Projeto de Lei PL 4669/2012
Apresentação: 2012-11-07T13:37:04
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, propaganda comercial, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, imagem, acidente de trânsito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).