Projeto de Lei PL 2710/2022
Apresentação: 2022-11-03T14:26:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Informações sobre Maus Tratos e Abuso Sexual Praticados contra Crianças em Creches e Pré-Escolas da Educação Infantil, informação, pessoa física, condenação, segunda instância, pessoa jurídica, culpa, dolo, Maus-tratos, Abuso sexual, vítima, criança, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.