Projeto de Lei PL 2330/2015
Apresentação: 2015-07-09T15:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Ementa detalhada: Concede pensão especial  e vitalícia às pessoas acometidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento domiciliar e autoriza o Poder Executivo a indenizar os filhos dessas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pensão vitalícia, pensão especial, doente, hanseníase, isolamento domiciliar, Poder Executivo, autorização, indenização, filhos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2104/2011 (principal).