Projeto de Lei PL 1925/2019
Apresentação: 2019-04-02T15:46:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na declaração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), desobrigação, prestação de contas, Justiça eleitoral, Órgão partidário municipal, ausência, movimentação, recursos financeiros,arrecadação, dinheiro, remessa, declaração, isenção, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstração contábil, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), dispensa, certificação digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 368.