Indicação INC 1228/2023
Apresentação: 2023-09-01T16:38:59
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República as providências necessárias para a regulamentação da jornada de trabalho, em 30 (trinta) horas semanais, dos servidores públicos federais ocupantes de cargo privativo de Assistente Social, prevista no artigo 5º-A, da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República