Projeto de Lei PL 4718/2023
Apresentação: 2023-09-27T15:58:28
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Provedor de aplicações, Rede social, Remoção de conteúdo, reclamação, Comentário negativo, consumidor, produtos, serviços, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.