Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-10-22T18:45:00
Ementa: Acrescenta §8º ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o dever do Conselho Monetário Nacional de, no exercício de suas atribuições legais, atuar de forma a assegurar o direito das pessoas físicas e jurídicas à portabilidade não onerosa de suas operações de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).