Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-04-29T18:53:00
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CFT, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).