Projeto de Lei PL 137/2015
Apresentação: 2015-02-03T15:19:47
Ementa: Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria de alimentação, quantitativo, ingrediente, elaboração, alimento, ausência, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/12/15 PÁG 35 COL 01.