Projeto de Lei PL 417/2020
Apresentação: 2020-02-27T14:29:24
Ementa: Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Palavras-chave: Normatização, compra, venda, Telefone celular, Produto usado, peça usada, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra A.