Medida Provisória MPV 856/2018
Apresentação: 2018-11-14T12:24:00
Ementa: Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), contratação, Prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica, recursos, Conta de Reserva Global de Reversão (RGR).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 306-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 856, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.