Projeto de Lei PL 3537/2020
Apresentação: 2020-06-29T09:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para dispor sobre as categorias de passaportes brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, categorização, passaporte, concessão, disciplinamento, exclusividade, passaporte diplomático, competência, Ministério das Relações Exteriores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.