Projeto de Lei PL 2017/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:34:47
Ementa: Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, seleção pública, beneficiário, financiamento, Habitação de interesse social, sorteio, meio eletrônico, publicidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão