Projeto de Lei PL 536/2019
Apresentação: 2019-02-06T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, candidato, membro, família de baixa renda, documento de habilitação, curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, recursos, procedência, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 429.