Projeto de Lei PL 7756/2017
Apresentação: 2017-05-31T18:31:00
Ementa: Altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Eleições (1997), horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, segundo turno das eleições, eleição majoritária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 281 COL 01, Letra A.