Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-10-06T10:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir legitimidade ativa para propor ação civil pública a comissão do Poder Legislativo a qual versar o objeto da Ação Civil Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.