Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-04-18T13:09:34
Ementa: Voto em Separado ao PDL Nº 3/2023 que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).