Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2024-09-11T16:53:54
Ementa: Emenda PL 1847/2024  - Supressão Cap.VIII (arts.45 a 48) que tratam do Confisco dos saldos ditos esquecidos em contas bancárias.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.