Projeto de Lei PL 2480/2024
Apresentação: 2024-06-19T13:47:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), idoso, Atendimento preferencial, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024)