Projeto de Lei PL 29/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:17:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Comércio eletrônico, histórico, preço, produtos, serviços, promoção comercial, Black Friday.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.625/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores originais da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."