Projeto de Lei PL 5188/2013
Apresentação: 2013-03-20T14:57:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Ementa detalhada: Serão ofertadas no mínimo três refeições diárias por turno escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, fixação, limite mínimo, refeição, aluno, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP