Projeto de Lei PL 3363/2019
Apresentação: 2019-06-06T10:24:49
Ementa: Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra o patrimônio, lavagem de dinheiro, Crime contra os bens culturais, tipicidade penal, tráfico, bens culturais. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, aumento da pena, crime, ocultação, bens culturais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.