Projeto de Lei PL 1215/2020
Apresentação: 2020-03-30T13:11:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.
Palavras-chave: Pagamento, décimo terceiro salário, gratificação natalina, benefício assistencial, Bolsa Família.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/21 PÅG 995.