Mensagem MSC 429/2023
Apresentação: 2023-12-14T17:54:00
Ementa: Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 429/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.'".