Projeto de Lei PL 6429/2019
Apresentação: 2019-12-11T21:53:46
Ementa: Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.742, de 1993 e 7.689, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Pagamento em dobro, dezembro, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso. 
_Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), banco, instituição financeira, compensação, pagamento em dobro, dezembro, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.