Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2024
Apresentação: 2024-03-15T19:01:18
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4216/2023, que Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. O Deputado Alfredinho subcreveu o requerimento.