Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 110/2023
Apresentação: 2023-09-12T19:44:00
Ementa: Dispõe sobre o sobrestamento das deliberações legislativas na Câmara dos Deputados, se, decorridos quarenta e cinco dias da apresentação de denúncia por crime de responsabilidade, o Presidente da Casa não decidir sobre o pedido.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, Presidente da Câmara dos Deputados, recebimento, Denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de estado, sobrestamento, Proposição legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.