Projeto de Lei PL 9760/2018
Apresentação: 2018-03-13T18:54:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.
Palavras-chave: Recursos financeiros, publicidade, ato administrativo, administração direta, administração indireta, Poderes da União, Administração pública, transparência pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.