Projeto de Lei PL 4731/2016
Apresentação: 2016-03-15T16:40:16
Ementa: Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A  do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável e estabelece que ela será cumprida integralmente em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, aumento, pena, crime, estupro de vulnerável, agravação penal,  cumprimento, integralidade, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2388/2024 à proposição PL-4731/2016.