Requerimento REQ 1204/2021
Apresentação: 2021-06-02T18:28:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 251, de 2021, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para
uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/06/2021