Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2021-05-26T13:55:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.