Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 304/2022
Apresentação: 2022-07-14T11:44:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, procedimento, classificação de fiscalização, produto de origem vegetal, subproduto, resíduo de valor econômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP