Projeto de Lei PL 8834/2017
Apresentação: 2017-10-10T19:40:00
Ementa: Acrescenta art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual; altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as hipóteses de internação provisória; e revoga o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, importunação sexual, reclusão. 
_Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, internação provisória, inimputabilidade penal, acusado, crime contra a liberdade sexual. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, importunação ofensiva ao pudor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).