Indicação INC 22/2023
Apresentação: 2023-02-06T15:25:50
Ementa: Requer ao Poder Executivo federal, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a prorrogação automática da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por 6 meses, em razão das dificuldades de operacionalização do sistema do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.