Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-15T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.