Projeto de Lei PL 1132/2015
Apresentação: 2015-04-14T17:46:41
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Ementa detalhada: benefício de prestação continuada
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, renda per capita, renda mensal, inferioridade, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.