Projeto de Lei PL 8426/2017
Apresentação: 2017-08-30T17:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, indenização, desapropriação, Terra nua, abrangência, cobertura vegetal,  ressalva, avaliação, comprovação, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP