Projeto de Lei PL 3032/2023
Apresentação: 2023-06-13T16:31:50
Ementa: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Clube-Empresa, ausência, responsabilidade jurídica, Sociedade anônima do futebol (SAF), obrigações, Clube de futebol, pessoa jurídica, época, formação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.