Projeto de Lei PL 3432/2023
Apresentação: 2023-07-05T20:14:26
Ementa: Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, Rede social digital, Vídeo, Conteúdo audiovisual, Conduta inconveniente, Condutor, Segurança no trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.