Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7060/2013
Apresentação: 2013-03-14T10:34:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 555/2006 que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014