Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 938/2021
Apresentação: 2021-11-03T11:20:00
Ementa: Susta, nos 
termos do inciso V do 
artigo 49 da Constituição
Federal, a Portaria MTP 
nº 620, de 1º de 
novembro de 2021, que 
proíbe a exigência de 
comprovante de 
vacinação para 
contratação ou
 manutenção do
 emprego.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Previdência, proibição, empregador, exigência, caderneta de vacinação, demissão por justa causa, empregado, discriminação no trabalho. _Empregador, divulgação, protocolo sanitário, ambiente de trabalho, pandemia, coronavírus.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 938/2021, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC), que "Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que trata da exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego.

". Ver Inteiro teor atualizado no registro da proposição,