Projeto de Lei PL 5434/2020
Apresentação: 2020-12-08T18:00:00
Ementa: Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), nível da água, Reservatório d'água, usina hidrelétrica, cumprimento, Política Nacional de Recursos Hídricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)