Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-06-12T15:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania