Emenda ao Substitutivo ESB 37/0
Apresentação: 2013-04-16T17:51:00
Ementa: Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator (insere parágrafo 4º no art. 1º).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 37 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).