Projeto de Lei PL 881/2019
Apresentação: 2019-02-19T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, tipicidade penal, criminalização, caixa dois, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.852/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.852/2019 com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.171/2017 e n. 881/2019, dentro do conjunto de proposições encabeçados pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016, acham-se apensados ao Projeto de Lei n. 4.883/2009, ao qual se encontram apensadas outras 41 proposições, todas alterando o Código Eleitoral para tornar crime o uso de caixa dois. Publique-se. Oficie-se.".