Projeto de Lei PL 3767/2015
Apresentação: 2015-11-26T10:30:31
Ementa: ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, impossibilidade, remoção, veículo, agente de trânsito, débito tributário, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2023.