Emenda ao Substitutivo ESB 113/0
Apresentação: 2017-04-18T18:10:00
Ementa: Dê-se aos §§1º, 2º e 3º do art. 477 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 477 ..............................................
.............................................................
§1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, poderá ser submetido à homologação com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
§2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado, sendo que a quitação plena do contrato de trabalho se dará caso não haja divergência expressa no referido instrumento de rescisão.
§3º O contrato de trabalho será considerado quitado, exceto quanto a parcela expressamente ressalvada.
............................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).