Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-06-15T15:00:00
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.