Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-12-06T17:40:44
Ementa: Redação Final do PL 3724/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).