Projeto de Lei PL 4689/2019
Apresentação: 2019-08-27T14:22:47
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, proprietário rural, autorização, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), desmatamento, vegetação nativa, uso alternativo do solo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)