Projeto de Lei PL 7007/2017
Apresentação: 2017-02-23T11:32:00
Ementa: Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, indenização (vantagem pecuniária), dano moral, dano material, preso condenado, presídio, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.