Projeto de Lei PL 1733/2023
Apresentação: 2023-04-10T16:24:38
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, percentual, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aquisição, alimento, agricultura familiar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.