Projeto de Lei Complementar PLP 131/2024
Apresentação: 2024-08-08T15:14:51
Ementa: Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais - MEIs, Recuperação econômica, Pequeno empresário, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 131/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
".