Projeto de Lei PL 7831/2014
Apresentação: 2014-07-17T16:41:30
Ementa: Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite mínimo, repouso, refeição ,jornada de trabalho, trabalhador, acordo coletivo de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER