Projeto de Lei PL 6057/2016
Apresentação: 2016-08-29T18:46:00
Ementa: Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, poluição, crime ambiental, adulteração, tecnologia, substância, medição, redução, poluição ambiental, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 634/2021, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6057/2016. ".