Projeto de Lei PL 5591/2016
Apresentação: 2016-06-15T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,   valor mínimo,  execução fiscal,  débito, dívida ativa,  União, ajuizamento, Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL241207.