Projeto de Lei PL 3971/2019
Apresentação: 2023-10-11T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre prioridade na construção de estabelecimentos de educação infantil com apoio financeiro federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, União, transferência, Recursos financeiros, construção, Creche, Educação infantil, Obra pública inacabada, Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Pró-Infância), Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 870/2023, ao qual esta proposição está apensada.