Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-06-29T12:03:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC aos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015; 5.386/2020, 5.993/2009; 6.818/2013, 1.218/2015 e 1.216/2015
(Apensados ao PL nº 490/2007)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.