Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2024-08-14T13:19:59
Ementa: Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).