Projeto de Lei PL 3168/2021
Apresentação: 2021-09-15T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aumento, prazo, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador, Redução à condição análoga a de escravo, vítima, Tráfico de pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.