Projeto de Lei PL 989/2024
Apresentação: 2024-03-26T17:39:40
Ementa: Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, telefone celular, Smartphone. _ Tipicidade penal, Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.