Projeto de Lei PL 7193/2014
Apresentação: 2014-02-25T19:34:40
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Declaração de Ajuste Anual, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , percentual, doação, fundos, idoso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.