Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-25T14:40:00
Ementa: Acrescenta art. 6º-B à Lei nº 11.442, de
5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o
transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros e mediante remuneração, para
possibilitar o recolhimento das contribuições
previdenciárias do transportador autônomo
de carga (TAC) pela instituição de
pagamento eletrônico de frete.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).