Projeto de Lei PL 2987/2015
Apresentação: 2015-09-15T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  ampliação, consumidor, contratação livre, energia elétrica,  Mercado Livre de Energia Elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.