Proposta de Fiscalização e Controle PFC 16/2019
Apresentação: 2019-06-12T09:55:59
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Reajuste de tarifas, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 99 - GP/TCU (Acórdão nº 15/2023).