Projeto de Lei PL 10466/2018
Apresentação: 2018-06-20T17:09:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício do aposentado que permanece ou retorna à atividade laborativa. Torna facultativa a contribuição do segurado na mesma condição. Permite a devolução das contribuições vertidas se o recálculo não majorar a renda mensal de benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, trabalhador, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade, facultatividade, contribuição previdenciária. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, recálculo, aposentadoria, renda mensal, salário de contribuição, devolução, contribuição previdenciária, trabalhador, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, atividade, desaposentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.