Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 29/2020
Apresentação: 2020-02-06T13:38:00
Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 595.