Projeto de Lei PL 7805/2014
Apresentação: 2014-07-15T19:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, condenação, atualização monetária, juros simples, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (Especial), mora, pagamento, Imposto devido, Fazenda Pública, taxa, vigência, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP