Projeto de Lei PL 5893/2016
Apresentação: 2016-08-02T14:49:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de nascimento de neto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único,  empregado, servidor público, ausência, comparecimento, emprego, remuneração, nascimento, neto, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1228/2024.