Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:14:00
Ementa: Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL-DF).