Projeto de Lei PL 4691/2012
Apresentação: 2012-11-08T13:13:58
Ementa: Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina que a causa imediata da morte seja a informada na certidão de óbito, sendo desnecessário o detalhamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, informações, certidão, atestado de óbito,  fato gerador, morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.