Projeto de Lei PL 2773/2015
Apresentação: 2015-08-26T15:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, fixação, valor, ação judicial, reintegração de posse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP