Projeto de Lei Complementar PLP 391/2017
Apresentação: 2017-06-28T17:19:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Atualiza o conceito de prestação de serviços de comunicação para efeito de incidência do ICMS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, atualização conceito, prestação de serviços, comunicação, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.