Projeto de Lei PL 1402/2024
Apresentação: 2024-04-23T19:44:57
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), inclusão, direitos, Membro, Conselho tutelar, Adicional de periculosidade, Adicional noturno, Crédito consignado, Folha de pagamento, Empréstimo bancário, Gozo de férias, Educação continuada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 1526/2021, ao qual esta proposição está apensada.