Projeto de Lei PL 1515/2022
Apresentação: 2022-06-07T13:26:00
Ementa: Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.850 de 2013; 12.965 de 2014; 9.613 de 1998 e 12.037  de 2009.
Palavras-chave: Diretrizes, tratamento de dados, Dados pessoais, finalidade, Defesa nacional, Segurança pública, investigação, repressão, infração penal, Cooperação internacional, transferência, dados, país estrangeiro. _ Competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
_ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Delegado de polícia, Ministério Público, acesso, Dados cadastrais, investigado, Justiça Eleitoral.
_ Alteração, Marco Civil da Internet, competência, Autoridade administrativa, acesso, registro, conexão, internet, dados cadastrais.
_ Alteração, Lei Federal, critério, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, utilização, dados cadastrais, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 593