Projeto de Lei PL 3027/2020
Apresentação: 2020-06-01T15:35:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios  para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos."
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessionária de serviço de telecomunicação, exigência, critério, cadastramento, usuário, telefone celular pós-pago, telefone celular pré-pago, transferência, chip. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, falsa identidade, contratação, serviços, telefonia, ato ilícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4716/2023.