Projeto de Lei PL 8214/2014
Apresentação: 2014-12-09T16:09:28
Ementa: Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.079, de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, lei orçamentária, ausência, apresentação, Congresso Nacional, proposta, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, prazo legal, captação, antecipação da receita, dividendos, royalty, omissão, ordenação, limitação, empenho, pagamento, meta, execução orçamentária, execução financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.