Projeto de Lei PL 4678/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:47:29
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, trator de esteiras, trator misto, veículo automotor, circulação, via pública, rodovia municipal, rodovia estadual, rodovia federal, porte de documento, curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)