Projeto de Lei PL 857/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:37:00
Ementa: Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.
Palavras-chave: Despesa pública, Publicidade institucional, Comunicação institucional, órgão público, Administração Pública, exclusividade, campanha educativa, prevenção, combate, pandemia, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.