Projeto de Lei PL 5194/2013
Apresentação: 2013-03-20T16:34:15
Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.478, de 1997, 12.304, de 2010.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, dispensa, licitação, contratação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), prestação de serviço, pesquisa, lavra de petróleo, gás natural, hidrocarboneto, condição, pagamento, cláusula contratual, gerenciamento, comercialização, percentual, distribuição, recursos financeiros, alteração, Lei do Petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP