Projeto de Lei PL 4434/2019
Apresentação: 2019-08-13T19:42:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, disciplinamento, ligação telefônica, finalidade, cobrança, oferta, produtos, serviços, proibição, robocall.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 506.