Projeto de Lei PL 4610/2020
Apresentação: 2020-09-16T15:42:00
Ementa: Institui a Renda Mínima Universal
Palavras-chave: Criação, Renda Básica Universal, inclusão social, distribuição de renda, renda mensal, população, Extrema pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.