Projeto de Lei PL 183/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, vistoria, anual, veículo adaptado, transporte coletivo, treinamento, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.