Projeto de Lei PL 5390/2020
Apresentação: 2020-12-04T18:59:00
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando qualificadora ao crime previsto no art. 16, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aumento da pena, facilitação, ocultação, impunidade, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 455.