Requerimento de Informação RIC 1644/2019
Apresentação: 2019-11-19T19:33:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o "seguro obrigatório", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"