Projeto de Lei PL 1895/2022
Apresentação: 2022-07-05T12:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, segurado especial, exercício, atividade remunerada, período, agropecuária, extrativismo vegetal, ausência, prejuízo, enquadramento, categoria, segurado, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.