Projeto de Lei PL 4691/2019
Apresentação: 2021-11-04T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, notificação compulsória, doença rara, Autoridade sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)