Projeto de Lei PL 3780/2019
Apresentação: 2019-06-27T16:54:06
Ementa: Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, pessoa jurídica, dedução, Juros sobre capital próprio, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição social, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1485/2015