Emenda na Comissão EMC 223/2016
Apresentação: 2016-12-06T16:21:00
Ementa: Dê-se ao art. 150 do PL nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:

"Art. 150. ....................................................................................................
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§3º Em caso de comparecimento espontâneo ou de condução coercitiva do acusado, ainda que em razão do cometimento de outro crime, a autoridade policial, tendo conhecimento de eventual suspensão processual nos termos do caput, comunicará de imediato o Poder Judiciário, a fim de que se realize a citação do acusado para regular curso do processo suspenso e do seu prazo prescricional.
§ 4º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Código Penal." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 223/2016 PL804510, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).