Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Apresentação: 2018-06-06T20:30:00
Ementa: Altere-se o inciso II, do § 15 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).