Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-10T11:20:00
Ementa: Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).