Projeto de Lei PL 6485/2016
Apresentação: 2016-11-16T16:19:00
Ementa: Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, critério,  devolução, produtos, serviços, aumento, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4127/2023.