Projeto de Lei PL 10207/2018
Apresentação: 2018-05-09T19:46:18
Ementa: Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Ementa detalhada: Trata de promoção pelas escolas de ensino fundamental de conscientização dos alunos, dos pais e dos professores sobre o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, escola pública, escola privada, ensino fundamental, conscientização, aluno, pais, professor, combate, abuso sexual, exploração sexual, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9671/2018