Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-11-23T11:25:00
Ementa: Atribui privilegio especial aos créditos de que sejam titulares os compradores de imóveis, para que tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).