Projeto de Lei PL 3446/2024
Apresentação: 2024-09-04T12:49:09
Ementa: Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar (1969), aumento da pena, crime contra a saúde pública, entorpecente, tráfico de droga, Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ilegalidade, prescrição, local, administração militar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3446/2024 (Projeto de Lei), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Inclui o art. 297-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras providências".