Projeto de Lei PL 6236/2016
Apresentação: 2016-10-04T19:07:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, bloqueio, Aplicativo de mensagens multiplataforma, Serviço de mensagens curtas, aplicativo Whatsapp.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.