Projeto de Lei Complementar PLP 18/2021
Apresentação: 2021-02-17T14:31:00
Ementa: Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complentar, autorização, Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate, Corpo de Bombeiro Militar, estado (ente federado), Distrito Federal, recebimento, emenda individual, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Josenildo que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).