Proposta de Emenda à Constituição PEC 16/2015
Apresentação: 2015-04-07T17:37:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), revogação, bens da União, terreno de marinha, transferência, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).