Projeto de Lei PL 5807/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:21:53
Ementa: Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.
Palavras-chave: Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, direitos, usuário de serviços, comunicação, Meio eletrônico, central telefônica, relacionamento, empresa, obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 63.