Projeto de Lei PL 2435/2022
Apresentação: 2022-09-08T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144, bem como aos agentes enumerados nos arts. 27 §3º, 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, critério, Defensoria pública, Assistência jurídica, Justiça gratuita, agente, Órgão de segurança pública, Agente de Polícia Legislativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 2179/2022, ao qual esta proposição está apensada.