Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 9086/2013
Apresentação: 2013-11-19T15:49:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 206 de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. (MESA)