Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-08-16T14:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, para tornar obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e criar mecanismo punitivo aos Estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).