Projeto de Lei PL 5219/2020
Apresentação: 2020-11-20T09:21:00
Ementa: Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência
Palavras-chave: Normatização, escuta especializada, depoimento especial, investigação criminal, processo penal, vítima, testemunha, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 – 10h – 25ª Sessão).