Requerimento de Informação RIC 33/2023
Apresentação: 2023-02-08T14:22:31
Ementa: Requer informações adicionais ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre elaboração de anteprojeto de lei visando à regulação das redes sociais, sob a justificativa de controle e banimento de conteúdos “antidemocráticos”.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer