Projeto de Lei PL 10405/2018
Apresentação: 2018-06-13T10:34:00
Ementa: Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulação,  estacionamento, proximidade, farmácia, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP