Projeto de Lei PL 80/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:20:01
Ementa: Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, exceção, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal leve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP