Projeto de Lei PL 1494/2023
Apresentação: 2023-03-29T09:02:00
Ementa: Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Arouca, utilização, animal vivo, teste (saúde), controle de qualidade, produto de higiene pessoal, cosmético, perfume. _Instituição, pessoa física, execução, atividade, descumprimento, lei, sujeição, penalidade administrativa. _Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, exigência, registro, produto de higiene pessoal, cosmético, perfume, sujeição, norma geral, teste (saúde), animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 307