Requerimento REQ 13/2021
Apresentação: 2021-04-12T18:10:00
Ementa: Requer realização de audiência pública com objetivo de discutir a revogação da Lei de Segurança Nacional e os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada.