Projeto de Lei PL 6209/2023
Apresentação: 2023-12-22T08:45:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Juiz de garantias, realização, levantamento, pendência, Citação (direito processual), preso, comunicação, autoridade judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas.