Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-08-31T13:25:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PLP 144/2019, apensado ao PLP 108/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.