Projeto de Lei PL 60/2020
Apresentação: 2020-02-04T15:01:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para acrescentar artigos, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 528.