Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/2019
Apresentação: 2019-11-12T19:45:00
Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prática, crime, estupro, feminicídio, transformação, crime inafiançável, crime imprescritível, sujeição, reclusão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)