Projeto de Lei Complementar PLP 29/2023
Apresentação: 2023-02-15T16:25:46
Ementa: Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, prorrogação, data, início, mandato, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.