Projeto de Lei PL 3232/2021
Apresentação: 2021-09-21T11:37:00
Ementa: Obriga a todos os estabelecimentos denominados pet shop a terem câmeras de filmagens na parte interna, com as devidas gravações, para garantia dos serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, loja de animais, instalação, câmera de segurança, parte interna, filmagem gravação, garantia, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.