Projeto de Lei PL 6709/2013
Apresentação: 2013-11-06T14:55:09
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exime o contribuinte e o consumidor do pagamento de valores devidos em razão de protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, empresa, pagamento, baixa (documento), quitação, débito, contribuinte, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.