Projeto de Lei PL 3123/2015
Apresentação: 2015-09-24T15:06:00
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Administração Pública, Teto salarial, remuneração, subsídio (remuneração), agente público, agente político, União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, cargo público, função pública, emprego público, Administração direta, Administração indireta, aposentadoria, pensão. _Revogação, Lei Federal, dispositivo legal, sistema de informação, Ente federado, remuneração, provento (remuneração), pensão, servidor público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).