Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2024
Apresentação: 2024-07-02T12:44:34
Ementa: Requer a realização de Audiência Publica  para discutir a temática da regularização fundiária, as inadequações habitacionais e as possibilidades a partir de um novo instrumento de política urbana e habitacional: o Termo Territorial Coletivo
Órgão: CDU
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.