Medida Provisória MPV 1093/2021
Apresentação: 2021-12-31T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, Ministério do Trabalho e Previdência, divulgação, resultado financeiro, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), transparência pública.  _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, União, compensação, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), desoneração tributária, folha de pagamento.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 214/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.