Emenda na Comissão EMC 7/2012
Apresentação: 2012-11-27T19:30:00
Ementa: Dê-se ao art.31
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2012 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).