Projeto de Lei PL 5266/2019
Apresentação: 2019-09-26T15:58:43
Ementa: Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, substituição, depósito recursal, fiança bancária, seguro-garantia, processo trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o REQ. n. 1291/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1291/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.160/2019 e 5.266/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."