Projeto de Lei PL 619/2023
Apresentação: 2023-02-23T10:19:19
Ementa: Altera o artigo 33  da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Penalidade disciplinar, multa, suspensão, cassação, Registro profissional, médico veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 457