Projeto de Lei PL 1770/2019
Apresentação: 2019-03-26T19:01:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que "	estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), Responsabilidade penal, gestor, empresa, descumprimento, exigência, órgão fiscalizador, prevenção, recuperação, desativação, barragem, riscos (segurança), desastre., reclusão, agravação penal, aumento da pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).