Projeto de Lei PL 4590/2012
Apresentação: 2012-10-23T11:53:44
Ementa: Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, permanência, horário, bar, restaurante, ausência, pais, responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.