Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1189/2013
Apresentação: 2013-08-26T18:06:56
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alfredo Vasconcelos (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.262/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.