Projeto de Lei PL 2710/2024
Apresentação: 2024-07-03T16:39:47
Ementa: Revoga os arts. 65, I e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Diminuição da pena, Prazo, Prescrição da pena, Menor de idade, Benefício penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.