Projeto de Lei PL 3238/2024
Apresentação: 2024-08-20T14:58:02
Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em prédios em que funcionem órgãos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, edifício, Órgão público, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE.