Projeto de Lei PL 3291/2020
Apresentação: 2020-06-15T12:30:00
Ementa: Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a saúde pública, Crime contra a administração pública, período, calamidade pública, reconhecimento, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1898/2024 à proposição PL-3291/2020.