Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1063/2018
Apresentação: 2018-10-31T17:49:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Palavras-chave: Sustação, decreto, normatização, contrato, Empresa prestadora de serviços, administração federal, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-1089/2018, PDL-519/2019 apensadas.