Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2018-04-24T16:48:00
Ementa: Acresentem-se, ao final do art. 8º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela emenda em epígrafe, as letras "NR", entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).