Projeto de Lei PL 4944/2013
Apresentação: 2013-02-05T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.
Palavras-chave: Normas gerais, prevenção, proteção, incêndio, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, edificação, estabelecimento público, obrigatoriedade, fiscalização, inspeção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER