Projeto de Lei PL 1430/2021
Apresentação: 2021-04-15T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, Advogada, mulher, advogado, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2617/2019