Projeto de Lei PL 2814/2015
Apresentação: 2015-08-27T17:34:49
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Palavras-chave: Aplicação, percentual, recursos financeiros, União,  publicidade institucional, ação preventiva, corrupção, campanha publicitária,  comunicação de massa, mídia, implementação,  procedimento, mecanismo, prevenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.