Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2012
Apresentação: 2012-12-06T13:40:00
Ementa: Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.
Palavras-chave: Proibição, concessão, permissão, autorização, serviços públicos, exploração, recursos naturais, recursos minerais, pessoa física, sócio, pessoa jurídica, condição, inelegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP