Projeto de Lei PL 7467/2017
Apresentação: 2017-04-24T17:07:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Trata de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, direitos, falta ao trabalho, ausência, desconto salarial, acompanhamento, ascendente, idoso, consulta médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1585/2023.