Projeto de Lei PL 1637/2020
Apresentação: 2020-04-07T09:38:00
Ementa: Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, suspensão, inscrição, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), consumidor, inadimplemento, conta de consumo, serviços essenciais, contrato, calamidade pública. _Proibição, instituição financeira, cobrança, taxa de juros, empréstimo, pessoa física, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.458/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.458/2020, tendo em vista que a proposição que, por meio dele, se pretende apensar já não mais se achava em tramitação quando de sua apresentação. Publique-se. Arquive-se".