Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2021-05-11T11:48:00
Ementa: Altera a redac¸a~o do art. 39 da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).