Projeto de Lei PL 446/2020
Apresentação: 2020-03-03T10:17:59
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), escolha, Conselheiro Tutelar, assistência técnica, justiça eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.