Indicação INC 415/2020
Apresentação: 2020-04-13T18:08:00
Ementa: Envia Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sugerindo a edição de um programa de regularização fiscal para entidades optantes do regime de tributação pelo Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.