Projeto de Lei PL 2342/2023
Apresentação: 2023-05-03T19:54:37
Ementa: Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Violação de segredo profissional, Violação de sigilo funcional, divulgação, Laudo médico, Prontuário médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.