Projeto de Lei PL 3437/2024
Apresentação: 2024-09-04T11:30:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), interrupção, prazo, liberdade condicional, preso, falta grave (direito penal).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3437/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
".