Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-05-08T18:52:00
Ementa: Acrescenta o Art. 10º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).