Projeto de Lei PL 10059/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:46:00
Ementa: Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:
Ementa detalhada: Trata de atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, prejuízo, fazenda pública, ausência, funcionamento, obra pública, serviços, inauguração, omissão, gestor, dano, obra pública, execução, cobrança, responsável técnico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019.