Projeto de Lei PL 7330/2017
Apresentação: 2017-04-05T18:21:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isenta do IPI os automóveis adquiridos por motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte público individual mediante o cadastro prévio de usuários em plataformas digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), automóvel, utilização, motorista profissional, transporte público individual, software aplicativo, aplicativo Uber, plataforma digital, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP