Requerimento de Informação RIC 173/2022
Apresentação: 2022-04-05T11:26:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a identificação dos cursos especializados e de suas respectivas datas de validade nos novos modelos de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"