Projeto de Lei PL 482/2024
Apresentação: 2024-02-28T12:10:45
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de bagagem despachada no transporte aéreo para pessoas com autismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifa, bagagem despachada, transporte aéreo, voo nacional, voo internacional, passageiro, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.