Projeto de Lei PL 4677/2012
Apresentação: 2012-11-07T18:21:10
Ementa: Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, procedimento administrativo, inscrição, pessoa física, registro, atividade pesqueira, pescador, pesca amadora, Ministério da Pesca e Aquicultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER