Projeto de Lei PL 1615/2020
Apresentação: 2020-04-06T16:06:00
Ementa: Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave: Inclusão, grupo de risco, contaminação, Coronavírus, trabalhador, mulher, gestante, Puerpério, Afastamento do serviço, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.