Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 28/2024
Apresentação: 2024-03-05T11:04:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Sistema de segurança, circulação, Caminhão-caçamba, Caminhão-trator, destinação, movimentação, operação, veículo, reboque, carroceria basculante.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 28/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante. ".