Emenda na Comissão EMC 142/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:56:00
Ementa: Altera a redação do art. 439.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 142/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).