Projeto de Lei Complementar PLP 356/2017
Apresentação: 2017-04-04T15:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, inclusão, serviços, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), repasse, percentual, recursos,   Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), custeio, estruturação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.