Projeto de Lei PL 2044/2023
Apresentação: 2023-04-19T20:46:48
Ementa: Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.478 de 1968, 13.105 de 2015 e 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, Código de Processo Civil (2015), critério, aumento, prazo, prisão, alimentador, devedor, Pensão alimentícia. _ Alteração, Código Civil (2002), critério, manutenção, cancelamento, pensão alimentícia, filho, Maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.