Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-04-05T16:10:00
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.187, DE 2015
Apensado: PL nº 3.609/2015
Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências
Autor: Deputado LAUDIVIO CARVALHO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).