Projeto de Lei PL 202/2022
Apresentação: 2022-02-09T20:23:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Regime jurídico, Organização da sociedade civil, proteção, mulher, vítima, violência doméstica, Assistência médica, Assistência psicológica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 488/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.251/2021: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]".