Projeto de Lei PL 6157/2013
Apresentação: 2013-08-22T09:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, instituição financeira. cumprimento, decisão judicial, sigilo bancário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER