Projeto de Lei PL 3852/2021
Apresentação: 2021-11-03T11:09:00
Ementa: Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informação, doador, Não doador de órgão ou tecido, falecimento, condutor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 510