Projeto de Lei PL 58/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:48:08
Ementa: Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, atividade de inteligência, Estado (nação), Investigação criminal, controle, fiscalização, fazenda nacional, software, intrusão virtual, ferramenta tecnológica, monitoramento sigiloso, produto eletrônico, comunicação, uso pessoal, Comunicação institucional. _Utilização, software, intrusão virtual, monitoramento sigiloso, exclusividade, obtenção, dados, negação, cumprimento, operação, inteligência, necessidade, autorização judicial. _Solicitação, autorização judicial, utilização, Ferramenta tecnológica, acesso, equipamento eletrônico, interceptação, captação, coleta, dados, informação, comunicação, investigado, Smartphone, Tablet. _Procedimento, tramitação, segredo de justiça. _Órgão de inteligência, obrigatoriedade, elaboração, Instrução normativa, utilização, software, ferramenta tecnológica. _Fim, operação, diligência, elaboração, Relatório circunstanciado, utilização, Ferramenta tecnológica, software, intrusão virtual. _Consideração, crime, utilização, software, intrusão virtual, ferramenta tecnológica, monitoramento sigiloso, aparelho digital, comunicação pessoal, ausência, quebra, segredo de justiça, ausência, autorização judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.