Projeto de Lei PL 1346/2021
Apresentação: 2021-04-12T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
Palavras-chave: Critério, criação, ave, Animal silvestre, ambiente doméstico. _ Órgão ambiental, competência, gestão, controle, fiscalização, licenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.