Projeto de Lei PL 3320/2024
Apresentação: 2024-08-27T14:46:36
Ementa: Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento, abrangência, porte de arma, guarda municipal. _ Alteração, Lei Federal, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, Órgão de segurança pública, Município, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.