Projeto de Lei PL 2955/2019
Apresentação: 2019-05-21T10:10:00
Ementa: Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, motorista profissional, transporte coletivo, transporte de passageiro, Transporte urbano, atividade, Cobrador de transporte coletivo, infração gravíssima, multa de trânsito, apreensão, veículo.
_Crime de trânsito, motorista, Micro-ônibus, Veículo de passageiro,  atividade, Cobrador de transporte coletivo, detenção, multa de trânsito, suspensão, direito de dirigir, agravação penal. 
_Motorista, Condução de veículo, Condução sob efeito de substância psicoativa, Condução sob efeito de álcool, Acidente de trânsito, vítima, pagamento, Despesa médica, perda, indenização, seguro facultativo, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Declarado prejudicado o REQ n. 2297/21, em razão do deferimento do REQ 2305/20, com fundamento no inciso VIII do art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.