Emenda na Comissão EMC 4/2019
Apresentação: 2019-08-15T15:06:00
Ementa: Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-4/2019 PEC04519 => PEC-45/2019