Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 606/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:42:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 657.