Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 209/2015
Apresentação: 2015-09-09T20:36:00
Ementa: Torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Anulação, processo, licitação, Caixa Econômica Federal(CEF),  contratação, agência lotérica, contrato, vigência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.