Projeto de Lei PL 5768/2023
Apresentação: 2023-11-29T11:19:33
Ementa: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, crime, motivação política.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.