Projeto de Lei PL 2412/2023
Apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993,  e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fortalecimento, Sistema Nacional de Auditoria, âmbito, Ministério da Saúde, composição, órgão central, órgão estadual, órgão municipal, representação, Ministério, divulgação, resultado, auditoria, atividade, monitoramento. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, fim, exercício financeiro, Ministério da Saúde, elaboração, Relatório (documento administrativo), anual, informação, resultado, auditoria, disponibilização, Sítio oficial (internet), encaminhamento, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.