Projeto de Lei PL 7513/2014
Apresentação: 2014-05-07T17:53:19
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, compensação, renúncia fiscal, desoneração tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), percentual, diferença, apuração, arrecadação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP