Projeto de Lei PL 478/2023
Apresentação: 2023-02-13T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, prisão temporária, crime, Injúria racial, racismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ n. 1711/2023.