Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2022-10-11T10:56:00
Ementa: Suprima-se o caput, do artigo 17.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).