Projeto de Lei Complementar PLP 390/2017
Apresentação: 2017-06-28T16:25:00
Ementa: Acrescenta art. 112-A ao Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Estabelece que, havendo empate em decisão administrativa de órgão colegiado competente para aplicar a legislação tributária, considera-se a questão decidida da maneira mais favorável ao sujeito passivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, empate, decisão administrativa, Órgão colegiado, aplicação, legislação tributária, favorecimento,  sujeito passivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP