Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-05-26T17:09:00
Ementa: Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC).