Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2019-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 5.317, de 2019 (PL 2.281, de 2015 - número de origem na Câmara dos Deputados).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CDEICS, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços