Projeto de Lei PL 10906/2018
Apresentação: 2018-10-29T18:01:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas
Ementa detalhada: Trata da possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indenização, Agentes nocivos, Saúde do trabalhador, acumulação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, direitos do trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 571 COL 01.