Medida Provisória MPV 766/2017
Apresentação: 2017-01-05T09:53:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Tributária (PRT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, redução, pendência, ação administrativa, ação judicial, crédito tributário, forma, parcelamento. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, ônus da sucumbência, ação judicial, parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of 390-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 766, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º/6/2017.