Projeto de Lei Complementar PLP 271/2016
Apresentação: 2016-04-27T11:13:01
Ementa: Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elege o mandado de segurança como ação adequada para declaração do direito à compensação tributária e proíbe o deferimento de compensação de crédito tributário   por vias de decisões interlocutórias.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, decisão, discussão, compensação tributária, mandado de segurança, impossibilidade, concessão, crédito tributário, decisão interlocutória, medida liminar, medida cautelar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.