Projeto de Lei PL 156/2024
Apresentação: 2024-02-06T15:36:27
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, produção, comercialização, Transporte clandestino, Açúcar, Álcool, Setor sucroalcooleiro, Usina de açúcar e álcool, Crime, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)