Projeto de Lei PL 2117/2022
Apresentação: 2022-08-02T14:39:00
Ementa: Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, repouso semanal, empregado, trabalho, domingo, elaboração, escala de revezamento de trabalho, mensal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.