Projeto de Lei PL 5891/2013
Apresentação: 2013-07-04T10:53:05
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como abusivas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de tarifas de abertura de crédito ou de emissão de boletos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, cláusula contratual, consumidor, pagamento, abertura de crédito, emissão, boleto bancário, fatura, carnê.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.