Requerimento de Informação RIC 3525/2018
Apresentação: 2018-05-08T14:58:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"