Emenda de Plenário EMP 161/2016
Apresentação: 2016-03-31T14:45:00
Ementa: Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 7º, conexo: 
Art. 4°( ...)
I - instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;
II - instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 161/2016 PLEN, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).