Projeto de Lei PL 313/2021
Apresentação: 2021-02-08T18:19:00
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e revoga dispositivo da Lei 12.594, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, visita íntima, preso.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, visita íntima, Adolescente em conflito com a lei, casado, união estável, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Medida privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.