Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-09-24T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, obrigando as instituições financeiras bancárias a disponibilizarem, via autoatendimento ou pela internet, acesso às informações previdenciárias de seus correntistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.