Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-06-17T11:48:00
Ementa: Dê-se ao §1º e ao inc. IV do §2º  do art.1º e do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.866, de 2019 nova redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).