Emenda na Comissão EMC 25/2016
Apresentação: 2016-05-23T10:36:00
Ementa: Acrescente-se parágrafos ao art. 504, alterando a redação do já existente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 25/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).