Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2017-05-04T15:35:00
Ementa: Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).