Projeto de Lei PL 1601/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:43:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, critério, distribuição, Estado (ente federado), Distrito Federal, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 122.