Projeto de Lei Complementar PLP 102/2021
Apresentação: 2021-07-05T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, órgão público, Poder Executivo, Guilhotina regulatória, simplificação, consolidação, legislação, norma regulamentar, Governança legislativa, Segurança jurídica, aperfeiçoamento, ambiente de negócios, Empreendedorismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2023, Letra A.