Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 35/2020
Apresentação: 2020-10-15T20:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14096/2020. DOU 18/11/20 PÁG 128 COL 01.