Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-12-01T19:02:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).