Projeto de Lei PL 3535/2019
Apresentação: 2019-06-13T16:54:02
Ementa: Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
Palavras-chave: Compensação, débito, Fazenda nacional, Santa Casa de Misericórdia, Entidade sem fins lucrativos, atuação, área, saúde, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 631, Letra B.