Projeto de Lei PL 4704/2020
Apresentação: 2020-09-23T14:10:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protetor solar, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4141/2023.