Projeto de Lei PL 1999/2023
Apresentação: 2023-04-19T11:42:04
Ementa: Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogada, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1857/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado".