Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-06-01T12:33:29
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 4563/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.