Projeto de Lei PL 4154/2019
Apresentação: 2019-07-22T14:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, critério, contagem de prazo, processo administrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Despacho: Desapensação do PL nº 535/2020, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

A matéria segue o seu trâmite.