Indicação INC 4753/2013
Apresentação: 2013-05-28T15:17:00
Ementa: Sugere ao MInistério da Justiça a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER