Projeto de Lei PL 746/2022
Apresentação: 2022-03-29T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado enquanto for responsável por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogada, advogado, pessoa com deficiência, Acessibilidade arquitetônica, Acessibilidade comunicacional, Acessibilidade digital, Conselho Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), isenção, percentual, anuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1430/2021