Projeto de Lei PL 168/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:02:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, isenção de pena, vítima, coação,  Pena restritiva de direitos,  extinção da punibilidade, redução, pena, furto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.