Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8165/2013
Apresentação: 2013-07-04T16:07:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Extingue o Fator Previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014