Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-08T21:48:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao Art. 29 da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.