Emenda na Comissão EMC 5/2012
Apresentação: 2012-11-27T16:33:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº. 4484 de 2012, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2012 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).