Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:55:07
Ementa: Altera a redação do inciso V e §§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal para alterar a designação das "polícias militares" para "forças públicas".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, designação, polícia militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP