Projeto de Lei Complementar PLP 364/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a celebração de convênio, de contrato de repasse, ou instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública direta, entidades da Administração Pública indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo dirigente máximo esteja inelegível, em qualquer das hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Convênio administrativo, Contrato administrativo, transferência voluntária, repasse, administração direta, administração indireta, entidade sem fins lucrativos, gestor, inelegível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.