Projeto de Lei PL 142/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:18:08
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Palavras-chave: Revogação, artigo, código penal, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 195 COL 01.