Projeto de Lei PL 7843/2017
Apresentação: 2017-06-12T16:38:00
Ementa: Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, norma geral, eficiência, Administração pública, desburocratização, qualidade, serviços públicos, informatização, acesso à informação, cidadão, participação popular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  121/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.