Projeto de Lei PL 7992/2017
Apresentação: 2017-07-04T11:52:00
Ementa: Agrava a pena do crime de pichação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, aumento, pena, crime ambiental, pichação, edificação, imóvel urbano, monumento público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016