Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-08-15T10:24:31
Ementa: Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CDE (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.