Projeto de Lei PL 3849/2021
Apresentação: 2021-11-03T09:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro
de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a concessão de
aposentadoria especial para os
caminhoneiros.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, motorista de caminhão, diretrizes.
_Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, receita, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), benefício, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), repasse, Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3379/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a redistribuição do PL 3.849 de 2021 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. ".