Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-28T18:42:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, "que dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências" para configurar como abusiva
a cláusula que autorize a resolução unilateral
dos contratos de seguro sobre a vida ou a
renovação em condições desfavoráveis ao
consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).