Projeto de Lei PL 3255/2015
Apresentação: 2015-10-08T10:33:55
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, divulgação, instituição de ensino, relação, material escolar, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP