Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 344/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.822, de 3 de abril de 2024, que renova, a partir de 22 de setembro de 2022, permissão outorgada anteriormente à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-852/2024.