Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:25:00
Ementa: Subemenda de redação adotada pela CCJC à Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.