Projeto de Lei Complementar PLP 314/2016
Apresentação: 2016-09-14T15:53:00
Ementa: Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.
Palavras-chave: Extinção, contribuição social, empregador, demissão sem justa causa, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei do FGTS, critério, empregador, pagamento, valor, empregado, demissão sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.