Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-07T16:04:00
Ementa: Prevê a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de pessoas jurídicas e estabelecimentos envolvidos com a exploração da prostituição ou com o tráfico de pessoas, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).