Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-08-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.. 
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor