Projeto de Lei PL 305/2023
Apresentação: 2023-02-07T10:03:22
Ementa: Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques, Corumbiara e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio de Pimenteiras do Oeste (ALCPO), Área de Livre Comércio de Costa Marques (ALCCM), Área de Livre Comércio de Corumbiara (ALCCO), Área de Livre Comércio de Cabixi (ALCC), município, Pimenteiras do Oeste (RO), Costa Marques (RO), Corumbiara (RO), Cabixi (RO), Rondônia, Área de livre comércio, importação, exportação, regime fiscal privilegiado, promoção, desenvolvimento regional, relacionamento, país limítrofe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDE, apensado ao PL-89/2022