Projeto de Lei PL 5282/2016
Apresentação: 2016-05-17T10:42:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para vedar a penhora de faturamento do empresário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, Código de Processo Civil (2015), proibição, penhora, arresto, percentual, faturamento, empresário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.