Projeto de Lei PL 5573/2016
Apresentação: 2016-06-15T11:15:00
Ementa: Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. "
Ementa detalhada: Considera suprimida a obrigatoriedade de posterior validação da deficiência de candidato aprovado em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, supressão, obrigatoriedade, validação, deficiência, candidato aprovado, concurso público, apresentação, atestado médico, especialista,  inscrição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.