Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 4875/2016
Apresentação: 2016-07-07T15:59:00
Ementa: Requer a criação de Comissão de Estudos destinada a construir estratégias de aprimoramento da relação comercial entre a Caixa Econômica Federal e os Agentes Lotéricos, acompanhando, desenvolvendo e implementando ações e políticas que garantam o equilíbrio econômico-financeiro do setor lotérico, propiciando justa e digna remuneração pelos serviços prestados, sobretudo as tarifas bancárias e as comissões de jogos e, ainda, a aplicação transparente dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento das Loterias, adequação da Natureza Jurídica do Contrato, definição da responsabilidade pelo transporte de valores, além de outras questões de natureza administrativa e gerencial.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.