Projeto de Lei PL 5969/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:57:11
Ementa: Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Alienação antecipada de bens, lavagem de dinheiro, leilão, redução, valor mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.