Projeto de Lei PL 1459/2015
Apresentação: 2015-05-07T18:05:32
Ementa: Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo determinado, cirurgia eletiva, Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde, explicitação, cirurgia, descumprimento,   penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4841/2012