Projeto de Lei PL 2423/2019
Apresentação: 2019-04-22T17:23:18
Ementa: Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a promoção e acompanhamento da redução de sódio, açúcar, gorduras e aditivos em alimentos processados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional,   Poder público, participação, acompanhamento, redução, sal, açúcar, gordura trans, gordura saturada, aditivo, Alimento industrializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.