Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-22T12:13:29
Ementa: Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, institui, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente, a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.