Projeto de Lei PL 9589/2018
Apresentação: 2018-02-20T19:36:00
Ementa: Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.
Palavras-chave: Embalagem do produto, equipamento elétrico, equipamento eletrônico, informação ao consumidor, crime, receptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.