Projeto de Lei PL 7332/2017
Apresentação: 2017-04-05T21:16:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental, importação, exportação, comercialização, marfim, produto industrializado, obra de arte, artesanato, utilização, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019.