Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2014
Apresentação: 2014-12-16T19:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Palavras-chave: Constituição Federal, garantia, defesa, direitos, associado, participação, negociação, trabalho, imunidade tributária, associação de classe, militar, policial militar, bombeiro militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores" Publicado em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 254 COL 01, Letra B.