Projeto de Lei PL 1505/2019
Apresentação: 2019-03-14T14:47:58
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, limitação, valor, seguro obrigatório, bens, garantia, operação de crédito, crédito rural, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.