Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-06-20T19:39:47
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).