Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-12-04T13:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS).