Projeto de Lei PL 2718/2024
Apresentação: 2024-07-03T17:45:14
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso gratuito a espaços e eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência, de baixa renda, e seu acompanhante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, acesso gratuito, pessoa com deficiência, População de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), teatro, cinema, evento cultural, Evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.