Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-08-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania