Projeto de Lei PL 189/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:35:57
Ementa: Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, benefício, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Unidade consumidora de energia, Pessoa com transtorno do espectro autista, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-567/2024.