Projeto de Lei PL 5371/2023
Apresentação: 2023-11-07T13:44:07
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, amento da pena, Aborto provocado pela gestante, Aborto provocado por terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.