Emenda na Comissão EMC 13/2018
Apresentação: 2018-04-16T10:29:00
Ementa: Dê-se ao Art. 1º a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2018 PL662116, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).