Projeto de Lei PL 3184/2015
Apresentação: 2015-10-01T15:03:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, indiciado, acusado, inexistência, identificação criminal, homicídio, excludente de ilicitude, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, estado de necessidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP