Projeto de Lei PL 4718/2012
Apresentação: 2012-11-14T14:31:02
Ementa: Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo,  Lei do Pré-sal,  destinação, recursos, royalties, exploração, petróleo, Fundo Social, financiamento, educação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.