Projeto de Lei PL 6201/2013
Apresentação: 2013-08-28T14:22:50
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prefeitura municipal, definição, lugar, empreendimento, Programa Minha Casa, Minha Vida, plano diretor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.