Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-05-07T15:18:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CAPADR, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS).