Projeto de Lei PL 2709/2022
Apresentação: 2022-11-03T13:52:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, relação, Profissional da educação, profissional, Secretária Estadual, Educação, apoio, Supervisor educacional, Aposentadoria especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.