Projeto de Lei PL 714/2015
Apresentação: 2015-03-12T16:18:00
Ementa: Dá nova redação à Lei 7.289/84.
Ementa detalhada: Estabelece como direito do policial militar a estabilidade quando praça com 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, direito, estabilidade no serviço público, praça (militar), Distrito Federal (Brasil), tempo de serviço, período, mínimo.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.