Projeto de Lei Complementar PLP 76/2023
Apresentação: 2023-03-28T11:12:44
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte das autoridades fiscais que seja prejudicial ao contribuinte não será retroativo
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, proibição, cobrança, tributo, inexigibilidade, decisão judicial, Trânsito em julgado. _ Proibição, retroatividade, Alteração, entendimento, Autoridade fiscal, prejuízo, contribuinte. _ Segurança jurídica, Matéria tributária. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), inadmissibilidade, Ação rescisória, decorrência, entendimento, jurisprudência, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.