Projeto de Lei PL 198/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, unificação, tratamento, proibição, nepotismo, administração federal.
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, nepotismo, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).