Ofício do Congresso Nacional DOC 1297/2023
Apresentação: 2023-11-07T18:16:00
Ementa: Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)".