Emenda na Comissão EMC 106/2018
Apresentação: 2018-03-22T14:21:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art.  O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:

              "Art. 3º ................................................................................

               Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 106/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.