Projeto de Lei PL 1803/2015
Apresentação: 2015-06-08T10:27:57
Ementa: Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.248, de 1991 e  8.387, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática,  Lei federal, tecnologia, limitação, prazo, benefícios, análise, documento, setor de Informática, automação, poder público, empresa beneficiária,  renúncia fiscal, projeto de lei orçamentária, investimento, contrapartida de garantia,  benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).