Medida Provisória MPV 722/2016
Apresentação: 2016-04-28T12:42:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Presidência da República, publicidade institucional, Ministério do Esporte, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Rio de Janeiro(RJ).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 24 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722, de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de agosto de 2016.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 538, de 2016, de autoria do Deputado Celso Jacob, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.