Projeto de Lei PL 9845/2018
Apresentação: 2018-03-21T17:11:00
Ementa: Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), penalidade pecuniária, sindicato, desconto, contribuição sindical, trabalhador, aposentado, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.