Projeto de Lei PL 4678/2020
Apresentação: 2020-09-22T14:12:00
Ementa: Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regulamento, Operação, empresa, telemarketing, proibição, Robocall, disponibilização, cliente, Cadastro, bloqueio, ligação telefônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1834/2022.