Projeto de Lei PL 1970/2022
Apresentação: 2022-07-11T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, crime doloso, submissão, identificação, perfil genético, extração, Ácido desoxirribonucleico (DNA), entrada, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.