Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 4/2022
Apresentação: 2022-04-19T14:23:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14409/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B.