Renovação TV Educativa TVR 174/2024
Apresentação: 2024-07-22T14:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.113, de 12 de julho de 2024, que renova concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.