Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 4/0
Apresentação: 2020-07-29T11:09:00
Ementa: Emenda de Plenário à MP 983/2020. Dê-se nova redação ao parágrafo 6° do Art. 3° da Medida Provisória n. 983/2020, especificando  a Assinatura Eletrônica Qualificada como a que receberá a presunção de validade jurídica, conforme abaixo apresentado:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr.  (PSD/GO).