Projeto de Lei PL 423/2021
Apresentação: 2021-02-11T12:21:00
Ementa: Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, Direito Constitucional, Macroeconomia, Microeconomia, facultatividade, prática aluno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 199