Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 106/2015
Apresentação: 2015-12-10T12:09:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Disciplina o horário de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e impede a destituição do relator designado pelo Presidente do Conselho, ressalvadas as hipóteses já contempladas no Código.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, horário, reunião de comissão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Ordem do Dia. _Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, critério, destituição, relator, processo disciplinar (processo legislativo), parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)