Emenda na Comissão EMC 201/2019
Apresentação: 2019-10-10T15:57:00
Ementa: Institui no sistema tributário brasileiro a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio; altera as regras sobre as alíquotas do ITCMD e as alíquotas e base de cálculo do imposto territorial rural.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-201/2019 PEC04519 => PEC-45/2019