Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-07T20:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para fixar regras aplicáveis à fabricação e ao voo de aeronave experimental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.