Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão REQ 481/2023
Apresentação: 2023-12-13T16:38:02
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da deliberação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre os termos do indulto natalino do ano em exercício.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.