Projeto de Lei PL 6600/2019
Apresentação: 2019-12-19T13:47:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental, crime contra a fauna, rinha, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.