Projeto de Lei PL 113/2024
Apresentação: 2024-02-05T15:17:07
Ementa: Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.
Palavras-chave: Extensão, direitos, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),  Fibromialgia, Doença incapacitante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.