Projeto de Lei PL 3051/2015
Apresentação: 2015-09-22T14:34:00
Ementa: Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime contra a liberdade individual,  tipicidade penal, redução à condição análoga a de escravo, condição degradante de trabalho, tratamento degradante, militar,  restrição, locomoção, apreensão, documento,   retenção, local de trabalho, reclusão, multa, agravação penal, preconceito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP