Projeto de Lei PL 5789/2016
Apresentação: 2016-07-12T14:29:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Trata da perda do poder familiar de pai de  criança gerada em decorrência de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), perda,  poder familiar, pai,   criança, mãe, vítima, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)