Projeto de Lei PL 2030/2015
Apresentação: 2015-06-18T18:10:35
Ementa: Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica,  vítima, sujeito passivo, homem, aplicabilidade, lei.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1411/2022.