Projeto de Lei PL 3205/2021
Apresentação: 2021-09-17T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, atribuição, profissional de apoio escolar, aluno com deficiência, inclusão educacional. _Pessoa com deficiência, direito à educação, acessibilidade, recursos didáticos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.