Projeto de Lei PL 5408/2020
Apresentação: 2020-12-07T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remoção, infração de trânsito, trator, aparelho automotor, deslocamento, máquina agrícola, execução, trabalho, agricultura,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.