Projeto de Lei Complementar PLP 30/2015
Apresentação: 2015-03-17T19:03:40
Ementa: Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial as micro e empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Suspende tributos e contribuições sociais das empresas de pequeno porte e microempresas com até dois anos de funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, suspensão, tributos, contribuição social, empresa de pequeno porte, microempresa, prazo determinado, funcionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP para fins de arquivamento.