Projeto de Lei PL 6930/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº  3.686, de 1941,  2.848, de 1940 e 2.848, de 1940. Altera a Lei nº 8.072, de 1990, 9.494, de 1997, 8.069, de 1990 e 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Pelé, implantação, medida de proteção, integridade, pessoa, contra, diversificação, crime, obrigatoriedade, fornecimento, informação, concessionária de serviço de telefonia, provedor de acesso, Internet, finalidade, investigação criminal, adequação, pena, redução à condição análoga a de escravo, inclusão, trabalho forçado, jornada exaustiva de trabalho, transformação, corpo humano, tráfico de órgão ou tecido, proibição, intermediação, processo judicial, adoção internacional, exigência, autorização, menor, contratação, prestação de serviços, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão