Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-05-15T10:17:04
Ementa: Insere artigo ao Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.