Projeto de Lei PL 5891/2023
Apresentação: 2023-12-06T12:43:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, corte, garantia, fornecimento, concessionária de serviços públicos, água, energia elétrica, débito, população de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.