Projeto de Lei PL 4051/2019
Apresentação: 2019-07-11T16:34:40
Ementa: Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, aumento da pena, vítima, Transtorno mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 182.