Reclamação REM 5/2014
Apresentação: 2014-11-19T17:58:39
Ementa: Apresenta reclamação com o objetivo de requerer a revogação do inciso VII do §1º do artigo 8º do Ato da Mesa nº 88, de 18 de outubro de 2006, que dispensada do sorteio de distribuição dos gabinetes remanescentes, entre outros, "o cônjuge, pai, filho ou irmão de Titular não reeleito da Legislatura vigente".
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada