Projeto de Lei PL 1314/2020
Apresentação: 2020-03-31T13:55:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Empregador, pagamento, Auxílio-alimentação, dinheiro, trabalhador, não incidência, encargo social, imposto, inscrição, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Instituição de pagamento (IP), moeda eletrônica, limite, taxa, cobrança, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 10309/2018, ao qual esta proposição está apensada.