Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Apresentação: 2020-08-04T15:13:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 3º do Substitutivo nova redação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.