Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 209/2013
Apresentação: 2013-06-18T19:01:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão de Direitos Humanos na reunião ordinária de 18 de junho de 2013.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER