Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-19T17:11:00
Ementa: Parecer pela aprovação na forma do substutivo do PL 61/2019, que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA).