Projeto de Lei PL 4416/2021
Apresentação: 2021-12-14T15:56:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, benefício fiscal, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empreendimento, desenvolvimento regional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 2/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.