Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-12-07T11:50:00
Ementa: Emenda da Redação adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.201/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.