Projeto de Lei PL 61/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:55:13
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, concessão, isenção, contribuição social, desconsideração, remuneração direta, remuneração indireta, valor, desembolso, organização religiosa, líder religioso, ministro de culto religioso, membro, Instituto de vida consagrada, atividade religiosa, subsistência, aplicabilidade imediata.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.