Projeto de Lei PL 1557/2024
Apresentação: 2024-05-06T15:36:34
Ementa: Torna obrigatório a inserção de informações nas embalagens em produtos derivados do leite, comercializados em território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Informação ao consumidor, Rótulo de alimento, Rótulo do produto, procedência, País, Embalagem do produto, Laticínio, Leite em pó, Leite reidratado, comercialização, Território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.