Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 30/2016
Apresentação: 2016-10-13T11:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13398/2016. DOU 22/12/16 PÁG 04 COL 02.