Projeto de Lei PL 5038/2013
Apresentação: 2013-02-26T17:04:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, emprego,  empregada, mulher, gravidez, aviso prévio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER