Proposta de Emenda à Constituição PEC 312/2017
Apresentação: 2017-04-11T16:36:00
Ementa: Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte.
Ementa detalhada: Estabelece que os parlamentares eleitos nas eleições gerais de 2018 reunir-se-ão em Assembleia Nacional Constituinte.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convocação, Assembleia Nacional Constituinte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.