Projeto de Lei PL 2414/2024
Apresentação: 2024-06-18T08:58:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Diminuição da pena, Circunstância atenuante, Dosimetria da pena, Acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.