Projeto de Lei PL 4701/2016
Apresentação: 2016-03-10T13:17:04
Ementa: Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de   Ensino Público e Privado da Educação Básica
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, inclusão, disciplina (educação), educação ambiental, currículo escolar, educação básica, escola pública, escola privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2019.