Projeto de Lei PL 931/2022
Apresentação: 2022-04-18T09:45:00
Ementa: Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.
Palavras-chave: Concessão, meia-entrada, cinema, teatro, espetáculo, Evento cultural, Evento esportivo, Evento educativo, isenção, Taxa de inscrição, Concurso público, doador de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-109/2023.