Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2015-12-02T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).