Projeto de Lei PL 10295/2018
Apresentação: 2018-05-23T12:21:00
Ementa: "Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)".
Palavras-chave: Critério, operação, gestão, Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP