Projeto de Lei PL 84/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, Crime ambiental, crime contra a fauna, rinha, cachorro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.