Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 306/2024
Apresentação: 2024-08-01T11:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10213, de 9 de agosto de 2023, que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.