Projeto de Lei PL 4599/2019
Apresentação: 2019-08-20T17:36:55
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança antecipada, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 155.