Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 39/2016
Apresentação: 2016-10-14T14:23:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13390/2016. DOU 21/12/16 PÁG 58 COL 02.