Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 33/2015
Apresentação: 2015-04-15T17:29:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Trata de procedimento para coleta de assinatura para proposições de iniciativa coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição legislativa, iniciativa coletiva de deputados, critério, coleta, assinatura, apoiamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado