Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 432/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:55:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aquisição, cadastro, registro, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA),
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 432/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que 'regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas'".