Projeto de Lei PL 7010/2017
Apresentação: 2017-03-07T14:16:00
Ementa: Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aplicação, Medida protetiva de urgência, obrigatoriedade, agressor, violência doméstica, frequência, tratamento, orientação psicológica, assistência social, aula, controle, agressão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.001/16, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.