Projeto de Lei PL 1382/2020
Apresentação: 2020-04-01T11:18:00
Ementa: Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.
Palavras-chave: Empresário individual, Empresa individual de responsabilidade limitada, Sociedade limitada, Sociedade anônima, Entidade sem fins lucrativos, manutenção, contrato de trabalho, trabalhador, isenção, contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), caráter temporário, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1143/2020