Emenda na Comissão EMC 476/2017
Apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Art. 12 Ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos e deveres previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado." (NR) .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 476/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).