Projeto de Lei PL 3402/2021
Apresentação: 2021-10-01T16:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, tipicidade penal, Ciberbullying, intimidação, perseguição, Internet. _ Agente, menor de idade, retratação, responsável legal, monitoramento, comportamento, internet. _ Aumento da pena, divulgação, Ciberbullying, rede social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.