Emenda na Comissão EMC 3/2016
Apresentação: 2016-05-25T15:00:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2016 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).