Projeto de Lei PL 226/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:24:13
Ementa: Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, correção, valor, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, dependente, aposentado, educação, isenção, idoso, limite, desconto simplificado. _Atualização, Tabela progressiva mensal, reajuste automático, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.