Projeto de Lei PL 2222/2024
Apresentação: 2024-06-05T19:46:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), critério, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, cobrança, usuário, Sistema de distribuição de energia elétrica, Gerador elétrico, Combustível fóssil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.