Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-12-17T12:43:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: 
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).