Projeto de Lei PL 924/2019
Apresentação: 2019-02-20T11:24:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, dispensa, comprovação de idoneidade, profissional de segurança pública, inquérito policial, processo judicial, aquisição, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 597.