Projeto de Lei Complementar PLP 494/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normatização, encaminhamento, Projeto (proposição legislativa), política pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 18 COL 01.