Projeto de Lei PL 2718/2015
Apresentação: 2015-08-20T09:45:01
Ementa: Altera a redação dos arts. 165 e 228 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata de infração de trânsito que resulta em medida administrativa de remoção do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, equipamento de som, perturbação do sossego alheio, comprometimento, segurança no trânsito, ato administrativo, remoção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.