Projeto de Lei PL 7672/2014
Apresentação: 2014-06-04T17:20:00
Ementa: Dispõe sobre a desoneração das tarifas de energia elétrica pela extinção de encargos não tributários, ou pela alteração de suas fontes de recursos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.427, de 1996; 9.648, de 1998; 10.438, de 2002; 10.848, de 2004 e 12.783, de 2013.
Revoga a Lei nº 9.991, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, Lei do Setor Elétrico, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, desoneração, tarifa, extinção, encargos sociais, alteração, fonte de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.