Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:25:01
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.554/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.