Emenda na Comissão EMC 76/2016
Apresentação: 2016-06-07T17:18:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).