Projeto de Lei PL 27/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, crime, organização criminosa, suscetibilidade, decretação, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024.