Projeto de Lei PL 2600/2015
Apresentação: 2015-08-11T21:01:00
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995), inaplicabilidade, julgamento, infração penal, crime propriamente militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3081/2024 à proposição PL-2600/2015.