Projeto de Lei Complementar PLP 518/2018
Apresentação: 2018-06-06T18:48:00
Ementa: Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a suspenção cautelar da inelegibilidade cominada no art. 1º, I, alíneas b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" do inciso I do art. 1º, da referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, proibição, poder judiciário, medida cautelar, suspensão, inelegibilidade, candidato a cargo eletivo, introdução, Lei da Ficha Limpa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP