Requerimento de Prejudicialidade REQ 43/2023
Apresentação: 2023-07-27T09:52:00
Ementa: Requeiro nos termos do § 1º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL nº 5.579, de 2019, seja declarado prejudicado.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por perda do objeto, tendo em vista o arquivamento do PL 5579/2019.