Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-06T10:44:00
Ementa: Insere qualificadora no crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).