Requerimento (Outros) REQ 37/2023
Apresentação: 2023-08-21T10:17:00
Ementa: Requer que sejam incluídos os representantes dos seguintes órgãos ou entidades que especifica como convidados para integrarem a lista de participantes da audiência pública objeto do Requerimento CICS nº 33/2023 para debaterem as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios.
Órgão: CICS
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado.