Projeto de Lei PL 2133/2023
Apresentação: 2023-04-25T16:50:54
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), criação, Sistema de Compra Instantânea (Cix), aquisição, modalidade, credenciamento, mercado, bens, seleção pública, administração federal, anúncio online, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). _Adesão, credenciamento, anunciante, compra, bens, superioridade, valor de referência, contratação direta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.