Projeto de Lei PL 2235/2024
Apresentação: 2024-06-06T15:29:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), inclusão, sistema de cotas sociais, estudante, pessoa com deficiência, universidade federal, instituição federal de ensino, ensino técnico de grau médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2024.