Projeto de Lei PL 4847/2012
Apresentação: 2012-12-12T15:10:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Estabelece normas sobre herança digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, herança, informação digital, responsabilidade, herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Ofício n. 102/2013, o qual trata da REM n. 6/2013, conforme o seguinte teor: "Juntem-se as informações referidas em epígrafe ao processado da Reclamação - REM n. 6/2013. Arquive-se a REM, por perda de oportunidade. Publique-se."