Projeto de Lei PL 1279/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Introduz o item 8 no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o atraso de mais de trinta dias na promulgação de Emenda Constitucional pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade de conduta, Crime de responsabilidade, atraso, promulgação, Emenda constitucional, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 790