Projeto de Lei PL 2480/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, falência, Sociedade limitada não empresária, sociedade cooperativa, responsabilidade, sócio, limite. _Designação, devedor, inaplicabilidade, sócio, pessoa jurídica. _Designação, falido, referência, sociedade, falência, decretação. _Juiz, falência, intermediação, prova (direito civil), decretação, indisponibilidade de bens, réu. _Inabilitação, atividade empresarial, direitos, deveres, falido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024, Letra A.