Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 1/2020
Apresentação: 2020-02-13T16:16:00
Ementa: Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 365