Projeto de Lei PL 3958/2021
Apresentação: 2021-11-09T16:59:00
Ementa: Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.
Palavras-chave: Proibição, transferência, remanejamento, aluno, ausência, anuência, pais, responsável legal, creche, escola, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, dislexia, pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3035/2020