Projeto de Lei PL 6612/2016
Apresentação: 2016-12-06T14:40:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Trata de dados da Declaração de Nascido Vivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Declaração de Nascido Vivo (DNV), inclusão, nome, prenome, pai, companheira, união homoafetiva, inseminação artificial, mulher. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de nascimento, nome, pai, companheira, união homoafetiva, Declaração de Nascido Vivo (DNV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP