Emenda na Comissão EMC 12/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 285. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 4º Na apresentação da defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos, ou cópia de documentos, emitidos pelo órgão responsável pela infração.
....................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).