Requerimento de Informação RIC 3669/2013
Apresentação: 2013-09-04T11:45:59
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda para que sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos".
Tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1208/2013