Projeto de Lei PL 4717/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:16:47
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.
Palavras-chave: Alteração Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptação, Adaptação razoável, brinquedo, Parque infantil, Brinquedoteca, acessibilidade, criança, pessoa com deficiência, inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.