Requerimento de Informação RIC 2271/2016
Apresentação: 2016-09-15T17:42:00
Ementa: Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro da Fazenda pedido de informação acerca dos débitos em cobrança.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".