Projeto de Lei PL 3988/2020
Apresentação: 2020-07-29T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, supressão, informação, servidor público, Empregado público, mulher, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Portal da Transparência do Governo Federal, Sítio oficial (internet), órgão, Administração Pública. _Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, Acesso à informação, servidor público, Empregado público, mulher, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, Portal da Transparência do Governo Federal, Sítio oficial (internet), órgão, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5606/2019, ao qual esta proposição está apensada.