Projeto de Lei PL 121/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, destinação, Royalty, produção, petróleo, gás natural, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)