Medida Provisória MPV 592/2012
Apresentação: 2012-12-03T09:19:00
Ementa: Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, royalties, participação especial, exploração, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, destinação,  recursos, Fundo Social, educação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebimento do Ofício nº 456/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 12 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.