Projeto de Lei PL 1239/2023
Apresentação: 2023-03-20T11:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para criminalizar a fabricação, comercialização, distribuição, posse, depósito, importação e uso, de mistura de cola e vidro moído (cerol), linha chilena, linha indonésia, ou de qualquer produto semelhante que possa ou não ser aplicado em linhas de papagaios, pipas, raias, pandorgas ou objetos similares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Perigo para a saúde de outrem, fabricação, comercialização, distribuição, transporte, depósito, importação, utilização, cerol, linha chilena, aplicação, linha para pipa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 1239/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4035/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.