Projeto de Lei PL 606/2024
Apresentação: 2024-03-06T17:43:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Aplicativo de entrega, assistência jurídica, assistência psicológica, Entregador de Mercadoria, vítima, agressão, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o requerimento nº 43/2024,das Sras. Ivoneide Caetano e Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.