Emenda na Comissão EMC 72/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:07:00
Ementa: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).