Projeto de Lei PL 2578/2023
Apresentação: 2023-05-16T11:52:44
Ementa: Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976.
Palavras-chave: Revogação, Lei Orgânica da Previdência Social, Lei Federal, garantia, beneficiário, meios, manutenção, motivo, idade, incapacidade laborativa, tempo de serviço, prisão, falecimento. _Revogação, Lei de Acidentes do Trabalho, seguro obrigatório, contra, acidente de trabalho, empregado, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)