Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-12-11T11:05:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).