Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-10-02T16:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP).