Projeto de Lei PL 7124/2017
Apresentação: 2017-03-15T17:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, simplificação, atendimento ao consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), solução conflito, utilização, meio eletrônico, promoção, atendimento não presencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação do DOC n. 1420/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 574/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 7124/2017 em revisão".