Projeto de Lei PL 4746/2016
Apresentação: 2016-03-15T19:01:11
Ementa: Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, comerciante varejista, produto alimentício, dedução, imposto de renda, despesa, doação, alimento, Instituição de ensino pública, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP