Proposta de Fiscalização e Controle PFC 34/2021
Apresentação: 2021-06-29T13:52:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização no Ministério da Infraestrutura e na Infraero, para verificar a adequação dos atos da gestão administrativa relacionados ao descumprimento de Contrato de Concessão celebrado para a exploração de áreas que integram o terminal de cargas do Aeroporto de Manaus/AM, com a posterior inclusão destas áreas já outorgadas no Leilão nº. 01/2020 pertinente à 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, e a gestão dos recursos e bens públicos envolvidos neste processo de desestatização.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, Ministério da Infraestrutura, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), descumprimento, contrato de concessão, concessão (administração pública), Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes, terminal de carga, desestatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.