Projeto de Lei PL 6547/2013
Apresentação: 2013-10-09T19:00:40
Ementa: Concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Klepper Lago, cassado por Recurso contra Expedição de Diploma declarado inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Ex-Governador, Ex-Vice-Governador, Maranhão, cassação de mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP