Projeto de Lei PL 4397/2023
Apresentação: 2023-09-12T12:21:00
Ementa: Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, invasão, Terreno particular, Imóvel particular, esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)