Projeto de Lei PL 3055/2019
Apresentação: 2019-05-22T11:36:24
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, designer, definição, requisito, atribuição, exercício ilegal da profissão, responsabilidade, responsalidade, direito autoral, fiscalização, exercício profissional, registro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".