Projeto de Lei PL 2727/2023
Apresentação: 2023-05-22T14:34:32
Ementa: Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, divulgação, Perfil de usuário, enquadramento, beneficiário, isenção, pagamento, Conta de energia elétrica, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.