Projeto de Lei PL 2216/2021
Apresentação: 2021-06-17T09:49:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, autoridade fiscal, exigência, Concessionária de serviços públicos, regularização, dívida tributária, anterioridade, concessão, reajuste de tarifas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.