Projeto de Lei PL 5199/2023
Apresentação: 2023-10-26T10:04:43
Ementa: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Pessoa jurídica de direito privado, entidade, caça, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 1891/2021, ao qual esta proposição está apensada.