Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-09-25T18:34:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

§3º O juiz poderá conceder a gratuidade da justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).