Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2021
Apresentação: 2022-06-08T15:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, inclusão digital, Poder Público, ampliação, acesso, Internet.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra A.