Projeto de Lei PL 4083/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:54:00
Ementa: Estabelece normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas gerais, governança pública, processo decisório, gerenciamento de risco, controle interno, empresa pública, sociedade de economia mista, auditoria interna, contratação, bens e serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011