Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 7/0
Apresentação: 2021-12-15T09:14:00
Ementa: Insere dispositivo para garantir que a desistência de eventual ação judicial para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não importará condenação do sujeito passivo em custas judiciais ou honorários advocatícios.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 7 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ) e outros.