Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 186/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:15:00
Ementa: Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que "autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios."
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Fazenda, prorrogação, pagamento, subvenção econômica, União, equalização de taxas de juros, operação de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.