Projeto de Lei PL 2653/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:46:50
Ementa: Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), fixação, prazo, reajuste, locação, Imóvel comercial, Imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 6870/2017, ao qual esta proposição está apensada.