Emenda na Comissão EMC 2/2013
Apresentação: 2013-04-17T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezmbro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 CTD, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).