Projeto de Lei PL 873/2015
Apresentação: 2015-03-24T15:43:56
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, cláusula contratual, contrato público, obra pública, serviços, reserva, percentual, vaga, emprego, preso, regime semiaberto, sistema carcerário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.