Projeto de Lei PL 4188/2015
Apresentação: 2015-12-18T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, identificação, apostador,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),  concurso de prognóstico, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.