Projeto de Lei PL 927/2021
Apresentação: 2021-03-16T19:04:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.
Palavras-chave: Isenção, registro sanitário, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),medicamento, vacina,  comprovação,  eficácia, combate, doença, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 548.