Medida Provisória MPV 787/2017
Apresentação: 2017-07-25T10:04:00
Ementa: Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Autorização, desapropriação, União, imóvel, João Neiva (ES), Espírito Santo (Estado), duplicação, rodovia federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 146-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 787, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista