Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-06-23T08:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o Poder Público local assegure adequada fruição das praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.