Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 35/0
Apresentação: 2024-03-19T18:58:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, para aprimorar o instituto da falência
do empresário e da sociedade empresária, e
dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.