Projeto de Lei PL 2189/2022
Apresentação: 2022-08-09T18:04:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para qualificar o crime de dano quando se tratar de bem ou documentode valor histórico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, qualificação, crime de dano simples, destruição, inutilização, danificação, bem, documento, valor histórico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.