Projeto de Lei PL 8312/2014
Apresentação: 2014-12-18T15:28:36
Ementa: Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece regras para prestação do serviço de balsas utilizadas para transportar passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exigência, permissão, licitação, transporte aquaviário, empresa, prestação de serviços, transporte de passageiros, veículo, carga, navegação interior, transporte interestadual, transporte internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.