Projeto de Lei PL 2232/2021
Apresentação: 2021-06-17T18:07:00
Ementa: Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a qualificadora da extorsão cibernética.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Extorsão cibernética, crime, agente, exigência, vantagem indevida, Ataque cibernético, empresa pública, empresa privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2971/2021.