Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 7/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:05:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.