Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-19T18:11:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).