Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1651/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Alto Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Alto Paraíso (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 422/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.