Projeto de Lei PL 1631/2015
Apresentação: 2015-05-20T19:45:32
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade do comprador ou promitente comprador de unidade autônoma pelo pagamento do encargo condominial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, comprador, promitente comprador, encargo, condomínio edilício, imissão na  posse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP