Projeto de Lei PL 6045/2016
Apresentação: 2016-08-24T16:54:00
Ementa: Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de  competência da  Agência Nacional do Cinema para fixação de requisitos específicos para classificação de nível de obra audiovisual musical  e isenta da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional a obra videofonográfica.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), fixação, requisito, classificação, obra audiovisual, música, produção, indústria videofonográfica, isenção tributária, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obra videofonográfica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.