Projeto de Lei PL 4033/2020
Apresentação: 2020-08-03T15:54:00
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentação, atividade, Entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.