Projeto de Lei PL 2484/2015
Apresentação: 2015-08-04T19:11:51
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido, em caso de contratação de recém-egressos do Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), encargo social, Previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Salário-educação, Sistema S, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Seguro contra acidente do trabalho, remuneração, admissão no emprego,  empregado, conclusão, Serviço militar obrigatório, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP