Projeto de Lei PL 6866/2017
Apresentação: 2017-02-09T10:19:00
Ementa: Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.
Palavras-chave: Posto de gasolina, reajuste de preços, combustível automotivo, proporcionalidade, variação, refinaria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.