Projeto de Lei PL 4339/2021
Apresentação: 2021-12-08T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, remarcação, juiz, data, depoimento, sobreposição, período, férias, testemunha, Profissional da segurança pública, Guarda municipal, agente socioeducativo, motivo, oitiva, decorrência, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Peternelli, deixou de ser membro da Comissão