Projeto de Lei PL 2239/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:19:00
Ementa: Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Palavras-chave: Prorrogação, validade, contrato agrário, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)