Projeto de Lei Complementar PLP 16/2015
Apresentação: 2015-02-26T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semi profissionais de alto rendimento.
Palavras-chave: Requisito, critério, concessão, aposentadoria especial, atleta profissional, atleta de  rendimento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP