Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 78/2020
Apresentação: 2020-03-06T12:29:00
Ementa: Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.