Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2015
Apresentação: 2015-05-06T18:40:42
Ementa: Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exclusão, benefício previdenciário, auxílio-reclusão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.