Requerimento REQ 23/2021
Apresentação: 2021-04-14T12:34:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, em sistema híbrido (presencial/virtual), on-line via internet, para debater a Medida Provisória n.º 1040/2021, no que tange ao tema “Facilidades para o Comércio Exterior”, para fins de inclusão do turismo receptivo na classificação de agente exportador.
Órgão: CTUR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 20/05/21