Projeto de Lei PL 9415/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:52:00
Ementa: Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.
Palavras-chave: Regulamentação, bloqueio, telefone celular, furto, roubo, autoridade policial, utilização, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1239/2024.