Projeto de Lei PL 1982/2023
Apresentação: 2023-04-18T18:38:26
Ementa: Institui	o Dia Nacional da Educação Fiscal.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Educação Fiscal, data comemorativa, setembro.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/2023.