Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2019
Apresentação: 2019-11-06T20:42:39
Ementa: Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aplicação, Imunidade tributária recíproca, bens públicos, destinação, uso privado, particular, utilização, imóvel, Poder público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Ato não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 14/10/2021.