Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-13T12:54:00
Ementa: Inclui o § 5º ao artigo 126 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências,
para disciplinar o prazo máximo entre a
interposição do recurso e a decisão firmada
pelo Conselho de Recursos da Previdência
Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).