Projeto de Lei PL 5384/2013
Apresentação: 2013-04-16T13:06:40
Ementa: Dispõe sobre o preenchimento de vagas por mulheres nas eleições proporcionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, normas, reserva, preenchimento, vaga, mulher, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.