Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 275/2014
Apresentação: 2014-04-09T17:00:00
Ementa: Requer, com base nos arts. 132, § 2º e 58, § 1º do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 7.888, de 2010, que dispõe sobre o planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER