Projeto de Lei PL 3107/2024
Apresentação: 2024-08-12T12:23:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para que se aplique aumento do crédito da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (2002), critério, aumento, alíquota, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) empresa, Polo Industrial de Manaus (PIM), Zona Franca de Manaus (ZFM), crise hídrica, seca, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.