Projeto de Lei PL 1277/2022
Apresentação: 2022-05-17T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.
Palavras-chave: Incidência, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição previdenciária, pagamento, hora extra, trabalhador assalariado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-635/2021