Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 32/2020
Apresentação: 2020-02-06T16:07:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), alteração, conselho deliberativo, exclusão, participação, Organização da sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-28/2020