Projeto de Lei PL 1556/2022
Apresentação: 2022-06-08T17:24:00
Ementa: Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.656 de 1998 e  9.961 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, proibição, restrição, cobertura assistencial, plano de saúde. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), elaboração, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo, mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.