Proposta de Fiscalização e Controle PFC 56/2023
Apresentação: 2023-11-29T11:30:33
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), adote as medidas necessárias ao acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional dos atos de importação de energia elétrica pelo Brasil, viabilizados pelo Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023 e autorizados pelo Ministério das Minas e Energia e/ou pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANELL.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Importação, energia elétrica, país estrangeiro, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 346/2023-CFFC que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, de autoria do Deputado Helio Lopes, a qual propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), adote as medidas necessárias ao acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional dos atos de importação de energia elétrica pelo Brasil, viabilizados pelo Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023 e autorizados pelo Ministério das Minas e Energia e/ou pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.