Proposta de Fiscalização e Controle PFC 32/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:52:51
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, fraude, desvio, recursos públicos, Programa Farmácia Popular do Brasil, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Aviso nº 183 - GP/TCU, com cópia do Acordão 307/2023, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto.