Requerimento de Informação RIC 1286/2020
Apresentação: 2020-10-05T16:03:00
Ementa: Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"