Proposta de Emenda à Constituição PEC 213/2019
Apresentação: 2019-12-05T16:38:22
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, soberania popular, inclusão, ação popular, cidadania.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.