Projeto de Lei PL 3104/2019
Apresentação: 2019-05-23T10:59:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, recursos, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, beneficiário, plano de saúde, percentual, Fundo de Saúde Municipal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), integração, Ministério da Saúde, identificação, cobrança, atendimento médico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3134/2023.