Projeto de Lei PL 1875/2023
Apresentação: 2023-04-13T16:41:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, critério, aumento da pena, Estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.