Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-03T14:58:00
Ementa: Parecer ao PL Nº 144/2019, na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).