Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 178/2015
Apresentação: 2015-06-01T16:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre  Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator Substituto, que adotou integralmente o Parecer original.