Emenda na Comissão EMC 15/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Incluam-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 12 e 19 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 12. ........................................................................................
......................................................................................................
XVI - aprovar, mediante proposta do órgão máximo executivo de trânsito da União, a aplicação de medida administrativa ao órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal pelo descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares.
............................................................................................" (NR)
"Art. 19. ........................................................................................
......................................................................................................
XXXI - submeter ao Contran proposta de medida administrativa a ser aplicada a órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal em razão de descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares e, mediante aprovação do Contran, aplica-la.
............................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).