Projeto de Lei PL 6025/2013
Apresentação: 2013-08-06T15:38:47
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de DNA e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Carteira de Identidade, número, identificação civil, utilização, perfil genético, criação, Cadastro Nacional de DNA.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2019.