Projeto de Lei PL 998/2023
Apresentação: 2023-03-08T14:51:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, Tipificação de conduta, tortura, motivação, Discriminação de gênero, impedimento, interrupção, gravidez, Aborto legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.