Projeto de Lei PL 5308/2023
Apresentação: 2023-11-01T12:38:29
Ementa: Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Critério, tempo, veículo, permanência, Estacionamento pago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.