Projeto de Lei PL 4990/2023
Apresentação: 2023-10-16T11:52:58
Ementa: Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, usufruto, pais, bens filhos, menor de idade, decorrência, atividade cultural, atividade artística, esporte, realização, mídia, rede social, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.