Projeto de Lei PL 733/2023
Apresentação: 2023-02-28T19:06:36
Ementa: Dispõe sobre emendas parlamentares individuais e de bancada, em natureza de custeio e investimento na prestação de auxílio financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, Participação complementar, Sistema único de Saúde (SUS), recursos, procedência, Emenda individual,  bancada parlamentar, alocação, orçamento anual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 553