Projeto de Lei PL 1931/2022
Apresentação: 2022-07-06T20:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), inclusão, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Motocicleta, Motoneta, Motorista profissional, Motorista profissional autônomo (MPA), Motofrete, Mototáxi.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 425