Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 572/2016
Apresentação: 2016-12-15T18:53:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Índia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1085/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do PDC 572/2016.