Projeto de Lei PL 7952/2017
Apresentação: 2017-06-27T20:12:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Código QR, Embalagem do produto, produto alimentício, Informação ao consumidor, utilização, sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2020.