Projeto de Lei PL 1705/2024
Apresentação: 2024-05-08T21:17:24
Ementa: Dispõe sobre a desburocratização do transporte e a isenção de pedágio para veículos transportando itens de ajuda humanitária em situações de calamidade pública no estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Desburocratização, Transporte de carga, Produto essencial, Assistência humanitária, Isenção tributária, Pagamento, Pedágio, Rodovia estadual, vigência, Calamidade pública, Dituação emergêncial, Santa Catarina.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1705/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a desburocratização do transporte e a isenção de pedágio para veículos transportando itens de ajuda humanitária em situações de calamidade pública no estado de Santa Catarina
".