Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Suprima-se o Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).