Projeto de Lei PL 5983/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:46:00
Ementa: Acrescenta os arts. 23-A e 23-B à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para tornar crime a doação eleitoral fraudulenta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), tipicidade penal,  fraude, doação, campanha eleitoral, pessoa física, abuso do poder econômico, penalidade, candidato a cargo eletivo, partido político, responsável, doação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 301 COL 01.