Projeto de Lei PL 5362/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:28:00
Ementa: Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Mercadoria abandonada, objeto material, pena de perdimento, doação, Instituto Federal de Ensino (IFE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 1778/2019, ao qual esta proposição está apensada.