Projeto de Lei PL 427/2022
Apresentação: 2022-03-03T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, contagem, prazo, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal. _ Respeito, feriado, União, Estado (ente federado), Município, Domicílio fiscal, sujeito passivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 344/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 344/2022, tendo em vista que foi apresentado após o despacho que decidiu pela devolução à autora do Projeto de Lei n. 427/2022. Publique-se. Arquive-se."