Projeto de Lei PL 5389/2023
Apresentação: 2023-11-07T18:57:02
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, para regular as atividades de classificação de risco de emissores de valores mobiliários e de avaliação e classificação de valores mobiliários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM (1976), regulamentação, avaliação, Classificação de risco (rating), Valores mobiliários, Agência de classificação de risco, Ações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.