Projeto de Lei PL 5405/2019
Apresentação: 2019-10-08T16:16:30
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, prazo, exigência, atualização, certidão de nascimento, certidão de casamento, ato notarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão