Projeto de Lei PL 1637/2015
Apresentação: 2015-05-21T11:01:57
Ementa: Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio Ambiente
Ementa detalhada: Obriga os comerciantes de produtos utilizados em pichação de edificações e monumentos  urbanos a manter cadastro identificador do  comprador bem como do produto adquirido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pessoa jurídica, pessoa física, comercialização, material, utilização, pichação, monumento, edificação, cadastro, comprador, produto, infração, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP