Emenda na Comissão EMC 107/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:54:00
Ementa: Altera art. 3º da PEC 45/2019 para dispor sobre exclusão da base tributável de impostos os salários relativos à mão de obra cedida, além de considerar tais valores como reembolso
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-107/2019 PEC04519 => PEC-45/2019