Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-09-12T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas pela Internet, ao momento em que se realizem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.