Projeto de Lei PL 7221/2014
Apresentação: 2014-03-11T15:40:00
Ementa: Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, comissão, empregado, comerciário, proibição, redução, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)