Projeto de Lei PL 2922/2023
Apresentação: 2023-06-02T13:18:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, proibição, publicidade, venda, bebida, Alimento ultraprocessado, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.