Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2014-08-06T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).