Projeto de Lei PL 263/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, Operadora de telefonia fixa, âmbito, concessão (administração pública), instalação, acesso, telefone de emergência, rodovia, atendimento, saúde, comunicação, ocorrência policial, fixação, placa, informação, disponibilização, serviços, autorização, utilização, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), convênio, Poder  executivo, adoção, conformidade, norma técnica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.