Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 220/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:24:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, de não aceitar o Projeto de Lei nº 7.477, de 2017, que "dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP