Projeto de Lei PL 3706/2024
Apresentação: 2024-09-25T16:14:38
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 3706/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Esta Lei dispõe sobre a proibição do cadastro de beneficiários de programas de assistência governamental em plataformas de apostas e jogos de azar".