Projeto de Lei PL 6474/2016
Apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2016),  utilização, recursos, Fundo Nacional Antidrogas (Funad), procedência, apreensão, bens, condenação, tráfico de droga,construção, presídio,  estruturação, combate, tráfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP