Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 309/2024
Apresentação: 2024-06-19T19:27:27
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023), Brasil, Eslovênia, cooperação internacional, informação confidencial.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024.