Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-06-04T20:18:00
Ementa: Dê-se ao §13º do art. 896, do Projeto de Lei nº 2214/2011, nova redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).