Projeto de Lei PL 5502/2013
Apresentação: 2013-05-03T15:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, crime, venda, fornecimento, bebida alcoólica, criança, adolescente, multa, pena de detenção, interdição, estabelecimento comercial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.