Projeto de Lei PL 7674/2017
Apresentação: 2017-05-17T19:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, compensação, empregado, mulher, doação, leite materno, falta justificada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.996/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.