Projeto de Lei PL 590/2024
Apresentação: 2024-03-06T14:16:07
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ampliação, prazo, direito de queixa, representação criminal, vítima, crime, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1713/2022, ao qual esta proposição está apensada.