Projeto de Lei PL 1344/2023
Apresentação: 2023-03-22T19:17:00
Ementa: Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento.
Palavras-chave: Criação, acomodação, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, mulher, situação, procedimento, aborto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.640, de 2022, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).