Projeto de Lei PL 4720/2012
Apresentação: 2012-11-14T15:02:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exoneração  tributária, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, contratação, percentual, trabalhador, negro, quadro de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP