Projeto de Lei PL 7651/2014
Apresentação: 2014-06-03T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial os portadores de Hepatite C.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, pessoa, hepatite, sigilo, diagnóstico de saúde, prontuário médico. _Proibição, Poder Público, contratação, empresa, discriminação, funcionários, impedimento, ingresso, matrícula, instituição de ensino, instituição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.