Projeto de Lei PL 4047/2020
Apresentação: 2020-08-04T10:45:00
Ementa: Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aferição, Temperatura corporal, pessoa, acesso, órgão público, estabelecimento comercial, banco, descumprimento, penalidade, multa, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-3398/2020