Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2022-05-24T16:39:00
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, para estabelecer o direito de receber orientação sobre navegação segura em redes sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).