Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 375/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:56:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, São João D'Aliança (GO), Goiás.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.