Emenda ao Substitutivo ESB 2/2022
Apresentação: 2022-05-12T13:36:00
Ementa: Altere-se a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do PL nº 1.535/2021, ao art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2/2022 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).