Projeto de Lei PL 5529/2013
Apresentação: 2013-05-08T15:09:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telefonia informarem, previamente ao completamento de uma chamada, que a ligação está ocorrendo para outra operadora.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, informação, nome, operadora, responsável, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011