Projeto de Lei PL 7054/2017
Apresentação: 2017-03-08T18:06:00
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, processo seletivo, instituição federal de ensino, educação básica, ensino profissionalizante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).