Projeto de Lei PL 851/2019
Apresentação: 2019-02-19T10:18:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  divulgação, telefone, Central de Atendimento à Mulher, estabelecimento comercial, edifício público, transporte público, prevenção, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 226, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).