Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Apresentação: 2020-05-19T16:01:00
Ementa: Altera a redação do §4º do Art. 73 da Lei nº 9.605 /1998 constante no art. 5º do PL nº 550 de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 9 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES) e outros.