Projeto de Lei PL 6127/2023
Apresentação: 2023-12-20T13:12:29
Ementa: Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vigência, ato normativo, Interesse coletivo, agente econômico, consumidor, usuário, serviços, agência reguladora, aprovação, Congresso Nacional. _Exercício, Controle externo, Câmara dos Deputados, Senado Federal, requisição, informação, documento, agência reguladora, convocação, membro, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, prestação, informação, assunto. _Agência reguladora, submissão, Congresso Nacional, ato normativo, sugestão, acompanhamento, documento, fundamentação, Análise de Impacto Regulatório (AIR). _Edição, ato normativo, ato conjunto, aprovação, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, membro, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, impedimento, exercício, atividade privada, prestação, Serviços privados. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, administrador, empresa pública, sociedade de economia mista, convocação, comissão, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), representante, diretor, presidente, empresa, contratação, Administração pública, convocação, Congresso Nacional
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 700