Projeto de Lei PL 10199/2018
Apresentação: 2018-05-09T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Décimo terceiro salário, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.