Projeto de Lei PL 57/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:01
Ementa: Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, retirada, preservativo (método contraceptivo), ato sexual, ausência, consentimento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.