Projeto de Lei PL 1396/2019
Apresentação: 2019-11-20T13:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ressarcimento, União, estado (ente federado), município, despesa, realização, poder público, motivo, dano ambiental, desastre humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)