Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-05-10T13:07:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).