Projeto de Lei PL 8836/2017
Apresentação: 2017-10-11T12:56:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculação, auxílio-alimentação, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), isenção, obrigação trabalhista, encargo social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.