Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-10-04T11:44:00
Ementa: EMENDA N°5
Dá-se ao parágrafo único do art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º ............................
Parágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebam até dois mil e seiscentos e quarenta reais (valor a ser atualizado monetariamente a cada ano), na data da demissão'.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).