Emenda de Plenário EMP 16/0
Apresentação: 2021-03-09T19:30:00
Ementa: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente    o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão do 2º Turno  n. 16 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros.