Projeto de Lei PL 6348/2016
Apresentação: 2016-10-19T16:45:00
Ementa: Acresce inciso ao caput do art. 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata do valor da causa da ação de usucapião.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), valor, ação judicial, usucapião.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP