Projeto de Lei PL 1350/2022
Apresentação: 2022-05-24T17:22:00
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lesão corporal gravíssima, lesão corporal, contra, mulher, realização, tatuagem, queimadura, marca corporal, caráter permanente, pena. _Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, resultado, lesão corporal, realização, tatuagem, queimadura, marca corporal, caráter permanente, aplicação, Medida protetiva de urgência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)