Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 59/2015
Apresentação: 2015-05-05T20:36:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.
Ementa detalhada: Susta a investigação preliminar em processo administrativo de responsabilização, bem como a competência do Ministro de Estado para julgá-lo
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, investigação preliminar, processo administrativo de responsabilização, pessoa jurídica, ato lesivo contra a administração pública, competência, Ministro de Estado, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.