Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 294/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:54:00
Ementa: Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), portaria, Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), Ministério da Indústria e do Comércio (1960-1989), proibição, produção, comercialização, veículo automotor, combustível, óleo diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.