Projeto de Lei PL 3420/2021
Apresentação: 2021-10-04T13:43:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Mazagão (AP), Amapá, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.