Projeto de Lei PL 6142/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:58:00
Ementa: Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui o condenado por mendicância do rol de indivíduos considerados perigosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, dosimetria da pena, Código Penal, exclusão, condenado, mendicância, tipicidade penal, critério, valor, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP