Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2015-08-04T19:16:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Suprimam-se os arts. 12, 13, 14 e 15, constantes no Capítulo 3 da proposição em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).