Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-03-22T09:25:00
Ementa: Suprime o art. 3º do PL 3.309/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).