Projeto de Lei PL 2473/2022
Apresentação: 2022-09-15T09:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer a inclusão no Documento Nacional de Identidade a informação sobre a condição de pessoa com deficiência; e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Documento Nacional de Identidade (DNI), informação, condição, pessoa com deficiência, acompanhamento, Crachá, descrição, deficiência, titular. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, definição, deficiência sensorial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o REQ n. 1618/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1652/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.