Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-08T18:13:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).