Proposta de Emenda à Constituição PEC 55/2015
Apresentação: 2015-05-27T17:43:00
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), mandato, Ministro do Supremo Tribunal Federal, quórum de aprovação, Senado Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005.