Projeto de Lei PL 525/2022
Apresentação: 2022-03-10T10:02:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Registro de Imóveis, averbação, informação, tombamento provisório, Tombamento definitivo, restrição, imóvel, Patrimônio cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.