Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-10-15T17:51:00
Ementa: Suprima-se o  art. 4º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).