Projeto de Lei PL 2348/2022
Apresentação: 2022-08-25T11:30:00
Ementa: Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Lei Orgânica da Assistência Social, alteração, Valor monetário, Abono anual, Gratificação natalina, Trabalhador, Beneficiário, Valor de referência, Dezembro, Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.