Projeto de Lei PL 4753/2016
Apresentação: 2016-03-16T14:58:56
Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Propõe a correção da Tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e dos limites das deduções utilizadas para apuração do imposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, , tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, dependente, aposentadoria, pensão., tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.