Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2022
Apresentação: 2022-02-22T22:36:00
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater o Estatuto das Vítimas no âmbito do Grupo de Trabalho destinado a proferir parecer sobre o PL 3890/2020.
Órgão: GTPL3890
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento do Grupo de Trabalho.