Projeto de Lei PL 5269/2020
Apresentação: 2020-11-26T09:35:00
Ementa: Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), disciplinamento, Nexo de causalidade, omissão, proprietário, queimada, combate, prevenção, incêndio florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação.