Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 1/0
Apresentação: 2022-08-04T14:27:00
Ementa: Parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, que "Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira."
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).