Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-10-28T10:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o §3º do art. 8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.