Ofício do Congresso Nacional DOC 486/2023
Apresentação: 2023-06-26T16:09:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1139/2022 (Of 165/2023-CN).
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do DOC n. 486/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1139/2022 (Of 165/2023-CN).

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