Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-10-14T10:01:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).