Indicação INC 3178/2017
Apresentação: 2017-03-21T16:37:00
Ementa: Sugere a criação de regra alternativa à necessidade de licença ambiental prévia para obras de saneamento básico.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".