Projeto de Lei PL 62/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:14:00
Ementa: Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preferência, adotante, ingresso, ação judicial, informação, nome, criança, adolescente, adotando, exclusão, exigência, observação, relação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia".