Projeto de Lei PL 2138/2015
Apresentação: 2015-06-30T19:02:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à  identidade de gênero ou orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, punição, discriminação de gênero, preconceito, identidade de gênero, orientação sexual, impedimento, promoção, serviço público, recusa, emprego, empresa privada, penalidade, criação, Dia Nacional de Enfrentamento à Homofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2206/2021.