Projeto de Lei PL 9832/2018
Apresentação: 2018-03-20T21:24:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, informação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) , preço, produtos, promoção comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.