Projeto de Lei PL 1166/2023
Apresentação: 2023-03-15T15:45:30
Ementa: Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, Demissão por justa causa, empregado, assédio sexual. _ Trabalhador, vítima, assédio sexual, indenização, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.