Projeto de Lei PL 2600/2019
Apresentação: 2019-05-02T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, ausência, fornecimento, troco, moeda corrente, substituição, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão