Indicação INC 237/2024
Apresentação: 2024-04-02T16:36:59
Ementa: Sugere ao Exmº.Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a alteração de artigos do Decreto nº 5.289 de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominada Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoelg