Projeto de Lei PL 3750/2021
Apresentação: 2021-10-26T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, exigência, Documento de identificação civil, fotografia, compra, cartão de crédito, cartão de débito, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 413.