Projeto de Lei PL 3666/2021
Apresentação: 2021-10-19T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.
Palavras-chave: Criação, banco de dados, informação, pessoa, condenado, violência doméstica, disponibilização, internet, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)