Projeto de Lei Complementar PLP 44/2024
Apresentação: 2024-04-10T17:45:35
Ementa: Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação  da Aviação Regional - RETAR.
Palavras-chave: Regulamentação, Sistema tributário, Aviação, Aviação civil, Aviação privada, Transporte de passageiro, Incidência tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.