Projeto de Lei PL 977/2023
Apresentação: 2023-03-08T10:11:51
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Parte requerente, mulher, vítima, violência doméstica, crime patrimonial, crime contra a vida, riscos (segurança), Integridade física, Atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.