Projeto de Lei Complementar PLP 189/2023
Apresentação: 2023-09-05T20:31:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, respectivamente, para vedar a exclusão de despesas da meta fiscal, bem como a compensação de metas entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Programa de Dispêndios Globais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), proibição, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Exclusão, despesa, regularidade, Execução orçamentária, Meta fiscal. _ Alteração, Lei Complementar, proibição, compensação, meta fiscal, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social,  Programa de Dispêndios Globais (PDG).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.