Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-08-18T11:21:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).