Projeto de Lei PL 9632/2018
Apresentação: 2018-02-27T18:22:00
Ementa: Institui Zonas Especiais de Segurança, cria o Abono de Fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Fronteira seca, segurança nacional, criação, Zona Especial de Segurança nos Municípios de Fronteira (ZESF), Conselho Estadual de Segurança na Fronteira (CESF), Fundo Especial de Segurança nos Municípios de Fronteira (FESF), abono de fronteira unificado, profissional da segurança pública, militar, Forças armadas, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP