Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-09T17:57:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).