Proposta de Fiscalização e Controle PFC 123/2017
Apresentação: 2017-06-27T18:02:00
Ementa: Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.
Palavras-chave: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), fiscalização, irregularidade, pagamento, servidor público, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Teto salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.