Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 831/2024
Apresentação: 2024-03-25T11:50:37
Ementa: Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5309/2023.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2024