Projeto de Lei PL 5177/2016
Apresentação: 2016-05-04T17:47:33
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, redução, jornada de trabalho, mãe, responsável, pessoa, Síndrome de Down, autismo, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3184/2021.