Projeto de Lei PL 5904/2019
Apresentação: 2019-11-06T17:22:57
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, requisito, Operadora de telefonia móvel, homologação, Chip, Telefone celular pré-pago, identificação, usuário de serviços.
_ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, requisito, comercialização, Chip,  Serviço móvel pessoal (SMP),  Telefone celular pré-pago, identificação, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2315/2015, ao qual esta proposição está apensada.