Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-11-07T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade, para obrigar locadoras a oferecerem veículos adaptados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS).