Projeto de Lei PL 4693/2023
Apresentação: 2023-09-27T13:01:12
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, alíquota, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefício, resgate, valor, acumulação, participante, Plano de benefícios de caráter previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.