Projeto de Lei PL 1839/2022
Apresentação: 2022-06-30T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de obrigatoriedade de intérprete de libras em atividades culturais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), evento cultural, Pessoa com deficiência visual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-664/2023.