Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2017-10-05T11:31:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 2º e alínea ao inciso II do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).