Projeto de Lei PL 1598/2020
Apresentação: 2020-04-06T19:44:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), doação, contribuinte, recursos, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Organização da sociedade civil, aprovação, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente dedução , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1699/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer redistribuição do PL 1598/2020 e apensados para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)”".