Projeto de Lei PL 7683/2017
Apresentação: 2017-05-19T10:35:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inclusão, deveres, entidade desportiva, empregador, garantia, assistência psicológica, atleta profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 681, Letra A.