Projeto de Lei PL 2582/2021
Apresentação: 2021-07-15T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, realização, serviço de entrega em domicílio, consumidor, fornecimento, dados, identificação, entregador de mercadoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.