Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:15:40
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, prazo determinado, julgamento, Congresso Nacional, prestação de contas, Presidente da República, descumprimento, inclusão,   Ordem do Dia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, sobrestamento, pauta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 643., Letra A.