Projeto de Lei PL 2207/2024
Apresentação: 2024-06-05T14:10:01
Ementa: Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares.
Palavras-chave: Regulamentação, Venda, Fármaco, Medicamento, Sedativo, Uso medicinal, Produto de uso veterinário, cadastro, Vendedor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.