Projeto de Lei Complementar PLP 127/2024
Apresentação: 2024-07-26T18:32:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS (2003), Incidência tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contrato, Franquia empresarial, transferência, Royalty.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 127/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica".