Requerimento de Apensação REQ 2200/2020
Apresentação: 2020-08-20T10:21:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2022