Projeto de Lei PL 3392/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:15:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as   disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atendimento, paciente, doença grave, risco de morte, Sistema Único de Saúde (SUS), Rede privada de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 598.