Projeto de Lei PL 7914/2014
Apresentação: 2014-08-26T16:08:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar o atendimento aos portadores de obesidade mórbida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, plano de saúde, atendimento, portador, obesidade mórbida, inclusão, cirurgia bariátrica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).