Projeto de Lei PL 1722/2019
Apresentação: 2019-03-26T15:03:02
Ementa: Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, efeito da condenação, proibição, nomeação, cargo de comissão, âmbito federal, crime, violência contra a mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/19 PÁG 508.