Projeto de Lei PL 3442/2023
Apresentação: 2023-07-06T11:33:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), inclusão, Doença crônica, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 66