Indicação INC 1576/2019
Apresentação: 2019-11-28T10:22:38
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa no sentido de solicitar a revogação de artigos que extrapolaram o poder normativo do Executivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.