Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-08-04T17:35:00
Ementa: Institui nova causa de aumento de pena nos crimes de roubo e de furto, consistente no seu cometimento no interior de residência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.