Projeto de Lei PL 846/2022
Apresentação: 2022-04-06T12:17:00
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição, fundos, controle, Conselho municipal, estado (ente federado), Distrito Federal, âmbito nacional, destinação, política pública, juventude, limite, dedução tributária. _Alteração, Estatuto da Juventude, atribuição, conselho de juventude, controle, fundos, âmbito nacional, âmbito estadual, âmbito municipal, desenvolvimento, política pública, juventude. contribuinte, dedução, doação, fundos, direitos, jovem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.