Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-06T10:38:00
Ementa: Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Filipe Martins (PL-TO).