Projeto de Lei PL 6808/2013
Apresentação: 2013-11-21T17:19:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para imprimir celeridade no julgamento de ações de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, celeridade, julgamento, ações, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP