Projeto de Lei Complementar PLP 221/2016
Apresentação: 2016-02-04T12:03:00
Ementa: Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 111, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação, recursos públicos, superação, desigualdade racial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2380/2023.