Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.. 
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania