Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1422/2019
Apresentação: 2021-10-01T16:51:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, adoção, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), suficiência, identificação, cidadão. _Suspensão, dispositivo legal, Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, ente federativo, adoção, modalidade, identificação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Distribuição
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)