Proposta de Fiscalização e Controle PFC 21/2019
Apresentação: 2019-07-09T15:28:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle referente às desonerações tributárias aos  agrotóxicos.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Exoneração tributária, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recibo o Aviso nº 354 - GP/TCU, de 20 de maio de 2024, com cópia do Acórdão nº 872/2024 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão de 8/5/2024, ao apreciar os autos do TC-034.368/2018-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.