Recurso REC 288/2014
Apresentação: 2014-05-14T16:36:00
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito a segunda parte do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 5, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).