Projeto de Lei Complementar PLP 290/2013
Apresentação: 2013-07-02T11:51:44
Ementa: Altera o art. 15 e acrescenta art. 15-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limite ao aumento das Despesas de Custeio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, aumento, despesa de custeio, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Federal, variação, Indice Nacionaol de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acréscimo, valor, Produto Interno Bruto (PIB).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.