Projeto de Lei PL 2588/2019
Apresentação: 2019-04-29T18:16:29
Ementa: Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10203/2018