Parecer Reformulado PRR 1/0
Apresentação: 2014-12-02T12:20:00
Ementa: Reformulação de voto do Deputado Cesar Conaldo, Relator do Parecer Vencedor, que altera as redações do art. 12 do Decreto-Lei 9.760/1946 e do art. 6º, § 4º, inciso II, do Decreto-Lei 2.398/1987, dadas respectivamente pelos arts. 1º e 2º do Substitutivo anexo ao Parecer Vencedor; acata parcialmente a emenda nº 3/2013 e incorpora as alterações resultantes da aprovação das emendas de nºs 24 e 31, de 2013, pelo plenário da Comissão, objetos de Destaque.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL562713, pelo Dep. Cesar Colnago