Projeto de Lei PL 1061/2015
Apresentação: 2015-04-08T15:21:56
Ementa: Acrescenta o § 3º no art. 51 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, para permitir a continuidade dos atos processuais após recolhimento das custas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, juiz, aplicação, custas, processo, extinção, ausência, julgamento, mérito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP