Projeto de Lei PL 2496/2024
Apresentação: 2024-06-19T20:17:50
Ementa: Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Crime, registro, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ausência, atividade econômica, finalidade, vantagem indevida, fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA)