Projeto de Lei PL 1935/2022
Apresentação: 2022-07-06T21:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, redução, alíquota, contribuição previdenciária patronal, tributação, empresa, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.