Projeto de Lei PL 2493/2023
Apresentação: 2023-05-10T16:29:45
Ementa: Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, Empresa de transporte aéreo, prática, overbooking. _Direitos, passageiro, ressarcimento, valor pago, passagem aérea, empresa, cancelamento, viagem. _Despesa, decorrência, atraso, interrupção, responsabilidade, empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.