Projeto de Lei PL 12/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:32:09
Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Dados biométricos, verificação, armazenamento, consentimento, titular, proibição, troca, venda, interconexão, meio eletrônico, proteção, privacidade, infraestrutura de chaves públicas brasileira, assinatura digital, infração administrativa, tipicidade, crime, alteração, sistema de informação, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)