Proposta de Fiscalização e Controle PFC 140/2017
Apresentação: 2017-09-27T17:27:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, contrato administrativo, aquisição, livro didático, inexigibilidade de licitação,   pagamento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pinheiro (MA), Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 665 - GP/TCU, de 9 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1802/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de 28/8/2024, ao apreciar o TC-012.400/2021-1. O mencionado processo trata de monitoramento de determinação contida no Acórdão 2.772/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC-015.889/2018-1.