Emenda na Comissão EMC 5/2018
Apresentação: 2018-03-15T13:52:00
Ementa: EMENDA Nº
Altere-se o art. 11 para dar a seguinte redação:
"Art. 11. A Aneel será responsável pela gestão e pela continuidade do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos a partir de 1º de janeiro de 2019." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2018 PL946318, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).