Requerimento de Redistribuição REQ 4583/2016
Apresentação: 2016-06-02T14:12:00
Ementa: Requer o reexame da distribuição às Comissões aposta ao PL nº 7.769, de 2014, do Sr. Deputado Márcio Marinho, que "Altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública."
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2016