Projeto de Lei PL 829/2015
Apresentação: 2015-03-19T14:26:00
Ementa: Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.478, de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, obrigatoriedade, inclusão, Cadastro Negativo,, nome, devedor, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.