Projeto de Lei PL 1351/2022
Apresentação: 2022-05-24T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Apresentação, Distrito Federal, município, informação, atendimento, criança, adolescente, conformidade, Sistema de Informações para Infância e Adolescência (SIPIA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.