Projeto de Lei PL 4119/2023
Apresentação: 2023-08-24T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2681/2024 à proposição PL-4119/2023.