Projeto de Lei PL 803/2023
Apresentação: 2023-03-02T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.
Palavras-chave: Convocação, Plebiscito, Privatização, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Órgão: CD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 313