Projeto de Lei PL 656/2023
Apresentação: 2023-02-24T17:52:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, ampliação, atendimento, alimentação escolar, inclusão, parcela, repasse, Instituição pública, destinação, Alimentação escolar, estudante, Insegurança alimentar e nutricional. _Parcela, adicional, destinação, compra, Produto não perecível, distribuição, estudante, família, período, férias escolares. _Correção, repasse, recursos, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.