Projeto de Lei PL 5215/2023
Apresentação: 2023-10-26T16:08:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, penalidade administrativa, criminalização, adoção, manutenção, modelo de negócio, insustentabilidade, geração, risco sistêmico, economia. _Infração penal, adoção, manutenção, modelo de negócio, insustentabilidade, busca, antecipação, recursos, consumidor, descumprimento, contrato, ausência, devolução, valor, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)