Projeto de Lei PL 3136/2023
Apresentação: 2023-06-19T14:21:44
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, estelionato. _ Revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, representação, vítima, estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 424