Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-12-08T13:44:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: 

"Art. 3º A aceitação de cheque como forma de pagamento restará configurada pela inexistência, no estabelecimento comercial, de informação clara e ostensiva sobre a recusa do referido título".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).