Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 7/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:53:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, revogação, diretriz, Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, prioridade, idoso, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Deferido o Requerimento n. 348/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".