Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-08T08:40:00
Ementa: Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.