Projeto de Lei PL 1227/2021
Apresentação: 2021-04-06T11:28:00
Ementa: Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, comunicação prévia, consumidor, prazo, interrupção, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.