Projeto de Lei PL 2940/2021
Apresentação: 2021-08-24T12:10:00
Ementa: Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, prisão temporária, Associação criminosa, Roubo circunstanciado, utilização, explosivo, Crime de perigo comum. _ Revogação, dispositivo legal, prisão temporária, estupro, Atentado violento ao pudor, sequestro, adequação, legislação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/09/21 PAG 267