Projeto de Lei PL 2567/2022
Apresentação: 2022-10-06T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para tipificar a conduta de publicar pesquisa eleitoral com dados que divergem, além da margem de erro, dos resultados apurados nas urnas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), mídia, divulgação, pesquisa eleitoral, obrigatoriedade, publicação, total, pesquisa,  registro, Justiça eleitoral. _Tipificação de conduta, Crime de publicação de pesquisa eleitoral cujos números divergem dos resultados apurados nas urnas, publicação, dia, anterioridade, eleição, pesquisa eleitoral, número, divergência, margem de erro, declaração, resultado, voto apurado, urna de votação, pena, reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1402/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.402/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.567/2022 e n. 1.764/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".