Projeto de Lei PL 4376/2023
Apresentação: 2023-09-11T09:46:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, requisição, polícia, detenção, infrator, aeronave, perigo, riscos (segurança), segurança pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.