Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 9/2019
Apresentação: 2019-07-09T17:43:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que específica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13907/2019. DOU 22/11/19 PÁG 04 COL 01.