Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2018
Apresentação: 2018-04-03T18:56:00
Ementa: Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantias fundamentais, direitos fundamentais, execução da pena,  segunda instância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento pela PEC19919, apensada à PEC-410/2018