Projeto de Lei PL 845/2022
Apresentação: 2022-04-06T12:17:00
Ementa: Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição. concurso público, doador, leite materno, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2023.