Projeto de Lei PL 6160/2019
Apresentação: 2019-11-26T17:32:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, substituição, depósito recursal, fiança bancária, Seguro garantia judicial, Recurso trabalhista, processo trabalhista. 
_Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita. 
_Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública, condenação, Dano coletivo, direitos coletivos, Interesse difuso, Direitos individuais, dinheiro, reversão, Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aperfeiçoamento, processo administrativo, processamento, requerimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário. 
_Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita, procedimento, conciliação, julgamento, Ação previdenciária, assistência social. 
_Alteração, Medida Provisória, procedimento, homologação, acordo extrajudicial, acordo trabalhista, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), antecipação, Honorários periciais, ação trabalhista, reclamação trabalhista, acidente do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ. n. 1291/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1291/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.160/2019 e 5.266/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."