Emenda na Comissão EMC 127/2019
Apresentação: 2019-09-23T17:59:00
Ementa: Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-127/2019 PEC04519 => PEC-45/2019