Projeto de Lei PL 6257/2019
Apresentação: 2019-12-03T15:59:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, Corrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente), concurso de pessoas, reclusão, multa, autor (direito penal), Infração penal, presença, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 236.