Projeto de Lei PL 111/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:36:34
Ementa: Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, precatório, parcela única, limite máximo, obrigações, definição, valor de pequeno vulto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.