Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-10-01T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que  dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de  pessoas em situação de violência sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).