Projeto de Lei PL 2480/2022
Apresentação: 2022-09-16T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil
Palavras-chave: Validade, Carteira de identidade profissional, emissão, Conselho Nacional de Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (CONTACS), Identificação civil, Agente comunitário de saúde, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.