Projeto de Lei PL 5922/2013
Apresentação: 2013-07-10T11:23:00
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde, garantia, tratamento médico, paciente, incontinência urinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.