Emenda na Comissão EMC 21/2017
Apresentação: 2017-03-09T11:44:00
Ementa: Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-21/2017 PEC28716 => PEC-287/2016