Emenda na Comissão EMC 29/2019
Apresentação: 2019-08-21T17:48:00
Ementa: Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1.646, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2019 PL164619, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).