Projeto de Lei PL 4182/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:34:47
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.
Palavras-chave: Estado (ente federado), criação, Delegacia Especializada em Crimes contra os Idosos (DECI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.