Projeto de Lei PL 6996/2013
Apresentação: 2013-12-18T11:49:55
Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a redação do Código Civil no que se refere à Incapacidade relativa daqueles que por enfermidade tenham o discernimento reduzido, incapazes portanto, da prática de alguns atos da vida civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, incapacidade relativa, pessoa, doente, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP