Projeto de Lei PL 1993/2020
Apresentação: 2020-04-17T10:11:00
Ementa: Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.
Palavras-chave: Instituição financeira oficial federal, credito consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.