Indicação INC 221/2015
Apresentação: 2015-03-30T18:08:46
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as providências urgentes e necessárias diante dos indícios de descumprimento de contrato por parte da concessionária Autopista Fernão Dias, responsável desde 2008 pela administração e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), com vistas a intervir em defesa dos contribuintes/consumidores que sofreram com a falta de um plano de emergência que pudesse solucionar o bloqueio de trecho da estrada por 31 horas ocasionado por uma carreta aparentemente com problemas mecânicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".