Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 99/2015
Apresentação: 2015-05-27T16:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça, anulação, anistia política, ex-militar, forças armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP