Projeto de Lei PL 9838/2018
Apresentação: 2018-03-21T13:46:00
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, tipicidade penal, criação, divulgação, Notícia falsa (fake news), detenção, multa, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.