Projeto de Lei Complementar PLP 9/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), base de cálculo, alíquota, lançamento por declaração, contribuinte, Administração tributária, fiscalização, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 117/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe. Onde se lê “JOÃO ROMA”, leia-se “RODRIGO COELHO”. Publique-se".