Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-08-05T09:52:00
Ementa: Altera o art. 187 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa a trânsito em locais e horários não permitidos pela regulamentação local.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).