Recurso REC 15/2019
Apresentação: 2019-04-16T16:51:00
Ementa: Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura de PEC 37/2019
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 443.