Projeto de Lei PL 5838/2013
Apresentação: 2013-06-26T10:43:34
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, gratuidade, transporte, dia de eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.