Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/2015
Apresentação: 2015-11-19T15:35:56
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para entregar recursos aos Estados e ao Distrito Federal para o fomento das exportações do País.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), União, repasse, Estado (ente federado), Município, percentual,  Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), fomento, exportação, lei complementar, regulamentação, revogação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.