Projeto de Lei PL 634/2023
Apresentação: 2023-02-23T16:28:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de alagamento e deslizamento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), medida preventiva, instalação, sirene (alerta sonoro), área de risco, desastre ambiental, defesa civil, capacitação, habitante, situação de emergência, cadastro, telefone celular, aviso de alerta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 1706/2022, ao qual esta proposição está apensada.