Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 314/2024
Apresentação: 2024-06-26T18:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 6.210, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2022, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.218, de 6 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014, que outorgou permissão Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 112, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 2022.

 - TVR 7/2024 - Portaria nº 6.210, de 19 de julho de 2022 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, no município de Santa Catarina - SC.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, sustação, outorga, Portaria ministerial, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), Efeito legal, Radiodifusão sonora em frequência modulada, Chapecó (SC).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Transformada em : TVR-7/2024