Projeto de Lei PL 11/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da  mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, autoridade policial, medida protetiva de urgência, agressor, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2019 a 16/03/2021 20:30:58). Não foram apresentadas emendas.