Projeto de Lei PL 8154/2014
Apresentação: 2014-11-26T19:09:03
Ementa: Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, aquisição, transferência, posse, arma, munição, atleta, tiro esportivo, certificado, registro, limite, quantidade, expedição, Exército, autorização, importação, Certificado Internacional de Importação, comunicação, extravio, furto, roubo, inutilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CESP o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução deste.