Projeto de Lei PL 4628/2023
Apresentação: 2023-09-22T12:29:42
Ementa: Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, fornecimento, alimento, Água, Animal doméstico em situação de rua, Animal comunitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.