Projeto de Lei PL 3213/2015
Apresentação: 2015-10-06T17:50:35
Ementa: Dispõe sobre as cabines de cobrança automática de pedágio.
Palavras-chave: Critério, funcionamento, cabine de cobrança, Sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio (AEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.