Projeto de Lei PL 1946/2015
Apresentação: 2015-06-16T19:16:42
Ementa: Acrescenta "Associação" ao art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1.991, para fornecer declaração de exercício de atividade ao segurado especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por idade, trabalhador rural, segurado especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), critério, comprovação, atividade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP