Projeto de Lei PL 7472/2017
Apresentação: 2017-04-24T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, venda, imóvel comercial, aumento, prazo, aplicação, recursos, aquisição, construção, imóvel residencial, imóvel comercial, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 59 COL 01.