Indicação INC 5386/2018
Apresentação: 2018-07-04T09:14:00
Ementa: Sugere seja alterado o Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, que "Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência", para assegurar o direito de o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional prescreverem órteses e próteses para o trabalhador com deficiência
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".