Projeto de Lei PL 3847/2019
Apresentação: 2019-07-03T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, medicamento, produção, comercialização, distribuição, utilização, validação, autoridade sanitária, Estados Unidos, Canadá, país, Europa, reconhecimento automático, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2020.