Medida Provisória MPV 816/2017
Apresentação: 2017-12-29T16:33:00
Ementa: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: LIDREPPHS
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Arquivada
Despacho: Of n. 434-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 816, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.