Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2018-05-22T15:15:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pelo art. 5º do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 PL718014, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).