Projeto de Lei PL 3037/2019
Apresentação: 2019-05-21T18:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, reajuste, Plano de saúde coletivo, autorização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),   Operadora de plano de assistência à saúde. _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), informação, dados, atuação, Operadora de plano de assistência à saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.