Projeto de Lei PL 2071/2023
Apresentação: 2023-04-20T17:22:34
Ementa: Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, Publicidade enganosa, venda, produto alimentício, Produto similar, chocolate, descumprimento, multa, advertência, Suspensão temporária de serviços, cassação, Licença de funcionamento, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.