Projeto de Lei PL 782/2015
Apresentação: 2015-03-18T14:46:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, concessionária   de serviço de telefonia, operadora de telefonia móvel, rastreamento, estabelecimento penal, preso, utilização, telefone celular, critério.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2015 PÁG 361 COL 01.