Projeto de Lei PL 7817/2017
Apresentação: 2017-06-06T19:40:00
Ementa: Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
Palavras-chave: Proibição, continuidade, abastecimento, combustível, veículo terrestre, limite, trava de segurança da bomba de combustível, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CICS, com a proposição PL-8282/2017 apensada.