Projeto de Lei PL 4332/2020
Apresentação: 2020-08-25T11:01:00
Ementa: Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392  da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de  2008 e dá outras providências
Palavras-chave: Prorrogação, licença à gestante, mulher, fim, período, pandemia, coronavírus, Segurado (previdência social), extensão, empregada, empregado, adoção, guarda judicial, criança, garantia, integralidade, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2023 18:19:00. Não foram apresentados recursos.