Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-12-11T16:23:00
Ementa: EMENDA º 3
No art. 15 da proposição em epígrafe, substitua-se a expressão "órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária" por "órgão regional competente do Poder Executivo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).