Projeto de Lei PL 5919/2013
Apresentação: 2013-07-10T11:21:41
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, garantia, ocupante, boa-fé, terras indígenas, recebimento, indenização, benfeitoria, construção, habitação, armazém, melhoria, solo, produção agrícola, lavoura, valorização, área, prazo, permanência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 662/2015/PS-GSE.