Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2016
Apresentação: 2016-04-13T19:18:37
Ementa: Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Zona Franca Moveleira de Itapeva (ZFI-SP), Itapeva (SP), São Paulo (Estado), indústria moveleira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP