Projeto de Lei PL 4871/2023
Apresentação: 2023-10-05T17:20:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e  dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, cobertura assistencial, Medicamento Oral Alvo Específico, tratamento, doença imunomediada. _Cobertura assistencial, terapia oral imunossupressora, utilização, domicílio, ambulatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.