Anteprojeto APJ 1/2012
Apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.893/2012.