Projeto de Lei PL 4155/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:39:09
Ementa: Acrescenta o §7º ao artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Altera o artigo 72, IV, da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1995, ampliando o rol de doenças cujo portador é isento de IPI e IOF para aquisição de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), lei federal, Imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários (IOF),  aquisição, veículo automotor, pessoa,, doença  autoimune, doença renal crônica, neoplasia maligna, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.