Projeto de Lei PL 106/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:11:54
Ementa: Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada
em sessenta minutos em relação à hora legal.
Palavras-chave: Fixação, Horário de verão, início, outubro, fim, fevereiro, parte, território nacional, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo (Estado), Rio de Janeiro (Estado), Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.