Emenda ao Substitutivo ESB 99/0
Apresentação: 2017-11-07T18:07:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 70, o parágrafo 4º do substitutivo com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).