Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2014
Apresentação: 2014-05-13T10:21:00
Ementa: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nº 8.167, de 1991, 10.865, de 2004, 12.350, de 2010, 12.546, de 2011, 12.859, de 2013, 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 9.818, de 1999, 11.281, de 2006, 12.649, de 2012, 10.865, de 2004, 12.402, de 2011, 8.213, de 1991, 11.442, de 2007, 9.718, de 1998, 12.865, de 2013, 7.713, de 1998, 9.250, de 1995, 11.482, de 2007, 12.599, de 2012, 12.249, de 2010 e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e 2.199-14, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, recursos financeiros, prazo, destinação, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicação, incentivo fiscal, competência, Ministério da Integração Nacional, desenvolvimento regional, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). _ Alteração, contribuição,   base de cálculo, redução, alíquota zero, importação, Mal de Parkinson, Tipi, álcool, carburante, prazo, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). _ Alteração, recinto alfandegado, prazo, cumprimento, requisito, técnico, porto, equipamento, inspeção. _ Alteração, empresa, responsabilidade solidária, retenção, porcentagem, nota fiscal, prestação de serviço, Sociedade cooperativa, contribuição, receita bruta, equiparação, empresa, consórcio, responsabilidade solidária, base de cálculo, contribuição, receita, critério, apuração. _ Alteração, pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), revenda, aquisição, mercado interno, prazo, saldo credor, custo, despesa, encargo, produção, comercialização, acumulação, trimestre. _ Alteração, prazo, isenção, Área de Livre Comércio, Tabatinga (AM). Prazo, isenção, Área de livre comércio, Guajará-Mirim (RO). _ Alteração, prazo, isenção, Área de Livre Comércio, Pacaraima (RR), Bonfim (RR). _ Alteração, apuração, crédito presumido, convalidação, aquisição, recebimento, soja, produtor, biodiesel. Fundo de Garantia à Exportação - FGE, utilização, recursos, Seguro de crédito à exportação. _ Alteração, União, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, exterior, créditos, indenização, mandatário, Seguro de Crédito à Exportação (SCE). _ Alteração, Poder Executivo, contribuição, manutenção, foro, grupo, iniciativa, internacional, Lavagem de dinheiro, terrorismo, Comitê. Criação, taxa, utilização, selo, controle, Equipamento contador de produção, cigarro, embalagem, bebida, pessoa jurídica, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, recolhimento, suspensão, fornecimento._ Alteração, redução, alíquota zero, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, receita bruta, venda, mercado interno, serviços, Equipamento contador de produção, pessoa jurídica. _ Alteração, Empresas, consórcio, tributos, recolhimento, Contribuição previdenciária, Contribuição patronal, receita bruta, venda, remuneração, Trabalhador avulso. Prazo, suspensão, pagamento, tributo, Regime aduaneiro especial de drawback, prorrogação. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ação judicial, concessão, revisão, restabelecimento, antecedência, negação, Administração pública. Meio eletrônico, procedimento, investigação, defesa, Ato processual, Comércio, Certificação digital, conformidade, Secretaria de Comércio Exterior (Secex), autos, idioma oficial, língua estrangeira, tradução. _ Alteração, Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), inscrição, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), Veículo de carga. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica de direito privado, faturamento, receita bruta, Plano de saúde. _ Alteração, débito, Fazenda Nacional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa, Juros de mora, tributo, Dívida ativa. Cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tabela progressiva mensal, alíquota, base de cálculo, Tabela progressiva anual. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimentos, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, pessoa jurídica de direito público interno, entidade de previdência privada, mês, contribuinte, Faixa etária. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, base de cálculo, incidência mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, dependente, parcela, rendimentos, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, Previdência Social da União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, pessoa jurídica de direito público interno, entidade de previdência privada, mês, contribuinte, Faixa etária. _ Alteração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), incidência, rendimento,  cálculo, tabela progressiva mensal, ano-calendário. _ Alteração, Crédito presumido, café, utilização, pessoa jurídica, compensação financeira, débitos, ressarcimento, dinheiro. _ Alteração, dispensa, honorários advocatícios, extinção, ação judicial, sucumbência, desistência. _ Alteração, Secretaria da Receita Federal, requisitos, atuação,  pessoa jurídica, importador, exportador, conta, ordem, terceiro, mercadoria, produtor, revendedor, responsabilidade solidária, tributo. _ Alteração, Imposto de renda, porcentagem, redução, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), benefício fiscal, prazo, tributação.
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 301/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito o artigo 24 do PLV n° 6/2014 apresentado à MPV n° 634/2013".