Emenda de Plenário EMP 44/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:39:00
Ementa: O parágrafo 5º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 18…………….......................................................................................

§ 5º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os pequenos produtores e os agricultores familiares estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 44/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).