Requerimento de Audiência Pública REQ 75/2013
Apresentação: 2013-08-06T12:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos especialistas sobre a redução da maioridade penal: eficácia e constitucionalidade.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Evento realizado nesta data. Arquivado.