Projeto de Lei PL 10359/2018
Apresentação: 2018-06-06T15:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da partilha de bens no caso de divórcio consensual.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Acordo (processo civil), partilha de bens, Divórcio consensual, desjudicialização, conflito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP