Projeto de Lei PL 3119/2019
Apresentação: 2019-05-23T16:33:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico nas agências bancárias e em locais que tenham caixas eletrônicos, e também em locais de manipulação de alimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, Terminal eletrônico de autoatendimento, álcool, Solução antisséptica, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.