Projeto de Lei PL 5971/2019
Apresentação: 2019-11-12T16:35:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, controle metrológico, tacógrafo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 574.