Projeto de Lei PL 8082/2014
Apresentação: 2014-11-11T12:20:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aumento, pena, multa, divulgação, pesquisa eleitoral, descumprimento, exigência, fraude, disciplinamento, pedido, impugnação, registro, pesquisa de opinião.
_ Responsabilidade penal,  candidato, beneficiamento, pesquisa eleitoral, fraude, comprovação, participação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-104/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).