Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 438/2020
Apresentação: 2020-10-05T12:10:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, critério, proibição, cobrança, contribuição sindical, servidor público, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-442/2020 apensada.