Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-26T11:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas, e aos agentes públicos, que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).