Projeto de Lei PL 8370/2017
Apresentação: 2017-08-23T19:19:00
Ementa: Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.
Palavras-chave: Ausência, segredo de justiça, processo judicial,   estupro,  obrigatoriedade, identificação, nome, réu, sítio institucional (internet).
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5820/2016