Projeto de Lei PL 7077/2017
Apresentação: 2017-03-09T15:05:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, berçário, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, atendimento, filhos, recém-nascido, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.