Projeto de Lei PL 1623/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:12:03
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, condicionamento, eficácia, ato notarial,  Serviço notarial e de registro, autenticidade, assinatura, titular, Reconhecimento de firma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.