Projeto de Lei Complementar PLP 185/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:49:00
Ementa: Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Palavras-chave: Criação, Programa Futuro Contribuinte, concessão, crédito, consumidor, exigência, nota fiscal, aquisição, bens, serviços, empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)- _ Destinação, crédito, Programa Futuro Contribuinte, Regime de Previdência Complementar, consumidor. _ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), criação, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), administração, crédito, Programa Futuro Contribuinte.
_ Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concessão, benefício fiscal, pequena empresa, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), enquadramento, Programa Futuro Contribuinte. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)