Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-03-29T16:11:44
Ementa: Dê-se ao art. 3º-B, acrescentado à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, pelo Projeto de Lei nº 583/2021, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).