Projeto de Lei Complementar PLP 153/2023
Apresentação: 2023-07-17T10:41:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Exército, administração, reforma, ampliação, manutenção, estrada, rodovia federal, desnecessidade, licitação, gestão, recursos financeiros, cobrança, tarifa, utilização, orçamento público, prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.