Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-27T14:49:00
Ementa: Suprima-se o art. 6º do projeto em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).