Projeto de Lei PL 5557/2020
Apresentação: 2020-12-16T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Empresa prestadora de serviços, telefonia, acesso, internet, televisão por assinatura, obrigatoriedade, cancelamento, assinatura, via e-mail. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoridade, inclusão, cláusula contratual, rescisão unilateral, aplicabilidade imediata, fornecimento, serviços, telefonia, acesso, internet, televisão por assinatura, via e-mail, garantia, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 547.