Projeto de Lei PL 590/2020
Apresentação: 2020-03-10T17:56:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, instalação, sistema automático, torneira, porta-papel, dispensador de sabão, válvula de descarga, álcool gel, banheiro público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.