Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1039/2021
Apresentação: 2021-11-16T15:17:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paracuru (CE), Ceará, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)