Projeto de Lei PL 180/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:34:00
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, obrigatoriedade, aquisição, seguro-saúde, entrada, país.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5179/2019