Medida Provisória MPV 647/2014
Apresentação: 2014-05-29T08:56:00
Ementa: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9478, de 1997.
Palavras-chave: Aumento, percentual, adição, biodiesel, óleo diesel, comercialização, consumidor, alteração, Lei do Petróleo, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) .
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.