Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-05-10T12:22:11
Ementa: Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2023 CDC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).