Projeto de Lei PL 3650/2021
Apresentação: 2021-10-19T11:01:00
Ementa: Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Passaporte Equestre, Documento oficial, transporte, animal, equino, asinino, mula (animal), participação, evento cultural, Evento desportivo, Evento de lazer, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.