Projeto de Lei PL 5122/2023
Apresentação: 2023-10-24T14:58:23
Ementa: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Palavras-chave: Diretrizes, renegociação, quitação, anistia, dívida, crédito rural, agricultor, pecuarista, piscicultor, pescador, carcinicultor, decorrência, Fenômeno meteorológico adverso, fonte de recursos, financiamento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). _ Alteração, Lei Federal, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), diretrizes, Renegociação extraordinária, crédito rural, seca, estiagem, Fundo Constitucional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-2204/2024 à proposição PL-5122/2023.