Projeto de Lei PL 6829/2013
Apresentação: 2013-11-26T16:37:42
Ementa: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, fabricados no território nacional"
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, peças, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.