Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1333/2013
Apresentação: 2013-10-18T14:47:35
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Penha (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Envio do Ofício nº  291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial.