Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5099/2016
Apresentação: 2016-08-23T16:20:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP nº 25/2007.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/08/2016