Projeto de Lei PL 2599/2019
Apresentação: 2019-05-02T10:39:00
Ementa: Altera o artigo 25 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Excludente de ilicitude, legítima defesa, Uso da força, agente de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.