Projeto de Lei PL 3019/2015
Apresentação: 2015-09-16T17:44:00
Ementa: Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), sinal de telefone, internet, radiocomunicação, estabelecimento penal, estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas, descumprimento, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1328/2017/SGM-P.