Projeto de Lei PL 1916/2021
Apresentação: 2021-05-24T09:58:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de maus-tratos contra os animais, inserto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.