Emenda na Comissão EMC 236/2013
Apresentação: 2013-11-13T14:07:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA 
 Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 236/2013 CFT, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).