Emenda de Plenário EMP 31/2019
Apresentação: 2019-12-05T15:49:00
Ementa: Art.1º Suprima-se o par.1º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.

Art.2º Suprima-se o par.2º, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.

Art.3º Suprima-se o par.4º, incisos I e II, do artigo 22-C, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dada pelo artigo 9º, do PL 6159/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2019 PLEN, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e outros.