Projeto de Lei PL 567/2019
Apresentação: 2019-02-08T13:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, responsabilidade compartilhada, Material gráfico, propaganda comercial, distribuição, Local público, Material reciclado, produto biodegradável, Tarja de alerta, descarte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.