Projeto de Lei PL 6857/2013
Apresentação: 2013-12-02T11:12:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), horário de trabalho, empregado, doença, fibromialgia, fadiga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 2680/2011, ao qual esta proposição está apensada.