Projeto de Lei PL 5724/2013
Apresentação: 2013-06-06T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer a concessão de adicional mensal ao benefício previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  pago ao idoso que conte com oitenta anos ou mais de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, concessão, adicional, salário-mínimo, idoso, benefício de prestação continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-777/2011