Projeto de Lei PL 1381/2020
Apresentação: 2020-04-01T12:15:00
Ementa: Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, ex-Presidente da República, serviços,  Proteção pessoal, veículo oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.