Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2019-12-09T19:10:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 1.405/2011, apensado.