Medida Provisória MPV 1257/2024
Apresentação: 2024-09-17T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Encargo financeiro da União, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, destinação, recursos, antecipação, pagamento, precatório. _Compensação financeira, Rio Grande do Sul, perda, arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.