Projeto de Lei PL 1194/2023
Apresentação: 2023-03-16T15:33:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, estudante, fiador, acesso, extrato, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), amortização, quitação, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.