Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-11-16T17:15:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.737, de 2012, alterado no art. 2º do PL nº 5.201/16
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.