Projeto de Lei PL 869/2024
Apresentação: 2024-03-19T19:27:32
Ementa: Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), extensão, Licença à gestante, Licença-paternidade, estudante, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada. _Garantia, estudante, retorno, aula, ausência, prejuízo, rendimento escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.