Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-04-25T17:30:00
Ementa: Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, para isentar microempresas da obrigação de adequação das respectivas instalações às normas garantidoras de acessibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Léo Prates (PDT-BA).