Projeto de Lei PL 1211/2022
Apresentação: 2024-05-23T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, Administração Pública, disponibilização, serviços públicos, Formulário, Papel de impressão, substituição, formulário eletrônico, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.