Projeto de Lei PL 2276/2020
Apresentação: 2020-04-28T20:31:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, livramento condicional, condenação, crime hediondo, aumento da pena, crime,  homicídio simples, homicídio qualificado, roubo, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, estrupo, resultado, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.