Projeto de Lei PL 4788/2019
Apresentação: 2019-09-02T14:24:18
Ementa: Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, agravação penal, coação, menor de idade, aumento da pena, Omissão de socorro, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ou de vulnerável, associação criminosa, participação, criança, adolescente. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e  2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 333/2024, apensado.