Projeto de Lei PL 7450/2014
Apresentação: 2014-04-23T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, disciplinamento, comitê de bacia hidrográfica, obrigatoriedade, instalação, competência, manifestação, concessão, direitos, utilização, recursos hídricos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.