Proposta de Emenda à Constituição PEC 440/2014
Apresentação: 2014-12-11T10:09:47
Ementa: Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), União, Recursos financeiros, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entrega, distribuição, destinação, repasse, percentual, Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), proibição, vinculação, receita, impostos, órgão, fundo, despesa, ressalva.Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Poder Executivo, Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), prazo, duração, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-63/2011