Projeto de Lei PL 2859/2021
Apresentação: 2021-08-17T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, consideração, refugiado, pessoa ameaçada, decorrência, grupo racial, religião, nacionalidade, grupo social, opinião pública, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deportação, exceção, pessoa, prática, tráfico de pessoas, crime contra a dignidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 6499/2019, ao qual esta proposição está apensada.