Projeto de Lei PL 10396/2018
Apresentação: 2018-06-12T15:45:00
Ementa: Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  violação, Código de Trânsito Brasileiro, garantia ao contraditório, direito à ampla defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2023.