Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1421/2019
Apresentação: 2019-05-08T17:19:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 02/2003.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019