Projeto de Lei PL 1331/2023
Apresentação: 2023-03-22T16:24:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critério, Prazo prescricional, Penalidade administrativa, Notário, Oficial de registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.