Medida Provisória MPV 1061/2021
Apresentação: 2021-08-10T09:55:00
Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.722 de 2012, 10.696 de 2003 e 12.512 de 2011.
Revoga a Lei nº 10.836 de 2004.
Palavras-chave: Criação, Programa Auxílio Brasil, fortalecimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Transferência de renda, beneficiário, família, pobreza, extrema pobreza, diretrizes.
_ Benefício financeiro, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, Benefício de Superação da Extrema Pobreza, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, Benefício Compensatório de Transição. 
_ Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, avaliação, gestão descentralizada, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. 
_ Criação, Programa Alimenta Brasil, Governo Federal, incentivo, agricultura familiar, compra, alimento, doação, população, Insegurança alimentar e nutricional. 
_Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, União, transferência, recursos, Município, Distrito Federal (Brasil), educação infantil, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Pessoa com deficiência.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 
_ Revogação, Lei do Programa Bolsa Família.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 119-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1061, de 2021.