Projeto de Resolução PRC 65/2020
Apresentação: 2020-10-19T14:07:00
Ementa: Determina a transferência do saldo positivo do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, apurado em balanço ao término do exercício financeiro de 2020, para o Poder Executivo Federal, no intuito de custear o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) e seus danos socioeconômicos.
Palavras-chave: Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados (FRCD), Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (DEFIN), saldo positivo, transferência, recursos, Poder Executivo, custeio, atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 739