Projeto de Lei PL 10197/2018
Apresentação: 2018-05-09T15:47:00
Ementa: Altera o inciso "h" e inclui o inciso "i" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata das circunstâncias agravantes da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, pessoa com deficiência, crime cibernético.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 609 COL 01.