Projeto de Lei PL 10610/2018
Apresentação: 2018-07-11T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação de uniformes militares, criminaliza o emprego indevido de uniforme, distintivo ou insígnia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como revoga o art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 1001, de 1969; 2.848, de 1940 e 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Disciplinamento, fabricação, uniforme militar, distintivo, insígnia.
_Alteração, Código Penal Militar, tipicidade penal, fabricação, comercialização, uniforme militar, distintivo, insígnia, ausência, autorização, detenção. 
_Alteração, Código Penal, tipicidade penal, uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia,  detenção. 
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal,  Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.