Projeto de Lei PL 6136/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:51:00
Ementa: Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Trata da   atualização dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade agrícola, mediante ato normativo do Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo determinado, critério, atualização, parâmetro, índice, produtividade, atividade agrícola, competência, Ministro-Chefe, Casa Civil da Presidência da República, ato normativo, consulta, ministério, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), descumprimento, crime, prevaricação, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.