Proposta de Emenda à Constituição PEC 382/2014
Apresentação: 2014-02-18T17:08:38
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Excepciona da inimputabilidade penal os menores de dezoito anos que cometerem  crimes hediondos.
Palavras-chave: Imputabilidade penal, menor, crime hediondo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).