Projeto de Lei PL 1347/2024
Apresentação: 2024-04-18T14:20:22
Ementa: "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), fixação, Valor, Prazo, registro, revalidação, renovação, Produto fumígeno, Produção artesanal, manufaturação, Tabaco, Fumo, Empresa fumageira, Indústria tabagista, redução, fiscalização, Vigilância sanitária, Regularidade sanitária, Inspeção sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.