Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-08-16T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar efetiva a Comissão de Representantes nas incorporações imobiliárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).