Projeto de Lei PL 4016/2023
Apresentação: 2023-08-21T12:36:45
Ementa: Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.