Projeto de Lei PL 5520/2023
Apresentação: 2023-11-16T17:15:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 para definir os critérios e as condições para o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), trabalhador, Acordo individual de trabalho, Acordo coletivo do trabalho, Convenção coletiva do trabalho, trabalho, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.