Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2019-11-20T11:19:00
Ementa: "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros.