Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-12-05T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a suspensão das atividades de partido político, por meio de medida cautelar, somente poderá ser determinada quando concedida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Superior Eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).