Emenda à PEC EMC 39/0
Apresentação: 2021-07-07T20:08:00
Ementa: Emenda a PEC 32, de 2020
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda passou a contar com o quórum mínimo necessário em razão do acréscimo de assinaturas, nos termos da Decisão da Presidência do dia 08/07/2021.