Projeto de Lei PL 6876/2017
Apresentação: 2017-02-09T15:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre as diretrizes da política urbana, o desenho urbano que privilegie a locomoção por pedestres e ciclistas
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, função social, cidade,  inserção, prioridade, locomoção, pedestre, ciclista, planejamento urbano, mobilidade urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.