Mensagem MSC 529/2019
Apresentação: 2020-03-17T11:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 529/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 899/2019, que 'Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica'".