Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-05-08T15:54:00
Ementa: Suprima-se o artigo 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).