Projeto de Lei PL 6079/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, ocorrência, morte de animal, loja de animais, hotel, animal. _Aumento da pena, prática, abuso, maus tratos, ferimento, mutilação, cachorro, gato, proprietário, loja de animais, hotel, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.