Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1490/2014
Apresentação: 2014-05-28T19:11:00
Ementa: Susta a Portaria 415, de 21 de maio de 2014, "que inclui o procedimento interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, por exorbitar o exercício do poder regulamentar, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal"
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, inclusão, aborto legal, tabela, procedimento, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.