Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-10-18T10:07:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao caput art. 1º do Substitutivo da CAPADR a seguinte redação, alterando-se a menção ao § 2º do art. 12 da Lei nº 11.947/09, constante do art. 1º, para § 3º:
"Art. 1º O art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).