Projeto de Lei PL 793/2015
Apresentação: 2015-03-18T17:17:07
Ementa: Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, execução, Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA), Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA), objetivo, aferição, padrão, consumo, água, edifício, Administração pública, identificação, ponto, desperdício, adoção, medida, correção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP