Projeto de Lei PL 3598/2019
Apresentação: 2022-03-23T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, diretrizes, Programa Bicicleta Brasil (PBB), participação popular, audiência pública, planejamento, implantação, infraestrutura cicloviária, ciclovia, mobilidade urbana. _Alteração, Estatuto da Cidade, Plano diretor, planejamento, transporte urbano, integração, veículo não motorizado, bicicleta, melhoria, mobilidade urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 641/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.