Indicação INC 322/2024
Apresentação: 2024-04-23T17:59:54
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, que promova ações de fiscalização para investigar os casos de rescisão unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde de beneficiários com doenças graves ou deficiências e, se necessário, aplicar as devidas penalidades às operadoras que estiverem infringindo as normas vigentes sobre o tema, de modo a assegurar os direitos aos beneficiários.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg