Projeto de Lei PL 3123/2023
Apresentação: 2023-06-16T16:03:28
Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regulamentar o acompanhamento familiar nas escolas das redes públicas da educação básica de ensino, visando promover um ambiente de aprendizagem seguro e de apoio ao estudante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sistema de ensino, estado (ente federado), Distrito Federal, implementação, Programa de Bem-Estar do Estudante, regulamentação, padronização, orientação educacional, prática educativa, garantia, segurança, bem-estar, cidadão, criança, adolescente, pais, professor, ambiente escolar, acompanhamento, família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.