Projeto de Lei PL 2192/2021
Apresentação: 2021-06-15T15:52:00
Ementa: Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, Carteira de Identidade (CI), identificação, Doador de órgão ou tecido. _ Doador de órgão ou tecido, isenção, taxa de inscrição, concurso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 358