Projeto de Lei PL 3530/2019
Apresentação: 2019-06-13T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caderneta de vacinação, matrícula escolar, educação básica, Rede pública de ensino, Universidade pública, aluno, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5960/2023.