Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 154/2020
Apresentação: 2020-04-17T16:48:00
Ementa: Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria de Comércio Exterior (Secex), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), proibição, importação, bens de consumo, produto usado, comércio exterior, liberdade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.