Projeto de Lei PL 473/2015
Apresentação: 2015-02-25T19:44:21
Ementa: Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, compensação financeira, Estado, Distrito Federal,  Município, aproveitamento, recursos hídricos, fornecimento,  água potável,   população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.