Projeto de Lei PL 2506/2024
Apresentação: 2024-06-20T11:34:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, utilização, tecnologia, inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.