Emenda na Comissão EMC 11/0
Apresentação: 2022-10-11T15:18:00
Ementa: Suprime o caput e §§ 3º e 4º, do artigo 13
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).