Projeto de Lei PL 4344/2023
Apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, revogação, dispositivo legal, aumento da pena, Discriminação racial, contexto, recreação, diversão, descontração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.