Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/2013
Apresentação: 2013-12-17T20:10:13
Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Palavras-chave: Advocacia pública, Procurador, cargo efetivo, administração direta, autarquia, fundação pública, estados, distrito federal, municípios, assessoramento jurídico, representação judicial, representação extrajudicial, garantia, deveres.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 80 de 2015, apensada, em face do arquivamento desta, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.