Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-11-21T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC),  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania