Requerimento de Audiência Pública REQ 33/2023
Apresentação: 2023-07-06T14:45:00
Ementa: Requer realização de reunião de audiência pública com o tema: “A Defensoria Pública como curadora especial da Criança e do Adolescente” para instruir o meu parecer ao PL n° 5.619, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional”.
Órgão: CPASF
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada