Projeto de Lei PL 3300/2024
Apresentação: 2024-08-26T10:57:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a flora, critério, aumento da pena, crime, incêndio, floresta, vegetação, área urbana, área rural, limite geográfico, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.