Projeto de Lei PL 5674/2016
Apresentação: 2016-06-28T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, preservação, manancial de água, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão