Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-24T15:15:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4183/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).