Projeto de Resolução PRC 260/2014
Apresentação: 2014-08-15T11:03:00
Ementa: Inclui o parágrafo único e altera o art. 125 da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 e do Ato da Mesa nº 71, de 14 de dezembro de 2005, que aprova e reedita o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que o Presidente da Câmara ou de Comissão tenha a obrigação de proibir a inclusão de emendas que versem sobre assuntos estranhos ao projeto em discussão, sob pena de quebra de decoro parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, presidente, Câmara dos Deputados, comissão, obrigatoriedade, proibição, inclusão, emenda, discussão de projeto, pena, quebra, decoro parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP