Projeto de Lei PL 9153/2017
Apresentação: 2017-11-23T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, produtor rural, venda, bovino, caprino, ovino, seca, tributação, benefício fiscal .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.