Projeto de Lei PL 461/2023
Apresentação: 2023-02-13T09:07:57
Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, bloqueio, recursos, procedência, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado, ausência, diminuição, índice de violência, violência contra a mulher. _Alteração, Lei Federal, União, articulação, estado (ente federado), Distrito federal, município, realização, avaliação, implementação, Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), Plano estadual de combate à violência contra a mulher, finalidade, verificação, cumprimento, meta, recomendação, gestor, política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Despacho
Despacho: Despacho exarado ao PL 461/2023, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 461/2023, vez que se configurou a hipótese do art. 24, II, ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."