Projeto de Lei PL 8626/2017
Apresentação: 2017-09-19T19:58:00
Ementa: Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, cláusula de fidelização, contrato, prestação de serviço. _Cláusula abusiva, cláusula de fidelização, cláusula do contrato, consumidor, pagamento,  multa,   cancelamento, contrato, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)