Projeto de Lei Complementar PLP 396/2014
Apresentação: 2014-05-15T15:09:05
Ementa: Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, ano, vigência, lei, ato administrativo, obrigação tributária acessória, aumento, custos, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão