Projeto de Lei Complementar PLP 208/2019
Apresentação: 2019-09-04T16:05:43
Ementa: Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, equivalência, doação, País estrangeiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).