Projeto de Lei PL 3471/2015
Apresentação: 2015-10-29T13:57:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), carga horária, disciplina (educação), Ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.