Projeto de Lei PL 4166/2023
Apresentação: 2023-08-28T18:26:36
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus entre as doenças que dispensam o cumprimento do período de carência para fins de concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, ausência, carência, concessão, Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, segurado,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), doença, Lúpus eritematoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.