Projeto de Lei PL 2791/2015
Apresentação: 2015-08-27T13:06:02
Ementa: Unifica os registros e promove a integração dos órgãos policias para lavratura de boletim de ocorrência nos crimes de menor potencial ofensivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, unificação, registro, lavratura, boletim de ocorrência, infração penal de menor potencial ofensivo, integração, polícia, polícia judiciária, meio eletrônico, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP