Projeto de Lei Complementar PLP 296/2016
Apresentação: 2016-06-28T11:21:00
Ementa: Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Amplia a competência da Defensoria Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, critério, competência, Defensoria Pública, ação civil pública, defesa, direito difuso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.