Projeto de Lei PL 7709/2017
Apresentação: 2017-05-23T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.527, de 2011 e 13.303, de 2016 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, publicidade, aplicação, recursos púbicos, Associação de classe profissional, sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária. 
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), associação de classe profissional,  sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação.  _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, associação de classe profissional,  sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, empregado público, empresa estatal, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.