Projeto de Lei Complementar PLP 25/2022
Apresentação: 2022-03-16T15:18:00
Ementa: Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, Finanças públicas, elaboração, plano, orçamento, gestão orçamentária, controle orçamentário, gestão financeira, gestão patrimonial, criação, funcionamento, Fundo de Administração Pública. _Procedimento, planejamento (administração), Administração pública, caráter permanente, orientação, resultado, Plano de governo. _Processo legislativo orçamentário, Exercício financeiro, diretrizes orçamentárias, apreciação. _Orçamento anual, Projeto de lei orçamentária, abrangência, conteúdo do orçamento, Orçamento fiscal, seguridade social. _Apreciação, alteração, Orçamento anual. _Execução orçamentária, Despesa orçamentária, recebimento, movimentação, recursos, receita orçamentária, reconhecimento, pagamento, obrigações, Exercício financeiro anterior. _Classificação orçamentária, receita orçamentária, Despesa Orçamentária. _Fundo público, definição, criação. _Contabilidade, aplicação, setor público, demonstração contábil, consolidação, contas públicas, sistema de contabilidade. _Controle, custo, avaliação, Fiscalização contábil, Fiscalização financeira, Fiscalização orçamentária, Fiscalização operacional, Fiscalização patrimonial, Sistema de controle interno, Controle externo, Controle social, informação, custo, avaliação, política pública. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), forma, limitação de empenho, fixação, parâmetro, expansão, despesa orçamentária. _Projeto de lei orçamentária, anual, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma geral, lei complementar. _Prazo, encerramento, semestre, Banco Central do Brasil (Bacen), apresentação, Comissão temática, Congresso Nacional, avaliação, cumprimento, finalidade, meta, Política monetária, Política cambial. _Criaçao, expansão, aperfeiçoamento, ação governamental, aumento, despesa, acompanhamento, declaração, Ordenador de despesa, compatibilidade, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . _Comprovação, aumento, despesa, preponente, inclusão, premissa, cálculo. _Instituição financeira, contratação, operação de crédito, ente federado. _Acompanhamento, avaliação, caráter permanente, Política fiscal, operacionalização, Gestão fiscal, realização, Conselho de Gestão Fiscal (CGF). _Criação, âmbito, Congresso Nacional, Instituição Fiscal Independente. _Disposição final, disposição transitória, crédito, Fazenda pública, natureza tributária, natureza não tributária, valor, multa, juros de mora, encargo, decurso do prazo, pagamento, inscrição, dívida ativa. _Revogação, Lei do Direito Financeiro, norma geral, Direito financeiro, elaboração, controle, orçamento, balanço, União, estado (ente federado), município, Distrito Federal. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Plano plurianual (PPA), Quinquênio, recriação, fundos, orçamento federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2023.