Projeto de Lei PL 4839/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:15:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego de luvas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, utilização, Luvas de proteção, crime, Prejuízo, Perícia datiloscópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4549/2019