Projeto de Lei PL 6710/2013
Apresentação: 2013-11-06T14:59:57
Ementa: Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.
Palavras-chave: Receita, prestação de serviço, contabilidade, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).