Projeto de Lei PL 6855/2013
Apresentação: 2013-11-29T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliação, atribuição, Conselho Tutelar, requisição, serviços públicos, cultura, esporte, lazer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão