Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 18/2015
Apresentação: 2015-03-17T18:42:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor das Resoluções nº 11, de 18 de dezembro de 2014, e nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos, ambas publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2015.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), inclusão, item, boletim de ocorrência, ocorrência policial, orientação sexual, identidade de gênero. _Sustação, Resolução, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), parâmetro, garantia, condição, acesso, permanência, pessoa, travesti, transexual, escola, reconhecimento, identidade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.