Projeto de Lei PL 5216/2019
Apresentação: 2019-09-25T10:23:06
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, corrupção ativa, corrupção passiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 129.