Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-11-30T16:45:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.