Projeto de Lei PL 1650/2024
Apresentação: 2024-05-08T12:21:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer o quórum referente ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade de emendas à Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade (1999), fixação, Quórum qualificado, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Controle de constitucionalidade, Emenda constitucional, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.