Projeto de Lei PL 876/2015
Apresentação: 2015-03-24T16:36:22
Ementa: Regulamenta a realização de eventos, manifestações públicas, passeatas, comícios, shows e quaisquer outras atividades que provoquem aglomeração humana mediante prévio aviso e comunicação às autoridades que menciona, e à população.
Palavras-chave: Regulamentação, realização, evento público, manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2020.