Projeto de Lei PL 2822/2023
Apresentação: 2023-05-26T18:54:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, procedimento, apreensão, perdimento, bens, infração ambiental, destinação, doação, venda. _Infração administrativa ambiental, perdimento, animal, produtos, subproduto, fauna, flora, equipamento, veículo, apreensão.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.