Projeto de Lei PL 6475/2019
Apresentação: 2019-12-17T11:39:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para estabelecer percentual mínimo destinado aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em caso de autorização para o plantio, a cultura e a colheita, dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), fixação, percentual, área rural, agricultor familiar, autorização, União, plantio, colheita, exploração, vegetal, substrato, (agricultura), produção, entorpecente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2816