Projeto de Lei PL 2149/2022
Apresentação: 2022-08-04T09:39:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, porteiro, atuação, portaria de acesso, área privada, área pública, empresa, residência, condomínio, escola, órgão público. _Realização, controle, acesso, produtos, pessoa, bens, veículo, prevenção, furto, roubo, dano material. _Competência, requisito, direitos, deveres. _Contratação, Regime de tempo parcial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.