Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 47/0
Apresentação: 2023-10-04T20:38:42
Ementa: Modifica os arts. 1.535 e 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.