Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-05-22T12:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.. 
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania