Projeto de Lei PL 5652/2023
Apresentação: 2023-11-22T18:47:55
Ementa: Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, Construtora, incorporador, realização, adaptação, habitação, solicitação, condição, acessibilidade, idoso, pessoa com deficiência, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.