Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2022-07-06T15:26:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).