Projeto de Lei PL 5097/2013
Apresentação: 2013-03-06T16:07:58
Ementa: Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica, critérios, fixação, pena-base, violência contra a mulher, ação penal pública incondicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.