Projeto de Lei PL 2193/2015
Apresentação: 2015-07-01T17:58:32
Ementa: Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, benefício previdenciário, titular, dependente, portador, doença do sistema nervoso, espondilite anquilosante, doença renal crônica, pagamento, parcela única, valor, atraso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-105/2015