Projeto de Lei PL 1112/2023
Apresentação: 2023-03-14T14:10:27
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja
condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, exigência, cumprimento, percentual, pena, concessão, Progressão de regime prisional, condenado, homicídio, vítima, Autoridade pública, Profissional da segurança pública, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema carcerário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.