Projeto de Lei PL 3521/2023
Apresentação: 2023-07-12T11:53:30
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Terrorismo, Organização terrorista, Terrorista, Estádio esportivo, Estádio de futebol, Ataque violento, Arma de fogo, Explosivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 235