Emenda de Plenário EMP 9/2016
Apresentação: 2016-02-18T16:47:00
Ementa: Acrescente-se ao § 4º do art. 13 do Projeto a expressão seguinte: ".. dentro de, no máximo, 72 (setenta e duas) horas após o recebimento dos flagrantes para fins jornalísticos", ficando assim redigido mencionado dispositivo:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2016 PLEN, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).