Emenda na Comissão EMC 69/2017
Apresentação: 2017-11-07T14:07:00
Ementa: Dê-se ao art. 8º da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 69/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).