Projeto de Lei PL 1213/2024
Apresentação: 2024-04-11T09:56:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Carreira de Especialista em Indigenismo, Carreira de Técnico em Indigenismo, cargo de nível superior, Especialista em Indigenismo, cargo técnico, Técnico em Indigenismo, Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI). _Critério, concessão, Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain). _Analista em tecnologia da informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação, subsídio (remuneração). _Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, subsídio (remuneração), interstício, progressão funcional, promoção. _Reestruturação, Carreira pública, Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, subsídio (remuneração). _Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), inclusão, Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU).  _Prazo, extinção, cargo em comissão, função comissionada. _Criação, Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC). _ Remuneração, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal. _ Transformação, cargo administrativo, Agente federal de execução penal, Policial Penal Federal. _ Plano de cargos, carreiras e salários, Ciência e tecnologia, Administração Pública.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G