Projeto de Lei PL 5857/2016
Apresentação: 2016-07-14T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização da Administração Pública Federal por Deputados Federais e Senadores da República e dá outras disposições.
Palavras-chave: Garantia, Deputado Federal, Senador, acesso à informação, órgão público, Administração federal, finalidade, fiscalização, ato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.