Projeto de Lei PL 717/2024
Apresentação: 2024-03-12T18:11:41
Ementa: Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Cominação da pena, Multa, cumulatividade, Pena privativa de liberdade, Reclusão, Crime, Homicídio culposo, Lesão corporal grave, Lesão corporal seguida de morte, Lesão corporal culposa, Violência doméstica, Feminicídio, Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar, Lesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 742