Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2023
Apresentação: 2023-04-10T21:50:00
Ementa: Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, diretrizes, regionalização, prestação de serviços, saneamento básico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PDL nº 98, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).