Substitutivo SBT 12/0
Apresentação: 2019-06-11T16:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir a quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 12 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).