Projeto de Lei PL 246/2024
Apresentação: 2024-02-09T13:56:08
Ementa: Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, uso excessivo, telefone celular, equipamento eletrônico, aluno, Rede pública de ensino, Rede privada de ensino, exceção, pessoa com deficiência. _Escola, promoção, campanha educativa, ação educacional, uso responsável, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.