Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 172/2015
Apresentação: 2015-08-25T14:56:00
Ementa: Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), punição, Diretório Regional, Diretório Municipal, partido político, dirigente de partido político, ausência, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.