Projeto de Lei PL 8458/2017
Apresentação: 2017-09-04T17:40:00
Ementa: Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de Oportunidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual,  tipicidade penal, crime, estupro de oportunidade, reclusão, multa, agravação penal, lesão corporal grave, vítima, Menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.