Projeto de Lei PL 1950/2021
Apresentação: 2021-05-25T17:00:00
Ementa: Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde.
Palavras-chave: Inclusão, estabelecimento veterinário, documento público, sistema de informação, cadastramento, informação, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.