Projeto de Lei PL 105/2024
Apresentação: 2024-02-05T14:04:43
Ementa: Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, acréscimo, valor, Benefício assistencial, beneficiário, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Município, gratuidade, tarifa, transporte urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 4489/2021, ao qual esta proposição está apensada.