Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2019
Apresentação: 2019-11-28T17:34:00
Ementa: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária (2019), Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aposentadoria, pensão, Profissional da segurança pública, Perito criminal, Guarda municipal, Agente de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). _Benefício universal infantil, Seguridade social, criança, pobreza. _Contribuição previdenciária extraordinária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Diretrizes, militar. _Pensão por morte, cumulatividade, pensão, dependente, pessoa com deficiência, Deficiência intelectual, Tempo de contribuição, regra de transição, reabertura, prazo, Migração de regime previdenciário, previdência complementar, servidor público. _ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Incidente de prevenção de litigiosidade, repercussão geral, ação previdenciária. _ Contribuição previdenciária, microempresa, pequena empresa, exportação, produto agrícola. _Critério, repartição, receita tributária, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.