Requerimento de Apensação REQ 1416/2023
Apresentação: 2023-05-05T12:44:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/05/2023