Projeto de Lei PL 5365/2023
Apresentação: 2023-11-07T09:49:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), criação, Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, atendimento socioassistencial, prevenção, agravo, rompimento, vínculo de parentesco, vínculo social, usuário. _Criação, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, atendimento especializado, família, existência, pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2024)