Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 283/2014
Apresentação: 2014-05-05T15:41:00
Ementa: RECURSO, com fundamento  no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 7/2015 - CCP, anexado ao PL 7339/14