Mensagem MSC 486/2012
Apresentação: 2012-11-29T06:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº  585/2012, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, como objetivo de fomentar as exportações do País.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 486/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº  585/2012, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, como objetivo de fomentar as exportações do País".