Projeto de Lei PL 6122/2016
Apresentação: 2016-09-13T15:39:00
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal,  corrupção privada, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.