Projeto de Lei PL 4269/2023
Apresentação: 2023-08-31T18:39:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que 	dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, reconhecimento, conservação, vegetação primária, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.