Projeto de Lei PL 2645/2021
Apresentação: 2021-08-02T16:54:00
Ementa: Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, Produto de uso veterinário, fármaco, Método contraceptivo, cachorro, gato, ausência, receita médica, Médico veterinário, descumprimento, Infração administrativa ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.