Projeto de Lei PL 2902/2015
Apresentação: 2015-09-03T15:45:15
Ementa: Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, padronização, dimensão, vestuário, sexo masculino, sexo feminino, criança, adulto, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), expedição, regulamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.