Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2024
Apresentação: 2024-08-13T10:09:00
Ementa: Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, deliberação, justificativa, não comparecimento, Ministro de Estado, convocação, Comissão, Plenário da Câmara dos Deputados.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PRC n. 47/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar
".