Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-05-20T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).