Projeto de Lei PL 1964/2019
Apresentação: 2019-04-02T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, Estação de recarga de veículo elétrico, veículo elétrico, Conjunto habitacional, via pública, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _ Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), investimento, veículo elétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.