Projeto de Lei PL 5258/2020
Apresentação: 2020-11-25T14:45:00
Ementa: Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, fraude no comércio, aumento da pena, falsificação, autopeça, definição, atividade comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.