Projeto de Lei PL 3437/2021
Apresentação: 2021-10-05T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, Lei Rouanet, Lei Federal, ampliação, limte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paradesportivo, projeto cultural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 130, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).