Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1293/2013
Apresentação: 2013-09-24T14:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Portaria, Ministério da Saúde, prazo, início, tratamento, neoplasia maligna, cirurgia, quimioterapia, radiotrerapia, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.621/14/SGM-P.