Requerimento REQ 171/2017
Apresentação: 2017-09-04T10:58:00
Ementa: Requer a inclusão da ABRATE, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG e do Instituto ACENDE  Brasil na relação de convidados para a audiência pública, a ser convocada, conforme requerimento 163/2017. E que debaterá a legalidade e os efeitos da portaria n°. 120, de 2016.
Órgão: CME
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado