Projeto de Lei PL 341/2022
Apresentação: 2022-02-22T12:17:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, Ministério Público, Polícia, acesso, banco de dados, Entidade pública, Investigação criminal.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 471