Projeto de Lei PL 5185/2023
Apresentação: 2023-10-25T18:47:37
Ementa: Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+
Palavras-chave: Proibição, imagem, criança, adolescente, Campanha publicitária, evento, promoção, Diversidade sexual, População LGBT.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.