Projeto de Lei PL 4738/2016
Apresentação: 2016-03-15T17:28:29
Ementa: Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, devolução, percentual, valor, matrícula, escola, aluno, desistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP