Projeto de Lei PL 351/2015
Apresentação: 2015-02-11T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.
Palavras-chave: Educação infantil, obrigatoriedade, funcionamento, creche, estabelecimento público, férias escolares, criança, primeira infância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-871/2015, PL-1629/2019 apensadas.