Projeto de Lei PL 6382/2019
Apresentação: 2019-12-11T16:07:00
Ementa: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, perda, direitos, decorrência, cargo público, função pública, mandato eletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3486/2020 apensada.