Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 281/2024
Apresentação: 2024-08-01T11:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.447, de 6 de março de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.