Projeto de Lei Complementar PLP 469/2018
Apresentação: 2018-02-07T16:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, incidência tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), serviços conexos, comunicação, telecomunicação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.