Projeto de Lei PL 6488/2013
Apresentação: 2013-10-02T17:24:18
Ementa: Acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proposta, contrato, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP