Emenda de Plenário EMP 87/2016
Apresentação: 2016-03-30T18:01:57
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N.º 

Dê-se o inciso III do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar 257/2016 a seguinte redação:

"Art 3°...........................................................................
[...]
III - vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, salvo os programas e/ou incentivos em tratativas prévias com os Estados a edição desta Lei Complementar, que deverão ser formalizados no prazo de trinta dias
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 87/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).