Medida Provisória MPV 1181/2023
Apresentação: 2023-07-18T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
Palavras-chave: Reajuste salarial, policial civil, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal, Órgão de segurança pública. _Alteração, lei federal, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), Polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _Aumento, remuneração, Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Polícia civil, Distrito Federal. _Aumento, soldo, Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt), Amapá, Rondônia, Roraima. _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), aumento, prazo, contrato por prazo determinado, assistência à saúde,  proteção etnoambiental, indígenas. _Critério, servidor público, exercício de cargo público, terras indígenas. _Criação, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), redução, tempo de espera, análise, processo administrativo, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aposentadoria. _Critério, pagamento, bônus, Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS), Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF), servidor público. _Alteração, lei federal, transformação, cargo público.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 47/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1181/2023.