Projeto de Lei PL 5633/2020
Apresentação: 2020-12-22T10:06:00
Ementa: Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos 
de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, hotel, pousada, cobrança antecipada, diária, taxa, hospedagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.