Projeto de Lei PL 5215/2019
Apresentação: 2019-09-24T20:31:00
Ementa: Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, implementação, Registro Nacional de Animais Domésticos (ReNAD), Cachorro, gato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2243/2024 à proposição PL-5215/2019.