Projeto de Lei PL 2162/2023
Apresentação: 2023-04-26T16:16:00
Ementa: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anistia, participante, Patrocinador, Manifestação pública, motivação política, Extinção da punibilidade, crime, motivação eleitoral, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.