Projeto de Lei PL 3608/2015
Apresentação: 2015-11-11T17:49:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras sobre a oferta de planos alternativos de serviço por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, regra, oferta, plano alternativo de serviço, serviços de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-6789/2013