Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2013
Apresentação: 2013-07-09T23:05:00
Ementa: Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 12.715, de 17 de  setembro de 2012; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; no 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.468, de 2011, nº 12.512, de 2012 e revoga o art. 5º da Lei nº 12.716, de 2012 e os incisos VIII a XI do caput e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, Seguro-Safra, Safra, agricultor familiar, perda, safra, estiagem, doação, milho, pequeno produtor rural, calamidade pública. _Alteração, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), acréscimo, percentual, bens, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
_ Alteração, apuração, base de cálculo, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prorrogação, Reintegra, exportação, fabricante, redução,  alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição, valor, receita bruta, empresa, construção civil, transporte ferroviário de passageiros, fabricante, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), não aplicação, empresa aérea internacional, exclusão, receita bruta, exportação, Transporte internacional de carga, Sociedade cooperativa, empresa, substituição, contribuição previdenciária, folha de pagamento, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). _Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota, contribuição, Seguridade Social, empresa, suporte técnico, manutenção, informática. _Alteração, incorporação imobiliária, regime especial, tributação, incorporadora, pagamento unificado, receita, imposto, repartição,  receita tributária. _Alteração, redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficiário, residente, residência, país estrangeiro. _Alteração, isenção tributária, imposto de renda retido na fonte, remessa, valor, pessoa física, pessoa jurídica, residente, residência país estrangeiro, gastos pessoais, turismo, treinamento, missão oficial, agência de viagem, cadastramento, Ministério do Turismo. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, imposto devido, saldo, pagamento, Cota única, restituição, compensação, ressarcimento, tributo, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), Guia da Previdência Social (GPS), ausência, débito, dívida ativa da união, utilização, crédito, quitação. _Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não interposição, recurso, matéria. _Alteração, sujeito passivo, pagamento, tributo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, débito, fazenda nacional, redução, multa. _Alteração, entreposto aduaneiro, regime, operação, Instalação portuária, bens, pesquisa, lavra, jazida, petróleo, gás natural, estaleiro. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, apuração, pagamento, área de preservação permanente, reserva legal. _Alteração, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indenização, investimento,  bens reversíveis, receita bruta, venda, mercado interno, gás natural, utilização, veículo, aplicação, poder concedente. _Alteração, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), prevenção, combate, câncer, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), limite, dedução, imposto, doação, patrocínio, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), habilitação, empresa, eficiência energética, cancelamento, habilitação, multa. _Alteração, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, cana-de-açúcar, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). _Alteração, exploração, serviço, táxi, autorização, concessão, poder público, preenchimento, requisito, segurança, higiene, conforto, habilitação, motorista, taxista, autorização, exploração, serviço, táxi, transferência, assentimento prévio, poder público, direito, sucessão. _Alteração, dívida, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), não exigência, novação, certidão negativa, débito, Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo, pedido. _Alteração, Medida Provisória, fato gerador, ocorrência, prazo, isenção, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, transporte internacional de carga, transporte de passageiro, serviço, instalação portuária, uso público. _Alteração, Decreto, processo administrativo fiscal, intimação, meio eletrônico, prazo. Convalidação, utilização, Estado, Distrito Federal, valor, repasse, União, base, medida provisória, ressarcimento, indenização, despesa, anterioridade, rodovia federal, comprovação, regularidade, aplicação, recursos. _Alteração, autorização, União, transferência, responsável, família  beneficiária, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, recursos financeiros, período, parcelamento, Semiárido. _Alteração, Legislação Tributária Federal, substituição, remuneração, pagamento, tarifa, pessoa jurídica, Prestação de serviço, arrecadação, Receita federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor devido, apuração. Compra, venda, ouro, transporte, exigência, documento, título, autorização, lavra, regularidade, posse, nota fiscal, identificação, vendedor. _Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, receita bruta, venda, mercado interno, conserva, peixe. Empresa, empreendimento industrial, beneficiário, Crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), renúncia, opção, proibição, apuração, Retroatividade, crédito, tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhado o Ofício n. 1531/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados, PAULÃO (PT), LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), MANOEL SALVIANO (PSD) e JOÃO ANANIAS (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013 (oriundo da MPV nº 610, de 2013).