Emenda de Plenário EMP 8/2016
Apresentação: 2016-03-03T13:03:28
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 4.495, DE 2016
(Dos Srs. ARNALDO FARIA DE SÁ e Outros)
	

Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.



EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2016



O § 1° do Art. 2.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°.......................
§ 1° O Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT editarão anualmente, em conjunto com a Secretaria do Tesouro, cronograma de desembolso para pagamento de precatórios, em consonância com o art. 8o da Lei Complementar n. 101, de maio de 2000."
JUSTIFICATIVA

O cronograma de liberação dos recursos precisa corresponder ao exato montante devido e requisitado pelo Poder Judiciário. Além disso, o cronograma deve ser estabelecido pelos órgãos do Poder Judiciário em conjunto com a Secretaria do Tesouro, pois nos dois últimos anos o cronograma estabelecido pelo Judiciário não tem sido obedecido pelo Tesouro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).