Projeto de Lei PL 166/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:00:00
Ementa: Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, arma de fogo, similaridade, arma de brinquedo, intimidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2900/2024 à proposição PL-796/2023.