Projeto de Lei PL 11130/2018
Apresentação: 2018-12-05T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e geradoras de radiodifusão de sons e imagens sob responsabilidade do poder público e para autorizar a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral gratuita, radiodifusão de sons e imagens, radiodifusão pública, televisão pública, autorização, propaganda eleitoral paga, televisão privada, radiodifusão, setor privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.