Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-12-14T14:25:47
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5929/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.