Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2022-10-21T16:17:00
Ementa: Acrescentem-se os seguintes artigos 20-A e 20-B à Lei  no 14.134, de 8 de abril de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDEICS, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).