Projeto de Lei PL 5616/2019
Apresentação: 2019-10-22T17:44:33
Ementa: Acrescenta parágrafo §§ 1º e 2º ao art. 58 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para proibir divulgação de conteúdos que estimulem a sexualidade precoce em materiais didáticos ou produções culturais voltadas para crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),educação,  proibição, Recursos didáticos, Produção cultural,  estímulo, Sexualidade, Sexualização precoce,  criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.