Medida Provisória MPV 996/2020
Apresentação: 2020-08-26T10:08:00
Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela

NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Palavras-chave: Criação, Programa Casa Verde e Amarela, programa habitacional, aquisição, casa própria, família, área urbana, área rural. _Financiamento, regularização fundiária, reforma, imóvel. _Formalização, contrato, Programa Casa Verde e Amarela, registro, mulher, chefe de família. _Dissolução, união estável, separação judicial, divórcio, imóvel, Programa Casa Verde e Amarela, título de propriedade, registro, mulher. _Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). _Alteração, lei federal, Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), Sistema Financeiro de Habitação (SFH). _Alteração, lei federal, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, competência, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb). _Revogação, lei federal, Cartão Reforma.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes  (MDB/RS).