Projeto de Lei PL 6015/2023
Apresentação: 2023-12-13T18:33:13
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, financiamento, ação governamental, assistência, trabalhador, relocação, mercado de trabalho, financiamento, projeto (administração), investimento. _Incidência, importação, máquina, equipamento, software, serviços, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), utilização, automação, receita bruta, obtenção, mês. _Fato gerador, desembaraço aduaneiro, máquina, equipamento, automação, obtenção, receita mensal, fabricante, desenvolvedor de sistemas, software. _Contribuinte, empresa importadora, pessoa jurídica, domicílio, Brasil, país estrangeiro. _Base de cálculo, alíquota, contribuição, produto da arrecadação. _ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, administração, contribuição, sujeição, Processo tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCTI.