Projeto de Lei PL 2369/2020
Apresentação: 2020-05-04T15:59:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, posto de gasolina, variedade, Marca de comércio, fornecedor, revenda, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.