Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4676/2016
Apresentação: 2016-06-14T19:46:00
Ementa: urgência para a apreciação do PRC nº 149/2016.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2016