Projeto de Lei PL 6023/2023
Apresentação: 2023-12-13T19:19:06
Ementa: Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, aplicação, cross examination, direct examination, adequação, sistema acusatório, âmbito, processo penal militar, inquirição, testemunha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2024, Letra A.