Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2016-12-15T14:21:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: 

"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para determinar a avaliação da qualidade do material didático-escolar adquirido com recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).