Projeto de Lei PL 1062/2015
Apresentação: 2015-04-08T15:22:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, feira, aglomeração, loja, espaço físico, gratuidade, instalação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), juizado especial, defensoria pública, funcionamento, horário comercial, defesa, direito do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.