Projeto de Lei PL 4104/2021
Apresentação: 2021-11-19T09:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, utilização, animal, perseguição, destruição, caça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.