Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 41/2022
Apresentação: 2022-10-17T15:26:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14504/2022. DOU 23/12/22 PÁG 35 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.