Projeto de Lei PL 5203/2020
Apresentação: 2020-11-19T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ampliação, atendimento multiprofissional, presença, psicólogo, assistente social, operação policial, ocorrência, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1244/2023 apensada.