Projeto de Lei PL 7151/2014
Apresentação: 2014-02-19T12:36:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida.
Ementa detalhada: Estabelece adicional de risco correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração diária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentual, adicional de risco, jornalista, trabalhador, empresa jornalística, cobertura jornalística, existência, riscos, saúde, vida, integridade física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.