Projeto de Lei PL 5562/2016
Apresentação: 2016-06-14T19:28:00
Ementa: Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,   cadastramento, pessoa, indicação, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, surdo, mudo, atendimento telefônico, usuário, capacitação, empregado, orientação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.