Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 8/2022
Apresentação: 2022-05-18T15:40:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 14/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 683, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 8/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.482/2022.