Projeto de Lei PL 11046/2018
Apresentação: 2018-11-27T10:29:00
Ementa: Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, gasto, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, usuário de serviço de saúde, Rede pública de saúde, Município, ausência domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.