Projeto de Lei PL 8052/2014
Apresentação: 2014-10-30T10:33:22
Ementa: Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as leis nº 7.102, de 1983, nº 8.863, de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 1995 e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001 e altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Segurança Privada, regulamentação, prestação de serviços, empresa de segurança privada, escola, formação profissional, segurança, instituição financeira, sociedade cooperativa de crédito, fiscalização, Conselho de Segurança Privada, definição, profissional, segurança privada, requisito, exercício, atividade, infração administrativa, crime, valor, taxa, competência, Polícia Federal, regulação, utilização, tecnologia, dispositivo, furto, máquina, autoatendimento.  
_ Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, nome, empresa, segurança privada, revogação, Lei de Segurança Bancária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).