Projeto de Lei PL 1596/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:10:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, competência, oficial de liberdade condicional, acompanhamento, cumprimento, imposição, beneficiário, livramento condicional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Foi apresentado um recurso.