Projeto de Lei PL 5900/2023
Apresentação: 2023-12-06T15:43:13
Ementa: Institui e disciplina a execução da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de equipes oficiais de inspeção e adota outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, execução, atividade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), controle sanitário, produto de origem animal, garantia, qualidade, segurança sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1850/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que os Projetos de Lei nº 11.087, de 2018; 5.569, de 2019; 2.251, de 2021; 1.889, de 2019; e 5.900, de 2023, sejam desapensados da árvore de apensados do PL nº 3.710, de 2021".