Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-04-19T21:12:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 767/2017, sobre a Medida Provisória nº 767, de 2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV76717, pela Comissão Mista da MPV 767/2017.