Projeto de Lei PL 1229/2021
Apresentação: 2021-04-06T11:53:00
Ementa: Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), conceituação, dados neurais, regulamentação, proteção, tratamento de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.