Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2023-04-25T09:36:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do PLN nº 5 de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do PLN nº 5 de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo.