Projeto de Lei PL 6716/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Ementa detalhada: Aumenta o período para compensação de horário extraordinário nas microempresas e pequenas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  aumento, período, compensação, hora extra, microempresa, pequena empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL 812/2015 e seu apenso o PL 6716/2016,  do PL 7689/2006, apenso ao PL PL 3129/1997,  principal