Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 449/2016
Apresentação: 2016-07-14T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bauru (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1121/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 158/2018.