Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-09-04T15:16:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 10.638, de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 11-A
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE).