Projeto de Lei PL 5360/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:49:10
Ementa: Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.
Palavras-chave: Bloqueio,  confisco, repatriação, recursos financeiros, remessa ao exterior, ilegalidade, percentual, repasse, Estado, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-382/2015