Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 476/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1385, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1178/2013