Medida Provisória MPV 604/2013
Apresentação: 2013-01-21T09:02:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Fundo Garantia-Safra, Ministério da Integração Nacional, Auxílio Emergencial Financeiro.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 496/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.