Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-19T11:08:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para melhor delimitar as hipóteses de interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento previsto no art. 23, adequar a multa substitutiva do perdimento ao dano comprovado ao Erário e aperfeiçoar os procedimentos administrativos e judiciais que versem sobre a aplicação da pena de perdimento; e revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956, e o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.