Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4216/2023
Apresentação: 2023-12-06T14:39:40
Ementa: Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019,  que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).