Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-09-29T16:44:00
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).