Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 264/2024
Apresentação: 2024-05-14T15:08:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, atualização, Regimento interno, Conselho consultivo, População LGBT, Ministério das Relações Exteriores.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 264/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores".