Projeto de Lei PL 4702/2016
Apresentação: 2016-03-10T14:21:33
Ementa: Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, área, exclusividade, alimento dietético, portador, diabetes, hipertensão arterial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016