Projeto de Lei PL 4785/2019
Apresentação: 2019-08-29T17:36:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, criminalização, discurso de ódio, intolerância, injúria, indução, difusão, Incitação à violência, preconceito, discriminação, Meio eletrônico, Internet, crime cibernético.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 4785/2019, em face  do deferimento do Requerimento n. 2326/2019, nos termos do artigo 104, caput,  e 114, VII, do RICD.