Projeto de Lei PL 6685/2016
Apresentação: 2016-12-14T10:48:00
Ementa: Torna obrigatória a intimação pessoal para o pagamento de multas por obrigação de fazer, de não fazer e entrega de coisa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), requisito, cobrança, multa, descumprimento, obrigação, prévia intimação pessoal do devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.