Projeto de Lei PL 9277/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, garantia, informação ao consumidor,  ocorrência, sinistro, perda total, pagamento,  indenização, veículo, obrigatoriedade, expedição,  Certificado de Registro de Veículo (CRV), seguradora, informação, órgão público, trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.