Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-12-01T18:54:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Acrescentem-se, ao final das redações dadas aos §§ 2º e 4º-A do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelos arts. 2º e 3º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).