Projeto de Lei PL 727/2020
Apresentação: 2020-03-18T15:29:41
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lesão corporal grave, agravação penal, aumento da pena, vítima, profissional da segurança publica, agente, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Forças Armadas, Sistema carcerário, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo, Parentesco em terceiro grau.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.