Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:21:45
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, parcela, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tributação .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1508/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 38/2015 – “Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. ”".