Projeto de Lei PL 3686/2024
Apresentação: 2024-09-24T15:46:01
Ementa: Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, incentivo regulatório, empresa, Programa (administração), Compliance, governança, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), revogação, benefício fiscal, taxista, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), táxi.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do PL n. 3686/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências".