Projeto de Lei PL 4076/2019
Apresentação: 2019-07-12T12:16:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aprimoramento, Direito da personalidade, autorização, contrato formal, utilização, imagem, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)