Medida Provisória MPV 830/2018
Apresentação: 2018-05-22T10:12:00
Ementa: Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Palavras-chave: Extinção, Fundo Soberano do Brasil (FSB), Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil, recursos, pagamento, dívida pública, União.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Arquivada
Despacho: Of n. 523-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 830, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.