Projeto de Lei PL 5129/2019
Apresentação: 2019-09-17T20:08:49
Ementa: Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação em casas de repouso de pessoas idosas.
Palavras-chave: Autorização, entrada, animal doméstico, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9787/2018