Projeto de Lei PL 5838/2023
Apresentação: 2023-12-04T13:55:25
Ementa: Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.
Palavras-chave: Proibição, benefício fiscal, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dano ambiental, consequência, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.