Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 98/2015
Apresentação: 2015-11-19T11:32:00
Ementa: Insere § 3º no art. 113 do o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para, admitido o princípio da fungibilidade, converter em Indicação as proposições apresentadas por parlamentar, sob a forma de projeto de lei cuja iniciativa seja privativa do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conversão, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,  Indicação (proposição legislativa), projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar,  deputado federal,  matéria, competência exclusiva, Poder Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP