Projeto de Lei PL 1892/2024
Apresentação: 2024-05-16T15:56:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, Culpabilidade, Reitor, Instituição de ensino superior pública, ausência, providências, Crime contra a ordem pública, Vandalismo, Pichação, Universidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).