Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-21T10:16:37
Ementa: SUBSTITUTIVO PL 10.110/2018
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.