Projeto de Lei PL 228/2024
Apresentação: 2024-02-08T10:02:29
Ementa: Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1955), obrigatoriedade, inclusão, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento Instantâneo (Pix), pagamento, pedágio, rodovia estadual, rodovia federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.