Projeto de Lei PL 9086/2017
Apresentação: 2017-11-14T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), diretrizes, produção, biocombustível, requisito, Crédito de Descarbonização (CBIO), critério, concessão, renovação, suspensão, cancelamento, Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
- Alteração, Lei do Petróleo, procedimento, atividade econômica, indústria, biocombustível.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.