Projeto de Lei PL 2879/2023
Apresentação: 2023-05-31T12:24:56
Ementa: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, disciplinamento, informação, consumidor, Diferenciação de preços, decorrência, quantidade, produto análogo, aquisição, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)