Projeto de Lei PL 3309/2023
Apresentação: 2023-06-30T10:15:21
Ementa: Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), autorização, Cessão de crédito, transferência, Energia elétrica, Entidade beneficente, Hospital público, Hospital filantrópico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.