Projeto de Lei PL 2702/2021
Apresentação: 2021-08-04T15:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, proibição, condenado, agressor, inscrição, concurso público, provimento de cargo público, decorrência, prática, crime, perseguição (direito penal), violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.