Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 232/2024
Apresentação: 2024-05-03T15:51:47
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diretrizes, Assistência espiritual, Assistência social, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 232/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
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