Projeto de Lei PL 2628/2015
Apresentação: 2015-08-12T19:31:55
Ementa: Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, fixação, preço mínimo, produto agropecuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP