Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-12T19:01:00
Ementa: Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC32509, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).