Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 964/2013
Apresentação: 2013-06-24T11:39:10
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas,  Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sete Quedas (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 323/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.