Projeto de Lei PL 3149/2019
Apresentação: 2019-05-28T16:34:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, contrabando, corrupção, adulteração, alteração, bebida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.