Projeto de Lei PL 3127/2015
Apresentação: 2015-09-24T15:27:53
Ementa: Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Aumento, repasse, receita, loteria federal,  concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), previdência social, assistência social, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.