Projeto de Lei PL 5587/2019
Apresentação: 2019-10-22T10:28:54
Ementa: Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, introdução, hipoteca reversa,  bens imóveis,  imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-369/2022.