Projeto de Lei PL 2056/2023
Apresentação: 2023-04-20T11:54:25
Ementa: Estabelece a prisão em flagrante e a decorrente da confissão nas hipóteses e com as condições que especifica, bem como estabelece redução da pena por confissão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, Prisão em flagrante, Confissão (direito), conjunto probatório, crime hediondo, crime violento, Grave ameaça, fraude, vítima, menor de idade, idoso. _ Critério, redução, pena, Autor (direito penal), Confissão (direito).
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.