Projeto de Lei PL 5534/2013
Apresentação: 2013-05-08T16:51:33
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, peças, acessórios, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.