Projeto de Lei PL 3733/2020
Apresentação: 2020-07-09T17:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, Oficial de Registro Civil, envio, registro, Óbito definitivo, Secretaria de Estado, Fazenda estadual, cobrança, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.