Projeto de Lei PL 92/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:12:00
Ementa: Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, Execução (direito civil), Sentença condenatória, ressarcimento, dano patrimonial._ Alteração, Código de Processo Penal, critério,  execução (direito civil), sentença condenatória, Reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.