Emenda ao Substitutivo ESB 303/0
Apresentação: 2017-04-19T18:56:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do Art. 881 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  a seguinte redação:
Art.   881 .................................................
Parágrafo único - Não estando presente o exequente, será depositada a importância em conta corrente em nome deste, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo, indicado pelo exequente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 303 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).