Projeto de Lei PL 3239/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:15:41
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico. _Agência Nacional de Águas (ANA), alteração, denominação, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Criação, Conselho Nacional de Orientação para Regulação do Saneamento Básico (Conares). _Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), critério, requisição de pessoal. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, Estado (ente federado), critério, licenciamento ambiental. _Diretrizes, contrato, prestação de serviço, saneamento básico. _Subsídio, usuário de serviços, população de baixa renda. _Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério do Desenvolvimento Regional, criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência. _Alteração, Lei de Consórcios Públicos, convênio de cooperação. _Alteração, Estatuto da Metrópole, aplicação da lei. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, aumento, prazo, implantação, disposição final ambientalmente adequada, resíduo sólido. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos. _Critério, possibilidade, contrato de programa. _Autorização, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).