Projeto de Lei PL 581/2019
Apresentação: 2022-12-20T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Palavras-chave: Alteração. Lei de Participação nos Lucros das Empresas, trabalhador, participação nos lucros, empresa, Igualdade tributária, distribuição, lucro, dividendos, sócio, acionista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.