Projeto de Lei PL 2816/2024
Apresentação: 2024-07-10T10:56:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.605  de 12 de fevereiro de 1998  para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, cessão, equipamento, apreensão, fiscalização ambiental, Administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.