Projeto de Lei PL 5604/2019
Apresentação: 2019-10-22T15:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, exclusão, Limite de ingresso anual de efetivo, efetivo militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.