Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-25T12:27:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).