Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 181/2012
Apresentação: 2012-12-04T16:12:00
Ementa: Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado