Projeto de Lei PL 3721/2023
Apresentação: 2023-08-03T14:30:19
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Transexual, Transgênero, Presídio, Local reservado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.