Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 92/2015
Apresentação: 2015-05-21T10:54:00
Ementa: Susta aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 4º do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto federal, restos a pagar, empenho da despesa, execução orçamentária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.