Indicação INC 3839/2017
Apresentação: 2017-08-02T11:51:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, a extinção dos encargos financeiros sobre contratos de câmbio previstos na Lei nº 7.738 de 1989.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".