Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2018-01-30T11:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 716/2017, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 716/2017, apensado.