Projeto de Lei PL 8638/2017
Apresentação: 2017-09-20T13:55:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, em praça de pedágio para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.
Palavras-chave: Critério, Concessionária de serviços públicos, reajuste, preço, pedágio, perda, receita, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concessionário (administração pública), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.