Emenda na Comissão EMC 179/2018
Apresentação: 2018-03-23T11:48:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:


Art.   O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 179/2018 PL946318, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).