Projeto de Lei PL 3604/2015
Apresentação: 2015-11-11T17:12:47
Ementa: Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tratamento, recuperação, reinserção social, dependente, droga psicotrópica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2107/2015, ao qual esta proposição está apensada.