Projeto de Lei PL 3106/2024
Apresentação: 2024-08-12T12:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, aumento, alíquota, crédito, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, Polo Industrial de Manaus (PIM), Zona Franca de Manaus (ZFM), crise hídrica, seca, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.