Projeto de Lei PL 651/2024
Apresentação: 2024-03-08T10:21:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Plano de Mobilidade Urbana, reserva, Vaga de estacionamento, estabelecimento comercial, veículo, Entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.