Projeto de Lei PL 2916/2015
Apresentação: 2015-09-08T16:22:00
Ementa: Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede à pessoa que recebe benefícios do INSS o direito de escolha da Instituição financeira em que os valores serão depositados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, beneficiário, direitos, escolha, instituição financeira, recebimento, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP