Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2019-12-03T17:54:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).