Projeto de Lei PL 3624/2021
Apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a fiança.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, Reconhecimento de firma, presença, fiador, condição, validade, Contrato de fiança.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 482