Emenda de Plenário EMP 29/2019
Apresentação: 2019-12-05T15:48:00
Ementa: Art.1º Suprima-se os incisos I e II, do artigo 93-A, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 10, do PL 6159/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 29/2019 PLEN, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e outros.