Projeto de Lei PL 5844/2013
Apresentação: 2013-06-27T12:11:00
Ementa: Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Palavras-chave: Destinação, recursos, Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), subvenção econômica, financiamento, pessoa física, beneficiário, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER