Projeto de Lei PL 1007/2020
Apresentação: 2020-03-25T13:43:00
Ementa: Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), flexibilização, carga horária, calendário escolar, educação básica, ano letivo, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), para o PL 680/2020, ao qual esta proposição está apensada.