Projeto de Lei PL 9802/2018
Apresentação: 2018-03-15T12:22:00
Ementa: Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue a alta programada de benefício previdenciário por incapacidade laboral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, encerramento, benefício previdenciário, auxílio-doença, incapacidade laborativa, incapacidade parcial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perícia médica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.