Projeto de Lei PL 1684/2015
Apresentação: 2015-05-26T17:25:25
Ementa: Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.
Ementa detalhada: Dispõe sobre as condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, torcida organizada, fogo de artifício, bandeira, estádio de futebol, clube desportivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.