Projeto de Lei PL 2173/2015
Apresentação: 2015-07-01T15:16:43
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Permite o uso do próprio corpo com objetivo exclusivamente científico.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Direitos da Personalidade, utilização, corpo humano,  pesquisa científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP