Projeto de Lei PL 3069/2022
Apresentação: 2022-12-22T13:44:44
Ementa: Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, tecnologia, Reconhecimento facial, Investigação criminal, Processo administrativo, âmbito, Segurança Pública, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão