Projeto de Lei PL 7373/2017
Apresentação: 2017-04-10T19:45:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa prazo para o proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, fixação, prazo determinado, sentença judicial,  competência, juizado especial cível,   atuação, processo civil, desnecessidade, prova pericial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP