Projeto de Lei PL 7035/2017
Apresentação: 2017-03-07T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, proibição, fracionamento, centavo, afixação, preço, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).