Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-11-29T14:52:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às  75 (setenta e cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de  nºs 49, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 75 e pela REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às  75 (setenta e cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de  nºs 49, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 75 e pela REJEIÇÃO das demais.