Projeto de Lei PL 1954/2015
Apresentação: 2015-06-17T11:30:48
Ementa: Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.960, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, aumento, pena, crime, falsificação, corrupção, adulteração, produto alimentício, Lei da Prisão Temporária, indiciado, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.