Projeto de Lei PL 1286/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias convertido em abono pecuniário.
Palavras-chave: Alteração, Condolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, conversão, parte, pagamento, adicional, período, férias, abono de férias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2021.