Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-12-14T10:35:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 129 e 145 e acrescenta o art. 145-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).