Emenda de Plenário EMP 194/2016
Apresentação: 2016-03-31T16:23:00
Ementa: Suprima-se o §12 do art. 3º da Lei nº 9.496, de 1997, contido no art. 11 do PLP 257, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 194/2016 PLEN, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).