Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 731/2017
Apresentação: 2017-08-15T16:48:00
Ementa: Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
Palavras-chave: Sustação, Consulta pública, Secretaria de Política de Informática (SEPIN), Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, alteração,   Comitê Gestor da Internet no Brasil ( CGIbr).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.