Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/2019
Apresentação: 2019-05-15T10:10:00
Ementa: Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução, Programação orçamentária e financeira, manutenção, desenvolvimento, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/19 PÁG 448.