Projeto de Lei Complementar PLP 194/2023
Apresentação: 2023-09-15T12:13:38
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, fixação, quantidade, População, Deputado federal, Representação parlamentar, distribuição geográfica, Estado (ente federado), Eleitorado, Quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.