Projeto de Lei PL 2386/2022
Apresentação: 2022-08-31T14:40:00
Ementa: Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.
Palavras-chave: Proibição, caça, transporte, armazenamento, comercialização, espécie, Cavalo-Marinho, descumprimento, crime ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.