Requerimento REQ 79/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:46:20
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO

REQUERIMENTO Nº........., DE 2023

Requer, nos termos do art. 164, inciso I do Regimento Interno e com base em nota técnica da Consultoria Legislativa desta Casa, a declaração de prejudicialidade do PL nº 975/2021.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, requisição atendida.