Projeto de Lei PL 3773/2020
Apresentação: 2020-07-14T11:12:00
Ementa: Altera a redação da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Autorização Especial de Trânsito (AET), veículo de carga, percentual, tolerância, dimensão, fiscalização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6580/2013, ao qual esta proposição está apensada.