Projeto de Lei PL 1056/2022
Apresentação: 2022-04-28T14:32:00
Ementa: Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, suspensão, processo judicial, falecimento, cônjuge, companheiro, Ascendente, descendente, irmão, dependente, advogado. _ Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, Licença nojo, Luto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)