Projeto de Lei PL 1859/2019
Apresentação: 2019-03-28T12:59:59
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude, criminoso, estupro de vulnerável, exploração sexual, divulgação, material erótico, criança, adolescente, pedofilia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1490/2019