Projeto de Lei PL 2954/2019
Apresentação: 2019-05-21T10:09:00
Ementa: Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, elaboração, Parecer jurídico, Parecer técnico, edital, Contrato administrativo, Acordo administrativo, Convênio administrativo, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, obrigatoriedade, Procurador, assessor jurídico, ocupante de cargo, cargo efetivo, órgão público, licitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.