Projeto de Lei PL 224/2015
Apresentação: 2015-02-06T14:06:25
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, agricultor familiar, extrativista, enchente, período, fixação, Agência Nacional de Águas (ANA), critério, recebimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.