Projeto de Lei PL 6303/2016
Apresentação: 2016-10-17T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, voto facultativo, eleição, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.