Projeto de Lei PL 2102/2024
Apresentação: 2024-05-28T10:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Instituição financeira, suspensão, transação financeira, cartão de crédito, solicitação, consumidor, proteção, fraude, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.