Projeto de Lei PL 3080/2024
Apresentação: 2024-08-07T15:53:21
Ementa: Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, prêmio, atleta olímpico, atleta paralímpico, premiação, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Olimpíadas, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3035/2024, ao qual esta proposição está apensada.