Projeto de Lei PL 5994/2016
Apresentação: 2016-08-10T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, requisito, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dispensa, registro, entrada, Brasil, imunobiológico, inseticida, medicamento, insumo, aquisição, organismo internacional, programa, saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/19/PS-GSE.