Projeto de Lei PL 6308/2016
Apresentação: 2016-10-18T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, ampliação, direitos, usuário, serviços, telecomunicação, responsabilidade objetiva, operadora de telefonia móvel, operadora de telefonia fixa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP