Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-06-10T14:23:00
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.