Projeto de Lei PL 5365/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:53:17
Ementa: Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, consolidação, proibição, prática, nepotismo, administração federal, explicitação,  conduta, caracterização,   improbidade administrativa  _ Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral ,  tipicidade penal,  nepotismo,   detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.