Emenda de Plenário EMP 16/2014
Apresentação: 2014-07-15T14:51:00
Ementa: Acrescenta-se a alínea g, ao inciso II, do Art.19, com a seguinte redação: 
g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).