Indicação INC 517/2019
Apresentação: 2019-04-24T18:19:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal que altere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) com o intuito de eliminar o recebimento de vencimentos proporcionais ou integrais quando da aplicação de penas disciplinares, quer seja de disponibilidade ou de aposentadoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.