Emenda na Comissão EMC 749/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
..................................................................................................................
''Art. 58-A. ................................................................................................
As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
........................................................................................................'' (NR)
........................................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 749/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).