Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-08-25T19:50:00
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).