Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2021
Apresentação: 2021-04-07T17:41:00
Ementa: Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, inclusão, água potável.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.