Projeto de Lei PL 8111/2017
Apresentação: 2017-07-17T11:41:00
Ementa: Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, garantia, empregador doméstico,  prorrogação, prazo, dedução, contribuição sindical patronal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Garantia Compensatório, Contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa (GILRAT), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.