Projeto de Lei PL 5148/2013
Apresentação: 2013-03-14T09:40:47
Ementa: Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, comércio, produto de higiene, alimento dietético, aferição, pressão arterial, exame, acesso, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.