Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-06-27T15:39:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto, de 1º de abril de 2016, que "declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no município de Adustina, Estado da Bahia."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).