Projeto de Lei PL 3559/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:17:00
Ementa: Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, autoridade policial, análise, prova (direito penal), fotografia, Reconhecimento de pessoa, Reconhecimento fotográfico, investigação criminal. _ Proibição, prisão cautelar, condenação, exclusividade, prova (direito penal), Reconhecimento fotográfico .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 530