Projeto de Lei PL 971/2024
Apresentação: 2024-03-26T13:19:00
Ementa: Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime, dano qualificado, violação, equipamento, monitoração eletrônica, imposição, medida cautelar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.