Projeto de Lei PL 6331/2016
Apresentação: 2016-10-18T20:43:00
Ementa: Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, obrigatoriedade, estabelecimento veterinário, maus-tratos, animal, comunicação, polícia judiciária, pena, interdição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP