Projeto de Lei PL 4607/2019
Apresentação: 2019-08-21T11:28:28
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir ultrapassagem segura a ciclistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, critério, ultrapassagem, veículo automotor, ciclista, bicicleta, descumprimento, infração de trânsito, infração grave, suspensão, direito de dirigir, medida administrativa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 162.