Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-05-16T14:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer um limite máximo para os encargos financeiros em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).