Projeto de Lei PL 980/2022
Apresentação: 2022-04-20T11:20:00
Ementa: Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, abono anual, décimo quarto salário, beneficiário, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício previdenciário. _Critério, aumento, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame da matéria. , para o PL 2175/2020, ao qual esta proposição está apensada.