Projeto de Lei PL 1557/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:43:09
Ementa: .Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas em qualquer meio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, bebida alcoólica, mídia, venda, evento desportivo, advertência, malefício, saúde, consumo, riscos (segurança), condução, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1201/2023.