Projeto de Lei PL 4876/2020
Apresentação: 2020-10-08T13:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, direito de transmissão de imagem, Entidade desportiva, direito de arena, clube esportivo, clube mandante do jogo. _Critério, Sindicato dos Atletas Profissionais, distribuição, receita, direito de arena, natureza trabalhista, atleta profissional. _Autorização, emissora de televisão, rádio, televisão por assinatura, patrocínio, veiculação, marca registrada, uniforme (vestuário), clube esportivo, futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nos 4.876, de 2020 e apensos 4.889/2020, 4.896/2020, 4.951/2020, 4.982/2020, 124/2021, 427/2021 e 4.228/2023".