Projeto de Lei PL 5203/2019
Apresentação: 2019-09-24T17:24:39
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, gratuidade, Serviço de mensagens curtas, serviços públicos de emergência, acesso, Pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.