Emenda de Plenário EMP 17/2013
Apresentação: 2013-05-15T22:49:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 
Art.  O §1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2013, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).