Projeto de Lei PL 330/2023
Apresentação: 2023-02-07T14:33:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, Exame médico, diagnóstico, tratamento, trombofilia, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.