Projeto de Lei PL 2795/2024
Apresentação: 2024-07-09T17:48:08
Ementa: Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), regulamentação, locação, Imóvel de temporada, Condomínio edilício, Provedor de aplicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)