Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-11-05T14:32:00
Ementa: Dê-se ao  art.3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).