Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 323/2022
Apresentação: 2022-08-10T18:34:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis
Palavras-chave: Sustação, Decreto, exclusão, competência, corretor de imóveis, exercício profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.