Projeto de Lei PL 707/2019
Apresentação: 2019-02-13T13:17:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal, feira livre, parque, rua, praça, comprometimento, saúde animal, descumprimento, maus-tratos, penalidade .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 395.