Projeto de Lei PL 281/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:54:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, entidade filantrópica, prevenção, entorpecente, reinserção social, dependente químico. _ Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, doação, patrocínio, entidade filantrópica, prevenção, entorpecente, reinserção social, dependente químico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7602/2017