Projeto de Lei PL 5331/2020
Apresentação: 2020-12-02T14:40:00
Ementa: Aprimora a disciplina da persecução penal, mediante a previsão de causas de aumento de pena para o crime de receptação, alterando o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a modernização do tratamento da citação, modificando o art. 351 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Receptação, persecução penal, aumento da pena, coisa (direito civil), pessoa com deficiência, menor de idade, idoso, procedência, crime hediondo, tortura, terrorismo.
_Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, mandado, Citação (direito processual).
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2469/2021.