Projeto de Lei PL 1977/2021
Apresentação: 2021-05-27T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do transporte escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de passageiros, durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, utilização, veículo, transporte escolar, propriedade (direito civil), estado (ente federado), Distrito Federal, município, transporte de passageiro, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP.