Projeto de Lei PL 4049/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:39:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação, crime ambiental, comercialização, produtos, acondicionamento, embalagem do produto, polietileno tereftalato (PET), aviso, ponto, coleta, advertência, riscos (segurança), meio ambiente, descarte, cooperativa de reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.