Projeto de Lei PL 1022/2023
Apresentação: 2023-03-08T19:22:09
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Palavras-chave: Proibição, manifestação, protesto, evento, favorável, legalização, maconha.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 66