Projeto de Lei PL 882/2021
Apresentação: 2021-03-12T17:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- Lei de Crimes Hediondos
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Domínio de cidades (Crime), Crime contra a administração da justiça, bloqueio  viário, Via pública, hidrovia, quartel, segurança pública, utilização, arma de fogo, Crime contra o patrimônio, reclusão, agravação penal.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Crime hediondo, Domínio de cidades.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.365, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).