Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 83/2024
Apresentação: 2024-03-21T19:22:29
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Farias Brito (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).