Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-17T10:29:00
Ementa: Determina a concessão de pensão
especial aos dependentes legais dos que
tenham requerido a anistia prevista na Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, e falecido
antes da conclusão dos respectivos
processos administrativos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).