Emenda ao Substitutivo ESB 333/0
Apresentação: 2017-04-24T09:55:00
Ementa: Acrescenta-se ao art. 60 do substitutivo do PL 6.787/2016, os seguintes parágrafos:
Art.60..................................................................................................................................................................................................
§1º......................................................................................................................................................................................................
"§ 2º Considera-se atividade insalubre para efeito deste artigo, aquela que for realizada em ambientes cujas medidas de proteção técnicas, administrativas, coletivas ou individuais não forem capazes de neutralizar sua ação agressiva. 
§ 3º Fica dispensada a necessidade de autorização para prorrogação de jornada em ambiente insalubre para as hipóteses de mera compensação da jornada semanal em razão da dispensa de trabalho aos sábados. 
§ 4º Fica dispensa a necessidade de autorização prévia de que trata o Caput do presente, sempre que a jornada efetivamente laborada em local considerado insalubre não ultrapasse a jornada contratual legal" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 333 PL678716, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).