Projeto de Lei PL 2967/2021
Apresentação: 2021-08-25T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, pagamento, tarifa, pedágio, modalidade, cartão de crédito, cartão de débito, aceitação, concessionário (administração pública), Infraestrutura rodoviária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.