Projeto de Lei PL 524/2023
Apresentação: 2023-02-15T09:27:54
Ementa: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, e o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor acerca da obrigatoriedade de a seguradora informar ao beneficiário ou aos herdeiros sobre a existência de seguro de vida em seu nome.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Oficial de Registro Civil, comunicação, falecimento, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Segurança Pública, emissão, Carteira de Identidade (CI). _Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguradora, informação, benificiário, herdeiro, existência, seguro de vida, nome, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2138/2021