Projeto de Lei PL 4662/2016
Apresentação: 2016-03-08T19:54:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Assegura às parturientes  o direito de serem acompanhadas por doulas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Lei dos Planos de Saúde, direitos, mulher, parturiente, acompanhamento, doula, parto, puerpério, Sistema Único de Saúde(SUS), cobertura, plano de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013