Projeto de Lei PL 1114/2015
Apresentação: 2015-04-10T16:08:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, cláusula contratual, contratado,  administração pública,  obrigatoriedade, disponibilização, internet, demonstração contábil, demonstrativo financeiro, balanço patrimonial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.