Projeto de Lei PL 6192/2019
Apresentação: 2019-11-27T16:14:38
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Concessionária de serviços públicos, isenção, taxa, religação, serviços públicos, consumidor, Família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.