Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2014
Apresentação: 2014-05-26T14:55:21
Ementa: Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Submete à apreciação prévia do Congresso Nacional a concessão de empréstimos a governos estrangeiros e a aquisição de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais pelo  país em território estrangeiro.
Palavras-chave: Constituição Federal, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, instituição financeira,  concessão, empréstimo, governo estrangeiro, aquisição, governo brasileiro, bens imóveis, empresa industrial, empresa comercial, país estrangeiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.