Projeto de Lei PL 4498/2021
Apresentação: 2021-12-16T14:46:00
Ementa: Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, revisão, Prisão preventiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.