Projeto de Lei PL 3224/2015
Apresentação: 2015-10-06T19:15:16
Ementa: Alterar e incluir dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), filho, menor de idade, critério, perda, guarda compartilhada, decisão judicial, guarda unilateral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP