Medida Provisória MPV 834/2018
Apresentação: 2018-05-30T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 589-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 834, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.