Projeto de Lei PL 5906/2016
Apresentação: 2016-08-02T18:06:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  Código de Trânsito Brasileiro,  critério, agilização, descarte, produto do crime, instrumento do crime, veículo automotor, apreensão.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015