Projeto de Lei PL 3178/2015
Apresentação: 2015-10-01T13:45:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, Lei de Saneamento Básico, proibição, reajuste, tarifa, água, energia elétrica, superioridade, índice de preço, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP