Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:40:00
Ementa: Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), número, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, segundo turno das eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial