Indicação INC 1472/2022
Apresentação: 2022-07-04T13:04:00
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, que promova os devidos estudos técnicos de viabilidade e modifique a Resolução Normativa nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos de sessão com fisioterapeuta, fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e terapeuta ocupacional, para garantir cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.