Projeto de Lei PL 10901/2018
Apresentação: 2018-10-24T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), desburocratização, registro, empresa, pessoa jurídica, sistema informatizado, internet.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/18 PÁG 203.