Projeto de Lei PL 763/2023
Apresentação: 2023-03-01T15:54:44
Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, prazo, Usucapião familiar, caráter especial, mulher, vítima, violência doméstica, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.