Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 63/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:36:21
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 643/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.