Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/2017
Apresentação: 2017-06-06T19:08:00
Ementa: Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).
Palavras-chave: Constituição Federal (1998), soberania popular, revogação, mandato eletivo, cargo eletivo, iniciativa popular, procedimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 226/2016, ao qual esta proposição está apensada.