Projeto de Lei PL 791/2020
Apresentação: 2020-03-19T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretrizes, enfrentamento, pandemia, coronavírus. _Criação, Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, autocomposição (direito civil), litígio, mediação de conflitos, questionamento, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus, segurança jurídica, Administração Pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 95/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19'".