Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-08T16:37:00
Ementa: Acresce o art. 10-A à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).