Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2024-08-29T10:09:00
Ementa: Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).