Projeto de Lei PL 3047/2021
Apresentação: 2021-09-01T12:33:00
Ementa: Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, concessão, horário especial, mãe, filho, pessoa com deficiência, inexistência, compensação de horas de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/2022 PAG 23