Projeto de Lei PL 10439/2018
Apresentação: 2018-06-19T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de setembro de 1996, com o objetivo de vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias em Unidades da Federação que apresentem, a cada mês, geração hidrelétrica mais elevada que o próprio consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, proibição, bandeira tarifária, Estado (ente federado), geração, energia elétrica, superioridade, consumo de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017