Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-04T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, para permitir a dispensa de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na situação que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.