Projeto de Lei PL 3948/2021
Apresentação: 2021-11-09T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), recursos, procedência, autorização de uso, radiofrequência, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uso exclusivo, infraestrutura de conectividade, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.