Projeto de Lei PL 1011/2024
Apresentação: 2024-03-27T13:41:54
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), autorização, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso irrestrito, alimento, Consumo próprio, Objeto de uso pessoal, local público, local privado, autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.