Requerimento de Apensação REQ 3172/2019
Apresentação: 2019-12-05T16:08:00
Ementa: Requer a apensação da PEC 196 de 2019 à PEC 71 de 1995 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019