Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2022-10-11T13:20:00
Ementa: Parecer de Comissão para o PL 1361/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.