Requerimento de Informação RIC 1636/2020
Apresentação: 2020-12-10T17:12:00
Ementa: Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca da não inclusão da Ancine no grupo de trabalho criado para realizar estudos e elaborar atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"