Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-09-12T17:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para vedar a cobrança adicional de qualquer taxa ou valor pela emissão de documentação acadêmica ou escolar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.