Projeto de Lei PL 6187/2016
Apresentação: 2016-09-20T16:14:00
Ementa: Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame toxicológico, Permissão para dirigir, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP