Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CDC, pelo Deputado Tenente Lúcio (PR-MG).