Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-09-18T16:16:00
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).