Projeto de Lei PL 3474/2021
Apresentação: 2021-10-06T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, critério, redução, jornada de trabalho, militar, responsabilidade, dependente, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência.