Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-04-17T14:44:00
Ementa: Dê-se ao  art.1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).