Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-09-25T15:25:16
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR).