Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-13T15:00:00
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pela Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).