Projeto de Lei PL 1419/2015
Apresentação: 2015-05-06T18:52:36
Ementa: Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, tarifa social, serviço, abastecimento de água, água potável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).