Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1411/2021
Apresentação: 2021-06-30T16:54:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2022