Emenda à PEC EMC 20/0
Apresentação: 2021-07-07T18:15:00
Ementa: Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.