Emenda ao Substitutivo ESB 1/2022
Apresentação: 2022-12-01T11:26:00
Ementa: Modifique-se, no art. 2º do substitutivo do relator, a redação proposta ao art. 66-B e, por consequência, ao 67-A da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para que contenham a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2022 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).