Projeto de Lei PL 611/2023
Apresentação: 2023-02-22T13:49:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer o auxílio-acompanhante para as aposentadorias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, auxílio-acompanhante, Aposentadoria por idade, Segurado (previdência social), idoso, necessidade, assistência, caráter permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.