Projeto de Lei PL 5189/2013
Apresentação: 2013-03-20T15:09:39
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Ementa detalhada: Limita o tempo de propaganda e publicidade comercial a três minutos a cada hora de programação nas emissoras de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, limitação, tempo, propaganda, publicidade, emissora, radiodifusão comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.