Requerimento de Moção REQ 5/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:19:00
Ementa: Requer aprovação de Moção de Repúdio à recente decisão prolatada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria de votos, concluiu pela inexistência de crime de estupro de vulnerável na conjunção carnal entre um indivíduo de 20 anos de idade e uma criança de 12 anos, a qual resultou em gestação.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada