Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 7641/2017
Apresentação: 2017-11-08T10:27:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.269, de 2001, que "Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento" e seus apensados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de
Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.