Projeto de Lei PL 3509/2024
Apresentação: 2024-09-10T17:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), responsabilidade, infração de trânsito, penalidade de trânsito, transferência de propriedade do veículo, desvinculação, veículo, vinculação, infrator.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3509/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Jr (PL/TO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade
".