Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2014
Apresentação: 2014-06-25T15:20:00
Ementa: Requer a realização de Conferência no Estado de São Paulo, para discutir a inclusão do Catador de Material Reciclável no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição 309/2013.
Órgão: PEC30913
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada