Projeto de Lei PL 4656/2023
Apresentação: 2023-09-26T14:53:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, garantia, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), opção, habitação, construção, ausência, muro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.