Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-03-26T16:34:00
Ementa: Acrescenta  parágrafo unico ao novo artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,introduzido pelo art.1º do projeto, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).