Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2021-08-31T14:29:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).