Projeto de Lei PL 5483/2019
Apresentação: 2019-10-10T11:18:41
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão em flagrante, flagrante delito.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.