Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 377/2021
Apresentação: 2021-08-05T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Casa Civil da Presidência da República, restrição, caráter excepcional, caráter temporário, entrada, país, estrangeiro, recomendação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2330/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 377, de 2021, que 'Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que 'Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa”".