Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2021-10-07T16:07:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).