Renovação Rádio Comunitária TVR 420/2024
Apresentação: 2024-09-03T14:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.765, de 17 de setembro de 2019, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-947/2024.