Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 678/2017
Apresentação: 2017-05-24T18:20:00
Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República.
Ementa detalhada: Susta o  emprego das  Forças Armadas para garantia da lei e da ordem pública no Distrito Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, autorização, utilização, Forças armadas, garantia, lei, ordem pública, Distrito Federal (Brasil).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.