Projeto de Lei PL 3449/2023
Apresentação: 2023-07-06T15:35:18
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 7.116 de 1983; 9.503 de 1997 e 13.444 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Carteira de Identidade, Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal, inclusão, certidão de nascimento, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Documento Nacional de Identidade (DNI), Passaporte, informação, Cor de pele, Grupo racial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP