Projeto de Lei PL 3169/2023
Apresentação: 2024-08-15T17:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir a ilicitude da violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Excludente de ilicitude, Violação de domicílio, Agente de saúde pública, Exercício profissional, Controle sanitário, Saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.