Emenda na Comissão EMC 3/0
Apresentação: 2022-06-08T17:48:00
Ementa: Altera a Lei N° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).