Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-05-24T13:04:35
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.929/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.