Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 389/2018
Apresentação: 2018-11-13T09:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão à  Fundação Universidade Federal de Sergipe para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Estância, Estado de Sergipe.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 167/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Estância, Estado de Sergipe".