Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 288/2015
Apresentação: 2015-12-01T17:13:00
Ementa: Susta os efeitos do contingenciamento de recursos do Tribunal Superior Eleitoral
Palavras-chave: Sustação, Ofício, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda, contingenciamento, recursos públicos, Justiça Eleitoral, inviabilidade, eleições, urna eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.