Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 242/2015
Apresentação: 2015-10-14T12:20:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, suspensão provisória, prazo determinado, período, defeso, revisão,  recadastramento, pescador artesanal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.