Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10565/2014
Apresentação: 2014-07-16T14:33:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7033/2006, que acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014