Emenda na Comissão EMC 70/2017
Apresentação: 2017-11-07T14:08:00
Ementa: Nas alterações realizadas na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pelo art. 1º do Projeto de Lei 8456/2017, inclua-se, com as redações abaixo transcritas, o seguinte inc. XIV aos incisos do caput do art. 7º e o seguinte inc. III aos incisos adicionados ao caput do art. 7º-A pela Medida original.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).