Projeto de Lei PL 1885/2024
Apresentação: 2024-05-16T14:13:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, determinação, Execução do contrato, Empresa de transporte, Transporte aéreo, Aviso, antecedência, Passageiro, Trecho de ida, utilização, Trecho de volta, Embarque, Aeroporto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2024.