Projeto de Lei PL 3585/2020
Apresentação: 2020-07-01T12:20:00
Ementa: Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.
Palavras-chave: Critério, tributação, regime aduaneiro comum, ano-calendário, decorrência, crise sanitária, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado