Projeto de Lei PL 1439/2020
Apresentação: 2020-04-02T00:20:00
Ementa: Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), percentual, recursos, prêmio, loteria federal, Fundo Nacional de Saúde (FNS), combate, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 17