Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-11-22T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ofereçam a proprietários de veículo e condutores a opção de serem notificados por meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).