Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-10T17:11:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei de Execução Penal, para dispor sobre a aquisição alimentos produzidos pela agricultura familiar por parte dos estabelecimentos prisionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).