Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2021-04-09T14:05:00
Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao
Projeto de Lei nº 6.760-B de 2010 do
Senado Federal (PLS nº 210/2009 na
Casa de origem), que “Altera a Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
que ‘define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a
Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, e dá outras
providências’, com a finalidade de
submeter ao regime de vigilância
sanitária os equipamentos e
produtos destinados à emissão de
raios laser de uso médico,
industrial, de entretenimento ou de
quaisquer outras utilizações em que
esteja envolvido risco à saúd
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).