Projeto de Lei PL 8277/2017
Apresentação: 2017-08-15T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre o reúso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs: 9.433, de 1997; 10.257, de 2001 e 11.445, de 2007.
Palavras-chave: Utilização, água de reúso, edifício público, edifício privado, imóvel residencial, imóvel comercial, empresa industrial __ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Estatuto da Cidade, Lei de Saneamento Básico, incentivo, utilização, água de reúso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.