Projeto de Lei PL 6475/2016
Apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para instituir Regime Especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem".
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, criação, Regime especial de desoneração fiscal para empresas especializadas em reciclagem, exoneração tributária, empresa, reciclagem, isenção tributária, material reciclável, procedência, lixo, coleta seletiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.