Requerimento de Audiência Pública REQ 36/2015
Apresentação: 2015-08-13T11:28:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015).
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.