Projeto de Lei PL 3216/2019
Apresentação: 2019-05-29T15:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, usuário de serviços, cancelamento, contrato, Operadora de telefonia móvel, motivo, roubo, furto, extravio, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.