Emenda ao Substitutivo ESB 42/0
Apresentação: 2019-12-05T14:15:00
Ementa: Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para modificar o inciso I e o "caput" do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 42 PL326719, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA).