Projeto de Lei PL 5285/2020
Apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.
Palavras-chave: Autorização, acesso, transporte, escolar, propriedade, ente federado, viagem intermunicipal, viagem interestadual, estudante, beneficiário, Programa de governo, acesso, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1991/2023.