Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-04-03T20:24:00
Ementa: Altera art. 37 de Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para assegurar que as outorgas para a prestação de TVA que cumpram os requisitos especificados nesta Lei, possam ser adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).