Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 73/0
Apresentação: 2020-10-19T12:46:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.