Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-25T15:59:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Exclua-se a expressão "(NR)" do final do parágrafo primeiro do art. 18, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, e acrescente-se essa expressão ao final do parágrafo segundo do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).