Parecer de Comissão PAR 55/0
Apresentação: 2013-09-17T22:09:00
Ementa: "PARECER nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 618/2013, sobre a Medida Provisória nº 618, de 2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação á Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 55 MPV61813, pela Comissão Mista da MPV 618/2013.