Projeto de Lei PL 4096/2019
Apresentação: 2019-07-12T18:58:10
Ementa: Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Prestação de serviços, Serviços continuados, informação ao consumidor, usuário de serviços, encerramento, Promoção comercial, oferta, redução, tarifa, custo, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.