Projeto de Lei PL 1424/2022
Apresentação: 2022-05-30T17:28:00
Ementa: Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.
Palavras-chave: Motorista alcoolizado, provocação, acidente de trânsito, resultado, falecimento, Invalidez permanente, vítima, obrigatoriedade, pagamento, pensão alimentícia, dependente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 879