Requerimento REQ 32/2015
Apresentação: 2015-09-09T15:18:00
Ementa: Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União  para que sejam dirimidos os conflitos quanto à aplicação dos termos do Acórdão nº 925, de 2013, ante a superveniência da Lei nº 12.869, de 2013.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.