Projeto de Lei PL 4714/2020
Apresentação: 2020-09-24T09:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prévia contratação de seguro de 
responsabilidade civil por queimadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário rural, contratação, seguro ambiental, área rural, responsabilidade civil, queimada. _Competência, Poder público, monitoramento, controle, queimada, incêndio florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)