Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-06-28T14:55:00
Ementa: Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).