Projeto de Lei PL 544/2022
Apresentação: 2022-03-10T21:24:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Atendimento preferencial, mulher, vítima, violência doméstica, Assistência psicossocial, preferência, Agente de polícia, sexo feminino, Atendimento à vítima.
_ Alteração, Estatuto do Idoso, atendimento preferencial, mulher, idoso, vítima, violência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 781, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).