Projeto de Lei PL 1139/2024
Apresentação: 2024-04-09T15:58:37
Ementa: Dispõe sobre normas gerais e autoriza a criação, em todo território nacional, de cemitérios para animais de estimação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021.
Palavras-chave: Criação, Território nacional, Cemitério, Animal doméstico, Sepultamento, Cremação, Alteração, Legislação, eliminação, Cachorro, Gato, proibição, descarte incorreto, Zoonose, Eutanásia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 67