Emenda na Comissão EMC 20/0
Apresentação: 2021-06-08T17:05:00
Ementa: Inclui as sementes e mudas reservadas pelo agricultor na isenção de registro do art. 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20 CAPADR, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO).