Projeto de Lei Complementar PLP 144/2020
Apresentação: 2020-05-29T15:53:00
Ementa: Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, União, Cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas em  ambiente digital único, recepção, validação, Armazenamento de dados, autenticação, documento, Escrituração contábil, Escrituração fiscal, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), interesse, Fazenda pública, agilização, eficiência, fiscalização, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2023 PAG 297, Letra B.