Projeto de Lei PL 2678/2022
Apresentação: 2022-10-25T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, aprimoramento, legislação, Acesso à informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.