Projeto de Lei PL 1932/2022
Apresentação: 2022-07-06T21:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipificação de conduta, Ministro do Supremo Tribunal Federal, crime de responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4754/2016, ao qual esta proposição está apensada.