Emenda na Comissão EMC 233/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:57:00
Ementa: Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 233/2018 PL946318, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).