Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2012
Apresentação: 2012-12-13T10:39:39
Ementa: Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Veda o bloqueio ou contingenciamento de dotações constantes da lei orçamentária, resultantes de emendas Parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, bloqueio, contingenciamento, dotação orçamentária, emenda parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).