Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/2021
Apresentação: 2021-12-08T19:46:00
Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, renda básica, brasileiro, vulnerabilidade social, Programa de transferência de renda. _Poder Judiciário, alteração, data, inclusão, precatório, Orçamento federal. _Inclusão, finalidade, assistência social, redução, vulnerabilidade social. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  critério, limite, inclusão, precatório, Orçamento. _Despesa não financeira, Novo Regime Fiscal. _Espaço fiscal, pagamento, precatório. _Critério, pagamento, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). _Comissão mista, Congresso Nacional, exame, política pública, geração, precatório.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021