Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/2013
Apresentação: 2013-05-16T15:43:37
Ementa: Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária dos projetos e atividades do Ministério da Defesa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, projeto, atividade, Ministério da Defesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP