Projeto de Lei PL 7525/2014
Apresentação: 2014-05-08T10:35:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de concentração econômica.
Palavras-chave: Proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, taxa subsidiada, projeto, ato de concentração econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP