Projeto de Lei PL 7481/2014
Apresentação: 2014-04-29T19:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o adicional de vinte e cinco por cento a todos os aposentados que necessitem do auxílio permanente de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentado, dependência, terceiros, caráter permanente, aumento, aposentadoria por invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.