Projeto de Lei PL 3431/2019
Apresentação: 2019-06-11T16:56:00
Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, nomeação, Cargo em comissão, Administração Pública, Condenado, crime, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.