Projeto de Lei PL 187/2015
Apresentação: 2015-02-04T17:38:17
Ementa: Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adicional de insalubridade, base de cálculo, remuneração, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 93 COL 01.