Projeto de Lei PL 1000/2023
Apresentação: 2023-03-08T15:03:28
Ementa: Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, Imunidade penal absoluta, âmbito, violência doméstica, mulher, gestante, pessoa, Deficiência mental, Deficiência auditiva, Deficiência visual, Deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)