Emenda na Comissão EMC 40/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:04:00
Ementa: Acrescente-se § 3º ao art. 60 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 40/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).