Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 228/2013
Apresentação: 2013-09-03T14:29:00
Ementa: Recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 857, de 2008, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP