Projeto de Lei PL 4756/2023
Apresentação: 2023-09-29T14:20:54
Ementa: Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.
Palavras-chave: Prazo, proibição, cobrança, Conta de energia elétrica, Cartório de protestos de títulos e documentos, atraso, pagamento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado