Projeto de Lei PL 6213/2013
Apresentação: 2013-08-28T18:01:30
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, participação, movimento, reivindicação, melhoria, condição de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP