Projeto de Lei PL 63/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:11:34
Ementa: Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída
temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, concessão, benefício, saída temporária, preso condenado, prática, crime, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2024.