Projeto de Lei PL 833/2023
Apresentação: 2023-03-02T18:08:15
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, documento fiscal, local, operação, ouro, ausência, definição, ativo financeiro, instrumento cambial.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023.