Projeto de Lei PL 1939/2015
Apresentação: 2015-06-16T17:51:01
Ementa: Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da  Lei nº 9.527, de 1997.
Palavras-chave: Criação, estruturação, regime jurídico, advogado, empresa estatal, revogação, dispositivo, Lei dos Quintos, vínculo empregatício, administração pública, ausência, cumprimento, normas, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.