Projeto de Lei PL 6752/2016
Apresentação: 2016-12-15T17:21:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, autorização, pagamento, descumprimento, teto salarial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).