Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 662/2021
Apresentação: 2021-09-22T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Imbituva (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1222/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 132, de 2023 - PDL 662/2021.