Projeto de Lei PL 783/2022
Apresentação: 2022-03-30T20:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Programa (administração), saúde, Política de saúde, garantia, totalidade, assistência à saúde, gestante, mulher, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Milton Vieira, deixou de ser membro da Comissão