Subemenda de Relator SBR 3/0
Apresentação: 2016-06-14T18:59:00
Ementa: EMENDA Nº 3 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Substituam-se as referências a parágrafo único, contidas no art. 1º do Projeto, substituindo-as por § 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).