Projeto de Lei PL 5014/2016
Apresentação: 2016-04-13T19:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Estabelece que a advogada grávida, em causas em que haja sustentação oral, tem o direito de requerer preferência na pauta de julgamento do dia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, critério, advogada, gestante,mulher, preferência, Sustentação oral,  julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.