Projeto de Lei PL 2594/2021
Apresentação: 2021-07-16T09:16:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio com a participação de atores infanto-juvenil ou voltada para este público com conteúdo que se refira à temas relacionados a gênero e a ideologia de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, veiculação, programação, televisão, rádio, participação, ator infantojuvenil, orientação, espectador infantojuvenil, conteúdo informativo, gênero, Ideologia de gênero, orientação sexual, diversidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 812