Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2013-10-08T10:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.