Medida Provisória MPV 1110/2022
Apresentação: 2022-03-28T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Diretrizes, Fundo garantidor, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). _Empregador doméstico, data, pagamento, remuneração, trabalhador doméstico, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária patronal, contribuição social, seguro contra acidente do trabalho, obrigação trabalhista. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, segurado especial, recolhimento, contribuição social, seguridade social. _Alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Recebido o Of n. 378-CN, de 18/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1110, de 2022.