Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 81/2022
Apresentação: 2022-04-08T09:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, atendimento médico, mulher, gestante, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022, e 135, de 2022.