Projeto de Lei PL 1232/2021
Apresentação: 2021-04-06T12:31:00
Ementa: Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Palavras-chave: Prorrogação, concessão, drawback, benefício fiscal, empresa, exportação, suspensão, pagamento, tributo federal, comércio exterior, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)