Projeto de Lei PL 8313/2014
Apresentação: 2014-12-18T15:33:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, auxílio-reclusão, repasse, integralidade, família, vítima, homicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).