Projeto de Lei PL 1488/2021
Apresentação: 2021-04-20T15:28:00
Ementa: Autoriza em 2021, o saque excepcional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, autorização, trabalhador, saque, Conta vinculada do FGTS. Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado