Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-07-08T15:44:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 20056, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).