Projeto de Lei PL 818/2022
Apresentação: 2022-04-05T11:49:00
Ementa: Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente.
Palavras-chave: Critério, inclusão, documento, Tipo sanguíneo, Doador de órgão ou tecido, dados pessoais.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 376