Projeto de Lei Complementar PLP 124/2023
Apresentação: 2023-05-24T15:07:16
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de excluir, do limite da despesa total com pessoal dos Municípios, as despesas relativas às equipes de saúde em família e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência   - SAMU, bem como transferir a contabilização, dos Municípios para a União, das despesas de pessoal custeadas com recursos federais dos programas sociais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Responsabilidade fiscal, Gestão fiscal, exclusão, limite, Despesa pública, Município, Saúde pública, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Programa social, transferência, Recursos financeiros.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se à(ao) PLP-438/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)