Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-05-24T21:40:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2015
(Apenso: PL nº 674/2015)
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até três dias antes das eleições. 
Autor: Deputado RICARDO BARROS
Relator: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º. É introduzido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art.33....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º As pesquisas de intenção de votos só poderão ser divulgadas até três dias antes das eleições". (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).