Projeto de Lei PL 7194/2017
Apresentação: 2017-03-22T15:28:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais  para o atendimento das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumento,  reserva, residência, pessoa com deficiência,  Programa habitacional, subvenção, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)