Projeto de Lei PL 2167/2024
Apresentação: 2024-06-04T14:33:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico (2013), obrigatoriedade, supervisão, Médico, produção, Conteúdo informativo, Saúde, divulgação, Mídia, combate, Informação falsa, Informação inadequada, Notícia falsa (fake news).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.