Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-06-23T11:16:00
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º, da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que ''dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona'', e dá outras providências"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).