Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 52/2020
Apresentação: 2020-08-28T11:44:00
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para permitir a realização das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por meio de videoconferência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, reunião, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, videoconferência, Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PRC-43/2020