Projeto de Lei PL 2603/2023
Apresentação: 2023-05-16T20:00:38
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusão, Pessoa com transtorno do espectro autista, Pessoa com síndrome de Down, beneficiário, prioridade, aquisição, imóvel, casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.