Projeto de Lei PL 10056/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:04:00
Ementa: Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, deveres, preso condenado, ressarcimento, Estado (nação) despesa, manutenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.