Projeto de Lei PL 7755/2017
Apresentação: 2017-05-31T18:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a aplicação exclusivamente no território nacional dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Desemprego, obrigatoriedade, aplicação, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exclusividade, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP