Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-04-22T11:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).