Projeto de Lei PL 2101/2023
Apresentação: 2023-04-24T20:20:54
Ementa: Altera o Código de Trânsito      b b    Brasileiro para prever que somente serão aplicadas multas a veículos em rodovias que apresentem sinalização e conservação adequadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, multa, veículo, via terrestre, rodovia, exclusividade, estrada, sinalização, conservação, adequação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).