Projeto de Lei PL 1153/2022
Apresentação: 2022-05-09T09:13:00
Ementa: Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Direito de livre circulação, veículo, agente político, Interesse público, Luz intermitente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-501/2022