Projeto de Lei PL 530/2019
Apresentação: 2019-02-06T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, exploração, jogo de azar, hotel-cassino, Hotel de lazer, criação, Taxa pela Exploração Comercial de Jogos de Fortuna, arrecadação, administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018). _ Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino.  _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, exploração, cassino, registro, cliente, comunicação, operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).