Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/2014
Apresentação: 2014-06-04T20:22:18
Ementa: Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.
Ementa detalhada: Reconhece  o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal, Funções Essenciais à Justiça, inclusão, Oficial de Justiça, critérios, ingresso, carreira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP