Projeto de Lei PL 6909/2017
Apresentação: 2017-02-15T15:47:00
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata da petição inicial e do valor da causa em ação indenizatória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, petição  inicial, valor, ação de indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)