Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-04T20:28:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 5/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.