Projeto de Lei PL 7157/2017
Apresentação: 2017-03-16T14:49:00
Ementa: Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte e uso de armas de fogo as Guardas Municipais que também poderão utilizar armas de uso restrito especificado no art. 144 da Constituição Federal e adquirir insumos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, guarda municipal, permissão, utilização, arma de fogo, arma de uso restrito, aquisição, insumo, recarga de munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.