Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 905/2018
Apresentação: 2018-03-28T18:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Ementa detalhada: Susta Instrução Normativa que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais para atuação como Mandatárias da União na gestão operacional de contratos de repasses.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, diretrizes, execução do contrato, prestação de serviços, União, Instituição financeira oficial federal, transferência, recursos, convênio administrativo, contrato administrativo, repasse, recursos orçamentários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.