Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 15/2022
Apresentação: 2022-05-05T18:45:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente.