Projeto de Lei PL 486/2024
Apresentação: 2024-02-28T14:41:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a realização do “teste do olhinho”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), realização, Teste do Olhinho, recém-nascido, identificação, doença do olho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.