Projeto de Lei PL 7277/2017
Apresentação: 2017-03-30T17:40:00
Ementa: Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da atuação dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, penalidade, multa, aplicação, Conselho Tutelar. _Atribuição, Conselho Tutelar, acompanhamento, execução, serviços públicos, representação, autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP