Projeto de Lei PL 6759/2013
Apresentação: 2013-11-13T17:43:09
Ementa: Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, arma de brinquedo. _Criação, Semana do Desarmamento, comemoração, abril.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).