Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 75/2023
Apresentação: 2023-05-24T20:06:00
Ementa: Acrescenta Capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição, bem como adequa outros dispositivos em razão da cláusula de barreira instituída na Constituição de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Liderança do governo, Liderança da maioria, Liderança da minoria, Liderança da oposição, Cláusula de barreira, Representação parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.