Projeto de Lei PL 4834/2020
Apresentação: 2020-10-06T16:14:00
Ementa: “Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Casa de abrigo, Custo financeiro, assistência jurídica, mulher, vítima, violência doméstica, recursos, Ministério da Cidadania. _ Concessão, auxílio financeiro, mulher, população de baixa renda, afastamento, residência, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 697.