Projeto de Lei PL 437/2022
Apresentação: 2022-03-04T10:19:00
Ementa: Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, alimentos gravídicos, gestante, mulher, violência doméstica, prestação alimentícia, responsável legal, espólio, sentença judicial, exigibilidade, pagamento, prisão, inadimplemento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.