Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2013
Apresentação: 2013-09-02T16:33:14
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.
Palavras-chave: Direitos sociais, extinção, contribuição sindical, consignação compulsória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 179/2015 e 277/2016, apensadas.