Projeto de Lei PL 3058/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:02:56
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 1.015 e o § 4º ao art. 1.018, da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - dispondo sobre o agravo de instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), agravo de instrumento, decisão, medida liminar, apelação, juiz, concessão, liminar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.