Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/2012
Apresentação: 2012-11-12T10:53:00
Ementa: Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação,Tribunal Regional Federal (TRF), Belo Horizonte (MG).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.