Projeto de Lei PL 554/2023
Apresentação: 2023-02-15T17:43:13
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com fato gerador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, anistia, multa, atraso, entrega, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), fato gerador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 227