Projeto de Lei PL 4525/2023
Apresentação: 2023-09-18T15:33:16
Ementa: Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, veiculação, propaganda, anúncio publicitário, serviços, acompanhamento, prostituição, profissional do sexo, material erótico, bens públicos, evento, recebimento, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.