Projeto de Lei PL 2823/2021
Apresentação: 2021-08-16T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.
Palavras-chave: União, quitação, débito, precatório, transferência, propriedade (direito civil), bens móveis, bens imóveis, coisa apreendida, operação policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.