Projeto de Lei PL 2472/2021
Apresentação: 2021-07-06T19:53:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.869 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, parlatório, Monitoração eletrônica, preso condenado, comunicação, advogado, visitante.
_ Alteração, Estatuto da OAB, advogado, utilização, parlatório, comunicação, cliente, preso, consentimento, gravação.
_ Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, Abuso de autoridade, violação, sigilo, comunicação, advogado, cliente, preso, parlatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.