Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2022-08-01T16:07:00
Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB-DF).