Projeto de Lei PL 4920/2012
Apresentação: 2012-12-21T15:32:00
Ementa: Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, partido político, critérios, escolha, candidato, Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4115/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4920/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Batochio (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.