Projeto de Lei PL 495/2021
Apresentação: 2021-02-19T12:14:00
Ementa: Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de acesso, internet, remoção, palavra, expressão textual, ideologia política, conteúdo digital, postagem, usuário.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 357