Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 91/2022
Apresentação: 2022-06-28T16:52:00
Ementa: Requer a convocação do Advogado Geral da União para prestar esclarecimentos sobre os efeitos do Decreto 11.104, de 24 de junho de 2022, a cerca da atribuição conferida para pareceres de atos do Poder Executivo com a legislação eleitoral e financeira durante o último ano do mandato presidencial.
Órgão: CFFC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados