Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 338/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:41:00
Ementa: Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo por Troca de Notas sobre a Simplificação e Legalizações em Documentos Públicos, Brasil, Uruguai.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 180/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.