Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 258/2013
Apresentação: 2013-02-25T10:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à  RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-856/2013