Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 390/2020
Apresentação: 2020-09-03T12:59:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019 e da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, autorização, caráter permanente, trabalho, domingo, feriado.
_Sustação, Portaria, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ampliação, atividade, funcionamento, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PDL 427/2019, ao qual esta proposição está apensada.