Projeto de Lei PL 3634/2015
Apresentação: 2015-11-16T16:21:04
Ementa: Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Prevê mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concede, nega, arbitra, casse ou julgue inidônea a fiança, o indeferimento de requerimento de prisão preventiva ou sua revogação, a concessão de liberdade provisória ou relaxamento da prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, mandado de segurança, efeito suspensivo, recurso em sentido estrito, decisão judicial, concessão, negação, arbitramento, cassação, inidoneidade, fiança, indeferimento, requerimento, prisão preventiva, revogação, concessão, liberdade provisória, relaxamento de prisão, prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010