Projeto de Lei PL 199/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:29:54
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, penhora, equipamento agrícola, máquina agrícola, agricultor familiar, pagamento, débito previdenciário, débito fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 11 06 15 PAG 770 COL 01.