Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2021-05-11T09:41:00
Ementa: Dê-se ao §5° do Art. 8° do Projeto de Lei 3430 de 2019, que modifica a Lei 12.651 de 2012, a redação que segue:

“Art.8°....................................................................................................................
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§5° Para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar, definidas no inciso V do Art. 4°, não será necessária a autorização do órgão competente, nos termos do regulamento, desde que exigida a comprovação da outorga do direito de uso da água ”.  (NR)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros.