Projeto de Lei PL 2408/2023
Apresentação: 2023-05-09T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inclusão, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), informação, origem, planejamento, recursos, Contratação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra A.