Projeto de Lei PL 3542/2019
Apresentação: 2019-06-13T17:18:50
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, implementação, programa (administração), manutenção, atualização, acervo bibliográfico, biblioteca pública, biblioteca escolar, livro, Sistema Braille, documento em formato acessível,tecnologia assistiva, garantia, acesso, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2024/PS-GSE.