Projeto de Lei PL 4307/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:03:54
Ementa: Acrescenta artigo à Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Ementa detalhada: Estabelece que o salário mínimo é compreendido como remuneração da jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretrizes, política pública, valorização, salário mínimo, jornada de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).