Emenda/Substitutivo do Senado EMS 639/2021
Apresentação: 2021-04-07T18:08:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus. _Critério, parcelamento, pagamento, imposto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.

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