Projeto de Lei PL 3131/2015
Apresentação: 2015-09-24T17:48:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Eficiência Energética, critério, desligamento, iluminação, edifício comercial, período noturno, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2017/PS-GSE.