Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2019-08-14T16:14:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).