Subemenda SBE 3/0
Apresentação: 2012-05-30T17:47:00
Ementa: Substitua-se, no §2º do art. 19 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a palavra "resolução" pela palavra "lei".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).