Projeto de Lei PL 792/2020
Apresentação: 2020-03-20T09:55:00
Ementa: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), suspensão, interrupção, serviços essenciais, água, energia elétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), esgoto sanitário, período, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado