Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/2012
Apresentação: 2012-10-31T18:18:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Palavras-chave: Inclusão, acesso, água, direito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.