Projeto de Lei PL 2746/2021
Apresentação: 2021-08-09T15:52:00
Ementa: Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, reforço, definição, sexo biológico, mulher público alvo, prevenção, violência doméstica, violência contra a mulher. _ Inclusão, Medida protetiva de urgência, Assistência psicossocial, agressor, reintegração, família, Ressocialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CDHM, o Memo n 004/22, solicitando a devolução deste.