Projeto de Lei PL 410/2019
Apresentação: 2015-02-02T16:00:00
Ementa: Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Palavras-chave: Equiparação, neurofibromatose, deficiência física, deficiência mental,  efeito jurídico, direitos,  pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Despacho: Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).