Projeto de Lei PL 4158/2015
Apresentação: 2015-12-17T13:39:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, acréscimo, pena, perda civil de bens, prestação social alternativa, suspensão, direitos, criação, regulação, prisão permanente revisável, condenado, crime hediondo, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010