Projeto de Lei PL 568/2024
Apresentação: 2024-03-05T18:10:19
Ementa: Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, Instituição financeira, oferta, operação de crédito, ligação telefônica, telemarketing, idoso, aposentado, pensionista, Prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 5806/2023, ao qual esta proposição está apensada.