Projeto de Lei PL 7559/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:17:56
Ementa: Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, criação, Fundo Nacional para a promoção dos Direitos da Mulher, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.