Projeto de Lei PL 454/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:30:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Fundo Nacional de Meio Ambiente, utilização, recursos financeiros, esterilização animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.