Projeto de Lei PL 2706/2019
Apresentação: 2021-03-17T14:19:00
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar, data comemorativa, agosto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.