Projeto de Lei PL 451/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:05:27
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), parcelamento, cobrança, Multa, Infração de trânsito, Pessoa com deficiência, Responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)