Projeto de Lei PL 2507/2023
Apresentação: 2023-05-11T11:58:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara, transtorno do espectro autista ou transplantada na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, Carteira de Identidade (CI), Documento Nacional de Identidade (DNI), informação, condição, pessoa com deficiência, Pessoa com doença rara, Pessoa com transtorno do espectro autista, reconhecimento, órgão público, órgão privado, acesso, serviços essenciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2023.