Projeto de Lei PL 2415/2023
Apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
Palavras-chave: Criação, Política Federal de Transparência das ações de combate a pandemias e epidemias, transparência pública, divulgação, publicidade, dados, Despesa pública, licitação, Medida de combate, pandemia, endemia, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1859/2023, exceto quanto ao Dep. Deltan Dallagnol.