Projeto de Lei PL 66/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:23:11
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), de óculos de grau aos alunos carentes matriculados na rede pública de ensino
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, Óculos de grau, aluno carente, rede pública de ensino, família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.