Emenda na Comissão EMC 299/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:19:00
Ementa: Adiciona os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 299/2018 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).