Projeto de Lei PL 4747/2019
Apresentação: 2019-08-28T16:00:41
Ementa: Torna obrigatórias a divulgação de relatório analítico, dos débitos, juros e multas, dos devedores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a citação do contador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, divulgação, Relatório (documento administrativo), Débito tributário, juros, multa, devedor, pessoa física, pessoa jurídica, citação, contador, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.