Projeto de Lei Complementar PLP 123/2021
Apresentação: 2021-08-17T18:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, exclusão, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, custeio, recursos, transferência, União, limitação, âmbito, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, Lei Complementar, exclusão, despesa, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, âmbito, Plano de recuperação fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado.