Projeto de Lei PL 5447/2020
Apresentação: 2020-12-09T12:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para prorrogar a isenção do IPI até 31 de dezembro de 2030.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, transporte autônomo de passageiro, pessoa com deficiência, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).