Emenda ao Substitutivo ESB 91/0
Apresentação: 2018-06-13T17:15:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo do PL 1.917/2015, renumerando-se os demais.

"Art.  Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 91 PL191715, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF).