Projeto de Lei PL 9084/2017
Apresentação: 2017-11-10T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, proibição, aplicação, bandeira tarifária, tarifa de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.