Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-22T13:05:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).