Projeto de Lei PL 846/2015
Apresentação: 2015-03-19T17:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, agravação penal, homicídio qualificado, vítima, autoridade, agente de segurança pública, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 907 /15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.