Emenda ao Substitutivo ESB 31/0
Apresentação: 2013-10-16T09:48:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 31 PL355504, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG).