Projeto de Lei PL 1378/2019
Apresentação: 2019-03-12T18:59:00
Ementa: Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca da Uva e do Vinho, Município, Rio Grande do Sul (RS), incentivo fiscal, área de livre comércio, uva, vinho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Despacho
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos  Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.378/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em substituição, respectivamente, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extintas pela mesma Resolução. Esclareço que os pareceres aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia permanecem válidos e eficazes, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.378/2019: CINDRE, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].