Projeto de Lei PL 2717/2023
Apresentação: 2023-05-22T13:53:35
Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, propondo aumento de pena para os crime de roubo e furto de aparelho celular ou dispositivo eletrônicos que contenham dados pessoais, bancários e/ou financeiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular, Dados pessoais, Dados bancários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.