Projeto de Lei PL 1404/2024
Apresentação: 2024-04-23T19:58:27
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.
Palavras-chave: Autorização, comercialização, Bilhete de loteria, Prêmio de concurso e sorteio, Jogo de azar, Sorteio, Rede social digital, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP