Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 20/2018
Apresentação: 2018-07-13T17:28:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13739/2018. DOU 23/11/18 PÁG 11 COL 01.