Projeto de Lei PL 2407/2022
Apresentação: 2022-09-02T13:30:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, doação, projeto (administração), procedimento, combate, insegurança alimentar e nutricional, execução, Entidade sem fins lucrativos. _Espécie, doação, limite, emissão, recibo, favorecimento, doador. _Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa física, dedução, doação, favorecimento, projeto (administração), procedimento, combate, insegurança alimentar e nutricional, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5247/2023.