Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 4/2020
Apresentação: 2020-06-30T21:02:00
Ementa: Recorre do despacho que não conheceu do pedido contido no Requerimento nº 1474/2020 de desapensacão do Projeto de Lei nº 6374/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 4237/2015).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2021 PAG 842