Projeto de Lei PL 1379/2022
Apresentação: 2022-05-26T10:28:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo  para uso particular de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Veículo adaptado, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra B.