Projeto de Lei PL 4233/2023
Apresentação: 2023-08-30T17:24:55
Ementa: Institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Pagamento, passagem rodoviária, transporte público coletivo, ônibus, metrô, balsa, modalidade, Pagamento Instantâneo (Pix), Código QR.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.