Projeto de Lei PL 2691/2023
Apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.
Palavras-chave: Proibição, mídia, veiculação, dados pessoais, Autor (direito penal), crime, homicídio, Tentativa (crime), ocorrência, interior, Instituição de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.