Projeto de Lei PL 1218/2022
Apresentação: 2022-05-11T18:33:00
Ementa: A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, quantidade, filho, requisito, pais, homem, mulher, Esterilização voluntária.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 107