Projeto de Lei PL 3252/2015
Apresentação: 2015-10-07T19:47:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 2012, e a Lei nº 12.340, de 2010, para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, levantamento, identificação, ocupação, fiscalização, área de risco, litoral, erosão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.