Projeto de Lei PL 264/2015
Apresentação: 2015-02-09T19:18:31
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto - lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, suspensão, prazo prescricional, crime, fazenda pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.