Requerimento de Audiência Pública REQ 357/2013
Apresentação: 2013-10-10T16:12:00
Ementa: que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.300, de 2013, do Sr. Junji Abe, que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009.
Órgão: CREDN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado