Projeto de Lei PL 5860/2023
Apresentação: 2023-12-05T13:54:22
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Púbico, garantia, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, profissional da segurança pública, profissional, defesa social, envolvimento, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 2573/2023, ao qual esta proposição está apensada.