Projeto de Lei PL 3572/2019
Apresentação: 2019-06-17T17:58:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, disciplinamento, prisão, policial militar, cumprimento, prisão cautelar, sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.