Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5654/2016
Apresentação: 2016-12-06T16:40:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.