Projeto de Lei PL 5992/2023
Apresentação: 2023-12-12T22:45:11
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliação, prazo máximo, Internação provisória. _Obrigatoriedade, audiência de custódia, anterioridade, liberação, menor de idade, ato infracional, equiparação, furto, roubo, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício, por acordo.