Projeto de Lei PL 4920/2019
Apresentação: 2019-09-10T10:57:27
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.
Palavras-chave: Hipermercado, supermercado, oferecimento, pecentual, mínimo, produto de origem vegetal, procedência, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 1118/2019, ao qual esta proposição está apensada.