Projeto de Lei PL 9329/2017
Apresentação: 2017-12-13T15:26:00
Ementa: Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, limite, alíquota, imposto de importação, bagagem acompanhada, isenção tributária, aumento, cota de isenção da bagagem acompanhada, viajante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP