Projeto de Lei PL 5443/2023
Apresentação: 2023-11-09T10:49:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, Imposto de Importação, base de cálculo, consideração, mercadoria, proibição, inclusão, valor, frete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1858/2024 à proposição PL-5443/2023.