Projeto de Lei PL 361/2024
Apresentação: 2024-02-21T14:59:39
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para os casos de exposição sexual de que saiba ou que deve saber estar contaminado, em eventos festivos, carnavalescos, ou assemelhado.
Palavras-chave: 1.	Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Perigo para a vida ou saúde de outrem, colocação, Perigo para a vida de outrem, Perigo para a saúde de outrem, ocorrência, evento, festa, carnaval, micareta. _Alteração, Código de Processo Penal, impedimento, Acordo de não persecução penal, crime, âmbito, violência doméstica, prática, contra, mulher, condição, sexo feminino, ocorrência, evento, festa, carnaval, micareta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.