Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 253/2015
Apresentação: 2015-10-23T10:56:22
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  tratado, Brasil, Costa Rica, Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1104/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.