Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 1117/2021
Apresentação: 2021-12-09T15:59:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária (2016), Brasil, Bulgária, garantia, trabalhador, acesso, benefício previdenciário, Previdência social, acordo bilateral.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Recebido Ofício nº 767/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 109, de 2024, promulgado - PDL 1117/2021.