Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 41/2021
Apresentação: 2021-02-17T15:48:00
Ementa: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, posse de arma.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado