Projeto de Lei PL 5196/2023
Apresentação: 2023-10-26T09:48:23
Ementa: Acrescenta o artigo 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir o décimo terceiro salário para os beneficiários da prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), garantia, Décimo terceiro salário, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.