Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-06-18T17:12:00
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).