Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2013-12-06T12:40:00
Ementa: Dipõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras proviidências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).