Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-06-13T19:00:18
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).