Projeto de Lei PL 374/2015
Apresentação: 2015-02-12T09:30:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ampliação, mecanismo, proteção, Medida Protetiva de Urgência, vítima,  testemunha,  medida cautelar, competência, delegado de polícia, aplicação, comunicação, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP