Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2014-02-27T11:04:00
Ementa: EMENDA Nº 02 
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao projeto, renumerando-se o art. 2º como art. 3º:
"Art. 2º O art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e auxílio financeiro aos hospitais públicos e Santas Casas de Misericórdia que façam atendimento de emergência às vítimas do trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
§ 2º Da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, será destinado quinze por cento às Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito. ......................................................................................................(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).