Projeto de Lei PL 4126/2020
Apresentação: 2020-08-07T17:47:00
Ementa: Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, frequência, Programa (administração), Reabilitação, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, mulher.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.