Projeto de Lei PL 5048/2016
Apresentação: 2016-04-19T17:15:57
Ementa: Altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude.
Ementa detalhada: Inclui o transporte semiurbano no sistema de reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, inclusão, transporte semiurbano, jovem, família de baixa renda, direito à mobilidade, juventude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP