Projeto de Lei PL 2328/2023
Apresentação: 2023-05-03T17:08:36
Ementa: Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, inclusão, pessoa com deficiência, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.