Projeto de Lei PL 5728/2023
Apresentação: 2023-11-28T11:10:00
Ementa: Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.