Projeto de Lei PL 5941/2016
Apresentação: 2016-08-09T11:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério,  reserva, percentual, vaga, estacionamento público, estacionamento privado, gestante, pais, responsável,  acompanhamento, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.