Projeto de Lei PL 2053/2020
Apresentação: 2020-04-20T18:11:00
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Palavras-chave: Autorização, beneficiário, cartão de débito, recebimento, Auxílio Emergencial Financeiro, Benefício assistencial, plano de governo, utilização, aquisição, produtos, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2511/2020, PL-3660/2023 apensadas.