Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-05-15T14:59:00
Ementa: I - Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010."
II - Dê-se ao caput do art. 1o do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório no período de 6 de abril de 2010 a 24 de setembro de 2010.
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).