Projeto de Lei PL 630/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:37:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, bem como a prevista originalmente no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.870, de 1994.
Palavras-chave: Remissão tributária, débito tributário, contribuição social, produtor rural, Segurado especial, adquirente, Produção agrícola, Cooperativa agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2980/2022 apensada.