Requerimento de Informação RIC 1751/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:31:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto às ações desse Ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no que diz respeito à imposição de franquia de dados para acesso à Internet fixa e ao Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016, editado pela Anatel.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3559/16, de 19 de setembro de 2016.