Projeto de Lei PL 1267/2015
Apresentação: 2015-04-24T10:36:04
Ementa: Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e a Lei nº 10.637, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), venda, produto orgânico, agricultura orgânica, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP