Projeto de Lei PL 2117/2024
Apresentação: 2024-05-28T20:59:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), inclusão, estudante, Comunidade ribeirinha, beneficiário, Sistema de cotas sociais, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.