Projeto de Lei PL 267/2022
Apresentação: 2022-02-15T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revalidação, vigência, ressarcimento, valor, passagem aérea, consumidor, cancelamento, desistência, voo, decorrência, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022