Substitutivo SBT 6/0
Apresentação: 2022-05-02T08:11:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).