Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-09-11T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014, na forma que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).