Projeto de Lei PL 4903/2016
Apresentação: 2016-04-05T11:38:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, obrigatoriedade, dever do Estado, oferta, Vaga na escola,  ensino médio, escola pública proximidade, residência, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP