Proposta de Emenda à Constituição PEC 56/2015
Apresentação: 2015-05-27T18:42:00
Ementa: Dá nova redação ao §6º do art. o 144 da Constituição Federal para excluir a previsão de que as policias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e de reserva do Exército.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), desvinculação, Polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar, Exército, subordinação, Governador, Estados, Distrito Federal (Brasil), Território federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP