Projeto de Lei PL 5191/2020
Apresentação: 2020-11-18T15:28:00
Ementa: Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (FIAGRO), financiamento privado, agronegócio, aplicação financeira, título do agronegócio, carteira de investimentos, imóvel rural, regulação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  _Critério, tributação, Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (FIAGRO), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). _Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 126/2022 (CN), que encaminha a Mensagem nº 263/2021, a qual restitui autógrafos promulgados.