Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 31/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:12:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13944/2019. DOU 16 12 19 PÁG 40 COL 01.