Projeto de Lei PL 1465/2019
Apresentação: 2019-03-13T19:18:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, incorporação, Bolsa-família, assistência social, garantia, Transferência de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6664/2013