Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1114/2021
Apresentação: 2021-12-07T17:42:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sistema Compartilha Receita Federal, pessoa física, pessoa jurídica, autorização, compartilhamento de dados, dados pessoais, terceiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1114/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Susta os efeitos da Portaria RFB nº 81, de 11 de novembro de 2021, que aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".