Projeto de Lei Complementar PLP 76/2022
Apresentação: 2022-05-23T12:04:00
Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, Aposentadoria especial, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 128/2023, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer desarquivamento de proposições".