Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 65/2019
Apresentação: 2019-12-03T15:16:00
Ementa: Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 2.918/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.496/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 6.793/2017).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 101.