Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-05-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania