Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-05-07T15:00:00
Ementa: Dê-se aos § 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterados pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA).