Projeto de Lei PL 899/2019
Apresentação: 2019-02-19T17:31:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Classificação indicativa, plataforma digital, compartilhamento, conteúdo audiovisual, vídeo, internet, Provedor de aplicações, infração administrativa,  penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.