Projeto de Lei PL 1626/2023
Apresentação: 2023-04-05T11:50:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, ausência, configuração, Crime contra a fauna, Meliponicultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.