Projeto de Lei PL 5793/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:05:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.
Ementa detalhada: Intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), intervalo, jornada de trabalho, jornada extraordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).