Projeto de Lei PL 6058/2019
Apresentação: 2019-11-19T18:12:59
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas em contas de depósito à vista ou de poupança sem movimentação há mais de noventa dias.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Tarifa bancária, conta bancária, conta poupança, inatividade, ausência, movimentação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.