Projeto de Lei PL 2488/2020
Apresentação: 2020-05-08T13:16:00
Ementa: Altera as Leis nºs  9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, medida cautelar, atuação, Poder Executivo, Poder Legislativo, julgamento, Plenário (tribunal), Supremo Tribunal Federal (STF). _Alteração, lei federal, medida liminar, Tutela de urgência, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, atuação, Poder Executivo, Poder Legislativo, julgamento, Plenário (tribunal), Supremo Tribunal Federal (STF)._ Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), medida liminar, tutela de urgência, Mandado de segurança coletivo, Mandado de segurança individual, atuação, Poder Executivo, Poder Legislativo, julgamento, Plenário (tribunal), Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.