Projeto de Lei PL 6645/2013
Apresentação: 2013-10-25T17:49:00
Ementa: Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
Palavras-chave: Concessão, auxílio financeiro, bolsa de ensino, educação, dependente, militar, Marinha do Brasil, falecimento, acidente, Estação Antártica Comandante Ferraz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 656/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.