Proposta de Emenda à Constituição PEC 90/2015
Apresentação: 2015-07-09T18:32:00
Ementa: Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, prazo, nomeação, Poder Judiciário, mandato, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.