Projeto de Lei PL 1782/2021
Apresentação: 2021-05-11T18:19:00
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, empresa, serviço postal, identificação, remetente, encomenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.