Requerimento de Audiência Pública REQ 49/2023
Apresentação: 2023-04-11T09:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. Realizada em 22/06/23.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado. Subscrito pelos Deputados Erika Hilton e Hélio Lopes