Projeto de Lei PL 2008/2023
Apresentação: 2023-04-19T14:58:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, educação e formação profissional, profissional da educação, profissional de saúde, assistência social, atendimento, necessidade, pessoa com transtorno do espectro autista, família, inclusão, estimulação precoce, desenvolvimento infantil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).