Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2014-04-29T18:51:00
Ementa: SUBEMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: 
"Art. 1°. Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado a reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes, e para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar da localidade."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).