Projeto de Lei PL 5157/2020
Apresentação: 2020-11-12T14:49:00
Ementa: “Revoga o artigo 236 da Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, dispositivo legal, proibição, prisão, período eleitoral, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.