Requerimento de Audiência Pública REQ 27/2019
Apresentação: 2019-04-15T17:56:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591 de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência pública realizada em 13/06/2019.