Sugestão SUG 1/2019
Apresentação: 2019-02-04T14:40:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para dispor sobre "isenção de alvará para organizações sem fins lucrativos".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5559/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento".