Projeto de Lei PL 1097/2020
Apresentação: 2020-03-26T16:00:00
Ementa: Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Adiamento, pagamento, conta de água, conta de energia  elétrica, conta telefônica,  conta de gás, conta de esgoto, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado