Projeto de Lei PL 6741/2016
Apresentação: 2016-12-15T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.
Palavras-chave: Permissão, entrada, permanência, animal doméstico, estabelecimento comercial, edifício público, local de trabalho, cuidador de paciente, Terapia Assistida por Animais (TAA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.