Requerimento de Redistribuição REQ 4909/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:32:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.044/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.044/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, uma vez que o Requerimento n. 4.909/2016 foi indeferido em 10 de agosto de 2016. Publique-se."