Projeto de Lei PL 6994/2013
Apresentação: 2013-12-18T10:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passageiro, ausência, embarque, ida, proibição, empresa de transporte aéreo, cancelamento, bilhete, volta, indenização, reembolso, tarifa, duplicação, valor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2023.