Projeto de Lei PL 112/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:42:00
Ementa: Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Favorecimento pessoal, Favorecimento real.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.