Projeto de Lei PL 83/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, farmácia, estabelecimento comercial, Prestador de serviço, recebimento, denúncia, mulher, vítima, violência doméstica, vigência, término, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.