Projeto de Lei PL 3329/2023
Apresentação: 2023-07-03T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste  do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica.
Palavras-chave: Garantia, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), realização, reteste, gratuidade, prova prática, Departamento de Trânsito (Detran), limite.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.