Requerimento REQ 127/2013
Apresentação: 2013-04-16T17:02:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 1292/1995 que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. PL 1295/2013 incluído na Ordem do Dia da CCJC em 16/04/2013 e em diversas oportunidades posteriormente.