Projeto de Lei PL 153/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:49:00
Ementa: Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036 de 1990 e o Decreto-lei nº 368 de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual multa, atraso, recolhimento, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, decreto-lei, empresa, débito, salário, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), impedimento, pagamento, honorários, gratificação, pró-labore, bonificação, descumprimento, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".