Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6903/2013
Apresentação: 2013-03-05T15:42:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC 555 de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", na Pauta da Ordem do dia.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014