Projeto de Lei PL 1907/2022
Apresentação: 2022-07-06T09:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos do trabalhador, critério, redução, jornada de trabalho, empregado, parente, pessoa com deficiência, doença rara, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), cônjuge, filho, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 336