Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 305/2014
Apresentação: 2014-06-11T18:07:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/14 PÁG 97 COL 01.