Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2014-04-09T17:50:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995
(Apensos: PL's nºs 662, de 1995; 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012;  4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013; 
6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).