Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 166/2021
Apresentação: 2021-04-14T17:47:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o requerimento n. 843/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."