Projeto de Lei PL 1617/2015
Apresentação: 2015-05-20T14:50:10
Ementa: Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002,  Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata  das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, pessoa jurídica, Associação, critério, relação jurídica, ato constitutivo, ausência, relação de consumo, associado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP