Emenda de Plenário EMP 3/0
Apresentação: 2021-05-11T10:03:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3729, de 2004, ao artigo 12, os seguintes parágrafos...
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).