Medida Provisória MPV 1115/2022
Apresentação: 2022-04-28T13:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Ementa detalhada: Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Instituição financeira, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022.