Projeto de Lei PL 1954/2022
Apresentação: 2022-07-08T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Palavras-chave: Relações de consumo, perda de tempo útil, consumidor, prática abusiva, diretrizes, reparação do dano, compensação, dano extrapatrimonial, indenização, defesa do consumidor.  _Critério, tempo de espera, atendimento ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.