Emenda na Comissão EMC 49/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:30:00
Ementa: Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-49/2017 PEC28716 => PEC-287/2016