Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 277/2024
Apresentação: 2024-05-22T16:58:01
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)