Projeto de Lei PL 2839/2021
Apresentação: 2021-08-16T16:28:00
Ementa: Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.
Palavras-chave: Critério, transferência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), mãe, pai, responsável legal, Cuidador familiar, beneficiário, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.