Mensagem MSC 265/2020
Apresentação: 2020-05-19T14:30:00
Ementa: Submete, nos termos do art. 62 da Constituição,  à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição,  à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".