Projeto de Lei PL 3349/2023
Apresentação: 2023-07-03T20:34:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, livro, recursos didáticos, patrocínio, Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.