Projeto de Lei PL 332/2020
Apresentação: 2020-02-14T16:45:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, Franquia de bagagem, voo nacional, voo internacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4393/2023.