Projeto de Lei PL 2337/2023
Apresentação: 2023-05-03T19:03:12
Ementa: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, diretrizes, doação, equipamento, máquina, Coisa apreendida, desmatamento, entidade, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Município. _ Critério, Órgão ambiental, destruição, equipamento.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.