Projeto de Lei PL 979/2024
Apresentação: 2024-03-26T16:53:01
Ementa: Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País.
Palavras-chave: Proibição, instalação, autorização, retirada, Tomada de energia, Energia elétrica, cela, Estabelecimento penal, Prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2024, Letra A.