Projeto de Lei PL 2510/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:52:06
Ementa: Dispõe sobre a permissão de cancelamento de pontos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para os condutores doadores de sangue e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério cancelamento, pontuação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, condutor, veículo, doação de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5274/2023.