Projeto de Lei PL 5409/2016
Apresentação: 2016-05-31T14:56:00
Ementa: Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha,   direitos fundamentais, mulher, atendimento policial, procedimento especial, horário ininterrupto, delegacia da mulher .
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 781, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).