Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/2016
Apresentação: 2016-03-03T11:43:15
Ementa: Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), proibição, Congresso Nacional, recesso parlamentar, período, recebimento, denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, Câmara dos Deputados, encerramento, tramitação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP