Projeto de Lei PL 2463/2023
Apresentação: 2023-05-10T11:45:51
Ementa: Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras.
Palavras-chave: Preferência, Estado (nação), aquisição, acervo histórico, leilão, obraa rara, procedimento. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), garantia, Administração pública, participação, leilão, acervo histórico, obra rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.