Projeto de Lei PL 3869/2021
Apresentação: 2021-11-03T18:12:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, contribuição previdenciária, militar, estado (ente federado), Distrito Federal, inativo, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão