Projeto de Lei PL 2810/2015
Apresentação: 2015-08-27T17:32:51
Ementa: Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, sistema, prescrição, crime, extinção, prescrição retroativa, unificação, prazo prescricional, pretensão punitiva, pretensão executória, pena cominada  duplicação, prazo, prescrição, corrupção ativa, transação comercial, âmbito internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1782/2024 à proposição PL-2810/2015.