Emenda ao Substitutivo ESB 43/0
Apresentação: 2017-11-07T14:34:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo 6º ao artigo. 23, com a seguinte redação:
Art 23 ...

§6º O previsto no capu deste artigo poderá ser ajustado mediante acordos homologados entre o contratante e o sindicato do contratado, em caso de subcontratação o acordo deverá prever as condições com o respectivo sindicato.
Órgão: PL142899
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5/2017 PL486016 => PL 4860/2016, nos termos do artigo 104, caput, do RICD