Projeto de Lei PL 3643/2020
Apresentação: 2020-07-03T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, percentual, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), beneficiário, profissional de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1586/2021, pela Deputada Rose Modesto  (PSDB/MS), que "Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 3.643 de 2020, que altera a Lei do FIES para ampliar benefícios aos profissionais de saúde".