Projeto de Lei PL 869/2022
Apresentação: 2022-04-06T16:53:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, a fim de homenagear outras personalidades, em detrimento daquelas
Palavras-chave: Proibição, renomeação, bens públicos, troca, nome, Personalidade notável, homenagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.