Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2014-05-09T11:44:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Substitua-se a expressão "15%" por "quinze por cento", no § 2º do art. 320, constante do art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).