Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2014
Apresentação: 2014-05-29T12:04:48
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do §1º do art. 40, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a aposentadoria compulsória aos setenta anos, com proventos integrais, para o servidor que tiver cumpridos todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária.
Palavras-chave: Constituição Federal,  aposentadoria compulsória, servidor, proventos integrais, cumprimento, requisito, obtenção, aposentadoria voluntária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP