Emenda na Comissão EMC 291/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:23:00
Ementa: Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: 

"Art. 3o - Compete ao INSAES: 
(....) 
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior e de ensino básico, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, garantindo-se recurso com efeito ao CNE, em caso de não concessão e indeferimento, cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho Nacional de educação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 291/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).