Medida Provisória MPV 1211/2024
Apresentação: 2024-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Ementa detalhada: Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), duração, Operação de crédito, renegociação, Revogação, Medida provisória
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 63, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1211, de 2024, no dia 25 de julho do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)