Projeto de Lei PL 3543/2015
Apresentação: 2015-11-05T14:16:00
Ementa: Fixa prazo para disponibilização geral de gabarito de prova objetiva em concursos públicos da Administração Pública federal.
Palavras-chave: Prazo determinado, divulgação, resultado, prova objetiva, concurso público, administração pública, administração federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).