Projeto de Lei PL 4435/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:39:27
Ementa: Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, caráter temporário, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), consumidor, pagamento, custo, transmissão, energia elétrica, Sistema Interligado Nacional (SIN). _Alteração, Lei Federal, Concessionária de serviço de energia elétrica, Região Nordeste, ausência, homologação, valor, aplicação, desconto, adicional, custo, potência, energia, comercialização, Ambiente de Contratação Regulada (ACR), Sistema Interligado Nacional (SIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 72/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4435/2023, que dispõe sobre isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional.