Projeto de Lei PL 10604/2018
Apresentação: 2018-07-11T16:39:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, direito à educação, educação especial, aluno com deficiência, disciplinamento, poder público, vaga na escola, instituição de ensino privada, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP