Emenda ao Substitutivo ESB 323/0
Apresentação: 2017-04-20T15:37:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 6º do substitutivo proferido ao Pl nº 6787/2016, renumerando-se os artigos seguintes.
Art. 6º. O art. 240 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
	"Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
      	  a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
       	 b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
       	 c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, salvo nas hipóteses de descredenciamento temporário da consignatária, decorrente de movimento grevista considerado ilegal pelo Poder Judiciário, conforme dispuser regulamento. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 323 PL678716, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).