Projeto de Lei PL 2509/2021
Apresentação: 2021-07-09T18:10:00
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, enquadramento, dependente, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), pessoa com deficiência, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra A.