Projeto de Lei PL 28/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:54:00
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Palavras-chave: Proibição, pessoa jurídica, diferença, salário, homem, mulher, igualdade, cargo (direito do trabalho).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.