Projeto de Lei PL 6645/2016
Apresentação: 2016-12-07T16:26:00
Ementa: Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.
Palavras-chave: Critério, consulta médica, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), renovação, laudo médico, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP