Projeto de Lei PL 4331/2021
Apresentação: 2021-12-07T16:56:00
Ementa: Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, acesso, permanência, animal doméstico, estabelecimento comercail, orgão publico, uso coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.