Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 920/2021
Apresentação: 2021-10-28T14:51:00
Ementa: Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), aprovação, procedimento, Desestatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 920/2021, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE), que "Susta a Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos – CPPI, que “Aprova modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, no âmbito no Programa Nacional de Desestatização - PND”".