Projeto de Lei PL 4941/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:30:38
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Inclui entre os requisitos exigidos para diretor de estabelecimento penal a apresentação prévia de plano de ação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, requisito, diretor, estabelecimento penal,  plano de ação, execução penal,  avaliação, cumprimento,   Conselho Penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão