Projeto de Lei PL 3857/2015
Apresentação: 2015-12-08T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a publicidade de despesas realizadas com cartões de pagamento governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, obrigatoriedade, publicidade institucional, divulgação, dados, sítio (internet), despesa, cartão de crédito corporativo, órgão público, entidade pública, proibição, decretação, caráter sigiloso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015