Projeto de Lei PL 10926/2018
Apresentação: 2018-10-31T15:41:00
Ementa: Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, prisão, detenção, período eleitoral, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 554.