Projeto de Lei PL 1514/2020
Apresentação: 2020-04-03T12:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, garantia, Não incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, dividendos, cotista, Fundo de investimento, clube de investimento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.486/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.486/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.514/2020 e 1.418/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".