Medida Provisória MPV 793/2017
Apresentação: 2017-08-01T11:05:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Tributária (PRR), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, contribuição social, produtor rural, pessoa física, adquirente, produção rural, critério, adesão, liquidação, tributação;.  
 _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, receita bruta, comercialização, produção rural, contribuição social, empregador rural, pessoa física.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 150-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 793, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista