Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), pela aprovação, com 2 emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor