Projeto de Lei PL 1427/2023
Apresentação: 2023-03-27T14:37:25
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, valor, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), base de cálculo, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Sucessão hereditária, doação, imóvel rural.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/2023.