Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-10-26T15:17:00
Ementa: Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).