Projeto de Lei PL 1088/2019
Apresentação: 2019-02-25T15:50:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências visando a garantia do direito à educação do atleta em formação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, requisito, entidade desportiva, formação de atleta, garantia, matrícula escolar, exigência, frequência escolar.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/19 PÁG 489.