Projeto de Lei PL 2345/2022
Apresentação: 2022-08-25T10:25:00
Ementa: Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.
Palavras-chave: Violência doméstica, Violência contra a mulher, obrigatoriedade, Empresa, oferecimento, Semestral, Ação educacional, Palestra, autorização, Convênio, Universidade pública, Universidade privada, Organização da sociedade civil, fixação, Notificação, Multa, descumprimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3319/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.345, de 2022, que “Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica”, a fim de considerar a inclusão da Comissão de Trabalho (CT) para análise do mérito da matéria".