Projeto de Lei PL 2516/2019
Apresentação: 2019-04-24T18:05:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rótulo do produto, Tarja de alerta, refrigerante, advertência, dano à saúde, consumidor, proibição, venda, distribuição, escola, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.