Emenda na Comissão EMC 114/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 440 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 114/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).