Requerimento de Apensação REQ 808/2021
Apresentação: 2021-04-20T16:33:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3496/2020 – ao Projeto de Lei nº 468/20191.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2021