Emenda na Comissão EMC 203/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O inciso VIII do artigo 24 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 203/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).