Projeto de Lei PL 2944/2019
Apresentação: 2016-09-13T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.
Palavras-chave: Disciplinamento, procedimento, incidência, custas, emolumento, serviço notarial, registro público, Distrito Federal, Território federal, correção monetária, criação, Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (FUNREJU), Fundo para Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN), fiscalização, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), base de cálculo, ato normativo, Governo do Distrito Federal, tributação. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, emolumento, serviço notarial, registro público, Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 164/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2944/2019, promulgadas.