Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 871/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Imperatriz (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº Of 878/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 133, de 2024, promulgado.