Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2015-05-20T15:17:00
Ementa: Acrescenta ao projeto de lei o art. 4º, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.