Projeto de Lei PL 2116/2020
Apresentação: 2020-04-23T10:23:00
Ementa: Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo 
Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância 
Nacional (ESPIN).
Palavras-chave: Concessão, indenização, pensão especial, servidor público, segurança pública, exercício profissional, vítima, coronavírus, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)