Projeto de Lei PL 4914/2023
Apresentação: 2023-10-10T09:47:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial às autoridades policiais nas ocorrências em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação, crime, racismo, injúria racial, Autoridade policial, ocorrência, estabelecimento comercial, estabelecimento de lazer, casa de espetáculo, evento. _Estabelecimento comercial, fixação, placa, informação, crime, racismo, injúria racial, pena. _Empregado, estabelecimento, treinamento, identificação, administração, discriminação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), a pedido., para o PL 2476/2023, ao qual esta proposição está apensada.