Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2013
Apresentação: 2013-07-12T12:32:00
Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 276/2011, de autoria do Senhor Deputado Duarte Nogueira, que altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1991, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN,  e  dá  outras  providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.