Projeto de Lei PL 10892/2018
Apresentação: 2018-10-17T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.116, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, prazo determinado, gratuidade, segunda via, atualização,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH), trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)