Projeto de Lei PL 5087/2013
Apresentação: 2013-03-04T16:31:11
Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), contribuição, valor, receita bruta, empresa, fabricação, porta, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.