Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 343/2018
Apresentação: 2018-10-17T12:03:00
Ementa: Altera os arts. 34, 53, 54, 121, 139, 152 e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Trata da competência regimental da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no tocante aos pareceres terminativos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exclusividade, competência, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer terminativo, Proposição legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP