Projeto de Lei PL 9620/2018
Apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, exigência, depósito prévio, caução, prestação de serviços, saúde, urgência médica, emergência médica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 112 COL 01.