Projeto de Lei PL 2549/2022
Apresentação: 2022-10-03T18:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, flexibilização, jornada de trabalho, empregado, filho, enteado, responsável legal, menor de idade, diagnóstico médico, câncer. _Empregador, priorização, deslocamento, empregado, Trabalho a distância. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-doença, segurado, filho, enteado, responsável legal, menor de idade, diagnóstico médico, câncer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 2752/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a”, do RICD, a devolução do Projeto de Lei nº 2.549, de 2022, ao Presidente da Casa para sua redistribuição para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família".