Projeto de Lei Complementar PLP 85/2024
Apresentação: 2024-05-14T14:27:00
Ementa: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, autorização, União, atraso, Pagamento, Dívida, Ente federado, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, redução, Taxa de juros, Contrato
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.