Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2015
Apresentação: 2015-04-29T17:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, repasse, concessão,  terreno, Marinha do Brasil, proprietário, pagamento, taxa, tributo, imóvel, bens da União.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).