Projeto de Lei PL 3037/2022
Apresentação: 2022-12-20T13:30:05
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, fixação, faixa de fronteira, limite, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima. _Ato de Assentimento Prévio, alteração, cassação, concessão, autorização, formalização, atos, Conselho de Defesa Nacional. _Conselho de Defesa Nacional, motivo, segurança nacional, criação, condição mais gravosa, condição menos gravosa, estabelecimento, exploração, indústria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA)