Projeto de Lei PL 102/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, disciplinamento, agravo interno, matéria penal, matéria processual penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 413/19/PS-GSE.