Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 195/2013
Apresentação: 2013-04-17T18:14:13
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 393 de 2011 que "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER