Projeto de Lei PL 5520/2013
Apresentação: 2013-05-07T17:35:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, manutenção, obrigações, contrato, responsabilidade extracontratual, prazo prescricional, ocorrência, venda, cessão, direitos, crédito, dívida, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP