Projeto de Lei PL 6664/2013
Apresentação: 2013-10-30T18:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Programa Bolsa Família, objetivo, assistência social, garantia, transferência, recursos, Programa Bolsa Família, inclusão, projeto, erradicação, pobreza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.