Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-02T11:16:00
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.