Projeto de Lei PL 6115/2023
Apresentação: 2023-12-19T21:21:55
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, trabalho a distância, pais, limite de idade, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.