Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-05-07T09:30:00
Ementa: Acresce o § 5º ao art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).