Projeto de Lei PL 9899/2018
Apresentação: 2018-03-27T18:50:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre regras de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, de reajuste dos benefícios e de inclusão do servidor público no citado Regime; institui contribuição social para os servidores públicos e seus empregadores e sobre o Produto Interno Bruto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, benefício previdenciário, indicação, aposentado, pensionista, empregador, composição, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  servidor público civil, reajuste, benefício previdenciário, salário-de-benefício, aposentadoria por invalidez,  aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-acidente, criação,  contribuição social, caráter provisório, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), pessoa jurídica, reposição, fundo previdenciário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP