Projeto de Lei PL 3654/2024
Apresentação: 2024-09-20T17:26:44
Ementa: Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, União, apropriação, valor, esquecimento, titular, conta bancária, Banco Central, regulamentação, meios, Instituição Financeira, devolução, Pagamento Instantâneo (Pix), cidadão, acesso à informação, Sistema financeiro aberto.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3654/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking
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