Projeto de Lei PL 873/2023
Apresentação: 2023-03-05T16:49:25
Ementa: Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Decreto, inexigibilidade, Certificação, Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), licitação, Serviços de publicidade, Administração Pública. _ Proibição, Poder Público, incentivo, agência, propaganda, Princípio da livre concorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)