Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7046/2013
Apresentação: 2013-03-13T19:11:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 4562/2012, que " altera o inciso XIV da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014