Consulta CON 14/2016
Apresentação: 2016-04-05T12:40:00
Ementa: Consulta acerca da possibilidade de desligamento do partido pelo qual o detentor de mandato eletivo foi eleito, no período de trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, sem que haja imediata filiação a novo partido.
Palavras-chave: Desfiliação partidária, possibilidade, desligamento, partido político, mandato eletivo, inexistência, filiação, período, promulgação, emenda constitucional, janela partidária.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP