Projeto de Lei PL 6372/2013
Apresentação: 2013-09-18T16:11:03
Ementa: Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Palavras-chave: Critérios, utilização, bens apreendidos, Órgão de segurança pública, autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP