Projeto de Lei PL 1567/2015
Apresentação: 2015-05-15T11:37:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, circulação, veículo automotor, praia, Unidade de conservação ambiental unidade de conservação ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5313/2016 apensada.