Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-04-11T12:07:00
Ementa: Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.