Projeto de Lei PL 10547/2018
Apresentação: 2018-07-10T15:30:00
Ementa: Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, vítima, escalpelamento, motor, embarcação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assistência à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.