Emenda na Comissão EMC 57/2019
Apresentação: 2019-05-28T15:11:00
Ementa: Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-57/2019 PEC00619 => PEC-6/2019