Projeto de Lei PL 6351/2013
Apresentação: 2013-09-17T14:33:30
Ementa: Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Lei nº 8.069, de 1990; Lei nº 8.137, de 1990; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 9.503, 1997; Lei nº 9.605, de 1998; Lei nº 9.613, de 1998; Lei nº 10.741, de 2003, Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei das Licitações, Código de Trânsito Brasileiro, Lei dos Crimes Ambientais, Lei de Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Idoso, Nova Lei Antidrogas, definição, pena, crime doloso, crime imprudente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.