Projeto de Lei PL 2005/2024
Apresentação: 2024-05-22T17:07:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (2006), obrigatoriedade, rótulo do produto, açúcar adicionado, destaque, advertência, consumo, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.