Projeto de Lei PL 5110/2023
Apresentação: 2023-10-24T11:45:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Direitos humanos, Direito à saúde, garantia, acesso, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.