Emenda de Plenário EMP 18/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:41:36
Ementa: O § 3º do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 18/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).