Projeto de Lei PL 4266/2019
Apresentação: 2019-08-06T18:52:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei. Criação, Cadastro Nacional dos Compradores de Fogos de Artificio, Artifícios Pirotécnicos e Artefatos Similares, banco de dados, identificação, consumidor
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.