Projeto de Lei PL 5051/2020
Apresentação: 2020-10-28T09:30:00
Ementa: Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.
Palavras-chave: Critério, Imunidade,  Responsabilidade civil,  Reponsabilidade penal, agente, Órgão de segurança pública, militar, Forças Armadas, operação, Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5051/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade
".