Projeto de Lei PL 3137/2024
Apresentação: 2024-08-13T14:23:06
Ementa: Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), Contravenção penal, influenciador digital, publicidade, propaganda, rede social, aposta, jogo de azar, Jogo eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.