Emenda na Comissão EMC 272/2019
Apresentação: 2019-05-30T19:44:00
Ementa: Inclui o § 11º no art. 3º, do Capítulo III da PEC 06, de 2019 - refere-se à regra de transição na aposentadoria voluntária por idade também no âmbito do serviço público
Tramitação: Notificação de Apoiamento
Despacho: Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.