Projeto de Lei PL 4655/2023
Apresentação: 2023-09-26T13:15:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Fornecimento, suplemento nutricional, criança, rede pública de ensino, rede pública de saúde, entidade beneficente, requisito, beneficiário. _Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criação, procedimento, fornecimento, caráter contínuo, suplemento nutricional, criança. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), consideração, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, aquisição, produtos, destinação, programa (administração), suplemento nutricional
, aluno, escola pública, Assistência médico-odontológica, Assistência farmacêutica, Assistência psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.