Projeto de Lei PL 5179/2019
Apresentação: 2019-09-20T15:58:53
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aquisição, seguro-saúde, visitante, estrangeiro, entrada, País.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2024, Letra B.