Projeto de Lei PL 990/2023
Apresentação: 2023-03-08T13:37:10
Ementa: Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Empresa Cidadã, prorrogação, prazo, empregado, solicitação, Licença-paternidade. _ Isenção tributária, Contribuição previdenciária, pessoa jurídica, adesão, Programa Empresa Cidadã, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1454/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 990/2023, apensado ao Projeto 901/2011".