Projeto de Lei PL 161/2015
Apresentação: 2015-02-03T20:14:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, utilização, energia solar, energia eólica, edificação, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 4536/2012, ao qual esta proposição está apensada.