Projeto de Lei PL 892/2024
Apresentação: 2024-03-20T15:39:22
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Remuneração, rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma, pessoa com Pessoa com transtorno do espectro autista, autismo, Representante legal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3265/2024 à proposição PL-892/2024.