Medida Provisória MPV 938/2020
Apresentação: 2020-04-02T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), redução, arrecadação tributária, crise econômica, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14041/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 461/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 15 COL 01.