Projeto de Lei PL 4395/2016
Apresentação: 2016-02-16T21:31:00
Ementa: Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, garantia legal, produtos, serviços, bens duráveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à COPER, em razão do deferimento do requerimento n. 4.832/2016.