Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2420/2020
Apresentação: 2020-09-22T16:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3688, de 2020, que “autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/04/2022