Projeto de Lei PL 4871/2012
Apresentação: 2012-12-18T14:56:27
Ementa: Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita ao juiz a internação compulsória de dependente químico de droga.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, dependente químico, laudo pericial, internação compulsória.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.