Projeto de Lei PL 1941/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:30:32
Ementa: Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, contra, profissional da segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3125/2023.