Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 314/2024
Apresentação: 2024-06-28T13:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de  2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Regulamentação profissional, Radialista, Exercício profissional, Radiodifusão.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 314/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de  2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978
".