Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2021
Apresentação: 2021-06-23T10:01:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 24 e inciso I do art. 115 da Resolução no 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão permanente, convocação, Ministro de Estado, presidente, Agência reguladora, Fundação pública, Autarquia, âmbito federal, prestação de informação, audiência pública, despacho, presidente, remessa, requerimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 991