Projeto de Lei PL 3683/2021
Apresentação: 2021-10-20T12:31:00
Ementa: Estabelece que a Educação Física deve ser ministrada por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, professor, educação física, Curso de formação, licenciatura, aula, escola, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 531