Projeto de Lei PL 5463/2023
Apresentação: 2023-11-10T11:20:07
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, realização, tatuagem, menor de idade, nulidade, consentimento, pais, responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.