Projeto de Lei PL 4579/2021
Apresentação: 2021-12-20T18:51:00
Ementa: Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.
Palavras-chave: Criação, Benefício Alimentação Maternidade, beneficiário, trabalhador, mulher, mercado informal, trabalhador desempregado, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), alimentação, gestante, lactante. _Garantia, alimentação diferenciada, presa, gestante, lactante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.