Projeto de Lei PL 2339/2024
Apresentação: 2024-06-12T14:47:49
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Imagem, Câmera corporal, Policial militar, Prova (direito penal), Processo penal, contra, Policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.