Projeto de Lei PL 197/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:28:56
Ementa: Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retenção, veículo automotor, licenciado, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, território nacional, quitação, recolhimento, débitos, pagamento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.