Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/2019
Apresentação: 2019-12-18T17:52:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Juizado especial, Justiça do Trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.