Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-11T12:01:00
Ementa: Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).