Projeto de Lei PL 241/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, Notícia falsa (fake news), Meio eletrônico, detenção, multa.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.