Projeto de Lei PL 4815/2012
Apresentação: 2012-12-05T19:34:06
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, serviço, apoio, pessoa com deficiência, doença rara, , cuidador,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP