Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 160/2021
Apresentação: 2021-04-14T12:12:00
Ementa: Susta o DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.