Projeto de Lei PL 212/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:38:00
Ementa: Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
Ementa detalhada: Revoga a Lei 9.800, de 1999.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, adaptação, procedimento, Juizado especial cível, Código de Processo Civil (2015), agilização, desburocratização. Prestação jurisdicional.
_Revogação, Lei do Fax.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2918/2024 à proposição PL-212/2021.