Projeto de Lei PL 6152/2019
Apresentação: 2019-11-26T16:32:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atendimento domiciliar (saúde), pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.