Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 674/2021
Apresentação: 2021-09-22T10:59:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cascavel (CE), Ceará, radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1120/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 121/2023, promulgado - PDL 674/2021.