Projeto de Lei PL 5355/2016
Apresentação: 2016-05-19T16:36:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário".
Ementa detalhada: Exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, classificação, medicamento genérico, produto de uso veterinário, aditivo, suplemento, ração animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP