Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 430/2015
Apresentação: 2015-10-21T19:52:00
Ementa: Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Sem oradores apra discutir, em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.