Projeto de Lei PL 3241/2015
Apresentação: 2015-10-07T17:51:56
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR), lucro, dividendos, pessoa jurídica, pessoa física, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1485/2015