Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-05-19T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).