Projeto de Lei PL 2823/2015
Apresentação: 2015-09-01T14:54:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Reconhece  legitimidade ativa para ação de nunciação de obra nova à União, ao Estado e  ao Distrito Federal .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, ação de nunciação de obra nova, União, Estado, Distrito Federal, impedimento, particular, construção, descumprimento, legislação, regulamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.