Renovação Rádio Comunitária TVR 45/2024
Apresentação: 2024-06-27T15:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6511, de 26 de agosto de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)