Projeto de Lei PL 5607/2016
Apresentação: 2016-06-15T21:14:00
Ementa: Institui o Fundo Específico para Deficientes Físicos - FEDF por meio de receitas arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Criação, Fundo Específico para Deficientes Físicos (FEDF), fonte de recursos, multa, infração de trânsito, violação, direitos, pessoa com deficiência, vaga de estacionamento,  alteração, Código de Trânsito Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).