Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4062/2016
Apresentação: 2016-03-01T21:51:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022