Projeto de Lei PL 829/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:50:00
Ementa: Estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos)
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Procedimento, licitação, contratação, organização, evento, administração pública, empresa, produtor de eventos, contrato, serviços, execução do contrato. Alteração, Lei de Licitação, contratação, evento, administração pública, licitação de técnica e preço.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.