Emenda de Plenário EMP 15/2014
Apresentação: 2014-07-15T14:49:00
Ementa: O Art. 4º  do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de alimentação e agropecuária, considerando o seu papel para a garantia da segurança alimentar, bem como ao patrimônio genético humano.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).