Projeto de Lei PL 4502/2023
Apresentação: 2023-09-15T10:25:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critério diferenciado de renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada quando a deficiência decorrer de transtornos que levem a impedimentos persistentes e clinicamente significativos, os quais demandem terapias multidisciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), critério, aumento, limite, Renda familiar per capita, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, Tratamento multidisciplinar, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 254/2023, ao qual esta proposição está apensada.