Projeto de Lei PL 4958/2016
Apresentação: 2016-04-07T17:35:19
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios, estados e Distrito Federal de produtos destinados aos serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, Município, Estado(ente federado), Distrito Federal (Brasil), autarquia, fundação pública, produtos, , serviços, política pública,, saúde, educação, segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).