Requerimento REQ 350/2018
Apresentação: 2018-05-07T11:17:00
Ementa: Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para debater o cumprimento do art. 6 - B, do Decreto-Lei nº 2397/87, que dispõe sobre o repasse da União aos Municípios e ao Distrito Federal dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis da União.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado