Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2012
Apresentação: 2012-11-30T10:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.350, de 2010, para assegurar benefícios fiscais no custo dos projetos de construção ou reforma  de estádios de futebol e para autorizar a União a transferir recursos à Fifa e a sua subsidiária no Brasil, ao LOC e à CBF.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, benefício fiscal, habilitação, projeto, construção, reforma, estádio de futebol, Copa das Confederações Fifa, Copa do Mundo, União, autorização, tranferência, recursos, Fifa, Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2012, pela Comissão Mista da MPV 585/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória  nº 585/2012 que".