Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 752/2017
Apresentação: 2017-08-29T15:01:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), regulamentação, extração mineral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).