Emenda ao Substitutivo ESB 66/0
Apresentação: 2018-05-23T16:27:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 66 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).