Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-09-26T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7790/14, com emenda; e constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania