Emenda na Comissão EMC 5/2018
Apresentação: 2018-07-03T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2018 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).