Projeto de Lei PL 3293/2021
Apresentação: 2021-09-23T13:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, disciplinamento, atuação, árbitro (direito), dever de revelação, quantidade, arbitragem, procedimento, demanda, declaração, nulidade, publicidade, atos, nulidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.