Emenda ao Substitutivo ESB 140/0
Apresentação: 2018-05-23T17:29:00
Ementa: Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 140 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).