Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-06-01T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para obrigar os
fabricantes de medicamentos que possam
colocar em risco a saúde das pessoas a
utilizar-se de embalagens diferenciadas,
para a prevenção de acidentes, de acordo
com padrão aprovado em regulamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).