Projeto de Lei PL 3470/2020
Apresentação: 2020-06-23T16:23:00
Ementa: Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Fixação, alíquota, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), valor, resgate, Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social, pagamento, entidade, Previdência complementar, Sociedade seguradora, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.