Projeto de Lei PL 4262/2023
Apresentação: 2023-08-31T16:14:37
Ementa: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, exercício profissional, Médico veterinário, aprovação, Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), pela aprovação.