Projeto de Lei PL 6832/2017
Apresentação: 2017-02-07T18:04:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei do Juizado Especial Federal, criação, Juizado Especial Criminal Digital, competência, julgamento, execução penal, infração penal, prática abusiva, utilização, informática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total.