Projeto de Lei PL 640/2022
Apresentação: 2022-03-21T12:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, desenvolvimento, produção, jazida, Petróleo, tributação, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.