Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/2023
Apresentação: 2023-05-16T18:26:06
Ementa: Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio, sistema viário, transporte público coletivo, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.