Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 873/2017
Apresentação: 2017-12-14T14:22:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicações Ltda., e posteriormente transferida à RBS Participações S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 374/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.