Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2017
Apresentação: 2017-05-11T14:36:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de iniciativas estratégicas de desenvolvimento.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Iniciativa estratégica, investimento, empreendimento, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, rodovia federal, Rede de Integração Nacional (RINTER), ferrovia, porto, transposição, bacia hidrográfica, iniciativa legislativa, Poder Executivo, lei complementar, finanças, disciplinamento, Tribunal Regional Federal (TRF), competência, julgamento, demanda.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP