Requerimento REQ 3/2016
Apresentação: 2016-12-15T16:54:00
Ementa: Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento".
Órgão: PEC01515
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da Legislatura.