Projeto de Lei PL 3912/2019
Apresentação: 2019-07-04T19:31:41
Ementa: Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 40 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre a gratuidade e descontos de passagens aéreas para idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, regulamentação, transporte gratuito, idoso, transporte aéreo, vaga, aeronave, desconto, passagem aérea.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.