Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 31/2024
Apresentação: 2024-07-01T15:26:00
Ementa: SubmetE à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 1.100, de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2006, que outorgou permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 178, de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 2010.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da TVR n. 31/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "SubmetE à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 1.100, de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2006, que outorgou permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 178, de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 2010".