Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-06-01T18:34:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC25008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício. Altera a Constituição Federal de 1988).