Projeto de Lei PL 3029/2019
Apresentação: 2019-05-21T18:03:38
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória à manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Sítio (internet), comércio eletrônico, informação ao consumidor, Endereço eletrônico de sítio (internet), Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 711.