Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-05-06T18:02:00
Ementa: Voto em Separado do Sr. Ronaldo Zulke ao Projeto de Lei  2.876/2011 que Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).