Medida Provisória MPV 794/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:11:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, aumento, multa, infração sanitária, legislação, produção, comercialização, produto de origem animal. _ Revogação, Medida Provisória, Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, correção, diferença, receita, despesa, manutenção, desenvolvimento, educação pública, recursos financeiros, Lei da Repatriação de Bens. _ Revogação, Medida Provisória, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), setor produtivo, economia, aumento, tributação, folha de pagamento, empresa, redução, déficit, previdência social.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of n. 158-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 794, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.