Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 43/0
Apresentação: 2021-05-11T15:59:00
Ementa: Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 43 PLEN, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) e outros.