Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-08-15T10:56:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do projeto 1.670, de 2024, apensado ao PL 1.542/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.