Projeto de Lei PL 2616/2020
Apresentação: 2020-05-13T15:25:00
Ementa: Concede pensão especial indenizatória aos profissionais de saúde que, em razão de COVID-19 contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), se tornem permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus dependentes, em casos de falecimento do trabalhador.
Palavras-chave: Critério, concessão, pensão especial, profissional de saúde, trabalhador, serviços essenciais, dependente, Incapacidade permanente, Incapacidade laborativa, falecimento, enfrentamento,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1840/2020