Projeto de Lei PL 744/2024
Apresentação: 2024-03-13T12:43:10
Ementa: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre faculdade da autoridade sanitária para dispor sobre opção de formatos de bulas, digital ou impresso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, Parágrafo (texto legislativo), Legislação, rastreamento, produção, Medicamento, Bula de medicamento, Material gráfico, Digitalização, facultatividade, Autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.