Projeto de Lei PL 999/2020
Apresentação: 2020-03-25T12:28:00
Ementa: Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, prazo, entrega, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado