Projeto de Lei PL 433/2024
Apresentação: 2024-02-27T11:19:53
Ementa: Proíbe a criação e a comercialização de cães braquicefálicos.
Palavras-chave: Proibição, criação, comercialização, Cachorro braquicefálico, Raça animal, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 340