Projeto de Lei PL 2030/2023
Apresentação: 2023-04-19T18:26:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de alertas nos cardápios físicos ou digitais de alimentos prontos para consumo imediato que destaquem a presença de substâncias alergênicas nos respectivos produtos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, alimento pronto para consumo, consumo imediato, disponibilização, meio eletrônico, inclusão, lactose, indicação, substância, rótulo de alimento, cardápio. _Cardápio, disponibilização, meio eletrônico, aviso de alerta, presença, Alérgeno, composição, alimento preparado, fornecimento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.