Medida Provisória MPV 1002/2020
Apresentação: 2020-09-24T11:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação de crédito, microempresário, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), crise econômica, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of. n. 92/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).