Projeto de Lei PL 4151/2019
Apresentação: 2019-07-18T18:46:14
Ementa: Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral,   caixa dois, Contabilidade eleitoral paralela (crime), reclusão, multa, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 272.