Projeto de Lei PL 2062/2019
Apresentação: 2019-04-04T11:22:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude, dados,  crimonoso, pedofilia,  condenado, exploração, tráfico de criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1490/2019