Projeto de Lei PL 1444/2022
Apresentação: 2022-05-31T20:34:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Programa Gerador de Declaração (PGD), meio eletrônico, disponibilização, incompatibilidade, dados, contribuinte, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.