Projeto de Lei PL 8746/2017
Apresentação: 2017-10-03T17:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena, reclusão, assédio sexual, agravação penal, vítima, idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/17 PÁG 526 COL 01.