Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 23/2022
Apresentação: 2022-02-09T10:54:00
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, bagagem de mão, transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.