Projeto de Lei PL 202/2020
Apresentação: 2020-02-06T13:37:24
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proprietário, perda, imóvel residencial, desastre ambiental, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.