Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 17/2020
Apresentação: 2020-02-04T16:35:00
Ementa: Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Palavras-chave: Sustação, Deliberação (ato administrativo), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à COPER, conforme Memo n. 201/2021.