Projeto de Lei PL 3663/2015
Apresentação: 2015-11-18T14:42:22
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, manutenção, bloqueador, estabelecimento penal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP), omissão, agente público, improbidade administrativa, penalidade, empresa, telefonia, sanção administrativa, Lei Geral de Telecomunicações.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).