Projeto de Lei PL 4421/2023
Apresentação: 2023-09-12T18:48:01
Ementa: Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Crime de responsabilidade, Crime contra a existência da União, agente público, empréstimo, País estrangeiro, Inadimplente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.