Indicação INC 152/2023
Apresentação: 2023-03-03T12:32:33
Ementa: Sugere ao Ministro do Estado da Fazenda que proponha no Conselho Nacional de Política Fazendária a revisão do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede a isenção do ICMS para carros com Pessoa com Deficiência.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.