Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-08-17T19:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).