Projeto de Lei PL 1609/2015
Apresentação: 2015-05-20T12:32:00
Ementa: Estabelece incentivos tributários para a microgeração distribuída e para a minigeração distribuída de energia elétrica
Palavras-chave: Exoneração tributária, microgeração distribuída, minigeração distribuída, energia elétrica, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), equipamento, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), tributação, benefício fiscal
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).