Projeto de Lei PL 1096/2023
Apresentação: 2023-03-13T17:33:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, assistência psicológica, rede pública de saúde, criança, adolescente, vítima, abuso sexual, exploração sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.