Projeto de Lei Complementar PLP 124/2020
Apresentação: 2020-05-12T12:02:00
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  suspensão, prazo, bloqueio, cancelamento, Restos a pagar, Ente federado, caráter temporário, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado