Projeto de Lei Complementar PLP 347/2017
Apresentação: 2017-03-21T15:05:00
Ementa: Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, permanência, candidato inelegível, político, beneficiamento, indulto, graça (direito penal), anistia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP