Projeto de Lei PL 3761/2023
Apresentação: 2023-08-07T16:05:58
Ementa: Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de feveirro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Exercício ilegal da medicina veterinária, Crime ambiental, Crime contra a saúde pública, Saúde animal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)