Projeto de Lei PL 5341/2016
Apresentação: 2016-05-18T18:20:27
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Marco Civil da Internet, proibição, provedor de acesso, Internet, cobrança, franquia, banda larga fixa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.