Projeto de Lei PL 1550/2020
Apresentação: 2020-04-03T18:58:00
Ementa: Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor. Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, produtos, serviços, ausência,  motivo, detenção, multa, pandemia, coronavírus..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4970/2023.