Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-06-02T11:05:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).