Projeto de Lei PL 1251/2024
Apresentação: 2024-04-15T15:31:41
Ementa: Dispõe sobre a população em situação de rua
Palavras-chave: Proibição, fixação, Habitação, Logradouro público, Local público, autorização, Autoridade, retirada, Pessoa em situação de rua, Pessoa vulnerável, ausência, Casa acolhimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.