Projeto de Lei PL 2650/2020
Apresentação: 2020-05-14T13:20:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.430, de 1996 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Fiscal, pessoa jurídica, tributação, lucro real, alíquota, adicional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, adicional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, lucro real, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3426/2023.