Projeto de Lei PL 4297/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), bem indivisível, penhora, restrição, cota, parte, coproprietário, executado. _Não incidência, cota, parte, coproprietário, ausência, devedor, cônjuge.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.