Projeto de Lei PL 2672/2021
Apresentação: 2021-08-03T14:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, prorrogação, prazo, contrato, prestação de serviços, Serviços públicos, saneamento básico, adaptação, atualização, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1414/2021, ao qual esta proposição está apensada.