Projeto de Lei PL 3244/2024
Apresentação: 2024-08-20T17:36:52
Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Emprego (SINE), Atendimento preferencial, jovem, adolescente, vítima, trabalho infantil, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.