Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 203/2013
Apresentação: 2013-05-14T22:15:00
Ementa: Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP