Projeto de Lei PL 4366/2021
Apresentação: 2021-12-08T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, obrigatoriedade, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicação, Sítio oficial (internet), Relatório (documento administrativo), Linguagem simples, informação, variação, Tarifa de energia elétrica, esclarecimento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)