Projeto de Lei PL 3896/2020
Apresentação: 2020-07-21T20:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, empresa, contrato administrativo, recursos públicos, destinação, percentual, publicidade, caráter social, campanha educativa, Conteúdo informativo, Propaganda institucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.