Projeto de Lei PL 3140/2024
Apresentação: 2024-08-13T15:28:32
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, utilização, dados pessoais, rede social, Correio eletrônico, Conta de usuário, Internet, Pessoa falecida, Vantagem indevida, ato ilícito, fraude eletrônica, aumento da pena, Equipamento eletrônico, Software aplicativo, vítima, idoso, pessoa vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.