Projeto de Lei PL 2128/2021
Apresentação: 2021-06-09T18:55:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, nulidade, cobrança, inscrição, dívida ativa, ausência, notificação, executado, débito tributário, Fazenda pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 329