Projeto de Lei PL 4277/2020
Apresentação: 2020-08-19T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa, contrato administrativo, Pode Público, prestação de contas, contratação, Jovem aprendiz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 875.