Projeto de Lei PL 569/2019
Apresentação: 2019-02-08T13:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, demissão, empregado, responsável legal, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-8057/2017