Projeto de Lei PL 169/2022
Apresentação: 2022-02-08T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.046 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, viajante, embarcação, Cruzeiro marítimo, cancelamento, viagem, decorrência, recomendação, autoridade sanitária, opção, remarcação, data, embarque, devolução, valor pago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.