Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-04T11:57:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: 
Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: 
"Art. 29. ..........................................................
........................................................................
§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. " (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).