Projeto de Lei PL 4809/2012
Apresentação: 2012-12-05T18:04:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, cargo eletivo, eleitor, prazo, filiação partidária, eleição majoritária, eleição proporcional, escolha, candidato, partido político, deliberação, coligação partidária, registro, candidato, domicílio eleitoral, propaganda eleitoral, emissora, televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).