Projeto de Lei PL 5353/2023
Apresentação: 2023-11-06T15:03:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Constituição de milícia privada, Atividade ilícita, exploração, serviços públicos, Serviços essenciais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.