Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-08-30T09:44:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).