Projeto de Lei Complementar PLP 517/2018
Apresentação: 2018-06-05T15:17:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 162, de 06 de abril de 2018, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)", para prorrogar o prazo de adesão.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, prorrogação, prazo, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert_SN), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 500/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.