Projeto de Lei PL 3050/2021
Apresentação: 2021-09-01T15:16:00
Ementa: Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, templo religioso, igualdade tributária, pessoa jurídica, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, Lei Federal, tributação favorecida, contribuição federal, incidência, lucro, receita, templo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.