Projeto de Lei PL 8317/2017
Apresentação: 2017-08-17T10:49:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art.25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, doação, máquina, equipamento, coisa apreendida, crime ambiental.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.