Projeto de Lei PL 5430/2020
Apresentação: 2020-12-08T15:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), suspensão, proclamação, Resultado eleitoral, identificação, violação, Segurança cibernética, urna eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.