Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-07-03T10:40:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).