Projeto de Lei PL 5758/2013
Apresentação: 2013-06-12T17:18:48
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, padronização, carregador, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.