Projeto de Lei PL 4879/2012
Apresentação: 2012-12-18T18:02:00
Ementa: Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, mandado judicial, reintegração de posse, imóvel, família, sem-teto.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).