Projeto de Lei PL 8483/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento preferencial, inserção, informação, placa, sinalização, entidade pública, entidade privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3376/2024 à proposição PL-10063/2018.