Projeto de Lei Complementar PLP 250/2013
Apresentação: 2013-03-14T12:50:02
Ementa: Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Palavras-chave: Inadmissibilidade, renúncia fiscal, arrecadação, imposto compartilhado, Estado ente federado), Município, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-209/2019.