Projeto de Lei PL 5271/2023
Apresentação: 2023-10-30T18:25:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, ausência, cobrança, emolumento, prática, atos, registro civil, pessoa jurídica, adaptação, estatuto, entidade, integrante, Sistema Nacional do Desporto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2024, Letra A.