Projeto de Lei PL 8204/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui entre os contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários as empresas beneficiárias de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, empresa, beneficiamento, incentivo fiscal, contribuinte, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP