Projeto de Lei PL 2008/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o pagamento de horas extras e extinguir o regime de banco de horas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), valor, hora extra, extinção, banco de horas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática:  PL 2008/2015 e seus apensos  do PL 7689/2006, apensado ao PL 3129/1997, principal.