Projeto de Lei PL 2830/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:20:01
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que os Conselhos Seccionais e  Conselho Federal da OAB  divulgarão anualmente  prestação de contas na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, divulgação, sítio (internet), balanço financeiro, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP