Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2023
Apresentação: 2023-07-05T19:38:52
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial.
Órgão: CMULHER
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada