Projeto de Lei PL 6418/2019
Apresentação: 2019-12-11T18:22:36
Ementa: Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
Palavras-chave: Isenção, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, mercado interno, alimento, peixe, crustáceo, Invertebrado aquático, molusco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1425/2019