Projeto de Lei PL 9506/2018
Apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Acrescenta art. 645-A à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o § 4° ao art. 38 da Lei n° 8.245, de 18 de outrubro de 1991, para disciplinar o depósito vinculado de dinheiro em regime de patrimônio de afetação (escrow) e para estabelecer, em contratos de locação, o regime de patrimônio de afetação para a caução em dinheiro feita de acordo com as regras do depósito vinculado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, depósito vinculado, regime de patrimônio de afetação. 
_Alteração, Lei do Inquilinato, contrato de locação, caução, dinheiro, patrimônio de afetação, depósito vinculado, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 248 COL 01.