Projeto de Lei PL 826/2024
Apresentação: 2024-03-19T10:57:39
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), concessão, acréscimo, Valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Invalidez permanente, Segurado (previdência social), Assistência de longa duração, Incapacidade permanente, Perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Laudo pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.