Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-05-22T15:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.