Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-10-27T08:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.