Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-10-20T13:49:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).