Indicação INC 665/2020
Apresentação: 2020-06-23T11:45:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo existente no art. 12-A, seção 1, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural, de forma a adequá-lo às alterações trazidas ao Código Florestal (Lei 12.651/12) pela Lei 13.887/2019, viabilizando o acesso ao crédito rural a agricultores familiares e assentados da reforma agrária não inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 256/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 31 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.