Projeto de Lei PL 1319/2022
Apresentação: 2022-05-20T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, candidata, candidato, cargo eletivo, Presidência da República, Governo federal, Governo estadual, participação, Debate eleitoral, rádio, emissora de televisão, descumprimento, multa, proibição, utilização, recursos, Fundo partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 990/2022.