Projeto de Lei PL 1580/2015
Apresentação: 2015-05-19T14:36:01
Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública, mulher, doação, leite humano, banco de leite humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP