Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-03-15T20:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC44314, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).