Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-09-27T13:29:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.991, de 2015, renumerando-se o seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).