Projeto de Lei PL 6908/2017
Apresentação: 2017-02-15T15:47:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Ementa detalhada: Permite o uso silencioso de computadores portáteis, tablets, telefones celulares e similares por advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas audiências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), permissão, utilização, ausência, ruído, notebook, tablet, telefone celular, advogado, membro, Ministério público, Defensoria pública, audiência de instrução e julgamento, exceção, inquirição, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.