Projeto de Lei PL 5420/2013
Apresentação: 2013-04-19T11:53:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, dever, União, assistência técnica, assistência financeira, municípios, elaboração, plano diretor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.