Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-06-29T14:27:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 7742/2017 que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCTCI, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).