Emenda ao Substitutivo ESB 313/0
Apresentação: 2017-04-19T19:23:00
Ementa: Dá nova redação, no art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, ao § 2º do artigo 457, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 :

"Art. 2º.  ...........................................................
........................................................................
Art. 457. ..........................................................
........................................................................


§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram o salário do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 
......................................................................... (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 313 PL678716, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).