Emenda na Comissão EMC 52/2019
Apresentação: 2019-09-05T16:34:00
Ementa: Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-52/2019 PEC04519 => PEC-45/2019