Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-05-16T14:55:00
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).