Projeto de Lei PL 7502/2014
Apresentação: 2014-05-06T19:25:00
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Administração Pública, limite, gasto, publicidade, órgão público, entidade pública. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, prejuízo, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3043/2015 apensada.