Proposta de Emenda à Constituição PEC 393/2017
Apresentação: 2017-12-13T20:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivos para instituir os percentuais mínimos de investimentos em segurança pública por parte da União, Estados e Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1999), percentual, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.