Proposta de Fiscalização e Controle PFC 71/2021
Apresentação: 2021-11-23T17:22:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, denúncia, irregularidade, gestão, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Ministério da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 916/23-GP-TCU, de 10/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2181/2023, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 25/10/2023, nos autos do TC-012.267/2022-8. Nos termos do subitem 9.1 do mencionado Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.