Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 367/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:48:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Jacundá (PA), Pará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)