Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 335/2018
Apresentação: 2018-08-07T19:51:00
Ementa: Altera os arts. 53 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir que a tramitação das proposições seja iniciada pela CCJC e pela CFT.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto (proposição legislativa), início, tramitação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 89.