Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 2/0
Apresentação: 2014-05-19T09:54:00
Ementa: Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13, e acrescenta art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.