Proposta de Emenda à Constituição PEC 451/2014
Apresentação: 2014-12-22T18:04:17
Ementa: Insere inciso XXXV e altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui como garantia fundamental, plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica.
Palavras-chave: Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, trabalhador urbano, trabalhador rural, plano, assistência médica, empregador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP