Projeto de Lei PL 4309/2023
Apresentação: 2023-09-05T13:55:02
Ementa: Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, reconstituição, leite em pó, produto importado, pessoa jurídica, venda, leite fluido, exceção, situação, desabastecimento, mercado interno, autorização, Ministério da Agricultura e Pecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2024, Letra A.