Projeto de Lei PL 3998/2021
Apresentação: 2021-11-11T15:01:00
Ementa: Altera a Lei 9.074 de 1995 para dispor sobre a formação de consórcios públicos para execução de projetos de remoção de redes e linhas de distribuição de energia elétrica aéreas e implantação de sistemas subterrâneos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, ente federado, contratação, Consórcio público, retirada, Linha de transmissão, fiação aérea, Rede de distribuição de energia elétrica, implantação, Cabeamento subterrâneo, plano diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 88/2021, ao qual esta proposição está apensada.