Projeto de Lei PL 3621/2019
Apresentação: 2019-06-18T17:59:36
Ementa: Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, equivalência, doação, país estrangeiro, critério, distribuição.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/19 PÁG 624.