Projeto de Lei PL 2007/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:31:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão do certificado digital, juntamente com a emissão da carteira de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, emissão, carteira de identidade, simultaneidade, certificado digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP