Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-07T10:05:00
Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para assegurar adicional de periculosidade aos profissionais de educação e de saúde que atuem junto ao sistema prisional brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.