Projeto de Lei PL 7049/2017
Apresentação: 2017-03-08T16:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata do aumento da pena do crime de contratação de operação de crédito e inclui novos tipos penais no âmbito desse crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas, contração, operação de crédito, operação de crédito interno, operação de crédito externo, ausência, autorização legislativa, aumento, pena, crime, utilização, recursos, desvio, finalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP