Projeto de Lei PL 4305/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:01:48
Ementa: Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, denominação, logradouro público, proibição, igualdade, similaridade, nome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP