Projeto de Lei PL 5802/2019
Apresentação: 2019-10-31T10:54:59
Ementa: Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, condicionamento, pagamento, auxílio-reclusão, trabalho, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6081/2023.