Emenda ao Substitutivo ESB 244/0
Apresentação: 2017-04-19T16:12:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:  

  
  Art. Art. 611-A. As disposições contidas na convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, para os associados, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 
I - pacto quanto à jornada de trabalho, respeitadas as jornadas previstas no inc. XIII, do art. 7º, da Constituição Federal;  
II - banco de horas individual, limitado a 2 horas extras por dia; 
III - ..... 
IV - ....
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado; 
VI - ........ ; 
VII - ......... ; 
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, sem exclusão de direitos previstos em lei; 
IX - remuneração por produtividade e remuneração por desempenho individual, de natureza salarial sempre e natureza, distribuição e rateio das gorjetas percebidas pelo empregado; 
X - ....; 
XI - ......... ; 
XII - ....; 
XIII - SUPRIMIR 
XIV - SUPRIMIR; 
...................
§ 1º ........ . 
§ 2º Na hipótese de flexibilização por adaptação à realidade fática da atividade econômica deverá haver contrapartida patrimonial em substituição ao direito reduzido ou suprimido, sob pena de nulidade da cláusula supressora ou redutiva. 
§ 3º Sendo pactuada cláusula que reduza o salário, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 
............
§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 244 PL678716, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).