Projeto de Lei PL 9/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:31:00
Ementa: Estabelece normas sobre o tratamento protocolar escrito e moral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos.
Palavras-chave: Padronização, Tratamento protocolar, autoridade, cargo público, Princípio da igualdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4/2019, ao qual esta proposição está apensada.