Projeto de Lei PL 481/2022
Apresentação: 2022-03-09T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, validade, atestado médico, pedido médico, exame, meio eletrônico, vigência, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).