Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-05-09T08:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Florentino Neto (PT-PI).