Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-04-16T18:25:00
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).