Projeto de Lei PL 6759/2016
Apresentação: 2016-12-19T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Ementa detalhada: Tornar públicas as informações de entidade privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, disponibilização, informação, entidade privada, lucro, entidade sem fins lucrativos, recebimento, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.