Projeto de Lei PL 1392/2021
Apresentação: 2021-04-14T10:11:00
Ementa: Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autoridade policial, Ministério público, instrução, inquérito, procedimento, investigação criminal, autorização, acesso, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2022, Letra A.