Emenda ao Substitutivo ESB 77/0
Apresentação: 2017-04-18T17:37:00
Ementa: Suprime o parágrafo 1º e o caput do artigo 461 do Substitutivo do PL 6787/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 77 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).