Projeto de Lei PL 543/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:15:22
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, paciente, doença grave, Granulomatose de Wegener, tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, dependente, paciente, doença grave, Granulomatose de Wegener.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Aposentadoria por invalidez, paciente, doença grave, Granulomatose de Wegener.
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, Período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), paciente, doença grave, Granulomatose de Wegener.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 6500/2019, ao qual esta proposição está apensada.