Projeto de Lei PL 1674/2022
Apresentação: 2022-06-15T14:17:00
Ementa: Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, vantagem indevida, publicação, conteúdo digital, Conteúdo audiovisual, internet, rede social, Exercício de função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.