Emenda na Comissão EMC 126/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:16:00
Ementa: Acresça-se o artigo 219-A à Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 126/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).