Projeto de Lei PL 4717/2012
Apresentação: 2012-11-14T11:54:19
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, anunciante, produto terapêutico, acesso,dados, natureza técnica, informação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP