Projeto de Lei PL 4841/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:16:06
Ementa: Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Vaga de estacionamento, aeroporto, Estação rodoviária, Transporte interestadual, táxi, Transporte por aplicativo, aplicativo uber.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)