Projeto de Lei PL 4258/2019
Apresentação: 2019-08-06T17:27:35
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Delegacia da mulher, violência doméstica, violência contra a mulher, Intérprete de língua de sinais, atendimento, vítima,  pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.