Medida Provisória MPV 810/2017
Apresentação: 2017-12-11T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática (1991), ampliação, prazo determinado,  empresa, tecnologia da informação e comunicação (TIC), beneficiamento, benefício fiscal, investimento, desenvolvimento tecnológico, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, convênio, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)procedimento, prestação de contas, auditoria independente, desburocratização. _Alteração, lei federal, empresa, tecnologia da informação e comunicação (TIC), produção, Zona Franca de Manaus (ZFM), beneficiamento, benefício fiscal, investimento, desenvolvimento tecnológico, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, procedimento, prestação de contas.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encaminha à NATEC, via protocolo, ofício nº 255/19-CN comunicando manutenção do veto parcial.