Projeto de Lei PL 4109/2019
Apresentação: 2019-07-15T15:13:00
Ementa: Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, obrigatoriedade, Código de Defesa do Consumidor, estabelecimento comercial, prestação de serviços.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.043, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).