Projeto de Lei PL 837/2024
Apresentação: 2024-03-19T13:40:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar causas de aumentos de pena quanto a lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em decorrência de menosprezo à condição de ser mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, lesão corporal, violência contra a mulher, vítima, mulher, pessoa com deficiência, misoginia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.