Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-06-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania