Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 141/2020
Apresentação: 2020-04-08T10:58:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 135/GM, de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, serviços essenciais, cadeia produtiva, Indústria extrativista mineral, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME.