Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2018
Apresentação: 2018-05-29T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.873, de 2013; 6.088, de 1974; 13.340, de 2016 e 13.502, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, infraestrutura, irrigação, utilidade pública, licenciamento ambiental. _Inaplicabilidade, penalidade, agricultor irrigante, projeto público de irrigação, imóvel hipotecado. _Programa Cisternas, parceria, Autarquia, Fundação pública, Empresa pública, Sociedade de economia mista. _Atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Bacia hidrográfica, Rio Vaza-Barris, Rio Una, Rio Real (BA), Rio Itapicuru, Rio Paraguaçu, Mato Grosso, Pará, Tocantins. _Autorização, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), procedimento, liquidação, dívida vencida, pessoa jurídica, irrigação. _Competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Política Nacional de Irrigação. _Competência, Ministério da Integração Nacional, irrigação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2018, pela Comissão Mista da MPV 824/2018, que: "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante; e dá outras providências".