Projeto de Lei PL 2548/2023
Apresentação: 2023-05-12T15:50:00
Ementa: Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Veículo automotor, Transporte por aplicativo, Aplicativo de transporte, Mobilidade urbana, Animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)