Projeto de Lei PL 3687/2015
Apresentação: 2015-11-19T10:02:05
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, conceituação, deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência múltipla, reserva, percentual, vaga, pessoa com deficiência, cargo público, emprego público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).