Projeto de Lei PL 76/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:54:08
Ementa: Exige que as empresas aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem um rótulo ou etiqueta com lacre inviolável, contendo identificação única, conhecida apenas pelo dono da mala, de modo a evitar a troca de pertences e impedir o contrabando de produtos ilícitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, embalagem plástica, bagagem despachada, lacre, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.