Emenda de Relator EMR 16/0
Apresentação: 2015-12-08T16:26:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).