Projeto de Lei PL 3464/2024
Apresentação: 2024-09-05T15:25:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, benefício fiscal, imposto de renda, prêmio, atleta olímpico, atleta paraolímpico, medalha olímpica, medalha paraolímpica, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3510/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.464, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.”".