Projeto de Lei PL 5255/2020
Apresentação: 2020-11-25T12:20:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Peculato, Peculato mediante erro de outrem, Inserção de dados falsos em sistema de informação, Emprego irregular de rendas públicas, Emprego irregular de verbas públicas, Concussão, Corrupção passiva.
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, tráfico de influência, corrupção ativa, Impedimento, perturbação ou fraude em concorrência.
_ Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira, aumento da pena, Corrupção ativa em transação comercial internacional, Tráfico de influência em transação comercial internacional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 275.