Projeto de Lei PL 10898/2018
Apresentação: 2018-10-18T19:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, recursos, Royalty, Fundo Especial, exploração, petróleo, prevenção, desastre ambiental, Desastre humano. _ Alteração, Lei do Pré-Sal, recursos, Fundo Social (FS), exploração, camada pré-sal, prevenção, desastre ambiental, desastre humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto de Lei nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.898/2018, do PL nº 4.000/2019, apensado, com subemenda, e do Substitutivo adotado pela CINDRE.