Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 748/0
Apresentação: 2024-07-10T14:51:27
Ementa: Sujeito passivo de IBS e CBS - hipóteses de responsabilização das plataformas digitais – Art.23.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.