Proposta de Emenda à Constituição PEC 326/2017
Apresentação: 2017-05-31T17:44:00
Ementa: Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Plano Diretor, política de Desenvolvimento urbano, município, cidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1187/2019.