Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 46/0
Apresentação: 2021-05-18T15:30:00
Ementa: Estabelece nova regra de transição ao Art. 28 do Projeto de Lei 5.829/2019.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 46 PLEN, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Wellington Roberto PL.