Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-04-24T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.