Projeto de Lei PL 9555/2018
Apresentação: 2018-02-07T18:44:00
Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, conceituação, terrorismo, inclusão, organização criminosa, tipicidade penal, aumento, pena, regime fechado, estabelecimento penal de segurança máxima.
_Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado, aumento, pena, organização criminosa, crime organizado.
_Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública,  aumento, pena, associação criminosa.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, associação criminosa, terrorismo.
_Alteração, Código de Processo Penal,  prisão preventiva, crime hediondo, terrorismo, associação criminosa, homicídio, profissional de segurança pública, bloqueio, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.