Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 132/2020
Apresentação: 2020-04-01T14:21:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, procedimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), monitoramento, execução financeira, execução orçamentária, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDL 63/2020, ao qual esta proposição está apensada.