Projeto de Lei PL 2687/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:14:37
Ementa: Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, instalação, equipamento eletrônico, captação, imagem, som, cela, presídio, monitoramento, atuação, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.