Projeto de Lei Complementar PLP 64/2023
Apresentação: 2023-03-16T16:06:18
Ementa: Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, Código de Processo Civil (2015), diretrizes, impenhorabilidade, fundo garantidor, Provisões técnicas, Plano de benefícios de previdência complementar aberta, benefício, renda, sobrevivência, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) equiparação, regulamento, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)