Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2021-12-08T14:57:00
Ementa: Suprime a previsão de utilização do FGTS para o financiamento de cursos privados de educação.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.