Projeto de Lei PL 5849/2023
Apresentação: 2023-12-04T18:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, licenciamento ambiental, empreendimento, turismo, esporte, economia, local, território, zona costeira, ação conjunta, competência, União, Marinha do Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.