Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 850/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:03:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Repouso (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação do DOC n. 746/2024 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 297/2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 850-2021, em revisão
".