Requerimento de Informação RIC 590/2021
Apresentação: 2021-05-07T17:54:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da regulamentação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"