Projeto de Lei PL 5869/2013
Apresentação: 2013-07-02T17:02:40
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, de modo a determinar o abatimento do valor do aluguel pelo tempo que durar a reforma do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, abatimento, aluguel, reforma, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP