Projeto de Lei PL 2011/2020
Apresentação: 2020-04-17T16:36:00
Ementa: Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.
Palavras-chave: Prorrogação,  licença à gestante, segurado Previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor  público, mulher, Emergência de saúde pública, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 296