Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Apresentação: 2021-08-30T20:34:00
Ementa: Dê-se ao inciso III do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação:
"Art. 25 .............................................................................
.........................................................................................
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).