Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 26/2023
Apresentação: 2023-08-29T08:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 288/2023-CN que comunica restituição de autógrafos do PLN 26/2023, sancionado.