Projeto de Lei PL 6186/2016
Apresentação: 2016-09-20T16:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Ementa detalhada: Determina que dissolvida a sociedade conjugal os cônjuges sejam considerados solteiros para todos os fins.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), dissolução, casamento civil, anulação do casamento, falecimento, cônjuge, divórcio, estado civil, solteiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.