Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-27T16:14:00
Ementa: Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).