Projeto de Lei PL 5400/2016
Apresentação: 2016-05-24T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP  com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), folha de pagamento, previdência fechada, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP