Emenda à PEC EMC 57/0
Apresentação: 2021-07-09T14:32:00
Ementa: Dispõe sobre as condições para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ou cargo, emprego ou função pública civil temporária.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.