Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-10-21T18:11:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 101/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.