Projeto de Lei PL 2043/2019
Apresentação: 2019-04-03T20:27:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuidor, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), dispositivo de rastreamento. _ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, multa, infração, estabelecimento comercial, distribuição, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ausência, dispositivo de rastreamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4491/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4491/1998 o PL 10279/2018, o PL 2042/2019, o PL 2043/2019 e o PL 5797/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2012.