Recurso do Congresso Nacional R.C 16/2018
Apresentação: 2018-10-10T11:22:00
Ementa: Recorre nos termos do § 1° do art. 132 do Regimento Comum, contra decisão desta Presidência da 12ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada em 11 de julho de 2018, em questão de ordem suscitada.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP