Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1256/2013
Apresentação: 2013-08-27T17:15:00
Ementa: Susta o Decreto de nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Programa mais Médicos, médico estrangeiro, pedido, inscrição, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP