Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-04-30T16:56:00
Ementa: EMENDA Nº 3



Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação:

"Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
................................................................................... 
X - transportar, comprar, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, 
entregar carne e outros alimentos sem procedência legal.  
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. 
  § 1º - Nas hipóteses dos incisos II, III, IX e X pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quinta parte.

§ 2º - Nas mesmas penas incide quem estiver na posse de cordas, facas, lonas, lanternas e demais petrechos que possam ser utilizados para o furto e abate de animais.

§ 3º - Os bens móveis e imóveis utilizados para a prática do crime do art. 7º, inciso X, devem ser perdidos para o Estado'. (NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).