Projeto de Decreto Legislativo PDC 1263/2013
Apresentação: 2013-09-09T17:45:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, formação, condutor, obrigatoriedade, aula, equipamento, simulação, direção, veículo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER