Projeto de Lei PL 349/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta elétrica, tributação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 373.