Projeto de Lei PL 5993/2016
Apresentação: 2016-08-10T17:17:00
Ementa: Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, prestação de informação, meio eletrônico, mídia digital, internet, transporte coletivo, transporte de passageiro, horário, localização, incentivo, transporte público, usuário, mobilidade urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).