Projeto de Lei PL 2147/2023
Apresentação: 2023-04-26T09:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir serviço de proteção e atendimento a populações atingidas por calamidades públicas e emergências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, integração, Proteção social especial, assistência, proteção, atenção integral à saúde, população, afetação, Situação de emergência, calamidade pública, oferta, alojamento, caráter provisório, posterioridade, recursos materiais, articulação, Sistema Único de Saúde (SUS), atenção à saúde, saúde mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PL 562/2020, ao qual esta proposição está apensada.