Requerimento de Informação RIC 162/2021
Apresentação: 2021-02-24T11:06:00
Ementa: Requer seja solicitada aos Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"