Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 564/2020
Apresentação: 2020-12-17T12:42:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, cessão de uso, espaço físico, corpo de água, aquicultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 564/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.”".