Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-07-17T10:27:00
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar o local onde o recolhimento do ISS é devido na prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermedição de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).