Projeto de Lei PL 11255/2018
Apresentação: 2018-12-20T17:25:00
Ementa: "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas."
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, cobrança, taxa, assinatura básica de telefonia,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.