Projeto de Lei PL 4827/2012
Apresentação: 2012-12-07T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, instituição pública de ensino, educação básica, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1610/2021.