Projeto de Lei PL 5724/2023
Apresentação: 2023-11-28T10:23:08
Ementa: Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime especial de tributação, execução, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, decretação, calamidade pública, decorrência, fenômeno meteorológico, emergência de saúde pública. _Atuação, período, vigência, situação, calamidade pública, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, suspensão, contribuição, Serviço social autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.