Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-04-01T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).