Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/2016
Apresentação: 2016-11-22T19:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe a repartição equilibrada da receita tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, percentual, destinação, Estado-Membro, Distrito Federal, Município, arrecadação, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), critério, repartição, receita tributária, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).