Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 6/2015
Apresentação: 2015-07-14T09:28:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, disciplinamento, apresentação, apreciação, emenda, medida provisória, impedimento, matéria estranha ao processo legislativo.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: PRESIDÊNCIA/SGM     Despacho ao Ofício n. 01/2019 - SGM - SF: "Atenda-se ao solicitado. Publique-se".