Projeto de Lei PL 5061/2016
Apresentação: 2016-04-26T15:11:31
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, operadora de telefonia fixa, operadora de telefonia móvel, banda larga fixa, banda larga móvel, fornecimento, serviço, acesso, internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.