Projeto de Lei PL 4448/2020
Apresentação: 2020-09-02T17:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Saúde Pública, aumento da pena, Exercício ilegal da medicina, Autor (direito penal), obtenção, lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.