Ofício do Congresso Nacional DOC 957/2024
Apresentação: 2024-07-31T11:45:00
Ementa: Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1204/2024 (Of 239/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 957/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1204/2024 (Of 239/2024-CN)".