Requerimento de Audiência Pública REQ 71/2019
Apresentação: 2019-08-08T14:24:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater a insolvência civil e a necessidade de um plano de recuperação das pessoas físicas superendividadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. Audiência pública realizada em 18/09/2019.