Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1939/2023
Apresentação: 2023-06-14T11:40:00
Ementa: Requer o registro de coautoria ao PL 3002/2023, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2023