Projeto de Lei PL 4857/2020
Apresentação: 2020-10-07T16:05:00
Ementa: Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Palavras-chave: Critério, Obrigatoriedade, Obra audiovisual, financiamento, recursos público, reserva, percentual, contratação, artista, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.