Medida Provisória MPV 773/2017
Apresentação: 2017-03-30T12:30:00
Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, correção, diferença, receita, despesa, manutenção, desenvolvimento, educação pública, recursos financeiros, Lei da Repatriação de Bens.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of n. 163-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 773, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.