Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/2017
Apresentação: 2017-08-10T11:59:00
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.
Ementa detalhada: Trata da destinação de recursos de emenda individual ao projeto de lei orçamentária para a educação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), destinação, recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-227/2019.