Projeto de Lei PL 1575/2023
Apresentação: 2023-04-03T09:04:34
Ementa: Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo.
Palavras-chave: Controle, aumento, preço abusivo, bens, serviços, situação, fenômeno meteorológico adverso, pandemia, endemia, desastre ambiental, desastre, decorrência, desastre humano. _Entidade, defesa do consumidor, caráter excepcional, autorização, aumento, preço, Procuradoria-geral estadual, município, ação cível, violação, lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 1008/2020, ao qual esta proposição está apensada.