Projeto de Lei PL 5240/2013
Apresentação: 2013-03-26T19:15:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, direitos, férias, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 460/15/PS-GSE.