Projeto de Lei PL 5945/2019
Apresentação: 2019-11-12T10:01:01
Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, vítima, violência contra a mulher, violência doméstica, servidor público, direitos, Remoção a pedido, segurança pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/19 PÁG 1004.