Projeto de Lei PL 1534/2015
Apresentação: 2015-05-13T17:49:16
Ementa: Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
Palavras-chave: Instalação, fraldário, banheiro público, banheiro masculino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.