Projeto de Lei PL 6287/2013
Apresentação: 2013-09-05T15:21:00
Ementa: Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, modificado pela Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, para uniformizar os critérios de cobrança da contribuição sindical rural.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, contribuição sindical rural, definção, trabalhador rural, empregador rural, empresário rural, limitação, área, módulo fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.