Projeto de Lei PL 5544/2013
Apresentação: 2013-05-08T19:33:27
Ementa: Considera entidades religiosas, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, como colaboradoras de interesse público, nos termos do inciso I, art. 19 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.435, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, autorização, certificação, entidade beneficente,  religião, assistência social, colaborador, interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3991/2008