Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 31/2023
Apresentação: 2023-03-01T16:19:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.

NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, direitos, Deputada federal, gestante, critério, participação, deliberação, Comissão, Plenário, proteção à maternidade, mulher, atuação parlamentar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).