Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 223/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:45:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015".
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, correção monetária, valor, taxa, prestação de serviços, atividade fim, Departamento de Polícia Federal (DPF), Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, registro, porte de arma, arma de fogo, Taxa de Fiscalização do Mercado Valores Mobiliários, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Saúde Suplementar, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Taxa de Avaliação da Conformidade, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP