Voto em Separado VTS 9/0
Apresentação: 2015-08-19T20:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Juscelino Filho (PRP-MA) e Hiran Gonçalves (PMN-RR).