Emenda ao Substitutivo ESB 429/0
Apresentação: 2017-04-24T17:10:00
Ementa: Emenda supressiva para revogar o art. 323 da CLT: 

Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 429 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).