Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-05-07T17:23:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 869/2018, sobre a Medida Provisória nº 869, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV86918, pela Comissão Mista da MPV 869/2018.