Projeto de Lei PL 2961/2023
Apresentação: 2023-06-06T15:27:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, percentual, vaga, concurso público, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.