Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-11-23T14:01:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.