Projeto de Lei PL 1858/2024
Apresentação: 2024-05-15T16:54:37
Ementa: Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Alíquota ad valorem, Alfândega, Imposto de Importação, Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947), Comércio exterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE.