Projeto de Lei PL 1211/2015
Apresentação: 2015-04-22T12:17:43
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, critério, rateio, despesa, energia de reserva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP