Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-10-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: alterada a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto.. 
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação