Projeto de Lei PL 4668/2016
Apresentação: 2016-03-08T21:03:45
Ementa: " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, equipamento eletrônico, retirada, prazo determinado, prestador de serviço, assistência técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)