Projeto de Lei PL 4236/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:40:46
Ementa: Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais,  tipicidade, crime, criação, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, animal silvestre, comercialização, ausência, licenciamento, reclusão, agravação penal, condição, insalubridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.