Indicação INC 4871/2013
Apresentação: 2013-06-12T20:28:19
Ementa: Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, as providências urgentes e necessárias com vistas à regulamentação da Lei 12.740, que reconhece como atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,  afastando qualquer possibilidade do não cumprimento do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER