Projeto de Lei PL 2403/2023
Apresentação: 2023-05-08T17:15:47
Ementa: Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, justiça gratuita, pessoa, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.