Projeto de Lei PL 6244/2019
Apresentação: 2019-12-02T16:26:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala Brasil Transparente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, critério, destinação, recursos, royalty, petróleo, pré-sal, Fundo Social (FS), União, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), Escala Brasil Transparente (EBT), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.