Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/2018
Apresentação: 2018-05-09T18:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, instauração do processo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica, julgamento, crime de responsabilidade, unificação, competência, Câmara dos Deputados, Senado Federal, impeachment.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.