Projeto de Lei PL 1139/2019
Apresentação: 2019-02-26T16:25:00
Ementa: Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, condicionamento, eficácia, patrimônio de afetação, pagamento, Obrigação trabalhista, obrigação tributária, Obrigação previdenciária, Incorporação imobiliária, empreendimento imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/09/2023, Letra A.