Projeto de Lei PL 5238/2020
Apresentação: 2020-11-24T09:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipo penal, violência institucional, Omissão dolosa no curso do processo, andamento, audiência de instrução e julgamento, processo penal, silêncio, magistrado, membro, Ministério público, defensor público, atos, abuso, advogado, contra, respeito, parte (processo penal), vítima, mulher. _Alteração, Código de Processo Penal, audiência de instrução e julgamento, proibição, utilização, linguagem, material ofensivo, intenção, ofensa, parte (processo penal), testemunha, caráter especial, juizo moral, vida privada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).