Projeto de Lei PL 720/2015
Apresentação: 2015-03-12T16:39:49
Ementa: Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), delegação, atividade, poder de polícia, obrigatoriedade, menção, instrumento, repasse, receita, órgão delegante, órgão delegado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.