Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-05-21T11:18:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 377, DE 2011
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de contratação de serviço sexual.
Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes art. 227-A e denominação do crime ali tipificado:
"Contratação de serviço sexual
Art. 227-A. Pagar ou oferecer pagamento a alguém pela prestação de serviço de natureza sexual:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem aceita a oferta de prestação de serviço de natureza sexual, sabendo que o serviço está sujeito a remuneração."
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).