Projeto de Lei PL 2687/2022
Apresentação: 2022-10-27T15:52:00
Ementa: Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Classificação, Diabetes tipo 1, Pessoa com doença, Diabetes, Pessoa com deficiência, Efeito legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 756/2023/PS-GSE.