Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2014-02-26T18:16:00
Ementa: EMENDA Nº 05 DO RELATOR
Aponha-se a indicação "(NR)" ao final da redação oferecida ao § 3º do art. 284 e do § 2º do art. 286.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).