Emenda na Comissão EMC 154/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:16:00
Ementa: Altera a redação do caput do inciso I art. 541.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 154/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).