Requerimento de Informação RIC 868/2015
Apresentação: 2015-08-12T21:10:16
Ementa: Requer informações ao Ministro da Fazenda, sobre o porquê do não cumprimento pela Caixa Econômica Federal da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o RIC n. 868/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.713/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do RICD.