Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2019-06-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição deste, do PL 5267/2016, e do PL 5469/2016, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano