Projeto de Lei PL 5828/2019
Apresentação: 2019-11-05T11:21:57
Ementa: Altera o art. 116 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para alterar a contagem do prazo prescricional das ações penais.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, contagem, prazo prescricional, ação penal, interrupção, prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3375/2020.