Projeto de Lei PL 5637/2020
Apresentação: 2020-12-22T12:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, infração, Prestador de serviço turístico, facilitação, Turismo sexual,  exploração sexual, Prostituição infantil, penalidade administrativa, multa .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2022/PS-GSE.