Projeto de Lei PL 2182/2015
Apresentação: 2015-07-01T17:12:39
Ementa: Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para dar atendimento preferencial a estudantes em regimes de acolhimento institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), Programa de Acolhimento Institucional, adolescente, estudante, atendimento preferencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.