Projeto de Lei PL 1080/2021
Apresentação: 2021-03-26T09:19:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.036, de 1990, para permitir que o trabalhador escolha a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira para os recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, escolha, instituição financeira, modalidade, aplicação financeira, recursos, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.