Projeto de Lei PL 1790/2023
Apresentação: 2023-04-11T20:19:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública e privada de ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, inclusão, alimento orgânico, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Agricultor familiar, produtor rural, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.