Projeto de Lei PL 5842/2016
Apresentação: 2016-07-13T20:46:00
Ementa: Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criminaliza a prática de acesso a  serviços de uso particular  disponíveis  na internet e na intranet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, acesso, serviços, particular,  internet, intranet,  detenção, multa, aumento, pena, prejuízo financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3357/2015