Projeto de Lei PL 5217/2023
Apresentação: 2023-10-26T16:54:35
Ementa: Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, provocação, dano psicológico, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para reexame.