Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-06-15T16:11:00
Ementa: EMENDA N°
A ementa do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).