Projeto de Lei PL 1157/2022
Apresentação: 2022-05-09T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva, Beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 90