Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 174/2016
Apresentação: 2016-10-04T19:06:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para tornar compulsória a apresentação de proposições legislativas com especial apoiamento popular, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, apresentação, proposição legislativa, participação popular, sociedade civil, sugestão de iniciativa legislativa, meio eletrônico, Comissão de Legislação Participativa (CLP), regime de tramitação, regime de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.