Indicação INC 568/2020
Apresentação: 2020-05-13T13:18:00
Ementa: Sugere a adoção de medidas urgentes visando a suspensão dos efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2021.