Projeto de Lei PL 26/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:13:00
Ementa: Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Palavras-chave: Limite máximo, exibição, propaganda, Sala de cinema.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.