Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2019
Apresentação: 2019-09-05T13:57:00
Ementa: Requer a realização de seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 8045, de 2010, a ser realizada no Estado de Mato Grosso, com especialistas para debater o tema Investigação Criminal e Juiz de Garantias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado