Projeto de Lei PL 5084/2013
Apresentação: 2013-03-01T14:43:28
Ementa: Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, Profissional de Educação Física, pessoa jurídica, prestador de serviço, atividade física, esporte, tributação,  benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.