Projeto de Lei PL 2913/2015
Apresentação: 2015-09-08T15:33:00
Ementa: Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Amplia o prazo para a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).