Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 36/0
Apresentação: 2022-04-06T18:36:00
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.