Projeto de Lei PL 962/2021
Apresentação: 2021-03-18T13:54:00
Ementa: Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.
Palavras-chave: Reajuste, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 631/2021, ao qual esta proposição está apensada.