Projeto de Lei PL 3326/2023
Apresentação: 2023-07-03T13:50:54
Ementa: Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Suspensão, proibição, Benefício assistencial, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Salário-paternidade, Programa de transferência de renda, Assistência social, Condenado, Trânsito em julgado, Crime sexual contra vulnerável, Abuso sexual, Criança, Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 735