Emenda à PEC EMC 29/0
Apresentação: 2021-07-07T18:45:00
Ementa: Altere-se o §1º no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.