Projeto de Lei Complementar PLP 378/2017
Apresentação: 2017-05-31T19:12:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulação, proposição, concessão, ampliação, benefício fiscal, decorrência, renúncia de receita. Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proposição legislativa, concessão, ampliação, benefício fiscal, renúncia fiscal, obrigatoriedade, meta, critério, avaliação, eficiência,  participação, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-250/2023.