Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 226/2013
Apresentação: 2013-11-21T17:17:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, votação, painel eletrônico, matéria, pauta (processo legislativo), reunião deliberativa, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019.