Emenda na Comissão EMC 4/2018
Apresentação: 2018-05-03T17:58:00
Ementa: Suprima-se os incisos VI e VII do § 2º do art. 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2018 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).