Emenda na Comissão EMC 2/2023
Apresentação: 2023-06-01T12:17:48
Ementa: Emenda ao PL 4429-2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).