Projeto de Lei PL 5987/2013
Apresentação: 2013-07-17T12:00:52
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Lei de Acessibilidade, gratuidade, idoso, pessoa portadora de deficiência, serviço telefônico, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP