Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2024
Apresentação: 2024-06-25T14:16:42
Ementa: Requer a participação de novo convidado para a audiência para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.
Órgão: CICS
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado com inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho na lista de convidados.