Medida Provisória MPV 804/2017
Apresentação: 2017-09-29T18:09:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _Revogação, Medida Provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 470-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 804, de 2017, e informa a extinção da Comissão Mista.