Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-18T18:11:00
Ementa: Altera as Lei nos 4.117, de 27 de agosto de 1962; 9.472, de 16 de julho de 1997; e 12.965, de 23 de abril de 2014, para instituir política de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, mediante a veiculação de mensagens informativas pelas emissoras educativas e estatais e operadoras de telefonia móvel e a criação da campanha "Maio Laranja", destinada a promover ações de combate ao abuso sexual de menores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.