Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 431/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:37:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, previdência social, Brasil, Suiça.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 523/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.