Projeto de Lei PL 5952/2013
Apresentação: 2013-07-11T18:23:17
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, danos materiais, manifestação coletiva, União Federal, responsabilidade civil, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-7462/2014, PL-4709/2016 apensadas.