Projeto de Lei PL 4883/2012
Apresentação: 2012-12-18T20:23:00
Ementa: Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, veículo automotor, notificação,  proprietário, chamada, consumidor, gratuidade, realização, troca, peças.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)