Projeto de Lei PL 875/2015
Apresentação: 2015-03-24T16:32:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, parcelamento, débito previdenciário, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1894/2011