Projeto de Lei PL 6449/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:13:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, processo de outorga, utilização, radiofrequência, prestação de serviços, telecomunicação, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, total, cobertura de rede, trecho rodoviário, área rural, garagem subterrânea, aeroporto, túnel, estação rodoviária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.