Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:25:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.982/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.