Projeto de Lei Complementar PLP 223/2019
Apresentação: 2019-11-05T22:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, apropriação, crédito, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 6/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.