Projeto de Lei PL 383/2020
Apresentação: 2020-02-18T20:19:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), meia-entrada, Ministério da Educação, gratuidade, documento digital, estudante, criação, Cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.