Projeto de Lei PL 5323/2013
Apresentação: 2013-04-04T14:03:18
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Ementa detalhada: Inclui as cooperativas educacionais como participantes do programa de desoneração da folha de pagamento da contribuição social para a previdência social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, cooperativa educacional, participação, desoneração, folha de pagamento, contribuição social, previdência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP