Projeto de Lei PL 3749/2020
Apresentação: 2024-03-14T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer a validade indeterminada de laudo que ateste o transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fixação, validade, Prazo indeterminado, Laudo médico, Laudo psicológico, comprovação, Autismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)., para o PL 4892/2023, ao qual esta proposição está apensada.