Projeto de Lei PL 85/2020
Apresentação: 2020-02-04T17:29:59
Ementa: Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipo penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, resistência (crime), crime qualificado, vítima, profissional da segurança pública, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), magistrado, membro, Ministério público, Defensoria pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2537/2024 à proposição PL-85/2020.