Projeto de Lei PL 9345/2017
Apresentação: 2017-12-13T17:27:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a dispensa de serviço, em razão de convocação pela Justiça Eleitoral, aos empregados de microempresas e empresas de pequeno porte corresponderá ao número de dias da referida convocação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, falta justificada,  empregado, microempresa, pequena empresa,  convocação, justiça eleitoral, nomeação, mesa receptora de votos, junta eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3033/2021.