Projeto de Lei PL 5167/2019
Apresentação: 2019-09-19T10:54:17
Ementa: Dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo.
Palavras-chave: Serviços turísticos, Agroturismo, Turismo rural,  Nota fiscal eletrônica, produtor rural, nota fiscal, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.