Projeto de Lei PL 4806/2012
Apresentação: 2012-12-05T16:45:13
Ementa: Dispõe sobre a garantia de produto adquirido em território estrangeiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o proprietário da marca de produto estrangeiro, adquirido no país, responde pelos vícios de qualidade e atendimento da garantia.
Palavras-chave: Responsabilidade, representante, marca, mercadoria estrangeira, fornecimento, garantia, atendimento, defeito, vício de qualidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011