Projeto de Lei PL 3063/2022
Apresentação: 2022-12-21T20:44:45
Ementa: Dispõe sobre o início da contagem do prazo para realização do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna, determina prazo de entrega dos exames realizados nos casos de suspeita de neoplasia maligna e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos pacientes quanto aos prazos previstos na Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Contagem de prazo, início, tratamento, paciente, Neoplasia maligna, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.