Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2020
Apresentação: 2020-05-28T17:02:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enfrentamento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, crise econômica, mercado de trabalho. _Pagamento, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. _Redução, caráter temporário, salário, jornada de trabalho. _Suspensão, caráter temporário, contrato de trabalho. _Empregador, ajuda compensatória mensal, trabalhador. _Diretrizes, garantia provisória no emprego. _Alíquota, Contribuição facultativa, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Critério, trabalhador, mulher, gestante, participação, Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. _Critério, pagamento, salário-maternidade. _Repactuação, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, consignação em folha de pagamento, empregado. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), benefício trabalhista, alimentação do trabalhador, exclusão, natureza salarial. _Recurso trabalhista, depósito recursal. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, alimentação do trabalhador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, sindicato, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), Acordo de cooperação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitação, benefício previdenciário, pagamento. _Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, diretrizes, pagamento, participação nos lucros. _Alteração, lei federal, aumento, prazo, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), benefício fiscal. _Alteração. lei federal, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "[EMENTA!]".