Mensagem MSC 251/2016
Apresentação: 2016-05-12T14:08:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional  Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 251/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".