Projeto de Lei PL 3807/2021
Apresentação: 2021-10-28T14:18:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Regularização do Fies até 31 de dezembro de 2022 e revoga a isenção do IRPF incidente sobre a variação cambial de depósitos mantidos no exterior.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.260 de 2001 e 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, Programa Especial de Regularização do Fies, critério, estudante, pagamento, parcela atrasada, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, Variação cambial, depósito, instituição financeira, País estrangeiro. _ Tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.