Projeto de Lei PL 4277/2016
Apresentação: 2016-02-02T17:38:42
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, receita derivada, multa de trânsito, sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, construção, duplicação, rodovia, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).