Projeto de Lei PL 7983/2017
Apresentação: 2017-06-28T18:26:00
Ementa: Estabelece proteção dos instrumentos de trabalho dos artistas.
Palavras-chave: Proibição, apreensão,poder público, instrumento de trabalho, artista, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.