Projeto de Lei PL 1125/2023
Apresentação: 2023-03-14T16:00:54
Ementa: Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, fornecedor, troco, moeda, consumidor, Pagamento em dinheiro, descumprimento, Crime contra as relações de consumo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.