Projeto de Lei PL 7487/2017
Apresentação: 2017-04-25T17:10:00
Ementa: Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Palavras-chave: Inserção, dependente químico, entorpecente, recuperação, mercado de trabalho, reserva, vaga, empresa, contrato, obra pública, prestação de serviços, requisito, reinserção social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".