Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 550/0
Apresentação: 2024-07-10T10:15:28
Ementa: Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. [...]
IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou serviços que contenham instrumentos que permitam a utilização em desacordo com a legislação tributária, desde que tenham contribuído dolosamente para o seu uso;
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.