Projeto de Lei PL 6754/2016
Apresentação: 2016-12-16T09:16:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão de contrato, contrato de trabalho, garantia, trabalhador, assistência, sindicato, ausência, prazo determinado, tempo de serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).