Projeto de Lei PL 1611/2015
Apresentação: 2015-05-20T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, disciplinamento, comercialização, produto alimentício, produto de origem animal, produto congelado, conserva, peso, quantidade, estabelecimento comercial, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.