Projeto de Lei PL 2978/2024
Apresentação: 2024-07-22T17:20:19
Ementa: Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, prioridade, atendimento, Exame médico, Exame laboratorial, Diabetes, Exame, Jejum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)