Projeto de Lei PL 4080/2019
Apresentação: 2019-07-12T12:27:44
Ementa: Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, proprietário, veículo automotor, semestre, infração de trânsito, quantidade, data, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 216.