Projeto de Lei PL 5603/2023
Apresentação: 2023-11-21T16:08:00
Ementa: Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.