Projeto de Lei PL 4959/2016
Apresentação: 2016-04-07T18:10:23
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de correntes com as extremidades presas a tratores para desmatamento, técnica conhecida como "correntão" e agrava a pena de crime contra a flora quando da utilização desta técnica.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Lei dos Crimes Ambientais, proibição, técnica, desmatamento com corrente, agravação penal, crime contra a flora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP