Projeto de Lei PL 5261/2023
Apresentação: 2023-10-30T16:22:03
Ementa: Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, uso da força, situação, criminoso, manutenção, refém.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.