Emenda de Plenário EMP 28/2013
Apresentação: 2013-06-04T22:06:00
Ementa: Modifica a alínea c do inciso I do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 28/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros.