Projeto de Lei PL 2096/2023
Apresentação: 2023-04-24T18:02:44
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, apresentação, garantia, cumprimento, direitos, Empresa prestadora de serviços, responsabilização, solidariedade, empresa, contratante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.