Projeto de Lei PL 2755/2020
Apresentação: 2020-05-19T15:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, precedência, implantação, infraestrutura, drenagem, água pluvial, calçada, Pavimentação asfáltica, rua, condicionamento, recursos, União, pavimentação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.