Projeto de Lei PL 7657/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:22:00
Ementa: Disciplina o uso de aparelhos sonoros nos locais que especifica.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, equipamento de som, estabelecimento comercial, lazer, cultura (artes), hospedagem, igreja, poluição sonora, infração administrativa, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.