Requerimento de Apensação REQ 4802/2016
Apresentação: 2016-07-05T10:54:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7868/2014 ao Projeto de Lei nº 4850/2016.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/2019