Emenda na Comissão EMC 63/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do art. 66 do projeto de lei, renumerando os demais incisos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).