Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-22T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e   15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL296015, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências"