Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-31T19:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).