Projeto de Lei PL 7384/2014
Apresentação: 2014-04-08T17:49:59
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar o prazo de envio de faturas aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço público, prazo, antecedência, data, vencimento, remessa, fatura, consumidor, cobrança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.