Projeto de Lei PL 7440/2014
Apresentação: 2014-04-23T11:04:00
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930  - Código Penal - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta  para 30 anos o  prazo de prescrição de homicídios dolosos  praticados  contra   menor de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo, prescrição da pena, homicídio doloso, vítima, menor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.