Projeto de Lei PL 3735/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:01:00
Ementa: Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias.
Palavras-chave: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  jornada de trabalho, remuneração , Compensação de horas de trabalho, Acordo individual de trabalho, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.