Projeto de Lei PL 238/2024
Apresentação: 2024-02-08T14:52:40
Ementa: Altera a Lei n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos quando o agente for o tutor do animal com resultado morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, aumento da pena, Maus-tratos, cachorro, gato, autor (direito penal), tutor de animal, resultado, morte de animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.