Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-09-18T17:48:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).