Projeto de Lei PL 256/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Fim, isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incidência, distribuição, lucro, dividendo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015