Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 146/2021
Apresentação: 2021-04-05T18:02:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos (2018).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 898/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.