Requerimento de Desapensação REQ 6028/2017
Apresentação: 2017-03-08T16:48:00
Ementa: Requer desapensação do PL 4.176, de 2015, Acrescenta parágrafo ao art. 292, do Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpélio imediato; apenso ao PL 8.045/2010.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2017