Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 38/2023
Apresentação: 2023-03-09T09:11:46
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Licença à gestante, Licença-paternidade, deputado, deputada, adoção (processo civil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.