Projeto de Lei PL 986/2023
Apresentação: 2023-03-08T12:34:42
Ementa: Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Responsabilidade das Estatais, proibição, licitação, Contrato administrativo, pessoa jurídica, sócio, administrador, diretor, Condenação criminal transitada em julgado, violência doméstica, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.