Projeto de Lei Complementar PLP 35/2024
Apresentação: 2024-03-26T12:08:52
Ementa: Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Criação, Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), consumo humano, redução, alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). _Composição, Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA). _Período, transição, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, venda, mercado interno, produtos, desta básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 1629/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".