Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 536/2019
Apresentação: 2019-10-21T12:45:00
Ementa: Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.