Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-08-19T10:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).