Projeto de Lei PL 44/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade da assistência do profissional farmacêutico nas empresas que exercem atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à fiscalização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, produto farmacêutico, produto farmoquímico, assistência, farmacêutico, responsável técnico, cumprimento, exigência, controle sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), a pedido, para reexame de parecer.