Projeto de Lei PL 1276/2022
Apresentação: 2022-05-17T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, exclusão, incompatibilidade, membro, Mesa Diretora, Poder Legislativo, substituto legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 147