Projeto de Lei PL 981/2015
Apresentação: 2015-03-30T19:05:36
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anistia Migratória, prazo, registro provisório, estrangeiro, imigração, irregularidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.