Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-06-06T07:51:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.