Projeto de Lei PL 2836/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:05:09
Ementa: Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, lei federal, parceria público privada, exigência, licitação, percentual mínimo,   fonte alternativa de energia, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.