Emenda ao Substitutivo ESB 81/0
Apresentação: 2017-04-18T17:39:00
Ementa: Altera o artigo 448-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 81 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).