Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 720/2017
Apresentação: 2017-08-02T15:59:06
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Abaiara (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  398/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.