Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2605/2021
Apresentação: 2021-12-01T19:38:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4385/2019 que Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2021