Projeto de Lei PL 6522/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:34:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, prazo, Concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), realização, cobrança, consumidor, valor, menor preço, erro (direito civil), medição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)