Projeto de Lei PL 1473/2023
Apresentação: 2023-03-28T17:29:43
Ementa: Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, operação, inteligência artificial, disponibilização, ferramenta tecnológica, garantia, Autor (publicação), conteúdo digital, internet, restrição, utilização, material informativo, algoritmo, finalidade, preservação, Direito autoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.