Projeto de Lei Complementar PLP 169/2019
Apresentação: 2019-07-02T14:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, disciplinamento, limite, crescimento, despesa corrente, despesa não financeira, governo estadual, equilíbrio fiscal, orçamento público. _ Conselho de Gestão Fiscal (CGF), Competência, composição, funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.