Projeto de Lei PL 2886/2023
Apresentação: 2023-05-31T14:50:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento da pena do crime de homicídio qualificado quando cometido contra alunos, professores e funcionários no ambiente escolar
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, Crime, Homicídio qualificado, Aluno, Professor, Ambiente escolar, Escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.