Projeto de Lei PL 603/2015
Apresentação: 2015-03-05T17:18:54
Ementa: Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, inclusão, gasto, medicamento, despesa médica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).