Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-06-26T11:55:16
Ementa: Altera a redação da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o estabelecimento de percentuais mínimos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Unidades da Federação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CSPCCO (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.