Projeto de Lei PL 1138/2020
Apresentação: 2020-03-27T15:51:00
Ementa: Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
Palavras-chave: Situação de emergência, calamidade pública, isolamento social, desconto, consumo de energia, consumo de água, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Tarifa Social de Água e Esgoto, família de baixa renda, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).