Projeto de Lei PL 1311/2020
Apresentação: 2020-03-31T13:04:00
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Redução, mensalidade escolar, Instituição de ensino superior privada, adoção, educação a distância, suspensão, pagamento, ausência, educação presencial, período, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/21 PAG 98