Projeto de Lei PL 6745/2016
Apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proprietário, veículo terrestre, notificação eletrônica, notificação postal, infração de trânsito, semestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.