Projeto de Lei PL 1275/2022
Apresentação: 2022-05-17T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, uso obrigatório, condutor, passageiro, motocicleta, motoneta, ciclomotor, colete de motociclista, caractere, placa, área posterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 143