Emenda na Comissão EMC 149/2017
Apresentação: 2017-03-16T16:06:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-149/2017 PEC28716 => PEC-287/2016