Projeto de Lei PL 9564/2018
Apresentação: 2018-02-19T20:36:00
Ementa: Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Palavras-chave: Excludente de ilicitude, agente público, operação policial, intervenção federal, legítima defesa, Estrito cumprimento de dever legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP