Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 88/2015
Apresentação: 2015-11-17T17:43:00
Ementa: RECURSO CONTRA O REQUERIMENTO 201/2015 APRECIADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA
Tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Decisão da Presidência provendo o o recurso, no sentido de determinar a anulação da votação do Requerimento n. 201/2015  realizado na CAPADR em reunião realizada no dia 12 de novembro de 2015, renovando o processo de votação a partir do seu encaminhamento.
DCD de 03/02/16 PÁG 2160 COL 01. VOL 3.