Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 663/2019
Apresentação: 2019-10-16T11:00:00
Ementa: Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra A.