Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 10/0
Apresentação: 2021-09-29T17:37:00
Ementa: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 10 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP) e outros.