Projeto de Lei PL 4293/2020
Apresentação: 2020-08-20T12:31:00
Ementa: Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, falsificação, assinatura, obra de arte, artista, Relação de Artistas Nacionais Tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Relação de Artistas Nacionais Tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, reclusão, multa, leilão, aquisição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 5702/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4293/2020, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.