Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 40/2015
Apresentação: 2015-04-16T16:52:51
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Miracema (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.041/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.