Projeto de Lei PL 1238/2019
Apresentação: 2022-06-08T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, ampliação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, pessoa física, pessoa com deficiência, destruição, furto, roubo, veículo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3116/2024 à proposição PL-1238/2019.