Emenda de Plenário EMP 71/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:43:38
Ementa: Inclua-se, onde couber, no artigo 1º do Projeto de Lei nº 863/2015, artigo X para alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 71/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).