Projeto de Lei PL 1300/2019
Apresentação: 2019-03-12T14:07:00
Ementa: Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, recursos, arrecadação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),  projeto (administração), expansão, Defensoria pública
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1190/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "REQUER, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1300, de 2019 e seu apensado do Projeto de Lei 2841, de 2015".