Projeto de Lei PL 9351/2017
Apresentação: 2017-12-13T20:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Ementa detalhada: Isenta  de responsabilidade por qualquer vício do produto ou inadimplemento contratual o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor no comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, isenção,  responsabilidade, provedor de busca, comércio eletrônico, vício do produto, inadimplemento, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP