Requerimento de Informação RIC 595/2022
Apresentação: 2022-08-17T18:00:00
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.457, de 2022 que que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"