Projeto de Lei PL 2012/2019
Apresentação: 2021-10-15T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção
Palavras-chave: Alteração, lei federal, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, indenização de transporte, ressarcimento, despesa, locomoção, veículo particular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação do OF n. 57/2024, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 2012/19".