Projeto de Lei PL 8494/2017
Apresentação: 2017-09-05T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias
Palavras-chave: Proibição, apreensão, remoção de veículo, agente de trânsito,   falta,  atraso, pagamento, taxa, multa de trânsito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), diária, depósito de veículos, caminhão-guincho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 671, Letra A.