Projeto de Lei PL 593/2023
Apresentação: 2023-02-17T10:33:02
Ementa: Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, exercício, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento. _Proibição, órgão público, julgamento, acerto, erro, crítica, pensamento. _Pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, ideia, sujeição, crítica. _Alteração, Marco Civil da Internet, rede social, existência, moderação, execução, pessoa física, sistema automático. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, consideração, Crime de responsabilidade, promoção, incitação, atos, censura, repressão, liberdade de expressão, pensamento, crítica. _Alteração, Código Penal, desconsideração, injúria, difamação, crítica, pessoa, ocupante de cargo, cargo público, produtividade intelectual, atividade artística. _Alteração, Código Civil (2002), desconsideração, dano moral, crítica, manifestação, pensamento, desabonador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2703/2023.