Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-08-11T11:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar sobre prisao especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.