Projeto de Lei PL 3265/2019
Apresentação: 2019-06-04T11:18:47
Ementa: Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aplicação, critério, processo civil, impedimento, suspeição, juiz, processo penal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010