Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2015-08-12T14:50:00
Ementa: Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação: 
"Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.