Projeto de Lei PL 280/2022
Apresentação: 2022-02-15T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).
Palavras-chave: Criação, Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), auxílio financeiro, pessoa, Família de baixa renda, quitação, obrigações, operação de crédito, requisito. _Administração, Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), Comitê gestor, composição, atribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão