Projeto de Lei PL 2512/2020
Apresentação: 2020-05-09T14:30:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, emissão, cartão de débito, conta poupança social digital, Caixa Econômica Federal (CEF), Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 632.