Ofício OF 12/2024
Apresentação: 2024-08-30T14:37:42
Ementa: Dispensa a Redação Final do PL 7686/17.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 12/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 7686/17".