Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-07-05T11:57:00
Ementa: Parecer ao PL nº 813/2019, que "Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).