Requerimento de Audiência Pública REQ 271/2019
Apresentação: 2019-08-20T17:55:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação da Lei Arbitragem e seus avanços para o país.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Reunião realizada no dia 18/09/2019