Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-20T16:39:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).