Emenda na Comissão EMC 294/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:17:00
Ementa: Altera o inciso V do artigo 3°, o inciso II do §3° do artigo 4°, e o caput, incisos I e II, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 294/2018 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).