Projeto de Lei PL 2733/2023
Apresentação: 2023-05-22T17:49:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, serviços, identificação, localização, idoso, Pessoa desaparecida, integração, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.