Projeto de Lei PL 4727/2019
Apresentação: 2019-08-27T18:55:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa operadora, transporte de passageiro, transporte público, divulgação, capacidade  máxima, disque-denúncia, passageiro, reclamação, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 87.