Projeto de Lei PL 723/2021
Apresentação: 2021-03-04T13:48:00
Ementa: Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, reprodução, Bandeira Nacional, rótulo do produto, embalagem do produto, colocação, venda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.