Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 559/2020
Apresentação: 2020-12-16T15:02:00
Ementa: Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020, de 08 de julho de 2020.
Palavras-chave: Regulação, Relação jurídica, Perda de eficácia normativa, Medida Provisória, Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 436.