Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 244/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:20:32
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão de sons e imagens, Brasília (DF), Distrito Federal (Brasil).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 824/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 118, de 2024 - PDL 244/2023.