Projeto de Lei PL 471/2023
Apresentação: 2023-02-13T15:03:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, Crime sexual contra vulnerável, violência doméstica, âmbito, família, Ambiente doméstico, vítima, criança, adolescente, mulher, Autor (direito penal),  vínculo familiar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.