Projeto de Lei PL 33/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Ensino fundamental, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral, repasse, recursos financeiros, Ministério da Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, acompanhamento, controle social, transferência, aplicação, recursos, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.