Projeto de Lei PL 4702/2012
Apresentação: 2012-11-12T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Cuidador de Pessoa Idosa, ensino fundamental, curso de formação, comprovação, limite mínimo, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este o PL 6124/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e Comissão de Saúde (CSAÚDE) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família; e à Comissão do Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público. Submeto, ainda, a matéria à análise das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), de Educação (CE) e de Finanças e Tributação (CFT) - Art. 54, RICD. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CPD; CPASF;  CSAÚDE; CE; CIDOSO; CTRAB; CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.