Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 433/2019
Apresentação: 2019-06-26T17:47:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos Decretos nº 9.844, de 25 de junho de 2019 e 9.845, de 25 de junho de 2019.
Palavras-chave: Sustação, decreto, aquisição, cadastro, registro, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, comercialização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado