Projeto de Lei PL 5826/2013
Apresentação: 2013-06-25T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, competência, Juizado Especial Federal Cível, concessão, Medida cautelar, deferimento, tutela antecipada, partes processuais, espólio, condomínio, pedido, Uniformização da jurisprudência, julgamento, Turma Nacional de Uniformização, processo, pagamento, precatório.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 191 COL 01, Letra A.