Projeto de Lei PL 10714/2018
Apresentação: 2018-08-08T18:30:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º, artigo 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO assegurando o percentual de dez por cento de repasse aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, repasse, percentual, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), banco cooperativo, Confederação de cooperativas de crédito, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP