Projeto de Lei PL 5523/2020
Apresentação: 2020-12-15T17:36:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 27, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, Poder Executivo, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita financeira, pessoa jurídica, opção, Tributação não cumulativa, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.