Projeto de Lei PL 2946/2020
Apresentação: 2020-05-27T18:23:00
Ementa: Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de
identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, condução, veículo, adulteração, incompreensão, Placa de identificação de veículo automotor, penalidade, detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2266/2022.