Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1291/2015
Apresentação: 2015-04-07T10:51:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 817, de 2015, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.