Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-07-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Nazareno Fonteles.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania