Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 712/2017
Apresentação: 2017-07-07T10:04:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).
Palavras-chave: Aprovação, estatuto, Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED), União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), ato internacional, segurança nacional.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1392/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.