Projeto de Lei PL 721/2019
Apresentação: 2019-02-13T15:08:00
Ementa: Altera a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 isentando da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta do fornecimento de energia elétrica das unidades residenciais que, comprovadamente, abrigam pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, pessoa jurídica, fornecimento, energia elétrica, residência, pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3847/2008