Projeto de Decreto Legislativo PDC 1022/2018
Apresentação: 2018-08-14T10:41:00
Ementa: Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados.
Palavras-chave: Supressão, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),   conta de energia elétrica, valor médio, consumo de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)