Projeto de Lei PL 2765/2020
Apresentação: 2020-05-19T18:05:00
Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;  do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, Licença à gestante, falta ao trabalho, falta justificada, puerpério,mulher,  Disposição transitória, criação, Licença-cuidador, grávida, adotante, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, disciplinamento, Salário-cuidador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Req. nº 1.905/23.