Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2022-12-12T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).