Projeto de Lei PL 6715/2013
Apresentação: 2013-11-06T17:24:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autorização, reajuste, plano de saúde coletivo, proibição, rescisão, unilateralidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).