Parecer Preliminar de Plenário PRLP 3/0
Apresentação: 2022-06-07T15:57:00
Ementa: Na Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao PL nº 610, de 2021, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; em relação aos PL nº 3.434, de 2021, e nº 1.428, de 2022, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. 
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 610, de 2021 e dos PL apensos nº 3.434, de 2021, e nº 1.428, de 2022.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Igor Timo  (PODE/MG).