Emenda na Comissão EMC 50/2019
Apresentação: 2019-09-05T15:08:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-50/2019 PEC04519 => PEC-45/2019