Projeto de Lei PL 2166/2021
Apresentação: 2021-06-14T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros (TARP), cumprimento,  Código Brasileiro de Aeronáutica, operação, proprietário, aeronave, piloto de aeronave, auxiliar, responsabilidade civil, enquadramento, Transporte Público Privada (TPP), exclusividade, voo, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer Audiência Pública a fim de discutir o PL 2166/2021, que dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP".