Projeto de Lei PL 6926/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da composição do nome dos cônjuges após a separação e o divórcio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), dissolução, casamento civil, manutenção, nome, casado, revogação, dispositivo legal, perda, direitos, utilização, sobrenome, cônjuge, direito de família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP