Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 5/0
Apresentação: 2023-12-13T18:10:49
Ementa: Emenda Nº 5 adotada pela CCJC ao PL 3336/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 5 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.