Requerimento de Informação RIC 16/2024
Apresentação: 2024-02-05T11:13:30
Ementa: Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg