Projeto de Lei PL 1763/2022
Apresentação: 2022-06-27T12:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipicidade penal, Divulgação de informações sobre a vítima do crime de estupro, aborto legal, ausência, consentimento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.