Projeto de Lei PL 5433/2019
Apresentação: 2019-10-09T12:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, ausência, punição, empresa, descumprimento, cota, contratação, beneficiário, reabilitação profissional, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.