Projeto de Lei PL 8103/2017
Apresentação: 2017-07-13T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, perdimento, total, bens, agente político,  condenação, corrupção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 325 COL 01.