Projeto de Lei PL 4222/2021
Apresentação: 2021-11-30T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de
1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de
Outubro de 2003, para estender a isenção de
imposto sobre produtos industrializados – IPI
– aos veículos utilizados por permissionários
de transportes alternativos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, motorista autônomo, exercício profissional, veículo, propriedade particular, atividade, transporte alternativo, passageiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 638