Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2015
Apresentação: 2015-05-28T14:24:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição  Federal (1988), fixação, prazo determinado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), vista dos autos, recurso extraordinário, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, decurso de prazo, sobrestamento pauta, julgamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.