Projeto de Lei PL 4401/2019
Apresentação: 2019-08-13T15:43:03
Ementa: Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para disciplinar a restituição de valor pago em duplicidade quando não há erro do Fornecedor, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, fornecedor, ressarcimento, valor, consumidor, pagamento em duplicidade, débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 131.