Projeto de Lei PL 5244/2016
Apresentação: 2016-05-11T13:42:50
Ementa: Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo legal do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, pagamento, contribuição sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL 870/2015 e seu apenso do  PL 6706/2009,  principal.