Projeto de Lei PL 2852/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:10:57
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, certificação, madeira, mobiliário, obra pública, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.