Projeto de Lei PL 2746/2023
Apresentação: 2023-05-23T16:03:42
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tecnologia digital, crime cibernético, violência sexual, criança, adolescente, prevenção, ciberpedofilia, criação, Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (SINAPE)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.