Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2015
Apresentação: 2015-05-05T10:21:00
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exigência, educação superior, titular, função de confiança, cargo em comissão, Poder Executivo, Poder Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/05/2015.