Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4099/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:39:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.409/16.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/04/2016