Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-03-23T13:40:00
Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).