Medida Provisória MPV 620/2013
Apresentação: 2013-06-12T09:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
Palavras-chave: - Alteração,  definição, bens de consumo, Conselho Monetário Nacional (CMN), valor, aquisição, condição, financiamento, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida,
- Medida, esclarecimento, consumidor, prazo, aplicação, sanção, cobrança, tributos, informação, mercadoria, serviço.
- Definição, empresa beneficiária, programa, cultura, trabalhador.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício 854-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 620/13, convertida no PLV 22/13, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.