Emenda na Comissão EMC 209/2019
Apresentação: 2019-10-10T18:54:00
Ementa: Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para acrescentar na Constituição Federal, dispositivo que prevê que a extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-209/2019 PEC04519 => PEC-45/2019