Projeto de Lei PL 2708/2015
Apresentação: 2015-08-19T17:18:58
Ementa: Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, adulteração, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), telefone celular, comercialização, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.