Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 357/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:39:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Sousa (PB), Paraíba.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela inconstitucionalidade.