Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2013-04-16T14:10:00
Ementa: Substitui o  artigo  10º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).