Projeto de Lei PL 10142/2018
Apresentação: 2018-04-26T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho do preso, sujeição, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remuneração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.