Projeto de Lei PL 519/2023
Apresentação: 2023-02-14T20:42:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo, produção, promoção, publicidade, produto ilegal, serviço ilegal, oferecimento, sítio (internet), provedor de hospedagem, país estrangeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 56