Projeto de Lei PL 9145/2017
Apresentação: 2017-11-22T17:34:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada especial para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Normatização, contratação, parceria público-privada, âmbito, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, construção, administração, estabelecimento penal, cogestão, administração pública, setor público, diretrizes, condição, exploração, mão de obra, preso, trabalho do preso, ressocialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.