Projeto de Lei PL 399/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no  trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, equiparação, acidente do trabalho, acidente, Segurado (previdência social), trajeto, residência, trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.