Projeto de Lei PL 5062/2016
Apresentação: 2016-04-26T15:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, infração gravíssima, operadora de telefonia móvel, ausência,  instalação, bloqueador, telefone celular, estabelecimento penal, descumprimento, multa, reincidência, suspensão, comercialização, linha telefônica
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3019/2015 (Principal), em face da aprovação do PL 3019/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).