Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2016-10-18T17:55:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 3490/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.