Projeto de Lei PL 3340/2024
Apresentação: 2024-08-27T19:59:36
Ementa: Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), direito do consumidor, plano de saúde individual, plano de saúde familiar, documento físico, Carteira de Plano de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.