Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-12-06T15:49:00
Ementa: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).