Projeto de Lei PL 1645/2019
Apresentação: 2019-03-20T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Palavras-chave: Reforma Previdenciária (2019), militar. _Reestruturação, Carreira dos militares, Forças Armadas. _Alteração, Estatuto dos Militares, militar da ativa, militar temporário, militar da reserva, militar reformado. _Hierarquia militar, critério, precedência, praças especiais, praça (militar). _Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. _Critério, cálculo, remuneração, provento (remuneração). _Dependente, militar. _Aumento, tempo de contribuição. _Requisito, transferência, reserva remunerada, aumento, idade. _Critério, quota compulsória, Oficial das Forças Armadas. _Reforma militar, Licenciamento militar. _Critério, demissão. _Casamento, União estável, militar da ativa. _Alteração, Lei das Pensões Militares, contribuinte obrigatório, pensionista, Aspirante a oficial, cadete, aluno, Cabo das Forças Armadas, Soldado das Forças Armadas, marinheiro, taifeiro. _Aumento, alíquota de contribuição, pensão, militar. _Alteração, Lei do Serviço Militar, serviço militar voluntário. _Critério, direito ao transporte, férias, reservista. _Alteração, lei federal, critério, promoção, Oficial das Forças Armadas. _Redução, efetivo militar. _Criação, Adicional de disponibilidade militar. _Aumento, adicional de habilitação, ajuda de custo. _Gratificação de Representação (GR). _Aumento, tempo de serviço, regra de transição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 4/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.