Projeto de Lei PL 2100/2019
Apresentação: 2016-03-01T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, permissão de uso, área, domínio público, União, agricultura orgânica, horta, comunidade, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)