Requerimento de Redistribuição REQ 3082/2015
Apresentação: 2015-09-22T21:07:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar no 493 de 2009, que estabelece tratamento jurídico e econômico diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/10/2015