Proposta de Emenda à Constituição PEC 21/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:49:00
Ementa: Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), imunidade tributária, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), uso doméstico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".