Emenda na Comissão EMC 51/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:54:00
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).