Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2017-03-08T18:10:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.