Projeto de Lei PL 6121/2013
Apresentação: 2013-08-16T09:47:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI e §§ 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, banco de dados, cadastro,  acidentes, consumo, defeito, produto, serviço, registro,  livro, hospital, pronto-socorro, unidade de saúde, remessa, informação, órgãos, defesa do consumidor,  penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP