Projeto de Lei Complementar PLP 70/2022
Apresentação: 2022-05-18T09:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, cobrança, taxa, proporcionalidade, custo,  exercício, Poder de polícia, Poder Público, serviço público, utilização, contribuinte. _ Proibição, aumento, taxa, finalidade, acréscimo, arrecadação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.