Projeto de Lei PL 10856/2018
Apresentação: 2018-10-10T15:08:00
Ementa: Revoga o art. 65, I  e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, circunstância atenuante, Autor (direito penal),  crime, menor de idade, redução, Prazo prescricional, idade, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)