Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/2017
Apresentação: 2017-09-22T10:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Transferência, recursos, Cidade de pequeno porte, fiscalização, repasse, Sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto, proibição, fracionamento, despesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 181., Letra A.