Emenda na Comissão EMC 75/2019
Apresentação: 2019-05-29T17:12:00
Ementa: Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-75/2019 PEC00619 => PEC-6/2019