Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-11-04T09:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade.