Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 47/2015
Apresentação: 2015-07-08T14:22:00
Ementa: Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Projeto de Lei nº 1.883, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP