Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-05-30T18:43:00
Ementa: Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).