Projeto de Lei PL 422/2021
Apresentação: 2021-02-11T12:10:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, aumento da pena, sequestro, Cárcere privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)