Projeto de Lei PL 7357/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:19:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata do prazo de prescrição para cobrança de taxas condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prazo, prescrição, cobrança, taxa condominial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP