Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 2/0
Apresentação: 2020-05-26T17:52:00
Ementa: Acrescenta ao art. 1° da Medida Provisória n° 917, de 2019, onde couber, as seguintes modificações propostas aos incisos VI e VII do § 4° do art. 18 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.