Emenda de Plenário EMP 16/2018
Apresentação: 2018-06-13T15:40:00
Ementa: EMENDA Nº              

Art. XX O art.21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21 .........................................................
 § 1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2018 PLEN, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).