Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-07-04T13:51:35
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.099/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.