Projeto de Lei PL 806/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, critério, honorários advocatícios, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/08/15 PÁG 410 COL 01.