Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 109/2022
Apresentação: 2022-04-22T18:24:00
Ementa: Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Palavras-chave: Sustação, Decreto presidencial, concessão, graça (direito penal), indulto, causa de extinção da punibilidade, Deputado federal, condenação, Supremo Tribunal Federal (STF), prisão, perda de mandato parlamentar, suspensão de direitos políticos.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 109/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira".