Projeto de Lei PL 4933/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:07:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, de forma a dispor sobre adimplemento substancial de dívidas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, inclusão, adimplemento substancial, Contrato de compra e venda, Propriedade fiduciária. _ Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, critério, adimplemento substancial, alienação fiduciária, imóvel. _ Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, inclusão, adimplemento substancial, ordenamento jurídico, contrato, alienação fiduciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6126/2023.