Projeto de Lei PL 722/2020
Apresentação: 2020-03-18T15:25:25
Ementa: Com as medidas de isolamento social, fica estabelecido diretrizes para a manutenção dos empregos, à isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS  e da parte da União no Simples Nacional. O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo posterior.
Palavras-chave: Isenção, caráter temporário, empresário, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), isolamento social, pandemia, coronavírus, tributação, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 260.