Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-09-27T14:10:00
Ementa: Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.