Projeto de Lei PL 4679/2020
Apresentação: 2020-09-22T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos” e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos, Administração pública, cooperação federativa, consórcio público de direito público, criação, Fundo garantidor. _Consórcio público de direito privado, Associação civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).