Projeto de Lei PL 7032/2014
Apresentação: 2014-01-16T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, valor, multa, infração de trânsito, motorista, veículo automotor, competição esportiva, acidente de trânsito, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão