Projeto de Lei PL 5387/2013
Apresentação: 2013-04-16T17:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a prestação de serviço de acesso à Internet de forma gratuita para a população.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prestação de serviço, acesso, Internet, gratuidade, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.
Desapensação automática do Projeto de Lei 5.387/2013 (em face do seu arquivamento), do projeto de Lei 3076/2004.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei nº 3.076/2004.