Projeto de Lei PL 4759/2019
Apresentação: 2019-08-28T19:31:00
Ementa: Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, proibição, julgamento, ação penal, meio eletrônico. _Critério, julgamento, ação cível, meio eletrônico. _Alteração, Código de Processo Penal, proibição, julgamento, recurso judicial, matéria penal, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2023 a 04/05/2023). Não foram apresentadas emendas.