Projeto de Lei PL 1172/2019
Apresentação: 2019-02-26T18:41:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativas à prisão, e dá outras providências:
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, realização, audiência de custódia, análise, prisão em flagrante, uso excessivo de força, Exame, Corpo de Delito, comunicação, Autoridade Judiciária, Ministério Público.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015