Emenda de Plenário EMP 13/2012
Apresentação: 2012-11-06T17:46:00
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 50-A da Lei nº 9.478 de 1997, incluso pelo art. 3 da Lei nº 2.565 de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2012 MESA, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e outros.