Projeto de Lei PL 4518/2023
Apresentação: 2023-09-18T11:01:33
Ementa: Altera o artigo 359-P do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para tipificar o crime de violência política contra LGBTs.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, Violência política (crime), impedimento, exercício, Direitos políticos, decorrência, orientação sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.