Proposta de Emenda à Constituição PEC 265/2013
Apresentação: 2013-05-21T17:43:45
Ementa: Acresce inciso ao art. 48 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de missões diplomáticas permanentes do Brasil no exterior.
Palavras-chave: Criação, missão diplomática permanente, exterior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP