Projeto de Lei PL 4892/2023
Apresentação: 2023-10-09T16:40:35
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
Palavras-chave: Reconhecimento, retroatividade, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), laudo pericial, nascimento, pessoa, prazo de validade, caráter permanente, garantia, direitos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2909/2024 à proposição PL-986/2024.