Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2013
Apresentação: 2013-04-24T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 595, de 2012.
- Altera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003; 9.719, de 1998; 8.213, de 1991.
- Revoga as leis nºs 8.630, de 1993; 11.610, de 2007; o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006; o art. 14 da Lei nº 11.518, de 2007; o art. 11 da Lei nº 9.719, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Lei do Trabalho Portuário, Lei de Benefícios da Assistência Social, definição, terminal, indústria, contrato de concessão, arrendamento, administração, porto organizado, autorização, instalação portuária, prorrogação, licitação, guarda portuária, trabalhador portuário, benefício assistêncial, idoso, agente nocivo.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-595/2012.