Projeto de Lei PL 4092/2019
Apresentação: 2019-07-12T16:22:00
Ementa: "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, duplicata, fatura, Empresa individual, Empresa coletiva, fundação privada, fundação pública, Sociedade civil, locação, bens móveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4.262/2019 em função de seu arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.