Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 12/2021
Apresentação: 2021-02-23T18:56:00
Ementa: Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procedimento, prisão em flagrante, crime inafiançável, Deputado federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Projeto de Resolução n. 12, de 2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 269, de 2021, nos termos do art 104, caput, c/c o art. 114,  VII, do RICD.