Projeto de Lei PL 785/2022
Apresentação: 2022-03-30T20:48:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, água potável, oferta, Água filtrada, gratuidade, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.