Projeto de Lei PL 1730/2020
Apresentação: 2020-04-08T15:24:00
Ementa: Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.
Palavras-chave: Fixação, taxa de juros, Juros compensatórios, Encargo financeiro, Operação de crédito, Instituição financeira, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, Instituição financeira, aumento, taxa de juros, Período de carência, cláusula contratual, operação de crédito, consumidor, calamidade pública. _ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, produtos, serviços, aumento, taxa de juros, cláusula contratual, consumidor, calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/20 PÅG 144.