Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-13T12:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que, "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.