Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 242/2021
Apresentação: 2021-06-16T14:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Cruz Alta - ARCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Cruz Alta (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 611/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 87, de 2024, promulgado - PDL 242/2021.