Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 486/2017
Apresentação: 2017-12-13T12:35:00
Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno e da Constituição Federal, seja convocado o Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, para esclarecimentos sobre a publicação da Portaria nº 501, que regulamenta uma nova metodologia de avaliação da CAPAG.
Órgão: CFFC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.