Projeto de Lei Complementar PLP 275/2019
Apresentação: 2022-05-12T17:36:00
Ementa: Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Relevância (pressuposto constitucional), Interesse público, ligação, Linha de transmissão, energia elétrica, Terras indígenas. _ Obrigatoriedade, consulta, comunidade, instalação, empreendimento. _ Indenização, Grupo indígena, restrição, usufruto, Terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.