Emenda de Plenário EMP 5/0
Apresentação: 2020-06-08T17:24:00
Ementa: Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao Autor, com base nos artigos n. 120 e n. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.