Projeto de Lei PL 5487/2019
Apresentação: 2019-10-10T14:25:59
Ementa: Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, violência doméstica, medida protetiva, agressor, monitoração eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4827/2019