Emenda à PEC EMC 1/0
Apresentação: 2021-09-24T14:19:00
Ementa: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.