Indicação INC 623/2020
Apresentação: 2020-06-03T12:11:00
Ementa: Sugere ao poder Executivo a URGENTE regulamentação da Lei n. 13.896/2019, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que se especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.