Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 769/2019
Apresentação: 2019-12-19T11:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de cooperação técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil (2011), cooperação técnica, Brasil, Uganda.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 895/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.