Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4127/2023
Apresentação: 2023-11-29T12:08:51
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).