Projeto de Lei PL 2155/2021
Apresentação: 2021-06-11T11:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre  o uso da telemedicina nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, utilização, telemedicina, assistência à saúde, preso, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 570