Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-19T20:46:00
Ementa: Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).