Projeto de Lei PL 1659/2021
Apresentação: 2021-04-30T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 que dispõe sobre aviso prévio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, contagem, prazo, aviso prévio, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.