Projeto de Lei PL 3122/2015
Apresentação: 2015-09-24T15:04:03
Ementa: Parcela débitos do empregador doméstico com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Palavras-chave: Parcelamento, débito previdenciário, empregador doméstico, trabalhador doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP