Projeto de Lei PL 5425/2016
Apresentação: 2016-05-31T17:59:17
Ementa: Dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 9249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, programa, projeto, atividade, ciência e tecnologia, inovação tecnológica.
_Alteração, Legislação Tributária Federal,   dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPJ), doação, programa (administração),, projeto (administração),, atividade, ciência e tecnologia, inovação tecnológica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP