Medida Provisória MPV 894/2019
Apresentação: 2019-09-05T10:14:00
Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.
Palavras-chave: Pensão especial, criança, microcefalia, Zika vírus, pensão vitalícia, salário mínimo. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), caráter temporário, criança, microcefalia.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.