Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 285/2022
Apresentação: 2022-06-29T19:29:00
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para substituir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional para subsidiar despesas com mudança e transporte pelo adiantamento de um terço do valor do subsídio mensal, a ser descontado da remuneração do Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, substituição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador, adiantamento, valor, subsídio (remuneração).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado André de Paula, para exame deste novo apensado.