Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-05-12T16:12:00
Ementa: Altera a redação do §3º do art. 155 e acrescenta o art. 156-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).