Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-14T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).