Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 743/2017
Apresentação: 2017-08-23T19:48:00
Ementa: Susta a Portaria n.º 683 de 15 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que torna nula a Portaria 581 de 29 de maio de 2015.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anulação,  Portaria Ministerial, demarcação, terras indígenas, Área Indígena Jaraguá (SP), São Paulo (Estado) .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.