Projeto de Lei PL 5649/2016
Apresentação: 2016-06-21T16:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera crime estupro mediante fraude o uso de substância psicotrópica que altera o estado psíquico. Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime, violação sexual mediante fraude,  estupro, utilização, droga psicotrópica, aumento, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).