Projeto de Lei PL 204/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:32:06
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, penhora, máquina, equipamento hospitalar, pagamento, dívida, natureza comercial, débito previdenciário, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  636/15/PS-GSE.