Projeto de Lei Complementar PLP 14/2023
Apresentação: 2023-02-02T17:03:00
Ementa: Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios (1997), proibição, estimativa, determinação, coeficiente, Censo demográfico, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1249/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.249/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 139/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."