Indicação INC 7/2024
Apresentação: 2024-02-05T12:16:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Justiça a alteração da Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021, estabelecendo prazo mínimo de um ano para informar ao consumidor sobre reduções quantitativas em produtos embalados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoelg