Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-08T17:23:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 163/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.