Projeto de Lei PL 5741/2013
Apresentação: 2013-06-11T11:21:00
Ementa: Altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Juizado Especial da Fazenda Pública, uniformização da jurisprudência, criação, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 06/02/15 PÁG 43 COL 01.