Projeto de Lei PL 1036/2019
Apresentação: 2019-02-21T14:40:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normatização, opção, trabalhador, contribuição sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 112.