Projeto de Lei PL 2512/2023
Apresentação: 2023-05-11T13:07:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação e Contratos Administrativos, tratamento médico, tratamento, câncer, doença  rara, Sistema Único de Saúde (SUS), aquisição, dispensa de licitação, medicamentos
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação, com substitutivo.