Projeto de Lei PL 1745/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, inclusão, Agência reguladora, procedimento, garantia, acesso, informação, entidade sem fins lucrativos, especificação, procedência, destinação, recebimento, recursos públicos, diretrizes, proteção, direitos, garantias individuais, proibição, poder pública, prática, classificação, relação, ranking, dados pessoais, adoção, dispositivo de segurança, cumprimento, anonimato, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)