Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 771/2019
Apresentação: 2019-12-19T11:53:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas (2018), Brasil, Cazaquistão.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 900/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.