Projeto de Lei PL 803/2020
Apresentação: 2020-03-20T17:24:35
Ementa: Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, Cobrança administrativa, Cobrança judicial, aplicação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, pandemia, coronavírus, emergência social.
_ Suspensão, Vale-transporte, empregado, Trabalho a distância, isolamento social, aviso prévio, Demissão sem justa causa, quebra, prazo, férias, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.