Projeto de Lei PL 4852/2012
Apresentação: 2012-12-12T20:56:00
Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.

NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, laboratório, perícia, autorização, produção, importação, exportação, droga, matéria-prima, persecução criminal, perito criminal, utilização, obrigatoriedade, comunicação, autoridade.  _ Alteração, Nova Lei Antidrogas, droga sintética, atualização, periodicidade, Poder Executivo, especificação, Departamento de Polícia Federal (DPF).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2015/PS-GSE