Sugestão de Emenda a Relatório SRL 16/2017
Apresentação: 2017-05-17T20:01:00
Ementa: Dá ao art. 45 da Constituição Federal a seguinte redação: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 16/2017 CEPOLITI, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).