Medida Provisória MPV 917/2019
Apresentação: 2019-12-31T12:56:00
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prazo, adaptação, sala de cinema, recurso de acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.