Projeto de Lei PL 1599/2023
Apresentação: 2023-04-03T17:22:41
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, idade, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, pessoa física, idoso, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.