Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2023-05-10T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto e áudio destinadas aos serviços públicos de emergência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).