Projeto de Lei PL 2339/2022
Apresentação: 2022-08-24T11:59:00
Ementa: Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980.
Palavras-chave: Mercadoria estrangeira, Produto importado, Sítio (internet), Loja virtual, regulamentação, Comércio eletrônico, Compra online, Pessoa física, Pessoa jurídica, Remessa postal internacional, Objeto postal, Tarifa aduaneira,  Importação, Imposto de Importação, Tributação simplificada
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)