Projeto de Lei PL 5436/2016
Apresentação: 2016-05-31T22:05:13
Ementa: Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), doação,  produtos, utilização, pessoa com deficiência, enquadramento, Estatuto da Pessoa com Deficiência, infração, penalidade, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019.