Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-12-14T12:20:35
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 994/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.