Projeto de Lei PL 7398/2017
Apresentação: 2017-04-12T09:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concurso público, soldado da polícia militar, soldado bombeiro militar, praça (militar), ascensão profissional, aspirante a oficial. _Critério, fixação, carga horária, jornada de trabalho, polícia militar, bombeiro militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.