Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 990/2021
Apresentação: 2021-11-12T09:57:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, critério, ocupação, cargo em comissão, função comissionada, Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.