Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-12-05T17:57:00
Ementa: EMENDA Nº 
Substitua-se a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.100, de 2006, por:
"Art. 2º O art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).