Projeto de Lei PL 1700/2019
Apresentação: 2019-03-21T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, visita íntima, adolescente, pena privativa de liberdade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 58.