Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 166/2013
Apresentação: 2013-02-26T13:09:00
Ementa: Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, desmembramento, Comissão de Educação e Cultura (CEC), criação, Comissão de Educação, Comissão de Cultura.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/08/2015 20:33:00