Projeto de Lei PL 198/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:36:00
Ementa: “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”
Palavras-chave: Criação, Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, critério, família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), custeio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10203/2018