Projeto de Lei PL 11273/2018
Apresentação: 2018-12-21T12:56:00
Ementa: Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, critério, aplicação, multa, dano ao Erário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.