Projeto de Lei PL 6011/2019
Apresentação: 2019-11-18T12:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, descumprimento, deveres, monitoração eletrônica, revogação, prisão domiciliar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).