Projeto de Lei PL 6276/2016
Apresentação: 2016-10-10T18:23:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, penalidade administrativa, aumento, valor, multa, operadora de telefonia móvel, indisponibilidade, acesso, telefone celular
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/10/17 PÁG 241 COL 01.