Emenda na Comissão EMC 81/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:53:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-81/2017 PEC28716 => PEC-287/2016