Emenda na Comissão EMC 54/2019
Apresentação: 2019-09-06T12:12:00
Ementa: Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-54/2019 PEC04519 => PEC-45/2019