Projeto de Lei PL 172/2024
Apresentação: 2024-02-06T18:35:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de  dezembro de 2012, para definir diretrizes,  direitos e obrigações no atendimento de  pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusão, diretrizes, fomento, capacitação, treinamento, empregado, colaborador, empresa, atendimento, Pessoa com transtorno do espectro autista. _Direitos, Pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento especializado, ausência, preconceito, setor público, setor privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.