Projeto de Lei PL 4613/2023
Apresentação: 2023-09-21T12:45:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, criação, alíquota adicional, imposto de renda, instituição financeira
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.