Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2017-08-28T15:19:00
Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).