Projeto de Lei PL 3162/2021
Apresentação: 2021-09-15T13:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, disponibilização, Sítio oficial (internet), Central de atendimento, informação, prestador de serviços, hospital, contratado, Profissional credenciado, envio, Correio eletrônico, beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 229