Indicação INC 230/2023
Apresentação: 2023-03-09T19:45:21
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a mudança no CONVÊNIO ICMS 38/2012 (CONFAZ), concedendo isenção de ICMS e IPI nas vendas de veículos novos de até R$ 200.000 (duzentos mil reais), destinados às pessoas com deficiência.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 74/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.