Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 191/2016
Apresentação: 2016-12-08T10:16:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 67 e 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Limita o horário de encerramento de sessão extraordinária às 21 horas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitação, horário, encerramento, sessão extraordinária, interstício, convocação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PRC 31/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.