Projeto de Lei PL 5936/2019
Apresentação: 2019-11-11T18:22:27
Ementa: Altera o artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689/1941, o Código de Processo Penal, para permitir a prisão após a segunda instância no caso de decisão condenatória proferida por órgão colegiado
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 84.