Projeto de Lei PL 4210/2021
Apresentação: 2021-11-30T12:51:00
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, conforme dispõe a Lei nº 8.989/1995 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, prazo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motociclista, exercício profissional, utilização, veículo, propriedade particular, atividade, transporte, entrega, mercadoria, encomenda, cadastro, plataforma digital. _Motorista profissional, pessoa com deficiência física, exercício profissional, utilização, veículo, propriedade particular, atividade, motorista autônomo, transporte de passageiro, cadastro, plataforma digital, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2793/2021, ao qual esta proposição está apensada.