Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-11-29T15:49:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB-MS).