Projeto de Lei Complementar PLP 27/2023
Apresentação: 2023-02-14T19:42:54
Ementa: Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, aumento, financiamento, microempresa, pequena empresa, diretrizes. _ Critério, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), aporte, Fundo Garantidor de Operações (FGO), destinação, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 17/04/2024 PAG 650, Letra A.