Projeto de Lei PL 176/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:40:12
Ementa: Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Veículo de tração animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, Veículo de tração animal, condução, carga, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/11/2023, Letra A.