Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2019-12-16T18:45:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do Art. 16 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do Art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, a seguinte redação:
"§ 1º O requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL191715, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).