Projeto de Lei PL 4564/2016
Apresentação: 2016-02-25T16:46:25
Ementa: "Esta Lei define a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição.
Palavras-chave: Explicitação, criminalização, conduta, maus-tratos, animal, reclusão, agravação penal, autor, proprietário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.