Projeto de Lei PL 7976/2017
Apresentação: 2017-06-28T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), normas, forças armadas, policiamento, fronteira terrestre, porto, aeroporto.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/2017.