Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/2016
Apresentação: 2016-11-16T15:40:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, cobrança, contribuição confederativa, contribuição sindical, trabalhador, ausência, filiação sindical.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.