Projeto de Lei PL 51/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
Palavras-chave: Regulação, prestação de serviço, animal doméstico, estabelecimento comercial, sanção administrativa, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.