Projeto de Lei PL 3694/2021
Apresentação: 2021-10-20T16:35:00
Ementa: Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Município, Distrito Federal (Brasil), arrecadação, Imóvel abandonado, destinação, Entidade sem fins lucrativos. _ Alienção, leilão. _ Reguralização fundiária.
_Alteração, Código Civil (2002), extinção, prazo, arrecadação, imóvel urbano, imóvel abandonado, Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2024.