Projeto de Lei PL 5969/2013
Apresentação: 2013-07-16T16:11:32
Ementa: Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o limite máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões.
Palavras-chave: Limite máximo, área, propriedade rural, proximidade, zona urbana, municípios, exclusividade, produção,  produto hortifrutigranjeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 39 COL 01 Suplemento.