Projeto de Lei PL 5859/2019
Apresentação: 2019-11-05T18:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir o homicídio doloso contra crianças no rol de homicídios qualificados, e a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer a conceituação como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, caracterização, homicídio qualificado, homicídio doloso, vítima, criança, reclusão.  
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, criança.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 374.