Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T11:57:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a disponibilização de informação aos usuários por meio tecnológico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.