Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-08-04T17:42:00
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).