Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-11-28T10:30:00
Ementa: Aprovado unanimemente o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 2197/2011 e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei 7749/2010, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação