Projeto de Lei PL 7928/2014
Apresentação: 2014-09-01T17:57:37
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, prazo, prescrição, crime contra a administração pública, aplicação,  penalidade, cassação de aposentadoria.
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.