Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 610/2019
Apresentação: 2019-09-05T13:45:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, competência, composição, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), redução, Controle social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-608/2019