Projeto de Lei Complementar PLP 440/2014
Apresentação: 2014-12-10T16:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critério, rateio, valor adicionado, município, atividade, usina de açucar, proporcionalidade, área, plantação, cana-de-açúcar, geração, energia, queima, bagaço da cana-de-açúcar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.