Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 915/2018
Apresentação: 2018-04-19T16:31:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Ementa detalhada: Susta a exigência de sistema de segurança para caminhões do tipo caçamba/basculante.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sistema de segurança, caminhão-caçamba.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/18 PÁG 89 COL 01.