Projeto de Lei PL 5634/2016
Apresentação: 2016-06-20T21:30:00
Ementa: Veda o cancelamento integral de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque e regula a taxa de remarcação ou reembolso do trecho não utilizado.
Palavras-chave: Proibição, empresa de transporte aéreo, cancelamento, integralidade, passagem aérea, partida, retorno,  ausência, passageiro, embarque,  taxa, remarcação, ressarcimento, trecho aéreo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.