Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2021-06-30T13:16:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao Projeto de Lei nº 8.808/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.