Projeto de Lei PL 388/2022
Apresentação: 2022-02-23T19:43:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, doação, equipamento, Máquina, utilização, Infração administrativa ambiental, Entidade pública, entidade privada, Entidade sem fins lucrativos, Órgão ambiental, policiamento,  fiscalização._ Proibição, destruição.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.