Projeto de Lei PL 8700/2017
Apresentação: 2017-09-27T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, facultatividade, critério, troca, naturalidade, registro de nascimento, maioridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.