Projeto de Lei PL 3514/2023
Apresentação: 2023-07-11T19:02:36
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, patrocínio, doação, arma de fogo, munição, projeto (administração), tiro esportivo, projeto paraesportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.