Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 229/2017
Apresentação: 2017-07-11T19:11:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 316/2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.