Emenda na Comissão EMC 71/2019
Apresentação: 2019-09-11T11:42:00
Ementa: "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-71/2019 PEC04519 => PEC-45/2019