Projeto de Lei PL 2296/2023
Apresentação: 2023-05-02T18:49:15
Ementa: “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Índice de reajuste, piso salarial, profissional, enfermagem, atualização, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.