Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2014-03-12T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 3534/2008, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania