Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3368/2023
Apresentação: 2023-10-03T19:05:36
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).