Indicação INC 612/2015
Apresentação: 2015-06-24T16:14:05
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal, para sugerir a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".