Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-06-18T17:00:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Dá-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º A negativa infundada do estabelecimento de ensino do pedido de aproveitamento de créditos concluídos sujeitará a instituição à sanção estabelecida pela autoridade competente da esfera da educação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).