Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-07-05T17:29:00
Ementa: Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2210/2015 que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CSSF, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).