Projeto de Lei PL 5917/2016
Apresentação: 2016-08-03T14:05:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Ementa detalhada: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), exclusão, movimento social, movimento político, movimento religioso, movimento sindical, manifestação pública, defesa, direitos, classificação, organização criminosa, liberdades públicas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/04/21 PÅG 642, Letra A.