Projeto de Lei PL 4938/2023
Apresentação: 2023-10-10T17:27:11
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatório os postos de trabalho dos cobradores nos ônibus de transporte coletivo urbano de passageiros, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), obrigatoriedade, Ônibus, transporte coletivo, Município, empregado, Cobrador de transporte coletivo, orientação, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.