Projeto de Lei PL 51/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB; Estatuto da Advocacia, autorização, sustentação oral, advogado, agravo interno, recurso especial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.