Projeto de Resolução PRC 76/2023
Apresentação: 2023-05-24T21:14:56
Ementa: Transforma o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e com a redação dada pela Resolução nº 2, de 2011, em Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, acrescendo, às suas atribuições, competência deliberativa própria das Comissões Permanentes da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, transformação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Comissão de Ética Pública e Decoro Parlamentar, equiparação, Comissão permanente, ampliação, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2023 22:17:00