Emenda de Plenário EMP 13/2016
Apresentação: 2016-03-29T19:25:21
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 257 de 2016
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA Nº               de 2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)


Dê-se ao inc. IV, do art. 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, a seguinte redação:
 
"Art. 4º ....................................................
...............................................................
IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal, ressalvado os que recebem por subsídio, ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluin
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).