Projeto de Lei PL 5397/2013
Apresentação: 2013-04-17T14:59:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências." (Art. 21, XIX da CF)."
Ementa detalhada: Autoriza a utilização dos recursos oriundos de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para pagamento de despesas com o desenvolvimento da educação, inclusive pagamento de salários dos professores do ensino público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais, autorização, utilização, recursos, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, investimento, manutenção, desenvolvimento educação, pagamento, salário, remuneração, professor, ensino público.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER