Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-12-21T16:55:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.382, de 2209, a seguinte redação: 

"Art. 3º A infração do disposto nesta Lei sujeita o responsável às penalidades cabíveis previstas na Lei nº 8.127, de 27 de dezembro e 1990, sem prejuízo das sanções civis e administrativas aplicáveis."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).