Projeto de Lei PL 5457/2023
Apresentação: 2023-11-09T18:02:21
Ementa: Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificação de conduta, crime, incentivo, condução, manutenção, criança, adolescente, marcha, Parada do Orgulho LGBT, evento, Movimento LGBT, pena, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.