Projeto de Lei PL 1320/2019
Apresentação: 2019-03-12T15:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Cadastro de Agressores de Mulheres, base de dados, segurança pública, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB)