Projeto de Lei PL 5023/2020
Apresentação: 2020-10-26T11:35:00
Ementa: Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, contratação de operação de crédito, ligação telefônica, telesaque, modalidade, crédito, cartão de crédito consignado, valor, conta individual, ausência, anuência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).