Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 640/2019
Apresentação: 2019-02-26T18:54:00
Ementa: Com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 117, II; e 219, I e §1º, do Regimento Interno, REQUEIRO seja convocado o Senhor Ministro da Economia para prestar esclarecimentos ao Plenário desta Casa acerca da fundamentação técnica, motivações políticas, repercussões para o setor e eventuais medidas compensatórias à edição da CIRCULAR Nº 05, da SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, publicada no DOU de 06 de fevereiro de 2019, que encerrou ".. a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 7, de 5 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 6 de fevereiro de 2018."
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.