Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-11-21T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor