Proposta de Fiscalização e Controle PFC 3/2022
Apresentação: 2021-12-13T15:39:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Caixa Econômica Federal (CEF), irregularidade, utilização, banco público, favorecimento pessoal, campanha eleitoral, advocacia administrativa, recursos, publicidade, banco, ausência, transparência pública, despesa, apuração, lucro líquido, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 691 - GP/TCU, de 17 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão n° 1521/2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas na Sessão Ordinária de 31/7/2024 ao apreciar os autos do processo TC-021.044/2020-1. O mencionado processo trata de representação acerca de suposta imposição indevida de sigilo a gastos com publicidade em veículos de comunicação e agências publicitárias pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.