Projeto de Lei PL 5961/2016
Apresentação: 2016-08-09T19:09:00
Ementa: Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
Palavras-chave: Beneficio fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, contratação, mulher, chefe de família, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)