Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-06T13:37:00
Ementa: Faculta aos restaurantes, bares e similares a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos pelos consumidores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.