Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 15/2023
Apresentação: 2023-02-03T09:35:12
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, restrição, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.