Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-08-24T09:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP) e outros.