Projeto de Lei PL 3493/2020
Apresentação: 2020-06-24T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências”, para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, Direito de arrependimento, produtos, serviços, contratação, interior, parte externa, estabelecimento comercial, domicílio, telefone, plataforma digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 497.