Emenda na Comissão EMC 95/2019
Apresentação: 2019-09-26T14:04:00
Ementa: Dê-se ao inciso II, do art. 64, a seguinte redação:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 64.  ..............................................................................
II - com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos serão transportadas nos bancos traseiros, utilizarão cinto de segurança e devem utilizar o equipamento de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 95/2019 PL326719, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).