Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-10-09T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).