Projeto de Lei PL 3425/2015
Apresentação: 2015-10-27T18:52:19
Ementa: Estabelece que o valor da fiança será fixado sem centavos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n° 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, valor, fiança, centavo.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010