Emenda na Comissão EMC 66/0
Apresentação: 2021-12-15T15:12:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Suprima-se o parágrafo único, do art. 24 do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 66 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).