Emenda na Comissão EMC 2/2013
Apresentação: 2013-10-30T18:09:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: 
	"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos  §13 e §14, com a seguinte redação:
	Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 PEC18607, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).