Projeto de Lei PL 4364/2019
Apresentação: 2019-08-08T15:44:00
Ementa: Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, presença física, ativação, linha telefônica, telefone celular pré-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3834/2019