Projeto de Lei PL 1313/2024
Apresentação: 2024-04-17T15:35:04
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), fixação, gratuidade, inscrição, Competição esportiva, Criança, Adolescente, Família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), repasse, Recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.