Projeto de Lei PL 4993/2023
Apresentação: 2023-10-16T13:58:00
Ementa: Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, fornecedor, cobrança automática, consumidor, período de teste ou de experimentação, produtos, serviços.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3720/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a exclusão do PL 4993/2023".