Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 27/0
Apresentação: 2020-08-04T15:40:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 1º do Substitutivo, a fim de permitir a aplicação dos recursos em sociedades de economia mista.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.