Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-25T13:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).