Projeto de Lei PL 2663/2015
Apresentação: 2015-08-18T18:17:00
Ementa: Permite que as concessionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços privados, na emissão das faturas e dos documentos de cobrança das contas de água, energia elétrica, telefone e TV por assinatura, destinem um campo para preenchimento do usuário a doações voluntárias aos asilos, creches, orfanatos e as entidades beneficentes de assistência social e filantrópicas, nas hipóteses e condições que especifica.
Palavras-chave: Concessionária de serviços públicos, prestador de serviço, setor privado, , conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, fatura, televisão por assinatura, local, preenchimento, usuário, doação, entidade beneficente, entidade filantrópica, creche.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.