Projeto de Lei PL 4984/2016
Apresentação: 2016-04-12T17:30:42
Ementa: Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  5.478, de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, prazo determinado, concessão, alimentos temporários, cônjuge, companheiro, separação judicial, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-484/2023.