Projeto de Lei PL 1275/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, penalidade, navegação de praticagem, responsabilidade administrativa, prático de portos da marinha mercante, erro (direito civil), omissão, exercício profissional, responsabilidade civil, armador, dano material, decorrência, acidente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.