Projeto de Lei PL 759/2023
Apresentação: 2023-03-01T15:20:25
Ementa: Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Inteligência artificial, sistema computacional, parâmetro, segurança jurídica, investimento, pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento tecnológico, inovação, plataforma digital. _Inteligência artificial, diretrizes, criação, Política Nacional de Inteligência Artificial, tecnologia cognitiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5938/2023.