Projeto de Lei PL 146/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa jurídica, pessoa física, doação, patrocínio, projeto (administração), educação, curso técnico, curso profissionalizante, educação, pessoa com deficiência, Pessoa vulnerável, Vulnerabilidade social, tributação.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, projeto (administração), educação, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).