Emenda na Comissão EMC 123/2016
Apresentação: 2016-08-30T16:16:00
Ementa: Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 123/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).