Projeto de Lei PL 10287/2018
Apresentação: 2018-05-22T22:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regime jurídico, Multipropriedade imobiliária, direitos, obrigações, condomínio edílico, procedimento, adoção. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, Multipropriedade imobiliária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 271/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.287/2018. Resultado: mantido o veto parcial.