Projeto de Lei PL 6143/2013
Apresentação: 2013-08-21T16:13:00
Ementa: Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isenta de IPI a compra de veículos por representantes comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.