Projeto de Lei PL 4843/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:37:41
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, atividade educativa, educação e formação profissional,  preso, reclusão, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.