Projeto de Lei PL 326/2023
Apresentação: 2023-02-07T14:20:56
Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, Instituição de ensino superior pública, oferta, vaga, Aula presencial, curso (educação), Educação a distância.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 40