Projeto de Lei PL 2699/2021
Apresentação: 2021-08-04T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
Palavras-chave: Tipicidade penal, prática, crime de Halters, utilização, internet, rede social, propagação, disseminação, ódio, comentário, discriminação, motivo, dano psicológico, criança, adolescente, pena,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.