Projeto de Lei PL 3645/2024
Apresentação: 2024-09-19T13:31:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena para quem provoca o crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime contra a flora, incêndio florestal, poluição ambiental, crime ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3645/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena para quem provoca o crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. ".