Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/2016
Apresentação: 2016-12-15T14:34:00
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere os direitos sociais nas  cláusulas pétreas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, cláusula pétrea.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.