Projeto de Lei PL 1308/2022
Apresentação: 2022-05-18T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a, no mínimo, um desconto tarifário de trinta por cento sobre o valor da fatura concernente ao ciclo tarifário subsequente à ocorrência da irregularidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, interrupção, fornecimento, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, multa, benefício, usuário, equivalência, percentagem, valor, fatura, período subsequente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5187/2020, ao qual esta proposição está apensada.