Projeto de Lei PL 3063/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, inclusão, Termo de Inscrição da Dívida Ativa, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.