Ofício do Congresso Nacional DOC 604/2024
Apresentação: 2024-06-11T14:25:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1192/2023 (Of 198/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 604/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1192/2023 (Of 198/2024-CN)".