Projeto de Lei PL 6656/2016
Apresentação: 2016-12-07T21:22:00
Ementa: Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, condutor, veículo, documento digital, Certificado de Registro de Veículo (CRV) , Certificado de Licenciamento Anual, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP