Emenda ao Substitutivo ESB 136/0
Apresentação: 2016-10-18T18:10:00
Ementa: Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. 
Insira-se no art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto dos incisos I e II, renumerado os demais e do § 3o, sendo-lhe atribuída a seguinte redação:

"Art. 4o. .............................................................................................................

I   - ter precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação;
II - requisitar força policial;
...........................................................................................................................
§ 3o A precedência de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, consiste em:
I  - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros, que impliquem efeitos fiscais, relativamente aos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 136 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).