Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2015-08-24T11:02:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1



Dê-se ao atual art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).