Projeto de Lei PL 882/2022
Apresentação: 2022-04-08T15:36:00
Ementa: Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, contestação, apresentação, petição escrita, prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.