Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2013
Apresentação: 2013-09-19T19:50:00
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, ampliação, prazo, apresentação, emenda, Medida provisória.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Ofício n. 2281/2015/SGM/P. Encaminhamento do processado, nesta Casa, do PRN 3, de 2013, ao Congresso Nacional.