Emenda na Comissão EMC 76/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:08:00
Ementa: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).