Projeto de Lei PL 2841/2020
Apresentação: 2020-05-22T14:08:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), Empregador,  prorrogação pagamento, débito, acordo trabalhista, suspensão, atividade, calamidade pública, pandemia, coronavírus
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.