Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/2015
Apresentação: 2015-11-26T11:14:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Denomina como Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), membro, Tribunal de Contas da União (TCU), designação, Conselheiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.