Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-05-21T17:51:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o art. 4º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 5º para art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).