Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 356/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:38:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Quixeramobim (CE), Ceará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.