Projeto de Lei PL 4613/2012
Apresentação: 2012-10-31T09:39:00
Ementa: Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, privação, liberdade, sequestro, cárcere privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)