Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-11-21T13:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).