Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1044/2018
Apresentação: 2018-10-17T14:57:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Televisão educativa, Pará de Minas (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 447/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 57/2023 promulgado - PDC 1044/2018 (Of 455/2023-SF)".