Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 718/2021
Apresentação: 2021-09-22T11:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porteiras (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1388/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 148, de 2023, promulgado - PDL 718/2021.