Projeto de Lei Complementar PLP 172/2020
Apresentação: 2020-06-29T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, quebra, sigilo fiscal, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei da Escuta Telefônica, quebra, sigilo telefônico, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei do sigilo bancário, quebra, sigilo bancário, Gestor, órgão público, entidade pública, agente, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, vinculação, dispensa de licitação, bens, insumo, serviços, renúncia, sigilo fiscal, sigilo telefônico, sigilo bancário, gestor, órgão público, entidade pública, agente, fraude, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.