Projeto de Lei PL 6123/2016
Apresentação: 2016-09-13T15:39:00
Ementa: Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, usurpação, aumento, pena, crime, esbulho possessório, tipicidade penal, esbulho possessório qualificado, imóvel rural, utilização, arma. _Alteração, Lei dos crimes hediondos, crime hediondo, esbulho possessório qualificado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.