Projeto de Lei PL 9344/2017
Apresentação: 2017-12-13T17:21:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a cláusula de co-participação do consumidor no custeio de internação hospitalar".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, cláusula contratual, plano de saúde, coparticipação,  consumidor, custeio, internação hospitalar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).