Requerimento de Apensação REQ 4144/2023
Apresentação: 2023-11-29T19:04:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2228/2022 ao Projeto de Lei nº 3954/2023.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2023