Projeto de Decreto Legislativo PDC 886/2018
Apresentação: 2018-02-19T22:58:00
Ementa: Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Palavras-chave: Aprovação, Intervenção federal, Rio de Janeiro (Estado), segurança pública, ordem pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 177/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.