Projeto de Lei PL 4560/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:36:49
Ementa: Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Palavras-chave: Criação, nota fiscal, emissão, contratação, trabalhador avulso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.