Projeto de Lei Complementar PLP 31/2021
Apresentação: 2021-03-12T15:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, criação, MEi-Mulher Empreendedora, recolhimento, imposto, contribuição, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.