Projeto de Lei PL 517/2015
Apresentação: 2015-03-02T10:19:03
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), despedida, discriminação, dispensa sem justa causa, empregado, portador, doença incurável, direito, reintegração, emprego, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.