Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-11-10T15:24:00
Ementa: Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).