Projeto de Lei PL 8116/2014
Apresentação: 2014-11-19T14:04:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Palavras-chave: Normas gerais, proteção, direitos,  nascituro, mãe, pré-natal, gestante, vítima, estupro, mulher..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3233/2023.