Projeto de Lei PL 1442/2015
Apresentação: 2015-05-07T15:01:22
Ementa: Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Ementa detalhada: Trata das publicações das sociedades anônimas exigidas por lei, pela Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das S.A., Sociedade anônima, anúncio, edital, convocação, balanço, aviso, exigência, publicidade, internet,  cumprimento, lei federal,  caracteres, texto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)