Proposta de Emenda à Constituição PEC 314/2013
Apresentação: 2013-09-19T17:11:00
Ementa: Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.
Palavras-chave: Criação, voto facultativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER