Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-12-14T10:10:00
Ementa: Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).