Sugestão SUG 45/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:42:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Emendas ao PL 8045/2010, que trata da Reforma do Código de Processo Penal, concernentes aos art. 90 a 92.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.