Projeto de Lei PL 1277/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar imprescritíveis os créditos resultantes das relações de trabalho que exponham empregados a riscos decorrentes da exposição à radiação nuclear ou de contaminação por atividade nuclear ou de desenvolver silicose.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), imprescritibilidade, crédito, resultado, vínculo empregatício, sujeição, empregado, risco (segurança), radiação nuclear, desenvolvimento, silicose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 784