Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 6/0
Apresentação: 2020-07-29T10:18:00
Ementa: Acrescente-se à MP, aonde couber, o seguinte artigo:

Art. . O art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. ....................................................................................
IX - a execução de obras literárias, artísticas ou científicas pela prestadoras de serviço de radiodifusão comunitária.”
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.