Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2014
Apresentação: 2014-07-16T21:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, horário, retransmissão, Programa A Voz do Brasil, período, Copa do Mundo, fixação, limite, tempo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Senado Federal, Câmara dos Deputados, proibição, exercício, função, diretor, gerente, concessionária (administração pública), permissionária, beneficiário, imunidade parlamentar, foro especial, nulidade, contrato, aumento de capital, quadro de pessoal.  
_ Alteração, Lei Federal,  Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), prorrogação, prazo, apresentação, projeto, implantação, ampliação, modernização, acesso, internet, banda larga.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2014, pela Comissão Mista da MPV 648/2014, que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes)".