Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 19/0
Apresentação: 2020-06-03T19:21:00
Ementa: Modifica artigos 2° e 5°
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.