Indicação INC 1216/2022
Apresentação: 2022-03-15T17:28:00
Ementa: Sugere a edição de decreto que
regulamente o direito das pessoas surdas ao
transporte aéreo interestadual gratuito.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.