Projeto de Lei PL 2692/2023
Apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
Palavras-chave: Fixação, prazo, religação, fornecimento, energia elétrica, obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, informação, consumidor, serviço de mensagens curtas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.