Projeto de Lei PL 7842/2014
Apresentação: 2014-08-04T14:22:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  permanência, atividade, desaposentação, direitos, renovação, cálculo, aposentadoria, desnecessidade, devolução, proventos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.