Projeto de Lei PL 5118/2013
Apresentação: 2013-03-12T14:12:29
Ementa: Acrescente-se § 3º ao 5º no art. 65 da Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o vendedor de tinta em spray aerosol a cadastrar os dados pessoais do comprador maior de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, vendedor, tinta, aerossol, pichação, cadastramento, dados, endereço, referência, comprador, maior de dezoito anos, penalidade, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)