Projeto de Lei PL 5298/2019
Apresentação: 2019-10-01T17:17:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, inclusão, disciplina (educação), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), curso de formação, profissional da segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.