Projeto de Lei PL 4373/2016
Apresentação: 2016-02-16T16:46:00
Ementa: Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.
Ementa detalhada: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
Palavras-chave: Criação, Lei de Responsabilidade Político-Criminal, proposição legislativa, tipicidade, crime, aumento, pena, execução penal, impacto, sociedade, sistema penitenciário, Poder Judiciário, impacto orçamentário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Deferido o Requerimento n. 9.412/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."