Projeto de Lei PL 10335/2018
Apresentação: 2018-06-05T15:35:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Exclui do rol de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia aquelas que são desenvolvidas pelos membros da Mesa Diretora do Poder legislativo e por seus substitutos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, supressão, incompatibilidade, exercício profissional, advocacia, membro, substituto (administração pública), mesa diretora, Poder Legislativo, Poder legislativo distrital, Poder legislativo estadual, Poder legislativo municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.