Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2024-04-23T14:44:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.474/2017, e do PL nº 11.076/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.474/2017, e do PL nº 11076/2018, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.474/2017, e do PL nº 11.076/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.474/2017, e do PL nº 11076/2018, apensado, com substitutivo.