Projeto de Lei PL 4864/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:11:01
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.
Palavras-chave: Uso obrigatório, focinheira, condução, cachorro, animal de grande porte, raça animal, perigo para a vida de outrem, local público, local aberto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.