Projeto de Lei PL 8281/2014
Apresentação: 2014-12-17T14:40:09
Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, empresa, fabricação, porta, desoneração, folha de pagamento, salário, receita  bruta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).