Projeto de Lei PL 2760/2015
Apresentação: 2015-08-25T18:40:07
Ementa: Altera a redação do artigo 18 da lei de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Viabiliza a criação de uma conta específica no Sistema Único de Saúde pelo governo federal, a fim de aportar os recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro publico desviados indevidamente pelos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, utilização, destinação, recursos financeiros, devolução, desvio, dinheiro público, criação, conta,  depósito, vinculação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão