Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2016-10-25T12:06:00
Ementa: EMENDA Nº4 
Suprime-se o atual art. 6º do Projeto, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).