Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9910/2014
Apresentação: 2014-04-02T20:24:00
Ementa: Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER