Projeto de Lei PL 1408/2015
Apresentação: 2015-05-06T16:40:26
Ementa: Altera o art. 33 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de critério para progressão de regime aos condenados por crimes contra o patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, preso condenado, crime contra o patrimônio, progressão de regime prisional, condicionamento, reparação do dano, devolução, patrimônio ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.