Projeto de Lei PL 6569/2016
Apresentação: 2016-11-28T15:16:00
Ementa: Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a Administração da Justiça, fuga de pessoa presa, fuga de pessoa  submetida a medida de segurança, crime, facilitação, fuga, preso, aumento, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 143 COL 01.