Projeto de Lei PL 2798/2023
Apresentação: 2023-05-25T12:12:17
Ementa: Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, princípio da proporcionalidade, avaliação, culpabilidade, agente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.