Projeto de Lei PL 4816/2023
Apresentação: 2023-10-03T18:38:58
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Profissional multimídia, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.