Projeto de Lei PL 3969/2021
Apresentação: 2021-11-09T21:12:00
Ementa: Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para transportes públicos interestaduais e no ingresso do território nacional, dá outras providências
Palavras-chave: Exigência, comprovação, vacinação, coronavírustransporte público, transporte interestadual, entrada, território nacional, ausência, atestado de vacinação, deportação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".