Projeto de Lei PL 6659/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:53:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, assistência, creche, pré-escola, filho, dependente, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.629/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.629/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.508/2015 e n. 6.659/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."