Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2019-12-16T19:25:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do §8º do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 3º do PL 1.917/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).