Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-10-27T11:44:00
Ementa: Ementa: Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).