Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 511/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:41:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Meruoca (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 448/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.