Emenda de Plenário EMP 2/2014
Apresentação: 2014-07-02T18:20:08
Ementa: Acrescenta-se artigo para supressão do parágrafo único do art. 40 da Lei 9279/1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2014, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).