Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-10-23T10:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).