Projeto de Lei PL 1130/2024
Apresentação: 2024-04-09T09:13:47
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Instituição financeira, Pagamento, Pagamento Instantâneo (Pix), combate, Fraude bancária, Golpe financeiro, Compartilhamento de dados, Banco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.