Projeto de Lei PL 4835/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:33:57
Ementa: Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a existência de 01 (um) veículo adaptado para aprendizagem de deficientes físicos nos centros de formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Centro de Formação de Condutores (CFC), veículo adaptado, aprendizagem, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).