Projeto de Lei PL 8025/2017
Apresentação: 2017-07-05T12:48:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena,  furto qualificado, roubo, receptação, carga,  transporte de bens e mercadorias, Transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.