Projeto de Lei PL 5020/2019
Apresentação: 2017-04-25T16:11:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicabilidade, norma geral, conexão, continência, ação judicial, incidente de resolução de demandas repetitivas, âmbito, Juizado especial cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).