Projeto de Lei PL 3460/2024
Apresentação: 2024-09-05T10:59:14
Ementa: Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
Palavras-chave: Equiparação, discopatia degenerativa, deficiência, garantia, Benefício assistencial, Pessoa com deficiência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3460/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos
".