Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-27T16:31:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação, renumerando-se para art. 2º o atual art. 1º:
"Art. 1º Esta Lei simplifica e desburocratiza os atos e procedimentos administrativos, revogando exigências despiciendas e contribuindo para a maior celeridade do processo administrativo, com menor custo para o Estado."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).