Projeto de Lei PL 10485/2018
Apresentação: 2018-06-25T18:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aposentadoria, membro, polícia, extensão, aposentadoria especial, Guarda Municipal, agente penitenciário, agente socioeducativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/18 PÁG 76 COL 01.