Emenda na Comissão EMC 109/2018
Apresentação: 2018-03-22T14:22:00
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:

"Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições:

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§ 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 109/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.