Projeto de Lei PL 2519/2022
Apresentação: 2022-09-26T16:31:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, atualização, limite, anual, receita bruta, opção, sistema tributário, lucro presumido, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2022 PAG 136