Projeto de Lei PL 1551/2023
Apresentação: 2023-03-30T14:54:49
Ementa: Dispõe sobre autorização e obrigatoriedade de instalação de detectores de metais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, tipo penal, escola pública, escola privada. _Entrada, pessoa, inspeção, objeto de uso pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1465/2023