Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2013
Apresentação: 2013-10-22T18:13:34
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao § 3º do art. 12, o inciso XXVI ao art. 21, o inciso XXX ao art. 22, o inciso XVIII ao art. 49, o inciso XXXVIII ao art. 84 e os arts. 144-A e 144-B, altera o inciso IV do art. 52, todos da Constituição Federal, para dispor sobre as atividades de inteligência no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Carreira, competência, fiscalização, organização, atividade de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), fixação, política nacional, inteligência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP