Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2012-10-17T15:51:00
Ementa: Altera e acrescenta parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).