Projeto de Lei PL 5062/2013
Apresentação: 2013-02-27T14:27:06
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fase, exame de ordem, valor, taxa de inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.