Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2024
Apresentação: 2024-03-26T15:13:54
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, com a inclusão, no rol de convidados, do representante do SEBRAE.