Projeto de Lei PL 8236/2017
Apresentação: 2017-08-09T19:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a elaboração de aviso que informe que é crime a fabricação, comercialização, transporte e soltura de balões.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fabricação, comercialização, produtos, utilização, confecção, balão, fixação, aviso de alerta, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.