Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2015-09-01T12:01:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 279/2003; Nº 744/2003 e No 1.365/2003 
(Da Comissão de Finanças e Tributação)
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.  
SUBEMENDA
Acrescente-se ao final da nova redação do art. 320 da Lei nº 9.503/1997, constante do art. 2º, do Projeto; e ao final da nova redação do art. 6º, da Lei nº 9.602/1998, constante do art. 3º do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).