Projeto de Lei PL 522/2022
Apresentação: 2022-03-09T20:02:00
Ementa: Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), conceituação, dados neurais, regulamentação, proteção, tratamento de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).