Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 378/2019
Apresentação: 2019-06-03T15:26:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.805, de 28 de maio de 2019, que "Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, composição, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-340/2019