Projeto de Lei PL 5572/2016
Apresentação: 2016-06-15T10:55:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos para aumentar o tempo de cumprimento da pena para efeitos de progressão de regime e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, requisito, livramento condicional, indulto, comutação de pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  aumento, prazo, cumprimento, pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.