Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/2016
Apresentação: 2016-05-24T18:07:21
Ementa: Altera o Parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o poder público a explorar jazidas de substâncias minerais de uso  da construção civil em obras públicas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, poder público, exploração, jazida, recursos minerais, utilização, construção civil, obra pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP