Projeto de Lei PL 2898/2021
Apresentação: 2021-08-19T15:24:00
Ementa: Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, utilização, Georreferenciamento, mapeamento, Propriedade rural, Agroindústria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.