Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2019
Apresentação: 2019-12-04T16:49:46
Ementa: "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, pagamento, precatório, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, procedimento, Regime especial de pagamento de precatórios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/12/2019.