Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2019-10-16T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.