Projeto de Lei PL 4483/2023
Apresentação: 2023-09-14T15:38:25
Ementa: Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Palavras-chave: Critério, Órgão de segurança pública, substituição, munição, arma de fogo institucional, integrante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2165/2022, ao qual esta proposição está apensada.