Emenda na Comissão EMC 31/2016
Apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Alterar o artigo 2º, inciso I, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, para dispor que:
"Art.2º (…)
" I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do artigo 145 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a ser custeado pelo poder público."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).