Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8772/2013
Apresentação: 2013-10-08T15:00:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.