Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Apresentação: 2018-06-13T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1025/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania