Projeto de Lei PL 10418/2018
Apresentação: 2018-06-13T18:12:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o período de graça do prestador de serviço militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de graça, Regime Geral de Previdência Social (RPGS),  segurado, serviço militar, Forças Armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5257/2016