Projeto de Lei PL 10222/2018
Apresentação: 2018-05-14T16:12:00
Ementa: Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, limitação, manifestação, parte (processo penal), debate (processo penal), Tribunal do Júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2142/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 10.722, de 2018, do processo referente ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".