Projeto de Lei PL 784/2023
Apresentação: 2023-03-01T21:33:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Matéria-prima de origem regional, Produto de origem animal, Produto de origem mineral, indústria, Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Lei Federal, condição, incentivo fiscal, projeto (administração), industrialização, aprovação, Poder Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.