Projeto de Lei PL 4875/2016
Apresentação: 2016-03-30T18:24:09
Ementa: Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e 9.434, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, remoção, parte, corpo humano. 
_Alteração,  Lei de Transplantes, aumento, pena, remoção, órgão ou tecido humano, compra, venda, transplante de órgão ou tecido, descumprimento, norma, agravação penal, tipicidade, crime, declaração, morte encefálica, paciente, inobservância, protocolo clínico, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 265 COL 01.