Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 52/0
Apresentação: 2021-09-03T10:19:00
Ementa: Dá-se ao inciso VII e ao parágrafo único do art. 571 do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 571..............................................................................
VII - o prognóstico eleitoral das pesquisas realizadas pela
entidade ou empresa nas últimas três eleições.
Parágrafo único. Para o fim do inciso VII, caso a entidade ou empresa não tenha realizado pesquisas anteriores por amostragem em eleições, ela poderá suprir a ausência referida, indicando as pesquisas dessa natureza de que já participaram profissionais qualificados que nela estejam atuando.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.