Projeto de Lei PL 4814/2016
Apresentação: 2016-03-23T11:36:22
Ementa: Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de recursos destinados às centrais sindicais em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Central sindical, proibição, aplicação, recursos financeiros, atividade político-partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4430/2008