Projeto de Lei PL 3339/2015
Apresentação: 2015-10-20T15:59:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
Ementa detalhada: Altera  o  Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, ambiente escolar, estabelecimento de ensino, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/2024, Letra A.