Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-09-13T11:04:00
Ementa: EMENDA N.º 01


Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de estabelecer a forma de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).