Requerimento de Informação RIC 136/2021
Apresentação: 2021-02-11T18:15:00
Ementa: Solicita por intermédio do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações da ANEEL, referentes ao valor do crédito a que fazem jus os consumidores de energia elétrica em Pernambuco, em razão da cobrança indevida de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"