Projeto de Lei PL 329/2015
Apresentação: 2015-02-11T11:36:18
Ementa: Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, preço, mercado imobiliário, dedução, valor, benfeitoria, indenização, pagamento, dinheiro, Títulos da Dívida Agrária (TDA), terra nua.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.