Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-10-08T10:38:00
Ementa: NOVA EMENTA: "Acrescenta art. 13-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).