Emenda na Comissão EMC 686/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:21:00
Ementa: Suprima-se o § 7º do art. 58, dado pelo art. 1º e, por conseguinte, a alínea "b" do inciso I, constante do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 686/2017 PL678716, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).