Projeto de Lei PL 2593/2021
Apresentação: 2021-07-15T22:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, embargo à execução, oferecimento, prazo, início, conhecimento, decisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 808