Projeto de Lei PL 1788/2023
Apresentação: 2023-04-11T19:34:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências” para tipificar no Código Penal e incluir na Lei dos Crimes Hediondos o homicídio cometido em instituições de ensino, entidades de longa permanência do idoso e hospitais, e para
reinserir extorsão cometida com o emprego de arma no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Crime contra a vida, crime hediondo, homicídio, Instituição de ensino, hospital, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), aumento da pena. _ Crime hediondo, Extorsão, utilização, arma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3136/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1788/2023 e 3613/2023. ".