Projeto de Lei PL 1706/2015
Apresentação: 2015-05-27T16:25:27
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.602, de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, despachante documentalista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.