Projeto de Lei PL 3753/2019
Apresentação: 2019-06-26T19:41:56
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), implantação, voto único não transferível, Câmara Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 53.