Projeto de Lei Complementar PLP 252/2020
Apresentação: 2020-10-22T12:37:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, empregado, contratação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.