Projeto de Lei PL 2486/2022
Apresentação: 2024-06-20T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, arbitragem, matéria tributária, matéria aduaneira, Direito antidumping, prevenção, litígio, Administração pública, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.