Requerimento REQ 109/2012
Apresentação: 2012-12-18T15:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o cumprimento do prazo constitucional para a apreciação de veto presidencial a projetos de lei.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.