Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 371/2020
Apresentação: 2020-08-14T10:34:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Resolução,  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), redução, percentual, biodiesel, Óleo diesel.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 223.