Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 50/2022
Apresentação: 2022-03-08T16:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021, que “Define a lista de imóveis sujeitos à alienação conforme a Lei nº 13.240”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), relação, imóvel, Gleba, Estado (ente federado), Minas Gerais, sujeição, alienação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2022 PAG 93