Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/2016
Apresentação: 2016-06-09T17:38:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), procedimento, admissibilidade, acusação, crime de responsabilidade, Presidente da República, Câmara dos Deputados, comissão especial, eleição, membro, candidatura avulsa, criação, Conselho Gestor da República, revalidação, atos, Vice-Presidente da República, exercício, Presidência da República,  interinidade, afastamento, titular, processo, Impeachment.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP