Projeto de Lei PL 7381/2014
Apresentação: 2014-04-08T12:48:22
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para aquisição de veículos pelas Associações de Pais Amigos dos Excepcionais - APAE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, extensão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.