Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 19/0
Apresentação: 2020-05-27T14:54:00
Ementa: Permite que o trabalhador que tenha a sua renda familiar afetada também possa repactuar seus empréstimos consignados na forma que especifica.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.