Projeto de Lei PL 1167/2022
Apresentação: 2022-05-10T14:18:00
Ementa: Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.
Palavras-chave: Ausência temporária, Presidente da Republica, Governador, Vice-governador, Prefeito, Vice-governador, missão oficial, país estrangeiro, descaracterização, impedimento, continuidade, exercício de função pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.