Projeto de Lei PL 4181/2021
Apresentação: 2021-11-25T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, emissão, Carteira de Identidade (CI), idoso, extrema pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.