Projeto de Lei PL 1207/2019
Apresentação: 2019-02-27T14:43:00
Ementa: Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, aposentado, aposentadoria por invalidez, Doença de Parkinson, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avaliação, manutenção, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10570/2018