Projeto de Lei PL 2074/2024
Apresentação: 2024-05-27T17:17:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos de pacientes em tratamento contínuo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, rescisão unilateral, Plano de Saúde, descontinuidade, assistência à saúde, beneficiário, doença grave, doença rara, infração, sanção, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.