Requerimento de Inversão de Pauta RPD 1/0
Apresentação: 2023-05-16T12:00:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).