Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2020
Apresentação: 2020-02-06T16:35:26
Ementa: Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite de idade, idade mínima, trabalho diurno, trabalho noturno, Atividade insalubre, direitos do trabalhador.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.