Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 124/2023
Apresentação: 2023-04-13T11:07:10
Ementa: Susta o Decreto nº 11.487, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/2023.