Projeto de Lei PL 2930/2015
Apresentação: 2015-09-09T14:34:41
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa
Palavras-chave: Alteração, decreto, processo tributário, fixação, prazo determinado, decisão administrativa, descumprimento,  multa de mora, juro de mora, redução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3583/2015 apensada.