Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1637/2023
Apresentação: 2023-05-18T18:10:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Lei n. 2.671, de 2023, o qual “concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2023