Requerimento de Audiência Pública REQ 80/2023
Apresentação: 2023-12-13T13:18:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada