Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-07-04T09:54:42
Ementa: Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.