Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2018-06-21T12:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS; e, no mérito, pela rejeição do PLP 212/2017, do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS.