Projeto de Lei PL 1524/2019
Apresentação: 2019-03-19T10:32:25
Ementa: Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos:
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor, fabricante, produtos, inserção, informação, tempo de decomposição, meio ambiente, embalagem do produto, rótulo do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.