Projeto de Lei PL 4442/2021
Apresentação: 2021-12-14T20:39:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial, Assistente social, Reajuste salarial anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1827/2019, ao qual esta proposição está apensada.