Projeto de Lei PL 4535/2020
Apresentação: 2020-09-11T13:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, requisito. Autorização, instalação, Loja Franca, Cidades-gêmeas, fronteira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.