Projeto de Lei PL 356/2024
Apresentação: 2024-02-21T14:05:44
Ementa: Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
Palavras-chave: Criação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), programa, equipe multidisciplinar, assistência psicossocial, assistência jurídica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 486