Projeto de Lei PL 1301/2023
Apresentação: 2023-03-21T19:57:22
Ementa: Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.
Palavras-chave: Pessoa, doença, Anemia falciforme, reconhecimento, condição, pessoa com deficiência, efeito legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2024, Letra B.