Projeto de Lei Complementar PLP 148/2024
Apresentação: 2024-09-17T12:33:50
Ementa: Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), princípio da não surpresa, fundamentação, decisão judicial, justiça eleitoral.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PLP n. 148/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal
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