Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-12-05T18:28:00
Ementa: Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEICS ao PL 2844/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.