Projeto de Lei PL 2317/2023
Apresentação: 2023-05-03T11:03:33
Ementa: Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão, contrato de trabalho, Demissão por justa causa, trabalhador, assédio moral. _ Trabalhador, vitima, assédio moral, indenização, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.