Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-14T15:01:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Substitua-se, no item 5 do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "30 (trinta) dias" por "60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 30 (trinta) dias".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).