Emenda ao Substitutivo ESB 202/0
Apresentação: 2017-04-19T15:53:00
Ementa: Suprime a alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, acrescentada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo Relator ao PL nº 6.787, de 2016 (SBT 1 PL678716).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 202 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).