Projeto de Lei de Conversão PLV 42/2017
Apresentação: 2017-11-08T20:41:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Palavras-chave: Disciplinamento, restituição, instituição financeira, crédito, depósito bancário, valor, pessoa jurídica de direito público, órgão público, pagamento, remuneração, pessoa falecida, servidor público, aposentado, pensionista, inaplicabilidade, beneficiário, bolsa família, Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Programa Bolsa Verde), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. _Procedimento, comprovação, falecimento, documentação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), número, benefício previdenciário.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017, pela Comissão Mista da MPV 788/2017, que: "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida".