Projeto de Lei PL 2086/2019
Apresentação: 2019-04-04T17:02:00
Ementa: Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Político (1995), penalidade, Partido Político, desaprovação, prestação de contas, procedimento, boas práticas, auditoria,  incentivo, denúncia, irregularidade, aplicação, código de conduta, código de ética,  compliance.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 155.