Indicação INC 5827/2014
Apresentação: 2014-02-18T16:36:55
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a edição de decreto para estabelecer o percentual de cinco por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.