Projeto de Lei PL 4011/2020
Apresentação: 2020-07-31T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, comercialização, publicação, divulgação, Exposição pública, internet, rede social, mídia,  livro, palestra,  orientação, estímulo, castigo físico, criança, adolescente, pena, reclusão, multa
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.