Medida Provisória MPV 1195/2023
Apresentação: 2023-11-14T10:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Auxílio Extraordinário, Pescador artesanal, Pescador profissional, beneficiário, Seguro-defeso, Município, Região Norte, situação de emergência, decorrência, seca, estiagem, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 709/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1195/2023 (Of 213/2024-CN)".