Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 109/2016
Apresentação: 2016-02-02T17:19:00
Ementa: Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão de seu Presidente, Sr. Eduardo Cunha, que indeferiu prosseguimento à apreciação do PL nº 3.801/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP