Projeto de Lei PL 3515/2021
Apresentação: 2021-10-13T11:14:00
Ementa: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Programa de capacitação profissional, mulher, vítima, violência doméstica, inserção, mercado de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.