Projeto de Lei PL 7280/2014
Apresentação: 2014-03-19T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das Indicações de Procedência.
Palavras-chave: Especificação, requisito, concessão, registro, indicação de procedência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.