Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 100/2021
Apresentação: 2021-03-04T11:50:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.643, de 03 de março de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, submissão, regimento interno, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, limitação, Controle social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 970