Projeto de Lei PL 1878/2023
Apresentação: 2023-04-13T17:19:27
Ementa: Inclui o art. 7º-A na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que, entre outros temas, cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA, para prever a disponibilização de tablets como instrumentos de inclusão digital nos estabelecimentos de ensino que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, escola, rede pública de ensino, disponibilização, Tablet, inclusão digital, aluno, Programa Um Computador por Aluno (Prouca).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.