Projeto de Lei PL 1389/2020
Apresentação: 2020-04-01T12:53:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais
Palavras-chave: Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  transferência, transposição, Saldo remanescente, Fundo de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 438/2020 (CN) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (PL nº 1.389/20, veto nº 33).