Projeto de Lei PL 6608/2013
Apresentação: 2013-10-22T18:29:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.
Palavras-chave: Alteração, falecimento, permissionário, loteria federal, transferência, permissão, sucessor legítimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP