Projeto de Lei PL 4967/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:25:07
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), parcelamento, pagamento, Verba rescisória, Rescisão do contrato, microempresa, pequena empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-859/2020.