Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 400/2016
Apresentação: 2016-05-19T13:33:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério das Cidades, critério, habilitação, qualificação, entidade sem fins lucrativos, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), habitação de interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019.