Projeto de Lei PL 3673/2019
Apresentação: 2019-06-19T17:37:22
Ementa: Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do Imposto de Importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo de passageiro, Veículo misto, Motor elétrico, Imposto de importação, autopeça, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.