Projeto de Lei PL 2783/2023
Apresentação: 2023-05-24T14:50:54
Ementa: Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Critério, permuta, profissional da segurança pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão