Projeto de Lei Complementar PLP 124/2015
Apresentação: 2015-07-08T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), idade, aposentadoria compulsória, provento proporcional, agente público, servidor público, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria pública, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.