Projeto de Lei PL 1920/2021
Apresentação: 2021-05-24T15:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inseticida, raticida, grau de risco, intenção, envenenamento, cachorro, gato, animal doméstico, comercialização, apresentação  identidade, comprovação, residência, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão