Projeto de Lei PL 2708/2021
Apresentação: 2021-08-04T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para impedir a candidatura à Bolsa-Atleta dos atletas com sentença penal condenatória transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, proibição, candidatura, Bolsa-atleta, atleta, Condenação criminal transitada em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2685/2021, ao qual esta proposição está apensada.