Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7441/2013
Apresentação: 2013-04-09T17:06:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1958/2011, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso possam ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER