Projeto de Lei PL 466/2020
Apresentação: 2020-03-03T17:15:58
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, gratuidade, registro, cartório, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.