Projeto de Lei PL 539/2024
Apresentação: 2024-03-04T18:21:50
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), autorização, realização, cabotagem aérea, Região Amazônica. _ Empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, América do Sul, autorização, operação, serviços, transporte aéreo, Região Amazônica, Amazonia Legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 1007/2024, do PL 1435/2024 e do PL 4715/2023, apensados, da ESB 3/2024, da ESB 5/2024 e da ESB 6/2024 ao SBT 1 CPOVOS, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1/2024, da ESB 2/2024, da ESB 4/2024 e da ESB 7/2024 ao SBT 1 CPOVOS.