Requerimento REQ 46/2015
Apresentação: 2015-09-01T13:52:00
Ementa: Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado