Projeto de Lei PL 3220/2024
Apresentação: 2024-08-19T10:48:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), obrigatoriedade, verificação, inspeção, aeronave, empresa de transporte aéreo, transporte de passageiro, aviação civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDC.