Projeto de Lei PL 7284/2014
Apresentação: 2014-03-20T09:31:00
Ementa: Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, chocolate, informação, percentual, cacau, rótulo, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.