Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 207/2024
Apresentação: 2024-04-25T14:27:00
Ementa: Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.
Palavras-chave: Sustação, comunicado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliação, risco ambiental, utilização, imidacloprido, abelha, agrotóxico. _Sustação, expressão textual, Ato normativo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2001-2023), registro, imidacloprido.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PDL n. 207/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins".