Projeto de Lei PL 4651/2023
Apresentação: 2023-09-26T09:40:05
Ementa: Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.