Projeto de Lei Complementar PLP 383/2014
Apresentação: 2014-04-09T19:24:34
Ementa: Regulamenta o art. 7º, I, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera também a Lei nº 8.036, de 1990 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Fixa o percentual do FGTS em 10% (dez por cento), autorizando o empregado a sacar o valor da conta vinculada, em caso de rescisão do contrato.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, aumento, percentual, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alteração, Lei do FGTS, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, saque, total, valor, conta vinculada, rescisão do contrato.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER