Projeto de Lei Complementar PLP 89/2015
Apresentação: 2015-05-20T20:32:31
Ementa: Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Criação, emancipação penal, critério, decretação, juiz, apuração, ato infracional, adolescente, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Penal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/15, PÁG 159 COL 01.