Projeto de Lei PL 3462/2024
Apresentação: 2024-09-05T12:35:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), critério, obrigatoriedade, utilização, pavimento térreo, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, idoso, mulher, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa obesa, pessoa com mobilidade reduzida, doador de sangue, acessibilidade, edifício público, edifício privado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3462/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 10.048, de 2000, para obrigar que o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes, com criança de colo, obesas e com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, em edifícios públicos ou privados de uso coletivo, ocorra no pavimento térreo
".