Proposta de Emenda à Constituição PEC 252/2016
Apresentação: 2016-07-07T14:32:00
Ementa: Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da execução provisória da pena e da retirada do efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), execução penal provisória, sentença condenatória, segunda instância, matéria penal, retirada, efeito suspensivo, recurso extraordinário, recurso especial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.