Projeto de Lei PL 3275/2015
Apresentação: 2015-10-08T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga de estacionamento, via pública, gestante, puerpério, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.