Projeto de Lei PL 5482/2016
Apresentação: 2016-06-07T18:59:53
Ementa: Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.
Palavras-chave: Proibição, utilização, espuma de poliestireno, acondicionamento, alimento, bebida, estabelecimento comercial, critério, utilização, material reciclável, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2293/2015