Emenda na Comissão EMC 60/2019
Apresentação: 2019-09-10T16:26:00
Ementa: Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-60/2019 PEC04519 => PEC-45/2019