Projeto de Lei PL 4821/2016
Apresentação: 2016-03-23T18:29:00
Ementa: Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, automóvel, motocicleta, disponibilização, meio eletrônico, relação, denominação, código, peças, veículo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão