Projeto de Lei PL 1899/2020
Apresentação: 2020-04-15T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Instituição financeira, suspensão, cobrança, operação de crédito, Cheque especial, cartão de crédito, Crédito consignado, Financiamento habitacional, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 292