Projeto de Lei PL 4221/2020
Apresentação: 2020-08-14T18:34:00
Ementa: Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.260 de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, emboscada, agente público, utilização, explosivo, granada policial, fuzil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 443/2019, ao qual esta proposição está apensada.