Projeto de Lei PL 5881/2013
Apresentação: 2013-07-03T17:18:42
Ementa: Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Autorização, inscrição, litisconsórcio passivo, cobrança judicial, execução judicial, banco de dados, cadastro, devedor, proteção, crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP