Projeto de Lei PL 1876/2021
Apresentação: 2021-05-19T11:56:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, equipamento eletrônico, agressor, Medida protetiva de urgência, garantia, segurança, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019