Projeto de Lei PL 3331/2024
Apresentação: 2024-08-27T17:54:15
Ementa: Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Diminuição da pena, condenado, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.