Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/2012
Apresentação: 2012-12-12T19:42:04
Ementa: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Composição, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), número, membros, servidor, Poder Judiciário, âmbito estadual, âmbito federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.