Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2017
Apresentação: 2017-11-22T18:36:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos sociais, imprescritibilidade, reclamação trabalhista, recolhimento, depósito, empregador, conta vinculada do FGTS.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.