Projeto de Lei PL 439/2022
Apresentação: 2022-03-04T13:49:00
Ementa: Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), criança, adolescente, órfão, falecimento, pai, mãe, decorrência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)