Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-08-23T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de
dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os Anos de 2020 como
medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do
Coronavírus (COVID-19).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).