Indicação INC 5629/2018
Apresentação: 2018-11-13T11:40:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012, a fim de restaurar os prazos originalmente estabelecidos no inciso I da cláusula quinta e na alínea 'b' do inciso III da cláusula sexta, alterados pelos incisos II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50, de 2018.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".