Sugestão SUG 38/2019
Apresentação: 2019-08-06T10:05:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro, para tratar do benefício de progressão de pena na sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.