Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-08-15T12:49:11
Ementa: Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).