Projeto de Lei PL 5085/2020
Apresentação: 2020-11-04T11:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Irrigação, licenciamento ambiental, implantação, projeto (administração), irrigação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.