Projeto de Lei PL 2529/2023
Apresentação: 2023-05-11T16:21:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, jornada de trabalho, Trabalhador doméstico. _Ausência, registro, empregador doméstico, concessão, presunção, veracidade, jornada de trabalho, cumprimento, trabalhador doméstico, situação, ajuizamento, Reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.