Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-09-13T13:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.