Projeto de Lei PL 2361/2015
Apresentação: 2015-07-14T16:37:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a omissão de qualquer informação sobre o teor e a execução de contratos financiados com recursos públicos sob a alegação de cláusula de confidencialidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, omissão, informação, administração, patrimônio público, utilização, recursos públicos, licitação, contrato administrativo, financiamento, instituição financeira oficial, alegação, cláusula contratual, caráter confidencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.