Projeto de Lei PL 2640/2020
Apresentação: 2020-05-14T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), lucro, divendendos, pagamento, pessoa jurídica. _Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, dividendos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015