Projeto de Lei PL 3728/2015
Apresentação: 2015-11-24T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências" para fixar o direito à  indenização em favor do trabalhador dispensado sem justa causa antes do exercício da função para a qual foi contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, direitos, trabalhador temporário,   indenização,   demissão sem justa causa, anterioridade, início, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).