Projeto de Lei PL 2968/2024
Apresentação: 2024-07-19T18:09:46
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a flora, incêndio florestal, aumento, penalidade, multa, proteção ambiental, floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.