Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-08-23T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania