Projeto de Lei PL 2836/2019
Apresentação: 2019-05-14T14:44:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Agente socioeducativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 674.