Proposta de Emenda à Constituição PEC 179/2019
Apresentação: 2019-10-23T19:07:50
Ementa: Acrescenta artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) para estabelecer a unificação de eleições no país.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento,duração,  mandato eletivo, prefeito, vereador, unificação, eleições, simultaneidade, eleição geral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial