Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2023
Apresentação: 2023-05-22T18:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3.420/219, sob minha relatoria.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.