Projeto de Lei PL 3014/2022
Apresentação: 2022-12-15T16:18:01
Ementa: Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime Contrário à Memória Democrática e à Luta Contra a Escravidão, Manifestação pública, Ato antidemocrático, Apologia de ditadura militar, Intervenção federal, Forças Armadas, Negacionismo, escravidão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 3355/2023 (Requerimento), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 3014/22 do Projeto de Lei nº. 980/2015".