Projeto de Lei PL 10375/2018
Apresentação: 2018-06-07T09:35:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
Palavras-chave: Registro Público, meio eletrônico, documento eletrônico, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP_Brasil), segurança jurídica, transação imobiliária, registro de imóvel, transparência. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Registro Público, publicidade, meio eletrônico, serviço notarial e de registro, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), Registro de títulos e documentos, registro de imóvel, escrituração. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, contrato de compra e venda, imóvel, Registro de Imóvel, Loteamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.