Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-26T13:40:51
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 99/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.