Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 12/2018
Apresentação: 2018-06-06T16:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13735/2018. DOU 23/11/18 PÁG 03 COL 01.