Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 901/2018
Apresentação: 2018-03-20T18:11:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), área, atuação, arquiteto, urbanista, compartilhamento, profissão regulamentada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para reexame da matéria,