Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-03-19T14:03:00
Ementa: Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).