Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-06-28T12:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).