Projeto de Lei PL 1031/2015
Apresentação: 2015-04-06T14:19:58
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas sem Fins Lucrativos (PROINF), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações de saúde, educação e assistência social.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas Sem Fins Lucrativos (PROINF), Fundo Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas Sem Fins Lucrativos (FNAIF), fundo de natureza contábil, assistência à saúde, assistência social, educação, definição, fonte de recursos, projeto, aprovação, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, facultatividade, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda, doação, projeto, entidade filantrópica, infração, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.