Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 35/2013
Apresentação: 2013-10-16T18:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Processo arquivado no Senado Federal.