Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7897/2013
Apresentação: 2013-06-04T17:44:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/06/2013