Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2018-04-26T16:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.