Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-04-01T15:48:37
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CCULT (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).