Projeto de Lei Complementar PLP 201/2020
Apresentação: 2020-08-04T10:45:00
Ementa: Dispõe sobre as regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), prevenção, tratamento de saúde, doença, pandemia, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.