Medida Provisória MPV 1088/2021
Apresentação: 2021-12-29T08:20:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), educação básica, garantia, acesso, internet, professor, rede pública de ensino, aluno, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), escola pública, escola indígena, escola quilombola.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 345-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1088, de 2021.