Projeto de Lei PL 326/2024
Apresentação: 2024-02-20T17:41:54
Ementa: Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descumprimento, remuneração, abono de férias, anterioridade, início, gozo de férias, pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.