Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-12-19T15:40:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dá-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação:
"Art. 7º O Cadastro Nacional de Bloqueio às Chamadas Publicitárias por Telefone -CNBCPT- poderá ser estendido aos assinantes da telefonia móvel e aos usuários da rede mundial de computadores, na medida da capacidade de sua base de dados e da preservação da eficiência no acesso a suas informações."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).