Projeto de Lei PL 3513/2015
Apresentação: 2015-11-04T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fabricante, fornecimento, consumidor, pessoa com deficiência visual, som, manual de  instruções, produtos, internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.