Proposta de Emenda à Constituição PEC 429/2018
Apresentação: 2018-07-03T22:07:00
Ementa: Altera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), pagamento, recursos, exercício do mandato, deputado estadual, deputado distrital, percentual, deputado federal, senador, competência exclusiva, Congresso Nacional, fixação, valor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP