Projeto de Lei PL 5502/2016
Apresentação: 2016-06-08T14:54:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exigência, beneficiamento, Estado, Distrito Federal, Município, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social,  inclusão, plano de assistência social,   diagnóstico, população, vulnerabilidade social, grupo étnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."