Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 60/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.125, de 11 de maio de 2016, que outorga permissão à  Fundação Exclusiva Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.