Projeto de Lei PL 491/2023
Apresentação: 2023-02-13T21:47:00
Ementa: Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133, de 2021 e a Lei nº 14.284, de 2021.
Palavras-chave: Criação, Programa Cozinha Solidária, fornecimento, alimentação, prioridade, população em situação de vulnerabilidade social, incentivo, segurança alimentar e nutricional, direito à alimentação, Direitos sociais, população em situação de rua, critério, distribuição, alimento, refeição. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa de licitação, implementação, Programa Cozinha Solidária. _Alteração, lei federal, Programa Alimenta Brasil, compra, alimento, Programa Cozinha Solidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3365/2021, ao qual esta proposição está apensada.