Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 11/2024
Apresentação: 2024-05-07T14:40:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14897/2024. DOU 13/06/24 PÁG 21 COL 01.