Projeto de Lei PL 1476/2015
Apresentação: 2015-05-11T10:41:31
Ementa: Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, multa, descumprimento, prazo determinado, entrega, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.