Projeto de Lei PL 2997/2021
Apresentação: 2021-08-26T17:36:00
Ementa: Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Palavras-chave: Edital, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), serviços, porto, aeroporto, previsão, local, uso exclusivo, divulgação, comercialização, produto artesanal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.