Projeto de Lei PL 3251/2024
Apresentação: 2024-08-21T13:05:24
Ementa: Inclui glicosímetros no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, Medidor glicêmico, diabetes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.