Projeto de Lei PL 2323/2019
Apresentação: 2019-04-16T14:21:00
Ementa: Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, placa, condição de balneabilidade, praia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.