Projeto de Lei PL 3768/2021
Apresentação: 2021-10-27T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, procedimento, seleção, pessoa, família, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária, Responsabilidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), convênio, contrato, município. _Ocupação, lote, ausência, autorização, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)