Projeto de Lei PL 10386/2018
Apresentação: 2018-06-07T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Direito subjetivo, pessoa, omissão, Administração Pública, prestação de serviços, desburocratização, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.