Emenda na Comissão EMC 70/2017
Apresentação: 2017-03-14T15:49:00
Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-70/2017 PEC28716 => PEC-287/2016