Projeto de Lei PL 5320/2016
Apresentação: 2016-05-18T09:37:53
Ementa: Altera o § 6º do art. 168 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o custeamento do exame toxicológico para motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exame toxicológico, motorista profissional, pagamento, empregador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.