Projeto de Lei PL 2956/2023
Apresentação: 2023-06-06T14:47:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, investigado, direito a ser ouvida, delegado de polícia, anterioridade, conclusão, investigação criminal, _Garantia, investigado, defensor público, acesso, documento, investigação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/06/2024, Letra A.