Recurso REC 14/2015
Apresentação: 2015-04-14T15:13:30
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos regimentais, sobre a prejudicialidade do recurso apresentado quanto ao não acolhimento da Emenda 31 à Medida Provisória nº 660, de 2014, nos termos do "exame da pertinência temática", elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/15 PÁG 276 COL 01.