Projeto de Lei PL 4342/2016
Apresentação: 2016-02-04T16:27:51
Ementa: Isenta do imposto de renda retido na fonte as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de renda retido na fonte (IRRF), remessa para o exterior, destinação, viagem de turismo, viagem de negócio, viagem a trabalho, missão oficial, pessoa física, residente, Pais, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.