Projeto de Lei PL 1166/2020
Apresentação: 2020-09-04T14:33:00
Ementa: Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, juros, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial, calamidade pública, pandemia, coronavírus, endividamento, consumidor, boa fé.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Gilson Marques que requer a prejudicialidade dos PL nº 683, de 2020, e do PL nº 836, de 2020, com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.