Projeto de Lei PL 5461/2013
Apresentação: 2013-04-25T11:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, empresa, contratação, trabalhador, portador de deficiência., tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP