Projeto de Lei PL 9338/2017
Apresentação: 2017-12-13T16:28:00
Ementa: Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inexistência, prazo decadencial, concessão, início, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.