Medida Provisória MPV 742/2016
Apresentação: 2016-07-26T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Palavras-chave: Flexibilização, horário, transmissão, radiodifusão sonora, Programa A Voz do Brasil, período, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Rio de Janeiro (RJ).
Regime: Urgência
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado no Of. n. 548/16 - CN. Publique-se.