Projeto de Lei PL 5538/2016
Apresentação: 2016-06-14T14:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 (três) anos sob a responsabilidade legal de empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, creche, centro comercial, atendimento, gratuidade, criança, primeira infância, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 58 COL 01.