Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 305/2024
Apresentação: 2024-06-18T14:43:41
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
Palavras-chave: Nulidade parcial, Medida provisória, regulamentação, exclusão, cumulatividade, Credito, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Empresa, Pagamento, Débito, Tributo federal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do PDL n. 305/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024. 
".