Projeto de Lei PL 3573/2015
Apresentação: 2015-11-10T17:55:39
Ementa: Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), critério, correção monetária, variação, taxa de câmbio, moeda estrangeira, indexação (economia), dólar, financiamento, agronegócio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.