Projeto de Lei PL 4573/2012
Apresentação: 2012-10-17T17:54:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o Exame de Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fase, exame de ordem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.