Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 139/2023
Apresentação: 2023-06-12T09:46:57
Ementa: Requer a convocação do Sr. Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades para prestar informações sobre decretos que desnaturam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, tendo em vista o comparecimento do ministro de Estado das Cidades à Comissão de Saúde em 14/06/2023.