Projeto de Lei PL 8847/2017
Apresentação: 2017-10-17T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade jurídica, requisito, ingresso, carreira jurídica, setor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.