Projeto de Lei PL 7943/2017
Apresentação: 2017-06-27T18:52:00
Ementa: Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Procedimento, licitação, contratação, organização, evento, administração pública, empresa,  produtor de eventos, contrato, serviços, execução do contrato._Alteração, Lei de Licitação,  contratação, evento, administração pública, licitação de técnica e preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP