Projeto de Lei PL 2963/2021
Apresentação: 2021-08-25T12:11:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, desconto, tarifa de energia elétrica, pesca artesanal, Cooperativa de pesca, Colônia de Pescadores. _ Critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Reajuste tarifário anual, Classe de consumo residencial, Classe de consumo rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.