Projeto de Lei PL 1069/2023
Apresentação: 2023-03-13T09:11:28
Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.080 de 1990, 8.112 e 1990 e 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Diretrizes, melhoria, saúde, mulher, endometriose, atenção integral à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT). _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento especializado, atendimento multiprofissional, paciente, mulher, endometriose. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público civil, aposentadoria por invalidez, doença grave, Doença incapacitante, endometriose. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, endometriose, relação, doença, inexigibilidade, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado (previdência social).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3046/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências".