Projeto de Lei PL 2901/2024
Apresentação: 2024-07-16T11:41:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.387, de 1991, para definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Isenção tributária, Zona Franca de Manaus (ZFM), destinação, Recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Investimento, Pesquisa científica, Desenvolvimento científico, Inovação tecnológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.