Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-03-31T12:33:00
Ementa: Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CME, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).