Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 15/2015
Apresentação: 2015-10-19T10:18:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.213 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00012.
Sancionada em 22/12/2015.