Projeto de Lei PL 1558/2019
Apresentação: 2019-03-19T15:45:00
Ementa: Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Remessa de Lucros, critério, remessa, Participação nos lucros, Investidor financeiro, residência, estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.