Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 56/2019
Apresentação: 2019-10-31T09:47:00
Ementa: Interpõe recurso contra apreciação conclusiva do PL 1645/2019 - Proteção Social dos Militares
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.897/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.897/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019. Publique-se.".