Projeto de Lei PL 3893/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:52:15
Ementa: Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, impedimento, Recuperação florestal, vegetação, aumento da pena, detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.