Mensagem MSC 226/2024
Apresentação: 2024-05-24T15:35:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei n2 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.".
Palavras-chave: Diretrizes, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), Medida de combate, Emergência fitossanitária, Emergência zoossanitária. _Autorização, Ministério da Agricultura e Pecuária, custeio, deslocamento, servidor público, empregado público, atuação, sanidade agropecuária. _Risco sanitário, saúde animal, saúde vegetal, setor agropecuário, combate, praga biológica, Influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP). _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa, processo seletivo, risco sanitário, saúde animal, saúde vegetal, saúde humana.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 226/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei n2 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.'".