Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2019
Apresentação: 2019-10-23T12:26:42
Ementa: Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), implantação, parlamentarismo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 245/2016, ao qual esta proposição está apensada.