Projeto de Lei PL 6014/2013
Apresentação: 2013-07-18T15:11:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Palavras-chave: Exigência, inspeção, vistoria, edificação, comprovação, estabilidade, segurança, manutenção, riscos, segurança, periodicidade, criação, Laudo de Inspeção Técnica de Edificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1178/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013".