Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-07-08T13:37:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.