Projeto de Lei PL 679/2015
Apresentação: 2015-03-11T15:42:26
Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para a eliminação dos lixões e para a implantação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, prorrogação, prazo, construção, aterro sanitário, resíduos sólidos, implantação, Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, logística reversa, lâmpada fluorescente, aparelho eletroeletrônico, implementação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 98 COL 01.