Parecer Preliminar de Plenário PRLP 5/0
Apresentação: 2024-08-28T18:26:01
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).