Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2015
Apresentação: 2015-06-09T10:08:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), teto salarial, fiscal agropecuário, fiscal tributário, estado, distrito federal, capital (cidade), município, número, habitante, percentual, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal, lei federal, regulamentação, salário, servidor público, carreira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP