Projeto de Lei PL 5737/2016
Apresentação: 2016-07-05T18:37:00
Ementa: Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, registro de ponto, trabalhador, empresa, desconsideração, quantidade, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.