Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 11/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:42:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, requisito, posse de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado