Projeto de Lei Complementar PLP 305/2016
Apresentação: 2016-08-10T14:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a liberação dos recursos financeiros para execução de transferências voluntárias pactuadas entre a União e Estados ou Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, liberação, recursos financeiros, execução, transferência voluntária, União, Estado, Município, depósito bancário, instituição financeira, execução financeira, convênio administrativo, contrato administrativo, finanças públicas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2019.