Projeto de Lei PL 5647/2016
Apresentação: 2016-06-21T15:27:00
Ementa: Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, crime, exposição de intimidade, reclusão, multa, agravação penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.