Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 429/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:04:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Encruzilhada do Sul (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 742/2023/SF que encaminha cópia de autógrafo  do Decreto Legislativo nº 81, de 2023 - PDL 429/2021.