Projeto de Lei PL 10675/2018
Apresentação: 2018-08-08T10:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer percentual mínimo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a serem aplicados em projetos elaborados por empreendedores formados em ciências agrárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percentual, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), empreendedor, Ciências agrárias, aplicação, inovação, atividade agropecuária, agroindústria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP