Projeto de Lei PL 520/2021
Apresentação: 2022-03-23T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Único de Saúde (SUS), Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, prevenção, tratamento de saúde, critério, atendimento preferencial, usuário de serviço de saúde, doença, diabetes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra B.