Emenda na Comissão EMC 24/2016
Apresentação: 2016-05-23T10:36:00
Ementa: Dá-se nova redação à alínea "e" do art. 404 e acrescente-se parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).