Projeto de Lei PL 5596/2013
Apresentação: 2013-05-16T10:17:11
Ementa: Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Palavras-chave: Proibição, utilização, programa de computador, rede social, alerta, motorista, ocorrência, fiscalização, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).