Projeto de Lei PL 6096/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:14:28
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), valor, valor de referência, atualização monetária, requisito, isenção, tributação.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10273/2018