Requerimento de Audiência Pública REQ 27/2024
Apresentação: 2024-06-05T15:54:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater acerca da proibição da realização do procedimento abortivo denominado assistolia fetal em território nacional
Órgão: CCTI
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao autor por conter temática alheia à competência desta Comissão, nos termos do art. 32, III, c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD