Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2015-11-04T16:39:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º - A do Substitutivo supra a seguinte redação:
O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido  do seguinte § 3º:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 PL162815, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE).