Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 160/2020
Apresentação: 2020-04-22T16:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Exército Brasileiro, Comando Logístico (COLOG), revogação, rastreamento, identificação, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."