Projeto de Lei PL 3017/2019
Apresentação: 2019-05-21T17:49:00
Ementa: Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
Palavras-chave: Proibição, comercialização, consumo, carne, cachorro, gato, descumprimento, multa, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.