Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Apresentação: 2024-07-05T16:40:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para prever o compartilhamento de informações de aparentes conteúdos de explicação e abuso sexual de menores por provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CCOM (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG).