Projeto de Lei PL 3492/2020
Apresentação: 2020-06-24T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, desistência, contrato, prazo, recebimento, produtos, serviços, contratação, interior, parte externa, estabelecimento comercial, domicílio, telefone, plataforma digital, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.