Projeto de Lei PL 954/2019
Apresentação: 2019-02-20T16:38:45
Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente."
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, militar em situação de atividade, julgamento, justiça militar. _ Alteração, Código de Processo Penal Militar, critério, crime militar, julgamento, justiça comum.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 345.