Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-07-18T13:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informação sobre cidadãos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).