Projeto de Lei PL 168/2024
Apresentação: 2024-02-06T17:42:46
Ementa: Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, prazo, abertura, inventário, partilha de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.