Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-12-18T17:21:00
Ementa: É  acrescentado, ao final do art.24
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).