Medida Provisória MPV 623/2013
Apresentação: 2013-07-19T11:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Palavras-chave: Autorização, liquidação, crédito rural, municípios, abrangência, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estado de calamidade pública, situação de emergência.
Regime: Urgência
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebido o Ofício nº 128-CN, de 27 de fevereiro de 2014, que comunica o término do prazo, em 24 de fevereiro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 623/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.