Proposta de Fiscalização e Controle PFC 121/2017
Apresentação: 2017-06-21T09:30:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades praticadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM no que se refere a edição de Portarias de Lavras, Autorização de Pesquisas Minerais, Guias de Utilização e Disponibilidades de Áreas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral, Ministério de Minas e Energia, mineração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP por arquivamento