Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Apresentação: 2020-05-19T16:01:00
Ementa: Altera a redação do §3º do Art. 2º-G da Lei nº 8.001/1990 constante no art. 3º do PL nº 550 de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 8 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES) e outros.