Projeto de Lei PL 8803/2017
Apresentação: 2017-10-05T16:01:00
Ementa: Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cadeia produtiva, animal doméstico, indústria, comércio, serviços, agronegócio, Poder Público,   política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 8.803/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 2.545/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.