Projeto de Lei PL 1541/2022
Apresentação: 2022-06-08T12:42:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,  contribuição previdenciária, militar da reserva, pensionista, incidência, valor, excedente, limite máximo, fixação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dobro, limite, beneficiário, doença incapacitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 3869/2021, ao qual esta proposição está apensada.