Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-11-24T17:32:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do projeto:
"Art. 2º O caput do art. 24 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O tempo máximo destinado a publicidade comercial em cada canal de programação não poderá ultrapassar dez por cento do limite estabelecido para o serviço de radiodifusão de sons e imagens."                                                                        (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).