Projeto de Lei PL 4696/2012
Apresentação: 2012-11-08T17:04:10
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, paralisação, banco, serviços postais, isenção, multa de mora, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.