Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-12-12T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).