Projeto de Lei PL 733/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:40:00
Ementa: Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); requisito, candidatura, membro, Conselho tutelar, comprovação, educação e formação profissional, apresentação, Certificado de conclusão de curso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.