Projeto de Lei PL 2103/2024
Apresentação: 2024-05-28T11:29:06
Ementa: Altera a redação da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer tempo mínimo de cobertura para os planos coletivos por adesão um período de notificação prévia a ser observado antes do seu cancelamento unilateral e a possibilidade de migração para um plano individual mantido o valor mensal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), requisito, plano de saúde coletivo por adesão, critério, proibição, rescisão unilateral, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.