Projeto de Lei PL 4468/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:20:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), proibição, Desapropriação, propriedade produtiva, Reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 4357/2023, ao qual esta proposição está apensada.