Projeto de Lei PL 7905/2017
Apresentação: 2017-06-20T16:57:00
Ementa: "Altera o Decreto 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a folha de antecedentes do reabilitado".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, registro, certidão criminal, informação, inquérito policial, ação penal, extinção da punibilidade, arquivamento, absolvição, reabilitação.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010