Emenda de Redação ERD 3/0
Apresentação: 2022-05-02T14:56:00
Ementa: Esta Lei altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os arts. 5º, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 “para assegurar adaptação razoável que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos do exercício de atividades laborais e dá outras providências”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).