Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 750/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:40:39
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Faxinal dos Guedes (SC). Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.452/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31022 COL 02.