Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 394/2019
Apresentação: 2019-06-12T10:41:00
Ementa: Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal,  decreto, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.