Projeto de Lei PL 2056/2019
Apresentação: 2019-04-04T10:37:20
Ementa: Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, crime, obstrução, autoridade judiciária, membro, Conselho Tutelar, Ministério Público, exercício  profissional, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)