Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2019
Apresentação: 2019-02-20T10:37:00
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma previdenciária (2019).  _Administração Pública, critério, proibição, acumulação, provento (remuneração). _Competência privativa, União, norma geral, pensão, inatividade, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar. _Readaptação, servidor público. _Diretrizes, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio atuarial, regime previdenciário de capitalização. _Agente público, mandato eletivo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Regime de Previdência Complementar, servidor público, administração, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC). _Contribuição previdenciária ordinária, contribuição previdenciária extraordinária, servidor público, aposentado, pensionista, custeio, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Critério, proibição, utilização, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), transferência voluntária. _Seguridade social, divisão, orçamento, saúde, Previdência social, assistência social. _Critério, contribuição previdenciária, trabalhador rural, produtor rural, extrativista, pescador artesanal. _Critério, proibição, moratória, parcelamento, remissão da dívida, anistia tributária, contribuição social, empregador, empresa, trabalhador, segurado, Previdência Social. _Cobrança, devedor tributário. _Assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, avaliação biopsicossocial, condição de miserabilidade. _Aumento, idade, idoso, condição de miserabilidade, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Arrecadação tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), destinação, percentual, recursos, financiamento, desenvolvimento econômico, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Critério, concessão, abono salarial. _Sistema integrado de dados, Regime previdenciário, transparência pública. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Anistiado político, contribuição social, Seguridade social, proibição, acumulação, aposentadoria. _Empregador, ausência, obrigatoriedade, pagamento, aposentado na ativa, multa, rescisão do contrato, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Regra de transição, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aposentadoria, servidor público, professor, polícia, agente penitenciário, agente socioeducativo, pessoa com deficiência, pensão por morte, abono de permanência em serviço. _Critério, acumulação, benefício previdenciário. _Autorização, criação, contribuição previdenciária extraordinária, ampliação, base de cálculo, contribuição previdenciária, aposentado, pensionista. _Alíquota progressiva, contribuição previdenciária ordinária, servidor público ativo, aposentado, pensionista, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Inatividade, pensão por morte, Policial militar, Bombeiro militar, aplicação, critério, Forças Armadas. _Regra de transição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria por tempo de contribuição, trabalhador, professor, aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria, pessoa com deficiência, aposentadoria rural, pensão por morte, salário-família, auxílio-reclusão. _Alíquota progressiva, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Contribuição social, Seguridade social, exclusão, Desvinculação de Receitas da União (DRU). _Garantia, direito adquirido. _Desconstitucionalização da Previdência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 540/2019 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 103 (PEC 06/2019).