Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2014-12-18T17:54:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Substitua-se o percentual "25%" pela expressão por extenso "vinte e cinco por cento", constante do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 2º do Substitutivo da CCTCI.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).