Projeto de Lei PL 3519/2023
Apresentação: 2023-07-12T11:04:31
Ementa: Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, serviços de transporte, transporte urbano, classificação, adequação ambiental, poluente, não poluente. _Infraestrutura, mobilidade urbana, estação de recarga de veículo elétrico. _Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevalência, modalidade, transporte rodoviário, não poluente. _ Diretrizes, prioridade, veículo não motorizado, veículo automotor, mínimo, poluente. _Finalidade, promoção, desenvolvimento sustentável, atenuação, custo ambiental, deslocamento, pessoa, carga, cidade. _Atribuição, estado(ente federado), apresentação, política tributária, incentivo, Política Nacional de Mobilidade Urbana, substituição, frota ônibus, combustível fóssil, veículo elétrico, concessão, benefício fiscal, setor privado. _Norma geral, transição, eletromotricidade integral, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, empresa operadora, transporte coletivo, promoção, redução, forma progressiva, emissão, gás carbônico, procedência, combustível fóssil, eliminação, veículo, motor de combustão interna, substituição, motor elétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.