Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/2013
Apresentação: 2013-03-05T11:47:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Orçamento, autorização, Município, apresentação, emenda, Lei Orçamentária Anual, audiência pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP