Projeto de Lei PL 7218/2017
Apresentação: 2017-03-23T13:32:00
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Empresa prestadora de serviços,  empresa, trabalho temporário, obrigatoriedade, conta bancária, vinculação, contrato, prestação de serviço, pagamento, obrigação trabalhista, gratificação natalina, férias, indenização, demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado, comprovação, depósito, empresa tomadora de serviços, infração, multa, diretrizes, contratação, fiscalização, serviço terceirizado, trabalho temporário, poder público, terceirização. _Alteração, Lei do FGTS, contratante, contratado, responsabilidade solidária, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusão, trabalho temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2023.