Projeto de Lei PL 5105/2019
Apresentação: 2019-09-17T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), proibição, Ação de despejo, imóvel urbano, locatário, trabalhador desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".