Projeto de Lei PL 3390/2020
Apresentação: 2020-06-17T19:34:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, violação, determinação, Autoridade sanitária, vigência, calamidade pública, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)