Emenda na Comissão EMC 92/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:26:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do art. 391 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 391. .............................................................................
I - a registros criminais, inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado, aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 92/2016 PL804510, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).