Requerimento de Informação RIC 1402/2020
Apresentação: 2020-11-03T12:11:00
Ementa: Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação à Advocacia-Geral da União sobre a atuação do órgão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, na qual se discutiu a ocorrência de omissão inconstitucional, imputada ao Congresso Nacional, consistente na ausência de criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"