Projeto de Lei PL 8519/2017
Apresentação: 2017-09-05T19:33:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de mecanismo para aumento dos valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza no Programa Bolsa Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.836, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, diretrizes, aumento, valor, benefício, valor de referência, caracterização, situação, pobreza, extrema pobreza, Bolsa Família, recursos, devolução, recursos, agente público, descumprimento, teto salarial, setor público, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP