Projeto de Lei PL 4921/2012
Apresentação: 2012-12-21T16:27:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Palavras-chave: Fixação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, tabela, remuneração, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Distrito Federal, Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.089/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20651 COL 01.