Projeto de Lei PL 9521/2018
Apresentação: 2018-02-07T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, automóvel, inclusão, pessoa, Síndrome de Down, deficiência sensorial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."