Projeto de Lei PL 8831/2017
Apresentação: 2017-10-10T19:29:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), condicionamento, autorização, funcionamento, escola, educação básica, condição, funcionamento, definição, União, construção, proposta pedagógica, qualidade ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 358, Letra A.