Projeto de Lei PL 694/2019
Apresentação: 2019-02-12T19:11:00
Ementa: Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inserção, circunstância agravante, prática, crime, interior, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 53.