Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2015
Apresentação: 2015-05-06T16:33:52
Ementa: Altera a redação do art. 208 da Constituição Federal criando o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, recursos, competência comum, União, Estado, Distrito Federal, , Município, procedimento, acesso  gratuito, transporte coletivo, aluno, rede pública de ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP