Projeto de Lei PL 8452/2017
Apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, acumulação, saldo, utilização, internet, banda larga móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.