Projeto de Lei PL 2263/2015
Apresentação: 2015-07-07T19:12:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, idade mínima, habilitação, condução, veículo automotor, veículo elétrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.