Projeto de Lei PL 10044/2018
Apresentação: 2018-04-17T18:46:00
Ementa: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ato constitutivo, pessoa jurídica de direito privado, formalização, escritura pública, lavratura, tabelião de notas, requisito, ato notarial, Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB), criação, Órgão Central de Prevenção de Lavagem de Dinheiro  (OCPLD), microempresa, pequena empresa, redução, valor, emolumento, instrumento particular, efeito legal, aperfeiçoamento, combate, corrupção, lavagem de dinheiro, garantia, transparência, atividade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP