Emenda na Comissão EMC 27/2016
Apresentação: 2016-05-23T10:36:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo ao art. 508 e ao art. 509 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 27/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).