Projeto de Lei PL 5585/2013
Apresentação: 2013-05-15T16:57:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, poder, concessionária, transporte público, colocação, informação, passageiro, destino, horário, valor, tarifa, transporte coletivo urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP