Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-04T16:49:44
Ementa: Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDHMIR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).