Projeto de Lei PL 3552/2015
Apresentação: 2015-11-05T17:39:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, utilização, prova (direito penal), processo penal, réu, servidor público civil, inquérito administrativo,  processo administrativo disciplinar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 69 COL. 01, Letra A.