Projeto de Lei PL 2275/2023
Apresentação: 2023-05-02T11:20:04
Ementa: Altera a nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer regras relativas à política remuneratória de administradores, empregados e membros do Conselho de Administração, do Conselho de Auditoria Estatutário e do Conselho Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), Transparência ativa, remuneração, diretor, empregado, Conselho de administração, Conselho fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Política salarial, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.