Projeto de Lei PL 4549/2019
Apresentação: 2019-08-16T15:45:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, utilização, meios, dificuldade, identificação, Autor (direito penal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2022.