Projeto de Lei PL 613/2020
Apresentação: 2020-03-11T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passageiro, transporte aéreo, direitos, ressarcimento, passagem aérea, cancelamento, remarcação, viagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social. 
_ Alteração, Lei Geral do Turismo, direitos, consumidor, ressarcimento, reserva, cancelamento, Hospedagem, ausência, ônus, epidemia, Local de destino, pandemia, decretação, Organização Mundial da Saúde (OMS), emergência social, aplicação, viagem de turismo, agência de viagem, cruzeiro marítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.