Projeto de Lei Complementar PLP 307/2016
Apresentação: 2016-08-17T11:16:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, transferência voluntária, recursos, financiamento, projeto, resíduo sólido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)