Sugestão SUG 37/2023
Apresentação: 2023-12-07T17:33:00
Ementa: Sugestão de Indicação (INC) à Imprensa Nacional e à Secretaria-Geral da Presidência da República para propor a inclusão do Conselhos Profissionais para gratuidade da publicação dos seus atos originários no Diário Oficial da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)