Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2018-05-21T17:40:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 3º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL946318, pelo Deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC).