Projeto de Lei PL 3669/2021
Apresentação: 2021-10-19T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), produção, prova (direito civil), proibição, parte (processo civil), procurador, juiz, membro, Ministério público, Defensoria pública, emprego, ofensa, direito à dignidade, parte, testemunha, desqualificação, honra, veracidade, declaração, comportamento sexual, reputação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".