Projeto de Lei PL 3826/2015
Apresentação: 2015-12-02T18:02:49
Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autoridade sanitária, acesso, imóvel, vigilância sanitária, risco, grave ameaça, epidemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3169/2023 à proposição PL-3877/2023.Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)