Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-08T09:14:00
Ementa: Acrescenta o Título IV-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos o exercício do direito de réplica às declarações proferidas por agentes políticos governamentais, divulgadas pelos meios de comunicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.