Projeto de Lei PL 509/2015
Apresentação: 2015-02-26T20:05:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, penalidade, assédio sexual, obtenção, vantagem, condição, superior hierárquico, ligação, emprego, cargo, função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5776/2023.