Projeto de Lei PL 7173/2014
Apresentação: 2014-02-20T14:30:05
Ementa: Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Faculta ao empregado o ajuizamento da ação trabalhista na Vara do Trabalho do seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizamento, ação trabalhista, Vara do Trabalho, domicílio, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 253 COL 01.