Projeto de Lei PL 2455/2015
Apresentação: 2015-07-17T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado),, Distrito Federal (Brasil), Município, fomento, exportação, compensação financeira, perda, receita, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.475/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.