Projeto de Lei Complementar PLP 217/2019
Apresentação: 2019-09-18T18:00:56
Ementa: Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), padronização, unificação, âmbito nacional, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), criação, Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFES-e) , composição, competência, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.