Medida Provisória MPV 1040/2021
Apresentação: 2021-03-30T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Palavras-chave: Modernização, ambiente de negócios, desburocratização, aumento, competitividade empresarial. _Alteração, lei federal, simplificação, abertura, empresa, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Comitê gestor, Ministério da Economia. _Classificação, grau de risco, atividade econômica. _Critério, emissão automática, alvará de funcionamento. _Unificação, inscrição fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). _Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), critério, arquivamento, documento, junta comercial. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, proteção, acionista minoritário. _Facilitação, comércio exterior, importação, exportação. _Alteração, lei federal, compartilhamento de dados, transação comercial. _Criação, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Alteração, lei federal, autorização, Conselho de fiscalização profissional, notificação extrajudicial, devedor, contribuição profissional. _Critério, exercício profissional,  profissão, Tradutor público, Intérprete público. _Prazo, autorização, obra pública, Rede de distribuição de energia elétrica. _Alteração, Código Civil (2002), prescrição intercorrente.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.