Proposta de Fiscalização e Controle PFC 191/2014
Apresentação: 2014-11-19T14:28:41
Ementa: Propõe que a Comissão de Viação e Transportes - CVT realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU para examinar a regularidade do instrumento de delegação celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Estado do Mato Grosso do Sul (Convênio 01/2014), para a  administração e a exploração da BR-436 (Trecho: BR-158 - Aparecida do Taboado - Início da Ponte Rodoferroviária - Divisa MS/SP - Fim da Ponte Rodoferroviária).
Palavras-chave: Comissão de Viação e Transportes (CVT), Tribunal de Contas da União (TCU), apuração, convênio administrativo, delegação de competência, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), governo estadual, Mato Grosso do Sul, administração, exploração, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.