Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Apresentação: 2019-11-28T16:15:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).