Emenda na Comissão EMC 106/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:46:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 1.º do art. 532 do Projeto de Lei, a seguinte redação:

"Art. 532. ......................
§ 1° No caso de eventual concurso de pessoas ou de crime plurissubjetivo, a fundamentação será específica para cada agente, ressalvados os casos em que eles se encontrem em idêntica situação jurídica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 106/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).