Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-06-22T17:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).