Projeto de Lei PL 7891/2017
Apresentação: 2017-06-20T11:39:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Trata de depósito em juízo de multa cominada liminarmente em ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), depósito judicial, multa, medida liminar, ação civil pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.