Projeto de Lei PL 4574/2023
Apresentação: 2023-09-20T13:04:00
Ementa: Proíbe descontos no salário de frentistas, referente a valores subtraídos em assaltos ou golpes a postos de gasolina e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, desconto, salário, frentista, valor, subtração, assalto, posto de gasolina.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ n. 3717/2023.