Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2013-11-13T18:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 237/2012, apensado, com substitutivo.