Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-08-07T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).