Projeto de Resolução PRC 160/2012
Apresentação: 2012-12-20T14:38:27
Ementa: Altera os arts. 10, 17, 24, 32, 34, 47, 58, 87, 91, 95, 102, 105, 142 e 202 do Regimento Interno e acrescenta os arts. 201-A e 202-A.
Ementa detalhada: Promove o aperfeiçoamento do processo legislativo na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, líder, substituição, membros, Comissões Permanentes, prazo, efeito, inclusão, pauta (processo legislativo), proposição, iniciativa, deputado federal, poder conclusivo, apreciação, outorga e renovação de outorga de radiodifusão, acordo internacional, indicação (proposição), comissão especial, distribuição, avulso, recurso (proposição), duração, grande expediente, questão de ordem, arquivamento, desarquivamento de proposição, atribuição Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mérito, Proposta de Emenda à Constituição, turno de votação, apresentação, emenda, discussão, interstício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP