Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2020
Apresentação: 2020-05-12T11:03:00
Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, Reserva monetária, Banco Central do Brasil (Bacen), transferência, recursos, Conta Única do Tesouro Nacional, destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, combate, pandemia, coronavírus, emergência social.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".