Projeto de Lei PL 1944/2015
Apresentação: 2015-06-16T18:45:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Conselho de fiscalização profissional,  profissão regulamentada, acesso à informação,  livre acesso ao público,  liberdade de informação, sítio (internet), acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 221/20-PE). DOU 27/04/20 PÁG 04 COL 02.