Projeto de Lei PL 568/2020
Apresentação: 2020-03-06T09:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento, Medida protetiva de urgência, mulher, proibição, fiança, crime, violência contra a mulher, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6997/2017