Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-30T18:43:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, a ser acrescentado ao art. 39 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, apondo-se, ao final do dispositivo, a rubrica "(NR)":
"XIV - revistar o consumidor, vistoriar ou realizar qualquer tipo de conferência das mercadorias adquiridas, após o recebimento do pagamento e a entrega da respectiva nota fiscal". (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).