Projeto de Lei PL 4904/2019
Apresentação: 2019-09-05T15:29:32
Ementa: Dispõe sobre diferenciação tarifária em razão de variação temporal da demanda e sobre tempo máximo de espera para travessia de praça de cobrança de pedágio.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.987, de 1995 e 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, tarifa, diferença, variação, demanda, serviços públicos.
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, edital, licitação, Concessão (administração pública), rodovia, competência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), limite máximo, tempo de espera, Praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-629/2019