Projeto de Lei PL 6145/2013
Apresentação: 2013-08-21T17:35:00
Ementa: Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, exceção, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal leve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP