Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-05-16T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os produtos alcançados pela redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e dispor sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos
apícolas; e para excetuar o arroz entregue
por cooperado a cooperativa da limitação do
exercício do direito de crédito presumido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CAPADR, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).