Projeto de Lei PL 7484/2014
Apresentação: 2014-04-30T10:06:00
Ementa: Altera o art. 26, § 8º, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, exoneração, devedor fiduciante, obrigação, pagamento, saldo, remanescente, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6525/2013