Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-14T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS nas áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).