Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-09-21T17:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado