Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-07-16T15:56:00
Ementa: Ficam  suprimidos os arts.4º e 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).