Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 120/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:06:50
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Dourados (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)