Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-11-23T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).