Projeto de Lei PL 3328/2019
Apresentação: 2019-06-05T12:21:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a dedutibilidade dos gastos do empregador doméstico com plano de saúde de seus empregados domésticos na base de cálculo de seu imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador, dedução, despesa, plano de saúde individual, Trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.