Emenda de Plenário EMP 4/2016
Apresentação: 2016-05-24T18:38:48
Ementa: Diapõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2016, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).