Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-06-24T15:12:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do PL 4.608, de 2020
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.