Projeto de Lei PL 1731/2024
Apresentação: 2024-05-10T09:06:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantira prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), manutenção obrigatória, Assistência à saúde, Cobertura assistencial, Serviços de saúde, Usuário de serviço de saúde, Plano de saúde, Rescisão do contrato, Rescisão unilateral, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessao com deficiência, Doença rara, Doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.