Projeto de Lei PL 5379/2013
Apresentação: 2013-04-11T18:04:45
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, doação, pessoa física,  fundo, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, declaração de ajuste anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.