Projeto de Lei PL 222/2015
Apresentação: 2015-02-05T17:34:31
Ementa: Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED), financiamento, garantia, recurso financeiro, promoção, acessibilidade, autonomia, inclusão social, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP