Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 988/2018
Apresentação: 2018-07-04T14:25:00
Ementa: Dispõem sobre a sustação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde - ANS e dá outras providencias
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alteração, mecanismo financeiro de regulação, franquia de serviços, plano de saúde, coparticipação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.