Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-04-08T09:52:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO RELATOR AOS PROJETOS DE LEI DE Nos 7.012/2010, 1.412/11, 5.950/13 E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO AO PL Nº 7.012/10
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer restrições ao acesso a cargos e funções públicas e de direção partidária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).