Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-06-26T13:41:39
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 544/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.