Projeto de Lei PL 2951/2021
Apresentação: 2021-08-24T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a acessibilidade em sítios da internet mediante oferta de serviços de Tradutores e Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (TILS).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Sítio (internet), utilização, Conteúdo audiovisual, legenda oculta, Audiodescrição, tradução, interpretação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento, cliente, usuário, Comércio eletrônico, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.