Projeto de Lei PL 5201/2016
Apresentação: 2016-05-06T12:19:00
Ementa: Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FISTEL, autorização, utilização, recursos, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), estruturação, polícia judiciária, combate, crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/12/19 PÁG 223, Letra C.