Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 931/2013
Apresentação: 2013-06-10T10:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 984/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.