Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 229/2013
Apresentação: 2013-12-02T11:14:00
Ementa: Acrescenta os arts. 43-A e 43-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando hipóteses de impedimento para designação de Relator ou para a Presidência de Comissão Especial na apreciação de matéria em tramitação na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critérios, impedimento, relator, presidência, Comissão Especial, matéria, proposição, interesse, pessoa física, pessoa jurídica, financiamento eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.