Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/2013
Apresentação: 2013-12-04T19:44:00
Ementa: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Permissão, servidor, Poder Judiciário, membro, Conselho Nacional de Justiça.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.