Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-02-27T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre o envio indevido de mensagens eletrônicas e sobre a cessão indevida de dados pessoais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).