Projeto de Lei PL 841/2021
Apresentação: 2021-03-11T13:48:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, estabelecimento comercial, comercialização, bebida alcoólica, proibição venda, menor de idade, Mensagem de advertência, Dependência química, Dano à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 414