Projeto de Lei PL 3158/2021
Apresentação: 2021-09-15T11:35:00
Ementa: Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais, Contravenção relativa à polícia de costumes, vadiagem, pessoa, dedicação integral, ociosidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)