Projeto de Lei PL 5553/2016
Apresentação: 2016-06-14T17:43:00
Ementa: Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941 e as Leis nº 8.257, de 1991 e 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  Código de Processo Penal, inclusão, Estado, Distrito Federal,  beneficiário, recursos, perda civil de bens,  condenado, crime, julgamento, justiça estadual.  _Alteração, lei federal, Lei Antidrogas (2006), inclusão, beneficiário, Estado, Distrito Federal, recursos, apreensão, bens, tráfico de droga, entorpecente, crime, julgamento, justiça estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão