Projeto de Lei PL 668/2021
Apresentação: 2021-03-02T19:33:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.
Palavras-chave: Poder Público, garantia, Liberdade de culto. _ Consideração, serviços essenciais, Atividade religiosa, calamidade pública, Emergência de saúde pública, epidemia, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1995/2020