Projeto de Lei PL 5209/2016
Apresentação: 2016-05-10T12:16:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro imediato do desaparecimento de pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade pública, instantaneidade, registro, pessoa desaparecida, agilização, investigação, independência, comprovação, desburocratização, procedimento, descumprimento, crime, improbidade administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).