Emenda na Comissão EMC 211/2019
Apresentação: 2019-10-17T14:44:00
Ementa: Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-211/2019 PEC04519 => PEC-45/2019