Requerimento de Informação RIC 420/2023
Apresentação: 2023-03-08T14:43:29
Ementa: Requer informações  ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, concernente à esclarecimentos sobre critérios ou estudos técnicos que embasaram a Portaria nº 001/2023.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer