Projeto de Lei PL 7823/2014
Apresentação: 2014-07-17T10:01:00
Ementa: Regula as ações de prevenção e proteção em casos de sinistros, emergências e calamidades na área de segurança contra incêndio e pânico e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, segurança, prevenção, incêndio, padronização, procedimento, atuação, Corpo de Bombeiros Militares, fiscalização, edificação, área, risco, penalidade, critério, concessão, alvará.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5329/2019.