Projeto de Lei PL 1581/2023
Apresentação: 2023-04-03T11:33:15
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, serviços, estacionamento, tempo máximo, gratuidade, permanência, veículo, shopping center, mercado, supermercado, hipermercado, centro comercial, hospital, clínica especializada, aeroporto, rodoviária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4607/2023.