Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 199/2022
Apresentação: 2022-06-06T17:46:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Rita de Jacutinga (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2023/PS-GSE.