Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 162/2013
Apresentação: 2013-02-06T11:48:00
Ementa: Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que, anualmente, no dia 21 de setembro, um Deputado Federal pessoa com deficiência presida a sessão da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indicação, deputado federal, pessoa com deficiência, presidência, sessão, Câmara dos Deputados, mês, setembro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.