Projeto de Lei PL 2004/2023
Apresentação: 2023-04-19T13:50:00
Ementa: Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Norma geral, procedimento, meios, utilização, transparência, provedor de aplicações, internet, plataforma digital, conteúdo de terceiros, proteção, criança, adolescente. _Termo de uso, política de uso aceitável,  
plataforma digital, conteúdo de terceiros. _Plataforma digital, rede social digital, Big techs, conteúdo de terceiros, classificação, usuário, faixa etária, atuação, moderação de conteúdo, criança, adolescente. _Plataforma digital, rede social digital, Big techs, responsabilidade civil, danificação, decorrência, geração, conteúdo de terceiros, descumprimento, obrigatoriedade, penalidade. _Deveres, pais, responsável legal, supervisão, utilização, inadequação, equipamento eletrônico, acesso, internet, filhos, menor tutelado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1851/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.004, de 2023, do Projeto de Lei 2.557, de 2022. ".