Projeto de Lei PL 4204/2020
Apresentação: 2020-08-13T13:47:00
Ementa: Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, ampliação, prazo mínimo, quarentena (administração pública), agente público, exercício de cargo público, fiscalização, incentivo, planejamento, atividade econômica, administração financeira,, União, Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-1863/2021 apensada.