Projeto de Lei PL 2816/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:26:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171  -estelionato contra morador ou proprietário rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, estelionato, aumento de pena,  vítima,  proprietário rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019