Projeto de Lei PL 3504/2020
Apresentação: 2020-06-25T10:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, rescisão unilateral, contrato, plano de saúde, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 514.