Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2022-11-01T09:58:00
Ementa: Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).