Projeto de Lei PL 3047/2020
Apresentação: 2020-06-02T09:38:00
Ementa: Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Poder Executivo, instituição financeira, facilitação, beneficiário, saque, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, conta poupança social digital, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado