Projeto de Lei PL 7377/2014
Apresentação: 2014-04-07T19:27:02
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, delito, violação, privacidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.