Projeto de Lei PL 2814/2020
Apresentação: 2020-05-21T13:47:00
Ementa: Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Direitos do idoso,  garantia, prioridade, tramitação, Processo administrativo, Processo judicial, idoso, polo ativo, polo passivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).