Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 193/2015
Apresentação: 2015-02-04T11:59:00
Ementa: Requer , o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5836/2013, de minha autoria, que "Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal."
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2015