Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 124/2021
Apresentação: 2021-03-22T18:23:00
Ementa: Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), redução, alíquota, imposto de importação, Bens de informática e de telecomunicações, Bens de capital, desindustrialização, tributação, benefício fiscal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 124/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT".