Projeto de Lei PL 7923/2017
Apresentação: 2017-06-21T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, projeto, Empresa operadora, serviços de telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ampliação, cobertura de rede, banda larga fixa, banda larga móvel, acesso, internet, área, insuficiência, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP