Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2024
Apresentação: 2024-02-05T16:40:41
Ementa: Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aumento, valor, diária, viagem a trabalho, Funcionalismo público, Servidor público, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 712