Projeto de Lei Complementar PLP 63/2022
Apresentação: 2022-04-26T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 141 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), dotação, Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na CSSF (agora CSAÚDE), a matéria permanece em tramitação na CFT.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)