Projeto de Lei PL 7637/2017
Apresentação: 2017-05-16T15:04:00
Ementa: Regulamenta o inciso XVI, do artigo 5º., da Constituição Federal, dando providências sobre o direito de reunião.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), direitos coletivos, disciplinamento, Direito de reunião, direito de expressão, direito de manifestação, liberdade de reunião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.