Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-09-11T09:04:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN).