Projeto de Lei PL 427/2024
Apresentação: 2024-02-26T17:49:30
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Pprestação de serviços, remuneração, forma, convênio, ofício, Registro Civil de Pessoas Naturais, inclusão, acolhimento (saúde), exame, regularidade, apresentação, pessoa, doença grave, doença rara, doença crônica, comprovação, condição, saúde. _Repasse, dados, informação, obtenção, pessoa, doença grave, doença rara, doença crônica, Poder público, finalidade, estatística, saúde, atualização, banco de dados, dados cadastrais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 615