Emenda ao Substitutivo ESB 346/0
Apresentação: 2017-04-24T11:41:00
Ementa: Suprimam-se o artigo 443 e seu § 3º e 452-A e seus §§ 1º ao 9º, constantes no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 346 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).