Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 398/2016
Apresentação: 2016-05-18T19:24:00
Ementa: Susta a Portaria sem número de Portaria de 17 de maio de 2016 (DOU 18/05/2016) do Ministério das Relações Exteriores, que concede passaportes diplomáticos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério das Relações Exteriores, concessão, passaporte diplomático, pastor, igreja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)