Projeto de Lei PL 1258/2021
Apresentação: 2021-04-07T13:01:00
Ementa: Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, destinação, vacina, contra, Coronavírus, fabricação, produção nacional, pessoa jurídica, atendimento preferencial, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Critério, exportação, excedente, vacina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 755/2021, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.