Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-12-07T10:43:00
Ementa: Altera os arts. 102 e 105 da Constituição Federal para dispor que os recursos de natureza extraordinária em matéria penal não obstam o trânsito em julgado da decisão recorrida e criar novas hipóteses de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19919, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).