Projeto de Lei PL 391/2022
Apresentação: 2022-02-24T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, prática, diferenciação de preços, similaridade, produtos, serviços, fundamentação, gênero, orientação sexual, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4642/2023.