Projeto de Lei PL 2079/2015
Apresentação: 2015-06-25T12:56:09
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Ementa detalhada: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, roubo, furto, receptação, contrabando, agrotóxico, produto agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4689/2016, apensado, com substitutivo.