Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-05-07T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).