Emenda de Plenário EMP 147/2016
Apresentação: 2016-03-31T13:54:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º-B da Lei COmplementar nº 101, de 2000 - LRF, constante do art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 147/2016 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).