Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2015-09-02T14:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).