Projeto de Lei PL 1650/2015
Apresentação: 2015-05-21T15:35:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, licitação, contratação, parceria público-privada, administração pública, limite mínimo, contrato, município, receita corrente líquida, União, Estados, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-7063/2017