Parecer do Relator PRL 5/0
Apresentação: 2021-10-27T15:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Jorge Braz  (REPUBLIC/RJ).