Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2022-04-20T11:55:00
Ementa: Objetiva garantir a gratuidade das bagagens  aéreas da forma que específica.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.