Projeto de Lei PL 4370/2016
Apresentação: 2016-02-16T15:49:41
Ementa: Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, penalidade, infração de trânsito, utilização indevida, estacionamento, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).