Projeto de Lei PL 398/2015
Apresentação: 2015-02-19T09:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições (1997), eleição, Câmara Municipal, sistema eleitoral majoritário, distrito eleitoral, propaganda eleitoral, rádio, televisão, ausência, tempo, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1462/2015, ao qual esta proposição está apensada.