Projeto de Lei PL 4479/2019
Apresentação: 2019-08-14T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre as limitações em matéria penal, deveres e direitos do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Representação fiscal para fins penais, Crime contra a ordem tributária, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 
_Deveres, proibição, direitos, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.