Projeto de Lei PL 2236/2015
Apresentação: 2015-07-07T14:47:41
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Trata de citação com hora certa de executado para pagamento de  dívida ativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, citação (direito processual), pagamento, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP