Projeto de Lei PL 2831/2022
Apresentação: 2022-11-22T13:53:22
Ementa: Modifica as Leis Nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a fixação de placas informando sobre a proibição de discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, direitos, consumidor, usuário, serviços públicos, tratamento igualitário, proibição, discriminação, preconceito. _Instituição pública, instituição privada, fixação, placa, informação, proibição, discriminação racial, cor de pele, grupo étnico, religião, procedência, orientação sexual, identidade de gênero.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 312