Projeto de Lei PL 4787/2020
Apresentação: 2020-10-01T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, preso,serviços administrativos (administração pública), atividade, estabelecimento penal, contratação, parceria público-privada..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3123/2012, ao qual esta proposição está apensada.