Projeto de Lei PL 5083/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:34:59
Ementa: Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio qualificado, critério, feminicídio, mulher. _Circunstância qualificadora, homicídio, crime, autoridade, segurança pública, exclusão, exigência, Parentesco consanguíneo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-74/2021.