Projeto de Lei PL 5692/2019
Apresentação: 2019-10-29T09:52:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Óleo, diretrizes, Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.