Projeto de Lei PL 360/2019
Apresentação: 2019-02-05T10:13:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), elaboração, divulgação, dados estatísticos, criminalidade, ente federado, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).