Projeto de Lei PL 1341/2023
Apresentação: 2023-03-22T18:43:44
Ementa: Dispõe sobre a criminalização do charlatanismo religioso e estabelece penalidades para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé.
Palavras-chave: Criminalização, punição, charlatanismo religioso, aproveitamento, boa-fé, vulnerabilidade, pessoa, prática, milagre, exploração, vantagem financeira, pena, reclusão, multa. _Recursos, multa, destinação, programa (administração), assistência, proteção, prevenção, vítima, charlatanismo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.