Requerimento de Apensação REQ 1012/2021
Apresentação: 2021-05-11T17:32:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/11/2021