Projeto de Lei PL 8095/2017
Apresentação: 2017-07-12T19:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), exigência, percentual, matéria-prima, extração, flora, Brasil, inserção, rótulo do produto, publicidade, produto industrializado, produto in natura, descumprimento, infração sanitária, combate, publicidade enganosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.