Projeto de Lei PL 2011/2022
Apresentação: 2023-08-24T11:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para excluir da incidência do imposto de renda das pessoas físicas as importâncias recebidas a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, Direito de família, Alimentando, Ação de alimentos, Pensão alimentícia, Alimentos provisionais, decorrência, decisão judicial, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2764/2022 à proposição PL-2011/2022.