Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 276/2017
Apresentação: 2017-09-12T11:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 76-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a vedação de uso da palavra em sessão por Deputado que não tenha registrado presença no painel eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, uso da palavra, deputado federal, Ordem do Dia, ausência, registro eletrônico de presença, painel eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.