Projeto de Lei PL 1727/2022
Apresentação: 2022-06-21T19:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga de estacionamento, shopping center, órgão público, pessoa, Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentação, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra B.