Projeto de Lei PL 776/2023
Apresentação: 2023-03-01T18:48:14
Ementa: Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, Responsabilidade solidária, Empresa tomadora de serviços, empresa, Serviço terceirizado,  Obrigação trabalhista, Direitos do trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 712