Medida Provisória MPV 1163/2023
Apresentação: 2023-03-01T10:52:00
Ementa: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Palavras-chave: Alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), tributação, combustível, gasolina, etanol, Gás Natural Veicular (GNV), querosene, aviação. _Suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), compra, petróleo, refinaria, exoneração tributária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebido Ofício n. 237/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1163/2023.