Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 10/0
Apresentação: 2020-06-03T14:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei 5.768, de 1971 .
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.