Projeto de Lei PL 551/2021
Apresentação: 2021-02-23T15:32:00
Ementa: Acrescenta o art. 82E à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Obrigatoriedade, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), equipamento, Sistema de energia solar fotovoltaica, Energia solar fotovoltaica, ausência , ônus, beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).