Projeto de Lei PL 228/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade, crime hediondo, corrupção de menores, aumento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1651/2024 à proposição PL-228/2019.