Projeto de Lei PL 6629/2016
Apresentação: 2016-12-07T10:58:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, condição, comercialização, fruta, hortaliça, explicitação, informação ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).