Projeto de Lei PL 4898/2019
Apresentação: 2019-09-04T22:00:13
Ementa: Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Arouca, fixação, número, representante, entidade, protetor de animais, Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)