Proposta de Emenda à Constituição PEC 415/2014
Apresentação: 2014-06-05T09:54:00
Ementa: Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo.
Palavras-chave: Constituição Federal, Direitos Políticos, supressão, segredo de justiça, tramitação, ação judicial, impugnação, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.