Projeto de Lei Complementar PLP 227/2020
Apresentação: 2020-09-02T10:45:00
Ementa: Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Moratória, crédito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).