Projeto de Lei PL 7315/2017
Apresentação: 2017-04-05T12:28:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.
Palavras-chave: Procedimento, proteção, integridade física,  membro, órgão de segurança pública, guarda municipal,  dados, banco de dados, sigilo, descumprimento, crime, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)