Projeto de Lei PL 10687/2018
Apresentação: 2018-08-08T12:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do aproveitamento de armas de fogo, acessórios e munições apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, apreensão, arma de fogo, munição, destinação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.