Emenda ao Substitutivo ESB 314/0
Apresentação: 2017-04-19T19:24:00
Ementa: Altera, no art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a redação do artigo 59-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
"Art. 2º. ................................................
...........................................................
Art. 59-A Podem ser ajustadas, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação se realize no período acordado. (NR)
............................................................. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 314 PL678716, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).