Projeto de Lei PL 7024/2013
Apresentação: 2013-12-20T11:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, que "Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências", para dispor sobre a definição de procedimentos licitatórios simplificados para a TELEBRÁS.
Palavras-chave: Alteração, contrato, aquisição, bens e serviços, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), simplificação, procedimento licitatório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em função do arquivamento;  Art. 105 do regimento interno da Câmara dos Deputados.