Projeto de Lei PL 8167/2014
Apresentação: 2014-12-02T19:31:18
Ementa: Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, permanente, Bandeira Nacional, edifício público, União, Estado, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.