Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/2013
Apresentação: 2013-06-18T16:37:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para dezesseis anos a maioridade penal.
Palavras-chave: Redução, idade, imputabilidade penal, maioridade penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).