Indicação INC 3897/2013
Apresentação: 2013-03-27T16:02:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda e ao Secretário da Receita Federal do Brasil   que seja desmembrado dos valores a serem pagos nos precatórios trabalhistas a parte referente à previdência social - INSS - agregando estes valores previdenciários ao parcelamento referente à Medida Provisória 589, de novembro de 2012, conforme seu art. 1º e 3º.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER