Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2020-08-04T00:01:00
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para dar nova redac¸a~o ao crime de denunciac¸a~o caluniosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).