Projeto de Lei PL 9865/2018
Apresentação: 2018-03-27T09:40:00
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transparência ativa, dados, informação, prestação de serviços, concessão (administração pública), tarifa, transporte público, internet, controle social, cidadão, subsídio tarifário, direitos, usuário de serviços, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)