Projeto de Lei PL 1086/2015
Apresentação: 2015-04-09T14:42:28
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.
Palavras-chave: Normas, publicidade governamental, publicidade de utilidade pública, publicidade mercadológica, publicidade legal, publicidade promocional, objetivo, divulgação, atos, programa, obra, serviços, entidade pública, administração direta, administração indireta, Poderes da União.   
 órgão público, entidade, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, proibição, promoção, governo, exceção, campanha educativa, utilidade pública, divulgação, informação, ato administrativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.