Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-07-04T09:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para incluir a previsão de identificação criminal por reconhecimento biométrico facial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).