Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 6/2024
Apresentação: 2024-05-07T11:48:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14892/2024. DOU 13/06/24 PÁG 06 COL 01.