Projeto de Lei PL 595/2021
Apresentação: 2021-02-25T10:28:00
Ementa: Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito contra pessoa deficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, inclusão, crime, preconceito racial, cor de pele, preconceito, contra, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 450