Projeto de Lei PL 7087/2014
Apresentação: 2014-02-06T15:54:36
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, financiamento, instituição financeira, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP