Projeto de Lei PL 100/2024
Apresentação: 2024-02-05T13:30:54
Ementa: Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, caracterização, terrorismo, organização terrorista, tipificação de conduta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 431