Requerimento de Voto de regozijo ou louvor REQ 1243/2024
Apresentação: 2024-04-17T15:44:57
Ementa: Requer voto de louvor ao Conselho Federal de Medicina pela publicação da resolução 2.378/24 que proíbe o uso de assistolia fetal para aborto após 22 semanas.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2024