Projeto de Lei PL 3938/2023
Apresentação: 2023-08-16T11:39:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), competência, pais, preservação, patrimônio, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.