Projeto de Lei Complementar PLP 30/2023
Apresentação: 2023-02-16T16:44:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, Banco Central do Brasil (Bacen), fixação, Taxa Referencial (TR), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 25