Recurso contra aplicação de censura escrita (Art. 12, § 2º do CEDP) REC 251/2017
Apresentação: 2017-09-15T17:07:00
Ementa: Recorre ao Plenário, com base no § 2º do art. 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, em face da decisão da Mesa Diretora que aplicou a pena de censura escrita.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.