Projeto de Lei PL 211/2023
Apresentação: 2023-02-02T13:19:38
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada em Proteção Animal (DEPA), convênio, clínica veterinária, atendimento veterinário, animal, vítima, maus-tratos. _Finalidade, Delegacia especializada, atendimento, animal, vítima, comércio ilegal, prática, crime, conduta criminosa, animal doméstico, animal silvestre. _Recursos, procedência, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.