Projeto de Lei PL 7098/2014
Apresentação: 2014-02-10T17:38:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, defensor público, intimação, contagem em dobro, prazo, assistência judiciária gratuita, prestação de serviço, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, instituição de ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.