Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2023-10-30T15:05:00
Ementa: Emenda n°3 adotada na Comissão ao Projeto de Lei n° 1189/2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 3 CASP (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.