Proposta de Emenda à Constituição PEC 64/2023
Apresentação: 2023-11-24T16:20:25
Ementa: Altera  disposições  sobre  servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), diretrizes, aposentadoria, Pensão por morte, benefício previdenciário, profissional da segurança pública, Atividade policial, Carreira típica de Estado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.