Ofício do Congresso Nacional DOC 1020/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:10:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023 (Of 246/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1020/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023 (Of 246/2023-CN)".