Projeto de Lei PL 5894/2013
Apresentação: 2013-07-04T13:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, terceirização, serviço, intimação, devedor, protesto de título.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP