Projeto de Lei PL 3645/2019
Apresentação: 2019-06-18T20:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Desenho universal, Projeto (administração), desenvolvimento urbano, mobilidade urbana, transporte, Tecnologia da informação, comunicação, serviços, acessibilidade, tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1250/2019 à proposição PL-6950/2017.