Projeto de Lei PL 2468/2021
Apresentação: 2021-07-06T18:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inviolabilidade, Contador, atos, manifestação, exercício professional, garantia, Prerrogativa profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.