Projeto de Lei PL 966/2015
Apresentação: 2015-03-30T14:56:00
Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, zoofilia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.