Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 989/2013
Apresentação: 2013-06-24T12:09:00
Ementa: Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Rejeição, rádio, Itanhaém (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  348/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.