Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 218/2022
Apresentação: 2022-03-08T18:41:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022