Projeto de Lei PL 5031/2023
Apresentação: 2023-10-17T18:10:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, possibilidade, norma geral, compatibilização, projeto de infraestrutura, finalidade, Unidade de conservação de proteção integral, decorrência, sobreposição, projeto (administração), unidade de conservação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.