Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/2013
Apresentação: 2013-05-29T10:56:00
Ementa: Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, benefício previdenciário, pensão vitalícia, representação, subsídio, vantagem pecuniária, ex-governador, ex-prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".