Projeto de Lei PL 5847/2023
Apresentação: 2023-12-04T18:35:16
Ementa: Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia, candidato a cargo eletivo, sanção, inelegibilidade, cassação, registro da candidatura, diploma eleitoral, abuso de poder, fato inverídico, manifestação, internet, rede social digital, sistema eletrônico de votação, urna eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.