Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/2015
Apresentação: 2015-04-28T14:05:33
Ementa: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Constituição Federal (1988).
Palavras-chave: Constituição Federal (1998), redução, maioridade, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, voto obrigatório, eleições, idade, elegibilidade, presidente da república, vice-presidente da República, senador, governador, vice-governador, prefeito, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, Juiz de Paz, revogação,  voto facultativo, menor de idade .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/05/15 PÁG 572 COL 01.