Projeto de Lei PL 3555/2024
Apresentação: 2024-09-13T08:57:09
Ementa: Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, sistema automático, devolução, valor, esquecimento, Pagamento Instantâneo (Pix), beneficiário, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3555/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF
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