Projeto de Lei PL 8579/2017
Apresentação: 2017-09-13T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar a percepção de recursos que enumera à regularidade fiscal da entidade de prática da modalidade desportiva futebol masculino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, condicionamento, recursos, entidade desportiva, futebol masculino, comprovação, Certidão Negativa de Débito (CND), Crédito tributário, Dívida Ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.