Projeto de Lei PL 7885/2014
Apresentação: 2014-08-08T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, perda, cargo público, emprego público, função pública, Órgão Público, Segurança pública, exercício funcional, condenação criminal, prazo, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4472/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.