Projeto de Lei PL 6637/2016
Apresentação: 2016-12-07T14:51:00
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para limitar a proibição de prisão de eleitores, durante o período estabelecido em lei, apenas àqueles que se encontrarem em seu domicílio eleitoral, além de permitir a prisão nos casos de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), limitação, impedimento, prisão, prazo determinado, eleições, eleitor, domicílio eleitoral, exceção, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 16 COL. 01.