Projeto de Lei PL 1514/2022
Apresentação: 2022-06-07T13:04:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, Resolução normativa, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), qualificação, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2022 PAG 443