Projeto de Lei PL 418/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:12:50
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigação tributária acessória, cobrança, recuperação, tributo _Interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, protesto extrajudicial, Certidão de Dívida Ativa. _Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), requisição, órgão público, informação, dados cadastrais, registro, patrimônio, devedor tributário, dívida ativa tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6087/2019.