Projeto de Lei PL 5265/2023
Apresentação: 2023-10-30T17:39:48
Ementa: Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, elaboração, plano, defesa, contra, roubo, base operacional, processamento, custódia de numerários, empresa, ativo crítico, resgate, preso, estabelecimento penal. _Plano, regulamento, caráter sigiloso, pretensão, integração, coordenação, funcionamento, atuação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), municipal, parceria público-privada, ocorrência, roubo, base operacional, processamento, custódia de numerários. _Finalidade, preservação, vida, proteção, bens públicos, bens particulares. _ Princípios, requisito, plano, defesa. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, condição, adesão, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), compromisso, elaboração, plano, defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.