Medida Provisória MPV 614/2013
Apresentação: 2013-05-15T09:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave: Estruturação, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, magistério superior.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício nº 863-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica à Câmara dos Deputados que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 19 de novembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 614, de 2013.