Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 55/2022
Apresentação: 2022-11-22T19:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022, que outorga permissão à  Herval Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.