Projeto de Lei PL 39/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Extorsão mediante sequestro, sequestro, pessoa, animal, obtenção, vantagem, condição, preço, resgate. _Aumento da pena, sequestro, utilização, informação, obtenção, rede social, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.