Indicação INC 75/2020
Apresentação: 2020-03-04T16:29:32
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  para que que envide esforços junto ao Ministério da Economia no sentido de iniciar procedimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.