Projeto de Lei PL 6451/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:14:00
Ementa: Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.
Palavras-chave: Norma geral, abertura, movimentação, fiscalização, conta bancária, arrecadação, valor, destinação, campanha solidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)