Emenda na Comissão EMC 163/2019
Apresentação: 2019-09-26T10:02:00
Ementa: Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-163/2019 PEC04519 => PEC-45/2019