Projeto de Lei PL 3923/2023
Apresentação: 2023-08-15T16:34:28
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas.
Ementa detalhada: Revoga os Decretos nº 63.778  de 1978 e 4.763  de 1965.
Palavras-chave: Regulamentação, Polígono das Secas, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Sergipe. _ Revogação, Decreto, inclusão, município, Polígono das Secas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.