Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-08-28T11:24:00
Ementa: Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.