Projeto de Lei PL 3052/2020
Apresentação: 2020-06-02T09:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante, Boxe para banheiro, vidro,  informação, consumidor, norma técnica, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), segurança (riscos), descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.