Projeto de Resolução PRC 220/2013
Apresentação: 2013-10-09T19:07:12
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer como regra a imediata redistribuição dos cargos quando alterada a representação partidária na Casa.
Palavras-chave: Alteração, redistribuição, cargo em comissão, função de confiança, alteração, representação partidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP