Projeto de Lei PL 582/2021
Apresentação: 2021-02-24T16:59:00
Ementa: Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, atropelamento, animal, intenção, lesão corporal, falecimento, multa, apreensão, veículo, suspensão, Direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.