Emenda na Comissão EMC 259/2013
Apresentação: 2013-11-13T17:50:00
Ementa: Suprime o art. 46 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 259/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).