Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 348/2016
Apresentação: 2016-05-03T14:41:00
Ementa: Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, homologação, demarcação, terras indígenas, Peruíbe (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-71/2019.