Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 5/2024
Apresentação: 2024-04-24T11:38:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14891/2024. DOU 13/06/24 PÁG 05 COL 01.