Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-11-05T15:02:00
Ementa: Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PEC18607, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).