Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/2013
Apresentação: 2013-12-12T15:30:29
Ementa: Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, fixando reserva de vaga para mulheres na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Percentual, representação política, mulher, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa, território, Distrito federal, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC13415, apensada à PEC-205/2007