Indicação INC 1583/2019
Apresentação: 2019-12-03T17:31:22
Ementa: Sugere a inclusão dos músicos independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.