Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-08-17T14:37:00
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).