Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-12-06T10:05:00
Ementa: Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.