Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 424/2023
Apresentação: 2023-11-21T22:40:00
Ementa: Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Conjunta, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), parâmetro, aferição, restrição, calibre, arma de fogo, Munição de uso permitido, Munição de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PDL n. 424/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 630/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.