Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-10-28T14:22:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).