Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 171/2012
Apresentação: 2012-11-07T18:32:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a
Questão de Ordem n. 224, de 2012, sobre o encaminhamento da votação de requerimento de urgência.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP