Projeto de Lei PL 5955/2016
Apresentação: 2016-08-09T17:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para permitir a restituição de arma de policial logo após a realização de perícia
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, restituição, arma de fogo, policial, suspeição, crime, exercício profissional,  perícia criminal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010