Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 794/2014
Apresentação: 2014-07-29T15:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 374, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-95/2015