Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-08-14T10:04:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.; altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de eletrochoque.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.