Projeto de Lei PL 96/2020
Apresentação: 2020-02-04T18:43:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Crime insuscetível de liberdade provisória, crime hediondo, tortura, terrorismo, Tráfico de droga, requisito, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.