Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2018-06-19T15:45:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL129295, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).