Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 1/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:49:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14889/2024. DOU 13/06/24 PÁG 04 COL 01.