Projeto de Lei PL 2003/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:12:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, correntista, acesso, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), terminal, autoatendimento, sítio (Internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Foi apresentada uma emenda.