Emenda na Comissão EMC 685/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:20:00
Ementa: Dê ao inciso X do art. 611-A, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 685/2017 PL678716, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).