Projeto de Lei PL 7403/2014
Apresentação: 2014-04-15T14:17:44
Ementa: Inclui  no art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1998 a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinado a segurança individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  gasto, equipamento de segurança, mão de obra, prestação de serviço, segurança privada, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.