Emenda na Comissão EMC 302/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:19:00
Ementa: Adiciona os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 302/2018 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).