Emenda na Comissão EMC 32/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:35:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA

Acrescenta-se o seguinte artigo 50, ao corpo do projeto:
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"Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 32/2014 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).