Projeto de Lei PL 3035/2022
Apresentação: 2022-12-20T13:04:40
Ementa: Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas, sujeição, Instituição financeira oficial, perda financeira, decorrência, conduta criminosa, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 831