Projeto de Lei PL 4147/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:18:39
Ementa: É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, publicação, Imprensa Oficial,   nome, ganhador, prêmio, loteria federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.