Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-04-28T16:01:00
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).