Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-06-30T12:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para que a regularidade da inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Física não esteja condicionada à regularidade eleitoral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.