Projeto de Lei PL 142/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.
Palavras-chave: Reserva, vaga, concurso público, segurança Pública, mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/19 PÁG 331.