Projeto de Lei PL 9085/2017
Apresentação: 2017-11-10T17:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Ementa detalhada: Trata de aplicação de medida protetiva de urgência, em  caráter provisório,  pelo delegado de polícia na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, delegado de polícia, aplicação, medida protetiva de urgência,  caráter provisório,  mulher, dependente, vítima, violência doméstica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.