Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 488/2016
Apresentação: 2016-08-03T14:31:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas, tributação, Brasil, Bermudas.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 940/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.