Projeto de Lei PL 2848/2021
Apresentação: 2021-08-17T11:16:00
Ementa: Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, Incitação ao crime, Apologia de crime, utilização, expressão artística, prática, crime, pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.