Projeto de Lei PL 1024/2015
Apresentação: 2015-03-31T18:43:42
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), militar, reserva remunerada, pessoa, doença ocupacional, tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, hepatopatia grave, doença de Paget, osteíte deformante, contaminação por radiação, Aids, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.518/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.518/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.024/2015 e n. 6.848/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."