Indicação INC 3719/2017
Apresentação: 2017-06-29T15:35:00
Ementa: Sugere a inclusão, no Orçamento Geral da União, das fontes de recursos necessárias para o cumprimento da política de controle da natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".