Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 188/2015
Apresentação: 2015-09-02T16:18:26
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, tratado sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, Brasil, El Salvador.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1007/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.