Projeto de Lei PL 8099/2017
Apresentação: 2017-07-13T15:29:00
Ementa: Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, autorização, cônjuge, alienação, veículo terrestre, transferência de propriedade do veículo, exceção, regime de separação de bens. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, certidão de casamento,   proprietário, casado, nome, cônjuge, Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.