Projeto de Lei PL 986/2015
Apresentação: 2015-03-31T10:14:54
Ementa: Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Colecionismo Tiro Desportivo e Caça, regulamentação, atividade, colecionador, arma de fogo, material bélico, tiro esportivo, caça esportiva, normas gerais, concessão, revalidação, cancelamento, certificado, registro, pessoa física, entidade, Exército.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-261/2023.