Projeto de Lei PL 8879/2017
Apresentação: 2017-10-18T18:10:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade,  inclusão, iniciativa, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Mesa Diretora, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político, Confederação sindical, Entidade de classe, âmbito nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.