Projeto de Lei PL 3187/2021
Apresentação: 2021-09-16T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o limite de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), órgão público, Administração direta, Administração estadual, Administração municipal, limite, despesa, publicidade, semestre, anterioridade, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 285