Projeto de Lei PL 9049/2017
Apresentação: 2017-11-08T12:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração, ordem econômica, monopólio, oligopólio, empresa, comunicação social, mídia digital, mídia impressa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.