Requerimento de Audiência Pública REQ 502/2017
Apresentação: 2017-11-01T15:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para tratar da revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado