Projeto de Lei PL 395/2024
Apresentação: 2024-02-22T15:50:09
Ementa: Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, sede, município, existência, titular, Serviços notariais e de registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 94