Projeto de Lei PL 6599/2019
Apresentação: 2019-12-18T19:09:22
Ementa: Trata-se da lei de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e das outras providencias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5343/2019