Projeto de Lei PL 10961/2018
Apresentação: 2018-11-07T17:14:00
Ementa: Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata do voto em trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), normatização, voto em trânsito, eleições, inclusão, prefeito, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3164/2021.