Emenda na Comissão EMC 56/2019
Apresentação: 2019-05-28T15:11:00
Ementa: Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-56/2019 PEC00619 => PEC-6/2019