Projeto de Lei PL 2099/2015
Apresentação: 2015-06-25T16:42:49
Ementa: Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, animal silvestre, fauna silvestre, exibição, nome, endereço, número, licença, órgão ambiental,  registro profissional, criador, importador, veterinário, biólogo, infração, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/04/2017 20:01:00. Foi apresentado um recurso.