Projeto de Lei PL 7552/2017
Apresentação: 2017-05-03T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, prioridade, indústria, produção, fármaco, formulação, medicamento,  instalação, território nacional,   preferência, licitação, fornecimento, indústria farmacêutica pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2023/PS-GSE.