Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10657/2014
Apresentação: 2014-08-20T14:30:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 1995, que altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal, a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e aumentar para 75% a remuneração de serviço extraordinário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014