Indicação INC 5586/2018
Apresentação: 2018-08-10T11:35:00
Ementa: Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil a regulamentação da Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".