Projeto de Lei PL 690/2023
Apresentação: 2023-02-28T10:05:14
Ementa: Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares (1980), proibição, Licenciamento militar, ato de ofício, Militar, tratamento de saúde, obrigatoriedade, transito em julgado, decisão judicial, reintegração, Forças Armadas. contagem, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)