Projeto de Lei PL 6377/2016
Apresentação: 2016-10-24T19:35:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, servidor público, registro, boletim de ocorrência policial, infração penal, competência, local.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/16 PÁG 27 COL 01.