Projeto de Lei PL 4719/2016
Apresentação: 2016-03-15T11:56:57
Ementa: Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Ementa detalhada: Propõe a equiparação entre produtores rurais e industriais, com o objetivo de suspender a incidência do IPI sobre as operações de embalagem e acondicionamento dos produtos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), equiparação, produtor rural, industrial, acondicionamento, produto agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão