Projeto de Lei PL 63/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:14:00
Ementa: Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, agravação penal, crime,  publicidade, produto, prejuízo, consumidor, danos, saúde,   comprovação, nexo de casualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Paulo Magalhães, deixou de ser membro da Comissão