Projeto de Lei Complementar PLP 64/2022
Apresentação: 2022-04-27T12:01:00
Ementa: Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, Poder Executivo, Avaliação de política pública, Administração Pública, descumprimento, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo, Avaliação de política pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)