Emenda na Comissão EMC 210/2019
Apresentação: 2019-05-30T17:45:00
Ementa: Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-210/2019 PEC00619 => PEC-6/2019