Projeto de Lei Complementar PLP 165/2021
Apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), despesa, aquisição, Selo de controle fiscal, produto industrializado, Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.