Projeto de Lei PL 6897/2013
Apresentação: 2013-12-04T21:12:02
Ementa: Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, competência, autoridade administrativa, critérios, embargo, obra, interdição, estabelecimento, setor, serviço, máquina, equipamento, risco iminente, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.