Projeto de Lei PL 3612/2015
Apresentação: 2015-11-11T18:42:00
Ementa: Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais para apoiar preferencialmente instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, fundo patrimonial, apoio, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, educação, saúde, assistência social, doação, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.