Projeto de Lei PL 5547/2013
Apresentação: 2013-05-09T10:28:15
Ementa: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autoridade judiciária, consulta, Cadastro Nacional, Cadastro Estadual, adoção, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14979/2024. DOU 19/09/24 PÁG 04 COL 02.