Projeto de Lei PL 5484/2016
Apresentação: 2016-06-07T19:05:29
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, pessoa jurídica, pessoa física, opção, Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), parcelamento, débito tributário, procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.