Projeto de Lei PL 2786/2019
Apresentação: 2019-05-09T15:55:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, aumento, período Licença-paternidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 131.