Projeto de Lei PL 916/2015
Apresentação: 2015-03-25T19:40:11
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, serviço de radiodifusão, notificação, encerramento, prazo, outorga, serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 1.107/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.