Projeto de Lei PL 1763/2023
Apresentação: 2023-04-11T14:18:57
Ementa: Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), atribuição, segurança jurídica, emissão, laudo pericial, ação judicial, envolvimento, erro médico, convocação, Conselho Regional de Medicina (CRM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.