Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 7/2017
Apresentação: 2017-06-28T09:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13515/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01.