Projeto de Lei PL 5439/2020
Apresentação: 2020-12-09T10:54:00
Ementa: Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, restituição, contribuição previdenciária, trabalhador, ausência, condição, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.