Proposta de Emenda à Constituição PEC 448/2014
Apresentação: 2014-12-18T14:16:00
Ementa: Altera o inciso V, do artigo 52, da Constituição Federal para submeter à autorização do Senado Federal as operações financeiras de apoio à exportação, realizadas por instituições do mercado financeiro a entidades estrangeiras de direito público, mediante a concessão de créditos em moeda nacional aos exportadores brasileiros, ou mediante a equalização de taxas de juros de financiamentos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, competência, Senado Federal, autorização, operação financeira, apoio, exportação, entidade estrangeira, direito público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.