Projeto de Lei PL 651/2021
Apresentação: 2021-03-02T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, tipicidade penal, crime, Insubordinação, agravação penal, descumprimento, decisão judicial, deferimento, medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-856/2019