Projeto de Lei PL 1084/2020
Apresentação: 2020-03-26T14:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar , Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), calamidade pública, situação de emergência, suspensão, aula, isolamento social, distribuição, país, aluno, educação básica, merenda escolar,  flexibilização, Alimentação escolar. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), recursos, alimentação escolar, calamidade pública, situação de emergência, suspensão, aula, isolamento social.
_Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, recursos, alimentação escolar, calamidade pública, situação de emergência, suspensão, aula, isolamento social, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.