Projeto de Lei PL 1732/2024
Apresentação: 2024-05-10T10:05:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, regulação, Setor farmacêutico, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Reajuste de preços, Medicamento, Indústria farmacêutica, Produto farmacêutico.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 132/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir o tema da regulação de preços de medicamentos no Brasil.