Projeto de Lei PL 2962/2020
Apresentação: 2020-05-28T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, não incidência, imunidade absoluta, imunidade relativa, crime contra o patrimônio, agente, prevalência, relação, ambiente doméstico, coabitação, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).