Projeto de Lei PL 8096/2017
Apresentação: 2017-07-13T12:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de margem de preferência nas licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.303, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, adoção, margem de preferência, licitação, empresa pública, sociedade de economia mista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2338/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.484 de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.096 de 2017".