Projeto de Lei PL 2700/2024
Apresentação: 2024-07-03T13:45:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico (2002), Permissionário (administração pública), Distribuidora de energia elétrica, Serviços públicos, Subvenção econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.