Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2014-12-03T18:48:00
Ementa: A redação prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, com a redação dada pelo art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL699813, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).