Projeto de Lei PL 2243/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:28:00
Ementa: Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, Prazo prescricional, Contagem de prazo, usucapião, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado