Projeto de Lei PL 6296/2013
Apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, auxílio-transitório, afastamento, trabalho, compravação, violência doméstica, equiparação, acidente do trabalho, inexistência, período de carência, salário-de-benefício, autorização, recebimento conjunto, auxílo desemprego.  
Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, agressor, recolhimento, percentual, salário-de-contribuição, vítima, mulher, violência contra a mulher.
Regime: Especial
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6437/2019.