Projeto de Lei PL 1320/2023
Apresentação: 2023-03-22T12:03:11
Ementa: Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Administração Pública, Operadora de plano de assistência à saúde, descumprimento, inovação, requisito, planejamento familiar, Direitos reprodutivos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1067/2023