Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-08-31T13:28:00
Ementa: Parecer de Comissão para a Redação Final do PDL 402/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.