Emenda na Comissão EMC 139/2019
Apresentação: 2019-09-25T16:06:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-139/2019 PEC04519 => PEC-45/2019