Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 160/2023
Apresentação: 2023-05-18T10:04:57
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, redução, desconto, tarifa de energia elétrica, produtor rural, cooperativa de eletrificação rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PDL 7/2019, ao qual esta proposição está apensada.