Projeto de Lei PL 5846/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:31:50
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Palavras-chave: Internação, paciente, gravidade, máximo, hospital privado, solicitação, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), ausência, vaga, rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 565/2011, ao qual esta proposição está apensada.