Projeto de Lei PL 3441/2024
Apresentação: 2024-09-04T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, divulgação, percentual, couvert artístico, repasse, Músico profissional, criação, Selo Bar que Respeita o Músico, valorização, artista.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3441/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”. ".