Projeto de Lei PL 330/2024
Apresentação: 2024-02-20T18:01:23
Ementa: Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018),  proibição, Tratamento de dados, compartilhamento, Dados pessoais, Documento médico, Atividade privativa, exigência, consentimento, médico, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.