Projeto de Lei PL 4760/2012
Apresentação: 2012-11-27T15:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, aplicação, percentual, recursos públicos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), projeto, desenvolvimento econômico, produção, local, Índice de Desenvolvimento Humano, município, estímulo, geração de emprego, renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão