Projeto de Lei PL 2053/2015
Apresentação: 2015-06-23T17:50:35
Ementa: Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, produtor rural, submissão, imóvel rural, Patrimônio de afetação, normatização, criação, Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.