Projeto de Lei PL 8591/2017
Apresentação: 2017-09-13T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, Plano de Saúde, autorização, procedimento médico, ausência, Cobertura assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.416/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.591/2017 para incluir o exame pela Comissão de Saúde, excluindo-se, porém, o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.591/2017 e seus apensados não tratam de temas previstos no art. 32, XXIX do RICD. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.591/2017: CDC, CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]