Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 24/2021
Apresentação: 2021-10-21T15:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14243/2021. DOU 22/11/21 PÁG 15 COL 01.