Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 487/2016
Apresentação: 2016-08-03T14:30:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, previdência social, Brasil, Estados Unidos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  682/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.