Projeto de Lei PL 5015/2016
Apresentação: 2016-04-14T14:22:59
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, execução fiscal, protesto extrajudicial, Certidão de Dívida Ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL241207.