Projeto de Lei PL 3991/2021
Apresentação: 2021-11-10T17:22:00
Ementa: As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa pública, Empresa privada, liberdade, contratação, trabalhador, ausência, atualização, Caderneta de vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _Autorização, demissão por justa causa, empregado, recusa, vacinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 6164/2019, ao qual esta proposição está apensada.