Projeto de Lei PL 3689/2015
Apresentação: 2015-11-19T10:03:05
Ementa: Tipifica forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando a vítima é cliente ou funcionário de instituição financeira, ou parente deste, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e o crime é cometido como meio para a execução de roubo contra esta instituição financeira.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime qualificado, sequestro, cárcere privado, vítima, cliente, empregado, parente, roubo, instituição financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.