Projeto de Lei PL 6337/2019
Apresentação: 2019-12-09T18:23:41
Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, direito de resposta, pessoa física, pessoa jurídica, Vítima, divulgação, mídia, informação, Ato lesivo à honra e boa fama.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.