Indicação INC 3890/2017
Apresentação: 2017-08-16T15:29:00
Ementa: Sugere a prorrogação do prazo para a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite o saque do saldo das contas denominadas de contas inativas.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".