Projeto de Lei PL 672/2024
Apresentação: 2024-03-11T11:53:57
Ementa: Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.
Palavras-chave: Proibição, agente público, mandato eletivo, monetização, Conteúdo audiovisual, Conteúdo digital, produtos, decorrência, Exercício de função pública, utilização, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.