Projeto de Lei PL 2078/2020
Apresentação: 2020-04-22T13:06:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers."
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), suspensão, pagamento, Fundo de promoção e propaganda , Shopping, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE