Projeto de Lei PL 8399/2017
Apresentação: 2017-08-29T15:13:00
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 12.599, de 2012.
Palavras-chave: Prorrogação, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). _Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo determinado, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), recursos, aplicação, aquisição, cota, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
_Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, prazo determinado, benefício fiscal, contribuinte,  investimento, obra audiovisual. _Revogação, dispositivo legal, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP