Projeto de Lei PL 5003/2020
Apresentação: 2020-10-22T11:24:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Trabalho a distância, Regime de Trabalho, Trabalho eventual, acordo trabalhista, Acordo individual de trabalho, empregado, empregador, jornada de trabalho, salário. _ Custeio, empregador, equipamento de informática, infraestrutura de conectividade, Equipamento de proteção individual, segurança do trabalho, Insalubridade, periculosidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.