Projeto de Lei PL 303/2020
Apresentação: 2020-02-12T19:28:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Operadora de telefonia móvel, Aviso de alerta, Município, faixa de fronteira, desaparecimento, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2378/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação dos PLs nº  303 de 2020 e 9.348 de 2017, apensados ao PL nº 1.211 de 2003".