Projeto de Lei PL 692/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, isenção, comodante, Responsabilidade civil, Reparação do dano, Contrato de comodato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra A.