Projeto de Lei PL 5104/2020
Apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusão, caderneta de vacinação,  Sistema Único de saúde (SUS), sintoma, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.104/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.