Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Apresentação: 2022-12-21T21:28:00
Ementa: Ementa
Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).