Projeto de Lei PL 5154/2013
Apresentação: 2013-03-14T12:53:00
Ementa: Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Palavras-chave: Proibição, concessão, incentivo fiscal, arrecadação, imposto compartilhado,Estado (ente federado),Município,tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.