Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2013-11-13T14:53:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.