Projeto de Lei PL 8686/2017
Apresentação: 2017-09-26T17:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, reconhecimento, união estável, autos, inventário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP