Projeto de Lei Complementar PLP 392/2014
Apresentação: 2014-05-09T14:05:22
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, critérios, prefeito, correção, aplicação,  recursos orçamentários, emenda parlamentar, destinação, município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Acolhimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 2965/2015. Sim: 213; Não: 173; Total: 386.