Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1503/2014
Apresentação: 2014-08-07T15:57:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Mâncio Lima (AC ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1653/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.