Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 470/2015
Apresentação: 2015-11-09T17:59:00
Ementa: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o Informativo da CONOF.