Projeto de Lei Complementar PLP 16/2020
Apresentação: 2020-03-03T14:49:28
Ementa: Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Palavras-chave: Critério, redução, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motorista, ausência, infração de trânsito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.