Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2015
Apresentação: 2015-10-15T18:11:12
Ementa: Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, prioridade, atendimento, individualização, assistência à saúde, urgência médica
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.