Projeto de Lei PL 2734/2015
Apresentação: 2015-08-20T15:47:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, reaproveitamento, policial militar, bombeiro militar, aposentado, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".