Projeto de Lei PL 1873/2023
Apresentação: 2023-04-13T16:13:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, Cancelamento virtual, Linchamento virtual, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão