Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 86/2023
Apresentação: 2023-06-20T18:50:00
Ementa: Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliação, competência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), proposição legislativa, Ação afirmativa, combate, Violência de gênero, fortalecimento, Participação política, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.