Emenda na Comissão EMC 51/2023
Apresentação: 2023-02-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1153/2022
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2023 MPV115322, pelo Dep. Capitão Alberto Neto