Projeto de Lei PL 483/2022
Apresentação: 2022-03-09T10:50:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, definição, vídeo sob demanda, cobrança, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fato gerador, prestação de serviços, empresa estrangeira. alíquota,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. David Miranda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022.