Parecer Proferido em Plenário PPP 4/0
Apresentação: 2013-07-10T14:38:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela 	Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela 	Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos Deputados.