Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2021-05-24T08:18:00
Ementa: Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS) e outros.