Projeto de Lei PL 1983/2023
Apresentação: 2023-04-18T18:52:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, intervenção, Órgão de segurança pública, Defesa civil, Medida de prevenção, comprovação, riscos (segurança), desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.