Projeto de Lei PL 4568/2023
Apresentação: 2023-09-20T11:10:45
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos motoristas de táxi, bem como das respectivas empresas, solidariamente, nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Passageiro, situação, vulnerabilidade, ausência, consciência, responsabilidade civil, motorista, taxista, serviços de transporte, transporte remunerado, transporte privado individual, prestação de socorro, atendimento médico,  condução, unidade de saúde, polícia militar, polícia civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.