Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 391/2020
Apresentação: 2020-09-03T17:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, utilização, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), apoio, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Assentamento rural, município, Prado (BA), Mucuri (BA), Bahia.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 404