Projeto de Lei PL 518/2022
Apresentação: 2022-03-09T19:39:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.
Palavras-chave: Critério, Instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), prorrogação, prazo, pagamento, parcela, crédito rural, produtor rural, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, decorrência, estiagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.