Projeto de Lei PL 3966/2015
Apresentação: 2015-12-10T17:22:25
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade, conspiração(crime).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP