Projeto de Lei PL 2689/2022
Apresentação: 2022-10-28T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público coletivo intramunicipal e intermunicipal de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral.
Palavras-chave: Regularidade, previsão, gratuidade, transporte público coletivo, transporte municipal, transporte intermunicipal, passageiro, dia, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.