Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/2014
Apresentação: 2014-05-21T18:46:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.
Palavras-chave: Constituição Federal, atribuição, Congresso Nacional, permissão, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão, convocação, presidente, vice-presidente, diretor, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Agência reguladora, secretário-executivo, empresa, participação acionária, União Federal, esclarecimento, informação, ausência, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.