Projeto de Lei PL 741/2023
Apresentação: 2023-02-28T20:41:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, extinção, audiência de custódia. _ Critério, prazo, Prisão cautelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2373/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Lima (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 457, de 2020, e, consequentemente, o PL nº 741, de 2023 (apensado), do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, do Senado Federal".