Projeto de Lei Complementar PLP 283/2013
Apresentação: 2013-06-06T12:54:00
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana em função de critérios ambientais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, progressividade, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), critérios, conservação, vegetação, reaproveitamento, água pluvial, reutilização, água servida, utilização, energia solar, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER