Projeto de Lei Complementar PLP 54/2015
Apresentação: 2015-04-14T14:48:00
Ementa: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Palavras-chave: Convênio (direito tributário), permissão, Estados, Distrito Federal (Brasil), remissão tributária, crédito tributário, decorrência, isenção tributária, incentivo fiscal, benefício fiscal, guerra fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.