Projeto de Lei PL 222/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:02:33
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), princípios, proibição, utilização, tropa hipomóvel, cavalo, controle, tumulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.