Projeto de Lei PL 2732/2020
Apresentação: 2020-05-18T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.
Palavras-chave: Suspensão, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição previdenciária, entidade beneficiente, assistência social, entidade sem fins lucrativos, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado