Projeto de Lei PL 744/2022
Apresentação: 2022-03-29T15:06:00
Ementa: Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, outorga, Autorização (administração pública), fretamento, Transporte coletivo, transporte de passageiro, demanda, pessoa, grupo de pessoas, realização, viagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.