Projeto de Lei PL 3779/2023
Apresentação: 2023-08-08T10:30:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar prestação pecuniária para entidade pública ou de interesse social.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, possibilidade, investigado, pagamento, prestação pecuniária, entidade pública, entidade, interesse social. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prestação pecuniária, decorrência, aplicação, pena de multa, ausência, reversão, entidade pública, entidade, interesse social. _Prestação pecuniária, decorrência, sugestão, reparação do dano, ausência, destinação, entidade pública, entidade, interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.