Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2018
Apresentação: 2018-02-21T13:48:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2018, pela Comissão Mista da MPV 803/2017, que: "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".