Projeto de Lei PL 3412/2024
Apresentação: 2024-09-02T15:28:31
Ementa: Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.
Palavras-chave: Diretrizes, Instituição de ensino privada, garantia, inclusão social, bolsa de estudo, proibição, exclusão, aluno bolsista, combate, preconceito.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3771/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.412/2024, que “proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva”".