Projeto de Lei PL 5097/2016
Apresentação: 2016-04-27T14:38:27
Ementa: "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
Palavras-chave: Garantia, consumidor, escolha, oficina automotiva, seguro de automóvel, sinistro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  328/2017/PS-GSE.