Indicação INC 42/2015
Apresentação: 2015-02-24T14:19:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça encaminhar à Sua Excelência Presidenta da República solicitação para que seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando Adicional Especial de Incentivo aos agentes de segurança pública da Polícia Civil, Policia Militar, Bombeiro Militar, Peritos dos estados e Guardas Municipais, quando em desempenho de ações integradas em Programa instituído por meio de acordo de cooperação da União com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".