Projeto de Lei PL 5747/2016
Apresentação: 2016-07-05T20:54:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, símbolo nacional, Brasão da República, passaporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP