Projeto de Lei PL 9815/2018
Apresentação: 2018-03-20T17:29:00
Ementa: Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Viação (SNV), autorização, empreendimento familiar rural, faixa de domínio, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7392/2017. Cancelado o recebimento em virtude do projeto já se encontrar arquivado, conforme decisão da Presidência da Câmara.