Projeto de Lei PL 3122/2023
Apresentação: 2023-06-16T14:47:44
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, profissional, enfermeiro, indicação, programa (administração), saúde pública, suscetibilidade, venda, fornecimento, ausência, exigência, retenção, receita médica. _Recusa, comerciante, fornecedor, cumprimento, prescrição, medicamento, aplicação, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.