Projeto de Lei PL 2225/2024
Apresentação: 2024-06-06T10:33:15
Ementa: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Diretrizes, Política pública, Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criança, adolescente. _ Alteração Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Estatuto da Cidade (2001), Lei Federal, Educação Socioambiental, Educação climática, Política urbana, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), redução, Risco ambiental, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2024.