Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 707/2017
Apresentação: 2017-07-04T14:54:00
Ementa: Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, Conferência Nacional das Cidades (CNC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019.