Projeto de Lei PL 1849/2015
Apresentação: 2015-06-10T15:35:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Inclui entre as cláusulas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam condições e encargos abusivos que coloquem o consumidor em  situação de onerosidade excessiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, encargo da dívida, juros compostos, cláusula contratual, instituição financeira,  infração, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3333/2019.