Projeto de Lei PL 1080/2020
Apresentação: 2020-03-26T14:00:00
Ementa: Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Direito do consumidor, situação de emergência, pandemia. _Prática abusiva, cobrança, consumidor, taxa, multa, encargo financeiro, doença, epidemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.