Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa