Projeto de Lei PL 16/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:12:00
Ementa: Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências
Palavras-chave: Garantia, proteção, agente público, Denunciante, Suspeição, corrupção, improbidade administrativa, Crime contra a administração pública. _ Diretrizes, apuração, denúncia, decisão, Poder Público
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.