Proposta de Emenda à Constituição PEC 114/2015
Apresentação: 2015-08-18T13:02:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, lei complementar, alteração, critério, disciplinamento, aprovação, projeto, investimento, Zona Franca de Manaus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.