Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-12-12T12:19:00
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL nº 6799/13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.