Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-08-12T15:19:00
Ementa: EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Acresça-se à proposição o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).