Projeto de Lei PL 6327/2016
Apresentação: 2016-10-18T20:38:00
Ementa: Regulamenta casos de falecimento em procedimentos judiciais relativos a imóveis.
Palavras-chave: Regulamentação, continuidade, processo judicial, falecimento, proprietário, bens imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP