Projeto de Lei PL 5399/2023
Apresentação: 2023-11-08T10:30:14
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.