Proposta de Emenda à Constituição PEC 7/2023
Apresentação: 2023-03-16T16:03:21
Ementa: Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, critério, proibição, concessão, indulto, benefício do preso, causa de extinção da punibilidade.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Indeferido o REQ 776/2023.