Projeto de Lei PL 2612/2024
Apresentação: 2024-06-27T14:13:24
Ementa: Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Código de Processo Civil (2015), Impenhorabilidade, Bens, Organização religiosa, Templo religioso, Entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.