Projeto de Lei PL 5388/2019
Apresentação: 2019-10-07T15:34:13
Ementa: Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, critério, auxílio-doença, Segurado (previdência social), mulher, vítima, Violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-543/2023.