Emenda na Comissão EMC 112/2019
Apresentação: 2019-05-29T22:02:00
Ementa: Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-112/2019 PEC00619 => PEC-6/2019