Projeto de Lei PL 5194/2019
Apresentação: 2019-09-24T15:40:23
Ementa: Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, Apologia de crime, Apologia de criminoso, inclusão, música, estímulo, utilização, droga, arma, pornografia, pedofilia, estupro, ofensa, mulher, ódio, polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CCULT o Memorando nº 225/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.