Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 821/2017
Apresentação: 2017-10-31T19:32:00
Ementa: Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério das Comunicações procedimento, autorização, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP.