Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-05-09T10:53:18
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de lei nº 5.858/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.