Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1319/2013
Apresentação: 2013-10-18T11:32:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Manga (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 351/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.