Proposta de Emenda à Constituição PEC 445/2018
Apresentação: 2018-11-28T14:05:00
Ementa: Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo
Palavras-chave: Posse, suplente, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, perda, titularidade, mandato eletivo, anterioridade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/12/2018.