Projeto de Lei PL 4199/2015
Apresentação: 2015-12-21T18:11:43
Ementa: Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.155, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), arrecadação, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ganho  de capital, transferência, jogador de futebol, combate, neoplasia maligna, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022 PAG 193, Letra A.