Projeto de Lei PL 3871/2021
Apresentação: 2021-11-03T18:22:00
Ementa: Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
Palavras-chave: Critério, atendimento ininterrupto, Delegacia especializada, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.