Projeto de Lei PL 255/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:44:00
Ementa: Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e revoga o Art. 1º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, assegurando o cumprimento do inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que prevê a gestão democrática do ensino público, e do caput do Art. 207 da CF, que garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades
Palavras-chave: Alteração, Reforma Universitária (1968), norma geral, escolha, reitor, vice-reitor, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), _Revogação, dispositivo legal, Decreto Federal, escolha, reitor, vice-reitor, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 2699/2011, ao qual esta proposição está apensada.