Projeto de Lei PL 10686/2018
Apresentação: 2018-08-08T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aquisição, arma de fogo, profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.