Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 26/2021
Apresentação: 2021-07-13T11:03:00
Ementa: INCLUIR NOVO INCISO NA SEÇÃO I, DO ANEXO III. - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (Ref.: Anexo III).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Votação
Situação: Arquivada
Despacho: A sugestão de emenda à LDO - Comissões nº 26/2021, foi aprovada como emenda nº 11/2021, da CSPCCO, contra o voto do deputado Marcel van hattem e subscrita pelo Deputado Delegado Pablo.