Medida Provisória MPV 1164/2023
Apresentação: 2023-03-02T11:26:00
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Recriação, Bolsa Família, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, programa de transferência de renda, substituição, Programa Auxílio Brasil. _Benefício assistencial, renda básica, combate, fome, problema social, pobreza, proteção social. _Inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, cálculo, renda familiar per capita. _Benefício financeiro, Benefício de Renda de Cidadania, Benefício Complementar, Benefício Primeira Infância, Benefício Variável Familiar, Benefício Extraordinário de Transição. _Pagamento, benefício financeiro, prioridade, mulher. _Criação, Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD). _Extinção, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), família de baixa renda. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, exclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), autorização, desconto, crédito consignado.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 233/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1164/2023.