Projeto de Lei PL 2829/2023
Apresentação: 2023-05-29T14:54:43
Ementa: Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável legal, proibição, participação, filhos, aluno, atividade pedagógica, identidade de gênero, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3338/2024 à proposição PL-2829/2023.