Projeto de Lei PL 4434/2016
Apresentação: 2016-02-18T14:55:03
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PRESOS PRIMÁRIOS PREFERENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condição, réu primário, cumprimento, pena, estabelecimento penal, trabalho, preso, ausência, educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP