Projeto de Lei Complementar PLP 422/2014
Apresentação: 2014-09-04T14:34:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de vedar a utilização de símbolos, marcas, slogans e logotipos em propagandas governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, publicidade, programa, governo, administração federal, administração estadual, administração distrital, administração municipal, proibição, despesa, utilização, símbolo, marca, slogan, logotipo, exceção, símbolo nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.