Requerimento de Audiência Pública REQ 241/2013
Apresentação: 2013-05-22T09:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo  nº 545, de 2012, que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, Audiência Pùblica realizada em 11/09/2013.