Projeto de Lei PL 455/2015
Apresentação: 2015-02-25T16:09:08
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Palavras-chave: Proibição, venda, oferta, consumo,  bebida energética, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA)