Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-05-27T17:36:00
Ementa: EMENDA No
Acrescente-se o seguinte art. 1.º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1.º Esta lei transforma em crime de responsabilidade da autoridade competente a recusa de vagas em escolas públicas do ensino fundamental a filhos de artistas e técnicos em espetáculos de diversões cuja atividade seja itinerante."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).