Projeto de Lei PL 3948/2023
Apresentação: 2023-08-16T16:13:37
Ementa: Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, Mãe solo, pagamento, Taxa de inscrição, Concurso Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.