Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-09-12T13:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).