Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-06-20T16:25:00
Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).