Projeto de Lei PL 602/2020
Apresentação: 2020-03-11T14:15:20
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, servidor público, agente de fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2836/2021.