Projeto de Lei PL 1845/2024
Apresentação: 2024-05-15T13:46:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), ampliação, armazenamento, Informação, Armazenamento de dados, Provedor de acesso, Provedor de conteúdo, Provedor de aplicações, Investigação criminal, Crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.