Projeto de Lei PL 5119/2013
Apresentação: 2013-03-12T14:50:31
Ementa: Acresce parágrafos aos arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, veículo automotor, direito, contraprova, teste de alcoolemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.