Projeto de Lei PL 6740/2016
Apresentação: 2016-12-15T14:27:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, direitos, passageiro, transporte aéreo, bagagem acompanhada, bagagem de mão, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.