Medida Provisória MPV 1117/2022
Apresentação: 2022-05-17T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Ementa detalhada: Trata da oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, flutuação de preços, óleo diesel, critério, atualização, tabela, piso mínimo de frete, motorista de caminhão.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 356/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.