Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-04-07T13:14:00
Ementa: Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).