Projeto de Lei PL 5052/2023
Apresentação: 2023-10-18T15:05:12
Ementa: Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), fixação, prazo máximo, Operadora de plano de assistência à saúde, liberação, Cirurgia, câncer, beneficiário, Plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.