Projeto de Lei PL 10736/2018
Apresentação: 2018-08-14T11:41:00
Ementa: Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, voto plural, ações ordinárias, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).