Projeto de Lei PL 2349/2015
Apresentação: 2015-07-14T12:48:37
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, de comercialização ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, crime, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5390/2020.