Projeto de Lei PL 2192/2019
Apresentação: 2019-04-09T19:46:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),   Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão  (TUST), proibição, cobrança, usuário de serviços, proximidade, Usina hidrelétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).