Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 189/2015
Apresentação: 2015-09-02T20:24:00
Ementa: Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, regulamentação, composição, Cadastro Nacional de Especialistas, médico, especialidade médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.