Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 647/2019
Apresentação: 2019-10-02T15:17:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM).