Anteprojeto APJ 2/2012
Apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a liberdade individual).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.896/2012.