Medida Provisória MPV 728/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:28:00
Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo  legal, medida provisória, alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios, recriação, Ministério da Cultura, competência, regulação, direito autoral, criação, Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico, Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculação, Ministério da Justiça e Cidadania, criação, cargo público,  extinção, cargo em comissão.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 609-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 18, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 728, de 2016.