Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7141/2013
Apresentação: 2013-03-20T16:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de2006, que "revoga o art. 4° da Emenda             Constitucional  n° 41, de 2003".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014