Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-28T09:22:00
Ementa: Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).