Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2016
Apresentação: 2016-07-13T17:58:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.337 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00005 a 00008.
Sancionada em 14/09/2016.