Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 6/2022
Apresentação: 2022-05-05T10:10:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 17/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 681, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 6/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.480/2022.