Projeto de Lei PL 10769/2018
Apresentação: 2018-08-23T12:06:00
Ementa: Dispõe da concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos, para os jovens até os 24 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), jovem,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.