Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-06-14T13:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).