Projeto de Lei PL 6449/2013
Apresentação: 2013-09-27T15:34:42
Ementa: Dispõe sobre a remissão dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências
Palavras-chave: Remissão, débito, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ausência, prazo prescricional, decadência, prazo, baixa, processo, inscrição, dívida ativa, restrição, cadastro.  
_Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, redução, prazo, decadência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3910/2012