Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-10-18T15:52:00
Ementa: Complementação de Voto ao Projeto de Lei n. 3634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).