Projeto de Lei PL 5740/2016
Apresentação: 2016-07-05T18:40:00
Ementa: Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.124, de 2005; 11.977, de 2009 e 7.347 de 1985.
Palavras-chave: Institucionalização, lei ordinária, criação, Política Nacional para a População em situação de rua, direitos, pessoa, extrema pobreza, assistência social, política pública. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), habitação de interesse social, população em situação de rua. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, população em situação de rua. _Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), combate, discriminação, violência, população em situação de rua.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.