Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-11-22T19:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).