Projeto de Lei Complementar PLP 59/2024
Apresentação: 2024-04-17T14:59:02
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), alteração, Incidência tributária, Imposto de renda, Juros de mora, atraso, Pagamento, Remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.