Emenda na Comissão EMC 7/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:16:00
Ementa: Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-7/2019 PEC04519 => PEC-45/2019