Projeto de Lei Complementar PLP 218/2020
Apresentação: 2020-08-19T12:42:00
Ementa: Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.
Palavras-chave: Criação,Contribuição Social sobre Serviços Digitais Incidente sobre a Receita Bruta de Serviços Digitais Prestados pelas Grandes Empresas de Tecnologia (CSSD), fato gerador, serviços digitais, contribuinte, pessoa jurídica, Tecnologia digital, base de cálculo, arrecadação, Renda básica, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-241/2020 apensada.