Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1085/2021
Apresentação: 2021-05-18T15:58:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer acerca da PEC no 61/2019 que “Altera a Constituição Federal a fim de atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.