Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-03-27T19:56:48
Ementa: Redação Final do PDL 994/21.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).