Requerimento de Apensação REQ 2809/2021
Apresentação: 2021-12-14T14:27:00
Ementa: Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2022