Projeto de Lei PL 1618/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:27:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), instalação, seção eleitoral, estabelecimento penal, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, direito de voto, preso provisório, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 868