Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 33/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:20:00
Ementa: Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 561.637.910,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13965/2019. DOU 26/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.