Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-25T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania