Projeto de Lei PL 341/2015
Apresentação: 2015-02-11T13:30:21
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Proibição, renovação automática, contrato, prestação de serviços, renovação, prorrogação, autorização, exclusividade, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP