Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2015-09-01T11:57:00
Ementa: EMENDA Nº 2 
Acrescente-se ao final do art. 128, constante do art. 2º, do Projeto; e ao final do art. 320, constante do art. 3º do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).