Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2017-06-21T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de leiloeiro público oficial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).