Requerimento de Audiência Pública REQ 15/2018
Apresentação: 2018-05-23T16:17:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC33317
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.