Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-05-07T16:51:00
Ementa: Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDEIC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).