Projeto de Lei PL 4016/2019
Apresentação: 2019-07-10T17:19:47
Ementa: Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre  a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, contrato individual do trabalho, ultratividade da lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 8112/2017, ao qual esta proposição está apensada.