Projeto de Lei PL 1932/2024
Apresentação: 2024-05-20T16:29:48
Ementa: Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Critério, remissão tributária, Dívida tributária, Santa Casa de Misericórdia, Hospital, Entidade beneficente, Entidade sem fins lucrativos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.