Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 25/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:03:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.222 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00006 a 00007.
Sancionada em 23/12/2015.