Projeto de Lei PL 2932/2023
Apresentação: 2023-06-05T11:47:06
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, fixação, jornada de trabalho, empregado, servidor público, filho, dependente, Deficiência grave, caráter permanente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.