Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-10-04T15:18:00
Ementa: Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).