Projeto de Lei PL 1753/2022
Apresentação: 2022-06-24T12:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Regime jurídico, parceria, Administração Pública, Organização da sociedade civil, garantia, defesa, nascituro, criança, adolescente. _ Proibição, Administração Pública, parceria, Organização da sociedade civil, apologia, prática, aborto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.