Projeto de Lei PL 2486/2023
Apresentação: 2023-05-10T15:16:49
Ementa: Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023.
Palavras-chave: Fixação, valor mínimo, dotação orçamentária, destinação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), correção, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _União, destinação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), percentual, dividendos, pagamento, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.