Ofício do Senado Federal DOC 500/2024
Apresentação: 2024-05-15T19:53:00
Ementa: Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República  o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 500/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República  o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção. ".