Projeto de Lei PL 152/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:20:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Prestação de contas, Acesso à informação, População, Cidadão, Gestão pública, Gestão fiscal, Administrador público.
Órgão: CD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 13