Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 47/2021
Apresentação: 2021-02-17T17:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, posse de arma.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado