Projeto de Lei PL 5933/2016
Apresentação: 2016-08-08T17:45:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, unidade de saúde, comunicação, responsável legal, Conselho Tutelar, atendimento, menor de idade, utilização, bebida alcoólica, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2022.