Projeto de Lei PL 4679/2023
Apresentação: 2023-09-26T19:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, usuário, segurança, transporte público, Órgão competente, ente federado, mobilidade urbana, priorização, frota, qualificação, renovação, regularidade, vistoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)