Projeto de Lei PL 4473/2019
Apresentação: 2019-08-14T16:14:47
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, funcionamento, escritório virtual, definição, registro, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), caracterização, usuário, pessoa física, pessoa jurídica, trabalhador autônomo, profissional liberal, obrigações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 463, Letra A.