Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 340/2021
Apresentação: 2021-08-02T13:58:00
Ementa: Susta a aplicação do § 2º do art. 8º e do inciso I, do art. 18, da Resolução CVM n. 16, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelecem a proibição da admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social e a exclusividade para prestação de serviços por agentes autônomos de investimento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), credenciamento, exclusividade, atuação, Agente autônomo de investimento, Mercado de valores.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 340/2021, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança  (PSL/SP), que "Susta a aplicação do § 2º do art. 8º e do inciso I, do art. 18, da Resolução CVM n. 16, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelecem a proibição da admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social e a exclusividade para prestação de serviços por agentes autônomos de investimento".