Projeto de Lei PL 1966/2021
Apresentação: 2021-05-26T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, divulgação, aula, curso (educação), educação a distância, mensagem, advertência, informação, encaminhamento, denúncia, atos, pedofilia, abuso, exploração sexual, tráfico de crianças, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.