Projeto de Lei PL 5072/2016
Apresentação: 2016-04-26T16:39:54
Ementa: Dispõe sobre a vedação a empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no país da importação de amêndoas de cacau e produtos derivados provenientes de países e territórios aduaneiros cujos setores produtivos utilizem trabalho assemelhado ao escravo.
Palavras-chave: Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, atuação, Brasil, importação, amêndoa de cacau, derivação, país, utilização, trabalho escravo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.