Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-04-23T11:57:00
Ementa: Voto em separado do Dep. João Paulo Lima (PT/PE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.615, de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).