Projeto de Lei PL 36/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:08:56
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, desnecessidade, comprovação, contemporaneidade, sintoma, reaparecimento, doença, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), pessoa física, aposentadoria, reforma, doença grave.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).