Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/2019
Apresentação: 2019-07-17T12:20:29
Ementa: Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da acumulação de cargo público por servidor investido no mandato de Vereador.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), servidor público, vereador, acumulação de cargos, limite, teto salarial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/08/2019.