Projeto de Lei PL 989/2020
Apresentação: 2020-03-25T11:19:00
Ementa: Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
Palavras-chave: Hotel, Pousada, hospedaria, percentual, vaga, População em situação de rua, albergue público, isolamento social, período, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 255