Projeto de Lei PL 178/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:13:00
Ementa: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, falsa identidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.