Projeto de Lei PL 958/2024
Apresentação: 2024-03-25T15:05:38
Ementa: Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.
Palavras-chave: Regulamentação, Abordagem policial, Conduta arbitrária, Pessoa, Transtorno mental, Uso excessivo da força.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3534/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 958, de 2024".