Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1038/2021
Apresentação: 2021-11-16T15:17:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Uraí (PR), Paraná, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº Of 869/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 124, de 2024, promulgado.