Projeto de Lei PL 4966/2023
Apresentação: 2023-10-11T15:15:15
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.060 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, isenção tributária, alíquota zero, Tributo federal, Regime aduaneiro especial, Drawback, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação.