Projeto de Lei Complementar PLP 337/2013
Apresentação: 2013-10-02T16:30:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciamento, dotação orçamentária, destinação, medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.