Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Valmir Prascidelli.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania