Projeto de Lei PL 302/2023
Apresentação: 2023-02-06T18:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), critério, crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestação, caráter político, natureza ideológica, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 658/2022, ao qual esta proposição está apensada.