Projeto de Lei PL 6346/2016
Apresentação: 2016-10-19T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de materiais plásticos e de isopor em bandejas, copos, pratos, talheres e outros utensílios descartáveis para o acondicionamento de alimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, material biodegradável, composição, produto plástico, produto descartável,  acondicionamento, alimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.