Projeto de Lei PL 7753/2014
Apresentação: 2014-07-01T18:57:29
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, autor, roubo, furto, veículo automotor, deslocamento, Estados, federação, objetivo, desmanche, venda, peças, ameaça grave, violência física, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP