Projeto de Lei PL 1795/2022
Apresentação: 2022-06-28T18:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, Prescrição de terapia de conversão de orientação sexual, detenção, multa. _ Aumento da pena, veiculação, mídia, Sistema informatizado, Concurso de pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.