Projeto de Lei PL 3256/2019
Apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a essencialidade de um produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, vício do produto, substituição, Produto essencial, necessidade, consumidor, trabalho, estudo, locomoção, comunicação, audição, visão,  inclusão social, Pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.