Projeto de Lei PL 1799/2021
Apresentação: 2021-05-12T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Governo Digital, critério, afixação, local público, via pública, Código QR, acesso, Serviços digitais, Serviços públicos. _ Desburocratização, eficiência, Serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.