Projeto de Lei PL 8562/2017
Apresentação: 2017-09-12T20:55:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Trata da herança digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),critério, administração, herança digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.