Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 40/2020
Apresentação: 2020-06-30T11:51:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, para permitir o funcionamento das Comissões Permanentes e Mistas, no âmbito da Câmara dos Deputados, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid - 19).
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, Sistema de Deliberação Remota (SDR), Comissão Permanente, Comissão mista, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".