Projeto de Lei PL 5382/2019
Apresentação: 2019-10-03T17:40:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulamentação, audiência de custódia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.