Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-29T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).