Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-10-14T10:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).