Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 16/2017
Apresentação: 2017-07-05T12:40:00
Ementa: Não Contingenciamento das Agências Reguladoras - Art. 4.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada por unanimidade.