Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-12-04T11:38:00
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).