Emenda na Comissão EMC 24/2012
Apresentação: 2012-11-27T19:56:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2012 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).