Projeto de Lei PL 3066/2021
Apresentação: 2021-09-02T13:10:00
Ementa: Estabelece as alíquotas para a incidência
da Contribuição Social sobre o Lucro
 Líquido para as empresas com as
 atividades que especifica e dá outras 
providências
.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, cooperativa de crédito, setor mineral, extração mineral, destinação, percentual, produto de arrecadação, proteção, vítima, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 581