Projeto de Lei PL 373/2020
Apresentação: 2020-02-18T17:01:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, norma geral, despacho, franquia de bagagem, transporte aéreo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1418/2023.