Emenda ao Substitutivo ESB 54/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 10 da Lei 9.074/95, os §1º e 2º, nos seguintes termos:

"§ 1º Os empreendimentos de geração de energia enquadrados no art. 8° desta Lei também farão jus à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição, que tenham como finalidade sua conexão ao sistema elétrico, assim como das áreas necessárias à implantação do empreendimentos, cabendo ao interessado demonstrar a propriedade da maioria das terras necessárias para a implantação da usina no momento do requerimento.
§ 2º Em caso de mais de um requerimento de declaração de utilidade pública, para o mesmo aproveitamento, observado o disposto no parágrafo anterior, será deferida a declaração ao interessado que requerer primeiro."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 54 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).