Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2019
Apresentação: 2019-06-26T09:34:00
Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pacto federativo, União, compartilhamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, leilão, camada pré-sal, regime de cessão onerosa. _Critério, obrigatoriedade, execução orçamentária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/2019.