Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 150/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:24:14
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Muriaé (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG).