Projeto de Lei PL 273/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, Empresa industrial, Empresa comercial, instalação, Município, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), redução, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição social, empresa, Seguridade social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.