Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2022-05-31T19:55:00
Ementa: Sugere-se a exclusão do §2º do art. 2º do projeto, que trata da obrigação de pessoas jurídicas manterem acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP).