Projeto de Lei Complementar PLP 309/2016
Apresentação: 2016-08-23T16:15:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Reduz a zero todos os custos para abertura e fechamento de microempresa e de pequena empresa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, extensão,  benefício, extinção, custo, abertura, fechamento de empresa, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP