Projeto de Lei PL 4479/2021
Apresentação: 2021-12-15T20:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, aplicação da pena, crime continuado, Organização criminosa. _ Fixação, marco temporal, configuração, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 785