Projeto de Lei Complementar PLP 126/2023
Apresentação: 2023-06-02T18:21:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Lei Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Reparação do dano, meio ambiente, animal, consumidor, bens, direitos, Valor artístico, Valor cultural, Patrimônio turístico, Patrimônio paisagístico, Infração contra a ordem econômica, Interesse difuso, Interesse coletivo, proibição, Contingenciamento, Poder Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.