Requerimento de Informação RIC 711/2022
Apresentação: 2022-11-17T09:38:55
Ementa: Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações relativas à estimativa da renúncia de receita tributária decorrente da aplicação do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Órgão: MESA
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Ratificado o Parecer