Projeto de Lei PL 2994/2019
Apresentação: 2019-05-21T16:43:20
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, valor, adicional, multa de trânsito, proporcionalidade, renda líquida, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)