Projeto de Lei PL 5398/2013
Apresentação: 2013-04-17T15:50:03
Ementa: Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, pena de reclusão, crime, estupro, estupro de vulnerável, exigência, castração química, condenado, violência sexual, concessão, livramento condicional, progressão de regime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP