Projeto de Lei PL 7596/2014
Apresentação: 2014-05-22T12:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como  crime a Importunação Ofensiva ao Pudor. Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, crime, ofensa, pudor, logradouro público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.