Emenda na Comissão EMC 13/2013
Apresentação: 2013-06-05T15:16:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No  565    , DE 2006    (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros)
Altera  os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2013 PEC56506, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA).