Projeto de Lei PL 2060/2024
Apresentação: 2024-05-27T11:01:53
Ementa: Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.
Palavras-chave: Realização, Caixa Econômica Federal (CEF), concurso de prognóstico, caráter especial, caráter excepcional, atendimento, município, calamidade pública, prêmio, destinação, percentual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas.