Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 83/2021
Apresentação: 2021-12-16T16:49:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo X ao Título  VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Regime de tramitação, caráter especial, Proposição legislativa, Data comemorativa, homenagem, atribuição, nome, local público, obra pública, Bens públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.