Projeto de Lei PL 2206/2023
Apresentação: 2023-04-27T11:10:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre percentual mínimo de contratação de pessoa idosa pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, contratação, percentual, mínimo, idoso, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.