Projeto de Lei PL 5298/2020
Apresentação: 2020-11-27T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, simples e compreensível ao consumidor, a substituição de queijo, requeijão e/ou outros lácteos por produtos análogos no preparo dos alimentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Estabelecimento de alimentação, informação ao consumidor, substituição, queijo, Laticínio, preparo, alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.