Projeto de Lei PL 713/2015
Apresentação: 2015-03-12T16:17:00
Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Ementa detalhada: Trata da presunção de legítima defesa no emprego de arma de fogo por policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, presunção, legítima defesa, policial, exercício profissional, utilização, arma de fogo, desacordo, Estatuto do Desarmamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP