Projeto de Lei PL 4203/2023
Apresentação: 2023-08-29T17:17:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a fim de acrescentar causa de aumento de pena em caso de discriminação de pessoa com deficiência, cometido por professores em razão de seu exercício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1600/2023, ao qual esta proposição está apensada.