Projeto de Lei PL 5674/2019
Apresentação: 2019-10-24T11:46:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1988), ausência, ofensa, direito autoral,  comercialização, reprodução, fotografia, miniatura, edificação, monumento público, divulgação, Atração turística, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.