Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/2015
Apresentação: 2015-08-05T18:28:00
Ementa: Altera dispositivo do  Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, critério, admissão no emprego, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), jovem, menor de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.