Projeto de Lei PL 8541/2017
Apresentação: 2017-09-12T14:50:00
Ementa: Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.097 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,   aumento, alíquota, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidência, Bebida não alcoólica,  bebida açucarada, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.