Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-11-11T13:24:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSL/SP).