Projeto de Lei PL 10060/2018
Apresentação: 2018-04-18T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
Palavras-chave: Regulação, concessão, utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), cartão corporativo, publicidade, Sítio institucional (internet), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3857/2015, PL-5329/2016, PL-7580/2017, PL-3662/2015, PL-417/2019, PL-860/2020, PL-922/2020, PL-1005/2020, PL-2716/2020 apensadas.