Projeto de Lei PL 4069/2019
Apresentação: 2019-07-12T10:35:05
Ementa: Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, abertura, cadastro, registro, dados pessoais, consumo, comunicação,  correspondência, correspondência eletrônica, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.