Projeto de Lei PL 7792/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, linha telefônica, telefone celular pré-pago, Prestação de informação, cadastro, usuário de serviços, Operadora de telefonia móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.