Projeto de Lei PL 4077/2021
Apresentação: 2021-11-18T09:59:00
Ementa: Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, atestado de vacinação, criança, matrícula escolar, rede pública de ensino, educação infantil, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.