Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-12-16T12:28:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, os emigrantes brasileiros retornados ao país e os adolescentes de dezesseis a dezoito anos atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.