Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-11-28T20:42:00
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).