Projeto de Lei PL 2631/2021
Apresentação: 2021-08-02T13:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), adequação, Taxa de fiscalização, desproporcionalidade, valor, cobrança, pessoa física, pessoa jurídica, Agente autônomo de investimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado