Projeto de Lei PL 10613/2018
Apresentação: 2018-07-11T18:01:00
Ementa: Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Criação, Semana Nacional de Prevenção do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data comemorativa, maio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10207/2018