Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 762/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:53:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses,  Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Doutor Ulysses (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 65/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.