Projeto de Lei PL 4823/2019
Apresentação: 2019-09-03T15:44:55
Ementa: Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, limite, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), atividade, empreendimento, sujeição, licenciamento, fiscalização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10273/2018