Projeto de Lei PL 1499/2020
Apresentação: 2020-04-03T08:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo de carga, pandemia,  coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.