Emenda na Comissão EMC 580/2017
Apresentação: 2017-03-22T13:30:00
Ementa: Suprima-se o art. 523-A (caput e parágrafos) constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 580/2017 PL678716, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).