Projeto de Lei PL 4041/2021
Apresentação: 2021-11-17T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, §3º e 19 da Lei Complementar n. 80/94.
Palavras-chave: Transformação, cargo público, Defensor Público Federal, quadro de pessoal, Defensoria Pública da União (DPU).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14319/2022. DOU 01/04/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 139/22-PE). Razões do veto: DOU 01/04/22 PÁG 25 COL 02.