Projeto de Lei PL 4851/2012
Apresentação: 2012-12-12T18:54:34
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que quitado o débito, compete obrigatoriamente à instituição financeira sua averbação no cartório ou sua anotação no certificado de registro de veículo, além da cientificação deste ato ao alienante.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, Instituição financeira, averbação, quitação, contrato, registro, alienação fiduciária.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER