Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 319/2023
Apresentação: 2023-09-06T18:58:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.683, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, ampliação, Parque Nacional do Viruá, Caracaraí (RR),  Roraima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), para o PDL 315/2023, ao qual esta proposição está apensada.