Projeto de Lei PL 1333/2015
Apresentação: 2015-04-29T17:34:33
Ementa: Dispõe sobre a transparência das informações criminais.
Palavras-chave: Procedimento, Estado, Distrito Federal, Município, convênio administrativo, União, fornecimento, dados estatísticos, violência, criminalidade, publicidade, Sítio (internet), acesso, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.