Projeto de Lei Complementar PLP 41/2023
Apresentação: 2023-03-08T14:22:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Finanças públicas, Responsabilidade fiscal, Gestão fiscal, Limite global anual, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.