Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-09-22T14:36:00
Ementa: Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.