Proposta de Emenda à Constituição PEC 425/2018
Apresentação: 2018-06-19T18:33:00
Ementa: Dá nova redação aos Artigos 6º e 23 da Constituição Federal para dispor sobre o saneamento básico como direito social e o acesso aos serviços públicos de saneamento básico como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, inclusão, saneamento básico, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.