Projeto de Lei PL 3806/2023
Apresentação: 2023-08-08T16:53:21
Ementa: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), dedução tributária, medicamento de uso contínuo, comprovação, médico, declaração de bens e rendimentos, contribuinte, dependente, paralisia cerebral, doença grave, doença autoimune.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.