Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Apresentação: 2014-07-16T11:52:00
Ementa: Dê-se ao art. 24 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 24. Se, em previsão contratual de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).