Projeto de Lei PL 6769/2016
Apresentação: 2016-12-20T15:04:00
Ementa: Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.
Palavras-chave: Programa, educação e formação profissional, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reserva, percentual, vaga, negros, índio, ação afirmativa, direitos das minorias.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6912/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6769/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado com substitutivo.