Projeto de Lei PL 2610/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:04:03
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI ), aquisição, caminhão, transportador autônomo, transporte de carga, vítima, furto, roubo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4841/2020.