Projeto de Lei PL 1528/2023
Apresentação: 2023-03-30T09:15:40
Ementa: Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorização, inspeção, mala, mochila, estudante, ensino fundamental, ensino médio, entrada, permanência, escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2681/2023.