Projeto de Lei PL 2588/2021
Apresentação: 2021-07-15T20:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, peculato, desvio, Recursos públicos, destinação, saúde, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 786