Projeto de Lei PL 1163/2015
Apresentação: 2015-04-15T19:02:05
Ementa: Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo  sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, disciplinamento, curatela compartilhada, filho, maioridade, portador de deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE.