Projeto de Lei PL 2782/2021
Apresentação: 2021-08-11T10:22:00
Ementa: Altera os artigos 20 e  21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, conversão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial, responsável legal, cuidador de deficientes, beneficiário, pessoa falecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.