Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-12-04T12:00:00
Ementa: Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.