Emenda na Comissão EMC 2/2023
Apresentação: 2023-12-19T16:24:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).