Medida Provisória MPV 717/2016
Apresentação: 2016-03-16T18:37:00
Ementa: Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), estrutura, Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Regime: Urgência
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Ato n. 21, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4).