Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 36/2015
Apresentação: 2015-04-16T14:04:00
Ementa: Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''".
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Meio Ambiente, reconhecimento, peixe, invertebrado aquático, espécie, ameaça, extinção, fauna, Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PDL 401/2023, apensado.