Emenda na Comissão EMC 262/2018
Apresentação: 2018-03-26T19:06:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 262/2018 PL946318, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).