Projeto de Lei PL 5877/2013
Apresentação: 2013-07-03T15:00:03
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, telecomunicações, telefonia, Internet, televisão por assinatura, fornecimento, informação, serviço, cobrança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.