Requerimento (Outros) REQ 63/2024
Apresentação: 2024-06-18T18:11:00
Ementa: Requer o envio, por esta Comissão, à Presidência da Câmara dos Deputados, de requerimento de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade.
Órgão: CMULHER
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Autora