Projeto de Lei PL 4549/2021
Apresentação: 2021-12-17T18:54:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Regulamentação, parcelamento, contribuição previdenciária, parcela, saldo, dívida, prazo, receita corrente, cálculo, parcela, estado (ente federado), Distrito Federal, município, encaminhamento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, demonstrativo da receita, receita corrente líquida.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2022 PAG 747