Projeto de Lei Complementar PLP 152/2021
Apresentação: 2021-10-05T10:56:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, proibição, nomeação, pessoa, manutenção, conta bancária, empresa, paraíso fiscal, Diretoria colegiada, Banco Central do Brasil (Bacen), país, ausência, tributação, alíquota mínima,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)