Projeto de Lei PL 8286/2014
Apresentação: 2014-12-17T15:13:26
Ementa: Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Revoga o trabalho doméstico para crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, revogação, autorização, trabalho doméstico, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.