Projeto de Lei PL 3642/2021
Apresentação: 2021-10-18T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.
Palavras-chave: Prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, acesso, Programa (administração), Educação e formação profissional, Poder Executivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.