Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 119/2019
Apresentação: 2019-10-30T16:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º, altera o §1º e insere o § 1º-A ao art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a advertência ou a suspensão temporária do exercício de mandato quando parlamentar efetuar gravação ambiental, sem conhecimento da outra parte, com o objetivo de posterior divulgação e exposição pública, causando danos à imagem e conduta de parlamentar ou do próprio Parlamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato atentatório ao decoro parlamentar, gravação ambiental, divulgação, exposição pública, Dano à imagem, parlamentar, parlamento,   Suspensão temporária do exercício do mandato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.