Projeto de Lei PL 5142/2023
Apresentação: 2023-10-24T18:51:34
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Provedor de aplicações, rede social, bloqueio, Conteúdo digital, Apologia de crime, Droga ilícita, proibição, usuário, compartilhamento, divulgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.