Projeto de Lei PL 3602/2021
Apresentação: 2021-10-14T18:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.973 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Empresa nacional, dedução, percentual, crédito presumido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, pessoa jurídica, fabricação, bebida, Produto alimentício, Construção civil, infraestrutura, indústria, País estrangeiro. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP