Projeto de Lei PL 9846/2018
Apresentação: 2018-03-21T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, obrigatoriedade, guia de recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), exportação, bens minerais, garimpagem, Regime de permissão de lavra garimpeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3910/2012