Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 212/2013
Apresentação: 2013-08-08T15:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir a retirada de assinaturas do recurso contra a competência conclusiva das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, retirada, assinatura, recurso, competência, poder conclusivo, comissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.