Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-12-18T12:26:44
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4494/2012 (Apensado ao PL 488/2011).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.