Projeto de Lei PL 4875/2019
Apresentação: 2019-09-04T15:12:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), criação, programa (administração), auxílio financeiro, matrícula, criança, idade pré-escolar, instituição de ensino particular, educação infantil, caráter temporário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018), ao qual esta proposição está apensada.