Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2013-06-06T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).