Projeto de Lei PL 3681/2019
Apresentação: 2019-06-25T10:44:09
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de   1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967),  regulamentação,  fabricação, importação, comercialização, utilização, Rede de neblina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.