Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-04-22T17:29:33
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).