Projeto de Resolução PRC 14/2020
Apresentação: 2020-03-25T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Palavras-chave: Regulamentação, apreciação de proposição, Medida provisória, procedimento sumaríssimo, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1077