Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 693/2019
Apresentação: 2019-11-12T13:58:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Presidência da República, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.