Projeto de Lei PL 7919/2017
Apresentação: 2017-06-20T19:53:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Conselheiros de Tribunais de Contas, que tiverem sidos afastados inicialmente  de suas funções por processo judicial.
Palavras-chave: Suspensão, vencimentos, Juiz de direito, Promotor de justiça, Conselheiro, Tribunal de contas, afastamento da função, processo judicial, trânsito em julgado, absolvição, devolução, condenação, perda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.