Projeto de Lei PL 3200/2021
Apresentação: 2021-09-16T16:16:00
Ementa: Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, regulamentação, animal doméstico, vítima, maus-tratos, Autor (processo civil), ação judicial, reparação do dano, proprietário, tutor, descumprimento, crime ambiental, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.