Projeto de Lei PL 4531/2021
Apresentação: 2021-12-17T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Licitação (1993), edital, licitação, redução, valor mínimo, contratação, Contratação direta, obra pública, serviços públicos, Valor de grande vulto, exigência, pessoa jurídica, Programa de Integridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.