Projeto de Lei PL 3583/2019
Apresentação: 2019-06-17T20:50:05
Ementa: Altera a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001,  que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, no sentido de permitir a passagem livre de veículos que usa o sistema de cobrança automática em praça de pedágio
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cláusula, Contrato de concessão, obrigatoriedade, ausência, cancela de acesso, veículo, Cobrança automática, pedágio, Praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.