Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1118/2013
Apresentação: 2013-07-17T15:49:42
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à MCC - Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Uberaba (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 683/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.