Projeto de Lei PL 7829/2017
Apresentação: 2017-06-07T17:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, critério, obrigatoriedade, ente federado, transporte escolar, estudante, Escola técnica e profissionalizante, educação agrícola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.