Projeto de Lei PL 6093/2016
Apresentação: 2016-09-12T17:20:00
Ementa: Alteração redação de dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a indenização ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado à pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso condenado, ressarcimento, despesa, manutenção, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.