Projeto de Lei PL 5716/2016
Apresentação: 2016-07-05T15:54:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da reparação civil de dano em virtude de descumprimento de dever de fidelidade recíproca no casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), reparação de dano, dano moral, cônjuge, descumprimento, deveres, fidelidade, casamento civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP