Projeto de Lei PL 1056/2024
Apresentação: 2024-04-02T11:19:19
Ementa: Altera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Locação de imóvel, Multipropriedade imobiliária, Multiproprietário, cessão, Fração de tempo (imóvel), Imóvel de temporada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 329