Projeto de Lei PL 142/2024
Apresentação: 2024-02-06T11:41:01
Ementa: Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, saída temporária, preso condenado, Crime violento, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.