Projeto de Lei PL 2807/2021
Apresentação: 2021-08-12T09:42:00
Ementa: "Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
Palavras-chave: Reajuste, contrato, aluguel, imóvel residencial, imóvel não residencial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/2021.