Emenda na Comissão EMC 40/2019
Apresentação: 2019-09-05T14:12:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-40/2019 PEC04519 => PEC-45/2019