Projeto de Lei PL 5476/2013
Apresentação: 2013-04-29T14:35:37
Ementa: Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, relógio digital, sala, exame vestibular, prova, residência médica, concurso público, Exame Nacional do Ensino Médio, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).