Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 3/0
Apresentação: 2020-08-11T14:39:00
Ementa: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.