Projeto de Lei PL 842/2020
Apresentação: 2020-03-23T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), perda,  poder familiar, filhos, exclusão, informação, filiação, registro civil, sobrenome, pai, condenação, crime, violência sexual, Lesão corporal grave, Lesão corporal gravíssima, tortura.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, exclusão, informação, filiação, registro civil, sobrenome, pai, condenação, crime, violência sexual, Lesão corporal grave, Lesão corporal gravíssima, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2169/2024 à proposição PL-842/2020.