Projeto de Lei Complementar PLP 535/2018
Apresentação: 2018-08-14T10:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, adicional, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, concessionário (administração pública), rodovia federal, pedágio, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS). .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.