Projeto de Lei PL 9986/2018
Apresentação: 2018-04-11T11:06:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, isenção tributária, Imposto de Importação, prótese articular, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.