Indicação INC 2493/2016
Apresentação: 2016-09-12T15:12:00
Ementa: Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".