Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 278/2023
Apresentação: 2023-08-23T21:26:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação (2021), cooperação internacional, segurança, eficácia, Navegação marítima.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Recebido Ofício n° 186/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 23, de 2024 - PDL 278/2023.