Projeto de Lei PL 2570/2021
Apresentação: 2021-07-14T21:08:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, Poder Executivo, regulamentação, critério, Porte de arma, utilização, arma de fogo, Vigilante, Transporte de valores, Instituição Financeira. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, crime culposo, omissão de cautela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 341