Projeto de Lei PL 3026/2023
Apresentação: 2023-06-13T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei no 
14.148, de 3 de maio de 2021 -
 aluguel de máquinas e 
equipamentos comerciais e 
industriais, sem operador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), benefício, redução, tributo, setor de eventos, medida de emergência, decorrência, pandemia, coronavírus, aluguel, máquina, equipamento comercial, equipamento industrial, máquina comercial, máquina industrial, ausência, operador de máquina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)