Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/2018
Apresentação: 2018-07-10T11:56:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 206 da Constituição Federal, que trata do pluralismo de ideias de concepções pedagógicas e psicopedagógicas, e da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (NR).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), princípios, ensino, assistência psicopedagógica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP