Emenda na Comissão EMC 130/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:25:00
Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 514.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 130/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).