Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 11/0
Apresentação: 2020-06-30T16:11:00
Ementa: O § 3º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n.5 925, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.