Projeto de Lei PL 4581/2023
Apresentação: 2023-09-20T14:07:59
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), autorização, propaganda eleitoral, língua portuguesa, língua estrangeira
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)