Projeto de Lei PL 79/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições  para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, partido político, Coligação partidária, percentual, vaga, candidatura, candidato, transgênero, apresentação, Laudo médico, Laudo psicológico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 337.