Projeto de Lei PL 2107/2015
Apresentação: 2015-06-25T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, emissora, radiodifusão de sons e imagens, obrigatoriedade, campanha educativa, prevenção, entorpecente, tráfico de droga, tratamento, Lei do FUNCAB, destinação, percentual, concurso de prognóstico, loteria, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.