Projeto de Lei PL 2433/2021
Apresentação: 2021-07-05T13:37:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, imputabilidade penal, índio, comprovação, pessoa, integração, sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.