Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 887/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, São João do Oriente (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 822/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 120, de 2024 - PDL 887/2021.