Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 906/2018
Apresentação: 2018-04-02T20:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (OCNTRAN) nº 685, de 15 de agosto de 2017, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, categoria de habilitação, Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, transporte coletivo, transporte de passageiro, Transporte escolar, Transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.