Projeto de Lei PL 2032/2024
Apresentação: 2024-05-23T17:17:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), Necessidade temporária de excepcional interesse público, assistência, saúde pública, prorrogação, Contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, calamidade pública, Emergência de saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.