Projeto de Lei PL 563/2024
Apresentação: 2024-03-05T16:38:24
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Palavras-chave: Criação, incentivo, Mulher, Motorista, gratuidade, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria de habilitação, Caminhão,  Carreta, Ônibus, Financiamento público, Recursos públicos, alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Valor, Multa de trânsito, destinação, percentual, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), Incentivo fiscal, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.