Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-25T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania