Projeto de Lei PL 6355/2013
Apresentação: 2013-09-17T17:07:23
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Fust, obrigatoriedade, colocação, código QR, Língua Brasileira de Sinais (Libras), embalagem, publicidade, informação, quantidade, qualidade, preço, composição, produto, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), fornecimento,telefone celular, câmera, acesso, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP