Projeto de Lei PL 3203/2023
Apresentação: 2023-06-21T13:13:53
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Prestador de serviço turístico, garantia, hóspede, Transtorno mental, Pessoa com transtorno do espectro autista, vítima, violência, acompanhamento, Animal de assistência emocional, isenção, adicional, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)