Projeto de Lei PL 1231/2024
Apresentação: 2024-04-12T11:40:55
Ementa: Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), fixação, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Documento, comprovação, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, Benefício previdenciário, Seguridade social
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.