Projeto de Lei PL 3488/2015
Apresentação: 2015-11-03T17:13:11
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar que no cálculo do salário de benefício sejam computados salários de contribuição anteriores à competência julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), critério, cálculo, salário-de-benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP