Projeto de Lei PL 5583/2013
Apresentação: 2013-05-15T16:14:16
Ementa: Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tempo, prazo máximo, atendimento, cliente, consumidor, loja, operadora, telefonia fixa, telefonia móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP