Projeto de Lei PL 3966/2023
Apresentação: 2023-08-17T09:59:24
Ementa: Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.