Projeto de Lei PL 7565/2014
Apresentação: 2014-05-14T19:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, exclusão, base de cálculo, renda familiar, participação, benefício previdenciário, problema, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP