Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7657/2013
Apresentação: 2013-04-29T14:23:00
Ementa: Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".