Projeto de Lei PL 6292/2019
Apresentação: 2019-12-04T15:45:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984  Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional caso recuse a progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso condenado, recusa, Progressão de regime prisional, ressarcimento, Estado (Nação), despesa, manutenção, presidio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 84.