Emenda ao Substitutivo ESB 295/0
Apresentação: 2017-04-19T17:33:00
Ementa: Art. 1º. Suprimam-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, os §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Por consequência, o § 1º passa a ser parágrafo único, com redação inalterada.

"Art. 8º-  ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

§ 2º (Suprimido).

§ 3º (Suprimido)."

Art. 2º. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o § 2 do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Por consequência, o § 1º passa a ser parágrafo único, com redação inalterada.

" Art. 58. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2º (Suprimido)."

Art. 3º. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 4º. Suprimam-se as modificações oferecidas pelo art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, ao art. 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 5º. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o art. 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 6º. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

" Art. 443. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica. (NR)."

Art. 7º. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 8º. Suprimam-se as modificações oferecidas pelo art. 1º substitutivo aposto ao PL 6787/2016, ao art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 9º. Suprimam-se as modificações oferecidas pelo art. 1º substitutivo aposto ao PL 6787/2016, ao art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 10. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o art. 477-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 11. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a alínea 'm' acrescida ao art. 482, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 "Art. 482 ................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão."

Art. 12. Suprimam-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, os artigos 510, 510-A, 510-B, 510-C e 510-D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 13. Suprimam-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 14. Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, o § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

"Art. 614 ................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (NR)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 295 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).