Projeto de Lei PL 4046/2023
Apresentação: 2023-08-22T13:57:29
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para atletas de alto rendimento em Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5007/2023.