Projeto de Lei PL 3949/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:19:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, publicidade, decisão administrativa, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), disponibilidade, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP