Projeto de Lei Complementar PLP 438/2014
Apresentação: 2014-12-04T14:12:25
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, exigência, estudo de viabilidade municipal, plebiscito, lei estadual, limite mínimo, população, número, imóvel urbano, inexistência, reserva indígena, área, preservação ambiental, limite, área, território.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PLP13715, apensado ao PLP-437/2014