Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 448/2020
Apresentação: 2020-10-09T18:12:00
Ementa: Susta efeitos da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, “altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Economia, alteração, normatização, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.