Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-16T17:53:00
Ementa: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ........................................................................
....................................................................................
II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
.........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).