Projeto de Lei PL 2768/2019
Apresentação: 2019-05-09T11:03:59
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, arma de porte, Arma de fogo portátil, coisa apreendida, doação, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, arma, ausência, utilização, prioridade. 
_Alteração, Código de Processo Penal, restituição de coisa perdida, critério, arma de fogo, coisa apreendida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 455.