Requerimento de Audiência Pública REQ 313/2013
Apresentação: 2013-03-19T16:25:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a discussão da PEC 347, de 2009, que altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada