Projeto de Lei PL 6715/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Trata de fracionamento de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, fracionamento, férias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).