Projeto de Lei PL 816/2022
Apresentação: 2022-04-05T10:16:00
Ementa: Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, Regime de cessão onerosa, denominação, bens públicos, União, pessoa jurídica, administração indireta, Administração federal, concessão, precedência, licitação, requisito, contrato, encargo, cessionário, concedente, escolha, nome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.