Projeto de Lei PL 1770/2015
Apresentação: 2015-06-01T18:01:37
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes
Palavras-chave: Cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento, empresa, promoção, violação, Direito à dignidade, criança, adolescente, comercialização, produtos, apresentação, música, teatro, manifestação cultural, destaque, sexualidade, Menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.