Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 763/2017
Apresentação: 2017-08-31T10:31:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Parambu (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 459/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.