Projeto de Lei PL 4500/2021
Apresentação: 2021-12-16T15:33:00
Ementa: Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, obrigatoriedade, Subsídio, consumidor, população de baixa renda, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), instalação, equipamento, conexão, Rede de distribuição de energia elétrica, requisito, universalização, serviços, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.