Projeto de Lei PL 546/2015
Apresentação: 2015-03-03T18:40:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, utilização, lacre, segurança, embalagem, proteção, criança, deficiente mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.