Projeto de Lei PL 1720/2024
Apresentação: 2024-05-09T15:17:22
Ementa: Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), garantia, Acompanhante de paciente, Mulher, Consulta médica, Exame médico, Unidade de saúde, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, combate, Violência obstétrica, proteção, Gestante, Parturiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.