Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5109/2016
Apresentação: 2016-08-24T11:46:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 308/2004, que altera os artigos 21,32,144, da Constituição Federal, criando as policiais penitenciárias federais e estaduais. "
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016