Projeto de Lei PL 1691/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:18:28
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de enchentes e suas consequências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, Falta justificada, Abono de falta, impossibilidade, deslocamento, Local de trabalho, decorrência, Enchente, Inundação, Desastre ambiental, Situação de emergência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.