Projeto de Lei PL 1660/2015
Apresentação: 2015-05-22T18:27:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, gratuidade, internet, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), informação, consumidor, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP