Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 101/2015
Apresentação: 2015-12-09T11:30:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.158, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REC n. 101/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 3.741/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, inciso VII, do RICD.