Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2016-05-25T16:21:00
Ementa: Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).