Projeto de Lei PL 10787/2018
Apresentação: 2018-09-04T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, assegurando a veiculação de percentual mínimo de obras musicais brasileiras nas programações das emissoras de radiodifusão sonora.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, radiodifusão sonora, percentual, música brasileira, música tradicional, programação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2023.