Projeto de Lei PL 2464/2023
Apresentação: 2023-05-10T11:48:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, empresa importadora, montadora de veículo, encarroçadora de veículo, fabricante, veículo, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade penal, dano causado ao usuário, terceiro, meio ambiente, decorrência, erro, procedência, projeto industrial, produtos, qualidade, equipamento, utilização, fabricação. _Comprovação, erro, penalidade, aplicação, empresa importadora, montadora de veículo, encarroçadora de veículo, fabricante, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas.