Emenda na Comissão EMC 20/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:31:00
Ementa: Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-20/2016 PEC24116 => PEC-241/2016