Projeto de Lei PL 4793/2019
Apresentação: 2019-09-03T11:57:18
Ementa: Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Trata da Licença para o Desempenho de Mandato Classista.
Palavras-chave: Alteração, Regime jurídico Único dos Servidores Públicos civis, disciplinamento, Licença para desempenho de mandato classista, servidor público.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/19 PÁG 376.