Projeto de Lei PL 2895/2023
Apresentação: 2023-05-31T17:11:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exploração comercial, loteria, Apostas de Quota Fixa, Pessoa jurídica, registro, Sociedade de propósito específico (SPE), Território Nacional, Ministério da Fazenda, arrecadação tributária, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.