Projeto de Lei PL 4018/2020
Apresentação: 2020-08-03T09:14:00
Ementa: Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.
Palavras-chave: Passageiro, transporte aéreo, entrada, território nacional, teste (saúde), resultado negativo, coronavírus, pandemia, termo de compromisso, quarentena (saúde).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.