Requerimento REQ 28/2019
Apresentação: 2019-08-14T14:35:00
Ementa: Requer a inclusão do Sr. Helenilson Cunha Pontes, representante da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET,  como convidado, na Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 16/2019, a ser realizada para discutir a PEC 45/2019.
Órgão: PEC04519
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado ao fim da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).