Projeto de Lei PL 6810/2013
Apresentação: 2013-11-22T10:28:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, valor, arrecadação, multa, infração ambiental, destinação, proteção ambiental, Fundo Nacional de Meio Ambiente, fiscalização ambiental, Capitania dos Portos, poluição, água, Fundo naval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP