Projeto de Lei PL 3860/2019
Apresentação: 2019-07-03T16:09:55
Ementa: Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Educação e formação profissional, empregado, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.