Projeto de Lei PL 5920/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:16:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a autoridade policial proceda a identificação criminal quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às investigações policiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, competência, autoridade policial, identificação criminal, investigação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP