Projeto de Lei PL 5911/2023
Apresentação: 2023-12-06T20:34:20
Ementa: Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, viabilidade, Acordo de não persecução penal, Ação penal, anterioridade, vigência, Lei Anticrime (2019).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.