Projeto de Lei PL 882/2024
Apresentação: 2024-03-20T11:45:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), equiparação, penalidade,   crime ambiental, maus-tratos, animal silvestre, Animal exótico, animal doméstico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.