Emenda de Plenário EMP 17/2019
Apresentação: 2019-07-09T21:11:00
Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2019 PLEN, pelos Deputados Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e outros.