Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-10-17T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.113/2018 e 93/2019, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania