Projeto de Lei PL 2582/2023
Apresentação: 2023-05-16T12:38:09
Ementa: Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Palavras-chave: Criação, Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL), desenvolvimento, política pública, elaboração, norma geral, fixação, direitos, deveres, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Regime jurídico, responsabilidade compartilhada, decorrência, organização, poder público, função social, empresa. _Âmbito, aplicação, princípios, finalidade. _Política Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (PNDL), princípios, finalidade, diretrizes, integração, Poderes da União, órgão competente, Justiça, defesa, liberdade de expressão, combate, prática, ato ilícito, internet. _Poder Executivo, elaboração, Plano Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, vigência, prazo, diagnóstico do cenário. _Utilização, aplicação de internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário. _Direitos, deveres, usuário, aplicação de internet, identificação, abstenção. _Direitos, deveres, provedor de aplicações, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Termo de uso aceitável, cláusula contratual, adesão. _Deveres, provedor de aplicações, identificação, registro, Guarda documental, Dados pessoais, proteção, criança, adolescente. _Deveres, provedor remunerado, provedor de armazenamento. _Provedor de aplicações estrangeiro, adequação, ordenamento jurídico, Brasil. _Atribuição, Conselho de Comunicação Social (CCS), execução, Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), liberdade de expressão, informação. _Liberdade de associação, entidade privada, autorregulação, Entidade Privada de Autorregulação (EPA), competência, regimento interno. _Alteração, Lei Federal, criação, âmbito, Conselho de Comunicação Social (CCS), Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, composição. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Tratamento de dados, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário, terceiro. _Alteração, Marco Civil da Internet, guarda de dados pessoais, preservação, intimidade, vida privada, tratamento, dados pessoais, provedor de aplicações, usuário, internet. Revogação, dispositivo legal, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, sigilo, registro, acesso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)