Projeto de Lei PL 3205/2023
Apresentação: 2023-06-21T16:06:55
Ementa: Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), ausência, crime, abuso de autoridade, utilização, Algema, cumprimento, Mandado de prisão, Prisão em flagrante, condução, preso, estabelecimento penal, diligência, Audiência (processo penal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 73