Projeto de Lei PL 3481/2020
Apresentação: 2020-06-24T12:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sistema de ensino, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, norma geral, validação, arquivamento, expedição, documento, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A.