Proposta de Fiscalização e Controle PFC 199/2018
Apresentação: 2018-11-13T09:50:00
Ementa: Requer que a Comissão de Educação-CE realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar possível desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados à realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, no ano de 2018.
Palavras-chave: Comissão de Educação (CE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), fiscalização, controle, aplicação, recursos, prova (ensino), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), desvio de poder.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP