Projeto de Lei PL 2993/2024
Apresentação: 2024-07-29T10:19:53
Ementa: Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.
Palavras-chave: Simplificação, facilitação, Inventário, Venda, Veículo automotor, regularização, Órgão executivo de trânsito, Documentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)