Consulta CON 2/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:50:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal.
Palavras-chave: Participação, empresa, deputado federal, proprietário, diretor, contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.