Projeto de Lei PL 745/2023
Apresentação: 2023-03-01T11:15:29
Ementa: Altera as Leis 8.137, de 27
de dezembro de 1990 e 8.078, de
11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, para dispor
sobre a prática de preços abusivos
em período de emergência social,
calamidade pública, pandemia e
epidemia
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, Prática abusiva, aumento, preço, serviços, produtos, vigência, emergência social, calamidade pública, pandemia, epidemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 600