Projeto de Lei PL 1144/2021
Apresentação: 2021-03-30T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), dados pessoais, inserção, internet, posterioridade, falecimento, usuário, consideração, herança digital, dados, caráter financeiro, exploração, personalidade civil, proibição, herdeiro, acesso, mensagem privada. _Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, exclusão, conta de usuário, pessoa falecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.