Emenda na Comissão EMC 221/2019
Apresentação: 2019-10-03T17:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 250-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, proposto no art. 1º, do Projeto de Lei nº 3267/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 221/2019 PL326719, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).