Projeto de Lei PL 969/2021
Apresentação: 2021-03-18T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Instituição de ensino, disponibilização, tradução, Sistema Braille, Conteúdo digital, Software aplicativo, Internet, acessibilidade, pessoa com deficiência visual, inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.985/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.