Projeto de Lei Complementar PLP 169/2023
Apresentação: 2023-08-09T18:30:07
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Idade mínima, Segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Prazo decadencial, Contribuição social, reconhecimento, Tempo de contribuição, trabalhador, menor de idade, atividade remunerada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PLP 158/2021, ao qual esta proposição está apensada.