Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-19T16:35:19
Ementa: Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).