Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-08-23T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para obrigar a disponibilização de pontes de embarque, equipamento de ascenso e descenso ou rampa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).