Emenda de Plenário EMP 11/2013
Apresentação: 2013-05-15T14:35:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).