Projeto de Lei PL 2804/2021
Apresentação: 2021-08-11T19:02:00
Ementa: Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), fixação, horário, cumprimento, Mandado de busca e apreensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.