Projeto de Lei PL 60/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, Seringa. Agulha, vacinação, coronavírus, pandemia.
_ Alteração, lei federal, alíquota zero., Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, mercado interno, Seringa. Agulha, vacinação, coronavírus, pandemia, tributação benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.