Medida Provisória MPV 965/2020
Apresentação: 2020-05-14T10:13:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, combate, pandemia, coronavírus, segurança pública, corrupção, crime organizado, proteção, direitos do índio.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 122, de 18/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 965, de 2020, no dia 10 de setembro do corrente ano (DOU de 21/09/20 - Seção 1 - pág. 1)