Projeto de Lei PL 11072/2018
Apresentação: 2018-11-28T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre duplicidade na  emissão de boletos bancários.
Palavras-chave: Proibição, Instituição financeira, emissão, segunda via, boleto bancário, quitação, sistema financeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 379 COL 01.