Projeto de Lei PL 125/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:13:00
Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto-lei, Crime de responsabilidade, Presidente da República, Prefeito, Discurso anticientífico, Movimento Antivacina, estímulo, população, descumprimento, determinação, Poder público, combate, Doença infectocontagiosa.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 604