Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Apresentação: 2014-12-04T17:39:00
Ementa: Insere parágrafo ao art. 14 do Substitutivo e expressão subsequente referida ao § 3º do mesmo artigo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 PL699813, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).