Projeto de Lei PL 5566/2016
Apresentação: 2016-06-14T19:47:00
Ementa: Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regra, contagem de prazo, dia útil, processo judicial,   Juizado Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).