Projeto de Lei PL 1305/2023
Apresentação: 2023-03-21T20:59:58
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, inclusão, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pais, Registro de nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 558