Medida Provisória MPV 1185/2023
Apresentação: 2023-08-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para 	implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Palavras-chave: Regulamentação, isenção tributária, crédito tributário, Subvenção, Ente federado, pessoa jurídica, investimento, empreendimento econômico, obrigatoriedade, habilitação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incidência, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício nº 63/2024-CN  que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.