Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1203/2022
Apresentação: 2022-07-12T13:59:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 383 de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2022