Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2021-10-13T13:40:00
Ementa: Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).