Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 78/2019
Apresentação: 2019-03-26T16:13:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, critério, proibição, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado