Projeto de Lei Complementar PLP 431/2017
Apresentação: 2017-10-11T12:14:00
Ementa: Inclui dispositivo na Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, disciplinamento, inelegibilidade, não incidência, sentença judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP