Projeto de Lei PL 1610/2019
Apresentação: 2019-03-20T14:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar e inclui programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei Maria da Penha, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa de amparo, combate, prevenção, violência contra a mulher, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 123/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).