Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 639/2022
Apresentação: 2022-04-27T16:41:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022