Projeto de Lei Complementar PLP 329/2016
Apresentação: 2016-11-23T20:25:00
Ementa: Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, tributação, fiscalização orientadora, microempresa, pequena empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão