Projeto de Lei PL 275/2015
Apresentação: 2015-02-10T09:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de   neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, prazo máximo, realização, exame, diagnóstico, neoplasia maligna.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  873/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.