Projeto de Lei PL 6770/2013
Apresentação: 2013-11-19T15:50:07
Ementa: Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, prestação de serviço, abastecimento de água, esgoto sanitário, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, construção, ampliação, sistema de coleta, disposição final, tratamento de esgoto, captação, distribuição, água, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.