Projeto de Lei PL 219/2015
Apresentação: 2015-02-05T16:11:47
Ementa: Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, auxílio natalidade, servidor público, falecimento, segurado, pagamento, benefício, cônjuge sobrevivente, companheiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.