Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6710/2017
Apresentação: 2017-06-13T15:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5737/2009,  que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022