Projeto de Lei Complementar PLP 147/2024
Apresentação: 2024-09-16T14:30:18
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), tributação, tratamento diferenciado, empresa startup, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PLP n. 147/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional
".