Projeto de Lei PL 645/2020
Apresentação: 2020-03-13T14:41:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Federal, tipicidade penal, crime contra à paz publica, instigação, falso alarma, doença contagiosa, desobediência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".