Projeto de Lei PL 3399/2023
Apresentação: 2023-07-05T12:37:43
Ementa: Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Aumento da pena, Crime sexual contra vulnerável, Criança, Monitoração eletrônica, Identificação visual, Laranja (cor).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.