Projeto de Lei PL 5614/2019
Apresentação: 2019-10-22T17:43:14
Ementa: Redefine a competência do foro militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, definição, atividade, militar, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.