Projeto de Lei PL 10935/2018
Apresentação: 2018-10-31T17:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, proibição, viagem, menor de idade, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).