Projeto de Lei PL 1038/2022
Apresentação: 2022-04-27T13:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a assistência às crianças com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), cobertura assistencial, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, nutrição, pessoa com deficiência, paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoa superdotada. _Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.