Projeto de Lei Complementar PLP 343/2013
Apresentação: 2013-10-17T16:03:11
Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, utilização, comercialização, pesca, táxi, mototáxi, transporte de carga, transporte de passageiro, trator, caminhão, aeronave, agrotóxico, equipamento agrícola, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)