Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 279/2018
Apresentação: 2018-09-18T14:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1115/2018