Projeto de Lei Complementar PLP 473/2018
Apresentação: 2018-02-27T15:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei das Inelegibilidades, caracterização, estelionato eleitoral, descumprimento, inexecução, Programa de governo, apresentação, Justiça eleitoral, Registro da candidatura, inegibilidade, candidato, sentença condenatória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.