Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1552/2014
Apresentação: 2014-11-13T12:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaú do Tocantins (TO)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  60 /2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.