Projeto de Lei Complementar PLP 306/2013
Apresentação: 2013-08-06T15:39:17
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, contribuição social, inativo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.