Projeto de Lei PL 2838/2019
Apresentação: 2019-05-14T14:56:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, cronotacógrafo, veículo, transporte escolar, transporte de passageiro, veículo de carga, Licenciamento anual veicular, comprovação,   Controle metrológico, Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5971/2019.