Projeto de Lei PL 2070/2021
Apresentação: 2021-06-08T16:36:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, critério, perda, porte de arma, guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Azevedo (PSD-RS)