Projeto de Lei PL 1398/2023
Apresentação: 2023-03-24T13:20:14
Ementa: Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio, vítima, Magistrado, Promotor de Justiça, Defensor público, Advogado, Senador, Deputado, Vereador. _ Tipicidade penal, Tentativa (crime), Ato preparatório, homicídio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).