Projeto de Decreto Legislativo PDL 139/2023
Apresentação: 2023-04-26T14:56:58
Ementa: Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à  disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 139/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à  disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências".