Projeto de Lei PL 5804/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transporte de pacientes ou de transporte de órgãos para transplante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), manutenção, veículo, transporte, paciente, órgão ou tecido humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão