Emenda na Comissão EMC 29/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 11 - Excluir a expressão "... e IV...", para adequar a redação desse dispositivo às alterações promovidas no artigo 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).