Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2014-08-05T17:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei  nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal, para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "ficha de notificação de Violência Doméstica, sexual e outras violências", instituída pela Lei 10.778/03, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 2 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).