Projeto de Resolução de Criação de CPI PRC 201/2013
Apresentação: 2013-06-13T18:25:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a cobrança abusiva de juros, taxas, tarifas, encargos, e outras despesas por instituições de crédito, de tal forma a gerar grande índice de inadimplência, a qual, a final, é levada à conta de "crédito em liquidação" dessas instituições e lhes permite o benefício consubstanciado na dedução desses valores dos impostos devidos.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituição de crédito, bancos, cobrança, juros altos, encargos financeiros, cheque especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP