Emenda na Comissão EMC 10/2018
Apresentação: 2018-05-10T10:06:00
Ementa: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS

PROJETO DE LEI Nº 9.327/2017
(Do Dep. Julio Lopes)

Dispõe  sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

EMENDA Nº          , de 2018

Dar a seguinte redação ao Art. 3º:
"Art. 3º Deverão ocorrer no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 2º, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, no mínimo: 
I -  a remessa, a apresentação, a devolução e a formalização da prova do pagamento; 
II - o controle e a transferência da titularidade; 
III - a prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval, sem qualquer limitação ou restrição aos endossantes, endossatários e demais intervenientes e coobrigados; 
IV - a inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e 
V -  a inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).