Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2023
Apresentação: 2023-08-25T15:22:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do Marco Ferroviário, os Recursos do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, pendente de apreciação do veto nº 67/2021.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado na 11ª Reunião, Ordinária, em 26.9.2023.