Projeto de Lei PL 1091/2022
Apresentação: 2022-05-02T16:27:00
Ementa: Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), exceção, obrigatoriedade, duplo grau de jurisdição, mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 78