Projeto de Lei PL 2668/2015
Apresentação: 2015-08-18T19:54:31
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Ementa detalhada: Trata de  indenização de rescisão de contrato de representante comercial autônomo e de redução do prazo de prescrição de reclamação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, indenização, representante comercial autônomo, rescisão do contrato, prescrição, reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo nº 125/16 - COPER.