Projeto de Lei PL 3999/2019
Apresentação: 2019-07-10T13:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, construção, método de alteamento para montante, barragem de rejeito, minério de ferro, desativação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.