Projeto de Lei PL 10775/2018
Apresentação: 2018-09-04T10:02:00
Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, fim de semana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.