Projeto de Lei PL 3801/2015
Apresentação: 2015-12-01T18:33:00
Ementa: Acrescenta-se o § 4º no Art. 23 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal; a alínea "d" no inc. III do § 1º e alíneas "a" e "b" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 53 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; a alínea "d" no inc. III do § 1º e alíneas "a" e "b" no inc. III do § 2º, ambos do Art. 54 da Lei 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal; o § 5º no Art. 5º, da Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos; o Art. 3º-A da Lei 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram; e o § 1º no Art. 7º da Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal, para dispor sobre verba indenizatória de Titulação ou Qualificação, quando portadores de títulos, bem como aplica-se, o disposto nesta lei, aos Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal, lei federal, policial civil, bombeiro militar, policial rodoviário federal, policial federal, polícia legislativa, concessão, verba indenizatória, gratificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.