Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-10-23T10:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).