Projeto de Lei PL 5599/2019
Apresentação: 2019-10-22T14:56:08
Ementa: Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), indenização, vítima, dano material, atentado, Estado (nação), Movimento de protesto, intimidação, agente, combate, crime, patrimônio privado, terrorismo, competência, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), aprovação. 
_Fonte de recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), dinheiro, alienação de bens, organização criminosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.