Projeto de Lei PL 746/2021
Apresentação: 2021-03-04T18:27:00
Ementa: Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, defesa, sustentação oral, julgamento, Recurso judicial, Habeas corpus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.514/2012.