Projeto de Lei PL 6389/2016
Apresentação: 2016-10-25T12:11:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), legitimidade, ação civil pública, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cidadão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2943/2019