Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2018-08-24T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).