Medida Provisória MPV 1214/2024
Apresentação: 2024-04-30T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Recursos financeiros, Orçamento anual, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Gestão de risco, Desastre, Defesa civil.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 254/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1214/2024.