Projeto de Lei PL 221/2021
Apresentação: 2021-02-04T12:34:00
Ementa: Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, inclusão, matéria, Política pública, criança, primeira infância, concurso público, conscientização, servidor público.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 42