Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-06-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e sobre o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor