Projeto de Lei PL 1624/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:12:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário nos lugares que especifica, para assegurar essa garantia à pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Pessoa com transtorno do espectro autista, Atendimento preferencial, identificação, símbolo,  autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".