Projeto de Lei PL 6971/2013
Apresentação: 2013-12-17T12:23:12
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, pescador profissional, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP