Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 14/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.350 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/10/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00003.
Sancionada em 20/10/2016.