Projeto de Lei PL 1470/2015
Apresentação: 2015-05-08T15:16:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, recursos, convênio administrativo,  parceria pública, entidades, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/15/PS-GSE.