Projeto de Lei PL 5493/2016
Apresentação: 2016-06-08T11:25:33
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Trata da renovação de garantia na substituição de produto por outro da mesma espécie, em decorrência de vício do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, substituição, produtos, similaridade, vício do produto, renovação, garantia do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 85 COL 01.