Requerimento de Audiência Pública REQ 182/2017
Apresentação: 2017-08-23T08:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos   anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/17.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.