Projeto de Lei PL 2549/2021
Apresentação: 2021-07-14T11:13:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, atualização, Tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), correção, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.