Projeto de Lei PL 4490/2016
Apresentação: 2016-02-23T16:06:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, requisito, habilitação, amador, operação, embarcação, prazo, suspensão, cancelamento, fixação, multa, obrigatoriedade, exame, alcoolemia, tripulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.