Projeto de Lei PL 1011/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:46:17
Ementa: Acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e  regulamenta  os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de funcionamento parlamentar de partido político nas casas legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, funcionamento parlamentar, critério, partido político, atuação, bancada parlamentar, casa legislativa, composição, bloco parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 340 COL 01.