Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1706/2020
Apresentação: 2020-06-29T17:26:00
Ementa: Requer, na ordem do dia, a inclusão do PL 6055/2013, que revoga a Lei 12.845/2013.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/03/2022