Mensagem MSC 520/2012
Apresentação: 2013-04-24T18:55:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de dezembro de 2012, que " Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Familia elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 520/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de dezembro de 2012, que ' Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Familia elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências'".