Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 248/2020
Apresentação: 2020-05-28T15:54:00
Ementa: Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA, tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Ministério do Meio Ambiente, aplicação, Código Florestal (2012), Mata Atlântica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/21 PÅG 1330.