Projeto de Lei PL 3823/2015
Apresentação: 2015-12-02T17:55:02
Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, comunicação, empregado, empregador, afastamento, doença, prazo determinado, apresentação, atestado médico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2126/2020.