Projeto de Lei PL 6140/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:58:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, inclusão, Serviços técnicos profissionais especializados, gestão ambiental, direito ambiental, sustentabilidade ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).