Indicação INC 5916/2014
Apresentação: 2014-03-25T19:15:04
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Ministério da Fazenda encaminhe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de isenção tributária que beneficie o sistema de compensação de energia elétrica instituído pela Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.