Projeto de Lei PL 2138/2021
Apresentação: 2021-06-10T13:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, seguradora, notificação, beneficiário, Apólice de seguro, condição, início, contagem, Prazo prescricional, demanda, seguro, responsabilidade civil. _ Alteração, Lei do Seguro Privado, critério, obrigatoriedade, seguradora, informação, beneficiário, seguro, valor devido, contrato, capitalização, falecimento, segurado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2024, Letra A.