Indicação INC 1292/2023
Apresentação: 2023-09-20T20:35:11
Ementa: Sugere o Poder Judiciário o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 370/2023, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.