Projeto de Lei PL 2636/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:05:17
Ementa: Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, aumento, garantia, contribuinte, responsável tributário, Direito à ampla defesa, Garantia ao contraditório, ampliação, deveres, Estado (nação), ampliação, motivação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.