Indicação INC 3566/2013
Apresentação: 2013-02-27T17:22:55
Ementa: Sugere a Secretária Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298/99, para classificação de visão monocular como deficiência visual.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.