Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 288/2018
Apresentação: 2018-03-07T20:48:00
Ementa: Apresento o presente RECURSO para recorrer ao PLENÁRIO, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) -, contra decisão de Vossa Excelência, de 05/03/2018, que deixou de conhecer a Questão de Ordem n. 374, de 2017, por mim formulada em 09/11/2017:
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP