Projeto de Lei PL 4872/2023
Apresentação: 2023-10-05T18:05:36
Ementa: Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Palavras-chave: Diretrizes, inclusão, conteúdo programático, Educação especial, Curso (educação), nível superior, licenciatura, treinamento, capacitação, profissional, atendimento ao público, órgão público, entidade pública, Administração direta, Administração indireta, atendimento, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.