Projeto de Lei PL 567/2015
Apresentação: 2015-03-04T16:37:45
Ementa: Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, remição penal , participação, condenado, atividade religiosa,  critério, contagem, tempo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP