Projeto de Lei PL 2829/2019
Apresentação: 2019-05-14T14:16:52
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.
Palavras-chave: Autorização, fornecimento, material escolar, uniforme escolar, aluno carente, gratuidade, Poder Executivo..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10104/2018