Emenda na Comissão EMC 105/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:45:00
Ementa: Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-105/2017 PEC28716 => PEC-287/2016