Projeto de Lei PL 2371/2022
Apresentação: 2022-08-30T11:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário, serviços de telecomunicações, acumulação, Saldo remanescente, Franquia de serviços, Plano de serviços, Telefone celular pós-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.