Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 30/0
Apresentação: 2022-05-24T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de gestão especializada
de garantias, o aprimoramento das regras de
garantias, o resgate antecipado de Letra
Financeira, a transferência de valores das
contas únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos penhores
civis, a alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº
8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.