Projeto de Lei PL 4871/2016
Apresentação: 2016-03-30T17:11:56
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.502, de 1964; 10.925, de 2004 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, Legislação Tributária federal, Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aquisição, bicicleta, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6105/2019.