Indicação INC 1731/2023
Apresentação: 2023-12-20T10:19:45
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição que altere a Lei nº 8.112, de 1990, para eliminar a vedação de servidor público ser sócio administrador de empresas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 550/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.