Projeto de Lei PL 7375/2014
Apresentação: 2014-04-07T17:23:43
Ementa: Dispõe sobre indenização à vítima de ação praticada por agente de segurança do Estado, e dá outras providências
Palavras-chave: Indenização, vítima, lesão corporal, morte, agente de segurança, Estado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.