Projeto de Lei PL 3015/2015
Apresentação: 2015-09-16T16:48:00
Ementa: Altera o artigo 59 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Disciplina o pagamento de hora extra.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, pagamento, hora extra, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7689/2006, apensado ao PL 3129/1997, principal.