Projeto de Lei PL 1810/2022
Apresentação: 2022-06-29T14:33:00
Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei dos Registros Públicos, dissolução, casamento, falecimento, Cônjuge, retomada, nome, solteiro, Cônjuge sobrevivente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 996