Projeto de Lei PL 7243/2014
Apresentação: 2014-03-12T19:22:21
Ementa: Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  rendimento, aposentadoria, pensão, residência, domicílio, país estrangeiro, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007