Medida Provisória MPV 1247/2024
Apresentação: 2024-07-31T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Palavras-chave: Autorização, concessão, Subvenção econômica, desconto, liquidação, renegociação, crédito rural, mutuário, fenômeno meteorológico adverso, calamidade pública, situação de emergência, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1053/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas provisórias números 1247, 1249, 1250 e 1251 de 2024".