Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2016
Apresentação: 2016-06-16T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.696, de 1998 e 10.891, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), competência, Código Brasileiro Antidopagem, aprovação, regra, antidoping, critério, dosimetria da pena, procedimento, controle, dopagem, penalidade, justiça desportiva, criação, Justiça Desportiva Antidopagem (JAD), composição, competência,  alteração, lei federal, inclusão, Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, embarcação, hospedagem, pessoa, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Comitê Olímpico Internacional (COI),divulgação, sítio (internet), renúncia fiscal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autorização, exploração, serviços aéreos, aeronave, tripulação, estrangeiro, trabalhador, país estrangeiro, visto temporário, capacitação, treinamento. _Alteração, Lei de Inovação Tecnológica. _Alteração, lei federal, ampliação, beneficiário, exoneração tributária, isenção tributária, Imposto de Importação (II), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), equipamento, pesquisa científica, pesquisa tecnológica. _Alteração, Lei federal, critério, Conselho Federal de Educação Física (Confef), Conselho Regional de Educação Física (CREF), fiscalização, pessoa jurídica. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), beneficiário, bolsa-atleta, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2016, pela Comissão Mista da MPV 718/2016, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências".