Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1367/2015
Apresentação: 2015-04-09T16:30:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 02 de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015