Projeto de Lei Complementar PLP 250/2020
Apresentação: 2020-10-21T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Contribuição para o Custeio das Áreas de Revitalização Econômica (CARE), competência tributária, Município, Distrito Federal, critério, base de cálculo, arrecadação, administração, competência, Organizações Privadas de Revitalização Econômica (OPRE's), revitalização, área urbana, prestação de contas, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/21 PAG 62