Indicação INC 3337/2017
Apresentação: 2017-05-02T20:19:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Estatuto do Idoso, cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".