Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-11-08T13:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR).