Projeto de Lei Complementar PLP 349/2017
Apresentação: 2017-03-22T19:23:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), atribuição, competência, Vice-Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.