Projeto de Lei PL 1442/2019
Apresentação: 2019-03-13T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, contrato de concessão, rodovia, Concessionário (administração pública), obrigatoriedade, opção, forma, pagamento, pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.