Projeto de Lei PL 2073/2015
Apresentação: 2015-06-24T18:05:19
Ementa: Altera os arts. 4º, 5º, 10, 13, 16 e 27 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, polícia judiciária, delegado de polícia, apuração, infração penal, autoria, inquérito policial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013