Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 34/2016
Apresentação: 2016-10-14T11:54:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 607, de 14.11.16, do Poder Executivo)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13399/2016. DOU 22/12/16 PÁG 04 COL 01.