Projeto de Lei PL 2020/2015
Apresentação: 2015-06-18T16:34:00
Ementa: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Palavras-chave: Disciplinamento, ação civil de indisponibilidade de bens valores e direitos, Resolução, Conselho de Segurança das Nações Unidas, bloqueio, bens, prevenção, financiamento, terrorismo, comercialização, arma de destruição em massa.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 623/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.