Projeto de Lei PL 2618/2024
Apresentação: 2024-06-27T16:03:59
Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Prazo determinado, Prestação de serviços, caráter temporário, Recém-formado, Diplomado, Educação superior, Instituição de ensino superior pública, incentivo, Formação integral, Experiência profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CE.