Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 13/0
Apresentação: 2020-07-15T15:55:00
Ementa: Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.