Projeto de Lei PL 1180/2023
Apresentação: 2023-03-15T19:09:28
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, finalidade, Organização da sociedade civil, promoção, defesa, direitos, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 1753/2022, ao qual esta proposição está apensada.