Indicação INC 3903/2017
Apresentação: 2017-08-17T15:59:00
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração do § 1º do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de incluir, entre as entidades aptas a obter outorga de autorização para exploração do Canal de Cidadania, as detentoras dos canais comunitários de que tratam o inciso VIII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a alínea ´g´ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".