Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-26T14:45:00
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 62 e 63 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que "Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).