Projeto de Lei PL 4109/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:40:07
Ementa: Obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, aeroporto, empresa de transporte aéreo, cadeira de rodas, veículo de passageiro, idoso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, embarque, desembarque, fixação, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP