Requerimento REQ 416/2017
Apresentação: 2017-05-30T16:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as Portarias que regulamentam a pesca artesanal, que tem gerado inúmeros conflitos.
Órgão: CAPADR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada