Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-27T20:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).