Projeto de Lei PL 10945/2018
Apresentação: 2018-11-06T17:22:00
Ementa: Modifica o Código Penal para tornar efeito da condenação a frequência em programa de recuperação e reeducação nos crimes relacionados à violência doméstica ou familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, violência doméstica, agressor, programa de recuperação e reeducação, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.001/16, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.