Projeto de Lei PL 994/2022
Apresentação: 2022-04-25T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.
Palavras-chave: Atendimento, Delegacia da mulher, ocorrência policial, transexual, transgênero, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1774/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1058/2023
".