Projeto de Lei PL 3876/2023
Apresentação: 2023-08-10T13:32:53
Ementa: Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.