Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 288/2021
Apresentação: 2021-06-30T15:52:00
Ementa: Aprova o Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE- 35), incorporação, Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile (2018), Brasil, Chile, comércio internacional, cooperação econômica, cooperação comercial, acordo bilateral.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 584/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.