Projeto de Lei PL 8291/2014
Apresentação: 2014-12-17T16:14:00
Ementa: Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, gratuidade, educação básica, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, aluno, pessoa com deficiência, material didático, transporte, alimentação, competência, poder público, recenseamento, aluno, cumprimento, frequência escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, realização, matrícula.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP