Projeto de Lei PL 3017/2023
Apresentação: 2023-06-13T14:47:38
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, transferência, passagem aérea, pessoa, limite, valor, multa, cobrança, passageiro, desistência, remarcação, voo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 200