Projeto de Lei PL 79/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:19:46
Ementa: Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, som, imagem, fotografia, audiovisual, televisão, jornal, criança, adolescente, menor, infrator, ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7553/2014