Projeto de Lei PL 10678/2018
Apresentação: 2018-08-08T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Consulta prévia, grupo indígena, quilombolas, licença ambiental, empreendimento, degradação, poluição ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por ausência da relatora.