Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 975/2018
Apresentação: 2018-06-19T21:32:00
Ementa: Susta o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, do CONFAZ, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
Palavras-chave: Sustação, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bens digitais, comercialização, software, download, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP