Projeto de Lei PL 2217/2024
Apresentação: 2024-06-05T17:32:05
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, cadastro, Banco de dados, Condenado, Sentença criminal, Trânsito em julgado, Violência contra o idoso, Responsabilidade, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.