Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-03-18T13:52:00
Ementa: Altera inciso III do artigo 3º-A do Substitutivo apresentado ao PL 1.267 de 2020, passando a vigorar como o artigo 3º-C da Lei nº 13.979 de 2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.