Projeto de Lei PL 6336/2019
Apresentação: 2019-12-09T18:23:08
Ementa: Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, meia-entrada, evento cultural, doação de alimentos, Produto não perecível, Entidade filantrópica, assistência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCULT.