Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 91/2015
Apresentação: 2015-05-19T13:55:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), garantia, acesso, transexual, travesti, Instituição de ensino, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.