Projeto de Lei Complementar PLP 48/2021
Apresentação: 2021-04-06T17:11:00
Ementa: Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.
Palavras-chave: Critério, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação, recursos, aquisição, vacina, contra, Coronavírus, Débito tributário, Governo Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.