Projeto de Lei PL 108/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, farmácia, estabelecimento comercial, prestador de serviço, recebimento, comunicação, denúncia, violência doméstica, posterioridade, encaminhamento, autoridade competente, adoção, medida protetiva, período, calamidade pública, pnademia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 76