Proposta de Emenda à Constituição PEC 324/2013
Apresentação: 2013-10-09T19:53:27
Ementa: Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Palavras-chave: Escolha, advogado, composição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.