Emenda na Comissão EMC 76/2012
Apresentação: 2012-10-16T18:29:00
Ementa: Modifica-se o texto do Art. 37 substituindo a expressão "não se aplicam" pela expressão "se aplicam no que couber".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2012 CTASP, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS).