Projeto de Lei PL 1183/2022
Apresentação: 2022-05-10T18:37:00
Ementa: Desincentiva e Criminaliza a conduta de quem produz ou reproduz cena de violência física, moral ou sexual envolvendo criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.069 de 1990, 8.313 de 1991 e 8.685 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a criança e o adolescente, produção, reprodução, Conteúdo audiovisual, violência física, violência sexual, Violência moral, criança, adolescente. _ Aumento da pena, finalidade, divulgação, internet. 
_ Alteração, Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, obrigatoriedade, observância, Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, aprovação, projeto cultural, concessão, benefício fiscal, fomento, Indústria audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 633/2022, ao qual esta proposição está apensada.