Projeto de Lei PL 1919/2021
Apresentação: 2021-05-24T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  Lei de Benefícios da Previdência Social, consideração, segurado obrigatório, Previdência social, artesão, contribuinte individual, segurado especial, regime de trabalho, economia familiar, comprovação, condição, segurado, alíquota, contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.