Projeto de Lei PL 5564/2016
Apresentação: 2016-06-14T19:38:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art 22. da Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006, para obrigar o agressor à participação em programa de recuperação e reeducação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, comparecimento, obrigatoriedade, agressor,  violência doméstica e familiar, violência contra a mulher, programa, recuperação, reeducação, Lei de Execução Penal, pena, crime de desobediência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.001/16, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.