Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8599/2013
Apresentação: 2013-09-12T15:29:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014