Projeto de Lei PL 10097/2018
Apresentação: 2018-04-24T16:08:00
Ementa: Altera o art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação do Ministério responsável pela política de proteção da criança e do adolescente em caso de desaparecimento de menores de 18 anos, na forma que discrimina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notificação, Ministério, desaparecimento, criança, adolescente,   meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 45 COL 01.