Projeto de Lei PL 5241/2023
Apresentação: 2023-10-27T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, divulgação, Deepfake, campanha eleitoral, difamação, candidato a cargo eletivo, influência, Resultado eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 545/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.241/2023, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha
eleitoral
".