Projeto de Lei PL 4151/2021
Apresentação: 2021-11-24T10:53:00
Ementa: Assegurar o ingresso de pessoas com deficiência o acesso de cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi, e ainda o acesso a todos os locais públicos e privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, acesso, cão de assistência, transporte público, transporte metroviário, transporte remunerado, táxi, local público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.