Projeto de Lei PL 778/2022
Apresentação: 2022-03-30T17:48:00
Ementa: Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código
Penal Militar, para tipificar o crime de
assédio sexual, perseguição (stalking) e de
violência psicológica contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, Perseguição (direito penal), Violência psicológica, Assédio sexual, vítima, mulher, militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6988/2002 o PL 4780/2016, o PL 10460/2018 e o PL 778/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 582/2015.