Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-07-14T15:21:00
Ementa: "Altera os","e","- Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado e tipificar furto mediante fraude eletrônica."
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.