Projeto de Lei PL 3223/2024
Apresentação: 2024-08-19T12:21:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, bens imóveis, União, dispensa, pagamento, foro (enfiteuse), laudêmio, comunidade tradicional, pescador, comunidade ribeirinha, terreno de marinha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.