Indicação INC 3247/2012
Apresentação: 2012-10-17T12:34:09
Ementa: Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Nº 386, de 04 de julho de 2012.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER