Projeto de Lei PL 5275/2013
Apresentação: 2013-04-02T16:38:13
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais que regulam as informações que devem ser fornecidas ao consumidor no comércio de pescados.
Palavras-chave: Normas gerais, comercialização, pescado, informação, rótulo, embalagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5086/2019.