Projeto de Lei PL 1006/2023
Apresentação: 2023-03-08T16:30:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Monitoração eletrônica, agressor, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 1781/2022, ao qual esta proposição está apensada.