Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2023-11-06T18:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.