Projeto de Lei Complementar PLP 85/2020
Apresentação: 2020-04-08T13:22:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19).
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa bancária, Transferência interbancária de recursos, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.