Projeto de Lei Complementar PLP 81/2023
Apresentação: 2023-03-31T14:19:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% ao ano, acrescido da correção pelo IPCA para o percentual da variação do PIB, Produto Interno Bruto do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos, e a correção dos saldos devedores, retroativos a data da assinatura dos respectivos contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, redução, taxa de juros, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Produto Interno Bruto (PIB), Contrato de refinanciamento de dívida, União, ente federado, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.