Projeto de Lei Complementar PLP 78/2022
Apresentação: 2022-05-27T12:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei Kandir, obrigatoriedade, redução, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Serviços essenciais, Produto essencial, combustível, energia elétrica, transporte coletivo, serviços de comunicação, incidência, preço, consumidor, fiscalização, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)