Requerimento de Moção REQ 41/2023
Apresentação: 2023-07-10T15:09:27
Ementa: Requer a aprovação de moção de repúdio contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que autorizou o aborto de um bebê diagnosticado com a Síndrome de Edwards.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em atenção ao princípio da especialidade e ao que exige o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, devolva-se ao autor o Requerimento n. 41/2023-CCJC, com base no art. 137, § 1º, II, alínea c do mesmo diploma legal. Arquive-se.