Projeto de Lei PL 285/2022
Apresentação: 2022-02-15T20:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, disponibilização, Terminal de transporte, transporte rodoviário, Transporte aquático, transporte ferroviário, Transporte metroviário, transporte aéreo, Edifício público, Posto de Atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, Relação íntima de afeto, Riscos (segurança), integridade física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3094/2023.