Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 97/2023
Apresentação: 2023-05-23T09:58:00
Ementa: Requer sejam Requisitadas informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Órgão: CPIMST
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.