Emenda na Comissão EMC 219/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:09:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 219/2018 PL946318, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).