Projeto de Lei PL 5344/2016
Apresentação: 2016-05-18T20:12:03
Ementa: Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), citação (processo civil), execução (direito civil), autor, pessoa física, critério, requisição, juízo, endereço, bens, réu, sistema online.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP