Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 178/2015
Apresentação: 2015-08-27T15:25:36
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Baixio (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.212/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.