Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3614/2023
Apresentação: 2023-10-19T14:18:29
Ementa: Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014,  que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.