Projeto de Lei PL 5242/2013
Apresentação: 2013-03-26T19:47:19
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime passional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP