Emenda ao Substitutivo ESB 373/0
Apresentação: 2017-04-24T15:56:00
Ementa: Altera o Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
"Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 2º ...................................................................................................
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§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de uma delas, ou possuírem entre si uma relação de coordenação, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 373 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).