Requerimento de Audiência Pública REQ 61/2023
Apresentação: 2023-05-02T12:03:14
Ementa: “Implementação de um percentual mínimo obrigatório do pescado extraído pela pesca artesanal no PNAE.”
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada