Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 313/2019
Apresentação: 2019-05-24T09:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Vila Velha (ES), Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 453/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.