Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7421/2013
Apresentação: 2013-04-09T16:48:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5293/2009, que acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014