Projeto de Lei PL 5253/2013
Apresentação: 2013-03-26T13:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, destinação, renda líquida, Conselho Federal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, fiscalização, obra inacabada, obra pública, edificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº    518 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei