Projeto de Lei PL 3753/2021
Apresentação: 2021-10-26T17:42:00
Ementa: Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Uniformização, norma geral, securitização, crédito. _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, criação, Marco Legal da Securitização, alienação fiduciária, bens imóveis, companhia securitizadora de créditos, Certificado de recebíveis, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Certificado de Recebíveis Financeiros (CRF), Certificado de Recebíveis Comerciais (CRC), Certificado de Recebíveis Verdes (CRV), Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ), Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE), Certificado de Recebíveis Estatais (CRES), característica. _Securitização, Crédito imobiliário, operação, crédito, vinculação, emissão, título de crédito. _Companhia securitizadora de créditos, adoção, Regime fiduciário, emissão, Certificado de recebível, Termo de Securitização de Créditos, direitos, beneficiário, insuficiência, bens, patrimônio, convocação, geral, insolvência. _Extinção, regime fiduciário. _Sacador, Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ), responsável, legal, Direito creditório. _Companhia securitizadora de créditos, sucessão (direito civil), parte, credor, direitos, obrigações. _Depósito judicial, vinculação, Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ). _Alteração, Legislação Tributária Federal, base cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), despesa, captação, recursos, pessoa jurídica, finalidade, securitização, crédito. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), promoção, Execução judicial, sucessão (direito civil), exequente, companhia securitizadora de créditos, titular, Certificado de Recebíveis Judiciais (CRJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Requerimento n. 1168/2022.