Projeto de Lei PL 4800/2016
Apresentação: 2016-03-22T18:23:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), proibição, captação, recursos financeiros, projeto cultural, possibilidade, lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).