Projeto de Lei PL 1748/2024
Apresentação: 2024-05-10T14:27:49
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos familiares de pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças, tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, direitos, Família, Pessoa falecida, Cerimônia funerária, respeito, Luto, Crença religiosa, Atividade religiosa, Serviços funerários, Princípio da dignidade da pessoa humana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.