Projeto de Lei PL 5043/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:58:19
Ementa: Dispõe sobre a proibição da propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo em escolas de ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Proibição, propaganda, refrigerante, alimento, nutrição, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.