Projeto de Lei PL 7088/2017
Apresentação: 2017-03-14T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, critério, rastreamento, transporte, resíduo perigoso, inclusão, Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, monitoramento, geração, recolhimento, armazenamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP