Projeto de Lei PL 3489/2021
Apresentação: 2021-10-07T15:15:00
Ementa: Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.
Palavras-chave: Criação, regra antidiferimento para pessoas físicas, lucro, procedência, participação, controle, residência, domicílio, país estrangeiro, pessoa física controladora, domicílio, Brasil, data, balanço, sujeição, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), aplicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão