Projeto de Lei PL 92/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, disciplinamento, alteração, prenome, gênero,requisito, Transgênero.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 375.