Projeto de Lei PL 4631/2023
Apresentação: 2023-09-22T16:48:13
Ementa: Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
Palavras-chave: Criação, Regime especial de tributação, importação, suspensão, tributo federal, embarcação, plataforma de petróleo, destinação, reciclagem, estaleiro, concessão, isenção tributária, requisito, estaleiro, conformidade ambiental, resíduo, adequação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.