Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/2016
Apresentação: 2016-02-18T18:53:18
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), índios, autorização, comunidade indígena, atividade agrícola, atividade pecuária, atividade florestal, terras indígenas, autonomia, comercialização, produção, administração, bens.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: PEC n. 343/2017, apensada, com parecer pela inadmissibilidade, sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2019).