Projeto de Lei PL 7973/2014
Apresentação: 2014-09-05T18:19:03
Ementa: Dispõe sobre a remição da pena pela leitura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso, remissão, pena, leitura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4570/2019.