Projeto de Lei PL 6490/2013
Apresentação: 2013-10-02T17:40:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatório a utilização de adesivo de identificação no veículo de motorista recém-habilitado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização,   adesivo, veículo, identificação, motorista recém-habilitado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.