Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 241/2017
Apresentação: 2017-08-23T17:17:00
Ementa: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.108/2010 (do Poder Executivo - "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC.").
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 31/08/17 PÁG 380 COL 01.