Projeto de Lei PL 5477/2023
Apresentação: 2023-11-13T11:10:24
Ementa: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, repasse, recursos, acolhimento humanitário, refugiado, apátrida, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, motivo, crise humanitária, município, sede, Aeroporto internacional, Aeródromo militar, reconhecimento, faixa de fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CREDN.