Projeto de Lei PL 3025/2021
Apresentação: 2021-08-31T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável e filtrada aos clientes nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, água potável, cliente, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, padaria, supermercado, hotel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.