Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 2846/2015
Apresentação: 2015-08-27T14:21:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 792, de 2007 e apensados.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/09/2015