Projeto de Lei PL 662/2015
Apresentação: 2015-03-10T18:34:00
Ementa: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, instituição de ensino, adesão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aceitação, limite, reajuste, mensalidade escolar,  fixação, operador, fundo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP