Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 355/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:22:18
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Educativa, Resplendor (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº Of 877/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 132, de 2024, promulgado.