Projeto de Lei Complementar PLP 227/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:55:00
Ementa: Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa, magistério, despesa total com pessoal, Município.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/16 PÁG 27 COL 01.