Projeto de Lei PL 2996/2021
Apresentação: 2021-08-26T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), órgão público, Organização da sociedade civil, recebimento, recursos, Governo Federal, destinação, local, uso exclusivo, evento, divulgação, comercialização, Produto artesanal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2024, Letra B.