Projeto de Lei PL 5801/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:33:41
Ementa: Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, existência, instalações, educação física, prática desportiva, estabelecimento escolar, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3500/2020.