Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 25/2022
Apresentação: 2022-07-14T13:20:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14505/2022. DOU 27/12/2022 PÁG 01 COL 01.