Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2024
Apresentação: 2024-07-10T19:35:49
Ementa: Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, Direito à vida, marco temporal, vida humana, fecundação, direitos do nascituro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.