Projeto de Lei PL 709/2015
Apresentação: 2015-03-12T15:52:00
Ementa: "Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001."
Ementa detalhada: Estabelece a construção de áreas de descanso nas praças de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), edital, licitação, exigência, construção, área, descanso, iluminação, segurança, gratuidade, estacionamento, banheiro público, praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).