Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-08-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania