Projeto de Lei PL 4542/2021
Apresentação: 2021-12-17T17:21:00
Ementa: Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), substituição, vocábulo, inadequação, dispositivo legal, direito de propriedade, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.