Emenda ao Substitutivo ESB 133/0
Apresentação: 2017-04-18T18:20:00
Ementa: Acrescente-se ao § 1º do art. 510-D, do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração:


" Art. 510-D ......................................................................................
§ 1º  O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão, por 2 mandatos consecutivos, não poderá ser candidato para o período subsequente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 133 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).