Projeto de Lei PL 5754/2019
Apresentação: 2019-10-30T16:47:19
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Portuário, Lei dos Portos (2013), disciplinamento, escala de revezamento de trabalho, trabalhador portuário, trabalhador avulso, igualdade, condição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e, após, arquive-se.