Projeto de Lei Complementar PLP 228/2016
Apresentação: 2016-02-23T17:32:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do total da despesa dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público em cada exercício financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, total, despesa, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, exercício financeiro, redução, despesa total com pessoal, União, Estado, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 38 COL 01.