Projeto de Lei PL 630/2024
Apresentação: 2024-03-07T15:08:29
Ementa: Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), implementação, cota para o exercício da atividade parlamentar, pessoa com deficiência, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1049