Medida Provisória MPV 993/2020
Apresentação: 2020-07-28T11:21:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prorrogação, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário, regularização fundiária, Amazônia Legal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 444/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.