Projeto de Lei PL 2263/2019
Apresentação: 2019-04-11T14:35:50
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento preferencial, atendimento policial, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013