Projeto de Lei PL 1059/2023
Apresentação: 2023-03-10T14:33:21
Ementa: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
Palavras-chave: Revogação, Dispositivo legal, Estatuto da OAB, limitação, exercício profissional, advogado, inscrição suplementar, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.