Projeto de Lei PL 5928/2019
Apresentação: 2019-11-07T15:03:19
Ementa: Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, decretação, Medida protetiva de urgência, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica, requisito, prisão preventiva, agressor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013