Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-12-06T10:33:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2018 PEC39117 => PEC-391/2017