Requerimento de Informação RIC 33/2022
Apresentação: 2022-02-09T14:28:00
Ementa: Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações acerca do acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens, promovido pela Lei nº 14.28, de 31 de dezembro de 2021.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"