Projeto de Lei PL 5873/2023
Apresentação: 2023-12-05T18:46:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, distribuição gratuita, medicamento, recursos materiais, pessoa, diabetes. _Determinação, laudo médico, atestado, Diabetes tipo 1, validade, prazo indeterminado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 3472/2023, ao qual esta proposição está apensada.