Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1541/2014
Apresentação: 2014-11-07T10:08:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Santos Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Goiânia (GO)
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1618/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.