Projeto de Lei PL 64/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:14:00
Ementa: Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, agravação penal, comprovação, nexo de causalidade, omissão, nocividade, periculosidade, produtos, embalagem do produto, invólucro, rótulo do produto, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)