Projeto de Lei PL 6813/2017
Apresentação: 2017-02-02T18:43:00
Ementa: Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, empresa, acordo de leniência, suspensão, caráter temporário, participação, licitação, contrato, Administração Pública, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3406/2023.