Medida Provisória MPV 866/2018
Apresentação: 2018-12-21T11:49:00
Ementa: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, navegação aérea. _Alteração, lei federal, Comandante da Aeronáutica, critério, reajuste, tarifa, navegação aérea, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), receita, Fundo Aeronáutico.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 67-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 866, de 2019, em 20/11/2019, com sua conversão na Lei 13.903,de 2019.