Projeto de Lei PL 813/2019
Apresentação: 2019-02-14T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, policial militar, bombeiro militar, São Paulo (Estado), anistia, greve, salário, Condições de trabalho, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)