Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-11-27T14:00:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).