Projeto de Lei PL 6336/2016
Apresentação: 2016-10-19T12:38:00
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir que pessoa inelegível, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e suas alterações, esteja presente, empreste sua imagem e voz e participe de campanha eleitoral de candidato, partido e coligação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, pessoa, inelegibilidade, presença, participação, campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, partido político, coligação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.