Projeto de Lei PL 471/2015
Apresentação: 2015-02-25T19:34:48
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de punição a autor de denunciação caluniosa contra agente público por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  punição, autor, denunciação caluniosa, litigância de má-fé, improbidade administrativa   agente público, reclusão, legitimidade, ação penal, vítima, queixa-crime, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/15 PÁG 307 COL 01.