Projeto de Lei PL 5244/2013
Apresentação: 2013-03-27T11:02:19
Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação, pena, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.