Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 16/2019
Apresentação: 2019-04-23T15:55:00
Ementa: Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado