Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 365/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:45:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Açu (RN), Rio Grande do Norte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.