Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-10T12:24:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.