Projeto de Lei PL 6038/2023
Apresentação: 2023-12-14T11:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952), requisição, informação, documento, Tribunal de Contas da União (TCU), prazo.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.