Emenda na Comissão EMC 16/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:55:00
Ementa: Emenda supressiva ao inciso IV do §1º do artigo 5º do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).