Projeto de Lei PL 8081/2014
Apresentação: 2014-11-11T12:19:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, identificação biométrica, torcedor, acesso, evento esportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.