Projeto de Lei PL 5779/2013
Apresentação: 2013-06-18T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o desconto do fluxo de pagamentos nas ofertas de vendas parceladas para estabelecimento do valor à vista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, desconto, valor, fluxo, pagamento, prestações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.