Projeto de Lei PL 271/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, disciplinamento, conduta, atos, terrorismo, pena, condenado, regime fechado, estabelecimento penal de segurança máxima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 78.