Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2021-03-30T18:15:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).