Requerimento de Apensação REQ 9118/2013
Apresentação: 2013-11-21T16:13:00
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879, de 2011 e 4.853, de 2009.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2013