Projeto de Lei PL 4650/2023
Apresentação: 2023-09-25T19:54:17
Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, Arma de fogo, Deputado, Vereador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/2023.