Requerimento de Audiência Pública REQ 238/2023
Apresentação: 2023-08-02T17:56:53
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os crescentes casos de roubos/furtos de aparelhos eletrônicos móveis no Brasil e a importância de aprovar o PL 3699/2023 que propõe pena mais severa a estes tipos de crime.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo Ato da Presidência nº1 /2024.