Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 334/2013
Apresentação: 2013-02-25T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipaporanga, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-896/2013