Projeto de Lei PL 5323/2023
Apresentação: 2023-11-01T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pesquisa, censo demográfico, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), obrigatoriedade, coleta, dados, geração, informação, capacitação, trabalho, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.