Projeto de Lei PL 5069/2019
Apresentação: 2019-09-17T10:38:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulação, Relações trabalhistas, empregado, empresa, Transporte por aplicativo, aplicativo Uber.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2621/2024 à proposição PL-893/2024.