Projeto de Lei PL 148/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, direito privado, declaração, comprovação, origem, recursos financeiros, criação, empresa, instituição empresarial, integralização, aumento, capital social, patrimônio, capital de giro, subsidiária, filial, sociedade empresária, profissional liberal, transferência financeira, fusão, cisão, incorporação, Ministério Público, autoridade policial, requisição, informações, decisão judicial.
_ Alteração, Código Civil, requisitos, inscrição, empresário, registro, pessoa jurídica, exigência, declaração, origem, recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.