Projeto de Lei PL 5103/2016
Apresentação: 2016-04-27T16:15:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.
Ementa detalhada: Unifica a competência da fiscalização de trânsito das vias e rodovias estaduais nos Departamentos Estaduais de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência estadual, fiscalização, trânsito, rodovia estadual, Departamento de Trânsito (Detran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).