Projeto de Lei PL 543/2019
Apresentação: 2019-02-07T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, policial, bombeiro militar, servidor público, estudante, Rede pública de ensino, profissional da educação, candidato, habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, arma de fogo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3913/2023.