Projeto de Lei PL 6104/2023
Apresentação: 2023-12-19T17:39:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa veterinária, saúde, alimentação, medicamento, vacinação, higiene animal, animal doméstico. _Criação, Registro Nacional de Animais Domésticos, cadastramento, tutor de animal, emissão, Carteira de Identidade (CI), animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.