Projeto de Lei PL 9642/2018
Apresentação: 2018-02-27T21:12:00
Ementa: Permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Palavras-chave: Horário especial, empregado público, administração federal, pessoa com deficiência física, filho, cônjuge, dependente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.