Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-10-30T14:43:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CMADS (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.