Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 273/2017
Apresentação: 2017-08-29T17:24:00
Ementa: Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a prerrogativa de Líder de substituição de membro de Comissão, nas hipóteses mencionadas, somente poderá ocorrer com a concordância do Deputado a ser substituído.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, substituição, membro, Comissão, Líder do Partido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.