Projeto de Lei PL 2124/2023
Apresentação: 2023-04-25T14:41:47
Ementa: Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, exemplar, Código de Defesa do Consumidor, Documento físico, Documento digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.