Projeto de Lei PL 5944/2013
Apresentação: 2013-07-11T14:24:37
Ementa: Reabre o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências, para permitir o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, pagamento, parcelamento, débito fiscal, inscrição, Dívida Ativa da União, aproveitamento, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição social, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.