Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-23T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).