Indicação INC 731/2021
Apresentação: 2021-06-16T19:15:00
Ementa: Sugere o veto do art. 54-E do Projeto de Lei nº 1.805, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 283, de 2012).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.