Projeto de Lei PL 3211/2015
Apresentação: 2015-10-06T17:44:59
Ementa: Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata dos critérios para realização da busca domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, busca e apreensão, critério, busca domiciliar, polícia administrativa, polícia judiciária.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4602/2021.