Projeto de Lei PL 538/2024
Apresentação: 2024-03-04T16:27:47
Ementa: Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Feminicídio, coação, Processo penal, andamento, contra, advogada, condição, gênero, exercício, representação, Parte (processo penal), sexo feminino. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), concessão, Medida protetiva de urgência, advogada, motivo, representação judicial, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)