Projeto de Lei PL 421/2015
Apresentação: 2015-02-24T18:15:40
Ementa: Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
Ementa detalhada: Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), remessa,país estrangeiro,  operação de câmbio, tratamento médico, despesa , médico, hospital, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.