Projeto de Lei PL 750/2023
Apresentação: 2023-03-01T12:14:19
Ementa: Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de furto, roubo ou receptação de quaisquer equipamentos ou instalações de serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, furto, roubo, receptação, equipamento, Cabo elétrico, Órgão público, Serviços essenciais, saúde, educação, transporte, segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.