Projeto de Lei PL 805/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:02:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, agente socioeducativo,  dispensa, pagamento, taxa, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.