Projeto de Lei PL 2691/2021
Apresentação: 2021-08-04T11:30:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, Aposentadoria por idade, trabalhador, mulher, comprovação, filho, dependente, parcelamento, Contribuição previdenciária, Tempo de contribuição, Período de carência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.