Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-05-08T15:54:23
Ementa: Altera o art. 81 da Lei n° 8.069, de 1990, para obrigar a interveniência pessoal de representante do estabelecimento comercial na venda de produtos proibidos para crianças e adolescentes mediante sistema de autoatendimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.