Projeto de Lei Complementar PLP 178/2023
Apresentação: 2023-08-29T16:03:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, Exército, criação, Batalhão Hidroviário do Exército, Dragagem, recuperação, Rio (curso d'água), fiscalização, hidrovia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3915/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado João Leão (PP/BA) e outros, que "Urgência para a apreciação do PLP 178 de 2023, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército".