Projeto de Lei PL 4487/2023
Apresentação: 2023-09-14T15:45:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, consumidor, pequeno produtor rural, médio produtor rural, grande produtor rural, compra, insumo, produtos, máquina, destinação, produção agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.