Projeto de Lei PL 6341/2013
Apresentação: 2013-09-12T15:25:13
Ementa: Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Ementa detalhada: Amplia o limite para 30 anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, limite de idade, dependente, estudante, ensino superior, escola técnica., tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.