Medida Provisória MPV 1242/2024
Apresentação: 2024-07-12T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, transferência, recursos financeiros, reforma, escola pública, educação básica, município, calamidade pública, Rio Grande do Sul, desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024.