Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 270/2022
Apresentação: 2022-06-28T10:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que “altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inclusão, competência, Advogado-Geral da União, parecer, constitucionalidade, legalidade, ato normativo, adequação, legislação, Direito eleitoral, Direito financeiro, término do mandato, Presidente da República.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1116/2022.