Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-08-29T12:50:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 12 da Constituição Federal, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de Senador, de Ministro de Estado das Relações Exteriores e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30617, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).