Projeto de Lei PL 3728/2020
Apresentação: 2020-07-09T13:56:00
Ementa: Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.
Palavras-chave: Academia de ginástica, prestador de serviço, esporte, Atendimento não presencial., cancelamento, contrato, adesão, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.