Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-09-02T10:47:00
Ementa: Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).