Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 352/2020
Apresentação: 2020-08-04T16:02:00
Ementa: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
Palavras-chave: Sustação, Nota técnica, Controladoria Geral da União, responsabilização, servidor público, irregularidade, utilização, Meio eletrônico, Comunicação digital, Videoconferência, Aplicativo Whatsapp, rede social.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 467