Projeto de Lei PL 1087/2023
Apresentação: 2023-03-13T16:00:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade, provedor de aplicações, internet, Plataforma digital, rede social, monitoramento, prevenção, denúncia, discurso de ódio, Incitação ao crime, Crime contra a mulher, racismo, discriminação, População LGBT.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.