Projeto de Lei PL 428/2022
Apresentação: 2022-03-03T13:29:00
Ementa: Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Palavras-chave: Critério, multa, proprietário, linha telefônica, acionamento, indevido, Trote telefônico, Telefone de emergência, resgate, incêndio, ocorrência policial, desastre. _ Repasse, valor, multa, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 193