Projeto de Lei PL 6103/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:20:37
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, emissão, Debênture, direito de voto,  acionista, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), facilitação, acesso, mercado de capitais, pequena empresa, média empresa .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2022 PAG 386, Letra A.