Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2015
Apresentação: 2015-04-07T18:57:14
Ementa: Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, confisco, repatriação, recurso financeiro, remessa, instituição financeira, exterior, cidadão, brasileiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP