Emenda de Plenário EMP 8/2012
Apresentação: 2012-11-06T17:34:00
Ementa: Acrescenta ao art. 42-B proposto à Lei 12.351, de 22 dezembro de 2010, por força do art. 2º  do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2012 MESA, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros.