Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 196/2022
Apresentação: 2022-12-26T13:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.351, de 3 de dezembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.