Projeto de Lei PL 3406/2024
Apresentação: 2024-09-02T10:19:07
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Município, restrição, produto químico, Produto inflamável, Produto controlado, impermeabilização, blindagem, Bens, Norma de segurança, instalação, Eletroposto, Estação de recarga de veículo elétrico, prevenção, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.