Projeto de Lei Complementar PLP 165/2022
Apresentação: 2022-12-22T20:25:04
Ementa: Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nº 116 de 2003 e 87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Lei Kandir, critério, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Transporte dutoviário, Gasoduto de transporte, movimentação, gás natural, Concessionário (administração pública), distribuição, Gás natural canalizado, Regime de contratação de capacidade. _ Biogás, Biometano, tratamento diferenciado, equivalência, gás natural, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)