Projeto de Lei PL 1998/2015
Apresentação: 2015-06-18T14:55:34
Ementa: Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locação, imóvel urbano, aluguel, multa, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP