Emenda na Comissão EMC 93/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:26:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte art. 336-A:
"Art. 336-A. Antes da instalação do julgamento no plenário do Tribunal do Júri, estando preso o acusado, a secretaria certificará a existência de outros mandados de prisão. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 93/2016 PL804510, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).