Projeto de Lei PL 5416/2020
Apresentação: 2020-12-07T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, proibição, divulgação, pesquisa eleitoral, eleições.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2863/2024 à proposição PL-110/2023.