Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-22T14:25:00
Ementa: Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).