Projeto de Lei PL 4283/2020
Apresentação: 2020-08-19T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), proibição, progressão de regime prisional, livramento condicional, benefício, condenado, promoção, formação, financiamento, integração, organização criminosa, pessoa, intermediação, terceiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1350/2024.