Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/2017
Apresentação: 2017-10-26T12:53:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, polícia penitenciária .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 49/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 104 (PEC 372/2017)