Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 989/2021
Apresentação: 2021-11-11T17:44:00
Ementa: “Susta a Portaria MC nº 690, de 25 de outubro de 2021 e a Portaria nº 670, de 25 de outubro de 2021, do Ministro da Cidadania”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, Plano Individual de Atendimento (PIA), Acolhimento (saúde), adolescente, usuário, álcool, entorpecente, fiscalização, Comunidade terapêutica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 989/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Susta a Portaria MC nº 690, de 25 de outubro de 2021 e a Portaria nº 670, de 25 de outubro de 2021, do Ministro da Cidadania". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição.