Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-04-10T12:00:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Suprima-se o art. 4º do projeto de lei complementar em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).