Projeto de Lei PL 4329/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:53:11
Ementa: Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, recolhimento, arma de fogo, agente público, cidadão, posse de arma, porte de arma, indiciamento, inquérito policial, violência doméstica, violência contra a mulher, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019