Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-12-18T16:46:00
Ementa: Inclui  inciso V, no  art. 2º  da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).