Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-10-22T20:41:00
Ementa: EMENDA Nº 1
No art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, altere-se a numeração dada parágrafo acrescentado ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de § 3º para § 12.
Sala da Comissão, em        de             de 2019.
Deputado DIEGO GARCIA
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).