Representação REP 3/2023
Apresentação: 2023-05-23T14:00:00
Ementa: Representação de autoria do Partido Socialismo e Liberdade  PSOL), do Partido Democrático Trabalhista ( PDT), do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado NIKOLAS FERREIRA, Protocolizada em 15 de março de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Palavras-chave: Processo disciplinar (processo legislativo), Deputado federal, Partido Político, Partido Liberal (PL), quebra, decoro parlamentar.
Tramitação: Despacho
Despacho: Publique-se este despacho e o inteiro teor do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDPA), intime-se o representado para apresentar defesa no prazo previsto no § 1º do art. 12 do CEDPA. Após, com ou sem defesa, submeta-se à Mesa para os fins do caput do mesmo art. 12 do CEDPA.