Projeto de Lei PL 4778/2016
Apresentação: 2016-03-17T16:56:29
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo deverá receber a notificação de infração por via eletrônica em tempo real.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proprietário, veículo automotor, notificação, infração de trânsito, meio eletrônico, serviço de mensagens curtas ,  multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP