Projeto de Lei PL 4813/2012
Apresentação: 2012-12-05T19:28:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Nova Lei do Estágio, duração, contrato, aprendizagem, renovação, prazo, estagiário, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4579/2009