Indicação INC 383/2023
Apresentação: 2023-04-12T16:55:58
Ementa: Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a adoção das medidas necessárias para apuração das ações que prejudicaram a participação dos consumidores nos procedimentos de consultas e audiências públicas que tratam da revisão tarifária da Cemig.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.