Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Grilo.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa