Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 407/2024
Apresentação: 2024-09-03T14:22:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.396, de 11 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-934/2024.