Projeto de Lei PL 178/2022
Apresentação: 2022-02-09T13:51:00
Ementa: Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, concessão, anistia, Parcela atrasada, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa de Financiamento Estudantil, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.