Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 364/2024
Apresentação: 2024-08-23T09:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.872, de 6 de junho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda, para a Rádio Top FM Campinas Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-879/2024.