Projeto de Lei PL 1753/2019
Apresentação: 2019-07-22T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.
Palavras-chave: Alteração, Regime de Tributação Unificada (RTU), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Área de livre comércio, município, Amazônia Legal.  _ Alteração, Decreto-Lei, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produção regional, município, Amazônia Legal, tributação, benefício fiscal. .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.