Projeto de Lei PL 2675/2015
Apresentação: 2015-08-19T10:06:25
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, decreto-Lei, mercadoria abandonada, mercadoria, pena de perdimento, apreensão,  arma, munição, veículo terrestre, veículo aquaviário, aeronave, equipamento, processamento de dados, destinação Departamento de Polícia Federal (DPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP