Projeto de Lei PL 497/2019
Apresentação: 2019-02-05T18:55:00
Ementa: Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, segurado, escolha, oficina mecânica, cobertura de seguro, dano material, veículo terrestre, seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.