Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 36/0
Apresentação: 2020-08-05T13:58:00
Ementa: Altera o substitutivo apresentado ao PL 3364/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 36 PLEN, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.