Projeto de Lei PL 8264/2017
Apresentação: 2017-08-14T16:07:00
Ementa: Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Trata da cobertura pelos planos de saúde dos serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, Serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.446/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.642/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."