Projeto de Lei PL 1031/2024
Apresentação: 2024-03-28T18:57:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Secretaria de saúde, serviços públicos, atendimento, vítima, Violência sexual, divulgação, informação, aborto legal, garantia, Acesso à informação, Direitos reprodutivos, saúde, mulher, criança, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.