Projeto de Lei PL 630/2023
Apresentação: 2023-02-23T14:29:53
Ementa: Institui política de regulamentação e linhas de crédito para estímulo à profissionalização do vendedor ambulante e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política de Regulamentação e Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante no Brasil, exercício profissional, comércio ambulante, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.