Projeto de Lei PL 4541/2019
Apresentação: 2019-08-15T15:26:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, consideração, improbidade administrativa, tipicidade penal, crime, retenção, retenção, remuneração, profissional de saúde, saúde pública, empresa prestadora de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 235.