Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1260/2013
Apresentação: 2013-09-04T10:41:00
Ementa: Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), terras indígenas, Cacique Doble (RS), Sananduva (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP