Projeto de Lei PL 1863/2021
Apresentação: 2021-05-18T17:49:00
Ementa: Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.986, de 2000, a Lei nº 13.303, de 2016 e a Lei nº 12.813, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei de Conflito de Interesses, membro, Conselho Diretor, Diretoria colegiada, Agência reguladora, Conselho de administração, Empresa pública, Sociedade de economia mista, aumento, período, impedimento, exercício profissional, conflito de interesses.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4204/2020