Projeto de Lei Complementar PLP 21/2022
Apresentação: 2022-03-15T20:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, acréscimo, Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anexo, Avaliação de política pública, prevenção, desastre ambiental, auxílio financeiro, vítima, monitoração, resultado, atividade, financiamento, recursos, orçamento, exercício financeiro anterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.