Ofício do Senado Federal DOC 1194/2023
Apresentação: 2023-10-17T15:40:00
Ementa: Comunica restituição do PL 3930/2021, sancionado (Of 1068/2023-SF).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 1194/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 3930/2021, sancionado (Of 1068/2023-SF)".