Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/2017
Apresentação: 2017-07-13T15:28:00
Ementa: Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, assistência de longa duração, direitos, Seguridade social, diretrizes, organização, pessoa em situação de dependência, criação, fundos,  União,  fonte de financiamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)