Projeto de Lei PL 802/2019
Apresentação: 2019-02-14T10:07:00
Ementa: Acrescenta redação e parágrafo único ao art. 12 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, disponibilização, cardápio, sistema Braille, restaurante, lanchonete, bar, hotel, estabelecimento de alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.