Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-04-16T15:11:00
Ementa: Altera o artigo 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.