Projeto de Lei PL 7042/2017
Apresentação: 2017-03-08T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critério, fixação, piso salarial, profissão, vigilante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3291/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h” do RICD, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.042, de 2017 de modo a incluir a competência da Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões atuais".