Projeto de Lei PL 8167/2017
Apresentação: 2017-08-03T13:55:00
Ementa: Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, adoção, canal de relacionamento, utilização, software aplicativo, comunicação pública, comunicação digital, acesso a informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.