Projeto de Lei PL 612/2024
Apresentação: 2024-03-06T18:27:49
Ementa: Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na forma que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), critério, servidor público, Falta ao trabalho, falecimento, Animal doméstico.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 305