Projeto de Lei Complementar PLP 154/2019
Apresentação: 2019-06-12T10:04:02
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo e por empresas de agenciamento de trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, base de cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Prestação de serviços, agência de turismo, empresa, mão de obra, trabalho temporário, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PLP 154/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 28/2021,  nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.