Projeto de Lei PL 274/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, início, tratamento, paciente, Neoplasia maligna, Rede privada de saúde, impossibilidade, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7490/2017