Projeto de Lei PL 2556/2021
Apresentação: 2021-07-14T15:49:00
Ementa: Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Posse em cargo público, licitação, Contrato público, Administração Pública, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário único, Medida cautelar, Condenação criminal, violência doméstica, vítima, criança, adolescente, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3326/2023.