Projeto de Lei PL 3361/2020
Apresentação: 2020-06-17T11:06:00
Ementa: Amplia excepcionalmente o horário destinado à propaganda eleitoral gratuita divulgada em emissoras de rádio e televisão de que trata a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997
Palavras-chave: Ampliação, horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, procedimento. decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 42