Indicação INC 977/2020
Apresentação: 2020-08-31T18:59:00
Ementa: Indica prorrogar os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 31 de dezembro de 2020, data até quando perdurará oficialmente o estado de calamidade pública reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.