Projeto de Lei PL 5519/2019
Apresentação: 2019-10-15T16:11:27
Ementa: Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos (SINACON), indicador, eficiência, eficácia, produtividade, qualidade, consórcio público, controle social, transparência pública, setor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.