Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-11-24T17:21:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).