Projeto de Lei PL 2269/2022
Apresentação: 2024-06-26T19:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), inexigibilidade, declaração, Estado civil, Regime de bens, pais, Registro de nascimento, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.