Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 837/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:42:00
Ementa: Susta os efeitos do DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, da Presidência da República, que estabelece "regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, Regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, disciplinamento, alienação, patrimônio, Sociedade de economia mista federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PDC 827/2017, ao qual esta proposição está apensada.