Projeto de Lei PL 6017/2016
Apresentação: 2016-08-22T21:01:00
Ementa: Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros.
Palavras-chave: Proibição, agente público, concessionária de serviços públicos, instalação, pedágio, tráfego, via terrestre urbana, bairro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.