Projeto de Lei PL 1957/2023
Apresentação: 2023-04-18T11:18:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Infração administrativa ambiental, disciplinamento, destinação, coisa apreendida, instrumento de trabalho, equipamento, veículo, utilização, prática, infração.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1296/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.957, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 526, de 2023".