Projeto de Lei PL 4414/2016
Apresentação: 2016-02-17T19:04:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Amparo ao Pescador (FAP),  compensação, meio ambiente, prejuízo, atividade pesqueira, custeio, projeto, desenvolvimento sustentável, fonte de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para atualização da legislação orçamentária.