Projeto de Lei Complementar PLP 272/2016
Apresentação: 2016-04-27T17:36:34
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para unificar as regras para concessão de suprimentos de fundos em caráter sigiloso e para aumentar a transparência dos gastos feitos por meio desse instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, critério, concessão, suprimento de fundos, despesa pública, gasto, caráter sigiloso, cartão de crédito corporativo, transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.