Projeto de Lei PL 5802/2023
Apresentação: 2023-11-30T11:35:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), inserção, tarja de alerta, produtos, consumo humano, submissão, vigilância sanitária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado