Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-09-24T10:29:00
Ementa: Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).