Requerimento de Apensação REQ 487/2024
Apresentação: 2024-02-28T12:33:00
Ementa: Nos termos do art.142, do RICD, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 5727/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Despacho: Apresentação do REQ n. 487/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Nos termos do art.142, do RICD, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 5727/2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".