Projeto de Decreto Legislativo PDC 519/2016
Apresentação: 2016-09-19T21:55:00
Ementa: Dispõe sobre efeitos administrativos de perda proporcional de remuneração por ausência às sessões deliberativas no âmbito das Comissões parlamentares de inquérito - CPIs.
Palavras-chave: Critério, desconto, remuneração, parlamentar, Ausência (processo legislativo), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), valor, proporcionalidade, sessão legislativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente