Emenda de Plenário EMP 20/2016
Apresentação: 2016-03-30T10:41:00
Ementa: Suprima-se do Projeto de Lei Complementar em epígrafe o parágrafo 2º, inciso V, art. 24-A, do Capítulo II.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 20/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).