Emenda na Comissão EMC 85/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:32:00
Ementa: Altera a redação dos incisos I e III do art. 460.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 85/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).