Projeto de Lei PL 8707/2017
Apresentação: 2017-09-27T13:32:00
Ementa: Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento, pena, reclusão, crime, Violação sexual mediante fraude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.