Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 78/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.141, de 30 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.