Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-11-23T16:36:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, visando regulamentar o Adicional de Especialização e Qualificação no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).