Projeto de Lei PL 3213/2020
Apresentação: 2020-06-09T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, porte de arma, arma de fogo, defesa pessoal, regulamentação.
Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, ,arma de fogo, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2321/2022.