Emenda na Comissão EMC 201/2019
Apresentação: 2019-05-30T17:23:00
Ementa: Equipara consórcio público a ente da federação para efeito de execução da lei orçamentária
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida ao autor por referir-se a outra proposição. Ademais, constatou-se, na Coordenação das Comissões Temporárias, que o prazo para apresentação de emendas à PEC 034/19 já havia sido encerrado quando do recebimento da emenda.