Requerimento de Informação RIC 2033/2016
Apresentação: 2016-07-26T16:12:00
Ementa: Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, acerca do descumprimento de preceito constitucional que determina o repasse adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3586/16, de 4 de outubro de 2016.