Emenda na Comissão EMC 7/0
Apresentação: 2022-06-13T10:39:00
Ementa: Inclui o inciso VI, ao § 10, do art. 1º, da Lei nº 10.848/2004, com a seguinte disposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7 PL041421, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).