Proposta de Emenda à Constituição PEC 221/2016
Apresentação: 2016-05-18T13:32:28
Ementa: Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, Congresso Nacional, aprovação, indicação, cargo, presidente, vice-presidente, diretor, empresa pública, sociedade de economia mista, participação acionária, União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)