Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 171/2023
Apresentação: 2023-06-15T11:09:00
Ementa: Susta a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia (2019-2023), critério, redução, alíquota, Imposto de Importação, Bens de capital, Bens de informática e de telecomunicações, Regime Ex-tarifário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.