Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2021-06-30T19:28:00
Ementa: Acrescenta-se o § 10-A ao artigo 71 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996, confirme redação dada pelo artigo 2º do substitutivo do deputado Aécio Neves: 
Art. 2º  ...................................................................................................................................
“Art. 71 .........................................................................................................................
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§ 10-A – Na hipótese de a licença compulsório incidir sobre pedido de patente, deverá o INPI dar prioridade na análise do pedido de patente”.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.