Projeto de Lei PL 748/2015
Apresentação: 2015-03-16T11:34:13
Ementa: Concede isenção do pagamento de passagens a pessoas com Distrofia Neuromuscular Progressiva e seus respectivos acompanhantes nos sistema de transporte coletivo interestadual de todo o País.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, passagem, transporte coletivo interestadual, portador, Distrofia Neuromuscular Progressiva (DPM), acompanhante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.