Projeto de Lei PL 466/2022
Apresentação: 2022-03-08T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, instalação, licenciamento, Infraestrutura de telecomunicação, atenuação, desigualdade regional, redução, onerosidade, Estação transmissora, Rede de telecomunicações, local, caráter preferencial, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.