Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 234/2017
Apresentação: 2017-04-26T22:45:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), análise, impacto financeiro, impacto orçamentário, proposição legislativa, criação, tipicidade penal, agravação penal, quantidade, vaga, Sistema carcerário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP