Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1495/2014
Apresentação: 2014-06-10T14:44:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social, inconstitucionalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 1491/2014, principal (Sessão Extraordinária de 28/10/2014 -18:29).