Emenda na Comissão EMC 35/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: O art. 14 do projeto original passa a ser o art. 17, com a seguinte redação:

"Art.17 - Os planos diretores de desenvolvimento regional e de ordenação de território das regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, considerados instrumentos complementares dos planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, serão elaborados com vistas a estabelecer objetivos, metas, programas e a execução de ações para as unidades regionais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).