Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/2018
Apresentação: 2018-05-22T16:33:00
Ementa: Altera o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como critério de aferição da função social da propriedade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Função social da propriedade rural, requisito, contribuição social, seguridade social, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP