Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 117/2022
Apresentação: 2022-05-04T17:39:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Código de Defesa do Consumidor, diretrizes, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)