Projeto de Lei PL 6091/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:10:21
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, perda, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto nacional, saída, natureza temporária, Área de livre comércio, município, proximidade, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)