Projeto de Lei PL 4593/2023
Apresentação: 2023-09-20T18:19:42
Ementa: Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), integração, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), Restaurante popular, preço acessível, Alimentação adequada, População de baixa renda, Vulnerabilidade social, Insegurança alimentar e nutricional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3365/2021, ao qual esta proposição está apensada.