Projeto de Lei PL 5199/2016
Apresentação: 2016-05-06T12:17:00
Ementa: Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, perda, instrumento do crime,  crime doloso, condenado, reiteração,  crime, destinação, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 233, Letra A.