Projeto de Lei PL 4389/2023
Apresentação: 2023-09-12T10:11:29
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Esbulho possessório, invasão, Propriedade particular, Propriedade produtiva, destruição, casa, plantação, Máquina agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.