Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 388/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.864, de 6 de junho de 2022, que renova, a apartir de 27 de fevereiro de 2017, a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-903/2024.