Emenda de Relator EMR 8/0
Apresentação: 2015-08-19T18:38:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Reconhece o direito ao usuário de serviços telefônicos de não receber chamadas telefônicas publicitárias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).