Projeto de Lei PL 1501/2022
Apresentação: 2022-06-06T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Palavras-chave: Procedimento, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ato administrativo, desocupação coletiva, remoção forçada, imóvel particular, imóvel público, imóvel urbano, imóvel rural, Direito à moradia, proteção social, pandemia, coronavírus, vulnerabilidade social. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb), legitimação fundiária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado