Projeto de Lei PL 6678/2013
Apresentação: 2013-10-31T15:13:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, benefícios, Regime geral de previdência social (RGPS), direito, saque, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP