Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2020-06-23T14:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.711/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."