Projeto de Lei PL 6888/2017
Apresentação: 2017-02-14T14:33:00
Ementa: Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, destinação, patrimônio, procedência, apreensão, tráfico de droga, comercialização, entorpecente, entidade, recuperação, dependente químico, comunidade terapêutica. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), destinação, recursos, apreensão, bens, tráfico de droga, entidade, recuperação, dependente químico, comunidade terapêutica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP