Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Apresentação: 2021-03-23T15:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho
de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a
pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer
que as penas aplicadas em decorrência da prática de
aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em
regime fechado pelo condenado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).