Projeto de Lei PL 4873/2023
Apresentação: 2023-10-05T18:39:02
Ementa: Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, desistência imotivada, serviço de entrega em domicílio, produto perecível, consumo imediato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)