Projeto de Lei PL 4019/2019
Apresentação: 2019-07-10T17:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os crimes sexuais contra vulnerável daqueles aos quais se aplica o instituto do crime continuado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime continuado, exclusão, crime sexual contra vulnerável, abuso sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 148.