Indicação INC 1203/2023
Apresentação: 2023-08-29T16:58:59
Ementa: Sugere a Intervenção na concessão das rodovias BR-116 e BR-324, sob a exploração da empresa VIABAHIA, com base no melhor interesse público e nos termos dos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 8.987, de 1995.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg