Projeto de Lei PL 3445/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, qualificação, crime, dano qualificado, prática, dano material, contra, unidade pública de saúde, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3366/2020