Projeto de Lei PL 2372/2022
Apresentação: 2022-08-30T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, policial penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.