Projeto de Lei PL 5841/2023
Apresentação: 2023-12-04T14:46:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para desburocratizar e aumentar o intervalo de tempo da comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), aposentado, extensão, prazo, prova de vida, atendimento não presencial, identificação biométrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2696/2021, ao qual esta proposição está apensada.