Medida Provisória MPV 1143/2022
Apresentação: 2022-12-12T14:27:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Palavras-chave: Reajuste, valor, salário mínimo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.