Projeto de Lei PL 105/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:11:00
Ementa: Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviços públicos, concessionária, empresa de transporte rodoviário, trasporte coletivo urbano, transporte interestadual, renovação, frota, ônibus, microônibus, substituição, combustível fóssil, percentual, prazo determinado, utilização, biocombustível, biodiesel, motor, flexibilidade, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 541