Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2015-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.. 
Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania