Projeto de Lei PL 5858/2016
Apresentação: 2016-07-20T11:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, instauração, ação judicial, tribunal,  reforma militar, exclusão, forças armadas, militar, condenação, pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP