Projeto de Lei PL 3683/2015
Apresentação: 2015-11-18T19:26:53
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, motorista profissional autônomo, transporte escolar ,tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 179 COL 01.