Indicação INC 104/2024
Apresentação: 2024-02-22T14:11:23
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Fazenda a extensão dos prazos de entrega de obrigações acessórias devidas por empresas à Receita Federal, em virtude da baixa de pessoal sentida nas regiões afetadas pelas epidemias de dengue e Chikungunya.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 06/2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,