Projeto de Lei PL 5569/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas femininas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidato a cargo eletivo, mulher, homem, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1229.