Projeto de Lei PL 5977/2013
Apresentação: 2013-07-17T11:25:00
Ementa: Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Palavras-chave: Mulher, critério seletivo, desempate, preferência, concurso de provas e títulos, concurso público, cargo público, União Federal, Estados, Municípios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2474/2011