Projeto de Lei PL 2683/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:11:33
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, subvenção econômica, pessoa jurídica, contratação, egresso, sistema penitenciário, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.