Requerimento de Audiência Pública REQ 172/2015
Apresentação: 2015-11-04T13:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3337/2015 e tratar da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a cobrança judicial da dívida ativa tributária com base no art. 131, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado conforme deliberação dos membros da Comissão.