Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2015
Apresentação: 2015-11-17T20:02:04
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: As contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fiscalização, conta, município, disponibilidade, contribuinte, portal, transparência pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.