Projeto de Lei PL 2219/2019
Apresentação: 2019-04-10T16:36:58
Ementa: Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e estabelece o teto máximo de suas aposentadorias.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, Medida de segurança, ex-Presidente da República.
_Aposentadoria, ex-Presidente da República, valor máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.