Projeto de Lei PL 10074/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade)
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, comercialização, narguilé, produto fumígeno, menor de idade,   utilização, local público,    informação, dano à saúde, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.