Projeto de Lei PL 5381/2019
Apresentação: 2019-10-03T17:40:06
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, quilometragem, hodômetro, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Transferência de propriedade do veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.