Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 100/2019
Apresentação: 2019-04-09T15:16:00
Ementa: Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), intermediação, contratação, Operadora de plano de assistência à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão