Projeto de Lei PL 7421/2014
Apresentação: 2014-04-16T15:33:00
Ementa: Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, crime, pichação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2014 - 13:00)