Projeto de Lei PL 1489/2022
Apresentação: 2022-06-03T11:37:00
Ementa: Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissional
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, regularização, registro, profissional, prestação de serviços, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.