Proposta de Emenda à Constituição PEC 255/2016
Apresentação: 2016-07-14T17:09:00
Ementa: Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, seção (texto legislativo), fé pública,  registro público, atividade notarial, Função essencial à Justiça, revogação, dispositivo legal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)