Emenda de Plenário EMP 160/2016
Apresentação: 2016-03-31T14:45:00
Ementa: Suprimam-se os incisos I, II e III do caput do 24-A e o Inciso I do seu § 1º, dando-se ao inciso I do § 1°a seguinte redação:
"I - vedação de concessão de aumento de remuneração de servidores acima da previsão de variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para o ano de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou outro índice que venha a substitui-lo;'
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 160/2016 PLEN, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).