Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2013-10-08T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela  antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania