Projeto de Lei PL 1777/2020
Apresentação: 2020-04-09T20:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.743, de 07 de
dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a 
organização da Assistência Social e dá
 outras providências", para caracterizar 
como benefício eventual a Renda 
Emergencial de que trata a Lei n°
13.982, de 2 de abril de 2020, e 
assegurar corresponsabilidade dos 
entes federados em todas as situações 
de emergência e calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, benefício assistencial, situação de emergência, calamidade pública. _Benefício eventual, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.