Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-11-30T19:11:38
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.