Projeto de Lei PL 6939/2013
Apresentação: 2013-12-11T17:24:33
Ementa: Regula a propaganda governamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade governamental, promoção, União, estados, Distrito Federal, municípios, critérios, divulgação, gasto, material, publicidade institucional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.