Indicação INC 1266/2015
Apresentação: 2015-10-29T17:30:04
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, regulamentação mais abrangente dos incisos V e VI, e parágrafo 1º do art 3º, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".