Recurso REC 295/2014
Apresentação: 2014-05-20T14:20:28
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do presidente em considerar como não escrito parte do art. 18 do PLV n. 5, de 2014, que propõe alteração do art. 92 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).