Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-04-11T12:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de determinar as empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).