Projeto de Lei PL 218/2022
Apresentação: 2022-02-10T16:05:00
Ementa: Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, instituição crédito, fornecedor, crédito, Crédito Direto ao Consumidor (CDC), consumidor, anuência, amortização, dívida, redução, juro, correção monetária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.