Projeto de Lei PL 2633/2024
Apresentação: 2024-06-30T20:52:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Comerciante varejista, aumento, preço mínimo, cigarro, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cobrança, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.