Projeto de Lei PL 5355/2020
Apresentação: 2020-12-03T13:58:00
Ementa: Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento da pena, dobro, agente, reiteração, prática, crime, comprovação, vínculo, Organização criminosa
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 415.