Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/2015
Apresentação: 2015-05-27T11:09:48
Ementa: Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Forças armadas, Serviço Militar Voluntário, Polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.