Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/2014
Apresentação: 2014-12-18T11:48:34
Ementa: Altera os arts. 52 e 73 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, critério, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), eleição, Congresso Nacional, auditor, Ministério Público, membro, Conselho Federal de Economia (COFECON), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Federal de Serviço Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.