Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 313/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:25:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros, bônus de adimplência fiscal, operação financeira, Fundo Constitucional de Financiamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016