Mensagem MSC 381/2016
Apresentação: 2016-09-06T18:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do  Projeto de Lei  que"Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP."
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 381/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do  Projeto de Lei  que'Altera a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.'
 
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