Emenda na Comissão EMC 13/2015
Apresentação: 2015-03-06T16:35:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação:
"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2015 PEC18207, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).