Projeto de Lei PL 6456/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:38:10
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, imobiliária, formecimento, quitação, mensal, débito adimplido, locador, locatário, condômino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela rejeição.