Projeto de Lei PL 1502/2021
Apresentação: 2021-04-22T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa com deficiência, tratamento de saúde, diagnóstico de saúde, autismo, comprovação científica. _Sistema Único de Saúde (SUS), Análise do Comportamento Aplicada (ABA). _Graduação, saúde, pedagogia, licenciatura, conteúdo programático, autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-9997/2018