Projeto de Lei PL 1892/2023
Apresentação: 2023-04-14T11:43:33
Ementa: Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.483 de 2017, 13.999 de 2020 e 8.029 de 1990.
Palavras-chave: Política pública, fomento, Empreendedorismo feminino, Ação afirmativa, redução, Desigualdade entre os sexos, Empreendedorismo. _ Tribunal de Contas, Comitê de Empreendedorismo Feminino, Comissão temática, Congresso Nacional, avaliação, programa (administração), aprimoramento, empreendedorismo, mulher. _ Criação, Programa Crédito da Mulher Empreendedora, Instituição financeira oficial, concessão, crédito, empresa, direção, mulher, diretrizes.  _ Alteração, Lei Federal, redução, Taxa de Longo Prazo (TLP), taxa de juros, empresa, direção, mulher. _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), microempresa, pequena empresa, direção, mulher, negros, pessoa com deficiência, População de baixa renda.  _ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Serviço social autônomo, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), apoio, Empreendedorismo feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.