Projeto de Lei PL 2833/2020
Apresentação: 2020-05-22T09:37:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Rescisão unilateral, contrato de trabalho, Paralisação do trabalho, Caso de força maior, indenização, Poder Público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3202/2020 apensada.