Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 304/2018
Apresentação: 2018-05-03T15:23:00
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, §2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.