Projeto de Lei PL 883/2015
Apresentação: 2015-03-24T17:54:04
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, pessoa residente, zona rural, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.