Projeto de Lei PL 4404/2019
Apresentação: 2019-08-13T16:04:20
Ementa: Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, infração administrativa, contra, lei, Finanças públicas, retenção, informação, execução orçamentária, execução financeira, meio eletrônico, acesso, povo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.