Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10895/2014
Apresentação: 2014-12-03T16:28:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/12/2014