Projeto de Lei PL 67/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:28:00
Ementa: Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aperfeiçoamento, normas gerais, transparência, fiscalização, parceria mista, administração pública, organização da sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5583/2023.