Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-08-18T14:57:00
Ementa: SUBEMENDA N.º 1 (DE REDAÇÃO)

Dê-se ao art. 2º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL n.º 1.559, de 2015, a seguinte redação:
"Art. 2º Acrescente-se o art. 15-A ao texto da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a seguinte redação:
Art. 15-A Para os efeitos de apuração do valor tributável do art. 15, incisos I e II, considera-se praça do remetente a cidade onde está situado o estabelecimento no qual houve a remessa".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).