Projeto de Lei PL 865/2022
Apresentação: 2022-04-06T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, suspensão, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, População de baixa renda, pobreza, extrema pobreza, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), usuário, Equipamento de autonomia limitada, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.