Projeto de Lei PL 3094/2021
Apresentação: 2021-09-08T18:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), ausência, crime, Abuso de autoridade, agente público, utilização, imagem, Dados pessoais, rede social, suspeito, Réu foragido, Crime violento letal intencional (CVLI), atendimento, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).