Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-09-10T17:23:00
Ementa: Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CE, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).