Projeto de Lei PL 3722/2021
Apresentação: 2021-10-25T13:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inaplicação, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Contravenção penal, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 598