Projeto de Lei PL 388/2021
Apresentação: 2021-02-10T20:35:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, aumento da pena, Provedor de aplicações, internet, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, interrupção, serviços, ausência, Autorização judicial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅÅG 284