Projeto de Lei PL 665/2021
Apresentação: 2021-03-02T17:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação pública dos nomes das 
pessoas vacinadas pela 
administração direta e indireta da 
União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios em 
casos pandêmicos”
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,  divulgação, dados, pessoa, vacinação, combate, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.