Projeto de Lei PL 1586/2021
Apresentação: 2021-04-28T17:29:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdo por estes produzido.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, internet, Compensação pecuniária, Empresa jornalística, Jornalista profissional, titularidade, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1354/2021, ao qual esta proposição está apensada.