Projeto de Lei PL 4484/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, pessoa jurídica, Infração contra a ordem econômica, concorrência desleal, prejuízo, atividade empresarial, incentivo, denúncia, combate, Corrupção privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.