Emenda ao Substitutivo ESB 46/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: O art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 Fica a União autorizada a criar a sociedade de economia mista, se necessário para a reestruturação societária de que trata o inciso IV do caput do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 46 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.