Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 604/2017
Apresentação: 2017-03-30T16:41:00
Ementa: Aprova o texto do  Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo   Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica (2014), cooperação internacional, serviços aéreos, comércio, turismo, Brasil, Jamaica.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  931/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.