Projeto de Lei PL 3531/2024
Apresentação: 2024-09-11T20:21:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inexistência, critério, atribuição, valor da causa, caráter indenizatório, ação de indenização, reparação do dano, dano material, dano moral, ato ilícito.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3531/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito".