Projeto de Lei PL 2913/2020
Apresentação: 2020-05-26T16:10:00
Ementa: Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, recusa, cobertura de seguro, falecimento, decorrência, doença, reconhecimento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.