Projeto de Lei PL 2022/2022
Apresentação: 2022-07-13T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, adubo, fertilizante, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 4070/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.