Projeto de Lei PL 4396/2021
Apresentação: 2021-12-13T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição Financeira, Álcool gel, Máscara de proteção, usuário, atendimento presencial, agência bancária, vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado