Projeto de Lei PL 4207/2021
Apresentação: 2021-11-30T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o cão de assistência para pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei Berenice Piana, garantia, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência visual, pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, local aberto, uso coletivo, acompanhamento, cão-guia, cão de assistência,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.