Projeto de Lei PL 987/2019
Apresentação: 2019-02-20T18:38:00
Ementa: Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, maus-tratos, animal, critério, agravação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.