Projeto de Lei PL 2476/2015
Apresentação: 2015-08-04T17:40:00
Ementa: Obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de saúde, orientação, população, omissão de socorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP