Projeto de Lei PL 1828/2015
Apresentação: 2015-06-09T17:24:42
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Ementa detalhada: Destina recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiamento de projeto de implantação do Transporte rápido por ônibus (BRT) e do transporte metroviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), mobilidade urbana, financiamento, implantação, Transporte rápido por ônibus (BRT), transporte metroviário, transporte coletivo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.