Ofício do Congresso Nacional DOC 709/2024
Apresentação: 2024-06-25T16:02:00
Ementa: Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1195/2023 (Of 213/2024-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 709/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1195/2023 (Of 213/2024-CN)".