Projeto de Lei PL 277/2022
Apresentação: 2022-02-15T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), criação, Ação civil pública, responsabilidade educacional, situação, ameaça, direito à educação, educação indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.