Projeto de Lei PL 3276/2024
Apresentação: 2024-08-22T13:39:12
Ementa: Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), salário de contribuição, definição, prêmio, legislação previdenciária, relações trabalhistas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3278/2024 apensada.