Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 72/2023
Apresentação: 2023-05-23T23:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 25/2001 - Código de Ética e de Decoro Parlamentar, a fim de se vedar que os Deputados ganhem dinheiro promovendo a sua atividade política em redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Deputado, monetização, Conteúdo audiovisual, rede social, Exercício de função pública, utilização, recursos públicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.