Projeto de Lei PL 4600/2012
Apresentação: 2012-10-30T17:06:00
Ementa: Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, urna eletrônica, emissão, recibo, eleitor, Justiça Eleitoral, recontagem, voto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.