Projeto de Lei PL 10358/2018
Apresentação: 2018-06-06T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, gratuidade, consumidor, substituição, produtos, prazo de validade vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.