Projeto de Lei PL 3053/2021
Apresentação: 2021-09-01T16:46:00
Ementa: Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ampliação, definição, guarda unilateral, guarda compartilhada, prestação, criança, adolescente, assistência material, assistência estudantil, integridade moral, garantia, desenvolvimento, habilidade pessoal, relações afetivas, convivência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.