Projeto de Lei PL 8130/2017
Apresentação: 2017-08-01T20:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, incidência, contrato, afretamento, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal. _Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, incidência, operação, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal. _Alteração, Medida Provisória, aumento, alíquota,  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),pagamento, beneficiário, residente, domiciliado, país estrangeiro, regime fiscal privilegiado, paraíso fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 378/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.