Projeto de Lei PL 1542/2024
Apresentação: 2024-05-06T10:34:00
Ementa: Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais.
Palavras-chave: Criação, iniciativa, Programa de governo, Ação governamental, Planejamento governamental, colaboração, Cooperação federativa, Município, Situação de emergência, Plano emergencial, Remoção humanitária, Evacuação da população, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Defiro o REQ 2318/2024.