Emenda ao Substitutivo ESB 85/0
Apresentação: 2017-11-07T18:05:00
Ementa: Suprima-se o inciso III e o §5º do artigo 8º do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 85 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).