Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2021-07-06T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS) e outros.