Projeto de Lei PL 1514/2023
Apresentação: 2023-03-29T15:10:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para priorizar a restituição do imposto de renda para os profissionais da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, priorização, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para reexame., para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.