Projeto de Lei PL 1980/2024
Apresentação: 2024-05-22T10:19:42
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, extorsão, crime de extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, empresário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.