Proposta de Emenda à Constituição PEC 113/2015
Apresentação: 2015-08-13T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, idade, aposentadoria compulsória, servidor público, regulamentação, lei complementar, membro, magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, alteração, limite de idade, nomeação, Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.