Emenda na Comissão EMC 24/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: Acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995, que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).