Projeto de Lei PL 5922/2019
Apresentação: 2019-11-07T12:55:26
Ementa: Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, vendedor ambulante, Feirante, Comércio ambulante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.