Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2016
Apresentação: 2016-06-02T15:15:36
Ementa: Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), vedação, parcelamento, pagamento, remuneração, servidor público civil federal, servidor público civil distrital,  servidor público civil estadual,  servidor público civil municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.