Projeto de Lei PL 401/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei, 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal,    Apropriação indébita previdenciária, ausência, recolhimento, prazo legal,  contribuição,  Previdência social, desconto, pagamento, segurado (Previdência social).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 140