Projeto de Lei PL 1555/2015
Apresentação: 2015-05-14T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão do inciso IV do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o repasse pela União, a qualquer tempo, de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, repasse, recursos públicos, União Federal, Tesouro Nacional, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, Fundo partidário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.