Projeto de Lei Complementar PLP 77/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:08:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), exclusão, limite, Despesa pública, Pagamento, Quadro de pessoal, Administração pública, Recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), incentivo, Investimento, Educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.