Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 363/2020
Apresentação: 2020-08-10T15:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Parque Nacional de Brasília, Parque Nacional de São Joaquim, Santa Catarina, privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PDL n. 363/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2431/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.