Projeto de Lei PL 1482/2020
Apresentação: 2020-04-02T17:27:00
Ementa: Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Critério, distribuição, comercialização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Família de baixa renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado