Projeto de Lei PL 7929/2017
Apresentação: 2017-06-27T16:18:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de motorista para aquisição de motocicleta e participação em curso de direção defensiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), participação, curso de formação, condução defensiva, aquisição, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).