Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 150/2015
Apresentação: 2015-08-04T17:10:00
Ementa: Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, dispositivo de retenção para criança, cadeira de segurança infantil, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.