Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-07-04T16:34:00
Ementa: Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).