Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 3/2020
Apresentação: 2020-02-27T14:53:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 6.442, de 2019.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.