Emenda na Comissão EMC 26/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:58:00
Ementa: Emenda aditiva com a finalidade de criar, no âmbito do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa, o Cadastro Fiscal Positivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 26/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).