Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4751/2016
Apresentação: 2016-06-21T18:49:00
Ementa: Requer a inclusão do PL 3979/2000, que dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências, na pauta da Ordem do Dia.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2016