Projeto de Lei PL 2470/2024
Apresentação: 2024-06-19T12:01:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, Proprietário, imóvel rural, recomposição, Área desmatada, Reserva legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.