Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1291/2013
Apresentação: 2013-09-20T11:46:00
Ementa: Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, texto, criação, Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº    1509 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.