Emenda na Comissão EMC 208/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 208/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).