Projeto de Lei PL 4685/2019
Apresentação: 2019-08-26T16:05:01
Ementa: Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, prioridade, pessoa, surdo, vaga, Instituição de ensino pública, ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5949/2016