Projeto de Lei PL 3033/2022
Apresentação: 2022-12-20T11:37:59
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, punição, ato preparatório, roubo, intenção, consumação, crime, ausência, conclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2023.