Projeto de Lei PL 8404/2017
Apresentação: 2017-08-29T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso condenado, homicídio, membro, forças armadas, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública, Profissional da segurança pública, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, cumprimento, pena, regime disciplinar diferenciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.