Projeto de Lei PL 2262/2022
Apresentação: 2022-08-11T14:08:00
Ementa: Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida de prevenção, contra violência doméstica, violência contra a mulher, oferta, canal de atendimento, atendimento telefônico, atendimento não presencial, pessoa, experiência profissional, recebimento, denúncia, crime, relação, condição, mulher, orientação, vítima. _Elaboração, relatório (documento administrativo), dados, coleta, canal de atendimento, mulher, situação, violência, formulação, aprimoramento, política publica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024, Letra A.