Projeto de Lei PL 5260/2013
Apresentação: 2013-03-27T16:22:23
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer novo rito processual para os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, competência, Tribunal de Justiça do Estado, localização, município, julgamento, prefeito, crime de responsabilidade, autorização, cidadão, requerimento, abertura, inquérito policial, instauração, ação penal, suspensão condicional do processo, processo, cassação de mandato, infração, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP