Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T12:34:00
Ementa: Altera a da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para estabelecer a obrigatoriedade de que a oferta de produtos fracionados seja feita em embalagens transparentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.