Projeto de Lei Complementar PLP 278/2013
Apresentação: 2013-05-22T15:14:40
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar  sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempreendedor individual, utilização, residência, sede, estabelecimento, local, exercício, atividade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 465/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.