Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 260/2017
Apresentação: 2017-10-11T16:56:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Recurso n. 260/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 7564/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, do RICD.