Projeto de Lei PL 5836/2019
Apresentação: 2019-11-05T15:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, quebra, sigilo profissional, advogado, investigado, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.