Projeto de Lei PL 3850/2019
Apresentação: 2019-07-03T13:39:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, recursos, apreensão, bens, direitos, valor, destinação, Órgão de segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.