Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/2014
Apresentação: 2014-03-20T11:39:00
Ementa: Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Palavras-chave: Poder Judiciário, inclusão, advogado, composição, juizado especial, turma recursal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido a pedido do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).