Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 563/2016
Apresentação: 2016-12-14T12:06:00
Ementa: Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alteração,  direitos, deveres, passageiro, transporte aéreo, bagagem acompanhada, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".