Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2022-05-03T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CDEICS, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE).