Projeto de Lei PL 5239/2019
Apresentação: 2019-09-25T17:23:19
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, identificação, recém-nascido, hospital, unidade de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.