Projeto de Lei PL 3190/2021
Apresentação: 2021-09-16T11:46:00
Ementa: Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
Palavras-chave: Limite máximo, valor, dia, transferência, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)