Projeto de Lei PL 64/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime hediondo, crime doloso, contra, criança, adolescente, utilização, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.