Projeto de Lei PL 8800/2017
Apresentação: 2017-10-05T15:36:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas), para dispor sobre a criação do Comitê de Infraestrutura Sustentável".
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), criação,  Comitê de Infraestrutura Sustentável,  autorização, atividade, mineração, área, proximidade, Município, sustentabilidade ambiental, sustentabilidade social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 191 COL 01, VOL I.