Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 37/2021
Apresentação: 2021-07-16T10:29:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.815, de 2021.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/21 PAG 903.