Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/2015
Apresentação: 2015-07-08T18:57:00
Ementa: Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), Direitos e garantias fundamentais, acesso, Internet, inviolabilidade, sigilo, comunicação eletrônica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.