Emenda ao Substitutivo ESB 39/0
Apresentação: 2018-06-13T11:07:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art... A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11º .............................................................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 39 PL191715, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).