Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 59/2022
Apresentação: 2022-03-16T16:30:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, concessão, Medalha do Mérito Indigenista, Presidente da República, Ministro de Estado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 59/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas".