Projeto de Lei PL 1842/2022
Apresentação: 2022-06-30T17:36:00
Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, consideração, flagrante delito, independência, prerrogativa de função, apresentação espontânea, autoridade policial, autoridade judiciária, confissão (direito), crime, autor, (direito penal), partícipe. _ Alteração, Código Penal, Circunstância atenuante, agente, apresentação espontânea, autoridade policial, autoridade judiciária, confissão (direito), conduta criminosa, autor, (direito penal), partícipe, independência, prerrogativa de função.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1131