Projeto de Lei Complementar PLP 84/2024
Apresentação: 2024-05-13T09:47:45
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024.
Palavras-chave: Suspensão, Pagamento, Exercício financeiro, Contrato de refinanciamento de dívida, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desatre ambiental, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PLP n. 84/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Dispõe sobre a suspensão de pagamentos relativos a dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e Estados, Distrito Federal e Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional até 31 de maio de 2024".