Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2530/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:03:00
Ementa: Requer inclusão em pauta do PLP n.º 285/2002 com apensado PLP n.º 260/2007.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2015