Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 331/2021
Apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira (2019), Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, Alfândega.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 386/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo de Decreto Legislativo (Of. 332-23 - PDL 331/2021)".