Projeto de Lei PL 3282/2015
Apresentação: 2015-10-13T16:37:11
Ementa: Altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº5. 452, de 1º de maio de 1943, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, aviso prévio, empregado, ausência, desconto, salário, assunção, emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.