Projeto de Lei PL 2373/2024
Apresentação: 2024-06-13T10:12:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Isenção tributária, exclusão, Base de cálculo, Contribuição previdenciária, Empregado, Trabalhador, Parcela remuneratória, Valor, limite, Salário mínimo, incentivo, formalidade, Mercado de trabalho, Trabalhador informal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.