Projeto de Lei PL 7770/2017
Apresentação: 2017-05-31T22:23:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aprovação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),   sinalização horizontal, sinalização vertical,  vaga, estacionamento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP