Projeto de Lei PL 8077/2017
Apresentação: 2017-07-11T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de aplicação da pena de crime de posse e porte ilegal de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, aplicação da pena, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.