Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2022-06-13T15:07:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Modifica os arts. 9º e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).