Projeto de Lei PL 352/2015
Apresentação: 2015-02-11T14:13:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que, nos casos de calúnia, o autor da acusação poderá provar que a afirmação é verdadeira, ainda que a imputação seja imposta ao Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, calúnia, autor, acusação, possibilidade, exceção da verdade, Presidente da República, Chefe de Governo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP