Projeto de Lei PL 3719/2020
Apresentação: 2020-07-08T20:27:00
Ementa: Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.065 de 1995 e 8.981 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, compensação, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, Prejuízo fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3785/2023.