Projeto de Lei PL 1762/2015
Apresentação: 2015-06-01T13:07:00
Ementa: Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, opção, empresário, CPRB.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP