Projeto de Lei PL 3192/2021
Apresentação: 2021-09-16T11:47:00
Ementa: Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Caderneta de vacinação, Cartão Digital de Vacinação (CDV), aplicação, vacina, contra, coronavírus, pessoa, participação, evento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3264/2021 apensada.