Projeto de Lei PL 4081/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada.
Ementa detalhada: Restringe o âmbito de incidência da colaboração premiada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, proibição, participação, delação premiada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2755/2015