Projeto de Lei PL 1644/2022
Apresentação: 2022-06-14T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, Tamanho, fonte, fornecedor, produtos, serviços, comunicação escrita, publicidade, consumidor, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)