Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 78/2016
Apresentação: 2016-05-12T15:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 792, de 29 de dezembro de 2003, que outorga permissão à  Fundação Cultural Canto da Vida para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Araucária, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-616/2017