Projeto de Lei PL 1744/2015
Apresentação: 2015-05-28T17:01:02
Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Palavras-chave: Padronização, embalagem, produto fumígeno, derivado de fumo, tabaco, conteúdo, informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3387/2024 à proposição PL-4446/2019.