Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2018
Apresentação: 2018-11-07T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Palavras-chave: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério da Segurança Pública, destinação, recursos, segurança pública, critério, repasse, Ente federado. _Critério, destinação, recursos, loteria, Seguridade social, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Esporte, Fundo Nacional de Saúde (FNS),  Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (FENAPAES), Cruz Vermelha Brasileira, Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). _ Critério, promoção comercial, distribuição, prêmio, autorização, Ministério da Fazenda. _Criação, Aposta de quota fixa, loteria, esporte, critério, destinação, recursos, seguridade social, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade desportiva, futebol. _Criação, Taxa de fiscalização, Aposta de quota fixa. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, receita, seguridade social, contribuição social,  concurso de prognóstico. _Exclusão, salário de contribuição, Bolsa-Atleta. _Alteração, Lei Pelé, recursos financeiros, Ministério do Esporte, receita, loteria. _Critério, Entidade sem fins lucrativos, Sistema Nacional do Desporto, recebimento, recursos, Administração pública. _Alteração, Lei do Bolsa-Atleta, critério, beneficiário, bolsa-atleta, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, lei federal, cooperação federativa, segurança pública, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2018, pela Comissão Mista da MPV 846/2018, que: "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública".