Projeto de Lei Complementar PLP 234/2023
Apresentação: 2023-11-01T18:44:57
Ementa: Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei Geral de Empoderamento de Dados, Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, Marco regulatório.
_ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Direito de propriedade, Participação nos resultados, Exploração econômica, Tratamento de dados, Compartilhamento de dados, monetização, dados pessoais, usuário. 
_Código Civil (2002), Bens singulares, relação contratual, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica.
_Código de Defesa do Consumidor (1990), relações de consumo, titular, dados pessoais, plataforma digital, Comércio eletrônico, rede social, Internet. 
_ Lei Federal, Lei Complementar, Base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Tratamento diferenciado, pessoa jurídica, Serviços de comunicação, Serviços digitais, dados pessoais, benefício fiscal, tributação.  _ Fonte de recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.