Medida Provisória MPV 1259/2024
Apresentação: 2024-09-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a
ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Palavras-chave: Critério, Instituição Financeira, Empréstimo, financiamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), prevenção, combate, incêndio florestal, queimada, calamidade pública, diretrizes
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024.
Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).