Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 3/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá