Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 306/2022
Apresentação: 2022-08-01T09:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, relações de consumo, dívida, consumidor, renda, mínimo existencial, superendividamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 26/09/2023, Letra A.