Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2023-08-09T18:17:17
Ementa: Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Gilberto Abramo REPUBLIC.