Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-22T17:09:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, § 9º, II e III; 29 - C, § 3º e 56 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC).