Indicação INC 2825/2016
Apresentação: 2016-11-09T17:47:00
Ementa: Indicação ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sugerindo o envio ao Congresso Nacional de Medida Provisória para alterar a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a estender até 2020 a admissão do cômputo de matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, para efeito de captação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme sugestão anexa.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".