Requerimento de Audiência Pública REQ 22/2015
Apresentação: 2015-08-04T19:59:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia e o direito de ampla defesa.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.