Projeto de Lei PL 2343/2020
Apresentação: 2020-05-04T10:30:00
Ementa: Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, limite, isenção tributária, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.