Projeto de Lei PL 7659/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:40:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, critério, transporte, paciente psiquiátrico, transtorno mental, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), ambulância, competência, Secretaria de Estado, Secretaria  de Município, saúde, Bombeiro Militar, capacitação, socorrista
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP