Projeto de Lei PL 2915/2023
Apresentação: 2023-06-02T10:34:24
Ementa: Dispõe sobre aumento de pena do crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, exposição ao perigo, restrição de liberdade, alimentação, cuidado, abuso de poder, trabalho forçado, instituição de ensino, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.