Proposta de Emenda à Constituição PEC 156/2015
Apresentação: 2015-10-14T18:45:52
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Criação, Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública (FUNASESP), regulamentação, lei complementar, fonte de recursos, composição, aparelhamento, despesa de pessoal, capacitação, agente de segurança pública, percentual mínimo, aplicação, recursos financeiros,  União, Estado, Município, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-440/2014