Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 2086/2023
Apresentação: 2023-06-22T16:51:50
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 574/2023 que os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2023