Projeto de Lei PL 1787/2019
Apresentação: 2019-03-27T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (PRONAEDES), ampliação, direitos, pais, criança, vítima, Microcefalia, Sequela neurológica,  Zika vírus, Vírus chikungunya, Dengue. 
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Licença à gestante, mulher, Licença-paternidade, Criança, deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).