Projeto de Lei Complementar PLP 33/2024
Apresentação: 2024-03-21T12:08:48
Ementa: Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
Palavras-chave: Reforma Tributária (2023), criação, meios, aferição, reajuste, recomposição, desequilíbrio econômico-financeiro, contrato público, início, vigência, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). _Reajuste de tarifas, contrato público, implementação, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), metodologia, legislação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)