Requerimento de Apensação REQ 9040/2018
Apresentação: 2018-07-11T15:32:00
Ementa: Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/08/2018