Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-04T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.