Projeto de Lei PL 4534/2016
Apresentação: 2016-02-24T17:12:01
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei Federal, obrigatoriedade, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços, contrato, exclusividade, Regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015