Projeto de Lei PL 6989/2017
Apresentação: 2017-02-22T10:21:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, aplicação, sanção, provedor de acesso, internet, conteúdo impróprio, induzimento ao suicídio, instigação ao suicídio, auxílio ao suicídio, rede social digital, saúde mental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.833/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 - 20h03 - 342ª Sessão).