Projeto de Lei PL 1544/2023
Apresentação: 2023-03-30T12:58:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a punibilidade pela morte de animais silvestres da fauna brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, critério, aumento da pena, Abate de animal, animal silvestre.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.