Projeto de Lei PL 8507/2017
Apresentação: 2017-09-05T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, prestação de serviços, adaptação, veículo, transporte, pessoa com deficiência, isenção tributária, Imposto sobre produtos, tributação, benefício fiscal industrializados (IPI), peças, equipamento, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).