Projeto de Lei PL 952/2019
Apresentação: 2019-02-20T16:34:00
Ementa: Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.
Palavras-chave: Condicionamento, importação, leite em pó, prazo mínimo, prazo de validade, fiscalização, inspeção sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2024/PS-GSE.