Projeto de Lei PL 5086/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, regulamentação, inspeção industrial, inspeção sanitária, indústria pesqueira, pescado, produto derivado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado requerimento n. 100/2019 do Sr. Luiz Nishimori que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) para debater o projeto de lei nº 5086/2019.