Emenda ao Substitutivo ESB 24/2021
Apresentação: 2021-12-16T17:45:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO Nº  

Suprima-se o §3º inserido no art 3º da Lei nº 9.615, de 1998 nos termos dispostos pelo art. 2º do Substitutivo do relator.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24/2021 PL115319, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).