Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2015-08-05T15:34:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 4287/12 (apensado ao PL 1593/11).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.