Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-27T11:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 4º do projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.