Projeto de Lei PL 2419/2022
Apresentação: 2022-09-05T11:52:00
Ementa: Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.296 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, investigação criminal, utilização, escuta ambiental, Parte (processo penal), acusação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 229