Requerimento de Prejudicialidade REQ 29/2024
Apresentação: 2024-05-10T14:13:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja declarado prejudicado, por ter perdido a oportunidade, o Projeto de Lei nº 1.495, de 2022.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Indefiro o pedido constante do Requerimento do nº 29/2029, em virtude de não haver amparo regimental para declaração de prejudicialidade do PL 1.495/2022, conforme determina os arts. 163 e 164 do Regimento Interno. Registre-se. Oficie-se. 
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