Projeto de Lei PL 3624/2023
Apresentação: 2023-07-25T16:04:04
Ementa: Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, exigência, Candidato a vaga de emprego, ausência, Vínculo de parentesco, político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.