Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 30/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:10:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$4.770.586.136,00, para os fins que especifica."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.226 DE 2015.
DOU - 24/12/20151 PÁG. 00037 a 00043.
Sancionada em 23/12/2015.