Projeto de Lei Complementar PLP 73/2020
Apresentação: 2020-04-01T15:17:00
Ementa: Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão, prazo determinado, limite, Despesa total com pessoal, ente federado, crise econômica, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.