Requerimento de Apensação REQ 2859/2015
Apresentação: 2015-08-28T13:42:00
Ementa: Apensar o Projeto de Lei nº 302, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção e outros, ao Projeto de Lei nº 7535, de 2010, do Deputado Paulo Pimenta, por similitude de proposições.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/09/2015