Projeto de Lei PL 1628/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:38:00
Ementa: Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, inscrição, consumidor, Cadastro negativo, decretação, calamidade pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação.