Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-09-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Rodrigo Pacheco, Chico Alencar, Jorginho Mello, Erika Kokay, Luis Tibé, Bruno Covas e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania