Emenda na Comissão EMC 180/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:49:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único a redação do art. 281.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 180/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).