Proposta de Fiscalização e Controle PFC 24/2024
Apresentação: 2024-06-12T19:13:46
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas e verificar a adequada execução das modalidades do Novo PAC Seleções, nos eixos "Água para Todos" e "Cidades Sustentáveis e Resilientes", executadas pelo Ministério das Cidades.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, execução, Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Ministério das Cidades, abastecimento de água, urbanização, favela, prevenção, desastre ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 62/2024-CFFC-P que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, as seguintes Propostas de Fiscalização e Controle:
1. PFC, de autoria da Deputada Bia Kicis, que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize, diretamente, um ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a gestão contábil, financeira e patrimonial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS). Isso se faz necessário, visto que a empresa registrou um prejuízo líquido aproximado de R$ 800 milhões no primeiro trimestre de 2024; e da possível falta de caixa já a partir de junho deste ano de 2024.” PROC 40/2024
CD249114024500
2. PFC, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União(TCU), realize ato de fiscalização e controle do leilão público DIRAB/SUOPE/GEROP (aviso n° 2024/47 de 06/06/2024) realizado pela Conab com a finalidade de compra padrão de arroz longo fino beneficiado tipo 1 em especial no que tange aos arremates realizados pela empresa Wisley A. de Sousa LTDA, com nome fantasia “Queijo Minas”. PROC 42/2024 CD248934409600
3.  PFC, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva que propõe “Proposta de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União/TCU, para verificar a regularidade dos atos de gestão do Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, no intuito de identificar possíveis desvios na aplicação dos recursos do Ministério das Comunicações.” PROC 44/2024  CD242334641400
4. PFC, de autoria do Deputado Marcos Tavares que “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para obter informações detalhadas e verificar a adequada execução das modalidades do Novo PAC Seleções, nos eixos "Água para Todos" e "Cidades Sustentáveis e Resilientes", executadas pelo Ministério das Cidades.” PROC 46/2024   CD241649550600