Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 229/2017
Apresentação: 2017-04-12T11:11:00
Ementa: Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, participação, cidadão, processo legislativo, utilização, plataforma digital, apoiamento de eleitores, Comissão de Legislação Participativa (CLP), iniciativa popular, cidadania.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.