Projeto de Lei PL 2326/2019
Apresentação: 2019-04-16T14:24:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o direito à redução da jornada de trabalho e à garantia de emprego para os trabalhadores que estiverem a, no máximo, dois anos da aquisição do direito à aposentadoria.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, proibição, Demissão sem justa causa, empregado, proximidade, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.