Projeto de Lei PL 572/2024
Apresentação: 2024-03-05T18:52:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), autorização, Patrocínio, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Dedução tributária, Pessoa física, Pessoa jurídica, Imposto de renda, incentivo, Cultura (artes), Atividade cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.