Projeto de Lei de Conversão PLV 40/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:02:00
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), Poder Executivo, servidor público, cargo efetivo, normatização, incentivo , adesão, indenização, critério, pagamento, redução, jornada de trabalho, remuneração proporcional, incentivo,  licença sem remuneração, pagamento, indenização (vantagem pecuniária). _ Servidor público, cargo efetivo, Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, professor, Amapá, Roraima, Rondônia, inclusão, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), procedimento, opção, enquadramento, Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, licença para tratar de interesse particular, regime disciplinar, proibições ao servidor, servidor público, quadro em extinção, União, Amapá, Rondônia, Roraima, cessão,  Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), cargo em comissão, função comissionada.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2017, pela Comissão Mista da MPV 792/2017, que: "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".