Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-08-29T10:03:33
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras e às academias de condicionamento físico
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CESPO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão do Esporte.