Projeto de Lei PL 7161/2017
Apresentação: 2017-03-21T15:12:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, acumulação de cargos, Notário, Oficial de Registro, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2018 18:55:00. Foi apresentado um recurso.