Projeto de Lei PL 989/2021
Apresentação: 2021-03-19T17:09:00
Ementa: Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, tipicidade penal, Deixar de prestar assistência hospitalar, ocultação, existência, leito hospitalar, internação hospitalar, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 617