Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-10-02T14:13:00
Ementa: Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC09011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).