Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 17/2015
Apresentação: 2015-03-10T19:09:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do STF..
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, afastamento, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão,   ato incompatível com o decoro parlamentar,  inquérito, denúncia, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.