Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7876/2013
Apresentação: 2013-05-29T10:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER