Projeto de Lei PL 3377/2024
Apresentação: 2024-08-28T18:20:56
Ementa: Institui medidas para a promoção do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias aéreas que operam voos nacionais ofereçam assentos não vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar o turismo doméstico para destinos menos explorados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, divulgação, desconto, passagem aérea, incentivo, Turismo nacional, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)