Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 53/2015
Apresentação: 2015-04-23T15:51:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013.

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, fronteira, Brasil, Peru, área, telecomunicações.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  556/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.