Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 113/2015
Apresentação: 2015-12-17T17:01:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir o desarquivamento de proposições apenas por duas vezes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, autorização, desarquivamento, proposição legislativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).