Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 665/2017
Apresentação: 2017-05-18T16:44:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Liberdade (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 383/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.