Projeto de Lei PL 6054/2013
Apresentação: 2013-08-07T20:18:45
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos  estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, emissão, declaração, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), beneficiário, pescador artesanal, embarcação, enquadramento, segurado especial, Regime geral de previdência social (RGPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/PS-GSE.