Projeto de Lei PL 2195/2024
Apresentação: 2024-06-05T07:25:30
Ementa: Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, presunção absoluta de vulnerabilidade, vítima, estupro de vulnerável, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)