Requerimento de Informação RIC 3765/2018
Apresentação: 2018-12-20T11:51:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Defesa, em complemento à resposta anteriormente apresentada por este Ministério, sobre a fiscalização e punição de fabricantes e importadores de armas e munições em razão do descumprimento da Portaria nº 16-DLog, de 28 de dezembro de 2004, especialmente em relação à marcação de cartuchos.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"