Projeto de Lei PL 5496/2013
Apresentação: 2013-04-30T18:25:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, contrato por prazo determinado, contratação, adolescente, jovem, garantia, indenização, antecipação, rescisão de contrato, multa, obrigatoriedade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),  prazo máximo, prorrogação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação do Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.