Projeto de Lei PL 6159/2013
Apresentação: 2013-08-22T10:21:00
Ementa: Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante varejista, informação, número, série, bicicleta, documento fiscal, identificação,
proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.