Projeto de Lei PL 4121/2019
Apresentação: 2019-07-16T15:59:00
Ementa: Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Limitação, gasto eleitoral, Eleição municipal, campanha eleitoral, vereador, prefeito.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), supressão, coligação partidária, eleição proporcional, Debate eleitoral, propaganda eleitoral, internet Prestação de contas eleitorais. 
_Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, coligação partidária, eleição proporcional, deputado federal, deputado estadual, vereador, preenchimento, vaga, Quociente eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 781/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.