Projeto de Lei PL 969/2024
Apresentação: 2024-03-26T11:46:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção de segurança veicular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, realização, inspeção, segurança veicular, acesso remoto, caráter especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2630/2023