Projeto de Lei PL 1178/2015
Apresentação: 2015-04-16T13:29:25
Ementa: Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata da inserção da polícia militar no Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, integração, polícia militar, Sistema Nacional de Trânsito, polícia ostensiva, atribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5913/2019.