Projeto de Lei PL 3474/2015
Apresentação: 2015-10-29T15:59:37
Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAE, regulamentando o decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 7.234, de 2010.
Palavras-chave: Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), garantia, acesso, assistência, estudante, família de baixa renda, Universidade Federal Ensino Superior (Ufe), Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet), promoção, inclusão social, criação, condição, permanência, conclusão, ensino, graduação, pós-graduação, princípio, diretrizes, objetivos,  organização, financiamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.