Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-25T13:45:00
Ementa: EMENDA Nº 1
 Dê-se ao art. 6º do projeto a seguinte redação:
"Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).