Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-03-06T10:49:00
Ementa: Acrescenta os arts.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).