Projeto de Lei PL 1503/2024
Apresentação: 2024-04-30T15:30:51
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), ampliação, quantidade, armazenamento, Informação, Provedor de informação, Provedor de conteúdo, Provedor de acesso, Provedor de aplicações, Investigação criminal, Crime cibernético, Crime sexual virtual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.