Requerimento de Informação RIC 3131/2013
Apresentação: 2013-05-15T11:19:51
Ementa: Requer informações a Srª. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a validade da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Envio ao Arquivo conforme relação anexa.