Projeto de Lei PL 1950/2015
Apresentação: 2015-06-16T20:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer a progressividade da majoração das alíquotas das contribuições substitutivas calculadas sobre a receita bruta, bem como a facultatividade na opção pelo regime de recolhimento substitutivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, contribuição substitutiva, receita bruta, tributação substitutiva, redução, exoneração tributária, folha de pagamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP