Projeto de Lei PL 2751/2022
Apresentação: 2022-11-08T20:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, disponibilidade, acessibilidade, internet, usuário, contratante, Operadora de telefonia móvel. _Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, provedor de acesso, banda larga, área de concessão, fornecimento, velocidade de conexão, latência, banda larga, ausência, interrupção, usuário, contratante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.