Projeto de Lei Complementar PLP 557/2018
Apresentação: 2018-12-12T20:11:00
Ementa: Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Proíbe a nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, nomeação, servidor público, cargo efetivo, concurso público,   Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, Crime contra as finanças públicas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 837 COL 01.