Projeto de Lei PL 5835/2013
Apresentação: 2013-06-25T19:32:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Inclua-se o inc. VI ao art. 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prazo mínimo, aquisição, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, apresentação, laudo pericial, perdas e danos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 5835/2013,  em razão do deferimento do requerimento n.10826/2014,  nos termos do artigo 104, caput,  combinado com o art. 114, VII, do RICD.