Projeto de Lei PL 668/2015
Apresentação: 2015-03-10T21:37:30
Ementa: Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, demarcação, área, pesca, lazer, praia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP