Projeto de Lei PL 3627/2020
Apresentação: 2020-07-03T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, rede social, identificação, perfil de usuário, combate, perfil falso, notícia falsa (fake news). _Plataforma digital, registro, boletim de ocorrência policial, crime contra a honra, ameaça virtual, rede social digital. _Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime contra a honra, ameaça virtual, rede social, internet.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.