Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 703/2019
Apresentação: 2019-11-19T16:30:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, vigência, comissão provisória, partido político.
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Requer urgência para apreciação imediada (Urgência urgentíssima)".