Projeto de Lei PL 2841/2022
Apresentação: 2022-11-23T13:26:57
Ementa: Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, Medina (MG), Minas Gerais, área de livre comércio, importação, exportação, regime fiscal privilegiado, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.