Emenda na Comissão EMC 161/2017
Apresentação: 2017-03-17T15:41:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº          DE 2017
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
	
Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais: 
"Art. 2º...
...
§3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade.
..." (NR)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-161/2017 PEC28716 => PEC-287/2016