Projeto de Lei PL 10212/2018
Apresentação: 2018-05-09T20:57:00
Ementa: Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.
Ementa detalhada: Estabelece que os partidos políticos não poderão celebrar contratos ou negócios, com aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, com empresas que possuam no quadro societário parentes até segundo grau de quaisquer dos membros de sua direção nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, partido político, fundação partidária, contrato, negociação, recursos financeiros, Fundo Partidário, empresa, sócio, parente, Parentesco em segundo grau, membro, diretoria, Comissão executiva nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.