Indicação INC 287/2024
Apresentação: 2024-04-15T15:34:34
Ementa: Sugere a Exma. Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, que decisões a respeito do teto dos juros do crédito consignado sejam centralizadas no Conselho Monetário Nacional.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 20/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.