Projeto de Lei PL 2864/2024
Apresentação: 2024-07-11T15:31:48
Ementa: Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), autorização, acumulação, Mandato eletivo, Cargo público, Cargo em comissão, Notário, Oficial de Registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)