Projeto de Lei PL 2890/2020
Apresentação: 2020-05-26T10:35:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão, Prestação (pagamento), financiamento, arrendamento mercantil, veículo, transporte escolar, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".