Projeto de Lei PL 7238/2014
Apresentação: 2014-03-12T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das celebridades em publicidade de produtos ou serviços ofertados ao mercado de consumo.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, pessoa, reconhecimento, público, divulgação, veracidade, publicidade, produto, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP