Emenda de Plenário EMP 10/0
Apresentação: 2020-02-12T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CREDN.