Projeto de Lei PL 4262/2016
Apresentação: 2016-02-02T15:59:50
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, pedido de vista, membro, Tribunal, prazo, reapresentação, processo judicial.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3922/2015