Emenda na Comissão EMC 2/2013
Apresentação: 2013-05-28T17:18:00
Ementa: Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 CE, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).