Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7438/2013
Apresentação: 2013-04-09T17:04:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1054/2011, que inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014