Indicação INC 2945/2016
Apresentação: 2016-12-14T20:35:31
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sugerindo que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste normativa que autoriza cobrança pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais por bagagens despachadas.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".