Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-04-25T00:01:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei
Complementar nº 91, de 22 de
dezembro de 1997, para manter os
coeficientes do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM)
de Municípios com redução
populacional aferida em censo
demográfico, aplicado redutor
financeiro sobre eventuais ganhos,
na forma e no prazo que especifica;
e altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).