Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática