Projeto de Lei PL 1855/2015
Apresentação: 2015-06-10T16:51:08
Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.
Palavras-chave: Regulação, serviços, tosa animal, higiene animal, cachorro, gato, estabelecimento comercial, maus-tratos, animal, penalidade, penalidade administrativa, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 262/2017/PS-GSE.