Projeto de Lei PL 8823/2017
Apresentação: 2017-10-10T11:27:00
Ementa: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Alteração, limite geográfico, Parque Nacional da Serra dos Órgãos, critério, autorização, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), desapropriação por utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 827/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (Numeração única PL 1.884/2022).