Projeto de Lei PL 7408/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:54:00
Ementa: Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.779, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, aposentadoria, pensão, pessoa, doença grave, residente, país estrangeiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7243/2014