Emenda de Plenário EMP 21/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:51:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2013 PLEN, pelos Deputados Sarney Filho (PV-MA) e outros.