Projeto de Lei PL 731/2024
Apresentação: 2024-03-13T09:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Palavras-chave: Acréscimo, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Autorização legal, Contratante, solicitação, Certidão negativa, Antecedente criminal, Cuidador de idosos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este o PL-1488/24. Por oportuno, para melhor adequação da matéria, determino a desapensação do PL 731/24 do PL 343/24, distribuindo-o às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II