Projeto de Lei PL 580/2022
Apresentação: 2022-03-15T13:41:00
Ementa: Altera a Lei 12.305, de
2010, que Institui a
Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a fim
de dispor sobre
penalidade para quem
joga lixo em via ou
qualquer tipo de
logradouro.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Lei Municipal, previsão, penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, descarte, lixo, via pública, local público, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade penal, dano ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas.