Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 278/2024
Apresentação: 2024-05-22T16:58:01
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapiara, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guapiara (SP), São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.