Projeto de Lei Complementar PLP 140/2019
Apresentação: 2019-05-27T17:24:07
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, cargo eletivo, pessoa física, débito, previdência social, proprietário, administrador, pessoa jurídica, débito previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.