Projeto de Lei PL 766/2023
Apresentação: 2023-03-01T16:07:58
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mulher, vítima, violência doméstica, Trabalho noturno, aquisição, arma de fogo, Arma de uso permitido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 675