Projeto de Lei PL 2961/2021
Apresentação: 2021-08-25T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de uso de drogas ilícitas, para câmaras estadual, federal e o distrito federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, utilização, entorpecente, Presidente da República, Vice-presidente, Governador, Vice-governador, parlamentar, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Distrital.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/2022 PAG 447