Projeto de Lei Complementar PLP 30/2020
Apresentação: 2020-03-18T10:33:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsideração, limitação, despesa, saúde, enfrentamento, situação de emergência, calamidade pública..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.