Indicação INC 3470/2012
Apresentação: 2012-12-12T13:38:12
Ementa: Sugere à  Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a alteração do parágrafo 1º do art. 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para que a aposentadoria de servidor público federal, por invalidez, seja precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.