Projeto de Lei PL 7980/2017
Apresentação: 2017-06-28T17:08:00
Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, critério, responsabilidade solidária, pessoa física, pessoa jurídica, contratante, cumprimento, obrigação trabalhista, encargo social, trabalhador, Empresa prestadora de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).