Projeto de Lei PL 4965/2023
Apresentação: 2023-10-11T14:39:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a aplicação da pena, para extinguir a circunstância atenuante de quando o agente for menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, Faixa etária, Menoridade relativa, Circunstância atenuante, aplicação da pena, crime, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.