Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2020-12-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de Implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).