Projeto de Lei PL 3407/2024
Apresentação: 2024-09-02T11:58:06
Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exigência, tempo mínimo, instituição, empresa, compatibilidade, Objeto social, licitação, contrato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.