Requerimento de Informação RIC 579/2023
Apresentação: 2023-03-29T21:14:48
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a regulamentação do Decreto nº. 7.963, que determina a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celulares e medicamentos quando eivados de vícios de qualidade.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg