Projeto de Lei PL 2835/2024
Apresentação: 2024-07-10T17:06:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Emprego irregular de rendas públicas, Emprego irregular de verbas públicas, discriminação, Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária, Tratamento igualitário, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.