Projeto de Lei PL 857/2021
Apresentação: 2021-03-11T22:39:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, integralidade, assistência social, população, área urbana, área rural, afetação, desapropriação, construção, obra viária, obra pública, infraestrutura urbana, edifício público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.