Projeto de Lei PL 4292/2016
Apresentação: 2016-02-03T15:31:35
Ementa: Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de dedução no imposto sobre a renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, limite, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), patrocínio, doação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), prevenção, combate, câncer, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6891/2013