Projeto de Lei PL 4315/2021
Apresentação: 2021-12-06T08:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), ausência, ofensa, Direito autoral, reprodução, adaptação, distribuição, Obra literária, Obra artística, Obra científica, Documento em formato acessível, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência visual, Cego. _ Adaptação, legislação, Tratado de Marraqueche (2013).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 849