Projeto de Lei PL 8699/2017
Apresentação: 2017-09-27T10:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal,  Importunação ao pudor e à dignidade sexual, reclusão, agravação penal, local do crime,  local público
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).