Projeto de Lei PL 4560/2016
Apresentação: 2016-02-25T16:43:58
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os refugiados da incidência do crime de uso de documento falso.".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, uso de documento falso, exceção, refugiado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP