Projeto de Lei PL 4805/2019
Apresentação: 2019-09-03T14:41:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática (1991), Lei Federal, Lei do Ajuste Tributário, tratamento diferenciado, empresa, produção, bens, serviços, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), investimento, atividade, pesquisa e desenvolvimento, inovação, tributação. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Informática (1991), benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19.