Projeto de Lei PL 512/2023
Apresentação: 2023-02-14T19:18:13
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da coisa Julgada (PERT-Fim), âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), adesão, pessoa física, pessoa jurídica, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público, recuperação judicial, depositário, ação judicial, trânsito em julgado, liquidação, débito, natureza tributária, modalidade, pagamento, parcelamento.  _Empresa, opção, pagamento, parcelamento, débito, utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), precatório, direito creditório. _Aplicação, Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da coisa Julgada (PERT-Fim), condição, hipótese, exclusão, deveres, direitos, decorrência, parcelamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1034/2023.