Projeto de Lei PL 8064/2014
Apresentação: 2014-11-04T21:08:37
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", estabelecendo critérios para a seleção de localidades beneficiadas com empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, seleção, local, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), prioridade, município, carência, déficit, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.