Projeto de Lei PL 1379/2023
Apresentação: 2023-03-23T14:38:47
Ementa: Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, vigência, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (RENUCLEAR), benefício fiscal, isenção tributária, Usina Nuclear.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.