Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 63/2015
Apresentação: 2015-08-27T13:18:00
Ementa: Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP