Projeto de Lei PL 1956/2021
Apresentação: 2021-05-26T11:13:00
Ementa: Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho tutelar, diretrizes, escolha, Conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.