Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 47/2015
Apresentação: 2015-04-17T14:53:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 8 de abril de 2015, que "Firma o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet - #HumanizaRedes."
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, comitê gestor, acompanhamento, combate, violação, direitos humanos, conteúdo,  internet, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP