Projeto de Lei PL 765/2020
Apresentação: 2020-03-19T14:26:09
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívida de hospitais privados sem fins lucrativos sem certificado de CEBAS que disponibilizarem leitos SUS para o tratamento da COVID-19.
Palavras-chave: Remissão da dívida, Dívida tributária, hospital filantrópico, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Leito hospitalar, tratamento, coronavírus, pandemia, emergência social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.