Projeto de Lei Complementar PLP 264/2016
Apresentação: 2016-04-07T13:27:00
Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal alterando a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei  complementar, recálculo, correção monetária, adoção, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), retroação, data, contrato, renegociação, dívida, Estado, Distrito Federal, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP