Projeto de Lei PL 1663/2019
Apresentação: 2019-03-21T11:29:08
Ementa: Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Palavras-chave: Piso salarial, guarda municipal, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)