Requerimento de Informação RIC 2040/2016
Apresentação: 2016-08-02T15:36:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Pedido de cópia, capa a capa, do processo administrativo relativo à PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, acerca da suspensão dos 186.106 (cento e oitenta e seis mil e cento e seis) registros de pescadores profissionais artesanais.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3774/16, de 21 de novembro de 2016.