Projeto de Lei PL 2427/2021
Apresentação: 2021-07-05T11:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disponibilização, meio eletrônico, apresentação, recurso de infração de trânsito, acesso, documento, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.