crianças e adolescentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Reunião realizada no dia 19/09/2019