Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-10-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5146/2013, apensado, e do Substitutivo da Comisão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania