Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 59/2019
Apresentação: 2019-11-05T18:19:00
Ementa: Recurso, interposto nos termos do Art. 141, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2.594/2019, que visava à redistribuição do PL nº 259/2019.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 208.