Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 45/2021
Apresentação: 2021-08-11T21:31:00
Ementa: Recorre da decisão que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.041, de 2021.
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2021.