Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-08-07T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania