Projeto de Lei PL 7296/2017
Apresentação: 2017-04-04T17:15:00
Ementa: Insere um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para discriminar situações ensejadoras de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, transferência, preso, estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.