Projeto de Lei PL 6017/2023
Apresentação: 2023-12-13T18:47:41
Ementa: Dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Palavras-chave: Brasileiro, perda da nacionalidade, solicitação, reaquisição, nacionalidade brasileira, nacionalidade originária, órgão competente, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.