Projeto de Lei PL 3476/2024
Apresentação: 2024-09-06T17:42:15
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros.
Palavras-chave: Regulamentação, acesso à justiça, indígenas, grupo indígena, direitos indígenas, Poder Judiciário, garantia, grupo indígena isolado, criança, adolescente, indígena.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3476/2024 (Projeto de Lei), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros".