Emenda na Comissão EMC 30/2016
Apresentação: 2016-05-23T10:36:00
Ementa: Suprima-se o §2º do art. 562, transformando o §1º em parágrafo único do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).