Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5806/2017
Apresentação: 2017-02-08T14:11:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e da PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017