Projeto de Lei PL 2371/2015
Apresentação: 2015-07-14T18:14:42
Ementa: Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apreensão, adolescente, ausência, advogado, comunicação, Defensoria Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP