Projeto de Lei PL 7617/2014
Apresentação: 2014-05-28T14:52:00
Ementa: Obriga às agencias bancarias informarem sobre a gratuidade de serviços bancários essenciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, afixação, informação, tarifa, gratuidade, serviço bancário, resolução, Banco Central do Brasil (Bacen).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.