Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-04-05T09:37:00
Ementa: Altera o §2º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de crimes ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).