Projeto de Lei PL 8463/2017
Apresentação: 2017-09-04T18:45:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar o requisito de habilitação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, inclusão, requisito, habilitação (Licitação), documento, comprovação, prazo mínimo,  sede, empresa, Município,  licitação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).