Projeto de Lei PL 518/2015
Apresentação: 2015-03-02T10:19:32
Ementa: Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.
Palavras-chave: Alteração, norma,  segurança, cópia, documento, identificação civil, exigência, colocação, marca, timbre, pessoa física, pessoa jurídica, solicitação, obrigatoriedade, devolução, destruição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP