Projeto de Lei PL 4616/2012
Apresentação: 2012-10-31T10:21:05
Ementa: Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de serviço, comunidade, profissional, formação acadêmica, bolsa de estudo, instituição pública de ensino superior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.