Projeto de Lei PL 506/2021
Apresentação: 2021-02-19T18:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, inclusão, Crime contra a segurança nacional, apologia de ditadura militar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).