Projeto de Lei PL 4632/2023
Apresentação: 2023-09-22T16:52:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM)
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, definição, estaleiro, indústria nacional, pessoa jurídica, criação, Lei brasileira, sede, país, finalidade, indústria, construção, reparação, reciclagem naval. _Fundo da Marinha Mercante (FMM), Fundo de natureza contábil, destinação, recursos, desenvolvimento, Marinha mercante, indústria, construção, reparação, reciclagem naval, estaleiro. _Aplicação, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), estaleiro, reciclagem, embarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.