Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2022-05-24T17:37:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.