Projeto de Lei PL 3485/2020
Apresentação: 2020-06-24T13:15:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
Palavras-chave: Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.