Projeto de Lei PL 4086/2021
Apresentação: 2021-11-18T11:24:00
Ementa: Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a pena e o processamento dos crimes contra o patrimônio nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, isenção de pena, prática, crime contra o patrimônio. _Alteração, Código Penal, ação penal, agente, prática, crime contra o patrimônio, contra, cônjuge, irmão, avô, tia, sobrinho.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).