Projeto de Lei PL 5963/2019
Apresentação: 2019-11-12T15:22:09
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos prêmios ou créditos de milhagem decorrentes da aquisição de passagens aéreas por órgãos públicos da União.
Palavras-chave: Utilização, prêmio, crédito, programa de milhagem, decorrência, aquisição, passagem aérea, administração direta, administração indireta, União, Ministério Público da União (MPU), destinação, projeto social, projeto cultural, projeto esportivo, educação, combate, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016