Projeto de Lei PL 2298/2023
Apresentação: 2023-05-02T19:23:41
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – (Código Civil), para prever prazo para a partilha de bens na ação de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei Maria da Penha, partilha de bens, ação judicial, divórcio, dissolução, união estável, apresentação, vítima, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.