Projeto de Lei PL 7535/2017
Apresentação: 2017-05-02T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem -  cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
Palavras-chave: Incentivo fiscal, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, projeto (administração), reciclagem, resíduo sólido, criação, Fundo de Apoio para Ações Voltadas à  Reciclagem (Favorecicle), Fundo de Investimento para Projetos de Reciclagem (Prorecicle), Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), composição, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 335/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.