Projeto de Lei PL 2548/2015
Apresentação: 2015-08-05T20:03:47
Ementa: Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, dispositivo, Nova Lei do Estágio, critério, caracterização, vínculo empregatício, garantia, estagiário, obrigatoriedade, inscrição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estágio remunerado, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.