Projeto de Lei PL 545/2024
Apresentação: 2024-03-05T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 14.002, de 22 de maio de 2020, e 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), articulação, Agente econômico, Público-alvo, internacionalização, promoção comercial, Lei Geral do Turismo (2008), responsabilidade, Ministério do Turismo, autorização, utilização, serviços, Representação diplomática, intenção, captação, Turista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14901/2024. DOU 26/06/24 PÁG 01 COL 02.