Emenda na Comissão EMC 50/2017
Apresentação: 2017-03-09T18:31:00
Ementa: Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-50/2017 PEC28716 => PEC-287/2016