Projeto de Lei PL 1135/2015
Apresentação: 2015-04-14T18:13:48
Ementa: Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação  de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Saúde, encerramento, interrupção, fabricação, medicamento de uso contínuo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2023.