Emenda ao Substitutivo ESB 22/0
Apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do Art. 23 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 22 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).