Projeto de Lei PL 3415/2021
Apresentação: 2021-10-04T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para intituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, capacitação, noção básica de ensino, primeiros socorros, professor, empregado, educação pública, educação privada, educação básica, recreação infantil, visita técnica, secretaria estadual, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.