Projeto de Lei PL 8379/2017
Apresentação: 2017-08-23T20:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, pagamento, Requisição de pequeno valor (RPV), Fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.