Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-11-21T20:44:00
Ementa: Modifica os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem  capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).