Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2016-12-16T12:11:00
Ementa: Altera o art. 2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.