Projeto de Lei PL 1674/2021
Apresentação: 2021-06-15T19:03:00
Ementa: Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).
Palavras-chave: Criação, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), Plataforma digital, certificação, vacinação. _ Conciliação, isolamento social, combate, pandemia, Direitos sociais, Direitos individuais. _ Local público, Local privado, exigência, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS). _ Validade, Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), viajante, turista, entrada, País.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-22/2022.