Projeto de Lei PL 1226/2021
Apresentação: 2021-04-06T10:59:00
Ementa: Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, consumidor, importunação, campanha publicitária, ligação telefônica, correspondência eletrônica, endereço, residencia, imóvel comercial, punição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2023.