Projeto de Lei PL 1527/2021
Apresentação: 2021-04-26T11:27:00
Ementa: Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, reconhecimento de pessoa, reconhecimento fotográfico, ação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3714/2021.