Recurso REC 136/2016
Apresentação: 2016-05-09T19:49:00
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão da Presidência da Câmara que anulou a autorização da Câmara dos Deputados para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Roussef, concedida nos termos do art. 51, I da CF/88
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado, com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Recurso nº 136/2016, em virtude da revogação da decisão proferida pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 9 de maio de 2016, por meio da qual foram anuladas as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016, nas quais se deliberou sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015.
DCD de 11/05/16 PÁG 208 COL 01.