Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor