Projeto de Lei PL 3592/2024
Apresentação: 2024-09-17T12:36:00
Ementa: Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), desapropriação, propriedade rural, proprietário, reincidência, crime ambiental, descumprimento, função social da propriedade rural, crime ambiental. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), desapropriação, propriedade rural, proprietário, crime ambiental, descumprimento, função social da propriedade rural, crime ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3592/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade
".