Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-23T20:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).