Projeto de Lei PL 6684/2013
Apresentação: 2013-10-31T16:44:00
Ementa: Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, fixação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  pessoa física, condição, empregador urbano, empregador rural, pagamento, abono salarial, empregado, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.