Projeto de Lei PL 2383/2024
Apresentação: 2024-06-13T15:11:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas (2015), Contrato de trabalho, Trabalho doméstico, obrigatoriedade, Empregador doméstico, fornecimento, Alimentação, Alimento in natura, Vale-refeição, Trabalhador doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.