Projeto de Lei PL 4284/2023
Apresentação: 2023-09-01T16:38:53
Ementa: Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, manutenção, escola, creche, unidade de saúde, proximidade, Conjunto habitacional, financiamento, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado