Projeto de Lei PL 8205/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Exclui  da sucessão os herdeiros e legatários condenados  por crime de abandono material.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (Direito Civil), herdeiro, legatário, condenação, crime, abandono material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9306/2017, PL-229/2019, PL-3846/2019, PL-4738/2019, PL-386/2020, PL-3634/2021, PL-479/2022, PL-1122/2022 apensadas.