Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-08-14T14:43:46
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.