Projeto de Lei PL 366/2019
Apresentação: 2019-02-05T10:23:00
Ementa: Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.651, de 2012 e 11.284, de 2006.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), benefício creditício,  proprietário rural, imóvel rural, recuperação florestal, dragagem, curso de água,  rio,  nascente d'água , desconto, juros, financiamento, crédito rural, tributação.
_Alteração, Código Florestal (2012), critério, subvenção, proprietário rural, Cota de Reserva Ambiental (CRA). 
_Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), compensação financeira, pessoa física, preservação, conservação, cobertura vegetal, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão