Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 35/2022
Apresentação: 2022-10-14T14:52:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14500/2022. DOU 23/12/22 PÁG 30 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.