Projeto de Lei PL 1547/2024
Apresentação: 2024-05-06T13:54:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), Código Civil (2002), fiscalização, aumento, Preço abusivo, Emergência social, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.