Projeto de Lei PL 2567/2015
Apresentação: 2015-08-10T17:09:09
Ementa: Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, visando incluir a permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, inclusão, permuta, dispensa de licitação, aquisição, bens, contratação, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP