Projeto de Lei PL 6185/2023
Apresentação: 2023-12-21T18:13:54
Ementa: Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249 e 9.250 de 1995 e a Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1995), Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Fundo patrimonial, benefício fiscal._ Alteração, Lei Federal, Medida provisória, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação, Entidade gestora, fundo patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.