Projeto de Lei PL 5414/2023
Apresentação: 2023-11-08T16:22:23
Ementa: Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1828/2024 à proposição PL-5414/2023.