Projeto de Lei PL 2420/2019
Apresentação: 2019-04-17T18:22:25
Ementa: Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ação judicial, Relações de consumo, Audiência (processo civil), consumidor, representação, advogado, preposto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 3796/2019.