Emenda na Comissão EMC 3/2014
Apresentação: 2014-10-20T18:20:00
Ementa: Altere-se o inciso I do art. 16 do Projeto de Lei nº 7919, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).