Emenda ao Substitutivo ESB 81/0
Apresentação: 2019-12-10T19:23:00
Ementa: "Art. 6º:  O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei permanece inalterado, expirando na data constante na Carteira Nacional de Habilitação e de acordo com o § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, ficam mantidos respeitando o artigo § 4º  Art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997 com redação dada por esta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 81 PL326719, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP).