Solicitação de Informação ao TCU SIT 4/2023
Apresentação: 2023-03-29T17:58:00
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas da União – TCU informações acerca da revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 4/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer ao Tribunal de Contas da União – TCU informações acerca da revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958".