Projeto de Lei PL 10488/2018
Apresentação: 2018-06-26T12:04:00
Ementa: Altera a redação do §12 do Art. 101 da   Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.
Palavras-chave: Defensoria Pública, acesso, cadastro, criança, adolescente, acolhimento familiar, acolhimento institucional, cidadania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9994/2018