Aviso (CN) AVN 3/2020
Apresentação: 2020-02-21T09:59:00
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 89/2020, nos autos do TC-039.464/2019-9, que trata de consulta acerca do momento e da forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Juntado Aviso nº 605/2020 TCU por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 1 de 2021-CMO (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).