Projeto de Lei PL 1619/2019
Apresentação: 2017-09-14T13:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica, prioridade, matrícula escolar, filho, escola, educação infantil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 389/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.