Projeto de Lei PL 1858/2023
Apresentação: 2023-04-13T10:37:26
Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os assentos preferenciais para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Romeo Mion, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Assento preferencial, aeronave, transporte público, cinema, teatro, evento cultural, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.