Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2013-06-04T20:18:00
Ementa: Dê-se ao §8º do art. 899, do Projeto de Lei nº 2214/2011, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).