Emenda de Plenário EMP 5/2016
Apresentação: 2016-11-08T20:18:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV do Art. 25 e as novas redações incorporadas ao artigo 26, artigo 27 e por consequência, todo o artigo 80 da Lei 8.213/1991, inseridos no PL 6427/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2016 PLEN, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).