Projeto de Lei PL 2320/2020
Apresentação: 2020-04-30T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Rondônia, regularização fundiária, terras pública, União. _Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, critério, colonização, loteamento, área rural, faixa de fronteira, Roraima, Amapá.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-1426/2020