Projeto de Lei PL 4310/2019
Apresentação: 2023-06-13T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos por empresas de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, empresa, Concessionário (administração pública), Serviços de telecomunicações, transmissão, Filme documentário, Telejornal, subtitulação, língua portuguesa, Pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.