Projeto de Lei PL 708/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:39:00
Ementa: Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, inadimplemento, caso fortuito, caso de força maior, caráter temporário, suspensão, exigibilidade, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2024, Letra A.