Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-23T13:21:00
Ementa: Insere novas qualificadoras nos crimes de estelionato e de apropriação indébita, consistente na sua prática mediante locação de veículo automotor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.