Projeto de Lei PL 4450/2020
Apresentação: 2021-05-18T20:51:00
Ementa: Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.
Palavras-chave: Criação, Fundo filantrópico emergencial, constituição, organização, ato constitutivo, estatuto social, patrimônio, composição, diretoria, conselho fiscal, membro, receita, recursos, liquidação, extinção, dissolução. _Alteração, Código Civil (2002), inclusão, Fundo filantrópico emergencial, pessoa jurídica de direito privado. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, inscrição, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), Fundo filantrópico emergencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/09/21 PAG 917, Letra A.