Projeto de Lei PL 2660/2024
Apresentação: 2024-07-02T14:03:00
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), reversão, Cirurgia de transgenitalização, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.