Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 171/2016
Apresentação: 2016-11-09T12:08:00
Ementa: Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 251/2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP