Projeto de Lei PL 3512/2021
Apresentação: 2021-10-13T10:45:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prioridade, tramitação, Procedimento processual de inquérito policial, investigação criminal, crime culposo, crime doloso, resultado, falecimento, vítima, criança, adolescente. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, crime contra a vida, Tentativa (crime), vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.