Projeto de Lei PL 1045/2023
Apresentação: 2023-07-17T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que sejam observados valores praticados em mercado ao se destinarem recursos para o pagamento de cachês a profissionais essenciais à execução de projetos culturais do segmento dos espetáculos artísticos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, pagamento, cachê, recursos, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), consideração, valor de mercado, brasileiro, mercado internacional, desconsideração, limite, ato normativo, categoria, bailarino, músico profissional, músico regente, música erudita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2466/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.045, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.768, de 2016".