Emenda na Comissão EMC 86/0
Apresentação: 2021-04-07T17:57:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do Art. 24 do PL 591/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 86 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).