Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/2016
Apresentação: 2016-06-21T17:03:00
Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), extinção, foro privilegiado, infração penal, crime comum, Presidente da República,  Vice-Presidente da República, Senador, Deputado federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante da Aeronáutica, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Superior Tribunal Militar, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro do Tribunal de Contas da União, chefe, Missão diplomática permanente, Governador, Prefeito, Desembargador, Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), membro, Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal de contas municipal, Juiz estadual, Juiz federal, Juiz do trabalho, Juiz auditor militar, membro, Ministério Público da União, Ministério público estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005