Projeto de Lei PL 4683/2020
Apresentação: 2020-09-22T16:48:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452  de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perda, concessão, benefício fiscal, empresa, empregador, discriminação, trabalhador, minorias.
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Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.