Projeto de Lei PL 923/2023
Apresentação: 2023-03-07T15:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade no sistema de transporte público à vítima de violência doméstica para receber atendimento psicológico, social e/ou jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha,  gratuidade, transporte público, mulher, vítima, violência doméstica, Assistência psicossocial, Assistência jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer., para o PL 124/2020, ao qual esta proposição está apensada.