Projeto de Lei PL 4786/2016
Apresentação: 2016-03-21T19:58:01
Ementa: Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, norma, comércio eletrônico, obrigatoriedade, disponibilização, Sítio (internet), dados cadastrais, usuário de serviços, empresa, fornecedor, endereço, preço, despesa, frete, oferta, característica, produtos, prazo, contratação, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2024.