Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-10T15:55:00
Ementa: No art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "os demais" por "o parágrafo único para § 1º".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).