Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-04-23T11:18:00
Ementa: Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou
alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).