Projeto de Lei PL 1552/2022
Apresentação: 2022-06-08T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), domicílio eleitoral, eleitor, Vínculo de parentesco, Convivência social, Relações afetivas, natureza patrimonial, Atividade profissional, Atividade política, atividade econômica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 766