Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 398/2023
Apresentação: 2023-11-08T15:30:12
Ementa: Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, reversão, Dissolução de sociedade, empresa pública, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PDL 397/2023, ao qual esta proposição está apensada.