Projeto de Lei PL 1717/2021
Apresentação: 2021-05-06T10:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, ocorrência, prescrição, motivo, causa transitória, permanente, impossibilidade, declaração de vontade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 77