Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-07-04T16:01:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).