Projeto de Lei PL 3713/2023
Apresentação: 2023-08-03T11:37:01
Ementa: Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.655 de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desobrigação, Concessionária de serviço de energia elétrica, utilização, Combustível nuclear, pagamento, Cota anual de reversão, Reserva Global de Reversão (RGR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.