Projeto de Lei PL 1826/2019
Apresentação: 2019-03-27T19:13:00
Ementa: Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação
Palavras-chave: Descumprimento, destinação, percentagem, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagamento, profissional da educação, União, interrupção, repasse, recursos públicos, estado (ente da federação), município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.880, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).