Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 265/2021
Apresentação: 2021-06-23T14:33:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cajamar (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1147/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.