Projeto de Lei PL 3816/2015
Apresentação: 2015-12-02T15:42:32
Ementa: Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, valor  máximo, valor mínimo, multa, infração ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4655/2020.