Projeto de Lei PL 3477/2023
Apresentação: 2023-07-07T17:14:31
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP).
Palavras-chave: Criação, Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP), órgão independente, fiscalização, monitoramento, descrição, gasto, Poder público. _ Comissão de Fiscalização de Gastos Públicos (CFGP), composição, membro, atribuição, realização, parceria, universidade, instituto de pesquisa, organização da sociedade civil, aprimoramento, metodologia, auditoria, garantia, participação, sociedade civil, controle, despesa pública.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.