Projeto de Lei PL 4077/2019
Apresentação: 2019-07-12T12:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), cessão, entorpecente, mercadoria apreendida, cadáver, adestramento de animal, cão farejador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.