Projeto de Lei Complementar PLP 45/2019
Apresentação: 2019-02-26T12:25:00
Ementa: Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), trabalhador, aposentado, fixação, faixa, renda, provento (remuneração), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)