Projeto de Lei PL 1394/2015
Apresentação: 2015-05-06T14:31:18
Ementa: Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
Palavras-chave: Regulamentação, transição, governo, administração pública, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 75 COL 01.