Requerimento REQ 89/2024
Apresentação: 2024-04-12T11:42:00
Ementa: Requer a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos e de avaliar políticas públicas do programa de conectividade de escolas, que envolve o Ministério das Comunicações (MCom), o Ministério da Educação (MEC), a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) e o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), em especial no que tenha relação com o possível direcionamento à contratação da empresa Starlink.
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Recebido o Aviso nº 277/2024 - GP/TCU, de 22/4/2024, informando o recebimento do Ofício nº 14/2024/CFFC-P, de 18/04/2024, e a autuação de processo naquela Corte de Contas. TC-008.135/2024-0