Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 956/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:33:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial a fim de debater o PL 899/2019 que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.