Emenda de Relator EMR 10/0
Apresentação: 2017-04-20T16:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Inclua-se o seguinte artigo inaugural ao Projeto de Lei nº 1.582, de 2003:
"Art. 1º Esta lei altera o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro Lei, acrescentando parágrafo sobre prazo de julgamento de recursos interpostos contra notificação de auto de infração."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).