Projeto de Lei PL 3898/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:56:00
Ementa: Altera o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC - para impedir que parlamentar condenado por corrupção faça jus à aposentadoria especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Senador, Deputado federal, condenação, corrupção, sentença judicial, trânsito em julgado, perda de mandato parlamentar, desligamento, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3565/2019