Projeto de Lei PL 6077/2013
Apresentação: 2013-08-09T09:48:03
Ementa: Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limite, doação, pessoa física, partido político, campanha eleitoral._ Proibição, doação, pessoa jurídica, partido político, campanha eleitoral, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2020.