Projeto de Lei PL 4041/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:33:47
Ementa: Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, obrigatoriedade, controle, duração, sinal sonoro, equipamento, alarme, segurança, imóvel, pena, reclusão, multa, poluição sonora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.