Projeto de Lei PL 4987/2016
Apresentação: 2016-04-12T18:19:09
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.
Palavras-chave: Fixação, prazo, procedimento, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), extensão, rede de energia, gratuidade, atendimento, usuário, descumprimento, multa, poder concedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.