Projeto de Lei PL 5446/2013
Apresentação: 2013-04-24T16:43:14
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a ação penal incondicionada para os crimes contra liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulos I e II do Título VI do Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ação penal incondicionada, crime contra a liberdade sexual, crimes sexuais contra vulnerável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD