Medida Provisória MPV 959/2020
Apresentação: 2020-04-29T09:54:00
Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Palavras-chave: Diretrizes, pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social. _Dispensa de licitação, contratação, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB). _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), prazo, início, vigência, lei.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 442/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei Conversão (PLv 34/20 - MPv 959/20).