Projeto de Lei PL 5598/2016
Apresentação: 2016-06-15T18:08:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.
Ementa detalhada: Ementa: Altera dispositivos da Lei  nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. [correção de digitação].
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, afastamento, agente público, cargo público, função pública, emprego público,  prazo determinado, instrução do processo, improbidade administrativa, decisão, órgão colegiado, autoridade judiciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.