Projeto de Lei PL 3724/2019
Apresentação: 2019-06-26T13:51:54
Ementa: Altera a redação do inciso IV-A do art. 9º da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para incluir no dispositivo os educandos com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), União, colaboração, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, procedimento, identificação, cadastramento, atendimento, aluno, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), educação básica, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-10916/2018