Projeto de Lei PL 1326/2019
Apresentação: 2019-03-12T16:26:00
Ementa: Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos financeiros, recuperação, Órgão de segurança pública, Ministério Público, origem ilícita, ato ilícito, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.