Projeto de Lei Complementar PLP 139/2021
Apresentação: 2021-09-16T17:43:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento.
Palavras-chave: Critério, concessão, Aposentadoria especial, Atleta de rendimento,  segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)