Medida Provisória MPV 700/2015
Apresentação: 2015-12-09T09:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.766, de 1979; 12.787, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, desburocratização,  procedimento, desapropriação,  disciplinamento, remoção, família de baixa renda, pessoa vulnerável, aplicação, juros compensatórios,  .  
 _Alteração, Lei dos Registros Públicos, procedimento, matrícula, imóvel matriculado, averbação, registro de imóvel.
 _Alteração, Código Civil (2002),   direito  real, utilização, propriedade, imissão  na posse, posse provisória,   hipoteca, propriedade superficiária.
 _ Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, propriedade superficiária, imissão na posse, posse provisória.
 _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, admissão, cessão, posse, parcelamento, caráter provisório.
 _Alteração, lei federal, proibição, retomada, imóvel hipotecado, Instituição financeira oficial, penalidade, agricultor, descumprimento, procedimento, Projeto Púbico de Irrigação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ofício 190-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 700, de 2015, no dia 17 de março do corrente ano