Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 750/2019
Apresentação: 2019-12-11T19:03:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, espelho retrovisor, veículo, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão