Proposta de Emenda à Constituição PEC 239/2013
Apresentação: 2013-02-27T16:29:38
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece os recursos para o financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde na rede pública de ensino.
Palavras-chave: Educação, financiamento, programa suplementar, alimentação, assistência à saúde, estudante, rede pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP