Projeto de Lei PL 228/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:38:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, consideração, estupro, constrangimento, pessoa, decorrência, violência, grave ameaça, aproveitamento, vulnerabilidade, ausência, sentido humano, impedimento, consentimento, ato sexual, prática, ato libidinoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.