Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 201/2024
Apresentação: 2024-02-07T12:41:26
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).