Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2017-05-12T13:59:00
Ementa: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).