Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-12T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Votou contra o Deputado Marcelo Almeida e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania