Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2012-12-06T11:29:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).