Projeto de Lei PL 7405/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Ementa detalhada: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, manutenção, número, Carteira de Identidade (CI), território nacional, integração, órgão público, emissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 318/2017/PS-GSE.