Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 10388/2014
Apresentação: 2014-06-04T11:04:00
Ementa: Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 213/2012 apensada à Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.