Requerimento de Informação RIC 1591/2019
Apresentação: 2019-11-05T13:26:05
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a regulamentação do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"