Projeto de Lei PL 1617/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, manutenção, número, Carteira de Identidade (CI), território nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5501/2020