Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 112/2021
Apresentação: 2021-03-30T18:38:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2021.