Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1694/2023
Apresentação: 2023-05-22T15:12:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”.
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”".