Projeto de Lei PL 7169/2014
Apresentação: 2014-02-19T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Palavras-chave: Regulamentação, mediação, controvérsia, pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, transação, conflito, pessoa jurídica de direito público, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos, prevenção, resolução, decisão administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.