Projeto de Lei PL 5036/2016
Apresentação: 2016-04-18T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, oferta, embalagem do produto, alimento, venda a granel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP