Projeto de Lei PL 5686/2016
Apresentação: 2016-06-28T17:56:00
Ementa: Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu gênero masculino ou feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à paz pública,  contravenção penal,  utilização  indevida, banheiro público, sexo masculino, sexo feminino, troca, sexo, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).