Projeto de Lei PL 9451/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:31:00
Ementa: Dispõe do aumento da pena praticada contra professores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, agravação penal, vítima, professor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.