Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-04-14T08:59:18
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.