Projeto de Lei PL 4398/2023
Apresentação: 2023-09-12T12:21:00
Ementa: Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Terrorismo, esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)