Projeto de Lei PL 3323/2023
Apresentação: 2023-07-03T11:34:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de  alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, consideração, infração sanitária, comercialização, animal vivo, feira livre, praça, mercado, estabelecimento comercial, condomínio comercial, existência, comércio, alimento, alimento pronto para o consumo, consumo humano, advertência, multa, apreensão, produtos, interdição, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.