Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-25T18:42:00
Ementa: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).