Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-27T12:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício e similares informarem as datas de validade para utilização após a abertura dos produtos alimentícios e perecíveis ofertados ao consumidor e de expiração de validade para o consumo dos mesmos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.