Indicação INC 6116/2014
Apresentação: 2014-04-16T17:32:42
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a regulamentação da Lei nº 12.855, de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ao tempo em que indico a inclusão dos vinte e sete  municípios do Estado de Rondônia, que estão em área de fronteira, , bem como os municípios-sedes de Delegacias e Postos da Polícia Rodoviária Federal, localizados no eixo da BR 364, nos Estados de Rondônia e Acre (municípios de Porto Velho, Itapoã do Oeste, Ariquemes, Jarú, Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Vilhena, no Estado de Rondônia e Rio Branco, no Estado do Acre),   os quais possuem difícil fixação de efetivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.