Projeto de Lei PL 8442/2017
Apresentação: 2017-08-31T11:33:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, higiene animal, tratamento especializado, animal doméstico, instalação, câmera de segurança, monitoramento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP