Emenda na Comissão EMC 73/2016
Apresentação: 2016-09-12T17:42:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.



EMENDA Nº           DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)


		Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações:

Art. XX. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Receita Federal do Brasil, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores citados no caput terá como parâmetros as respectivas atribuições dos cargos e os requisitos de formação profissional, obedecendo as  tabelas de vencimentos existentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).