Projeto de Lei PL 2286/2019
Apresentação: 2019-04-15T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, juiz, inversão, ônus, Prova (direito civil), agente público, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra A.