Projeto de Lei PL 516/2020
Apresentação: 2020-03-04T17:01:50
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, consumação, estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.