Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-06-14T14:59:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA


Suprima-se do art. 27 do texto constitucional, incluído pela PEC nº 426, de 2009, a palavra "mesmas", a fim de se sanar vício de constitucionalidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).