Projeto de Lei PL 8095/2014
Apresentação: 2014-11-12T17:47:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, convenção de condomínio,  fixação, valor, multa de mora, inadimplência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).