Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 176/2023
Apresentação: 2023-06-21T22:36:00
Ementa: Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diretoria Colegiada, aprovação, índice de reajuste, Plano de saúde individual, Plano de saúde familiar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 176/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Júnior Ferrari (PSD/PA) e Domingos Neto PSD, que "Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024".