Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 598/2024
Apresentação: 2024-07-22T17:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto nº 12.114, de 12 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de julho de 2024, que “Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.”.

 - TVR 215/2024 - Decreto de 12 de julho de 2024 - Estúdio Minas Produtora Ltda., no município de Varginha - MG.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2024.