Projeto de Lei PL 5367/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:59:00
Ementa: Obriga a previsão de um percentual de ciclovias em todos os projetos de modificação da malha viária urbana e torna seu uso modalidade de transporte regular.
Palavras-chave: Projeto (administração), malha viária, cidade, percentual, ciclovia, bicicleta, meio de transporte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3556/2015