Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 469/2020
Apresentação: 2020-10-29T10:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Atenção primária à saúde, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), estudo, Parceria público-privada, Unidade Básica de Saúde (UBS), privatização.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado