Projeto de Lei PL 7349/2014
Apresentação: 2014-04-02T17:35:50
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, trabalhador, segurado, tuberculose, manutenção, contrato de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4816/2012