Projeto de Lei PL 3349/2019
Apresentação: 2019-06-05T17:53:46
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, normatização, resolução, desacordo, cumprimento, concessão, garantia, remuneração, empregado, execução, auxílio-alimentação, conformidade, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.