Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 765/2019
Apresentação: 2019-12-18T17:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças (2017), Brasil, Paraguai.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 889/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.