Projeto de Lei PL 3372/2024
Apresentação: 2024-08-28T17:09:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, incêndio, floresta, vegetação, equiparação, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3814/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.372 de 2024, que está apensado indiretamente ao Projeto de Lei 10.457 de 2018".