Projeto de Lei PL 974/2022
Apresentação: 2022-04-20T10:30:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, órgão público, guarda, registro, Acesso à informação, entrada, pessoa, repartição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o REQ n. 2431/2023.