Projeto de Lei PL 5103/2013
Apresentação: 2013-03-06T16:25:44
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a partilha de dívidas no divórcio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, divórcio, partilha, dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP