Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 66/2022
Apresentação: 2022-03-23T14:39:00
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, cancelamento, financiamento, incentivo financeiro, programa (administração), Desinstitucionalização, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Sistema Único de Saúde (SUS), saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.