Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-10-29T14:58:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.162/2014
Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).