Renovação Rádio Comunitária TVR 418/2024
Apresentação: 2024-09-03T14:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-945/2024.