Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-04-06T12:53:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC à Emenda de Plenário nº 1 ao PL 4841/1994.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.