Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-03-12T14:00:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.