Projeto de Lei PL 5599/2020
Apresentação: 2020-12-18T16:03:00
Ementa: Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, fixação, prazo, prescrição, Royalty, exploração, xisto, produção, petróleo, Gás natural. _ Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Limite territorial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produtor, confrontante, produção, petróleo, xisto. _ Revogação, Lei Federal, Política Energética Nacional, atribuição, Conselho Nacional do Petróleo (CNP), Petróleo Brasileiro (Petrobras), Sociedade subsidiária, indenização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, produção, petróleo, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão