Projeto de Lei PL 3688/2015
Apresentação: 2015-11-19T10:02:34
Ementa: Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falsa comunicação de ocorrência, sinistro, situação de emergência, estado de perigo, órgão público, segurança pública, defesa civil, atendimento médico, atendimento de emergência, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9449/2017.