Emenda na Comissão EMC 744/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se onde couber os artigos seguintes:

	Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
Art. 790...................................................................................
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§ 4º - Para aqueles que ganham mais que o dobro do salário mínimo o pedido de justiça gratuita somente será concedido se comprovada a situação de impossibilidade, quando houver impugnação da outra parte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 744/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).