Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 309/2015
Apresentação: 2015-12-17T15:24:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cipotânea (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 634/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.