Projeto de Lei PL 419/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:14:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
Palavras-chave: Regulação, consumo, bebida, alimento, sala de cinema,  teatro, estádio esportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).