Projeto de Lei PL 592/2022
Apresentação: 2022-03-16T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, amplitude, cobertura assistêncial, âmbito, saúde complementar, inclusão, transplante de órgão ou tecido, assistência médica de alta complexidade. _Criação, norma geral, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ausência, restrição, cobertura assistencial, decorrência, indicação médica, procedimento, reconhecimento, autoridade competente, produto para saúde, medicamento, regularização, autoridade sanitária, âmbito federal. _Alteração, Lei da ANS, criação, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), proibição, restrição, cobertura assistencial, indicação, médico, procedimento, produto para saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2025/2022.