Projeto de Lei PL 306/2024
Apresentação: 2024-02-20T10:42:51
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), falecimento, sócio, sociedade unipessoal, sucessão empresarial, alvará judicial, sentença judicial, escritura pública, partilha de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.