Projeto de Lei PL 5917/2023
Apresentação: 2023-12-07T15:51:20
Ementa: Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.
Palavras-chave: Critério, responsabilidade, Empresa jornalística, divulgação, opinião, pessoa entrevistada.0
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.