Projeto de Lei PL 7598/2017
Apresentação: 2017-05-10T15:49:00
Ementa: Tipifica como crime a fabricação, comercialização e a utilização de linha com cerol ou assemelhadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime de perigo comum, tipicidade penal, fabricação, comercialização, utilização, linha cortante,  cerol, detenção, efeito da condenação,  cassação, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.