Projeto de Lei PL 5708/2013
Apresentação: 2013-06-05T15:00:00
Ementa: Estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas nos assentos de registros de imóveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Normas, proteção, direito real de garantia, negócio jurídico, concentração, informação, registro,citação, averbação, matrícula, imóvel, Registro de Imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP