Projeto de Lei PL 177/2024
Apresentação: 2024-02-06T19:16:19
Ementa: “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Palavras-chave: Criação, Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, Cometidos por meio do Uso Indevido da Inteligência Artificial, contra Crianças e Adolescentes, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)