Projeto de Lei PL 6271/2013
Apresentação: 2013-09-04T20:06:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a encaminhar para o assinante, previamente ao início de cada chamada, mensagem eletrônica informando a operadora de destino da ligação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora, telefonia móvel, aviso, assinante, mensagem eletrônica, chamada telefônica, informação, destino, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-8000/2010