Projeto de Lei PL 3353/2021
Apresentação: 2021-09-28T19:37:00
Ementa: Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, direito federativo (esporte), propriedade, entidade desportiva, futebol, atleta profissional, vinculação. _Valor, transferência, venda, direito federativo, encerramento, contrato, profissional, registro, federação. _Caracterização, atleta autônomo, idade, entidade desportiva, garantia, assinatura, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).