Projeto de Lei PL 3429/2023
Apresentação: 2023-07-05T19:51:50
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia ao comunismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó (1989), criminalização, Discriminação, Apologia, Nazismo, Comunismo, Doutrina política, Movimento comunista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023.