Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-05T13:40:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
O art. 2º do projeto é renumerado para art. 3º com a seguinte redação, renumerando-se também o subsequente:
"Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará a Instituição à multa de cinco a dez mil UFIRS, que serão pagos em dobro em caso de reincidência".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).