Projeto de Lei PL 4867/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:11:12
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prestação, assistência religiosa, entidade, desenvolvimento, programa (administração), internação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.