Projeto de Lei PL 2741/2024
Apresentação: 2024-07-04T15:29:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, Município, desconto, Outorga onerosa do direito de construir, edificação, Telhado verde, obrigatoriedade, Estudo prévio de impacto ambiental, Resiliência urbana, desastre ambiental, Fenômeno meteorológico adverso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CMADS.