Projeto de Lei PL 7841/2017
Apresentação: 2017-06-08T15:02:00
Ementa: Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, violência doméstica, violência contra a mulher, fixação, limite mínimo, aproximação, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.