Projeto de Lei PL 1789/2024
Apresentação: 2024-05-13T16:51:02
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance).
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inclusão, Assinatura eletrônica, Cédula de Crédito Industrial, Financiamento, Comércio internacional, Desburocratização, Sistema financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.