Projeto de Lei Complementar PLP 110/2024
Apresentação: 2024-06-11T10:56:27
Ementa: Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Palavras-chave: Diretrizes, União, transferência, recursos, Ente federado, calamidade pública, desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)