Projeto de Lei PL 3589/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:32:00
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, usurpação, Alteração de limites (imóvel),  Esbulho possessório, Edifício privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.