Projeto de Lei PL 5313/2013
Apresentação: 2013-04-04T09:27:48
Ementa: Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.
Palavras-chave: Proibição, registro, disque-denúncia, cobrança, conta telefônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP