Projeto de Lei PL 2517/2024
Apresentação: 2024-06-20T16:21:07
Ementa: Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, privacidade, cidadão, Ambiente virtual, ampliação, competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Segurança de dados, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3160/2024 à proposição PL-2517/2024.