Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 38/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:39:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13899/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.