Projeto de Lei PL 955/2024
Apresentação: 2024-03-25T13:42:00
Ementa: Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Vacinação, Marco regulatório, obrigatoriedade, Vacina, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)., para o PL 776/2024, ao qual esta proposição está apensada.