Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 861/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:13:23
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí,  Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guaraçaí (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 412/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.