Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 308/2020
Apresentação: 2020-06-25T14:46:00
Ementa: Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio., mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 819