Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 19/2022
Apresentação: 2022-07-13T16:37:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14492/2022. DOU 23/12/22 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.