Projeto de Lei PL 830/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.
Palavras-chave: Alteração Código Penal, presunção, legítima defesa, lesão corporal, homicídio, invasão residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5380/2019.