Projeto de Lei PL 7397/2017
Apresentação: 2017-04-11T17:39:00
Ementa: Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, penhora, bens de valor, controle, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), inibição, crime, lavagem de dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP