Projeto de Lei PL 10608/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:57:00
Ementa: Determina a necessidade de lei específica para alienação ou transferência de ação de classe especial de propriedade da União.
Palavras-chave: Lei especifica, alienação, transferência, ações de classe especial, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 280 COL 01.