Projeto de Lei PL 2183/2023
Apresentação: 2023-04-26T18:42:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.