Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-12-18T16:19:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para processos seletivos de acesso à educação superior e do respectivo início das atividades letivas do período subsequente na educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade que impeça o funcionamento regular das instituições de ensino médio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.