Requerimento de Audiência Pública REQ 476/2023
Apresentação: 2023-12-08T14:11:35
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater “a situação das Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução Penal”.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada pelo ato da Presidencia n° 1/2024.