Projeto de Lei PL 6541/2019
Apresentação: 2019-12-18T13:31:19
Ementa: Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, critério, inclusão, Parecer técnico, Laudo técnico de avaliação, órgão público, Classificação Fiscal de Mercadorias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão