Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 12/2023
Apresentação: 2023-05-04T14:16:02
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se prorrogue a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 357/2020 por, no mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes que dependam da entrega domiciliar de medicamentos controlados por programas de saúde pública e por estabelecimentos privados.
Órgão: CPD
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. INDICAÇÃO – 
INC n. 615/2023 – enviada
 em 10/05/23.