Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-05-18T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).