Projeto de Lei PL 2481/2024
Apresentação: 2024-06-19T14:22:33
Ementa: Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Palavras-chave: Criação, Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos, Agricultura familiar, segurança alimentar, redução, impacto ambiental, Produto agroalimentar, coordenação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diretrizes. _ Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), observância, agroecologia, produto sustentável, ausência, agrotóxico, aditivo, alimento, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.