Projeto de Lei PL 2201/2021
Apresentação: 2021-08-20T12:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Poder Público, garantia, prioridade, matrícula escolar, Recursos didáticos, estudante, criança, adolescente, pessoa com deficiência, Doença rara, Instituição de ensino pública, ensino fundamental, ensino médio, Creche, Pré-escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra D.