Projeto de Lei PL 3182/2015
Apresentação: 2015-10-01T14:27:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento da pena, posse, porte de arma, comércio ilegal, tráfico internacional, arma de fogo, arma de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.