Requerimento de Redistribuição REQ 2541/2019
Apresentação: 2019-10-01T14:38:00
Ementa: Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao PL 4356, de 2019, que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.541/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se à primeira signatária."