Projeto de Lei PL 9794/2018
Apresentação: 2018-03-14T20:37:00
Ementa: Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Correção monetária, tabela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, índice de atualização monetária, inflação oficial, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.