Emenda na Comissão EMC 20/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:55:00
Ementa: Emenda Modificativa ao parágrafo 7º do artigo 7º Lei 6830/80, incluído pelo artigo 7° do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).