Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-10T12:11:00
Ementa: Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).