Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-08-05T15:33:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 5207/13 (apensado ao PL 1593/11).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.