Projeto de Lei PL 3813/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:54:33
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de  imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.
Palavras-chave: Proibição, utilização, imagem, criança, adolescentes, propaganda, manifestação, movimento LGBT.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.