Projeto de Lei PL 1268/2022
Apresentação: 2022-05-17T13:56:00
Ementa: “Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e altera o art.1° à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de contra a pessoa LGBTQIA+ como análogo à injúria racial, e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Caó, Crime contra a honra, Injúria, Discriminação de gênero, População LGBT, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2022 PAG 405