Projeto de Lei PL 3431/2021
Apresentação: 2021-10-05T10:13:00
Ementa: Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa
Palavras-chave: Criação, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira (Condemúsica), meios, fomento, desenvolvimento, indústria fonográfica, composição, produção, distribuição, execução, obra musical,  obra literária, Língua portuguesa, Software aplicativo, catálogo, Provedor de conteúdo musical, demanda, Plataforma de streaming de música. _Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira (Condemúsica), fato gerador, prestação de serviços, Plataforma de streaming de música, demanda, remuneração, publicidade, incidência, receita bruta, alíquota, contribuinte. _Destinação, produto de arrecadação, Fundo Nacional da Cultura (FNC), criação, comitê gestor, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 30/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 3431/2021, que institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa".