Projeto de Lei PL 2943/2019
Apresentação: 2019-05-16T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), extensão, legitimidade, propositura, Ação civil pública, Ação cautelar, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido