Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 145/2016
Apresentação: 2016-05-31T15:57:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, perda, cargo, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado federal, processo penal, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.