Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-11-27T17:42:00
Ementa: Parecer ao Pl 7237/17, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. Pea aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.237 e 8.480, de 2017, nos termos do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).