Projeto de Lei PL 1902/2022
Apresentação: 2022-07-05T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no  oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.
Palavras-chave: Registro de nascimento, filho, inseminação artificial heteróloga, realização, Oficial de Registro Civil, pessoa física, ausência, apresentação, autorização judicial, comparecimento, cônjuge, companheiro, documentação. _Alteração, Código Civil (2002), consideração, vigência, casamento, filhos, inseminação artificial heteróloga, anuência prévia, cônjuge, casal, união estável, companheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.