Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 693/2021
Apresentação: 2021-09-22T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Boa Vista da Aparecida (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 603/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 79, de 2024, promulgado - PDL 693/2021.