Projeto de Lei PL 3497/2020
Apresentação: 2020-06-24T18:06:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, estelionato, Entidade pública, Entidade, Economia solidária, Entidade beneficente, vigência, calamidade pública, falsidade ideológica, recebimento, indevido, Auxílio Emergencial Financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.