Emenda de Relator EMR 10/0
Apresentação: 2015-10-13T14:24:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:

"Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).