Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2016-12-14T15:44:00
Ementa: EMENDA 
Suprimam-se os arts. 5º, 6º e 7º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe, renumerando-se os demais dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).