Projeto de Lei PL 2775/2021
Apresentação: 2021-08-10T20:44:00
Ementa: Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, desconto, Tarifa de água, Abrigo para animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.