Indicação INC 2969/2017
Apresentação: 2017-02-06T16:20:00
Ementa: Sugere providências no sentido de se suspender o sigilo imposto aos termos da Colaboração Premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de janeiro de 2017.

Ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/17 PÁG 133 COL 01.