Projeto de Lei PL 7032/2017
Apresentação: 2017-03-07T18:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 381 e § 1º  ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata de requisito para anulação de sentença judicial e de decreto de prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, requisito, nulidade, sentença judicial, decreto, prisão preventiva, delação premiada.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005