Projeto de Lei PL 3494/2015
Apresentação: 2015-11-03T18:16:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para delimitar o valor anual do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), limitação, ajuste, fundo partidário, controle da execução orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.