Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/2016
Apresentação: 2016-06-15T20:40:00
Ementa: Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) para financiamento de ações de mobilidade urbana.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), percentual, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), financiamento, mobilidade urbana, fundo  de natureza contábil, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP