Requerimento de Informação RIC 568/2015
Apresentação: 2015-05-20T16:56:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1135/15, de 30 de julho de 2015.