Projeto de Lei PL 7916/2017
Apresentação: 2017-06-20T18:25:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), vinculação, ecossistema, apicum, salgado, definição, manguezal, Área de Preservação Permanente (APP). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, uso sustentável, ecossistema, salgado, apicum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP