Projeto de Lei PL 5876/2023
Apresentação: 2023-12-05T21:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a honra, injúria, Internet, rede social, Software aplicativo, jogo online, Bullying, Ciberbullying.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.