Projeto de Lei PL 7524/2014
Apresentação: 2014-05-08T10:20:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Garante que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência aos idosos exerçam suas funções de modo a preservar a dignidade dessas pessoas, respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, preservação, direitos, homossexual, entidade, assistência, proibição, discriminação, orientação sexual, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP