Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-03-18T12:15:00
Ementa: EMENDA N° 1
Acrescente-se, ao final do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2° do projeto de lei em epígrafe, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).