Projeto de Lei PL 933/2019
Apresentação: 2019-02-20T14:51:35
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Destinação, saldo financeiro, ausência, classificação, tributo federal, divulgação, dados abertos, arrecadação tributária, território nacional. grupo de trabalho, criação, metodologia, consolidação, dados, proteção, sigilo fiscal, _Alteração, Lei Federal, percentual, arrecadação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), destinação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-115/2019