Projeto de Lei PL 1919/2024
Apresentação: 2024-05-18T09:52:38
Ementa: Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Lei do Ajuste Tributário (1996), Isenção tributária, caráter temporário, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, vítima, desastre ambiental, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.