Projeto de Lei PL 469/2023
Apresentação: 2023-02-13T13:51:00
Ementa: Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aumento, prazo, habilitação, espólio, Citação (direito processual), Sucessor (direito civil), Autor (processo civil), Autor (direito penal), réu, falecimento, extinção, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)