Emenda na Comissão EMC 21/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:22:00
Ementa: A Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, em seu artigo 26, fica acrescido Parágrafo único, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2015 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).