Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-19T12:43:04
Ementa: Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.