Projeto de Lei PL 2199/2024
Apresentação: 2024-06-05T10:41:43
Ementa: Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, sucessão (direito civil), companheiro, união estável. _Direito das sucessões, princípio da igualdade, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.