Projeto de Lei PL 848/2024
Apresentação: 2024-03-19T15:39:49
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), concessão, Benefício financeiro, Seguro-desemprego, Defeso, Atividade pesqueira, Pescador, Pescador profissional, criação, Prazo, análise, Documentação, Pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.