Projeto de Lei PL 6931/2013
Apresentação: 2013-12-11T15:33:38
Ementa: Dispõe sobre a utilização de parte dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a constituição do Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FCA-FGTS.
Palavras-chave: Criação, Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FCA-FGTS), utilização, parte, conta vinculada do FGTS, complementação, aposentadoria, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.