Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1040/2021
Apresentação: 2021-11-17T19:07:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 e o art. 465 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 27 de setembro de 2017, que suspende as transferências constitucionais dos Estados e dos Municípios brasileiros pela presunção da não aplicação de recursos financeiros mínimos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Portaria, Ministério da Saúde, bloqueio, transferência constitucional, ausência, aplicação, percentual, Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1040/2021, pelo Deputado Benes Leocádio  (REPUBLIC/RN), que "Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 e o art. 465 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 01, de 27 de setembro de 2017, que suspende as transferências constitucionais dos Estados e dos Municípios brasileiros pela presunção da não aplicação de recursos financeiros mínimos no Sistema Único de Saúde (SUS)
".