Projeto de Lei PL 2684/2024
Apresentação: 2024-07-02T20:05:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), edital, licitação, Concessão de serviços públicos, rodovia federal, previsão, isenção, taxa, pedágio, veículo elétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/2024.