Projeto de Lei PL 553/2021
Apresentação: 2021-02-23T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
Palavras-chave: Localização, prazo de validade, embalagem do produto. produto perecível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 405