Projeto de Lei PL 5757/2023
Apresentação: 2023-11-28T18:57:07
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços  e dá outras providências.”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, nota fiscal, garantia, geração, boleto bancário, precedência, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.