Projeto de Lei PL 1060/2015
Apresentação: 2015-04-08T15:21:22
Ementa: Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, desconsideração, réu revel, ausência, comparecimento, sessão, conciliação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.117/18/SGM-P.