Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 3/2015
Apresentação: 2015-07-08T12:05:00
Ementa: Dá ao Inciso II do Parágrafo 1º, do Art. 51, a seguinte redação: "Custeadas com recursos de doações, convênios e operações de crédito externas".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada por unanimidade a Sugestão de Emenda.