Projeto de Lei PL 3653/2023
Apresentação: 2023-08-01T10:23:00
Ementa: Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo de 2010 e com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo de 2010, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos (2010), ampliação, prazo final, implantação, diretrizes, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.