Projeto de Lei PL 5900/2019
Apresentação: 2019-11-06T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critério, procedimento, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, doação, dinheiro, bens, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-60/2020.