Emenda na Comissão EMC 19/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Alterar a redação do artigo 6º para:

" Art.6º - Até que se proceda a pesquisa prevista no artigo 5º, são reconhecidas, para os fins do disposto nesta Lei, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, e os respectivos organismos de gestão, instituídos, mediante lei complementar, federais ou estaduais, até a data de publicação deste Estatuto."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).