Projeto de Lei PL 7442/2017
Apresentação: 2017-04-19T15:27:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, Instituição de longa permanência para idosos (ILPI), cuidador de idosos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).