Projeto de Lei PL 1728/2021
Apresentação: 2021-05-06T15:02:00
Ementa: Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.
Palavras-chave: Determinação, sexo biológico, critério, definição, gênero, atleta, participação, Competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.