Projeto de Lei PL 4118/2021
Apresentação: 2021-11-22T10:31:00
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, autorização, fixação, contrato escrito, honorários advocatícios, penalidade, hipótese, renúncia, revogação, ato unilateral, mandato, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão