Projeto de Lei PL 5533/2020
Apresentação: 2020-12-15T21:05:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Museus, critério, justificativa, extinção, Museu público, obrigatoriedade, submissão, consulta pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.