Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-06-11T14:14:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR

No inciso XX a ser acrescentado ao art. 3º da Lei nº 9.847/99 pelo art. 2º do projeto, substituam-se as expressões numéricas "R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" e "R$ 100.000,00 (cem mil reais)" por "vinte mil reais" e "cem mil reais", respectivamente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).