Projeto de Lei PL 1951/2023
Apresentação: 2023-04-17T20:13:37
Ementa: Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, circunstância atenuante, pena, motivo, agente, menor de idade, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.