Projeto de Lei PL 10855/2018
Apresentação: 2018-10-10T15:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, receptação, receptação qualificada, receptação de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.