Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 104/2022
Apresentação: 2022-04-22T11:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.
Palavras-chave: Sustação, Decreto presidencial, concessão, graça (direito penal), indulto, causa de extinção da punibilidade, Deputado federal, condenação, Supremo Tribunal Federal (STF), prisão, perda de mandato parlamentar, suspensão de direitos políticos.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 104/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, edição 75-D, seção 1, página 1, que concedeu graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira".