Projeto de Lei PL 2718/2022
Apresentação: 2022-11-04T10:26:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, discriminação, preconceito, Ideologia política, recusa, Assistência médico-hospitalar, Tratamento odontológico, Tratamento de saúde, multa, perda, registro profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.