Projeto de Lei PL 1165/2022
Apresentação: 2022-05-10T12:11:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, crime contra o patrimônio, furto, furto qualificado, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-28/2024.