Projeto de Lei PL 2222/2015
Apresentação: 2015-07-02T15:33:52
Ementa: Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, incentivo, descarte, resíduo sólido, desconto, conta, esgoto, residência, pessoa física. _Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, criação, logística, retorno, óleo vegetal, gordura vegetal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.