Projeto de Lei PL 36/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:21:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, crak, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 231.