Emenda na Comissão EMC 90/0
Apresentação: 2021-04-07T17:57:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021, a seguinte redação, com supressão dos Incisos I e II .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 90 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).