Renovação TV Sons e Imagens TVR 213/2017
Apresentação: 2017-11-16T15:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à  Spring Televisão S.A., originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 881/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".