Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 787/2012
Apresentação: 2012-11-23T10:06:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São José da Barra (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.264/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.