Consulta CON 12/2015
Apresentação: 2015-08-26T11:59:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de o parlamentar constituir e/ou figurar como gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na forma que especifica.
Palavras-chave: Incompatibilidade, exercício, mandato parlamentar, deputado federal, proprietário, gerente, sociedade limitada, contrato social, participação, sociedade comercial, sócio cotista, acionista.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.