Projeto de Lei PL 1258/2015
Apresentação: 2015-04-24T10:26:00
Ementa: Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Trata do enquadramento do partícipe ou coautor de infanticídio em crime de homicídio simples.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, partícipe, coautor (direito penal), infanticídio, enquadramento, homicídio simples.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP