Emenda de Plenário EMP 204/2016
Apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Supressão do Inciso III do art. 6º-A, bem como do §3º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, incluído pelo art. 14 da proposição em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 204/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).