Projeto de Lei PL 6441/2016
Apresentação: 2016-11-08T18:04:00
Ementa: Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Exige a apresentação de projeto executivo antes da licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de  Licitações, exigência, projeto executivo, licitação, obra, serviços, preferência, regime de empreitada integral, regime de empreitada por preço global, convite (licitação), licitante, cadastramento, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.