Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2024-09-03T16:23:00
Ementa: VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator ofereceu voto pela inadmissibidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator ofereceu voto pela inadmissibidade.