Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1441/2014
Apresentação: 2014-02-04T18:52:00
Ementa: Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
Ementa detalhada: Portaria nº 186, de 2014, do Ministério da Defesa.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).