Projeto de Lei PL 2906/2022
Apresentação: 2022-12-01T15:00:53
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Agravação penal, crime, pessoa, orientação, instrução, utilização, manuseio, arma de fogo, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)