Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-08-17T16:00:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o § 6º ao citado artigo, para dispor sobre a forma de revisão e cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de provimento jurisdicional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).