Projeto de Lei PL 1746/2024
Apresentação: 2024-05-10T13:45:59
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para restabelecer a assistência obrigatória das entidades sindicais ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), restabelecimento, obrigatoriedade, validação, Rescisão do contrato, Contrato de trabalho, participação, Assistência jurídica, Sindicato, Empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.