Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-09-25T19:39:00
Ementa: Estabelece Direitos e Institui as Políticas Nacionais para a População em Situação de Rua e para a População em Situação de Errância, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).