Projeto de Lei PL 4532/2019
Apresentação: 2019-08-15T15:03:00
Ementa: Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, apreensão, recolhimento, retenção, veículo, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017