Requerimento de Moção REQ 9077/2018
Apresentação: 2018-08-01T16:51:00
Ementa: Requer a aprovação de Moção de apoio à aprovação do PL 4754/2016, para Tipificar crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/08/2018