Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-08-19T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa