Anteprojeto APJ 1/2021
Apresentação: 2021-09-24T12:59:00
Ementa: Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Anteprojeto n. 1/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional. ".