Projeto de Lei PL 2394/2021
Apresentação: 2021-06-30T20:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos , tipicidade penal, Divulgação indevida de dados pessoais, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 736