Emenda na Comissão EMC 211/2019
Apresentação: 2019-05-30T17:51:00
Ementa: Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-211/2019 PEC00619 => PEC-6/2019