Projeto de Lei PL 8421/2017
Apresentação: 2017-08-30T15:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação do saldo disponível nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep pelos titulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, movimentação, saldo, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do PIS.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/09/17 PÁG 588 COL 01.