Requerimento REQ 67/2013
Apresentação: 2013-06-05T16:51:00
Ementa: Requer a realização de Seminário na Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno.