Projeto de Lei Complementar PLP 120/2020
Apresentação: 2020-05-06T17:55:00
Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Produto primário, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/21 PÅG 21.