Emenda de Plenário EMP 69/2015
Apresentação: 2015-03-31T17:41:28
Ementa: Acrescente-se ao artigo 1º do PL 863/2015, novo artigo a ser incluído na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 69/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).