Projeto de Lei Complementar PLP 17/2023
Apresentação: 2023-02-06T09:03:28
Ementa: Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, coeficiente, redução, Contribuição, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Combustível, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão de seu arquivamento.