Projeto de Lei PL 5581/2019
Apresentação: 2019-10-21T12:28:03
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, diretrizes, Política urbana, plano diretor, inspeção predial, edificação, periodicidade, vistoria,   caráter preventivo, descumprimento, improbidade administrativa, prefeito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.