Projeto de Lei PL 3928/2021
Apresentação: 2021-11-08T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, destinação, recursos, Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Esporte, projeto esportivo, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.