Projeto de Lei PL 5529/2016
Apresentação: 2016-06-09T15:58:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, Poder Judiciário, concessão, medida cautelar, interrupção, comunicação, internet, aplicativo de mensagens multiplataforma, aplicativo Whatsapp.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.