Projeto de Lei PL 1691/2022
Apresentação: 2022-06-20T14:36:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), cabimento, ação civil pública, Dano moral, Dano material, Livre-iniciativa, Liberdade econômica, Direito de cidadania, Direito à vida privada, decorrência, oneração, Abuso do poder regulatório, Abuso de direito, Processo expropriatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.