Projeto de Lei PL 3365/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:12:59
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas dos crimes de incêndio em floresta, mato, pasto, lavoura ou em demais formas de vegetação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, fogo, vegetação, incêndio, diretrizes, crime ambiental, crime contra a flora, incêndio culposo, crime doloso, perigo para a vida ou saúde de outrem, revogação, dispositivo legal, Código Penal (1940).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.