Projeto de Lei Complementar PLP 113/2015
Apresentação: 2015-06-17T14:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do dever de sigilo as operações de financiamento e crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em projetos de investimento no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, violação, sigilo bancário,  informação, operação financeira,  operação de  crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), investimento, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013