Projeto de Lei PL 7311/2017
Apresentação: 2017-04-05T10:22:00
Ementa: Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, substituição, refrigerador, fogão, telefone, defeito do produto,  vício do produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 85 COL 01.