Emenda na Comissão EMC 135/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:11:00
Ementa: "Art. 14.  As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 135/2016 PL804510, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).