Emenda ao Substitutivo ESB 430/0
Apresentação: 2017-04-24T17:14:00
Ementa: Art. 1º. O art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. A duração normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 430 PL678716, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).