Projeto de Lei Complementar PLP 55/2024
Apresentação: 2024-04-16T10:49:03
Ementa: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Sistema tributário, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Fator gerador, Base de cálculo, Alíquota, Insenção tributária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1638/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".