Projeto de Lei PL 966/2020
Apresentação: 2020-03-24T18:45:00
Ementa: Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, contribuição previdenciária, contribuinte, população de baixa renda, Previdência social, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Alteração, legislação tributária federal, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, Contribuição previdenciária patronal. _Isenção tributária, Tributo federal, microempresa, pequena empresa, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 966/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.