Projeto de Lei PL 427/2015
Apresentação: 2015-02-24T19:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Justiça de Trabalho, Vara do Trabalho, homologação, acordo extrajudicial, critério, processo judicial, procedimento, provocação, interessado, assistência, advogado, juiz, sentença homologatória, título executivo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.