Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-05-06T11:05:00
Ementa: EMENDA Nº 1
A ementa do projeto passa à seguinte redação:
"Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).