Projeto de Lei PL 3667/2023
Apresentação: 2023-08-01T17:47:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, incidência, Contribuição previdenciária, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.