Projeto de Lei PL 3835/2015
Apresentação: 2015-12-02T20:58:25
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores.
Palavras-chave: Regulamentação, guarda judicial, animal doméstico, divórcio litigioso, dissolução, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.