Projeto de Lei PL 5195/2023
Apresentação: 2023-10-26T09:20:51
Ementa: Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei de Saneamento Básico, equiparação, taxa, tarifa, incidência, prestação de serviços, saneamento básico, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, incidência, Serviços prestados, pessoa física, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2024, Letra A.