Projeto de Lei PL 4838/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:35:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.
Ementa detalhada: Exige que o Tribunal do Júri seja composto de 30% (trinta  por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade  profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, composição, tribunal do júri, percentual,   jurado, categoria profissional, réu,  julgamento, crime, exercício profissional .
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4714/2004