Projeto de Lei PL 2281/2019
Apresentação: 2019-04-15T14:52:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento,  pelo  Sistema Único  de  Saúde,  dos gastos  com  medicamentos  de  uso  contínuos  não disponíveis na rede local do Sistema.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, ressarcimento, usuário de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), gasto, Medicamento de uso contínuo, inexistência, Farmácia pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2555/2021.