Projeto de Lei PL 1986/2015
Apresentação: 2015-06-18T13:42:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS do Trabalhador ou qualquer de seus dependentes para amortizar ou quitar o pagamento das mensalidades em Instituições Educacionais de Ensino Superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente legal, amortização, quitação, mensalidade escolar, instituição de ensino superior privada,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.