Projeto de Lei PL 611/2020
Apresentação: 2020-03-11T15:25:09
Ementa: Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Diário de Reclamações dos Consumidores, estabelecimento comercial, fornecimento, bens, serviços, registro, reclamação, consumidor, prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 835.