Projeto de Lei PL 463/2020
Apresentação: 2020-03-03T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, elaboração, relação, tripulante de embarcação, passageiro, transporte aquático, turismo, ausência, cabine habitável, navegação interior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.