Recurso REC 266/2017
Apresentação: 2017-10-23T16:38:00
Ementa: Recorre, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência em questão de ordem suscitada na 12ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de agosto de 2017.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado