Projeto de Lei PL 1915/2022
Apresentação: 2022-07-06T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), Estado de emergência, saúde pública, dispensa, matrícula, curso (educação), estágio não obrigatório, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 371