Projeto de Lei PL 5198/2016
Apresentação: 2016-05-05T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Presidente da República, atentado, gestão fiscal, inclusão,  vice-Presidente da República, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Comandante da Aeronáutica, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Advogado-Geral da União,  aumento, prazo, inabilitação,   crime contra a segurança interna do país, incitação, país estrangeiro, organismo internacional, sanção econômica, sanção comercial, procedimento, recebimento, denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, tramitação, Câmara dos Deputados, Senado Federal. _Alteração, lei federal, ausência, aplicação, medida de segurança, ex Presidente da República, Presidente da República, condenação, crime de responsabilidade, impeachment.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.