Projeto de Lei PL 331/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), chapa eleitoral, eleição majoritária, composição, candidato a cargo eletivo, paridade, homem, mulher, participação política, ação afirmativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.