Projeto de Lei PL 4831/2020
Apresentação: 2020-10-06T15:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.
Ementa detalhada: ção
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regularização, Trabalho a distância, jornada de trabalho, responsabilidade, aquisição, manutenção, equipamento de informática, recursos tecnológicos, ressarcimento, despesa, empregado, responsabilidade, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.