Projeto de Lei PL 3100/2024
Apresentação: 2024-08-09T15:22:46
Ementa: Dispõe sobre a desmedicalização dos corpos de pessoas intersexo e a proibição de cirurgias estéticas em crianças intersexo ou com genital indiferenciada ou atípica.
Palavras-chave: Regulamentação, Protocolo clínico, Tratamento médico, Medicação, Pessoa, Intersexo, Intersexual, Intersexualidade, proibição, Cirurgia plástica estética, Criança, finalidade, Procedimento estético, Órgão sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.