Projeto de Lei PL 2671/2022
Apresentação: 2022-10-25T09:00:00
Ementa: Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.
Palavras-chave: Criminalização, Gordofobia, discriminação, Peso Corporal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Distribuição
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2473/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 do Projeto de Lei n. 1.276/2021. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 2.671/2022 ao Lei n. 1.276/2021, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e se o submeta aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se.