Projeto de Lei PL 3896/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:54:06
Ementa: Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, venda, distribuição, sacola plástica, estabelecimento comercial, substituição, produto biodegradável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.