Projeto de Lei PL 891/2015
Apresentação: 2015-03-24T22:06:04
Ementa: Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Implementação, política pública, garantia, direitos fundamentais, saúde sexual e reprodutiva, educação sexual, prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST), assistência à saúde, mulher, proibição, aborto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.