Projeto de Lei PL 3593/2024
Apresentação: 2024-09-17T14:44:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo (1996), restrição, propaganda, alimento ultraprocessado, emissora de radiodifusão, estação de rádio, emissora de rádio, emissora de televisão, propaganda online, internet.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3593/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados. ".