Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-15T14:48:00
Ementa: Altera a Lei Nº 9.427, de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).