Emenda ao Substitutivo ESB 426/0
Apresentação: 2017-04-24T17:09:00
Ementa: Emenda Aditiva para acrescentar o parágrafo único do art. 317, passando a ter a seguinte redação:  
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal.
Parágrafo único.   O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 426 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).