Projeto de Lei PL 297/2024
Apresentação: 2024-02-19T17:27:50
Ementa: Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, Licença-paternidade, contagem, data, nascimento, filho. _Empresa, concessão, licença-paternidade, ampliação, garantia, incentivo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 562