Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 50 .............................................................................
.........................................................................................
I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções aplicáveis; "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).