Requerimento de Apensação REQ 2960/2020
Apresentação: 2020-12-15T18:56:00
Ementa: Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2021