Projeto de Lei PL 1385/2015
Apresentação: 2015-05-06T12:10:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, associação, cooperativa agrícola, participação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), exclusividade, estoque, comercialização, produto agrícola, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.