Projeto de Lei PL 5045/2013
Apresentação: 2013-02-26T20:11:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso em ações judiciais de revisão de contratos de empréstimos ou financiamentos e nas declaratórias de nulidade de cláusulas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, depósito, valor, ação judicial, revisão, declaração, nulidade, cláusula contratual, financiamento,  bens móveis, empréstimo.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).