Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2023-11-16T16:47:00
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do
Conselho Tutelar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).