Projeto de Lei PL 6587/2013
Apresentação: 2013-10-16T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direito, auxílio-doença, dependente químico, comprovação, internação, reabilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme MEMO 149/19.