Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 494/2020
Apresentação: 2020-12-01T10:10:00
Ementa: Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), fretamento, Transporte rodoviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).