Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1111/2021
Apresentação: 2021-12-06T18:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Ato nº 42, de 7 de abril de 2021; do Ato nº 108, de 26 de julho de 2021; dos Atos nº 111, nº 125 e nº 133, de 16 de agosto de 2021; e dos Atos nº 236 e nº 253, de 1º de dezembro de 2021, da Secretária-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Palavras-chave: Sustação, ato de assentimento prévio, pesquisa mineral, ouro, garimpo, Japurá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Santa Isabel do Rio Negro (AM), Amazonas, Floresta Amazônica, zona de fronteira, grupo indígena.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 132