Projeto de Lei PL 10806/2018
Apresentação: 2018-09-04T17:09:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), cobrança indevida, multa, desfiliação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP