Projeto de Lei PL 1078/2019
Apresentação: 2019-02-25T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, bens, apreensão, coisa apreendida, utilização, poder público, decisão, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Foi apresentada uma emenda.