Projeto de Lei PL 3749/2015
Apresentação: 2015-11-25T11:51:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, prazo, incidência, multa, ausência, pagamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(IRPF), ganho de capital, venda, imóvel residencial, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão