Projeto de Lei PL 1323/2015
Apresentação: 2015-04-29T12:02:05
Ementa: Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, critério, prazo, duração, processo administrativo, ato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.