Proposta de Emenda à Constituição PEC 267/2016
Apresentação: 2016-10-11T16:10:00
Ementa: Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exclusão, auxílio-reclusão, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dependente, vítima, homicídio, pessoa carente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.