Requerimento REQ 44/2021
Apresentação: 2021-08-03T14:55:00
Ementa: Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada