Projeto de Lei PL 5825/2023
Apresentação: 2023-12-01T15:49:19
Ementa: Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene (ALCOC), importação, exportação, suspensão, imposto de importação, Poder Executivo, aplicação, regime aduaneiro especial, Banco do Brasil (BB), operação de câmbio, Zona Franca de Manaus (ZFM), administração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vigilância, repressão, contrabando.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.