Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-11-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Luiza Erundina.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática