Emenda na Comissão EMC 99/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:29:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º do PL nº 3.267, de 2019, a seguinte redação:

Art. 4º As CNH expedidas antes da data de entrada em vigor desta lei continuam com seus prazos de validade já estabelecidos pelos seus exames periciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 99/2019 PL326719, pelo Deputado Manuel Marcos (REPUBLIC-AC).