Projeto de Lei PL 8303/2017
Apresentação: 2017-08-16T14:28:00
Ementa: Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato individual do trabalho, supressão, dispositivo legal, contratação, trabalhador autônomo,   ausência, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)