Projeto de Lei PL 3297/2015
Apresentação: 2015-10-14T11:34:00
Ementa: Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, vítima, agente de segurança pública, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, aumento de pena, crime praticado por particular contra a administração em geral, desacato, lesão corporal leve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP