Projeto de Lei Complementar PLP 220/2012
Apresentação: 2012-11-01T14:48:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Ementa detalhada: Estabelece que são inelegíveis, incluindo os membros da OAB, os usuários e dependentes de drogas.  
Altera, também a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, Estatuto da Advocacia e OAB, usuário, viciado em drogas, inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, membro, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP