Proposta de Fiscalização e Controle PFC 35/2024
Apresentação: 2024-07-05T14:04:27
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Advocacia Geral da União (AGU), realize atos de fiscalização e controle sobre o processo TC 020.662/2023-8, verificando o cumprimento das cláusulas do contrato de solicitação de solução consensual entre a ANATEL e a Oi S.A.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Advocacia-Geral da União (AGU), fiscalização, solução consensual, cláusula contratual, empresa, serviços de telecomunicações.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 90/2024/CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle:
1. PFC, de autoria do Sr. Wellington Roberto, que “Requer que esta Comissão, juntamente com auxílio do Tribunal de Contas da União/TCU, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Advocacia Geral da União (AGU) realize atos de fiscalização e controle sobre o processo TC 020.662/2023-8, verificando o cumprimento das cláusulas do contrato de solicitação de solução consensual entre a ANATEL e a Oi S.A. 
2. PFC, de autoria do Sr. Cabo Gilberto Silva, que propõe “Proposta de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União/TCU, para verificar a regularidade dos atos de gestão do Ministério da Saúde, sob comando da Sra. Nísia Trindade, no sentido de verificar a aplocação dos recursos da União no âmbito da saúde preventiva e combate à dengue.