Projeto de Lei PL 2815/2021
Apresentação: 2021-08-12T13:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, diretrizes, simplificação, procedimento, Licença Ambiental, implantação, ampliação, Gasoduto de transporte, Gás natural, Faixa de domínio, Transporte dutoviário, petróleo, Linha de transmissão, Linha de distribuição, rodovia, ferrovia, Mineroduto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.