Projeto de Lei PL 8336/2017
Apresentação: 2017-08-22T18:24:00
Ementa: Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 22.626 de 1933.
Palavras-chave: Regulamentação, contratação, operação de crédito, consumidor,  requisito, Contrato de abertura de crédito, proibição, juros compostos, amortização negativa, onerosidade, regulação, Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Defesa do consumidor. _ Revogação, Lei da Usura, critério, fixação, juros, contrato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).