Projeto de Lei PL 10474/2018
Apresentação: 2018-06-20T19:48:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, programa, vacinação, combate, endemia, beneficiário, inadimplemento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado