Projeto de Lei PL 6057/2019
Apresentação: 2019-11-19T18:00:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, produtos, serviços, aumento, preço, período, anterioridade, promoção comercial, comércio varejista, Black Friday, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 604.