Projeto de Lei PL 3592/2020
Apresentação: 2020-07-01T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, obrigatoriedade, Posto de gasolina, informação, bomba de gasolina, octanagem, combustível, metodologia, Metodologia RON, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), descumprimento,  multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.