Projeto de Lei PL 7821/2014
Apresentação: 2014-07-16T18:31:21
Ementa: Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Ementa detalhada: Produtos sem preço em estabelecimentos, o consumidor poderá adquiri-los de forma gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, garantia, consumidor, gratuidade, aquisição, produtos, ausência, preço, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.