Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/2013
Apresentação: 2013-06-04T19:11:25
Ementa: Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Palavras-chave: Administração pública, verba indenizatória, servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP