Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida.. 
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania