Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 358/2024
Apresentação: 2024-08-19T11:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.676, de 4 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-866/2024.