Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1964/2019
Apresentação: 2019-07-12T16:00:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022