Projeto de Lei PL 665/2023
Apresentação: 2023-02-25T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, Sacrifício de animais, Território nacional, descumprimento, crime ambiental, Sanção penal, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n° 850/2024.