Projeto de Lei PL 9064/2017
Apresentação: 2017-11-09T11:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, excludente de ilicitude, agente público, operação policial, crime de resistência.
_ Alteração, Código de Processo Penal Militar, excludente de ilicitude, agente público, operação policial, crime de resistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 235 COL 01.