Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2017
Apresentação: 2017-06-28T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Ementa detalhada: Aumenta as sanções administrativas para infrações sanitárias referentes a produtos de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, infração sanitária, produtor,  produção, comercialização, produto de origem animal, aumento, multa, cassação, registro, estabelecimento comercial, proibição, contração, poder público, benefício fiscal, incentivo fiscal,  prazo determinado
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".