Projeto de Lei PL 99/2024
Apresentação: 2024-02-05T12:36:49
Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), furto qualificado, energia elétrica, instalação elétrica, equipamento, aumento da pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 428