Projeto de Lei PL 401/2022
Apresentação: 2022-02-24T17:22:00
Ementa: Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, criação, ouvidoria pública, Administração pública, setor público, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 4071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 401/2022".