Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-02T11:14:00
Ementa: Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2019 PEC04819 => PEC-48/2019