Projeto de Lei PL 596/2020
Apresentação: 2020-03-11T12:17:18
Ementa: "Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, marcador químico, munição, insumo, arma de fogo, agilização, perícia criminal, exame de balística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 806.