Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Apresentação: 2014-12-04T17:41:00
Ementa: Adiciona ao Substitutivo alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 87, inciso II.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL699813, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).