Projeto de Lei PL 5916/2023
Apresentação: 2023-12-06T22:46:40
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Distribuidora de energia elétrica, multa, compensação financeira, Consumidor, exigência, Obra particular, descumprimento, prazo, conexão, rede elétrica. _ Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Política urbana, Concessionária de serviço de energia elétrica, conversão, Rede de distribuição de energia elétrica, Fiação subterrânea, Município. _ Alteração, Lei da Reforma Tarifária (1993), Conselho de Consumidores, atuação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.