Projeto de Lei PL 93/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), devedor, mora (direito civil), admissão, interpelação extrajudicial, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 747/2023/PS-GSE.