Projeto de Lei PL 1406/2024
Apresentação: 2024-04-23T20:12:29
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), proibição, Brasil, compromisso, participação, Acordo internacional, Signatário, restrição, Exportação, Comércio internacional, Produto nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.