Medida Provisória MPV 636/2013
Apresentação: 2013-12-27T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.629, de 1993; 12.806, de 2013 e 10.696, de 2003.
Palavras-chave: Autorização, utilização, critérios, pagamento, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), liquidação, crédito, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), construção, ampliação, reforma, habitação rural, assentado, reforma agrária.  
_ Remissão, crédito, instalação, assentamento, reforma agrária, remissão de dívida, Cédula de Produto Rural (CPR), Programa de Aquisição de Alimentos, concessão, subvenção econômica, operação de crédito rural, mutuário, Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).  
_ Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, Poder Executivo, concessão, crédito, instalação, assentado, consolidação, projeto, assentamento rural, contratação, instituição financeira, dispensa de licitação, normas, distribuição, imóvel rural, valor, alienação, prorrogação, prazo, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, revogação, dispositivo, nomeação, liquidante, fundo contábil, Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício nº 486/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 11/2014 oriundo da MPV 636/2014.