Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-01-11T13:40:00
Ementa: Art. 1º Acresça-se ao art. 4º da Lei nº 12.651, de 29 de junho de 2009, o seguinte inciso XII:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).