Projeto de Lei PL 722/2019
Apresentação: 2019-02-13T15:15:00
Ementa: Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, Conselho de fiscalização profissional, capacidade contributiva, profissional, escalonamento. 
_Alteração, Estatuto da OAB, Contribuição associativa, critério, capacidade contributiva, profissional, escalonamento, competência, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, balanço, Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1004/2011, ao qual esta proposição está apensada.