Emenda na Comissão EMC 127/2014
Apresentação: 2014-05-21T18:34:00
Ementa: Acresça-se artigo com seguinte redação
Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 127/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).