Medida Provisória MPV 1238/2024
Apresentação: 2024-07-04T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), gestão, manutenção, Poder judiciário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Situação: <Não Definido>
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024.