Projeto de Lei PL 1377/2022
Apresentação: 2022-05-26T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Unidade consumidora de energia, proprietário, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)