Emenda de Plenário EMP 4/0
Apresentação: 2020-04-23T14:42:00
Ementa: Suprima-se do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2.007 de 2020, as seguintes expressões:
Art. 3º ..........................”ou de atividades auxiliares essenciais..........e desde que a renda familiar, após o óbito, não seja superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).