Projeto de Lei PL 5702/2013
Apresentação: 2013-06-04T20:10:00
Ementa: Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, empregador doméstico, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , despesa, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.