Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2021-07-05T20:18:00
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14,
da Constituic¸a~o Federal, dispondo que, na
votac¸a~o e apurac¸a~o de eleic¸o~es,
plebiscitos e referendos, seja obrigato´ria
a expedic¸a~o de ce´dulas fi´sicas,
conferi´veis pelo eleitor, a serem
depositadas em urnas indevassa´veis, para
fins de auditoria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC13519, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).