Projeto de Lei PL 4895/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:00:06
Ementa: Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, peculato, peculato culposo, crime privilegiado, crime qualificado, concussão, excesso de exação,  corrupção passiva, prevaricação, tipicidade, enriquecimento ilícito, contrabando, descaminho, tráfico de influência, coação no curso do processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".