Projeto de Lei PL 6277/2016
Apresentação: 2016-10-10T22:35:00
Ementa: Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 7.212, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, prótese, órtese, cadeira de rodas motorizada, produtos, melhoria, qualidade de vida, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.