Projeto de Lei PL 3576/2020
Apresentação: 2020-06-30T21:51:00
Ementa: Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios, da Previdência Social, segurado especial, produtor rural, diretor, sociedade cooperativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 488/2011.