Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2021-06-14T17:58:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).