Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5895/2017
Apresentação: 2017-02-14T16:55:00
Ementa: Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC no 229, de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.