Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2012
Apresentação: 2012-10-31T18:25:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências
Ementa detalhada: PLV da Medida Provisória nº 576, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), transformação, Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), empresa privada, planejamento, desenvolvimento, transporte ferroviário, integração, meios de transporte, estudo, pesquisa, iimplantação, infraestrutura, operação, exploração, serviço, gestão, patrimônio, supervisão, Ministério dos Transportes, fiscalização, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União._ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, transporte ferroviário, carga, operador independente,  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, cessão, tráfego, trecho ferroviário, concessionária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2012, pela Comissão Mista da MPV 576/2012, que: "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências".