Projeto de Lei PL 354/2021
Apresentação: 2021-02-09T17:38:00
Ementa: Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
Palavras-chave: Proibição, Propaganda comercial, Publicidade mercadológica, fomento, Sexismo, Misoginia, violência contra a mulher, Política pública, incentivo, ação afirmativa, Igualdade entre os sexos, Empoderamento feminino, critério, fornecedor, Selo Tod@s Pela Equidade, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), combate machismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), para reformulação do parecer., para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.