Emenda na Comissão EMC 111/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:51:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016

"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"

EMENDA

O artigo 40, § 4º, inciso III, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40.   ......................................................................................................................

§ 4º    ..........................................................................................................................

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-111/2017 PEC28716 => PEC-287/2016