Projeto de Lei PL 2075/2015
Apresentação: 2015-06-24T18:07:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Penal, diligência, indiciamento,  suspensão, prazo,  inquérito policial, delegado de polícia, indiciamento,  prova judicial,    princípio do contraditório, medida cautelar.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013