Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-08-18T10:50:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.479/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.