Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2019-10-09T18:04:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA).