Projeto de Lei PL 1768/2022
Apresentação: 2022-06-27T16:23:00
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de transporte, transporte público, Educação e formação profissional, condutor, Cobrador de transporte coletivo, profissional, fiscalização, situação, discriminação, racismo, violência doméstica, Ato libidinoso, vítima, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, ética social, cidadania, direitos humanos.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2022 PAG 125