Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2023-12-06T18:53:05
Ementa: EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. EMENDA Nº 1 Acrescente-se o artigo 5º ao Projeto:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 4 CVT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.