Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2021-04-29T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre processos de fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos derivados de Cannabis para fins estritamente medicinais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL039915, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS) e outros.