Projeto de Lei PL 890/2022
Apresentação: 2022-04-11T15:45:00
Ementa: Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.
Palavras-chave: Disciplinamento, Prática colaborativa, procedimento, gestão, prevenção, conflito, Desjudicialização, princípios, diretrizes. _ Termo de participação, parte, Profissional colaborativo, Equipe multidisciplinar, Solução de conflito, segurança jurídica, Acordo extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2024/PS-GSE.