Projeto de Lei PL 182/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:41:20
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, caça ilegal, animal silvestre, Fluxo migratório, exportação, Pele animal, ausência, autorização, órgão ambiental. _ Tipificação de conduta, Tráfico de animais silvestres.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1119/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023".