Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/2013
Apresentação: 2013-08-15T10:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presidente da república, governador, prefeito, criação, comissão, equipe de transição, participação, candidato eleito, prazo, divulgação, resultado, eleição, justiça eleitoral, troca, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.