Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-11-20T14:23:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).