Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2018-04-09T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).