Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2018-06-14T10:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 6721/2013, 7102/2014 e 6824/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 6721/2013, 7102/2014 e 6824/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.