Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-11-25T14:51:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CSSF ao PL 5963/2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.