Projeto de Lei PL 2254/2015
Apresentação: 2015-07-07T18:29:11
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, profissional, atendimento ao público, empresa pública, empresa privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.