Projeto de Lei PL 6006/2023
Apresentação: 2023-12-13T15:59:37
Ementa: Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), empreendedor, órgão estadual, órgão municipal, proteção, defesa civil, articulação, promoção, operacionalização, medida de emergência, âmbito, Plano de Ação de Emergência (PAE), garantia, abertura, comporta hidráulica, vertedouro, barragem, forma gradativa, prevenção, supersaturação, oxigênio, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.