Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-04T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.