Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-29T18:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CTASP, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).