Indicação INC 1401/2023
Apresentação: 2023-10-16T11:48:28
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de Vara do Juizado Especial Federal no Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 435/2023, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça.