Projeto de Lei PL 6987/2017
Apresentação: 2017-02-21T19:59:00
Ementa: Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Palavras-chave: Destinação, renda líquida, concurso de prognóstico, modalidade, mega-sena, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Federação Down), pessoa com deficiência, critério, aplicação, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.