Projeto de Lei PL 314/2022
Apresentação: 2022-02-18T14:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), fixação, limite máximo, taxa, juros de mora, Locação, Imóvel urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.