Medida Provisória MPV 671/2015
Apresentação: 2015-03-20T10:48:00
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;  dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967;  revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.671, de 2003 e nº 9.615, de 1998. Revoga a Medida Provisória nº 669, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei Pelé, criação, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, gestão temerária, entidade desportiva, parcelamento, débito trabalhista, débito fiscal, comitê executivo, Ministério do Esporte, refinanciamento, dívida, clube, futebol.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of. 512-CN, de 19/11/15, comunica a manutenção do Veto parcial aposto ao PLV nº 10, de 2015(MPV Nº 671).