Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2015
Apresentação: 2015-09-30T20:18:46
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  critério, distribuição, parcela, receita,Município, repasse, União, produtos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), planejamento, política social, garantia, participação, sociedade, administração, princípios, ensino, proibição, supressão, direitos, educação, parte, recursos, Estado (ente federado),, Distrito Federal, Município, destinação, manutenção, desenvolvimento, educação básica, remuneração, professor, tributação.  _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), percentual, recursos, União,  irrigação, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, agricultor familiar, revogação, dispositivo legal, recursos financeiros, educação básica, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.