Projeto de Lei PL 1741/2021
Apresentação: 2021-05-07T13:49:00
Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Palavras-chave: Criação, Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF), redução, Desigualdade entre os sexos, incentivo, contratação, mulher, chefe de família, População de baixa renda, inserção, reinserção, mercado de trabalho, trabalho formal, diretrizes. _ Critério, Incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, contratação, mulher, chefe de família, população de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.