Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-05-13T18:16:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC20912, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ).