Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 18/2017
Apresentação: 2017-08-25T18:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13526/2017. DOU 30/11/17 PÁG 16 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 492/17-PE). Razões do veto: DOU 30/11/17 PÁG 53 COL 03.