Projeto de Lei PL 4406/2016
Apresentação: 2016-02-17T17:39:08
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços, igualdade, plano de saúde, norma, definição, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), descumprimento, penalidade, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.