Projeto de Lei PL 2756/2019
Apresentação: 2019-05-08T19:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, prevalência, intimação, publicidade, Portal (Internet), efeito legal, tribunais inferiores, tribunais superiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão