Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2021-10-19T15:04:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF) e outros.