Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 441/2016
Apresentação: 2016-07-13T17:10:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional de Cacau.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  869/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado