Projeto de Lei PL 276/2015
Apresentação: 2015-02-10T10:31:24
Ementa: Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.
Ementa detalhada: Revoga o art. 67 da Lei nº 9.478, de 2011
Palavras-chave: Aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), contratação, bens, serviços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
 _Revogação, dispositivo, Lei do Petróleo, procedimento licitatório simplificado, aquisição, bens, serviços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.