Projeto de Lei PL 2921/2021
Apresentação: 2021-08-23T12:23:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motorista, condutor, veículo, prestação de socorro, animal, vítima, atropelamento, descumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.