Projeto de Lei PL 8604/2017
Apresentação: 2017-09-14T16:02:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, transporte de carga, produtor rural, pessoa física, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP