Projeto de Lei PL 2962/2015
Apresentação: 2015-09-10T11:38:48
Ementa: Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à impenhorabilidade das contas salário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, conta salário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP