Projeto de Lei PL 4484/2021
Apresentação: 2021-12-16T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, critério, concessão, seguro-desemprego, Pescador artesanal, contaminação, Doença de Haff.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.