Projeto de Lei PL 9840/2018
Apresentação: 2018-03-21T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, apostador, jogo de azar, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), imprescritibilidade, prêmio, meio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.