Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 45/2022
Apresentação: 2022-02-24T19:11:00
Ementa: Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), limitação, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, cobertura assistencial, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)