Projeto de Lei PL 6319/2016
Apresentação: 2016-10-18T18:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, cálculo, multa, rescisão do contrato, demissão sem justa causa, empregado, aposentadoria voluntária, desaposentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.