Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-12-01T18:08:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.547, DE 1991

Dá nova redação ao § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).