Projeto de Lei PL 6987/2013
Apresentação: 2013-12-17T17:50:27
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, compensação financeira, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).