Projeto de Lei PL 198/2022
Apresentação: 2022-02-09T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de utilização de caminhonetes, camionetas, jipes, utilitários e demais veículos com tração nas quatro rodas (4x4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações excepcionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, concessão, autorização, transporte de passageiro, empresa, turismo, Regime de fretamento, utilização, Camioneta, jipe, Utilitário, Veículo 4x4, caráter excepcional, segurança, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), a pedido, para reexame de parecer.