Projeto de Lei PL 711/2022
Apresentação: 2022-03-25T11:30:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (FUNDEAGRO), finalidade, financiamento, meios, prevenção. proteção, sanidade agropecuária, contra, fenômeno meteorológico adverso, natureza contábil, recursos. _Poder executivo, regulamentação, Fundo de financiamento, entidade, responsabilidade, administração. _Avaliação técnica, projeto (administração), entidade responsável, fiscalização contábil, fiscalização financeira, fiscalização patrimonial, Tribunal de Contas da União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.