Projeto de Lei PL 5053/2016
Apresentação: 2016-04-20T17:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), oferta, estudante, ensino fundamental, escola pública, aluno, bolsa de estudo integral, escola privada, serviços, orientação profissional, gratuidade, opção, curso técnico, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desapensação do PL 4.209/2015, apensado ao PL 831/2015, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).