Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-06-02T09:44:00
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre a PEC nº 373, de 2013, de autoria do Deputado Márcio Marinho, do PRB/BA e OUTROS, que altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os Procuradores e Advogados Públicos das Autarquias e Fundações Públicas que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).