Projeto de Lei PL 7590/2017
Apresentação: 2017-05-10T11:09:00
Ementa: Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.
Palavras-chave: Procedimento, recuperação judicial, devedor, pessoa física. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, processamento, julgamento, recuperação judicial, pessoa física.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).