Emenda na Comissão EMC 56/2017
Apresentação: 2017-11-01T15:57:00
Ementa: Modifica o Art. 8º e o Art. 8º-A.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 56/2017 PL845617, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).