Projeto de Lei PL 4857/2023
Apresentação: 2023-10-05T12:45:14
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs), redução, endividamento, estímulo, microempresa, pequena empresa. _Participação, condição, devedor, credor, agente financeiro. _Programa (administração), favorecimento, dívida, natureza privada, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, inscrição, Cadastro Negativo. _Garantia, operação, custo, operacionalização, programa (administração), recursos, procedência, Fundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO), contratação, forma direta, ausência, licitação, entidade operadora. _Entidade operadora, gestor, Cadastro Negativo, agente financeiro, autorização, acesso, dados, credor, devedor, compartilhamento, entidade pública, órgão público. _Hipótese, Inadimplemento, contrato, operação de crédito, programa (administração), agente financeiro, cobrança, renegociação, dívida. _Fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de crédito, âmbito, programa (administração), gestão, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2024, Letra A.