Projeto de Lei PL 2512/2015
Apresentação: 2015-08-05T10:14:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, dificuldade, registro, solicitação, consumidor, call center, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-382/2020.