Projeto de Lei PL 3413/2019
Apresentação: 2019-06-11T12:10:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), menor de idade, guarda judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.