Projeto de Lei PL 918/2023
Apresentação: 2023-03-07T13:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, garantia, mulher, vítima, violência doméstica, Guarda judicial, animal de estimação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.