Projeto de Lei PL 440/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:26:36
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), exigência, percentual, matéria-prima, extração, flora, Brasil, inserção, rótulo do produto, publicidade, produto industrializado, produto in natura, descumprimento, infração sanitária, combate, publicidade enganosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.