Projeto de Lei PL 5739/2013
Apresentação: 2013-06-10T13:52:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas empresas e instituições que os utilizam.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, implementação, sistema, logística reversa, cartão, plástico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido pelo relator.