Projeto de Lei PL 1153/2024
Apresentação: 2024-04-09T19:27:03
Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, Plataforma de streaming, cobrança, adicional, valor, prestação de serviços, bloqueio, Conta de usuário, acesso, Internet, Local diverso, domicílio, usuário, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.