Emenda na Comissão EMC 352/2017
Apresentação: 2017-03-17T14:57:00
Ementa: Suprima-se do PL nº 6.786 / 2016 o artigo 47 e seus parágrafos, mantendo-se a redação já existente no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 352/2017 PL678716, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).