Projeto de Lei PL 6633/2016
Apresentação: 2016-12-07T12:26:00
Ementa: Altera o art. 1.606 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da ação de prova de filiação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ação cível, filiação natural, paternidade, falecimento, filho, continuidade, processo civil, descendente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.