Projeto de Lei PL 412/2023
Apresentação: 2023-02-09T13:23:27
Ementa: Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade, exercício profissional, atividade, Mototaxista, Motoboy, posse, habilitação, categoria de habilitação, equivalência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1821/2022