Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-08-04T15:18:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).