Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2019
Apresentação: 2019-10-16T11:38:00
Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.
Palavras-chave: Pensão especial, criança, microcefalia, Síndrome Congênita do Zika Vírus, pensão vitalícia, salário mínimo. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), caráter temporário, criança, microcefalia. _Licença à gestante, Salário-maternidade, mulher, mãe, criança, Síndrome Congênita do Zika Vírus, proteção à maternidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 894/2019, que: "Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
".