Projeto de Lei Complementar PLP 230/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:22:12
Ementa: Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Palavras-chave: Regulamentação, Empréstimo bancário, pessoa jurídica de direito privado, garantia, penhor, bens móveis, mútuo. 
_Alteração, decreto-lei, revogação, dispositivo legal, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), penhora, bens móveis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 23/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 230/2019, que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem o serviço de penhor de bens móveis".