Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 491/2020
Apresentação: 2020-11-27T16:20:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Palavras-chave: Sustação, decreto, procedimento, critério, liquidação, Empresa estatal, inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-426/2020