Projeto de Lei PL 2065/2019
Apresentação: 2019-04-04T11:47:58
Ementa: Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, intermediação, Agência de turismo, alteração, cancelamento, Passagem aérea, serviços, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.