Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-04-16T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências", para estabelecer que as cédulas de Real contenham a indicação dos seus valores por meio de impressão perfurada de pontos ou caracteres, de modo a facilitar a identificação por pessoas com deficiência visual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).