Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-09-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Reinaldo, Davidson Magalhães e Fernando Marroni.. 
Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia