Proposta de Regulamento PRO 1/2023
Apresentação: 2023-04-05T17:11:17
Ementa: Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão de Legislação Participativa, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: CLP
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.