Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/2017
Apresentação: 2017-05-02T19:02:00
Ementa: Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, atribuição (carreira pública), gestão governamental, omissão, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)