Projeto de Lei PL 2988/2020
Apresentação: 2020-05-29T11:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), impedimento, cancelamento, título eleitoral, consequência, suspensão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.