Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-05-10T14:46:00
Ementa: Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).