Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 184/2016
Apresentação: 2016-12-07T12:47:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.481, de 2015, que "Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências."
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/12/16, PÁG 584 COL 01.