Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1825/2024
Apresentação: 2024-05-28T21:15:00
Ementa: Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.”
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2024