Projeto de Lei PL 5517/2016
Apresentação: 2016-06-08T16:48:00
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com prestação de financiamento habitacional nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, prestação, financiamento, imóvel residencial, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.