Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-03-20T15:18:56
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 5.855/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.