Indicação INC 566/2015
Apresentação: 2015-06-11T10:40:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Educação inclua a capital Palmas-TO entre os municípios a receber autorização para funcionamento de curso de graduação de Medicina, por instituição de educação superior privada, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".