Projeto de Lei PL 1940/2024
Apresentação: 2024-05-20T17:10:01
Ementa: Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, ressarcimento, produtor rural, perda, produto perecível, Falha elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.