Projeto de Lei PL 2843/2021
Apresentação: 2021-08-17T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, perdimento, produto eletrônico, equipamento de informática, conexão, internet, destinação, Secretaria estadual, educação, desenvolvimento, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1906/2021