Projeto de Lei PL 2175/2021
Apresentação: 2021-06-14T15:06:00
Ementa: Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, crime, narcoterrorismo, integração, associação criminosa, organização criminosa, prática, conduta criminosa, utilização, intimidação, coação, porte de arma, finalidade, controle, área urbana, área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)