Emenda na Comissão EMC 51/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:32:00
Ementa: Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-51/2017 PEC28716 => PEC-287/2016