Emenda de Plenário EMP 9/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2013 PLEN, pelos Deputados Raul Henry (PMDB-PE) e outros.