Projeto de Lei PL 5773/2013
Apresentação: 2013-06-17T15:24:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4674/2012