Projeto de Lei PL 620/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, União, assistência financeira, Município, transporte gratuito, transporte intermunicipal, aluno, graduação, Educação profissional e tecnológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 417.