Projeto de Lei PL 1474/2023
Apresentação: 2023-03-28T17:42:13
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, destinação, bens, equipamento, veículo, coisa apreendida, infração ambiental, incorporação, Entidade pública, órgão público, Ente federado.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.