Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 260/2024
Apresentação: 2024-08-26T15:42:37
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre ausência de regulamentação da aquisição de material bélico por colecionadores, após mais de uma ano da publicação do Decreto 11.615/2023.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 260/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre ausência de regulamentação da aquisição de material bélico por colecionadores, após mais de uma ano da publicação do Decreto 11.615/2023".