Projeto de Lei PL 3095/2024
Apresentação: 2024-08-08T17:17:33
Ementa: “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Aplicativo de transporte, Transporte de passageiro, opção, Táxi, Transporte por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.