Medida Provisória MPV 874/2019
Apresentação: 2019-03-13T10:27:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, auxílio emergencial pecuniário, Brumadinho (MG), Minas Gerais, beneficiário, Bolsa família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda mensal vitalícia, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Of n. 472-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 874, de 2019.