Projeto de Lei PL 1223/2022
Apresentação: 2022-05-11T20:10:00
Ementa: Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, recurso judicial, recurso adesivo, Juizado especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.