Requerimento de Redistribuição REQ 2907/2015
Apresentação: 2015-09-02T19:49:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.829 de 2013, que "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/09/2015