Projeto de Lei PL 5387/2016
Apresentação: 2016-05-24T16:05:15
Ementa: Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, Corrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.