Projeto de Lei PL 974/2024
Apresentação: 2024-03-26T14:38:51
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Segurado obrigatório, Previdência social, Contribuinte individual, estudante, Mestrado, Doutorado, Bolsa de estudo, Bolsa de pesquisa, dedicação integral, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, Agência de fomento, concessão, Licença à gestante, Licença-paternidade, estudante, bolsa de estudo, Pesquisa científica, Pesquisa tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.