Projeto de Lei PL 3759/2021
Apresentação: 2021-10-26T20:37:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, Colecalciferol, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). _ Necessidade, Receita médica, fornecimento, Colecalciferol. _ Governo Federal, importação, decorrência, ausência, medicamento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emedas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.