Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-07-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável