Projeto de Lei PL 390/2024
Apresentação: 2024-02-22T13:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Ato ilícito, fraude, Meio eletrônico, anúncio online, golpe financeiro, utilização, Inteligência artificial, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.