Medida Provisória MPV 1038/2021
Apresentação: 2021-03-18T08:33:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, Advocacia-Geral da União (AGU), operacionalização, Auxílio emergencial 2021, pandemia, coronavírus, contratação, trabalhador temporário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 310-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1038, de 2021.