Emenda na Comissão EMC 204/2019
Apresentação: 2019-10-10T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-204/2019 PEC04519 => PEC-45/2019