Proposta de Emenda à Constituição PEC 28/2024
Apresentação: 2024-07-10T18:43:52
Ementa: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), julgamento, Medida liminar, Decisão colegiada, Poder Judiciário, sustação, Decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Poder Legislativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Prazo de Vista Encerrado