Projeto de Lei PL 1116/2020
Apresentação: 2020-03-26T21:21:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, aos profissionais de transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, veículo de carga, alimento, medicamento, combustível, Concessionário (administração pública), rodovia, Equipamento de proteção individual, empregado, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.