Indicação INC 29/2019
Apresentação: 2019-02-06T18:36:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para suspensão das cobranças envolvendo terrenos de marinha e acrescidos demarcados com fundamento no denominado procedimento demarcatório de 2001, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que menciona e realização de entendimentos com o Ministério Publico Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.