Projeto de Lei PL 657/2024
Apresentação: 2024-03-08T12:51:07
Ementa: Dispõe sobre o direito ao acesso gratuito a implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde em todo o território nacional, seguindo os critérios médicos atualizados de elegibilidade para o uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Distribuição gratuita, Contraceptivo reversível de longa duração, adolescente, mulher, garantia, Direitos reprodutivos, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 149