Projeto de Lei PL 1902/2024
Apresentação: 2024-05-16T20:56:31
Ementa: Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, entrega, Declaração de bens e rendimentos, Imposto de renda, habitante, cidade, enchente, Rio Grande do Sul, calamidade pública, desastre ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1902/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul
".