Projeto de Lei PL 3801/2023
Apresentação: 2023-08-08T16:11:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas.
Palavras-chave: Proibição, retorno, agressor, mulher, agressão, academia de ginástica, período, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra A.