Projeto de Lei PL 1316/2022
Apresentação: 2022-05-19T15:55:00
Ementa: Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, riscos (segurança), atividade, vigilante, inclusão, finalidade, cálculo, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.