Projeto de Lei PL 5592/2013
Apresentação: 2013-05-15T20:03:33
Ementa: Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, idade, saque.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6860/2010