Projeto de Lei PL 7764/2017
Apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, suspensão, atividade, partido político, medida cautelar, decisão monocrática, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exigência, maioria absoluta, plenário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.