Projeto de Lei PL 7014/2017
Apresentação: 2017-03-07T15:23:00
Ementa: Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (CEmESC), Administração pública, divulgação, sítio institucional (internet), trabalho escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1553/2023.