Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-06-13T15:51:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR

Suprima-se o § 2º da redação sugerida no projeto para o artigo 46-A da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passando o § 1º a único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).