Emenda na Comissão EMC 14/2016
Apresentação: 2016-10-03T17:43:00
Ementa: Acrescenta art. 3° e 4° ao PL 5865, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2016 PL586516, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).