Projeto de Lei PL 8194/2017
Apresentação: 2017-08-09T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de queima de ônibus ou e o atrapalho a ordem pública; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade penal, desordem em local público, reclusão, agravação penal, crime inafiançável, crime insuscetível de graça, crime insuscetível de anistia, crime insuscetível de indulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.