Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2023
Apresentação: 2023-08-11T09:45:00
Ementa: Requer a inclusão de convidados ao requerimento nº 50/2023, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data.