Emenda ao Substitutivo ESB 299/0
Apresentação: 2017-04-19T18:56:00
Ementa: Dê-se ao caput do parágrafo 7º do Artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do Art. 5º do Substitutivo ao PL 6787/16, a seguinte redação:
"Art. 93. ...........................................
7º Quando não forem alcançados os percentuais estabelecidos neste artigo, as empresas poderão ser isentadas de multa, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condições, ou que a atividade seja de característica insuperável da incompatibilidade com a contratação:
I - ................................................................;
II - .............................................................. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 299 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).