Emenda ao Substitutivo ESB 196/0
Apresentação: 2017-04-19T15:51:00
Ementa: Suprime o inciso IV do art. 611-A, incluído no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6.787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 196 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).