Emenda ao Substitutivo ESB 83/0
Apresentação: 2018-05-23T16:34:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 83 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).