Projeto de Lei PL 1118/2020
Apresentação: 2020-03-26T21:55:00
Ementa: Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .
Palavras-chave: Medida de segurança, catador de material reciclável, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Poder público, fornecimento, equipamento de proteção individual, local, higienização. _Garantia, auxílio emergencial, catador de material reciclável, vulnerabilidade social, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.