Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2016
Apresentação: 2016-03-15T20:57:00
Ementa: Estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, elegibilidade, mandato eletivo, conclusão, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP