Projeto de Lei PL 4906/2020
Apresentação: 2020-10-13T17:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, inclusão, destruição, vegetação, bioma, Pantanal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.