Projeto de Lei PL 2171/2015
Apresentação: 2015-07-01T15:14:36
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade solidária dos envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade solidária, agente público, terceiros, lesão, patrimônio público, improbidade administrativa, ressarcimento, dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP