Emenda de Plenário EMP 3/2013
Apresentação: 2013-05-08T20:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2013, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros.