Projeto de Lei PL 5966/2013
Apresentação: 2013-07-16T14:54:57
Ementa: Isenta as pessoas com baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Isenção, pessoa, baixa renda, taxa de inscrição, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.