Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-17T12:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir como requisito de habilitação nas licitações a comprovação do cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.