Projeto de Lei PL 9326/2017
Apresentação: 2017-12-13T12:31:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015),  executado,  apresentação, órgão público, empresa, cópia, sentença judicial,  pagamento, pensão alimentícia, consignação em folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP