Proposta de Fiscalização e Controle PFC 27/2024
Apresentação: 2024-05-21T18:59:51
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), analisem as informações disponibilizadas e verifiquem a adequada execução dos procedimentos de comunicação e distribuição de dividendos pela Petrobras, em face do processo administrativo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e suas implicações no mercado financeiro.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) (2003-2016), fiscalização, procedimento, comunicação, distribuição, Dividendos, Petróleo Brasileiro (Petrobras), processo administrativo, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 63/2024-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle:
1. PFC, de autoria do Deputado José Medeiros, que dispõe sobre “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), apure os graves indícios de utilização de verba pública para uso em benefício próprio de autoridades e aplicados em evento eleitoral ilícito.” CD241017157200
2. PFC, de autoria do Sr. Dr. Frederico, que dispõe “Requer que esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para acompanhar e auditar a natureza jurídica, a legalidade e a transparência dos atos de contratação de servidores não concursados (e com vínculo precário como bolsistas e consultores etc.) pelo Ministério da
Saúde, em especial nos anos de 2023 e 2024.” CD249545732000
3. PFC, de autoria do Sr. Marcos Tavares, que dispõe “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), analisem as informações disponibilizadas e verifiquem a adequada execução dos procedimentos de
comunicação e distribuição de dividendos pela Petrobras, em face do processo  administrativo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e suas implicações no mercado financeiro. CD248150802200
4. PFC, de autoria do Sr. Cabo Gilberto Silva, que dispõe “ Proposta de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União/TCU, para verificar a regularidade dos atos de gestão do Ministério da Saúde sobre notícia no qual consta que a Ministra liberou recurso financeiro para a Prefeitura de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, município no qual o filho da Ministra é secretário. CD244329620300