Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2017-05-09T14:29:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
No art. 2º da proposição, dê-se ao § 1º do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a seguinte redação:
"§ 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).