Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2020-12-09T15:32:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).