Projeto de Lei PL 896/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:55:00
Ementa: Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, inclusão, Presidente da República, Vice-Presidente da República, conflito de interesse, recusa, agente público, prestação de informação, agenda oficial, agenda extraoficial, autoridade administrativa, acesso, pessoa, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5484/2023.