Projeto de Lei PL 5406/2020
Apresentação: 2020-12-07T14:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Penal, circunstância agravante, agente, prática, crime, motivo, discriminação, preconceito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)