Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 19/2021
Apresentação: 2021-08-31T19:30:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14303/2022. DOU 24/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 26/22-PE) DOU 24/01/22 PÁG 31 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/05/22. DOU 05/05/22 PÁG 01 COL 01. 
Promulgação da parte vetada: (MSC 215/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 02.