Emenda de Plenário EMP 3/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:38:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.343/2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2013 PLEN, pelos Deputados Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros.