Projeto de Lei PL 5998/2019
Apresentação: 2019-11-12T20:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, diretrizes, política urbana, característica, plano diretor. _Plano plurianual (PPA), dotação orçamentária, orçamento anual,  cumprimento, ordenamento territorial. _Localização, equipamento urbano, execução, política setorial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)