Projeto de Lei PL 2482/2021
Apresentação: 2021-07-07T14:35:00
Ementa: Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacional
Palavras-chave: Disciplinamento, uso de algema, membro, Órgão de segurança pública, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Bombeiro militar, Polícia penal, Guarda municipal, Impedimento, colocação, riscos (segurança), agente, terceiro, pessoa, algema, fuga, procedimento. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), abuso de autoridade, determinação, uso de algema, ausência, autorização legal, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 204