Projeto de Lei Complementar PLP 539/2018
Apresentação: 2018-10-17T11:38:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Avaliação de desempenho, perda, cargo efetivo, estabilidade no serviço público, servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.