Projeto de Lei PL 3229/2020
Apresentação: 2020-09-22T11:13:00
Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Autorização, recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compra, álcool gel, máscara de proteção, pessoa vulnerável, vulnerabilidade social, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.