Projeto de Lei PL 20/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:43:00
Ementa: Considera como despesa classificável nos preceitos do art. 212 da Constituição Federal os gastos com apoio a programas de inserção do escotismo na rede regular de ensino.
Palavras-chave: Definição, despesa, manutenção, desenvolvimento, educação, gastos, programa, inclusão, escotismo, rede escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).