Projeto de Lei PL 87/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), finalidade, recuperação, atividade empresarial, adesão, pessoa física, pessoa jurídica. _Âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito tributário, débito não tributário. _Âmbito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sujeiro passivo, adesão, Programa Excepcional de Regularização Tributária (PERT), liquidação, débito, inscrição, dívida ativa, União, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020.  Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].