Requerimento REQ 1/2021
Apresentação: 2021-03-02T13:08:00
Ementa: Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Órgão: PEC19919
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).