Projeto de Lei PL 1876/2023
Apresentação: 2023-04-13T16:50:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, agente, Tratamento de dados, divulgação, mídia, internet, rede social, ocorrência, riscos (segurança), titular, dados, comunicação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição deste, do PL 272/2024, e do PL 2138/2024, apensados.