Projeto de Lei PL 1264/2024
Apresentação: 2024-04-16T11:04:49
Ementa: Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa jurídica de direito público interno.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Serviço postal, Comunicação multimídia, Administração pública, Inovação tecnológica, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), Aquisição, produção, Semicondutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.