Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-10-04T18:36:22
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CPD (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).