Emenda na Comissão EMC 164/2019
Apresentação: 2019-09-26T10:32:00
Ementa: Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-164/2019 PEC04519 => PEC-45/2019