Projeto de Lei PL 3400/2015
Apresentação: 2015-10-22T15:12:45
Ementa: Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, Poder público, interferência, organização religiosa, cerimônia, culto religioso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.