Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2013
Apresentação: 2013-12-03T18:56:00
Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal.
Palavras-chave: Segurança pública, diretrizes, carreira, policial federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5035/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.035/2016, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 se encontra definitivamente arquivada. Publique-se.".