Projeto de Lei Complementar PLP 93/2023
Apresentação: 2023-04-18T19:48:00
Ementa: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Regime fiscal sustentável, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, arcabouço fiscal, contas públicas, limitação, crescimento, despesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, meta fiscal, limite, despesa não financeira. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, diretrizes orçamentárias, resultado primário, critério, limitação de empenho, contingenciamento, movimentação financeira.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023,  promulgadas.