Projeto de Lei Complementar PLP 276/2016
Apresentação: 2016-05-03T15:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir entre as microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade unipessoal de advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, caracterização, sociedade unipessoal, advogado, pequena empresa, microempresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 9.419/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."