Projeto de Lei PL 1797/2024
Apresentação: 2024-05-14T11:54:02
Ementa: Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Palavras-chave: Diretrizes, uso seguro, Inteligência artificial, sistema de informação, confiabilidade, proteção, direitos humanos. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). _Criação, Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.