Projeto de Lei PL 3820/2015
Apresentação: 2015-12-02T16:27:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a natureza trabalhista do direito de arena.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, direito de arena, integração, remuneração, atleta profissional, supressão, repasse, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido  à CCP, conforme Memo 178/17.