Projeto de Lei PL 7352/2014
Apresentação: 2014-04-02T18:33:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, água, gratuidade, cliente, restaurante, bar, lanchonete.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.