Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 8/2016
Apresentação: 2016-07-05T17:53:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.349 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/10/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 18/10/2016.