Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-05-20T20:23:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas gerais para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).