Projeto de Lei PL 1449/2023
Apresentação: 2023-03-27T19:19:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, rede pública de ensino, rede particular de ensino, contratação, serviços de vigilância, vigilância armada, período letivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-565/2024.