Projeto de Lei Complementar PLP 244/2023
Apresentação: 2023-11-22T09:50:09
Ementa: Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), critério, antecipação, férias, Trabalhador doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.