Projeto de Lei PL 1442/2024
Apresentação: 2024-04-24T21:01:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), prioridade, realização, Exame médico, Perícia médica, Mulher, Vítima, violência doméstica, agilização, Investigação criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação.