Projeto de Lei PL 4459/2023
Apresentação: 2023-09-13T16:41:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, exame médico, realização, laboratório clínico, setor privado, agilização, atendimento, procedimento, serviços de saúde, baixa complexidade, média complexidade, alta complexidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.