Requerimento de Audiência Pública REQ 163/2018
Apresentação: 2018-05-08T15:25:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 8.535 de 2017, do Sr. Júlio Lopes, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.