Projeto de Lei PL 3275/2024
Apresentação: 2024-08-22T11:48:06
Ementa: Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, crime contra a liberdade pessoal, tráfico de pessoas, entrada, vítima, território nacional, migração, migrante forçado, refugiado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.