Projeto de Lei PL 6454/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:25:37
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Público, proibição, cobrança, tarifa mínima, serviços públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 82.