Projeto de Lei PL 880/2015
Apresentação: 2015-03-24T17:38:09
Ementa: Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o parcelamento do período de férias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, parcelamento, período, férias, empregado, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).