Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-26T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).