Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 2/2019
Apresentação: 2019-02-27T09:19:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 25, de 2019.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.