Projeto de Lei PL 3994/2019
Apresentação: 2019-07-09T21:21:02
Ementa: Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, prática, morte, perseguição (direito penal), caça, captura, utilização, espécime, fauna silvestre, animal silvestre, ausência, permissão (administração pública), licença ambiental, autorização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5290/2019.