Projeto de Lei PL 3444/2023
Apresentação: 2023-07-06T13:26:21
Ementa: Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, influenciador digital, atividade comercial, rede social, Internet, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, diretrizes. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autoridade judiciária, disciplinamento, participação, criança, adolescente, Conteúdo audiovisual, caráter financeiro, Conteúdo patrocinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)