Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-11-26T16:34:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 7.140/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.