Emenda na Comissão EMC 20/2016
Apresentação: 2016-10-04T18:00:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº             DE 2016.

Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 5.865 de 2016:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20/2016 PL586516, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).