Projeto de Lei PL 5770/2023
Apresentação: 2023-11-29T12:02:45
Ementa: Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos.
Palavras-chave: Criação, Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Sócioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos, atenuação, resultado, seca, Região Norte. _Adesão, programa (administração), produtor rural, Pessoa jurídica de direito privado, residente, domiciliado, Região Amazônica, Área impactada, Fenômeno meteorológico adverso. _Beneficiário, incentivo fiscal, manutenção, programa (administração).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.