Projeto de Lei PL 2252/2015
Apresentação: 2015-07-07T17:56:59
Ementa: Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
Palavras-chave: Cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento comercial, empresa, comprometimento, exploração sexual, prostituição, lenocínio e tráfico de pessoa, sentença condenatória, trânsito em julgado, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão