Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4305/2016
Apresentação: 2016-04-07T12:42:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art 220 da Constituição Federal de 1988.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2016