Projeto de Lei PL 7367/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que aquele que recebeu pensão alimentícia a maior, decorrente de má-fé ou que seja oriundo de enriquecimento sem causa, deverá restituir o respectivo valor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), restituição, pagamento, pensão alimentícia, indébito, má-fé, enriquecimento ilícito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP