Projeto de Lei PL 4964/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:20:36
Ementa: Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1988.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de socorro, animal, atropelamento, via pública. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, omissão, prestação de socorro, atropelamento, animal, penalidade, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2634/2024 à proposição PL-5735/2019.