Projeto de Lei PL 7793/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Trata das medidas que o consumidor poderá adotar caso o serviço ou produto adquirido apresente vício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  prazo, consumidor, exigência, substituição, produto, restituição, valor, desconto no preço, Vício do produto, vício do serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 420 COL 01.