Projeto de Lei PL 2540/2015
Apresentação: 2015-08-05T18:10:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto salarial, empregado, falta ao trabalho, paralisação, transporte público, inviabilidade, deslocamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2139/2023.