Projeto de Lei PL 2152/2023
Apresentação: 2023-04-26T10:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), região geográfica, abrangência, município, Região do Triângulo Mineiro, Região do Alto Paranaíba, Região Noroeste, Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.