Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:25:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.982/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.