Projeto de Lei Complementar PLP 57/2023
Apresentação: 2023-03-15T13:55:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, Município, arrecadação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), operação financeira, cartão de crédito, Cartão de débito, consumidor, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.