Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 574/2016
Apresentação: 2016-12-15T19:01:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, Brasil, Curaçao.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.044/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.