Projeto de Lei PL 5624/2016
Apresentação: 2016-06-20T18:15:00
Ementa: Disciplina a permuta dos agentes de segurança pública
Palavras-chave: Permuta, cessão, agente de segurança, agente penitenciário, lotação,  ameaça,  vida, exercício profissional, agente, família, parentesco em segundo grau.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 06/07/16 PÁG 394 COL 01.