Projeto de Lei PL 6977/2017
Apresentação: 2017-02-21T13:40:00
Ementa: Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, detenção, pichação, patrimônio público. _ Alteração, Código Penal, critério, aumento, valor, pena de multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3589/2023.