Projeto de Lei PL 1170/2015
Apresentação: 2015-04-16T10:42:43
Ementa: Veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva.
Palavras-chave: Proibição, concurso público, exclusividade, cadastro de reserva, edital, explicitação, mínimo, candidato, nomeação, prazo de validade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).