Projeto de Lei Complementar PLP 237/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.889, de 1973; a Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 8.213, de 1991; Lei nº 11.101, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do Trabalho Rural, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, Nova Lei de Falências, Microempresa, pequena empresa, criação, comitê gestor, receita bruta, aluguel, locação, bens móveis, receita, exportação, serviços, turismo, Microempreendedor individual, proibição, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), nota fiscal, sistema informatizado, aumento, prazo, comprovação, regularidade fiscal, requisitos, agente de desenvolvimento, recolhimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviço, proibição, exigência, obrigação tributária, segurado especial, trabalho rural, adoção, salário-maternidade, parcelamento, crédito, recuperação judicial, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP nº 221/2012 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.