Indicação INC 1769/2019
Apresentação: 2019-12-17T11:41:47
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tomar as medidas legais cabíveis para reconhecer e internalizar recente decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) que dá aval ao Brasil, para estender a Plataforma Continental para além das 200 milhas.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.