Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 38/2020
Apresentação: 2020-10-15T20:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14099/2020. DOU 18/11/20 PÁG 132 COL 01.