Projeto de Lei PL 724/2023
Apresentação: 2023-02-28T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional.
Palavras-chave: Impedimento, invasor, ocupação, Propriedade rural, Propriedade urbana, Propriedade particular, Esbulho possessório, cadastramento, Programa social, Governo Federal, Concurso público, Contratação pública, nomeação, Cargo em comissão, matrícula, escola pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 709, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).