Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-06-05T15:58:00
Ementa: Tipifica a conduta de discriminação ou restrição de direito e altera os arts. 121, 129, 140 e 145 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDHM, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Direitos Humanos e Minorias.