Projeto de Lei PL 6513/2016
Apresentação: 2016-11-22T16:33:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, pessoa física, pagamento, despesa, tratamento de saúde, medicamento, indisponibilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).