Projeto de Lei PL 1656/2019
Apresentação: 2019-03-20T20:52:00
Ementa: “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, infração, remuneração variável, conformidade, sexo, idade, cor de pele, situação econômico-financeira, família.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.