Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1631/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Ribeirãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Ribeirãozinho (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   401/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.