Projeto de Lei PL 2683/2022
Apresentação: 2022-10-26T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, Emissora de televisão, rádio, relatório, Justiça Eleitoral, veiculação, Propaganda eleitoral gratuita, controle, auditoria, Partido Político, Candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1961/2024 à proposição PL-2683/2022.