Projeto de Lei PL 5342/2016
Apresentação: 2016-05-18T18:20:58
Ementa: Exige o prévio pagamento como condição para assinatura do Certificado de Registro de Veículo Automotor.
Palavras-chave: Exigência, pagamento, contrato de compra e venda, veículo automotor, assinatura, Certificado de Registro de Veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP