Projeto de Lei PL 4099/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:29:49
Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, jovem, maior de idade, abrigo, orfanato, auxilio mensal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3253/2012