Projeto de Lei PL 2690/2023
Apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: "Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."
Palavras-chave: Limite, transferência, passagem aérea, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mercado, aviação civil. _Tipificação, conduta, crime, uso abusivo, finalidade, lucro, revenda, punição, reclusão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.