Projeto de Lei PL 2731/2024
Apresentação: 2024-07-04T09:40:42
Ementa: Dispõe sobre a criação, regulação e fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Farmácia Veterinária Popular, distribuição gratuita, Medicamento veterinário, animal doméstico, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.