Projeto de Lei PL 5183/2023
Apresentação: 2023-10-25T18:23:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, empresa individual, empresa coletiva, admissão, salário, administração, prestação pessoal de serviço. _Autoridade administrativa, Justiça do trabalho, decisão. _Vínculo empregatício, prescrição, trabalhador urbano, trabalhador rural. _Empregado, jornada de trabalho, hora extra, intervalo para repouso ou refeição, prorrogação, horário, repouso. _Empregado, mulher, gestante, lactante, afastamento, duração. _Vínculo empregatício, acordo tácito, acordo verbal, acordo escrito, prazo determinado, prazo indeterminado. _Remuneração, empregado, salário, gorjeta. _Igualdade de trabalho, equiparação salarial, ausência, discriminação, sexo, nacionalidade, idade. _Alteração, vínculo empregatício, condição, consentimento, empregado, empregador. _Garantia, trabalhador, inexistência, prazo, encerramento, vínculo empregatício, indenização, motivo, rescisão. _Empregador, obrigatoriedade, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical. _Contribuição sindical, fixação, recolhimento, contribuição negocial, categoria econômica (sindicato), categoria profissional, profissional liberal. _Agente, trabalhador autônomo, profissional liberal, obrigatoriedade, prestação, esclarecimento, encarregado, fiscalização, solicitação. _Condição, fixação, Convenção coletiva do trabalho, prevalência, Acordo coletivo do trabalho. _ Tribunal Superior do Trabalho (TST), Plenário (tribunal), produção, Súmula de jurisprudência uniforme, conformidade, Regimento interno. _Ação judicial, procedimento, competência, Justiça do trabalho, demanda, Justiça estadual, custas, incidência. _Autorização, juiz, órgão judicial, presidente, tribunal do trabalho, concessão, benefício, Justiça gratuita. _Exceção de incompetência, pedido de vista, prazo, prova (direito do trabalho), alegação. _Testemunha, depoimento, audiência (processo trabalhista), vídeo, gravação, teleconferência. _Ação trabalhista escrita, Reclamação trabalhista verbal, não comparecimento, autor (processo trabalhista), Audiência (processo trabalhista). _Execução trabalhista, parte interessada, execução de ofício, juiz, presidente, tribunal competente. _Ausência, pagamento, executado. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, criação, trabalho temporário, condição. _Empresa de trabalho temporário, definição, garantia, empregado, funcionamento, empresa, registro, contrato, Empresa tomadora de serviços. _Justiça do trabalho, decisão, litígio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)