Projeto de Lei PL 6250/2019
Apresentação: 2019-12-03T12:04:30
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, contratante, exclusão, responsabilidade subsidiária, obrigação trabalhista, empregado, empresa prestadora de serviços, serviço terceirizado, trabalho temporário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.