Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 4190/2023
Apresentação: 2023-12-05T16:08:00
Ementa: Requerer nos termos do art. 105 do RICD, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4930/2016, de autoria da Deputada Federal Enfermeira Ana Paula, que “altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma”.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2024