Projeto de Lei PL 2295/2022
Apresentação: 2022-08-16T10:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, inexigibilidade, atualização, Certidão de Óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.