Emenda ao Substitutivo ESB 124/0
Apresentação: 2017-04-18T18:15:00
Ementa: O § 10  do artigo 477 do substitutivo do Projeto de Lei nº 6787 de 2016,  passa a ter a seguinte redação: 
"Art.477.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 10º. A anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 124 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).