Projeto de Lei PL 256/2024
Apresentação: 2024-02-15T14:33:17
Ementa: "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."
Palavras-chave: Dispensa, Escrituração Fiscal Digital (EFD), emissão, Nota fiscal eletrônica, produtor rural, pessoa física, ausência, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.