Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-06-05T10:48:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).