Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-09-04T18:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 433/2023 e 1.143/2023, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 433/2023 e 1.143/2023, apensados, com substitutivo.