Projeto de Lei PL 5245/2023
Apresentação: 2023-10-30T10:32:17
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, casamento, prática, crime, contra, cônjuge, companheiro, filho, descendente, menor tutelado. _Crime doloso, contra, vida, lesão corporal seguida de morte, envolvimento, violência doméstica, motivo, condição, sexo feminino. _Alteração, Código Civil (2002), impedimento, casamento, condenado, decorrência, sentença criminal. _Habilitação para o casamento, requerimento, documento, Certidão de feitos ajuizados, ação penal, relação, domicílio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.