Projeto de Lei PL 5278/2016
Apresentação: 2016-05-12T14:17:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Ementa detalhada: Regula  a execução das políticas públicas de emprego, de  trabalho e  de renda.
Palavras-chave: Sistema Nacional de Emprego(SINE),  diretrizes, organização, atribuição, competência, União, Estado, Distrito Federal, Município, fonte de recursos, aplicação, recursos, fiscalização, regulação, execução, política pública, emprego, trabalho, renda .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  349/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 5278/16. Resultado: mantido o veto parcial.