Projeto de Lei PL 2820/2022
Apresentação: 2022-11-21T09:25:46
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, contrato de parceria, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), Motorista Profissional Autônomo (MPA), Exploração econômica, transporte, animal vivo. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Motorista profissional, Condução de veículo, transporte, animal vivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.