Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 34/2021
Apresentação: 2021-11-03T16:00:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14247/2021. DOU 25/11/21 PÁG 01 COL 02.