Projeto de Lei PL 6175/2016
Apresentação: 2016-09-19T20:39:00
Ementa: Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ressarcimento, ente federado, despesa, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), paciente, plano de saúde, seguro-saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).