Emenda de Relator EMR 16/0
Apresentação: 2015-05-05T17:30:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao caput do art. 9º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 9º A qualidade e o controle da alimentação em cantinas para alunos da rede de educação básica será regulamentada, inclusive quanto à proibição do consumo de produtos considerados inadequados à qualidade nutricional e à segurança alimentar das crianças e adolescentes."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).