Projeto de Lei PL 4698/2016
Apresentação: 2016-03-10T11:08:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para acrescentar condutas vedadas durante o processo de escolha de membros do conselho tutelar
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito, candidatura, Conselho Tutelar, idoneidade moral, certidão negativa, antecedente criminal, proibição, candidato, transporte, eleitor, boca de urna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.