Emenda na Comissão EMC 140/2019
Apresentação: 2019-10-01T15:06:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº     
Acrescente-se o seguinte art. 4º-A ao projeto:
"Art. 4º-A. O art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
'Art 106. .................................................................................
Parágrafo único. No caso dos veículos blindados, fica proibida a exigência de qualquer outra autorização ou documento para o licenciamento ou registro.'" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 140/2019 PL326719, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP).