Projeto de Lei PL 4360/2019
Apresentação: 2019-08-08T14:54:11
Ementa: Acrescenta o art. 1.584-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da obrigatoriedade do comparecimento do pai e da mãe à oficina de parentalidade na dissolução da sociedade conjugal conflituosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, pai, mãe, oficina de parentalidade, proteção, filho, criança, adolescente, separação judicial, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 468, Letra A.