Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 541/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:11:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindoeste, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Lindoeste (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 828/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 113, de 2024 - PDL 541/2021.