Emenda na Comissão EMC 143/2019
Apresentação: 2019-05-30T12:56:00
Ementa: Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-143/2019 PEC00619 => PEC-6/2019