Projeto de Lei PL 1032/2022
Apresentação: 2022-04-26T20:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa jurídica, discriminação, pessoa com deficiência, Indenização por dano material, Indenização por dano à imagem, Indenização por dano moral, restrição, direitos, Proibição, contrato, subsídio, Poder Público, Prestação de serviços à comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.