Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2021-03-02T15:59:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1° do Artigo 2° a seguinte redação:
“Artigo 2°..........................................................................................................................
….………………………………………………....................................................................................
§ 1° - Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado
poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas
com registro definitivo concedido pela Anvisa, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento)
das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma
gratuita. “.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.