Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 247/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:23:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio educativa, Jaboatão dos Guararapes (PE), Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 825/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 117, de 2024 - PDL 247/2023.