Projeto de Lei PL 2462/2019
Apresentação: 2019-04-23T15:59:49
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, grau de escolaridade, Autor (direito penal), crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.