Projeto de Lei PL 1088/2020
Apresentação: 2020-03-26T14:58:00
Ementa: Trata da suspensão retroativa e impedimento de novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Suspensão, inscrição, cadastro negativo, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pessoa física, pessoa jurídica, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, fiscalização, Ministério da Economia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Requerimento n. 639/2020: arquivado.