Projeto de Lei PL 8870/2017
Apresentação: 2017-10-18T16:35:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, critério, prisão, policial militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP