Projeto de Lei Complementar PLP 483/2018
Apresentação: 2018-03-15T11:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, para aperfeiçoar as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), informação, renúncia fiscal,   incentivo fiscal, benefício fiscal, benefício creditício,  benefício financeiro, lucro, divulgação, meio eletrônico, Transparência ativa, gestão fiscal, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.