Projeto de Lei PL 3336/2021
Apresentação: 2021-09-28T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores  das redes públicas de ensino.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, obra pública, Programa (administração), serviços, Governo Federal, caráter político, Propaganda partidária, internet, acesso, professor, aluno, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).