Requerimento REQ 3/2016
Apresentação: 2016-11-16T16:17:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
Órgão: PL719702
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada