Projeto de Lei Complementar PLP 139/2024
Apresentação: 2024-08-30T15:33:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, concessão, Aposentadoria especial, Guarda municipal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 139/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais. 
".