Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-10-14T19:15:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA No
Substitua-se a Ementa do Projeto pelo seguinte texto:
Altera os Art. 625-A, Art. 625-B, Art. 625-E, Art. 643 e Art. 652 e revoga o Art. 625-C, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre Comissões de Conciliação Prévia e para explicitar a competência da Justiça do Trabalho em ações relativas aos órgãos administrativos de conciliação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).