Projeto de Lei PL 2594/2023
Apresentação: 2023-05-16T17:40:00
Ementa: Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, existência, crime, latrocínio, situação, homicídio, crime consumado, agente, ausência, realização, subtração, bens, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão