Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 263/2023
Apresentação: 2023-08-16T13:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, requisito, Regime de Tributação Simplificada (RTS), alíquota zero, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, pessoa física, Comércio eletrônico.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 263/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980".