Projeto de Lei PL 1410/2024
Apresentação: 2024-04-24T10:41:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em seus territórios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), autorização, associação, Município limítrofe, Obra de infraestrutura, Obra pública, Lei municipal, redução, Recursos públicos, Recursos financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.