Projeto de Lei PL 717/2023
Apresentação: 2023-02-28T16:37:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, procedência, aposentadoria, pensão, transferência, Reserva remunerada, reforma, pagamento, Previdência Social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, redução, idade, tabela, incidência, mensal, imposto, valor, fixação, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.