Projeto de Lei PL 1017/2019
Apresentação: 2019-02-21T10:53:46
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, benefício do preso, Progressão de regime prisional, remição da pena, Indulto, Saída temporária, livramento condicional, comutação da pena, pagamento, indenização, vítima, crime.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/19 PÁG 270.