Projeto de Lei PL 106/2024
Apresentação: 2024-02-05T14:11:18
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, Registro Civil, Nascituro, Natimorto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.