Projeto de Lei PL 2865/2021
Apresentação: 2021-08-17T17:29:00
Ementa: Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
Palavras-chave: Proibição, Concurso público, carreira policial, União, fixação, quantitativo, máximo, candidato aprovado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.