Projeto de Lei PL 2366/2020
Apresentação: 2020-05-04T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e  a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento, décimo terceiro salário, gratificação natalina, benefício assistencial, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Critério, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, rendimento, Fundo de investimento, Fundo de investimento em condomínio fechado. _Critério, tributação, fundo de investimento em participações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)