Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2014-08-06T12:54:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.