Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2019-06-04T17:56:00
Ementa: Institui causa de excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).