Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2019-09-17T19:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).