Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-06-06T14:57:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de subtração de equipamentos de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).