Proposta de Emenda à Constituição PEC 444/2018
Apresentação: 2018-11-20T18:27:00
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 218, e os arts. 218-A e 218-B à Constituição Federal, para instituir ações de pesquisa em todos os ministérios, a aplicação mínima de recursos em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e proibir o contingenciamento do orçamento de programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Ministério, investimento, ciência e tecnologia, inovação tecnológica, recursos, receita corrente, Dotação orçamentária, Despesa obrigatória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-596/2019.