Projeto de Lei PL 200/2023
Apresentação: 2023-02-02T12:09:52
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, auxílio Aluguel, mulher, transexual, vítima, violência doméstica, situação, vulnerabilidade social, critério, prazo, benefício, comprovação, violência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 599