Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-11T12:41:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).