Projeto de Lei PL 8008/2017
Apresentação: 2017-07-04T19:33:00
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, exigência, exame toxicológico, condutor, veículo terrestre, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2019.