Projeto de Lei PL 1454/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, edital, licitação, reserva, percentual, posto de trabalho, contrato, serviço terceirizado, mulher, vítima, violência doméstica, dependente, cônjuge, companheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.