Projeto de Lei PL 1860/2020
Apresentação: 2020-04-14T11:31:00
Ementa: Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Critério, Poder Executivo, solicitação, Empresa hoteleira, hospedagem, Profissional de Saúde, Convivência familiar, grupo de risco, paciente, contaminação, Coronavírus, desnecessidade, Internação hospitalar, Pessoa sem-teto, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1771/2020