Projeto de Lei PL 4131/2023
Apresentação: 2023-08-24T15:56:35
Ementa: Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Obstétrica e dá outras providências.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.