Proposta de Emenda à Constituição PEC 425/2014
Apresentação: 2014-08-13T17:51:57
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.
Palavras-chave: Constituição Federal, inaplicabilidade, licitação, concessão, permissão, serviço, táxi, equiparação, serviços de utilidade pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP