Projeto de Lei PL 162/2022
Apresentação: 2022-02-08T11:12:00
Ementa: Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.
Palavras-chave: Proibição, Profissional de saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, exigência, consentimento, cônjuge, realização, procedimento, método contraceptivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.