Projeto de Lei PL 7269/2017
Apresentação: 2017-03-30T14:08:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violência hospitalar, lesão corporal,  vítima, profissional de saúde, reclusão, menor de idade,  medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 396 COL 01.