Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-06-18T17:31:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).