Projeto de Lei PL 1354/2021
Apresentação: 2021-04-12T18:12:00
Ementa: Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para  adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, incentivo, jornalismo, critério, publicação, notícia jornalística, mídia digital. _Diretrizes, plataforma digital, Google, Facebook, publicação, conteúdo, empresa jornalística, mídia tradicional. _Critério, pagamento, remuneração, empresa jornalística, divisão, receita bruta, plataforma digital, publicidade, notícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.