Projeto de Lei PL 6826/2013
Apresentação: 2013-11-26T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, ação civil, danos ambientais, vara especializada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7418/2014