Projeto de Lei PL 74/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas contra práticas de atos de discriminação por motivo religioso.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, contra, prática, atos, discriminação, motivo, religião, exercício profissional, função pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 18.