Projeto de Lei PL 3179/2021
Apresentação: 2021-09-15T19:04:00
Ementa: Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, furto qualificado, vítima, criança, adolescente, interior, imediação, escola, Escola técnica e profissionalizante, Programa de aprendizagem, Jovem aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 262