Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-19T11:51:00
Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).