Projeto de Lei PL 259/2022
Apresentação: 2022-02-14T16:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Transferência direta, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Município, manutenção, guarda municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Ofício nº 093/2024-Pres CSPCCO, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão, pela aprovação, com emendas.