Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 50/2016
Apresentação: 2016-01-04T15:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Sócio-Cultural Maria de Souza Campos "Dona do Maracatu", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Japaratuba, Estado de Sergipe.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-630/2017