Projeto de Lei PL 2374/2023
Apresentação: 2023-05-05T09:26:35
Ementa: Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1189/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia.    PL 2374/2023, que “Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências”".