Projeto de Lei PL 2224/2024
Apresentação: 2024-06-06T09:47:51
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.313 de 1991.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, Conta de consumo, energia elétrica, água, Esgoto sanitário, serviços de telecomunicações, consumidor, Município, Rio Grande do Sul, desastre ambiental. _ Alteração, Lei Rouanet (1991), recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), ressarcimento, Concessionária de serviços públicos, calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2224/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Dispõe sobre a isenção da cobrança das faturas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações para os consumidores domiciliados em regiões afetadas pela calamidade pública reconhecida no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024
".