Projeto de Lei PL 2385/2024
Apresentação: 2024-06-13T15:44:21
Ementa: Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), adaptação, Prova (ensino), Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), Exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Exame de suficiência, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2024.