Projeto de Lei PL 5253/2023
Apresentação: 2023-10-30T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento à vítima, situação, violência doméstica, autoridade policial, encaminhamento, vítima, hospital, Posto de saúde, Instituto Médico Legal (IML), realização, atendimento, profissional de saúde, sexo feminino.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2023/SGM-P.