Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 6991/2013
Apresentação: 2013-03-13T11:22:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2013