Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-04-24T20:00:29
Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CTRAB (Parecer de Comissão), pela Comissão de Trabalho.