Projeto de Lei PL 4522/2016
Apresentação: 2016-02-24T14:33:41
Ementa: Inclui-se parágrafo ao artigo 4º e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452/1943.
Ementa detalhada: Trata sobre serviço efetivo e registro de ponto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serviço efetivo, horário, registro de ponto, limite máximo, deslocamento, empregado, local de trabalho, uniformização, desconto, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do memorando nº 78/16 solicitando devolução deste.