Projeto de Lei PL 2994/2015
Apresentação: 2015-09-15T19:28:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, prorrogação,  contrato, permissão, agência lotérica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2826/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.