Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-06-20T15:20:00
Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CPASF (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.