Projeto de Lei PL 4793/2012
Apresentação: 2012-12-04T17:04:12
Ementa: Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
Ementa detalhada: As normas para fixação da remuneração serão estabelecidas em contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, fixação, remuneração, trabalho, domicílio, empregado, contrato individual de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019.