Projeto de Lei PL 8033/2017
Apresentação: 2017-07-05T16:33:00
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Palavras-chave: Garantia, pessoa albina, direitos, educação, prioridade, atendimento médico, tratamento médico, unidade pública de saúde, inserção, mercado de trabalho, educação e formação profissional, inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.