Projeto de Lei PL 3480/2015
Apresentação: 2015-10-29T17:25:13
Ementa: Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece a possibilidade de apresentação das razões do recurso de apelação na superior instância, se o apelante declarar, na petição ou no termo, que assim deseja.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, apelação, apresentação, motivo, recurso judicial, Instância superior.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010