Projeto de Lei PL 1901/2023
Apresentação: 2023-04-14T14:30:17
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção, Taxa de inscrição, Concurso público, candidato, adoção, Animal abandonado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), em virtude da apensação do PL 2270/2024.