Projeto de Lei PL 8644/2017
Apresentação: 2017-09-20T15:08:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Critério, exclusão, multa, titular, recursos, país estrangeiro, falta, declaração, Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).