Projeto de Lei PL 2893/2022
Apresentação: 2022-11-30T14:32:27
Ementa: Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, entrega, filho, menor, Terceiro, recebimento, recompensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação.