Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-24T16:08:00
Ementa: PL 181-2011 - Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do decreto-Lei nº 1455 de 07 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).