Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/2016
Apresentação: 2016-04-12T18:20:37
Ementa: Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, União, retenção, recursos, dotação orçamentária, Estado, Distrito Federal, Município, pagamento, salário, subsídio (remuneração), servidor público. _Proibição, Estado, retenção, recursos, dotação orçamentária, Município, pagamento, salário, subsídio (remuneração), servidor público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.