Projeto de Lei PL 1694/2015
Apresentação: 2015-05-26T19:55:53
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, comercialização, bebida alcoólica, fixação, informação, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Alcoólicos Anônimos (AA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.