Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2021-08-06T17:42:00
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC13519, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ).