Projeto de Lei PL 10698/2018
Apresentação: 2018-08-08T16:02:00
Ementa: Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando
Palavras-chave: Obrigatoriedade, oficina de trabalho, ensino profissionalizante, sala de aula, estabelecimento penal, fixação, percentual, preso condenado, estudo, trabalho, ressocialização, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).