Projeto de Lei Complementar PLP 352/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:10:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para dispor sobre a irreelegibilidade dos titulares de cargos do Poder Executivo, seus substitutos ou sucessores que recolheram as contribuições dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deixaram de repassá-las a esse Instituto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, limite, reeleição, irreelegibilidade, Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP