Projeto de Lei PL 6012/2016
Apresentação: 2016-08-22T19:16:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, relação de consumo, prestador de serviço, ausência, benefício, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/16 PÁG 544 COL 01.