Indicação INC 5239/2013
Apresentação: 2013-10-01T12:04:11
Ementa: Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação para as partes de calçados, classificados na posição 6406 da TEC.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER