Projeto de Lei PL 2777/2021
Apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, interrupção, serviços, Abastecimento de água, Inadimplemento, abrigo para animal, preservação, saúde animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.