Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 536/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Aracati (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)