Projeto de Lei PL 3744/2019
Apresentação: 2019-06-26T17:19:25
Ementa: Disciplina a venda e distribuição de sacolas plásticas a consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, venda, distribuição gratuita, sacola plástica, estabelecimento comercial, acondicionamento, mercadoria, substituição, material reutilizável, descumprimento, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.