Requerimento de Informação RIC 474/2023
Apresentação: 2023-03-14T19:13:47
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para prestar esclarecimentos sobre declarações acerca da “legalização das drogas e desencarceramento em massa para reduzir população carcerária”.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado ao RIC 474/2023: "Oficie-se devolvendo-se ao ator, esclarecendo-se-lhe que requerimentos de informação dirigidos a Ministro de Estado, na forma do inciso I do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se presta para veicular requerimento de convocação de Ministro, nos termos do art. 117, II, c/c o art. 219, § 1º, do RICD. Arquive-se. Publique-se."