Projeto de Lei PL 1340/2019
Apresentação: 2019-03-12T16:58:00
Ementa: Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguro de vida, policial civil, policial militar, policial federal, policial rodoviário federal, Policial ferroviário federal, bombeiro militar, policial legislativo, agente de trânsito, agente penitenciário, agente socioeducativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1173/2019