Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-05T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).