Projeto de Lei PL 2850/2023
Apresentação: 2023-05-30T16:26:53
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), correção monetária, Saldo remanescente, Honorários periciais, cobrança, adicional, complementação, Prova pericial, Processo civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.