Projeto de Lei PL 4851/2020
Apresentação: 2020-10-07T14:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permanência, atividade, retorno, trabalho, não incidência, contribuição previdenciária, remuneração. _Revogação, dispositivo  legal, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentado, ausência, prestação, previdência social, decorrência, exercício, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.