Projeto de Lei PL 5691/2013
Apresentação: 2013-06-04T14:48:03
Ementa: Regulamenta a transmissão de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, nos termos do art. XII da Constituição.
Palavras-chave: Normas, transmissão, pronunciamento, Presidente da República, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), interesse público, segurança nacional, cadeia de rádio e televisão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.