Requerimento REQ 181/2013
Apresentação: 2013-11-27T10:49:00
Ementa: Requer que seja dividida a PEC 353/2013, para que sejam constituídas duas proposições separadas.
Órgão: CCJC
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho do Presidente da CCJC: "Em razão da aprovação de Requerimento apresentado na 69ª Reunião Deliberativa Ordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, com o objetivo de dividir a Proposta de Emenda Constitucional nº 353/2013, encaminho a proposição à Mesa Diretora para as providências regimentais cabíveis".