Projeto de Lei PL 3554/2023
Apresentação: 2023-07-13T11:04:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo, Oficial de Justiça, prioridade, trânsito, Direito de livre circulação, estacionamento. _ Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamento, instalação, Alarme sonoro, Luz intermitente,  veículo, oficial de justiça, Diligência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3006/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 3554/2023, dos Srs. Coronel Meira e  Ricardo Silva, ao PL 1608/2019, do Sr. André Figueiredo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".