Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 646/2019
Apresentação: 2019-10-02T13:43:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aprovação, Regulamento de Produtos Controlados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 06/06/2024, Letra B.