Projeto de Lei PL 5145/2023
Apresentação: 2023-10-24T20:30:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Lei Federal, participação, Organização da sociedade civil, política pública, combate, denuncia, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado