Projeto de Lei PL 7742/2014
Apresentação: 2014-06-25T16:13:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, entidade desportiva, antecedência, publicação, jornal, Internet, informações, preço, local, horário, venda, ingresso, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CESPO o Memorando nº 272/15 - COPER solicitando a devolução deste.