Projeto de Lei Complementar PLP 393/2017
Apresentação: 2017-07-04T15:36:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares (FNCCT),   custeio, despesa, atividade, conselho tutelar,   fonte de recursos,   comitê gestor, composição .
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/17 PÁG 20 COL 01.