Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 361/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:39:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cacimba de Dentro (PB), Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 578/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 64, de 2024, promulgado - PDL 361/2019.