Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 12/2016
Apresentação: 2016-07-19T11:09:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.355 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00007.
Sancionada em 07/11/2016.