Projeto de Lei PL 2580/2023
Apresentação: 2023-05-16T12:23:58
Ementa: Dispõe mecanismo de rastreamento digital obrigatório para operações envolvendo ouro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Boa-fé, introdução, meios, rastreamento digital, ouro, produção, território nacional, inserção, informação, procedência, transação comercial. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Boa-fé, presunção, legalidade, ouro, aquisição, boa-fé, pessoa jurídica, adquirente. _Prova (direito comercial), regularidade, posse, transporte, ouro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME.