Projeto de Lei Complementar PLP 129/2022
Apresentação: 2022-09-29T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, candidato inelegível, teste de detecção, exame toxicológico, substância, origem ilícita. _Alteração, Lei das Eleições (1997), Registro de candidatura, apresentação, exame toxicológico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022.