Requerimento de Desapensação REQ 4102/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:33:00
Ementa: Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.165, de 2015 (que dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena), do Projeto de Lei nº 854, de 2007 (que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal).
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2016