Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-08-25T15:11:20
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).