Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 8/2024
Apresentação: 2024-06-26T18:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2021, que torna sem efeito, a Portaria n2 475, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo n 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da TVR n. 8/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2021, que torna sem efeito, a Portaria n2 475, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo n 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017".