Emenda na Comissão EMC 85/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:11:00
Ementa: Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 85/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).