Projeto de Lei PL 6072/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, fixação, prazo, registro, sociedade empresária, empreendedorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão