Projeto de Lei PL 1061/2022
Apresentação: 2022-04-28T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), período de carência, pagamento. _Alteração, lei federal, autorização, União, aumento, participação, Fundo Garantidor de Operações (FGO). _Prorrogação, parcela vincenda, parcela vencida, empréstimo, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.