Projeto de Lei PL 4763/2023
Apresentação: 2023-10-02T10:20:00
Ementa: Altera o artigo 3-A da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para conferir validade nacional a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), validade, âmbito nacional, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Identificação civil, Pessoa com transtorno do espectro autista, Autismo, emissão, Secretaria de Segurança Pública, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.