Projeto de Lei PL 8704/2017
Apresentação: 2017-09-27T13:07:00
Ementa: Altera o art. 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para dispor sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), requisito,  fixação, parcela, indenização por dano moral,  caráter punitivo, caráter preventivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.