Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-04-29T18:43:57
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 709/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.