Projeto de Lei PL 6242/2019
Apresentação: 2019-11-28T14:57:16
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, opção, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 003/21, à CVT, solicitando devolução da proposição.