Indicação INC 19/2020
Apresentação: 2020-02-05T17:10:00
Ementa: Sugere a urgente regulamentação da Lei nº 13.931, de 2019, para regular os pressupostos da notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.