Projeto de Lei PL 3352/2015
Apresentação: 2015-10-21T10:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Concede presunção de autenticidade para fins notariais a  documentos digitalizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, reconhecimento, autenticidade, documento digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.