Projeto de Lei PL 5451/2016
Apresentação: 2016-06-01T17:52:19
Ementa: Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, concessão, remissão tributária, débito tributário, dívida ativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.