Emenda na Comissão EMC 4/0
Apresentação: 2022-10-21T16:26:00
Ementa: Inclua-se o § 14, ao artigo 4° da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4 CDEICS, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).