Projeto de Lei PL 3609/2024
Apresentação: 2024-09-18T11:02:29
Ementa: Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.
Palavras-chave: Transferência, terras públicas, União, Rondônia, exceção, critério, regularização fundiária, desenvolvimento regional, georreferenciamento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3609/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas
".