Projeto de Lei PL 1134/2021
Apresentação: 2021-03-30T14:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, feminicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CMULHER.