Projeto de Lei PL 599/2024
Apresentação: 2024-03-06T16:08:08
Ementa: Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Fração mínima de parcelamento, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2024, Letra A.