Projeto de Lei PL 2021/2023
Apresentação: 2023-04-19T17:12:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, sanção máxima, Pena privativa de liberdade, Procedimento ordinário, Procedimento sumário, Procedimento sumaríssimo, Infração penal de menor potencial ofensivo, Instrução processual penal. _ Agilização, aplicação da lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.