Projeto de Lei PL 4735/2020
Apresentação: 2020-09-28T15:37:00
Ementa: Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Negativo da Pecuária, produtor rural, pecuarista, pessoa física, pessoa jurídica, atividade pecuária, irregularidade ambiental, pendência, Cadastro Ambiental Rural (CAR), desmatamento, queimada, infração administrativa ambiental, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)