Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2019
Apresentação: 2019-11-27T10:31:58
Ementa: Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Câmara dos Deputados, Senado Federal, convocação, titular, entidade, administração indireta, Prestação de informação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/12/2019.