Projeto de Lei PL 1871/2023
Apresentação: 2023-04-13T15:20:27
Ementa: Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de integridade e canais de denúncia interna no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Diretrizes, Implementação, Compliance, canal de denúncia, Improbidade administrativa, irregularidade, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.