Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2015
Apresentação: 2015-05-06T10:32:48
Ementa: Acrescenta a alínea "a" ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, vedando a concessão de sigilo de justiça nas ações judicias que versarem sobre lesões contra o patrimônio público de natureza cível ou criminal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, concessão, segredo de justiça, ação judicial, lesão, patrimônio público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.