Projeto de Lei PL 827/2021
Apresentação: 2021-03-10T14:19:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, Prazo prescricional, Prescrição da pena, Causa interruptiva da prescrição, decisão judicial, anulação, Processo judicial, Incompetência absoluta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.