Requerimento de Audiência Pública REQ 109/2015
Apresentação: 2015-06-02T10:08:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a redução da maioridade penal.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por fim da sessão legislativa