Emenda na Comissão EMC 217/2019
Apresentação: 2019-10-17T14:56:00
Ementa: Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-217/2019 PEC04519 => PEC-45/2019