Projeto de Lei PL 1643/2024
Apresentação: 2024-05-08T10:13:47
Ementa: Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.
Palavras-chave: Fixação, percentual, mínimo, Aplicação, Orçamento, obrigatoriedade, transferência, Recursos financeiros, Recursos públicos, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reconstrução, Assistência humanitária, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Enchente, Inundação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1643/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

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