Projeto de Lei PL 5373/2020
Apresentação: 2020-12-03T16:32:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ampliação, Licença à gestante, mulher.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, ampliação,  Licença à gestante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 150