Projeto de Lei PL 6748/2016
Apresentação: 2016-12-15T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, medida de proteção, reparação, dano moral, dano moral coletivo, dano social, dano à saúde,  vítima, violação do direito, direitos humanos, prática abusiva, agente público, finalidade, indenização, criação, rede profissional, proteção pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)