Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 43/2024
Apresentação: 2024-06-17T13:06:42
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, para prestar esclarecimentos sobre a demissão do Secretário de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Neri Geller, os critérios de seleção e qualificação das empresas participantes no leilão, as razões que levaram à anulação do leilão de arroz pela Conab, as medidas adotadas para prevenir futuros conflitos de interesse.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em atenção ao princípio da especialidade e ao que exige o § 2º do art. 58 da Constituição Federal, devolva-se ao autor os Requerimentos nos 41/2024, 42/2024 e 43/2024, com base no art. 137, § 1º, II, alíneas b e c do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquive-se.