Projeto de Lei PL 5605/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:12:45
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, e acrescenta o art. 25 - A, onde prevê a condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, previsão, remuneração, honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP