Projeto de Lei PL 4871/2020
Apresentação: 2020-10-08T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Palavras-chave: Critério, Medida de segurança, circulação, local público, cachorro, Animal feroz, Riscos (segurança), população, descumprimento, multa, apreensão, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 117