Projeto de Lei PL 4157/2019
Apresentação: 2014-05-07T17:42:00
Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Palavras-chave: Anulação, débito tributário, descumprimento, obrigação, entrega, guia de recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), previdência social, anulação, inscrição, dívida ativa da união.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 306/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.