Projeto de Lei PL 5592/2020
Apresentação: 2020-12-18T12:46:00
Ementa: Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), advogado, trabalho autônomo,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, prestação de serviços, advocacia, exercício, advocacia pro bono.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.