Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2024-03-19T13:22:47
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 15, de 02 de fevereiro de 2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.