Projeto de Lei PL 4727/2016
Apresentação: 2016-03-15T15:11:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diploma de conclusão de curso, educação superior, Ministro de Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.