Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 476/2021
Apresentação: 2021-09-29T13:39:00
Ementa: Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí.

 - TVR 501/2021 - Portaria nº 4.598, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, no município de Luis Correia - PI.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/21 PAG 148.