Projeto de Lei PL 1939/2024
Apresentação: 2024-05-20T17:09:23
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante, nos casos de pedidos de cancelamento dos serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, empresa, Serviços de telecomunicações, retirada, equipamento, Assinante, cancelamento, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.