Projeto de Lei PL 5769/2016
Apresentação: 2016-07-06T18:21:00
Ementa: Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prioridade, tramitação, inquérito, processo, parlamentar, exercício do mandato, obrigatoriedade, conclusão, prazo.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1211/2007