Projeto de Lei PL 5137/2020
Apresentação: 2020-11-10T14:00:00
Ementa: Revoga o artigo 246 da  Lei 4737/65 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, dispositivo legal, proibição, prisão, eleitor, eleições.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.