Projeto de Lei PL 7007/2013
Apresentação: 2013-12-18T16:04:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critérios, indisponibilidade de bens, conta bancária, aplicação financeira, enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, dano, patrimônio público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 11.113/2018 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, RICD.