Projeto de Lei PL 4340/2019
Apresentação: 2019-08-07T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, distribuição, recursos, Fundo partidário, beneficiamento, partido político, incentivo, candidato a cargo eletivo, deputada federal, aumento, participação política, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 61.