Projeto de Lei PL 9967/2018
Apresentação: 2018-04-05T14:38:00
Ementa: Destina recursos às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar.
Palavras-chave: Recursos, seguridade social, leilão, mercadoria estrangeira, apreensão, Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinação, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP