Projeto de Lei PL 728/2023
Apresentação: 2023-02-28T18:33:22
Ementa: Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, união estável, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021