Recurso REC 321/2014
Apresentação: 2014-08-27T09:45:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no bojo da Representação n. 25/2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/2014, Letra A - Suplemento - (REP nº 25/14)