Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/2017
Apresentação: 2017-05-02T18:05:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, inclusão, competência, Justiça do Trabalho, ação previdenciária, vínculo empregatício, inclusão, acidente do trabalho.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Magalhães.