Projeto de Lei PL 2595/2023
Apresentação: 2023-05-16T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, ressarcimento, despesa, usuário, implantação, Marca-passo, ausência, realização, rede própria, rede credenciada, operadora de plano de assistência à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.