Proposta de Emenda à Constituição PEC 291/2016
Apresentação: 2016-12-06T20:01:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, percentual, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), destinação, Município, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP