Projeto de Lei PL 3241/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:37:09
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), revogação, dispositivo legal, redução, pena,
Tráfico privilegiado de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6315/2013