Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-05T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade deste; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e dos Projetos de Lei nºs 5.806/2013 e 8.957/2017, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania