Projeto de Lei PL 5934/2016
Apresentação: 2016-08-08T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, avaliação, risco (segurança),  assistência à saúde, preso, deslocamento, permanência, hospital, plano, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP