Projeto de Lei PL 9423/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:58:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados.
Palavras-chave: Critério, isenção, Passagem do transporte coletivo, transporte público, passageiro, Boletim de ocorrência policial, furto, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).