Projeto de Lei PL 5900/2013
Apresentação: 2013-07-05T15:17:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, aumento, pena de reclusão, peculato, concussão, excesso de exação, corrupção ativa, corrupção passiva, inclusão, crime hediondo, homicídio simples, homicídio qualificado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4546/2020.