Projeto de Lei PL 5619/2013
Apresentação: 2013-05-21T18:26:52
Ementa: Dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, desconto, prestação alimentícia, parcela, seguro-desemprego
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP