Projeto de Lei PL 4470/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:35:26
Ementa: Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), foro, domicílio, residência, alimentando, competência, Ação de investigação de paternidade, acumulação, ação de alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.