Projeto de Lei PL 5918/2019
Apresentação: 2019-11-06T21:21:15
Ementa: Dispõe sobre modificações das faixas de consumo e dos percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, faixa, consumo, aumento, percentual, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 276.