Projeto de Lei PL 3539/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, base cálculo, incidência, receita, procedência, ressarcimento, custo, despesa, transporte, viagem. _Alteração, Lei Federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, crédito, transporte, mercadoria, estabelecimento comercial, contribuinte único. _Alteração, Medida Provisória, não incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte, mercadoria, destinação, exportação, estabelecimento comercial, produtor, aeroporto, porto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 455