Projeto de Lei PL 10925/2018
Apresentação: 2018-10-31T15:40:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, decisão liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Efeito prospectivo, aplicação, legislação anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP