Projeto de Lei PL 1962/2023
Apresentação: 2023-04-18T12:10:10
Ementa: Estabelece restrições ao uso de tatuagem por candidato a concurso público.
Palavras-chave: Impedimento, participação, concurso público, candidato, apresentação, tatuagem, alusão, ideologia, terrorista, extremismo político, contrário, Instituição democrática, referência, crime, violação, princípio constitucional, preconceito racial, preconceito regional, preconceito, sexo, idade, cor de pele, idade.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.