Projeto de Lei Complementar PLP 40/2020
Apresentação: 2020-03-24T10:04:00
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa Bolsa Família, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, cobrança, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), residência, beneficiário, Bolsa Família, período, calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 236