Projeto de Lei PL 3332/2020
Apresentação: 2020-06-16T15:10:00
Ementa: Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Instituição financeira, concessão, linha de crédito, motorista autônomo, transporte escolar, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia do coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.