Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 699/2019
Apresentação: 2019-11-19T11:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, retirada, participação, sociedade civil, Programa Mulher Segura e Protegida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)