Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 558/2019
Apresentação: 2019-02-21T11:12:00
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL nº 39/2019, que "Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia".
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2019