Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-05-29T16:18:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 822/2018, sobre a Medida Provisória nº 822, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV82218, pela Comissão Mista da MPV 822/2018.