Projeto de Lei PL 4763/2019
Apresentação: 2019-08-28T20:54:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.437, de 1977.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, higienização, sanitização, local fechado, uso coletivo._Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, descumprimento, sanitização, higienização, local fechado, uso coletivo, Ar condicionado, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).