Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2016
Apresentação: 2016-10-19T11:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Palavras-chave: Flexibilização, horário, transmissão, radiodifusão sonora, Programa A Voz do Brasil, período, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Rio de Janeiro (RJ). _Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, horário, transmissão, repartição, tempo, Programa A Voz do Brasil, Poder Executivo, Poder Judiciário, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2016, pela Comissão Mista da MPV 742/2016, que: "Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora".