Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 591/2017
Apresentação: 2017-03-07T19:41:00
Ementa: Susta o artigo 13 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação, de 13 de dezembro de 2016, que define as condições gerais de transporte aéreo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem, empresa de transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016