Requerimento de Apensação REQ 4939/2016
Apresentação: 2016-07-14T16:33:00
Ementa: Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal." à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/08/2016