Indicação INC 224/2023
Apresentação: 2023-03-08T19:22:09
Ementa: Sugere gestão junto aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no sentido de padronizar o lançamento de pontuação no prontuário do infrator, relativo à aplicação da penalidade de multa.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 74/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.