Mensagem MSC 60/2015
Apresentação: 2015-03-19T19:36:00
Ementa: Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 dc setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 60/2015, pelo Poder Executivo, que:  "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº  9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral".