Projeto de Lei PL 2604/2015
Apresentação: 2015-08-12T15:37:00
Ementa: Obriga as montadoras de veículos a substituir o veículo que seja objeto de recall nas condições especificadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, montadora de veículos, substituição, veículo automotor, defeito, fabricação, consumidor, critério, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.