Projeto de Lei PL 4302/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:31:29
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, pulverização, área, agrotóxico, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.