Projeto de Lei PL 243/2023
Apresentação: 2023-02-02T17:29:28
Ementa: Dispõe sobre o emprego de tecnologia de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos.
Palavras-chave: Utilização, tecnologia, reconhecimento facial, criança, adolescente, pessoa desaparecida, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-572/2021