Projeto de Lei PL 4352/2021
Apresentação: 2021-12-08T12:24:00
Ementa: Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, retirada, nome, consumidor, adimplemento, Dívida vencida, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 521