Projeto de Lei PL 2435/2024
Apresentação: 2024-06-18T14:59:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, capacidade postulatória, Delegado de polícia, medida cautelar, Medida assecuratória, Medida protetiva de urgência, Interposição de recurso, andamento, investigação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.