Projeto de Lei PL 2250/2023
Apresentação: 2023-04-28T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Palavras-chave: Concessão, garantia, operação de crédito, direito de resgate, partícipe, Plano de benefícios de previdência complementar aberta, segurado, seguro pessoal, cotista, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), titular, título de capitalização.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado.