Projeto de Lei PL 355/2021
Apresentação: 2021-02-09T17:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, ameaça, Ação penal pública incondicionada, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, aumento da pena, vítima, Medida protetiva, Reincidência.
_Aumento da pena, lesão corporal, vítima, mulher, Medida protetiva, Reincidência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5537/2019