Projeto de Lei PL 958/2023
Apresentação: 2023-03-07T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, desconsideração, Proselitismo religioso, discriminação religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Deferido o REQ n. 1544/2023.