Projeto de Lei PL 5040/2023
Apresentação: 2023-10-18T09:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, incorporação, via de acesso, via marginal, contrato de concessão, rodovia, ocorrência, reequilíbrio econômico-financeiro, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.