Projeto de Lei PL 817/2015
Apresentação: 2015-03-18T19:57:00
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988) , empresa estatal, empresa pública,  sociedade de economia mista, empresa subsidiária, função social, licitação, contratação, requisito, contrato, Conselho de administração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011