Projeto de Lei PL 2399/2023
Apresentação: 2023-05-08T15:48:58
Ementa: Cria-se o sistema de Cadastro Único
Medicamentoso para indivíduos que façam uso de
remédios controlados.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Único Medicamentoso, dados, paciente, utilização, medicamento de uso contínuo, medicamento de uso controlado. _Dados, identificação, caráter sigiloso, validade, uso exclusivo, formulação, atualização, laudo médico, comercialização, receita médica. _Utilização indevida, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação.