Projeto de Lei PL 4240/2020
Apresentação: 2020-08-18T13:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, redistribuição, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, custeio, folha de pagamento, capital de giro, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/22 PAG 71