Projeto de Lei PL 3330/2020
Apresentação: 2020-06-16T14:43:00
Ementa: Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, Invasão de dispositivo informático, inclusão, clonagem, dispositivo informático, agravação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 189.