Indicação INC 1295/2015
Apresentação: 2015-11-04T18:20:22
Ementa: Sugere à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para o pagamento do e-Social, o Simples Doméstico, sem que seja imposta multa de mora.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".