Projeto de Lei PL 3588/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:26:00
Ementa: Acrescenta o artigo 496-A ao Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o suprimento judicial de consentimento em venda de ascendente a descendente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), consentimento judicial de consentimento, venda, ascendente, descendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 813