Projeto de Lei PL 1706/2024
Apresentação: 2024-05-08T22:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), inclusão, Atendimento preferencial, integrante, Família, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 7194/2017, ao qual esta proposição está apensada.