Projeto de Lei PL 1740/2019
Apresentação: 2019-03-26T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administração Pública, avaliação, deficiência, Pessoa com deficiência, Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.