Projeto de Lei Complementar PLP 405/2014
Apresentação: 2014-07-01T13:34:37
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências", para incluir o município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, na RIDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da RIDE, inclusão, município, Paracatu (MG), Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2015).