Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-07-06T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de violência doméstica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).