Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 134/2016
Apresentação: 2016-03-30T18:49:00
Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Recálculo, proporcionalidade partidária, emenda constitucional, desfiliação partidária, troca, partido político, deputado federal, caráter excepcional, prazo  determinado,  janela partidária, alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coleta, voto, suplente de comissão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.