Projeto de Lei PL 5208/2019
Apresentação: 2019-09-24T18:19:34
Ementa: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar a indenização de contribuições anteriores ao período de inscrição na Previdência Social aos contribuintes que prestem ou tenham prestado serviços a empresa na qualidade de bolsista ou estagiário; e aos que se dediquem ou tenham se dedicado à pesquisa ou pós-graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de contribuição, aluno bolsista, estagiário, pesquisa, pós-graduação, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.