Projeto de Lei PL 1176/2023
Apresentação: 2023-03-15T17:56:37
Ementa: Estabelece programa de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
Palavras-chave: Criação, programa (administração), incentivo, contratação, empregado, mulher, vítima, violência doméstica. _ Critério, Pessoa jurídica, Dedução tributária em dobro, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.