Projeto de Lei PL 8624/2017
Apresentação: 2017-09-19T19:50:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a exclusão da cobertura da apólice de seguro do veículo de motorista embriagado que se envolver em acidente".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),  exclusão, cobertura de seguro, apólice  seguro, seguro de automóvel, acidente de trânsito, motorista, condução sob efeito de álcool.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019.