Projeto de Lei PL 941/2022
Apresentação: 2022-04-18T17:34:00
Ementa: Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Obra de engenharia, financiamento, administração direta, administração indireta, instalação, câmera de segurança, monitoramento, fiscalização, obra pública, acesso remoto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.