Projeto de Lei PL 7529/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:39:00
Ementa: "Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados - VANT ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, comumente chamados DRONES".
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), descrição, identificação, profissão, operador de  veículo aéreo não tripulado,  autorização, fabricação, comercialização, locação, multa, fiscalização, legislação suplementar, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 92 COL 01.