Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-21T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a veiculação e divulgação de conteúdos que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes em aplicações de internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.