Projeto de Lei PL 4612/2012
Apresentação: 2012-10-31T09:38:55
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Torna agravante genérica o crime praticado contra funcionário público no exercício da função ou a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, funcionário público, exercício, função, utilização, arma, material bélico, uso restrito, Forças Armadas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).