Projeto de Lei PL 2573/2023
Apresentação: 2023-05-16T10:44:48
Ementa: Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Púbico, garantia, Assistência psicológica, Profissional da segurança pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.