Projeto de Lei PL 7404/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:42:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), instalação, seção eleitoral, estabelecimento penal, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, direito de voto, preso provisório, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.