Projeto de Lei PL 11026/2018
Apresentação: 2018-11-22T15:34:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autor (direito penal), crime, excludente de ilicitude, dispensa, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP