Renovação Rádio Comunitária TVR 207/2024
Apresentação: 2024-07-22T16:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 11.303, de 30 de novembro 2023, que renova autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)