Projeto de Lei PL 2574/2015
Apresentação: 2015-08-11T15:23:25
Ementa: Determina a doação de alimentos com prazo de validade não vencido e bens perecíveis apreendidos a entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Determinação, doação, alimento, produto perecível, prazo de validade, apreensão, fiscalização, União, entidade sem fim lucrativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6006/2013