Projeto de Lei PL 1415/2020
Apresentação: 2020-04-01T16:19:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), médico. profissional de saúde, atuação, assístência médica, período, combate, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado