Projeto de Lei PL 460/2015
Apresentação: 2015-02-25T17:48:00
Ementa: Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicos celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, impedimento, prazo, órgão público, entidade pública, contrato, pessoa jurídica, aquisição, bens, execução, obra, prestação de serviços, acordo de leniência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo, 202/19 - COPER