Projeto de Lei PL 3051/2021
Apresentação: 2021-09-01T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federa (1996)l, ausência, Vara Federal, julgamento, ação previdenciária, competência, Justiça estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2814/2024 à proposição PL-3051/2021.