Proposta de Emenda à Constituição PEC 307/2017
Apresentação: 2017-03-23T11:25:00
Ementa: Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), correção, tabela,  base de cálculo,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, periodicidade, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 377/2017, apensada.