Projeto de Lei PL 1150/2015
Apresentação: 2015-04-15T12:11:27
Ementa: Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a organização do trabalho, tipicidade, crime, violação,  manifestação, direitos, prerrogativa, jornalista, exercício profissional, definição, pena, critério, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP