Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/2017
Apresentação: 2017-07-13T19:08:00
Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prevalência, direito do consumidor, usuário de serviços, transporte internacional, acordo internacional, princípio da reciprocidade, reciprocidade de tratamento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.