Projeto de Lei PL 1828/2024
Apresentação: 2024-05-15T09:58:16
Ementa: Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), destinação, arrecadação, exploração, Recursos minerais, Recursos financeiros, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), implementação, Ação governamental, prevenção, Desastre ambiental, Catástrofe natural, Mudança climática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CINDRE.