Projeto de Lei PL 4031/2019
Apresentação: 2019-07-11T11:40:10
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, dispensa, registro, arma de fogo, arma danificada, ausência, inclusão, tipicidade penal, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 159.