Projeto de Lei PL 2618/2020
Apresentação: 2020-05-13T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Contrato,  Cláusula de fidelização, serviços de telecomunicações, cláusula contratual, desobrigação, usuário de serviços, ônus, rescisão do contrato, Falha na prestação de serviços
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 286.