Medida Provisória MPV 968/2020
Apresentação: 2020-05-20T11:49:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Ministério da Justiça e Segurança Pública, prorrogação, contrato por prazo determinado, desenvolvimento, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 124, de 21/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 968, de 2020, no dia 16 de setembro do corrente ano (DOU de 22/09/20 - Seção 1 - pág. 1)