Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2015-08-19T18:42:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Renumere-se o art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, para art. 62-B.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).