Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 440/2016
Apresentação: 2016-07-13T17:08:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, Brasil, Turquia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1010/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.