Projeto de Lei PL 3443/2021
Apresentação: 2021-10-05T15:02:00
Ementa: Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e  9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Legislação Tributária Federal, critério, pessoa física, doação, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dedução tributária. _ Tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2024/PS-GSE.