Projeto de Lei PL 3408/2024
Apresentação: 2024-09-02T12:18:25
Ementa: Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, proibição, penhora, dinheiro, depósito, aplicação financeira, Executado, conta bancária, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), réu, ausência, Ação judicial.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3408/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências".