Projeto de Lei PL 7085/2017
Apresentação: 2017-03-14T14:28:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar, finalidade, identificação, pessoa, condenação, infração disciplinar, órgão de classe profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).