Projeto de Lei PL 9858/2018
Apresentação: 2018-03-22T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,   atividade, terrorismo, manifestação política, movimento social, movimento sindical, movimento religioso, movimento trabalhista,  incitação à violência, invasão de propriedade, edifício público, bloqueio viário, impedimento, liberdade de locomoção, depredação, destruição.
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Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1194/2024. Desapense-se o PL 4398/2023 do PL 9858/2018.