Projeto de Lei PL 3191/2023
Apresentação: 2023-06-21T09:39:13
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, recursos financeiros, procedência, trabalho formal, caráter temporário, cálculo, renda familiar, mensal, família, beneficiário, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)