Projeto de Lei PL 9050/2017
Apresentação: 2017-11-08T13:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, destinação, reforma agrária, imóvel rural, perdimento, prática, ato lesivo à administração pública.  
_Alteração, Código de Processo Penal, destinação, reforma agrária, imóvel rural, perdimento, prática, ato lesivo à administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.