Projeto de Lei PL 11176/2018
Apresentação: 2018-12-11T17:58:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, imputabilidade penal, índio, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP