Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 435/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, tributação, Brasil, Ilhas Cayman.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão