Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2013-09-10T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).