Emenda na Comissão EMC 702/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:27:00
Ementa: Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação:

§2° O tempo despendido pelo empregado no trajeto entre a residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, incluindo o tempo no interior do estabelecimento, por qualquer meio de locomoção ou transporte, ainda que fornecido pelo empregador, não será considerado como tempo a disposição, e, consequentemente, não computado na jornada de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 702/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).