Projeto de Lei Complementar PLP 197/2015
Apresentação: 2015-11-24T12:56:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, competência, Defensoria Pública, defesa judicial, defesa (processo administrativo disciplinar), profissional da segurança pública, militar , ampliação, área, atuação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04/12/15 PAG 115 COL 01.