Requerimento REQ 13/2021
Apresentação: 2021-03-23T16:01:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 3096/2019.
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada em 26.04.2021