Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2429/2023
Apresentação: 2023-08-08T20:28:00
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.857, de 2023, que altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2023