Emenda na Comissão EMC 166/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro visando veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cc e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora, ficando autorizações de tráfego por conta dos Municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 166/2019 PL326719, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).