Projeto de Lei PL 1437/2015
Apresentação: 2015-05-07T13:22:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, apresentação, produto alimentício, diabetes, mercado, supermercado, estabelecimento comercial, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP