Projeto de Lei PL 4556/2016
Apresentação: 2016-02-25T15:34:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto da Criança e do Adolescente em computadores comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, comercialização, computador,  instalação, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.