Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 347/2020
Apresentação: 2020-07-28T16:20:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República."
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), âmbito, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno.