Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1665/2014
Apresentação: 2014-12-18T16:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, Brasil, Polônia, exercício, trabalho remunerado, membro, família, pessoal, missão diplomática, repartição consular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.038/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.