Projeto de Lei PL 2271/2024
Apresentação: 2024-06-10T14:45:27
Ementa: Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.
Palavras-chave: Regulamentação, apreensão, veículo, Meio de subsistência, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.