Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-04-19T11:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de aposição de tarja informativa sobre o impacto ambiental de sacolas e embalagens não biodegradáveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.