Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2018-12-12T17:07:00
Ementa: Subemenda nº 1 Adotada pela CCJC ao SBT-A  da CSSF ao PL 4.509/2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.