Projeto de Lei PL 203/2022
Apresentação: 2022-02-09T20:44:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, fornecimento, dados, Consumo de energia, internet, acesso, consumidor, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.