Projeto de Lei PL 6932/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:33:00
Ementa: Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565 de 1986 e Lei nº 11.182 de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, permissão, Piloto de aeronave, imobilização, passageiro, conduta, riscos (segurança), segurança, voo. _ Caracterização, conduta, riscos (segurança), voo. _ Obrigatoriedade, registro, diário de bordo, conduta, riscos (segurança), voo. _ Aplicação, piloto de aeronave, procedimento administrativo, critério, suspensão, passageiro, conduta, riscos (segurança), voo. _ Alteração, Lei da ANAC, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), repressão, infração, legislação, deveres, usuário de serviços, aplicação, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP