Projeto de Lei PL 10286/2018
Apresentação: 2018-05-22T22:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pessoa com deficiência, acompanhamento, Cão de assistência, meio de transporte, local público, local privado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)