Projeto de Lei PL 7980/2014
Apresentação: 2014-09-11T15:03:24
Ementa: Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Criação, renda mensal, salário-mínimo, pessoa com deficiência, critério, recebimento, benefício assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.