Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9244/2018
Apresentação: 2018-11-13T13:04:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/02/2019