Projeto de Lei PL 2548/2024
Apresentação: 2024-06-25T10:38:18
Ementa: Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, aumento, percentual, cumprimento, pena, preso, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.