Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 386/2016
Apresentação: 2016-05-10T17:34:00
Ementa: Susta a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, que instituiu normas para a implementação da Inspeção Veicular Ambiental para Estados e Municípios por violação aos Arts. 23, VI e 24, VI da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), critério, elaboração, Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), critério, Inspeção Veicular Ambiental, Estado, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP