Projeto de Lei PL 2923/2021
Apresentação: 2021-08-23T12:55:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), correção monetária, crédito, decorrência, condenação judicial. depósito recursal, realização, conta, vinculação, juízo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 206