Projeto de Lei PL 7762/2014
Apresentação: 2014-07-02T15:02:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3614/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014,  que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".