Projeto de Lei PL 6406/2013
Apresentação: 2013-09-24T15:05:30
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, autorização, aquisição, sinalizador,  substância inflamável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.