Projeto de Lei PL 1737/2022
Apresentação: 2022-06-22T14:05:00
Ementa: Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, usuário, plano de saúde, aprovação, convocação, concurso público, autorização, realização, exame laboratorial, exame médico complementar, previsão, edital, desnecessidade, apresentação, pedido médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2024.