Projeto de Lei PL 2882/2015
Apresentação: 2015-09-03T10:04:43
Ementa: Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Facilita o registro de nascimento de recém nascidos por maiores de 16 anos, independentemente da assistência de seus representantes legais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), menor de idade, reconhecimento, filiação, registro de nascimento, recém-nascido, desnecessidade, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP