Projeto de Lei Complementar PLP 145/2022
Apresentação: 2022-11-23T14:07:40
Ementa: Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
Palavras-chave: Lei aplicável, Trust (Direito Civil), legislação, aplicação da lei, Trust (Direito Civil), criação, norma geral, tratamento tributário, bens patrimoniais, transferência, ganho de capital, rendimento. _Legislação de regência, produção, resultado, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. _Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), transferência, bens, Trust (Direito Civil), aquisição, declaração, patrimônio, aquisição, declaração, direitos, patrimônio, distribuição, dinheiro. _Entrega, bens, direitos, resgate, Capital (economia), distribuição, resultado. _Revogação, Trust (Direito Civil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade.