Projeto de Lei PL 5498/2023
Apresentação: 2023-11-14T10:34:18
Ementa: Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), divórcio, decorrência, violência doméstica, contra, mulher, perda, bens, desvinculação, regime de bens, adoção, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da Relatora.