Projeto de Lei PL 3053/2015
Apresentação: 2015-09-22T15:23:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir na multa reparatória às vítimas de crimes de trânsito parcela indenizatória às despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, multa reparatória, vítima, acidente de trânsito, indenização, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).