Indicação INC 439/2019
Apresentação: 2019-04-15T17:10:00
Ementa: Sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon examine as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para o exercício do direito de aquisição de automóveis de passageiros com isenção de impostos e, se for o caso, adote as providências cabíveis.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.