Projeto de Decreto Legislativo PDL 95/2023
Apresentação: 2023-04-05T10:12:48
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, suspensão, prazo, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.