Projeto de Lei PL 3618/2015
Apresentação: 2015-11-11T22:05:00
Ementa: Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, preço, valor, taxa, ajuste, potência, sistema, radiodifusão, radiodifusão sonora em frequência modulada, modalidade, lei ordinária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP