Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 790/2017
Apresentação: 2017-10-11T18:54:00
Ementa: Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017.
Ementa detalhada: Susta portaria que trata da intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (POSTALIS).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), intervenção,  Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos ( POSTALIS), prazo determinado, nomeação, interventor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão