Projeto de Lei PL 1616/2015
Apresentação: 2015-05-20T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), âmbito estadual, competência, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Urgência médica, Emergência médica, UTI móvel, colaboração, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.