Projeto de Lei PL 3702/2023
Apresentação: 2023-08-02T17:26:25
Ementa: Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, Crime contra a liberdade sexual, estupro, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, agravação penal, violência contra a mulher, violência sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.