Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-05-09T12:12:06
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).