Projeto de Lei Complementar PLP 384/2014
Apresentação: 2014-04-16T10:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, para garantir ao Ministério Público o acesso direto a informações ou documentos sigilosos, bancários ou fiscais, de ocupantes de função pública ordenadores de despesa, de agentes políticos e das pessoas jurídicas nas quais esses agentes sejam sócios, em investigação de crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, mediante pedido fundamentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, Código Tributário Nacional, garantia, Ministério Público, acesso, informação financeira, documento sigiloso, documento fiscal, ocupante, função pública, ordenador de despesa, agente político, sócio, pessoa jurídica, investigação, crime contra a administração pública, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.