Projeto de Lei PL 458/2021
Apresentação: 2021-04-23T18:39:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), atualização, valor, bens móveis, bens imóveis, localização, território nacional, regularização, pessoa física, pessoa jurídica, bens, direitos, origem lícita, declaração, omissão, inexatidão, dados, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), extinção, punibilidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)