Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 10/2021
Apresentação: 2021-08-05T09:42:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14239/2021. DOU 22/11/21 PÁG 02 COL 02.