Projeto de Lei PL 7474/2017
Apresentação: 2017-04-24T19:28:00
Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, critério, liquidação, boleto bancário, ordem cronológica, pagamento, prioridade, agendamento, débito, conta bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-11076/2018 apensada.