Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 9054/2018
Apresentação: 2018-07-11T18:02:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei n.º 566, de 2015.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/08/2018