Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2018-07-12T13:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999,  3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, do PL 7.069/2014, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 311/1999, 519/1999, 563/1999, 911/1999, 917/1999, 1.163/1999, 1.311/1999,  3.258/2000 e 4.730/2001, apensados; e pela constitucionalidade,  injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos PLs 309/1999 e 632/1999, apensados.