Projeto de Lei PL 1235/2023
Apresentação: 2023-03-20T10:34:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer condições específicas nas operações de crédito celebradas com idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, instituição financeira, condição específica, consumidor, idoso, operação de crédito.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.