Projeto de Lei PL 3456/2019
Apresentação: 2019-06-12T13:40:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão "consanguíneo" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, contra, autoridade, agente, Forças Armadas, Segurança Pública, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5576/2019.