Projeto de Lei PL 693/2020
Apresentação: 2020-03-18T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 1.079, de 1950 e 12.965, de 2014 e os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Procedimento, manifestação, Autoridade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), epidemia, Pandemia, emergência social, Responsabilidade sanitária. _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime contra a segurança interna do país, publicação, ato administrativo, contrariedade, orientação, autoridade sanitária, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, epidemia, risco (segurança), Dano à saúde. _Alteração, Código de Processo Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, prática, ato administrativo, contrariedade, recomendação, autoridade pública, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), epidemia, pandemia, aumento da pena, Crime contra a saúde pública, epidemia, criminalização, elaboração, divulgação,  Notícia falsa (fake news), agravação penal.
_Alteração, Código de Processo Penal,  medida cautelar, obrigatoriedade, retirada, publicação , Mídia, internet, Conteúdo informativo, riscos(segurança), segurança sanitária, saúde  pública. _Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, Responsabilidade subsidiária, segurança sanitária, conteúdo informativo, Terceiro, propagação, divugação,Notícia falsa (fake News), contrariedade, orientação, autoridade pública, Organização Mundial da Saúde (OMS),situação de emergência.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n.  559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n.  2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n.  2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n.  2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados.  Oficie-se. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]