Projeto de Lei PL 8012/2017
Apresentação: 2017-07-05T10:40:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre os serviços e procedimentos relacionados à assistência farmacêutica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, explicitação, prestação de serviços, assistência farmacêutica, assistência à saúde, farmacêutico, consumidor, farmácia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.