Projeto de Lei PL 2630/2019
Apresentação: 2019-05-07T15:09:36
Ementa: Altera o art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e o art. 16 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que "institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens em acolhimento institucional ou dele egresso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Juventude, entidade, programa de acolhimento familiar, programa de acolhimento institucional, garantia, adolescente, jovem, profissionalização, acesso, mercado de trabalho, aprendizagem, estágio (educação), prioridade, admissão no emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.