Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 86/2015
Apresentação: 2015-05-14T10:09:37
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, Brasil, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.444/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.