Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 883/2018
Apresentação: 2018-02-06T19:33:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, inclusão, Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)