Projeto de Lei PL 1451/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:12:53
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), certificação, conclusão,  ensino médio, estudante, educação de jovens e adultos, equivalência, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP