Projeto de Lei PL 3544/2015
Apresentação: 2015-11-05T14:17:00
Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para elevar o percentual destinado a custear as despesas dos segurados aposentados por invalidez do Regime Geral de Previdência Social que necessitem do auxílio permanente de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, percentual, custeio, despesas, segurado, aposentado, aposentadoria por invalidez, Regime geral de Previdência social (RGPS), necessidade, assistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.