Projeto de Lei PL 841/2020
Apresentação: 2020-03-23T11:37:00
Ementa: Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Proteção social, crise, pandemia, coronavírus. _Proibição, interrupção, serviços públicos, água, energia elétrica, inadimplemento, consumidor. _Proibição, instituição financeira, busca e apreensão,  penhora, bens, inadimplemento, financiamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 276