Projeto de Lei PL 4376/2021
Apresentação: 2021-12-09T15:40:00
Ementa: Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, empregador, comunicação, Autoridade sanitária, empregado, ocorrência, Doença infectocontagiosa, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.