Projeto de Lei PL 6173/2016
Apresentação: 2016-09-19T19:30:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, doação eleitoral ilegal, recursos financeiros não contabilizados,  prisão, doador, recebedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 33 COL 01.