Projeto de Lei PL 3427/2019
Apresentação: 2019-06-11T16:04:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), criação, Disque-Denúncia, denúncia, violência, irregularidade, âmbito, esporte, comprometimento, clube esportivo, evento, disponibilização, instalação, entidade, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.