Projeto de Lei PL 2979/2020
Apresentação: 2020-05-28T18:40:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disciplinamento, educação a distância,  garantia, aluno, professor, acesso, internet, equipamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.888/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.888/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."