Projeto de Lei PL 3061/2021
Apresentação: 2021-09-02T11:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, legitimidade, pessoa física, pessoa jrídica, Direito de postular em juízo, adoção, providências, atenuação, degradação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).