Projeto de Lei PL 1466/2023
Apresentação: 2023-03-28T13:25:33
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, agravação penal, agressor, violência doméstica, vítima, mulher, Reincidência, descumprimento, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 223