Projeto de Lei PL 420/2024
Apresentação: 2024-02-26T15:37:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aprimoramento, fiscalização, transparência, registro, incorporação, bens, Acervo documental privado, Acervo documental público, Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 6228/2023, ao qual esta proposição está apensada.