Emenda na Comissão EMC 44/2024
Apresentação: 2024-02-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1202/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 44/2024 MPV120223, pelo Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança