Projeto de Lei PL 4546/2021
Apresentação: 2021-12-17T18:16:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, organização, exploração, prestação de serviços, serviços hídricos, diretrizes. _Aprimoramento, Infraestrutura hídrica. _ Titularidade, prestador de serviço, Agência reguladora, Política tarifária, regulação, serviços privados, serviços públicos, Regime de concessão, Permissão (administração pública), serviços hídricos. _ Direitos, obrigações, Prestador de serviço, usuário, serviços hídricos. 
_ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, diretrizes, Regime de cessão onerosa, Outorga de direito de uso de recursos hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos.
_ Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), regulação, fiscalização, serviços hídricos, titularidade, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.