Projeto de Lei PL 327/2020
Apresentação: 2020-02-13T16:15:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, garantia, férias, servidor público civil, simultaneidade, cônjuge, companheiro, companheira. 
_Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, garantia, férias, empregado, empresa pública, Sociedade de economia mista, simultaneidade, cônjuge, companheiro, companheira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.