Emenda na Comissão EMC 4/2015
Apresentação: 2015-11-17T15:15:00
Ementa: "Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2015 CDEICS, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).