Projeto de Lei PL 2159/2023
Apresentação: 2023-04-26T15:43:35
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nas aquisições de insumos hospitalares pelas Santas Casas.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, material médico-hospitalar, Santa Casa de Misericórdia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.