Projeto de Lei PL 254/2024
Apresentação: 2024-02-15T11:57:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir restrições à aprovação de projetos culturais que atentem contra a honra e a imagem das forças policiais, promovam a promiscuidade, afrontem a família, os valores religiosos, a sexualização infantil, ou promovam outras condutas socialmente reprováveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), proibição, recursos públicos, projeto cultural, Difamação, desrespeito, Polícia, Instituição pública, religião, família, direitos humanos, Sexualização precoce, criança, adolescente, Xenofobia, racismo, Apologia de crime, Organização criminosa, entorpecente, tabagismo, Crime sexual contra vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.