Medida Provisória MPV 800/2017
Apresentação: 2017-09-19T09:01:00
Ementa: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Diretriz, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Concessionário (administração pública), reprogramação, investimento, concessão, rodovia federal, ampliação, prazo, contrato de concessão. _ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, transporte de carga própria, transporte de carga especial, transporte de produtos perigosos, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), regulamentação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 249-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 800, de 2017.