Projeto de Lei PL 5746/2016
Apresentação: 2016-07-05T20:42:00
Ementa: Dispõe sobre recondução de conselheiro tutelar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, reeleição, conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011