Projeto de Lei PL 3294/2020
Apresentação: 2020-06-15T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atribuição, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Medicina (CRM), procedimento, Confiabilidade, documento médico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão