Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 83/2015
Apresentação: 2015-05-13T19:43:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ementa detalhada: Susta a instrução normativa que aprova requisitos fitossanitários para importação de grãos de café produzidos no Peru.
Palavras-chave: Sustação, sustação normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisitos fitossanitários, importação, grão, café, Peru (País).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-81/2015