Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-12-20T15:01:00
Ementa: Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.