Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-04-20T09:40:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe:
"Art. 1º - O art. 58 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, passa vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art.58 ......................................................................
§ 3º O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados à Saúde Pública, com valores entre 2 (dois) salários-mínimos a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
§ 4º. A quantia deve ser depositada em conta a favor do Sistema Único de Saúde".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).