Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-09-23T12:00:00
Ementa: Altera a redação do Artigo 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.