Projeto de Lei Complementar PLP 164/2020
Apresentação: 2020-06-10T15:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração Lei da Previdência Complementar, independência patrimonial, Plano de benefício de previdência complementar fechada,  Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)