Projeto de Lei PL 2923/2024
Apresentação: 2024-07-17T11:43:45
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir a gastronomia no segmento que pode receber doações e os patrocínios destinados à produção cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet (1991), inclusão, Gastronomia, Patrocínio, Recursos financeiros, fomento, Produção cultural, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.