Projeto de Lei PL 103/2024
Apresentação: 2024-02-05T13:31:04
Ementa: Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas com Doença Renal Crônica Avançada, inclusão, doença renal crônica, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11259/2018