Projeto de Lei PL 5892/2016
Apresentação: 2016-08-02T14:44:00
Ementa: Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Extingue a figura do tráfico privilegiado de droga.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), redução de pena,  traficante,  tráfico privilegiado de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6315/2013