Projeto de Lei PL 3088/2024
Apresentação: 2024-08-08T11:47:36
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), tutela do trabalho, proteção, trabalhador, utilização, boas práticas, inteligência artificial, algoritmo, relações trabalhistas, acesso à informação, transparência, capacitação, saúde ocupacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.