Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/2018
Apresentação: 2018-12-11T19:39:00
Ementa: Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão