Projeto de Lei PL 2003/2024
Apresentação: 2024-05-22T16:36:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005), critério, utilização, Saldo remanescente, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Obra pública, serviços, Aditamento contratual, Procedimento licitatório simplificado, compatibilidade, Programa habitacional, Habitação de interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.