Projeto de Lei PL 251/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, criação, teste de danos, teste de interesse público, meios, avaliação, prejuízo, transparência, Administração pública, decorrência, negação, agente público, prestação de informação, sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada.