Medida Provisória MPV 781/2017
Apresentação: 2017-05-23T18:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Ementa detalhada: Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, critério, aplicação, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), melhoria, modernização, Sistema Penitenciário Nacional, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários,   requisito,   transferência, recursos, Organização da sociedade civil, administração, estabelecimento penal. _Licitação, Administração federal, edital, contratação, mão de obra, egresso, ressocialização. _Alteração, lei federal, cooperação federativa, segurança pública, Força Nacional de Segurança Pública, serviço voluntário, militar, policial, servidor público.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of 77-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.