Projeto de Lei PL 10761/2018
Apresentação: 2018-08-21T18:29:00
Ementa: Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Palavras-chave: Aplicação, percentual, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), policial militar, Estado (ente federado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP