Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-07-13T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado