Projeto de Lei PL 2976/2022
Apresentação: 2022-12-14T09:56:11
Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, o
inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º,
ambos da Lei 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para isentar do
imposto de renda, até o limite máximo
dos benefícios pagos no Regime Geral
de Previdência Social, os valores
recebidos mensalmente por
contribuintes com mais de sessenta e
cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, idoso, limite máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.