Projeto de Lei PL 1468/2024
Apresentação: 2024-04-26T12:34:53
Ementa: Dispõe sobre a condução de animais de estimação em meios de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte aéreo, Transporte terrestre, Transporte ferroviário, Transporte aquático, Animal doméstico, Bem-estar, disponibilização, Água, Ração animal, Responsabilidade, Empresa de transporte, Proibição, acondicionamento, Compartimento de carga, Bagageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.