Projeto de Lei PL 1585/2015
Apresentação: 2015-05-19T15:53:09
Ementa: Isenta do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, e da contribuição social do servidor público os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de décimo terceiro salário e de horas extras.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 7.713,de 1988; Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 10.887, de 2004; Lei nº 8.134, de 1990; Lei nº 8.620, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social,  Lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), décimo terceiro salário, hora extra, contribuição previdenciária, contribuição social, servidor público, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.