Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2015
Apresentação: 2015-04-09T16:00:57
Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o afastamento de Ministro após sua aposentadoria somente se dará com a nomeação do seu sucessor.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, aposentadoria, Ministro, Tribunais superiores, nomeação, sucessão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP