Projeto de Lei PL 9914/2018
Apresentação: 2018-04-02T18:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, visando tornar obrigatória à execução provisória da pena quando exauridos todos os recursos possíveis na segunda instância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, execução penal provisória, segundo instância, crime contra a administração pública.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010