Projeto de Lei PL 6314/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:23:17
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, crime, lavagem de dinheiro, legalidade, disfarce, agente de polícia. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, crime, comércio ilegal de arma de fogo, legalidade, disfarce, agente da polícia, Operação policial. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de drogas, legalidade, disfarce, agente da polícia, operação policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3838/2020 apensada.