Projeto de Lei PL 39/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:48:03
Ementa: Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regularização, comercialização, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, proteção, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.