Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-08-14T16:19:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).