Projeto de Lei PL 5685/2023
Apresentação: 2023-11-23T16:25:54
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,  a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado (1966), extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), obrigatoriedade, contratação, Indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.