Emenda ao Substitutivo ESB 3/2022
Apresentação: 2022-06-07T18:40:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3/2022 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PL/SP).