Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2014-05-21T17:06:00
Ementa: Altera a redação do art. 72 da lei n°7210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.