Requerimento REQ 222/2017
Apresentação: 2017-10-24T15:39:00
Ementa: Requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, "a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência", aprovado nesta comissão pelo Requerimento 218/2017.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado