Requerimento de Informação RIC 1573/2020
Apresentação: 2020-12-02T12:01:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de ratificar as emendas realizadas ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Emendas de Kampala).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"