Projeto de Lei PL 2799/2023
Apresentação: 2023-05-25T12:19:06
Ementa: Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, requisito, aprovação, projeto (administração), produção, refinação, Hidrocarboneto, combustível sintético, procedência, resíduo sólido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)