Projeto de Lei PL 1577/2019
Apresentação: 2019-03-19T17:06:00
Ementa: Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Marco Civil da Internet, tipicidade penal, Incitação ao crime, utilização, internet, prática, crime, provedor de aplicações. pessoa, ação individual, desenvolvimento, importação, venda, cessão, empréstimo, disponibilização, aluguel, software aplicativo, jogo eletrônico, incitação à violência, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 261.