Projeto de Lei PL 2246/2023
Apresentação: 2023-04-28T11:46:48
Ementa: Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil, diretrizes, Poder público, promoção, acolhimento institucional, reinserção laboral, edital, licitação, contratação, bens, serviços, Administração federal, administração direta, responsabilidade civil, transparência, divulgação, dados, trabalho escravo.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.