Projeto de Lei PL 2878/2023
Apresentação: 2023-05-31T12:24:38
Ementa: Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), criação, Programa Empresa Amiga da Escola Pública, realização, parceria, escola pública, empresa privada, estímulo, investimento, educação pública. _Concessão, empresa, parceria, Selo Empresa Amiga da Escola Pública. _Empresa, parceria, opção, escolha, escola pública, autorização, divulgação, publicidade promocional, benefício, escola. _Dedução, Imposto de renda, valor, investimento, escola, rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.135/2023 e 2.305/2024, apensados, com substitutivo.