Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2014
Apresentação: 2014-02-18T16:18:52
Ementa: Dá nova redação ao art. 56, inciso I,  da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.
Palavras-chave: Afastamento, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, ocupação, cargo público, secretário municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.