Projeto de Lei PL 4469/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:23:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a vida, aumento da pena, Aborto provocado pela gestante, Aborto provocado por terceiro, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4979/2023.