Emenda na Comissão EMC 178/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:47:00
Ementa: Suprime dispositivo do art. 291.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 178/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).