Projeto de Lei PL 349/2023
Apresentação: 2023-02-07T17:39:35
Ementa: Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação penal, Venda de produtos abortivos, crime, venda, comércio ilegal, medicamento abortivo. _Obrigatoriedade, rede social, plataforma digital, venda online, informação, autoridade policial, ocorrência, conduta criminosa, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3415/2019