Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 49/2023
Apresentação: 2023-02-24T18:02:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, diretrizes, bens de consumo, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PDL 24/2023, ao qual esta proposição está apensada.