Projeto de Lei PL 66/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, cartaz, informação, número, telefone, e-mail, Conselho tutelar, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.