Projeto de Lei PL 2161/2023
Apresentação: 2023-04-26T15:48:15
Ementa: Acrescenta o §5º-A ao art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer regras especiais para o controle de concentrações, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos mercados de educação mantida pela iniciativa privada e de saúde suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), criação, norma específica, controle, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mercado, educação, manutenção, setor privado, saúde suplementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)