Projeto de Lei PL 1405/2024
Apresentação: 2024-04-23T20:04:31
Ementa: Acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), classificação, Infração gravíssima, Ultrapassagem, Perigo para a vida de outrem, Condução perigosa, Direção veicular, Acidente de trânsito, Penalidade de trânsito, Multa de trânsito, suspensão, Direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)