Projeto de Lei PL 6115/2013
Apresentação: 2013-08-15T16:08:00
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Exige o exame de corpo de delito comprovando estupro para que o médico possa realizar aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exigência, exame de corpo de delito, comprovação, estupro, autorização, médico, aborto, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1545/2011, ao qual esta proposição está apensada.