Projeto de Lei PL 4870/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:47:23
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de titularidade de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, transferência, titularidade, passagem aérea, prazo, ausência, custo, solicitação, titular, prestador de serviço, intermediação, compra, Empresa de transporte aéreo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.