Projeto de Lei PL 3270/2015
Apresentação: 2015-10-08T16:27:21
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, abertura, conta-corrente, responsabilidade objetiva,  instituição financeira, reparação de dano,  utilização, ato ilícito, gerente, administrador, coautoria, crime, falsidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3250/2021.