Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-10-24T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).