Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 52/2019
Apresentação: 2019-03-12T11:41:00
Ementa: Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Departamento Nacional de Combustíveis, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critério, proibição, utilização, óleo diesel, veículo de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-257/2021.