Medida Provisória MPV 847/2018
Apresentação: 2018-08-01T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Palavras-chave: Subvenção econômica, comercialização, óleo diesel, setor rodoviário, equalização de preços.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 86-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 847, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.