Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 26/2021
Apresentação: 2021-10-26T15:24:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14236/2021. DOU 11/11/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.