Projeto de Lei PL 2932/2022
Apresentação: 2022-12-07T09:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Permissionário (administração pública), serviços de transporte rodoviário interestadual, serviços de transporte rodoviário internacional, instalação, sistema de segurança, monitoramento, câmera de segurança, veículo, aviso, usuário. _Tratamento de dados, proteção, dados pessoais, decorrência, utilização, câmera de segurança, fornecimento, cópia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 1793/2023.