Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2022-08-03T10:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade
e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição  dos PL’s nº 882/2021, PL nº157/2021, PL nº 166/2021, PL nº 2881/2021, PL nº 408/2022, PL nº 3242/2021, PL nº 173/2022 e PL nº 934/2022.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade
e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição  dos PL’s nº 882/2021, PL nº157/2021, PL nº 166/2021, PL nº 2881/2021, PL nº 408/2022, PL nº 3242/2021, PL nº 173/2022 e PL nº 934/2022.