Emenda de Relator EMR 15/0
Apresentação: 2014-05-29T15:53:00
Ementa: EMENDA Nº 5
Insira-se o seguinte art. 3º, renumerando-se o atual como art. 4º:
Art. 3º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 15 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).