Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 41/0
Apresentação: 2024-05-21T16:45:35
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 1º e incisos I e II do § 2º,  art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, parte em que inclui o art 33-B da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.