Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 159/2012
Apresentação: 2012-12-19T09:25:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara  dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, afastamento, Deputado Federal, licença, interesse particular, limitação, prazo, concessão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.