Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-08-02T10:30:11
Ementa: Redação Final do PDL 1044/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).