Projeto de Lei PL 876/2024
Apresentação: 2024-03-19T20:13:50
Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Repelente, Inseto, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 906