Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 320/2020
Apresentação: 2020-07-08T09:35:00
Ementa: Susta a Portaria no 260/2020, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a proclamação de resultado de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, disciplinamento, promulgação, resultado, julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), empate, voto de qualidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-316/2020