Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/2013
Apresentação: 2013-06-21T14:51:46
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.
Palavras-chave: Tribunal de Contas, fiscalização, aplicação, recursos públicos, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP