Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-10-07T18:01:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB).