Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 7/2022
Apresentação: 2022-06-15T13:34:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.