Projeto de Lei PL 8311/2014
Apresentação: 2014-12-18T15:20:46
Ementa: Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  pessoa física, pessoa jurídica, notificação, ocorrências, Defesa Civil, prevenção, socorro, assistência, recuperação, obrigatoriedade, realização, medida de segurança, instalações, usina hidrelétrica, usina nuclear, usina termelétrica, barragem, depósito, munição, explosivo, refinaria, destilaria, base, distribuição, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP