Projeto de Lei PL 1938/2022
Apresentação: 2022-07-07T13:48:00
Ementa: Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios.
Palavras-chave: Criação, Política de Inclusão Digital nos Municípios, política pública, acesso, internet, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), meio eletrônico, Governo eletrônico. _Destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), financiamento, inclusão digital, Município. _Critério, acesso gratuito, internet, banda larga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.