Projeto de Lei PL 3064/2019
Apresentação: 2019-05-22T14:54:07
Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, abuso, Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, autor (direito penal), autoridade religiosa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.