Projeto de Lei PL 350/2022
Apresentação: 2022-02-22T17:09:00
Ementa: Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, suspensão, pagamento, dívida, consumidor, inadimplemento, Caso fortuito, Caso de força maior, Instituição financeira, isenção, juros, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-708/2020