Projeto de Lei PL 1958/2023
Apresentação: 2023-04-18T11:32:21
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, tarifa, fixação, autoridade, aviação civil, passageiro, aeronave militar, aeronave pública, administração federal, administração estadual. _Isenção, tarifa, aeronave militar, aeronave pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)