Projeto de Lei PL 2727/2020
Apresentação: 2020-05-18T12:11:00
Ementa: Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Inspeção sanitária, carga, país estrangeiro, prevenção, inseto, praga biológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO)