Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-05-17T12:59:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Dá-se ao art. 1º do projeto, que altera o art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a seguinte redação:
"Art. 8º............................................................................
§ 5º Plano Agrícola e Pecuário deverá ser apresentado pelo órgão responsável até o dia 15 de abril de cada ano, versando sobre a safra do ano corrente e ano subsequente". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).