Projeto de Lei PL 4087/2019
Apresentação: 2019-07-12T14:54:13
Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Empresa Cidadã, aumento, prazo, Licença à gestante, mulher,  Licença-paternidade, Prematuro, internação hospitalar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 221.