Projeto de Lei PL 2875/2019
Apresentação: 2019-05-14T17:50:00
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, requisito, acessibilidade, praia, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P.