Medida Provisória MPV 1217/2024
Apresentação: 2024-05-09T00:00:00
Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Exercício financeiro, exceção, Importação, Arroz, prevenção, desabastecimento, combate, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Rio Grandes do Sul, Enchente, Inundação, estocagem, Produto agroalimentar.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 268/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1217/2024 .