Solicitação de Informação ao TCU SIT 15/2015
Apresentação: 2015-08-27T10:47:13
Ementa: Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópias de documentos já levantados e respectivos relatórios já produzidos acerca de todas as investigações empreendidas por esta Corte sobre participações societárias de empresas públicas em empresas privadas consumadas sem fiscalização dos órgãos de controle.
Tramitação: Notificações
Despacho: Aviso n. 1.409-GP/TCU, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU. Envio, para conhecimento, de cópia do Acórdão n. 2.532/2015, proferido no Processo n. TC-023.865/2015-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam e de uma mídia digital contendo informações criptografadas classificadas como sigilosas, em cumprimento à determinação constante do item 9.3 do Acórdão citado, que se encontra anexada em um envelope que acompanha o presente Aviso.
Resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 15/2015.

Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado RUBENS BUENO, autor da Solicitação de Informação ao TCU n. 15/2015, o Aviso n. 1.409-GP/TCU e o Acórdão n. 2.532/2015, proferido no Processo n. TC-023.865/2015-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Aparte-se do referido Aviso o envelope anexo contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.
Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao autor da SIT n. 15/2015. Cientifique-se o Senhor Deputado RUBENS BUENO, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.