Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 616/2019
Apresentação: 2019-09-11T13:56:00
Ementa: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. "
Palavras-chave: Sustação, Ato Normativo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reclassificação, liberação, agrotóxico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP