Requerimento de Audiência Pública REQ 253/2017
Apresentação: 2017-09-04T17:53:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o enquadramento legal dos crimes contra a dignidade sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada