Projeto de Lei PL 1267/2019
Apresentação: 2019-02-28T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, provedor de acesso, provedor de aplicações, incitação à prática de trote, conduta social, lesão corporal, falecimento. 
_Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, incitação à prática do trote, conduta social, lesão corporal, falecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.