Projeto de Lei PL 10164/2018
Apresentação: 2018-05-04T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inclusão, Registro Condicional de Medicamento, revogação, dispositivo legal, exigência, registro, medicamento, país estrangeiro, avaliação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP