Projeto de Lei PL 3692/2019
Apresentação: 2023-08-16T22:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Unidade de saúde, disposição, Equipamento médico-hospitalar, Atendimento especializado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Informativo da CONOF