Projeto de Lei PL 1613/2019
Apresentação: 2019-03-20T15:06:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, roubo qualificado, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, organização religiosa, associação, convivência comunitária, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4547/2023.