Indicação INC 2889/2016
Apresentação: 2016-11-29T22:31:00
Ementa: Sugere que da regulamentação do Tratado de Marraqueche para o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso conste referência expressa aos direitos da pessoa com deficiência conferidos pela legislação em vigor, a fim de evitar interpretações restritivas de tais direitos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".