Projeto de Lei PL 2214/2021
Apresentação: 2021-06-16T18:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Agravação penal, Furto, roubo, Receptação, cabo, Condutor terra, equipamento, fornecimento, energia elétrica, telefonia, Intercâmbio de informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3031/2024 à proposição PL-2214/2021.