Projeto de Lei PL 6100/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:17:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interdição e o embargo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualização, descrição, autoridade competente, matéria, Inspeção do trabalho, posteridade, relatório de vistoria técnica. _Competência, auditor fiscal do trabalho, interdição, embargo, prevenção de acidente do trabalho. _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interdição, embargo, competência, Delegacia Regional do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 188.