Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania