Projeto de Lei PL 1905/2015
Apresentação: 2015-06-11T18:15:03
Ementa: Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Exclui o artigo que determina que o réu condenado por crime hediondo ou assemelhado deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, condenação, réu, início, cumprimento, pena privativa de liberdade, regime fechado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.