Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-04-14T15:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).