Projeto de Lei PL 4300/2019
Apresentação: 2019-08-07T14:55:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, destinação, percentual, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Educação e formação profissional, Mão de obra, telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.