Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 12/2015
Apresentação: 2015-03-12T18:50:00
Ementa: Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permissão, concessionária de serviço de telecomunicação, alteração, extinção, plano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido.