Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 170/2016
Apresentação: 2016-08-23T19:33:00
Ementa: Acrescenta o art. 251-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer normas relativas à remuneração parlamentar e às cotas/verbas de apoio ao gabinete em caso de suspensão judicial do mandato de deputado federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, remuneração, parlamentar, suspensão, cota para o exercício da atividade parlamentar, Deputado federal, suspensão temporária do exercício do mandato, ação judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP