Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 403/2016
Apresentação: 2016-05-24T14:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, revogação, Portaria, Secretaria Nacional de Habitação (SNH), ampliação, construção, habitação popular, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2019.