Medida Provisória MPV 1155/2023
Apresentação: 2023-01-02T18:00:00
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Palavras-chave: Criação, Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, família de baixa renda, vulnerabilidade social, vulnerabilidade econômica, Programa de transferência de renda.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 573/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1155/2023 (Of 209/2023-CN)".