Projeto de Lei PL 8289/2014
Apresentação: 2014-12-17T15:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a assegurar o crédito correspondente da substituição tributária que onere o contribuinte optante do Simples Nacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Renumerado como PLP 449/2014.