Projeto de Lei PL 2325/2021
Apresentação: 2022-08-04T16:18:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social, e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, Circunstância atenuante, Diminuição da pena, autor (direito penal), crime, Violência doméstica, violência contra a mulher, Feminicídio. _ Alteração, Código de Processo Penal, inadmissibilidade, alegação, Legítima defesa, honra, Questionário, Conselho de sentença, Tribunal do júri, absolvição, acusado, crime.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.