Indicação INC 3/2020
Apresentação: 2020-02-03T16:11:10
Ementa: Sugere a equiparação das alíquotas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre perfumes e águas-de-colônia ou a revisão da redação do Capítulo 33, relativamente à posição 33.03 do anexo ao Decreto n° 435, de 1992, que aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, para que a classificação fiscal daquelas mercadorias corresponda aos critérios adotados pela Anvisa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.