Projeto de Lei PL 4959/2019
Apresentação: 2019-09-11T13:01:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), divulgação, Sítio (internet), informação, Teste de alcoolemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 159, Letra A.