Projeto de Lei PL 7110/2014
Apresentação: 2014-02-11T19:56:31
Ementa: Modifica o número máximo de pontos que o taxista pode ter em sua Carteira Nacional de Habilitação, incluindo o § 4º ao art. 261 do Código de Trânsito Nacional.
Ementa detalhada: Altera o § 4º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Nacional, penalidade, suspensão, direito de dirigir, prazo, atividade laboral, taxista,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).