Projeto de Lei PL 6225/2016
Apresentação: 2016-10-04T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, critério, prazo, impedimento, indicação, Conselho de Administração, cargo de direção, empresa pública, sociedade de economia mista, pessoa, participação, partido político, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-817/2015