Emenda na Comissão EMC 31/2019
Apresentação: 2019-09-05T10:32:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-31/2019 PEC04519 => PEC-45/2019