Projeto de Lei PL 5552/2016
Apresentação: 2016-06-14T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da destinação de  armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,   critério, aproveitamento, arma de fogo,  arma de uso permitido, arma de uso restrito, apreensão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.