Emenda na Comissão EMC 52/2017
Apresentação: 2017-11-01T11:17:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art.7º-A, alterado pelo Art. 1º do PL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2017 PL845617, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).