Projeto de Lei PL 2158/2024
Apresentação: 2024-06-03T20:38:48
Ementa: Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, distribuição, fabricação, Importação, comercialização, armazenamento, Transporte, Propaganda, Cigarro eletrônico, Dispositivo eletrônico para fumar (DEF), combate, Tabagismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.