Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-11-10T16:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.