Projeto de Lei PL 2539/2022
Apresentação: 2022-09-29T11:09:00
Ementa: Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, concessão, diplomado, prisão especial, preso condenado, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 45