Projeto de Lei PL 2126/2021
Apresentação: 2021-06-09T18:52:00
Ementa: Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, aumento da pena, maus-tratos, cachorro, gato, vigência, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.