Emenda na Comissão EMC 2/2019
Apresentação: 2019-08-07T11:08:00
Ementa: Inclui-se o art. 3º ao PL 2303/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2019 PL230315, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).