Projeto de Lei PL 4526/2019
Apresentação: 2019-08-15T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preparação, simplificação, redução, custo, dispensa, comprovação, treinamento, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento nº 1691/2022.