Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-29T09:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro, incluindo-se o parágrafo 8º ao artigo 121
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.