Projeto de Lei PL 5384/2023
Apresentação: 2023-11-07T18:20:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, previsão, Plano diretor, município, instalação, painel solar fotovoltaico, sombreamento, estacionamento, veículo. _Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, enquadramento, limite, potência, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, inaplicabilidade, unidade, geração, Energia solar fotovoltaica, instalação, estacionamento, veículo, lâmina d"água, reservatório d'água, represa, lago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Bandeira de Mello apresentou renúncia de relatoria.