Projeto de Decreto Legislativo PDL 77/2022
Apresentação: 2022-04-05T14:41:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério da Infraestrutura, diretrizes, entrada, viajante, brasileiro, estrangeiro, Brasil, pandemia, coronavírus, transporte aéreo, transporte terrestre, transporte aquático, requisito, atestado de vacinação, penalidade, descumprimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 542