Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 770/2012
Apresentação: 2012-11-08T15:18:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guaraí (TO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 534/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.