Projeto de Lei PL 9269/2017
Apresentação: 2017-12-06T16:02:00
Ementa: Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinamento, publicidade     propaganda comercial, comunicação mercadológica, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.