Indicação INC 32/2019
Apresentação: 2019-02-08T12:24:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, sugerindo a prorrogação do prazo para regularização de débitos de empresas cadastradas no Simples Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.