Projeto de Lei PL 7203/2017
Apresentação: 2017-03-22T19:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.
Palavras-chave: Critério, inclusão, beneficiário, Regime Especial para a Indústria Aeroespacial (Retraero), benefício fiscal, indústria, atividade espacial, Programa Espacial Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)