Projeto de Lei PL 2842/2022
Apresentação: 2022-11-23T14:23:59
Ementa: Dispõe sobre a doação de armas de fogo, utilizada durante o serviço ativo, aos integrantes das polícias federal e rodoviária federal, civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, quando passarem para a inatividade.
Palavras-chave: Doação, arma de fogo, utilização, período, serviço ativo militar, membro, aposentado, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Polícia penal, Guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 332