Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-12-12T10:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).