Projeto de Lei PL 4604/2020
Apresentação: 2020-09-16T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço público
Palavras-chave: Direitos, paciente, Diabetes, aplicação, insulina, monitoramento, glicemia, local público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3025/2019