Projeto de Lei PL 1237/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e da outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), idoso, aposentado, limite, consumo de energia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.