Projeto de Lei PL 2427/2022
Apresentação: 2022-09-08T13:00:00
Ementa: Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, declaração, necessidade, aquisição, arma de fogo. _Limite mínimo, aquisição, arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), pessoa física, agente público, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 250