Projeto de Lei PL 3057/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:02:14
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, usuário, residente, atividade profissional, local,  praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 482, Letra A.