Requerimento de Audiência Pública REQ 122/2013
Apresentação: 2013-11-25T14:36:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a viabilidade de alterar a Lei nº 7.210/84, que institui a "Lei de Execução Penal", a fim de transferir para os finais de semana os dias de visitações de cônjuges, companheiros, parentes e amigos.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.