Projeto de Lei PL 2859/2023
Apresentação: 2023-05-30T19:22:44
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), Código de Processo Penal Militar (1969), Crime, Mulher, Militar, Pena, Estupro, Foro competente, Justiça comum, Violência sexual, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 345/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2859/23 do Projeto de Lei nº. 104560/2018.

".