Projeto de Lei PL 921/2020
Apresentação: 2020-03-24T13:07:00
Ementa: Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, Crime contra a segurança nacional, destruição, inutilização, bens, valor histórico, patrimônio histórico, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 915/2015, ao qual esta proposição está apensada.