Projeto de Lei PL 1432/2019
Apresentação: 2019-03-13T16:06:00
Ementa: Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilização, assento, consumidor, idoso, gestante, mulher,  pessoa com deficiência física,  tempo de espera, atendimento preferencial, empresa,, serviços, concessão de serviços públicos, empresa de transporte aéreo, serviço notarial e de registro, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.