Recurso REC 265/2017
Apresentação: 2017-10-23T16:36:00
Ementa: Recorre, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Comum,  contra decisões desta Presidência em questões de ordem suscitada na  11ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29 de agosto de 2017, e da 12ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de agosto de 2017.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado