Projeto de Lei PL 1405/2023
Apresentação: 2023-03-27T10:52:00
Ementa: Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério de desempate, licitação, empresa, programa (administração), inserção, idoso, mercado de trabalho, igualdade entre os sexos, ambiente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.