Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-11-04T16:28:00
Ementa: Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).