Indicação INC 439/2021
Apresentação: 2021-03-30T11:29:00
Ementa: Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.