Proposta de Emenda à Constituição PEC 265/2016
Apresentação: 2016-08-31T14:42:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Trata de competência para fixação de limite do montante da dívida mobiliária e da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do limite de emissão de moeda.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, Congresso Nacional, sanção presidencial,  moeda, limite, emissão, competência exclusiva, fixação, limite, montante, dívida pública mobiliária, dívida consolidada, União, Estado, Distrito Federal, Município, fixação, limite, comprometimento, receita, pagamento, dívida, revogação, dispositivo legal, Competência privativa, Senado Federal. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  regra, transitoriedade, limite, dívida consolidada,  União, Estado, Distrito Federal, Município, comprometimento, receita, pagamento, dívida .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1463/2019.