Projeto de Lei PL 5163/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:50:39
Ementa: Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Palavras-chave: Prazo mínimo, financiamento, carência, construção, hotel,  turismo, hotel de lazer,  recursos, Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão