Projeto de Lei PL 2453/2021
Apresentação: 2021-07-06T13:59:00
Ementa: Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo para animal, estabelecimento, proteção animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.