Emenda na Comissão EMC 3/2018
Apresentação: 2018-03-15T13:52:00
Ementa: EMENDA Nº
Suprima-se o inciso V do caput do art. 3º, inclua-se os parágrafos 5º e 6º no art. 3º, altere-se o inciso II do § 3º do art. 4º e altere-se o caput e o § 1º do art. 6º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2018 PL946318, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).