Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Apresentação: 2017-11-29T18:51:00
Ementa: Altera-se o Art. 49 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).