Projeto de Lei PL 4820/2019
Apresentação: 2019-09-03T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Entidade sem fins lucrativos, informação, Sítio institucional (internet),órgão público, convênio administrativo, prestação de serviços,  Consulta pública, acesso, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.