Projeto de Lei PL 4257/2021
Apresentação: 2021-12-02T10:34:00
Ementa: Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedadee, inspeção, bagagem despachada, voo nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.