Projeto de Lei PL 7888/2014
Apresentação: 2014-08-14T10:22:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, táxi, instalação, equipamento, comunicação, informação, tarifa, acessibilidade, deficiente visual, cego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.