Projeto de Lei PL 653/2022
Apresentação: 2022-03-22T11:31:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Parceria Público-Privada, critério, Autorização legislativa, Decreto legislativo, Parceria público-privada, Concessão administrativa, percentual, custeio, Administração pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 115