Projeto de Lei PL 4153/2015
Apresentação: 2015-12-17T12:37:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2000), acréscimo, responsável legal, guarda compartilhada, critério, conversão, guarda unilateral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.