Emenda de Plenário EMP 32/2015
Apresentação: 2015-03-26T14:58:00
Ementa: Modifique-se o Projeto de Lei nº 863, de 20 de março de 2015, nos seguintes termos:
Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 32/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).