Projeto de Lei PL 3076/2021
Apresentação: 2021-09-03T14:31:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, obrigatoriedade, agressor, Condenação criminal transitada em julgado, maus-tratos, animal, ressarcimento, despesa, Atendimento veterinário, proprietário, descumprimento, advertência, multa
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.