Projeto de Lei PL 5003/2016
Apresentação: 2016-04-13T12:28:10
Ementa: Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Presidente da República, impedimento, nomeação, cargo público, emprego público, função, admissão, Câmara dos Deputados, crime de responsabilidade, período, procedimento,   impeachment.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.