Projeto de Lei PL 4931/2020
Apresentação: 2020-10-15T09:18:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, trabalho a distância, aplicação, estagiário, jovem aprendiz, previsão, regime misto de trabalho, contrato de trabalho, prestação de serviços, local diverso, local, estabelecimento, custeio, empregador, equipamento de informática, infraestrutura de conectividade, garantia, repouso, férias, jornada de trabalho, empregado, exercício, direitos coletivos, condição, igualdade, concessão, pessoa com deficiência, regime de trabalho, regularização, trabalho, empresa transnacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.