Proposta de Emenda à Constituição PEC 312/2013
Apresentação: 2013-09-12T15:17:01
Ementa: Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Ementa detalhada: Extingue o foro privilegiado.
Palavras-chave: Extinção, foro especial, prerrogativa de função, competência, admissibilidade, denúncia, queixa, instauração, ação penal, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), infração penal, crime de responsabilidade, remessa, autos, processo judicial, julgamento, Justiça Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005