Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-18T10:00:00
Ementa: Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado.. 
Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia