Projeto de Lei PL 4375/2016
Apresentação: 2016-02-16T16:53:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, emissão, caráter provisório, autorização, condução de veículo, furto, extravio, condutor, atividade remunerada, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP