Projeto de Lei PL 9299/2017
Apresentação: 2017-12-07T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos de pessoas diagnosticadas com doenças graves e raras, deveres do Sistema Único de Saúde, medicamentos órfãos e incentivos à sua produção e pesquisa.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.603, de 2002 e 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Direitos, pessoa com doença rara, doença grave, deveres, Sistema Único de Saúde (SUS),  medicamento órfão. _Alteração, lei federal, regulação, proteção, dossiê, pesquisa, produto farmacêutico,  medicamento, consumo humano. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, avaliação, medicamento órfão, incorporação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP