Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2021-04-06T17:50:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros.