Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-05-21T17:17:11
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 15-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.476, de 2021,  acrescido à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CPASF (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.