Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2015
Apresentação: 2015-06-03T15:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal no país e seus reflexos.
Órgão: CCULT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada