Projeto de Lei PL 9513/2018
Apresentação: 2018-02-07T11:33:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Permite o uso de arma de fogo pelos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, agente de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.