Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-10-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Maria Lucia Prandi.. 
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela aprovação deste, e do PL 6228/2013, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável