Projeto de Lei PL 5851/2019
Apresentação: 2019-11-05T17:22:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, cidadão, condenação, Crime contra o idoso, violência, impedimento, nomeação, cargo público, emprego público, administração pública, empresa estatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 228.