Projeto de Lei PL 2555/2020
Apresentação: 2020-05-12T09:37:00
Ementa: Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, atos, propaganda eleitoral, propaganda partidária, ausência, conformidade, determinação, autoridade competente, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 692