Medida Provisória MPV 1180/2023
Apresentação: 2023-07-14T11:01:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, proteção, defesa civil, recuperação, infraestrutura, município, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 104/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1180/2023 (Of 45/2024-CN)".