Projeto de Lei Complementar PLP 331/2013
Apresentação: 2013-09-19T11:49:58
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para prever na distribuição de receitas tributárias, destinação de recursos para pagamento de tratamento de dependentes químicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, destinção, Muncípio, percentual, arrecadação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, tratamento médico, dependente quuímico, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP