Projeto de Lei PL 103/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade ( 2019), abuso de autoridade, Autoridade judiciária, Agente público, Medida privativa de liberdade, ilegalidade, Circunstância qualificadora, motivação, orientação sexual, discriminação religiosa, Grupo étnico, discriminação racial , aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.