Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 765/2013
Apresentação: 2013-12-04T08:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à  Fundação Raphael Montoro  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,  no município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1454/2014