Indicação INC 994/2015
Apresentação: 2015-10-01T12:41:39
Ementa: Sugere a revisão pontual do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, para permitir o transporte intermunicipal de pacientes que não estejam exclusivamente no sistema público.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".