Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 234/2021
Apresentação: 2021-06-15T10:46:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos (2019), Brasil, Marrocos, cooperação internacional.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1513/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia- PDL 234/2021
".