Projeto de Lei PL 5359/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:25:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, contratação, seguro, estacionamento, garagem, estabelecimento comercial, proteçãoo, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.