Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-04-20T10:15:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.