Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 8/2023
Apresentação: 2023-11-20T17:14:00
Ementa: Requer o aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, AÇÃO 6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, VALOR - R$ 200.000.000,00 (emenda de apropriação).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicada.