Emenda na Comissão EMC 24/2019
Apresentação: 2019-09-04T12:41:00
Ementa: Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-24/2019 PEC04519 => PEC-45/2019