Projeto de Lei PL 8125/2017
Apresentação: 2017-08-01T18:40:00
Ementa: Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.
Palavras-chave: Critério, proibição, exposição pública, imagem,  material erótico, pornografia
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.