Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 206/2017
Apresentação: 2017-06-26T17:25:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 206/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017".