Projeto de Lei PL 5401/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),   previdência complementar, previdência aberta, , rendimento, aplicação financeira,   pagamento, benefício previdenciário,  aposentadoria, pensão, pecúlio, resgate,  benefício fiscal, isenção tributária,  previdência fechada, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefício fiscal,.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP