Projeto de Lei Complementar PLP 351/2017
Apresentação: 2017-03-28T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança, pela Entidade Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, de tarifa das Entidades Operadoras Estaduais.
Palavras-chave: Operadora Federal do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), prazo, cobrança, tarifa, taxa, Transposição de Águas do Rio São Francisco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP