Projeto de Lei PL 534/2020
Apresentação: 2020-03-04T19:35:03
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto alimentício, produto de origem vegana, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão