Projeto de Lei PL 3932/2019
Apresentação: 2019-07-09T10:30:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Defeso, Seguro-desemprego, pescador artesanal, período, interdição, área, pesca, impedimento, Atividade pesqueira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1986/2019