Requerimento de Informação RIC 1572/2020
Apresentação: 2020-12-02T11:33:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189), adotada no dia 16 de junho de 2011, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"