Projeto de Lei PL 2276/2024
Apresentação: 2024-06-10T17:46:57
Ementa: Dispõe sobre o direito a separação por sexo de nascimento no uso de espaços de banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados, nas escolas, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho, quando de uso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, separação, Banheiro, Vestiário, Sexo biológico, Escola, Local público, Estabelecimento comercial, Ambiente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2024.