Projeto de Lei PL 1101/2015
Apresentação: 2015-04-09T17:30:35
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), comissão parlamentar de inquérito, disciplinamento, criação, composição, funcionamento, prazo, limite, atuação, indicação, membro, escolha, presidente, relator, poder, investigação, depoimento, quebra, sigilo, acesso, autos, informação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.