Projeto de Lei PL 970/2015
Apresentação: 2015-03-30T15:35:09
Ementa: Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, consumidor, contratação, compra, energia elétrica, contratação livre, portabilidade, conta, energia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-2987/2015