Projeto de Lei PL 4206/2020
Apresentação: 2020-08-13T16:24:00
Ementa: Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, animal, tatuagem.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).