Projeto de Lei PL 452/2021
Apresentação: 2021-02-12T14:13:00
Ementa: As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.
Palavras-chave: Instituição financeira oficial, Linha de crédito, Crédito especial, Casa noturna, restaurante, funcionamento, Período noturno, manutenção, emprego, percentual, empregado, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.