Projeto de Lei PL 2624/2021
Apresentação: 2021-08-02T12:05:00
Ementa: Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Impossibilidade, diminuição da pena, benefício do preso, condenação, crime, feminicício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CMULHER.