Projeto de Lei PL 790/2022
Apresentação: 2022-03-31T14:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, consideração, Documento público, período, Ditadura militar, Arquivo permanente. _ Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, Responsabilidade administrativa, autoridade pública, alienação, destruição, danificação, documento público, Ditadura militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.