Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-09-29T15:55:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).