Projeto de Lei PL 229/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:49:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fabricante, registro, rótulo de alimento, embalagem do produto, publicidade, alimento, informação, base láctea, gordura animal, proteína animal, indicação, ausência, composto lácteo, expressão textual, produto análogo. _ Alteração, Lei Federal, proibição, produtos, ausência, leite, denominação, existência, composto lácteo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.