Projeto de Lei PL 10537/2018
Apresentação: 2018-07-04T21:05:00
Ementa: Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprimoramento, processo decisório, órgão público, segurança jurídica, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3163/2019, PL-4520/2019, PL-6516/2019 apensadas.