Projeto de Lei PL 5434/2019
Apresentação: 2019-10-09T12:42:03
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, rotulagem, Embalagem do produto, alimento, lactose.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.