Emenda na Comissão EMC 2/2014
Apresentação: 2014-11-19T11:12:00
Ementa: Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2014 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).