Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-07-03T19:25:00
Ementa: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelos Deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Floriano Pesaro (PSDB-SP).