Projeto de Lei PL 8040/2014
Apresentação: 2014-10-28T17:34:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, autoridade policial, requisição, dados pessoais, usuário, internet, crime, exploração sexual, criança, adolescente, investigação, Polícia Federal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5968/2019.