Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2018
Apresentação: 2018-10-24T13:23:00
Ementa: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.440, de 1997; 12.546, de 2011; 10.865, de 2004 e 13.496, de 2017.  Altera o Decreto-lei nº 288,  de 1967.
Palavras-chave: Requisito, obrigatoriedade, comercialização, veículo nacional, veículo importado, sanção administrativa, criação, Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, diretrizes, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, segurança veicular, proteção ambiental, eficiência energética, qualidade, veículo terrestre, política pública, indústria automotiva, habilitação, benefício fiscal, Regime de Autopeças Não Produzidas, regime especial de tributação, autopeça, importação, tributação. _Alteração, lei federal, desenvolvimento regional, empresa, fabricação, veículo terrestre, peças, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, critério, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal. _Alteração, lei federal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), exoneração tributária, folha de pagamento, indústria moveleira, comércio varejista, calçado, produtos, viagem. _Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, indústria moveleira. _Alteração, Decreto-lei, critério, tributação, quadriciclo, triciclo. _Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Zona Franca de Manaus (ZFM), quadriciclo, triciclo, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). _Empresa, Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, critério, recebimento, crédito. _Alteração, lei federal, ampliação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2018, pela Comissão Mista da MPV 843/2018, que: "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas".