Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-08-31T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).