Projeto de Lei PL 2633/2023
Apresentação: 2023-05-17T15:58:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas vias terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Administração pública, responsabilidade objetiva, dano pessoal, falecimento, lesão corporal, decorrência, Acidente de trânsito, Via terrestre, motivo, atuação, omissão, erro, realização, programa (administração), Projeto (administração), conservação, serviços, destinação, garantia, segurança rodoviária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)