Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2015-10-06T15:58:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CAPADR, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).