Projeto de Lei PL 804/2020
Apresentação: 2020-03-23T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.
Palavras-chave: Criação, Programa Extraordinário de Proteção da Ordem Social Brasileira (PEPOSB), proteção social, assistência social,  benefício assistencial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), perícia médica, período de carência suspensão, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão),incapacidade temporária, seguro-desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), proteção, emprego, remissão tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Segurado (previdência social), vítima, pandemia, coronavírus , microempresa , Microempreendedor Individual (MEI), pequena empresa, Benefício de Prestação Continuada (BPC), apreensão, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), produtos, saúde, comunidade, pobre, prorrogação, validade, Receita médica, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-662/2020