Projeto de Lei PL 8600/2017
Apresentação: 2017-09-14T13:31:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, farinha de arroz, merenda escolar. _ Alteração, Lei Federal, inclusão, farinha de arroz, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.