Projeto de Lei PL 3979/2020
Apresentação: 2020-07-29T14:51:00
Ementa: Torna obrigatório a coleta seletiva de lixo nas instituições ensino públicas ou privadas e cria um Núcleo de Reciclagem no bairro destas instituições.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, coleta seletiva, lixo, criação, núcleo de reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2801/2019