Projeto de Lei PL 9000/2017
Apresentação: 2017-11-01T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, tipicidade penal, utilização, recursos públicos, realização, projeto cultural, sexualização precoce, criança, adolescente, apologia de crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.230/2017, apensado, com substitutivo.