Projeto de Lei PL 2523/2022
Apresentação: 2022-09-26T18:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, lavratura, escritura pública, divórcio impositivo, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 1450/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1690/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.