Projeto de Lei PL 754/2021
Apresentação: 2021-03-05T11:06:00
Ementa: Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção, anistia, remissão tributária, responsabilidade, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Pestalozzi, Entidade beneficente, assistência social, assistência asilar, idoso, pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)