Projeto de Lei PL 88/2015
Apresentação: 2015-02-02T17:43:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.
Palavras-chave: Garantia, seguro-desemprego, agricultor familiar, extrativista, inundação, terras, enchente, fixação, período, Agência Nacional de Águas (ANA), salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP