Projeto de Lei PL 3545/2019
Apresentação: 2019-06-13T18:16:14
Ementa: Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Invasão de dispositivo informático,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2021.