Requerimento de Redistribuição REQ 7658/2013
Apresentação: 2013-04-29T18:22:00
Ementa: Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/05/13 PÁG 17268 COL 02.