Projeto de Lei PL 2598/2015
Apresentação: 2015-08-11T20:29:00
Ementa: Regula a execução de bloqueio viário policial.
Palavras-chave: Regulamentação, bloqueio viário policial, via terrestre, agente policial, segurança pública, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP