Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-10-27T12:06:38
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais da previdência social a contratação de trabalho temporário prestado por pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, bem como de trabalho temporário limitado à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.