Projeto de Lei PL 10799/2018
Apresentação: 2018-09-04T16:24:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Amplia as hipóteses de impedimento de magistrado para atuar em processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impedimento, suspeição, juiz, atuação, processo judicial, parte (processo civil), partido político, membro, filiação partidária, cargo em comissão, anterioridade, magistratura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.