Projeto de Lei PL 2493/2022
Apresentação: 2022-09-19T12:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, reserva, vaga, contratação, motorista profissional, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)