Projeto de Lei PL 3912/2021
Apresentação: 2021-11-08T09:30:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, local público, local privado, Tecnologia assistiva, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, aviso, senha, atendimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.