Projeto de Lei PL 3179/2023
Apresentação: 2023-06-20T18:48:34
Ementa: Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alienação Parental, alienação parental, fixação, valor, multa, alienador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.