Indicação INC 389/2015
Apresentação: 2015-05-07T10:51:19
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a isenção dos impostos de importação que incidem sobre a aquisição de medicamentos, equipamentos, materiais médicos, peças de reposição e insumos hospitalares sem produção no Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".