Projeto de Lei PL 8424/2017
Apresentação: 2017-08-30T17:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, ausência, Responsabilidade solidária, sociedade cooperativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 519/2015, ao qual esta proposição está apensada.