Requerimento de Informação RIC 539/2021
Apresentação: 2021-04-27T19:52:00
Ementa: Solicito informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, sobre quais são os fundamentos impeditivos para o cumprimento do art. 2º, §4º da Lei Federal nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019, visto a imposição de que seja realizado o exame do revalida semestralmente e quando se dará a regularização do referido exame para validação de diplomas médicos obtidos no exterior com a finalidade de atuação no Brasil.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"