Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-02-21T19:16:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 747/2016, sobre a Medida Provisória nº 747, de 2016, que "Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV74716, pela Comissão Mista da MPV 747/2016.