Emenda na Comissão EMC 6/2019
Apresentação: 2019-08-21T12:25:00
Ementa: Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-6/2019 PEC04519 => PEC-45/2019