Projeto de Lei PL 9793/2018
Apresentação: 2018-03-14T20:17:00
Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, empresa, beneficiamento, comercialização, laticínio, contrato, produtor, fornecimento, aquisição, leite, preço mínimo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 653/2022/SGM-P.