Emenda na Comissão EMC 208/2019
Apresentação: 2019-10-10T18:49:00
Ementa: Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, para acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que institui o parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Lei n.º 13.496/2017.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-208/2019 PEC04519 => PEC-45/2019