Projeto de Lei PL 6148/2013
Apresentação: 2013-08-21T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, limite, gasto, financiamento, campanha eleitoral, normalização, contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, pessoal, prestação de contas, divulgação, Internet, justiça eleitoral, administração financeira, candidato, responsável legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6077/2013