Projeto de Lei PL 7640/2014
Apresentação: 2014-06-02T20:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ofensa, pudor, violência sexual, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.