Medida Provisória MPV 1078/2021
Apresentação: 2021-12-13T08:46:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, enfrentamento, impacto financeiro, crise hídrica, setor elétrico. _Empréstimo, setor elétrico, compensação, prejuízo. _Autorização, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), criação, bandeira tarifária extraordinária, energia elétrica, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 324-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1078, de 2021.