Projeto de Lei PL 4811/2023
Apresentação: 2023-10-03T17:58:39
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social, Administração Pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP.