Requerimento de Informação RIC 3757/2018
Apresentação: 2018-12-12T18:28:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, a respeito do conflito entre o § 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da ANTAQ e a Lei 9.432/97.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"