Projeto de Lei PL 4819/2016
Apresentação: 2016-03-23T15:50:34
Ementa: Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Garantia, profissional liberal, vinculação, órgão de classe profissional, exercício profissional, gratuidade, trabalho, serviço voluntário .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP