Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 71/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 10 de fevereiro de 2020, que outorga permissão à  Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.