Projeto de Lei PL 2541/2023
Apresentação: 2023-05-12T11:30:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para aumentar as penas de crimes relacionados a fraude de resultados de partidas esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé (1998), Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), critério, aumento da pena, fraude, manipulação, resultado, partida esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.