Requerimento de Informação RIC 202/2022
Apresentação: 2022-04-12T09:42:00
Ementa: Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"