Projeto de Lei PL 1431/2022
Apresentação: 2022-05-31T13:37:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional.
Palavras-chave: Disponibilização, caráter obrigatório, Aparelho desfibrilador, local público, local privado, veículo, transporte público, atendimento pré-hospitalar móvel, resgate, Veículo de segurança pública, estabelecimento de ensino. _Obrigatoriedade, presença, pessoa, treinamento. _Cadastramento, aparelho desfibrilador, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilização, equipamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2994/2023.