Projeto de Lei PL 6174/2023
Apresentação: 2023-12-21T17:38:21
Ementa: Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
Palavras-chave: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Critério, classificação, Município, benefício, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 838