Projeto de Lei PL 980/2023
Apresentação: 2023-03-08T11:06:54
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, reaproveitamento, medicamento, destinação, paciente, Vulnerabilidade social, Vulnerabilidade econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)., para o PL 4091/2019, ao qual esta proposição está apensada.