Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-29T18:49:00
Ementa: EMENDA ADITIVA No  3
Acrescente-se ao PL nº 800 de 2011 o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: 
 "Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).