Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 9/2023
Apresentação: 2023-05-29T15:25:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 205/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 361, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 9, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.632, de 25 de julho de 2023.