Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-09-13T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade); e a Lei nº 6.766, de 1979, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas de Risco de Desastres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).