Projeto de Lei PL 8524/2017
Apresentação: 2017-09-05T20:21:00
Ementa: Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Palavras-chave: Isenção, incidência tributária, Bandeira tarifária, rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Ícaro de Valmir.