Projeto de Lei PL 5800/2016
Apresentação: 2016-07-12T18:37:00
Ementa: Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.
Palavras-chave: Concessão, prazo determinado,  anistia, multa de trânsito, sanção administrativa, infração de trânsito, descumprimento, utilização, farol de luz baixa, dia, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 192/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.