Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-10-17T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania