Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-08-05T17:47:00
Ementa: Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2020, que "Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO).