Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2014
Apresentação: 2014-03-26T10:24:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 1977; as Lei nº 9.430, de 1996; 9.249, de 1995; 8.981, de 1995; 4.506, de 1964; 9.718, de 1998; 10.865, 2004; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 12.865, 2013; 7.565, de 1986; 8.906, de 1994; 9.503, de 1997; 9.532, de 1997; 9.656, de 1998; 9.826, de 1999; 10.485, de 2002; 10.893, de 2004; 11.312, de 2006; 11.941, de 2009; 12.249, de 2010; 12.431, de 2011; 12.716, de 2012; 12.844, de 2013; 12.865, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, normas,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  revogação,Regime Tributário de Transição (RTT). _Determinação, lucro tributável, escrituração, meio eletrônico, livro fiscal, receita bruta, despesa operacional, normas, dedução, juros, investimento, sociedade coligada, sociedade controlada. _Despesa, emissão, ações. _Isenção, imposto de renda, condomínio. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, lucro presumido, lucro arbitrado. _Alteração, legislação tributária federal, pessoa jurídica, cálculo, remuneração, conta, patrimônio líquido. _Incorporação, fusão, cisão. _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, aeródromo. _Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, isenção, pagamento, taxa, Exame de ordem. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ciclomotor. _Alteração, Lei dos Planos de Saúde, infração, valor, multa. _Operação, crédito rural. _Suspensão, incidência,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, soja, tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2014, pela Comissão Mista da MPV 627/2013, que: "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o  PIS/PASEP e à Contribuição para o Fiinanciamcnto da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e dc lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
".