Projeto de Lei PL 846/2023
Apresentação: 2023-03-02T18:49:45
Ementa: Regulamenta o transporte de animais domésticos de grande porte em aeronaves.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte aéreo, animal doméstico de grande porte, aeronave, requisito, procedimento, tutor, pagamento, taxa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.