Projeto de Lei PL 3629/2015
Apresentação: 2015-11-12T14:23:00
Ementa: Altera a redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, trabalho, menor,  idade mínima, exceção, condição, jovem aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.