Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 698/2019
Apresentação: 2019-11-19T11:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.