Projeto de Lei PL 2004/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:15:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Ementa detalhada: Considera prática abusiva a relação comercial feita por  meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de  cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, acesso, criança, adolescente, estabelecimento comercial, cláusula abusiva, cláusula contratual, cobrança, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão