Projeto de Lei PL 4480/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, corrupção privada, ordenamento jurídico, exigência, solicitação, recebimento, vantagem indevida, sócio, diretor, administrador, empregado, representante, empregado, representante, Pessoa jurídica de direito privado, benfício, carater pessoal, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.