Projeto de Lei Complementar PLP 119/2023
Apresentação: 2023-05-22T10:47:30
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Palavras-chave: Regulamentação, base de cálculo, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Transmissão inter vivos, tributação, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PLP 85/2023, ao qual esta proposição está apensada.