Projeto de Lei PL 1106/2015
Apresentação: 2015-04-10T10:09:10
Ementa: Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regra, instalação, área, acesso restrito, local, evento público, descumprimento, infração, improbidade administrativa, sanção, previsão, lei da improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP