Projeto de Lei PL 3047/2022
Apresentação: 2022-12-20T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, Poder público, concessão, incentivo fiscal, incentivo financeiro, benefício creditício, projeto (administração), aproveitamento energético, resíduo sólido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 639/2015, ao qual esta proposição está apensada.