Emenda na Comissão EMC 69/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:38:00
Ementa: Dê- se a seguinte redação ao artigo 165 do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 69/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).