Emenda na Comissão EMC 9/2012
Apresentação: 2012-11-08T16:12:00
Ementa: aLTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º, e insere artigos 9, 10, 11, 12, 13, com a redação do anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2012 CREDN, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).