Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2021-12-03T12:57:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Substitua-se o art. 5º do projeto de lei pela seguinte redação:
"Art. 5º Esta Lei entra em vigor no início do período letivo subsequente ao de sua publicação." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).