Emenda na Comissão EMC 4/2014
Apresentação: 2014-06-03T15:56:00
Ementa: Dê-se aos art. 24 e 25 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 24. Na mediação judicial, os mediadores serão designados por critérios objetivos aferidos pelo Tribunal e submetidos à aceitação das partes."

Art. 25. Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).