Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2023
Apresentação: 2023-08-15T20:51:00
Ementa: Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, prorrogação, prazo, regulamentação, serviços, pagamento, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), âmbito, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do PLV n. 17/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.		".