Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 821/2024
Apresentação: 2024-03-22T19:00:44
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REQ n. 821/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados".