Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-03T13:17:16
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 44/2024.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.