Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 277/2023
Apresentação: 2023-08-23T14:29:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. _Obrigatoriedade, autorização, Comando do Exército (Comex), caça caráter excepcional, fauna, Espécie exótica invasora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.