Indicação INC 330/2015
Apresentação: 2015-04-27T15:33:13
Ementa: Sugere a propositura de Convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que conceda isenção de ICMS à comercialização de equipamentos de proteção individual aos prestadores de serviço de mototáxi
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".