Requerimento de Redistribuição REQ 8042/2013
Apresentação: 2013-06-25T15:23:00
Ementa: Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/07/2013