Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/2018
Apresentação: 2018-06-20T18:24:00
Ementa: Altera os artigos 7, 23, 24, 37, 40, 41, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal, para alterar e padronizar a correta nomenclatura das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), padronização, designação, pessoa com deficiência, Texto constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-57/2019