Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-07-13T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de1990, definindo como crime hediondo a violação de domicílio seguida de lesão corporal, de sequestro ou cárcere privado ou de extorsão qualificada pela privação de liberdade para obtenção de vantagem econômica e o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena do crime de violação de domicílio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.