Projeto de Lei PL 3317/2015
Apresentação: 2015-10-15T13:11:04
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao familiar responsável pelo cuidado, em tempo integral, de pessoa deficiente na família.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, disciplinamento, auxílio-cuidador, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  familiar, exercício, atividade, cuidador de deficientes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.