Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 33/0
Apresentação: 2022-02-23T18:49:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art. XXX A exploração dos jogos de que trata o art. 8º desta Lei dependerá de lei estadual e municipal que a autorize.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 33 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.