Projeto de Lei PL 2657/2021
Apresentação: 2021-08-03T11:48:00
Ementa: Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, Medida de segurança (direito penal), criminoso, pedofilia, proibição, cumprimento, pena, Clínica especializada, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)