Projeto de Lei PL 5635/2016
Apresentação: 2016-06-20T21:35:00
Ementa: Institui o Fundo Específico para Pessoas com Deficiência - FEPD por meio de receitas arrecadadas com a cobrança das multas de infrações relativas ao transporte aéreo e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Específico para Pessoas com Deficiência (FEPD), receita, multa, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), empresa de transporte aéreo, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, mulher, acompanhante de menor, pessoa com mobilidade reduzida, administração, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).