Projeto de Lei PL 3545/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), garantia, participação, direito autoral, autor, empregador, pessoa jurídica, obra intelectual, empregado, cumprimento, Deveres funcionais, contrato de trabalho, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)