Emenda na Comissão EMC 505/2017
Apresentação: 2017-03-22T10:01:00
Ementa: Acrescenta-se o art.47-B ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a aplicabilidade de multas em razão do descumprimento do artigo 41 da CLT".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 505/2017 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).