Projeto de Lei PL 2676/2015
Apresentação: 2015-08-19T10:07:07
Ementa: Torna obrigatória a implantação de instalações de distribuição de gás combustível em edifícios de uso público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, distribuição, gás combustível, prédio, condomínio vertical, condomínio residencial, centro comercial, gás natural canalizado, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.