Projeto de Lei Complementar PLP 544/2018
Apresentação: 2018-11-07T15:15:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, inaplicabilidade, suspensão de direitos políticos, condenação criminal transitada em julgado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/18 PÁG 29 COL 01.