Projeto de Lei PL 7559/2017
Apresentação: 2017-05-03T18:06:00
Ementa: Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), motocicleta, fabricação nacional, transporte de passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.