Projeto de Lei PL 856/2022
Apresentação: 2022-04-06T15:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, entidade executiva de trânsito, município, estado (ente federado), Distrito Federal, Polícia rodoviária federal, manutenção, canal de atendimento, recebimento, denúncia infração, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela rejeição.