Projeto de Lei PL 1453/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:14:44
Ementa: Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, permissão (administração pública), exploração,   transporte interestadual, transporte de passageiro, empresa de transporte rodoviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo. nº 205/2017 - COPER, de 26.09.2017