Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-06-04T15:03:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2163/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.