Projeto de Lei PL 4197/2023
Apresentação: 2023-08-29T17:03:51
Ementa: Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), garantia, município, participação, receita de capital, arrendamento, concessão, autorização, porto, Instalação portuária, serviços portuários, inclusão, apoio logístico, serviços de transporte
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.