Projeto de Lei Complementar PLP 66/2015
Apresentação: 2015-04-28T15:07:06
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.
Palavras-chave: Norma, finanças públicas, padronização, conceito, resultado nominal, dívida bruta, aperfeiçoamento, gestão financeira, acompanhamento, controle, contas, administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP