Projeto de Lei PL 4667/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:00:00
Ementa: Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, tipificação de conduta, exploração, intermediação, realização, Apostas de Quota Fixa, instituição, ausência, outorga, autorização, órgão competente, descumprimento, punição, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão