Projeto de Lei PL 1211/2021
Apresentação: 2021-04-05T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, recolhimento, Guarda de animais, circulação, via pública, rodovia, Faixa de domínio, proprietário, infração de trânsito, penalidade, multa de trânsito, Segurança no trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3007/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 4443/2023, do Sr. Alex Santana, ao PL 1211/2021, do Sr. João Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".