Medida Provisória MPV 1239/2024
Apresentação: 2024-07-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prazo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recontratação, Empregado, prevenção, combate, Incêndio florestal, Unidade de conservação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024.