Projeto de Lei PL 271/2023
Apresentação: 2023-02-03T18:16:08
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, Motocicleta, categoria de habilitação, Transporte remunerado, Transporte privado individual, Transporte de passageiro, Mototáxi.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)