Projeto de Lei PL 712/2022
Apresentação: 2022-03-25T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Justiça comum, julgamento do processo, procedência, contrato, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.