Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-11-07T10:10:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012, para disciplinar a participação de cooperativas em licitações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).