Proposta de Emenda à Constituição PEC 283/2016
Apresentação: 2016-11-29T16:26:00
Ementa: "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), paridade, distribuição, vaga, eleição proporcional, homem, mulher, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, eleição majoritária, Senado, igualdade entre os sexos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)