Projeto de Lei PL 6838/2013
Apresentação: 2013-11-27T17:30:09
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de exames que avaliem a capacidade psicológica de candidatos ao ingresso nos órgãos de segurança pública, nas guardas municipais armadas e no cargo de agente penitenciário e a avaliação anual, por junta composta por médico, psicólogo e assistente social, dos integrantes desses órgãos que estiverem no serviço ativo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame psicológico, candidato, ingresso, órgão de segurança pública, guarda municipal, agente penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.