Projeto de Lei PL 1789/2023
Apresentação: 2023-04-11T19:50:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da
comunidade escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, medida de segurança, prevenção, violência, garantia, Integridade física, comunidade escolar, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.