Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 96/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:32:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Penápolis (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 360/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.