Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-04-02T11:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 36-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a  distribuição avulsa de publicidade ou propaganda impressa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.