Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 424/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Hidrolândia (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 679/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 104/2024, promulgado.