Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 740/2017
Apresentação: 2017-08-23T18:32:00
Ementa: Susta o Decreto Nº 9.127, de 16 de agosto de 2017 da Presidência da República.
Ementa detalhada: Susta do Decreto que trata da inclusão do comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Palavras-chave: Sustação, decreto, autorização, supermercado, hipermercado,   funcionamento, domingo, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.