Projeto de Lei PL 2038/2021
Apresentação: 2021-06-02T16:49:00
Ementa: Inclui o artigo 241-F a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar expressamente a conduta de quem expõe, aborda e explana conteúdo sexual em canais televisivos, internet e redes sociais para menores de 16 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, veiculação, conteúdo sexual, canal de televisão, internet, rede social, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.