Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2019-12-16T11:42:00
Ementa: Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).