Projeto de Lei PL 4313/2016
Apresentação: 2016-02-03T18:08:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Inclui como dever do motorista profissional empregado  o respeito às normas e instruções de segurança e saúde do trabalho quando do carregamento, descarregamento e transbordo de produtos perigosos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, deveres, motorista profissional, empregado, respeito, normas, instrução, segurança do trabalho, saúde do trabalhador, transporte de produtos perigosos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".