Emenda na Comissão EMC 220/2017
Apresentação: 2017-03-15T19:44:00
Ementa: Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei 6787.2016 . Referidos dispositivos dispõem sobre jornada parcial de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 220/2017 PL678716, pelo Deputado Padre João (PT-MG).