Projeto de Lei PL 9381/2017
Apresentação: 2017-12-19T14:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.609, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ".
Ementa detalhada: Suprime a exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em outros conselhos seccionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, supressão, exigência, inscrição suplementar, advogado, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP