Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-20T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).