Emenda na Comissão EMC 19/2019
Apresentação: 2019-05-22T11:01:00
Ementa: Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-19/2019 PEC00619 => PEC-6/2019