Medida Provisória MPV 666/2014
Apresentação: 2014-12-31T14:04:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, órgão público, Poder Executivo, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios, Operação Oficial de Crédito, empresa estatal, autorização, contratação, crédito externo, financiamento, Projeto FX-2, responsabilidade, Ministério da Defesa.
Regime: Urgência
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.