Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 660/2019
Apresentação: 2019-10-14T09:59:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, serviços, energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol), Sistema Interligado Nacional (SIN), privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), ônus, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PDL n. 660/2019 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3549/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.