Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 268/2014
Apresentação: 2014-12-19T18:25:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 238 e parágrafos ao art. 241 do Regimento Interno, para determinar que, em caso de vacância, o suplente convocado comprove permanecer na agremiação partidária a que se destina a vaga por meio do sistema eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vacância, Câmara dos Deputados, suplente, obrigatoriedade, comprovação, permanência, partido político, titular, vaga.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.