Projeto de Lei PL 145/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:15:45
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criminalização, Nazismo, Neonazismo, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.