Projeto de Lei PL 4201/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:04:20
Ementa: Torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, fazenda pública, ente federado, condutor, veículo automotor, acidente, lesão, patrimônio público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.