Projeto de Lei PL 5782/2013
Apresentação: 2013-06-18T17:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, prefeitura municipal, divulgação, Internet, informação, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, licença, laudo, Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária, limite máximo, capacidade, pessoa, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.