Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2024-08-28T11:50:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.