Indicação INC 215/2023
Apresentação: 2023-03-08T12:22:54
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, com a finalidade de sugerir a revogação da Portaria nº 001/2023.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 74/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.