Projeto de Lei PL 5766/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:00:23
Ementa: Acrescenta novo direito básico do consumidor (art. 6º), define novas condutas abusivas de fornecedores (art. 39) e estabelece a obrigação de o credor de excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplente quando da efetiva e integral quitação do respectivo débito (art. 43), todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, consumidor, acesso, pontuação, crédito, método, estístico, avaliação, grau de risco, vinculação, pessoa, esclarecimento, dados pessoais, conduta inconveniente, fornecedor, obrigatoriedade, credor, exclusão, nome, consumidor, cadastro negativo, posterioridade, quitação, débito, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 924.