Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-09T15:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).