Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2021-08-09T18:07:00
Ementa: Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).