Projeto de Lei PL 363/2015
Apresentação: 2015-02-11T15:51:39
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, punição, crime contra a honra, rede social, internet.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/15 PÁG 51 COL 01.