Indicação INC 6202/2014
Apresentação: 2014-05-20T15:01:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a adoção de providências no sentido de assegurar pensão mensal, no valor de 1 (hum) salário mínimo, a cada um dos trigêmeos, quadrigêmeos, pentagêmeos, hexagêmeos e heptagêmeos, nascidos no Brasil, até a idade de 18 anos, para os nascidos do sexo masculino, e 21 anos para  os beneficiários do sexo feminino, desde que nascidos em núcleos familiares de pessoas de baixa renda (até o limite de um e meio salário mínimo).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.