Emenda na Comissão EMC 189/2019
Apresentação: 2019-10-09T15:54:00
Ementa: Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-189/2019 PEC04519 => PEC-45/2019