Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2017
Apresentação: 2017-05-31T16:45:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública convidando representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional, da Fenacon para discutir a implementação do dispositivo que trata do Fator Emprego, instituído pelo §5ºJ e 5ºK do Art. 18 da Lei Complementar nº 155/16.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP42014
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.