Projeto de Lei PL 3368/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:42:21
Ementa: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, contratação, Poder público, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, uso irregular, fogo, queimada, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.