Projeto de Lei PL 4141/2019
Apresentação: 2019-07-17T15:52:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.
Palavras-chave: Colocação, local, visibilidade, placa, conteúdo informativo, motivo, obra pública inacabada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1070/2019