Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-11T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei no  9.985 de 18 de julho de 2000.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO).