Projeto de Lei PL 5553/2020
Apresentação: 2020-12-16T17:48:00
Ementa: Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998  que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade,  cobertura assistencial, Plano de saúde, vacinação, pandemia, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2021.