Projeto de Lei PL 1989/2019
Apresentação: 2019-04-03T15:22:42
Ementa: Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA.
Palavras-chave: Destinação, recursos, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 310/2022/PS-GSE.