Projeto de Lei PL 4071/2019
Apresentação: 2019-07-12T10:41:55
Ementa: Altera o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar agravante quando o cometimento de estupro de vulnerável se der por aquele que, por parentesco ou atividade profissional, tinha o dever de proteção da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, agravação penal, aumento da pena,  autor (direito penal),   parentesco, atividade profissional, deveres, proteção, menor de idade, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.