Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2012-10-16T19:04:00
Ementa: Parecer da Comissão à Redação Final.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.