Projeto de Lei PL 958/2021
Apresentação: 2021-03-18T13:17:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Orgânica da Assistência Social, guarda judicial, criança, adolescente, diretrizes, acompanhamento psicossocial, acolhimento familiar, benefício eventual, família acolhedora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7047/2014, ao qual esta proposição está apensada.