Projeto de Lei PL 4400/2020
Apresentação: 2020-08-31T09:01:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumentar a pena, crime contra a fauna, extinção, perseguição, caça, fauna silvestre, ausência, licença ambiental. _ Tipicidade penal, tráfico de animais silvestres, associação criminosa,  comercialização, importação, exportação, transporte, ovo, larva, espécime, fauna silvestre, planta nativa, planta exótica, animal migratório, produtos, procedência, criadouro, ausência, autorização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5235/2023.