Projeto de Lei PL 2554/2019
Apresentação: 2019-04-25T16:31:30
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Proteção Animal, fonte de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2021, Letra A.