Projeto de Lei PL 3348/2024
Apresentação: 2024-08-28T11:40:01
Ementa: Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Palavras-chave: Fixação, Remuneração mínima, Piso salarial, Tradutor, Intérprete de língua de sinais, Reajuste salarial anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.