Projeto de Lei PL 2126/2015
Apresentação: 2015-06-30T16:03:04
Ementa: Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adoção, parâmetro, resolução, Conferência Internacional de Estatística do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT), dado estatístico, pesquisa, emprego, desemprego, desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/19/PS-GSE.