Projeto de Lei PL 646/2024
Apresentação: 2024-03-07T18:20:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Litigância de má-fé, assédio judicial, perseguição, Violência psicológica, vítima, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)