Emenda na Comissão EMC 59/2019
Apresentação: 2019-09-25T14:53:00
Ementa: Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 5º do caput do art. 269 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 269. ........................................................
...............................................................................................................
§ 5º O recolhimento dos documentos eletrônicos será realizado por meio de registro em sistemas informatizados, com base de dados integrados e disponibilizados pelo DENATRAN aos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 59/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).