Projeto de Lei PL 4183/2023
Apresentação: 2023-08-29T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.
Palavras-chave: Aquisição, personalidade jurídica, regulação, funcionamento, movimento social, enquadramento, terceiro setor
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado