Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 134/2023
Apresentação: 2023-04-19T13:19:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), critério, proibição, prescrição, tratamento hormonal, esteroide anabolizante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).