Projeto de Lei PL 816/2023
Apresentação: 2023-03-02T16:46:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipificação penal, Crime em espécie, atropelamento, gato, cachorro, condução de veículo, pena. _ Pena privativa de liberdade, ocorrência, ferimento, sequela grave, morte de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.