Medida Provisória MPV 719/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, trabalhador celetista, operação de crédito, crédito consignado, garantia, utilização, percentual, conta vinculada do FGTS, multa, demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca, demissão por força maior. _Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, fundos, embarcação. _Alteração, lei federal, indenização, falecimento, indenização por invalidez, despesa, assistência médica, embarcação, fundos, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), seguro obrigatório, dano pessoal, embarcação. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, pagamento, bens imóveis.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  343 /2016 (CN) encaminhando texto promulgado