Projeto de Lei PL 607/2021
Apresentação: 2021-02-25T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Município, publicação, Diariamente, Sítio oficial (internet), relação, dados, vacinação, Coronavírus, população.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 45/2021, ao qual esta proposição está apensada.