Emenda na Comissão EMC 161/2014
Apresentação: 2014-05-21T20:15:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 

Art. 3° Compete ao INSAES: 
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 161/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).