Projeto de Lei PL 5219/2019
Apresentação: 2019-09-25T15:06:15
Ementa: Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, legítima defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 130.