Medida Provisória MPV 1056/2021
Apresentação: 2021-07-06T09:49:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, prorrogação, Auxílio Emergencial 2021, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 66-CN, de 11/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1056, de 2021.