Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-11-08T14:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela inconstitucionalidade.