Medida Provisória MPV 711/2016
Apresentação: 2016-01-19T10:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público da União, despesa, ajuda de custo, habitação, auxílio-moradia, agente público.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of 373-CN, de 5/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31/5/2016.