Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2023-11-29T11:01:39
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).