Emenda na Comissão EMC 72/2017
Apresentação: 2017-11-07T14:24:00
Ementa: Art. 1º O artigo 1º do PL nº 8.456/2017 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º ......................................................................................................................
.................................................................................................................................

XIV - as empresas que fabricam produtos classificados nos NCMs 69.04 e 69.05.


Art. 7-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: 

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI e XIV do caput do art. 7º;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72/2017 PL845617, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).