Emenda ao Substitutivo ESB 52/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art. XX Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. 

§ 1º Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. 

§ 2º Fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 52 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.