Projeto de Lei PL 1973/2024
Apresentação: 2024-05-21T20:18:05
Ementa: Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, saque, caráter emergencial, aumento, valor máximo, titular, conta vinculada do FGTS, situação de emergência, calamidade pública, Rio Grande do Sul
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1973/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Autoriza o titular de conta vinculada ao FGTS a sacar da respectiva conta todo o saldo disponível na data da solicitação, desde que resida em Município do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, objeto de decreto do respectivo Governo publicado entre os meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências. 
".