Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-04-23T14:12:00
Ementa: Altera a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei n.º 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor ruralno regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).