Projeto de Lei PL 6598/2019
Apresentação: 2019-12-18T19:08:39
Ementa: Altera a redação ao inciso IV  e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, membro, Ministério Público, Câmara dos Deputados, Senado Federal, afastamento, Cargo (direito do trabalho), Candidato a cargo eletivo, eleição.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/20 PÁG 33