Projeto de Lei PL 2456/2021
Apresentação: 2021-07-06T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.
Palavras-chave: Destinação, bens, direitos, valor, processo judicial, acordo de leniência, ato administrativo, órgão publico, Poder judiciário, controle, _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, União, estado (ente federado), regulamentação, forma, destinação, bens, direitos, valor. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), condenação, dinheiro, indenização, reversão, fundo especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.