Projeto de Lei PL 3604/2023
Apresentação: 2023-07-20T22:40:46
Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Rede de proteção, janela, varanda, apartamento, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2024.