Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-08-26T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).