Proposta de Emenda à Constituição PEC 302/2013
Apresentação: 2013-08-28T16:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece como inimputáveis os menores de doze anos e determina que os maiores de doze anos e menores de dezoito anos somente serão penalmente imputáveis pela prática de crime hediondo.
Palavras-chave: Inimputabilidade penal, criança, imputabilidade penal, adolescente, crime hediondo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP