Projeto de Lei PL 82/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, agente público, funcionário público, reclusão, Confisco de bens, agravação penal, atribuição, bens, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 1699/2022.