Projeto de Lei PL 873/2019
Apresentação: 2019-02-19T15:04:41
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a utilização de sistema de monitoramento por Circuito Fechado de Televisão - CFTV como meio auxiliar de fiscalização nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, empresa industrial, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), monitoramento, abate de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 286.