Projeto de Lei PL 2965/2023
Apresentação: 2023-06-06T17:25:35
Ementa: Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.
Palavras-chave: Inviolabilidade, igreja, sinagoga, templo religioso, Serviços essenciais, Situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Catástrofe natural, proibição, Poder púbico, fechamento, local.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Apresentação do PL n. 2965/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais".