Projeto de Lei PL 3445/2024
Apresentação: 2024-09-04T12:22:45
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), destinação, percentual, mínimo, qualificação, mão de obra, Região Norte, Brasil.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do REQ n. 3984/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL 3445/2024".