Projeto de Lei PL 5419/2013
Apresentação: 2013-04-19T11:32:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, posto de gasolina, preços, combustível, atualização, divulgação, sítio, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)