Projeto de Lei PL 4958/2019
Apresentação: 2019-09-11T13:01:18
Ementa: Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, utilização, drogômetro, aumento da pena, motorista alcoolizado, motorista drogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 193/2020, conformee despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 193/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.958/2019 e n. 4.607/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."