Projeto de Lei PL 5607/2023
Apresentação: 2023-11-21T17:04:44
Ementa: Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Parceria Público-Privada, proibição, contratação, Parceria público-privada, modalidade, concessão patrocinada, concessão administrativa, serviços públicos, obra pública, fornecimento, instalação, bens, âmbito, Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)