Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-08-15T10:48:00
Ementa: Altera o inc. IV do art. 1º e revoga os §§1º e 2º do art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para alterar o conceito de pessoa com deficiência que tem assegurada isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis de passageiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.