Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-08-05T09:52:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).