Projeto de Lei PL 2730/2023
Apresentação: 2023-05-22T16:35:20
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Exercício Ilegal da Engenharia ou Arquitetura, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.