Projeto de Lei PL 3390/2024
Apresentação: 2024-08-30T09:49:01
Ementa: Institui a obrigatoriedade de guarda e gestão de materiais descartados em aeroportos brasileiros, garante que o passageiro não seja prejudicado em seu embarque e estabelece penalidades para extravio de bens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aeroporto, armazenamento, gestão, material descartado, procedimento, segurança aeronáutica, transporte aéreo, diretrizes, garantia, embarque, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.