Projeto de Lei Complementar PLP 311/2016
Apresentação: 2016-09-12T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato diplomado, cargo eletivo, exame toxicológico, posse em cargo eletivo, resultado,   dependência toxicológica, afastamento, tratamento de saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/16 PÁG 147 COL 01.