Projeto de Lei PL 172/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, fabricação, comercialização, explosivo, obrigatoriedade, identificação, chip, Equipamento eletrônico, aumento, pena, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2023.