Projeto de Lei PL 13/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:33:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante, a Ação de Extinção de Domínio, e modifica o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei dos Partidos Políticos, o Código Eleitoral, a Lei de Lavagem de Capitais e a Lei das Eleições para estabelecer medidas de combate à corrupção e à impunidade.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante, Administração pública, Comissão de Recebimento de Relatos, informação, Interesse público. _Diretrizes, proteção, denunciante, retaliação. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, retaliação, denunciante. _ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, garantia, pessoa, solicitação, autoridade fiscal, apuração, crime contra a administração pública, aplicação, Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante. __ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, instauração, investigação, lavagem de dinheiro. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Programa de Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público e de Proteção ao Reportante. _Alteração, Lei Anticorrupção, ato contra a administração pública, penalidade administrativa. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, crime organizado. _Ação cível, Extinção de Domínio, disciplinamento, perda civil de bens, atividade ilícita. _Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, critério, Progressão de regime prisional, prescrição da pena. _Critério, aumento da pena, estelionato, estelionato contra o idoso, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional, efeito da condenação, tipicidade penal, enriquecimento ilícito. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, excesso de exação (crime), Crime qualificado, desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, improbidade administrativa, acordo de leniência, normatização. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade eleitoral, partido político. _ Alteração, Código Eleitoral (1965), tipicidade penal, crime eleitoral, Contabilidade eleitoral paralela (crime), reclusão, multa, critério, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.