Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-08-15T15:39:00
Ementa: Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).