Projeto de Lei Complementar PLP 99/2024
Apresentação: 2024-05-24T14:49:55
Ementa: Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, Reforma Tributária (2023), tributação, redução, alíquota, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), reabilitação urbana, Centro histórico, revitalização, área urbana, preservação, patrimônio cultural, Município, Distrito Federal, desenvolvimento urbano, recuperação, imóvel, área pública, benefício fiscal, desenvolvimento sustentável.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 99/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
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