Indicação INC 431/2020
Apresentação: 2020-04-15T13:48:00
Ementa: Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.