Projeto de Lei PL 4912/2016
Apresentação: 2016-04-05T16:49:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor,  dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos  cadastros de proteção ao crédito e congêneres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  critério, anotação, banco de dados,  cadastro, consumidor, inadimplência, vedação, cobrança, débito, Serviço de Proteção ao Crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/16 PÁG 156 COL 01.