Projeto de Lei PL 735/2023
Apresentação: 2023-02-28T19:21:08
Ementa: Dispõe sobre o atendimento técnico prioritário aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, profissional de contabilidade, exercício profissional, âmbito, órgão público, vinculação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 561