Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 879/2014
Apresentação: 2014-07-30T10:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 05 de outubro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Trombudo Central , Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1535/2014