Projeto de Lei PL 966/2019
Apresentação: 2019-02-20T17:54:00
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, Multa ambiental, Infração administrativa ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.