Projeto de Lei PL 5594/2023
Apresentação: 2023-11-21T13:37:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disponibilização, recursos, acessibilidade, Sessão plenária, evento, comunicado, propaganda, transmissão, som, vídeo, canal de televisão, internet, Poder público. _Inserção, ferramenta, audiodescrição, ampliação, habilidade funcional, estudante, Pessoa com deficiência visual, Sistema Educacional Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)