Projeto de Lei PL 1898/2019
Apresentação: 2020-04-06T11:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, perda, porte de arma, ingestão, bebida alcóolica, Entorpecente, Dependência toxicológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2022, Letra A.