Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2019
Apresentação: 2019-02-12T15:51:00
Ementa: Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Circular, Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Ministério da Economia, encerramento, cobrança, tarifa, antidumping, importação, leite em pó, União Europeia (UE), Nova Zelândia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame.