Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 27/2023
Apresentação: 2023-08-31T09:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 16/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 27/2023, sancionado.