Emenda na Comissão EMC 8/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).