Projeto de Lei PL 5447/2013
Apresentação: 2013-04-24T16:51:34
Ementa: Estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, serviço de transporte, transporte rodoviário, fornecimento, informação, impedimento, motorista profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.