Indicação INC 1507/2023
Apresentação: 2023-11-10T11:20:07
Ementa: Sugere a edição, pelo Conselho Nacional de Previdência Social, de resolução tendente a recomendar, ao Instituto Nacional do Seguro Social, que vede a contratação de operações de cartão ou empréstimo atreladas à reserva de margem consignável (RMC) de aposentados e pensionistas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 438/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.