Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1164/2013
Apresentação: 2013-08-26T17:27:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza,  Estado de Roraima.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João da Baliza (RR).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  390/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.