Projeto de Lei PL 2134/2020
Apresentação: 2020-04-23T12:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), aumento da pena, Crime contra o patrimônio, Crime contra a organização do trabalho, Crime contra a paz pública, Crime contra a incolumidade pública, Crime contra a administração pública, Crime contra as relações de consumo, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".