Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-03-28T14:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Angelim, pela aprovação do PL 3519, de 2015, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).