Projeto de Lei PL 1416/2024
Apresentação: 2024-04-24T14:01:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan deverão conter como itens essenciais os produtos voltados para pessoas intolerantes ao glúten, diabéticas e hipertensas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006), inclusão, cesta básica, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), produto essencial, intolerância alimentar, glúten, doença, diabetes, hipertensão arterial, família de baixa renda, vulnerabilidade social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4214/2023, ao qual esta proposição está apensada.