Projeto de Lei PL 6216/2013
Apresentação: 2013-08-28T19:04:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fralda descartável, idoso, pessoa portadora de necessidades especiais, Sistema Único de Saúde (SUS), curso de formação, cuidador, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 328/2011, ao qual esta proposição está apensada.