Projeto de Lei Complementar PLP 312/2016
Apresentação: 2016-09-12T22:41:00
Ementa: Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Permite ao advogado registrado como sociedade individual optar pelo SIMPLES NACIONAL.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, sociedade unipessoal, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.