Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2024-03-18T17:03:57
Ementa: Redação Final do PL 5407/19
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).