Projeto de Lei PL 84/2020
Apresentação: 2020-02-04T17:29:19
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Estatuto dos Militares, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, garantia, mulher, ausência, trabalho, realização, mamografia bilateral, detecção, câncer de mama.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.