Projeto de Lei PL 5212/2013
Apresentação: 2013-03-21T10:49:09
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, Polícia Militar, assistência judiciária gratuita, processo judicial, ocorrência, desempenho funcional.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER