Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2015-08-06T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).