Projeto de Lei PL 4570/2019
Apresentação: 2019-08-20T15:01:57
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Remição da pena, leitura, Obra literária, disciplinamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2912/2021.