Projeto de Lei PL 2379/2020
Apresentação: 2020-05-04T19:31:00
Ementa: Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Empresa, plataforma digital, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, indenização, Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo, contaminação, coronavírus, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).