Projeto de Lei PL 834/2024
Apresentação: 2024-03-19T12:46:28
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas.
Palavras-chave: Procedimento, notificação, vítima, crime, profissional da segurança pública, soltura, condenado, liberdade provisória, saída temporária, encerramento, pena, proteção, dados pessoais, Justiça penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.