Projeto de Lei PL 4685/2016
Apresentação: 2016-03-09T14:41:19
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção tributária, contribuição previdenciária, aviso prévio indenizado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP