Indicação INC 907/2015
Apresentação: 2015-09-01T18:39:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revogação das Resoluções nº 533/15 e nº 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".