Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 549/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-969/2013