Projeto de Lei PL 393/2015
Apresentação: 2015-02-13T16:05:51
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que o condutor de veículo automotor que for preso em flagrante praticando o crime de contrabando ou descaminho terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, prisão em flagrante, crime, contrabando, descaminho, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP