Projeto de Lei PL 5433/2020
Apresentação: 2020-12-08T17:46:00
Ementa: Acrescenta-se o § 2º ao artigo 316 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, requisito, revisão, prisão preventiva, parecer, Gestão penitenciária, comportamento, preso, inexistência, condenação, crime doloso, violência, grave ameaça, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020