Projeto de Lei Complementar PLP 226/2012
Apresentação: 2012-11-28T18:41:06
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde."
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, obrigatoriedade, União Federal, aplicação, recursos públicos, saúde, limite mínimo, percentual, receita bruta, Lei Orçamentária Anual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-416/2019.