Projeto de Lei PL 7479/2014
Apresentação: 2014-04-29T19:00:00
Ementa: Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Criação, Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal, realização, exame, investigação criminal, responsabilidade, perito criminal, legista, curso superior, tipicidade, crime, destruição, cena, supressão,  material, pena de prisão, alteração, Código de Processo Penal, critérios, perícia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3791/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7479/2014, apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010. ".