Projeto de Lei PL 5847/2013
Apresentação: 2013-06-27T14:32:25
Ementa: Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e 9.530, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), percentual, recursos, receita, Tesouro Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.