Projeto de Lei PL 2574/2023
Apresentação: 2023-05-16T10:53:51
Ementa: Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, submissão, criança, adolescente, ausência, Justa causa (processo penal), cirurgia, tratamento médico, transição de gênero, criança, adolescente, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.