Projeto de Lei PL 4367/2021
Apresentação: 2021-12-08T20:08:00
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 
14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao 
percentual máximo para a contratação de
 operações de crédito com desconto
 automático em folha de pagamento seja 
concedido até 31 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, percentual, limite máximo, contratação de operação de crédito, consignação em folha de pagamento. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, concessão, auxílio por incapacidade temporária,  benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.