Requerimento de Informação RIC 1576/2020
Apresentação: 2020-12-02T12:08:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), celebrado em Nova Iorque, em 2 de abril de 2013.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"