Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/2013
Apresentação: 2013-11-05T17:56:42
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, processo, escolha, composição, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.