Emenda na Comissão EMC 23/2014
Apresentação: 2014-05-14T11:34:00
Ementa: Acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer a lei do processo administrativo
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2014 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).