Projeto de Lei PL 8728/2017
Apresentação: 2017-09-28T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2002), competência, Juizado especial cível, processamento, julgamento, ação judicial, interesse, condomínio residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14976/2024. DOU 19/09/24 PÁG 01 COL 02.