Projeto de Lei PL 3028/2024
Apresentação: 2024-08-05T06:22:54
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, atleta, Competição esportiva internacional, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)