Projeto de Lei PL 5392/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:00:56
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, perícia médica, inclusão, avaliação biopsicossocial, limitação, segurado, atividade laboral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).