Emenda de Plenário EMP 11/0
Apresentação: 2021-03-09T12:20:00
Ementa: Inclua-se o seguinte item 6 na alínea “m” do inciso IV do art. 167, alterado pelo artigo 1º da PEC 186, de 2019
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e outros.