Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-28T10:48:00
Ementa: Emenda nº 1

Substitui-se no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na redação do Projeto, a expressão "no valor de até R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar" pela expressão "no valor de dois mil e quatrocentos reais por unidade familiar".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).