Projeto de Lei PL 682/2023
Apresentação: 2023-02-27T15:58:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, incentivo, criança, adolescente, Cirurgia de transgenitalização, Tratamento hormonal, Tratamento de readequação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4537/2023.