Projeto de Lei PL 2047/2020
Apresentação: 2020-04-20T12:57:00
Ementa: Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, pagamento, conta de água, Conta de esgoto, conta de energia elétrica, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado