Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 202/2013
Apresentação: 2013-06-26T15:03:00
Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, criação, Secretaria da Mulher, Procuradoria da Mulher, Coordenadoria dos Direitos da Mulher, composição, eleição, duração, mandato, recondução.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.