Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-08-04T09:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP).