Projeto de Lei PL 6253/2019
Apresentação: 2019-12-03T13:28:06
Ementa: Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Palavras-chave: Policial, exercício, Atividade remunerada, Intervalo para repouso ou refeição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)