Projeto de Lei PL 2964/2021
Apresentação: 2021-08-25T12:54:00
Ementa: Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, fixação, valor global, isenção tributária, bagagem, bens, Loja Franca, viajante, País estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.