Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-12-07T18:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade de o menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD-AL).