Projeto de Lei PL 2785/2015
Apresentação: 2015-08-26T20:21:43
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.
Palavras-chave: Empresa administradora, imóvel, responsabilidade, condição higiênico-sanitária, procedimento, notificação, autoridade sanitária, imóvel, desocupação, descumprimento,  infração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP