Projeto de Lei PL 903/2024
Apresentação: 2024-03-20T17:06:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.
Palavras-chave: alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Motocicleta, Motoneta, obtenção, Motorista profissional, Automóvel, fabricação nacional,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 988