Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-11-20T14:20:00
Ementa: Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC45409, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).