Projeto de Lei PL 6044/2013
Apresentação: 2013-08-07T11:43:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que estabelece o conceito de Rede Nacional de Televisão, estende aos serviços regionais e locais o carregamento obrigatório das Redes Nacionais de Televisão e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, definição, Rede Nacional de Televisão, garantia, acesso, usuário, televisão por assinatura, obrigatoriedade, preferência, emissora local, tecnologia, transmissão digital, transmissão analógica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.