Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-05-05T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).