Projeto de Lei PL 8299/2014
Apresentação: 2014-12-17T18:02:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a humanização do atendimento hospitalar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, curso, humanização, admissão, servidor público, área, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 498 COL 01.