Proposta de Fiscalização e Controle PFC 18/2024
Apresentação: 2024-06-07T13:32:16
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o abuso da prática do overbooking por parte das companhias aéreas.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), overbooking, Empresa de transporte aéreo, relações de consumo, defesa do consumidor.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 77/2024-CDC que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria da Deputada Chris Tonietto, que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização e controle para avaliar, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o abuso da prática do overbooking por parte das companhias aéreas", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.