Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 87/2015
Apresentação: 2015-05-14T10:12:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo, atividade remunerada, dependente, representação diplomática, militar, Brasil, Gana.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 588/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.