Projeto de Lei PL 61/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:23
Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação,  prescrição quinquenal, multa administrativa, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.