Projeto de Lei PL 1324/2015
Apresentação: 2015-04-29T12:13:24
Ementa: Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, certidão de Dívida Ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), exclusão, protesto de título, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.