Projeto de Lei PL 1391/2022
Apresentação: 2022-05-27T13:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, fixação, Alíquota adicional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural. _ Critério, Subvenção econômica, comercialização, produto derivado, petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 211