Projeto de Lei PL 536/2024
Apresentação: 2024-03-04T12:49:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, motorista de aplicativo, motorista de aplicativo, requisito, trabalho por aplicativo, responsabilidade. _ Relação contratual, Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP), preço, pagamento devido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foram apresentadas 5 emendas.