Sugestão SUG 142/2014
Apresentação: 2014-07-09T11:03:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que "dispõe sobre veiculação em telenovelas e minisséries de conteúdo relativo a controle social do patrimônio público, meio ambiente, trânsito, alimentação, eleições, saúde e aos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, incisos I a LXXVII, 6º, incisos I a XXIV, 7º, 8º, 37, incisos I a XXII, §§ 1º a 10 e 194 a 225 da Constituição Federal, regulamentações e artigos 1º a 954 do Código Civil, em atendimento da finalidade educativa e informativa da programação, no termos dos artigos 220, § 3º, inciso II e 221, incisos I e IV, da Constituição Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.