Projeto de Lei PL 345/2015
Apresentação: 2015-02-11T13:41:25
Ementa: Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, monitoramento eletrônico, fiscalização, cumprimento, medidas protetivas de urgência, agressor, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP