Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-01T11:14:00
Ementa: EMENDA N.º 01
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de estabelecer a forma de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).