Projeto de Lei PL 4716/2020
Apresentação: 2020-09-24T11:26:00
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável. _Diminuição da pena, condenado, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.