Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 422/2022
Apresentação: 2022-08-01T17:54:00
Ementa: Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.