Projeto de Lei PL 4082/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 quanto ao âmbito de incidência da colaboração premiada e conferir prerrogativas as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, delação premiada, critério, representação processual, acesso à informação, acordo, Comissão Parlamentar de Inquérito, garantia, sigilo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2755/2015