Projeto de Lei PL 5789/2019
Apresentação: 2019-10-30T19:07:56
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, critério, grau de dependência, idoso, definição, valor, participação, custeio, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), casa lar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.