Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 25/0
Apresentação: 2023-09-13T18:23:47
Ementa: Garantir que as apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo on-line  poderão ser ofertadas em meio virtual e meio físico.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.