Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 376/2021
Apresentação: 2021-08-05T17:13:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Economia, suspensão, análise, capacidade econômica, pagamento, concessão, garantia, União, operação de crédito, interesse, estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 376/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE), que "Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda".