Projeto de Lei PL 2986/2024
Apresentação: 2024-07-25T12:00:01
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico (2007), obrigatoriedade, ente federado, Abastecimento de água, Esgoto sanitário, área rural, loteamento, Expansão urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.