Projeto de Lei PL 738/2020
Apresentação: 2020-03-18T16:57:22
Ementa: Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, aplicação, sanção administrativa, epidemia, pandemia, calamidade pública. _Circunstância agravante, crime contra as relações de consumo, epidemia, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.