Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 639/2021
Apresentação: 2021-09-15T11:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Formosa (GO), Goiás.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1386/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 146, de 2023, promulgado - PDL 639/2021.