Projeto de Lei PL 114/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:27:00
Ementa: Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência de modelo,  exigência, atestado médico,   contratação, modelo de moda,  infração, suspensão, funcionamento, anorexia, bulimia, dieta,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.