Requerimento de Audiência Pública REQ 156/2019
Apresentação: 2019-11-26T14:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os termos da Medida Provisória nº 904/2019 (que "dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966").
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, conforme deliberação do colegiado em 11/5/2022.