Projeto de Lei PL 1073/2023
Apresentação: 2023-03-13T10:49:39
Ementa: Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, critério, obrigatoriedade, Município, criação, Guarda Municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).