Requerimento de Audiência Pública REQ 100/2024
Apresentação: 2024-06-19T18:03:17
Ementa: Solicita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir e encontrar soluções para as restrições da Resolução do Banco Central CMN nº 5081/2023 e do Decreto nº 11.688/2023 que estão dificultando a Regularização Fundiária e impedindo o acesso ao Crédito Rural para produtores em áreas de regularização ou com embargos, além de classificar todas as Reservas Legais e APPs como Floresta Tipo B.
Órgão: CAPADR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.