Projeto de Lei PL 1217/2022
Apresentação: 2022-05-11T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.
Palavras-chave: Prioridade, matrícula, transferência, escola pública, criança, adolescente, vítima, violência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2225/2021