Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 11/2015
Apresentação: 2015-04-06T11:11:00
Ementa: Contra o despacho indeferitório ao REQ 947/2015 de desapensação da PEC 109/2011 da PEC 295/2008.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/15 PÁG 279 COL 01.