Projeto de Lei PL 401/2024
Apresentação: 2024-02-22T16:54:35
Ementa: Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, direito à alimentação, prestação alimentícia, pessoa, abandono afetivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão