Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-07-15T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO).