Projeto de Lei PL 7465/2014
Apresentação: 2014-04-25T14:14:51
Ementa: Isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF as operações de compra de moeda estrangeira destinadas ao custeio de estudante brasileiro no exterior.
Palavras-chave: Isenção, IOF, aquisição, moeda estrangeira, custeio, estudante, exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.