Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-26T15:58:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º da proposição em epígrafe, renumerando-se o atual art. 3º para art. 2º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).