Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 33/0
Apresentação: 2021-02-09T17:14:00
Ementa: Suprima-se do inciso XII do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, incluído pelo Art. 7º do PLP 19/2019, a expressão “consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada, sem prejuízo do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.