Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 370/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:51:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Chapinha (MA), Maranhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 07/12/19 PÁG 237, Letra B.