Projeto de Lei PL 3490/2019
Apresentação: 2019-06-12T16:30:18
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, composição, Conselho deliberativo, Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.