Projeto de Lei PL 7473/2017
Apresentação: 2017-04-24T19:28:00
Ementa: Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessão, aumento, prazo, saída, estacionamento privado, estabelecimento comercial, idoso, pessoa com deficiência, acompanhante de pessoa com deficiência, cuidador de idosos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2338/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto do PL 7.473, de 2017 que 'Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.'".