Projeto de Lei PL 8937/2017
Apresentação: 2017-10-25T13:38:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, aumento, pena, corrupção de menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.