Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6781/2017
Apresentação: 2017-06-28T15:41:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2017 - que "Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências."
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.