Projeto de Lei PL 5344/2020
Apresentação: 2020-12-03T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, proibição, denominação, queijo, requeijão, ausência, baixo teor, leite, concentração, espessante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.