Projeto de Lei PL 2454/2023
Apresentação: 2023-05-10T11:09:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a revogação de medidas protetivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), exigência, Oitiva prévia, mulher, vítima, violência doméstica, revogação, Medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.