Projeto de Lei PL 10075/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:54:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar)
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida não alcoólica, bebida açucarada, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".