Projeto de Lei PL 3672/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:36:40
Ementa: Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.
Palavras-chave: Proibição, produção, importação, armazenamento, comercialização, utilização, linha cortante, descumprimento, crime, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 3.672/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 3.257/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.