Projeto de Lei PL 324/2024
Apresentação: 2024-02-20T16:54:58
Ementa: Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Educação especial, Educação escolar, Escola, visibilidade, Publicidade, Contrato, Prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.