Projeto de Lei PL 5249/2023
Apresentação: 2023-10-30T13:31:25
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.
Palavras-chave: Reconhecimento, riscos (segurança), atividade profissional, vigilante, empresa, segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.