Projeto de Lei PL 6500/2019
Apresentação: 2019-12-17T18:04:08
Ementa: Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, reforma militar,  pessoa, Doença de Machado-Joseph, Doença grave, tributação, benefício fiscal. _ Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, Doença de Machado-Joseph, doença grave. _ Alteração,  Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aposentadoria, Servidor público, Doença de Machado-Joseph (DMJ), Doença grave. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, Período de carência, auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez, trabalhador, doença grave, Doença de Machado-Joseph, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.