Projeto de Lei PL 5264/2016
Apresentação: 2016-05-12T15:10:09
Ementa: Estabelece novas regras à execução da dívida do devedor mutuário de financiamento de bens imóveis residenciais.
Palavras-chave: Critério, suspensão, execução, dívida, mutuário, financiamento,  imóvel residencial, inadimplemento, trabalhador desempregado, renegociação, juros simples.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 737/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 737/1991 o PL 5264/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.