Projeto de Lei PL 692/2023
Apresentação: 2023-02-28T10:47:00
Ementa: Assegura o transporte de cães e gatos de estimação na cabine das aeronaves no transporte aéreo público regular.
Palavras-chave: Autorização, transporte, cachorro, gato, animal doméstico, cabine de aeronave, transporte aéreo, acompanhamento, tutor. _Opção, transporte, animal doméstico, embarque, cabine de aeronave, tutor, sujeição, política tarifária, passageiro. _ Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulamentação, lei, submissão, norma geral, consulta pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.