Projeto de Lei PL 1190/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:34:14
Ementa: Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criação, motivo, aumento da pena, Crime sexual contra vulnerável, Estupro de vulnerável, Lascívia, Corrupção de menores, Parente, Responsável legal, Criança, Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.