Projeto de Lei Complementar PLP 287/2016
Apresentação: 2016-05-31T19:13:00
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, destinação, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentual, fundo de reserva, repartição,  Município, atração turística.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP