Projeto de Lei PL 1954/2024
Apresentação: 2024-05-21T11:21:16
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, furto qualificado, crime hediondo, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.