Projeto de Lei PL 2572/2024
Apresentação: 2024-06-26T11:43:26
Ementa: Altera os artigos 157, 241 e 302 do Decreto-Lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para considerar prova licita a obtida em busca domiciliar, mesmo sem estar relacionada no mandado, e incluir a hipótese de flagrante delito no interior de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Prova lícita, Busca domiciliar, flagrante delito, Mandado de busca e apreensão, Tráfico de droga. _ Critério, dispensa, mandado judicial, infração penal, flagrante delito, interior, domicilio,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.