Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 769/2017
Apresentação: 2017-09-12T16:24:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 9.147, De 28 de agosto de 2017 da Presidência da República, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.
Palavras-chave: Sustação. Decreto Executivo, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).