Projeto de Lei PL 6537/2019
Apresentação: 2019-12-18T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Procuradoria-Regional da República, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 111/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.