Projeto de Lei PL 3408/2020
Apresentação: 2020-06-18T15:49:00
Ementa: Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.826 de 2003 e 13.675 de 2018.
Palavras-chave: Criação, Lei Geral da Polícia Penal, Princípios, competência, Estrutura organizacional, Carreira profissional, polícia penal, diretrizes. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Polícia penal. _ Alteração, Lei Federal, integrante operacional, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), polícia penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 30/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020".