Projeto de Lei Complementar PLP 8/2022
Apresentação: 2022-02-22T13:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, caráter excepcional, microempresa, pequena empresa, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), mês, julho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1706/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 228/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".