Projeto de Lei PL 7922/2017
Apresentação: 2017-06-21T13:46:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Senadores e Deputados Federais, que tiverem sidos afastados inicialmente  de suas funções por processo judicial.
Palavras-chave: Critério, suspensão, subsídio (remuneração), Senador, Deputado federal, afastamento do parlamentar, afastamento da função, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).