Parecer do Relator PRL 8/0
Apresentação: 2024-07-02T13:56:23
Ementa: Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.
Tramitação: Notificações
Despacho: Retirado em razão do deferimento do REQ 47/2024 CCJC, apresentado pelo Dep. Orlando Silva.