Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-06-12T12:10:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.098, de 19 dezembro de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica para pessoa com deficiência auditiva e da fala por meio do Serviço Móvel Pessoal, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.