Solicitação de Informação ao TCU SIT 19/2016
Apresentação: 2016-04-04T18:22:02
Ementa: Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado ao Aviso n. 299/2017-TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Pr. Marco Feliciano, autor da SIT n. 19/2016, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."