Projeto de Lei PL 1229/2023
Apresentação: 2023-03-20T10:14:38
Ementa: Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravamento penal, crime, Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, Venda de produtos abortivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCOM.