Projeto de Lei PL 1473/2015
Apresentação: 2015-05-08T15:44:19
Ementa: Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atividade privativa, taxista, impedimento, exercício profissional, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.