Emenda na Comissão EMC 5/2016
Apresentação: 2016-08-31T17:39:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-5/2016 PEC24116 => PEC-241/2016