Projeto de Lei PL 356/2021
Apresentação: 2021-02-09T17:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, Provedor de conteúdo, rede social, interrupção, serviços, decorrência, censura, ausência, Autorização judicial. _ Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, interrupção, Serviços de comunicação, telemática, informação, Utilidade pública. _ Aumento pena, Provedor de conteúdo, rede social, interrupção, serviços, decorrência, censura, ausência, Autorização judicial, período eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 180/2021 - COPER.