Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 815/2013
Apresentação: 2013-02-26T17:05:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, registro, colônia de pescadores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.