Projeto de Lei Complementar PLP 165/2015
Apresentação: 2015-09-23T12:28:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), prestação de serviços, imposto devido, local, estabelecimento, domicílio, empresa tomadora de serviço, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.