Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 565/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:58:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), credenciamento, Centro de Formação de Condutores (CFC), atualização profissional, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)