Projeto de Lei PL 7874/2014
Apresentação: 2014-08-06T15:20:57
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, responsabilidade, clube desportivo, contratação, segurança privada, segurança interna, estádio, evento esportivo, segurança, torcedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão