Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/2015
Apresentação: 2015-07-07T12:05:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos e garantias fundamentais, crime imprescritível, crime contra a vida, homicídio doloso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.