Projeto de Lei PL 3534/2023
Apresentação: 2023-07-12T15:50:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento veículos terrestres utilizados em infrações ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), apreensão, Perdimento do veículo, utilização, Infração administrativa ambiental, Condutor de veículo rodoviário, Transporte de carga.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.