Projeto de Lei PL 4881/2016
Apresentação: 2016-03-30T19:56:00
Ementa: Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Insere os bens imóveis no rol dos contratos sujeitos a registro no Registro de Títulos e Documentos e explicita o contrato de alienação fiduciária de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, contrato compra e venda, bens imóveis, Registro de Títulos e Documento, explicitação, alienação fiduciária,  veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.