Projeto de Lei PL 4471/2021
Apresentação: 2021-12-15T18:29:00
Ementa: Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aumento, prazo, Licença-paternidade, servidor público, pai, responsabilidade, criação, filho, recém-nascido.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 245