Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 351/2022
Apresentação: 2022-10-06T15:51:00
Ementa: Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, exclusividade, anuência, receita médica digital, autorização, comercialização, dispensação de medicamento, fralda geriátrica, âmbito, Programa Farmácia Popular do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)