Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2018-04-11T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.