Projeto de Lei Complementar PLP 162/2020
Apresentação: 2020-06-09T16:40:00
Ementa: Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei 13.019 de 2014.
Palavras-chave: Criação, Simples Social, Regime especial de tributação, Tratamento diferenciado, Obrigação tributária acessória, Organização da sociedade civil de pequeno porte, critério, Imunidade constitucional, contribuição, Seguridade social. _ Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, Organização da sociedade civil de pequeno porte, beneficiário, renda bruta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição.