Projeto de Lei PL 4490/2021
Apresentação: 2021-12-16T12:14:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, Guarda judicial, menor de idade, Interdito, Autor (direito penal), crime doloso, vítima, pessoa, Guarda compartilhada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.