Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Apresentação: 2020-05-26T12:45:00
Ementa: Amplia o limite de contratação de crédito consignado durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.