Projeto de Lei Complementar PLP 22/2015
Apresentação: 2015-03-04T14:54:07
Ementa: Altera o texto dos arts. 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal para dispor sobre limites de gastos com despesa de pessoal relativa a cargos em comissão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite, gasto, despesa de pessoal, cargo em comissão, percentual, receita corrente líquida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19 03 15 PAG 286 COL 01.