Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-05-09T12:05:00
Ementa: EMENDA Nº 01 
Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).