Medida Provisória MPV 831/2018
Apresentação: 2018-05-27T11:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, frete, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cooperativa de transporte, sindicato, associação (pessoa jurídica), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), transporte de carga, transporte rodoviário, dispensa de licitação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.