Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-12T12:13:00
Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).