Projeto de Lei PL 2200/2023
Apresentação: 2023-04-27T10:33:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prática, discriminação racial, injúria racial, contra, empregado, pessoa, família, enquadramento, hipótese, demissão por justa causa, rescisão do contrato, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.