Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-12-20T16:21:55
Ementa: Adiciona o art. 43-B na Lei n° 13.675 de 2018, para ampliar proteção a agentes de segurança e defesa social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).