Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 299/2024
Apresentação: 2024-05-29T15:09:23
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, exclusão, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Nacional de Desestatização (PND), revogação, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mercado financeiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 299/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Junio Amaral (PL/MG) e Rodrigo Valadares UNIÃO, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República".