Emenda na Comissão EMC 47/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:28:00
Ementa: Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-47/2017 PEC28716 => PEC-287/2016