Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Apresentação: 2021-07-13T16:32:00
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 8 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto  (PL/SP) e outros.