Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 956/2018
Apresentação: 2018-05-28T19:57:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, diretrizes, custeio, empresa estatal, assistência à saúde, empregado, plano de saúde, entidade de autogestão em saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 513/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.