Indicação INC 269/2024
Apresentação: 2024-04-09T21:46:18
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, representado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a implementação de medidas de incentivo e apoio às unidades federativas para a realização regular de concursos públicos para ingresso nas forças policiais, com o objetivo de aumentar o efetivo e promover a renovação dos quadros, respeitando as competências constitucionais de cada esfera de governo.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 20/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.