Emenda ao Substitutivo ESB 42/0
Apresentação: 2017-11-07T14:34:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 23, a seguinte redação:
Art 23......................
§4º O tomador de serviço ou o destinatário da carga são obrigados a informar ao transportador, por meio regulamentado pela ANTT, o horário de chegada do caminhão às dependências do respectivo estabelecimento, sob pena de multa administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 42 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).