Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-08-12T15:43:00
Ementa: EMENDA Nº 

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: 

"Art. 1º A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. seguinte art. 21-A, com a seguinte redação:
'Art. 21-A. As informações ou documentos que versem sobre gastos de recursos públicos e que tenham como justificativa o combate a pandemias não podem ser objeto de restrição de acesso.'"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).