Projeto de Resolução PRC 258/2014
Apresentação: 2014-08-06T10:48:59
Ementa: Dispõe sobre validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Validade, documento digital, Câmara dos Deputados, equiparação, documento original, garantia, autoria, autenticidade, integridade, assinatura digital, certificado digital, modalidade, assinatura eletrônica, documento eletrônico, cópia digital, cópia autenticada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).