Projeto de Lei PL 3484/2020
Apresentação: 2020-06-24T13:09:00
Ementa: Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2°  da Lei n°  13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, Trabalhador autônomo, Motorista de aplicativo, motorista, transporte de passageiro, transporte escolar, taxista, mototaxista, revogação, dispositivo legal,  elegibilidade, vinculação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado