Medida Provisória MPV 806/2017
Apresentação: 2017-10-30T12:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Critério, cobrança, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aplicação financeira, Fundo de investimento, tributação, Fundo de investimento em condomínio fechado. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, critério, amortização, cota. _Revogação, dispositivo legal, critério, carteira de investimentos, Fundo de Investimento em Empresas Emergentes, Fundo de Investimento em Participações.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício n. 325-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 806, de 2017.