Mensagem de Solicitação de urgência MSC 65/2024
Apresentação: 2024-03-05T15:48:00
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.".
Palavras-chave: Regulamentação, Vínculo empregatício, Aplicativo de transporte, Transporte privado, Veículo automotor, inclusão, Direito previdenciário, Vínculo empregatício, Trabalho por aplicativo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 65/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.'.
".