Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2020-05-19T14:07:00
Ementa: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.