Projeto de Lei PL 6453/2016
Apresentação: 2016-11-09T15:42:00
Ementa: Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, ausência, consentimento, comprador, taxa, Serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), contrato de compra e venda, alienação de bens, imóvel, corretor de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1510/2015