Projeto de Lei PL 9204/2017
Apresentação: 2017-11-28T19:51:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de modificar o dano moral.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), procedimento, reparação do dano, dano extrapatrimonial, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8544/2017