Projeto de Lei PL 3515/2023
Apresentação: 2023-07-11T19:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, Emissora de radiodifusão, percentual, programação, música, Conteúdo Local, Música brasileira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 221