Projeto de Lei PL 6136/2013
Apresentação: 2013-08-21T09:54:00
Ementa: Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
Palavras-chave: Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, realização, chamada pública, aquisição, energia elétrica, origem, usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP