Projeto de Lei PL 6179/2023
Apresentação: 2023-12-21T17:57:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, adaptação, sala de atendimento, criança, adolescente, vítima, violência, Instituto Médico Legal (IML).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.