Projeto de Lei PL 3815/2023
Apresentação: 2023-08-08T19:33:14
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, adicional de periculosidade, trabalhador, motociclista, ciclista
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.