Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2022-02-23T16:28:00
Ementa: Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes  (PT/MG) e outros.