Projeto de Lei Complementar PLP 159/2019
Apresentação: 2019-06-13T15:01:07
Ementa: Dispõe sobre restrições para as transferências de recursos da União para os Estados que não estejam repassando recursos para os Municípios na forma estabelecida na Constituição Federal ou em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), repasse, recursos públicos, Município, procedência, transferência voluntária, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019.