Projeto de Lei PL 2006/2021
Apresentação: 2021-05-31T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Catador de material reciclável, atividade profissional, concessão, incentivo fiscal, medida de proteção, saúde, Benefício previdenciário. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, alíquota, contribuição previdenciária, Catador de material reciclável. _Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, cidade, inclusão, plano de manejo, gestão, resíduo sólido. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição, Fundo Nacional dos Agentes de Reciclagem. _Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundo Nacional dos Agentes de Reciclagem. _Gestão, Fundo Nacional dos Agentes de Reciclagem, Ministério Meio Ambiente. _Atividade, Catador de material reciclável, indústria, aproveitamento energético, resíduo sólido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.