Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/2018
Apresentação: 2018-12-12T17:08:00
Ementa: Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, liberdade de expressão científica, relação, direitos fundamentais.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)