Projeto de Lei PL 3706/2015
Apresentação: 2015-11-19T15:29:06
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8. 036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, educação superior, pós-graduação stricto sensu, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.