Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-10T13:36:00
Ementa: Acrescenta o art. 39-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para conceder isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de sessenta anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.