Medida Provisória MPV 634/2013
Apresentação: 2013-12-27T18:15:00
Ementa: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs  8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011,  11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs 8.167, de 1991; 10.865, de 2004; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011 e 12.859, de 2013.
Palavras-chave: Alteração,lei federal, recursos financeiros, prazo, destinação, percentual, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aplicação, incentivo fiscal, competência, Ministério da Integração Nacional, desenvolvimento regional, Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). _ Alteração,contribuição,   base de cálculo, redução, alíquota zero, importação, Mal de Parkinson, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), álcool, carburante, prazo, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). _ Alteração, recinto alfandegado, prazo, cumprimento, requisito, técnico, porto, equipamento, inspeção. _ Alteração, Sociedade cooperativa, contribuição, receita bruta, equiparação, empresa, consórcio, responsabilidade solidária, base de cálculo, contribuição, receita, critério, apuração. _ Alteração, Pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
, revenda, aquisição, mercado interno, prazo, saldo credor, custo, despesa, encargo, produção, comercialização, acumulação, trimestre, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício nº 496/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 6/2014 oriundo da MPV 634/2013.