Projeto de Lei PL 424/2022
Apresentação: 2022-03-03T09:10:00
Ementa: Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, renegociação, parcela, empréstimo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), inadimplemento, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-158/2023.