Projeto de Lei PL 188/2024
Apresentação: 2024-02-07T10:39:33
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, suspensão, processo individual, decorrência, ação coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.