Projeto de Lei PL 203/2020
Apresentação: 2020-02-06T14:31:47
Ementa: Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, Jurado do tribunal do júri.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.