Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7695/2013
Apresentação: 2013-05-07T17:27:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER