Projeto de Lei PL 3015/2021
Apresentação: 2021-08-30T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, pessoa com deficiência, exame, perito, Medicina do tráfego, revisão, restrição, Condução de veículo, Examinador de trânsito, Exame de habilitação, finalidade, adaptação, veículo, deficiência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação.