Projeto de Lei PL 2770/2023
Apresentação: 2023-05-23T21:31:51
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Concessionário (administração pública), pedágio, disponibilização, Pagamento Instantâneo (Pix), usuário, pagamento, tarifa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.