Projeto de Lei PL 5142/2016
Apresentação: 2016-05-03T18:20:51
Ementa: Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
Palavras-chave: Criação, serviço, Disque-denúncia, irregularidade, programa social, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.