Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1057/2024
Apresentação: 2024-09-10T20:37:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional  os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação da MSC n. 1057/2024 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Submete à consideração do Congresso Nacional  os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".