Projeto de Lei PL 2242/2021
Apresentação: 2021-06-18T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, dimensionamento, profissional, enfermagem, prestação, assistência, unidade de saúde, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1091/2024.