Projeto de Lei PL 233/2015
Apresentação: 2015-02-09T13:42:36
Ementa: Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.112 de 1990.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, pessoa com deficiência, concurso público. _Revogação, dispositivo,  Regime Jurídico Único.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.