Projeto de Lei PL 344/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, multa, utilização, dados pessoais, usuário de serviços, internet, Software aplicativo, ausência, consentimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/ 19 PÁG 365.