Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-10-08T16:19:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1632/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.