Projeto de Lei PL 8123/2017
Apresentação: 2017-08-01T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.
Palavras-chave: Critério, proteção, dados pessoais, profissional de segurança pública, inquérito policial, processo penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.