Projeto de Lei PL 995/2024
Apresentação: 2024-03-26T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), reabertura, Prazo, inscrição, Pessoa física, Pessoa jurídica, regularização, Liquidação financeira, Débito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II