Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-09-12T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de  exposição de conteúdos imróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinamas e sítios da Internet e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP).