Emenda na Comissão EMC 15/2019
Apresentação: 2019-08-28T15:04:00
Ementa: Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-15/2019 PEC04519 => PEC-45/2019