Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-09-03T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).