Projeto de Lei PL 4630/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:17:41
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prestação de contas, julgamento, Tribunal de Contas da União (TCU), limite, valor, anuidade profissional, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1004/2011, ao qual esta proposição está apensada.