Projeto de Lei PL 4536/2023
Apresentação: 2023-09-19T11:38:34
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo cível, processo penal, ação judicial, relação, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.