Projeto de Lei PL 4515/2023
Apresentação: 2023-09-18T10:02:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista de aplicativo, aquisição, veículo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.