Projeto de Lei PL 2791/2022
Apresentação: 2022-11-16T11:39:44
Ementa: Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Palavras-chave: Diretrizes, procedimento, arbitragem, prevenção, litígio, Processo tributário, Processo aduaneiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)