Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-05-22T16:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).