Projeto de Lei PL 10251/2018
Apresentação: 2018-05-16T16:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antecipação, férias, trabalhador, homem, pai, nascimento, adoção (direito civil), guarda judicial, filho, paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 91 COL 01.