Projeto de Lei PL 2238/2024
Apresentação: 2024-06-06T16:16:17
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.
Palavras-chave: Alterração, Lei Henry Borel (2022), definição,Tipificação de conduta, Violência doméstica, Maus-tratos, Criança, Adolescente, Trabalhador doméstico, Cuidador infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação, com emenda.