Medida Provisória MPV 680/2015
Apresentação: 2015-07-07T10:51:00
Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.212, de 1991 e 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), empregado, redução, jornada de trabalho, salário, preservação, emprego, recuperação, economia, compensação pecuniária, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, percentual, contribuição, empresa, Seguridade Social, salário de contribuição, compensação pecuniária, Programa de Proteção ao Emprego (PPE). _Alteração, Lei do FGTS, percentual, valor, compensação pecuniária, depósito, empregador, conta vinculada do FGTS.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Of. 68-CN, de 03/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.