Projeto de Lei PL 1536/2022
Apresentação: 2022-06-07T19:44:00
Ementa: Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, penalidade, condutor, passageiro, menor de idade, ausência, cinto de segurança, Infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)