Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-03-24T17:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).