Projeto de Lei PL 10173/2018
Apresentação: 2018-05-08T17:32:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, acesso à justiça, criação, vara especializada, exclusividade, idoso
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.