Projeto de Lei PL 6880/2017
Apresentação: 2017-02-09T15:41:00
Ementa: Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, inclusão, procedimento, rastreabilidade, encomenda, via postal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.