Projeto de Lei PL 1399/2024
Apresentação: 2024-04-23T18:06:17
Ementa: Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), redução, Reserva legal, finalidade, incentivo, Desenvolvimento econômico, Desenvolvimento social, Amazônia Legal, População indígena, População ribeirinha, realização, Agricultura familiar, Sistema agroflorestal (SAF), Manejo florestal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1963/2023, ao qual esta proposição está apensada.