Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-10-08T07:24:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. Aprova os Projetos de Lei nº 1.588, de 2020 e nº 9.062, de 2017 e aprova parcialmente os Projetos de Lei nº. 11.094, 11.095, 11.096, 11.170 de 2018, Projetos de Lei nº 81, 84, 85 e 182 e 183, de 2019 e Projetos de Lei nº 481 e 4.481, de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).