Projeto de Lei PL 7925/2014
Apresentação: 2014-08-29T14:31:00
Ementa: Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer").
Palavras-chave: Tipicidade, crime, importação, exportação, fabricação, comercialização, posse, bloqueador, telefone celular, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8315/2017.