Projeto de Lei Complementar PLP 72/2023
Apresentação: 2023-03-24T10:30:50
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da educação de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Profissional da educação, contagem, Tempo de serviço, vigência, pandemia, Período aquisitivo, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.