Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Apresentação: 2020-12-14T15:17:00
Ementa: Restringe a 2021 a celebração de contratos específicos entre a União e os demais entes com as mesmas condições do Regime de Recuperação Fiscal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 8 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros.