Projeto de Lei PL 129/2020
Apresentação: 2020-02-05T15:11:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 para determinar que 15% (quinze por cento) da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, professor, Regime de dedicação exclusiva,  percentual, Retribuição pecuniária,  Consultoria especializada, Ciência e tecnologia, Instituto Federal de Ensino (IFE).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/20 PÁG 47.