Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 18/0
Apresentação: 2020-07-09T12:44:00
Ementa: Obriga o registro de Boletim de Ocorrência e a coleta de provas, quando necessária, quando da inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.