Projeto de Lei PL 5252/2013
Apresentação: 2013-03-26T13:38:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, guarda, valores, cofre, agência bancária, contrato, locação, definição, valor, sigilo bancário, informação, indenização, extravio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.