Projeto de Lei PL 2142/2024
Apresentação: 2024-05-31T15:35:28
Ementa: Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.
Palavras-chave: Criação, Tipo penal, Tipificação de conduta, Crime, facilitação, entrada, Território nacional, Forças Armadas, País estrangeiro, Interferência externa, proteção, Soberania nacional, Segurança nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CREDN.