Emenda de Plenário EMP 1/2015
Apresentação: 2015-10-06T18:35:00
Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.567/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Em virtude da mudança de regime de tramitação da proposição principal, defiro a retirada de assinatura da Emenda de Plenário n. 1/2015 apresentada ao Projeto de Lei n. 3.123/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."