Projeto de Lei PL 307/2022
Apresentação: 2022-02-17T16:14:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do país
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência auditiva, atendimento, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), órgão público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.