Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4311/2016
Apresentação: 2016-04-08T10:14:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4253,  DE 2015
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2016