Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 251/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:23:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão de sons e imagens, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 430/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 38/2024, promulgado (Of 375_2024_SF)".