Projeto de Lei PL 2119/2021
Apresentação: 2021-06-09T17:39:00
Ementa: Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, falsificação,  comercialização, Atestado médico, laudo médico, coronavírus, finalidade, antecipação, vacinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".