Projeto de Lei PL 7605/2017
Apresentação: 2017-05-10T16:51:00
Ementa: Institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas, implementação, política pública, intervenção preventiva, utilização, entorpecente, criança, adolescente, jovem, dependência química, critério, internação compulsória, dependente químico, elaboração, Plano Decenal de Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas, controle social, competência, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Conferência Nacional de Políticas sobre Drogas, critério, financiamento, União, consignação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), critério, inibição, propaganda, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-753/2024.