Projeto de Lei PL 1156/2022
Apresentação: 2022-05-09T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva, Beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2024/2023.