Projeto de Lei PL 2911/2021
Apresentação: 2021-08-20T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas devidas por beneficiários do Fies até 31 de dezembro de 2021, postergando-as preferencialmente para depois do fim da amortização das demais parcelas devidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, pagamento, parcela, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), decorrência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus, transferência, valor devido, fim, amortização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 60