Projeto de Lei PL 4961/2013
Apresentação: 2013-02-06T11:41:57
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), municípios, região norte, Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019.