Projeto de Decreto Legislativo PDL 347/2024
Apresentação: 2024-09-05T13:35:43
Ementa: Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou
transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, diretrizes, utilização, nome social, identidade de gênero, travesti, transexual, transgênero, concurso público, processo seletivo simplificado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 347/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou
transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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