Projeto de Lei PL 2344/2019
Apresentação: 2019-04-16T16:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Compensação de horas de trabalho, empregado, falta ao trabalho, concurso público, falta justificada, prova, avaliação, Curso (educação), Ministério da Educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.