Projeto de Lei PL 4184/2015
Apresentação: 2015-12-17T18:22:18
Ementa: "Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia"
Palavras-chave: Alteração, decreto, garantia, acessibilidade, deficiente visual, cão guia, transporte público individual, transporte público coletivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.