Projeto de Lei PL 3904/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:52:04
Ementa: Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Ementa detalhada: Permite a adoção de criança e adolescente por pessoa não cadastrada previamente, desde que haja vínculo de afinidade e afetividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), critério, adoção (direito civil), pessoa, ausência, cadastramento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.