Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-05-04T22:24:00
Ementa: Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n. 1293/21 aprovado pela CCJC.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.