Projeto de Lei Complementar PLP 4/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:45:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, fabricação, tabaco, derivados,  tratamento médico, fumante,  arrecadação, recursos, exclusividade, fundos, município, saúde, vítimas, fumo, cigarro, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)