Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-11-07T18:03:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.