Projeto de Lei PL 637/2021
Apresentação: 2021-03-01T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, proprietário, Brigada de Incêndio,particular, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)