Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/2019
Apresentação: 2019-10-15T18:06:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulação, Direito à livre associação sindical, supressão, interferência, Estado (nação), movimento sindical, criação, Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), composição, competência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."