Emenda na Comissão EMC 82/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:29:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 489.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 82/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).