Projeto de Lei PL 2909/2019
Apresentação: 2019-05-15T16:12:30
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, desrespeito, fiscalização, trânsito, condutor, veículo terrestre, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-954/2023.