Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2021-08-24T13:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CSSF, pelo Deputado Luis Tibé  (AVANTE/MG).