Projeto de Lei PL 5182/2016
Apresentação: 2016-05-04T18:17:29
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), competência, tutela de urgência, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, ação individual, interesse coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.