Projeto de Lei PL 3365/2020
Apresentação: 2020-06-17T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mediação, Mediação extrajudicial, Conflito trabalhista, requisito, validade, Título executivo extrajudicial.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Mediação extrajudicial, Conflito trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.