Projeto de Lei PL 3281/2020
Apresentação: 2020-06-15T10:15:00
Ementa: Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), órgão público, prorrogação, prazo, contrato, estágio, estudante, conversão, contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2423/2020