Projeto de Lei PL 5540/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:53:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Prevê que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem ao público fraldário ou banheiro familiar deverão garantir espaço no qual homens poderão assistir seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, espaço físico, homem, pai, assistência aos filhos e dependentes, fraldário, banheiro familiar, igualdade entre os sexos, paternidade, convivência familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP