Projeto de Lei PL 2274/2022
Apresentação: 2022-08-12T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alíquota, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação. _Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização, valor, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), provento (remuneração), aposentadoria, critério, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização, valor, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, dependente, parcela isenta, aposentadoria, pensão, idoso. _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, plano de saúde, medicamento, curso (educação), língua estrangeira, esporte olímpico, pagamento, aluguel, contribuição previdenciária patronal, empregador doméstico, dívida tributária, dívida, financiamento habitacional, empréstimo bancário. _Atualização, valor, desconto simplificado. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, diretrizes, compensação tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.