Projeto de Lei PL 4112/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a viagem de menor de idade desacompanhado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, viagem, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2536/2023.