Projeto de Lei PL 6165/2016
Apresentação: 2016-09-19T16:34:00
Ementa: Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadores
Palavras-chave: Obrigatoriedade, procedimento, critério, coleta seletiva,  órgão público, administração federal, administração direta, administração indireta, educação ambiental,   destinação, resíduo sólido, material reciclável, associação, catador de material reciclável, cooperativa de reciclagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 397/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 397/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.165/2016 e n. 1.739/2007  tratam de matérias correlatas".