Projeto de Lei PL 6539/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:19:29
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, ligação telefônica, cliente, concessionária de serviço de telecomunicação.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER