Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2019-07-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania