Projeto de Lei PL 1590/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:00:00
Ementa: Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, integração, atendimento, vítima, violência sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8931/2017