Projeto de Lei PL 3737/2015
Apresentação: 2015-11-24T18:59:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, garantia, autorização, abertura, comércio, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.