Projeto de Lei PL 1715/2024
Apresentação: 2024-05-09T14:34:57
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, Violência moral, Violência contra a mulher, proteção, Mulher, Calúnia, Difamação, Injúria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)