Projeto de Lei PL 2855/2021
Apresentação: 2021-08-17T13:44:00
Ementa: Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, fixação, prazo, citação, defesa, parecer, julgamento, Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador da República, denúncia, crime de responsabilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.