Projeto de Lei Complementar PLP 345/2013
Apresentação: 2013-10-24T14:28:56
Ementa: Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS dos Municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
Ementa detalhada: Acrescenta o art.3-A à Lei Complementar nº 63, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, cálculo, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, energia elétrica, município, área inundada, usina hidrelétrica, barragem, localização, reservatório, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.