Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-06-01T12:27:00
Ementa: Parecer da CCJC à PEC 10/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.