Projeto de Lei PL 5379/2019
Apresentação: 2019-10-03T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Direitos, microempresa, pequena empresa, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), competência, atuação, organização, entidade, abertura, Fechamento de empresa, administração pública, critério, interdição, desburocratização. 
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Prevaricação, exigência, microempresa, pequena empresa, Alvará de funcionamento, Atividade econômica de baixo risco, Condescendência criminosa, auto de infração, aplicação, penalidade, multa, descumprimento, critério, dupla visita, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.