Projeto de Lei PL 6998/2013
Apresentação: 2013-12-18T12:49:00
Ementa: Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, promoção, participação, criança, direito da criança e do adolescente, política pública, primeira infância, prioridade, atendimento público, responsabilidade, família, comunidade, sociedade, Estado, proteção integral, prevenção, violência, publicidade, mídia, criação, Política Nacional Integrada pela Primeira Infância, Plano Nacional da Primeira Infância.  
_Inclusão, composição, conselho, direito da criança e do adolescente, representante, organização, atuação, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 193/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.