Projeto de Lei PL 2531/2020
Apresentação: 2020-05-11T14:39:00
Ementa: Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, até o final da vigência dos efeitos do Decreto de Calamidade Pública – Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020 (31.12.2020).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, concessão, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação  automática deste do PL 2283/2020, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.