Projeto de Lei Complementar PLP 128/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:00:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, concessão, subsídio, incentivo fiscal, benefício fiscal, financiamento púbico, pessoa física, pessoa jurídica, empregado, Redução à condição análoga a de escravo, trabalho escravo.
_Alteração, Lei de Licitação, proibição, participação, licitação, contrato, administração pública, pessoa física, pessoa jurídica, Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.