Projeto de Lei PL 7646/2017
Apresentação: 2017-05-16T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), fixação, limite, Área de preservação permanente (APP), área urbana, região metropolitana, aglomeração urbana, cumprimento, plano diretor, legislação, utilização, solo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.