Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2017
Apresentação: 2017-11-09T16:26:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, magistrado, atuação, processo judicial, parte (processo civil), Presidente da República, Governador, nomeação, cargo público, juiz,  desembargador, tribunal de justiça estadual, Justiça federal, Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral, Ministro,  Tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)