Projeto de Lei PL 4649/2019
Apresentação: 2019-08-21T19:16:32
Ementa: Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo do direito de arrependimento dos consumidores
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo determinado, Direito de arrependimento, consumidor, contrato, produtos, serviços, Compra não presencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 78.