Projeto de Lei PL 2434/2022
Apresentação: 2022-09-08T14:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa, Visão monocular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2024 PAG 93, Letra B.