Projeto de Lei PL 2502/2020
Apresentação: 2020-05-08T16:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, antecipação, cancelamento, feriado nacional, feriado religioso, exceção, Confraternização Universal, Dia do Trabalho, Dia da Independência do Brasil, Dia de Natal, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-986/2020