Projeto de Lei PL 4564/2023
Apresentação: 2023-09-20T10:04:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, rede de proteção, grade de proteção, adoção, medida de segurança, área de uso comum, condomínio residencial, condomínio comercial, prevenção, acidente, queda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.