Emenda na Comissão EMC 19/0
Apresentação: 2022-10-18T15:02:00
Ementa: Suprima-se o caput do artigo 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19 CE, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).