Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1155/2018
Apresentação: 2018-12-13T16:23:10
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria (2014), Brasil, Áustria.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 257/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 12/2023 promulgado - PDC 1155/2018 (Of 154/2023 SF)".