Projeto de Lei PL 7172/2014
Apresentação: 2014-02-20T11:20:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, ressarcimento, despesa, tratamento, infertilidade masculina, infertilidade feminina, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1074/2023.