Projeto de Lei PL 7034/2017
Apresentação: 2017-03-07T18:41:00
Ementa: Acrescenta art. 405-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata da extinção de processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, processo penal, prazo determinado, ausência, conclusão.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010