Indicação INC 1060/2023
Apresentação: 2023-07-13T15:07:20
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro de Estado dos Transportes a edição de resolução que regulamente a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 240/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.