Projeto de Lei PL 4378/2021
Apresentação: 2021-12-09T17:33:00
Ementa: Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, vítima, paciente, Internação, hospital, clínica psiquiátrica,  Ambulatório hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.