Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 19/2017
Apresentação: 2017-08-31T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13602/2018. DOU 10/01/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 23/18-PE DOU 10 01 18 PÁG 21 COL 01.