Projeto de Lei PL 6163/2016
Apresentação: 2016-09-14T17:52:00
Ementa: Esta Lei acrescenta o §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ementa detalhada: Trata da jornada de trabalho do bancário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compensação,   gratificação de função, bancário,  jornada de trabalho, pagamento, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 14/1999 o PL 6163/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1417/2007.