Projeto de Lei PL 4824/2020
Apresentação: 2020-10-06T12:22:00
Ementa: Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável, criança, adolescente. _Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, saída temporária, preso, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.