Requerimento REQ 78/2016
Apresentação: 2016-06-28T11:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada