Projeto de Lei PL 2263/2020
Apresentação: 2020-04-28T18:57:00
Ementa: Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
Palavras-chave: Agravação penal, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, dano, furto, roubo extorsão, estelionato, Fraude no comércio, falsificação, adulteração, Produto terapêutico, medicamento, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Substância destinada à falsificação, Resistência (crime), Desobediência (crime), calamidade pública, pandemia, coronavíris.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".