Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-11-27T10:15:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do  PLP 512/09 e do PLP 138/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 512/09, e pela rejeição do PLP 138/12, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação