Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 411/2022
Apresentação: 2022-12-15T10:39:59
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio educativa, João Pinheiro (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1161/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 130/2023, promulgado - PDL 411/2022.