Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2015-10-01T18:28:00
Ementa: Concede anistia aos ex-empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no período de 1994 a 1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.