Projeto de Lei PL 4889/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:08:23
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), colaboração, interesse público, Administração Pública, organização religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP