Emenda na Comissão EMC 94/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:38:00
Ementa: Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-94/2019 PEC00619 => PEC-6/2019