Projeto de Lei PL 7894/2017
Apresentação: 2017-06-20T13:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam às solicitações de reparo técnico requeridas pelos usuários, e abatimento no valor da assinatura mensal proporcional ao tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento da demanda
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, prestador de serviço,  Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, prazo determinado, conserto, atendimento, usuário de serviços, desconto,  interrupção, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2246/2015