Projeto de Lei PL 10936/2018
Apresentação: 2018-10-31T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre segurança nos presídios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos do preso, segurança, presídio, critério, entrada, pessoa, estabelecimento penal, revista de visitante, visita em estabelecimento penal, critério, separação, preso provisório, preso condenado, crime, organização criminosa. _Alteração, lei federal, estabelecimento penal de segurança máxima, preso, crime, organização criminosa. _Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, critério, comunicação, preso, estabelecimento penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).