Projeto de Lei PL 6671/2016
Apresentação: 2016-12-13T15:37:00
Ementa: Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Palavras-chave: Proibição, descrição, embalagem do produto, mercadoria, entrega, domicílio, critério, nota fiscal, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP