Projeto de Lei PL 704/2022
Apresentação: 2022-03-24T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, enfermeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-3233/2024 à proposição PL-704/2022.