Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 13/0
Apresentação: 2020-12-15T15:54:00
Ementa: Nos termos do art. 120, inciso I, requer a alteração  do art. 6º da Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, para incluir o art. 3º-C à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a fim de que o montante de energia, destinado ao ACR, seja convertido em extensão de outorga quando extrapolar a alocação considerada pela EPE.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 13 PLEN, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).