Projeto de Lei PL 498/2015
Apresentação: 2015-02-26T18:42:25
Ementa: Regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada e dá outras providências.
Palavras-chave: Guarda compartilhada, casal, conflito, suspeição, juiz, reclamação, corregedoria, recurso, Conselho Nacional de Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP