Projeto de Lei PL 644/2021
Apresentação: 2021-03-01T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.
Palavras-chave: Critério, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  Município, aquisição, vacina, combate, Coronavírus, decorrência, descumprimento, Cronograma, Ministério da Saúde, âmbito, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5413/2020