Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 221/2019
Apresentação: 2019-05-07T17:15:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que Aprova a Politica Nacional sobre Drogas.
Palavras-chave: Sustação, decreto, aprovação, Política Nacional sobre Drogas (Pnad).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 122/2019, ao qual esta proposição está apensada.