Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-11-12T14:26:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 4 e REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 4 e REJEIÇÃO das demais.