Projeto de Lei PL 10400/2018
Apresentação: 2018-06-12T17:33:00
Ementa: Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, retenção, documento, cidadão, ação cível, penalidade pecuniária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.