Projeto de Lei PL 1686/2021
Apresentação: 2021-05-04T11:17:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de absorventes 
higiênicos a pessoas em situação de
vulnerabilidade econômica e social.
Palavras-chave: Poder público, distribuição gratuita, absorvente feminino, pessoa, mulher, vulnerabilidade social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 363