Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2016-08-09T18:41:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 22 do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 22. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).