Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 66/2019
Apresentação: 2019-12-03T16:48:00
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do Exmo. Presidente Rodrigo Maia que determinou a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 700/2019
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/19 PÁG 680.