Projeto de Lei PL 10548/2018
Apresentação: 2018-07-10T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para classificar as despesas com alimentação escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recursos financeiros, despesa, alimentação escolar, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.