Projeto de Lei PL 2361/2023
Apresentação: 2023-05-04T13:52:30
Ementa: Dispõe sobre a licença-parental compartilhada.
Palavras-chave: Trabalhador rural, Trabalhador urbano, Licença parental compartilhada, nascimento, filho, adoção, criança, adolescente, diretrizes. _ Adequação, Legislação trabalhista, Legislação previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.