Projeto de Lei PL 6083/2016
Apresentação: 2016-08-31T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, individualização, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, área, camada pré-sal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.