Projeto de Lei PL 4774/2023
Apresentação: 2023-10-02T19:52:17
Ementa: Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Renegociação extraordinária, débito, âmbito, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER). _Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), autorização, realização, acordo, Renegociação extraordinária, operação de crédito, Inadimplemento, gestão, âmbito, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.