Projeto de Lei PL 2418/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:59:57
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, inserção, legenda em tempo real, língua portuguesa, obra audiovisual, programação, televisão aberta, televisão por assinatura, cinema, acessibilidade, pessoa com deficiência auditiva .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 351 COL 01.