Projeto de Lei PL 4859/2012
Apresentação: 2012-12-13T16:07:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução de crédito presumido da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins para pessoas jurídicas que prestem serviços de limpeza, conservação, manutenção e locação de mão-de-obra e trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, pessoa jurídica, prestação de serviço, limpeza e conservação, locação, mão-de-obra, trabalho temporário, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).