Requerimento REQ 70/2021
Apresentação: 2021-04-19T10:36:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a natureza jurídico-constitucional e o alcance do direito fundamental dos cidadãos de possuir e portar armas de fogo.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.