Projeto de Lei Complementar PLP 247/2023
Apresentação: 2023-11-23T17:50:54
Ementa: Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Competência, Justiça Eleitoral, assistência, operacionalização, eleição, Membro, Conselho Tutelar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.