Projeto de Lei PL 2527/2020
Apresentação: 2020-05-11T13:31:00
Ementa: Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, desvio, Recursos públicos, Recursos Privados, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3937/2020.