Projeto de Lei Complementar PLP 12/2020
Apresentação: 2020-02-19T16:08:32
Ementa: Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, revogação, dispositivo legal, segurado, previdência fechada, portabilidade, previdência aberta, impedimento, resgate, recursos, opção, benefício, mensal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.