Projeto de Lei PL 2812/2022
Apresentação: 2022-11-18T14:36:15
Ementa: Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.
Palavras-chave: Revogação, Lei da Alienação Parental, alienação parental, interferência, desenvolvimento psíquico, criança, adolescente, promoção, pais, avós, responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.