Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 224/2022
Apresentação: 2022-12-28T18:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.