Projeto de Lei PL 2617/2021
Apresentação: 2021-08-02T09:47:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Itapecuru-Mirim (MA), Maranhão, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.