Projeto de Lei PL 1845/2020
Apresentação: 2020-04-14T08:52:00
Ementa: Inclui dispositivo no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Polícia penal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3387/2019