Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2017-04-20T16:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.561/2003 a seguinte redação:
"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).