Projeto de Lei PL 7890/2017
Apresentação: 2017-06-20T11:19:00
Ementa: Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, garantia, consumidor, migração de conta bancária, instituição financeira, cancelamento, cartão de crédito, Terminal eletrônico de autoatendimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 158 COL 01.