Emenda de Relator EMR 9/0
Apresentação: 2016-06-02T17:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) 
Suprimam-se o "caput" do art. 3º e o parágrafo único do art. 10 propostos à Lei n.º 7.802, de 1989, pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).