Projeto de Lei PL 1831/2022
Apresentação: 2022-06-30T12:00:00
Ementa: Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
Palavras-chave: Critério, destinação, Receita patrimonial, Royalty, exploração, Patente de produto, Instituição de Ensino Superior (IES), pesquisa, Reinvestimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.