Projeto de Lei PL 7616/2017
Apresentação: 2017-05-10T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia (CITec), financiamento, ciência, tecnologia, fato gerador, locação, imóvel de temporada, meio eletrônico, sítio (internet), tributação.
_Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locação, imóvel de temporada, meio eletrônico, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.