Projeto de Lei PL 605/2021
Apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, coleira antilatido, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)