Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 376/2023
Apresentação: 2023-10-10T18:11:39
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo
Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sr. Flávio Dino, para prestar
esclarecimentos sobre a nova
regulamentação de controle de armas.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada