Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 165/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:47:15
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Otacílio Costa (SC).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação do Autógrafo.