Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2019
Apresentação: 2019-04-03T11:25:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão (administração pública), energia elétrica, Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Amazonas Distribuidora de Energia, recebimento, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). _Delegação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinatura, termo de compromisso,  período de carência, eficiência energética. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, despesa, combustível, geração de energia elétrica. _Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), critério, universalização, energia elétrica, família de baixa renda. _Usina termelétrica, gás natural. _Viabilidade, privatização, Amazonas Distribuidora de Energia, Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, processo de outorga, autorização, energia elétrica. _Alteração, lei federal, critério, despacho centralizado, aproveitamento hidrelétrico. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, licitação, transferência de controle, União, processo de outorga, prestador de serviço, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, energia elétrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2019, pela Comissão Mista da MPV 855/2018, que: "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências".