Projeto de Lei PL 6455/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:28:31
Ementa: Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), regularização, direito de voto, eleitor, modalidade, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.