Projeto de Lei PL 2867/2023
Apresentação: 2023-05-31T10:12:01
Ementa: Estabelece garantias de privacidade
quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em
dispositivos móveis e cria penalidades
para sua violação
Palavras-chave: Garantia, privacidade, usuário, utilização, ausência autorização, câmera, microfone, aplicativo móvel. _Alteração, Marco Civil da Internet, ocorrência, coleta, dados pessoais, modalidade, microfone, câmera, dispositivo móvel, consentimento, restrição, período, utilização, proibição, coleta, dados, posterioridade, encerramento, chamada de voz. _Alteração, Código Penal, equiparação, pena, crime, perseguição (direito penal), responsável, aplicativo móvel, coleta, utilização, armazenamento, dados pessoais, ausência, consentimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.