Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 337/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:39:00
Ementa: Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, Brasil, Uruguai.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão