Projeto de Lei PL 4651/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Exclui as entidades privadas de ensino do cumprimento de  exigências previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência no que diz respeito à educação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, exclusão, exigência, educação, pessoa com deficiência, escola privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP