Projeto de Lei PL 10000/2018
Apresentação: 2018-04-11T19:03:00
Ementa: Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Cota, contração, profissional, negros, empresa pública, produto audiovisual, indústria audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.