Projeto de Lei PL 4100/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:30:23
Ementa: Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alienação Fiduciária, critério, restituição, bens apreendidos, devedor, pagamento, parcela atrasada, custas, alienação fiduciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.