Projeto de Lei Complementar PLP 249/2013
Apresentação: 2013-03-07T16:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, , microempresa, pequena empresa, emissão, título mobiliário, rendimento, isenção tributária,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão