Requerimento de Redistribuição REQ 10472/2014
Apresentação: 2014-07-01T14:11:00
Ementa: Requer revisão de despacho do Projeto de Lei nº 371, de 2011, para de modo a possibilitar a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com base na decisão da Presidência ao Requerimento nº Requerimento nº 10.311, de 2014
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014