Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 967/2018
Apresentação: 2018-06-07T14:50:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
Ementa detalhada: Susta critério para aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso que trata de gratuidade de transporte coletivo interestadual para idoso.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, gratuidade, Transporte interestadual, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.