Projeto de Lei PL 286/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:50:00
Ementa: Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, adicional, hospital, plano de saúde, equipamento, ar-condicionado, televisão, internet, paciente, Internação hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.