Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2019-08-15T14:49:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera o art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente".
Sala da Comissão, em        de                         de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).