Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-09-21T14:43:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, tipificando como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).