Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 776/2023
Apresentação: 2023-03-21T11:58:45
Ementa: Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2023