Projeto de Lei PL 8307/2017
Apresentação: 2017-08-16T16:08:00
Ementa: Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, concessão, desconto, passagem aérea, pessoa, deslocamento, cerimônia funerária, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.