Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 94/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:29:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Astorga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Astorga (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.047/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.