Projeto de Lei PL 504/2022
Apresentação: 2022-03-09T15:44:00
Ementa: Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), capacitação, percentual, equipe médica, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento humanizado, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2563/2024 à proposição PL-1256/2023.