Projeto de Lei PL 420/2022
Apresentação: 2022-03-02T15:04:00
Ementa: Estabelece o piso remuneratório para pagamento de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Fixação, piso salarial, pagamento, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.