Projeto de Lei PL 1818/2015
Apresentação: 2015-06-09T15:36:56
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), concessão,  certificado de conclusão de curso , ensino médio, estudante,  percentual, carga horária, aprovação, exame vestibular, educação superior, apresentação, matrícula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.