Projeto de Lei PL 2683/2019
Apresentação: 2019-05-08T10:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, empresa, aplicação, Participação nos lucros, trabalhador, saúde ocupacional, Segurança do trabalho, prevenção, Acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora Deputada Fernanda Pessoa.