Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-04-30T16:56:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 2º O §4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 
V - mediante a subtração de animais. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).