Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2023-10-25T09:53:30
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ).