Projeto de Lei PL 2445/2022
Apresentação: 2022-09-09T11:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), descaracterização, compartilhamento, custo, Carona solidária, Vantagem indevida, motorista, transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).