Projeto de Lei PL 1718/2023
Apresentação: 2023-04-10T11:41:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de call center, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Videochamada, consumidor, surdo, Pessoa com deficiência auditiva, atendentimento,  Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). _ Descumprimento, advertência, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.