Projeto de Lei PL 1507/2022
Apresentação: 2022-06-06T17:04:00
Ementa: Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, Piso salarial, salário mínimo, médico, Cirurgião dentista, jornada de trabalho, hora extra, Adicional noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.