Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 644/2017
Apresentação: 2017-05-03T18:20:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, Fórum Nacional de Educação (FNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitado em Memorando n. 209/2023 - COPER.