Projeto de Lei PL 2942/2021
Apresentação: 2021-08-24T12:35:00
Ementa: Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, percentual, Candidato a cargo eletivo, utilização, recursos públicos, gasto de campanha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.