Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2021-10-28T10:27:00
Ementa: Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).