Projeto de Lei PL 7863/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:19:00
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.
Palavras-chave: Política de Incentivo às Microdestilarias e às Cooperativas de Pequenos Produtores de Etanol, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, etanol, combustível, microdestilarias, cooperativa, produtor rural, benefício fiscal. _Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, não incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), comercialização, etanol, combustível, microdestilarias, cooperativa, produtor rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desenvolvimento regional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.