Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2017-12-06T17:41:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).