Projeto de Lei PL 897/2022
Apresentação: 2022-04-12T11:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, ônus, utilização, instalação, equipamento, dispositivo eletrônico, veículo, usuário, rodovia, via urbana, identificação automática, cobrança, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.