Projeto de Lei PL 7865/2014
Apresentação: 2014-08-06T10:59:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, pagamento, valor, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  aposentado, exercício, atividade, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3164/2023.