Projeto de Lei PL 2358/2024
Apresentação: 2024-06-12T18:43:02
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Benefício fiscal, União, Estado (ente federado), Município, destinação, vaga, emprego, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.