Emenda na Comissão EMC 5/2013
Apresentação: 2013-05-29T12:12:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 PEC56506, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).