Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-06-25T18:18:00
Ementa: Altera os artigos 95 e 101 da lei
8.069 de 13 de julho de 1990 -
estatuto da criança e do adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).