Projeto de Lei PL 2319/2022
Apresentação: 2022-08-22T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, inscrição, atividade, possuidor, doença grave, isenção, pagamento, anuidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)