Projeto de Lei PL 2431/2021
Apresentação: 2021-07-05T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, atribuição, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, atuação, saneamento básico, Grupo indígena, Quilombolas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.