Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-18T16:50:00
Ementa: Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir que os recursos consignados como transferências voluntárias à conta do orçamento, na União e nos Estados, sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos respectivos projetos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).