Projeto de Lei PL 4767/2019
Apresentação: 2019-08-29T11:22:00
Ementa: Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, preenchimento, vaga, partido político, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, aumento, participação, mulher, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP