Projeto de Lei PL 3239/2021
Apresentação: 2021-09-21T14:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, incitação ao ódio, instigação, ódio, intolerância, preconceito, violência, contra, pessoa, Grupo de pessoas, decorrência, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, nacionalidade, procedência, região, geográfica, idade, deficiência, sexo, orientação sexual, identidade, expressão de gênero, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica".