Projeto de Lei PL 2768/2015
Apresentação: 2015-08-26T11:13:46
Ementa: Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, taxa, serviço, bar, restaurante, conta, consumidor, modalidade, comércio, alimento, peso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP