Projeto de Lei PL 9230/2017
Apresentação: 2017-11-29T18:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), projeto cultural, condicionamento, análise, anuência prévia, Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), classificação indicativa, crime,   conteúdo impróprio, criança, adolescente, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 9000/2017, ao qual esta proposição está apensada.