Projeto de Lei PL 3641/2020
Apresentação: 2020-07-03T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pagamento, Conta de energia elétrica, Conta de água, população de baixa renda, beneficiário, Bolsa Família, vigência, pandemia, Coronavírus. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, União, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, isenção, tarifa, energia elétrica, saneamento básico, população de baixa renda, enfrentamento, pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).