Emenda na Comissão EMC 90/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:24:00
Ementa: Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-90/2019 PEC04519 => PEC-45/2019