Projeto de Lei PL 5599/2016
Apresentação: 2016-06-15T18:09:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), vedação, afastamento, candidato a cargo eletivo, compra de voto, anterioridade, julgamento,  órgão colegiado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP