Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 992/2015
Apresentação: 2015-03-17T17:05:00
Ementa: Altera os arts, 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/03/2015