Projeto de Lei PL 3285/2023
Apresentação: 2023-06-28T13:45:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado (1966), obrigatoriedade, Seguradora, criação, cadastro único, Segurado, Beneficiário, Seguro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.