Projeto de Lei PL 2355/2019
Apresentação: 2019-04-16T17:35:00
Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, separação, produto perecível, proximidade, extinção, prazo de validade, cartaz , informação, consumidor, infração, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2645/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2355/2019, que 'Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento'".