Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 24/2022
Apresentação: 2022-07-14T13:17:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 7/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 743, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 24/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.512/2022.