Emenda ao Substitutivo ESB 376/0
Apresentação: 2017-04-24T15:58:00
Ementa: Altera o Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei, somente após citação do executado para pagamento da dívida, se não houver garantia do juízo. (NR)
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 376 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).