Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2018-11-12T17:09:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).