Emenda na Comissão EMC 215/2019
Apresentação: 2019-05-30T18:02:00
Ementa: Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-215/2019 PEC00619 => PEC-6/2019