Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 200/2022
Apresentação: 2022-06-06T17:46:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bocaína (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 98/2023/PS-GSE.