Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 315/2020
Apresentação: 2020-07-03T15:36:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG)