Mensagem de Solicitação de urgência MSC 392/2014
Apresentação: 2014-11-20T12:02:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 10.480. de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Projeto de Lei nº 8.134/2014, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 8.134/2014, nos termos do art. 163, I, do RICD, considerada a vigência, a partir de 20 de janeiro de 2015, do art. 137 da Lei n. 13.097/2015, com teor idêntico ao transcrito em epígrafe. Publique-se".