Mensagem MSC 621/2023
Apresentação: 2023-11-27T18:37:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que "Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 621/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à  deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.'
".