Projeto de Lei PL 3193/2021
Apresentação: 2021-09-16T11:47:00
Ementa: Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts.
Palavras-chave: Classificação, qualidade, tensão elétrica, energia elétrica, Unidade consumidora de energia. _ Obrigatoriedade, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, compensação, consumidor, descumprimento, indicador, qualidade, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.