Projeto de Lei PL 5260/2019
Apresentação: 2019-09-26T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, internet, atuação, rede social, garantia, identificação, perfil ativo.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.