Emenda na Comissão EMC 39/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:19:00
Ementa: Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-39/2017 PEC28716 => PEC-287/2016