Projeto de Lei PL 2854/2024
Apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Exercício domiciliar, estudante, mulher, gestante, lactante, Internação hospitalar, Recém-nascido, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)