Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2014-05-14T15:07:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 PEC17012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).