Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-10-03T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania