Projeto de Lei PL 6893/2017
Apresentação: 2017-02-14T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
Palavras-chave: Criação, assistência jurídica, reparação do dano, procedência, falta, resistência, segurança, edificação, obra de construção civil, obrigatoriedade, construtor civil, incorporação, contratação, seguro, fiança bancária,  benefício, comprador, imóvel, pagamento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.