Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-03-27T12:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).