Emenda na Comissão EMC 6/0
Apresentação: 2021-08-25T13:08:00
Ementa: Inclua-se o seguinte § 2º ao art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976, introduzido pelo art.1º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CSSF, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).