Projeto de Lei PL 4833/2019
Apresentação: 2019-09-03T17:51:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, perfil, comércio eletrônico, plataforma digital, rede social, critério, avaliação, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 176.