Projeto de Lei PL 8018/2017
Apresentação: 2017-07-05T11:27:00
Ementa: Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, agilização, procedimento, segurança, internação compulsória, pessoa, transtorno mental,   dependente químico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.