Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-06T15:20:37
Ementa: Torna hediondos os crimes contra a criança e o adolescente que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.