Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-26T18:43:00
Ementa: "Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado(a) Pastor Eurico (PL-PE).