Projeto de Lei PL 3893/2015
Apresentação: 2015-12-09T18:20:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, aumento, multa, estacionamento, veículo automotor, faixa de pedestre, ciclovia, ciclofaixa, calçada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP