Sugestão de Emenda a Relatório SRL 10/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:32:00
Ementa: Dê-se a seguinte nova redação ao artigo 28 da Lei 11.343 - SISNAD, proposto pelo anteprojeto de lei em epígrafe. 
"Art. 28 (...)
I - Pena de detenção de 6 meses a dois anos;
(...)
III - medida terapêutica em programa oficial para toxicodependência;
(...)
§ 2o A destinação da droga será determinada pela natureza e pela quantidade da substância apreendida, pelo local e pelas condições em que se desenvolveu a ação, pelas circunstâncias sociais e pessoais, bem como pela conduta e pelos antecedentes do agente.
§ 3o. As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 meses"
(...)
§ 5o. A prestação de serviços à comunidade será cumprida, em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de dependentes de drogas." 
§ 5º-A. As tarefas atribuídas ao apenado terão caráter gratuito, devendo corresponder às suas aptidões, e executadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. Cada hora de trabalho deverá corresponder a um dia de pena
§ 6º No caso de descumprimento injustificado das penas transacionadas, o juiz aplicará a detenção correspondente aos dias de prestação de serviço ou de tratamento terapêutico não cumpridos, não podendo exceder a seis meses de detenção.
§ 7° - Salvo prova em contrário, presume-se a condição de usuário quando a quantidade de droga apreendida corresponder ao consumo médio individual durante período de cinco dias." (NR)
EMENDA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 10/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).