Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 343/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.773, de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de julho de 2022, a permissão outorgada anteriormente à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-851/2024.