Projeto de Lei PL 7322/2017
Apresentação: 2017-04-05T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exercício profissional, atividade, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, desnecessidade, duplicação, inscrição, Conselho Regional de enfermagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.