Emenda na Comissão EMC 62/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).