Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-05-07T17:02:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprime-se a expressão "nos termos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1968", constante do art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).