Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-18T13:03:00
Ementa: Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).