Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-08T13:30:00
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).