Projeto de Lei PL 5485/2013
Apresentação: 2013-04-30T11:28:32
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do estelionato informático.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, informática, remessa,  mensagem eletrônica, informação pessoal, senha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.