Projeto de Lei Complementar PLP 241/2016
Apresentação: 2016-03-09T11:14:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ementa detalhada: Amplia as situações possíveis de compensação na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, decorrência, renúncia fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP