Projeto de Lei PL 5674/2013
Apresentação: 2013-05-29T15:25:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartaz, advertência, obesidade, estabelecimento de alimentação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 8135/2014, ao qual esta proposição está apensada.