Projeto de Lei PL 4826/2012
Apresentação: 2012-12-07T16:03:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal,   dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  valor, pagamento, contribuição previdenciária, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.