Requerimento REQ 7650/2013
Apresentação: 2013-04-25T16:31:14
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2013