Projeto de Lei PL 7173/2017
Apresentação: 2017-03-21T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação de dívida tributária ou não tributária com geração de empregos e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, quitação, parte, dívida tributária, dívida não tributária, geração de emprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.