Projeto de Lei PL 5224/2020
Apresentação: 2020-11-20T13:26:00
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento da pena, crime, maus-tratos, contra, idoso,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 479/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 479/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.224/2020 e 7.887/2020 tratam de matérias correlatas . Publique-se. Oficie-se."