Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-29T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).