Projeto de Lei Complementar PLP 3/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:22:00
Ementa: Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Torna inelegível o cônjuge ou parente até segundo grau ou por adoção do condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, parente, cônjuge, condenado, crime, economia popular, fé  pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico, entorpecente, crime eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.