Projeto de Lei PL 7358/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Trata da concessão de auxílio-doença tanto por  incapacidade parcial  quanto por incapacidade total para o trabalho ou atividade habitual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-doença, incapacidade parcial, incapacidade total, incapacidade laborativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP