Projeto de Lei Complementar PLP 239/2016
Apresentação: 2016-03-03T16:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, autorização judicial, quebra, sigilo bancário, contribuinte, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão