Projeto de Lei PL 3917/2020
Apresentação: 2020-07-23T13:52:00
Ementa: Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, tipicidade penal, criação, Sociedade subsidiária, fraude, decisão judicial, detenção, multa, exigência, autorização legislativa, privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)