Proposta de Emenda à Constituição PEC 123/2015
Apresentação: 2015-09-03T15:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite máximo, número, ministério, Secretaria de Estado, Secretaria de Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP