Projeto de Lei PL 2991/2019
Apresentação: 2019-09-11T20:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, Ex-Prefeito, Ex-Governador, acesso, registro, convênio, Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 483/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.