Projeto de Lei PL 7987/2017
Apresentação: 2017-06-29T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui as Entidades de Utilidade Pública na organização e composição do Sistema Nacional de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, Sistema Nacional de Turismo, organização da sociedade civil, entidade sem fins lucrativos, utilidade pública, auxílio financeiro, poder público, projeto, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.