Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-11-30T16:45:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidades para condutor não habilitado e com documento de habilitação vencido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.