Projeto de Lei PL 9449/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:30:00
Ementa: Estabelece a punição aos comunicantes de falsos crimes ou contravenções penais que motive o descolamento de viaturas de segurança.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal,  falsa comunicação de ocorrência,    mobilização, autoridade pública, deslocamento, veículo de segurança pública, transporte de emergência, bombeiro militar, unidade móvel de saúde, socorro de emergência, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 348 COL 01.