Projeto de Lei PL 1626/2015
Apresentação: 2015-05-20T18:16:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Policial Militar, Bombeiro Militar,  Distrito Federal (Brasil), incapacidade permanente, soldo, remuneração, militar da reserva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".