Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 67/2022
Apresentação: 2022-03-24T12:15:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilização, Projeto Excel, quebra, Sigilo telemático, caráter excepcional, despacho, Diretor, Atividade de inteligência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/05/2023, Letra A.