Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 661/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:56:00
Ementa: Susta a exigência de alteração da documentação no caso de utilização em MOTOS de "dispositivo de transporte de carga", por exemplo baú, bauleto ou alforje de motocicleta.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), exigência, alteração, documentação, motoneta, motocicleta, utilização, dispositivo de transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão de arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicado).