Projeto de Lei PL 410/2022
Apresentação: 2022-02-25T14:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, autorização, anuência prévia, transformação, veículo. _Comunicação, autoridade competente, anterioridade, retorno, circulação, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 662/2022/PS-GSE.