Mensagem MSC 677/2022
Apresentação: 2023-03-22T22:58:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 677/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação”".