Projeto de Lei PL 461/2022
Apresentação: 2022-03-08T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, prioridade, Regularização fundiária, idoso, família, criança, Idade escolar, pessoa com deficiência, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.