Indicação INC 226/2015
Apresentação: 2015-03-31T10:17:37
Ementa: Indicação à presidenta da República para que encaminhe projeto de lei que dispõe acerca da composição e forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal estabelecida no §2º, do artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".