Projeto de Lei PL 339/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, cláusula, edital, licitação, fixação, limite mínimo, jovem aprendiz, execução do contrato, aproveitamento, menor, medida socioeducativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.