Mensagem MSC 43/2017
Apresentação: 2017-02-17T17:48:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  o texto do Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 43/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa'".