Projeto de Lei PL 2021/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:45:00
Ementa: Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Palavras-chave: Condicionamento, entrevista, filmagem, preso, delegacia de polícia, presídio, autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação da matéria.