Projeto de Lei PL 194/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título
Ementa detalhada: Alteras as Leis nº 8.429 de 1992 e 12.846 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei Anticorrupção, critério, proibição, pessoa física, pessoa jurídica, Acordo de leniência, realização, obra pública, serviços, cumprimento, sanção penal, sanção civil, Penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.