Projeto de Lei PL 2917/2020
Apresentação: 2020-05-26T17:30:00
Ementa: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, consideração, crime de responsabilidade, prática, violação, prefeito, governador, direitos fundamentais, adoção, procedimento, repressão, período, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.