Projeto de Lei PL 146/2020
Apresentação: 2020-02-05T17:50:07
Ementa: Assegura o livre acesso aos egressos de instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes à educação e à profissionalização.
Palavras-chave: Garantia, jovem, adolescente, Acolhimento institucional, educação, Educação e formação profissional, acesso, educação superior, curso profissionalizante, Instituição privada de ensino superior, benefício fiscal, dedução, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.