Projeto de Lei PL 3699/2015
Apresentação: 2015-11-19T14:47:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da suspensão automática do livramento condicional de condenado reincidente preso em flagrante delito de crime doloso.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, suspensão, livramento condicional, condenado, reincidência, prisão em flagrante, crime doloso.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-343/2011