Projeto de Lei PL 1855/2023
Apresentação: 2023-04-13T10:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de pagamento de boletos nas agências bancárias.
Palavras-chave: Agência bancária, realização, pagamento, boleto bancário, desobrigação, usuário, cliente, agência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.