Projeto de Lei PL 5287/2013
Apresentação: 2013-04-03T09:48:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.
Palavras-chave: Alteração, lei  federal, , pessoa física, pessoa jurídica, declaração de ajuste anual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  doação, fundos, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.