Projeto de Lei PL 4263/2023
Apresentação: 2023-08-31T17:03:51
Ementa: Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
Palavras-chave: Unidade de saúde, instituição, saúde animal, hospital veterinário, disponibilização, local de espera, de repouso e de descanso, profissional, medicina veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.