Projeto de Lei PL 4128/2020
Apresentação: 2020-08-10T10:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, licitação, serviços, inclusão, medicamento, insumo, saúde, aquisição, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS), Serviços continuados, prorrogação, duração, contrato administrativo, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)