Projeto de Lei PL 5717/2016
Apresentação: 2016-07-05T15:54:00
Ementa: Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, edital, concessão (administração pública), rodovia, previsão, obrigatoriedade, concessionária (administração pública), instalação, câmera de segurança, controle, tráfego, disponibilização, autoridade policial, acesso, imagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.