Requerimento de Redistribuição REQ 1103/2015
Apresentação: 2015-03-24T14:18:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2015