Emenda de Plenário EMP 40/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:34:00
Ementa: O inciso I do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ………………….

I - Ao acesso ao patrimônio genético, bem de uso comum do povo, existente do País, no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 40/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).