Projeto de Lei PL 3454/2021
Apresentação: 2021-10-06T09:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, configuração, conflito de interesses, aplicação financeira, território nacional, país estrangeiro, recursos privados, terceiro, operação financeira, conhecimento, apropriação, motivo, cargo público, função pública. _Participação societária, empresa, sede, país, país estrangeiro. _Agente público, anterioridade, posterioridade, exercício de cargo público, emprego, apresentação, declaração de bens e rendimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.