Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão RPD 36/2022
Apresentação: 2022-07-12T12:20:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater benefícios fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, conforme PL 7878/2017, e despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, conforme PL 6631/2009.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados