Projeto de Lei PL 1665/2020
Apresentação: 2020-04-07T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Entregador por aplicativo, garantia, empresa, aplicativo de entrega, contratação, seguro de acidentes pessoais, seguro doença, assistência financeira, afastamento ao trabalhador celetista, acidente, doença infectocontagiosa, fornecimento, informação, riscos (segurança), coronavírus, medida de segurança, período, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Congresso Nacional Participa o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.665, de 2022.