Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-06-11T16:12:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º da proposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).