Projeto de Lei PL 2788/2015
Apresentação: 2015-08-27T11:05:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, auxílio-reclusão, vítima, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).