Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 13/2016
Apresentação: 2016-07-19T11:37:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13375/2016. DOU 21/12/16 PÁG 02 COL 01.