Projeto de Lei PL 2046/2024
Apresentação: 2024-05-24T12:29:24
Ementa: Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.
Palavras-chave: Diversidade sexual, direito à diversidade, população LGBT, direito à autodeterminação de gênero, liberdade de expressão, identidade de gênero, orientação sexual, direito à dignidade, transexualidade, transexual, transgênero, transição de gênero, nome social, homofobia, discriminação de gênero, discriminação sexual, discriminação no trabalho, diferença salarial, inserção profissional, direito à saúde, direitos fundamentais, direitos humanos, família homoafetiva, união estável, união homoafetiva, casamento homoafetivo. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), ausência, nome, parturiente, registro de nascimento. _ Alteração, Lei dos Cartórios (1994), infração disciplinar, Oficial de Registro, tabelião de notas, negação, prestação de serviços, motivação, orientação sexual, identidade de gênero. _ Alteração, Código Civil (2002), doação, cônjuge sobrevivente, aquisição, bens imóveis, garantia, casamento, direito de família, filiação, inseminação artificial heteróloga, direito patrimonial, regime de bens, regime de comunhão parcial de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.