Emenda na Comissão EMC 12/2015
Apresentação: 2015-08-26T20:00:00
Ementa: Altera o artigo 6º do PL 6789, de 2013, suprimindo a expressão "ou privado" constante da nova redação proposta ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso II do parágrafo 1º do mesmo dispositivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2015 PL678913, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).