Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2012
Apresentação: 2012-12-19T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs 12.712, de 2012 e 11.196 de 2005.
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14 de 2001
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, concessão, subvenção econômica, instituição financeira, equalização de taxas de juros, operação de crédito, investimento, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), operação financeira, repasse, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento, região norte, região nordeste, encargos de financiamento, bônus, inadimplência, incentivo fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2012, pela Comissão Mista da MPV 581/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'".