Projeto de Lei PL 5755/2016
Apresentação: 2016-07-06T15:12:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, visando não onerar com aumento de imposto de renda na fonte os participantes e assistidos que entrem em gozo de beneficio de risco (doença, invalidez e morte), assim como ex-participantes que exerçam o direito ao resgate de contribuições, no caso de demissão involuntária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  tributação, plano de benefícios,  participante, ,  plano de previdência, previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi),  utilização, benefício previdenciário , doença, invalidez, morte, demissão sem justa causa, opção, tributação progressiva, tributação regressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5396/2016