Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 185/2023
Apresentação: 2023-07-20T14:59:17
Ementa: Susta os efeitos do Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC de 10 de julho de 2023, determinando que Estados dê início progressivo da desmobilização de todo o pessoal das Forças Armadas envolvido no programa Escolas Cívico-Militares.
Palavras-chave: Sustação, Ofício circular interno, Ministério da Educação, desmobilização, quadro de pessoal, militar, Forças Armadas, encerramento, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2023 PAG 408