Projeto de Lei PL 5719/2023
Apresentação: 2023-11-27T18:29:00
Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Palavras-chave: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criação, Sociedade subsidiária integral, Sociedade controlada. _Alteração, Lei Federal, normatização, operação de crédito, exportação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Sociedade subsidiária, finalidade, financiamento, atividade, produção, empresa nacional, empresa exportadora, bens, serviços. _Comercialização, país estrangeiro, bens, serviços, empresa nacional, exportação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3427/2024 (Requerimento), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5719 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes".