Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 401/2020
Apresentação: 2020-09-16T12:10:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Ministério do Desenvolvimento Regional, redução, dotação orçamentária, Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Flaviano Melo, deixou de ser membro da Comissão