Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-14T23:50:16
Ementa: Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).