Projeto de Lei PL 365/2024
Apresentação: 2024-02-21T16:05:41
Ementa: Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, academia de ginástica, similaridade, disponibilização, escrita, Sistema Braille, informação, destinação, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)