Projeto de Lei PL 8263/2014
Apresentação: 2014-12-16T16:17:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, aproveitamento, consumo humano, alimento, redução, perda, desperdício, destinação, alimentação, pessoa, vulnerabilidade social, reutilização, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Retificação  do despacho exarado no Requerimento n. 415/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.544/2012 e n. 8.263/2014, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."