Projeto de Lei PL 7745/2017
Apresentação: 2017-05-30T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, produtos, padaria, microempresa, pequena empresa, sede, município, escola, merenda escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)