Projeto de Lei PL 178/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, disciplinamento, publicidade, bens, serviços, Telemarketing ativo, Televenda, acesso, consumidor, Cadastro Gratuito de Bloqueio de Ligações, impedimento prática abusiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 505.