Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 961/2018
Apresentação: 2018-06-05T20:32:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Susta a regulamentação da educação a distância.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, educação a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)