Projeto de Lei PL 3868/2020
Apresentação: 2020-07-20T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Inexecução do contrato, vigência, pandemia, Coronavírus , ausência, justificativa, contratado, impedimento, contratação, licitação, Administração Pública, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3908/2020 apensada.