Projeto de Lei PL 4758/2016
Apresentação: 2016-03-16T16:39:09
Ementa: Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, fabricante, selo verde, rótulo do produto, proibição, ausência, certificação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019.