Projeto de Lei PL 2537/2015
Apresentação: 2015-08-05T17:13:05
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), critério, proibição, demissão sem justa causa, período, antecedência, aposentadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1780/2007