Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2016-03-31T11:31:00
Ementa: Acrescente-se o § 3º ao artigo 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 PL740614, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).