Projeto de Lei PL 2605/2015
Apresentação: 2015-08-12T16:24:16
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, redução a termo, proposta de acordo, conciliação judicial, ausência, aceitação, encaminhamento, juiz, aproveitamento, sentença de mérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP