Projeto de Lei Complementar PLP 397/2017
Apresentação: 2017-07-11T14:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pequena empresa, prestação de serviços, transporte de passageiro, turista, tributação..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.