Projeto de Lei PL 4593/2016
Apresentação: 2016-03-02T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende os benefícios da recuperação judicial e extrajudicial e da falência aos devedores não-empresariais, incluindo as cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, empresário, sociedade cooperativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).