Proposta de Emenda à Constituição PEC 310/2013
Apresentação: 2013-09-10T18:46:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Aumento, percentual, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, prestação de serviço, transporte interestadual, transporte municipal, destinação, município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).