Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 66/0
Apresentação: 2020-10-19T12:46:00
Ementa: Altera as alíneas b e g do inciso I do Art. 19 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.