Voto em Separado VTS 6/0
Apresentação: 2016-07-06T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 PL456716, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).