Projeto de Lei PL 1273/2023
Apresentação: 2023-03-21T15:11:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Benefício de Amparo ao Cuidador, responsável legal, cuidado, pessoa com deficiência, idoso, titular, Benefício de Prestação Continuada (BPC), falecimento, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.