Projeto de Lei PL 4247/2021
Apresentação: 2021-12-01T19:25:00
Ementa: Revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, atividade, Motofrete, registro, qualidaqde, aluguel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 337/2023/PS-GSE.