Projeto de Lei PL 8828/2017
Apresentação: 2017-10-10T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, agência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), funcionamento, banco postal, obrigatoriedade, instalação, sistema de segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 8274/2017, ao qual esta proposição está apensada.