Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 557/2016
Apresentação: 2016-12-06T19:50:00
Ementa: Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Ementa detalhada: Suspende o horário de verão no Estado de Goiás.
Palavras-chave: Sustação, horário de verão, Goiás.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP