Projeto de Lei PL 714/2023
Apresentação: 2023-02-28T16:10:00
Ementa: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Prisão preventiva, Audiência de custódia, crime hediondo, roubo, Associação criminosa, Crime qualificado, Reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2988/2024 à proposição PL-714/2023.