Projeto de Lei PL 7850/2017
Apresentação: 2017-06-13T10:57:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata do apoio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao programa de perícia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), implementação, Serviço móvel de perícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP