Projeto de Lei PL 7884/2017
Apresentação: 2017-06-14T15:47:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, procedimento,  instituição financeira,  transação financeira, operação de crédito,  idoso, vulnerabilidade, limite, endividamento. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, condição, atendimento presencial, operação de crédito, crédito consignado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).