Projeto de Lei PL 2075/2021
Apresentação: 2021-06-08T17:56:00
Ementa: Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, piso salarial, Profissional da educação, Magistério público, Educação básica, reajuste salarial anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 221/2021 da COPER.