Projeto de Lei PL 2570/2019
Apresentação: 2019-04-25T17:41:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos valores remanescentes dos auxílios e verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave: Critério, destinação, Saldo remanescente, Cota para o exercício da atividade parlamentar, deputado, senador, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Critério, destinação, Saldo remanescente, Cota para o exercício da atividade parlamentar, deputado, senador, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.210/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".