Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2015-07-15T17:34:00
Ementa: Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.