Emenda na Comissão EMC 23/2013
Apresentação: 2013-11-19T15:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.  (Refere-se ao art. 13)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2013 PL562713, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).