Projeto de Lei PL 1973/2015
Apresentação: 2015-06-17T17:52:43
Ementa: Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, calçado, venda, pessoa com deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7246/2014