Projeto de Lei PL 5601/2013
Apresentação: 2013-05-17T14:37:06
Ementa: Obriga as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta de depósitos de poupança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), fornecimento, pessoa física, gratuidade, extrato de conta bancária, discriminação, cobrança, tarifa, correntista, depósito, poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.