Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2018-05-29T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).