Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 60/2022
Apresentação: 2022-03-16T18:35:00
Ementa: Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, concessão, Medalha do Mérito Indigenista, Presidente da República, Ministro de Estado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 275