Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-07-15T10:35:00
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.