Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-08-03T17:11:00
Ementa: Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).