Projeto de Lei PL 3164/2020
Apresentação: 2020-06-08T09:17:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas efetuadas por"mototaxistas" ou "motoboys" para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, mototáxi, motoboy, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 244.