Indicação INC 408/2024
Apresentação: 2024-05-14T11:16:45
Ementa: Sugere a dilação do prazo para envio da declaração de Imposto de Renda 2024, em razão do estado de calamidade pública provocado pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/INC/E nº 34/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.