Projeto de Lei PL 3429/2019
Apresentação: 2019-06-11T16:21:54
Ementa: Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
Palavras-chave: Alteração, Decreto- Lei, prazo, publicação eletrônica, mapa geográfico, indicação geográfica, terreno de marinha, competência, Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado