Requerimento de Audiência Pública REQ 272/2017
Apresentação: 2017-11-30T12:47:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 32, inciso VI, alíneas C, I e J, combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para discutir a compatibilidade dos projetos que compõem os compromissos adicionais do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC da Telefônica Brasil S.A., frente ao art. 22 da Resolução 629/2013-ANATEL.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado