Projeto de Lei PL 3550/2023
Apresentação: 2023-07-12T19:33:00
Ementa: Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, venda, distribuição, Bebida açucarada, Alimento ultraprocessado, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.