Projeto de Lei PL 2132/2015
Apresentação: 2015-06-30T17:24:23
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, comercialização, fornecimento, Bebida alcoólica, lanchonete, estabelecimento de alimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.