Emenda ao Substitutivo ESB 84/0
Apresentação: 2017-04-18T17:40:00
Ementa: Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 84 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).