Projeto de Lei PL 5657/2013
Apresentação: 2013-05-28T11:56:09
Ementa: Acrescenta art. 1-A à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Ementa detalhada: Torna sem efeito as autuações e multas aplicadas a estabeleceimento comerciais e industriais que não guardarem os feriados estabelecidos na lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, nulidade, autuação, multa, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, descumprimento, feriado civil, exceção, acordo, empregado, empregador, compensação, horário, dia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.