Projeto de Lei PL 816/2024
Apresentação: 2024-03-18T16:04:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida de proteção, Medida protetiva, Mulher, Ambiente de trabalho, Agressor, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2024, Letra A.