Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-10-25T12:09:00
Ementa: Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho a partir da data de sua assinatura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).