Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Apresentação: 2020-07-07T17:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).