Requerimento REQ 446/2018
Apresentação: 2018-08-06T14:15:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3586, de 2015, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, incidente sobre veículos adquiridos por pessoa física enquadrado como profissional liberal que preste assistência técnica, extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário, ambiental e florestal em propriedades rurais, nas condições que determina.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.