Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1115/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:45:14
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão sonora em frequência modulada, rádio, Criciúma (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 512/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.