Projeto de Lei PL 1550/2024
Apresentação: 2024-05-06T14:23:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), concessão, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prioridade, residente, local, desastre ambiental, decretação, calamidade pública, Rio Grande do Sul, Enchente, Inundação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.