Projeto de Lei PL 6539/2016
Apresentação: 2016-11-23T17:41:00
Ementa: Proíbe a venda de "buzinas" e de qualquer material que contenham o gás propano em sua composição em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, venda, oferta, fornecimento, buzina de pressão, gás propano, descumprimento, infração sanitária, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.