Projeto de Lei PL 3436/2015
Apresentação: 2015-10-27T20:33:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, procedimento, agilização, investigação,  paternidade, registro de nascimento, menor de idade, ausência, nome, pai.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.