Projeto de Lei PL 5045/2016
Apresentação: 2016-04-19T14:35:11
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), exceção, redução, prazo determinado, transferência, domicílio eleitoral, título eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.