Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 233/2024
Apresentação: 2024-05-28T19:26:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n2 10.709, de 31 de julho de 2003" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.862 ,de 27 de maio de 2024.
Palavras-chave: Comunicação, Sanção presidencial, Projeto de lei ordinária, alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, professor, educação básica, Rede pública de ensino, utilização, transporte escolar. _ Revogação, Lei da Garantia do Passe Livre Estudantil.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 233/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei n2 10.709, de 31 de julho de 2003' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº  14.862 ,de 27 de maio de 2024
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