Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-02T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB-PA).