Requerimento de Informação RIC 4198/2014
Apresentação: 2014-04-30T10:26:00
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Exma. Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Neri Geller, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal 12651/12, notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 719/15, de 25 de maio de 2015.