Projeto de Lei PL 664/2023
Apresentação: 2023-02-25T10:27:27
Ementa: Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Espetáculo, Evento cultural, Evento social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), no PL 1053/03 (principal).