Emenda de Plenário EMP 104/2016
Apresentação: 2016-03-30T20:18:39
Ementa: Suprima-se o seguinte dispositivo: Inciso III do Artigo 3? do Projeto de Lei Complementar nº 257/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 104/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).