Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1359/2013
Apresentação: 2013-10-30T17:56:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução CFM nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), reprodução humana assistida, limitação, idade, mulher, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP