Projeto de Lei PL 6603/2013
Apresentação: 2013-10-22T14:34:31
Ementa: Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção, veículo, abandono, deterioração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.