Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 29/2021
Apresentação: 2021-11-03T15:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14281/2021. DOU 29/12/21 PÁG 11 COL 02.