Projeto de Lei PL 1777/2015
Apresentação: 2015-06-01T19:49:00
Ementa: Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.069, de1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, ameaça, professor, exercício profissional. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, internação, ato infracional, professor, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP