Projeto de Lei PL 9753/2018
Apresentação: 2018-03-13T16:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, de modo a contemplar com parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os municípios socialmente impactados pelas atividades de mineração.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, critério, distribuição, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Distrito Federal (Brasil), Município, impacto social, impacto socioeconômico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.