Projeto de Lei PL 1104/2015
Apresentação: 2015-04-09T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, individualização, instalação, hidrômetro,  prédio urbano, edifício residencial,   condomínio fechado, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)