Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-10-10T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para autorizar a participação de municípios na construção de estabelecimentos penais e determinar que eles sejam construídos em zonas rurais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.