Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 47/2021
Apresentação: 2021-08-12T10:50:00
Ementa: Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2021.