Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2022-10-11T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em substituição ao relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em substituição ao relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.