Projeto de Lei PL 76/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:03:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, renda, procedência, atividade, artesão, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC), consideração, renda suplementar, complementação, renda familiar, ausência, configuração, fator excludente, direitos, beneficiário, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.