Projeto de Lei PL 2723/2015
Apresentação: 2015-08-20T12:15:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização,  implantação, trabalho à distância, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP