Projeto de Lei PL 3558/2020
Apresentação: 2020-06-30T14:07:00
Ementa: Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cigarro, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2159/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".