Projeto de Lei PL 6439/2019
Apresentação: 2019-12-16T11:23:53
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, além de incluir, na tipificação, a conduta de dar destinação indevida a verbas ou rendas controladas pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ou controladas pelo Poder Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 54