Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 403/2020
Apresentação: 2020-07-21T16:48:00
Ementa: Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Parecer recebido para publicação.