Projeto de Lei PL 8862/2017
Apresentação: 2017-10-17T20:09:00
Ementa: Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
Palavras-chave: Punição, crime de intolerância, discriminação religiosa, preconceito, violação, liberdade de crença, crença religiosa,  culto religioso, templo religioso, reclusão, multa, ação penal pública incondicionada, religião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1309/2023.