Emenda de Relator EMR 14/0
Apresentação: 2015-10-13T14:28:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 5
Fica suprimida a expressão "do agente" da alínea l, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 14 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).