Projeto de Lei PL 8061/2014
Apresentação: 2014-11-04T18:04:14
Ementa: Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre  partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal,  para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critério, suspensão, aplicação, fundo partidário, inexistência, desaprovação, prestação de contas, limite máximo, valor, parcela.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)