Projeto de Lei Complementar PLP 526/2018
Apresentação: 2018-07-10T20:47:00
Ementa: Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, proibição, concessão, anistia tributária, tributo, ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão