Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 9/2017
Apresentação: 2017-06-29T11:05:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01.