Projeto de Lei PL 9705/2018
Apresentação: 2018-03-06T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.
Palavras-chave: Informação, rotulagem, produto de higiene pessoal, produtos, limpeza, cosmético, pesquisa com animais, descumprimento, infração penal, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.