Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-11-07T17:56:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 793/2017, sobre a Medida Provisória nº 793, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV79317, pela Comissão Mista da MPV 793/2017.