Emenda na Comissão EMC 65/2019
Apresentação: 2019-05-28T19:15:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-65/2019 PEC00619 => PEC-6/2019