Projeto de Lei PL 2413/2024
Apresentação: 2024-06-18T08:19:50
Ementa: Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas.
Palavras-chave: Unificação, Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), Área de livre comércio, Epitaciolândia (AC), Desenvolvimento produtivo, Desenvolvimento econômico, Fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.