Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-12-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceu Moreira.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania