Projeto de Lei PL 4189/2021
Apresentação: 2021-11-26T13:12:00
Ementa: Cria a Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca da Castanha de Caju e da Cajuína, município, Ceará, área de livre comércio, importação, exportação, regime fiscal privilegiado, finalidade, desenvolvimento, cajucultura, produção, castanha-de-caju, cajuína, promoção, turismo, geração de emprego, renda, litoral, estado (ente federado). _Mercadoria estrangeira, Mercadoria nacional, isençao, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Cadeira produtiva, cajucultura, saíde, País estrangeiro, isenção, Imposto de Exportação. _Mercadoria estrangeira, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação). _Redução, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita, venda, mercadoria, comercialização, Matéria-prima, embalagem do produto, benefício fiscal, prazo, Isenção tributária, benefício fiscal, zona franca, tributação, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício.