Projeto de Lei PL 7223/2017
Apresentação: 2017-03-28T16:28:00
Ementa: Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, benefício fiscal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Equipamento de proteção individual, Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), segurança do trabalho, benefício fiscal, tributação
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.