Projeto de Lei PL 505/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:51:14
Ementa: Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, Perseguição obsessiva, agressor, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher, critério, medida protetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-589/2024.