Projeto de Lei Complementar PLP 179/2015
Apresentação: 2015-10-15T14:46:35
Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas
Palavras-chave: Estabelecimento, condições de trabalho, aposentadoria especial, profissional de comunicação, trabalho externo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP