Projeto de Lei PL 7955/2017
Apresentação: 2017-06-27T23:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, ingresso, cão-guia, acompanhamento, pessoa com deficiência visual, meio de transporte, edifício público, uso público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.