Projeto de Lei PL 5646/2020
Apresentação: 2020-12-22T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, Correio eletrônico, conexão, Internet, Usuário de serviços, suspensão, cancelamento, Linha telefônica,  descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 449.