Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-05-09T14:49:00
Ementa: Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTRAB, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).