Projeto de Lei PL 3362/2019
Apresentação: 2019-06-06T10:23:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Educação e formação profissional, membro, órgão de Segurança Pública, membro, Ministério Público, agente, Receita Federal, enfrentamento, tráfico, bens culturais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.