Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2016
Apresentação: 2016-06-07T19:18:00
Ementa: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior, cobertura, gastos pessoais, país estrangeiro, pessoa física, viagem de turismo, viagem de negócio, viagem a trabalho, viagem em missão oficial, não aplicação, retenção na fonte, remessa, educação, pesquisa científica, estudos culturais, taxa escolar, taxa de inscrição, evento, tratamento de saúde. _ Alteração, lei federal,  alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, aposentadoria, pensão, residente, exterior, benefício previdenciário, equiparação, percentual, território nacional, norma, incidência, décimo terceiro salário, gratificação natalina. _ Alteração, lei federal, benefício fiscal, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), promoção, exterior, produtos, serviços, turismo nacional, pesquisa de mercado, publicidade, Órgão público.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2016, pela Comissão Mista da MPV 713/2016, que: "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".