Projeto de Lei PL 2143/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:09:26
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil..
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, Botão de pânico, veículo, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, cadastramento, usuário de serviços, inclusão, fotografia, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018