Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-10-18T20:07:10
Ementa: Redação Final do PL  194/22
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).