Projeto de Lei PL 540/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:12:44
Ementa: Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, prazo prescricional, idoso, data, sentença condenatória. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, circunstância atenuante, pena, menor de idade, data, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.