Projeto de Lei PL 1040/2015
Apresentação: 2015-04-07T17:16:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, concessão, desconto, pagamento, meio eletrônico, tarifa, serviço, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP