Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1610/2014
Apresentação: 2014-12-02T18:43:00
Ementa: Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que "Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, efeito, Decreto Federal, ampliação, limite, movimentação, empenho, programação orçamentária e financeira, União Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP