Projeto de Lei PL 5110/2019
Apresentação: 2019-09-17T18:04:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilidade, servidor público, quadro pessoal, treinamento, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, concessionária de serviços públicos, atendimento preferencial, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.