Projeto de Lei Complementar PLP 5/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, exclusão, despesa, Transferência voluntária, doação, transferência, país estrangeiro, Receita corrente líquida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, alocação, Despesa total com pessoal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.

".