Projeto de Lei PL 4466/2019
Apresentação: 2019-08-14T15:44:39
Ementa: Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos para conselhos escolares e associações sem fins lucrativos, representativas de comunidade escolar
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, custas, emolumento, associação, entidade sem fins lucrativos, representante, comunidade, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.