Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1423/2013
Apresentação: 2013-12-06T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itaboraí (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.