Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-09-25T16:00:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.