Projeto de Lei PL 5100/2013
Apresentação: 2013-03-06T16:20:24
Ementa: Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Ementa detalhada: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, obrigatoriedade, tomador, serviço, correção monetária, contrato, data-base.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.