Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2014-05-07T17:18:00
Ementa: Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.