Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-09-01T17:09:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 4413/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.