Projeto de Lei PL 7317/2017
Apresentação: 2017-04-05T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", a fim de considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crime Hediondos, proibição, anistia, graça (direito penal), indulto, fiança, preso condenado, lenocínio e tráfico de pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/17 PÁG 179 COL 01.