Projeto de Lei PL 1878/2024
Apresentação: 2024-05-15T21:15:55
Ementa: Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), garantia, isenção, Encargo financeiro, Pais, Responsável legal, Tutor, Pessoa com transtorno do espectro autista, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CVT.