Projeto de Lei PL 6143/2023
Apresentação: 2023-12-20T17:42:08
Ementa: Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres.
Palavras-chave: Proibição, exposição, doce (alimento), salgado (alimento), Brinquedo, Produtos, Criança, adolescente, prateleira, caixa de pagamento, consumidor, supermercado, hipermercado, Loja de conveniência, estabelecimento comercial, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)