Projeto de Decreto Legislativo PDC 538/2016
Apresentação: 2016-10-06T14:35:00
Ementa: Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016.
Palavras-chave: Efeito legal, perda de eficácia normativa, medida provisória, crédito extraordinário, Ministério do Esporte.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado