Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1139/2018
Apresentação: 2018-12-12T10:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Humberto de Campos (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 473/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.