Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 350/2023
Apresentação: 2023-10-11T13:28:00
Ementa: Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Regularização fundiária, Terras públicas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-396/2023.