Projeto de Lei PL 3911/2021
Apresentação: 2021-11-05T17:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, Cerceamento ilegítimo, Restrição ilegítima, repressão, pessoa, opinião, interesse público, política, religião, Interesse social, restrição, direitos, prática, atividade. _ Aumento da pena, agente, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).