Projeto de Lei PL 4518/2021
Apresentação: 2021-12-16T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
Palavras-chave: Requisito intelectual, requisito ético, provimento de cargo público, Tribunais superiores, Tribunais inferiores, conselho de governo, Poder executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão