Projeto de Lei PL 5643/2016
Apresentação: 2016-06-21T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, reserva, assento especial, obeso, estabelecimento, evento cultural, cinema, teatro, show, descumprimento, sanção administrativa, sanção civil, sanção penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).