Projeto de Lei PL 3975/2021
Apresentação: 2021-11-10T12:05:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, garantia, distância mínima, posto de gasolina, Instalação de sistema retalhista (ISR), posto flutuante de combustível, área de risco, depósito, explosivo, munição, área urbana, concentração, pessoa, hospital, escola, creche, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), estabelecimento comercial, Academia de ginástica, Shopping center, igreja, unidade de saúde, unidade, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.