Projeto de Lei PL 6594/2013
Apresentação: 2013-10-17T10:03:44
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, aceitação, contratado, limite, valor, contrato administrativo, acréscimo contratual, supressão contratual, termo aditivo.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.