Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/2018
Apresentação: 2018-07-10T14:53:00
Ementa: Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração pública, fixação, período, férias, servidor público, proibição, licença-prêmio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/07/2018.