Projeto de Lei PL 1956/2023
Apresentação: 2023-04-18T10:54:11
Ementa: Altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, proibição, definição, Prazo máximo, utilização, serviços, taxa, tarifa, pagamento, antecipação, prestação, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.