Projeto de Lei PL 7968/2017
Apresentação: 2017-06-28T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7805, de 1989, para dispor sobre outorga, vigência e alteração de título de permissão de lavra garimpeira.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei da Exploração Mineral, permissão (administração pública), garimpagem, sociedade cooperativa, garimpeiro, critério, aproveitamento, minério.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL003711.