Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2014-05-14T15:15:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).