Requerimento de Informação RIC 52/2022
Apresentação: 2022-02-21T13:02:00
Ementa: Requer o envio de pedido de informações por escrito à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a implementação dos dispositivos no Decreto nº 10.882/2021.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"