Projeto de Lei PL 980/2024
Apresentação: 2024-03-26T17:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de  segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, Atendimento humanizado, Pessoa com deficiência, Curso profissionalizante, Órgão de segurança pública, Defesa civil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.