Projeto de Lei PL 6630/2016
Apresentação: 2016-12-07T11:21:00
Ementa: Altera o § 2º, do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943.
Ementa detalhada: Trata de eficácia liberatória geral de rescisão de contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, eficácia liberatória geral, rescisão de contrato, contrato de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.