Proposta de Emenda à Constituição PEC 131/2015
Apresentação: 2015-09-10T15:33:00
Ementa: Dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição.
Ementa detalhada: Trata da execução orçamentária  de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), execução orçamentária, emenda individual, entidade filantrópica, hospital filantrópico, convênio, Sistema Único de Saúde(SUS), dispensa, comprovação, adimplemento .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.