Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 384/2021
Apresentação: 2021-08-12T17:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique (2017), Brasil, Moçambique, cooperação internacional, seguridade social.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 909/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.