Emenda ao Substitutivo ESB 53/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 53 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).