Projeto de Lei PL 2213/2024
Apresentação: 2024-06-05T16:26:12
Ementa: Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, substituição, nomenclatura, identificação, animal doméstico, Código Civil (2002), criação, ação educacional, conscientização, guarda de animais, campanha educativa, bem-estar, abandono, esterilização animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.