Projeto de Lei PL 1739/2020
Apresentação: 2020-04-08T19:05:00
Ementa: Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, prazo, contratação, Aditamento contratual,  amortização de financiamento, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),calamidade pública, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.079, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).