Projeto de Lei PL 2010/2022
Apresentação: 2022-07-13T12:19:00
Ementa: Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, período, eleições, critério, suspensão, porte de arma, arma de uso permitido, instrutor de armamento e tiro, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), agente político, advogado, proprietário, empregado, estabelecimento comercial, comercialização, arma de fogo, entidade de tiro, residente área rural, profissional de jornalismo, conselheiro tutelar, profissional da segurança pública, aposentado, violência político-eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/08/2023, Letra A.