Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-10-07T18:37:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se o inciso II do parágrafo único do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).