Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-23T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, pela rejeição. A matéria vai para o arquivo.. 
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa