Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 350/2018
Apresentação: 2018-11-06T09:27:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.887, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porecatu, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1150/2018