Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-07T11:47:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Primeiro Signatário Eduardo Braide (PMN-MA).