Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-06-28T12:30:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 5.421/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.