Projeto de Lei PL 2454/2020
Apresentação: 2020-05-07T09:32:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, responsabilidade civil, agente público, particular, prática, crime, Improbidade administrativa, área, saúde, período, calamidade pública, aumento da pena, período, calamidade pública, substração, receptação, equipamento de proteção individual, equipamento médico-hospitalar, emprego irregular de verbas públicas, funcionário público, ocupante de cargo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), corrupção ativa. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, prática, crime, funcionário público,contra, administração pública, corrupção passiva. _Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, prática, crime, servidor público, ocupante de cargo, cargo em comissão, administração direta. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  apicação, pena, crime, improbidade administrativa, área, saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 135.