Projeto de Lei PL 2950/2019
Apresentação: 2020-04-06T11:47:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empreendimento, barragem, proteção, animal silvestre, animal doméstico, desastre ambiental. Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, desastre ambiental, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, detenção, multa. _ Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB),  Norma de segurança , redução, acidente, barragem, prejuízo, vida humana, bens, meio ambiente, Material informativo, resgate, cuidados, animal, desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.