Projeto de Lei PL 3760/2019
Apresentação: 2019-06-26T19:48:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, fixação, limite, isenção tributária, bagagem acompanhada, viajante, procedência, país estrangeiro, caracterização, bens, excesso, limite expresso, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2964/2021.