Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-07-05T10:04:45
Ementa: Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).