Projeto de Lei PL 5749/2023
Apresentação: 2023-11-28T16:49:04
Ementa: Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
Palavras-chave: Regularização, Plantel, Pássaro, Animal Silvestre, Criador de animais, adesão, Programa de Conversão de Multas Ambientais, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), infração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.