Projeto de Lei PL 3069/2021
Apresentação: 2021-09-02T14:02:00
Ementa: Altera o Código Civil para dar nova disciplina aos vícios redibitórios
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, vício redibitório, contratato comutativo, defeito oculto, vício de qualidade, defeito oculto, denúncia, defeito, alienador, ausência, reparo, opção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 616