Projeto de Lei PL 1761/2019
Apresentação: 2019-03-26T18:00:10
Ementa: Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.
Palavras-chave: Facilitação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, aquisição, armamento, munição, equipamento, indústria nacional, indústria estrangeira, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4822/2019.