Projeto de Lei PL 123/2022
Apresentação: 2022-02-03T10:43:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, medida emergencial, aviação civil, prorrogação, prazo, ressarcimento, valor, passagem aérea, consumidor, cancelamento, desistência, voo, decorrência, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-108/2022