Projeto de Lei PL 7193/2017
Apresentação: 2017-03-22T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, exibição, animal silvestre, evento, descumprimento, detenção, crime contra a fauna.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.