Projeto de Lei PL 779/2023
Apresentação: 2023-03-01T19:03:59
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio,  princípios, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3440/2024 à proposição PL-779/2023.