Projeto de Lei PL 1964/2020
Apresentação: 2020-04-16T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrador, Condomínio residencial, comunicação, violência doméstica, mulher, criança, adolescente, idoso, Órgão de segurança pública, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).