Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-17T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP).