Projeto de Lei de Conversão PLV 30/2012
Apresentação: 2012-12-11T20:25:00
Ementa: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Retroatividade, concessão, geração, energia hidrelétrica, continuidade, prestação de serviço, requisitos, concessionária, efetivação, autoprodução, prorrogação, critérios, poder concedente, autorização, ampliação, usina hidrelétrica, energia termelétrica, transmissão, licitação, vencimento, prazo, prestação temporária, serviço público, energia elétrica, manutenção, registro contábil, prestação de contas, ANEEL, tarifa, revisão, periodicidade, Reserva Global de Reversão (RGR), contratação, operação de crédito, indenização, desobrigação, recolhimento, cota, recursos, transferência. _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), objetivo, destinação, recursos, repasse, valor, fonte, energia. Extinção, rateio, custo, consumo, combustível, sistema isolado, opção, cessão, energia elétrica, consumidor, contrato, compra e venda, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). _ Alteração, Lei federal, livre negociação, compra e venda, energia elétrica, concessionário, permissionário, comercialização, Itaipu Binacional, Eletronuclear. _ Alteração, Lei da ANEEL, definição, tarifa, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, devolução, proporção. _ Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, contratação, início, entrega, prazo.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido Ofício nº 539 - CN, de 12 de dezembro de 2012, do Senador José Sarney, que comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências",