Projeto de Lei PL 5783/2016
Apresentação: 2016-07-11T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para isentar da cobrança de tarifa e outros preços públicos os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, isenção, cobrança, tarifa, prestação de serviços, saneamento básico, inadequação, tratamento, esgoto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.