Projeto de Lei PL 1097/2024
Apresentação: 2024-04-05T16:56:21
Ementa: Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Dispensa de licitação, Aquisição, Bens e serviços comuns, Equipamento, apuração, crime, repercussão geralconsideração, Persecução penal, Crime, incidente com múltiplas vítimas (IMV), Pessoa Politicamente Exposta (PPE), envolvimento, Refém, terrorismo, Consideração, Pessoa Politicamente Exposta (PPE), Agente político, ministros de tribunais superiores, Procurador-Geral da União, Secretário de Estado, Oficial das Forças Armadas, Comandante-Geral, Polícia militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.