Projeto de Lei PL 2637/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:13:07
Ementa: Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Justa causa (processo penal), violação de segredo profissional, Informação sigilosa, recebimento, decorrência, exercício profissional, ministério, ofício, profissão, comunicação, orientação, autoridade competente, persecução penal, infração penal, contra, criança, adolescente, idoso, mulher, pessoa com deficiência. _Alteração, Código de Processo Penal, proibição, depoimento, pessoa, decorrência, exercício profissional, ministério, ofício, profissão, exceção, informação sigilosa, referência, infração penal, acometimento, contra, criança, adolescente, idoso, mulher, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.