Projeto de Lei PL 8220/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:15:00
Ementa: "Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, empresa, intermediação, pagamento, compra e venda, internet,  cancelamento, restituição, dinheiro, comércio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4635/2023.