Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2015-10-21T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela  rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.