Projeto de Lei PL 6100/2023
Apresentação: 2023-12-19T14:08:30
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, Capítulo (texto legislativo), Relações de consumo nos eventos esportivos, aplicabilidade, partida esportiva, integrante, competição esportiva, competição, atleta profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC.