Projeto de Lei PL 5202/2023
Apresentação: 2023-10-26T10:32:40
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo
Palavras-chave: Disponibilização, telefone, tridígito, atendimento, denúncia, racismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.