Projeto de Lei PL 3879/2020
Apresentação: 2020-07-21T11:05:00
Ementa: Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inserção, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, pagamento, aposentadoria, profissional da educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2170/2021.