Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2019-08-08T14:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ).