Projeto de Lei PL 2856/2023
Apresentação: 2023-05-30T18:23:06
Ementa: Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, configuração, violência doméstica, mulher, independência, coabitação, agressor, vulnerabilidade, ofendida. _ Proibição, aplicação, Princípio da insignificância, Crime contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.