Projeto de Lei PL 3278/2015
Apresentação: 2015-10-13T09:47:48
Ementa: Insere inciso VI no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isenta do IPI a aquisição de veículo   por instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para transporte de escolar dos educandos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição,  veículo de passageiro, transporte escolar, utilização, aluno com deficiência,  Entidade sem fins lucrativos, atuação, educação especial, benefício fiscal., tributação
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.