Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/2019
Apresentação: 2019-07-08T19:51:26
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prazo determinado, assunção, suplente de deputado, deputado federal, posse, cargo público, Ministro de Estado, governador, território federal, prefeito, capital (cidade), Secretário de Estado, chefe,  Missão diplomática temporária, licença.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 10/07/19 PÁG 913.