Projeto de Lei PL 68/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:28:00
Ementa: Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Código Florestal (2012), inclusão, finalidade, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), proibição, realização, atividade comercial, esporte, recreação, turismo, ecoturismo, área de risco, desastre ambiental, risco sanitário, vida humana. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, autoridade competente, ausência, adoção, medida de prevenção, situação, risco ambiental, dano ambiental, autorização, obtenção, rendimento, atividade comercial, esporte, recreação, turismo, ecoturismo, área de risco. _Alteração. Código Penal, aumento da pena, exposição ao perigo, vida, saúde, decorrência, exploração econômica, atividade comercial, turismo, esporte, desacordo, legislação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)