Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 740/2019
Apresentação: 2019-12-27T15:45:00
Ementa: Do texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Parecer recebido para publicação.