Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 412/2016
Apresentação: 2016-06-02T13:29:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Centenário (TO), Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 979/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.