Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 397/2023
Apresentação: 2023-11-08T12:19:43
Ementa: Susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, reversão, Dissolução de sociedade, empresa pública, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.