Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2018-06-14T10:44:00
Ementa: Acrecenta  inciso IX ao art.54 do Substitutivo apresentado ao Pl 6621, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 PL662116, pelos Deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e outros.