Medida Provisória MPV 913/2019
Apresentação: 2019-12-20T13:21:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogação do contrato, contrato de trabalho por prazo determinado, cargo temporário, Administração pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 169/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.