Projeto de Lei PL 342/2024
Apresentação: 2024-02-21T10:31:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital de grande porte, Hospital de médio porte, manutenção, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), plantão hospitalar, atendimento emergencial, urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.