Projeto de Lei PL 4980/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:29:48
Ementa: Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
Palavras-chave: Alteração,Lei do Programa Universidade para Todos, isenção tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento, empresa, Instituição de ensino superior privada, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)