Projeto de Lei PL 3078/2019
Apresentação: 2019-05-22T17:28:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar os alimentos sujeitos a rotulagem a trazer informações sobre as quantidades de fósforo e potássio
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, rotulagem, produto alimentício, nessidade, informação, quantidade, fósforo, potássio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.