Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-05-16T15:13:00
Ementa: Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até o dia 21 de novembro de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).