Projeto de Lei PL 24/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:13:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, recursos, massificação, serviços de telecomunicações. _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações,  recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), empresa privada, Empresa prestadora de serviços, massificação, serviços de telecomunicações, Cobertura de rede, internet.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).