Requerimento de Informação RIC 1571/2020
Apresentação: 2020-12-02T11:33:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2011.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"