Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 652/2017
Apresentação: 2017-05-04T14:14:39
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Alegre (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  319/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.