Projeto de Lei PL 4119/2021
Apresentação: 2021-11-22T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, realização, débito automático, depósito bancário, conta salário, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)