Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2019-09-25T18:31:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).