Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-04-29T15:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Substitutivo para adequar o texto à legislação já existente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 PL039915, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).