Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2015
Apresentação: 2015-09-22T19:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Reinstitui, em caráter temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social. Restaura a vigência da Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), caráter provisório, tributo, custeio, Previdência social. _Restauração, vigência, Lei da CPMF, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)