Projeto de Lei PL 9749/2018
Apresentação: 2018-03-13T16:50:00
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhamento, mulher, gestante, parturiente, enfermeiro obstétrico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1490/2024.