Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1990/2020
Apresentação: 2020-07-31T15:57:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei 3823/2020, que “Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2)”.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.