Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2016-06-22T14:36:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS 

Dê-se ao art. 5º a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).