Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2021-12-03T14:31:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.