Projeto de Lei PL 4142/2015
Apresentação: 2015-12-17T11:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, garantia, consumidor, ressarcimento, valor, pagamento, cancelamento, reserva, hospedagem, proibição, cobrança, taxa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).