Projeto de Lei PL 2258/2024
Apresentação: 2024-06-07T17:55:49
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, conforme decreto reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Pagamento, Taxa de ocupação, Foro, Receita patrimonial, Residente, Local, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, fiscalização, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2258/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, conforme decreto reconhecido pelo Congresso Nacional. 
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