Projeto de Lei PL 332/2023
Apresentação: 2023-02-07T14:33:42
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  critério, trabalhador, mulher, Falta ao trabalho, Período menstrual, Direitos do trabalhador.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 44