Projeto de Lei PL 746/2024
Apresentação: 2024-03-13T13:39:06
Ementa: Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
Palavras-chave: Disposição, Legislação, Entregador por aplicativo, Serviço de entrega em domicílio, Aplicativo de entrega, entrada, Residência, Condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.