Proposta de Fiscalização e Controle PFC 26/2023
Apresentação: 2023-06-01T11:34:26
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art. 32, V, “a” e “b”, do RICD, com auxílio do Tribunal de Contas (TCU) realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços dos combustíveis e gás, depois da redução dos valores anunciada pela Petrobras, b) fiscalização para verificar se a redução dos preços está chegando aos consumidores.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, aumento, preço, combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), finalização, Preços de Paridade de Importação (PPI), redução, valor, alcance, consumidor.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 101/2023, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito da competência prevista no art. 32, V, “a” e “b”, do RICD, com auxílio do Tribunal de Contas (TCU) realize ato de fiscalização e controle visando verificar irregularidades sobre: a) o aumento de preços dos combustíveis e gás, depois da redução dos valores anunciada pela Petrobras, b) fiscalização para verificar se a redução dos preços está chegando aos consumidores".