Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2023
Apresentação: 2023-03-16T11:13:56
Ementa: Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais  ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-3/2023