Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 21/2016
Apresentação: 2016-09-30T10:40:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13378/2016. DOU 21/12/16 PÁG 06 COL 02.