Projeto de Lei Complementar PLP 277/2016
Apresentação: 2016-05-05T18:31:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de impor restrições durante o afastamento do Presidente da República nos termos do art. 86 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, aumento, despesa total com pessoal, recondução, dívida, ente federado, operação de crédito por antecipação da receita, restos a pagar, período, afastamento, Presidente da República, julgamento, crime de responsabilidade, impeachment.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP