Projeto de Lei PL 2950/2024
Apresentação: 2024-07-17T16:02:49
Ementa: Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.
Palavras-chave: Diretrizes, encaminhamento, pessoa em situação de rua, assistência social, armazenamento, bens, objeto de uso pessoal, vulnerabilidade social, retomada, área pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PL n. 2950/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua".