Emenda na Comissão EMC 3/2017
Apresentação: 2017-06-08T14:33:00
Ementa: Suprime o §5° do art. 14 e dá nova redação ao §1° do art. 27, ao caput do art.28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1° e 2° do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-3/2017 PEC07703 => PEC-77/2003