Projeto de Lei PL 199/2024
Apresentação: 2024-02-07T11:48:09
Ementa: Alterao art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade individual, Tráfico de pessoas, tipicidade penal, facilitação, migração, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2024, Letra A.