Projeto de Lei PL 1364/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, abastecimento de água, esgoto sanitário, instação, equipamento, bloqueio, ar, solicitação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-619/2019