Projeto de Lei PL 2369/2015
Apresentação: 2015-07-14T18:12:13
Ementa: Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo máximo, período, empregado, repouso dominical,   escala de revezamento de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.