Proposta de Emenda à Constituição PEC 274/2016
Apresentação: 2016-11-09T19:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 166 da Constituição Federal para alterar a destinação obrigatória dos recursos das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda ao projeto de lei orçamentária, emenda individual, critério, percentual, destinação, serviços públicos, segurança pública, atendimento, proteção, mulher.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.