Requerimento de Apensação REQ 1888/2015
Apresentação: 2015-05-19T11:28:00
Ementa: Requer a apensação do PL 1.492/2015 ao PL 5.586/2005, que trata do enriquecimento ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2015