Projeto de Lei PL 2768/2022
Apresentação: 2022-11-10T15:00:42
Ementa: Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.472 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, definição, Plataforma digital.  _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, fiscalização, sanção, Plataforma digital, Serviço de valor adicionado. _
 _ Criação, Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi), fonte de recursos. _ Obrigatoriedade, Plataforma digital, pagamento, Taxa de fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 10/2023 da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais" no âmbito desta CDE relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha relatoria.