Projeto de Lei PL 3769/2021
Apresentação: 2021-10-27T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transexual" em eventos esportivos disputados em território nacional.
Palavras-chave: Proibição, participação, atleta, identificação, transexual, evento desportivo, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 437