Projeto de Lei PL 496/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:11:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, poder público, dados estatísticos, violência, vítima, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/PS-GSE.