Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2022-05-24T15:23:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).