Projeto de Lei PL 2055/2023
Apresentação: 2023-04-20T11:41:37
Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, designação, Policial militar, exercício, função administrativa, Associação de classe profissional, Polícia Militar, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.