Projeto de Lei PL 7001/2017
Apresentação: 2017-02-22T16:28:00
Ementa: Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, similaridade, discriminação, preço, etiqueta, produtos, Sistema Braille.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP