Projeto de Lei PL 1514/2019
Apresentação: 2019-03-14T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, percentual, mulher, vigilante, banco, Vigilância ostensiva, Transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.