Projeto de Lei PL 4195/2021
Apresentação: 2021-11-29T10:43:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, Decreto, Medida de segurança, Ex-presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.