Requerimento de Informação RIC 4295/2014
Apresentação: 2014-06-10T17:28:28
Ementa: Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".