Projeto de Lei PL 4301/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:30:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, utilização, rede social, internet, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1150/2024.