Projeto de Lei PL 10326/2018
Apresentação: 2018-05-29T20:56:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.
Palavras-chave: Direito de privacidade, criança, adolescente, perícia médica, exame médico, violência sexual, instituição, Instituto Médico Legal (IML), local, privacidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP