Projeto de Lei PL 8076/2017
Apresentação: 2017-07-11T16:49:00
Ementa: Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do porte de trânsito de arma de fogo para os atiradores e caçadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de trânsito de arma de fogo, atirador, tiro esportivo, caçador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2023.