Requerimento (Outros) REQ 25/2024
Apresentação: 2024-05-10T16:06:00
Ementa: Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente
Despacho: Apresentação do REQ n. 25/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Diego Garcia (REPUBLIC-PR), que: "Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada".