Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/2016
Apresentação: 2016-10-24T20:32:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), rodeio, vaquejada, manifestação cultural, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, garantia, esporte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017