Projeto de Lei PL 3864/2015
Apresentação: 2015-12-08T17:01:21
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, concessão, incentivo fiscal, concessionária de serviço de telecomunicação, permissionário (administração pública), autorizatária (administração pública), crédito presumido, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), aplicação, projeto, implantação, operação, rede de telecomunicações, acesso, internet, área, precariedade, serviços de telecomunicações, critério, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n.  881/2019.