Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 154/2023
Apresentação: 2023-08-28T09:40:13
Ementa: Requer a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados, junto a corretoras de criptoativos, das empresas MT Desenvolvimento Tecnologico LTDA (Midas Trend) e Dvs Gestao Empresarial LTDA (Dvs Gestao Empresarial Eireli) e de seus sócios, Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos.
Órgão: CPIPIRAM
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 366/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita à Binance Brasil as informações referentes ao investigado Devanney Vieira Santos decorrentes do afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados no período que especifica".