Projeto de Lei PL 1265/2024
Apresentação: 2024-04-16T11:07:25
Ementa: Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, criação, reprodução animal, Importação, cachorro, raça animal, animal potencialmente perigoso, esterilização animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.