Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2020-12-21T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.