Projeto de Lei PL 1873/2024
Apresentação: 2024-05-15T19:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, inclusão, reserva, programação, transmissão, Conteúdo audiovisual, Público infantil, Conteúdo educativo, Programa educativo, Emissora de radiodifusão, incentivo, Aprendizagem, Infância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.