Projeto de Lei PL 700/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza da infração nele prevista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração média, estacionamento, veículo, Passeio público, Faixa de pedestre, ciclovia, Ciclofaixa, grama, divisor, Pista de rolamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).