Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 589/2017
Apresentação: 2017-02-21T21:47:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 7, de 17 de fevereiro de 2017 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ementa detalhada: Susta a Instrução Normativa que trata da importação do café conilon do Vietnã.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA),   requisitos fitossanitários, importação, grão café, Vietnã.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-586/2017