Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 256/2015
Apresentação: 2015-10-29T14:56:21
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Coronel Fabriciano (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 633/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.