Ofício do Congresso Nacional DOC 1207/2023
Apresentação: 2023-10-24T21:11:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1207/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3754/2021, promulgado (Of 278/2023-CN)".