Projeto de Lei PL 3697/2023
Apresentação: 2023-08-02T15:42:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, patente, biotecnologia transgênica, titular, direito de propriedade, prazo, extinção, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.