Projeto de Lei PL 7591/2017
Apresentação: 2017-05-10T11:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), sucessão legítima, pessoa, fecundação,  reprodução humana assistida, posterioridade, abertura, sucessão, herdeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.