Projeto de Lei PL 4643/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:42:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Determina que os religiosos chamados a prestar assistência em instituição civil ou militar devem acatar as determinações legais e normas técnicas de saúde e segurança.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, solicitação, autoridade religiosa, prestação, assistência religiosa, instituição, civil, estabelecimento militar, obediência, resolução normativa, norma técnica, saúde, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 175 COL 01.