Projeto de Lei PL 3560/2019
Apresentação: 2019-06-17T17:08:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija!" nos rótulos dos vasilhames das bebidas com teor alcoólico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Expressão textual, Rótulo do produto, embalagem do produto, vasilhame, Bebida alcoólica, Aviso de alerta, condução de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 278.