Projeto de Lei Complementar PLP 82/2021
Apresentação: 2021-06-01T12:03:00
Ementa: Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, prorrogação, ausência, restrição, meios, gasto, profissional de saúde, quadro de pessoal, ligação, combate, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.