Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Cristiane Brasil. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. O parecer do Relator, Dep. Paulo Freire, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania