Indicação INC 524/2020
Apresentação: 2020-05-05T16:59:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de política de crédito, junto aos bancos oficiais federais, consistente na aplicação de fator de redução de, pelo menos, 0,5 (cinco décimos) sobre as taxas de juros incidentes nas operações de crédito contratadas por micro, pequenas e médias empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade no País em decorrência da pandemia da Covid-19 e, também, durante o período de recuperação econômica que sucederá o enfrentamento da crise de saúde pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.