Projeto de Lei PL 762/2020
Apresentação: 2020-03-19T14:24:47
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.
Palavras-chave: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empréstimo, ausência, juros, Hospital filantrópico, Amortização de empréstimo, instituição financeira, tratamento, coronavírus, pandemia, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1417/2021