Projeto de Lei PL 2857/2023
Apresentação: 2023-05-30T18:23:06
Ementa: Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor de busca, conexão, site (internet), compra online, Dados cadastrais, fornecedor, Informação ao consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 236