Projeto de Lei PL 1922/2023
Apresentação: 2023-04-17T11:31:07
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto se o bem subtraído for aparelho de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.