Projeto de Lei PL 86/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.
Palavras-chave: Concessão, auxílio financeiro, Família de baixa renda, vítima, Calamidade pública, Desastre ambiental, decorrência, chuva, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3113/2024 à proposição PL-86/2022.