Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-05-13T14:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).