Projeto de Lei PL 2095/2022
Apresentação: 2022-08-01T10:35:00
Ementa: Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, aluno, pais, pessoa com deficiência, vaga, Rede pública de ensino, proximidade, domicílio, local de trabalho, responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1649/2015