Projeto de Lei PL 5523/2016
Apresentação: 2016-06-08T17:30:00
Ementa: Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proprietário, bens imóveis, bens móveis, criação, associação de socorro mútuo, proteção, patrimônio,  fundos,  prevenção, reparação, dano material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP