Projeto de Lei PL 321/2015
Apresentação: 2015-02-11T10:22:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, garantia, contagem, tempo de serviço, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-288/2015