Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-09-29T18:46:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 4º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 4º - Além das penalidades previstas no art. 3º desta Lei, aplicar-se-á pena de suspensão temporária do sítio da empresa na Internet, com a retirada das propagandas e mecanismos de compra virtual até a correção das infrações verificadas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).