Projeto de Lei PL 566/2020
Apresentação: 2020-03-05T17:01:46
Ementa: Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Espaço recreativo infantill, profissional, tratamento, criança, Transtorno do Espectro Autista (TEA), descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.