Emenda na Comissão EMC 19/0
Apresentação: 2021-04-14T20:36:00
Ementa: Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19 CVT, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).