Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-03-13T15:02:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Despacho: Deferido pelo Presidente da Comissão, Rodrigo Martins.