Projeto de Lei PL 4136/2021
Apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 1º da Lei nº 13.966, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias)
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, empresa, franqueador, prazo, existência, funcionamento, início, franquia comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).