Projeto de Lei PL 3097/2019
Apresentação: 2019-05-22T19:20:00
Ementa: Obriga que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos para atendimento ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, Caixa de banco, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.