Projeto de Lei PL 4767/2016
Apresentação: 2016-03-16T20:11:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei     nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, processo penal, ação penal pública incondicionada, crime, lesão corporal leve, lesão corporal culposa, vítima, criança, adolescente, agente, convivência familiar, relação doméstica, coabitação, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 99/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.767/2016. Resultado: mantido o veto total.