Projeto de Lei PL 284/2024
Apresentação: 2024-02-19T10:13:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), eleições, inclusão, voto em trânsito, cargo eletivo, Governador, Senador, Deputado federal, Deputado estadual, Deputado distrital, Eleitor em trânsito, viagem, país estrangeiro, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 533