Projeto de Lei PL 4837/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:34:52
Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, revogação, dispositivo legal, inaplicação, Código de Processo Penal, falta, comparecimento, acusado, ausência, advogado, citação por edital, continuação, julgamento, nomeação, defensor dativo. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, pedido, restituição, bens, direitos, valor, comparecimento, acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".