Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-07-02T17:03:55
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para erigir, à condição de direito social efetivo das famílias em situação de pobreza, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; garantir dotações orçamentárias da União suficientes para atender a todas as famílias elegíveis a tais prestações; e proibir a formação de fila de espera para ingresso de famílias habilitadas no referido programa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.