Projeto de Lei PL 1249/2020
Apresentação: 2020-03-30T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, reajuste, plano de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020