Projeto de Lei PL 5577/2023
Apresentação: 2023-11-21T09:18:34
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, vítima, violência doméstica, acesso diferenciado, corredor (construção civil), sala lilás, participação, audiência judicial, processo judicial, inacessibilidade, agressor. _Sala lilás, disponibilização, recursos tecnológicos, vítima, acompanhamento, depoimento, participação, interrogatório, réu, modalidade, Videoconferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)