Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2016
Apresentação: 2016-11-21T14:47:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Órgão: PL406012
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada