Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 294/2018
Apresentação: 2018-03-26T18:40:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria.
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.