Projeto de Lei PL 465/2020
Apresentação: 2020-03-03T17:12:56
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, percentual, aquisição, produto alimentício, âmbito, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.