Projeto de Lei PL 2409/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:48:59
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Ementa detalhada: Trata de parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, critério,  parcelamento, prêmio de seguro, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/17/PS-GSE.