Projeto de Lei PL 4937/2023
Apresentação: 2023-10-10T16:47:30
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação de armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Classificação, calibre, arma de fogo, Munição, uso permitido, uso restrito, Arma de uso proibido. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003). _ Diretrizes, funcionamento, clube de tiro, caça, coleção, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.