Projeto de Lei PL 8462/2017
Apresentação: 2017-09-04T18:43:00
Ementa: Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos.
Palavras-chave: Criação, serviço de atendimento e informação, recebimento, processamento, notificação, abuso sexual, violência física, criança, adolescente, violação, direitos, grupo social, vulnerabilidade, discriminação, racial, discriminação de gênero, órgão público, governo federal, formulação, execução, política, proteção, direitos humanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.