Medida Provisória MPV 1173/2023
Apresentação: 2023-05-01T11:10:00
Ementa: Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, prorrogação, prazo, regulamentação, serviços, pagamento, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 281/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1173/2023.