Projeto de Lei PL 3492/2019
Apresentação: 2019-06-12T16:40:00
Ementa: Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, Limite temporal, cumprimento, pena privativa de liberdade. _Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, criança, adolescente, tipicidade penal, Morte para imposição de ideologia de gênero. _Aumento, pena, Lesão corporal grave, criança, adolescente, imposição, ideologia de gênero. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Homicídio qualificado, vítima, criança, adolescente, imposição, ideologia de gênero.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja  desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019".