Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-08-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Valmir Prascidelli.. 
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania