Projeto de Lei PL 300/2023
Apresentação: 2023-02-06T17:28:29
Ementa: Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pagamento em dobro, multa, Reincidência, Maus-tratos, cachorro, gato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2024, Letra B.