Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 349/2023
Apresentação: 2023-08-08T09:57:59
Ementa: Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de REQUISIÇÃO para afastamento do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático da empresa Casa Brasileira de Pesquisa e Cooperação, de suas Representantes Legais Isis Domingos Barbosa Campos e Jade Percassi de Carvalho, da Empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais, seus representantes legais Helena Mastroianni de Lemos Britto e Raphael Ferraz Mello Vieira de Aquino, e do senhor João Paulo Rodrigues Chaves, Coordenador Nacional do MST, nos termos que especifica.
Órgão: CPIMST
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.