Emenda de Plenário EMP 20/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:48:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 20/2013 PLEN, pelos Deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e outros.