Projeto de Lei PL 2612/2023
Apresentação: 2023-05-17T10:51:55
Ementa: Cria o Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais, Medida de segurança, instituição de ensino, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.