Projeto de Lei PL 626/2024
Apresentação: 2024-03-07T13:36:33
Ementa: Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), percentual, mínimo, reserva, aplicação, Recursos financeiros, destinação, fomento, telessaúde, educação a distância, Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.