Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 524/2013
Apresentação: 2013-04-15T16:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lucena, Estado da Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1085/2013