Projeto de Lei PL 2217/2019
Apresentação: 2019-04-10T16:30:58
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Persecução penal,   Ação penal pública incondicionada, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, exceção, crime contra a honra, ação penal privada,   renúncia, audiência, juiz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4315/2023.