Projeto de Lei PL 4295/2020
Apresentação: 2020-08-20T13:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a inclusão do nome do corretor de imóveis e o seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretor de Imóveis na escritura pública de registro imobiliário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, nome, Corretor de imóveis, número, registro, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), transação imobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.