Projeto de Lei PL 10431/2018
Apresentação: 2018-06-18T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 13.170, de 2015.
Palavras-chave: Regulação, cumprimento, sanção, Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), prática, financiamento, terrorismo, proliferação, arma de destruição em massa, indisponibilidade de bens.  
_Revogação, lei federal, disciplinamento, ação de indisponibilidade de bens direitos ou valore, resolução, Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 273/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL  10.431/2018. Resultado: mantido o veto parcial.