Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-02T16:02:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do sistema financeiro nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.