Projeto de Lei PL 6898/2017
Apresentação: 2017-02-14T20:56:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA), diretrizes, União, parceria, Estado Distrito Federal, Município, setor privado, redução, desperdício de alimentos,  perda, alimento,  procedimento, doação de alimento, banco de alimentos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação de alimento, prazo de validade._Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, multa. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, proibição, descarte, alimento industrializado, alimento in natura, prazo de validade, aterro sanitário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2895/2019.