Projeto de Lei PL 2566/2022
Apresentação: 2022-10-06T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, recursos, procedência, multa simples, valor, pagamento, reparação, dano ambiental, destinação, região geográfica, desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.