Projeto de Lei PL 1958/2015
Apresentação: 2015-06-17T14:05:46
Ementa: Dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Criação, entidade, ressocialização, adolescente, cumprimento, medida privativa de liberdade, regime diferenciado de contratações públicas, parceria público-privada, terceirização, iniciativa privada, educação básica, educação profissional e tecnológica,  jovem, fiscalização, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.