Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 495/2016
Apresentação: 2016-08-25T14:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Catuti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Catuti (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.229/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.