Projeto de Lei PL 10220/2018
Apresentação: 2018-05-10T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), atualização, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, empresário, sociedade empresária, juízo competente, homologação, procedimento, habilitação, crédito, administrador judicial, comitê, credor, critério, financiamento, devedor, consolidação processual, consolidação substancial, simplificação, Plano de recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, convolação, interrupção, execução (direito civil), insolvência transfronteiriça, cooperação internacional,  prazo, contagem.
_ Alteração,  Lei Federal, empresário, sociedade empresária,  liquidação, débito tributário, Fazenda Pública, critério, parcelamento, devedor, recuperação judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).