Projeto de Lei PL 3726/2020
Apresentação: 2020-07-09T13:52:00
Ementa: Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Atleta profissional, mulher, gestante, manutenção, remuneração, contrato de trabalho, contrato, direito à imagem, prazo determinado, Puerpério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra B.