Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 486/2019
Apresentação: 2019-07-11T18:22:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018), descarregamento, despacho aduaneiro, importação, mercadoria, transporte, carga a granel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado