Projeto de Lei PL 5152/2023
Apresentação: 2023-10-25T11:41:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei do Estágio (2008), garantia, servidor público, Estagiário, simultaneidade, férias, recesso, Férias escolares, cônjuge, filho, responsável legal, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024)