Projeto de Lei PL 736/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, realização, Exame toxicológico, servidor público, atuação, segurança pública, saúde, educação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 47