Projeto de Lei PL 6199/2013
Apresentação: 2013-08-28T14:19:03
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, entidade, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), inclusão, programação, publicidade, localidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER