Projeto de Lei PL 9920/2018
Apresentação: 2018-04-03T13:45:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 11.126, de 2005.
Palavras-chave: Normatização, acesso, permanência, local público, local privado, pessoa com deficiência, acompanhamento, cão-guia, cão de assistência.  _Revogação, Lei Federal, garantia, pessoa com deficiência visual, acesso, permanência, local, uso coletivo, acompanhamento, cão-guia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.