Indicação INC 1210/2023
Apresentação: 2023-08-30T13:42:16
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional do Ministério Público que promova alterações na Resolução n° 170, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal, a fim de incluir os pardos, indígenas e pessoas com deficiência no sistema de cotas nos concursos públicos para ingresso na carreira ministerial.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg