Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-10T17:21:00
Ementa: Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG).