Projeto de Lei PL 4643/2020
Apresentação: 2024-03-14T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), autorização, alteração, Pagamento, Tarifa, Pedágio, Consumidor, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Contrato, Concessão (administração pública), Rodovia federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.