Projeto de Lei PL 5488/2019
Apresentação: 2019-10-10T14:27:23
Ementa: Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.
Palavras-chave: Nulidade, decisão judicial, efeito vinculante, matéria penal, ausência, manifestação, Poder Legislativo, Princípio da separação dos Poderes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.