Projeto de Lei PL 3628/2021
Apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  polo passivo, abstenção, contestação, ação judicial, nulidade, patente de produto, Marca de certificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 102