Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-06-15T09:34:00
Ementa: VOTO EM SEPADADO A Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015
Altera os artigos 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar 
a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).