Projeto de Lei PL 4910/2023
Apresentação: 2023-10-09T19:36:36
Ementa: Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção, Punibilidade, crime, Descaminho, decorrência, pagamento, tributo, acessório, anterioridade, recebimento, denúncia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.