Projeto de Lei PL 7603/2017
Apresentação: 2017-05-10T16:47:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata da recondução no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, escolha, Conselho Tutelar, Município, Distrito Federal, permissão, recondução, Conselheiro Tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5746/2016