Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 344/2023
Apresentação: 2023-09-28T17:16:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.