Projeto de Lei PL 8947/2017
Apresentação: 2017-10-25T15:52:00
Ementa: Inclui alínea "d" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), admissão no emprego, idoso, Contrato de trabalho por prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.