Projeto de Lei PL 3613/2024
Apresentação: 2024-09-18T11:42:25
Ementa: Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, participação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), empresa, infração trabalhista, Redução a condição análoga à de escravo, trabalhador, medida de prevenção, trabalho escravo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3613/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão".