Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 387/2023
Apresentação: 2023-10-31T21:18:17
Ementa: Susta os efeitos da portaria n ° 650, de 5 de Abril de 2023 que dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada e sobre a reabertura do protocolo de pedidos de aumento de vagas do sistema federal de educação superior.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, Chamada pública, autorização, Instituição de ensino superior privada, funcionamento, aumento, vaga, Instituição de ensino superior pública, Curso (educação), Medicina, âmbito, Programa Mais Médicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.