Projeto de Lei PL 5635/2020
Apresentação: 2020-12-22T10:53:00
Ementa: Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prazo, validade, processo administrativo, reconhecimento, enquadramento, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados, compra, veículo, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com transtorno do espectro autista, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2023, Letra A.