Projeto de Lei PL 3898/2020
Apresentação: 2020-07-22T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, obrigatoriedade, apresentação, exame, resultado negativo, coronavírus, embarque, voo nacional, ônibus, trem, aeroporto, estação rodoviária, estação ferroviária. _Critério, dispensa, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, criança. _Pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.