Indicação INC 3539/2017
Apresentação: 2017-06-01T19:01:00
Ementa: Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".