Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2013-10-15T20:02:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL355504, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).