Projeto de Lei PL 4133/2019
Apresentação: 2019-07-17T12:23:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, percentual, desconto, saldo devedor, antecipação, quitação, estudante, adimplemento. 
_Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, percentual, desconto, saldo devedor, antecipação, quitação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), adimplemento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.