Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-10-26T14:56:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Modifique-se, como se segue, a redação da emenda apresentada pela Comissão de Viação e Transportes:
"O inciso I do art. 42-A proposto pelo Projeto à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 42-A.......................................

I - no  bagageiro, 30 (trinta) quilogramas de peso total e volume de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a 1 (um) metro e 30 (trinta) centímetros;
...............................................................".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).