Projeto de Lei PL 5053/2023
Apresentação: 2023-10-18T15:06:28
Ementa: Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), redução, jornada de trabalho, trabalhador celetista, cuidado, filhos, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.