Projeto de Lei PL 5003/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:55:05
Ementa: Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, Aumento da pena, calúnia, difamação, injúria, propaganda eleitoral, internet, rede social, Aplicativo Whatsapp .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5587/2020.