Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2017-06-07T10:29:00
Ementa: Estabelece como circunstância agravante dos crimes praticados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).