Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5188/2016
Apresentação: 2016-09-13T11:43:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016