Projeto de Lei PL 10052/2018
Apresentação: 2018-04-18T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, rastreamento, entrega, produtos, mercadoria, serviço postal, Comércio eletrônico.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, rastreamento, entrega, produtos, mercadoria, Comércio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 509/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10502/2018".