Projeto de Lei PL 4207/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, violação do sigilo de proposta de concorrência pública, servidor público, corrupção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP