Projeto de Lei PL 3269/2023
Apresentação: 2023-06-27T14:43:39
Ementa: Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões, assegurando prerrogativas especiais em audiências e depoimentos no processo criminal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), regulamentação, direitos, Membro, Órgão de segurança pública, Ocorrência policial, Prisão, prerrogativa, Processo penal.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2453/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3269, de 2023, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010".