Medida Provisória MPV 713/2016
Apresentação: 2016-03-02T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior, cobertura, gastos pessoais, país estrangeiro, pessoa física, viagem de turismo, viagem de negócio, viagem a trabalho, viagem em missão oficial, não aplicação, retenção na fonte, remessa, educação, pesquisa científica, estudos culturais, taxa escolar, taxa de inscrição, evento, tratamento de saúde.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 416-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 713, de 2016.