Projeto de Lei PL 4483/2016
Apresentação: 2016-02-22T16:25:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Autorização, União, desapropriação, área, Silva Jardim, Rio de Janeiro (Estado), obra pública, trevo viário, rodovia federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2024, Letra B.