Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-09-12T16:42:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 
Suprima-se a preposição "de" da Ementa do Projeto de Lei nº 2.123 de 2015, passando o texto a ser: 

"Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).