Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2024-05-07T13:37:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).