Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-29T16:26:31
Ementa: Parecer de Comissão do PDL 1115/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.