Projeto de Lei PL 1906/2023
Apresentação: 2023-04-14T15:51:58
Ementa: Dispõe sobre a cirurgia para redesignação sexual.
Palavras-chave: Critério, exigência, idade, autorização judicial, Atendimento multiprofissional, Cirurgia de transgenitalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.