Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2013-11-07T14:36:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA Nº 2/13 DA CDC

Dê-se à emenda o seguinte enunciado:
"Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010:
Art. 3º......................................................................
Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas, definidas nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).