Projeto de Lei PL 7618/2017
Apresentação: 2017-05-10T18:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.
Ementa detalhada: Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, competência legislativa privativa, União, fabricação, comércio, utilização, artefato pirotécnico.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/17 PÁG 70 COL 01.