Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-08T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a contratação e cobrança de serviços de valor adicionado aos serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.