Projeto de Lei PL 2579/2020
Apresentação: 2020-05-12T15:51:00
Ementa: Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS_Pasep_Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins_Importação), importação, venda, etanol, desinfetante, álcool gel, roupa especial de proteção, produto farmacêutico, laboratório, material médico-hospitalar. periodo, estado de emergência, calamitadade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensapensação automática deste do PL 1115/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. 

Arquivado