Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-23T18:14:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 3640/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP).