Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 210/2017
Apresentação: 2017-03-13T15:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, continuidade, funcionamento, comissão, permanência, Membro de comissão, mesa diretora, sessão legislativa, anterioridade, realização, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)