Projeto de Lei PL 1995/2023
Apresentação: 2023-04-19T11:06:36
Ementa: Dispõe sobre a concessão de horário especial para os servidores em estágio probatório, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, concessão, horário especial, servidor público, estágio probatório, possuidor, cônjuge, filho, dependente, pessoa com deficiência.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.