Projeto de Lei PL 1284/2019
Apresentação: 2023-05-17T20:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, fixação, preço mínimo, Produto agropecuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)