Projeto de Lei PL 7599/2017
Apresentação: 2017-05-10T16:21:00
Ementa: Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Ementa detalhada: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Propriedade Industrial, exigência, averbação, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contrato, licenciamento, exploração do invento,  patente de invenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).