Projeto de Lei PL 7148/2014
Apresentação: 2014-02-19T12:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença remunerada, empregado, acompanhamento,  membros, família, dependente legal, doença incapacitante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).