Requerimento de Informação RIC 1478/2019
Apresentação: 2019-10-09T23:16:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a proposta de revisão da consulta prévia., livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer 'ad referendum".