Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-04T17:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a dedução do imposto de renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.