Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-12T13:41:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDC 978/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.