Projeto de Lei PL 4248/2021
Apresentação: 2021-12-01T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, vaga de estacionamento, estacionamento público, estacionamento privado, uso coletivo, idoso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 3742/2021, ao qual esta proposição está apensada.