Emenda ao Substitutivo ESB 1/2022
Apresentação: 2022-05-12T09:40:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1.535, DE 2021 A isenção a que se refere o caput se estende aos agentes dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando da aquisição de armas, munições e acessórios
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2022 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).