Projeto de Lei PL 3295/2024
Apresentação: 2024-08-23T18:36:41
Ementa: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Câmera corporal, integrante Órgão de segurança pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.