Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2014-06-04T13:28:00
Ementa: Na nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.555/02 pelo art. 1º da proposição, o "§ 1º" passa a constituir "parágrafo único".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).