Projeto de Lei PL 1197/2023
Apresentação: 2023-03-16T15:51:49
Ementa: Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, acareação, acusado, vítima, crime, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra B.