Projeto de Lei PL 7911/2014
Apresentação: 2014-08-26T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, estacionamento, local aberto, estabelecimento comercial, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP