Projeto de Lei PL 5715/2019
Apresentação: 2019-10-29T17:24:03
Ementa: Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), opção, consumidor, escolha, modelo, Medidor de energia elétrica, Conselho de Consumidores, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.