Projeto de Lei PL 2384/2024
Apresentação: 2024-06-13T15:26:33
Ementa: “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Lei da Liberdade Econômica (2019), Descriminalização, criação, Animal selvagem, Liberdade econômica, Desenvolvimento econômico, Atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.