Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-11-16T13:28:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade.