Projeto de Lei PL 2069/2019
Apresentação: 2019-04-04T12:35:00
Ementa: Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim
Palavras-chave: Multa administrativa, descarte, Resíduo sólido, praia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2021.