Projeto de Lei PL 327/2023
Apresentação: 2023-02-07T14:33:07
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.709 de 2018 e 9.615 de 1998.
Palavras-chave: Diretrizes, informação, Dados pessoais, colégio eleitoral, eleição, sindico, presidente, diretor, condomínio residencial, entidade desportiva, Entidade de classe, Sindicato, igualdade, competitividade, candidato, Processo eleitoral. _ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), dispensa, consentimento, condômino, associado, divulgação, dados pessoais. _ Alteração, Lei Pelé, acesso, dados, associado, processo eleitoral, entidade desportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 494/2023/PS-GSE.