Projeto de Lei PL 1247/2020
Apresentação: 2020-03-30T15:40:00
Ementa: Isenta do IPI e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por trabalhadores que comprovadamente trabalhem na modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alíquota  zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Equipamento de informática, trabalhador, Trabalho a distância., pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.