Projeto de Lei PL 6220/2013
Apresentação: 2013-08-29T15:47:28
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, garantia, assinante, atendimento presencial, Serviço de Acesso Condicionado (SAC), televisão por assinatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40187 COL 02.