Projeto de Lei PL 251/2015
Apresentação: 2015-02-09T18:35:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, União Federal, obrigatoriedade, complementação, profissional, magistério público, educação básica, ente federado, recursos vinculados, complementação, pagamento, integralidade, vencimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).