Projeto de Lei PL 1710/2023
Apresentação: 2023-04-10T09:51:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades.
Palavras-chave: Proibição, celular, Smartphone, Aparelho eletrônico portátil, empregado, manuseio, bagagem, aeroporto, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.