Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-12-13T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar o transporte público gratuito às pessoas com transtorno do espectro autismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).