Projeto de Lei PL 5400/2020
Apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: "Altera o inciso XI do artigo 3º Decreto 2.521 de 20 de março de 1998 e dá outras providências!".
Palavras-chave: Alteração, Decreto federal, definição, fretamento eventual ou turístico, Serviço prestado, pessoa, grupo de pessoa, emissão, nota fiscal, relação, passageiro, empresa, licença prévia, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.