Emenda na Comissão EMC 3/2014
Apresentação: 2014-03-19T14:10:00
Ementa: No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 5º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
"Art.1º.........................................
....................................................
"Art.4º........................................
...................................................
§ 5º Nos contratos, convênios e demais avenças celebradas pela Administração Pública a cláusula compromissória deverá estar prevista no respectivo edital e no instrumento contratual;
§6º Nos contratos, convênios e demais avenças celebradas pela Administração Pública, atualmente em execução, poderá ser incorporada cláusula compromissória mediante aditivo celebrado na forma da Lei."
........................................" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).