Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2022-12-14T09:00:57
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao PL 3634/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.