Projeto de Lei PL 4832/2023
Apresentação: 2023-10-04T11:17:36
Ementa: Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, reajuste, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), reserva de contingência, destinação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.