Projeto de Lei PL 250/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Lei dos Registros Públicos, Lei Federal, obrigatoriedade, disponibilização, dados, Cadastro Ambiental Rural (CAR), cadastro, Georreferenciamento, imóvel rural,  Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Internet. _ Transparência pública, controle social, Posse da terra, combate, Grilagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.