Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-06-22T18:53:00
Ementa: Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho  (SOLIDARI/PE).