Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2013-12-12T12:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.