Projeto de Lei PL 1479/2015
Apresentação: 2015-05-12T11:19:33
Ementa: Dispõe sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.382, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, salário mínimo, crescimento econômico, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , Produto Interno Bruto, efeito retroativo, empregador, pagamento, benefício previdenciário, seguridade social, reposição, inflação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.