Projeto de Lei PL 1635/2021
Apresentação: 2021-04-29T14:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, Instituição de pagamento (IP), informação, identificação, estabelecimento comercial, fatura, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5451/2023.