Projeto de Lei PL 4328/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:31:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proprietário, veículo automotor, notificação, infração de trânsito, meio eletrônico, serviço de mensagens curtas, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 475.