Projeto de Lei PL 681/2023
Apresentação: 2023-02-27T14:34:31
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, para penalizar integrantes de clubes e torcidas organizadas que praticarem tumultos, conflitos coletivos ou atos de vandalismo em estádios ou logradouros públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), crime, torcedor, torcida organizada, vandalismo, conflito, invasão, Local reservado, Dano material, Evento desportivo, aumento da pena. _ Clube esportivo, Responsabilidade solidária, Reparação do dano. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio qualificado, Intolerância esportiva. _ Tipicidade penal, Lesão esportiva (crime), lesão corporal, aumento da pena. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Homicídio qualificado, Intolerância esportiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.