Projeto de Lei PL 7807/2014
Apresentação: 2014-07-15T19:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, arranjo de pagamento, instituição de pagamento, parâmetro, Banco Central do Brasil (Bacen), diretrizes, Conselho Monetário Nacional (CMN), remuneração, taxa de administração, prestação de serviço, mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP