Projeto de Lei PL 4937/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:26:13
Ementa: Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, quórum, sessão, julgamento, Ação Direta de inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, inconstitucionalidade, emenda constitucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1650/2024 à proposição PL-4937/2019.