Projeto de Lei PL 896/2020
Apresentação: 2020-03-24T10:04:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, aumento, Preço abusivo, medicamento, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), produtos, Cesta básica, álcool, Equipamento de proteção individual, Máscara de proteção, Luvas de proteção, cartel, calamidade pública, epidemia, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5053/2020 apensada.