Indicação INC 4916/2013
Apresentação: 2013-06-27T14:22:05
Ementa: Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a iniciativa de Projeto de Lei que conceda horário especial de trabalho ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER