Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/2019
Apresentação: 2019-06-06T11:00:08
Ementa: altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica  produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Energia eólica, energia solar, fixação, percentual, distribuição, imposto, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.