Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2020-12-10T16:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).