Medida Provisória MPV 1077/2021
Apresentação: 2021-12-08T12:43:00
Ementa: Institui o Programa Internet Brasil.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Ementa detalhada: Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Criação, Programa Internet Brasil, acesso gratuito, internet, banda larga móvel, aluno, educação básica, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inclusão digital, proteção social, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 330-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1077, de 2021.