Projeto de Lei PL 8031/2014
Apresentação: 2014-10-28T14:36:26
Ementa: Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº  3.689 de 1941 - Código de Processo Penal, para regulamentar a identificação de corpos por meio de laudos periciais  necropapiloscópicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulamentação, identificação, cadáver, laudo necropapiloscópico,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 8031/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 3.602/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.