Emenda de Plenário EMP 21/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:44:17
Ementa: Suprima-se o parágrafo 1º do artigo 16:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).