Projeto de Lei PL 755/2022
Apresentação: 2022-03-29T18:20:00
Ementa: Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.
Palavras-chave: Determinação, responsabilidade civil, Poder público, dano material, proprietário, imóvel lindeiro, desvalorização, decorrência, construção, viaduto, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)