Requerimento REQ 17/2019
Apresentação: 2019-03-21T13:29:00
Ementa: Requer constituição de Subcomissão Especial com a finalidade de promover estudos e apresentar propostas para modernização e acompanhamento dos assuntos relacionados à Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, conforme deliberação do colegiado em 11/5/2022.