Projeto de Lei PL 4421/2016
Apresentação: 2016-02-17T19:58:59
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 132 da lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Estabelece política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, sistema de cotas, gênero, homem, mulher, princípio da igualdade, discriminação de gênero, eleição, membro, Conselho Tutelar, garantia, vaga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.