Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-05-03T16:00:00
Ementa: Dê-se aos art. 5º e 6º do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.