Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-21T10:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).