Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 21/0
Apresentação: 2020-12-15T09:40:00
Ementa: Estabelece o Programa de Acompanhamento e 
Transpare^ncia Fiscal, o Plano de Promoc¸a~o do 
Equili´brio Fiscal, altera a Lei Complementar no 
101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 
no 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei 
Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, a 
Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei 
no 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei no 
12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida 
Proviso´ria no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, 
e da´ outras provide^ncias.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.