Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7185/2013
Apresentação: 2013-03-21T11:33:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468/2010, que "Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.