Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2015-11-24T12:37:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).