Projeto de Lei PL 4527/2020
Apresentação: 2020-09-10T15:58:00
Ementa: Aumenta a penalidade imposta àquele que obtém vantagem econômica decorrente de fraude a processos licitatórios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, fraude, licitação. _  Agravação penal, fraude, licitação, aquisição, bens, saúde, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.