Projeto de Lei PL 358/2023
Apresentação: 2023-02-07T20:43:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, projeto (administração), concessão, crédito, prorrogação, validade, operação de crédito, Governo estrangeiro, empresa, entidade, administração direta, administração indireta, situação, inadimplente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1087