Projeto de Lei PL 10983/2018
Apresentação: 2018-11-14T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a empresa individual de responsabilidade limitada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), supressão, valor, capital social,  Empresa individual de responsabilidade limitada, criação, pessoa física, pessoa jurídica, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 410 COL 01.