Consulta CON 20/2018
Apresentação: 2018-06-25T12:41:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a interpretação do artigo 54 da Constituição Federal no que se refere à proibição de parlamentar firmar contrato com a Administração Pública.
Palavras-chave: Participação, empresa, deputado federal, proprietário, diretor, contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP