Projeto de Lei PL 5795/2016
Apresentação: 2016-07-12T17:32:00
Ementa: Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Capítulo III-A; altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7° da Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), procedimento, eleição sindical, regulamentação, contribuição negocial, despesa, negociação coletiva de trabalho, prestação de contas, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, contribuição sindical, contribuição negocial, inclusão,  trabalhador rural ,  servidor público, criação, instalação, Conselho Nacional de Autorregulação Sindical (CNAS), competência. _Alteração, Regime Jurídico Único, licença remunerada, servidor público, mandato sindical, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, associação de classe profissional. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, cobrança, contribuição sindical rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) .  _Revogação, dispositivo legal, lei federal, fixação, critério, recolhimento, contribuição sindical, anterioridade, disciplinamento, contribuição negocial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009