Medida Provisória MPV 1169/2023
Apresentação: 2023-04-06T12:36:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Segurança alimentar e nutricional, Inclusão produtiva, Produtor rural, agricultura familiar, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 254/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1169/2023.