Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-09T17:41:00
Ementa: Dê-se ao Art. 2º do PL nº 7.185, de 2014, a seguinte redação:
 "Art. 2º O disposto nessa Lei se aplica igualmente a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).