Emenda ao Substitutivo ESB 64/0
Apresentação: 2017-11-07T18:02:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo parágrafos com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 64 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).