Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 278/2015
Apresentação: 2015-11-24T11:23:00
Ementa: Susta o Decreto n° 8.572, de 13 de novembro de 2015.
Ementa detalhada: Susta a inclusão da  ruptura de barragens no rol de desastres naturais, para efeito de liberação de recursos do FGTS para os  moradores atingidos.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, inclusão, rompimento, barragem, desastre ambiental, movimentação, conta vinculada do FGTS, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".