Projeto de Lei PL 7043/2014
Apresentação: 2014-02-04T19:55:59
Ementa: Modifica o art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, grupo de extermínio, contra, agente público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).