Projeto de Lei PL 2124/2021
Apresentação: 2021-06-09T18:35:00
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, organização, funcionamento Órgão de segurança pública, policial, membro, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia penal federal, Perícia criminal, Agente de trânsito, Agente de segurança socioeducativa, ocupação, carreira típica de Estado. _Autorização, servidor público, segurança pública,  âmbito, órgão de segurança pública, exercício profissional, área de atuação profissional, formação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 822