Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 312/2024
Apresentação: 2024-06-24T09:50:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.
Palavras-chave: Sutação, Portaria ministerial, Ministério da Educação, fixação, Marco regulatório, oferta, Graduação, Educação a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.