Projeto de Lei PL 2311/2022
Apresentação: 2022-08-17T10:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições similares a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, unidade de saúde, notificação, Conselho tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), ocorrência, utilização, Bebida alcoólica, entorpecente, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.