Projeto de Lei PL 1760/2015
Apresentação: 2015-05-29T17:24:57
Ementa: Altera a redação do artigo 165 da Lei N.º 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de que o infrator conduza, por período determinado, apenas veículos que contenham etilômetro ligado ao sistema de partida do motor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condução sob efeito de álcool, obrigatoriedade, infrator, condução de veículo, bafômetro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1103/2019.