Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-20T16:25:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).