Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1630/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:12:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Ibiaí (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 417/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.