Projeto de Lei PL 3942/2015
Apresentação: 2015-12-10T14:02:03
Ementa: Altera o art. 80  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, restrição, concessão, benefício, auxílio-reclusão, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).