Emenda na Comissão EMC 3/2015
Apresentação: 2015-05-05T18:33:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-3/2015 PEC17193 => PEC-171/1993