Renovação Rádio Comunitária TVR 329/2024
Apresentação: 2024-08-19T16:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.756, de 3 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-837/2024.