Projeto de Lei PL 3112/2024
Apresentação: 2024-08-12T17:34:24
Ementa: Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.
Palavras-chave: Autorização, porte de arma, arma de fogo,  Arma de uso restrito, vigilante, segurança privada, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.