Projeto de Lei PL 5074/2016
Apresentação: 2016-04-26T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Palavras-chave: Procedimento, investigação criminal, obtenção, prova,  crime, utilização, internet, Delegado de Polícia, Ministério Público, requisição, informação, cadastro, provedor de acesso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)