Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 71/2015
Apresentação: 2015-05-08T10:49:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Marília (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 499/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.