Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 9857/2014
Apresentação: 2014-04-01T20:21:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 370, de 2009, que acrescenta § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, vedando a alienação que implique na perda desse.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.