Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 525/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Porto União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Porto União (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 933/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 154, de 2024 - PDL 525/2021.