Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 302/2018
Apresentação: 2018-03-14T14:45:00
Ementa: Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para atribuir regime de urgência à tramitação das matérias afetas ao objeto e à circunscrição geográfica de intervenção federal aprovada pelo Congresso Nacional, na respectiva circunscrição geográfica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência, proposição legislativa, intervenção federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.