Projeto de Lei PL 2882/2019
Apresentação: 2019-05-14T18:18:21
Ementa: Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipicidade penal, agravação penal, participação, Organização criminosa, crime, autoridade, agente público, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério Público, Defensoria Pública, magistrado, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1090/2019