Projeto de Lei PL 5539/2013
Apresentação: 2013-05-08T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, benefício,Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), suspensão,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação,  venda, importação, máquina, equipamento,  material de contrução, infraestrutura, projeto (administração), geração, energia eólica, energia solar, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 8.322/2014, principal, em face do arquivamento deste, apensado, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).