Emenda na Comissão EMC 57/0
Apresentação: 2021-12-15T15:10:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Art. 1º. Altere-se a redação do caput do art. 13 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 13. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz com deficiência.”

Art. 2º. Suprimam-se os incisos I e II e parágrafo único do art. 13 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 57 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).