Projeto de Lei PL 6672/2013
Apresentação: 2013-10-31T11:48:03
Ementa: Dispõe sobre os requisitos mínimos de assinatura para fins de perícia criminal destinada a reconhecimento de escritos por comparação de letra.
Palavras-chave: Análise, assinatura, perícia criminal, laudo pericial, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010