Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-09T11:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para reservar vagas em estacionamentos para gestantes, mulheres no puerpério e adultos com crianças até um ano e meio de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.