Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 730/2019
Apresentação: 2019-12-09T15:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alteração, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), exclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/20 PÁG 80.