Projeto de Lei PL 8239/2014
Apresentação: 2014-12-11T10:08:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, documento, impressão digital, fotografia, dispensa, identificação criminal, obrigatoriedade, remessa, documentação, instituto de identificação e estatística, Instituto Nacional de Identificação (INI), identificação datiloscópica, coleta, análise, classificação, pesquisa, confrontação, impressão digital, armazenamento, banco de dados, dados biométricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1374/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.239, de 2014".