Projeto de Lei PL 46/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:02:00
Ementa: Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida energética, aviso, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, riscos (segurança), saúde, consumo, bebida alcoólica, simultaneidade, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).