Projeto de Lei PL 2792/2024
Apresentação: 2024-07-09T17:15:18
Ementa: Dispõe sobre a eliminação da segregação racial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), eliminação, sistema de cotas raciais, substituição, sistema de cotas sociais, pessoa com deficiência, família de baixa renda, estudante, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.