Projeto de Lei Complementar PLP 477/2018
Apresentação: 2018-03-06T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Plano de recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, Crédito extraconcursal, aumento, prazo parcelamento, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal,  
_ Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, recuperação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.