Medida Provisória MPV 681/2015
Apresentação: 2015-07-13T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, consignação em folha de pagamento, trabalhador celetista, valor, cartão de crédito, incidência, verba rescisória, fixação, percentual, procedimento.
_Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, desconto, benefício previdenciário,  valor, cartão de crédito, fixação, percentual.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor, consignação em folha de pagamento, valor, cartão de crédito, fixação, percentual.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.