Projeto de Lei PL 1266/2023
Apresentação: 2023-03-21T14:19:32
Ementa: Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, recadastramento, Arma de uso permitido, Arma de uso restrito, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2024, Letra A.