Projeto de Lei PL 7869/2017
Apresentação: 2017-06-13T16:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Ementa detalhada: Reduz o valor mínimo para celebração de contrato de parceira público-privada nos municípios com menos de cem mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, valor, contrato, parceria público-privada, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-7063/2017