Projeto de Lei PL 10703/2018
Apresentação: 2018-08-08T16:38:00
Ementa: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, disciplinamento, pesca esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP