Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2018-06-18T11:46:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR


Inclui-se os parágrafos 6º e 7º ao Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação:
Art.6º ...................................................................................................................
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§6º Após a manifestação apresentada pelo conselho diretor ou diretoria colegiada sobre o relatório de AIR, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentará manifestação sobre o impacto orçamentário que as alternativas propostas terão sobre o erário, inclusive possíveis efeitos tributários decorrentes da medida a ser adotada. 
§7º Após a manifestação apresentada pelo conselho diretor ou diretoria colegiada sobre o relatório de AIR, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apresentará manifestação sobre os impactos econômicos que as alternativas apresentadas terão em relação ao mercado regulado para o qual a norma regulatória se destina, mas também sobre os impactos macroeconômicos decorrentes da medida a ser adotada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).