Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-11-27T16:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS).