Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 217/2024
Apresentação: 2024-07-24T14:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 9.405, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2023, que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)