Emenda ao Substitutivo ESB 94/0
Apresentação: 2017-04-18T17:45:00
Ementa: Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91:

"Art. 879 .....................................................................
..................................................
§7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança. 
................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 94 PL678716, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).