Projeto de Lei PL 1785/2023
Apresentação: 2023-04-11T19:22:45
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes com potencial de causar comoção social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, indisponibilização, conteúdo informativo, identificação, autor (direito penal), crime, resultado, comoção social. _Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, disponibilização, conteúdo informativo, geração, terceiro, responsabilidade subsidiária. _Conteúdo jornalístico, publicação, mídia, meio físico, meio eletrônico, ocultação, identidade, autor (direito penal), crime, resultado, comoção social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.