Projeto de Lei PL 4723/2020
Apresentação: 2020-09-25T09:47:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), preservação, dados pessoais, armazenamento de dados, território nacional. _Critério, proibição, computação em nuvem, tratamento de dados. _Presidência da República, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), critério, composição, Conselho Diretor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2021.