Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-12T15:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania