Projeto de Lei PL 6448/2013
Apresentação: 2013-09-27T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, medicamento de uso contínuo, obrigatoriedade, embalagem, medicamento, informação, data, previsão, encerramento, produção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.