Projeto de Lei PL 5450/2013
Apresentação: 2013-04-24T17:50:27
Ementa: Dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Exclui da incidência do Pis-Pasep e da Cofins as receitas derivadas do reembolso com transporte e viagens pra execução de serviços; autoriza o desconto de créditos relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e isenta o transporte interno de mercadorias destinadas à exportação.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, medida provisória, exclusão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), reembolso, despesa, viagem, prestação de serviço, autorização, desconto, crédito, transporte, mercadoria, estabelecimento comercial, contribuinte, isenção, transporte de carga, produto, exportação, produtor, porto, aeroporto, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP