Projeto de Lei PL 1231/2019
Apresentação: 2023-06-13T21:25:00
Ementa: Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência auditiva, surdo, acessibilidade, concurso público, Cargo público, emprego púbico, Igualdade de oportunidade, candidato, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)