Projeto de Lei PL 2802/2022
Apresentação: 2022-11-17T11:05:14
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, cálculo, empresa, cota, Aprendizagem (direito do trabalho), Atividade insalubre, Atividade perigosa, trabalho noturno, exigência, habilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1166/2019