Projeto de Lei PL 3598/2024
Apresentação: 2024-09-17T15:18:23
Ementa: “Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”
Palavras-chave: Criação, diretrizes, utilização, serviço de entrega em domicílio, entregador por aplicativo, motocicleta, motociclista.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3598/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”".