Minuta de Proposição Legislativa MIP 1/2020
Apresentação: 2020-03-31T17:47:00
Ementa: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Acessórios
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: A Minuta de Proposição Legislativa nº 1, de 2020, passa a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.