Projeto de Lei PL 8936/2017
Apresentação: 2017-10-25T13:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, estupro de vulnerável, ato sexual, ato libidinoso, menor de idade, idoso, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, pessoa vulnerável, critério, aumento, pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).