Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-13T17:20:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR

Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 382 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, alterado pelo art. 2º do Projeto, mantendo-se os demais dispositivos do projeto:

 "Art. 382.......................................................................................

.....................

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." (NR)
....................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).