Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-05-08T15:28:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 54, da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).