Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-06-22T09:16:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).