Projeto de Lei PL 7825/2017
Apresentação: 2017-06-07T12:41:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Palavras-chave: Disciplinamento, contrato de parceria, prestação de serviços, profissional-parceiro, esteticista, clínica de estética, clínica-parceira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2023, Letra C.