Projeto de Lei PL 908/2021
Apresentação: 2021-03-16T12:02:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, disciplinamento, intermediação, atividade, turismo, agência de turismo, contratação, serviços turísticos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda.