Projeto de Lei PL 4789/2012
Apresentação: 2012-12-04T09:54:48
Ementa: Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, Tarifa de energia elétrica, consumidor, Acre, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER