Medida Provisória MPV 951/2020
Apresentação: 2020-04-15T12:18:00
Ementa: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020 e revoga dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.200-2, de 2001 e 930, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, diretrizes, dispensa de licitação, utilização, Sistema de Registro de Preços, aquisição, bens, serviços, produto para saúde, material médico-hospitalar, pandemia, coronavírus, pregão. _Suspensão, prazo prescricional, sanção administrativa. _Emissão, Certificação digital, atendimento não presencial. _Alteração, Medida Provisória, revogação, dispositivo legal, proteção legal, exercício, atribuição, Diretoria colegiada, servidor público, Banco Central do Brasil (Bacen), crise, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 109, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 951, de 2020, no dia 12 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)