Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-03-24T10:05:00
Ementa: Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.