Renovação TV Sons e Imagens TVR 2/2023
Apresentação: 2023-01-27T14:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de nº 11.290, de 20 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 405/2024 (Ofício da Primeira-Secretaria), pela 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados, que "Of. nº 91 /2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 235-2023 , em revisão
".