Projeto de Lei PL 5024/2013
Apresentação: 2013-02-26T11:10:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de vídeo, monitoramento, Unidade de Terapia Intensiva, hospital público, hospital particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.