Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-08-18T14:29:00
Ementa: Impede a verificação de eventuais restrições e anotações pelas instituições financeiras como condição para a concessão de crédito, desde que a restrição tenha comprovadamente se dado durante e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.