Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 344/2016
Apresentação: 2016-04-26T15:17:00
Ementa: Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização, operadora, banda larga fixa, Serviço de Comunicação, Multimídia (SCM), adoção, franquia, internet, consumo, plano, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016