Projeto de Lei PL 8069/2017
Apresentação: 2017-07-11T16:07:00
Ementa: Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Estabelece critérios para utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critério, utilização, prova emprestada, processo civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP