Projeto de Lei PL 3930/2023
Apresentação: 2023-08-15T19:29:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Meia-entrada, Profissional de saúde, Evento cultural, Espetáculo, Evento de lazer, Evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o requerimento nº 174/2024,da Sra. Adriana Ventura e outros que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada.