Projeto de Lei PL 1394/2021
Apresentação: 2021-04-14T10:11:00
Ementa: Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, aumento, prazo, Interceptação telefônica. _Interceptação telemática, serviços de informática, utilização, modalidade, recursos tecnológicos, preservação, integridade, diligência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 268