Projeto de Lei PL 5814/2013
Apresentação: 2013-06-24T14:01:51
Ementa: Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, poluição sonora, boate, casa de espetáculos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP