Projeto de Lei PL 3275/2021
Apresentação: 2021-09-22T15:53:00
Ementa: Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
Palavras-chave: Exclusão, Área Indígena São Marcos, área urbana, município, Pacaraima (RR), Roraima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.