Projeto de Lei PL 1807/2023
Apresentação: 2023-04-12T14:20:56
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva de 5% (cinco por cento) da mão de obra para egressos do sistema prisional e apenados em regime semiaberto e aberto, nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contrato, obra de engenharia, serviços de engenharia, serviços continuados, regime de dedicação exclusiva, mão de obra, edital, reserva, percentagem, contratação, egresso, sistema carcerário, apenado, regime semiaberto, regime aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 120/2022, ao qual esta proposição está apensada.