Projeto de Lei PL 3906/2023
Apresentação: 2023-08-15T09:36:50
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, escola, vigilância armada, local, agente de segurança, segurança privada, treinamento, segurança na escola. _ Polícia Federal (PF), autorização, Agente, segurança privada, prestação de serviços, trabalho autônomo, pequena empresa. _ Proibição, Profissional da segurança pública, exercício profissional, segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.