Projeto de Lei PL 4249/2015
Apresentação: 2015-12-22T19:10:44
Ementa: Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, afixação, placas, contrariedade, direito do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.