Projeto de Lei PL 3935/2021
Apresentação: 2021-11-09T10:39:00
Ementa: Estabelece o vinculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as plataformas que exercem sua atividade laboral e dá outras providências.
Palavras-chave: Vínculo empregatício, empresa, Plataforma digital, Aplicativo de transporte, Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.