Projeto de Lei PL 4256/2021
Apresentação: 2021-12-02T10:28:00
Ementa: Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, partido político, organização administrativa, sujeição, controle, lavagem de dinheiro, submissão, obrigações, manutenção, registro, comunicação, operação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 419