Voto em Separado VTS 7/0
Apresentação: 2015-06-17T14:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da  Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 7 PEC17193, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).