Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 250/2015
Apresentação: 2015-10-22T18:10:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), facultatividade, utilização, extintor de incêndio, automóvel, utilitário, camioneta, caminhonete, triciclo motorizado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.