Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 194/2016
Apresentação: 2016-12-13T16:08:00
Ementa: Acrescenta o art. 102-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para determinar prazo máximo de tramitação para as proposições de iniciativa de Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto (proposição legislativa), autoria, deputado federal, prazo determinado, tramitação, sobrestamento de pauta pauta (processo legislativo), Ordem do Dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2019.