Projeto de Lei PL 1521/2015
Apresentação: 2015-05-13T16:21:44
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma, auxílio, compra,  pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, estabelecimento comercial, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP