Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-10-31T17:50:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).