Proposta de Emenda à Constituição PEC 238/2016
Apresentação: 2016-06-14T20:14:00
Ementa: Institui o sistema de governo parlamentarista e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), adoção, sistema de governo, parlamentarismo, primeiro-ministro, requisito, critério, indicação,   competência privativa, Conselho de Ministros, composição, atribuição, procedimento, moção de censura, voto de confiança,  alteração, competência, presidente da república, extinção, cargo público, vice presidente da república.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/06/16 PÁG 178 COL 01.