Projeto de Lei PL 4679/2016
Apresentação: 2016-03-09T13:07:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão sonora, rádio, televisão, fixação, horário, conteúdo educativo, tema, saúde, educação, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.