Projeto de Lei Complementar PLP 304/2013
Apresentação: 2013-08-01T14:39:14
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, prazo, vigência, contribuição social, empregador, demissão sem justa causa, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.