Projeto de Lei PL 5848/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:49:50
Ementa: Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, cumprimento, Sentença condenatória, execução trabalhista, multa, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 971.