Projeto de Lei PL 4613/2016
Apresentação: 2016-03-03T11:49:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, critério, outorga, radiodifusão educativa, Instituição de Ensino Superior (IES), divulgação, programa, música, campanha publicitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 200/2017/PS-GSE.