Projeto de Lei PL 9458/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:39:00
Ementa: Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco, recebimento, pagamento, boleto bancário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.