Projeto de Lei PL 3479/2023
Apresentação: 2023-07-10T11:49:12
Ementa: Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime, Aborto, Diminuição da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 893