Projeto de Lei PL 2615/2023
Apresentação: 2023-05-17T11:25:00
Ementa: Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, qualificação, homicídio qualificado, homicídio, membro, Ministério público, exercício de função pública, decorrência. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, consideração, crime hediondo, homicídio, contra, Ministério público, exercício de função pública, decorrência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).