Projeto de Lei PL 46/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:18:00
Ementa: Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal, estabelecimento comercial, Produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 283.