Sugestão de Emenda a Relatório SRL 29/2017
Apresentação: 2017-05-25T17:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 26-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 2º do Anteprojeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 29/2017 CEPOLITI, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).