Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-26T09:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 2001, obrigando a disponibilização de informações na Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais e pelo Distrito Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.