Projeto de Lei PL 4597/2012
Apresentação: 2012-10-30T16:39:21
Ementa: Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o acréscimo da hora suplementar acima da hora normal e revoga a dispensa do acréscimo e a compensação do excesso de horas.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual, remuneração, hora extra, revogação, autorização, compensação, excedente, hora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).