Projeto de Lei PL 6219/2023
Apresentação: 2023-12-22T15:25:25
Ementa: Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, mulher, gestante, garantia, Licença à gestante, aumento, número, dia, prorrogação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024.