Projeto de Lei PL 5561/2013
Apresentação: 2013-05-13T16:07:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, definição, jovem, ato infracional, crime hediondo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1895/2011