Projeto de Lei PL 1212/2023
Apresentação: 2023-03-17T09:43:13
Ementa: Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133, de 2021.
Palavras-chave: Criação, Selo Quebra-Cabeça, Sociedade (pessoa jurídica), empresa, contratação, Pessoa com transtorno do espectro autista, pais, cônjuge, responsável legal. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, desempate, licitação, empresa, Selo Quebra-Cabeça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.