Projeto de Lei PL 5232/2020
Apresentação: 2020-11-23T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,  para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que  falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, empresa, empregado, prestador de serviço,erro (direito civil), promoção, meios, prevenção, atenuação, atos, discriminação, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 03/12/2021, Letra A.