Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 450/2016
Apresentação: 2016-07-14T11:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estreito, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Estreito (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 636/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.