Projeto de Lei PL 274/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:31:00
Ementa: “Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.
Palavras-chave: Transação judicial, Acordo extrajudicial, Desastre ambiental, dano moral, dano material, participação, população, família, vítima, prioridade, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.