Projeto de Lei PL 9144/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de produtos fumígenos em veículos automotores
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, fumo, veículo de passageiro, transporte, menor de idade, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 4074/2015, ao qual esta proposição está apensada.