Emenda na Comissão EMC 72/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 97.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).