Projeto de Lei PL 8320/2017
Apresentação: 2017-08-17T11:45:00
Ementa: Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, revogação, prisão preventiva, agressor, violência doméstica, violência contra a mulher, execução, medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2939/2015