Projeto de Lei PL 443/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, terrorismo, atentado, vida, integridade física, Profissional da segurança pública, membro, forças armadas, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), porte de arma, fuzil, granada,  policial, arma de guerra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)