Projeto de Lei PL 1294/2021
Apresentação: 2021-04-07T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.
Palavras-chave: Política de preços, combustível, petróleo, criação, Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis (FNEPC),  Conselho deliberativo, alíquota progressiva, Imposto de Exportação, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1729/2022.