Projeto de Lei PL 7769/2014
Apresentação: 2014-07-02T17:24:35
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.
Ementa detalhada: Possibilita o uso da Ação Civil Pública nos casos que disponham sobre direitos que envolvam FGTS e contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, ação civil pública, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".