Projeto de Lei PL 5314/2020
Apresentação: 2020-12-02T09:00:00
Ementa: Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a  nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), critério, nomeação, Conselho Diretor, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Presidência da República, comissão de sindicância de vida pregressa e investigação social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 5314/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a  nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados".