Indicação INC 82/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:09:23
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha a criação de Varas Especializadas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.