Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 99/2020
Apresentação: 2020-03-24T16:53:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), diretrizes, distribuição, bolsa de estudo, Pós-graduação stricto sensu, Mestrado, Doutorado, educação superior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)