Projeto de Lei PL 1096/2024
Apresentação: 2024-04-05T11:58:37
Ementa: Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), proibição, assistolia fetal, aborto necessário, aborto legal, estupro. _Crime contra a vida, penalidade, procedimento médico, assistolia fetal, feticídio, gravidez, Direitos do nascituro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1958/2024 à proposição PL-1096/2024.