Projeto de Lei PL 515/2023
Apresentação: 2023-02-14T19:46:23
Ementa: Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para aumentar a pena do profissional do futebol envolvido com manipulação de resultados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, agente, utilização, condição, atleta profissional, árbitro desportivo, árbitro Assistente de Vídeo (VAR), prática, manipulação, resultado, Competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2024, Letra B.