Projeto de Lei PL 2501/2023
Apresentação: 2023-05-10T21:13:25
Ementa: Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, censura, conteúdo digital, publicação, manifestação, caráter político, caráter ideológico, realização, agente público, transformação, Abuso de autoridade, Crime de responsabilidade, Ato normativo, transformação, Remoção de conteúdo, finalidade, garantia, liberdade de expressão, opinião. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), determinação, crime, Censura, transformação, remoção de conteúdo, publicação, manifestação, caráter político, caráter ideológico, propriedade particular, terceiro, meio eletrônico, meio físico. _Crime, confisco, plataforma digital, suspensão, proibição, impedimento, plataforma digital, motivo, conteúdo, publicação, manifestação, caráter político, caráter ideológico. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, transformação, remoção de conteúdo, publicação, manifestação, caráter político, caráter ideológico, propriedade particular, terceiro, meio digital, meio físico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.