Projeto de Lei PL 1880/2024
Apresentação: 2024-05-15T21:48:50
Ementa: Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.
Palavras-chave: Autorização, destinação, Alimento, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Pessoa física, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024.