Projeto de Lei PL 5516/2013
Apresentação: 2013-05-07T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena de reclusão, trabalho, educação, esporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-7/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).