Requerimento de Informação RIC 1851/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:22:32
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a respeito da atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU -, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"