Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 83/2019
Apresentação: 2019-06-17T18:45:00
Ementa: Define como ato atentatório ao decoro parlamentar a utilização da rede mundial de computadores para em desacordo com princípios éticos.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato atentatório ao decoro parlamentar, utilização, internet, criação, divulgação, Notícia falsa (fake news), comoção social, atentado, Estado democrático de direito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.