Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2016-11-09T19:38:00
Ementa: Acresça-se aos parágrafos primeiro e segundo do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentados pelo projeto, a expressão "por ente federativo" logo após a expressão "percentual mínimo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 PEC13415, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes", e apensadas.