Projeto de Lei PL 2824/2024
Apresentação: 2024-07-10T12:43:40
Ementa: Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), critério, importação, veículo, tratamento diferenciado, tributação, Regime de Autopeças Não Produzidas, Indústria automotiva, Incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.