Indicação INC 1553/2019
Apresentação: 2019-11-27T09:51:00
Ementa: Sugere a publicação de ato normativo que estabeleça como infração a condução de veículo de transporte urbano coletivo remunerado de passageiros, exercendo a função de cobrador.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.