Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, pela rejeição do PL nº 3.114/12 e apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. O parecer do Relator, Dep. Severino Ninho, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 4427/2012, do PL 5136/2013, e do PL 5264/2013, apensados, e envio de Indicação ao Poder Executivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CE, da Comissão de Educação