Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2538/2019
Apresentação: 2019-04-25T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, notificação compulsória, violência contra a mulher, autoridade policial, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2538/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".