Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-07-03T14:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a ser alterado conforme o art. 1º do Substitutivo, a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB).