Projeto de Lei PL 7574/2014
Apresentação: 2014-05-16T14:19:47
Ementa: Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.
Palavras-chave: Devolução, consumidor, valor, ingresso, evento público, cancelamento, adiamento, atraso, início.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido.