Projeto de Lei PL 8029/2014
Apresentação: 2014-10-22T13:58:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, garantia, policial militar, bombeiro militar,  direito de voto, eleição proporcional, eleição majoritária, exercício, atividade, ausência, domicílio eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/14  PÁG 114 COL 01.