Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6090/2017
Apresentação: 2017-03-15T11:56:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017