Projeto de Lei PL 4345/2020
Apresentação: 2020-08-25T16:27:00
Ementa: Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, aumento da pena, faixa etária, criança,  vítima.
_Crime contra a dignidade sexual, autor (direito penal), indenização, danos, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.