Projeto de Lei PL 6713/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43.
Ementa detalhada: Trata do critério de dupla visita pela fiscalização para cumprimento das leis de proteção ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério da dupla visita, inspeção do trabalho, cumprimento, legislação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.