Projeto de Lei Complementar PLP 40/2022
Apresentação: 2022-03-29T14:33:00
Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, revogação, dispositivo legal, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, contagem, tempo de serviço, vigência, Pandemia, Coronavírus, Período aquisitivo, Adicional por tempo de serviço, Licença-prêmio, servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.