Indicação INC 72/2020
Apresentação: 2020-03-04T10:01:00
Ementa: Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para determinar que 15% da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.