Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1487/2014
Apresentação: 2014-05-27T14:41:00
Ementa: Susta a eficácia da Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014 do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que inclui o procedimento interrupção da gestação/ antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Materiais Especiais do SUS.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, inclusão, aborto legal, tabela, procedimento, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP