Projeto de Lei PL 2285/2019
Apresentação: 2019-04-15T15:28:50
Ementa: Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, mídia, divulgação, compartilhamento, Conteúdo audiovisual, identificação, Autor (direito penal), chacina, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.