Requerimento de Informação RIC 3305/2013
Apresentação: 2013-06-13T16:57:50
Ementa: Solicita à Sra. Ministra  de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o envio de informações sobre regras de transição para eleição de conselheiros tutelares, após a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/07/19 PÁG 414.