Projeto de Lei PL 1081/2024
Apresentação: 2024-04-03T14:35:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), plataforma digital, provedor de aplicações, responsabilidade solidária, fraude, anúncio online, conteúdo patrocinado, prejuízo ao consumidor, golpe financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.