Projeto de Lei PL 2680/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:07:15
Ementa: Institui a audiência de custódia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, audiência de custódia, juiz, preso, prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015