Projeto de Lei PL 6141/2013
Apresentação: 2013-08-21T14:28:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, comerciário, empregado, comércio, compensação, banco de horas, repouso semanal remunerado, domingo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3129/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3129/1997 o PL 7663/2006, o PL 7689/2006, o PL 6232/2009, o PL 8055/2011, o PL 3519/2012, o PL 6141/2013, o PL 8263/2017, o PL 8692/2017, o PL 8991/2017, o PL 9068/2017 e o PL 10571/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 342/2003.