Projeto de Lei PL 170/2015
Apresentação: 2015-02-04T12:32:00
Ementa: Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Violação de intimidade,  Internet,  violência doméstica, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.