Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 175/2012
Apresentação: 2012-11-20T14:40:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o  Projeto de Lei nº 7.193/2010.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER