Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1511/2023
Apresentação: 2023-05-12T16:24:38
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1511/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. ".