Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-04T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.