Projeto de Lei PL 5614/2016
Apresentação: 2016-06-16T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos do preso, obrigatoriedade, estabelecimento penal, local privado, visitação, cônjuge, companheira, parente, preso, visita íntima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.