Proposta de Emenda à Constituição PEC 240/2013
Apresentação: 2013-03-01T12:26:00
Ementa: Altera as disposições que menciona da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre subsídio da carreira de delegado de polícia federal.
Palavras-chave: Segurança Pública, subsídio, carreira, delegado, Polícia Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.