Projeto de Lei PL 3018/2023
Apresentação: 2023-06-13T14:48:00
Ementa: Altera as Leis nos 9.472, de 16 de 
julho de 1997, e 5.070, de 7 de
 julho de 1966, para dispor sobre a 
finalidade, a destinação dos 
recursos, a administração e os 
objetivos do Fundo de 
Fiscalização das
Telecomunicações (FISTEL).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), criação, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), destinação, recursos, cobertura de custos, Governo federal, município, adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações, legislação, local, ocupação, solo urbano, qualificação, trabalhador. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), transferência, Tesouro Nacional, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), município. _Recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), aplicação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), município, investimento, custo, plano (administração), projeto (administração), adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações. _ Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), administração, Comitê gestor, vinculação, Ministério das Comunicações, competência. _Agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). _Prestador de serviço, Telecomunicações, arceria público-privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)