Requerimento REQ 864/2020
Apresentação: 2020-04-29T22:11:00
Ementa: Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1462/2020, de autoria do
deputado Alexandre Padilha, que, “Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes
de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de
importância internacional”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/06/2020