Projeto de Lei PL 4200/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:03:24
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, sinalização, rodovia, limite de velocidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.