Projeto de Lei PL 1142/2021
Apresentação: 2021-03-30T16:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, cobrança, Imposto de Exportação, desabastecimento, produtos, insumo, mercado interno, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.