Projeto de Lei PL 5459/2023
Apresentação: 2023-11-09T18:08:25
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), disciplinamento, utilização, Recursos financeiros próprios, Candidato a cargo eletivo, vice-, suplente, campanha eleitoral. _Equiparação, limite, utilização, Recursos financeiros próprios, candidato, limitação, doação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.