Projeto de Lei PL 6231/2019
Apresentação: 2019-11-27T19:58:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,    dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, patrocínio, serviços, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD),  tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)