Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 46/2021
Apresentação: 2021-08-11T22:37:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu ao autor a SIT nº 10/2021, por desconformidade com o inc. VII do art. 71 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.