Projeto de Lei PL 5671/2013
Apresentação: 2013-05-29T10:23:40
Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, rateio, auxílio-reclusão, dependente, vítima, homicídio, detento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).