Projeto de Lei PL 2992/2020
Apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático pedagógico”.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Instituição de Ensino, notificação, pais, Responsável legal, aluno, atividade, caráter cultural, caráter ideológico, caráter filosófico, caráter religioso, caráter político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.