Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 294/2022
Apresentação: 2022-06-14T17:10:00
Ementa: Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, ato constante da Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

 - TVR 34/2022 - Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017 - Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), no município de João Pinheiro - MG.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 35