Requerimento REQ 162/2013
Apresentação: 2013-10-03T11:15:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensos.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.