Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 252/2021
Apresentação: 2021-06-17T10:14:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obrigatoriedade, flexão de gênero gramatical, igualdade entre os sexos, mulher, comunicação social, comunicação institucional, Poder Judiciário.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 617/2023, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."