Projeto de Lei PL 9437/2017
Apresentação: 2017-12-20T10:57:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o garimpeiro e extrativista mineral no conceito de segurado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, segurado especial, Previdência Social, garimpeiro, trabalhador  extrativista, extração mineral. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado especial, Previdência Social, garimpeiro, trabalhador  extrativista, extração mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.