Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 249/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:47:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a duração e prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, duração, sessão extraordinária, prorrogação, discussão, projeto (proposição legislativa),   ordem do dia, sessão ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PRC 31/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.