Projeto de Lei PL 6895/2017
Apresentação: 2017-02-14T20:43:00
Ementa: Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, exploração, trabalho infantil, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2186/2024 à proposição PL-6895/2017.