Indicação INC 462/2020
Apresentação: 2020-04-23T14:54:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação
de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474,
de 1986.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.