Projeto de Lei PL 4334/2020
Apresentação: 2020-08-25T12:36:00
Ementa: Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, fixação, teto nacional, emolumento, registro, garantia, vinculação, cédula, formalização, operação, financiamento rural. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, norma geral, implementação, sistema de registro eletrônico de imóveis, interoperabilidade, depósito eletrônico centralizado, ativo financeiro, valores mobiliários, responsabilidade, Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). _Alteração, Lei Federal, hipoteca, alienação fiduciária, bens imóveis, garantia, Cédula de Produto Rural (CPR), registro, Cartório de registro de imóveis, local, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.