Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-10T21:05:00
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).