Projeto de Lei PL 4160/2020
Apresentação: 2020-08-11T16:50:00
Ementa: Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Linha de crédito, Estabelecimento educacional, educação infantil, critério, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), calamidade pública, pandemia, coronavírus .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 4154/2020, ao qual esta proposição está apensada.