Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2016
Apresentação: 2016-03-28T19:11:00
Ementa: Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), isenção tributária, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), igreja, imóvel, locação, imunidade tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  82/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 116/2022