Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 323/2023
Apresentação: 2023-09-14T16:26:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo facultativo, Convenção, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Conferência Internacional do Trabalho (CIT) (2014), Trabalho forçado.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra B.