Projeto de Lei PL 1265/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nºº 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, Comunicação escrita, autoridade competente, consumidor, periculosidade, produtos, posterioridade, venda. _ Descumprimento, penalidade administrativa, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), indenização, consumidor, Cominação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 9304/2017, ao qual esta proposição está apensada.