Projeto de Lei PL 9114/2017
Apresentação: 2017-11-21T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, locação, bens móveis. _Alteração, Código Penal, fraude, crime, duplicata simulada, locação, bens móveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.