Projeto de Lei PL 2385/2021
Apresentação: 2021-06-30T17:07:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, intimidação, Ciberbullying, perseguição, Ambiente virtual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.