Projeto de Lei PL 3565/2024
Apresentação: 2024-09-16T10:03:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessão, crédito rural, propriedade rural, embargo, crime ambiental, Atividade ilícita, utilização, fogo, impedimento, recuperação florestal, combate, crime ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3565/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação,  e dá outras providências".