Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 127/2016
Apresentação: 2016-03-09T14:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, autonomia, independência, atuação, parlamentar representado, membro, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, afastamento do cargo, conclusão, processo disciplinar (processo legislativo), recurso judicial, decisão, efeito suspensivo, quórum de aprovação, maioria absoluta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2019.