Projeto de Lei PL 2952/2015
Apresentação: 2015-09-09T19:13:17
Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da instalação de postos de atendimento  de serviço de registro civil de pessoas naturais  em maternidades e hospitais públicos para emissão de certidão de nascimento e de certidão de óbito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, registro civil de pessoas naturais,  obrigatoriedade,  Município,  instalação, maternidade, hospital público, posto, atendimento, registro civil de pessoas naturais, emissão, certidão de nascimento, certidão de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011