Projeto de Lei PL 7960/2017
Apresentação: 2017-06-28T11:15:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, forma, comunicação, consumidor, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, banco de dados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.