Projeto de Lei PL 7200/2017
Apresentação: 2017-03-22T17:50:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.
Palavras-chave: Diretrizes, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, doação, patrocínio, projeto, ressocialização, reintegração, mercado de trabalho, dependente químico, preso condenado, Comunidade Terapêutica, Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac), aprovação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.