Indicação INC 293/2023
Apresentação: 2023-03-21T15:39:41
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a isenção do ICMS na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 124/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.