Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-05-21T14:33:00
Ementa: Emenda Supressiva nº 1 - Suprima-se o  inciso I, do art. 3º-A do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).