Projeto de Lei PL 4137/2023
Apresentação: 2023-08-24T16:52:59
Ementa: Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2403/2023