Projeto de Lei PL 9683/2018
Apresentação: 2018-03-01T17:22:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, participação, licitação, empresa, cadastro, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgação, Controladoria Geral da União (CGU).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 66 COL 01.