Projeto de Lei PL 1147/2023
Apresentação: 2023-03-14T19:08:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), impedimento, gozo, prazo prescricional, contra, agente, causa transitória, causa permanente, impedimento, declaração de vontade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.