Projeto de Lei PL 7863/2014
Apresentação: 2014-08-05T20:40:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 282 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação das medidas cautelares prévia e alternativamente à restrição da liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, manifestação, juiz, possibilidade, aplicação, medida cautelar, restrição, liberdade, prisão preventiva, prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010