Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 329/2021
Apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Convenção de Aviação Civil Internacional (1944), Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), Montreal (Canadá) (2016).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1150/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.