Projeto de Lei PL 8722/2017
Apresentação: 2017-09-27T20:15:00
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Propõe que, em caso de demanda manifesta não atendida em creche, os sistemas de ensino deverão organizar listas de espera, com divulgação dos critérios de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), falta, vaga, creche, garantia, rede pública de ensino, educação infantil, organização, lista de espera, divulgação, critério, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP