Requerimento REQ 1960/2021
Apresentação: 2021-10-06T12:10:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2021