Projeto de Lei PL 7047/2014
Apresentação: 2014-02-04T20:49:52
Ementa: Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Palavras-chave: Criação, Programa Família Acolhedora na Família Extensa, aceitação, criança, adolescente, afastamento, família, decisão judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).