Projeto de Lei PL 2795/2022
Apresentação: 2022-11-16T15:10:00
Ementa: Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, crime, infração administrativa, inviabilização, acessibilidade, pessoa com deficiência, Sistema educacional inclusivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)