Projeto de Lei PL 3361/2023
Apresentação: 2023-07-04T12:14:13
Ementa: Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de  setembro de 1990, para dispor sobre a  destinação de estrutura tecnológica e de  espaço físico nas Unidades Básicas de  Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto  Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Infraestrutura tecnológica, Espaço físico, exercício profissional, Telessaúde, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.