Projeto de Lei PL 5114/2013
Apresentação: 2013-03-07T17:45:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, elevação, pena mínima,  lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher, violência familar, autoridade policial,  comunicação, crime, Ministério Público, garantia, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, palavra, vítima, prisão preventiva, medida, proteção, urgência, boletim de ocorrência, tutela antecipada, pena acessória, restrição, direitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.