Projeto de Lei PL 2034/2019
Apresentação: 2019-04-03T19:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento, insumo, Diagnóstico de saúde, tratamento de saúde,   Usuário de serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão