Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 363/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:44:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, Quixeramobim (CE), Ceará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado