Requerimento de Desapensação REQ 4965/2016
Apresentação: 2016-08-03T11:58:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC nº 117 de 2015 apensada a PEC nº  89 de 2015.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/08/2016