Projeto de Lei PL 3223/2021
Apresentação: 2021-09-20T15:56:00
Ementa: Tipifica a retenção dolosa de salário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a organização do trabalho, tipicidade penal, Retenção dolosa do salário, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 65