Emenda ao Substitutivo ESB 352/0
Apresentação: 2017-04-24T14:36:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte inciso IV ao artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/2016: 

Art. 6º.........................................................................................................:
I - ...............................................................................................................;
II - ..............................................................................................................;
III - .............................................................................................................;
IV - a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 352 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).