Projeto de Lei PL 1086/2021
Apresentação: 2021-07-15T12:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), redução, limite máximo, Registro da candidatura, partido político, Coligação partidária, Eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 833/2021, 527/2022, 2.058/2023, 2.318/2023 e 3.007/2022, apensados,  com substitutivo; e  pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.068/2019, apensado.