Projeto de Lei PL 1317/2020
Apresentação: 2020-03-31T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde durante períodos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde , proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, suspensão, atendimento, Urgência médica, segurado, inadimplemento, calamidade pública, Laboratório de análises clínicas, clínica especializada, diagnóstico, pedido, Exame, Correio eletrônico, isolamento social, quarentena (saúde) , Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 404.