Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 304/2020
Apresentação: 2020-06-23T09:18:00
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 101, de 4 junho de 2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Federal dos Técnicos Industriais, atribuição, Técnico  em  Mecânica, atividade,  Engenheiro mecânico industrial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".