Projeto de Lei PL 8589/2017
Apresentação: 2017-09-13T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, horário, desconsideração,  infração de trânsito,   descumprimento, velocidade máxima,   via pública, Fiscalização eletrônica de trânsito, área de risco, violência, confronto armado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).