Ofício do Congresso Nacional DOC 258/2024
Apresentação: 2024-04-23T11:02:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1186/2023 (Of 72/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 258/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1186/2023 (Of 72/2024-CN)".