Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Apresentação: 2022-02-23T14:16:00
Ementa: Revoga o artigo 58 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 3,688 de 3 de outubro de 1941, e artigo 58, § 1º, alíneas a, b, c e d, e 2º, do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 referentes à prática do “jogo do bicho” e dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outas providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 9 PLEN, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC) e outros.