Projeto de Lei PL 1772/2015
Apresentação: 2015-06-01T18:28:25
Ementa: Inclui Parágrafo único no art. 17 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir a gratuidade ao adquirente de imóvel na solicitação da primeira certidão de ônus real após o registro da respectiva escritura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, primeiro, certidão de ônus, adquirente, Imóvel, registro, escrituração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.