Projeto de Lei PL 1662/2021
Apresentação: 2021-04-30T17:54:00
Ementa: Acrescenta a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 18- A, que irá dispor sobre a forma de pagamento de multa de quarenta por cento do Fundo de Garantia – FGTS
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, empregador, parcelamento, Multa,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Rescisão do contrato, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2383/2021.