Medida Provisória MPV 1076/2021
Apresentação: 2021-12-07T12:40:00
Ementa: Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021

NOVA EMENTA: Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Criação, Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, família de baixa renda, caráter provisório, benefício assistencial, impacto socioeconômico, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 316-CN, de 04/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1076, de 2021.