Projeto de Lei PL 1786/2022
Apresentação: 2022-06-28T17:20:00
Ementa: Inclui a discriminação ou preconceito em razão do peso corporal relacionado à obesidade nos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, discriminação, Peso corporal, Gordofobia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.