Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1132/2013
Apresentação: 2013-08-26T16:26:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guarantã do Norte (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 976/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.