Projeto de Lei PL 117/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.
Palavras-chave: Norma geral, estabelecimento comercial, contratação, show, artista, repasse, remuneração, couvert artístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.