Projeto de Lei PL 5460/2023
Apresentação: 2023-11-09T18:41:09
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), crime, tráfico de droga, diminuição de pena, proibição, Pena restritiva de direitos, agente, réu primário, inexistência, antecedente criminal, ausência, atividade criminal, integração, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.