Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 999/2019
Apresentação: 2019-03-28T17:03:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.140, de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/04/2019