Projeto de Lei PL 1451/2023
Apresentação: 2023-03-27T19:57:42
Ementa: Inclui o artigo 24-K na  Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, proibição, ente federado, aplicação, alíquota, previdência social, militar da reserva, ausência, cumprimento, integralidade, paridade, vencimentos, pagamento, subsídio (remuneração).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.