Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-06-25T18:23:04
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).