Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-08-09T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.