Projeto de Lei PL 3038/2019
Apresentação: 2019-05-21T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Área rural, definição, lei municipal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.