Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-11T12:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais", para dar nova redação ao inciso III do art. 31 e revogar seu inciso IV, vedar a proibição de ingresso de pessoas portando símbolos nacionais em instituições públicas ou privadas e tipificar a destruição ou o ultraje de símbolos nacionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD-MG).