Projeto de Lei PL 1387/2020
Apresentação: 2020-04-01T12:49:00
Ementa: Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, Obrigação tributária acessória, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa individual, Pequena  empresa, Microempresa, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 1387/2020  (em face do seu arquivamento) do PL 1015/2020.