Projeto de Lei PL 3929/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:49:00
Ementa: Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, procedimento, elaboração, remessa, relatório, tramitação, ação judicial, improbidade administrativa, ação penal, âmbito, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministério Público Estadual, divulgação, dados estatísticos, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), avaliação, prazo, duração, processo, publicidade, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão