Projeto de Lei Complementar PLP 265/2016
Apresentação: 2016-04-12T19:06:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do Fundo de previdência a recomposição ou constituição de reserva matemática destinada a viabilizar o cumprimento de determinação judicial de revisão de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, fundo previdenciário, responsabilidade, patrocinador, reserva, recursos financeiros, cumprimento, decisão judicial, revisão, benefício previdenciário, descumprimento, direito trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)