Projeto de Lei PL 8576/2017
Apresentação: 2017-09-13T16:18:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, estupro privilegiado, constrangimento sexual, ausência, violência, grave ameaça, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.