Projeto de Lei PL 47/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:02:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer condições à fusão ou incorporação de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, incorporação, fusão, partido político, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participação, processo eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).