Projeto de Lei PL 3951/2020
Apresentação: 2020-07-28T10:25:00
Ementa: Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, caráter excepcional, conversão, prejuízo fiscal, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, crédito tributário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 289