Emenda na Comissão EMC 167/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 167/2019 PL326719, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).