Projeto de Lei PL 6062/2019
Apresentação: 2019-11-19T21:08:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, viagem compartilhada, táxi.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7316/2017