Projeto de Lei PL 8402/2017
Apresentação: 2017-08-29T16:01:00
Ementa: Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, regra de transição, proibição, comercialização, importação, automóvel, óleo diesel, gasolina, redução, alíquota, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo elétrico, benefício fiscal,  desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.