Projeto de Lei PL 1234/2024
Apresentação: 2024-04-12T15:20:17
Ementa: Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Palavras-chave: Criação,Ccota, Pessoa em situação de rua, obtenção, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), destinação, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Emprego público, Função pública.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/2024 PAG 162