Projeto de Lei PL 1958/2021
Apresentação: 2024-06-11T16:42:00
Ementa: Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Palavras-chave: Reserva, Cota, percentual, Negros, Pardos, Indígenas, Quilombolas, Vaga remanescente, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Cargo efetivo, Emprego público, Âmbito federal, Administração pública, Processo seletivo simplificado, Sociedade de economia mista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)