Projeto de Lei PL 7302/2017
Apresentação: 2017-04-04T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, capacitação, treinamento, polícia civil, Polícia militar, Guarda Municipal, juiz, defensor público, promotor de justiça, atendimento, vítima, violência contra a mulher, proibição, atuação, antecedente criminal, investigado, crime, violência doméstica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).