Projeto de Lei PL 2635/2023
Apresentação: 2023-05-17T16:56:07
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricante, Custo financeiro, limpeza,   Guimba, campanha educativa, descarte correto, Plano de gerenciamento, reciclagem, resíduo, cigarro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.