Projeto de Lei PL 3435/2020
Apresentação: 2020-06-19T14:13:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.
Palavras-chave: Direitos, convivência familiar, adoção, casal, União homoafetiva, família homoafetiva, prerrogativa, Direito de família, Direito das sucessões. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos, adoção, casal, União estável, União heteroafetiva, União homoafetiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 263.