Projeto de Lei PL 5618/2016
Apresentação: 2016-06-20T15:33:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, dados, condenado, instalação, recursos, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 782/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado (PL 5.013/19).