Projeto de Lei Complementar PLP 184/2020
Apresentação: 2020-07-14T12:18:00
Ementa: Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Palavras-chave: Moratória, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pequena empresa, microempresa, microempreendedor individual (MEI), viabilidade, retomada, atividade econômica, posterioridade, crise econômica, tributação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado