Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 82/0
Apresentação: 2021-05-12T12:26:00
Ementa: Altera o § 6º, do art. 5º, do PL 3729/2004.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 82 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros.