Projeto de Lei PL 11209/2018
Apresentação: 2018-12-12T20:00:00
Ementa: Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública
Palavras-chave: Norma geral, administração pública, regime jurídico, ato administrativo, processo administrativo, gestão, serviços públicos, controle.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 634.