Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7149/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006 que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014