Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-10-05T16:51:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).