Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2015-11-18T10:30:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, indicou pela INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, indicou pela INADMISSIBILIDADE.