Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-06-21T14:18:15
Ementa: Redação Final do PDL 490/21.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).