Projeto de Lei PL 1824/2022
Apresentação: 2022-06-29T19:39:00
Ementa: Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prestador de serviços, Serviços de telecomunicações, cadastro, usuário, telefone celular, pessoa física, pessoa jurídica, foto, Documento de identificação civil, registro, empresa. _ Selfie (fotografia), usuário, prevenção, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.