Reclamação REM 4/2014
Apresentação: 2014-11-18T20:08:00
Ementa: Reclama da indevida inclusão em pauta e votação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2012, na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada em 12 de novembro de 2014
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Decisão do Presidente na REM 4/2013: "...Sendo assim, há que ser reconhecida a nulidade da apreciação do PL 4.364/2012 pela CTASP, na esteira do entendimento firmado nas Questões de Ordem n. 368/2008, 72/2007, 356/2004 e 557/2001. Pelo exposto, dou provimento à Reclamação n. 4/2014 e declaro nulas a discussão e a votação do PL 4.364/2012 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. . Publique-se. Oficie-se".