Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-05-21T07:55:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte dispositivo:
“Art.  Além das medidas protetivas previstas, não tendo o agressor condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais, a vítima, desprovida de recursos para seu sustento, será considerada beneficiária de programa de auxílio emergencial fornecido pelo Poder Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA) e outros.