Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2021-03-02T16:17:00
Ementa: Acrescente-se o parágrafo 5º ao art. 1º do Projeto de Lei n. 534 de 2021, com a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.