Projeto de Lei PL 748/2020
Apresentação: 2020-03-18T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Proteção social, trabalhador, Microempreendedor Individual (MEI), Empresário individual, Empresa individual de responsabilidade limitada, critério, recebimento, parcela, seguro-desemprego, crise econômica, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-721/2020