Emenda na Comissão EMC 97/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:50:00
Ementa: Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-97/2019 PEC00619 => PEC-6/2019