Projeto de Lei PL 7779/2017
Apresentação: 2017-06-01T19:12:00
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estelionato, criminalização, compra, venda, irregularidade, bens imóveis, destinação,  reforma agrária, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.