Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 851/2017
Apresentação: 2017-11-23T16:07:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México (2016).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1088/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo nº 154/2018.