Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 197/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:51:00
Ementa: Altera o art. 202 do Regimento Interno, estabelecendo quórum mínimo para aprovação de proposta de emenda constitucional nas comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quórum, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, admissibilidade, Proposta de Emenda à Constituição, mérito, Comissão Especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).