Projeto de Lei PL 4378/2023
Apresentação: 2023-09-11T10:56:33
Ementa: Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empresa, investimento, pesquisa e desenvolvimento, Tecnologia assistiva, Software aplicativo, jogo educativo, desenvolvimento, habilidade social, autonomia, comunicação, Pessoa com transtorno do espectro autista. _ Critério, Pessoa jurídica, dedução tributária, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2024, Letra A.