Projeto de Lei PL 4247/2019
Apresentação: 2019-08-06T15:59:09
Ementa: Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca do Distrito Federal e Entorno, abrangência, Distrito Federal, município, Minas Gerais, Goiás, regime fiscal privilegiado, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)