Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 10/2022
Apresentação: 2022-05-18T15:45:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 20/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 684, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 10/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.483/2022.