Projeto de Lei PL 3486/2023
Apresentação: 2023-07-10T15:09:00
Ementa: Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, fixação, percentual, mínimo, obrigatoriedade, contração, mulher, vigilante, empresa, segurança privada, quadro de pessoal, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.