Projeto de Lei PL 3635/2015
Apresentação: 2015-11-16T16:21:38
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.
Ementa detalhada: Altera de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço) o patamar para diminuição da pena no caso de crime de tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), tráfico de drogas, crime, aumento da pena, réu primário, bons antecedentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2035/2024 à proposição PL-3635/2015.