Projeto de Lei PL 4113/2023
Apresentação: 2023-08-24T14:08:45
Ementa: Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração  fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.