Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-06-15T11:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.