Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1106/2021
Apresentação: 2021-12-03T10:35:00
Ementa: Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Monetário Nacional (CMN), implementação, Sistema Financeiro Aberto (Open Banking), compartilhamento de dados, seguro, previdência complementar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1106/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO), que "Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964".