Projeto de Lei PL 3764/2020
Apresentação: 2020-07-13T17:15:00
Ementa: Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aumento da pena, Crime contra o meio ambiente, tráfico internacional de animais, encaminhamento, serpente peçonhenta, laboratório, Entidade pública, pesquisa, Soro antipeçonhento, distribuição, rede pública de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 400.