Projeto de Lei PL 4758/2020
Apresentação: 2020-09-29T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências.
Palavras-chave: Sistematização, normatização, negócio jurídico, fidúcia, propriedade fiduciária, alienação fiduciária, Cessão fiduciária de crédito, bens móveis, bens imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/PS-GSE.