Projeto de Lei PL 3110/2020
Apresentação: 2020-06-03T16:16:00
Ementa: Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regime fechado, cumprimento, início, pena, condenação, corrupção passiva, corrupção ativa, ações, administração pública, combate, epidemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.