Projeto de Lei PL 5264/2013
Apresentação: 2013-04-02T11:16:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para determinar a ampliação progressiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para os profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, ampliação,  Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), profissional da educação, escola pública, educação básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.