Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2024-05-22T14:50:00
Ementa: Complementação de voto ao PL n.º 2.560, DE 2020 que altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2560/2020 e dos PLs 3457/2020,  2625/2021, 517/2022 e PL 3182/2023, apensados, com substitutivo.