Proposta de Fiscalização e Controle PFC 157/2017
Apresentação: 2017-12-14T14:27:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), fiscalização, aplicação, quitação, multa,  Empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP