Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 667/2019
Apresentação: 2019-10-17T17:37:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (2018), prevenção, evasão fiscal, Brasil, Emirados Árabes Unidos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 36/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.