Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-03T11:01:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.