Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-05-16T15:31:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).