Projeto de Lei PL 3306/2021
Apresentação: 2021-09-24T13:56:00
Ementa: Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, mulher, delegacia de pólícia, delegacia especializada, período, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B.