Requerimento de Audiência Pública REQ 87/2023
Apresentação: 2023-11-29T11:47:45
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulamentação de Apostas Esportivas” para debater o PL nº 2.842, de 2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Órgão: CESPO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Requerimento lido e subscrito pelo deputado Prof. Paulo Fernando. Com aditamento de representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Requerimento em votação. Aprovado.