Projeto de Lei (CN) PLN 46/2018
Apresentação: 2018-10-17T20:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.