Ofício do Congresso Nacional DOC 838/2024
Apresentação: 2024-07-02T12:15:00
Ementa: Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1196/2023 (Of 224/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 838/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1196/2023 (Of 224/2024-CN)".