Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3081/2024
Apresentação: 2024-08-20T11:22:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético 
para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 338; não: 105; total: 443.