Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-06-22T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CCTCI, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).