Projeto de Lei Complementar PLP 446/2017
Apresentação: 2017-11-23T12:39:00
Ementa: Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, participação, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal,  debate, âmbito, poder executivo, plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias, projeto de lei orçamentária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.