Projeto de Lei PL 5844/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:30:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, exploração, estacionamento, veículo,  seguro, roubo, furto, sinistro, infração, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2023.