Emenda na Comissão EMC 83/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:42:00
Ementa: Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-83/2019 PEC04519 => PEC-45/2019