Projeto de Lei PL 3141/2020
Apresentação: 2020-06-04T16:18:00
Ementa: Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, bens, efeito da condenação, crime, Corrupção, prevenção, combate, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado