Emenda ao Substitutivo ESB 105/0
Apresentação: 2017-04-18T18:08:00
Ementa: Dê-se ao §6º do artigo 461 da CLT constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 461..................................................
................................................................
§ 6º Para fins deste artigo, salário equivalente será aquele cuja diferença não ultrapasse 30% (trinta por cento).
............................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 105 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).