Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2023-05-11T11:31:00
Ementa: Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).