Projeto de Lei PL 2125/2020
Apresentação: 2020-04-23T11:18:00
Ementa: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, parcelamento,  débito,   Entidade desportiva, adesão, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
_Repasse, recursos, timemania, entidade desportiva, futebol.
_Alteração, Lei Pelé, valor,  Cláusula compensatória desportiva, período, constatação, atleta, calamidade pública, pandemia, coronavírus, revogação, dispositivo legal,  recursos, assistência, atleta profissional, Ex-atleta.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.013, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 17/06/2020 - 14h49 - 78ª Sessão).