Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 360/2022
Apresentação: 2022-10-17T15:56:00
Ementa: Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), limitação, uso medicinal, canabidiol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.