Projeto de Lei Complementar PLP 76/2024
Apresentação: 2024-05-07T09:17:03
Ementa: Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Autorização, manutenção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, atividade econômica, área geográfica de atuação, desastre ambiental, fenômeno meteorológico adverso, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)