Projeto de Lei PL 1830/2019
Apresentação: 2019-03-27T20:12:00
Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias adaptadas para utilização de seus clientes que sejam idosos e deficientes físicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, disponibilização, instalação sanitária, adaptação, idoso, pessoa com deficiência física, agência bancária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.