Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 123/2023
Apresentação: 2023-04-13T10:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Fazenda, critério, isenção tributária, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, remetente, pessoa física, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ n. 2430/2023.