Consulta CON 2/2015
Apresentação: 2015-03-17T17:33:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.
Palavras-chave: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado federal, médico, exercício do mandato, prestação de serviços, população, gratuidade, consultório, hipótese, incompatibilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, “c”, do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se".