Projeto de Lei PL 2676/2023
Apresentação: 2023-05-18T11:12:33
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade penal, crime, agente público, dolo, fraude, informação falsa, prejuízo, imagem, terceiros, pessoa física, instituição pública, instituição privada, administração pública, inclusão, penalidade, ressarcimento, reparação do dano, indenização
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.