Projeto de Lei PL 5784/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:13:07
Ementa: "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima, Condução de veículo, condutor, utilização, telefone celular, Aparelho eletrônico portátil, multa, suspensão, Direito de dirigir,  aumento, Multa de trânsito, Curso de reciclagem, reincidência, crime de trânsito, aumento da pena, homicídio culposo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.