Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 20/2015
Apresentação: 2015-04-23T19:19:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão em Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Comissão de Educação sobre discussão de Requerimentos de Audiência Pública.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Declaro prejudicado o Recurso n. 20, de 2015, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se.