Projeto de Lei PL 456/2022
Apresentação: 2022-03-08T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Município, garantia, Transporte público, pessoa com deficiência, comprovação, gratuidade, Local de origem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.