Projeto de Lei PL 5550/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:54:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviço público, cadastramento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP por ter sido arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.