Medida Provisória MPV 1208/2024
Apresentação: 2024-02-28T00:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, revogação, dispositivo legal, reoneração, folha de pagamento. _ Benefício fiscal, exoneração tributária, folha de pagamento, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), alíquota reduzida, contribuição previdenciária patronal, Atividade econômica.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 44, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03)