Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 60/2016
Apresentação: 2016-01-04T15:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.691, de 22 de abril de 2015, que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-700/2017