Projeto de Lei PL 6180/2019
Apresentação: 2019-11-27T10:50:03
Ementa: Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicidade abusiva, comunicação mercadológica, encaminhamento, criança, adolescente, intenção, consumo, produtos, indevido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 327/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 327/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.180/2019 encontra-se retirado pelo autor. Publique-se".