Projeto de Lei PL 5351/2016
Apresentação: 2016-05-19T14:37:57
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, valor, depósito recursal, microempresa, pequena empresa, reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.