Emenda ao Substitutivo ESB 104/2022
Apresentação: 2022-12-01T11:28:00
Ementa: EMENDA N°     



Altere a redação do caput do Artigo 432 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 3º do substitutivo ao PL nº 6461 de 2019, nos seguintes termos:
“Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de quatro horas diárias, salvo para aprendizes com idade entre dezoito anos completos e vinte e quatro anos, cuja duração poderá ser de até seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.”
 (...)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).