Projeto de Lei PL 73/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:44:00
Ementa: Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, paciente, ausência, vacina, contra, coronavírus, ressarcimento, despesa, atendimento, internação, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/2022 PAG 467