Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-06-19T14:59:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o vilipêndio a cadáver perpetrado mediante qualquer meio de comunicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).