Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1089/2018
Apresentação: 2018-11-22T16:32:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.507/2018 que "dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União."
Palavras-chave: Sustação, decreto, normatização, contrato, Empresa prestadora de serviços, administração federal, terceirização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.