Emenda na Comissão EMC 3/0
Apresentação: 2022-10-11T10:56:00
Ementa: Suprimam-se o caput e §§ 3º e 4º, do artigo 13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).