Projeto de Lei PL 6087/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:07:15
Ementa: Regulamenta o art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer as regras de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, norma geral, compartilhamento, mútuo, informação, situação econômico-financeira, sujeito passivo, tributo, terceiro, administração tributária, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito distrital, âmbito municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 487.