Projeto de Lei PL 3132/2023
Apresentação: 2023-06-19T11:42:10
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, criação, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, data comemorativa, dezembro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5671/2019, ao qual esta proposição está apensada.