Emenda na Comissão EMC 194/2019
Apresentação: 2019-10-10T10:45:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-194/2019 PEC04519 => PEC-45/2019