Projeto de Lei PL 7048/2017
Apresentação: 2017-03-08T16:03:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, associação criminosa, aumento, pena, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 262 COL 01.