Projeto de Lei PL 712/2015
Apresentação: 2015-03-12T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros  do DF, redução, tempo de serviço, militar,  direitos, licença para tratar de interesse particular, curso de formação, aprovação, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP