Indicação INC 5552/2013
Apresentação: 2013-12-04T19:29:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de informar aos contribuintes brasileiros seus direitos quanto à manutenção e  recuperação de aplicações realizadas nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 157, de 10/02/1967.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.