Projeto de Lei PL 431/2024
Apresentação: 2024-02-27T10:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), falta ao trabalho, falta justificada, acompanhamento, animal doméstico, consulta médica, médico veterinário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 835/2024.