Projeto de Lei PL 2366/2024
Apresentação: 2024-06-12T18:58:41
Ementa: Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, permanência, animal, veículo, estacionamento, ausência, acompanhamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.