Projeto de Lei PL 10166/2018
Apresentação: 2018-05-04T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, prazo de validade, medicamento, renovação, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP