Projeto de Lei PL 6738/2013
Apresentação: 2013-11-07T17:53:11
Ementa: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Palavras-chave: Reserva, vaga, concurso público, negro, provimento, cargo efetivo, emprego público, administração pública federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, União.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 628/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.