Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2017
Apresentação: 2017-07-04T20:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, estupro, estupro de vulnerável, crime inafiançável, crime imprescritível.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-320/2017