Projeto de Lei PL 1149/2023
Apresentação: 2023-03-14T19:12:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Importunação verbal, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.