Projeto de Lei PL 4558/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:34:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, ambulância, instituição assistencial, instituição beneficente, obra filantrópica, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: À CFT o projeto reconstituído.