Projeto de Lei PL 840/2024
Apresentação: 2024-03-19T14:20:31
Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Ementa detalhada: Altera o art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, competência, financiamento, proibição, concessão, Crédito financeiro, Governo estrangeiro, Empresa estrangeira, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), exceção, Exportação, Bens e serviços comuns, Produto nacional, fiscalização, Prestação de informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.