Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 284/2014
Apresentação: 2014-05-05T15:44:00
Ementa: RECURSO, com fundamento  no que dispõe o parágrafo 2º do artigo 137 do Regimento Interno desta Casa.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP