Projeto de Lei PL 1110/2022
Apresentação: 2022-05-04T12:11:00
Ementa: Permite que cooperativas de transporte
escolar excluam receitas repassadas a
cooperados das bases de cálculo da contribuição
para o Pis/Pasep e da Cofins.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.051 de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sociedade cooperativa, Transporte escolar, exclusão, Base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, cooperado, Atividade cultural, Atividade artística, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 4726/2020, ao qual esta proposição está apensada.