Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-11-24T18:04:00
Ementa: Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).