Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-08-31T10:22:00
Ementa: Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.