Projeto de Lei PL 3423/2015
Apresentação: 2015-10-27T18:11:25
Ementa: Autoriza o Poder Executivo dos Estados e Municípios a firmar a convênio, visando a Implantação do Programa denominado Atividade Delegada utilizando Policiais Militares e Bombeiros Militares em seus dias de folga e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização,  poder executivo estadual, poder executivo municipal, convênio administrativo, implantação, projeto, combate, violência,  utilização,  policial militar, bombeiro militar, repouso semanal,  Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada (GDAD).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/15 PÁG 485 COL 01.