Projeto de Lei PL 5260/2016
Apresentação: 2016-05-12T12:56:20
Ementa: Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, cota, empresa, contratação, pessoa com deficiência,  contrato,  jovem aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 06/09/2024, Letra B.