Projeto de Lei PL 4524/2023
Apresentação: 2023-09-18T15:33:16
Ementa: Acrescenta o Capítulo VIII ao Título IV da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Sexo biológico, Transição de gênero, Crime, Menor de idade, Tratamento hormonal, Tratamento de readequação sexual, Transexualidade, Cirurgia de transgenitalização, Profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.