Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-10T17:06:00
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).