Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-03-13T14:37:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).