Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2024
Apresentação: 2024-03-25T15:14:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego".
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.