Projeto de Lei PL 1188/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:13:54
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, Dados pessoais, Invasão de propriedade, invasor, Invasão de terra rural, Propriedade urbana, Propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.