Projeto de Lei PL 5780/2016
Apresentação: 2016-07-07T15:27:00
Ementa: Altera o art. 155 do Código Penal para incluir o § 4º com previsão do chamado furto de uso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, subsistência, crime, furto, bens, usufruto, devolução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP