Projeto de Lei PL 313/2023
Apresentação: 2023-02-07T10:21:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, empresa, transporte aéreo, disponibilização, Assento preferencial, pessoa com deficiência, Pessoa obesa, proibição, cobrança, valor, adicional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 958