Emenda ao Substitutivo ESB 311/0
Apresentação: 2017-04-19T19:23:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "m" e acrescenta as alíneas "n" e "o" ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016:
"Art. 2º.  ...........................................................
........................................................................
Art. 482. ..........................................................
........................................................................
m) cassação da habilitação, suspensão do direito de dirigir por mais de 60 (sessenta) dias para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada;
n) suspensão do direito de dirigir por infração gravíssima para os motoristas profissionais que exerçam atividade remunerada;
o) perda dos requisitos estabelecidos por lei para exercício da profissão. 
......................................................................... (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 311 PL678716, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).