Emenda na Comissão EMC 30/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 12 - Alterar a redação do referido dispositivo, excluindo-se os vocábulos "regionais e setoriais urbanos". Leia-se:
"Art. 12 - Caberá à União elaborar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, que serão instituídos por lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).