Projeto de Lei PL 1697/2015
Apresentação: 2015-05-27T10:18:48
Ementa: Estabelece isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para empresas de transporte público urbano intramunicipal que ofereçam transporte gratuito aos estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  concessionária de serviço de transporte, transporte público, transporte urbano, transporte gratuito, estudante, ensino fundamental, ensino médio, definição, critério, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.