Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-08-27T17:05:00
Ementa: A proposição em epígrafe altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo principal de suprimir obstáculos para a execução das transferências voluntárias para os Municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos Municípios brasileiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).