Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2024
Apresentação: 2024-06-17T17:19:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° nº 5.992/2023 que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Órgão: CPASF
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado.