Projeto de Lei PL 2263/2021
Apresentação: 2021-06-21T16:17:00
Ementa: Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.717, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, aplicação, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ente federado, investimento, letra Hipotecária (LH), fundo de investimento, companhia hipotecária, financiamento, construção, habitação de interesse social
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.