Projeto de Lei PL 3538/2020
Apresentação: 2020-06-29T09:16:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Palavras-chave: Empresa, afastamento do serviço,  Entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, remuneração, doença, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2621/2024 à proposição PL-893/2024.