Emenda na Comissão EMC 141/2019
Apresentação: 2019-10-01T15:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art 64, caput do projeto de lei em epígrafe: 
"Art. 64.   
"Exceto na hipótese de exceção estabelecida pelo CONTRAN, as crianças com idade de até dez anos serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 141/2019 PL326719, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).