Projeto de Lei PL 5683/2023
Apresentação: 2023-11-23T16:15:37
Ementa: Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, proibição, incidência, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação de crédito, mútuo, recursos financeiros, pessoa jurídica, pessoa física, operação, ausência, realização, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.