Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-05-18T14:52:00
Ementa: Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.