Projeto de Lei PL 427/2021
Apresentação: 2021-02-11T15:01:00
Ementa: Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, critério, distribuição, receita, exploração, direito de transmissão de imagem, direito de arena, atleta, Árbitro desportivo, auxiliar, Evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020