Projeto de Lei PL 2281/2022
Apresentação: 2022-08-15T10:27:00
Ementa: Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Diretrizes, exposição de motivos, justificativa, decreto, abertura, crédito suplementar, crédito especial.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 61