Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-09T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para elaboração de laudo pericial no processo penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).