Projeto de Lei PL 2182/2024
Apresentação: 2024-06-04T17:34:05
Ementa: Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Receptação, combate, Roubo, Crime organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.