Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-04-15T18:40:00
Ementa: Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos a base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserirem nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.