Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3403/2024
Apresentação: 2024-08-30T09:35:01
Ementa: Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3379, de 2024, que “altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual”, de autoria do Dep. Marangoni (UNIÃO/SP).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/09/2024