Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2014
Apresentação: 2014-12-16T14:08:00
Ementa: Altera o artigo 150 da Constituição Federal, que dispõe sobre as limitações do Poder de Tributar.
Ementa detalhada: Proíbe a criação de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão, produzidos no Brasil.
Palavras-chave: Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, criação, impostos, incidência, papel, impressão, livro, jornal, periódico, produção, país.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.