Projeto de Lei PL 9889/2018
Apresentação: 2018-03-27T16:28:00
Ementa: Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), garantia, medida protetiva, dependente químico, entorpecente, tratamento, dependência química.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.