Projeto de Lei PL 212/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, entidade filantrópica, Programa (administração), alfabetização, prestação de contas, Ministério da Educação. _ Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Crime contra a ordem tributária, desvio, recursos, doação, entidade filantrópica, Programa (administração), alfabetização, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).