Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-07-09T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).