Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4879/2016
Apresentação: 2016-07-11T19:44:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 335; não: 118; abstenção: 3; total: 456.
DCD do dia 13/07/16 PÁG 111 COL 01.