Projeto de Lei PL 8782/2017
Apresentação: 2017-10-04T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular das Auto-Escolas, do Curso de Primeiros Socorros, a ser ministrado como parte integrante do treinamento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, grade curricular, Centro de Formação de Condutores (CFC), curso teórico, primeiros socorros,   Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.