Projeto de Lei PL 1244/2023
Apresentação: 2023-03-20T16:39:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever o atendimento da ocorrência de violência contra a mulher por policial militar feminina e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), critério, obrigatoriedade, presença, Policial militar, sexo feminino, atendimento, Ocorrência policial, violência doméstica, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5203/2020