Projeto de Lei PL 1254/2015
Apresentação: 2015-04-23T16:47:18
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga pagamento de indenização por tempo de serviço ao safrista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, revogação, dispositivo legal, pagamento, Indenização por tempo de serviço, safrista, encerramento, contrato de safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido., para o PL 4431/2008, ao qual esta proposição está apensada.