Projeto de Lei Complementar PLP 206/2015
Apresentação: 2015-12-09T15:29:43
Ementa: Altera o prazo para  a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, servidor público, candidato, Presidente da República, Vice-Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.