Projeto de Lei PL 2508/2022
Apresentação: 2022-09-21T15:16:00
Ementa: Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Palavras-chave: Criação, Estatuto, Motoboy, Mototáxi, Motofrete, direitos, deveres. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ausência, infração de trânsito, motoboy, motofrete, estacionamento, veículo, entrega, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.