Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-09-13T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania