Projeto de Lei PL 5877/2019
Apresentação: 2019-11-05T22:35:00
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Palavras-chave: Modelo, desestatização, condição, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
_Alteração, lei federal, União, designação, órgão público, entidade pública, administração federal, aquisição, serviços, eletricidade, Itaipu Binacional, comercialização, energia elétrica. 
_ Alteração, decreto-lei, bens, União, administração, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), alienação, transferência, administração, União. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 
_Alteração, Lei de Desenvolvimento do Setor Elétrico, percentual, recursos, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), administração, órgão público, entidade pública, administração federal.
 _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, subscrição, União, Capital (economia), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Conselho de administração.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).