Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-12-01T14:30:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Ao final do inciso III do § 2º do art. 163, constante do art. 1º do projeto, excluam-se as letas "AC" e inclua-se linha pontilhada, seguida das letras "NR" maiúsculas e entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).