Requerimento de Informação RIC 906/2019
Apresentação: 2019-07-16T15:45:37
Ementa: Requer informações ao Ministro da Economia sobre a possibilidade de se utilizar o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica em dação em pagamento ou compensação para efeito de quitação de crédito tributário.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.