Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-12-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gonzaga Patriota.. 
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania