Projeto de Lei PL 1145/2024
Apresentação: 2024-04-09T16:23:22
Ementa: Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina no currículo do ensino fundamental
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva, surdo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 521