Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2017-10-11T12:25:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).