Projeto de Lei PL 3315/2020
Apresentação: 2020-06-15T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
Palavras-chave: Norma geral, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, enfrentamento, Emergência de saúde pública, Patógeno, Riscos (segurança), contaminação, população, medida emergencial, quarentena (saúde), Lockdown, obrigatoriedade, aprovação, percentual, Poder Legislativo, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.