Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1453/2014
Apresentação: 2014-03-13T11:13:43
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, televisão, Cambuí (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.259/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.