Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2023-09-19T18:22:39
Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —- Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).