Projeto de Lei PL 2256/2022
Apresentação: 2022-08-10T15:34:00
Ementa: Altera a Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971, para criar o tipo penal de vilipêndio, destruição proposital ou ultraje a bandeira nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, Contravenção penal, vilipêndio a bandeira nacional, destruição, ultraje a símbolo nacional, Bandeira Nacional, emblema, símbolo nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.