Projeto de Lei PL 55/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.
Ementa detalhada: Trata também da possibilidade de uso do FGTS em financiamento habitacional contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, financiamento habitacional, custeio, tratamento médico, reprodução humana assistida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.