Proposta de Emenda à Constituição PEC 401/2018
Apresentação: 2018-03-07T19:14:00
Ementa: Altera o artigo 111-A da Constituição Federal, para alterar os requisitos para provimentos dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, composição, Tribunal Superior do Trabalho (TST), acesso, juiz, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), quinto constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.565/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.565/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 401/2018 e 45/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."