Projeto de Lei PL 787/2023
Apresentação: 2023-03-02T10:00:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos Atingidos por Emergências Sociais, Plano Familiar de Atendimento (PFA), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PL 562/2020, ao qual esta proposição está apensada.