Projeto de Lei Complementar PLP 1/2020
Apresentação: 2020-02-03T16:02:51
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complentar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, despesa, Execução orçamentária, Desenvolvimento tecnológico, pesquisa científica, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1938_1967), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967_2015), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.