Projeto de Lei PL 930/2024
Apresentação: 2024-03-21T17:33:10
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), regulamentação, dimensionamento, quando de pessoal, enfermagem, critério técnico, garantia, segurança, serviços de saúde, Unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 130