Emenda na Comissão EMC 63/2017
Apresentação: 2017-11-07T12:07:00
Ementa: Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º do PL nº 8456, de 2017, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2017 PL845617, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).