Relatório de Receita RRC 1/2012
Apresentação: 2012-10-25T14:22:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas de renúncia de receita apresentadas, foi oferecido voto pela rejeição.
Órgão: CMO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Receita, apresentado pelo Relator, Deputado CLÁUDIO PUTY, ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA para 2013) no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator sob a forma de emendas aprovadas e da Errata. Nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução nº 1/2006-CN, o Plenário autorizou, por unanimidade, a votação do Relatório sem a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE/CMO. Quanto as 2 (duas) emendas de renúncia de receita, foram rejeitadas.