Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 70/2021
Apresentação: 2021-02-18T10:56:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador, facilitação, renovação, atividade, menor de idade, frequência, Entidade de tiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado