Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2019-06-27T14:20:00
Ementa: Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCULT, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).