Projeto de Lei PL 1045/2022
Apresentação: 2022-04-27T15:48:00
Ementa: Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, realização, empréstimo, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), decorrência, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 905/2020, ao qual esta proposição está apensada.