Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 244/2015
Apresentação: 2015-10-14T18:19:37
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (2014), incorporação, Acordo sobre a Facilitação de Comércio, Organização Mundial do Comércio (OMC).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 188/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.