Emenda na Comissão EMC 223/2019
Apresentação: 2019-05-30T18:19:00
Ementa: Altere-se a redação o inciso I do art. 42 da PEC nº 6 de 2019
Tramitação: Notificação de Apoiamento
Despacho: Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.