Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-20T16:40:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão, para dispor sobre o direito das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, usuárias do transporte coletivo urbano de embarcarem e desembarcarem fora dos pontos de parada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CVT (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.