Projeto de Lei PL 2151/2022
Apresentação: 2022-08-04T10:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, manutenção, Desfibrilador externo automático (DEA), aeroporto, estação rodoviária, estação ferroviária, shopping center, estádio de futebol, hotel, templo religioso, hipermercado, casa de espetáculo. local, trabalho, trem, metrô, aeronave, embarcação, ambulância, veículo, regate. _ Afixação, local, visibilidade, sinalização. _Descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.