Projeto de Lei PL 9380/2017
Apresentação: 2017-12-19T13:24:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de prazos processuais nos âmbitos judicial e administrativo.
Palavras-chave: Contagem de prazo, processo judicial, processo administrativo, dia útil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.