Projeto de Lei PL 3877/2023
Apresentação: 2023-08-10T14:04:47
Ementa: Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), exclusão, Crime, Violação de domicílio, Direito à inviolabilidade de domicílio, Agente de saúde pública, Exercício profissional, Controle sanitário, Saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3169/2023 à proposição PL-3877/2023.