Projeto de Lei PL 5624/2020
Apresentação: 2020-12-21T18:19:00
Ementa: Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997, que estabelece normas para as
eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, Pesquisa de opinião, eleição, candidato a cargo eletivo, prazo, posterioridade,   convenção partidária, crime, penalidade, reclusão, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.