Projeto de Lei PL 1657/2024
Apresentação: 2024-05-08T14:01:50
Ementa: Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contratação, licitação, preferência, empresa, certificação, Governança ambiental, social e corporativa (ESG), desenvolvimento sustentável, responsabilidade social, sustentabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2024.