Emenda na Comissão EMC 652/2017
Apresentação: 2017-03-22T14:52:00
Ementa: Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 652/2017 PL678716, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).