Projeto de Lei PL 5642/2023
Apresentação: 2023-11-22T14:50:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, motocicleta, condição, posse, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.