Requerimento REQ 358/2013
Apresentação: 2013-07-11T15:22:00
Ementa: Requer que esta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) participe da audiência pública que será realizada pela Comissão de Turismo e Desporto (CTD), desta Casa, a fim de debater a regulamentação da Lei n° 12.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira.
Órgão: CINDRE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado (Decisão na reunião deliberativa ordinária do dia 12/03/2014).