Projeto de Lei PL 9984/2018
Apresentação: 2018-04-10T19:12:00
Ementa: Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime de trânsito, homicídio culposo, Lesão corporal culposa, motorista, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, racha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.