Emenda na Comissão EMC 87/2019
Apresentação: 2019-05-29T18:43:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-87/2019 PEC00619 => PEC-6/2019