Projeto de Lei PL 4111/2020
Apresentação: 2020-08-06T14:30:00
Ementa: Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Palavras-chave: Ponto de parada, Entregador por aplicativo, Motorista de aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-670/2024.