Projeto de Lei PL 8213/2014
Apresentação: 2014-12-09T16:08:23
Ementa: Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código  de Trânsito Brasileiro, proibição, cancela (trânsito), praça de pedágio, faixa exclusiva,  veículo automotor, sistema de arrecadação eletrônica de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.