Projeto de Lei PL 4964/2016
Apresentação: 2016-04-12T12:10:08
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir a assistência à saúde dos militares estaduais nos hospitais das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, atendimento, policial militar, bombeiro militar, unidade de saúde,  Hospital das Forças Armadas (HFA).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 09/06/16 PÁG 282 COL 01.