Projeto de Lei PL 7614/2014
Apresentação: 2014-05-28T14:24:27
Ementa: Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Proibição, exercício, cargo público, emprego público, prestação de serviço, participação, licitação, autor, violência contra a mulher, crime contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)