Projeto de Lei PL 6864/2013
Apresentação: 2013-12-03T15:24:35
Ementa: Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.
Palavras-chave: Regra, serviços privados, estacionamento, direção, segurança, área, comércio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5844/2019.