Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-14T16:06:00
Ementa: Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).