Emenda de Relator EMR 10/0
Apresentação: 2015-08-19T18:38:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Os arts. 4º, § 3º, do projeto recebem com essa emenda a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................
§ 3º Comprovado o desrespeito à proibição,  o órgão responsável pela manutenção do cadastro  aplicará, por ligação efetuada, multa de dez mil reais, atualizada pelo índice de inflação anual."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).