Projeto de Lei Complementar PLP 125/2024
Apresentação: 2024-07-18T13:58:28
Ementa: Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), limite máximo, Receita bruta, quantidade, Empregado, Microempreendedor Individual (MEI), incentivo, Pequeno empresário, Empreendimento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do  Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".