Projeto de Lei PL 4225/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:32:35
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação, com a finalidade de combater práticas de corrupção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização,  sítio (internet), documento, procedimento, licitação, princípio da publicidade, acesso à informação, cidadão, transparência pública.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.