Projeto de Lei PL 5349/2019
Apresentação: 2019-10-02T18:23:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento de alimentação, edifício público, disponibilização, papel higiênico hidrossolúvel, ducha higiênica, banheiro público, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)