Projeto de Lei PL 195/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:21:11
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Regula as condições de elegibilidade do militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, critério, elegibilidade, militar, afastamento, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o §4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.