Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2014
Apresentação: 2014-05-27T19:14:30
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal, administração pública, aplicação, teto de remuneração, empregado, dirigente, membros, órgão colegiado, concessionária, permissionária, serviço público, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, recebimento, recursos, União, estado (ente federado), Distrito Federal,  município, pagamento, despesa, pessoal, custeio,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).