Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-05-21T16:02:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Reconhece o direito ao usuário de serviços telefônicos de não receber chamadas telefônicas publicitárias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).