Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 403/2020
Apresentação: 2020-09-17T15:11:00
Ementa: Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.
Palavras-chave: Sustação, Acórdão, Conselho Diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ausência, enquadramento, canal de programação, conteúdo audiovisual, Internet, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)