Projeto de Lei PL 4575/2021
Apresentação: 2021-12-20T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, beneficiário, aposentadoria, pensionista, recebimento, salário mínimo, impenhorabilidade. segundo imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.