Projeto de Lei PL 4052/2019
Apresentação: 2019-07-11T16:37:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aquisição, Cão de assistência, despesa Médico veterinário, treinamento, vacinação, Medicamento veterinário.
_ Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, entidade, treinamento, cão de assistência, qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.