Emenda de Plenário EMP 4/2019
Apresentação: 2019-07-03T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2019 PLEN, pelos Deputados Lincoln Portela (PL-MG) e outros.