Projeto de Lei PL 6602/2019
Apresentação: 2019-12-19T14:23:04
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, trabalho, domingo, feriado, Atividade de esforço repetitivo, Jornada de trabalho móvel e variável, repouso remunerado, Acordo individual de trabalho, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, Flexibilização, Relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5520/2023.