Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/2017
Apresentação: 2017-10-31T20:09:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão, dotação orçamentária, saúde pública, educação, segurança pública, Novo Regime Fiscal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1805/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.805/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 373/2017. Publique-se. Oficie-se".