Medida Provisória MPV 880/2019
Apresentação: 2019-04-30T10:47:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, assistência humanitária, refugiado, Venezuela.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 491-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 880, de 2019.