Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 169/2023
Apresentação: 2023-06-02T15:12:00
Ementa: Requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, sugerindo a atualização do valor da indenização de fronteira de que trata a Lei n. 12.855/2013 e o Decreto n. 9.244/2017.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. 
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 174/2023, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em 20/06/2023.
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 251/2023/Sancao-INC-RIC-SIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 20 de julho de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Resposta enviada aos parlamentares via Infoleg Comunica