Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1536/2023
Apresentação: 2023-05-16T09:54:00
Ementa: Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2481/2023, que “Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do tempo de Serviços - FGTS”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2023