Projeto de Lei PL 3283/2024
Apresentação: 2024-08-22T19:30:43
Ementa: Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Relações trabalhistas, solução de conflito, conflito trabalhista, diretrizes, negociação coletiva de trabalho, direito à livre associação sindical, servidor público, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.