Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 281/2021
Apresentação: 2021-06-30T14:50:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Monte Alegre (RN), Rio Grande do Norte.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  589/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.