Projeto de Lei PL 2169/2020
Apresentação: 2020-04-24T16:15:00
Ementa: Altera a lei do contribuinte legal para prever o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública - PERTCP nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.988, de 2020
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Plano Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública (PERTCP), quitação,  debito, pessoa jurídica, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.