Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-11-12T13:06:00
Ementa: Altera Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.