Projeto de Lei PL 5032/2023
Apresentação: 2023-10-17T18:45:32
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cálculo, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), Recursos financeiros, Recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5146/2023.