Projeto de Lei PL 1959/2020
Apresentação: 2020-04-16T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proteção social,  catador de material reciclável, complementação, renda, criação, Fundo Nacional de Emergência em Defesa dos Catadores de Materiais Recicláveis, calamidade pública, , Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)