Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2013-06-06T15:26:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).