Projeto de Lei PL 1789/2019
Apresentação: 2022-12-16T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para elevar para 6% (seis por cento) do imposto devido o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, percentagem, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013