Projeto de Lei PL 1817/2015
Apresentação: 2015-06-09T15:36:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Ementa detalhada: Trata de critério para revisão de internação involuntária de paciente psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, critério, revisão, internação compulsória, paciente psiquiátrico, hospital psiquiátrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)