Proposta de Emenda à Constituição PEC 304/2017
Apresentação: 2017-02-15T19:27:00
Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, realização, prática desportiva, utilização, animal, manifestação cultural, obrigatoriedade, garantia, proteção, animal, vaquejada.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  533/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.