Projeto de Lei PL 8946/2017
Apresentação: 2017-10-25T15:52:00
Ementa: Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, aumento, parcela, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, idoso. _ Alteração, Legislação Tributária Nacional, critério, aumento, parcela, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, idoso. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, dedução, pessoa jurídica, apuração, lucro real, juros, titular, sócio, acionista, remuneração, capital próprio. _ Alteração, Lei Federal, aquisição, serviços, cálculo, juros sobre capital próprio.
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Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.