Emenda na Comissão EMC 3/2018
Apresentação: 2018-05-03T17:58:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 3º a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2018 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).