Projeto de Lei PL 1224/2019
Apresentação: 2022-04-13T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Escola pública, Escola privada, articulação, Sistema Único de Saúde (SUS), Entidade, Direitos Humanos, atendimento prioritário, aluno, criança, adolescente, pessoa com deficiência, órtese, prótese, Tecnologia assistiva, garantia, aprendizagem, Frequência escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)