Projeto de Lei PL 7158/2017
Apresentação: 2017-03-16T16:54:00
Ementa: Altera a redação do § 2o  do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que  exerça atividade rural requerer recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), prazo, requisição, recuperação judicial, pessoa física, pessoa jurídica, exercício, trabalho rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.