Projeto de Lei PL 1530/2022
Apresentação: 2022-06-07T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, transformação, veículo, ausência, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)