Projeto de Lei PL 10273/2018
Apresentação: 2018-05-22T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2024 21:36:00. Foi apresentado um recurso.