Projeto de Lei PL 275/2022
Apresentação: 2022-02-15T15:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, período, ressarcimento, valor, passagem aérea, motivo, cancelamento, voo, desistência, passageiro, decorrência, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022