Projeto de Lei PL 1275/2015
Apresentação: 2015-04-27T15:50:38
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a  obrigatoriedade da oferta de orientação vocacional gratuita aos alunos do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, instituição privada de ensino, instituição pública de ensino, orientação vocacional, aluno, ensino médio, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-831/2015