Projeto de Lei PL 2984/2023
Apresentação: 2023-06-07T18:57:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Distribuidora de energia elétrica, oferta, plano de consumo controlado, cliente, domicílio, informação, tempo real. _Coleta, dados, mensal, consumo, energia elétrica, apresentação, divergência, cliente, solicitação, empresa, distribuidora de energia elétrica, instauração, processo de dúvida. _Fim, exercício financeiro, Distribuidora de energia elétrica, publicidade, comunicação, órgão competente, indicador, qualidade, eficiência, consumo, adimplência, grau de satisfação. _Garantia, consumidor, acesso, internet, parcelamento, dívida, alteração, titularidade, reclamação, eficiência, serviços. _Interrupção, fornecimento, energia elétrica, consumidor, falta, empresa, exceção, situação, calamidade pública, motivo, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 40/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”".