Projeto de Lei PL 416/2024
Apresentação: 2024-02-23T17:17:24
Ementa: Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, afixação, placa, informação, respeito, nome social, reconhecimento, Identidade de gênero, Travesti, Transgênero, População LGBT.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 575