Projeto de Lei PL 7840/2017
Apresentação: 2017-06-08T15:01:00
Ementa: Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, percentual, limite, pagamento mensal, renegociação, operação de crédito, pessoa física, consumidor, refinanciamento, saldo devedor, empréstimo, redução endividamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).