Projeto de Lei PL 2171/2022
Apresentação: 2022-08-08T09:22:00
Ementa: Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto de Importação, aquisição, produtos, equipamento, prótese, destinação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 492/2020, ao qual esta proposição está apensada.