Projeto de Lei PL 5171/2013
Apresentação: 2013-03-19T18:46:26
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, nome, prenome, natimorto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 391/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.