Projeto de Lei PL 11155/2018
Apresentação: 2018-12-10T20:26:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 523 e 524 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), redução, multa, ausência (direito civil), pagamento, cumprimento, sentença definitiva, exigibilidade, quitação, valor devido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.