Projeto de Lei PL 10322/2018
Apresentação: 2018-05-29T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, via pública, Triciclo motorizado, Quadriciclo, utilização, pessoa com deficiência, habilitação, aula prática, formação de condutor, veículo adaptado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.