Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 690/2019
Apresentação: 2019-11-07T17:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Sistema carcerário, Estado (ente federado), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Presidência da República, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)