Projeto de Lei PL 979/2020
Apresentação: 2020-03-24T21:30:00
Ementa: Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.
Palavras-chave: Proibição, Empresa pública, Empresa privada, demissão, suspensão, contrato de trabalho, trabalhador, pandemia, coronavírus, emergência social. _Critério, redução, jornada de trabalho, salário. _Proibição, ordem de despejo, imóvel comercial, inscrição, dívida ativa, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pessoa jurídica. _Autorização, banco público, linha de crédito, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.