Projeto de Lei PL 1521/2022
Apresentação: 2022-06-07T15:57:00
Ementa: Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, acompanhamento, pessoa, preferência, Exame de direção veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), a pedido, para reexame de parecer.