Projeto de Lei PL 1155/2015
Apresentação: 2015-04-15T16:54:54
Ementa: Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional do Ciclista, Conselho Nacional do Ciclista (CONACICLO), Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista (FUNACICLO), competência, incentivo, fomento, utilização, bicicleta, meio de transporte, política pública, implementação, ciclovia, ciclofaixa, regulamentação, atividade profissional, ciclotaxista, cicloboy, regulamento, ciclista. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, operacionalização, trânsito, bicicleta, promoção, educação para o trânsito, norma, condução de veículo, utilização, equipamento de proteção individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2544/2024 à proposição PL-6805/2017.