Projeto de Lei PL 1264/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:47:52
Ementa: Estabelece a equiparação salarial entre servidores das forças de segurança pública que ocupam os mesmos postos, graduações e classes funcionais, dentro de um mesmo ente federativo.
Palavras-chave: Critério, Equiparação salarial, Servidor público, Órgão de segurança pública, Ente federado
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/2023 PAG 74