Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2022
Apresentação: 2022-12-08T18:37:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), não incidência, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), doação, Projeto social, Política ambiental, atenuação, impacto, mudança climática, Instituição federal de ensino. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), diretrizes, ampliação, Novo Regime Fiscal, financiamento, Programa Auxílio Brasil, despesa pública, Comitê de Transição de Governo, Comissão permanente, Congresso Nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado ao Recurso n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 2/2023, tendo em vista que seu objeto, Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se"