Projeto de Lei PL 8335/2017
Apresentação: 2017-08-22T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa,  tributação,  lucro presumido, despesa, prorrogação, licença à gestante, licença-paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.