Projeto de Lei PL 5290/2016
Apresentação: 2016-05-17T15:29:00
Ementa: Torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo de alimento, informação, quantidade, água, produção, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).