Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 480/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:11:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Independência (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 441/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 49/2024, promulgado (Of 386_2024_SF)".