Projeto de Lei PL 2561/2015
Apresentação: 2015-08-06T16:27:30
Ementa: Institui o regime especial de tributação das sociedades empresarias desportivas profissionais.
Palavras-chave: Criação, regime especial de tributação, entidade desportiva profissional,  sociedade empresária,  competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-212/2019.