Projeto de Lei PL 2793/2021
Apresentação: 2021-08-11T13:13:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, fixação, preço máximo, veículo, escalonamento, aquisição, veículo, pessoa com deficiência, benefício fiscal. _Alienação, veículo, prazo, isenção tributária. Prorrogação, vigência, lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.