Projeto de Lei PL 5824/2023
Apresentação: 2023-12-01T15:35:17
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), exigência, gestão, resíduo sólido, evento, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). _ Organizador e gestor de eventos, obrigatoriedade, oferta, estruturação, destinação, resíduos sólidos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.