Projeto de Lei PL 3765/2019
Apresentação: 2019-06-27T10:57:32
Ementa: Isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Computador, Smartphone, Tablet, Notebook, Modem, aluno, professor, Rede pública de ensino, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-739/2019