Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 725/2017
Apresentação: 2017-08-03T10:12:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, aumento, alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Operação de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.