Projeto de Lei PL 4228/2023
Apresentação: 2023-08-30T16:04:39
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.