Indicação INC 599/2023
Apresentação: 2023-05-08T15:16:16
Ementa: Sugere a regulamentação do inciso II do §9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.