Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-30T14:12:00
Ementa: Altera as Leis nº 2.212 e nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, para
estabelecer que o limite de quatro módulos
fiscais da propriedade explorada pelo
segurado especial deve se referir à área
aproveitável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputado(a)a Laura Carneiro (PSD-RJ).