Requerimento de Informação RIC 762/2015
Apresentação: 2015-07-03T13:48:26
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, para que no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, informe acerca da efetiva aplicabilidade da Lei nº 11.942/2009 nas prisões femininas do país.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".