Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-11-23T19:42:32
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.527/2019 (apensado ao PL 10.106/2018).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.