Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 408/2016
Apresentação: 2016-05-31T15:23:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 186, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga as Portarias Ministeriais nº 173, de 10 de maio de 2016 e nº 180, de 12 de maio de 2016, da Secretaria Nacional de Habitação, "que divulgam propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, revogação, portaria ministerial, Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), utilização, recursos financeiros, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.