Projeto de Lei PL 9475/2018
Apresentação: 2018-02-06T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 - Lei do Sinesp, para facilitar a localização de pessoas desaparecidas e a recuperação de bens subtraídos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), registro, informação, aparição, localização, pessoa desaparecida, recuperação, bens, veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2019.