Projeto de Lei PL 1997/2021
Apresentação: 2021-05-28T14:31:00
Ementa: Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Decreto-Federal, isenção, valor, recebimento, pensão alimentícia, recolhimento, mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficiário, descendente, alimentante, cálculo, imposto, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 287/2021, ao qual esta proposição está apensada.