Projeto de Lei PL 914/2024
Apresentação: 2024-03-21T11:28:00
Ementa: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Criação, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), descarbonização, Desenvolvimento tecnológico, Sustentabilidade ambiental, indústria automotiva, competitividade internacional, veículo nacional. _ Requisito, caráter obrigatório, comercialização, veículo novo, rotulagem veicular, eficiência energética, Sistema de reciclagem, Tecnologia assistiva. _ Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo sustentável, benefício fiscal. _Regime de Incentivos à Realização de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento e de Produção Tecnológica para as Indústrias de Mobilidade e Logística, Regime de Autopeças Não Produzidas. _ Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gestão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte de recursos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.