Projeto de Lei PL 3495/2021
Apresentação: 2021-10-08T09:35:00
Ementa: Altera Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente”, para assegurar que as medidas mitigadoras e a compensação ambiental, quando previamente conhecidos os danos ambientais, sejam exigidas antes do impacto ambiental ser causado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, antecipação, exigência, Compensação ambiental, empreendimento, Licenciamento ambiental, atividade, Impacto ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3061/2021