Projeto de Lei PL 1582/2023
Apresentação: 2023-04-03T11:49:13
Ementa: Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico e pune fraudes.
Palavras-chave: Instituição financeira, emissão, cartão de crédito virtual, adicional, uso exclusivo, transação financeira, comércio eletrônico. _Alteração, Código Penal, pena, reclusão, crime, furto, utilização, fraude, equipamento eletrônico, conexão, rede de computadores. _Aumento da pena, equipamento eletrônico, permanência, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1598/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria".