Projeto de Lei PL 9407/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicabilidade,   mútuo, armazenamento, produto agropecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2021, Letra A.