Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-12-12T09:07:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.