Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 240/2022
Apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.410, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à  Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 417/2024 (Ofício da Primeira-Secretaria), pela 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados, que "Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 248-2023 , em revisão
".