Projeto de Lei PL 4417/2020
Apresentação: 2020-09-01T15:53:00
Ementa: Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Palavras-chave: Seguradora, restituição, parte, Prêmio de seguro, Seguro de automóvel, segurado, redução, riscos (segurança), acidente de trânsito, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição.