Projeto de Lei PL 6842/2013
Apresentação: 2013-11-28T09:07:24
Ementa: Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), fixação, cartaz, informação, direito, usuário, atendimento, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.