Projeto de Lei PL 6613/2013
Apresentação: 2013-10-22T20:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, liquidação antecipada, débito, redução, juros, parcela, divulgação, informação, impressão, boleto bancário, cobrança, débito, conta bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3509/2012