Projeto de Lei PL 3957/2021
Apresentação: 2021-11-09T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, especificação, medicamento, Material médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, gratuidade, Paciente, diabetes, diabetes gestacional, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cadastro, Paciente crônico, diabetes. _ Poder Público, política pública, Atenção à saúde, Assistência farmacêutica, pessoa, diabetes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3251/2024 à proposição PL-4819/2023.