Projeto de Lei PL 3575/2023
Apresentação: 2023-07-14T17:30:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Local público, sinalização, Pessoa com deficiência auditiva, Pessoa com deficiência visual, Situação de emergência, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.