Projeto de Lei PL 3954/2021
Apresentação: 2021-11-09T16:42:00
Ementa: Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e o Decreto-Lei Federal nº 745 de 07 de Agosto de 1969, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade mobiliária e seu registro
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, obrigações, multiproprietário, Condomínio edilício, Direito de propriedade, fração de tempo, multipropriedade, Despesa condominial, Convenção condominial. _Aprimoramento, Ordenamento jurídico, Multipropriedade imobiliária. _Aquisição, fração de tempo (imóvel), multipropriedade, estrangeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/21 PAG 16