Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 548/2020
Apresentação: 2020-12-15T13:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), manutenção, princípio ativo, abamectina, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela rejeição.