Projeto de Lei PL 7485/2014
Apresentação: 2014-04-30T15:49:59
Ementa: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Palavras-chave: Reserva, percentual, vaga, negro, concurso público, cargo efetivo, emprego público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, disciplinamento, normas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.