Projeto de Lei PL 6732/2016
Apresentação: 2016-12-15T12:29:00
Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, comercialização, fornecimento, bebida alcoólica, produtos, motivo, dependência física, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019.