Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-05-23T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).