Projeto de Lei PL 1554/2022
Apresentação: 2022-06-08T17:09:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, inclusão, Consumidor-gerador, energia elétrica, Conselho de Consumidores, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.