Projeto de Lei PL 3576/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Remessa de Lucros, registro, Investimento estrangeiro, realização, Banco Central do Brasil (Bacen), prazo, Conselho Monetário Nacional (CMN), comprovante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 800