Medida Provisória MPV 860/2018
Apresentação: 2018-12-04T13:01:00
Ementa: Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Palavras-chave: Autorização, União, doação, recursos financeiros, Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas (OIM), fluxo migratório, crise humanitária, refugiado.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 358/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.