Projeto de Lei Complementar PLP 443/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:03:39
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  5.172, de 1966 e nº 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Direitos, garantias, deveres, contribuinte, presunção, boa-fé, obrigatoriedade, lei complementar, alteração, matéria tributária, requisitos, imunidade tributária, criação, aumento, tributo, divulgação, jornal, anterioridade, prazo, proibição, cobrança extrajudicial, prazo, obtenção, certidão negativa de débito, obrigação fiscal, administração fazendária, nota fiscal, informação, incidência, impostos, produtos, serviços, entidade, federação, destinação, arrecadação, excesso, avaliação, imóvel, quantia, diferença, valor venal, bens, transmissão, propriedade, contribuinte, notificação, cobrança, multa, tributo, processo administrativo tributário, intimação, interessado, decisão, crédito tributário, sentença judicial, trânsito em julgado, opção, compensação fiscal, custas, defesa coletiva. 
_ Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prescrição, decisão interlocutória, juiz, citação. 
_ Alteração, Lei de Execução Fiscal, juiz, suspensão, execução, localização, devedor, bens, penhora, contagem, prazo, prescrição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.