Projeto de Lei PL 967/2023
Apresentação: 2023-03-07T21:09:00
Ementa: Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5662 de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação bancária, país estrangeiro. Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.