Projeto de Lei PL 6315/2013
Apresentação: 2013-09-10T20:00:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, revogação, redução de pena, réu primário, tráfico de droga.,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2035/2024 à proposição PL-3635/2015.