Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2016-11-23T11:20:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 3º do Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.