Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 446/2020
Apresentação: 2020-10-08T16:50:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, agricultor, utilização, estoque, agrotóxico, paraquate.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.