Projeto de Lei PL 3794/2015
Apresentação: 2015-12-01T17:38:04
Ementa: Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, espaço físico, amamentação, mulher, local, circulação, concentração, pessoa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7075/2014