Projeto de Lei PL 5498/2013
Apresentação: 2013-05-02T14:23:07
Ementa: Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, cessão, servidor, área, educação, saúde, segurança pública, exceção, exercício, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Distrito Federal, Municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER