Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2015
Apresentação: 2015-07-14T15:50:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a  Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
Órgão: PL177515
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.