Projeto de Lei PL 5369/2023
Apresentação: 2023-11-07T11:32:47
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e o inciso I do art. 53 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a infiltração policial por meio digital, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 447/2022, ao qual esta proposição está apensada.