Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 273/2015
Apresentação: 2015-11-13T17:28:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da resolução que estabelece a obrigatoriedade do uso do simulador de direção veicular.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), formação de condutor, veículo automotor, veículo elétrico, obrigatoriedade, utilização, simulador de direção veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.