Projeto de Lei Complementar PLP 280/2019
Apresentação: 2019-12-19T14:27:00
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, extinção, crédito tributário, Penalidade pecuniária, contribuinte, obrigatoriedade, Poder Executivo, consolidação, Legislação Tributária, Desburocratização, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 1693/2022.