Projeto de Lei PL 2047/2021
Apresentação: 2021-06-04T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, restituição, imposto devido, contribuinte, beneficiário, auxílio emergencial. _Proibição, exigência, devolução, auxílio emergencial, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.