Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 275/2017
Apresentação: 2017-12-14T15:59:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 1/2017 - CN, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado