Projeto de Lei PL 5230/2020
Apresentação: 2020-11-23T11:02:00
Ementa: Cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Vítima, definição, direitos, vítima, crime, direito à informação, comunicação, consultoria jurídica , assistência jurídica, proteção, ressarcimento, despesa, indenização, restituição, bens, prevenção, Revitimização, acesso, auxílio-vítima, capacitação, servidor público, serviços, assistência. _ Participação, processo penal, investigação penal, direitos, vítima, direito de ser ouvida, promoção, arquivamento, Investigação criminal, garantia, serviços, justiça restaurativa, proteção, período, investigação criminal. _Avaliação, vítima, identificação, necessidade, proteção, vulnerabilidade, direitos, criança, adolescente, período, processo penal, Auxílio-vítima. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, auxílio-vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Rejeitado o requerimento nº 503/2022,do Sr. Rui Falcão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3890/2020.