Projeto de Lei Complementar PLP 79/2015
Apresentação: 2015-05-12T18:18:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para que os recursos arrecadados também possam ser aplicados no reforço da Segurança Pública de municípios que recebem a instalação de estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do FUNPEN, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), recursos financeiros, segurança pública, município, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012