Projeto de Lei PL 2956/2022
Apresentação: 2022-12-12T11:16:12
Ementa: Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, concessão, salário mínimo, família, indígena, intenção, Benefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.