Projeto de Lei PL 6205/2016
Apresentação: 2016-10-03T19:35:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Concessão, doador, leite materno, mulher , doador de sangue, isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2296/2024 à proposição PL-111/2019.