Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/2015
Apresentação: 2015-06-24T20:35:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da aposentadoria  compulsória com provento  integral.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), preservação, direito adquirido, servidor, cálculo, aposentadoria integral, aposentadoria compulsória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão