Requerimento de Informação RIC 1716/2019
Apresentação: 2019-12-03T12:45:36
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"