Projeto de Lei PL 5734/2016
Apresentação: 2016-07-05T18:35:00
Ementa: Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, benefício previdenciário, auxílio-reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).