Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-12-18T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância),
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para
dispor sobre os direitos das crianças cujas
mães e pais estejam submetidos a medida
privativa de liberdade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).