Projeto de Lei PL 403/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.
Palavras-chave: Critério,  restrição, venda, utilização, Polimetilmetacrilato (PMMA), Procedimento estético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)