Projeto de Lei PL 457/2020
Apresentação: 2020-03-03T15:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, audiência de custódia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-152/2024.