Projeto de Lei PL 3411/2023
Apresentação: 2023-07-05T17:02:04
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
Palavras-chave: Contratação, Pessoa com síndrome de Down, Prestador de serviço, Administração direta, Administração indireta, condição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.