Projeto de Lei PL 218/2021
Apresentação: 2021-02-04T12:15:00
Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, ameaça, contexto, violência doméstica, contra, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5537/2019