Projeto de Lei PL 2275/2015
Apresentação: 2015-07-08T13:08:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, multa, fornecedor, produto defeituoso, recall, recursos, reversão, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/10/17 PÁG 365 COL 01. VOL I.