Projeto de Lei PL 10632/2018
Apresentação: 2018-07-12T14:05:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta dispositivo ao Código Penal a fim de coibir o assédio sexual nas relações de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assédio sexual, assédio moral, relações trabalhistas, direito do trabalhador, rescisão, contrato de trabalho, indenização, aumento, valor, multa. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, conivência, assédio sexual, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.