Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-06-26T12:09:00
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CDEICS, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).