Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2013-08-08T09:45:00
Ementa: Acrescente-se ao  final do  art.61,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).