Projeto de Lei PL 826/2020
Apresentação: 2020-03-23T10:13:00
Ementa: Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, suspensão, serviços essenciais, energia elétrica, gás natural canalizado, telefonia, internet, água, esgoto sanitário, inadimplemento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado