Projeto de Lei PL 11145/2018
Apresentação: 2018-12-05T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, transporte, consumo, bebida alcoólica, logradouro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP