Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-08-18T15:36:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).