Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-07T11:26:00
Ementa: Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).