Projeto de Lei PL 2390/2023
Apresentação: 2023-05-08T11:54:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, clínica especializada, unidade de saúde, prestação de informação, presença, lactose, proteína láctea, medicamento, oferta, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.