Projeto de Lei PL 4513/2021
Apresentação: 2021-12-16T18:32:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, fixação, limite mínimo, limite individual, venda, agricultor familiar, Empreendedor familiar rural, venda, produto, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.