Medida Provisória MPV 1047/2021
Apresentação: 2021-05-04T09:39:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Flexibilização, diretrizes, aquisição, bens, contratação, serviços, Administração Pública, combate, pandemia, coronavírus. _Critério, dispensa de licitação. _Redução, prazo, modalidade de licitação, pregão eletrônico, pregão presencial. _Critério, Administração Pública, pagamento antecipado.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 27-CN, de 11/02/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1047, de 2021.