Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-02-09T00:01:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).