Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-12-21T11:52:40
Ementa: Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.