Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2014
Apresentação: 2014-04-09T14:42:00
Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Palavras-chave: Gratuidade, ensino público, educação básica, educação superior, curso de graduação, mestrado, doutorado, exclusão, extensão universitária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria vai ao arquivo. 
DCD de 30/03/17 PÁG 110 COL 01.