Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-04-07T11:58:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.480, de 2009, a seguinte redação, renumerando-se os demais: 
"Art. 1º Esta Lei tem por finalidade punir a invasão de terras motivada por conflito agrário ou reforma fundiária e estabelecer a obrigação de divulgação do cadastro de áreas desapropriadas e dos beneficiários da reforma agrária."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).