Reclamação REM 2/2022
Apresentação: 2022-06-29T18:53:00
Ementa: Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa,  formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebimento pela CFT.