Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2017
Apresentação: 2017-11-09T12:40:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7o e 153 da Constituição Federal, para estabelecer a correção da tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas pelos índices de reajuste do salário mínimo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), indexação (economia), tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), índice de reajuste, salário mínimo, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019.