Projeto de Lei PL 2302/2024
Apresentação: 2024-06-11T15:56:03
Ementa: Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990; Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Palavras-chave: Reconhecimento, Atividade perigosa, Periculosidade, Advocacia pública, Medida de proteção, Advogado público, Proteção pessoal, alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei do Juiz sem Rosto (2012), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/07/2024.