Projeto de Lei PL 7958/2014
Apresentação: 2014-09-03T11:40:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, liquidação, renegociação, dívida, crédito rural, Produtor rural, saldo devedor, desconto, prazo, liquidação, Microrregião, Irecê (BA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.