Requerimento de Informação RIC 2988/2017
Apresentação: 2017-06-14T15:48:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro Estado da Fazenda sobre as estimativas das receitas provenientes do PL 2.860/2015, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento, referente ao quinquênio de 2017 a 2022.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".