Projeto de Lei PL 9740/2018
Apresentação: 2018-03-08T12:18:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Autoriza o Poder Executivo a reembolsar ou inserir no pagamento às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva o valor integral referente ao consumo de água tratada e utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, ressarcimento, entidade, terapia renal substitutiva, hemodiálise, valor, despesa, água, tratamento de saúde, serviços, tratamento, esgoto sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.