Projeto de Lei PL 5719/2013
Apresentação: 2013-06-05T18:37:00
Ementa: Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, supressão, prazo, dedução, contribuição patronal, empregador doméstico, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.