Projeto de Lei PL 3106/2015
Apresentação: 2015-09-23T18:13:23
Ementa: Veda aos candidatos, aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas que exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta e indireta.
Palavras-chave: Proibição, candidato a cargo eletivo, partido político, recebimento, doação, contribuição, auxílio-pecuniário, dinheiro, pessoa física, cargo em comissão, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015