Projeto de Lei PL 4646/2012
Apresentação: 2012-10-31T18:45:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, exigência, apresentação, documento, identificação, fotografia, dados biométricos, sócio, administrador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3492/2012