Projeto de Lei PL 1139/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:22:03
Ementa: Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, Lei de Licitação (1993), Lei do Pregão, órgão público, entidade pública, promoção, capacitação, treinamento, adaptação, novo, procedimento, licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.