Projeto de Lei PL 3825/2020
Apresentação: 2020-07-16T13:40:00
Ementa: "Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, equipamento esportivo, destinação, competição esportiva, treinamento, preparação, atleta, produto importado, compra, mercado interno, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 6525/2019, ao qual esta proposição está apensada.