Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-05-15T12:00:00
Ementa: Altera as Leis ns 9.800, de 26 de maio de 1999, e ns 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).