Projeto de Lei PL 34/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:58:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade,  estabelecimento comercial, Bancário, empresa de prestação de serviço, disponibilização, exemplar, estatuto,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão