Proposta de Emenda à Constituição PEC 118/2015
Apresentação: 2015-08-26T19:05:00
Ementa: Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.
Palavras-chave: Constituição Federal,(1988), retirada, competência,Estado (ente federado), Distrito Federal, cobrança, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, máquina agrícola, utilização, atividade agrícola, construção, pavimentação, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2019.