Projeto de Lei PL 8289/2017
Apresentação: 2017-08-15T20:06:00
Ementa: Permite a candidatura de advogados e advogadas que exerçam a profissão há menos de cinco anos aos cargos nos Conselhos Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, autorização, candidatura, Advogado, Advogada, início, carreira profissional, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.