Projeto de Lei PL 5667/2019
Apresentação: 2019-10-23T19:22:33
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), retorno, nome, solteiro, independência, homologação, divórcio, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.