Projeto de Lei PL 3284/2019
Apresentação: 2019-06-04T16:36:58
Ementa: Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei      9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, contagem, pontuação, infração de trânsito, suspensão, Direito de dirigir, motorista profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).