Projeto de Lei PL 8319/2014
Apresentação: 2014-12-19T17:42:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, classificação, receita de capital, orçamento, União, estados, município, receita, compensação financeira, exploração, recursos minerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007