Projeto de Lei PL 2858/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), simplificação, processo de adoção, desburocratização, adoção (direito civil), criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 160.