Projeto de Lei PL 7852/2017
Apresentação: 2017-06-13T10:58:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.540, de 2007 e 5.070, de 1966.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (Cide-TIC), financiamento, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), destinação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). _Alteração, Lei Federal, inclusão, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (Cide-TIC), receita, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), tributação. _Alteração, Lei do FISTEL, diminuição, percentual, valor, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.