Projeto de Lei PL 10963/2018
Apresentação: 2018-11-07T17:21:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, caderneta de saúde, Caderneta de vacinação,  Matrícula escolar, aluno, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP