Projeto de Lei PL 3880/2015
Apresentação: 2015-12-09T14:04:05
Ementa: Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, oferta, plano alternativo de serviço, usuário, telefonia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 38 COL 01.