Projeto de Lei PL 5092/2023
Apresentação: 2023-10-20T15:34:00
Ementa: Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, gaiola, confinamento animal, extração, pluma (ave), pele animal, criação, animal, finalidade, limentação humana, defesa dos direitos animais
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.