Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-30T13:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP).