Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-03-07T10:33:00
Ementa: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para estabelecer critérios da prévia anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).