Projeto de Lei PL 2299/2019
Apresentação: 2019-04-16T10:20:00
Ementa: Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, Canudo plástico, copo plástico, Voo nacional, Empresa de transporte aéreo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.