Projeto de Lei PL 971/2019
Apresentação: 2019-02-20T17:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, abandono de incapaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.