Projeto de Lei PL 1712/2015
Apresentação: 2015-05-27T17:14:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, restrição,  importação, café,  grão,  Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), proteção ambiental, legislação brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)