Projeto de Lei Complementar PLP 161/2022
Apresentação: 2022-12-20T12:00:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, diretrizes, concessão, auxílio proteção, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhador, mulher, Afastamento do serviço, Incapacidade temporária, decorrência, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 25/08/2023, Letra A.