Projeto de Lei PL 3623/2023
Apresentação: 2023-07-25T16:04:04
Ementa: Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.