Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1305/2013
Apresentação: 2013-10-18T10:55:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Despacho (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  400/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.