Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor