Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2019
Apresentação: 2019-11-07T12:34:00
Ementa: Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, tratamento diferenciado, Obrigação tributária acessória, terceiro setor, desburocratização.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/21 PÅG 85, Letra A.