Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-09-03T17:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inibir a demissão de trabalhadores de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).