Projeto de Lei PL 129/2024
Apresentação: 2024-02-05T16:53:53
Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, telefone celular, equipamento eletrônico, aluno, rede pública de ensino, Rede privada de ensino. _Proibição, utilização, telefone celular, aluno, escola pública, escola privada. _Autorização, utilização, telefone celular, situação. _Acondicionamento, telefone celular, mochila, armário, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3310/2024 à proposição PL-129/2024.