Projeto de Lei PL 982/2019
Apresentação: 2019-02-20T18:12:00
Ementa: Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da pena, antecedente criminal, decurso de prazo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 302.