Projeto de Lei PL 6565/2013
Apresentação: 2013-10-11T09:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, agente prisional, guarda prisional, quadro efetivo.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 500/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.