Projeto de Lei PL 1476/2020
Apresentação: 2020-04-02T16:27:00
Ementa: Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, calamidade pública,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".