Medida Provisória MPV 1255/2024
Apresentação: 2024-08-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), Lei Federal, critério, concessão, cota, Depreciação acelerada, Navio tanque, Produção nacional, Ativo imobiliário, Transporte de cabotagem, petróleo, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebido Ofício nº 164/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o Calendário de tramitação da MPV 1255/2024.