Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 24/2018
Apresentação: 2018-08-23T11:10:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13757/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01.