Projeto de Lei PL 3158/2024
Apresentação: 2024-08-14T10:04:44
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), proibição, punição, torcida organizada, estádio esportivo, evento desportivo, violência, vandalismo, segurança, identificação biométrica, individualização, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.