Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 300/2015
Apresentação: 2015-12-17T10:51:16
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o  Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, Brasil, Jersey.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.