Projeto de Lei PL 1472/2021
Apresentação: 2022-03-10T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Política de preços, combustível, Petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Gás natural, comerciante, Distribuidor de combustível, Banda móvel de preço, diretrizes. _ Criação, Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), regulamentação._ Alteração, Lei Federal, extensão, alcance, Auxílio-gás. _ Criação, Auxílio emergencial, combustível, Motorista autônomo, beneficiário, Programa Auxílio Brasil. _Destinação, caráter extraordinário, lucro, Petróleo Brasileiro (Petrobras), atenuação, impacto econômico, flutuação de preços, produto derivado, petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 261/2022, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 535/2022 ao PL 1472/2021, por tratarem de matérias correlatas".