Medida Provisória MPV 882/2019
Apresentação: 2019-05-03T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Palavras-chave: Servidor público requisitado, militar, empregado público, Ministério da Infraestrutura. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quórum de votação, maioria absoluta. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inclusão, estrutura organizacional, Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH). _Alteração, Lei dos Portos (2013), competência, autoridade portuária, infraestrutura portuária, acesso, porto. _Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), obra de engenharia, serviços de engenharia. _Competência, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), membro. _Competência, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. _Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). _Transparência pública, licitação, contrato de parceria, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 497-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 882, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.