Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2016
Apresentação: 2016-02-03T15:35:48
Ementa: Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, critério, escolha, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça, lista tríplice, proibição, recondução (eleição).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.