Projeto de Lei Complementar PLP 186/2023
Apresentação: 2023-09-05T13:49:38
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 37 e o parágrafo 3ª ao art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para otimizar a utilização de recursos do Orçamento Geral da União inscritos em restos a pagar não processados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, Recursos orçamentários, Orçamento anual, Restos a pagar, Empenho da despesa, licitação, Obra pública inacabada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.