Projeto de Lei PL 507/2024
Apresentação: 2024-02-28T21:31:18
Ementa: Altera o inciso XI, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir que empregados e empregadas deixem de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para, acompanhar filhos em consulta médica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), aumento, prazo, empregado, Falta ao trabalho, acompanhamento, filho, menor de idade, consulta médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 716