Projeto de Lei PL 5630/2013
Apresentação: 2013-05-22T14:53:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
Ementa detalhada: Obriga o locador a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, imóvel, pagamento,Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa,  Prêmio de seguro, incêndio, tributação..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2390/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2390/2000 o PL 5630/2013 e o PL 3962/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.