Ofício do Congresso Nacional DOC 115/2024
Apresentação: 2024-03-01T10:52:00
Ementa: Comunica promulgação da Lei nº 14.823, de 2024 - MPV 1188/2023 (Of 49/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 115/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica promulgação da Lei nº 14.823, de 2024 - MPV 1188/2023 (Of 49/2024-CN)".