Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2019-08-08T13:16:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 8º do projeto a seguinte redação:
"Art. 8° O número de todos os documentos públicos emitidos para o cidadão será idêntico ao número do CPF".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).