Projeto de Lei PL 2241/2015
Apresentação: 2015-07-07T16:03:34
Ementa: Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, infração de trânsito, afastamento, motorista, veículo terrestre, local, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP