Projeto de Lei PL 6456/2016
Apresentação: 2016-11-09T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Garantia, direitos do trabalhador, contratação, serviço terceirizado, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade subsidiária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária. _Cláusula contratual, prestação de serviços, serviço terceirizado. _Alteração, Lei do FGTS, responsabilidade, empregador, depósito bancário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei de Licitação, inadimplente, contratado, transferência, Administração pública, pagamento, obrigação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)