Projeto de Lei PL 1840/2024
Apresentação: 2024-05-15T13:19:08
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal (1980), proibição, Indisponibilidade de bens, anterioridade, bloqueio, Penhora, Dinheiro, Execução judicial, Dívida ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.