Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-24T13:10:45
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.549/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.