Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 965/2018
Apresentação: 2018-06-07T10:37:00
Ementa: Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).
Palavras-chave: Sustação, Resolução Normativa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), redução, área, Quilombo Mesquita (Cidade Ocidental, GO).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão