Projeto de Lei PL 3097/2020
Apresentação: 2020-06-03T20:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, critério, Contrato de parceria, parceria agrícola, segurança jurídica, descaracterização, relação, subordinação, meeiro, proprietário rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.