Emenda na Comissão EMC 86/0
Apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Altere-se a redação dos arts. 68 e 69 do projeto nos seguintes termos:

“Art. 68.......................................................................
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência poderá autorizar que a atividade teórica seja desenvolvida na modalidade semipresencial e a distância, em municípios cujo potencial de contratação seja inferior a 100 aprendizes no respectivo setor econômico.”

“Art. 69. Quando as atividades teóricas ocorrerem na modalidade à distância, os estabelecimentos cumpridores de cota contratantes de aprendizes deverão disponibilizar equipamento de informática adequado para que os aprendizes realizem as atividades e ambiente educacional adequado para formação profissional, observadas ainda as normas de proteção ao trabalho.
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 86 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).