Projeto de Lei PL 2928/2021
Apresentação: 2021-08-23T15:25:00
Ementa: Suspende, por 720 dias, a utilização do scoring de crédito de consumidor como subsídio para concessão de crédito ou venda a prazo.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, fornecedor, utilização, pontuação, consumidor, análise, Risco de crédito, concessão, extensão, crédito, Venda a prazo, descumprimento, infração, relações de consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Devolução à CCP