Projeto de Lei PL 1679/2015
Apresentação: 2015-05-26T15:19:18
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência visual, cartão de crédito, cartão bancário, Sistema Braille.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  390/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.