Projeto de Lei PL 7096/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:31:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, valor, dedução, dependente, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Aumento, valor, parcela, isenção, rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada. _Aumento, valor, dedução, despesa, educação, contribuinte, dependente. _Aumento, valor, desconto, Declaração Simplificada da Pessoa Física (DSPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.