Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-11-25T14:03:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).