Projeto de Lei PL 18/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:13:00
Ementa: Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.
Palavras-chave: Tipicidade penal, criação, organização, finalidade, difusão, nazismo. _Divulgação, nazismo, discriminação, racismo, violência, ódio, mídia. _ Aquisição, comercialização, símbolo, nazismo. _ Reclusão, regime fechado. _ Impossibilidade, graça (direito penal), perdão judicial, anistia, Progressão de regime prisional, Crime imprescritível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.