Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2018-08-15T15:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.