Projeto de Lei PL 2310/2024
Apresentação: 2024-06-11T17:43:54
Ementa: Altera as Leis n° 8.383, de 1991, e nº 8.989, de 1995, para conceder isenção no IOF e no IPI incidentes na aquisição de veículos por mototaxistas ou motoboys.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), concessão, Isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Motocicleta, Mototáxi, Motoboy.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/07/2024.