Projeto de Lei PL 11097/2018
Apresentação: 2018-11-29T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste (1994), Infração contra a ordem econômica, corrupção privada, pessoa jurídica de direito privado, vantagem indevida, funcionário, concorrência desleal, critério, aplicação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.