Emenda de Plenário EMP 5/2012
Apresentação: 2012-11-06T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 50-B do art. 3º do substitutivo ao PL nº 2565, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2012 MESA, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros.