Projeto de Lei PL 984/2021
Apresentação: 2021-03-19T13:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, multa administrativa, promoção, aglomeração, pessoa, período, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".