Projeto de Lei PL 1825/2015
Apresentação: 2015-06-09T17:05:00
Ementa: Altera a  Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013,  no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Minirreforma eleitoral, proibição, carro de som, trio elétrico, campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.