Projeto de Lei PL 3918/2021
Apresentação: 2021-11-08T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo.
Palavras-chave: Garantia, servidor público, cargo efetivo, cargo comissionado, celestista, nomeação, advogado, Processo administrativo disciplinar, ausência, patrono, órgão público, atuação, Defensoria pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 799