Projeto de Lei PL 1292/2022
Apresentação: 2022-05-18T12:27:00
Ementa: Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, dependente, órfão, decorrência, crime, feminicídio, benefício, salário mínimo. _Benefício, ausência, acumulação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Exclusão, benefício, dependente, condenado, prática, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.