Projeto de Lei Complementar PLP 102/2019
Apresentação: 2019-04-10T18:42:32
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Competência legislativa, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 125.