Projeto de Lei PL 322/2020
Apresentação: 2020-02-13T15:33:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, reincidência, infração, fabricação, comercialização, utilização, artefato pirotécnico, expropriação, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.