Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2023-12-15T11:00:53
Ementa: Parecer da CCJC às Emendas do Senado Federal ao PL 2119/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 2 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.