Medida Provisória MPV 749/2016
Apresentação: 2016-10-13T11:52:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Repasse, recursos financeiros, União, Estado, Distrito Federal, Município, fomento, exportação, reposição, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício n. 186-CN, de 06/04/17, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 749, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano.