Projeto de Lei PL 6111/2013
Apresentação: 2013-08-15T15:24:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece como prática abusiva ofecer brinde, brinquedo, bonificação ou prêmio associado à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, oferta, brinde, brinquedo, prêmio, destinação, aquisição, alimento, bebida, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.