Emenda na Comissão EMC 85/0
Apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Altere-se a redação do art. 70 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 70. Os infratores das disposições deste Estatuto ficam sujeitos à multa de valor igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicada por quantos forem os aprendizes empregados em desacordo com esta norma ou não contratados, podendo o valor ser elevado ao dobro em caso de reincidência.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 85 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).