Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2016
Apresentação: 2016-03-31T12:37:53
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, prazo determinado, promulgação, emenda constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.