Projeto de Lei PL 2185/2022
Apresentação: 2022-08-09T13:24:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, limitação, taxa de juros, operação de crédito, crédito consignado, beneficiário, Programa de transferência de renda, Programa Auxílio Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-34/2023.