Projeto de Lei PL 2011/2023
Apresentação: 2023-04-19T15:03:29
Ementa: Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação da intimidação sistemática e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, Bullying, escola pública, escola privada, regulamentação, produção, divulgação, relatório, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.