Projeto de Lei PL 5330/2019
Apresentação: 2019-10-02T15:12:38
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, contrato, imóvel na planta, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prazo, entrega.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.