Projeto de Lei PL 6305/2019
Apresentação: 2019-12-04T20:10:38
Ementa: Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, cônjuge, idoso, dependente, beneficiário, previdência social, apólice de seguro, Procurador bastante, critério, nomeação, curador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015