Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 249/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:23:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Capistrano, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio educativa, Capistrano (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n°  197/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 31, de 2024 - PDL 249/2023.