Projeto de Lei PL 2167/2023
Apresentação: 2023-04-26T17:08:08
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de empregado cujo dependente seja pessoa com deficiência congênita ou adquirida, sem prejuízo salarial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, redução, jornada de trabalho, empregado, Dependente legal, pessoa com deficiência física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.