Projeto de Lei PL 764/2021
Apresentação: 2021-03-05T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de empréstimos bancários, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, até o dia 28 de fevereiro de 2021, em razão da epidemia de COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento,  Empréstimo bancário, Pessoa jurídica de direito privado, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1401/2020