Projeto de Lei PL 2679/2015
Apresentação: 2015-08-19T12:37:32
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, afixarem cartaz com informações sobre o crime de omissão de socorro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde,  afixação, cartaz, informação, crime, omissão de socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.