Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 931/2018
Apresentação: 2018-05-15T20:52:00
Ementa: Susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), Operadora de serviço de comunicação multimídia, velocidade de download, velocidade de upload, velocidade, conexão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra A.