Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 164/2015
Apresentação: 2015-06-01T14:59:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro.