Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-08-22T10:03:44
Ementa: Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCTI (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).