Projeto de Lei PL 5243/2019
Apresentação: 2019-09-25T17:46:18
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contratação, serviços, software aplicativo, Smartphone, Sítio (internet), inclusão, cláusula contratual, cancelamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 195.