Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2015
Apresentação: 2015-06-25T11:55:00
Ementa: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 3.688, de 1941; a Lei nº 9.615, de 1998; a Lei nº 8.212, de 1991; a Lei nº 10.671, de 2003; a Lei nº 10.891, de 2004; a Lei nº 11.345, de 2006; a Lei nº 11.438, de 2006; o Decreto-lei nº 204, de 1967. Revoga a Medida provisória nº 669, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei Pelé, criação, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), gestão temerária, entidade desportiva, contrato social, parcelamento, débito trabalhista, débito fiscal, comitê executivo, Ministério do Esporte, criação, Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, refinanciamento, dívida, clube, futebol, responsabilidade fiscal, Esporte. _Criação, Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), prêmio, Timemania, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Criação, Regime Especial de Tributação das Sociedades Empresárias Desportivas Profissionais. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, multa, Jogo de azar. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Contribuição social, empresa, Seguridade social, Entidade desportiva. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, Atleta olímpico, Atleta paraolímpico, Contribuinte individual, Regime geral de previdência social. _Alteração, Lei da Timemania, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, dedução, Imposto de Renda, patrocínio, projeto desportivo. _Alteração, Decreto-lei, Loteria estadual, tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2015, pela Comissão Mista da MPV 671/2015, que: "Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências".