Projeto de Lei PL 7234/2014
Apresentação: 2014-03-12T14:55:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão e validade do Passaporte Comum.
Ementa detalhada: Terá validade de dez anos.
Palavras-chave: Validade, passaporte, emissão, Ministério da Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.