Projeto de Lei PL 4612/2016
Apresentação: 2016-03-03T10:53:57
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, disponibilização, catálogo, preço, consulta médica, exame médico, serviços, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015