Projeto de Lei PL 2880/2021
Apresentação: 2021-08-18T11:27:00
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei  13.146, de 6 de julho de 2015, para priorizar as  matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Deficiência, priorização, matrícula, criança, adolescente, pessoa com deficiência, creche, pré-escola, Instituição de ensino pública, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2201/2021, ao qual esta proposição está apensada.