Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1107/2018
Apresentação: 2018-12-12T21:04:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste de tarifas, anual, energia elétrica, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Expedito Netto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)