Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 730/2020
Apresentação: 2020-04-20T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre  a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/04/2020