Projeto de Lei PL 4402/2020
Apresentação: 2020-08-31T10:19:00
Ementa: Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.
Palavras-chave: Criação, Sistema Integrado de Manejo de Fauna (SIMAF), Sistema eletrônico de informação para controle de espécies exóticas invasoras (SISEEI), recebimento, declaração, relatório (documento administrativo), regulamentação, controle, manejo ecológico, javali, espécie exótica invasora, animal de vida livre, abate de animal, comercialização, produtos, subprodut.o
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 4674/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3446/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.