Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 38/2021
Apresentação: 2021-12-01T13:41:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14271/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C.