Projeto de Lei PL 613/2024
Apresentação: 2024-03-06T18:35:57
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Evento desportivo, evento cultural, evento artístico, informação, limite máximo, pressão sonora, exposição, espectador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.