Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2015-07-08T10:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os pareceres jurídicos emitidos sobre licitação deverão ser elaborados por procurador ou assessor jurídico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).