Projeto de Lei PL 5703/2016
Apresentação: 2016-06-29T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),   internação, ato infracional, correlação, crime hediondo, inaplicabilidade, remissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702.