Projeto de Lei PL 2660/2021
Apresentação: 2021-08-03T13:19:00
Ementa: Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Estado (ente federado), aplicação, multa administrativa, pessoa, aquisição, guarda, transporte, uso pessoal, Entorpecente, desacordo, legalidade. _ Aplicação, recursos, multa, Programa (administração), prevenção, Entorpecente. _ Conversão, multa, Prestação de serviços à comunidade, Declaração de Hipossuficiência, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.