Projeto de Lei PL 3280/2024
Apresentação: 2024-08-22T15:40:15
Ementa: Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), vale-compra, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento médico, rede privada de saúde, plano de saúde, Subsídio, Governo Federal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.