Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 379/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:42:30
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, controle, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.