Projeto de Lei PL 4667/2016
Apresentação: 2016-03-08T21:03:18
Ementa: "Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, exercício físico, academia de ginástica, manutenção, posto de saúde, equipamento, profissional de saúde, habilitação, ressuscitação cardiopulmonar, intervenção, urgência, fiscalização, vigilância sanitária, Estados, Município, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP