Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-05-21T18:29:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprimam-se os §§ 1º e 3º do art. 3º do projeto em epígrafe, renumerando-se o atual § 2º para parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).