Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 3705/2015
Apresentação: 2015-12-08T15:16:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados.
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 5156/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que 'altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências'".