Projeto de Lei PL 1445/2019
Apresentação: 2019-03-13T18:05:49
Ementa: Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade,  candidato, partido político, divulgação, internet, recursos financeiros, financiamento, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.