Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 554/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 117, de 02 de março de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacatuba, Estado de Sergipe.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1202/2013