Projeto de Lei PL 3142/2021
Apresentação: 2021-09-14T15:24:00
Ementa: Obriga as lojas varejistas, supermercados e estabelecimentos similares a destinar espaços específicos, nas suas prateleiras e gôndolas, para exposição de gêneros alimentícios, itens de higiene e limpeza e cosméticos cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comércio varejista, supermercado, estabelecimento comercial, destinação, espaço físico, prateleira, gôndula (móvel), exposição do produto, alimento, produto de higiene pessoal, produto de limpeza, cosmético, prazo de validade, proximidade, prazo de vencimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 152