Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2018
Apresentação: 2018-11-09T15:05:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, proibição, edição, medida provisória, Direito do trabalho, Direito previdenciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 9.277/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.277/2018 nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 442/2018 e 116/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se."