Proposta de Emenda à Constituição PEC 437/2018
Apresentação: 2018-07-11T21:32:00
Ementa: Institui o sistema unicameral no Parlamento Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, unicameralismo, Congresso Nacional, Congressista.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.