Projeto de Lei PL 1019/2022
Apresentação: 2022-04-26T15:54:00
Ementa: Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, membro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal, julgamento, Contas de gestão, administrador, Estado (ente federado), Município, cônjuge, companheiro, Vínculo de parentesco consanguíneo, Candidato a cargo eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão