Projeto de Lei PL 2869/2021
Apresentação: 2021-08-17T18:44:00
Ementa: Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, crime, infração administrativa, obstrução, locomoção, pessoa com deficiência, transporte coletivo, transporte aéreo, Transporte terrestre, Transporte aquático, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/06/2023, Letra A.