Emenda na Comissão EMC 2/2024
Apresentação: 2024-03-12T17:59:28
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.718, de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).