Projeto de Lei PL 2256/2021
Apresentação: 2021-06-21T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, classificação, Organização da sociedade civil, unidade de saúde, certificação, equivalência, entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.