Projeto de Lei PL 1407/2021
Apresentação: 2021-04-14T16:15:00
Ementa: Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, crime qualificado, favorecimento pessoal, embaraço, impedimento, perseguição policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)