Projeto de Lei PL 7011/2017
Apresentação: 2017-03-07T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, rede privada de saúde, rede pública de saúde, exame, diagnóstico de saúde, paralisia cerebral, recém-nascido, primeira infância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.