Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1126/2013
Apresentação: 2013-08-20T19:28:00
Ementa: Susta a eficácia da Resolução nº 457, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), depósito, guarda, animal silvestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.