Projeto de Lei PL 6938/2013
Apresentação: 2013-12-11T17:22:26
Ementa: Veda adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, critérios, estética, edital, concurso público.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.