Projeto de Lei PL 9731/2018
Apresentação: 2018-03-07T19:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, venda, combustível automotivo, combustível aditivado, preço, combustível comum, falta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.