Projeto de Lei PL 4922/2012
Apresentação: 2012-12-21T17:22:56
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, adiamento, eleição, alteração, dados, urna eletrônica, substituição, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.