Projeto de Lei PL 170/2024
Apresentação: 2024-02-06T17:55:50
Ementa: Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Reconhecimento, loja física, material de construção, serviços essenciais, caráter especial, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)., para o PL 1094/2020, ao qual esta proposição está apensada.