Projeto de Lei PL 566/2021
Apresentação: 2021-02-24T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, limitação, número, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Partido político, representação, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 403