Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 31/2023
Apresentação: 2023-11-07T21:00:00
Ementa: CCJC - Art. 053, § 2º - cancelamentos compensatórios para abertura de créditos adicionais incompatíveis com a meta de resultado primário ou com o teto de gastos
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada.