Projeto de Lei PL 737/2023
Apresentação: 2023-02-28T19:36:25
Ementa: Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Subsistema de Atendimento às Pacientes do Sexo Feminino, direitos, mulher, Acompanhante de paciente, consulta, exame, procedimento médico, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).