Projeto de Lei PL 4512/2023
Apresentação: 2023-09-15T15:39:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de chamamento público para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, obrigatoriedade, realização, Chamada pública, oficialização, Termo de colaboração, Termo de fomento, envolvimento, recursos, decorrência, emenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/2023.