Medida Provisória MPV 823/2018
Apresentação: 2018-03-12T12:23:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Trata de recursos para assistência  emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, assistência humanitária, refugiado, Venezuela.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Of n. 461-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 823, de 2018.