Projeto de Lei PL 5526/2016
Apresentação: 2016-06-08T19:08:00
Ementa: Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, critério, impedimento, exercício, atividade profissional, Advocacia, servidor público, Poder Judiciário, Fazenda pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 94 COL 01.