Projeto de Lei PL 3013/2024
Apresentação: 2024-07-31T14:38:13
Ementa: Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Etanol, Biocombustível, Administração pública, Veículo oficial, Ação governamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CME.