Projeto de Lei PL 4934/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:24:40
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, declaração de inconstitucionalidade, Senado Federal, iniciativa, Supremo Tribunal Federal (STF). _ Alteração, Lei Federal, Declaração de inconstitucionalidade, descumprimento, preceito fundamental, Senado Federal, Iniciativa, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)