Requerimento de Apensação REQ 484/2021
Apresentação: 2021-03-16T20:52:00
Ementa: Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2021