Projeto de Lei PL 1028/2015
Apresentação: 2015-04-01T13:10:11
Ementa: Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica e a obrigatoriedade de divulgação de informação dos percentuais de cacau presentes na composição dos chocolates e produtos achocolatados comercializados no Brasil
Palavras-chave: Definição, percentual mínimo, cacau, manteiga de cacau, chocolate, produto derivado, produto importado, produto nacional, exigência, explicitação, rótulo de alimento, embalagem, propaganda comercial, descumprimento, sanção administrativa, sanção penal, Código de Defesa do Consumidor, prazo determinado, adaptação, norma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.