Projeto de Lei Complementar PLP 174/2019
Apresentação: 2019-07-03T16:23:42
Ementa: Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, redução, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), insumo agropecuário, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 2498/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019".