Projeto de Lei Complementar PLP 63/2021
Apresentação: 2021-04-27T18:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, incorporação, dotação orçamentária, Estado (ente federado), recursos financeiros, repasse, União, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.