Projeto de Lei PL 2226/2021
Apresentação: 2021-06-17T14:03:00
Ementa: Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Município, aplicação, Receita tributária, Atividade, Educação física, educação infantil, Ensino fundamental.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 965.