Projeto de Lei PL 9775/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:08:00
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e artigo 3° da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, criando o Documento de Identificação Estudantil (DIE) como comprovante da condição de estudante, emitido de forma digital, gratuito e com validade em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Documento de Identificação Estudantil (DIE), estudante, emissão, tecnologia digital, gratuidade, fornecimento, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, meia-entrada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-416/2020.