Projeto de Lei PL 5668/2016
Apresentação: 2016-06-28T10:31:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, comprovação, procedência, pagamento, honorários advocatícios, existência, fraude, juiz, notificação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.