Projeto de Lei Complementar PLP 104/2023
Apresentação: 2023-05-04T15:23:14
Ementa: Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, indenização, Reparação do dano, usurpação, Esbulho possessório, Propriedade produtiva.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.