Projeto de Lei PL 2570/2020
Apresentação: 2020-05-12T14:17:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, Ato lesivo à administração pública nacional, Ato lesivo à administração pública estrangeira, punição,  aumento, prazo, proibição, empresa, incentivo, subvenção econômica, doação, subsídio, empréstimo, desvio, recursos, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".