Projeto de Lei PL 7556/2017
Apresentação: 2017-05-03T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, penalidade, infração de trânsito, ausência, preferência, pedestre, veículo não motorizado, pessoa com deficiência física, criança, idoso, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP