Projeto de Lei PL 2484/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), margem de preferência, contratação, bens manufaturados nacionais, serviços nacionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2023.