Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-04-06T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a destinação de recursos decorrentes de decisões judiciais relacionadas à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispunha sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ou à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).