Projeto de Lei PL 4792/2016
Apresentação: 2016-03-22T14:12:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas de educação básica de todo o País, de placas contendo o número telefônico de uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, escola, educação básica, placa, telefone, Conselho Tutelar, direito do menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.