Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 84/2015
Apresentação: 2015-05-14T10:05:55
Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 479/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.