Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 666/2015
Apresentação: 2015-02-25T20:09:00
Ementa: Requer que criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453/2001, que pretende repristinar a redação do art. 38, anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para que suas disposições, referentes ao exercício de mandato eletivo, passem a alcançar todos os servidores públicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.