Projeto de Lei PL 4658/2023
Apresentação: 2023-09-26T15:38:18
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, usuário, segurança, transporte público, Órgão competente, ente federado, mobilidade urbana, priorização, frota, qualificação, renovação, regularidade, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.