Projeto de Lei PL 6777/2013
Apresentação: 2013-11-19T19:59:58
Ementa: Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Propaganda comercial, publicidade abusiva, produto, destinação, criança, adolescente, rádio, televisão, merchandising, critérios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.