Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7870/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:58:00
Ementa: Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1695, de 2011, Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas
técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.