Projeto de Lei PL 2233/2023
Apresentação: 2023-04-27T20:01:27
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime continuado, situação, crime doloso, contra, vítima, acometimento, violência, grave ameaça, diferença, pessoa, aplicação, pena cumulativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 193