Projeto de Lei PL 1801/2021
Apresentação: 2021-05-12T18:56:00
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, critério, pessoa jurídica, utilização, crédito, isenção, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aquisição, Material reciclável, industrialização, resíduo sólido, benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 812