Projeto de Lei PL 1503/2022
Apresentação: 2022-06-06T15:44:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desvinculação, débito, ausência, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), incidência, veículo, responsabilidade, proprietário, Transferência de propriedade do veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.