Projeto de Lei PL 908/2019
Apresentação: 2019-02-19T18:07:00
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de táxi
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, percentual, táxi, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 600.