Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 296/2024
Apresentação: 2024-05-29T12:18:43
Ementa: Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, utilização, câmera corporal, Polícia, Segurança pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 296/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”. ".