Projeto de Lei PL 3263/2023
Apresentação: 2023-06-26T17:48:10
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, habitação, alojamento, empregado, manutenção, distância mínima, plantio, depósito, agrotóxico, conformidade, norma técnica, orientação, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.