Projeto de Lei PL 4192/2015
Apresentação: 2015-12-21T15:11:31
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade, crime, falso testemunho, pena, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP