Projeto de Lei PL 329/2022
Apresentação: 2022-02-21T16:28:00
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, enquadramento, pessoa com deficiência, Capacidade laborativa, dependente, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.