Projeto de Lei PL 4382/2019
Apresentação: 2019-08-08T17:39:31
Ementa: Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
Palavras-chave: Proibição, comprovante, Papel termossensível, consumidor, compra, serviços, produtos, operação bancária, descumprimento, Penalidade administrativa.
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.