Projeto de Lei PL 2031/2015
Apresentação: 2015-06-18T18:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Sistema Integrado de Informações para o Atendimento (SIIAT), banco de dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cidadão, Sistema Único de Saúde (SUS), dados pessoais, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.