Projeto de Lei PL 4986/2023
Apresentação: 2023-10-16T10:59:50
Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, instalação, Local reservado, Delegacia, atendimento ininterrupto, mulher, vítima, violência doméstica, Município, ausência, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4986/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão  da de Defesa dos Direitos da Mulher.