Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 39/2024
Apresentação: 2024-03-21T18:17:00
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, composição, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), alimentação adequada, impacto, cadeia produtiva, indústria, alimento, bebida, produto industrializado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 39/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024".