Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-11-21T17:12:00
Ementa: Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.