Projeto de Lei PL 7716/2014
Apresentação: 2014-06-13T12:13:46
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, lactose, composição, alimento, bebida, medicamento, rótulo, embalagem, bula de medicamento, propaganda, regulamento, rotulagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.