Ofício OF 39/2013
Apresentação: 2013-11-20T10:17:00
Ementa: Consulta sobre a possibilidade normativa do desempenho paralelo da medicina com o exercício do mandato parlamentar, observadas as restrições estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
Tramitação: Notificações
Despacho: Despacho exarado no Ofício 39/2013, do Senhor Deputado Jhonatan de Jesus: "Numere-se como consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, c, do RICD, transcrevendo-se as indagações formuladas no ofício em epígrafe. Publique-se. Oficie-se."