Projeto de Lei PL 4029/2019
Apresentação: 2019-07-10T21:03:24
Ementa: Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais
Palavras-chave: Prática, crime, maus-tratos, responsabilização, pessoa, tratamento, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.