Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 640/2017
Apresentação: 2017-05-03T16:24:00
Ementa: Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito,   adoção, voto facultativo, eleições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP