Projeto de Lei PL 5125/2016
Apresentação: 2016-04-29T16:21:50
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a doação de imóveis da União a entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde e educação nas condições que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, imóvel, União, utilização, entidade sem fins lucrativos , prestação de serviços, saúde, educação, critério, doação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.