Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-09-01T16:36:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148 do CTB, nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).