Projeto de Lei PL 5522/2023
Apresentação: 2023-11-16T17:20:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial (2010), Política pública, Inclusão, Mercado de trabalho, Igualdade de oportunidade, População em situação de vulnerabilidade social, independência, grupo racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.