Projeto de Lei PL 5352/2016
Apresentação: 2016-05-19T15:19:07
Ementa: Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.
Ementa detalhada: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aquisição, gênero alimentício, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), priorização, pescador artesanal. _Critério, suspensão, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.