Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 383/2023
Apresentação: 2023-10-27T16:50:04
Ementa: Susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Empresa, observância, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Transação tributária, Dívida ativa, União, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.