Indicação INC 675/2020
Apresentação: 2020-06-24T18:06:00
Ementa: Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a suspensão da obrigatoriedade das parcelas de financiamentos da casa própria pelo período de seis meses e para a proibição de leilão ou despejo pelo não pagamento das parcelas de financiamentos habitacionais durante o período de calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.