Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 939/2018
Apresentação: 2018-05-17T15:55:00
Ementa: Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército.
Palavras-chave: Sustação, ato Administrativo, permuta, imóvel, União, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Fundação Habitacional do Exército (FHE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)