Projeto de Lei Complementar PLP 91/2024
Apresentação: 2024-05-15T20:09:42
Ementa: Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Isenção tributária, Pessoa jurídica, recuperação, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS-Pasep, Contribuição previdenciária patronal,
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PLP n. 91/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul
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