Projeto de Lei PL 3821/2019
Apresentação: 2019-07-02T15:20:30
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, dispensa de licitação, Compra direta, Estabelecimento penal, Produto alimentício, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 642, Letra A.