Projeto de Lei PL 3386/2020
Apresentação: 2020-06-17T16:42:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, Penalidade disciplinar ao parlamentar, parlamentar, Justificação escrita, Fundamento constitucional,  oposição, diretrizes, Órgão partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.