Projeto de Lei PL 7526/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:35:00
Ementa: Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Ementa detalhada: Trata do pagamento do Seguro DPVAT aos sucessores da vítima que possuem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de indenização do seguro por invalidez permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), sucessor (direito civil), vítima, invalidez permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2019.