Emenda na Comissão EMC 263/2018
Apresentação: 2018-03-26T19:52:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 263/2018 PL946318, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).