Projeto de Lei PL 4604/2016
Apresentação: 2016-03-02T17:46:00
Ementa: Altera o Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,  concessão, horário especial, servidor público, cônjuge, filho, dependente econômico, deficiência física, deficiência intelectual, pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/16 PÁG 235 COL 01.