Projeto de Lei PL 2179/2023
Apresentação: 2023-04-26T18:15:58
Ementa: Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, Esterilização voluntária, mulher, beneficiário, Bolsa Família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.