Projeto de Lei PL 2510/2021
Apresentação: 2021-07-12T10:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contrução, estabelecimento penal federal de segurança máxima, Trindade (ES), Martim Vaz (ES), Espírito Santo, similaridade, local, preso, periculosidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 975