Renovação Rádio Comunitária TVR 336/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.103, de 1º de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-844/2024.