Emenda ao Substitutivo ESB 94/2022
Apresentação: 2022-12-01T09:09:39
Ementa: EMENDA 

Suprima-se o inciso IV, do §5º, do art. 429 constante do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 94/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).