Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-22T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre objetivos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).