Projeto de Lei PL 5954/2023
Apresentação: 2023-12-11T17:20:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), audiência de custódia, denegação, liberdade provisória, réu reincidente
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)