Proposta de Emenda à Constituição PEC 362/2013
Apresentação: 2013-12-04T13:22:23
Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Conselho Nacional de Combate à Corrupção, competência, membros, presidência.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 585/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 362, de 2013".