Projeto de Lei PL 5862/2023
Apresentação: 2023-12-05T15:13:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, inclusão, Serviço voluntário, atividade não remunerada, prestação, pessoa física, entidade pública, assistência, animal, meio ambiente. _Voluntário, exercício profissional, ausência, penalidade disciplinar, conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.