Projeto de Lei PL 1338/2015
Apresentação: 2015-04-30T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e deveres de seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Conselho Tutelar, criação, funcionamento, escolha, membro, direitos, deveres, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.