Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/2019
Apresentação: 2019-08-21T10:47:49
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, proibição, acréscimo salarial, subsídio (remuneração), Provento (remuneração), agente público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/08/2019.