Projeto de Lei PL 3053/2024
Apresentação: 2024-08-06T15:10:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), obrigatoriedade, Contrato de aprendizagem, Administração Pública, reserva, percentual, vaga, pessoa com deficiência, pessoa com doença rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.