Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-09-03T17:58:00
Ementa: Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE).