Projeto de Lei PL 6584/2016
Apresentação: 2016-11-30T11:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, cálculo, pagamento, participação nos lucros, rescisão do contrato, contrato de trabalho, valor, proporcionalidade, tempo de serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.