Projeto de Lei PL 5437/2013
Apresentação: 2013-04-24T10:38:00
Ementa: Determina que as empresas operadoras de serviços de telecomunicações instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação que impeçam a comunicação telefônica móvel e de dados nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Empresa, serviço de telecomunicações, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, bloqueador, radiocomunicação, impedimento, comunicação, telefonia móvel, penitenciária, presídio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).