Indicação INC 708/2020
Apresentação: 2020-07-08T20:45:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República que altere o Decreto 9.309, de 15 de março de 2018, em seu art. 12, permitindo que a certidão de reconhecimento de ocupação possa ser utilizada para a instrução de processos administrativos ambientais e da regularização fundiária.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.