Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-07-25T11:54:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).