Projeto de Lei PL 9971/2018
Apresentação: 2018-04-05T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro líquido, de gastos com educação de empregados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica,  gasto, educação, empregado, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial