Projeto de Lei PL 4170/2015
Apresentação: 2015-12-17T14:55:32
Ementa: Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, facultatividade, contribuinte, utilização, saldo credor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quitação, matéria-prima, produto intermediário, material, embalagem do produto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.