Projeto de Lei PL 1619/2024
Apresentação: 2024-05-07T17:22:52
Ementa: Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos.
Palavras-chave: Autorização, Isenção tributária, fatura, Energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Vítima, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, alteração, Lei do Setor Elétrico (2002).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Isenta do pagamento da fatura de energia elétrica as unidades consumidoras dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul situadas em área alcançada pela calamidade pública decorrente da ocorrência de severos eventos climáticos
".