Projeto de Lei Complementar PLP 36/2019
Apresentação: 2019-02-14T17:01:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, manutenção, inegibilidade, condenação, decisão judicial, trânsito em julgado, concessão,  indulto, anistia, Graça (direito penal), condenado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1921/2020, pelos Deputados Léo Moraes  (PODE/RO) e José Medeiros  PODE, que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 36, de 2019, que “altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal”".