Proposta de Emenda à Constituição PEC 435/2014
Apresentação: 2014-11-26T17:32:49
Ementa: Altera a redação do art. 210 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a cada dez anos, a lei fixará conteúdos mínimos para a educação básica e superior, proibindo a aplicação da transversalidade ou técnicas subliminares no ensino de matéria moral ou orientação religiosa.
Palavras-chave: Constituição Federal, prazo, fixação, conteúdo, currículo mínimo, educação básica, educação superior, garantia, formação profissional, respeito, princípios, valor, aluno, pais, responsável, proibição, ensino, matéria, moral, religião.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP