Projeto de Lei PL 1383/2024
Apresentação: 2024-04-23T10:40:31
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), inclusão, Motel, Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), Hospedagem, Turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.