Indicação INC 687/2015
Apresentação: 2015-07-14T15:07:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, que estabeleça, com a maior brevidade possível, as condições operacionais necessárias para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção a ser concedida aos produtores independentes de cana-de-açúcar afetados pela estiagem referente à safra 2012/2013 que desenvolvem suas atividades na região Nordeste, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 12.999, de 18 de junho 2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".