Projeto de Lei PL 74/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:49:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, certidão de óbito, certidão de nascimento, certidão de casamento, Sistema Braille, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.