Projeto de Lei PL 1198/2019
Apresentação: 2023-06-13T21:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, transporte, criança, adolescente, inobservância, Norma de trânsito, segurança veicular, detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.