Projeto de Lei PL 7979/2017
Apresentação: 2017-06-28T17:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparação, dirigente sindical, representante, dirigente de entidade de trabalhadores, exercício, defesa, categoria profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.