Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 11/2019
Apresentação: 2019-07-10T16:41:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13914/2019. DOU 26/11/19 PÁG 03 COL 01.