Emenda na Comissão EMC 1/2012
Apresentação: 2012-11-20T10:02:00
Ementa: Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).