Projeto de Lei PL 7037/2014
Apresentação: 2014-02-04T17:49:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ementa detalhada: Estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, remuneração, depósito, conta vinculada do FGTS, inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 9.847/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da retirada pelo autor do PL nº 7.037/2014. Arquive-se. Publique-se".