Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-08T20:22:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo o incentivo ao pagamento realizado por meio eletrônico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.