Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2017-11-01T14:20:00
Ementa: Altera a redação do § 12 do art. 261 da lei 9.503, de 1997, inserido por meio do art. 81 do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 PL486016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).