Requerimento de Audiência Pública REQ 209/2017
Apresentação: 2017-08-29T17:28:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista a aprovação da matéria na CCJC.