Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1024/2018
Apresentação: 2018-08-14T14:25:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, alteração, regulamento, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), transferência, recursos, Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da retirada de pauta, de ofício, por acordo.