Projeto de Lei PL 6014/2023
Apresentação: 2023-12-13T18:25:44
Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP
Palavras-chave: Reconhecimento, entidade, utilidade pública, Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2024, Letra A.