Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2021
Apresentação: 2021-08-10T11:45:00
Ementa: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), pagamento devido, Fazenda pública, Fazenda nacional, Fazenda estadual, Fazenda municipal, decorrência, sentença judicial, norma geral, pagamento, precatório. _Ação judicial, contra, União, enfiteuse, seção judiciária, domicílio, autor (processo civil). _Contrato, acordo, ajuste complementar, convênio, parcelamento, União, estado (ente federado), cláusula contratual, autorização, dedução, valor devido, soma, repasse, cota, Fundo de participação, precatório. _Destinação, transferência, imóvel público, integralização, cota, fundo privado, investimento. _Proibição, âmbito, Orçamento fiscal, seguridade social, receita, operação de crédito, excesso, despesa de capital, exceção, autorização, Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovação, Poder Legislativo._Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo de Liquidação de Passivos da União, recursos, parcelamento, precatorio, valor superior, correção monetária, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   72/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 113/2021