Emenda na Comissão EMC 750/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
.......................................................................................................................
''Art. 611-A. ....................................................................................................
.......................................................................................................................
XIV - Jornada diária de trabalho de oito horas, admitindo-se a sua prorrogação por até quatro horas extraordinárias, nos períodos de safras agrícolas, limitado a um período não superior a cento e cinquenta dias por ano.
.............................................................................................................'' (NR)
............................................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 750/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).