Projeto de Lei PL 822/2022
Apresentação: 2022-04-05T15:18:00
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
Ementa detalhada: Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, alteração, característica, suspensão automotiva, eixo do veículo, veículo de carga, transporte de passageiro
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022