Projeto de Lei PL 6045/2013
Apresentação: 2013-08-07T12:19:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do Fundo Social destinados à área de educação serão aplicados exclusivamente no pagamento dos profissionais do magistério.
Palavras-chave: Alteração, destinação, recursos, fundo social, educação, percentagem, aplicação, exclusividade, pagamento, magistério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).