Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 448/2023
Apresentação: 2023-09-14T14:27:00
Ementa: Resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.