Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 217/2015
Apresentação: 2015-09-23T20:55:00
Ementa: Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, prestação de serviços, transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiro, fretamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).