Projeto de Lei PL 9348/2017
Apresentação: 2017-12-13T19:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aviso de alerta, meios de comunicação, desaparecimento, criança, adolescente, Operadora de telefonia móvel, Serviço de mensagens curtas, Sítio (internet), Rede social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2378/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação dos PLs nº  303 de 2020 e 9.348 de 2017, apensados ao PL nº 1.211 de 2003".