Projeto de Lei PL 4755/2012
Apresentação: 2012-11-22T16:55:00
Ementa: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe, em todo territótio nacional, a propaganda de bebida alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, bebida alcoólica, Internet, outdoor, placa, cartaz, rádio, televisão, exceção, local, venda.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).