Projeto de Lei PL 314/2024
Apresentação: 2024-02-20T12:34:11
Ementa: Altera as Leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos serviços de táxi. (Táxi Lotação)
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Lei Federal, inclusão, Viagem compartilhada, serviços, taxista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 626