Requerimento de Prejudicialidade REQ 1601/2022
Apresentação: 2022-12-12T07:03:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2023