Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1489/2014
Apresentação: 2014-05-28T17:31:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, redução, maioridade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.