Projeto de Lei PL 1454/2019
Apresentação: 2019-03-13T18:41:47
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacres
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, homicídio qualificado, chacina, local público, local privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1687/2023.