Projeto de Lei PL 6352/2019
Apresentação: 2019-12-10T14:20:46
Ementa: Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, combustível, pessoa física, Transporte de passageiro, Transporte individual, Transporte remunerado, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 207/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6352/2019".