Projeto de Lei PL 4923/2019
Apresentação: 2019-09-10T13:07:16
Ementa: Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Prestação de serviços, trabalhador, administração direta, administração indireta, entidade sem fins lucrativos, período, recebimento, benefício, seguro-desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.