Projeto de Lei PL 7611/2014
Apresentação: 2014-05-28T11:33:03
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, polícia militar, custódia, arma de fogo, apreensão, período, instrução criminal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010