Projeto de Lei PL 2865/2024
Apresentação: 2024-07-11T15:34:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecimento, Equipamento de proteção individual, Ruído, Estabelecimento comercial, Supermercado, Local público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.