Indicação INC 1052/2020
Apresentação: 2020-09-24T14:49:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Economia a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.