Projeto de Lei Complementar PLP 165/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:00:39
Ementa: Altera a 	Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, União, cobrança, tarifa, transferência voluntária, Recursos públicos, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.