Projeto de Lei PL 812/2015
Apresentação: 2015-03-18T19:00:00
Ementa: Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo  Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, redução, jornada de trabalho,   compensação, hora extra,  microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL 812/2015 e seu apenso o PL 6716/2016,  do PL 7689/2006, apenso ao PL PL 3129/1997,  principal