Projeto de Lei PL 3449/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, profissional de saúde, exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 208.