Projeto de Lei PL 2518/2020
Apresentação: 2020-05-11T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais a
serem adotadas durante as situações
de emergência pública de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, referente a suspensão da
exigibilidade do pagamento de
financiamentos de veículos
automotores destinados ao uso como
taxi, moto taxi, transporte de
passageiros por aplicativos e
transporte escolar.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, financiamento, veículo, táxi, Mototáxi, Transporte por aplicativo, Transporte escolar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".