Projeto de Lei PL 2632/2021
Apresentação: 2021-08-02T13:59:00
Ementa: Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, proibição, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Cláusula contratual, exclusividade, prestação de serviços, Agente autônomo de investimento. _ Critério, Agente autônomo de investimento, formação, Sociedade (pessoa jurídica), pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão