Projeto de Lei Complementar PLP 205/2019
Apresentação: 2019-09-03T21:05:18
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), base de cálculo, alíquota, contribuinte, tributação .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 434.