Projeto de Lei PL 217/2015
Apresentação: 2015-02-05T14:53:00
Ementa: Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, idoso, dependente, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.