Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/2017
Apresentação: 2017-04-10T17:29:00
Ementa: Altera  o Art 5º, alínea C, Inciso XLVII da Constitutição Federal, suprimindo a expressão "trabalhos forçados" e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, exclusão, impedimento, trabalho forçado, possibilidade, trabalho, preso, estabelecimento penal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.