Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 170/0
Apresentação: 2021-09-01T18:42:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 10-A da Lei nº 9.249/95, constante do art. 2º do substitutivo do Relator, a seguinte redação: “Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quize por cento na forma prevista neste artigo.”
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.