Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 868/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:15:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Seara (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 53/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.