Emenda de Plenário EMP 193/2016
Apresentação: 2016-03-31T16:23:00
Ementa: Suprimam-se os §§5º, 6º e 7º do Art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, contido no Art. 14 do PLP n. 257, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 193/2016 PLEN, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).