Projeto de Lei PL 864/2020
Apresentação: 2020-03-23T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, distribuição, medicamento, equipamento médico-hospitalar, aprovação, Food and Drug Administration (FDA), Agência Europeia de Medicamentos, Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), National Medical Products Administration (NMPA), combate, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 291/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 864/20. Resultado: rejeitado o veto parcial.