Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-27T17:24:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar direitos a gestantes ou mães que entreguem ou manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção e dispor sobre consequências para a divulgação, sem autorização devida, de informação que possa identificar mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.