Projeto de Lei PL 9682/2018
Apresentação: 2018-03-01T16:29:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus rótulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, medicamento, prejuízo,  capacidade psicomotora, condução de veículo, operação, máquina, informação ao consumidor, rótulo do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PL 4306/2016, ao qual esta proposição está apensada.