Projeto de Lei PL 1512/2019
Apresentação: 2019-03-14T16:46:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, computador, Smartphone, tablet, Notebook, Modem, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1483/2019, ao qual esta proposição está apensada.