Projeto de Lei PL 2035/2015
Apresentação: 2015-06-19T13:56:03
Ementa: Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normatização,  decodificador,  sinal de televisão, televisão por assinatura, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC),   usuário, escolha, aparelho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP