Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 105/2015
Apresentação: 2015-06-11T09:51:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, seguridade social, Brasil, Espanha.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1330/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.