Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-06-28T11:22:00
Ementa: NOVA EMENTA: Acresenta novos arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de disciplinar o prazo para inovação de modelos de automóveis e de motocicletas ofertados no mercado de consumo e para a oferta de peças de reposição e manutenção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).