Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-06-29T19:34:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).