Projeto de Lei PL 5977/2016
Apresentação: 2016-08-10T11:31:00
Ementa: Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, reclassificação, entidade de autogestão em saúde, assistência à saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão