Projeto de Lei PL 2536/2024
Apresentação: 2024-06-24T10:45:19
Ementa: Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Cobertura assistencial mínima, Especialidade médica, Tratamento multidisciplinar, Saúde mental, Receita médica, Laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.