Projeto de Lei PL 5901/2013
Apresentação: 2013-07-05T15:31:00
Ementa: Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, usuário, entrega, valor, arrecadação, direito autoral, divulgação, Internet, funcionamento, associação, titular, autoria, gestão, unificação, arrecadação, distribuição, direitos, execução, obra musical, fonograma, mandato, dirigente, taxa de administração,  fiscalização, habilitação, prestação de contas.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.