Projeto de Lei PL 2237/2024
Apresentação: 2024-06-06T15:50:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, direitos, adiamento, Audiência (processo civil), Audiência de conciliação, Julgamento (direito civil), Processo judicial, Advogada, Gestante, Lactante, Adotante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)