Projeto de Lei PL 2205/2015
Apresentação: 2015-07-01T20:40:42
Ementa: Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público, de modo expresso, funções de autoridade administrativa na defesa coletiva dos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, explicitação, atribuição, Ministério Público, defesa do consumidor, controle, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP