Projeto de Lei PL 1082/2019
Apresentação: 2019-02-25T15:22:00
Ementa: Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, construção, barragem de rejeito, mineração, utilização, método de alteamento para montante, prazo, desativação, descaracterização, barragem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.