Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-12-17T11:39:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).