Requerimento de Audiência Pública REQ 149/2013
Apresentação: 2013-08-14T10:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.776, de 2013.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.