Projeto de Lei PL 6375/2019
Apresentação: 2019-12-10T19:53:05
Ementa: Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguradora, Resseguradora, pagamento, crédito, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), indenização, Seguro garantia. _Alteração, Lei de Falências (2005), Seguro garantia judicial, segurado, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), seguradora, resseguradora, recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)