Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-05-25T20:44:00
Ementa: Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 9.238, de 2017, que "Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).