Projeto de Lei PL 6748/2013
Apresentação: 2013-11-12T17:42:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, Programa Farmácia Popular, publicidade, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP