Projeto de Lei PL 1787/2023
Apresentação: 2023-04-11T19:29:31
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas , diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.