Projeto de Lei Complementar PLP 359/2017
Apresentação: 2017-04-05T17:20:00
Ementa: Acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, disciplinamento, relações de consumo, instituição financeira, consumidor, produtos, serviços, publicidade, oferta, prática abusiva, atendimento preferencial, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP