Projeto de Lei PL 2592/2019
Apresentação: 2019-04-30T11:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, presença, auxiliar, passageiro, condutor, transporte coletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 527.