Projeto de Lei PL 3857/2021
Apresentação: 2021-11-03T12:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, Injúria racial, utilização, elemento, ligação, grupo racial, cor de pele, grupo étnico, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, injúria racional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.