Projeto de Lei PL 5811/2013
Apresentação: 2013-06-20T14:22:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, unidade de saúde, gravação, audiovisual, cirurgia, tratamento médico, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), prazo, arquivo, pena de reclusão, infrator, autorização, requisição, cópia, ocorrência, morte,  lesão, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.