Projeto de Lei PL 1165/2023
Apresentação: 2023-03-15T15:25:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aquisição, alimentação, acomodação, despesa veterinária, cão-guia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1854/24, referente ao Projeto de Lei nº 1165 de 2023.