Projeto de Lei PL 1446/2023
Apresentação: 2023-03-27T19:03:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, equipamento eletrônico, Raio X, Instituição de ensino, Segurança na escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2689/2023.