Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional PDL 53/2019
Apresentação: 2019-03-12T14:27:00
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.
Palavras-chave: Autorização, aproveitamento, recursos hídricos, Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), hidrovia, Rio Paraguai, Rio Tocantins, Rio Araguaia, Rio das Mortes, Rio Tapajós, Rio Teles Pires, Rio Juruena, oitiva, grupo indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)