Projeto de Lei Complementar PLP 278/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:56:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.
Palavras-chave: Criação, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE), Programa Especial de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE), Município, Rio de Janeiro (Estado), Minas Gerais, Desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 01/09/2023, Letra B.