Projeto de Lei PL 9324/2017
Apresentação: 2017-12-13T11:59:00
Ementa: Lei de introdução às obrigações mercantis.
Palavras-chave: Normatização, regulação, obrigação comercial, contrato mercantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão