Projeto de Lei PL 2677/2019
Apresentação: 2019-05-08T09:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar o prazo de defesa e recurso e o limite de pontuação dos motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, ampliação, prazo, apresentação, defesa, motorista profissional, motorista de caminhão, aumento, limite, pontuação, suspensão (penalidade), direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).