Projeto de Lei PL 9297/2017
Apresentação: 2017-12-07T14:55:00
Ementa: Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial.
Palavras-chave: Compensação financeira, interligação, bacia hidrográfica, exploração, navegação fluvial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.