Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3778/2012
Apresentação: 2017-01-31T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem, acondicionamento, produto hortifrutigranjeiro, produto in natura, finalidade, proteção, conservação, facilidade, movimentação, comercialização, infração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3778/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura".