Projeto de Lei PL 6478/2016
Apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para incluir a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura de livros".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, remição da pena, preso condenado, regime fechado, regime semiaberto, leitura, livro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/16 PÁG 289 COL 01.