Projeto de Lei PL 3403/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:57:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, maus-tratos, animal, especificação, forma, submissão, cirurgia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.