Projeto de Lei PL 2209/2019
Apresentação: 2019-04-10T15:33:51
Ementa: Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, aluno, pessoa com deficiência, escola pública, Equipamento escolar, acessibilidade, Recursos didáticos, material escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.