Projeto de Lei PL 8657/2017
Apresentação: 2017-09-20T20:18:00
Ementa: Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, administrador, empresa, prestação de informação, população, Sítio (internet), atuação, responsabilidade civil,  dano material, sócio, terceiro, governança corporativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)