Projeto de Lei PL 1629/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:47:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mudança climática, Plano de Ação Climática, criação, finalidade, descrição, município, estado (ente federativo), Distrito Federal (Brasil), atribuição, implementação. _Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), recursos, aplicação, auxílio financeiro, município. _Ausência, medida de prevenção, medida de combate, recuperação ambiental, reparação do dano, mudança climática, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, administrador público, prefeito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 3961/2020, ao qual esta proposição está apensada.