Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2017
Apresentação: 2017-05-03T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização fundiária rural, Regularização fundiária urbana (Reurb), alienação, imóvel, União, liquidação, crédito, assentado, reforma agrária, Amazônia Legal. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, fixação, área, Pequena Propriedade, imóvel rural, obrigatoriedade, cadastro, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), desapropriação por interesse social, acordo administrativo, critério, pagamento, indenização, Título da Dívida Agrária (TDA), Programa Nacional de Reforma Agrária, imissão na posse, juros compensatórios _ Requisito, trabalhador rural, assentamento rural, consolidação, processo de outorga, Título de domínio da terra, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária. _Título dominial, concessão de uso, concessão de direito real de uso (CDRU), cônjuge, união estável. _Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), título dominial, assentamento rural, critério, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária, trabalhador rural, vulnerabilidade social. _ Alteração, lei federal, remissão, crédito, assentado, reforma agrária, ampliação, prazo, transferência, valor, critério, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), doação, área, Administração indireta, faixa de fronteira, autorização, Conselho de Defesa Nacional. _Alteração, Lei Federal, requisito, regularização fundiária rural, alienação, imóvel rural, módulo fiscal, critério, preço, imóvel rural, condição resolutiva, título dominial, concessão de direito real de uso, critério, pagamento. _Critério, Município, Distrito Federal (Brasil), alienação, imóvel, área urbana, União, regularização fundiária urbana (Reurb). _Transferência, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, regularização fundiária rural, Amazônia Legal. _Alteração, lei federal, critério, renegociação, dívida, crédito rural. _ Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, alienação, concessão de direito real de uso, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pessoa física, propriedade, concessão de direito real de uso, área rural_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, certidão, liberação, condição resolutiva, título dominial,, termo, quitação, contrato, compra e venda, imóvel, processo, regularização fundiária, critério, reconhecimento extrajudicial, imóvel usucapiendo. _ Alteração, lei federal, critério, autorização, Poder Público, aquisição, alimento, agricultor familiar, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). _ Norma geral, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), área urbana, União, Regularização fundiária de interesse específico, Regularização fundiária de interesse social, população de baixa renda, demarcação urbanística, legitimação fundiária, legitimação de posse, procedimento administrativo, projeto, regularização fundiária, Certidão de Regularização Fundiária (CRF). _Alteração, Código Civil (2002), garantia, direito real de laje, Regularização Fundiária Urbana (Reurb). _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, ferrovia, direito real de laje, matrícula, imóvel urbano, terras públicas, imóvel rural. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), execução (direito civil), critério, requerimento, intimação, penhora, direito real de laje. _Alteração, Código Civil (2002), condomínio de lotes, conjunto habitacional, condomínio urbano simples, critério, arrecadação, imóvel abandonado. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, imóvel, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, imóvel. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), destinação, recursos, compensação, registro, Regularização fundiária de interesse social. _Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). _Alteração, Medida Provisória, aumento, prazo, concessão de uso especial para fins de moradia, população de baixa renda, critério, autorização, imóvel comercial. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, modalidade, loteamento, condomínio de lotes. _Alteração, Estatuto da Cidade, usucapião, imóvel urbano, consórcio, imóvel. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Ministério das Cidades, fixação, critério, pagamento, prazo, conclusão, habitação. _Alteração, Código Florestal (2012), critério, Regularização fundiária de interesse social, Regularização fundiária de interesse específico, Área de preservação permanente (APP). _Critério, Regularização fundiária urbana (Reurb), alienação, imóvel, União, venda direta, preço de mercado. _Critério, gratuidade, população de baixa renda, transferência, concessão de direito real de uso, domínio pleno, imóvel, União. _Alteração, Decreto-lei, critério, fixação, valor, domínio pleno, imóvel, União, valor venal, responsabilidade, vendedor, recolhimento, laudêmio, taxa de ocupação, terreno, União, aumento, percentual, multa, transferência, registro, critério, compensação, receita patrimonial, Poder Executivo, contratação, Instituição financeira oficial, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA). _Alteração, lei federal, imóvel, União, imóvel funcional, exigência, seguro patrimonial, critério, alienação, contratação, Caixa Econômica Federal (CEF), repasse, União, Receita patrimonial, Município, Distrito Federal (Brasil). _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização de uso sustentável, comunidade tradicional, comunidade ribeirinha, critério, avaliação, valor, domínio pleno, imóvel, União, alienação onerosa, autorização, remição de foro, consolidação, domínio pleno, critério, aquisição, imóvel funcional. _Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, imóvel, União. _Alteração, Decreto-lei, critério, população de baixa renda, isenção, foro, taxa de ocupação, laudêmio, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Alteração, Decreto-lei, autorização, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), identificação, terreno reservado, rio, terreno de marinha. _Alteração, lei federal, critério, desconto, incidência, multa, débito patrimonial, União. _Alteração, Lei Federal, União, negociação, inscrição, dívida ativa, débito, Rede Ferroviária Federal (RFFSA). _ Alteração, Lei Federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), concessão, garantia, risco comercial, operação de crédito, comércio exterior, microempresa, pequena empresa, média empresa, seguro rural. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, criação, Código Nacional de Matrícula (CNM), imóvel. _Autorização, União, doação, Rondônia, gleba. _Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, concordância, parte, desapropriação por utilidade pública, critério, imissão na posse. _Regularização Fundiária, área rural, área urbana, Fernando de Noronha (PE), Ilha oceânica, Ilha costeira.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 12/2017, pelo Senado Federal, que: "Adequações Redacionais do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759, de 2016), que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016.”".