Projeto de Lei PL 2069/2023
Apresentação: 2023-04-20T16:29:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, vocábulo, achocolatado, similaridade, Rótulo do produto, comercialização, publicidade, Produto alimentício, ausência, chocolate, formulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.