Projeto de Lei PL 2233/2021
Apresentação: 2021-06-17T18:07:00
Ementa: Tipifica a usurpação ou acesso indevido de conta de usuário de aplicação de internet ou qualquer meio digital (clonagem).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, Invasão de dispositivo informático, Usurpação, Acesso ilícito (informática), clonagem, Conta de usuário, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 24