Projeto de Lei PL 8776/2017
Apresentação: 2017-10-04T17:01:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5 452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, infração, empregador, registro do empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.