Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-10-18T14:30:00
Ementa: Altera os arts. 44 e 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), bem como prorroga a vigência dos incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.