Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 6604/2012
Apresentação: 2012-12-18T20:09:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619, de 30 abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.