Sugestão de Emenda a Relatório SRL 13/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:36:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao artigo 148, proposto pelo anteprojeto de lei em epígrafe, para o Código Penal:
Art. 148 (...)
§ 1º (…)
II - se o crime se o ofendido se encontra em situação de vulnerabilidade pessoal.
(...)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 13/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).