Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 153/2015
Apresentação: 2015-08-05T14:41:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, Brasil, Uruguai.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.461/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.