Projeto de Lei PL 48/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:35:00
Ementa: Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Palavras-chave: Criação, serviço, disque-denúncia, maus-tratos, abandono, animal, custeio, dotação orçamentária, governo federal, recursos, convênio, entidade pública, entidade particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.