Requerimento de Redistribuição REQ 4759/2016
Apresentação: 2016-06-22T14:20:00
Ementa: Requer revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.828, de 2016, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito da proposta.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2016