Projeto de Lei Complementar PLP 137/2020
Apresentação: 2020-05-26T17:32:00
Ementa: Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional.

NOVA EMENTA: Cria fonte de recursos para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Utilização, recursos, Saldo financeiro, Fundo público, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 47/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."