Projeto de Lei PL 1484/2019
Apresentação: 2019-03-14T11:23:00
Ementa: Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade pública, patrocínio, clube esportivo, destinação, percentual, , futebol feminino, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.509/2019, 3.699/2019, 5.759/2019 e  6.362/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão da Mulher.