Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-19T15:24:00
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 104/15 

Altera os artigos 14 e 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre hipóteses de afastamento temporário e definitivo do cargo de membro da Mesa e dar outras providências. 

Dê-se ao §6º do art. 14, constante do art. 2º do Projeto de Resolução em epígrafe, a seguinte redação:
"Art. 14. ..................................................................
................................................................................
§ 6º º Será afastado o membro da Mesa que tenha contra si representação admitida no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a partir da instauração do processo até sua decisão final.
................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).