Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-07-02T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.