Emenda na Comissão EMC 60/2019
Apresentação: 2019-09-25T15:29:00
Ementa: Suprima-se a alínea "b" do inciso I, constante do art. 5º do Projeto de Lei n. 3.267, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 60/2019 PL326719, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).