Requerimento REQ 29/2021
Apresentação: 2021-08-13T11:56:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir constitucionalidade da lei e da ordem do Projeto de Lei nº
1.595, de 2019.
Órgão: PL159519
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.