Emenda ao Substitutivo ESB 106/0
Apresentação: 2017-04-18T18:09:00
Ementa: Suprima-se a inclusão dos artigos 510-A a 510-D ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, feita pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 106 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).