Projeto de Lei PL 11056/2018
Apresentação: 2018-11-27T15:24:00
Ementa: Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, armazenamento, banco de dados, informação, cartão de crédito, cartão de débito, forma, pagamento, ausência (direito civil), autorização, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP