Projeto de Lei PL 6236/2013
Apresentação: 2013-08-30T15:21:00
Ementa: Acrescenta arts. 3º-C e 3º-D à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional e dispor sobre o dever das concessionárias dos serviços públicos que especifica de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
Palavras-chave: Unificação, número, telefone, emergência, obrigatoriedade, concessionária, emissora, rádio, rádio comunitária, telefone celular, divulgação, alerta, possibilidade, ocorrência, desastre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2812/2024 à proposição PL-4645/2023.