Projeto de Lei PL 2060/2023
Apresentação: 2023-04-20T13:36:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, Doação presumida de órgão ou tecido, autorização, Transplante de órgão ou tecido, exceção, Declaração de vontade, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.