Projeto de Lei PL 2174/2024
Apresentação: 2024-06-04T16:33:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições  para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Rescisão unilateral, Operadora de plano de assistência à saúde, Contrato, Plano de saúde coletivo, cancelamento, Comunicação prévia, Tratamento médico, Doença grave, Doença rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.