Projeto de Lei PL 2712/2020
Apresentação: 2020-05-15T17:00:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, fim, isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incidência, distribuição, lucro, dividendo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015