Projeto de Lei PL 5881/2016
Apresentação: 2016-08-02T12:09:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, critério, compensação de horas de trabalho, banco de horas, negociação coletiva de trabalho, empregador, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática:  PL 2008/2015 e seus apensos  do PL 7689/2006, apensado ao PL 3129/1997, principal.