Projeto de Lei PL 5334/2013
Apresentação: 2013-04-05T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa.
Palavras-chave: Alteração, criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e nas Regiões Norte e Centro-Oeste (Repenec), vigência, prazo, pessoa jurídica, beneficiário, projeto, indústria, implantação, indústria petroquímica, refinaria, petróleo, gás natural, amônia, ureia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.