Projeto de Lei PL 1419/2023
Apresentação: 2023-03-27T12:56:21
Ementa: Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Alteração, Código civil (2002), critério, contratante, observância, Princípio constitucional, integridade, boa-fé, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.