Medida Provisória MPV 590/2012
Apresentação: 2012-11-30T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, criança, adolescente, ampliação, idade, benefício, superação, pobreza, valor, benefício, renda per capita.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 26/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.