Emenda de Relator EMR 11/0
Apresentação: 2015-09-01T11:57:00
Ementa: EMENDA Nº 1  
Substitua-se a expressão "15%" por "quinze por cento", no § 2º, do art. 320, constante do art. 3º do Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).