Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-11-07T16:27:00
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).