Requerimento REQ 10/2015
Apresentação: 2015-03-17T19:23:00
Ementa: Requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir os abusos cometidos pelo setor imobiliário contra os consumidores adquirentes de imóvel na planta, através de cláusulas contratuais abusivas e atraso na entrega.
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.