Projeto de Lei PL 1242/2023
Apresentação: 2023-03-20T14:46:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo (PRONAT), Apoio financeiro, linha de crédito, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), fonte de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), inclusão, Plano Safra, execução, Ministério da Infraestrutura (2019-2023).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.