Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-09-05T11:49:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do art. 3º da Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, alterado pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.