Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-12-21T15:41:00
Ementa: Art. 1º Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no texto do Projeto de Lei nº 2809 de 2020:


“[...] Art.  Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo que trata a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, sobre a suspensão da obrigatoriedade da manutenção  das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
................................................”
JUSTIFICAÇÃO

Para garantir maior efetividade às disposições do Projeto de Lei nº 2809, de 2020, é necessário  compatibilizá-lo com necessária prorrogação do prazo previsto na Lei 14061 de 2020, diante dada situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.