Projeto de Lei PL 11010/2018
Apresentação: 2018-11-21T16:07:00
Ementa: "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), relação, medicamento, distribuição gratuita, informação ao consumidor, farmácia, drogaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10234/2018