Projeto de Lei PL 6243/2016
Apresentação: 2016-10-05T16:50:00
Ementa: Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prazo, vigência, prisão preventiva.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010