Projeto de Lei PL 58/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Palavras-chave: Concessão, auxílio emergencial, pessoa vulnerável, decorrência, emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, prazo, requisito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.