Projeto de Lei PL 2565/2021
Apresentação: 2021-07-14T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal de Emolumentos, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas Estadual, Tomada de contas, emolumento, Serviço notarial e de registro, repasse, Órgão público, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/21 PAG 35