Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2013-09-04T15:30:00
Ementa: Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e  enriquecimento ilícito.
EMENDA SUPRESSIVA nº 5
Fica suprimida a expressão "do agente" da alínea l, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).