Requerimento REQ 57/2019
Apresentação: 2019-10-15T16:32:00
Ementa: Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei 8.518, de 2017 e o apensado PL. 4566/2019,  que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015", disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Órgão: CDU
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado