Projeto de Lei PL 1457/2024
Apresentação: 2024-04-25T14:45:33
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Código Penal (1940), duplicação, Prazo prescricional, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2024, Letra A.