Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-02T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável