Projeto de Lei PL 7649/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:25:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de meios de rescisão contratual de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, rescisão do contrato, produtos, serviços, forma, aquisição,  atendimento presencial, internet, telefone, Serviço de mensagens curtas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 97 COL 01.