Projeto de Lei PL 3207/2015
Apresentação: 2015-10-06T16:46:07
Ementa: Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: fixação, limite, retribuição, participação, conselho administrativo, conselho fiscal,  entidade fechada, previdência complementar, sociedade de economia mista, empresa pública, controle, União, proibição, exercício, função, simultaneidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)