Emenda de Plenário EMP 12/2013
Apresentação: 2013-05-15T20:12:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 1º do PL 5500, de 2013:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).