Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 302/2018
Apresentação: 2018-04-25T17:32:00
Ementa: Contra designação de novo relator.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/18 PÁG 95 COL 01.