Emenda na Comissão EMC 62/2017
Apresentação: 2017-03-14T11:52:00
Ementa: Suprima-se o art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2017 PL678716, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).