Projeto de Lei PL 10740/2018
Apresentação: 2018-08-14T15:58:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, Imóvel rural, inundação, prejuízo, atividade econômica, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP