Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 8/2015
Apresentação: 2015-03-05T18:51:00
Ementa: Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Ofício n. 82/2015-P, conforme o seguinte teor: "Arquivem-se as informações referidas em epígrafe junto ao processado do RCP n. 3/2015, ao qual fora apensado o REC n. 8/2015. Publique-se."