Projeto de Lei PL 6477/2019
Apresentação: 2019-12-17T13:17:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, exercício profissional, vinculação, criança, adolescente, condenado, prática, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/2024/PS-GSE.