Projeto de Lei PL 4779/2023
Apresentação: 2023-10-03T11:28:58
Ementa: Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), Critério, Sistema Nacional de Transplantes (SNT), verificação, Declaração de vontade, Doador de órgão ou tecido. _ Diretrizes, Doação presumida de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.