Projeto de Lei PL 1063/2024
Apresentação: 2024-04-02T14:02:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), classificação, Doença neuromuscular, Deficiência, Doença genética, Distrofia Muscular de Duchenne.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.