Projeto de Lei PL 3597/2015
Apresentação: 2015-11-11T15:42:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, restrição, acesso, criança, adolescente, sítio (internet), conteúdo informacional, adulto, controle preventivo, provedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4999/2023.