Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3584/2023
Apresentação: 2023-10-17T19:18:36
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).