Projeto de Lei PL 11223/2018
Apresentação: 2018-12-19T14:44:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de incentivo fiscal para produtos sem glúten.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, incentivo fiscal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, glúten, benefício fiscal, tributação, doença celíaca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6502/2016