Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 290/2020
Apresentação: 2020-06-18T16:53:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, revogação, ação afirmativa, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Pós-graduação, Sistema de cotas, Negros, Índio, Pessoa com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado