Projeto de Lei PL 6312/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:21:56
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, acordo penal, proposta, Ministério Público, aplicação da pena,   dispensa, Persecução penal, investigado, Confissão (direito), infração penal, requisito, procedimento, critério, homologação judicial, agilização, Prestação jurisdicional.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.