Projeto de Lei PL 3617/2021
Apresentação: 2021-10-15T10:54:00
Ementa: Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, vacina, exceção, contra, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado