Projeto de Lei PL 6225/2013
Apresentação: 2013-08-29T15:49:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003,  que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui no benefício os corretores de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, corretor de imóveis, credenciamento, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP