Sugestão de Emenda a Relatório SRL 3/2012
Apresentação: 2012-10-16T14:56:00
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848/40 que ficará com a seguinte redação: 
"Art. 136. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§2º Nos maus tratos a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra criança ou adolescente.
...................................................................................................."(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 3/2012 CCJC, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).