Projeto de Lei PL 2198/2021
Apresentação: 2021-06-15T16:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação da lei, decisão judicial. _Jurisprudência, hermenêutica jurídica. _Recurso extraordinário, Recurso especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 398/2021, ao qual esta proposição está apensada.