Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2015-10-13T18:30:00
Ementa: Emenda de Redação nº 4 adotada pela CCJC ao PLP 273/13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.