Projeto de Lei PL 5309/2016
Apresentação: 2016-05-17T17:22:47
Ementa: Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
Palavras-chave: Critério, disponibilização, sal, estabelecimento de alimentação, bar, lanchonete, restaurante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.