Emenda na Comissão EMC 146/2016
Apresentação: 2016-09-19T18:36:00
Ementa: Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Art. 1o  A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I.
§ 1o  O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II.
§ 2º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto.
Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 146/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).