Projeto de Lei PL 1881/2023
Apresentação: 2023-04-13T19:37:48
Ementa: Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Palavras-chave: Fixação, período de carência, União, cobrança, Custo operacional, obra pública, serviços públicos, aproveitamento econômico, Rio (curso d'água), região, seca. _ Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, prazo de carência, empreendimento, Bacia hidrográfica, Rio São Francisco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.