Projeto de Lei PL 1398/2020
Apresentação: 2020-04-01T13:56:00
Ementa: Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.
Palavras-chave: Proporcionalidade, redução, valor, prestação, empréstimo, empregado, empresa, servidor público, trabalhador, perda, salário, decorrência, medida de emergência, combate, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.