Medida Provisória MPV 999/2020
Apresentação: 2020-09-03T10:30:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, Auxílio emergencial residual, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Perdeu a eficácia