Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8597/2013
Apresentação: 2013-09-12T14:49:00
Ementa: Requerimento de inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação a Proposta de Emenda à Constituição-PEC  nº 555 de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados - Contribuição de Inativos).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014