Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 16/2021
Apresentação: 2021-02-11T09:38:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criação, grupo de trabalho, análise, Política pública,  Direitos Humanos, exclusão, participação, sociedade civil, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 20/2021, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos. ".