Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-11-07T13:11:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PDC 625/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.