Projeto de Lei PL 1898/2023
Apresentação: 2023-04-14T13:27:57
Ementa: Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), critério, restituição, crédito, Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), falência, recuperação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.