Projeto de Decreto Legislativo PDC 1392/2013
Apresentação: 2013-11-07T16:52:00
Ementa: Susta a Resolução RDC nº 25, de 21 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Ementa detalhada: Susta a resolução que estabelece o modo de implementação da exigência do certificado de Boas Práticas de Fabricação para o registro de produtos para a Saúde.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), implementação, exigência, certificado, prática, fabricação, registro, produto, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP