Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 7/2020
Apresentação: 2020-04-06T14:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 806.765.236,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14005/2020. DOU 27/05/20 PÁG 02 COL 01.