Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-06-20T16:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 1.814-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).