Projeto de Lei PL 7827/2017
Apresentação: 2017-06-07T14:47:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, fixação, piso salarial, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-988/2015