Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1609/2022
Apresentação: 2022-12-13T16:29:59
Ementa: Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).