Projeto de Lei PL 4235/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:40:01
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, Estudo de Impacto na Vizinhança, loteamento, indústria, habitação, construção, ampliação, centro comercial, supermercado, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP