Requerimento de Desapensação REQ 551/2019
Apresentação: 2019-02-20T20:38:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/04/2019