Projeto de Lei PL 5935/2016
Apresentação: 2016-08-08T17:53:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, inclusão, cláusula contratual, contrato de adesão, serviços, telefone fixo, telefone celular, banda larga móvel, banda larga fixa, televisão por assinatura, rescisão do contrato, ausência, ônus, consumidor, comprometimento, qualidade, prestação de serviços, desconsideração, cláusula de fidelização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.