Projeto de Lei PL 5683/2013
Apresentação: 2013-06-03T10:16:51
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação, produto, usuário, viciado em drogas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).