Projeto de Lei PL 5650/2013
Apresentação: 2013-05-27T12:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição, empresa, seguridade social, alíquota zero, prefeitura municipal, área de proteção ambiental, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.