Projeto de Lei PL 5531/2020
Apresentação: 2020-12-15T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo.
Palavras-chave: Órgão Público, Inexigibilidade, identificação, pessoa, solicitação, acesso à informação, Interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovada a Redação Final.