Projeto de Lei PL 257/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Notificação compulsória, Órgão de segurança pública, atendimento, vítima, acidente, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.