Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 16/2018
Apresentação: 2018-07-03T18:38:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13738/2018. DOU 23/11/18 PÁG 10 COL 01.