Projeto de Lei PL 4160/2019
Apresentação: 2019-07-30T13:28:20
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, recolhimento, arma de fogo, agente público, agressor, mulher, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019