Projeto de Lei PL 8230/2014
Apresentação: 2014-12-10T15:40:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, requerimento, participação, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), apresentação, exame médico, limitação, tempo, aproveitamento, exercício, mandato eletivo, compensação, recolhimento, contribuição, autorização, Câmara dos Deputados, Senado Federal, realização, convênio, entidade, regime de previdência contributiva, servidor público civil, militar, implantação, compensação financeira, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP