Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-07T10:28:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 1098/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.