Projeto de Lei PL 5406/2013
Apresentação: 2013-04-18T10:43:47
Ementa: Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, supermercado, auto-atendimento, realização, medição, peso, produto, irregularidade, preço, balança, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER