Emenda na Comissão EMC 93/0
Apresentação: 2022-06-14T20:47:00
Ementa: Altera  o art. 5º do Projeto de Lei nº 414, de 2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 93 PL041421, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).