Projeto de Lei PL 1201/2023
Apresentação: 2023-03-16T16:37:19
Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, veiculação, propaganda comercial, bebida alcoólica, total, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 839/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 839/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.201/2023 e n. 753/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se."