Projeto de Lei PL 1361/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:20:00
Ementa: Altera o art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para aumentar a pena do crime de omissão de socorro
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, agravação penal, aumento da pena, omissão de socorro, vítima, Lesão corporal grave, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 360.