Projeto de Lei PL 506/2023
Apresentação: 2023-02-14T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.
Palavras-chave: Direitos, mulher, Acompanhante de paciente, consulta médica, Procedimento médico, Hospital público, Hospital privado, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação de documento