Projeto de Lei PL 2013/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:54:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Isenta da contribuição sindical os trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  isenção, contribuição sindical, empregado, microempresa, pequena empresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memorando Nº 185/15 - COPER