Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-24T16:07:00
Ementa: Altera o art. 129 do Código Penal para
inserir uma causa de aumento de pena na
lesão corporal cometida no âmbito de
violência doméstica ou por razões da
condição do sexo feminino, quando
praticada na presença física ou virtual de
descendente ou de ascendente da vítima.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).