Projeto de Lei PL 1864/2020
Apresentação: 2020-04-14T14:20:00
Ementa: Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.
Palavras-chave: Critério, dispensa, pedido médico, Laboratório clínico, rede privada de saúde, exame laboratorial, detecção, Coronavírus, prazo determinado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.