Projeto de Lei PL 4859/2020
Apresentação: 2020-10-07T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais para proibir o uso de fogos de artifício e rojões com efeito sonoro nas campanhas eleitorais e durante o período que perdurar a pandemia de relevância internacional  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, fogo de artifício, campanha eleitoral, vigência, pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.