Projeto de Lei PL 2424/2024
Apresentação: 2024-06-18T11:33:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar (2006), Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, inclusão, planejamento, Gerenciamento de risco, Fenômeno meteorológico adverso, prioridade, Agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.