Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 175/2023
Apresentação: 2023-06-21T18:26:00
Ementa: Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Palavras-chave: Sustação, Solução de Consulta Interna, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, imposto, contribuição, remuneração, residente, domiciliado, país estrangeiro, utilização, software, serviços técnicos, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)