Projeto de Lei PL 4059/2023
Apresentação: 2023-08-22T18:30:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 9448/2017, ao qual esta proposição está apensada.