Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-11-25T18:54:00
Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.