Projeto de Lei PL 4670/2012
Apresentação: 2012-11-07T13:37:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, opção, estado,  município, motorista, realização, exame, aptidão física, aptidão mental, renovação, Carteira Nacional de Habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP