Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-02T17:51:00
Ementa: Altera os arts. 11, 18, 25, 29, 33, 39, 40, 101 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta novos artigos à referida Lei, para dispor sobre o auxílio-cuidador; inclui art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Serviço de Apoio ao Cuidador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).