Projeto de Lei PL 4790/2019
Apresentação: 2019-09-03T11:55:00
Ementa: Altera a Lei 4.717 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, ampliação, abrangência, Ação popular, procedimento, tramitação, incentivo, defesa, cidadão, patrimônio público, recursos públicos, aumento, nulidade, Ato lesivo à administração pública, Parte requerente, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Retribuição pecuniária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 4.790/2019 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 76/2019, principal.