Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-11-25T14:54:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 546/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.