Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 43/2021
Apresentação: 2021-02-17T16:41:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, controle, utilização, circulação, arma de fogo, desburocratização, procedimento, Produto controlado, redução, fiscalização, Poder Público.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 43/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”".