Projeto de Lei PL 5522/2016
Apresentação: 2016-06-08T17:18:00
Ementa: Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, alimento industrializado,  informação nutricional, quantidade,   carboidrato, sal, açúcar, gordura animal, gordura vegetal, composição, alimento, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.