Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/2013
Apresentação: 2013-09-25T18:22:03
Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do Inciso VI do art. 150 para isentar impostos sobre jornais, revistas e livros digitais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Proibição, criação, imposto, jornal, revista, mídia digital, Livro digital.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.