Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-12-05T19:22:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).