Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1496/2014
Apresentação: 2014-06-11T14:39:00
Ementa: Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normas, procedimento, formação profissional, motorista, utilização, simulador de direção veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)