Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2017
Apresentação: 2017-12-08T14:49:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 7419 de 2006.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL741906
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.