Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/2013
Apresentação: 2013-09-27T11:53:27
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.
Palavras-chave: Projeto de lei de conversão, proibição, inclusão, matéria, similaridade, proibição, medida provisória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.