Projeto de Lei PL 4762/2012
Apresentação: 2012-11-27T17:26:43
Ementa: Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre  diferentes Instituições de Ensino Superior.
Palavras-chave: Garantia, estudante, aproveitamento, disciplina escolar, crédito, curso de graduação, transferência, curso superior, instituição de ensino superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)