Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 759/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:51:12
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Campanha (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 520/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.