Projeto de Lei PL 4321/2023
Apresentação: 2023-09-05T16:41:34
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos.
Palavras-chave: Critério, proibição, Importação de energia, Gás natural, País estrangeiro, violação, direitos humanos, Democracia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.