Emenda ao Substitutivo ESB 441/0
Apresentação: 2017-04-24T17:48:00
Ementa: O § 2º do art. 8º do substitutivo ao Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação:
	" Art. 8º...............................................................................................................
	§ 2º Sumula e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 441 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).