Projeto de Lei PL 3871/2015
Apresentação: 2015-12-08T18:19:37
Ementa: Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (2015), processo de execução, Justiça do Trabalho, sucessão empresarial, empregador, sócio retirante, obrigação trabalhista, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. nº 247/21- COPPER.