Projeto de Lei PL 6330/2016
Apresentação: 2016-10-18T20:39:00
Ementa: Regulamenta a exploração de minerais de pequeno valor e dá outras disposições.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, regulamentação, extração mineral, recursos minerais, valor de pequeno vulto,  autorização, poder público, município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 213 COL 01.