Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-01T11:29:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).