Projeto de Lei PL 1431/2024
Apresentação: 2024-04-24T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único.
Palavras-chave: Critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Eletrodoméstico da linha branca, aquisição, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.731, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/5/2024 - 13h55 - 96ª Sessão).