Projeto de Lei PL 5837/2019
Apresentação: 2019-11-05T15:46:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Causa impeditiva da prescrição, pendência, julgamento, recurso especial, recurso extraordinário, Condenação criminal.
_Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo judicial, proximidade, prescrição, competência, Ministério público, monitoração, responsabilidade civil, juiz,  dolo, prescrição criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.