Projeto de Lei PL 10540/2018
Apresentação: 2018-07-04T22:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, procedimento, contribuinte, revisão, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2143/2011