Projeto de Lei PL 5774/2016
Apresentação: 2016-07-06T20:31:00
Ementa: Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à paz pública, tipicidade, contravenção penal,  utilização  indevida, banheiro público, sexo masculino, sexo feminino, troca, sexo, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.