Projeto de Lei PL 553/2019
Apresentação: 2019-11-12T20:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aplicação, pena, pessoa jurídica, condenação, crime ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 906.