Projeto de Lei PL 4065/2023
Apresentação: 2023-08-22T19:46:05
Ementa: Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, proibição, Convenção de condomínio, criação, guarda de animais, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.