Projeto de Lei PL 1641/2015
Apresentação: 2015-05-21T12:43:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, admissão no emprego, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.