Projeto de Lei PL 3496/2015
Apresentação: 2015-11-03T18:27:53
Ementa: Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, infração, prática abusiva, preço abusivo, fornecimento, produtos, serviços turísticos, multa, interdição, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.