Projeto de Resolução PRC 107/2023
Apresentação: 2023-08-24T17:56:35
Ementa: Altera o art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo da Resolução n. 25, de 2001, da Câmara dos Deputados, para acrescer procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Deputado Federal, assédio sexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.