Projeto de Lei PL 951/2023
Apresentação: 2023-03-07T19:30:06
Ementa: Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, mulher, vítima, violência doméstica, porte de arma, posse de arma. _Mulher, estudante, trabalho externo, domicílio, período noturno. _Mulher, chefe de família, mãe solo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.