Projeto de Lei PL 3272/2015
Apresentação: 2015-10-08T16:35:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, operadora de telefonia móvel, telefone celular pré-pago, obrigatoriedade, informação, consumidor, contrato, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).