Projeto de Lei PL 2993/2020
Apresentação: 2020-05-29T12:16:00
Ementa: "Autoriza todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências”.
Palavras-chave: Unidade de saúde, exame, Corpo de delito, mulher, criança, adolescente, vítima, Violência física, Violência sexual, Violência doméstica, Atendimento preferencial, Urgência médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8931/2017