Emenda à PEC EMC 15/0
Apresentação: 2021-07-07T17:54:00
Ementa: Veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.