Projeto de Resolução PRC 32/2024
Apresentação: 2024-06-11T18:59:18
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevenção, Violência física, embate, Parlamentar, Deputado federal, suspensão, Medida cautelar, inadequação, civilidade, Exercício do mandato, quebra, Decoro parlamentar, Prazo decadencial, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Recurso administrativo, Plenário da Câmara dos Deputados.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).