Projeto de Lei PL 2613/2024
Apresentação: 2024-06-27T14:27:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Tutela provisória, Prestação alimentícia, Filhos, Menor de idade, Vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.