Projeto de Lei PL 2618/2023
Apresentação: 2023-05-17T12:55:28
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agrícola, trator, veículo, transporte, mercadoria, matéria-prima, produto intermediário, embalagem do produto, agricultor, cadastro, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.