Projeto de Lei PL 1779/2019
Apresentação: 2019-03-27T11:06:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, utilização, Sistema de Posicionamento Global (GPS), tecnologia, rastreamento, resíduo sólido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 266.