Projeto de Lei PL 10655/2018
Apresentação: 2018-08-07T18:08:00
Ementa: Modifica a redação do art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o ajuste de vontades na constituição das sociedades empresárias pode ser realizado por contrato social ou por estatuto social.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), criação, Sociedade (pessoa jurídica), estatuto social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP