Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2015
Apresentação: 2015-06-11T13:50:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais.
Palavras-chave: Constituição (1988), previsão, percentual, produto interno bruto, investimento, programa, recursos hídricos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.