Emenda na Comissão EMC 34/2013
Apresentação: 2013-11-19T18:37:00
Ementa: Acrescentem-se os §1º, §2º e §3º ao art.1º do Decreto-Lei Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. (onde couber)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2013 PL562713, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).