Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 1034/2021
Apresentação: 2021-11-16T15:17:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmas (TO), Tocantins, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1123/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 124/2023, promulgado - PDL 1034/2021.