Projeto de Lei PL 1616/2019
Apresentação: 2019-03-20T15:39:15
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Palavras-chave: Parcelamento, débito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição previdenciária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.