Projeto de Lei PL 5609/2020
Apresentação: 2020-12-21T10:49:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.
Palavras-chave: Pessoa física, pessoa jurídica, opção, doação, parcela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, imposto devido, donativo, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), orfanato. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), orfanato, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5386/2016