Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7147/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:01:00
Ementa: Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário  da Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014