Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-08-19T17:47:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.029, DE 2008
Revoga o inciso VII do artigo 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).