Projeto de Lei PL 3998/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:38:15
Ementa: Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, procedimento, embargo de declaração, embargo protelatório,  multa, concessão, agravo, Habeas corpus, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, prazo recursal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.