Projeto de Lei Complementar PLP 140/2021
Apresentação: 2021-09-16T18:01:00
Ementa: Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, associativismo, pessoa jurídica, natureza civil, união, finalidade, cooperação, independência, ausência, subordinação, modalidade, operação, industrialização, venda, bens, serviços, utilização, marca registrada, registro, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), simplificação, procedimento, importação, exportação, participação, capital social, empresa, composição, gestão. _Rede associativa, restrição, vínculo associativo, natureza tributária, realização, atividade com fins lucrativos, atividade sem fins lucrativos. _Alteração, Lei Kandir, isenção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestação de serviços, promoção, rede associativa. _Alteração, Lei do ISS, não incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação serviços, realização, rede associativa. _Alteração, Código Civil (2002), consideração, pessoa jurídica de direito privado, rede associativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/12/2022 PAG 689, Letra A.