Emenda na Comissão EMC 10/0
Apresentação: 2022-10-11T15:18:00
Ementa: Suprime o caput, do artigo 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).