Projeto de Lei PL 10951/2018
Apresentação: 2018-11-07T15:13:00
Ementa: Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, aquisição, administração pública, medicamento, prazo de validade, proximidade, extinção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura