Projeto de Lei PL 2288/2024
Apresentação: 2024-06-11T09:51:25
Ementa: Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde.
Palavras-chave: Proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, Rescisão unilateral, contrato, Plano de Saúde, segurança jurídica, beneficiário, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.