Projeto de Lei PL 945/2015
Apresentação: 2015-03-26T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o estabelecimento de programas de assistência técnica e jurídica a Municípios interessados em renovar seus sistemas de iluminação pública, aumentando sua eficiência energética.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, investimento, eficiência energética, prioridade, programa, assistência técnica, assistência jurídica, município, licitação, prestação de serviços,  renovação, sistema, iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP