Projeto de Lei PL 5206/2020
Apresentação: 2020-11-19T11:26:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limite, cobrança, diária, despesa, veículo, recolhimento, Departamento de Trânsito (Detran), estado(ente federado), Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.