Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2022-06-08T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (UNIÃO/AM).