Ofício Externo OF 140/2019
Apresentação: 2019-06-18T11:30:00
Ementa: Solicita autorização ao STF para que o convocado ESVB possa responder aos questionamentos da Comissão, ainda que versem sobre fatos abrangidos pela colaboração premiada do referido depoente. Para a manutenção do necessário sigilo sobre o depoimento, e de modo a não prejudicar a colaboração premiada e a persecução criminal, informamos que a oitiva será conduzida em reunião reservada com os membros da CPI, cujo conteúdo será integralmente protegido, nos termos da legislação aplicável.
Órgão: CPIBNDES
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Ofício Externo n. 140/2019, pelo Presidente, que: "Solicita autorização ao STF para que o convocado ESVB possa responder aos questionamentos da Comissão, ainda que versem sobre fatos abrangidos pela colaboração premiada do referido depoente. Para a manutenção do necessário sigilo sobre o depoimento, e de modo a não prejudicar a colaboração premiada e a persecução criminal, informamos que a oitiva será conduzida em reunião reservada com os membros da CPI, cujo conteúdo será integralmente protegido, nos termos da legislação aplicável".