Projeto de Lei PL 5134/2023
Apresentação: 2023-10-24T17:45:33
Ementa: Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, Cardápio, Alimento sem lactose, glúten, escola, creche, hospital, Instituição, atendimento, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.