Projeto de Lei PL 934/2015
Apresentação: 2015-03-26T12:29:20
Ementa: Proíbe a estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula de fidelização, contrato, prestação de serviços, exigência, prazo mínimo, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.