Projeto de Lei PL 8967/2017
Apresentação: 2017-10-30T19:26:00
Ementa: Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Palavras-chave: Alteração Medida Provisória, aumento, prazo, benefício fiscal, pessoa jurídica, projeto, priorização, desenvolvimento regional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.160/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).