Projeto de Lei PL 2538/2024
Apresentação: 2024-06-24T11:20:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Criação, Sistema Uniforme de Gestão Penitenciária (Siugespe), banco de dados, Plataforma digital, Cruzamento de dados, Perfil genético, Pena privativa de liberdade, Saída temporária, Progressão de regime prisional, Fuga de pessoa presa, Notificação compulsória, vítima, violência doméstica, preso condenado, fiscalização, execução penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.