Projeto de Lei PL 556/2020
Apresentação: 2020-03-05T15:01:29
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estupro de vulnerável, agente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, empregador, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.