Projeto de Lei PL 1735/2020
Apresentação: 2020-04-08T17:36:00
Ementa: Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo
ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz, tipicidade penal, Indução ou instigação à prática de crime mediante publicações indevidas, reclusão, aumento da pena, Incitação ao crime, apologia de crime. Apologia de criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1742/2019