Projeto de Lei PL 7210/2017
Apresentação: 2017-03-23T10:21:00
Ementa: Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para a reconstituição da pluralidade de sócios.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aumento, prazo, reconstituição, pluralidade, sócio, sociedade (pessoa jurídica), requisito, dissolução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)