Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 991/2021
Apresentação: 2021-11-12T15:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, consolidação legislativa, legislação trabalhista, Direito do trabalho, direitos do trabalhador, limitação, Ministério Público do Trabalho (MPT), fiscalização, Normas de proteção ao trabalho, segurança do trabalho.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 991/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018".