Projeto de Lei PL 3623/2015
Apresentação: 2015-11-12T12:27:34
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, identificação, apostador, concurso de prognóstico, loteria, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), agência lotérica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.