Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 826/2023
Apresentação: 2023-03-21T19:02:37
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, em Plenário.