Indicação INC 414/2020
Apresentação: 2020-04-13T18:02:00
Ementa: "Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que as operações de crédito a que se refere a Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, sejam realizadas também pela rede dos bancos cooperativos".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.