Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 676/2019
Apresentação: 2019-10-23T17:41:00
Ementa: Susta a Portaria no 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, extingue, Órgão colegiado, Ministério do Trabalho (2016-2018), controle social, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 215.