Projeto de Lei PL 124/2020
Apresentação: 2020-02-05T15:03:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica, dependente, pobre, transporte gratuito, Transporte rodoviário, transporte interestadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer.