Projeto de Lei PL 3999/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:38:57
Ementa: Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara judiciária, vara especializada, câmara(tribunal), Turma(tribunal),Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça, julgamento, crime, improbidade administrativa.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 477 COL 01.