Projeto de Lei PL 7267/2017
Apresentação: 2017-03-30T11:57:00
Ementa: Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis,   posto de gasolina, infração, exposição pública, caráter temporário, sanção administrativa, inclusão, cadastro, criação, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), afixação, cartaz, estabelecimento, comercial, informação, autuação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP