Projeto de Lei PL 995/2021
Apresentação: 2021-03-22T11:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Furto qualificado, utilização, criminoso, Droga lícita, entorpecente, vítima, vulnerabilidade.
_Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Estupro de vulnerável, utilização, criminoso, Droga lícita, entorpecente, vítima, vulnerabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.