Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 1379/2015
Apresentação: 2015-04-09T18:17:00
Ementa: Requerimento de desarquivamento da PEC 392/2014 que acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público; e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público; e que tramitou nesta Casa na legislatura anterior.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/04/2015