Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-12-13T12:53:00
Ementa: Dá nova redação à ementa do Projeto de Lei nº 4.479, de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.