Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania