Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 100/2015
Apresentação: 2015-05-27T17:10:00
Ementa: Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.
Palavras-chave: Sustação, alienação de bens, Petróleo Brasileiro (Petrobras), descumprimento, Lei de Licitações.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.