Emenda na Comissão EMC 33/2015
Apresentação: 2015-03-11T18:44:00
Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 33/2015 PEC18207, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).