Emenda ao Substitutivo ESB 302/0
Apresentação: 2017-04-19T18:56:00
Ementa: Dê-se ao caput do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do Art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16, a seguinte redação:
Art. 59  A jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, com a prorrogação por até 2 (duas horas) mediante  acordo individual tácito ou escrito, ou mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho na forma negociada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 302 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).