Projeto de Lei PL 4588/2023
Apresentação: 2023-09-20T17:32:34
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, desconto, tarifa de energia elétrica, unidade consumidora de energia, localização, estado (ente federado), suprimento, realização, intermediação, importação, energia elétrica, produção, País estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)