Projeto de Lei PL 798/2019
Apresentação: 2019-02-13T08:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa pública, sociedade de economia mista, atividade econômica, política pública, compatibilidade, segurança nacional, interesse coletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3591/2023.