Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-11-23T17:32:00
Ementa: EMENDA
No art. 1º do projeto, suprima-se a conjunção "e" no inciso II do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).