Emenda na Comissão EMC 51/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:04:00
Ementa: Dá-se nova redação ao caput do art. 83 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).