Projeto de Lei PL 5912/2023
Apresentação: 2023-12-06T20:35:02
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Efeito da condenação, proibição, condenado, recebimento, Lucro, criação, distribuição, obra intelectual, Produto do crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.