Projeto de Lei PL 5430/2019
Apresentação: 2019-10-08T20:47:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária -  REPORTO e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2025.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3412/2019