Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 113/2024
Apresentação: 2024-04-11T18:32:42
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo internacional, Cooperação internacional, Organização Mundial do Comércio (OMC), Subsídio, Pesca.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/08/2024, Letra B.