Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-03-29T17:43:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).