Projeto de Lei PL 4347/2020
Apresentação: 2020-08-25T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, vrículo, abandono, via pública, estacionamento público,caracterização,  infração leve, multa de trânsito, remoção de veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10132/2018