Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1403/2019
Apresentação: 2019-05-08T17:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3135/2008, que acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019