Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1121/2021
Apresentação: 2021-12-13T16:57:00
Ementa: Susta os efeitos dos atos de assentimento prévio nº 42, de 7 de abril de 2021; nº 198, de 26 de julho de 2021; nºs 111, 125 e 133, de 16 de agosto de 2021; e nºs 236 e 253, de 01 de dezembro de 2021, outorgados pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, para pesquisa e lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira, Japurá e Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas
Palavras-chave: Sustação, ato de assentimento prévio, pesquisa mineral, ouro, garimpo, Japurá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Santa Isabel do Rio Negro (AM), Amazonas, Floresta Amazônica, zona de fronteira, grupo indígena.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 136