Projeto de Lei PL 4234/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:39:07
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, tipicidade, crime de responsabilidade, divulgação, índice, inflação oficial, falsificação, manipulação, critério, cálculo, variação, preço, obtenção, índice, inflação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP