Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-08-23T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar para as áreas de meio ambiente e segurança pública parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).