Projeto de Lei PL 105/2022
Apresentação: 2022-02-02T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Atenção integral à saúde, Atendimento multiprofissional, pessoa com deficiência, Pessoa com doença rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.