Projeto de Lei PL 3906/2019
Apresentação: 2019-07-04T16:06:13
Ementa: Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Palavras-chave: Concessão, direitos, garantia, agente público, denúncia, prática, crime contra a administração pública, atos, improbidade administrativa, infração administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.