Projeto de Lei PL 5418/2013
Apresentação: 2013-04-19T11:03:03
Ementa: Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa resguardar os cofres dos entes públicos contratantes de serviços de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância ou de fornecimento de mão de obra, da eventual falta de lastro ao final do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, empresa, prestação de serviço, limpeza pública, conservação, vigilância, certidão, regularidade, obrigações, exigência, garantia, verba rescisória, encerramento, contrato.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.