Projeto de Lei PL 4524/2016
Apresentação: 2016-02-24T15:01:29
Ementa: Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti.
Palavras-chave: Garantia, ressarcimento, valor, pagamento, consumidor, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte rodoviário, Empresa de transporte marítimo, Operadora de turismo, hotel, pousada, programa de milhagem, cancelamento, contrato, serviços, local, epidemia, transmissão, Mosquito Aedes aegypti.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.