Emenda de Plenário EMP 17/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:46:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2013 PLEN, pelos Deputados Roberto Britto (PP-BA) e outros.