Projeto de Lei PL 684/2024
Apresentação: 2024-03-11T16:00:48
Ementa: Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Estelionato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 631