Projeto de Lei PL 2699/2020
Apresentação: 2020-05-15T14:20:00
Ementa: Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de emergência, regularização, imigrante, Autorização de residência, Prazo determinado, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP), pela rejeição.