Requerimento de Audiência Pública REQ 155/2019
Apresentação: 2019-11-19T15:26:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.935 de 2019 que "Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivo