Projeto de Lei PL 6005/2023
Apresentação: 2023-12-13T15:49:04
Ementa: Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista.
Palavras-chave: Regulação, comercialização, material de construção, proteção, comércio varejista. _Proibição, venda direta, material de construção, fábrica, construtora, pessoa física, pessoa jurídica, obrigatoriedade, comercialização, realização, estabelecimento comercial, distribuidor, garantia, competição de mercado, proteção, pequeno comerciante, médio comerciante. _Descumprimento, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)