Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 6/0
Apresentação: 2021-03-02T16:22:00
Ementa: Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.