Projeto de Lei PL 1595/2023
Apresentação: 2023-04-03T15:46:19
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, inclusão, plano, Política Nacional de Recursos Hídricos, atualização, opção, tecnologia, Comprovação científica, armazenamento, aproveitamento, recursos hídricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)