Projeto de Lei PL 1971/2024
Apresentação: 2024-05-21T19:22:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência invisível, identificação, veículo, vaga preferencial, estacionamento privado, estacionamento público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.