Projeto de Lei PL 7401/2014
Apresentação: 2014-04-10T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.
Palavras-chave: Proibição, experimentação animal, desenvolvimento, cosmético.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER