Projeto de Lei PL 3420/2019
Apresentação: 2019-06-11T13:30:04
Ementa: Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  fixação, limite, multa, pessoa jurídica de direito privado, vazamento, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6149/2019 apensada.