Projeto de Lei PL 4108/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:33:49
Ementa: Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fixação, critério, vaga, estacionamento, condomínio, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP