Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 584/2017
Apresentação: 2017-02-07T19:43:00
Ementa: Susta a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º e 31, todos do Decreto do 8.738, de 03 de meio de 2016, como objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, regulamentação, Lei da Reforma Agrária, inscrição, Contrato de Concessão de Uso (CCU), Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), titulação coletiva,  título de domínio, titulação coletiva, imóvel rural, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP