Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 16/0
Apresentação: 2020-07-29T15:29:00
Ementa: Inclui as casas e salões de festas e demais espaços para organização de festas e recepções e os espaços compartilhados de trabalho, na modalidade coworking, nas hipóteses de não obrigatoriedade de reembolso de valores pagos pelo consumidor, previsto pela Medida Provisória 948/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 16 PLEN, pelo Deputado Marcelo Calero  (CIDADANIA/RJ) e outros.