Projeto de Lei PL 2747/2023
Apresentação: 2023-05-23T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, ciberbullying, assédio moral, assédio sexual, conteúdo impróprio, jovem, criança, adolescente, menor de idade, rede social, registro, conta de usuário, autorização formal, meio eletrônico, biometria, pais, responsável legal, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), prevenção, riscos (segurança), responsabilidade compartilhadaprevenção, riscos (segurança), responsabilidade compartilhada
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.