Projeto de Lei PL 5546/2016
Apresentação: 2016-06-14T15:28:00
Ementa: Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da  Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dever do Estado,  educação, substituição, termo, ensino fundamental, educação básica,, acréscimo, educação infantil, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, gratuidade, ensino médio, atualização, Constituição Federal (1988).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP