Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-12-16T10:56:00
Ementa: Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).