Projeto de Lei PL 2622/2024
Apresentação: 2024-06-27T18:37:17
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
Palavras-chave: Critério, concessão, anistia, acusado, condenado, aquisição, guarda, transporte, Cannabis (gênero), maconha, consumo próprio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.