Emenda na Comissão EMC 149/2014
Apresentação: 2014-05-21T19:20:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA
 	Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 149/2014 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).