Medida Provisória MPV 829/2018
Apresentação: 2018-05-04T10:05:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Palavras-chave: Prorrogação, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, caráter temporário, interesse público, Ministério da Cultura, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 421-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 829, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.