Projeto de Lei PL 4913/2012
Apresentação: 2012-12-20T09:20:19
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.
Palavras-chave: Fiscalização, avaliação, parceria público-privada, convênio, órgão público, Organização não Governamental (ONG), prestação de contas, divulgação, Internet.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).