Projeto de Lei PL 1570/2021
Apresentação: 2021-04-28T10:40:00
Ementa: Altera a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), adicionando previsão legal dos Conselhos da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, criação, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão consultivo, composição paritária, deliberação, política pública, pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/21 PAG 545