Projeto de Lei PL 4766/2016
Apresentação: 2016-03-16T20:10:00
Ementa: Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Palavras-chave: Criação, Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, combate, fraude, direitos, trabalhador, aposentado, pensionista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/11/19 PÁG 40, Letra B.