Projeto de Lei Complementar PLP 430/2014
Apresentação: 2014-11-19T16:04:37
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, redução, alíquota, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), enquadramento, representante comercial, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.