Projeto de Lei PL 8306/2017
Apresentação: 2017-08-16T16:00:00
Ementa: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FISTEL, Lei Federal, Medida Provisória, ajustamento, carga tributária, estação de telecomunicações, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), massificação, banda larga fixa, satélite de comunicação, melhoria, acesso, televisão digital, implantação, telefonia móvel, banda larga móvel, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.