Projeto de Lei PL 8779/2017
Apresentação: 2017-10-04T19:22:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, hotel, motel, albergue de turismo, pousada, adaptação, quarto de hotel, pessoa com deficiência, locomoção, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, critério, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.