Projeto de Lei PL 1899/2023
Apresentação: 2023-04-14T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Combate à Violência Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Plano Nacional de Combate à Violência Escolar, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1725/2023