Projeto de Lei PL 5289/2020
Apresentação: 2020-11-27T10:40:00
Ementa: Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, exigência, valor mínimo, capital social, Empresa individual de responsabilidade limitada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1523/2015