Requerimento de Inversão de Pauta RPD 2/0
Apresentação: 2022-11-23T08:16:39
Ementa: Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inversão de Pauta n. 2 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).