Projeto de Lei PL 16/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:45:00
Ementa: Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, indenização, dano extrapatrimonial, empregado, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8544/2017