Projeto de Lei PL 8422/2017
Apresentação: 2017-08-30T16:09:00
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal veículo de propriedade de policial-militar da ativa, desde que conduzido por este.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, policial militar, condução de veículo, veículo particular, rodovia federal, Sistema Rodoviário Federal, obra de arte (engenharia civil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP conforme Memo nº 16/2018 - COPER.