Indicação INC 931/2020
Apresentação: 2020-08-13T11:03:00
Ementa: Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, em concordância com o Conselho Nacional de Justiça, a utilização do sistema de videoconferência nos processos de adoção e estabelecimento de prazo legal para todo processo de adoção, garantindo sua celeridade e efetividade.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.