Projeto de Lei Complementar PLP 72/2021
Apresentação: 2021-05-07T16:22:00
Ementa: Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as receitas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, durante a pandemia decorrente da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Palavras-chave: Isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS-Pasep), receita, microempresa, pequena empresa, opção, ausência, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), período, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.