Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-10-11T17:49:00
Ementa: Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).