Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-05-12T15:59:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).