Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 278/2019
Apresentação: 2019-05-16T17:34:00
Ementa: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, do Poder Executivo. "
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, competência, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nomeação, cargo em comissão. _Ministro de Estado, nomeação, provimento de cargo público, âmbito, Órgão subalterno, entidade, vinculação. _Delegação de competência, independência, previsão, caráter especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019