Projeto de Lei PL 1565/2024
Apresentação: 2024-05-06T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, tributo federal, Rio Grande do Sul, calamidade pública, enchente, desastre ambiental, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição, Seguridade social, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 1585/2024.