Projeto de Lei PL 2771/2020
Apresentação: 2020-05-20T09:03:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, transformação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão  Comunitária (FUST),implantação, rádio comunitária,  regionalização, comunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.