Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2017-11-14T11:00:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às  15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e  pela REJEIÇÃO das demais emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às  15 (quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 4, pela INADMISSIBILIDADE da emenda de nº 12 e  pela REJEIÇÃO das demais emendas.