Projeto de Lei Complementar PLP 288/2016
Apresentação: 2016-06-07T15:09:00
Ementa: Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinamento, participação,  União, Estado, Distrito Federal, Município, recursos orçamentários, promoção, patrocínio, feira (evento), exposição (evento), evento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.