Projeto de Lei PL 417/2015
Apresentação: 2015-02-24T17:18:44
Ementa: Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia de cobrarem tarifa de básica de consumo, ou de adotar praticas similares.
Palavras-chave: Concessionária (administração pública), prestação de serviços, fornecimento, água, concessionária de serviço de energia elétrica, concessionária de serviço de telefonia, proibição, cobrança, tarifa, consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.