Emenda na Comissão EMC 126/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:18:00
Ementa: Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-126/2017 PEC28716 => PEC-287/2016