Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2023-08-14T16:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 4 CIDOSO (Substitutivo), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).