Projeto de Lei PL 6507/2019
Apresentação: 2019-12-17T18:17:59
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento do pai em consultas médicas e exames de pré-natal do seu filho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, dispensa, trabalhador, pai, consulta médica, pré-natal, gravidez, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 196