Emenda ao Substitutivo ESB 353/0
Apresentação: 2017-04-24T15:27:00
Ementa: Dê-se ao artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.787/2016 a seguinte redação:
"Art. 7º ..............................................................................................................
§ 1º Decorridos 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei, a contribuição sindical será:
I- Para os trabalhadores:
a)  75% (setenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no primeiro exercício subsequente;
b) 55% (cinquenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no segundo exercício subsequente; e
c)  35% (trinta e cinco por cento) de um dia de trabalho no terceiro exercício subsequente; e
II- Para os empregadores, observando a base de cálculo e o procedimento de recolhimento previstos no art. 580, III, §§1º, 2º e 3º, e no art. 581 da CLT:
a)   75% (setenta e cinco por cento) no primeiro exercício subsequente;
b)   55% (cinquenta e cinco por cento) no segundo exercício subsequente; e
c)   35% (trinta e cinco por cento) no terceiro exercício subsequente.

§ 2º Após o decurso dos prazos previstos nos incisos I e II do §1º, aos quais não se aplicam o período de vacância do caput, entram em vigor os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para recolhimento integral da contribuição sindical mediante prévia e expressa autorização. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 353 PL678716, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).