Emenda de Plenário EMP 27/2013
Apresentação: 2013-05-22T19:06:00
Ementa: Inclua-se art. 4º no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, renumerando-se o atual art. 4º para art. 5º: Art. 4º Dê-se nova redação ao art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 27/2013 PLEN, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).