Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2014-07-21T17:20:00
Ementa: Altera o art. 158 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o §2° do referido dispositivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).