Projeto de Lei PL 5460/2020
Apresentação: 2020-12-09T18:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao  objeto da Penhora,  acrescentando inciso XIII ao art. 833.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, bens, necessidade, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.