Indicação INC 1665/2023
Apresentação: 2023-12-05T19:19:14
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, envio de mensagem ao Congresso Nacional, visando correção normativa do auxílio moradia, previsto na Lei nº 10.846, de 4 de julho de 2002, art. 3º, XIV, e Tabela constante do Anexo IV, Tabela III – Auxílio Moradia, em face de decisão do Tribunal de Contas da União, por ser medida necessária para se evitar transtornos financeiros insuportáveis aos Policiais Militares do Distrito Federal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/2024.