Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:19:17
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 271/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.