Projeto de Lei PL 5104/2016
Apresentação: 2016-04-27T16:25:21
Ementa: Insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, consumidor, acompanhamento, utilização, serviço, internet, banda larga.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.