Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-05-09T11:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assédio Moral, na forma que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL-DF).