Projeto de Lei PL 1866/2023
Apresentação: 2023-04-13T12:57:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança ostensiva e armada nas escolas públicas, compreendendo as creches, escolas de ensino fundamental e médio, durante o período letivo.
Palavras-chave: Diretrizes, Vigilância ostensiva, Vigilância armada, escola pública, creche.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.