Emenda na Comissão EMC 199/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 261. Os sistemas de interceptação das comunicações telefônicas deverão garantir a autenticidade e a validade jurídica do áudio captado, com o uso de certificado digital com carimbo de tempo vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permitindo a verificação da integridade dos arquivos gerados por meio de exame pericial, a critério do juiz.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 199/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).