Projeto de Lei PL 485/2022
Apresentação: 2022-03-09T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar à ampla divulgação de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, pelos municípios que as possuam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Município, divulgação, mídia, Sítio (internet), resultado, mapeamento, terreno, suscetibilidade, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-339/2022