Projeto de Lei Complementar PLP 78/2015
Apresentação: 2015-05-12T11:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Ementa detalhada: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), remuneração, estabelecimento penal, corpo docente, instrutor de ensino, monitor de ensino,  educação escolar básica, educação superior, remição penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)