Projeto de Lei PL 1469/2021
Apresentação: 2021-04-19T16:47:00
Ementa: Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o "Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inserção, Selo Produtor Ambientalmente Sustentável (PAS), título honorífico, identificação, incentivo, produtor, empresa, atendimento, Política Nacional do Meio Ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-907/2023.