Projeto de Lei PL 6690/2013
Apresentação: 2013-11-05T16:26:11
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Tipifica como crime a emissão de duplicata sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, emissão, duplicata, ausência, venda, prestação de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP