Projeto de Lei PL 3058/2020
Apresentação: 2020-06-02T11:36:00
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, suspensão, obrigatoriedade, manutenção, meta, contrato, prestador de serviço, serviços de saúde,  Sistema Único de Saúde (SUS), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.761/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.761/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. n. 3.058/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."