Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 41/2016
Apresentação: 2016-10-14T14:34:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13391/2016. DOU 21/12/16 PÁG 59 COL 01.