Emenda na Comissão EMC 212/2019
Apresentação: 2019-10-17T14:44:00
Ementa: Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-212/2019 PEC04519 => PEC-45/2019