Projeto de Lei PL 4959/2013
Apresentação: 2013-02-06T11:27:39
Ementa: Acrescenta novo § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de disciplinar a comunicação da exclusão de registro de consumidor de cadastro de restrição de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, notificação, consumidor, exclusão, registro, Serviço de Proteção ao Crédito, existência, quitação, prescrição, dívida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4245/2008