Projeto de Lei PL 4320/2023
Apresentação: 2023-09-05T16:34:36
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, e a Lei nº 11.182, de 2005, para permitir que pessoas jurídicas sem sede administrativa no País operem o serviço aéreo de transporte doméstico em caráter emergencial, em rotas aéreas inoperantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Lei da Agência Nacional de Aviação Civil, critério, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autorização, Empresa estrangeira, transporte aéreo, Voo nacional, caráter emergencial, Rota aérea.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.