Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-03-26T16:27:00
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).