Projeto de Lei PL 3037/2024
Apresentação: 2024-08-05T17:16:08
Ementa: Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, Padrão de qualidade, segurança, Produto eletrônico, Produto usado, recondicionamento, comercialização, mercado interno, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)