Projeto de Lei PL 6223/2013
Apresentação: 2013-08-29T15:48:48
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, atendimento presencial, assinante, serviço de acesso condicionado, televisão por assinatura, reclamação, solicitação, elogio.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER