Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-05-24T18:41:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5° ao art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei n° 2.863, de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ).