Projeto de Lei PL 5723/2016
Apresentação: 2016-07-05T16:29:00
Ementa: Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, aplicação da pena,   motivação criminal, raça, cor, grupo étnico, religião, procedência, orientação sexual, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP