Projeto de Lei PL 9917/2018
Apresentação: 2018-04-03T10:24:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, implementação, sistema de informação, identificação biométrica, usuário de serviços, serviços de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.