Indicação INC 1234/2023
Apresentação: 2023-09-04T19:04:18
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a adoção de providências para assegurar o cumprimento, pelos fornecedores, do dever de informar o preço dos produtos por unidade de medida.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República