Projeto de Lei PL 114/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), registro da candidatura, partido político, federação de partidos políticos, percentual, candidatura, jovem, eleição proporcional, participação política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 573