Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-27T15:06:00
Ementa: Altera a Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).