Projeto de Lei PL 2051/2024
Apresentação: 2024-05-24T15:13:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, Notícia falsa (fake news), situação de emergência, calamidade pública. _ Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Criação, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa, saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, economia, Interesse público, critério, aumento da pena. _ Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, Provedor de aplicações, Internet, rede social, Medida de segurança, Notícia falsa (fake news).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)