Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 51/2015
Apresentação: 2015-04-23T15:48:34
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, cooperação transfronteiriça, Brasil, França, socorro de emergência.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1107/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.