Projeto de Lei PL 173/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:39:52
Ementa: Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisito, transporte, animal vivo, obrigatoriedade, Guia de Trânsito Animal (GTA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3935/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.73, de 2023, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.  
".