Projeto de Lei PL 6780/2016
Apresentação: 2016-12-20T17:52:00
Ementa: Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da exclusão definitiva do valor do aporte de recursos no âmbito das Parcerias Púbico-Privadas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, parceria público-privada, exclusão, valor, aporte, base de cálculo, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015