Projeto de Lei PL 1652/2015
Apresentação: 2015-05-21T15:41:00
Ementa: Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel.
Palavras-chave: Disciplinamento, comercialização, dispositivo, alteração,  Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), desbloqueio, telefone celular, infrator,  penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.