Projeto de Lei PL 35/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, reparação, Coisa julgada, Partilha de bens, Divórcio consensual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 578/2023/PS-GSE.