Projeto de Lei PL 8964/2017
Apresentação: 2017-10-26T18:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos sucos, percentual, fruta, suco de fruta,  produto industrializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-615/2019.