Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-05-19T15:44:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir gratuidade aos idosos hipossuficientes em todas as categorias de serviço de transporte coletivo interestadual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.