Emenda na Comissão EMC 159/2014
Apresentação: 2014-05-21T19:20:00
Ementa: Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos:
 	"Art. 3o - Compete ao INSAES:
(....)
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 159/2014 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).