Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 741/0
Apresentação: 2024-07-10T14:31:53
Ementa: Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Simplificação
Art. XX. As empresas que realizarem operações com bens, direitos ou serviços poderão se inscrever como contribuintes no “comitê gestor”.
§ 1º A inscrição será única, independentemente da localização da empresa, sendo vedada a exigência de inscrições ou credenciamentos adicionais para cobrança ou fiscalização do IBS/CBS por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.