Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-05-28T13:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).