Requerimento de Informação RIC 5/2015
Apresentação: 2015-02-03T12:34:21
Ementa: Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 155/15, de 12 de março de 2015.