Projeto de Lei PL 3357/2021
Apresentação: 2021-09-29T11:24:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de maus tratos praticado contra pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, maus-tratos, contra, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 541