Emenda na Comissão EMC 4/2013
Apresentação: 2013-11-07T11:01:00
Ementa: Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2013 PEC18607, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).