Projeto de Lei PL 2228/2024
Apresentação: 2024-06-06T11:48:52
Ementa: Revoga os crimes contra a honra.
Palavras-chave: Revogação, Crime contra a honra, remessa, Processo penal, Juízo cível.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.