Projeto de Lei PL 4318/2021
Apresentação: 2021-12-07T10:29:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei do Crédito Consignado, proibição,instituição financeira, banco, mutuante, retenção, salário, vencimentos, provento (remuneração), Correntista, quitação, liquidação, mútuo, contratado,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.