Projeto de Lei PL 5191/2019
Apresentação: 2019-09-24T14:56:58
Ementa: obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, internet, conteúdo audiovisual, pornografia, procedimento, controle, acesso, ônus, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.