Requerimento REQ 236/2017
Apresentação: 2017-11-28T17:22:00
Ementa: Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC nº 402/2016, bem como dos PDCs nº 403/2016 e nº 408/2016.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.