Projeto de Lei PL 4955/2020
Apresentação: 2020-10-19T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, plano de saúde, obrigatoriedade, cobertura assistencial, Pessoa com transtorno do espectro autista, atenção integral à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 77/2024,do Sr. Zé Silva que requer a realização de audiência pública para debater o cancelamento coletivo de planos de saúde pelas operadoras para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) e o PL 4955/2020, que busca garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde de pessoas com TEA.