Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 16/2015
Apresentação: 2015-03-17T14:35:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), estabelecimento, parâmetro, garantia, condição, acesso, permanência, pessoa, travesti, transexual, escola, reconhecimento, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.