Proposta de Emenda à Constituição PEC 437/2014
Apresentação: 2014-11-27T14:50:30
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio (FUNDETEC).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio, fonte de recursos, União Federal, financiamento, ensino técnico, nível médio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.