Projeto de Lei PL 9028/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:04:00
Ementa: Obriga a fixação de preço reduzido para guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pagos, públicos e privados.
Palavras-chave: Critério,  preço, estacionamento pago,  motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3431/2023.