Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-15T15:01:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Territorial Rural, nos casos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.