Projeto de Lei PL 3378/2015
Apresentação: 2015-10-21T21:47:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede privada de saúde, afixação, tabela, preço, serviços de saúde, terapia, procedimento médico, consulta médica, exame, medicamento, Imunobiológico, informação, usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.