Projeto de Lei PL 1385/2023
Apresentação: 2023-03-23T16:17:46
Ementa: Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), de cliente pessoa física ou pessoa jurídica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.865 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Instituição Financeira, cobrança, Tarifa bancária, Pagamento Instantâneo (Pix), pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.