Projeto de Lei PL 5752/2019
Apresentação: 2019-10-30T16:02:40
Ementa: Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assistência odontológica, paciente, Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.