Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 329/2022
Apresentação: 2022-08-31T13:51:00
Ementa: Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Defesa, critério, importação, produto controlado, arma, munição.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/2022 PAG 336