Projeto de Lei PL 4575/2012
Apresentação: 2012-10-17T17:01:23
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe o pedido de transferência de domicílio eleitoral no ano da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, transferência, domicílio eleitoral, ano, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.