Projeto de Lei Complementar PLP 79/2022
Apresentação: 2022-05-31T10:38:00
Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis Complenentares nº 148 de 2014 e 159 de 2017.
Palavras-chave: Norma Geral, Fiscalização financeira,  Finanças públicas,  Administração indireta, Administração direta, Administração federal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, xecução orçamentária, Execução financeira, Portal Nacional de  Transparência e Visibilidade dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas,  regulamentação, atuação, organização,  competência, fiscalização,  Controle interno, Controle externo, Fundo Especial de Modernização dos Tribunais de Contas, Ministério Público de Contas (MPC), Prerrogativa de função, Auditor federal de controle externo.
_ Uniformização, Jurisprudência, Tribunal de Contas da União (TCU), padronização, fiscalização.
_Revogação, dispositivo legal, Lei complementar, Ministro da Fazenda, critério, cumprimento, limite, condição, operação de crédito, ente federado.
_Revogação, dispositivo legal, Lei complementar, Auditor federal de controle externo, membro, Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)