Projeto de Lei PL 3199/2023
Apresentação: 2023-06-21T12:00:48
Ementa: Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, valor arrecadado, pagamento, multa, infração administrativa ambiental, consolidação, Projeto (administração), assentamento, reforma agrária, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.