Projeto de Lei PL 4716/2016
Apresentação: 2016-03-15T10:42:55
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Isenta o advogado público do pagamento de anuidade ao Conselho de Classe Profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, exercício, advocacia pública, isenção, pagamento, anuidade,  órgão de classe profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.