Indicação INC 4042/2017
Apresentação: 2017-10-11T11:54:00
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, com urgência constitucional, ou a edição de Medida Provisória para retirar o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda da pessoa jurídica e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 290/2019/CC/PR, de 14 de agosto de 2019, da Casa Civil da Presidência da República.