Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 265/2023
Apresentação: 2023-08-16T20:19:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Criação, Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, Comissão Regional de Soluções Fundiárias, diretrizes, Visita técnica, protocolo, litigio, Ação possessória, Ação de despejo, Ação de reintegração de posse, imóvel, uso coletivo, Propriedade produtiva, População em situação de vulnerabilidade social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 265/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ".