Projeto de Lei PL 1431/2019
Apresentação: 2019-03-13T16:05:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de roubo nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, riscos (segurança), dano coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP