Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 18/2022
Apresentação: 2022-06-21T08:19:00
Ementa: Emenda de Texto - Requer a inclusão do Art. 22-A  É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência primária ou financeira.".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.