Projeto de Lei PL 6229/2016
Apresentação: 2016-10-04T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir o acendimento do farol baixo dos veículos em rodovias somente nos trechos fora do perímetro urbano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, farol de luz baixa, veículo terrestre,  rodovia, trecho rodoviário, ausência, localização, perímetro urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.