Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-07-09T19:51:00
Ementa: EMENDA
O art. 1º, caput, do projeto de lei em epígrafe passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à informação dos estudantes da educação básica e da educação superior, nos termos dos arts. 5°, incisos XXXII e XXXIII, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição Federal."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).