Projeto de Lei PL 5008/2016
Apresentação: 2016-04-13T17:07:13
Ementa: Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.
Palavras-chave: Critério, aplicação, cotas, renda familiar per capita, ingresso, educação pública, educação superior, educação técnica, concurso público. _Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, revogação, dispositivo legal, educação superior, cota, grupo racial. _Revogação, Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 2525/2011, ao qual esta proposição está apensada.