Projeto de Lei PL 5139/2013
Apresentação: 2013-03-13T18:14:41
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, definição, gestão fraudulenta, gestão temerária, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP