Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-12-15T20:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.