Projeto de Lei PL 4311/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:44:46
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, União, Estado (ente federado), Município, criação, espaço físico, conscientização, homem, agressor, respeito, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra A.