Projeto de Lei PL 3009/2022
Apresentação: 2022-12-15T13:13:44
Ementa: Dispõe sobre a reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, reforma, Processo administrativo, Procedimento administrativo, âmbito, Administração pública, Administração direta, Administração indireta, aplicabilidade, critério. _Forma, período, local, atos, processo administrativo, _Instrução, prazo, processo administrativo, abertura, consulta pública, realização, audiência pública, emissão, parecer. _Processo administrativo digital, condução, processo legislativo, meio eletrônico, parâmetro, acesso, consulta, comunicação, intimação, utilização, modelo, inteligência artificial. _Dever de decidir, conclusão, instrução, processo administrativo, prazo, decisão. _Decisão Coordenada, anulação, omissão, recusa, autoridade, decisão, posterioridade, decurso do prazo. _Extensão, decisão administrativa, similaridade, decisão, atribuição, efeito vinculante, eficácia normativa. _Sugestão, edição, alteração, revogação, ato normativo, interesse geral, relatório, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). _Anulação, revogação, convalidação, ato normativo. _Recurso administrativo, revisão, decisão administrativa. _Procedimento administrativo sancionador, elaboração, interpretação, aplicação, execução, norma geral, Direito administrativo. _Consensualidade, método alternativo, solução de conflito. _Administração, negociação, acordo, interessado, utilização, mediação de conflito. _Investigado, sindicato, direito ao silêncio. _Decisão, Processo administrativo sancionador, sanção, cabimento, recurso, prescrição, punição. _Disposição final, contagem, prazo processual, aplicação subsidiária, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, Código Penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-483/2023.