Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 842/2017
Apresentação: 2017-11-09T16:11:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa (2016), segurança pública, Brasil, Cabo Verde.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1455/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.