Projeto de Lei PL 1465/2024
Apresentação: 2024-04-26T10:32:29
Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Palavras-chave: Inteligência artificial, princípios, desenvolvimento, aplicação, utilização. _Inteligência artificial, garantia, direitos individuais, usuário, ausência, discriminação, segurança de dados, privacidade. _ Sistema de inteligência artificial, transparência, ética, gestão de riscos. _Deveres, responsabilidade, agente, operador, fornecimento, sistema de inteligência artificial, infração, penalidade administrativa, pena de multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)