Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 306/2014
Apresentação: 2014-07-01T18:54:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL 6.465, de 2013, que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1004, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro."
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER