Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/2014
Apresentação: 2014-08-06T14:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, efetivação, pessoal, exercício, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer recebido para publicação.