Projeto de Lei PL 1253/2021
Apresentação: 2021-04-07T11:15:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, hospital, exame médico, medicamento de uso contínuo, despesa, aparelho ortopédico, prótese ortopédica, prótese dentária, lente de contato, lente óptica, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.