Projeto de Lei PL 1901/2015
Apresentação: 2015-06-11T17:04:19
Ementa: Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, suspensão, prazo processual, ato 
processual, advogado, mulher, parto, paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.-901 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.