Projeto de Lei PL 2554/2015
Apresentação: 2015-08-06T11:47:05
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prazo indeterminado,   contrato, prestação de serviços, contrato empresarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 676/2015/PS-GSE.