Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-06-06T16:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a aquisição de passagens aéreas pela administração pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).