Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-10-28T18:20:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.596, DE 2014
Acresce o art. 233-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a designação do tipo penal neste dispositivo previsto, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).