Projeto de Lei PL 3728/2021
Apresentação: 2024-07-18T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), atendimento à vítima, mulher, pessoa com deficiência, utilização, tecnologia assistiva, comunicação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, acessibilidade, assistência jurídica, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.