Projeto de Lei PL 4716/2012
Apresentação: 2012-11-14T11:47:14
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, criação, serviço telefônico, gratuidade, recebimento denúncia, tráfico ilícito de drogas, fornecimento, informação, prevenção, utilização, drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.