Requerimento de Audiência Pública REQ 166/2013
Apresentação: 2013-10-17T18:16:00
Ementa: Requer a realização de  Audiência     Pública, para discutir o PL 2431/2011 que proíbe a produção e comercialização dos anorexígenos;  sibutramina, anfepramona, oporex e mazindol.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.