Projeto de Lei PL 2141/2023
Apresentação: 2023-04-25T18:50:48
Ementa: Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, garantia, empregador, exclusividade, licença de exploração da patente. _Garantia, empregado, remuneração, metade, valor, proveito econômico, vantagem auferida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 2141/2023.