Projeto de Lei PL 5323/2016
Apresentação: 2016-05-18T12:26:00
Ementa: Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, critério, permissão, exploração, serviço, transporte de passageiro, mototáxi, transferência, titularidade, herdeiro, terceiro, falecimento, invalidez permanente, condutor, cadastro, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).