Projeto de Lei PL 2977/2022
Apresentação: 2022-12-14T09:57:55
Ementa: Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, Planos de Benefícios
da Previdência Social, para estender o
adicional de assistência permanente
para os aposentados com invalidez que
necessite de assistência permanente
de outra pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, adicional, assistência, caráter permanente, aposentado, aposentadoria por invalidez, necessidade, pessoa, cuidado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.