Projeto de Lei PL 4747/2012
Apresentação: 2012-11-21T15:25:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, critérios, destruição, droga ilícita, preservação, material, prova.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.