Projeto de Lei PL 10572/2018
Apresentação: 2018-07-11T13:47:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite, negociação individual de trabalho, negociação coletiva de trabalho, ilicitude, supressão, redução, direitos do trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.