Projeto de Lei PL 1080/2022
Apresentação: 2022-05-02T10:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, fornecedor, excesso, Ligação telefônica, Serviço de mensagens curtas, consumidor, divulgação, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.