Projeto de Lei PL 1681/2021
Apresentação: 2021-05-04T10:47:00
Ementa: Dispõe das Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Plano de Mobilidade Urbana, Área de Proteção ao Ciclista de Competição (APCC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 778