Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-11-08T12:46:13
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.