Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 16/2017
Apresentação: 2017-08-03T13:58:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13520/2017. DOU 27/11/17 PÁG 33 COL 01.