Projeto de Lei PL 5310/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:01:22
Ementa: Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Processo trabalhista, substituição, Depósito recursal, Fiança bancária, seguro garantia judicial, reclamação trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 859.