Indicação INC 2860/2016
Apresentação: 2016-11-24T16:21:00
Ementa: Indica à Procuradoria Geral da República que exerça sua iniciativa legislativa exclusiva para modificar as normas vigentes, para que haja a revisão , atualização e adequação das sanções vigentes para membros do MPF desidiosos ou que cometam atos ilícitos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".