Emenda na Comissão EMC 158/2017
Apresentação: 2017-03-17T14:29:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da PEC 287, de 2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-158/2017 PEC28716 => PEC-287/2016