Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2016
Apresentação: 2016-06-07T17:38:45
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 42 da Constituição Federal de 1988, determinando a equivalência entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aplicação, princípio da isonomia, pensão militar, militar, forças armadas, polícia militar, bombeiro militar, Estado, Distrito Federal, território federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP