Projeto de Lei PL 2062/2021
Apresentação: 2021-06-08T10:45:00
Ementa: Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Criação, Selo de Responsabilidade social "Pró-Mulher", concessão, empresa, entidade pública, entidade, caráter social, atuação, formação, qualificação, inserção, mulher, vítima, violência doméstica, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra B.