Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 487/2019
Apresentação: 2019-07-12T13:49:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Palavras-chave: Sustação, decreto, Conselho Nacional de Combate à Discriminação (2017- ), proteção, pessoa, grupo social, vítima, discriminação, intolerância, competência, composição. 
_Revogação, decreto, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)