Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-07-04T20:10:12
Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CAPADR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR).