Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 417/2016
Apresentação: 2016-06-14T16:38:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 611, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Justiça e Cidadania, que suspende a realização de atos de gestão no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Cidadania, suspensão, prazo determinado, celebração, contrato, convênio administrativo, nomeação, servidor público,  autorização, repasse, recursos, despesa, diária de hospedagem, passagem aérea, realização, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).