Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2019
Apresentação: 2019-11-20T12:57:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), assistência social, transferência de renda, família   pobreza, Extrema pobreza, criança, primeira infância, Vulnerabilidade social, proteção social, contrapartida, Frequência escolar, reajustamento, benefício, poder aquisitivo, bolsa família.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".