Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-07-13T19:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho  (REPUBLIC/BA).