Projeto de Lei PL 1507/2023
Apresentação: 2023-03-29T12:28:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra o consumidor, publicidade, produto ilícito, serviços, ilícito, Sítio (internet), hospedagem, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Prazo de Vista Encerrado