Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 661/2019
Apresentação: 2019-10-15T10:16:00
Ementa: Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União".
Palavras-chave: Sustação, decreto, diretrizes, governança, compartilhamento, dados, Administração Federal, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-673/2019, PDL-675/2019 apensadas.