Projeto de Lei PL 564/2021
Apresentação: 2021-02-24T09:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir medida administrativa de retenção do veículo nos casos de irregularidades com o licenciamento sanáveis no momento da abordagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Medida administrativa de trânsito, retenção, veículo, falta, Licenciamento anual veicular, pendência, débito, pagamento, Abordagem policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 394