Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2020
Apresentação: 2020-06-30T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em ociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a Letra Financeira, nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a nº 10.925, de 23 de julho de
2004, que dispõe sobre alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tributação, variação cambial, operação de cobertura (hedge), investimento, exterior. _Proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, aprimoramento, legislação, prestação de serviços, arranjo de pagamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP). _Alteração, lei federal, auxílio financeiro, banco, autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), emissão, Letra Financeira (LF).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, beneficiamento, grão.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que: "[EMENTA!]".