Projeto de Lei PL 502/2021
Apresentação: 2021-02-19T16:09:00
Ementa: Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva, profissional de saúde, supressão, simulação, vacina, detenção, multa. _ Aumento da pena, supressão, simulação, vacina, Campanha de saúde, vacinação, enfrentamento, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 278