Projeto de Lei PL 5064/2016
Apresentação: 2016-04-26T16:00:18
Ementa: Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita o mandato dos dirigentes dos órgãos partidários a dois mandatos consecutivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, limite, mandato, ocupante de cargo, dirigente, órgão partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5634/2020.