Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-09-13T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CPD, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).