Projeto de Lei PL 920/2024
Apresentação: 2024-03-21T13:37:23
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), modalidade, improbidade administrativa, realização, operação financeira, invasão, pessoa física, pessoa jurídica, movimento social, propriedade urbana, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 660/2015, ao qual esta proposição está apensada.