Projeto de Lei PL 5436/2019
Apresentação: 2019-10-09T14:07:07
Ementa: Veda, em todo território nacional, a proibição ao fornecimento de alimentação a animais abandonados.
Palavras-chave: Proibição, impedimento, fornecimento, alimento, cuidado, animal abandonado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4628/2023.