Projeto de Lei PL 242/2015
Apresentação: 2015-02-09T17:03:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), repasse, recursos, formação, recursos humanos, área, medicina, implementação, Programa Mais Médicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP