Projeto de Lei PL 2270/2021
Apresentação: 2021-06-22T09:00:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
Palavras-chave: Diretrizes, União, prestação de serviços, serviços públicos, tecnologia da informação, interesse coletivo, segurança nacional, tratamento da informação, processamento de dados. _Inaplicabilidade, desestatização, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)