Projeto de Lei PL 4954/2016
Apresentação: 2016-04-07T15:06:14
Ementa: Institui benefício tributário na legislação da contribuição previdenciária patronal para pessoas jurídicas que elevarem o número de empregados contratados.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, redução, contribuição previdenciária patronal, pessoa jurídica, proporcionalidade, aumento, contratação, empregado, trubutalçao, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.886/2019, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o pedido de desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.954/2016, porque intempestivo, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."