Projeto de Lei PL 4747/2023
Apresentação: 2023-09-28T14:58:08
Ementa: Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
Palavras-chave: Criação, acréscimo, alíquota, Imposto de Importação, incidência, mercadoria estrangeira, leite, concorrência desleal, pecuária leiteira, produção nacional
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.