Projeto de Lei PL 9054/2017
Apresentação: 2017-11-08T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, classificação, preso provisório, preso condenado. _Alteração, composição, Comissão Técnica de Classificação. _Assistência material, saúde, preso, critério, transporte, residência. _Mulher, assistência à saúde, criança, primeira infância, proteção à maternidade, presa. _Assistência à saúde, preso, dependente químico. _Assistência jurídica, preso, Defensoria pública. _Acesso à educação, esporte, assistência social, assistência religiosa, preso. _Egresso, benefício do preso, prisão domiciliar. _Condição, trabalho do preso. _Regulamentação, revista manual (segurança pública), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). _Deveres, direitos do preso, estrangeiro. _Aplicação, falta disciplinar, penalidade disciplinar. _Composição, Sistema Nacional de Execução Penal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), execução penal, Ministério público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). _Requisito, ocupação, cargo de direção, diretor, estabelecimento penal. _Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Penitenciário do Distrito Federal, Fundo Rotativo, estabelecimento penal. _Competência, Conselho da Comunidade, Defensoria pública. _Critério, transferência de preso, estabelecimento penal de segurança máxima. _Autorização, cumprimento, pena privativa de liberdade, instituição, Organização da sociedade civil. _Critério, concessão, regime semiaberto, monitoração eletrônica. _Presídio, pena privativa de liberdade, regime prisional, proibição, superlotação carcerária. _Critério, permissão de saída, preso, saída temporária, remição da pena, livramento condicional, pena restritiva de direitos, pena de multa. _Critério, conversão, penalidade. _Anistia, graça (direito penal), indulto. _Direitos do preso, mulher, estrangeiro, índio. _Critério, utilização, algema. _Proibição, contingenciamento, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Alteração, Código de Processo Penal, mandado de prisão, fiança, instrução processual penal, critério, aplicação, pena, prestação de serviços à comunidade. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, tortura, terrorismo, tráfico ilícito transnacional de drogas, tráfico ilícito interestadual de drogas, inaplicabilidade, anistia. _Alteração, Código Penal, regime prisional, regime fechado, regime semiaberto, regime aberto, pena restritiva de direitos, prescrição em perspectiva, homicídio simples, roubo, grave ameaça, violência. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, homicídio culposo, direção veicular, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), competência, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), tipicidade penal, tráfico de droga, audiência judicial. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, aplicação, pena restritiva de direitos, multa, representação processual, ação penal, apropriação indébita, estelionato, receptação, furto. _Critério, aplicação, suspensão condicional do processo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2019.