Projeto de Lei PL 990/2015
Apresentação: 2015-03-31T12:30:01
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para coibir o crime de clonagem do número de identificação de celulares bloqueados por perda, roubo, furto ou extravio.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, crime, violação, telecomunicação,  modificação,  Identificação  Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), impedimento, bloqueio, Operadora de telefonia móvel, telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.