Projeto de Lei PL 5576/2013
Apresentação: 2013-05-14T18:28:52
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física que são considerados crimes de ódio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, raça, cor, religião, origem, orientação sexual, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.