Projeto de Lei PL 1101/2021
Apresentação: 2021-03-29T12:43:00
Ementa: Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, consideração, crime de responsabilidade, inexecução, censo demográfico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.537/2021, apensado, com substitutivo.