Medida Provisória MPV 1089/2021
Apresentação: 2021-12-30T08:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), tarifa aeroportuária, exploração, infraestrutura aeroportuária. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, diretrizes, tráfego aéreo, espaço aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeródromo, critério, classificação, Aeroporto internacional. _Segurança aérea, certificado de aeronavegabilidade especial, certificado de homologação, aeronave. _Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). _Tripulação, aeronave. _Responsabilidade civil, proprietário, aeronave. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regulamentação, exploração, serviços aéreos. _Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), fato gerador, revisão, valor, tabela. _Programa Voo Simples, modernização, aviação civil, desburocratização.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 351-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1089, de 2021.