Projeto de Lei PL 2116/2024
Apresentação: 2024-05-28T20:41:26
Ementa: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, Condômino, fornecimento, alimento, água, Animal doméstico em situação de rua, cachorro, gato, Animal comunitário, Condomínio comercial, Condomínio residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2024.