Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-07-01T14:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do PL nº 5.210, de 2020
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.