Projeto de Lei Complementar PLP 423/2014
Apresentação: 2014-10-15T11:13:34
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, Despesa total com pessoal, União, estado (ente federado),Município, vencimentos, vantagem pessoal, adicionais, gratificação, hora extra, encargo social, contribuição previdenciária, magistério, professor, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.