Projeto de Lei PL 5611/2013
Apresentação: 2013-05-21T16:42:06
Ementa: Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, multa, utilização indevida, símbolo, internacional, acessibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP