Emenda de Plenário EMP 16/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:45:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2013 PLEN, pelos Deputados Roberto Britto (PP-BA) e outros.