Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1133/2021
Apresentação: 2021-12-17T17:03:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), procedimento, voo livre, esporte aéreo, unidade de conservação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1133/2021, pelo Deputado Felício Laterça  (PSL/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 4 – Gabin / ICMBIO, de 10 de junho de 2021".