Projeto de Lei PL 7998/2017
Apresentação: 2017-07-04T17:22:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, prazo, encaminhamento, arma de fogo, munição, apreensão Comando do Exército (Comex).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.