Projeto de Lei PL 2921/2024
Apresentação: 2024-07-17T10:55:55
Ementa: Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências
Palavras-chave: Criminalização, Discriminação, Pessoa física, Intersexo, Transfobia, Violência de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.