Projeto de Lei PL 452/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:45:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estrupo corretivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho  (PL/MA).