Indicação INC 3487/2012
Apresentação: 2012-12-19T17:59:37
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, a ampliação do prazo de validade do passaporte brasileiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.