Projeto de Lei PL 2639/2022
Apresentação: 2022-10-19T11:01:00
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das eleições (1997), obrigatoriedade, Selo de qualidade, divulgação, Pesquisa eleitoral, Instituto de Pesquisa, atribuição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.