Proposta de Emenda à Constituição PEC 315/2013
Apresentação: 2013-09-24T17:12:20
Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Pagamento preferencial às pessoas com deficiência dos precatórios referentes a débitos de natureza alimentícia.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, pagamento, precatório, natureza alimentícia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 – 10h – 162ª Sessão).