Projeto de Lei PL 345/2022
Apresentação: 2022-02-22T15:10:00
Ementa: Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, reinclusão, informação, fabricante, Peça original, Pneu reformado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)