Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-31T11:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PT-AP).