Emenda na Comissão EMC 182/2018
Apresentação: 2018-03-23T11:48:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art.  Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 182/2018 PL946318, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).