Projeto de Lei PL 5838/2016
Apresentação: 2016-07-13T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para explicitar que a compensação financeira entre regimes previdenciários alcança contribuições vertidas por militares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, inclusão, militar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),  contagem, tempo de contribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em atenção ao Memorando 065/2017 - COPER.