Projeto de Lei PL 8164/2014
Apresentação: 2014-12-02T18:30:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Ementa detalhada: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos).
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, fixação, limite máximo, valor, simplificação, despacho aduaneiro, importação, exportação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 127, Letra A.