Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-09-12T18:45:00
Ementa: Modifica a redação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).