Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-14T16:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, para limitar o uso de automóveis oficiais para representação oficial, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.