Projeto de Lei PL 4693/2012
Apresentação: 2012-11-08T14:37:33
Ementa: Dispõe sobre restrições à pessoa jurídica responsável simultaneamente pelo plantio da laranja e pela fabricação de seus derivados, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de mais de 50% dos insumos originários da laranja pela pessoa jurídica responsável simultaneamente pela fabricação de seus derivados e pelo plantio desses produtos agrícolas em processo de fabricação própria.
Palavras-chave: Proibição, pessoa jurídica, utilização, insumo, laranja (fruta).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.