Projeto de Lei PL 1835/2022
Apresentação: 2022-06-30T14:06:00
Ementa: Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas modalidades de flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Flagrante delito, autor (direito penal), crime contra a vida, lesão corporal, prazo, convalescença, falecimento, vítima, identificação, Câmera de segurança, Apresentação espontânea, autoridade policial, Autoridade judiciária, Ministério Público, Declaração, culpa.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1106