Projeto de Lei PL 2107/2022
Apresentação: 2022-08-01T17:36:00
Ementa: Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), crime, venda, entrega, entorpecente, matéria-prima, insumo, produto químico, preparação, droga ilícita, ausência, autorização, desacordo, exigência legal, Agente de polícia, disfarce, existência, conjunto probatório, conduta criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.