Projeto de Lei PL 3724/2015
Apresentação: 2015-11-24T14:37:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, cadastro, cliente, aquisição, chip, telefone celular,  exigência, Carteira de Identidade (CI),  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), armazenamento, cópia do documento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.