Projeto de Lei PL 3192/2019
Apresentação: 2019-05-29T10:03:19
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 11.196, de 2019.
Palavras-chave: Procedimento, apuração, ganho de capital, pessoa física, pessoa jurídica.
_Alteração, Lei do Bem, revogação, dispositivo legal,   base de cálculo,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.