Projeto de Lei PL 4246/2020
Apresentação: 2020-08-18T16:28:00
Ementa: Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  ação penal pública incondicionada, Crime contra a liberdade sexual, Exposição de intimidade sexual, Crime sexual contra vulnerável. _Condenado, crime, Estupro, Violação sexual mediante fraude, Importunação sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, Estupro de vulnerável, Corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenterecebimento, tratamento médico, tratamento psicológico, período, cumprimento, pena, estabelecimento penal, livramento condicional. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agente, prática, crime, produção, disponibilização, aquisição, armazenamento, material erótico, sexo explícito, pornografia, participação, criança, adolescente, recebimento, tratamento médico, tratamento psicológico, período, cumprimento, pena, estabelecimento penal, livramento condicional
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.