Emenda na Comissão EMC 553/2017
Apresentação: 2017-03-22T12:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências




EMENDA ADITIVA Nº
(Do Sr. Sérgio Vidigal)



Art. 1º. O art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. A duração normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 553/2017 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).