Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-12-14T11:07:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 4610/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.