Projeto de Lei PL 8138/2017
Apresentação: 2017-08-02T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, Estado (ente Federado), Distrito Federal, Município, plano de trabalho,   educação ambiental, meta, prazo, capacitação, professor, rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.