Projeto de Lei PL 3517/2021
Apresentação: 2021-10-13T13:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar
celeridade as autorizações por planos de saúde para 
tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, celeridade, autorização, plano de saúde, tratamento médico, Pessoa com transtorno do espectro autista, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.