Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 327/2024
Apresentação: 2024-07-24T11:12:00
Ementa: Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exclusão, comunidade terapêutica, assistência psicossocial, ressocialização, dependente químico, alcoólatra, financiamento, recursos, política pública, assistência social, combate, utilização, entorpecente.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 327/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputados Missionária Michele Collins (PP/PE) e Ismael PSD, que "Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social".