Projeto de Lei PL 5559/2019
Apresentação: 2019-10-16T18:47:00
Ementa: Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.
Palavras-chave: Isenção, taxa, alvará de funcionamento, Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.