Emenda na Comissão EMC 32/2019
Apresentação: 2019-05-23T13:46:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-32/2019 PEC00619 => PEC-6/2019