Projeto de Lei PL 69/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:28:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, saída temporária, condenado, crime, infração penal de menor potencial ofensivo, cumprimento, pena, regime semiaberto. _Requisito, autorização, concessão, saída temporária. _Falta grave, revogação, autorização, saída temporária. _Juiz, definição, fiscalização, monitoração eletrônica. _Condenado, cuidado, equipamento eletrônico, violação, consideração, falta grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.