Projeto de Lei Complementar PLP 537/2018
Apresentação: 2018-09-04T15:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo processual, procedimento eleitoral, exceção, período eleitoral, contagem de prazo, dia útil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP