Projeto de Lei PL 5519/2016
Apresentação: 2016-06-08T17:09:01
Ementa: Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige a quitação de débitos relativos a ressarcimento de danos ao patrimônio público para emissão de Certificado de Licenciamento Anual de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito, União, arrecadação, ressarcimento, motorista, dano material, patrimônio público, acidente de trânsito, exigência, quitação, emissão, Certificado de Licenciamento Anual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015