Medida Provisória MPV 762/2016
Apresentação: 2016-12-23T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, vigência, prazo, não-incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, navegação de cabotagem, navegação interior, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 467-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 762, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.