Emenda à PEC EMC 8/0
Apresentação: 2021-07-07T16:46:00
Ementa: Altera a redação do inciso XI e parágrafo 12, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.