Projeto de Lei PL 6503/2016
Apresentação: 2016-11-17T15:42:00
Ementa: Altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 9.074, de 07 de julho de 1995.
Ementa detalhada: Trata de incentivos fiscais à indústria, através da inclusão como beneficiário do Programa Inovar-Auto de empresas que fabriquem ou comercializem peças e componentes destinados exclusivamente ao emprego na fabricação de veículos de propulsão elétrica ou híbrida a etanol e/ou gasolina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, incentivo fiscal, beneficiário, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), empresa, fabricação, comercialização, produtos, componente, acessório para veículo, veículo elétrico, veículo híbrido, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.