Projeto de Lei PL 324/2021
Apresentação: 2021-02-09T11:25:00
Ementa: Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, criação, Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar (BANVIDA), Convênio administrativo, Entidade Pública, Entidade Privada. _ Obrigatoriedade, Empresa, benefício fiscal, destinação, percentual, vaga, emprego, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.