Projeto de Lei PL 1759/2024
Apresentação: 2024-05-10T15:54:58
Ementa: Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), punição, Funcionário público, Funcionalismo público, dificuldade, fornecimento, acesso, Socorro de emergência, autuação, Veículo de carga, Transporte de carga, Doação, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024.