Projeto de Lei PL 2978/2021
Apresentação: 2021-08-25T18:24:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento humanizado, acompanhamento, mulher, utilização, Essure (contraceptivo), Método contraceptivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)