Projeto de Lei PL 1276/2023
Apresentação: 2023-03-21T15:34:02
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, Esbulho possessório. _ Circunstância agravante, Grupo de pessoas, motivação, caráter político, caráter ideológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.