Projeto de Lei PL 6327/2019
Apresentação: 2019-12-09T14:16:22
Ementa: Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, entidade privada, atendimento, Dependente químico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.