Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-12-08T15:08:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dá-se à Emenda Modificativa nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor a seguinte redação: 
"Art. 228-A. Na oferta e na publicidade de bilhetes de passagem com tarifas promocionais, o transportador deverá divulgar entre os consumidores, bem como informar previamente à Agência Nacional de Aviação Civil, para cada promoção, os assentos disponíveis para a promoção em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o prazo de validade da promoção e demais regras tarifárias.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, tarifas promocionais são aquelas   com preço reduzido, de caráter temporário, com período definido de início e de término de venda e de utilização, válidas em voos pré-selecionados. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).