Projeto de Lei PL 4138/2023
Apresentação: 2023-08-24T17:06:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos casos em que especifica e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, registro, passageiro, Telefone de emergência, Situação de risco, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.