Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-21T16:26:00
Ementa: Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.