Projeto de Lei PL 2972/2022
Apresentação: 2022-12-13T19:53:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Ação penal pública incondicionada, Crime contra a honra, injúria, motivação, Grupo étnico, religião, idoso, Pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 580