Projeto de Lei PL 6176/2023
Apresentação: 2023-12-21T17:52:39
Ementa: Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, loja física, produção, carimbo, solicitação, inscrição, Conselho de fiscalização profissional, médico, veterinário, dentista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.