Projeto de Lei PL 10749/2018
Apresentação: 2018-08-14T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9099, de 1005, para criar Delegacias de Conciliação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criação, Delegacia de Conciliação, conciliação, conflito, competência, delegado de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP