Projeto de Lei PL 6411/2013
Apresentação: 2013-09-24T17:23:00
Ementa: Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre  a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigência, convenção coletiva de trabalho,  acordo coletivo de trabalho,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.