Projeto de Lei PL 1917/2015
Apresentação: 2015-06-15T16:06:00
Ementa: Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, concessão, geração, energia elétrica, modalidade, licitação, leilão, concorrência (licitação),  critério, consumidor, contratação, fornecimento, energia, portabilidade, conta, opção, permissionária, concessionária de serviço de energia elétrica._Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, comercialização, instalação, energia elétrica, consumidor, contratação livre, participação, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)._Alteração, Lei Federal, comerciante, energia elétrica, participação, Conselho Consultivo, Empresa de Pesquisa Energética (EPE)._Alteração, Medida Provisória, repasse, consumidor, custo, compra, energia elétrica._Alteração, Lei Federal, participação, representante, setor, geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumo, Conselho de Administração, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)._Alteração, Lei do Petróleo, participação, representante, setor, geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumo, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)._Alteração, Lei da ANEEL, processo decisório, precedência, audiência pública, Análise de Impacto Regulatório (AIR)._Revogação, dispositivo, Lei Federal, percentual, ajuste, compra, distribuidor._Revogação, dispositivo, Lei Federal, prorrogação, concessão, energia elétrica, destinação, produção, particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do REQ n. 3251/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 1917/2015".