Projeto de Lei PL 5651/2020
Apresentação: 2020-12-22T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, obrigatoriedade, candidato a cargo eletivo, apresentação, Caderneta de vacinação, atestado, vacinação, Registro da candidatura. _ Dispensa, candidato, atestado médico, restrição, vacina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2999/2021.