Projeto de Lei PL 751/2024
Apresentação: 2024-03-13T15:34:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), regulamentação, reserva, padronização, Vaga de estacionamento, Idoso, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), apresentação, Documento de identificação civil, Credencial de estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.