Projeto de Lei PL 5866/2013
Apresentação: 2013-07-02T15:48:25
Ementa: Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos.
Ementa detalhada: Revoga a obrigatoriedade de advertência nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para crianças de primeira infância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, exclusão, advertência, rótulo, embalagem, alimento infantil, destinação, criança, primeira infância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.