Projeto de Lei PL 4409/2020
Apresentação: 2020-08-31T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, prazo determinado, obrigatoriedade, manutenção, meta, Organização social de saúde, contrato, prestador de serviços, serviços de saúde, garantia, repasse, recursos financeiros, vigência, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.969/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado em vista da superveniente declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.409/2020. Publique-se".