Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 116/2019
Apresentação: 2019-04-12T16:42:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
Palavras-chave: Sustação, decreto, criação, Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.