Proposta de Fiscalização e Controle PFC 2/2022
Apresentação: 2021-12-08T11:39:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), decisão administrativa, livre-iniciativa, atividade econômica, liberdade econômica, ambiente de negócios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 170/2023 - GP/TCU, de 9/3/2023, que encaminha cópia do Acordão nº 333/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferida pelo Plenário deste Tribunal, na Sessão Ordinária de 1º/3/2023, ao apreciar o TC-012.269/2022-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício 154/2022/CFFC-P, de 30/6/2022. Consoante o disposto no subitem 9.1 do mencionado Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.