Projeto de Lei PL 5263/2013
Apresentação: 2013-04-01T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para dispor sobre a autorização de uso comercial de organismos geneticamente modificados - OGM.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, competência, Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), autorização, uso comercial, organismo geneticamente modificado, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), meio ambiente, degradação ambiental, licenciamento ambiental, proteção, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.