Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 465/2023
Apresentação: 2023-11-29T20:55:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Agricultura e Pecuária, Roraima, Quarentena (saúde), Praga biológica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 465/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola)".