Projeto de Lei PL 323/2024
Apresentação: 2024-02-20T16:54:58
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.
Ementa detalhada: Altera a  Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), dispensa, Trabalhador, Demissão sem justa causa, Sócio, Sociedade empresária, Microempreendedor, garantia, Seguro-desemprego, aferição, Lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2024, Letra A.