Requerimento de Retirada de Pauta RPD 19/0
Apresentação: 2024-04-23T12:18:31
Ementa: Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 19 CDC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).