Projeto de Lei PL 7192/2014
Apresentação: 2014-02-25T18:51:08
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, condenado, prisão provisória, depósito, conta corrente, presidiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.