Projeto de Lei PL 4296/2020
Apresentação: 2020-08-20T14:50:00
Ementa: Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, financiamento, veículo, transporte escolar, trabalhador autônomo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".