Projeto de Lei PL 5374/2013
Apresentação: 2013-04-11T11:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui na competência dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e o julgamento dos litígios decorrentes de infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial, processo judicial, julgamento, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).