Projeto de Lei PL 6440/2019
Apresentação: 2019-12-16T11:24:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, licitação, contratação, serviços, administração,  Conta bancária, Depósito judicial, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.