Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024
Apresentação: 2024-08-21T19:02:00
Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Palavras-chave: Criação, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), Fundo de Equalização Federativa, Recuperação econômica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diretrizes. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei Complementar, ente federado, redução, despesa, Regime Fiscal Sustentável (2023).  _ Destinação, Encargo financeiro, investimento, infraestrutura, defesa pública, adaptação, mudança climática, educação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.