Projeto de Lei PL 1803/2022
Apresentação: 2022-06-29T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, distribuição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidato a cargo eletivo, campanha eleitoral, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 974