Indicação INC 224/2024
Apresentação: 2024-03-26T14:45:41
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome a regulamentação da ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para a concessão do benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para até 1/2 (meio) salário mínimo, nos termos do § 11-A do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n° 14.176, de 22 de junho de 2021, bem como a concessão de benefício adicional as pessoas com deficiência titulares do BPC.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 16/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.