Projeto de Lei PL 1143/2022
Apresentação: 2022-05-06T10:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para incluir técnicos e auxiliares de saúde bucal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Técnico em saúde bucal (TSB), Auxiliar em saúde bucal, legislação, salário mínimo, médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), para o PL 765/2015, ao qual esta proposição está apensada.