Projeto de Lei PL 3744/2020
Apresentação: 2020-07-10T14:17:00
Ementa: Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Anistia, multa, atraso, entrega, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 454