Projeto de Lei PL 10029/2018
Apresentação: 2018-04-12T12:59:00
Ementa: Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN.
Palavras-chave: Securitização, empréstimo compulsório, consumo, energia elétrica, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), liquidação, contribuição previdenciária, dívida vencida, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP