Projeto de Lei PL 2246/2019
Apresentação: 2019-04-11T11:38:14
Ementa: Estabelece a agravante genérica de cometer o crime contra docente no exercício da profissão ou por causa dela.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código  Penal, circunstância agravante, crime, vítima, professor, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.