Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-05-16T09:08:58
Ementa: Acessório adotado pela CCJC ao PL 5233/2020 (Apensado ao PL 4339/2019).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.