Projeto de Lei PL 4605/2012
Apresentação: 2012-10-30T17:44:36
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Autoriza a penhora de bem de família pelo credor de indenização alimentar decorrente de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, autorização, penhora, bem de família, indenização, natureza alimentar, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP