Projeto de Lei PL 4129/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:17:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de aliciamento de trabalhadores, previsto no artigos 207 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a organização do trabalho, aumento, pena, reclusão, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.