Projeto de Lei PL 8650/2017
Apresentação: 2017-09-20T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva,  vaga, estacionamento público, estacionamento privado, mulher, gestante, pessoa com criança de colo, utilização indevida, infração de trânsito, infração grave, multa, remoção de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.