Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-11-16T17:57:00
Ementa: Torna obrigatório a conformidade com as Normas da ABTN, das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos e lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.