Projeto de Lei PL 2354/2023
Apresentação: 2023-05-04T11:38:21
Ementa: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, vinculação, destinação, vantagem pecuniária, concessão, Auxílio Gás dos Brasileiros, aquisição, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), pagamento, benefício, preferência, mulher, responsabilidade, família. _Família, beneficiário, Auxílio Gás dos Brasileiros, aquisição, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), local, venda, autorização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). _Aumento, prazo, vigência, programa (administração), Auxílio Gás dos Brasileiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.