Projeto de Lei PL 1213/2020
Apresentação: 2020-03-30T12:37:00
Ementa: Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado