Projeto de Lei PL 4477/2023
Apresentação: 2023-09-14T11:00:37
Ementa: Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), pagamento, Salário, Trabalhador, Moeda eletrônica, Arranjo de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.