Projeto de Lei Complementar PLP 178/2021
Apresentação: 2021-10-26T20:25:00
Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, padronização, legislação,  Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), gestão, competência, composição, integração,  Administração tributária, contribuinte, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, acesso,   Banco de dados, melhoria, Ambiente de negócios, empresa, redução, Custo Brasil, sonegação fiscal, implantação, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 27/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 178/2021,  promulgadas.