Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2019-09-25T18:36:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

§9º A assistencia do requerente pela Defensoria Publica presume a insuficiência de recursos para concessao de gratuidade da justica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).