Projeto de Lei PL 4499/2016
Apresentação: 2016-02-23T16:56:41
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de importação,, taxa, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, importação, bens, mercadoria, serviços, erradicação, Mosquito Aedes aegypti, doença, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP