Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-03-23T15:54:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de que os candidatos servidores públicos, beneficiados com licença remunerada para disputar eleições, comprovem a realização de atos de campanha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).