Projeto de Lei PL 3990/2020
Apresentação: 2020-07-29T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Prazo de validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, ausência, País, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 1020, Letra A.