Projeto de Lei PL 3646/2021
Apresentação: 2021-10-19T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilização, consulta pública, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sítio institucional (internet), inserção, foto, contribuinte, dados cadastrais, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 341