Projeto de Lei PL 6016/2016
Apresentação: 2016-08-22T20:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, União, delegação, exploração, navegação de travessia, Estado-membro, Município, Distrito Federal (Brasil), transporte aquático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.