Projeto de Lei PL 106/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, ato lesivo à administração pública, Ato lesivo à administração pública estrangeira penalidade administrativa, multa, procedimento, acordo de leniência, aperfeiçoamento, segurança jurídica. 
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, regulamentação, acordo de leniência, deleção premiada, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.