Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-27T19:42:00
Ementa: Parecer aprovado pela CCJC ao PDL 435/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.