Projeto de Lei PL 2120/2023
Apresentação: 2023-04-25T13:34:14
Ementa: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.965 de 2014  e 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Criação, Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP), âmbito de aplicação, rede social, Motor de busca, Provedor de aplicação de mensagem instantânea. _ Obrigações, deveres, Plataforma digital. _ Prioridade, proteção, criança, adolescente, Internet. _ Transparência, Termo e condição de uso, direitos, usuário. _ Publicidade digital, eleições, Transparência pública, Impulsionamento de conteúdo, candidato a cargo eletivo, partido político, Coligação partidária, controle, Disparo em massa de conteúdo. _ Remuneração, conteúdo jornalístico. _ Diretrizes, Imunidade parlamentar, Plataforma digital. _ Criação, Entidade, Supervisão, Autorregulação, Código de conduta. _ Fomento, educação digital. _ Sanção administrativa, infração, Plataforma digital. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Responsabilidade civil, Provedor de aplicações, Internet, Conteúdo digital, violência, exploração sexual, Pornografia infantil, Sexo explícito, criança, adolescente. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Gasto eleitoral, prestação de contas, despesa, Tratamento de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)