Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1624/2015
Apresentação: 2015-04-29T17:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/05/2015