Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2021-06-22T10:18:00
Ementa: Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).