Projeto de Lei PL 843/2021
Apresentação: 2021-03-11T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.”
Palavras-chave: Alteração, lei federal, gratuidade, atos, registro, qualificação, Associação de moradores, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 418.