Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-11-03T15:58:00
Ementa: Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação:
"Regula a incidência de correção monetária nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).