Projeto de Lei PL 3251/2019
Apresentação: 2019-06-03T10:30:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, desembarque, mulher, idoso, criança, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Transporte público coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1325/2019