Projeto de Lei PL 4476/2023
Apresentação: 2023-09-14T11:00:37
Ementa: Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.
Palavras-chave: Definição, moeda social, regulamentação, emissão, transação, Banco de dados distribuído, meio eletrônico. _Moeda social, instrumento de pagamento, circulação, área geográfica de atuação, banco comunitário. _Emissão, transação, meio eletrônico. _Entidade, pessoa jurídica, cumprimento, requisito, autorização, operação, banco comunitário. _Emissão, moeda social, autorização, regulamentação, entidade, responsabilidade, órgão executor, política monetária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.