Projeto de Lei PL 387/2021
Apresentação: 2021-02-10T19:14:00
Ementa: “Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), Projeto (administração), acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão