Projeto de Lei PL 5404/2016
Apresentação: 2016-05-24T19:45:00
Ementa: Inclui o art. 95-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a contagem de prazos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, contagem de prazo, prazo processual, dia útil, juizado especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).