Sugestão SUG 46/2019
Apresentação: 2019-08-12T14:44:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei de para tornar crime de Improbidade Administrativa a proposição de projetos de lei por paramentares nas esferas federal, estadual e municipal, de matérias já regulamentadas em lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.