Projeto de Lei PL 1755/2020
Apresentação: 2020-04-09T14:56:00
Ementa: Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.
Palavras-chave: Proibição, banco, cobrança, taxa, tarifa bancária, conta salário, conta corrente, conta poupança, transação bancária, internet, software aplicativo, terminal eletrônico de autoatendimento, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.