Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2018-08-28T15:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).