Projeto de Lei Complementar PLP 16/2022
Apresentação: 2022-03-09T18:02:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, União, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), Município, criação, aumento, taxa, tributo, poder de polícia, prestação, serviços públicos, Demonstrativo da despesa, Transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão