Projeto de Lei PL 5426/2020
Apresentação: 2020-12-08T12:00:00
Ementa: Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino superior pública, existência, curso (educação), Medicina veterinária, oferecimento, atendimento, animal de estimação, população de baixa renda.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2974/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se"