Mensagem MSC 276/2019
Apresentação: 2019-07-09T13:13:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Deferido a MSC 359/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2019, nos termos do art. 104, caput, e § 5º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."