Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 23/2019
Apresentação: 2019-05-15T17:24:00
Ementa: Recorre em face da devolução do projeto de lei 2.570/2019, que dispõe a destinação de valores remanescentes das verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.