Projeto de Lei PL 2323/2023
Apresentação: 2023-05-03T15:25:09
Ementa: Aumenta a pena do crime de esbulho possessório.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, Esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.