Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:05:00
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, obrigatoriedade, Processo eleitoral, Cédula de votação impressa, garantia, conferência, eleitor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/19 PÁG 315.