Projeto de Lei PL 70/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.205, de 2001.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, natureza pública, Banco de sangue de cordão umbilical e placentário (BSCUP), diretrizes. _ Crime, armazenamento, comercialização, sangue, Órgão ou tecido humano, Cordão umbilical, placenta. _ Alteração, Lei do Sangue, revogação, dispositivo legal, definição, sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.