Projeto de Lei PL 1026/2022
Apresentação: 2022-04-26T17:44:00
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), base de cálculo, valor, Contrato de compra e venda, imóvel, Escritura pública, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2022 PAG 641