Projeto de Lei PL 5874/2016
Apresentação: 2016-08-02T10:10:00
Ementa: Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, isenção tributária,   Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento,   aposentadoria, pensão, transferência, reserva remunerada, militar reformado, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.