Projeto de Lei PL 1073/2020
Apresentação: 2020-03-26T10:13:00
Ementa: Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), procedimento, embargo, queimada, incêndio florestal, degradação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3368/2024 à proposição PL-4933/2020.