Projeto de Lei PL 4526/2023
Apresentação: 2023-09-18T16:19:06
Ementa: Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Prazo prescricional, Contrato, Prestação (pagamento), Pagamento antecipado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.