Projeto de Lei PL 6304/2013
Apresentação: 2013-09-10T10:24:27
Ementa: Institui Regime Especial de Tributação para instalação e manutenção de Centros de Processamento de Dados - Data Centers.
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Centros de Processamento de Dados (Data Centers) (PADI-CPD), pessoa jurídica, investimento, pesquisa e desenvolvimento, processamento de dados, Regime especial de tributação, aquisição, Bens de informática e de telecomunicações, software, benefício fiscal, incentivo, desenvolvimento tecnológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP