Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-11-11T17:23:00
Ementa: Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).