Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 38/2015
Apresentação: 2015-04-23T13:01:00
Ementa: Inclui as alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i" , no inciso V  do artigo 32  da Resolução  nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia a competência da Comissão de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliação, competência, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2019.