Projeto de Lei PL 1867/2023
Apresentação: 2023-04-13T13:48:45
Ementa: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), segurança na escola, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.