Projeto de Lei Complementar PLP 224/2023
Apresentação: 2023-10-24T19:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo, prorrogação, prazo, execução, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).