Projeto de Lei PL 2378/2020
Apresentação: 2020-05-04T19:27:00
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Palavras-chave: Garantias individuais, garantias coletivas, exercício, Liberdade de imprensa, direitos fundamentais, jornalista, órgão público, credenciamento, mídia. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipicidade penal, crime, abuso de autoridade, impedimento, dificuldade, exercício, jornalismo, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5817/2023.