Projeto de Lei PL 6473/2013
Apresentação: 2013-10-01T19:29:00
Ementa: Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção, multa, natureza pecuniária, contribuinte,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aditamento, declaração de bens, alteração, informação, correção, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).