Projeto de Lei PL 10057/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:05:00
Ementa: Dispõem sobre alteração Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas quaisquer outros proventos correlatos ao transito e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, União, Estado (ente federado), Município, divulgação, internet, arrecadação, multa de trânsito, receita, destinação, regulamento, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018