Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-08-09T13:00:00
Ementa: Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", com a finalidade de também obrigar os estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas a estampar de forma clara a informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.