Projeto de Lei PL 1790/2015
Apresentação: 2015-06-02T15:24:17
Ementa: Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Definição, crime, terrorismo, pena, incitação, planejamento, financiamento,  agravação penal, jurisdição, processo judicial, julgamento, atuação, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), agente financeiro, transação financeira, alteração, Lei dos Crimes Hediondos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4674/2012