Projeto de Lei PL 6243/2019
Apresentação: 2019-11-28T17:19:37
Ementa: Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal doméstico, animal silvestre, circo, arte circense, defesa dos direitos animais
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-174/2023.