Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-06-09T14:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).