Projeto de Lei PL 2863/2020
Apresentação: 2020-05-25T14:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento, débito trabalhista, prazo, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão