Projeto de Resolução de Criação de CPI PRC 138/2016
Apresentação: 2016-04-15T17:46:33
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI), investigação, irregularidade, utilização, recursos públicos, União Nacional dos Estudantes (UNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "..Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, no princípio da
unidade da legislatura e na decisão proferida na Questão de Ordem n.
3/2003, determino o arquivamento definitivo dos projetos de resolução
apresentados durante a 55ª Legislatura que visem à criação de
comissão parlamentar de inquérito.
Outrossim, torno sem efeito as decisões de arquivamento e
desarquivamento dos referidos projetos proferidas em 2019,
respaldadas no art. 105 do RICD.
Publique-se.e".