Projeto de Lei PL 645/2015
Apresentação: 2015-03-10T16:28:38
Ementa: Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, criação, Controladoria das Atividades de Inteligência, objetivo, fiscalização, atividade de inteligência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.