Emenda de Redação ERD 1/0
Apresentação: 2022-05-02T15:24:00
Ementa: Institui o Estatuto dos Direitos do
Paciente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).