Projeto de Lei PL 10654/2018
Apresentação: 2018-08-07T18:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, prescrição, Execução (direito civil), cheque, nota promissória, título de crédito, ausência, responsabilidade, Devedor solidário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.