Emenda de Plenário EMP 24/2016
Apresentação: 2016-03-30T10:46:00
Ementa: O inciso IV, do art.; 4.º, do capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo II
Art. 4.º 
Inciso IV: elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, exceto aposentados e pensionistas  e patronal para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saudar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).