Projeto de Lei PL 3016/2019
Apresentação: 2019-05-21T17:49:24
Ementa: Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), impedimento, convenção condominial, proibição, condômino, tutela, animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019