Projeto de Lei PL 2879/2020
Apresentação: 2020-05-25T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, aumento, preço, Cesta básica, Crime contra as relações de consumo, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado