Projeto de Lei PL 1083/2020
Apresentação: 2020-03-26T14:16:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003.
Palavras-chave: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), preferência, aquisição, alimentos, agricultura familiar, calamidade pública, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10434/2018