Projeto de Lei PL 2865/2023
Apresentação: 2023-05-30T20:01:44
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Disciplinamento, recebimento, presentes, brinde, hospitalidade, agente público, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município. _Proibição, agente público, recebimento, presente, interesse individual, Grupo de pessoas. _Recebimento, hospitalidade, agente público, exclusividade, interesse público, órgão público, entidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1055/2023, ao qual esta proposição está apensada.