Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 82/2022
Apresentação: 2022-04-08T11:18:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 715, de 04/04/2022, que institui a Rede Materno e Infantil (RAMI).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede Materno e Infantil (RAMI), substituição Rede Cegonha, desconsideração, assistência, criança, atuação, médico pediatra, exclusão, atividade, Enfermeiro obstétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebido o Of. sn/2024, da CSAUDE, declararando a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo de nº 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022, por terem perdido o objeto.