Projeto de Lei PL 5553/2023
Apresentação: 2023-11-20T12:11:54
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), criação, prazo, cominação da pena, fornecimento, dados, instrução, inquérito policial, requerimento, delegado de polícia, membro, ministério público
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 20/04/2024 PAG 633, Letra A.