Emenda na Comissão EMC 231/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:56:00
Ementa: Acrescente-se o § 5º no artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018 (...) Altere-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 231/2018 PL946318, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).