Projeto de Lei PL 2957/2021
Apresentação: 2021-08-24T17:16:00
Ementa: “Dispõe sobre o serviço de atendimento na modalidade de telemaketing.”
Palavras-chave: Prazo determinado, empresa, Telemarketing, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), resposta, questionamento, consumidor. _Critério, multa, descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/21 PAG 330