Projeto de Lei PL 5276/2023
Apresentação: 2023-10-30T21:09:25
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, crime de responsabilidade, Crime de ação penal pública, Prefeito, descontinuidade, contrato, execução, obra pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.