Projeto de Lei PL 6308/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, proibição, instalação, funcionamento, Casa noturna, Área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).