Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-20T14:29:00
Ementa: Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).