Indicação INC 162/2020
Apresentação: 2020-03-19T10:43:35
Ementa: Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para que altere a validade das prescrições médica (receitas) para a aquisição de medicamentos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil quando o país se encontrar em estado de epidemia.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.