Projeto de Lei PL 5809/2016
Apresentação: 2016-07-12T20:47:00
Ementa: Altera o art.  81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, procedimento, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)