Projeto de Lei PL 3914/2023
Apresentação: 2023-08-15T12:29:00
Ementa: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime, Violência patrimonial, vítima, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 592/2024.