Projeto de Lei PL 8489/2017
Apresentação: 2017-09-05T13:52:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, dislexia, comprovação, laudo médico,   exame, processo seletivo,   emprego, instituição de ensino, adequação, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)