Projeto de Lei PL 535/2021
Apresentação: 2021-02-23T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pagamento, cuidador de idosos, cuidador de deficientes, educação e formação profissional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.