Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-15T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado João Derly (PCdoB-RS).