Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-24T11:31:00
Ementa: Suprime § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 1.491, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).