Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2024
Apresentação: 2024-04-23T14:36:05
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 230/2019, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem o serviço de penhor de bens móveis.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado a pedido do Autor.