Projeto de Lei PL 3069/2019
Apresentação: 2019-05-22T15:49:00
Ementa: Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a franquia de bagagem de mão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Franquia de bagagem, Bagagem de mão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-373/2020.