Projeto de Lei PL 8578/2017
Apresentação: 2017-09-13T16:33:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Ementa detalhada: Aperfeiçoa  a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fax, aperfeiçoamento, utilização, parte (processo civil), sistema de transmissão de dados, ato processual,  inclusão, correio eletrônico, prazo, entrega, cartório, petição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/18/PS-GSE.