Projeto de Lei PL 1135/2022
Apresentação: 2022-05-05T16:11:00
Ementa: Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que
regulamenta as profissões de Esteticista e
Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para
dispor a possibilidade dos Esteticistas e os
Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua
área de atuação, produtos que não sejam
privativos da classe médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Técnico em estética, produtos, dispensa, Receita médica, Procedimento estético. _ Esteticista, Cosmetologista, competência, prescrição, produtos, Área de atuação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)