Projeto de Lei PL 10373/2018
Apresentação: 2018-06-06T20:16:00
Ementa: Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.
Palavras-chave: Regulação, ação civil pública, perda civil de bens, extorsão mediante sequestro, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, contrabando, organização criminosa, tráfico de armas, ato lesivo à administração pública, competência, apuração, impetração, processamento, julgamento (direito civil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.372, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).