Projeto de Lei PL 8183/2017
Apresentação: 2017-08-08T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Trata de licitação nas empresas estatais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, inclusão, estatuto, sociedade empresária, controle, empresa estatal, critério, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.