Projeto de Lei PL 6197/2023
Apresentação: 2023-12-21T20:32:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, situação, violência doméstica, submissão, ameaça, assédio, violência psicológica, rede social, internet, juiz, declaração de ofício, designação, medida protetiva de urgência complementar, preservação, identidade digital, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 6197/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 326/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.