Emenda ao Substitutivo ESB 27/0
Apresentação: 2019-12-04T19:44:00
Ementa: Suprima-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 141 constantes no art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 27 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).