Projeto de Lei PL 5395/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:36:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, benefício previdenciário, resgate, previdência fechada, valor,  contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP