Projeto de Lei PL 1559/2022
Apresentação: 2022-06-08T18:19:00
Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, prazo, inscrição, consumidor, Cadastro Negativo, pessoa física, dívida, Inadimplemento,  vigência, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1544/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.