Projeto de Lei Complementar PLP 281/2019
Apresentação: 2019-12-23T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Palavras-chave: Diretrizes, Regime de Resolução, Instituição financeira, Banco, entidade, Mercado financeiro, Bolsa de valores, Mercado de balcão, Seguradora, Sociedade de capitalização, Resseguradora, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC). _Autoridade de Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep). _Regime de Estabilização, Regime de Liquidação Compulsória, estabilidade financeira, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Sistema Nacional de Seguros Privados, capitalização, resseguro, Previdência complementar. _Critério, criação, Fundo Garantidor de Crédito (FGC), Fundo de Resolução. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, transmissão, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, pessoa jurídica, Regime de Resolução. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), critério, recolhimento compulsório, operação de redesconto. _Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Direito de preferência, crédito tributário, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Seguro Privado, liquidação, Seguradora, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Decreto-lei, Sociedade de capitalização. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, falência, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ausência, prestação de informação, liquidante, administrador, Regime de Estabilização. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, liquidação extrajudicial, Regime de Liquidação Compulsória. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, liquidação extrajudicial, operadora de plano de assistência à saúde, aplicação, Regime de Resolução. _Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, câmara de compensação, prestador de serviço de compensação e liquidação. _Alteração, Lei da Previdência Complementar, critério, intervenção, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), liquidação extrajudicial, Regime de Resolução. _Alteração, lei federal, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de redesconto, garantia, empréstimo, ativo financeiro, valores mobiliários. _Alteração, Lei do Consórcio, Regime de Liquidação Compulsória, Administradora de consórcio, inscrição, consórcio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 1555/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019".