Projeto de Lei PL 814/2022
Apresentação: 2022-04-04T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, inaplicação, prazo prescricional, prazo decadencial, crédito, Royalty, energia elétrica, Itaipu Binacional, Tratado de Itaipu (1973), Brasil, Paraguai, manutenção, procedimento, distribuição, recursos, Ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.