Projeto de Lei PL 696/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, dispensa, registro, arma danificada, inaplicabilidade, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 449