Projeto de Lei PL 5696/2016
Apresentação: 2016-06-29T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de gastos com segurança da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, serviços, segurança privada, cadastro, Polícia Federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.