Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-12-13T11:03:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).