Proposta de Emenda à Constituição PEC 405/2014
Apresentação: 2014-05-21T11:07:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 212
Ementa detalhada: Inclui a merenda escolar nos níveis fundamental e médio como despesa obrigatória com a educação.
Palavras-chave: Constituição Federal, Inclusão, merenda escolar, ensino fundamental, ensino médio, despesa, educação, obrigatoriedade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP