Projeto de Lei PL 4874/2012
Apresentação: 2012-12-18T17:18:00
Ementa: Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, limite de idade, idoso, obtenção, redução, contagem, prazo prescricional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).