Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2012
Apresentação: 2012-11-06T16:36:00
Ementa: Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Palavras-chave: Saúde,autorização, União Federal, Estados, Municípios,  dispensa de licitação,convênio, contrato, entidade fechada, autogestão, assistência à saúde, servidor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.