Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2015
Apresentação: 2015-07-15T12:35:00
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, idade mínima, Ministro do Supremo Tribunal Federal, mandato, prazo determinado, proibição, recondução, alteração, critério, escolha, vedação, exercício, advocacia,  cargo em comissão, mandato eletivo, prazo, término do mandato,  vacância, preenchimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.