Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-11-06T15:28:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se do art. 5.º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).