Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1329/2013
Apresentação: 2013-10-18T14:42:04
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fazenda Nova (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 397/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.