Medida Provisória MPV 1107/2022
Apresentação: 2022-03-18T15:26:00
Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), incentivo, empreendedorismo, microcrédito, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Bem, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, diretrizes, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, cota, Fundo Garantidor de Crédito (FGC). _Alteração, lei federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Ministério do Trabalho e Previdência.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 383-CN, de 24/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1107, de 2022.