Projeto de Lei PL 6523/2019
Apresentação: 2019-12-17T19:42:00
Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, criança, Síndrome Congênita do Zika Vírus, pagamento em dobro, dezembro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).