Projeto de Lei PL 459/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:49:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, repartição, Fundo partidário, percentual, partido político, cargo de direção, órgão partidário nacional, órgão partidário regional, negros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/19 PÁG 290.