Projeto de Lei PL 3333/2020
Apresentação: 2020-06-16T15:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, manutenção, sigilo, boletim de ocorrência policial, autos, ação judicial, Carteira de Identidade (CI), denunciante, violência física, violência psicológica,mulher,  impedimento, agressor, acesso, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.