Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-12-14T13:37:00
Ementa: Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).