Emenda na Comissão EMC 11/2016
Apresentação: 2016-04-07T17:37:00
Ementa: CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2016 PL804510, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).