Requerimento de Audiência Pública REQ 8/2019
Apresentação: 2019-03-19T17:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar do cumprimento do HC 143.641 concedido pelo Supremo Tribunal Federal em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada