Projeto de Lei PL 1730/2022
Apresentação: 2022-06-21T20:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Autorização para o porte de arma de fogo, Servidor público, Fundação Nacional do Índio (Funai), exercício profissional, Terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5429/2023.