Projeto de Lei PL 1364/2024
Apresentação: 2024-04-20T10:09:45
Ementa: Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), dispensa, Relatório (documento administrativo), Sentença cível, excesso, Salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.