Requerimento de Audiência Pública REQ 196/2023
Apresentação: 2023-05-09T09:20:00
Ementa: Requer convocar o Advogado Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182/2021 (Lei de Desestatização da Eletrobrás).
Órgão: CFFC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, transformado em convite, subscrito pelos Deputados Jorge Solla, Tadeu Veneri e Junio Amaral.