Projeto de Lei PL 4771/2023
Apresentação: 2023-10-02T17:54:09
Ementa: Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, roubo, subtração, receptação qualificada, telefone celular, Smartphone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.