Medida Provisória MPV 867/2018
Apresentação: 2018-12-27T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural, prazo, adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 492-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 867, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.