Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 119/2024
Apresentação: 2024-05-06T23:46:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, após ouvido o plenário desta Comissão de Saúde, o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda para sugerir, em caráter de urgência, a isenção e/ou redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS, da COFINS e da COFINS-Importação incidentes sobre os insumos, instrumentos, aparelhos e equipamentos médico-hospitalares quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), localizados no Rio Grande do Sul e enquanto durar o estado de calamidade pública, a fim de restabelecer e reestruturar a rede saúde pública das áreas atingidas.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da INC n. 445/2024 (Indicação ), pela Comissão de Saúde, que "Sugere ao ministro de Estado da Fazenda, em caráter de urgência, a isenção e/ou redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS, da COFINS e da COFINS-Imposrtação incidentes sobre insumos, instrumentos, aparelhos e equipamentos médico-hospitalares, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), localizados no Rio Grande do Sul e enquanto durar o estado de calamidade pública, a fim de restabelecer e reestruturar a rede saúde pública das áreas atingidas".