Emenda ao Substitutivo ESB 139/0
Apresentação: 2017-04-18T18:28:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, alternada pelo art. 1º do Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 457 ............................................................
§ 1º .................................. 
§ 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, exceto se pagos em dinheiro." 
................................................................(NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 139 PL678716, pelo Deputado Roberto Sales (PRB-RJ).