Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2018
Apresentação: 2018-04-18T19:24:00
Ementa: Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, Justiça Federal, crime, furto,  aeronave.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP