Projeto de Lei PL 2679/2021
Apresentação: 2021-08-03T16:49:00
Ementa: Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Poder Público, Contrapartida financeira, pessoa física, pessoa jurídica, restrição, suspensão, Atividade profissional, atividade econômica, manutenção, Equilíbrio econômico-financeiro. _ Proibição, restrição, direito de locomoção, motivo, ausência, vacinação. _ Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.