Indicação INC 5936/2014
Apresentação: 2014-04-02T19:12:15
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, visando acrescentar o Art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.