Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-06-18T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer novas regras para criação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares nos Municípios e no Distrito Federal, bem como para disciplinar a eleição e a atuação dos seus respectivos membros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.