Projeto de Lei PL 3301/2021
Apresentação: 2021-09-24T12:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, direitos fundamentais, acesso à informação, Interesse público, aprimoramento, meios, acesso, população, forma, transparência, linguagem simples, informação, registro, documento, produção, acumulação, órgão publico. _Obrigatoriedade, Poder Legislativo, Poder legislativo estadual, Poder legislativo distrital, Poder legislativo municipal, disponibilização, público externo, plataforma digital, acompanhamento, proposição legislativa, reunião, sessão deliberativa, sessão não deliberativa, votação, transmissão ao vivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.