Projeto de Lei PL 288/2024
Apresentação: 2024-02-19T12:38:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, atualização, limite, valor, veículo, beneficiário, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1137/2024, PL-2774/2024 apensadas.