Projeto de Lei PL 5085/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:50:52
Ementa: Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.
Ementa detalhada: Classifica como contrabando a importação de cigarro eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, contrabando, importação, cigarro eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3122/2024 à proposição PL-5085/2019.