Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2015-12-02T17:20:00
Ementa: "Acrescenta os artigos 131-A, 132-A e 132-B, implantando o Sistema Orgânico da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o trato constitucional às carreiras dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores Fundacionais e os Advogado Públicos no âmbito da administração direta, reconhecendo e institucionalizando constitucionalmente as referidas carreiras  regulamentando nomenclaturas no âmbito das referidas  administrações, nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando-se a transparência das referidas atividades. Na segurança jurídica da Administração Pública e, derradeiramente, adiciona parágrafos aos artigos 69 e 101 do ADCT da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC08015, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PMB-PR).