Projeto de Lei PL 5676/2023
Apresentação: 2023-11-23T14:48:18
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, proibição, fixação, horário de saída, desigualdade, horário de entrada, modalidade, hospedagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.