Projeto de Lei PL 2872/2023
Apresentação: 2023-05-31T11:21:06
Ementa: Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), hipótese, contratação, serviços, saúde suplementar, modalidade, credenciamento, prestador de serviço, Sistema Único da Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra B.