Projeto de Lei PL 5733/2019
Apresentação: 2019-10-29T19:56:29
Ementa: Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, destinação, percentagem, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), procedência, precatório, rateio, profissional, magistério, educação básica, rede pública de ensino.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Profissional da educação,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).