Projeto de Lei PL 1253/2022
Apresentação: 2022-05-16T09:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
 informações acerca da quantidade de Nitrato
presente na água potável ofertada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, tratamento, abastecimento de água, fornecimento, informação, quantidade, nitrato, água potável, oferecimento, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 776