Proposta de Emenda à Constituição PEC 391/2014
Apresentação: 2014-03-27T15:04:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Palavras-chave: Constituição federal, Administração Pública, fixação, parâmetro, remuneração, servidor, Carreira de Auditoria  da Receita Federal do Brasil, Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, Carreira, Auditoria, Fiscalização, Arrecadação, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios, Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário, percentual, subsídio (remuneração), Ministro do Supremo Tribunal Federal, cronograma, implementação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3851/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que 'Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário'".