Projeto de Lei PL 4095/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:24:48
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, alienação de bens, Administração Pública, bens apreendidos, ato ilícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 599 COL 01.