Projeto de Lei PL 2199/2021
Apresentação: 2021-06-15T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, prorrogação, prazo, contrato, prestação de serviços, Serviços públicos, saneamento básico, adaptação, atualização, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 2.199/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.574/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.