Emenda ao Substitutivo ESB 104/0
Apresentação: 2018-05-23T16:43:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 104 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).