Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2023-09-27T17:55:31
Ementa: Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).