Projeto de Lei PL 1283/2023
Apresentação: 2023-03-21T16:21:43
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aproveitamento, crédito presumido, acumulação, âmbito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, sociedade cooperativa, produção, comercialização, mel. _Alteração, Lei Federal, crédito presumido, inaplicação, recebimento, sociedade cooperativa, arroz, cooperado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022