Projeto de Lei PL 2210/2023
Apresentação: 2023-04-27T11:54:09
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, atos, interferência, terapia, procedimentos, formação, gênero, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.