Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-04-06T13:58:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: 
"Art. 1° Esta lei tipifica a conduta de violar as prorrogativas da advocacia."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).