Projeto de Lei PL 1103/2024
Apresentação: 2024-04-08T10:28:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), competência, Sistema Único de Saúde (SUS), Poder de polícia, fiscalização, saúde do trabalhador, Competência concorrente, Delegacia Regional do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 431