Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-03-11T18:25:00
Ementa: Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).