Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2023
Apresentação: 2023-11-16T17:43:08
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019.
Órgão: PEC16919
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.