Projeto de Lei PL 5265/2013
Apresentação: 2013-04-02T13:12:57
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, convênio, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviço, plano de saúde, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.