Emenda de Plenário EMP 64/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:49:00
Ementa: Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de acesso a patrimônio ou conhecimento tradicional para alimentação e agropecuária, e a agrobiodiversidade, bem como ao patrimônio genético humano
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 64/2014 PLEN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).