Emenda na Comissão EMC 52/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:55:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).