Proposta de Emenda à Constituição PEC 341/2013
Apresentação: 2013-10-31T11:26:17
Ementa: Altera a redação do art. nº 159 da Constituição Federal, aumentando em 2% (dois por cento) o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Palavras-chave: Aumento, percentual, repasse, recursos, União,Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-141/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.