Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 332/2023
Apresentação: 2023-03-01T17:04:00
Ementa: Requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 332/2023, pelo Deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP), que "Requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023".