Projeto de Lei PL 419/2022
Apresentação: 2022-03-02T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, suspensão, processo judicial, favorecimento, advogado, transformação, pai.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5962/2019.