Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-06-08T19:19:00
Ementa: Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).