Indicação INC 223/2024
Apresentação: 2024-03-26T14:45:34
Ementa: Sugere a Sra. Ministra de Estado da Gestão e da lnovação em Serviços Públicos a reserva de vagas para pessoas transgênero no Concurso Público Nacional Unificado de 2024, mediante retificação dos editais que se encontram publicados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 16/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.