Projeto de Lei PL 7774/2017
Apresentação: 2017-06-01T14:12:00
Ementa: Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, casamento, pessoa, ausência, idade núbil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.119/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.