Emenda ao Substitutivo ESB 55/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir o Inciso IV, no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, e incluir o §7º-A no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos:

"Art. 2º ..................................................................................................

§ 5º ......................................................................................................

IV - Geração Distribuída."

"§ 7º - A. Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, poderão ser realizados de forma centralizada, pelo Ministério de Minas e Energia ou individualmente por cada concessionária de distribuição.
I - Caso o processo licitatório seja realizado pelo Ministério de Minas e Energia, os empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5º poderão estar localizados em qualquer área de concessão de distribuição, independente da concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica compradora. 
II - Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, realizados de forma centralizada pelo Ministério de Minas e Energia, poderão adquirir energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, ou energia elétrica proveniente de
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 55 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).