Projeto de Lei PL 2866/2022
Apresentação: 2022-11-28T09:21:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita “braille” nas embalagens, ou descrição dos objetos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, produto alimentício, produto de limpeza, indústria de cosmético, etiqueta têxtil, utilização, Sistema Braille, embalagem do produto, descrição, produtos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.