Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1077/2013
Apresentação: 2013-07-17T15:19:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santana do Riacho (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.265/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.