Projeto de Lei PL 6460/2016
Apresentação: 2016-11-09T17:55:00
Ementa: Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, benefício previdenciário, auxílio-doença, dependente químico, incapacidade laborativa, tratamento de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).