Projeto de Lei PL 10689/2018
Apresentação: 2018-08-08T14:38:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, prioridade, idoso, pessoa com deficiência, visita em estabelecimento penal, presídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP