Projeto de Lei PL 8157/2014
Apresentação: 2014-11-27T14:43:04
Ementa: Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público e dá outras disposições.
Palavras-chave: Concessão, direitos previdenciários, servidor, irregularidade, contratação, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP