Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 792/2012
Apresentação: 2012-11-23T10:12:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Formigueiro (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 55/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.