Ofício OF 5/2023
Apresentação: 2023-08-23T17:58:48
Ementa: Dispensa a redação final do PL 6624/13.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 5/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 6624/13".