Projeto de Lei PL 248/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Agência de turismo, exibição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Anúncio online, Comércio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)