Projeto de Lei PL 407/2024
Apresentação: 2024-02-22T17:40:58
Ementa: Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), critério, aumento, prazo máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade, proibição, preso, saída temporária, progressão de regime prisional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.