Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 64/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.879, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à  Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.