Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2021-05-20T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que o montante dedutível da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por dependente, seja dobrado caso este seja pessoa com deficiência, moderada ou grave, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).