Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-09-30T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CESPO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão do Esporte.