Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-09-02T16:03:00
Ementa: Voto pela aprovação do PL nº 3.346, de 2019, nos termos do Substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).