Medida Provisória MPV 857/2018
Apresentação: 2018-11-21T11:31:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, assistência humanitária, refugiado, Venezuela.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of. 321-CN, de 02/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 857, de 2018.