Projeto de Lei PL 2243/2024
Apresentação: 2024-06-06T18:32:07
Ementa: Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Microchipagem, registro, identificação, Animal doméstico, Banco de dados, incentivo, Bem-estar, Animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2024.