Projeto de Lei PL 3469/2021
Apresentação: 2021-10-06T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, formulação, execução, Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, oferta, linha de crédito, financiamento, produção, industrialização, cacau, condição, tratamento diferenciado, encargo financeiro, bônus de adimplência, prazo, pagamento. _Prioridade, acesso, crédito, proprietário, Selo Verde Cacau Cabruca, Selo Verde Cacau Amazonia. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), agricultor, proprietário, Selo Verde Cacau Cabruca, Selo Verde Cacau Amazonia, grupo prioritário, plano regional de desenvolvimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2209/2023.