Emenda na Comissão EMC 3/2014
Apresentação: 2014-04-01T16:07:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do Art. 6-D, acrescentado à Lei 8.069/90, pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 6998/2013, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 PL699813, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).