Emenda na Comissão EMC 16/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).