Projeto de Lei PL 7141/2014
Apresentação: 2014-02-18T16:40:14
Ementa: Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de açúcar, como medida preventiva e de controle das cáries, obesidade e diabetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto alimentício, informação, embalagem, rótulo, existência, açúcar, advertência, prejuízo, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.