Projeto de Lei Complementar PLP 278/2016
Apresentação: 2016-05-12T15:58:48
Ementa: Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de juros, juros abusivos, cartão de crédito, critério, renegociação, dívida, inadimplemento, trabalhador desempregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.