Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Apresentação: 2017-11-21T16:32:00
Ementa: Subemenda saneadora de redação nº 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CAPADR ao PL 5851/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.