Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2021-11-23T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CFT, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).