Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-06-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer unanimemente.. 
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia