Projeto de Lei PL 4620/2012
Apresentação: 2012-10-31T10:44:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, inclusão, beneficiário, crédito rural, produtor rural, extrativista, quilombola, comunidade indígena, pessoa física, pessoa jurídica, produção agrícola, pecuária, mudas, semente, sêmen, atividade florestal, atividade pesqueira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado no DCD de 28/05/2024, Letra D.