Projeto de Lei PL 477/2024
Apresentação: 2024-02-28T11:14:06
Ementa: Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Exposição de intimidade sexual, tipicidade penal, Tratamento de imagem, manipulação, som, vídeo, Inteligência artificial, finalidade, Assédio moral, constrangimento, mulher, Violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 5695/2023, ao qual esta proposição está apensada.