Projeto de Lei PL 5853/2019
Apresentação: 2019-11-05T17:39:13
Ementa: Altera a Lei nº Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para inserir dispositivo que isente do pagamento de pedágio o transporte de bens essenciais à vida, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, isenção, pagamento, pedágio, rodovia, transporte, Produto essencial, medicamento, alimento, cesta básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 371.