Projeto de Lei Complementar PLP 95/2021
Apresentação: 2021-06-22T16:39:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei, critério, destinação, produto, informática, apreensão, abandono, procedência, exercício, poder de polícia, Fazenda pública, aluno, Vulnerabilidade social, Rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)