Projeto de Lei PL 1615/2015
Apresentação: 2015-05-20T14:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
Palavras-chave: Alteração, Cadastro Positivo, adimplemento, critério, responsabilidade solidária, dano material, dano moral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.