Projeto de Lei PL 2666/2015
Apresentação: 2015-08-18T19:11:00
Ementa: Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, celebração, contrato administrativo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), aquisição, bens, serviços, procedimento, Lei de Licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.