Projeto de Lei PL 2851/2024
Apresentação: 2024-07-11T10:54:25
Ementa: Institui a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, Notificação compulsória, autoridade sanitária, atendimento, vítima, violência, acidente de trânsito, diretrizes. _ Criação, Cadastro Nacional de Vítimas de Violência e Acidentes de Trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.