Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-03T13:58:00
Ementa: Concede isenção das contribuições para a seguridade social de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as entidades de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).