Emenda na Comissão EMC 91/2014
Apresentação: 2014-05-20T17:19:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
 
"Art. 3o - Compete ao INSAES: 
(....) 
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 91/2014 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).