Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-09-13T10:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Helder Salomão, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 813/2015, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEICS, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços