Projeto de Lei PL 771/2019
Apresentação: 2019-02-13T17:06:00
Ementa: Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, Condenação criminal, Litigância de má-fé, ação penal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7357/2010