Projeto de Lei PL 707/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:36:00
Ementa: Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
Palavras-chave: Regulação, direitos, deveres, população em situação de rua, vulnerabilidade social, epidemia, pandemia, emergência social, Isolamento social, Isolamento (saúde).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016