Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 27/2023
Apresentação: 2023-02-08T10:05:23
Ementa: Susta o art. 47 do Decreto nº 11.328, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, criação, Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, Advocacia-Geral da União (AGU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 4/2023, ao qual esta proposição está apensada.