Projeto de Lei Complementar PLP 204/2020
Apresentação: 2020-08-05T11:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para  instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, exclusão, contratação, profissional, concurso público, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), limitação, Despesa total com pessoal, ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.