Projeto de Lei PL 2704/2020
Apresentação: 2020-05-15T15:27:00
Ementa: Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.
Palavras-chave: Trabalhador, opção, benefício, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), moeda corrente, Acordo coletivo do trabalho, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.