Projeto de Lei PL 2063/2023
Apresentação: 2023-04-20T15:46:19
Ementa: Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei do Juizado Especial Federal, criação, Juizado especial criminal digital, julgamento, Infração penal de menor potencial ofensivo, crime cibernético.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.