Projeto de Lei PL 4425/2016
Apresentação: 2016-02-18T11:02:42
Ementa: Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o sistema de identificação de cadáver através da perícia necropapiloscópica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, reconhecimento, cadáver, perícia necropapiloscópica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER CONSIDERADO VÁLIDO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD, ENQUANTO APENSADO AO PL 4433/2001]: APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.