Projeto de Lei PL 8652/2017
Apresentação: 2017-09-20T18:28:00
Ementa: Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, proibição, repasse, consumidor, prejuízo, furto, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão