Proposta de Emenda à Constituição PEC 306/2013
Apresentação: 2013-09-03T15:56:17
Ementa: Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar terrenos com vegetação nativa.
Palavras-chave: Alteração, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), critérios, conservação, vegetação, reaproveitamento, água pluvial, reutilização, água servida, utilização, energia renovável, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP