Projeto de Lei PL 3531/2023
Apresentação: 2023-07-12T14:19:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, priorização, família, criança, menor, recebimento, assistência técnica, gratuidade, projeto técnico (construção civil), habitação de interesse social, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.