Projeto de Lei PL 9781/2018
Apresentação: 2018-03-14T17:47:00
Ementa: Institui isenções de pagamento de pedágio  a pessoa com deficiência e a policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais (Isenção Pedágio Pessoas com deficiência e Agentes Segurança).
Palavras-chave: Isenção, pedágio, veículo oficial, Poder Público, veículo, Policial Militar, agente penitenciário, bombeiro militar, guarda municipal, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).