Projeto de Lei PL 5139/2019
Apresentação: 2019-09-18T15:54:44
Ementa: Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, unificação, cadastro, consulta, registro de imóvel, Cartório de registro de imóveis, desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 90.