Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 29/0
Apresentação: 2020-08-04T15:40:00
Ementa: Suprime o inciso I do Art. 2º do Substitutivo, que trata da exigência da revisão contratual dos serviços de transporte público contemplar o acréscimo de receitas.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.