Projeto de Lei PL 7242/2017
Apresentação: 2017-03-29T12:24:00
Ementa: Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),    rendimento, Provento (remuneração), aposentado, militar reformado,  pessoa,  doença grave, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 360 COL 01.