Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2014-02-25T11:39:00
Ementa: REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-C, DE 2013
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PEC24713, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).