Emenda na Comissão EMC 77/2019
Apresentação: 2019-09-11T16:47:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-77/2019 PEC04519 => PEC-45/2019