Projeto de Lei PL 7589/2014
Apresentação: 2014-05-21T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,    Regula  o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Ementa detalhada: Altera a sistemática de transferência de recursos para o Programa Seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, sistema, transferência, recursos, União Federal, órgão público,  entidade pública,  Estados, Distrito Federal, Município, operação, programa, seguro desemprego, custeio, Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".