Projeto de Lei PL 3551/2019
Apresentação: 2019-06-17T14:22:31
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inserção, nome, consumidor, inadimplente, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), período, pendência, impugnação, ação judicial, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.