Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-26T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania