Projeto de Lei Complementar PLP 157/2023
Apresentação: 2023-07-25T15:28:26
Ementa: Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Critério, fixação, quantidade, Deputado, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.