Projeto de Lei PL 6370/2019
Apresentação: 2019-12-10T18:39:00
Ementa: Altera as Leis nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento em dobro, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dezembro. _ Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, pagamento em dobro, benefício, Bolsa Família, dezembro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.