Projeto de Lei Complementar PLP 221/2020
Apresentação: 2020-08-21T13:56:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, exclusão, militar, Forças Armadas, Policial militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Bombeiro Militar, restrição, benefício, servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.