Proposta de Emenda à Constituição PEC 413/2018
Apresentação: 2018-04-19T10:13:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para exigir concurso público para acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, e estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concurso público, mandato, requisito, inelegibilidade, cargo eletivo, prazo determinado, término do mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.