Projeto de Lei PL 3560/2015
Apresentação: 2015-11-10T11:53:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação parcial da receita arrecadada com as multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação,  arrecadação, receita financeira, cobrança, multa de trânsito, financiamento, promoção, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).