Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2023
Apresentação: 2023-07-03T18:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o cumprimento, por parte das escolas públicas e privadas de educação básica, da obrigatoriedade da oferta de profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Órgão: CPD
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.