Projeto de Lei PL 5347/2020
Apresentação: 2020-12-03T10:48:00
Ementa: Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
Palavras-chave: Criação, meios, enfrentamento, desinformação, eleições, atuação, plataforma digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 09/08/2023, Letra A.