Medida Provisória MPV 1136/2022
Apresentação: 2022-08-29T11:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limite, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, autorização, contingenciamento, recursos.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Recebido o Of n. 40-CN, de 15/02/2023, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1136, de 2022.