Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 106/2015
Apresentação: 2015-06-11T09:54:19
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, acordo, Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, Estados Unidos, Brasil.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 805/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.