Medida Provisória MPV 1161/2023
Apresentação: 2023-02-10T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Presidente da República, definição, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). _ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, retirada, competência, Política Nacional de Recursos Hídricos, segurança hídrica.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 651/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1161/2023 (Of 224/2023-CN)
".