Parecer de Comissão PAR 8/0
Apresentação: 2013-04-02T18:11:00
Ementa: PARECER nº 08, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 589/2012, sobre a Medida Provisória nº 589, de 2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 8 MPV58912, pela Comissão Mista da MPV 589/2012.