Projeto de Lei PL 1561/2023
Apresentação: 2023-03-30T18:15:00
Ementa: Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, criança, adolescente, órfão, decorrência, crime violento, falecimento, mulher, mãe, responsável legal, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.