Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-11-09T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre escolta armada para transporte de armas e munições, do fabricante ao distribuidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.