Emenda ao Substitutivo ESB 142/0
Apresentação: 2017-04-18T18:32:00
Ementa: Renumerem-se os §§ 4º e 5º do artigo 11 da CLT, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, para §§ 2º e 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 142 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).