Projeto de Lei PL 2147/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:11:43
Ementa: Fica  proibida  a  nomeação  para  os cargos   em   comissão,   de   livre   nomeação   e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de  pessoas  que  tiverem  sido  condenadas  nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Cargo em comissão, administração federal, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 386.