Projeto de Lei PL 5865/2013
Apresentação: 2013-07-02T15:03:17
Ementa: Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local composto de até 05 (cinco) membros com mandato de 02 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, órgão público, quantidade, membro, proporcionalidade, habitante, redução, mandato, conselheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011