Projeto de Lei PL 855/2024
Apresentação: 2024-03-19T16:16:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Preso, Flagrante delito, Prisão cautelar, Juiz de garantias, Auto de prisão em flagrante, Audiência de custódia virtual, Audiência de custódia, presença física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 321/2023, ao qual esta proposição está apensada.