Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 102/2022
Apresentação: 2022-04-22T09:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, concessão, graça (direito penal), deputado federal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal".