Projeto de Lei PL 4062/2021
Apresentação: 2021-11-17T17:42:00
Ementa: Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
Palavras-chave: Reconhecimento, contrato de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, ausência, concurso público, conselho de fiscalização profissional, âmbito federal, âmbito estadual, período, probição, demissão sem justa causa _Manutenção, revalidação, ratificação, dispensa, empregado, ausência, concurso público. _Trabalhador, contrato de trabalho, extinção, proibido, reintegração, readmissão no emprego. _
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".