Projeto de Lei PL 8090/2014
Apresentação: 2014-11-12T15:47:02
Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar ao ordenamento jurídico nacional o que dispõe a Emenda ao Acordo Trips adotado pela Organização Mundial do Comércio em 6 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, licenciamento compulsório, produtos, patente, produção, exportação, países, incapacidade, atividade produtiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.