Projeto de Lei Complementar PLP 36/2021
Apresentação: 2021-03-17T15:25:00
Ementa: Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho de Gestão Financeira da Federação, composição, órgão público, autoridade pública, representação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, membro, Comissão executiva, função administrativa. atuação, Ministério público, competência, Conselho pleno, _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Conselho de Gestão Financeira da Federação, verificação, cumprimento, limite, realização, operação de crédito, estado (ente federativo), acompanhamento, avaliação, gestão fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Lei Complementar, Ministério da Fazenda (1992-2018), critério, verificação, instituição financeira, operação de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.