Projeto de Lei Complementar PLP 43/2022
Apresentação: 2022-03-30T16:44:00
Ementa: Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, profissional liberal, Árbitro desportivo, Auxiliar desportivo, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.