Projeto de Lei PL 4405/2021
Apresentação: 2021-12-13T19:09:00
Ementa: Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, base de cálculo, Desconto simplificado, incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.