Projeto de Lei PL 6029/2019
Apresentação: 2019-11-19T15:34:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, tipicidade penal, crime, posse, artefato pirotécnico, fabricação, comercialização, transporte, armazenamento, lançamento, balão não tripulado, provocação, perigo, navegação aérea, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.