Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-12-16T09:00:00
Ementa: Emenda de Redação adotada pela CCJC ao PL 3646/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.