Projeto de Lei PL 297/2020
Apresentação: 2020-02-12T17:36:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), criminalização, briga entre torcida, torcida organizada, perseguição, torcedor, reclusão, multa, depredação, patrimônio público, patrimônio privado, Reparação do dano, Clube esportivo, responsabilidade solidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.