Emenda na Comissão EMC 5/2019
Apresentação: 2019-08-16T15:50:00
Ementa: Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-5/2019 PEC04519 => PEC-45/2019