Projeto de Lei PL 339/2020
Apresentação: 2020-02-17T20:03:00
Ementa: Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo.
Palavras-chave: Autorização, Polícia, doação, transferência, arma de fogo, profissional da segurança pública, aposentadoria, inatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2842/2022.