Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 44/2021
Apresentação: 2021-08-06T17:51:00
Ementa: Recurso contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 366 de 2020.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/09/21 PAG 189