Emenda na Comissão EMC 102/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:43:00
Ementa: Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-102/2019 PEC04519 => PEC-45/2019