Projeto de Lei PL 4976/2023
Apresentação: 2023-10-11T17:48:39
Ementa: Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, abrangência, investimento, Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), projeto (administração), infraestrutura, setor mineral, setor energético. _Inclusão, projeto (administração) produção econômica, pesquisa, desenvolvimento, inovação, implementação, sociedade (pessoa jurídica), condição específica, criação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Minas e Energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.