Projeto de Lei PL 349/2021
Apresentação: 2021-02-09T16:57:00
Ementa: Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.
Palavras-chave: Criação, Selo de Inclusão Tecnológica no Campo, incentivo fiscal, pessoa jurídica, doação, recursos, contratação, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), agricultor familiar, extrema pobreza, regulamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 668, Letra A.