Projeto de Lei PL 5390/2016
Apresentação: 2016-05-24T16:19:19
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, inclusão, data, postagem, entrega, correspondência postal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.