Projeto de Lei PL 2153/2024
Apresentação: 2024-06-03T15:18:25
Ementa: Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), dispensa, Perícia médica, Aposentado, Pensionista, Invalidez permanente, Previdência social,  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), em virtude da apensação do PL 2153/2024., para o PL 3762/2021, ao qual esta proposição está apensada.