Projeto de Lei PL 8094/2017
Apresentação: 2017-07-12T17:34:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, ampliação, reserva, vaga, idoso, gratuidade,      transporte coletivo, transporte interestadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.