Projeto de Lei PL 3576/2015
Apresentação: 2015-11-10T18:14:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de áudio-descrição em programas de televisão por assinatura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, obrigatoriedade, programação, audiodescrição, pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 54 COL 01.