Projeto de Lei PL 11051/2018
Apresentação: 2018-11-27T10:32:00
Ementa: Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),   cigarro, aplicação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde (FNS), tratamento de saúde, doença, tabaco, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.