Projeto de Lei PL 8321/2017
Apresentação: 2017-08-17T12:15:00
Ementa: Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), , Código Penal, critério, perda,  poder familiar, pai, mãe, condenação, crime doloso, feminicídio, lesão corporal, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.874/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.