Projeto de Lei PL 1597/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:11:02
Ementa: Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Lei de Segurança Bancária, autorização, vigilante, empregado, empresa, segurança privada, transporte de valores, porte de arma, ambiente externo, local de trabalho, utilização, arma de fogo, similaridade, Órgão de segurança pública, segurança pública. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, crime, contra, vigilante, empresa, segurança privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1862/2019, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.862/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1597/2019 e n. 2.393/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".