Projeto de Lei PL 1884/2021
Apresentação: 2021-05-19T15:08:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, saneamento básico, tratamento alternativo para resíduos sólidos, lixo, compactação de resíduos, tratamento térmico, incineração, critério, simplificação, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)