Projeto de Lei PL 1002/2022
Apresentação: 2022-04-25T15:13:00
Ementa: Acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, transporte gratuito, ajuda técnica, tecnologia assistiva, locomoção, pessoa com deficiência, cabine de aeronave, transporte aéreo, direitos do deficiente, acessibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.