Emenda na Comissão EMC 535/2017
Apresentação: 2017-03-22T10:30:00
Ementa: Suprima-se o art. 523-A, da CLT, constante do art. 1º do projeto de lei nº 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 535/2017 PL678716, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).