Projeto de Lei PL 3450/2019
Apresentação: 2019-06-12T10:03:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, utilização, arma de fogo, situação, fuga (direito penal), veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 735/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."