Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania