Projeto de Lei PL 1387/2019
Apresentação: 2019-03-13T12:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, regulamentação, prazo, efetivação, pagamento, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime, previdência social, servidor público, União, estado (ente federado), Dstrito Federal, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8974/2017