Projeto de Lei Complementar PLP 8/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:58:00
Ementa: Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, empenho da despesa, recursos, Universidade pública, Universidade federal, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.