Projeto de Lei PL 195/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), desnecessidade, autorização, manejo ecológico, manejo eventual,  reserva legal, ausência, comercialização, consumo próprio, pequena propriedade rural, transporte, lenha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)