Projeto de Lei PL 2391/2021
Apresentação: 2021-06-30T17:42:00
Ementa: Altera o art. 142 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a remuneração no período de férias
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, empregado, escolha, data, recebimento, remuneração, férias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 720