Projeto de Lei PL 1633/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, violência doméstica, violência contra a mulher, botão de pânico, Aviso de alerta, Violação do direito, mulher, Monitoração eletrônica, agressor.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 886