Requerimento de Informação RIC 609/2021
Apresentação: 2021-05-12T12:00:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre o uso de Termos de Execução Descentralizada para a execução do orçamento do Ministério.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"