Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-06-26T13:41:39
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.746/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.