Projeto de Lei PL 3041/2024
Apresentação: 2024-08-06T09:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei Incentivo ao Esporte), para isentar do pagamento de impostos sobre os valores dos prêmios os atletas olímpicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte (2006), isenção tributária, prêmio, atleta olímpico, premiação, Jogos Olímpicos, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.