Emenda ao Substitutivo ESB 83/0
Apresentação: 2017-11-07T18:05:00
Ementa: Acrescente-se um parágrafo 7º ao artigo 7º do substitutivo com a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 83 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).