Projeto de Lei PL 100/2020
Apresentação: 2020-02-04T19:57:09
Ementa: Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.
Palavras-chave: Compensação, contrapartida, poder público,  benefício, cidadão, ônus, setor privado, benefício fiscal, meia-entrada,  Transporte gratuito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.