Projeto de Lei PL 2273/2019
Apresentação: 2019-04-15T13:33:48
Ementa: Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, tipicidade penal, Exploração de táxi aéreo clandestino, reclusão, multa, agravação penal, sinistro, transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)