Projeto de Lei PL 4965/2013
Apresentação: 2013-02-06T16:22:12
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTtributária Ffederal, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária, adicional de férias, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.