Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 57/2023
Apresentação: 2023-03-02T11:55:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estrutura organizacional, Casa Civil da Presidência da República.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.