Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-12-11T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania