Projeto de Lei PL 2339/2019
Apresentação: 2019-04-16T16:07:37
Ementa: Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, laudo de constatação, entorpecente, apreensão, Prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9239/2017