Projeto de Lei PL 3260/2015
Apresentação: 2015-10-08T11:07:17
Ementa: Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
Palavras-chave: Critério, empréstimo, arma de fogo, Estado, cidadão, apreensão, arma, inexistência, ilicitude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão