Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 20/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:05:00
Ementa: Desarquivamento do PL 2632/2011 que acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal e estabelece preferência para julgamento de crimes que tramitam em regime de foro privilegiado;
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015