Projeto de Lei PL 5281/2016
Apresentação: 2016-05-17T10:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inexistência, prazo, sócio, verificação, livro, documento, situação, empresa, sociedade (pessoa jurídica).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2017/PS-GSE.