Emenda na Comissão EMC 229/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:55:00
Ementa: Altere-se o inciso II do § 4º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 229/2018 PL946318, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).