Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4298/2023
Apresentação: 2023-12-14T14:35:00
Ementa: Requer a coautoria do PL 5193/2023, que dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2023