Projeto de Lei PL 7220/2014
Apresentação: 2014-03-11T15:39:00
Ementa: Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, denominação, crime, classificação, crime hediondo, favorecimento da prostituição, exploração sexual, criança, adolescente, vulnerável.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 6/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.