Projeto de Lei PL 3420/2015
Apresentação: 2015-10-27T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  os Decretos-Leis nº 5.089, de 1942;   5.192,  de 1943;   6.259, de 1944,   34,   de 1966;   204,   de 1967;  717,   de 1969;   872,   de 1969;   1.239,   de 1972;   1.285,   de 1973;   1.405,   de 1975;   1.923, de 1982. As Leis nº 1.508, de 1951; 2.528, de   1955;   4.161, de 1962;   5.525, de 1968; 6.717, de 1979; 9.999,de 2000; 10.264, de 2001 e dispositivos da  Lei Complementar nº 79,   de 1994 e das Leis   nº 9.615  de 1998;   9.288, de   1996,   9.092,   de 1995;    6.905, de 1981.
Palavras-chave: Regulamentação, exploração,   loteria, controle, Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal (CEF), modalidade, concurso de prognóstico, loteria esportiva, vídeo-loteria, bingo, loteria social, aplicação, recursos, arrecadação,  penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).