Projeto de Lei PL 8520/2017
Apresentação: 2017-09-05T19:59:00
Ementa: Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Importunação sexual, constrangimento, pessoa, ausência, violência, grave ameaça, presença, ato obsceno, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.