Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 179/2016
Apresentação: 2016-10-19T16:44:00
Ementa: Altera o Art. 5º da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Permite a recondução para o mesmo cargo de membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na eleição imediatamente subsequente.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, aprovação, recondução (eleição), eleição da Mesa Diretora.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.