Projeto de Lei PL 2330/2024
Apresentação: 2024-06-12T11:26:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), simplificação, Desburocratização, inexigibilidade, Relatório (documento administrativo), exequibilidade, outorga, autorização, Pesquisa mineral, Jazida, análise, viabilidade econômica, viabilidade financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.