Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 679/2017
Apresentação: 2017-05-24T20:29:00
Ementa: Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que "Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, autorização, utilização, Forças armadas, garantia, lei, ordem pública, Distrito Federal (Brasil).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.