Projeto de Lei PL 8631/2017
Apresentação: 2017-09-20T11:30:00
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Zoneamento Industrial na Áreas Críticas de Poluição, critério, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), empreendimento industrial, emissão, óxido de nitrogênio, óxido de enxofre, Unidade de Conservação, Terras Indígenas, Terras Quilombolas.

_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, critério, licença ambiental, empreendimento industrial, emissão, óxido de nitrogênio, óxido de enxofre, Unidade de Conservação, Terras Indígenas, Terras Quilombolas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.