Emenda na Comissão EMC 78/2019
Apresentação: 2019-05-29T17:38:00
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-78/2019 PEC00619 => PEC-6/2019