Indicação INC 167/2019
Apresentação: 2019-03-12T16:28:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação de itens baterias e pneus para cadeira de rodas motorizadas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.