Emenda de Plenário EMP 48/0
Apresentação: 2020-05-14T14:17:00
Ementa: Emenda aditiva ao PL Nº 1179, de 2020, para acrescentar o §8º, ao artigo 52, da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 48 PLEN, pelo Deputado JHC (PSB/AL).