Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-11-24T19:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).