Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1488/2014
Apresentação: 2014-05-27T15:05:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
Ementa detalhada: Sobre contagem de tempo para efeito de estágio probatório.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Nota Técnica, Ministério do Planejamento, suspensão, contagem, tempo, estágio probatório, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.