Projeto de Lei PL 5148/2016
Apresentação: 2016-05-04T12:53:14
Ementa: Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, exame de aptidão física e mental, pessoa com deficiência, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), renovação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP