Projeto de Lei PL 605/2022
Apresentação: 2022-03-16T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, canil, Estabelecimento penal, animal abandonado, cuidado, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.