Projeto de Lei PL 2953/2015
Apresentação: 2015-09-09T19:14:00
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, atribuição,  representante, Poder Legislativo, legitimação, ação coletiva,  defesa coletiva, direitos, consumidor, comissão, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, inquérito civil, Ministério Público,  defesa, interesse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.