Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-22T13:57:00
Ementa: Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG).