Projeto de Lei PL 9959/2018
Apresentação: 2018-04-04T18:48:00
Ementa: Altera a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."
Ementa detalhada: Trata da inaplicabilidade de pena a empresas que não preencherem percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência por motivos alheios a sua vontade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inaplicabilidade, penalidade, empresa, ausência, preenchimento, vaga, pessoa com deficiência, reabilitação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.