Projeto de Lei PL 3164/2021
Apresentação: 2021-09-15T14:44:00
Ementa: Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsito
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), eleitor em trânsito, membro, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, Guarda nacional, trabalho, dia, eleição, voto em trânsito, Presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito, vereador, habilitação, Justiça eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 282