Emenda de Plenário EMP 3/2013
Apresentação: 2013-07-02T19:02:00
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2013 PLEN, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros.