Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 480/2023
Apresentação: 2023-09-26T13:19:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que "Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino"  restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n°  14.685, de 2O de setembro de 2023.
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Apresentação da MSC n. 480/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que 'Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino'  restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n°  14.685, de 2O de setembro de 2023".