Projeto de Lei PL 955/2023
Apresentação: 2023-03-07T19:56:46
Ementa: Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.