Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 745/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:24:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jerônimo Monteiro (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 30/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.