Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-10-30T10:58:55
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 5868/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.