Projeto de Lei PL 1625/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:20:03
Ementa: Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), critério, prorrogação, prazo, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contribuinte, Rio Grande do Sul, decorrência, calamidade pública, benefício fiscal, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1625/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes
".