Projeto de Lei PL 5760/2023
Apresentação: 2023-11-28T20:14:19
Ementa: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Palavras-chave: Concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mulher, vítima, trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo, resgate, ação governamental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)