Emenda na Comissão EMC 5/0
Apresentação: 2021-12-09T13:55:00
Ementa: Sugestão emenda supressiva com vistas a retirar o parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que permite a contratação do aprendiz sendo estudante com deficiência sem a frequência à escola contrariando preceito constitucional onde frequência é etapa obrigatória da educação básica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 PL646119, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).