Emenda na Comissão EMC 63/0
Apresentação: 2021-04-07T17:52:00
Ementa: Inclua-se parágrafo ao artigo 23, do PL 591/2021, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63 CDEICS, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).