Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 189/2023
Apresentação: 2023-09-19T13:13:00
Ementa: Requer a quebra do sigilo bancário e fiscal do Sr. Antônio Inácio da Silva Neto (Antonio Neto Ais) e da Sra. Fabricia Farias Campos (Fabrícia Ais), fundadores da empresa Braiscompany blockchain solutions.
Órgão: CPIPIRAM
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 384/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita transferência de sigilo fiscal à Receita Federal do Brasil".