Projeto de Lei PL 4261/2016
Apresentação: 2016-02-02T15:59:05
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recurso judicial, recurso protelatório, trânsito em julgado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2809/2015