Projeto de Lei PL 3395/2019
Apresentação: 2019-06-06T17:19:35
Ementa: Altera Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a concessão de horário especial a servidores públicos que possuam sob seus cuidados avós, pais, cônjuge, filho ou enteado portadores de moléstia grave ou em estado terminal, quando comprovada a necessidade de acompanhamento por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, concessão, horário especial, servidor público, avós, pais, cônjuge, filho, enteado, doença grave, estado terminal, desnecessidade, compensação, horário.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/19 PÁG 512.