Proposta de Emenda à Constituição PEC 50/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:07:44
Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência exclusiva, Congresso Nacional, deliberação, Projeto de decreto legislativo, sustação, decisão, Trânsito em julgado, Supremo Tribunal Federal (STF), extrapolação, Limite constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 3364/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023. ".