Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-12-01T18:52:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).