Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2019
Apresentação: 2019-04-05T13:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 6.456/2016, que "dispõe sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.