Projeto de Lei PL 886/2024
Apresentação: 2024-03-20T12:41:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), proibição, Sacrifício de animais, Animal apreendido, crime ambiental, exceção, Eutanásia, Doença grave, Doença infectocontagiosa, Doença incurável, animal, Aumento da pena, Crime contra a fauna.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 51