Projeto de Lei PL 5127/2013
Apresentação: 2013-03-12T17:33:05
Ementa: Dispõe sobre a instituição de serviço de "Disque-Denúncia" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, disque-denúncia, infração ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.