Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 312/2020
Apresentação: 2020-07-01T09:48:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregadores públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, orientação, órgão público, entidade pública, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), Hora extra, benefício. Adicional, Trabalho a distância.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 312/2020, pela Deputada Margarida Salomão  (PT/MG), que "Susta a Instrução Normativa Nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregadores públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências”".