Projeto de Lei PL 4642/2012
Apresentação: 2012-10-31T17:39:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece como circunstância agravante o crime cometido contra policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, vítima, policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).