Projeto de Lei PL 1985/2023
Apresentação: 2023-04-18T19:27:32
Ementa: Altera os arts.154, 212 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de Violação do segredo profissional e Violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico, e para tipificar a conduta de vilipendiar cadáver por meio da divulgação de imagens na rede mundial de computadores, em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, aumento da pena, Violação de segredo profissional, Laudo médico, Prontuário médico. _ Crime contra o respeito aos mortos, Vilipêndio a cadáver, divulgação, internet, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, fotografia, vídeo, cadáver. _ Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violação de sigilo funcional, divulgação, laudo médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2342/2023.