Projeto de Lei PL 6128/2019
Apresentação: 2019-11-25T12:14:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, confecção, registro, expedição, diploma de conclusão de curso, instituição de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.