Projeto de Lei PL 2777/2019
Apresentação: 2019-05-09T14:09:44
Ementa: Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.
Palavras-chave: Autoridade sanitária, notificação compulsória, violência, População LGBT, finalidade, dados estatísticos, serviços de saúde, assistência social, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2669/2024 à proposição PL-2777/2019.