Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-28T20:21:00
Ementa: Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).