Projeto de Lei PL 4582/2023
Apresentação: 2023-09-20T15:04:23
Ementa: Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, transporte escolar, veículo adaptado, aluno, pessoa com deficiência, matrícula, Ensino Fundamental, Ensino Médio, trajeto, residência, escola
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação (CE).