Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-08-23T10:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).