Projeto de Lei PL 2950/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:50:00
Ementa: Regula a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais.
Palavras-chave: Regulação, remuneração, conteúdo jornalístico, reprodução, modalidade, plataforma digital, autoria (publicação), publicação, editor, software aplicativo, provedor de aplicações, monetização, autor (publicação). notificação, republicação, foro, solução de conflito, controvérsia jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1586/2021