Medida Provisória MPV 1025/2020
Apresentação: 2020-12-31T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prorrogação, prazo, Recurso de acessibilidade, Sala de cinema, pessoa com deficiência, inclusão social.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 142/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.