Projeto de Lei PL 10011/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:01:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário conferido às exportações de mercadorias realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras.
Palavras-chave: Igualdade tributária, exportação, mercadoria, empresa comercial exportadora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.