Projeto de Lei PL 4673/2012
Apresentação: 2012-11-07T14:55:28
Ementa: Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.
Palavras-chave: Progressividade do imposto, Imposto de Exportação, produto primário, produto semi-elaborado, redução, carga tributária, produto manufaturado, agropecuária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.