Projeto de Lei PL 885/2022
Apresentação: 2022-04-11T10:32:00
Ementa: Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, pensão por morte, órfão, menor de idade, mulher, vítima, Feminicídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.