Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-10-09T11:16:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se uma linha pontilhada entre o caput e o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de referência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).