Projeto de Lei PL 10755/2018
Apresentação: 2018-08-14T18:31:00
Ementa: Estabelece condição para início de obra pública.
Palavras-chave: Condicionamento, início, obra pública, ente federado, recursos financeiros, conta bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.