Projeto de Lei PL 1167/2019
Apresentação: 2019-02-26T18:07:00
Ementa: Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, redução, prazo, prescrição, criminoso, prática, crime, menor de idade, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.