Projeto de Lei PL 7004/2013
Apresentação: 2013-12-18T15:47:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, critérios, utilização, canal de televisão, Supremo Tribunal Federal (STF), divulgação, trabalho, tribunal, ausência, transmissão ao vivo, edição, imagem, som, sessão, Tribunal Superior, representação, Poder Executivo, vítima, prejuízo, concessionária de telecomunicação, operadora de TV a cabo, televisão por assinatura, divulgação, denúncia, decisão, inexistência, trânsito em julgado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP