Emenda na Comissão EMC 16/2024
Apresentação: 2024-06-14T15:43:49
Ementa: Acrescenta- se o §5º no art .28 da Medida Provisória (MPV) nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, na forma do Substitutivo aprovado no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 16/2024 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).