Projeto de Lei PL 4968/2020
Apresentação: 2021-11-04T16:36:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, disponibilização, informação, Campanha de vacinação, Papiloma Vírus Humano, saúde sexual e reprodutiva, câncer de mama, câncer de colo do útero, mulher, câncer de próstata, campanha educativa. _Falta justificada, exame preventivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2023/SGM-P.