Projeto de Lei PL 2443/2023
Apresentação: 2023-05-10T09:27:29
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação do prazo em dobro para a manifestação do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública quando se tratar de ações relativas ao direito à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ausência, aplicação, prazo em dobro, Advocacia pública, Defensoria pública, ação judicial, relação, Direito à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.