Projeto de Lei PL 3608/2019
Apresentação: 2019-06-18T16:22:25
Ementa: Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, órgão publico, entidade pública, entidade privada, prestador de serviço, população, afixação, placa, aviso, infração, desrespeito, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.