Projeto de Lei PL 5843/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:28:26
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Sistema eleitoral, eleições, vereador, critério, sistema majoritário, Voto distrital misto. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), sistema eleitoral, eleições, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 968.