Projeto de Lei PL 1301/2015
Apresentação: 2015-04-28T14:49:36
Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso criado pelo artigo 61 da lei 8.630/93, revigora o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, criado pelo artigo 67 da referida lei e dá outras providências.
Palavras-chave: Cobrança, Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP), fortalecimento, Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário, operador portuário, embarque, desembarque, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.