Projeto de Lei PL 2553/2024
Apresentação: 2024-06-25T12:13:40
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de pessoa jurídica por filho e/ou cônjuge com fins empreendedores e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, trabalhador, utilização, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pessoa jurídica, filho, cônjuge, empreendedorismo, atividade empresarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.