Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-11-08T12:46:00
Ementa: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n. 10.406/2002, e dá outras providência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).