Projeto de Lei PL 5746/2013
Apresentação: 2013-06-11T18:28:00
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição para até trinta minutos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, intervalo, repouso, refeição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste  do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.