Projeto de Lei PL 518/2019
Apresentação: 2019-02-06T15:12:33
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento da pena, promoção, divulgação, publicidade enganosa, publicidade abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.