Projeto de Lei PL 635/2021
Apresentação: 2021-03-01T15:43:00
Ementa: Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Décimo terceiro salário,  isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ausência, incorporação, salário de contribuição, cobrança, contribuição social, empregado. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Décimo terceiro salário, ausência, incorporação, salário de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2659/2023.