Projeto de Lei PL 7364/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Trata da indenização substitutiva a que fará jus o segurado da Previdência Social que sofrer acidente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, segurado, afastamento do serviço, acidente do trabalho, indenização, substituição, período, estabilidade de emprego, fechamento de empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7217/2010