Projeto de Lei PL 2310/2020
Apresentação: 2020-04-29T18:27:00
Ementa: Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, Emprego irregular de verbas públicas, Emprego irregular de rendas públicas, concussão, corrupção ativa, corrupção, passiva, tráfico de influência, Prevaricação, dinheiro, valor, bens, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2165/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."