Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-09-20T15:38:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).