Projeto de Lei PL 2243/2021
Apresentação: 2021-06-18T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, possibilidade, contribuinte, direito de defesa, execução fiscal, compensação tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.462/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.462/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.243/2021 e n. 2.412/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".