Emenda na Comissão EMC 94/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:22:00
Ementa: Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 5º
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-94/2017 PEC28716 => PEC-287/2016