Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-05-24T19:20:00
Ementa: Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, incisos I e II, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).