Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 9544/2014
Apresentação: 2014-02-18T17:37:00
Ementa: Requeiro nos termos do art.  155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).