Projeto de Lei PL 3498/2021
Apresentação: 2021-10-08T09:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, cônjuge, separação judicial, divórcio, reivindicação, indenização, parcela, aluguel, imóvel, uso exclusivo, Ex-cônjuge, residência, filho, casal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-54/2023.