Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor