Projeto de Lei PL 836/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:56:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência , Tribunal do Júri,   julgamento, crime, corrupção passiva, corrupção ativa, normatização, procedimento.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8547/2017