Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-08-14T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.