Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2022-11-17T13:36:43
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).