Emenda na Comissão EMC 12/2017
Apresentação: 2017-03-07T16:02:00
Ementa: Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao  art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-12/2017 PEC28716 => PEC-287/2016