Requerimento REQ 294/2013
Apresentação: 2013-10-05T10:03:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública com as Centrais Sindicais e com as Confederações Patronais para discutir o PL nº 4.193, de 2012, que "altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada em 03/12/2013