Projeto de Lei PL 2135/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:03:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, avaliação oftalmológica, fornecimento, óculos, aluno, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,  rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-853/2022.