Projeto de Lei PL 3849/2020
Apresentação: 2020-07-17T13:22:00
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, edital, licitação, exigência, contratado, reserva, percentagem, insumo, utilização, execução, contrato, aquisição, microempresa, pequena empresa, sede, município, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.