Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 28/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:59:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa destinada a fiscalizar ações e desdobramento das investigações acerca da violação de direitos fundamentais de pessoas detidas em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Deferido o Requerimento n° 270/2023.