Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Apresentação: 2024-03-27T18:27:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CCTI (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).