Projeto de Lei PL 5210/2016
Apresentação: 2016-05-10T13:07:46
Ementa: Altera o Código Penal para dispor sobre o a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, estupro, lesão corporal grave, falecimento, ação penal pública incondicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD