Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2020
Apresentação: 2020-03-04T17:53:19
Ementa: Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), ação direta de inconstitucionalidade, Ato normativo, decisão, maioria absoluta, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)