Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-05-06T19:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer critérios para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.