Projeto de Lei PL 5242/2019
Apresentação: 2019-09-25T17:41:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, iluminação, local, travessia de pedestre, trecho rodoviário, área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.