Projeto de Lei PL 2692/2022
Apresentação: 2022-10-31T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Modernização, Processo tributário, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato processual, Administração tributária, procedimento fiscal, tratamento processual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), procedimento sumário, procedimento ordinário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.