Projeto de Lei PL 6272/2019
Apresentação: 2019-12-03T19:08:39
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), conceituação, alimentação escolar, responsabilidade, nutricionista, prestação de contas, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.