Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 14/2015
Apresentação: 2015-09-17T11:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 05 de junho de 2014, que outorgar autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-290/2015