Projeto de Lei PL 4782/2023
Apresentação: 2023-10-03T13:30:49
Ementa: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, adquirente, passagem aérea, serviços, atividade, viagem, turismo, obrigatoriedade, agência de viagem, agência de turismo, emissão, comprovante, pagamento, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.