Emenda na Comissão EMC 4/2014
Apresentação: 2014-03-19T14:10:00
Ementa: No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 5º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
 "Art.1º .......................................
....................................................
"Art.5º.........................................
§ 1º A adoção de regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada, quando a Administração Pública for parte, será devidamente justificada, podendo o edital, contrato ou demais instrumento no qual figure cláusula compromissória já estabelecer a submissão da arbitragem a tais regras;
§ 2º O órgão arbitral institucional ou entidade especializada referido no § 1º deste artigo deverá ter comprovada experiência e notoriedade na regulamentação e condução de arbitragens;
§ 3º A cláusula compromissória, constante de edital, contrato ou outro instrumento celebrado pela Administração Pública deverá obrigatoriamente prever a forma convencionada para a instituição da arbitragem, observado o disposto no art. 6º desta Lei".
........................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).