Proposta de Emenda à Constituição PEC 282/2016
Apresentação: 2016-11-24T17:37:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas
eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Palavras-chave: Proibição, partido político, coligação partidária, eleição proporcional. _ Fixação, cláusula de barreira, partido político, percentual, voto, funcionamento parlamentar. _ Regulamentação, funcionamento parlamentar, candidato eleito, partido político. _ Critério, perda de mandado, político, Desfiliação partidária, fidelidade partidária. _ Regulação, partido político, Ideologia política, federação partidária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 526/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.