Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 46/2019
Apresentação: 2019-11-12T12:33:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13950/2019. DOU 16 12 19 PÁG 63 COL 01.