Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/2015
Apresentação: 2015-06-10T17:30:19
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, Perito Criminal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.