Projeto de Lei PL 33/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023.
Palavras-chave: Metodologia, cálculo, salário mínimo, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Conforme solicitado no Memo. nº 199/2023 - COPER, devolvido à CCP.