Voto em Separado VTS 10/0
Apresentação: 2015-10-15T11:33:00
Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 10 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).