Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1119/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:47:15
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Braço do Norte (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 107/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado