Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2023-03-21T13:55:00
Ementa: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.