Emenda ao Substitutivo ESB 347/0
Apresentação: 2017-04-24T11:42:00
Ementa: Acrescentam-se os §§ 1º e 3º, ao artigo 477, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, e suprima-se a alínea k, do inciso I, do artigo 6º, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, passando vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.......................................
Art. 477. ..................................................................
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato.
................................................................................
§ 3º Quando não existir na localidade a entidade prevista neste artigo, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho, ou, na ausência desse, pelo consenso entre os advogados das partes.
.................................................................................
Art. 6º Revogam-se: 
I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho:
...................................
k) (Suprimido)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 347 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).