Projeto de Lei PL 4349/2023
Apresentação: 2023-09-05T19:09:26
Ementa: Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos.
Palavras-chave: Critério, abono de falta, Instituição de Ensino Superior (IES), Pais, responsável legal, acompanhamento, filhos, consulta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.