Projeto de Lei PL 1100/2015
Apresentação: 2015-04-09T17:29:19
Ementa: Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Crime de responsabilidade, Presidente da República, prejuízo, República, União Federal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ente federado, Direitos fundamentais, Segurança interna, Administração pública, Lei orçamentária, critério, representação, Câmara dos Deputados, impeachment.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)