Projeto de Lei Complementar PLP 439/2017
Apresentação: 2017-10-31T18:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, disciplinamento, procedimento, equacionamento, déficit, Previdência complementar, entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.