Projeto de Lei PL 7142/2017
Apresentação: 2017-03-16T12:59:00
Ementa: "Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege), mulher, inclusão, Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP