Projeto de Lei PL 3887/2015
Apresentação: 2015-12-09T16:30:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atestado médico, matrícula, academia de ginástica, clube social, artes marciais, atividade física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CSSF o Memo nº 241/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.