Projeto de Lei PL 4655/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:53:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prazo, empregador, comprovação, empregado, valor, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.