Projeto de Lei PL 9424/2017
Apresentação: 2017-12-19T20:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,   porte de arma, arma de fogo,   servidor público penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 426/2022/PS-GSE.