Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-26T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.. 
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania