Projeto de Lei PL 8227/2014
Apresentação: 2014-12-10T12:26:31
Ementa: Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, visto temporário, viagem de negócio, estrangeiro, país estrangeiro, ausência, relações diplomáticas e consulares, Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP