Projeto de Lei PL 2810/2020
Apresentação: 2020-05-21T13:04:00
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, inquérito policial, Processo administrativo disciplinar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 4/2021(SF) comunicando restituição pela Presidência da República ao Senado Federal de projeto de lei sancionado.