Projeto de Lei PL 6607/2019
Apresentação: 2019-12-19T18:53:40
Ementa: Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, estabelecimento comercial, gratuidade, consumidor, produtos, diferença, preço, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 517.