Projeto de Lei Complementar PLP 227/2023
Apresentação: 2023-10-25T17:07:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), critério, Inelegibilidade, prefeito, Município. _ Prefeito Itinerante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)