Projeto de Lei PL 5365/2013
Apresentação: 2013-04-11T10:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Trata da  utilização do sistema eletrônico e o reordenamento das fases de verificação e julgamento das habilitações e propostas para os procedimentos licitatórios promovidos pelo setor público,
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, definição, sítio (Internet), órgão, entidade, administração pública, sistema eletrônico, certificado digital, autoridade certificadora, garantia, acesso, processo, publicidade, pregão,  convite (licitação), registro cadastral, edital, publicação, convocação, proposta, lance, abertura, envelope, homologação do resultado licitatório, homologação, adjudicação, licitante, contrato, aditamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).