Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2021-03-31T15:29:00
Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto.