Projeto de Lei PL 666/2024
Apresentação: 2024-03-11T10:24:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Ministério público, requisição, dados, telefone, rede social, Interceptação telefônica, Interceptação telemática, agressor, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 175