Projeto de Lei PL 1104/2022
Apresentação: 2022-05-03T17:42:00
Ementa: Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, conduta equiparada, posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 727