Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2022-06-13T16:08:00
Ementa: Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).