Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-10-26T19:40:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen  (PP/RS).