Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2122/2023
Apresentação: 2023-06-28T15:49:49
Ementa: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.