Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-18T15:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).