Projeto de Lei PL 5791/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:04:38
Ementa: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, identificação, órgão público, administração pública, locação, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.