Projeto de Lei Complementar PLP 91/2020
Apresentação: 2020-04-13T17:54:00
Ementa: Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
Palavras-chave: Ente Federado, desvinculação, receita, percentual, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/21 PÅG 414.