Projeto de Lei PL 2414/2022
Apresentação: 2022-09-05T10:21:00
Ementa: O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência psicológica, Pais, Transgênero, Transexual, Travesti, conscientização, enfrentamento, Discriminação de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."