Projeto de Lei PL 152/2024
Apresentação: 2024-02-06T14:27:25
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento definitivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, audiência de custódia, agente, reincidência, permanência, preso, decisão definitiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.