Projeto de Lei PL 59/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:39:00
Ementa: Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, obrigatoriedade, estabelecimento veterinário, maus-tratos, animal, comunicação, polícia judiciária, pena, interdição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.