Projeto de Lei PL 95/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:19:51
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, suspensão, prazo prescricional, crime, fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Lira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)