Projeto de Lei PL 600/2019
Apresentação: 2019-11-18T12:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, substituição, pena privativa de liberdade, crime, homicídio culposo, lesão corporal culposa, direção veicular, inaplicabilidade,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).