Projeto de Lei PL 179/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:40:37
Ementa: Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Família multiespécie, Relações afetivas, pessoa, animal doméstico, Entidade familiar, aplicação, Direito de família, Relação jurídica, Poder familiar, Direitos animais, Proteção animal, animal comunitário, diretrizes.  _ Critério, criminalização, restrição, Liberdade de locomoção, animal doméstico, condomínio residencial, obstrução, alimentação, cuidado, animal comunitário. _ Crime, abandono, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício, por acordo.