Projeto de Lei PL 8504/2017
Apresentação: 2017-09-05T15:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, vítima,   profissional de segurança pública,  membro, Forças Armadas, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública, exercício profissional, preso condenado, regime fechado, ausência, direitos, progressão de regime prisional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 181/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.