Projeto de Lei PL 8162/2014
Apresentação: 2014-12-02T17:53:58
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão comunitária, divulgação, programação, ato, Poder Executivo Municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.