Projeto de Lei PL 1225/2024
Apresentação: 2024-04-11T16:56:01
Ementa: Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, Maternidade, Mãe atípica, Segurado facultativo, Beneficiário, Contribuição social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.