Projeto de Lei PL 253/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, Comércio varejista, disponibilidade, funcionário, acondicionamento, gratuidade, Embalagem do produto, produtos, compra, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP) para análise da Emenda que foi apresentada ao Projeto.  , para o PL 353/2011, ao qual esta proposição está apensada.