Projeto de Lei PL 11252/2018
Apresentação: 2018-12-20T17:23:00
Ementa: Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Palavras-chave: Responsabilidade penal, provedor de acesso, provedor de conteúdo, Internet, descumprimento, fornecimento, informação, prazo, retirada, conteúdo impróprio, crime, usuário de serviços, finalidade, investigação criminal, instrução processual penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.