Projeto de Lei PL 1184/2024
Apresentação: 2024-04-10T15:32:48
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, isenção, Taxa, Pedágio, Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo motorizado, Rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019