Projeto de Lei PL 152/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:14:24
Ementa: Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou
preenchimento de cláusulas de concurso público.
O Congresso
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), Estágio curricular supervisionado, contagem, Experiência profissional, emprego, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.