Projeto de Lei PL 1403/2019
Apresentação: 2021-12-20T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana
Palavras-chave: Diretrizes, funcionamento, serviços de saúde, vacinação, rede privada de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 24/2024-CN que comunica restituição de autógrafo da parte vetada do PL 1403/2019, promulgada.