Projeto de Lei PL 4783/2020
Apresentação: 2020-10-01T12:26:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.

NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Palavras-chave: Código de Defesa do Empreendedor, proteção, livre-iniciativa, atividade econômica, liberdade econômica, segurança jurídica, deveres, Poder Público, Contestação da Documentação Desnecessária (CDD), governança, desburocratização, abertura, registro, fechamento de empresa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 245/2022 - COPER.