Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2013-12-04T16:15:00
Ementa: Parecer do Relator à PEC 290/13
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC29013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).