Projeto de Lei PL 4091/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:08:37
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão, inclusão, cláusula contratual, critério, cancelamento, televisão por assinatura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP