Projeto de Lei PL 1316/2015
Apresentação: 2015-04-29T09:40:00
Ementa: Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.233, de 2001 e nº 9.974, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, lei federal, interferência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caráter excepcional, fixação, limite, frete, transporte rodoviário, transporte de carga, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.
Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal.