Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-10-19T16:28:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Art. 1º 	Suprimam-se as seguintes disposições da proposição:
"Art.    ......................................................................
§ 3º Os Tribunais encaminharão diretamente ao Poder Legislativo proposta orçamentária que, se observados os limites dos parágrafos anteriores, não poderá ser reduzida ou modificada. 
..................................................................................
§ 8º O disposto no parágrafo 3º deste artigo aplica-se aos Tribunais da União e do Distrito Federal."
"Art.      ......................................................................
§ 2º A vitaliciedade não se estende aos juízes com funções limitadas no tempo e à instrução do processo.
..................................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).