Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/2014
Apresentação: 2014-09-03T16:02:53
Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
Palavras-chave: Constituição Federal ( 1988), proibição, membro, Poder Público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, detentor, mandado eletivo, servidor público, empregado público, acréscimo, gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de custo, auxílio, presente, contribuição, utilização, residência, transporte, fornecimento, Poder Público, reembolso, serviço público.  
_Proibição, foro privilegiado, foro especial, prerrogativa de função.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.