Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8677/2013
Apresentação: 2013-09-25T10:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7495/2006, que "Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER