Requerimento de Audiência Pública REQ 221/2018
Apresentação: 2018-04-17T17:02:00
Ementa: Requer a Inclusão de convidada na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada