Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 75/2022
Apresentação: 2022-03-30T11:30:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério de Minas e Energia, criação, Bandeira Escassez Hídrica, bandeira tarifária, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aumento, conta de energia elétrica, crise hídrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 291