Requerimento de Informação RIC 1798/2016
Apresentação: 2016-06-07T18:21:08
Ementa: Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto à utilização de franquias em serviços de acesso à internet fixa.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3558/16, de 19 de setembro de 2016.