Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-11T14:50:00
Ementa: Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).