Parecer do Relator PRL 6/0
Apresentação: 2024-07-02T21:16:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).