Emenda de Plenário EMP 2/2015
Apresentação: 2015-03-31T18:52:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 317-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2015 PLEN, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).