Projeto de Lei PL 2113/2015
Apresentação: 2015-06-29T13:06:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das S. A., critério, nulidade, aumento, subscrição, ações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.