Projeto de Lei PL 4591/2023
Apresentação: 2023-09-20T17:52:59
Ementa: Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais em todo o território nacional.
Palavras-chave: Determinação, Sexo biológico, critério único, definição, gênero, atleta, partida esportiva, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.