Projeto de Lei PL 3717/2015
Apresentação: 2015-11-23T16:43:40
Ementa: Proíbe que empresas brasileiras ou estrangeiras, que atuem no país importem amêndoas de cacau ou produtos derivados de países cujos setores produtivos utilizem o trabalho infantil.
Palavras-chave: Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, atuação, Brasil, importação, amêndoa de cacau, derivação, país, utilização, trabalho infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.