Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5971/2017
Apresentação: 2017-02-21T19:47:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial do Marco Regulatório do Seguro DPVAT, destinada a promover estudos quanto a revisão e reformulação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.