Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-12-10T15:59:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 543/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.