Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 867/2017
Apresentação: 2017-12-13T12:34:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda.
Ementa detalhada: Susta a Portaria que trata da nova metodologia de avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Fazenda, regulamentação, metodologia, avaliação, Capacidade de Pagamento (CAPAG), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.