Medida Provisória MPV 748/2016
Apresentação: 2016-10-13T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ementa detalhada: Trata da ampliação do  prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo determinado, Município, elaboração, implantação, Plano de Mobilidade Urbana.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício n. 188-CN, de 06/04/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano.