Projeto de Lei Complementar PLP 219/2012
Apresentação: 2012-11-01T11:35:30
Ementa: Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, limitação, multa, inadimplência, pagamento, imposto devido, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.