Projeto de Lei PL 1566/2024
Apresentação: 2024-05-06T17:24:43
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo de vencimento, tributo federal, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, Rio Grande do Sul, tributação, calamidade pública, enchente, desastre ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1566/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de tributos federais para pessoas físicas e jurídicas em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul
".