Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2023
Apresentação: 2023-06-14T16:46:51
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, que têm sido recorrentemente campeãs de reclamações no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reclamação, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), reajuste, Plano de Saúde.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 112/2023 da Comissão de Defesa do Consumidor que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Aureo Ribeiro, que "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, que têm sido recorrentemente campeãs de reclamações no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.