Projeto de Lei PL 447/2015
Apresentação: 2015-02-25T15:32:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  inclusão, atividade perigosa, atividade, agente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 898/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 447/2015, sancionado.