Requerimento de Informação RIC 1787/2016
Apresentação: 2016-06-02T14:17:27
Ementa: Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3513/16, de 31 de agosto de 2016.