Projeto de Lei PL 744/2015
Apresentação: 2015-03-16T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa a Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, proibição, liberdade provisória, prisão especial, livramento condicional, réu, cumprimento, pena, regime fechado, prisão temporária, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".