Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 36/2022
Apresentação: 2022-02-15T15:03:00
Ementa: Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do
trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria ministerial, Ministério Público do Trabalho (MPT), critério, autorização, curso (educação), Aprendizagem (direito do trabalho), Educação a distância, Jovem aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".