Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-09-08T14:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado