Projeto de Lei PL 4539/2012
Apresentação: 2012-10-15T15:37:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, descumprimento, continuidade,  programa, projeto,  aprovação, recursos orçamentários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP