Projeto de Decreto Legislativo PDL 63/2023
Apresentação: 2023-03-07T14:44:54
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, revogação, dispositivo legal, ajuda de custo, parlamentar, Congresso Nacional, Auxílio-mudança.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 739