Projeto de Lei PL 4526/2020
Apresentação: 2020-09-10T15:19:00
Ementa: Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, prorrogação, prazo, pagamento, prestação, Contrato de financiamento, veículo, atividade profissional, Transporte de turismo, Transporte escolar,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 504.