Projeto de Lei PL 1685/2015
Apresentação: 2015-05-26T17:27:28
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)I,  aquisição, computador, tablet, notebook, modem,   telefone celular, acesso, internet,  pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa redação e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.949/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.