Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 134/2015
Apresentação: 2015-07-07T11:20:00
Ementa: "Suspende a aplicação da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), disciplinamento, pagamento, abono salarial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.