Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 17/0
Apresentação: 2020-08-18T18:43:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para inclusive submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial, e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.