Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-07-12T16:05:00
Ementa: Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que "dispõe sobre a prisão temporária".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).