Projeto de Lei PL 4361/2020
Apresentação: 2020-08-26T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.
Palavras-chave: Departamento de Trânsito (Detran), Certificado de Registro de Veículo (CRV), Veículo novo, informação, aquisição, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.