Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/2016
Apresentação: 2016-06-07T17:19:34
Ementa: Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão