Projeto de Lei PL 6480/2016
Apresentação: 2016-11-16T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, assembleia-geral, garantia, proprietário, ações, acesso, relação, acionista, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão