Projeto de Lei PL 7553/2017
Apresentação: 2017-05-03T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a multipropriedade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, direito real, multipropriedade imobiliária, definição, conceituação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Enviada ao Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  74/2018/PS-GSE.