Indicação INC 6349/2014
Apresentação: 2014-07-02T14:26:43
Ementa: Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no cálculo da renda familiar mensal dos beneficiários do Programa Bolsa Família, sejam excluídos os rendimentos provenientes do vínculo empregatício por contrato temporário de trabalho ou contrato de experiência, que não excedam 120 dias durante o ano civil em que ocorrer a contratação de integrante da unidade familiar detentora do benefício.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.