Projeto de Lei Complementar PLP 191/2021
Apresentação: 2021-11-16T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à limitação de despesas orçamentárias relativas a bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complemtar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, despesa orçamentária,  Bolsa de estudo, pesquisa, auxílio financeiro, aluno bolsista, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 171/2021, ao qual esta proposição está apensada.