Projeto de Lei PL 3126/2019
Apresentação: 2019-05-24T16:28:34
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, para alteração dos critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo condenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, Progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.