Projeto de Lei PL 8139/2014
Apresentação: 2014-11-25T17:45:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, criação, Fundo de  Financiamento das Políticas Públicas de  Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida,  recursos, promoção, acessibilidade, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, autorização, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) doação, tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP