Projeto de Lei PL 3162/2019
Apresentação: 2019-05-28T17:39:15
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social a disponibilizar para o segurado do Regime Geral de Previdência Social informações sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e aquelas descontadas do respectivo salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Seguridade Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informação, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recolhimento, Contribuição previdenciária patronal, contribuição previdenciária, Salário de contribuição, extrato, Internet, Serviço de mensagens curtas, dados abertos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 10776/2018, ao qual esta proposição está apensada.