Projeto de Lei PL 1359/2023
Apresentação: 2023-03-23T11:09:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, garantia, Agente de inteligência, preservação, nome, qualificação, imagem, dados pessoais. _Proibição, divulgação, identidade, mídia, exposição de imagem, fotografia. Filmagem, ausência, autorização, decisão judicial, decisão administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.