Projeto de Lei PL 9788/2018
Apresentação: 2018-03-14T18:45:00
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), estacionamento, veículo terrestre, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 606, Letra A.