Projeto de Lei PL 263/2015
Apresentação: 2015-02-09T19:17:55
Ementa: Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece prioridade à tramitação dos processos administrativos e judiciais relativos à improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, sanção, agente público, enriquecimento ilícito, exercício, mandato, cargo, emprego, Administração Pública, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.