Projeto de Lei PL 143/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:09:00
Ementa: Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.
Palavras-chave: Criação, Certificado de Sustentabilidade, concessão, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), produtos, biodiversidade, Amazônia, denominação de origem, Indicação geográfica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.