Projeto de Lei PL 3916/2023
Apresentação: 2023-08-15T12:59:44
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, Patrimônio financeiro, Obra de arte, Artista, Criança, Adolescente, Tutor, Pais, Empresário, responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)