Projeto de Lei PL 6361/2016
Apresentação: 2016-10-20T15:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária, caso os votos nulos e brancos ultrapassem 50% do eleitorado local.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, eleição majoritária, percentual, voto nulo, voto em branco, anulação, critério, repetição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.