Projeto de Lei PL 4187/2020
Apresentação: 2020-08-12T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus -  COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, opção, saque, Conta vinculada do FGTS, período, calamidade pública, pandemia, coronavírus, demissão, trabalhador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".