Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 335/2021
Apresentação: 2021-03-02T12:39:00
Ementa: Requer o envio da PEC 101/19 ao plenário, em razão do esgotamento do prazo para CCJC de análise de admissibilidade da proposição.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2021