Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2022
Apresentação: 2022-11-08T18:42:00
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), saúde, União, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão, Novo Regime Fiscal, despesa pública, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira. _Destinação, superavit financeiro, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".