Projeto de Lei PL 2737/2020
Apresentação: 2020-05-18T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
Palavras-chave: Adoção, medida de segurança, administrador, bar, casa noturna, casa de espetáculo, restaurante, finalidade, proteção, mulher, situação, riscos (segurança), vulnerabilidade, interior, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA)