Projeto de Lei PL 4573/2023
Apresentação: 2023-09-20T13:04:02
Ementa: Dispõe sobre a proibição de execução de leilões de veículos automotores terrestres que foram sinistrados como perda total e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, execução, leilão, veículo automotor, sinistro, perda total. _Atribuição, proprietário, veículo, sinistro, furto, roubo, comunicação, Departamento de Trânsito (Detran), registro, cancelamento, cadastro. _Seguradora, realização, leilão, veículo, produtos, crime, autorização, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Departamento de Trânsito (Detran). _Veículo, inutilização, vistoria, encaminhamento, depósito público, funcionamento, empresa, sucata.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.