Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2015-08-19T18:49:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Substitui-se, no art. 5º, § 5º, do projeto, a expressão "1.000 UFIR's" pela expressão "mil reais, reajustável anualmente pelo índice da inflação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).