Proposta de Fiscalização e Controle PFC 8/2022
Apresentação: 2022-05-03T09:24:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, ato administrativo, desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa/MG), Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.