Indicação INC 189/2019
Apresentação: 2019-03-13T18:01:00
Ementa: Requer o envio de Indicação à Presidência da República para sugerir tratamento igualitário entre o policial militar e os guardas municipais na proposta legislativa do Poder Executivo, a ser enviada ao Congresso Nacional, que tratará da inclusão dos militares na reforma da previdência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.