Emenda na Comissão EMC 343/2017
Apresentação: 2017-03-17T14:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a compensação de horas extras seja possível mediante acordo individual ou coletivo ou por convenção coletiva de trabalho
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 343/2017 PL678716, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).