Projeto de Lei PL 5034/2016
Apresentação: 2016-04-18T15:43:00
Ementa: Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 2 (dois) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, reserva, vaga de estacionamento, mulher, gestante, acompanhante, menor de idade, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.