Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:25:01
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 243/2022, apensado ao PL  3.391/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.