Emenda ao Substitutivo ESB 27/0
Apresentação: 2017-04-18T16:03:00
Ementa: Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, as revogações dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 477 e, ainda, o art. 477-A, ambos em modificação ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 27 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).