Projeto de Lei PL 6945/2017
Apresentação: 2017-02-16T11:07:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a criação da identificação biométrica do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, criação, identificação biométrica, Recém-nascido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014