Requerimento de Informação RIC 2493/2016
Apresentação: 2016-12-15T16:03:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o veto ao inciso II do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".