Projeto de Lei PL 2191/2024
Apresentação: 2024-06-04T19:13:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, Conta individual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pessoa com transtorno do espectro autista, Diagnóstico médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.