Emenda na Comissão EMC 472/2017
Apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei 6.787/2016:
Art. O §2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 472/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).