Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2021-04-22T08:22:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.