Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 775/2017
Apresentação: 2017-09-14T16:44:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina (2011).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.047/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.