Projeto de Lei PL 4036/2021
Apresentação: 2021-11-16T20:45:00
Ementa: Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
Palavras-chave: Proibição, Local público, Local particular, adaptação, implantação, utilização, Banheiro unissex.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4019/2021