Projeto de Lei PL 3640/2015
Apresentação: 2015-11-17T14:34:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Ementa detalhada: Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, transferência, crime, injúria, raça, cor, grupo étnico, religião, procedência, Lei Antirracismo, racismo, crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.