Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5661/2016
Apresentação: 2016-12-06T19:31:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para tratar de estudos buscando a elaboração de Projeto de Lei Complementar, regulamentando o previsto no artigo 91 e § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, instituindo compensação tributária concernente as operações decorrentes da isenção de exportação vinculadas ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS,  feita em favor dos Estados membros.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.