Sugestão de Emenda a Relatório SRL 14/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:41:00
Ementa: O Anteprojeto de Lei Crimes Contra o Patrimônio passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os arts. 7º, 75, 100, 145, 155, 157, 168-A, 171, 180, 181 e 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal passam a vigorar com a seguinte redação:

 "Extraterritorialidade

Art. 7º ...................................................................................................................
§ 3º........................................................................................................................
b) houve representação do Ministro da Justiça." (NR)

"Limite das penas

Art. 75 .................................................................................................................

§ 3º - A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo caput deste artigo, não é considerada para a concessão de qualquer outro benefício, como o livramento, a progressão de regime, a remição e a comutação." (NR)

"Ação pública e de iniciativa privada

Art. 100..................................................................................................................
§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou do Ministro da Justiça." (NR)

"Retratação

Art. 145.................................................................................................................

Parágrafo único - Procede-se mediante representação do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do art. 141, e do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como nas hipóteses tratadas no art. 140, §§ 2º e 3º." (NR)

"Furto

Art. 155..,..................................................................................................

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
..................................................................................................................

§ 3º Equipara-se à coisa móvel o documento de identificação pessoal, a energia elétrica, a água ou gás canalizados, o sinal de televisão a cabo ou de internet ou item assemelhado que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o crime é cometido:

...............................................................................................................................

Aumento de pena 
§ 5º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o furto é de bem público.
§ 6º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor e o agente transportá-lo para outro Estado ou para o exterior; ou se a subtração ocorrer com invasão de domicílio habitado no momento do crime.

Diminuição de pena

§ 7º Atendendo às circunstâncias do caso concreto, e se de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá deixar de aplicar ou reduzir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), na hipótese do caput, ou de 1/3 (um terço) até metade nas demais hipóteses deste artigo.
§ 8º Na hipótese do caput somente se procede mediante representação do ofendido." (NR)

"Roubo

Art. 157. ...............................................................................................................

§ 1º Na mesma pena incorre quem:
I - se utiliza de simulacro de arma de fogo ou de outro meio que leve a vítima  a acreditar que está sob grave ameaça; ou
II - logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2 º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
.................................................................................................
IV - se a subtração for de veículo automotor e o agente transportá-lo para outro Estado ou para o exterior;
.................................................................................................

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 18 (dezoito) anos, e multa; se resulta morte, a reclusão é de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) anos, e multa.
§ 4º Se a subtração for de bem do patrimônio de ente federado, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa concessionária de serviço público ou de entidade de assistência social ou de beneficência, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) à metade." 
§ 5º O juiz poderá reduzir a pena de 1/6 (um sexto) à metade, atendendo às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, à conduta e aos antecedentes do agente." (NR)

"Apropriação indébita

Art. 168...............................................................................................................

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

§1º. Na hipótese do caput, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, será extinta a punibilidade.

Aumento de pena

§ 2º. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa:
.................................................................................................................."(NR)

"Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A. ...............................................................................

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
.................................................................................................

"Estelionato 

Art. 171...............................................................................................................

§1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicá-la conforme o disposto no art. 155, §7º." (NR)

"Receptação

Art. 180......................................................................................................

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime:
......................................................................................." (NR)

"Art. 181. ..................................................................................................
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, companheiro ou companheira, na constância da união estável;
II - de ascendente ou descendente, civil ou natural." (NR)

"Art. 182. ..................................................................................................
I - do cônjuge divorciado ou do ex-companheiro ou ex-companheira;
II - de irmão;
III - de tio ou sobrinho;
IV - com quem o agente coabita." (NR)

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 156-A, 163-A e 181-A:

"Art. 156-A. Interceptar sinal de comunicação audiovisual de acesso condicionado e distribuí-lo, com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." (NR)

"Art. 163-A. Destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Se o dano afetar a continuidade de serviço público, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." (NR)

"Art. 181-A. Nos crimes previstos neste título, cometidos sem violência ou grave ameaça, será declarada extinta a punibilidade:
I - se o ofendido, até a sentença, manifestar expressamente o desinteresse no prosseguimento da persecução penal;
II - se reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente.
Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no caput nas hipóteses em que o objeto do crime constituir bem público de ente federado, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa concessionária de serviço público ou de entidade de assistência social ou de beneficência." (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o §2º do art. 155 e o art. 170 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 14/2012 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).