Projeto de Lei PL 119/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Palavras-chave: Procedimento, identificação, veículo, locação, Administração Pública, princípio da publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4289/2019