Projeto de Lei PL 6101/2013
Apresentação: 2013-08-14T19:20:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, cano de descarga, fabricante, montadora de veículos,importador, veículo, proprietário, ônibus, micro-ônibus, caminhão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.