Projeto de Lei PL 229/2020
Apresentação: 2020-02-11T16:45:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instalação, grade de proteção, porta, segurança, abertura, acesso, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-104/2020