Projeto de Lei PL 5451/2020
Apresentação: 2020-12-09T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Telefonia móvel, telefone celular, fornecedor, obrigatoriedade, fornecimento, Acessório para telefone celular, bateria, Fone de ouvido, Fonte de alimentação elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.