Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 674/2019
Apresentação: 2019-10-22T20:36:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.047, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, governança, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), criação, Observatório de Previdência e Informações do Cnis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 475.