Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 506/2019
Apresentação: 2019-08-12T09:04:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 7 de Agosto de 2019, que "dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco "L", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilização, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Movimento de protesto, corte, orçamento, educação.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/19 PÁG 1350.