Projeto de Lei PL 4816/2012
Apresentação: 2012-12-05T19:35:02
Ementa: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, estabilidade provisória, portador, doença grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3797/2012