Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-05-20T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).