Projeto de Lei PL 3203/2015
Apresentação: 2015-10-06T15:28:38
Ementa: Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil, estabelecendo controle judicial sobre o procedimento, e estende aos órgãos públicos legitimados o requerimento de instauração de inquérito civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos),  regulamentação, instauração, tramitação, inquérito civil, controle judicial, procedimento, inclusão, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, legitimidade, ação civil pública, ação cautelar, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Banco de dados, dado estatístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Tramitando em Conjunto