Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 401/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:52:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 580, de 29 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta a proibição de instalação nos veículos de painéis luminosos que reproduzam mensagens.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, painel luminoso, mensagem, veículo automotor, exceção, informação, serviços, transporte coletivo, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.