Indicação INC 1079/2023
Apresentação: 2023-07-19T10:13:27
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ajustar o período da licença para atividade política com o prazo para desincompatibilização do servidor
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 240/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.