Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-09-12T16:30:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCAA).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).