Projeto de Lei PL 1060/2019
Apresentação: 2019-02-22T18:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exigência, Exame médico, contratação, Seguro de vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)