Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 688/2023
Apresentação: 2023-12-19T19:13:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios" e restitui, 
para o arquivo do Congresso Nacional,  autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 688/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios' e restitui, 
para o arquivo do Congresso Nacional,  autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023".