Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2023-04-03T15:24:55
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 6021/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.