Projeto de Lei PL 1943/2015
Apresentação: 2015-06-16T18:45:31
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, fabricação nacional, motorista, profissional autônomo, táxi, transporte de passageiro, veículo de passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 206 COL 01.