Projeto de Lei PL 2710/2021
Apresentação: 2021-08-04T18:01:00
Ementa: Cria o passaporte nacional de vacinação.
Palavras-chave: Criação, Passaporte Nacional de Vacinação, unificação, Certificação, vacinação, Teste (saúde), Doença infectocontagiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 309