Projeto de Lei Complementar PLP 15/2020
Apresentação: 2020-03-03T12:46:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), requisito, registro da candidatura, candidato a cargo eletivo, Exame toxicológico, entorpecente, confirmação, indeferimento, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)