Projeto de Lei PL 6628/2013
Apresentação: 2013-10-23T19:12:00
Ementa: Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral da Copa, obrigatoriedade, apresentação, carteira, estudante, aquisição, ingresso, Copa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.