Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 242/2013
Apresentação: 2013-10-10T16:20:00
Ementa: Recorre contra a decisão de arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.631, de 2009.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP