Projeto de Lei PL 2091/2024
Apresentação: 2024-05-27T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, recuperação, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública. _ Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Óleo diesel, Gasolina, Etanol, Querosene, Combustível de aviação, peças, trator, caminhão, avião.  _ Dedução tributária, Imposto devido, Empresa, limpeza, demolição, remoção, entulho, destinação, obra de construção civil, Rio Grande do Sul. _ Proibição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), negativação, pessoa física, pessoa jurídica, serviços de telecomunicações, energia elétrica, saneamento básico. _ Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Material de construção. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Defiro REQ 1839/2024