Emenda na Comissão EMC 119/2014
Apresentação: 2014-05-20T19:33:00
Ementa: EMENDA Nº ____/2014
(Deputado Alexandre Leite)

Suprima-se  o termo "previamente",  constante do inciso XII do art. 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 119/2014 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).