Projeto de Lei Complementar PLP 181/2019
Apresentação: 2019-07-24T16:51:30
Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.