Projeto de Lei PL 292/2022
Apresentação: 2022-02-16T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, disco diagrama para tacógrafo, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 699, Letra A.