Projeto de Lei PL 8229/2014
Apresentação: 2014-12-10T14:16:44
Ementa: Institui o Dia Nacional da Legítima Defesa.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Legítima Defesa, comemoração, outubro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.