Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-16T15:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP-AC).