Projeto de Lei PL 1535/2021
Apresentação: 2021-04-26T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Município, isenção tributaria, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, aparelho eletrônico, transmissão, telefonia, telegrafia, Veículo de segurança pública, arma, munição. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022 PAG 430, Letra A.