Projeto de Lei PL 2315/2019
Apresentação: 2019-04-16T14:16:13
Ementa: Tipifica o crime de criar ou manter pirâmide financeira
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.521, de 1951.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, inclusão, criação, manutenção, pirâmide financeira, Crime contra a economia popular, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 324.