Projeto de Lei PL 5570/2023
Apresentação: 2023-11-20T17:27:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de eventos, Bebedouro, água potável, evento público, direitos fundamentais, participante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.