Projeto de Lei PL 9724/2018
Apresentação: 2018-03-07T18:41:00
Ementa: Cria incentivo tributário para o investimento em infraestrutura básica de saneamento.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, benefício fiscal,  pessoa jurídica, prestação de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, tratamento, esgoto sanitário,  dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), investimento, construção, ampliação, captação, tratamento, distribuição, água, disposição final ambientalmente adequada, tributaçao.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.