Projeto de Lei PL 304/2021
Apresentação: 2021-02-08T14:10:00
Ementa: Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação  dos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Inclusão, curso (educação), formação profissional, profissional da segurança pública, matéria (educação), combate, prevenção,  violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 76.