Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-11-28T16:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens, dados de prontuários e informações relacionadas a exames de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.