Reclamação REM 7/2012
Apresentação: 2012-12-05T09:57:00
Ementa: Reclamação contra a apreciação conclusiva do PL 7.672, de 2010.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Ideferido o pedido de reconsideração do Senhor Deputado Marcos Rogério, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deixou de conhecer, por intempestiva, a Reclamação n. 7/2012, pois, de fato, com a retirada dos recursos apresentados contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 7.672/2010, esgotou-se a fase deliberativa da apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados, não tendo restado caracterizada qualquer nulidade absoluta. Publique-se. Oficie-se".