Projeto de Lei PL 8959/2017
Apresentação: 2017-10-25T18:39:00
Ementa: Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, agência bancária, centro comercial, estabelecimento comercial, cadeira de rodas, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.