Projeto de Lei PL 4061/2019
Apresentação: 2019-07-11T17:49:49
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, política pública, telecomunicação, financiamento, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), _Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), finalidade, estímulo, expansão, qualidade, rede de telecomunicações, destinação, recursos, administração, comitê gestor, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, composição, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).