Projeto de Lei Complementar PLP 120/2015
Apresentação: 2015-07-01T20:42:15
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso IV, do §1º, do art. 25 da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, transferência voluntária, Estado, Distrito Federal (Brasil), aplicação, recursos públicos, ressocialização, Adolescente em conflito com a lei.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP