Projeto de Lei PL 5970/2023
Apresentação: 2023-12-12T14:20:30
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência emocional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, garantia, pessoa com deficiência intelectual, pessoa, deficiência sensorial, acompanhamento, cão de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.