Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2016-10-27T16:08:00
Ementa: Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e tipifica a prática de filmagem de ato obsceno para fins econômicos e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para  estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).