Projeto de Lei PL 4787/2016
Apresentação: 2016-03-21T20:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Considera como dano moral a negativa de cobertura, sem justa causa, por plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ato ilícito, dano moral, negação, cobertura, plano de saúde, ausência, justificativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).