Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 192/2024
Apresentação: 2024-04-18T16:56:48
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Botumirim (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).