Projeto de Lei Complementar PLP 115/2020
Apresentação: 2020-04-28T19:26:00
Ementa: Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.
Palavras-chave: Prorrogação, cobrança, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  PIS-Pasep,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Substituição tributária, Fato gerador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.