Projeto de Lei PL 6139/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:58:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas "a" a "g", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inserção, sustentabilidade urbana, plano diretor,  inclusão, educação ambiental, diretrizes, política urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5212/2020.