Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-09-25T15:07:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
No art. 130-A acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "90 (noventa)" por "noventa", apondo-se ao final a rubrica "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).