Projeto de Lei PL 7190/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:27:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar o valor das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, das deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social de maiores de 65 anos,  com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, parcela, isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão, transferência, reserva remunerada, idoso. _Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pensão, aposentadoria, pensão, transferência, reserva remunerada, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.