Projeto de Lei PL 3394/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:19:08
Ementa: Altera a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de horário especial a  funcionarios  que possuam sob seus cuidados filho, enteado ou pessoa sob sua guarda que seja portador de moléstia grave ou esteja em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial. Sob compensação de carga horária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Horário especial, empregado, Cuidador informal, parente, doença grave, estado terminal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.