Projeto de Lei PL 2563/2015
Apresentação: 2015-08-06T16:42:14
Ementa: Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
Palavras-chave: Monitoramento, Ministério do Trabalho e Emprego, trabalho forçado, trabalho infantil, país estrangeiro, relatório, publicidade, proibição, administração pública, administração direta, administração indireta,   pessoa jurídica de direito privado, aquisição, produto importado, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".