Projeto de Lei PL 1441/2015
Apresentação: 2015-05-07T14:36:16
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.313, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, (1998), regionalização, produção, natureza cultural, natureza artística, jornalismo, programação, radiodifusão de sons e imagens, alteração, Lei Rouanet, percentual, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), infração, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".