Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/2016
Apresentação: 2016-12-05T13:09:00
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária (2016), aumento, idade, tempo de contribuição, igualdade entre os sexos, aposentadoria, regra, servidor público, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regra de transição, garantia do direito adquirido, cálculo, pensão por  morte, critério, contribuição previdenciária,  aposentadoria, trabalhador rural, extinção, aposentadoria especial, professor, atividade insalubre, revisão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferência, competência, processo, julgamento, justiça federal, ação previdenciária, acidente do trabalho, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Depacho exarado nos  Requerimentos n. 6.049/2017,   6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, com fulcro no art. 164, I, do RICD, ante o atendimento anterior do pedido, por decisão ex officio desta Presidência, que reabriu o prazo para o oferecimento de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016. Ademais, os trabalhos da respectiva Comissão Especial já foram encerrados com a aprovação do parecer. Publique-se. Arquivem-se".