Medida Provisória MPV 1042/2021
Apresentação: 2021-04-15T10:18:00
Ementa: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.

NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Administração pública autorização, transformação, cargo em comissão, função comissionada, gratificação (vantagem pecuniária), desburocratização. _Criação, Cargo Comissionado Executivo (CCE), Função Comissionada Executiva (FCE). _Critério, extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), Função comissionada técnica (FCT), Gratificação de Representação (GR), Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União (GTAGU). _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), autorização, Poder Executivo, criação, secretaria, alteração, denominação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 327/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.