Sugestão SUG 28/2023
Apresentação: 2023-09-20T15:51:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.