Projeto de Lei PL 549/2022
Apresentação: 2022-03-11T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade
 escolar para pessoas com 
nanismo em todo o território 
nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, universidade pública, disponibilização, pessoa, nanismo, acessibilidade, utilização, espaço físico, mobiliário, edificação, serviços, transporte escolar, segurança, autonomia, conformidade, norma técnica, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.