Projeto de Lei PL 2876/2015
Apresentação: 2015-09-02T19:01:14
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, integridade moral, tipicidade, crime, assédio moral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1602/2024 à proposição PL-3137/2023.