Projeto de Lei PL 1137/2024
Apresentação: 2024-04-09T13:51:28
Ementa: Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), fixação, limite máximo, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Compra, Valor, Veículo automotor, Pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024