Projeto de Lei PL 6085/2016
Apresentação: 2016-09-01T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, dispositivo automático de acendimento de faróis, farol de luz baixa, veículo terrestre, rastreador de veículo via satélite.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2487/2023.