Indicação INC 763/2023
Apresentação: 2023-06-05T13:56:43
Ementa: Requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda para revisão da alíquota do IPI para ração de animais domésticos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 201/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Instirucionais da Presidência da República.