Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 476/2020
Apresentação: 2020-11-11T17:51:00
Ementa: Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, implementação, Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), transparência pública, gestão fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-396/2022.