Projeto de Lei PL 9875/2018
Apresentação: 2018-03-27T13:23:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de formulário aduaneiro de viagem ao exterior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal do Brasil, formulário, saída, bens, país estrangeiro, bagagem, viajante, aeroporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP