Emenda na Comissão EMC 60/2013
Apresentação: 2013-02-27T17:39:00
Ementa: Acrescentem-se a seguinte seção VIII e seus artigos abaixo ao Capítulo II - Dos Contratos de Colaboração Empresarial, do Subtítulo II - Dos contratos empresariais em espécie, do Título II - Dos Contratos Empresariais, do Livro III - Das obrigações dos Empresários do Projeto de Lei 1.572/2011, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 60/2013 PL157211, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).