Projeto de Lei PL 805/2020
Apresentação: 2020-03-23T10:46:00
Ementa: Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Suspensão, obrigatoriedade, manutenção, meta, Hospital privado, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, repasse, recursos financeiros, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01.