Medida Provisória MPV 639/2014
Apresentação: 2014-03-21T14:20:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), alienação, imóvel urbano, terreno, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), revitalização, área, porto.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..