Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2014
Apresentação: 2014-05-27T23:34:00
Ementa: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.167, de 1991, 10.865, de 2004, 12.350, de 2010, 12.546, de 2011, 12.859, de 2013, 9.818, de 1999, 11.281, de 2006, 12.649, de 2012, 12.402, de 2011, 8.213, de 1991, 11.442, de 2007, 9.718, de 1998, 12.599, de 2012, 11.941, de 2009, 12.249, de 2010, Medida Provisória nº 2.158, de 2001, Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos financeiros, prazo, destinação, percentual, aplicação, projeto, relevância, Ministério da Integração Nacional, desenvolvimento regional, Amazônia, Ministério da Integração Nacional. Pessoa jurídica, tributação, lucro real, opção, aplicação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). _ Alteração, Lei Federal, contribuição,  base de cálculo, redução, alíquota zero, importação, isenção tributária, Material Hospitalar, Mal de Parkinson, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), álcool, carburante, prazo, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).  _ Alteração, Lei Federal, recinto alfandegado, prazo, cumprimento, requisito, técnico, porto, equipamento, inspeção. _ Alteração, Lei Federal, contribuição, receita bruta, contratação, empresa, execução, serviço, mão de obra, responsabilidade solidária, retenção, percentual, nota fiscal, Sociedade cooperativa, equiparação, empresa, consórcio, dedução, base de cálculo. _ Alteração, Lei Federal, Pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), revenda, aquisição, mercado interno, prazo, saldo credor, custo, despesa, encargo, produção, comercialização, acumulação, trimestre. _ Alteração, Lei Federal, apuração, crédito presumido, pessoa jurídica, mercadoria, animal, vegetal, convalidação, aquisição, recebimento, soja, produtor, biodiesel. _ Alteração, Lei Federal, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), utilização, recursos, Seguro de crédito à exportação. _ Alteração, Lei Federal, União federal, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, exterior, crédito, indenização, mandatário, Seguro de Crédito à Exportação (SCE). _ Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, contribuição, manutenção, foro, grupo, iniciativa, internacional, Lavagem de dinheiro, terrorismo, Comitê. Criação, taxa, utilização, selo, controle, Equipamento contador de produção, cigarro, embalagem, bebida, pessoa jurídica, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), crédito presumido, recolhimento, suspensão, fornecimento. _ Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, venda, mercado interno, serviços, Equipamento contador de produção, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei Federal, Empresa, consórcio, tributo, recolhimento, Contribuição previdenciária, Contribuição patronal, receita bruta, venda, remuneração, Trabalhador avulso. Prazo, suspensão, pagamento, tributo, Regime especial de drawback, prorrogação. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ação judicial, concessão, revisão, restabelecimento, antecedência, negação, Administração pública. Meio eletrônico, procedimento, investigação, defesa, Ato processual, Comércio, Certificação digital, conformidade, Secretaria de Comércio Exterior (Secex), autos, idioma oficial, língua estrangeira, tradução. Investigação, Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947), Documento impresso, Departamento de Comissões (DECOM), prazo, transmissão, partes processuais, nacional, estrangeiro, Processo administrativo, Documento eletrônico.  _ Alteração, Lei Federal, Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), inscrição, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), Veículo de carga. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica de direito privado, faturamento, receita bruta, Plano de saúde. _ Alteração, Lei Federal, débito, Fazenda Nacional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa, Juros de mora, tributo, Dívida ativa. _ Alteração, Lei Federal, Crédito presumido, café, utilização, pessoa jurídica, compensação financeira, débitos, ressarcimento, dinheiro.  _ Alteração, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, extinção, ação judicial, sucumbência, desistência. _ Alteração, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, extinção, ação judicial, sucumbência, desistência. _ Alteração, Medida Provisória, Secretaria da Receita Federal, requisitos, atuação,  pessoa jurídica, importador, exportador, conta, ordem, terceiro, mercadoria, produtor, revendedor, responsabilidade solidária, tributo.  _ Alteração, Medida Provisória, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), porcentagem, redução, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), prazo, benefício fiscal, tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".