Projeto de Lei PL 426/2022
Apresentação: 2022-03-03T11:40:00
Ementa: Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, promoção, assistência material, agricultor familiar, doação, empréstimo, insumo, equipamento, linha de atendimento, recuperação, solo, pastagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.