Projeto de Lei PL 9098/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:08:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Trata da prescrição antes do trânsito em julgado de sentença final.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo prescricional, anterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.