Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-13T13:25:00
Ementa: Estabelece limites ao crédito consignado para combater o superendividamento, e para tanto altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).