Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-03-29T19:30:00
Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os transportes rodoviário e ferroviário de cargas por conta de terceiros e median-te remuneração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.