Projeto de Lei PL 1479/2024
Apresentação: 2024-04-29T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre o transporte de animais domésticos pelas companhias aéreas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), regulamentação, Transporte aéreo, Animal doméstico, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, Tutor de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2291/2024 à proposição PL-1479/2024.