Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 126/2021
Apresentação: 2021-03-23T14:36:00
Ementa: Susta a Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que "Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), e recomenda outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), aprovação, estudo, parecer, serviço postal, recomendação, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inclusão,  Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2021.