Projeto de Lei PL 4446/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:04:10
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: Proibição,  fogo de artifício,  recinto coletivo fechado, exceção, autorização, Corpo de Bombeiros Militar, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.