Projeto de Lei PL 4343/2020
Apresentação: 2020-08-25T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, mulher, deficiência, proteção, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.