Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 212/2021
Apresentação: 2021-05-20T11:11:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 212/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020".