Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2024
Apresentação: 2024-04-04T13:52:00
Ementa: Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), proibição, procedimento, assistolia fetal, aborto legal, estupro, direitos reprodutivos.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 111/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro
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