Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7969/2013
Apresentação: 2013-06-12T21:13:00
Ementa: Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que  acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.