Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 308/2021
Apresentação: 2021-07-12T17:30:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 9.088, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, cargo público, função pública, natureza militar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Indeferido o REQ n. 2428/2023.