Projeto de Lei PL 805/2022
Apresentação: 2022-04-04T10:07:00
Ementa: Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Serviço de entrega por aplicativo, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), carga horária, férias, Décimo terceiro salário, Seguro de vida, Seguro de acidentes pessoais, Direitos trabalhistas, entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.