Projeto de Lei PL 5571/2013
Apresentação: 2013-05-14T11:37:03
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, terrorismo, definição, pena de reclusão, ação penal pública incondicionada, organização, terrorista, financiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4674/2012