Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2015-12-01T18:54:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Renumere-se para § 1º o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.078/90, na redação dada pelo art. 1º do projeto, e acrescentem-se, ao final, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).