Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1617/2014
Apresentação: 2014-12-04T09:59:00
Ementa: Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, ampliação, limite, orçamento, programação orçamentária e financeira, cronograma de desembolso, liberação, utilização, distribuição, recursos financeiros, condicionamento, aprovação, projeto de lei ordinária, tramitação, Congresso Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.