Projeto de Lei PL 2470/2020
Apresentação: 2020-05-07T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, financiamento, Instituição Financeira, pessoa física, compra, Bens duráveis, descumprimento, multa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei n. 2.470/2020 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei n. 1.625/2020.