Projeto de Lei PL 4291/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Plano de saúde, rede credenciada, oferta, realização, cirurgia plástica reparadora, sequela, lesão corporal, consequência, atos, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 756