Projeto de Lei PL 5024/2016
Apresentação: 2016-04-14T17:10:42
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, emissão, Carteira de Identidade (CI), criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).