Projeto de Lei PL 6250/2013
Apresentação: 2013-09-03T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, Lei de Cotas nas Universidades, prioridade, matrícula, concessão, bolsa de estudo, órfão, vítima, homicídio doloso, curso de graduação, curso superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.