Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-09-20T15:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.123 do Decreto-Lei nº2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).