Projeto de Lei PL 2407/2021
Apresentação: 2021-07-01T18:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Proibição, Telemarketing, bens, serviços, ausência, consentimento, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa. _Criação, cadastro, consumidor, interesse, publicidade, telefone. _ Direito do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 180