Projeto de Lei PL 3195/2015
Apresentação: 2015-10-05T11:25:00
Ementa: Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, criminalização, produção, venda, exposição, divulgação, dados pessoais, terceiros, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.