Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-16T16:25:35
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CME (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.