Projeto de Lei PL 806/2019
Apresentação: 2019-02-14T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego de plataformas aéreas não tripuladas em operações de segurança pública.
Palavras-chave: Utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), operação, segurança pública, curso de especialização, operador de veículo aéreo não tripulado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 457.