Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-11-20T16:31:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC18607, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).