Projeto de Lei Complementar PLP 239/2023
Apresentação: 2023-11-13T15:16:19
Ementa: “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), base de cálculo, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), percentual, Valor de mercado, Cessão de direitos, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.