Projeto de Lei PL 5796/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:07:53
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, telefone fixo, mensagem, identificação, nome, operadora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011