Projeto de Lei PL 1810/2015
Apresentação: 2015-06-09T14:59:47
Ementa: Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a incluir no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), transferência, recursos, município, manutenção, ensino, escola pública, despesa, merenda escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.