Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 61/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 57, de 01 de fevereiro de 2016, que outorga permissão à  Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parintins, Estado do Amazonas.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.