Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 817/2013
Apresentação: 2013-03-22T16:21:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Cubatão (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 346/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.