Projeto de Lei PL 3375/2020
Apresentação: 2020-06-17T13:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, período, acordo de não persecução penal, causa suspensiva da prescrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.