Projeto de Lei PL 2600/2023
Apresentação: 2023-05-16T18:35:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, violação, corrupção, adulteração, falsificação, troca, bagagem, etiqueta de bagagem, passageiro, usuário, transporte aéreo, transporte rodoviário, prática, tráfico, entorpecente, matéria-prima, insumo, produto químico, preparação, ausência, autorização. _Aumento da pena, agente, prática, crime, prestação de serviços, transporte aéreo, transporte rodoviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)