Voto em Separado VTS 9/0
Apresentação: 2016-12-08T17:06:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).