Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-07-03T14:22:00
Ementa: O Congresso  Nacional decreta
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).