Projeto de Lei PL 1456/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:44:00
Ementa: Proíbe o confinamento permanente e o acorrentamento de animais de estimação.
Palavras-chave: Proibição, Confinamento animal, acorrentamento, animal doméstico, crime ambiental, maus-tratos, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 225