Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 613/2021
Apresentação: 2021-09-10T16:50:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde.
Palavras-chave: Sustação, Recomendação, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantia, acesso, mulher, menina. serviços, Assistência à saúde, aborto legal, modo virtual, telemedicina.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 613/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessau´de".