Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-11-06T10:25:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.248 de 2019, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CVT, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS).