Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-08-09T08:47:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 778/2017, sobre a Medida Provisória nº 778, de 2017, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV77817, pela Comissão Mista da MPV 778/2017.