Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-14T12:54:00
Ementa: Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.