Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-08T11:08:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1202/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.