Projeto de Lei PL 10090/2018
Apresentação: 2018-04-19T16:49:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Trata do percentual de táxi e de veículo de locadora adaptados para transporte de pessoa deficiente em cadeiras de rodas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, percentual, táxi,   veículo, empresa, locação, adaptação, transporte, pessoa com deficiência,  cadeira de rodas, cadeirante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.