Emenda de Plenário EMP 22/2014
Apresentação: 2014-07-15T14:55:00
Ementa: O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51  Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001, mantendo-se as resoluções e orientações técnicas já expedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, no que não contrariem os preceitos desta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).