Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-10-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor