Recurso REC 5/2017
Apresentação: 2017-07-10T16:49:00
Ementa: Recorre da decisão dessa Presidência que indeferiu, monocraticamente, o Requerimento nº 183/2017.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado