Projeto de Lei PL 6155/2019
Apresentação: 2019-11-26T17:07:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever que seja oferecida a modalidade de pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, edital, concessão (administração pública), rodovia federal, previsão, cobrança automática, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.