Projeto de Lei Complementar PLP 225/2020
Apresentação: 2020-08-31T17:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, valor, receita bruta, receita anual, Microempreendedor Individual (MEI), benefício, Tributação simplificada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, principal.