Projeto de Lei PL 1398/2024
Apresentação: 2024-04-23T18:01:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro, Organização não governamental (ONG), finalidade, centralização, Informação, incentivo, Transparência, Controle social, facilidade, Acesso à informação, Doador, Doação verbal, cadastramento, multa, cancelamento, autorização, funcionamento, participação, Agente público, Trabalho remunerado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o PL n. 1.398/2024 do PL n. 736/2022, encaminhando-o às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (MÉRITO e Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.