Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-09-20T16:39:02
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CAPADR (Parecer de Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.