Projeto de Lei PL 5050/2013
Apresentação: 2013-02-27T10:33:30
Ementa: Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, mensagem, advertência,  vasilhame, bebida alcoólica, fotografia, acidente, automóvel, condução sob efeito de álcool.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).