Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 231/2013
Apresentação: 2013-12-03T16:45:00
Ementa: Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão Geral, debate, relevância, matéria, oitiva, autoridade, especialista, membros, sociedade civil, limitação, convidado, prazo, divulgação, relação, ordem, tempo, orador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.