Projeto de Lei PL 3983/2020
Apresentação: 2020-07-29T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Responsabilidade sanitária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, Pacto federativo, Política pública, universalização, acesso, serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde, Ente federado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 640.