Projeto de Lei PL 507/2019
Apresentação: 2019-02-06T12:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contagem de prazo,  Prazo prescricional, cobrança, débito, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).