Projeto de Lei PL 2351/2023
Apresentação: 2023-05-04T10:32:49
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Desarmamento, crime, venda, fornecimento, arma branca, Arma de pressão, Airsoft, criança, adolescente, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 2906/2022, ao qual esta proposição está apensada.