Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 25/0
Apresentação: 2024-05-21T15:39:18
Ementa: Altera a redação do parágrafo único da Lei n° 13.464, de 10 de julho de 2017.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.