Projeto de Lei PL 7904/2017
Apresentação: 2017-06-20T16:57:00
Ementa: "Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para incluir entre as atividades dos agentes comunitários de saúde a monitorização de doenças crônicas como diabetes e hipertensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, agente comunitário de saúde, assistência domiciliar, monitoramento, hipertensão arterial,  diabetes, obrigatoriedade, Ministério da Saúde, aquisição, aparelho, pressão arterial, Medidor glicêmico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.