Projeto de Lei PL 5547/2016
Apresentação: 2016-06-14T15:28:00
Ementa: Acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga, critério, percentual,   pessoa com deficiência, processo seletivo, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), educação técnica, educação superior, educação técnica de pós graduação,  educação técnica de graduação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP