Projeto de Lei PL 1000/2021
Apresentação: 2021-03-22T15:16:00
Ementa: Altera -se  o Art. 134º da  Lei  12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, remuneração, Conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.