Medida Provisória MPV 799/2017
Apresentação: 2017-09-05T09:46:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas, segurança pública, Estado (ente federado), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Of n. 223-CN, de 17/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 799, de 2017.