Projeto de Lei PL 10433/2018
Apresentação: 2018-06-19T14:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Ementa detalhada: Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normatização, doação, aplicação, recursos, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14692/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02.