Projeto de Lei PL 110/2020
Apresentação: 2020-02-05T12:55:35
Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Área de livre comércio, legislação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), Amazonas, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Rondônia, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), Roraima, Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Amapá, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), Acre, importação, exportação, regime fiscal, desenvolvimento regional, fronteira, relações internacionais. _Critério, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria estrangeira, benefício fiscal. _Critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto nacional, benefício fiscal, tributação. _Exclusão, benefício fiscal, arma, munição, veículo de passageiro, bebida alcoólica, fumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-801/2019