Projeto de Lei PL 2629/2019
Apresentação: 2019-05-07T14:58:39
Ementa: Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, encerramento, ausência, justificativa, ato unilateral, conta bancária, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9664/2018