Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-03-12T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Pará, do Amazonas, do Mato Grosso do Sul e do Acre.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.