Projeto de Lei PL 3546/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, revogação, dispositivo legal, Obrigação tributária acessória, substituição, Livro Eletrônico de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão