Projeto de Lei PL 1583/2024
Apresentação: 2024-05-07T10:55:31
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, Imposto de Importação, Painel solar fotovoltaico, incentivo, Energia solar fotovoltaica, Fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela rejeição.