Projeto de Lei PL 1858/2020
Apresentação: 2020-04-14T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.
Palavras-chave: Alíquota zero, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produto agropecuário, destinação, produtor rural, venda, insumo, Ração animal, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5925/2019