Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-04-26T12:13:21
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 379/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.