Projeto de Lei PL 1180/2022
Apresentação: 2022-05-10T17:54:00
Ementa: Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, maus-tratos, lesão corporal, Lesão corporal seguida de morte, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.