Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-10T19:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a ofertarem capacidade de conexão a usuários que acessarem o serviço na condição de visitantes, nos termos em que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.