Projeto de Lei PL 8745/2017
Apresentação: 2017-10-03T17:28:00
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, aumento, pena, crime, roubo, agente, utilização, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.