Projeto de Lei PL 3211/2024
Apresentação: 2024-08-16T13:34:35
Ementa: Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a  “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação”
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, setembro, Comenda do Mérito da Conciliação, Comenda do Mérito da Mediação, homenagem, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), data comemorativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.