Projeto de Lei PL 3527/2015
Apresentação: 2015-11-04T21:00:05
Ementa: Dispõe sobre o Cidadão Colaborador e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cidadão Colaborador,   denúncia, informação,  autoridade competente, ato ilício, corrupção, administração pública, critério, recompensa, proteção, direitos, colaborador, delação premiada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.