Emenda na Comissão EMC 198/2019
Apresentação: 2019-10-10T12:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-198/2019 PEC04519 => PEC-45/2019