Emenda ao Substitutivo ESB 126/0
Apresentação: 2017-04-18T18:16:00
Ementa: Suprima-se o  § 5º do art. 429, do substitutivo ao PL nº 6787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 126 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).