Projeto de Lei PL 5888/2016
Apresentação: 2016-08-02T14:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Telecomunicações,  obrigatoriedade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), norma, identificação, senha, usuário, serviços de telecomunicações,  procedência, ligação telefônica, telefone celular, mensagem, rede de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.