Medida Provisória MPV 1162/2023
Apresentação: 2023-02-15T10:33:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Palavras-chave: Diretrizes, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa habitacional, Direito à moradia, área urbana, área rural, habitação de interesse social, família de baixa renda, financiamento habitacional. _Prioridade, Chefe de família, mulher, família, pessoa com deficiência, idoso, criança, adolescente, situação de risco, situação de emergência, população em situação de rua, vulnerabilidade social. _Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação. _Competência, Ministério das Cidades, gestão, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, instrumento particular, Instituição financeira, Crédito imobiliário. _Alteração, lei federal, Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, critério, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contrato, alienação fiduciária. _Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), critério, destinação, imóvel. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). _Alteração, lei federal, assinatura eletrônica, instrumento particular, crédito imobiliário. _Alteração, lei federal, Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP), registro de imóvel.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício n. 245/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1162/2023.