Projeto de Lei PL 3267/2023
Apresentação: 2023-06-27T11:28:14
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, ampliação, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa, epilepsia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.