Projeto de Lei PL 4441/2019
Apresentação: 2019-08-13T20:43:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Palavras-chave: Altera, Código de Trânsito Brasileiro, participação, sociedade civil, composição, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).