Projeto de Lei PL 9643/2018
Apresentação: 2018-02-27T21:28:00
Ementa: Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, contagem de prazo, prazo prescricional, crime, tortura, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP