Projeto de Lei PL 1219/2021
Apresentação: 2021-04-05T17:56:00
Ementa: Determina a utilização de licença compulsória de patentes de vacinas, insumos, tratamentos e itens afins para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo COVID-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Licença compulsória, Patente de produto, vacina, Insumo farmacêutico, prevenção, tratamento, coronavírus, desobrigação, cumprimento, dispositivo legal, Acordo sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1994).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).