Projeto de Lei Complementar PLP 61/2021
Apresentação: 2021-04-26T15:53:00
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, fraude, Registro da candidatura, distribuição, fundo partidário, cota, gênero, grupo racial, utilização indevida, recursos públicos, Gasto eleitoral, mídia, crime eleitoral, agente público, Abuso do poder econômico, Candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 46