Projeto de Lei PL 885/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:09:00
Ementa: Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.
Palavras-chave: Garantia, liberdade de religião, liberdade de expressão, liberdade de consciência, divulgação, idéia, contrário, desconsideração, ilícito civil, ilícito penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-958/2023.