Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023
Apresentação: 2023-03-09T14:17:53
Ementa: Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), concessão, Aposentadoria especial, Beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Atividade penosa, Atividade insalubre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado".