Projeto de Lei PL 9188/2017
Apresentação: 2017-11-28T17:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indício, abuso sexual, sofrimento psicológico, criança, medida cautelar, pais,  responsável legal,  agressor, visita assistida, faixa etária, proteção,  integridade física, integridade psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Marreca Filho, deixou de ser membro da Comissão