Requerimento de Audiência Pública REQ 439/2018
Apresentação: 2018-07-04T14:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 488, de 2018, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realiza em 14/08/2018.