Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-05-24T12:28:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).