Projeto de Lei PL 3481/2015
Apresentação: 2015-10-29T17:25:41
Ementa: Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que tratava do recurso de ofício da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, juiz, recurso de ofício, absolvição, réu.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010