Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-06T12:16:00
Ementa: Acrescenta o art. 91-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).