Requerimento REQ 263/2017
Apresentação: 2017-10-17T17:06:00
Ementa: Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.