Projeto de Lei PL 5129/2016
Apresentação: 2016-05-03T15:11:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Marco Civil da Internet, proibição, cobrança,  interrupção, serviços, internet,  ressarcimento,  usuário, conexão, velocidade, inferioridade, direitos, informação, contrato, prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.