Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-01T16:30:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5900/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.