Projeto de Lei PL 5432/2013
Apresentação: 2013-04-23T18:54:07
Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio.  
Revoga a Lei nº 6.515, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, divórcio, dissolução, casamento, cônjuge, sobrenome, culpa, adultério, tentativa, homícidio, sevícia, abandono do lar, condenação criminal, divórcio consensual, divórcio litigioso, partilha de bens, sociedade conjugal, impugnação, paternidade, prestação alimentícia, pensão alimentícia, união estável, reconciliação, revogação, Lei do Divórcio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7030/2014