Projeto de Lei PL 450/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:45:00
Ementa: Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo, estrupo de vulnerável, prática, estupro compartilhado, estupro compartilhado de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão