Projeto de Lei PL 8999/2017
Apresentação: 2017-11-01T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Registro, posse (direito civil), imóvel residencial, habitação, área urbana, Registro de Títulos e Documentos, direito de precedência, aquisição, programa de habitação, governo.  _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, declaração de posse, imóvel, ocupação, bens públicos, área urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 23 COL 01