Projeto de Lei PL 4491/2023
Apresentação: 2023-09-14T16:33:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Banco, disponibilização, central de atendimento, cliente, verificação, validade, boleto bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.