Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-08-08T13:35:40
Ementa: Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).