Emenda na Comissão EMC 140/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:43:00
Ementa: Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-140/2019 PEC00619 => PEC-6/2019