Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-11-12T16:46:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).