Projeto de Lei PL 1117/2020
Apresentação: 2020-03-26T21:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, reajuste, suspensão, rescisão unilateral, plano de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Em decorrência da declaração de prejudicialidade do PL 1117/2020, revejo o despacho aposto ao PL 2101/2021 para determinar sua apensação ao PL-30/2021.