Projeto de Lei PL 2170/2021
Apresentação: 2021-06-14T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), recursos financeiros, manutenção, desenvolvimento, ensino, despesa, pagamento, parcela não remuneratória, corpo docente, profissional da educação, valorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.382/2021, corfome o seguinte teor: "Publique-se".