Projeto de Lei PL 10446/2018
Apresentação: 2018-06-19T19:46:00
Ementa: Da nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa e da outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Remição da pena, preso condenado, leitura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/18 PÁG 09 COL 01.