Emenda ao Substitutivo ESB 406/0
Apresentação: 2017-04-24T16:45:00
Ementa: Dê-se ao Art. 882, constante do capitulo III-A, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016 a seguinte redação:


		" Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro garantia judicial em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 406 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).