Projeto de Lei PL 272/2023
Apresentação: 2023-02-03T18:23:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, ampliação, utilização, Sistema Braille, acessibilidade, Pessoa com deficiência visual. _ Obrigatoriedade, emissão, certidão, Registro Civil, Registro de imóvel, Sistema Braille, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.