Projeto de Lei PL 5457/2016
Apresentação: 2016-06-01T19:05:58
Ementa: Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Exclusão, base de cálculo, tarifa, energia elétrica, custo, previsão, inadimplemento, consumidor, ligação, irregularidade, desvio, energia,  limitação, percentual, compensação, perda, distribuição, transmissão, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão