Projeto de Lei PL 6574/2016
Apresentação: 2016-11-29T17:22:00
Ementa: Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a criação de um banco de dados informatizado contendo registros com as características da munição disparada em cada arma antes de ser distribuída pelas fábricas ou pelos importadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, fábrica, importador (profissão), arma de fogo, fornecimento, informação, Polícia Federal, característica, munição, bala de arma, estojo, criação, Banco de Dados Balísticos, descumprimento, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.