Parecer Proferido em Plenário PPP 2/0
Apresentação: 2020-04-29T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.