Recurso REC 289/2014
Apresentação: 2014-05-14T16:53:00
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Recurso nº 289/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).