Projeto de Lei PL 1633/2019
Apresentação: 2019-03-20T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou 	que não comprometam a segurança no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, contagem, pontuação, infração de trânsito, natureza administrativa, ausência, comprometimento, segurança no trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).