Projeto de Lei Complementar PLP 85/2019
Apresentação: 2019-03-27T19:17:00
Ementa: Cria benefícios tributários para empresas que atuam no ramo do comércio vegano
Palavras-chave: Benefício fiscal, empresa, produção, comercialização, Produto de origem vegana, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/2019.