Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 162/2020
Apresentação: 2020-04-23T14:20:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, aumento, limite, compra, munição, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).