Projeto de Lei PL 2926/2015
Apresentação: 2015-09-09T11:10:00
Ementa: Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, anistia tributária, anistia cambial, anistia , pessoa física, bens, país estrangeiro, ausência, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), declaração anual, Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.568/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.