Projeto de Lei PL 3286/2023
Apresentação: 2023-06-28T13:59:15
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de julho de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para prever a possibilidade de interposição de recurso contra decisão que determinar o arquivamento da acusação nos processos de impeachment, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), Crime de responsabilidade, julgamento, Interposição de recurso, Arquivamento, Impeachment.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.