Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-07-12T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP).