Projeto de Lei PL 178/2023
Apresentação: 2023-02-02T10:40:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei dos Crimes Hediondos, Crime ambiental, Crime hediondo, Zoofilia. _ Aumento da pena, Grave ameaça, Integridade física, Integridade psicológica, falecimento, animal. _ Alteração, Lei da Prisão Temporária, aplicação, prisão temporária, crime, zoofilia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.