Indicação INC 580/2023
Apresentação: 2023-05-05T11:37:45
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça Segurança Pública, Senhor Flávio Dino,  para que seja tomada a implementação de medida legislativa que regulamente as atribuições dos policiais aposentados quando designados para trabalhar na atividade-meio.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.