Requerimento REQ 3/2015
Apresentação: 2015-03-02T09:00:00
Ementa: Requer seja REQUISITADA, em meio eletrônico, à PETROBRAS a relação de todos os pagamentos efetivados no período compreendido entre 01.01.2005 e 01.01.2015, decorrentes de contratos e aditivos firmados com as empresas ou grupos empresariais abaixo identificados, inclusive quando participantes de consórcios, indicando, notadamente, o nº do contrato, o objeto do contrato, o valor do contrato, as datas de pagamento e os respectivos valores desembolsados e a empresa ou consórcio favorecido.
Órgão: CPIPETRO
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 8/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Diante do flagrante desrespeito ao disposto no art. 57, inciso II, do regimento interno, que garante à Comissão, e não ao presidente de forma monocrática, a indicação de sub-relatorias, de forma a resguardar o princípio da colegialidade e a soberania das decisões do plenário da CPI da Petrobras, formulei questão de ordem para que o Plenário da CPIPETRO deliberasse sobre a questão. Diante do indeferimento pelo Presidente Hugo Motta, recorro a Vossa Excelência para que determine o cumprimento do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
".