Ofício da Primeira-Secretaria DOC 1649/2023
Apresentação: 2023-12-22T15:10:54
Ementa: Ofício nº 764/2023/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 58/2023 de envio à sanção presidencial do PL 5610/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1649/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Ofício nº 764/2023/PS-GSE que encaminha a Mensagem n. 58/2023 de envio à sanção presidencial do PL 5610/2023".