Projeto de Lei PL 73/2024
Apresentação: 2024-02-05T10:47:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, fixação, meios, proteção, criança, adolescente, consumo, internet, controle parental, compra online.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 336