Medida Provisória MPV 646/2014
Apresentação: 2014-05-27T09:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata da identificação, registro e licenciamento para o trânsito em via pública de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, exigência, legislação, circulação, máquina agrícola, via pública, desnecessidade, renovação, licenciamento, produtor rural, exigência, categoria B, habilitação, trator, trator de rodas.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 437-CN, de 25 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 646/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.