Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 2/2024
Apresentação: 2024-04-16T14:37:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14890/2024. DOU 13/06/24 PÁG 04 COL 01.