Projeto de Lei PL 2077/2023
Apresentação: 2023-04-20T21:35:31
Ementa: Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências”, para fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, Fonoaudiólogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.