Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-05-07T15:55:41
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. EMENDA SUBSTITUTIVA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CPD (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).