Emenda na Comissão EMC 746/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Dê-se ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pelo art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Art. 611-A. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, quando versarem sobre:
I - parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, sendo um dos períodos de, no mínimo, duas semanas corridas;
II - jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais, desde que haja a compensação de horários até a semana seguinte à da realização de jornada extraordinária diária ou semanal; 


III - participação nos lucros e resultados da empresa;
IV - horas in tinere
V - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos; 
VI- plano de cargos e salários;
VII - banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento; 
VIII - trabalho à distância ou executado no domicílio do empregado; e
IX- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado.
........................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 746/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).