Projeto de Lei PL 8373/2017
Apresentação: 2017-08-23T19:49:00
Ementa: Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.
Palavras-chave: Criação, regime especial de tributação, entidade desportiva profissional, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-212/2019.