Projeto de Lei PL 4628/2016
Apresentação: 2016-03-08T14:28:34
Ementa: Modifica o art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996 - para fixar o número máximo de alunos por professor nas turmas da Educação Básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), fixação, número máximo, aluno, sala de aula, educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4731/2012