Projeto de Lei PL 4474/2023
Apresentação: 2023-09-14T09:20:07
Ementa: Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e estabelece índice para sua correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), fixação, Valor mínimo,Bolsa permanência, Assistência financeira, Aluno universitário, Vulnerabilidade social, Indígenas, Quilombolas, autorização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fixação, Convênio, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, repasse interfinanceiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.