Consulta CON 1/2022
Apresentação: 2022-12-07T13:15:00
Ementa: Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), acumulação de cargos, presidente, Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Minas Gerais, mandato, deputado federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.