Projeto de Lei PL 5268/2013
Apresentação: 2013-04-02T15:30:00
Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.
Ementa detalhada: Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  percentual, valor, pagamento, salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.