Projeto de Lei PL 2390/2022
Apresentação: 2024-06-11T15:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de constrangimento ilegal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional de saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a honra, lesão corporal, Constrangimento ilegal, Ameaça, desacato, Profissional de saúde, decorrência, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2024.