Projeto de Lei PL 3398/2024
Apresentação: 2024-08-30T15:18:55
Ementa: Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de  23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, retenção, Remoção de veículo, ausência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), decorrência, débito tributário, Dívida não tributária, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)