Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/2019
Apresentação: 2019-07-02T12:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Comum do Congresso Nacional, garantia, parlamentar, acompanhamento, Proposição legislativa, Casa iniciadora.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente