Projeto de Lei PL 3517/2015
Apresentação: 2015-11-04T17:08:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta a pena  para atividade clandestina de telecomunicação e tipifica como crime também  o financiamento da atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, atividade clandestina de telecomunicação, aumento, pena, reclusão, multa, tipicidade penal, financiamento, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.