Emenda de Plenário EMP 5/2017
Apresentação: 2017-08-03T10:11:00
Ementa: Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.