Projeto de Lei PL 54/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:11:00
Ementa: Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, critério, honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão