Emenda na Comissão EMC 11/2019
Apresentação: 2019-05-15T18:10:00
Ementa: Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-11/2019 PEC00619 => PEC-6/2019