Projeto de Lei PL 4789/2016
Apresentação: 2016-03-21T20:48:50
Ementa: Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, feriado municipal, feriado estadual, feriado distrital, órgão público, Administração federal, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  122/2018/PS-GSE.