Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-05-06T09:58:00
Ementa: "Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).