Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-03-22T12:26:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º A divulgação da tabela tratada no art. 1º desta lei será feita, de forma contínua, nos sítios das concessionárias na Internet."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).