Projeto de Lei PL 5920/2013
Apresentação: 2013-07-10T11:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o tempo de duração do salário-maternidade no caso de nascimento pré-termo, autorizar que esse benefício seja transferido ao pai ou responsável legal em caso de morte da mãe e determinar que a Previdência Social efetue o pagamento em caso de atraso superior a trinta dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, nascimento prematuro, morte, mulher, segurada, recebimento, benefício previdenciário, pai, responsável legal, atraso, pagamento, Previdência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.343/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."