Projeto de Lei PL 8063/2014
Apresentação: 2014-11-04T19:08:26
Ementa: Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, produto industrializado, proteína, leite, vaca, alergia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5434/2019.