Projeto de Lei PL 752/2024
Apresentação: 2024-03-13T15:34:29
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), autorização, Dedução tributária, cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, Equipamento, Geração de energia elétrica, Fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.