Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-01T17:59:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC-RR).