Projeto de Lei Complementar PLP 272/2013
Apresentação: 2013-05-09T15:17:08
Ementa: Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, servidor público, desincompatibilização eleitoral, direito, remuneração integral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-412/2014.