Projeto de Lei PL 9671/2018
Apresentação: 2018-02-28T19:35:00
Ementa: Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017,  obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Impressão, Livro didático, mensagem, combate, Abuso sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra B.