Projeto de Lei PL 10237/2018
Apresentação: 2018-05-15T20:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, condicionamento,  autorização, produção, medicamento, embalagem do produto, informação ao consumidor, validade, número, Lote (produto), data, fabricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8910/2017