Projeto de Lei PL 6001/2016
Apresentação: 2016-08-11T17:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta, independentemente de autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, averbação, certidão de nascimento, enteado, nome,  padrasto, madrasta, desnecessidade, autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP