Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 351/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.965, de 20 de junho de 2022, que renova, a partir de 3 de março de 2014, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-859/2024.