Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 297/2013
Apresentação: 2013-12-16T15:29:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Justiça Sr. José Eduardo Cardozo, para debater a atual situação dos Estabelecimentos Prisionais e Estabelecimentos destinados ao cumprimento das Medidas de Segurança no Brasil.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.