Projeto de Lei PL 1116/2024
Apresentação: 2024-04-08T15:42:05
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerramento, Investigação, Poder Legislativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)