Projeto de Lei PL 9281/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:26:00
Ementa: Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Palavras-chave: Disciplinamento, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, assistência,  sanidade agropecuária,  transferência direta, agronegócio, segurança alimentar e nutrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.