Emenda ao Substitutivo ESB 397/0
Apresentação: 2017-04-24T16:39:00
Ementa: É proposta alteração da redação do § 1º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho previsto no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, conforme segue:
"Art. 461 (...)
§ 1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço ou tempo na função para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 397 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).