Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 759/2019
Apresentação: 2019-12-16T15:20:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Palavras-chave: Sustação, decreto, titulação, família, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)