Indicação INC 1269/2022
Apresentação: 2022-03-30T15:29:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República, Jair
Bolsonaro, as providências necessárias para
garantir o funcionamento da Receita Federal do
Brasil por meio de complementação
orçamentária para este ano, autorização de
novos concursos públicos para os cargos de
auditor e analistas fiscais e regulamentação do
programa de eficiência institucional conforme
Lei nº 13.464/2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.