Projeto de Lei PL 248/2024
Apresentação: 2024-02-09T16:01:26
Ementa: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Palavras-chave: Exigência, acessibilidade, dados, antecedente criminal, terceiro, armazenamento, Sítio oficial (internet), órgão público, consulta, entidade, defesa, assistência, proteção, direitos, mulher. _Consulta, antecedente criminal, terceiro, limite, crime, contravenção penal, acometimento, contexto, violência doméstica, prática, violência, contra, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da relatora se encontrar em Missão Oficial.