Projeto de Lei PL 671/2015
Apresentação: 2015-03-10T21:39:16
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, operadora de telefonia fixa, pagamento, multa, dano moral, usuário, invasão, privacidade, implantação, sistema, segurança de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/06/16 PÁG 2173 COL 01. VOL III.