Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 340/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.601, de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 2 de maio de 2022, a permissão outorgada anteriormente à Rádio FM Norte do Paraná Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rolândia, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-848/2024.