Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-11-29T09:32:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.