Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 71/2024
Apresentação: 2024-03-21T19:20:26
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto (AMAJPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Jaú (SP).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2024/PS-GSE.