Emenda na Comissão EMC 23/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Alterar a redação do parágrafo único do art. 7º para:

" Parágrafo único - Visando à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo:

1 - os Municípios, no âmbito do sistema de gestão de cada unidade regional, deverão compatibilizar, no que couber, seus planos diretores, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos em planos e programas federais e estaduais, regionais e setoriais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

2 - A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no que couber, compatibilizar, mutuamente, seus planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).