Projeto de Lei Complementar PLP 69/2015
Apresentação: 2015-05-07T11:48:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição federal (1988), aposentadoria compulsória, servidor público, cargo efetivo, idade, provento proporcional, tempo de contribuição, autarquia, fundação pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 1.765/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. Arquive-se. Publique-se".