Projeto de Lei PL 8637/2017
Apresentação: 2017-09-20T13:54:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério,  ressarcimento, consumidor, energia elétrica, interrupção, fornecimento, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4611/2016