Projeto de Lei PL 3268/2024
Apresentação: 2024-08-21T17:15:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão e a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos de plano privado de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, Operadora de plano de assistência à saúde, suspensão, Rescisão unilateral, contrato, Plano de saúde coletivo empresarial, Plano de saúde coletivo por adesão, garantia, cobertura assistencial, mulher, grávida, pessoa com deficiência, Paciente internado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.