Projeto de Lei PL 9993/2018
Apresentação: 2018-04-11T15:26:00
Ementa: Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.
Ementa detalhada: Estabelece que a adoção produz efeitos desde a prolação da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),   adoção (direito civil), efeito legal, proferimento, sentença judicial, exceção, adoção internacional, dano pessoal, falecimento, adotante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 94 COL 01.