Projeto de Lei Complementar PLP 86/2015
Apresentação: 2015-05-20T09:44:06
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aumento,  idade, aposentadoria compulsória, policial civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 542 COL 01.