Projeto de Lei PL 10299/2018
Apresentação: 2018-05-23T17:26:00
Ementa: Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, tipicidade penal, crime contra a ordem tributária, compensação tributária, declaração, sujeito passivo, tributo, contribuição, Secretaria da Receita Federal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).