Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-08-22T11:41:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 781/2017, sobre a Medida Provisória nº 781, de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV78117, pela Comissão Mista da MPV 781/2017.