Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-07-03T12:11:00
Ementa: Suprime e altera dispositivos da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).