Projeto de Lei PL 4403/2016
Apresentação: 2016-02-17T14:48:23
Ementa: Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atividade, profissão, administrador, setor público, Carreira típica de Estado, exigência, registro, Conselho Regional de Administração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.