Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-30T15:32:00
Ementa: Parecer do Relator favorável ao PL 7712/2017 que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).