Projeto de Lei PL 172/2015
Apresentação: 2015-02-04T14:22:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, estrangeiro, condenado, tráfico internacional, tráfico de pessoas, objetivo, exploração sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-124/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).