Projeto de Lei PL 4512/2019
Apresentação: 2019-08-14T19:56:02
Ementa: Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, critério, fixação, cota, despesa, condomínio. _ Alteração, Código Civil (2002), rateio, despesa, condomínio, proporcionalidade, dimensão, Unidade autônoma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5907/2023.