Projeto de Lei PL 5076/2013
Apresentação: 2013-02-28T10:59:45
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, administração pública, divulgação, custo, publicidade institucional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.