Projeto de Lei PL 2387/2023
Apresentação: 2023-05-08T10:11:00
Ementa: Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.  Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), professor, educação infantil, inclusão, Carreira do Magistério Público da Educação Básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado