Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 987/2018
Apresentação: 2018-07-04T14:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar do dia 25 de junho de 2018 publicada n pagina 122 do DOU no dia 27 de junho de 2018 que autoriza os planos de saúde a reajustarem em 10% os planos individuais e familiares.
Palavras-chave: Sustação, decisão administrativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, plano de saúde individual, plano de saúde familiar, assistência médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)., para o PDC 983/2018, ao qual esta proposição está apensada.