Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-06T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito a acompanhante ou atendente pessoal para pessoas com deficiência durante atendimentos, procedimentos e exames.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP).