Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 499/2019
Apresentação: 2019-08-06T14:57:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentação, Lei de Migração, impedimento, entrada, repatriação, deportação, redução, prazo, cancelamento, permanência, estrangeiro, suspeito, terrorismo, organização criminosa, tráfico de droga, pornografia infantil, exploração sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado