Projeto de Lei PL 8938/2017
Apresentação: 2017-10-25T13:40:00
Ementa: Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, ausência, cobrança, roaming de dados, roaming internacional, telefone celular, direito do consumidor, usuário de serviços, serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.