Projeto de Lei PL 3300/2020
Apresentação: 2020-06-15T14:24:00
Ementa: “Dispõe sobre logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e seus resíduos, disciplina o descarte desses produtos e dá outras providências”.
Palavras-chave: Regulação, logística reversa, Lâmpada fluorescente, Lâmpada de vapor de sódio, lâmpada de vapor de mercúrio , Disposição final ambientalmente adequada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2187/2023.