Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-06-07T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.