Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/2013
Apresentação: 2013-08-07T19:50:00
Ementa: Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
Palavras-chave: Regulamentação, regime disciplinar, magistratura, Ministério Público, magistrado,  processo administrativo disciplinar, perda, cargo público, ação judicial, proibição, pena, aposentadoria compulsória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.