Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2021-12-03T12:57:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Acrescente-se, como dispositivo imediatamente anterior à cláusula de vigência, o seguinte artigo ao projeto de lei:
Art. XX. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida de art. 60-C:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).