Projeto de Lei PL 2943/2021
Apresentação: 2021-08-24T12:44:00
Ementa: Proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117 de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, recebimento, recursos públicos, Permissionário (administração pública), Concessionário (administração pública), serviços, radiodifusão, Condenação criminal transitada em julgado, promoção, homofobia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.