Projeto de Lei PL 3566/2020
Apresentação: 2020-06-30T18:45:00
Ementa: Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Palavras-chave: Concessão, moratória, microempresa, Pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Microempreendedor Individual (MEI), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 217