Projeto de Lei PL 890/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas, copos e canudos plásticos biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, utilização, produto descartável, Resíduo biodegradável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.