Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-15T16:14:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.