Projeto de Lei PL 5959/2019
Apresentação: 2019-11-12T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, garantia, portabilidade, dados pessoais, usuário, provedor de aplicações, internet.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Memo 194/21-COPER à CCTCI, solicitando a devolução da proposição.