Projeto de Lei PL 2962/2021
Apresentação: 2021-08-25T12:02:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Poder Legislativo, apresentação, nomeação, Certidão negativa, Justiça penal, Justiça eleitoral, Justiça Militar. _ Impedimento, parlamentar, participação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, pessoa física, pessoa jurídica, contribuição, campanha eleitoral. _Proibição, parlamentar, processo judicial, improbidade administrativa, peculato, concussão, prevaricação, estelionato, Falsidade ideológica, homicídio, Latrocínio, roubo, pedofilia, Estupro de vulnerável, furto, Porte ilegal de arma, Tráfico de droga, participação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.