Projeto de Lei PL 7954/2014
Apresentação: 2014-09-03T10:52:00
Ementa: Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita  às entidades substituir percentual  da quantidade das bolsas de estudos para a  educação básica e a superior por ações e serviços definidos em ato do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, certificação, entidade beneficente, assistência social, inclusão, substituição, percentual, bolsa de estudo, educação básica, educação superior, ações, serviços, definição, Ministério da Educação, alteração, critério, Termo de Ajuste de Gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.