Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2018-04-11T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania