Projeto de Lei PL 3905/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:52:39
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Permite a cobrança de multa de até dez vezes a parcela devida do condomínio de devedor recorrente, desde que aprovada em assembleia.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil(2002), aumento, multa, valor, condomínio, condômino, inadimplente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).