Projeto de Lei PL 6027/2013
Apresentação: 2013-08-06T17:06:21
Ementa: Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 11.419, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimação pessoal, imprensa oficial, advogado, fase, processo trabalhista, revogação, critérios, intimação, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".