Emenda de Plenário EMP 4/2016
Apresentação: 2016-05-23T22:27:19
Ementa: Tipifica crime enriquecimento ilícito quando funcionário público possuir bens/valores incompatíveis Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2016, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).