Projeto de Lei Complementar PLP 85/2015
Apresentação: 2015-05-19T18:05:54
Ementa: "Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, regulamentação, aposentadoria especial, taxista, regime geral de previdência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.