Subemenda de Relator SBR 5/0
Apresentação: 2014-12-16T19:02:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Acrescente-se ao substitutivo o seguinte artigo:
"Art. 6º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).