Projeto de Lei PL 6431/2016
Apresentação: 2016-11-07T18:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), regulamentação, locação, imóvel de temporada, utilização, sítio (internet), pagamento, tributo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.