Projeto de Lei PL 2655/2022
Apresentação: 2022-10-20T11:17:00
Ementa: Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação.
Palavras-chave: Critério, não incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), verba indenizatória do exercício parlamentar. _Remissão tributária, anistia, encargo legal, multa, juros de mora, tributação, verba indenizatória, ausência, prestação de contas, inexistência, comprovação, fraude, dolo, simulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.