Emenda na Comissão EMC 3/2024
Apresentação: 2024-04-08T15:01:45
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 3/2024 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).