Projeto de Lei PL 2363/2021
Apresentação: 2021-06-29T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, pagamento, tarifa, transação financeira, recebimento, pagamento, realização, pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.