Projeto de Lei PL 3124/2021
Apresentação: 2021-09-13T17:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, Criminoso, caracterização, servidor público, funcionário, empresa, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), abastecimento de água, Saneamento básico, telefonia, internet, televisão por assinatura, energia elétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.