Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 29/2019
Apresentação: 2019-07-11T15:01:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que devolveu o Projeto de Lei nº 3.237, de 2019, que "Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal".
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2019.