Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2017-09-27T23:02:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).