Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 493/2016
Apresentação: 2016-08-24T15:03:00
Ementa: "Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora  " .
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, exclusividade, Petróleo Brasileiro (Petrobras), exploração, petróleo, gás natural, camada pré-sal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho Inicial no DCD do dia 30/08/16 PÁG 632 COL 01.