Requerimento REQ 99/2019
Apresentação: 2019-11-20T10:04:00
Ementa: Requer  o  aditamento  do  Requerimento  nº 89 de 2019,  referente  à  audiência  pública  destinada  a  instruir  o  Projeto  de Lei  5069  de  2019,  que  visa  alterar  o  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º  de  maio  de 1943  -  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  para  dispor  sobre  a  relação  de emprego  entre  empresas  e  empregados  que  exercem  atividades  através  da  plataforma  de  aplicativos  de  transporte  terrestre.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.