Projeto de Lei PL 7121/2014
Apresentação: 2014-02-12T18:19:51
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade, delito, provocação, pânico, manifestação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2504/2023.