Projeto de Lei PL 5043/2023
Apresentação: 2023-10-18T11:12:00
Ementa: Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.
Palavras-chave: Criação, Selo Verde, informação, consumidor, presença, óleo lubrificante automotivo, rerrefino, composição, produto, comercialização,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Deferido o Requerimento n° 3719/2023.