Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 322/2022
Apresentação: 2022-08-10T17:28:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 11.165 de 9 de agosto de 2022 que modifica e fragiliza a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, exclusão, competência, corretor de imóveis, exercício profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.