Parecer do Relator PRL 5/0
Apresentação: 2021-10-26T17:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).