Requerimento de Retirada de Proposição REQ 174/2022
Apresentação: 2022-02-24T10:45:00
Ementa: Com fundamento do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta
protocolada sob o nr. 382/2022 que “da nova redação ao incisos II e V do art.
197 do Código Eleitoral que visa tornar mais clara ainda a competência os
Tribunais Regionais Eleitorais para proceder a totalização dos votos apurados
na respectiva circunscrição”.
Órgão: CCP
Tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Deferido.