Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2024
Apresentação: 2024-05-22T14:35:11
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater PLP 43/2024, que “Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal”.
Órgão: CVT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado o requerimento nº 47/2024,do Sr. Paulo Alexandre Barbosa que requer, em aditamento ao REQ n°43 de 2024 – CVT, a inclusão de convidado em audiência pública.