Projeto de Lei PL 1010/2021
Apresentação: 2021-03-23T10:13:00
Ementa: Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Palavras-chave: Criação, Programa Pró-Leitos, Pessoa  física, Pessoa Jurídica, contratação, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, Leito de internação, Rede privada de saúde, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia coronavírus, dedução, despesa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 258, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.010/21.