Projeto de Lei PL 7122/2017
Apresentação: 2017-03-15T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, licença à gestante, salário-maternidade, mulher, aborto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3020/2021.