Projeto de Lei PL 729/2020
Apresentação: 2020-03-18T15:39:00
Ementa: Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)
Palavras-chave: Isenção, tarifa de energia elétrica, tarifa de esgoto, tarifa de água, idoso, aposentado, segurado, Benefício de Prestação Continuada (BPC), prazo determinado, pandemia, coronavírus, isolamento social, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado