Projeto de Lei PL 3072/2023
Apresentação: 2023-06-14T16:00:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre bilhete aéreo do acompanhante da pessoa com deficiência que tenha limitação na sua autonomia como passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Empresa de transporte aéreo, ausência, cobrança, adicional, passagem aérea, acompanhante de pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 311