Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 195/2015
Apresentação: 2015-02-04T12:00:00
Ementa: Requer o desarquivamento do PL 4816/2012, de minha autoria, que dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2015