Requerimento de Informação RIC 2247/2024
Apresentação: 2024-07-11T17:06:11
Ementa: Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda através da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas sobre a tributação e o controle fiscal da produção e comercialização de cigarros, bem como o monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas do setor de tabaco.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg