Projeto de Lei PL 3300/2021
Apresentação: 2021-09-24T12:15:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, possibilidade, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, credor, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 484