Emenda na Comissão EMC 77/2014
Apresentação: 2014-05-19T14:47:00
Ementa: Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 77/2014 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).