Projeto de Lei PL 1886/2020
Apresentação: 2020-05-27T18:02:00
Ementa: Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Criação, Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE), título de crédito, título nominativo, mercado de capitais, Instituição de ensino privada, crise econômica, pandemia, coronavírus, suspensão, aula, escola, universidade, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).