Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 533/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:41:05
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão sonora em frequência modulada, rádio educativa, Três Lagoas (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)