Projeto de Lei PL 2174/2020
Apresentação: 2020-04-24T17:54:00
Ementa: Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação
das Leis do Trabalho, para conceder 
adicional de insalubridade equivalente a
 100% (cem por cento) do salário mínimo aos 
profissionais de saúde e de apoio à saúde 
que trabalham no atendimento de pacientes
 infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adicional de insalubridade, valor, salário mínimo, profissional de saúde, assistência à saúde, atendimento, paciente, coronavírus, período, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".