Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-10-18T13:19:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 10.704/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.