Projeto de Lei PL 1115/2020
Apresentação: 2020-03-26T21:21:00
Ementa: Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal, Equipamento médico-hospitalar, insumo, medicamento, calamidade pública,  pandemia, coronavírus, emergência social,  tributação, benefício  fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desapense-se a este automaticamente o PL 1833/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.