Projeto de Lei PL 8466/2017
Apresentação: 2017-09-04T19:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o constrangimento físico ilegal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Constrangimento físico ilegal, detenção, multa, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.