Projeto de Lei PL 600/2021
Apresentação: 2021-02-25T11:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, proibição, Grampo galvanizado, fechamento, embalagem do produto, Produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)