Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 81/2020
Apresentação: 2020-03-10T17:56:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), revogação, Ato normativo, procedimento, Licenciamento ambiental, recife artificial, mar territorial, Zona econômica exclusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado