Proposta de Emenda à Constituição PEC 404/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:57:00
Ementa: "Altera a redação do Inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal"
Ementa detalhada: Isenta os professores do pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), professor, benefício fiscal, trbutação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP