Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 43/2020
Apresentação: 2020-07-03T10:56:00
Ementa: Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que "Institui o Sistema de Deliberação Remota" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, autorização, reunião, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Sistema de Deliberação Remota (SDR), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".