Projeto de Lei PL 4814/2019
Apresentação: 2019-09-03T14:57:59
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, despachante aduaneiro, ajudante de despachante aduaneiro, atribuição, profissional, atribuição, requisito, deveres, direitos, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.