Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-28T19:29:00
Ementa: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.