Projeto de Lei PL 6439/2013
Apresentação: 2013-09-26T11:13:09
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, de forma a tornar obrigatória a previsão nos planos de educação de Estados, Distrito Federal e Municípios, metas e prazos para que cada escola pública de ensino fundamental e médio tenha, obrigatoriamente, laboratórios de ensino de ciências e de informática.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, implantação, ensino fundamental, ensino médio, laboratório, ciências, informática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP