Projeto de Lei PL 6537/2016
Apresentação: 2016-11-23T17:14:00
Ementa: Transforma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em entidade autárquica especial federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Transformação, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, vinculação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foro, capital federal, quadro de pessoal, competência, função administrativa, estruturação, cargo de direção, cargo efetivo, cargo em comissão, gratificação, receita financeira, criação, Fundo de Pesquisa Agropecuário.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2016.