Projeto de Lei PL 937/2024
Apresentação: 2024-03-22T17:01:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Centro de distribuição, estocagem, Dispensação de medicamento, farmácia, setor privado, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), divulgação, Internet, estoque, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2315/2024 à proposição PL-937/2024.