Projeto de Lei PL 1181/2022
Apresentação: 2022-05-10T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que “Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista; e altera
o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, Cão de assistência, acesso, permanência, Meio de transporte, Local público, Local privado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.