Requerimento de Informação RIC 614/2021
Apresentação: 2021-05-12T12:49:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre os impactos orçamentário e operacional da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"