Emenda na Comissão EMC 14/0
Apresentação: 2022-10-11T15:18:00
Ementa: Suprimam-se o caput e os incisos II e III, do artigo 9º; e § 3º, do artigo 12.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).