Projeto de Lei PL 4730/2012
Apresentação: 2012-11-19T09:41:25
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura, propaganda eleitoral gratuita, distribuição, horário, partido, coligação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.