Projeto de Lei PL 11197/2018
Apresentação: 2018-12-12T17:04:00
Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, aumento de pena, maus-tratos, mutilação, animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.