Projeto de Lei PL 3625/2020
Apresentação: 2020-07-02T17:35:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado,  prestação de serviços, Serviço voluntário, Defesa civil, Entidade sem fins lucrativos, convênio, Corpo de bombeiros militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11278/2018