Projeto de Lei PL 718/2015
Apresentação: 2015-03-12T16:20:00
Ementa: Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), programa, incentivo, orientação, planejamento familiar, Sistema Único de Saúde (SUS), laqueadura de trompas, vasectomia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.