Emenda ao Substitutivo ESB 40/0
Apresentação: 2017-11-07T14:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 8, a seguinte redação:
Art. 13 . Quando não pactuado em contrato, na contratação do serviço eventual de transporte, independentemente da quantidade ou volume, a duração mínima do contrato será de:
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 40 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).