Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-10T17:30:00
Ementa: Altera o art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).