Requerimento de Apensação REQ 271/2021
Apresentação: 2021-02-24T14:00:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/04/2021