Projeto de Lei PL 5439/2013
Apresentação: 2013-04-24T14:46:37
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, destinação, Fundo Nacional Antidrogas (Funad), recursos, apreensão, tráfico de drogas, tratamento, recuperação, dependente químico, viciado em drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  67/2018/PS-GSE.