Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-04-29T12:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).