Projeto de Lei PL 1984/2020
Apresentação: 2020-04-16T20:11:00
Ementa: Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros 
remuneratórios bancários em qualquer
de suas operações, bem como Altera o
 Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, 
acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da
 Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa
do Consumidor), para estabelecer 
medidas de combate aos juros 
abusivos no período de calamidade 
pública.
Palavras-chave: Fixação, limite, taxa, juros compensatórios, encargo financeiro, instituição financeira, combate, juros abusivos, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição bancária, repactuação, revisão, cláusula contratual, operação de crédito. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, repactuação, revisão, cláusula contratual, fornecedor, produtos, serviços, consumidor, favorecimento, taxa de juros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.