Proposta de Emenda à Constituição PEC 365/2017
Apresentação: 2017-09-28T16:14:00
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, corpo de segurança socioeducativa, inclusão, órgão de segurança pública, adolescente em conflito com a lei.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do REQ n. 1855/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a designação de comissão especial destinada a proferir o parecer à PEC nº 365/2017".