Projeto de Lei PL 1013/2019
Apresentação: 2019-02-21T10:51:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), dependente químico, aumento da pena.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/19 PÁG 269.