Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-09-21T13:00:35
Ementa: Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.