Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 43/2019
Apresentação: 2019-02-26T12:58:00
Ementa: Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos.
Palavras-chave: Sustação, Atos, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, registro, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.