Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 14/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:54:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, Luto oficial.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/02/2022 PAG 1045