Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/2015
Apresentação: 2015-09-23T13:51:59
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição,imposto,  gratificação, adicional de periculosidade, regime especial de trabalho, policial, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela admissibilidade.