Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 873/2015
Apresentação: 2015-03-10T14:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 que  atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015