Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 132/2021
Apresentação: 2021-03-24T15:26:00
Ementa: Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), alteração, alíquota, imposto de importação, bicicleta, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 132/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016".