Projeto de Lei PL 1798/2022
Apresentação: 2022-06-28T20:45:00
Ementa: Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, violência física, vítima, mulher. _ Aumento da pena, resultado, Sofrimento físico, mulher, ambiente de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1242/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao PL nº 1798, de 2022
".