Projeto de Lei PL 4316/2016
Apresentação: 2016-02-03T18:39:27
Ementa: Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária desses valores
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e 13.202, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, valor de referência, cálculo, redução, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, critério, correção monetária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).