Requerimento de Audiência Pública REQ 89/2019
Apresentação: 2019-10-29T14:16:00
Ementa: Requer a realização  de  audiência  pública  no âmbito  da  Comissão  de  Desenvolvimento,  Indústria,  Comércio  e  Serviços  para  instruir  o  Projeto  de Lei  5069  de  2019,  que  visa  alterar  o  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º  de  maio  de 1943  -  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  para  dispor  sobre  a  relação  de emprego  entre  empresas  e  empregados  que  exercem  atividades  através  da  plataforma  de  aplicativos  de  transporte  terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.