Projeto de Lei PL 6689/2013
Apresentação: 2013-11-05T15:04:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, salário mínimo profissional, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.