Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-11-23T13:42:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).