Projeto de Lei PL 3093/2022
Apresentação: 2022-12-22T18:05:32
Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar nova redação aos seus artigos 108 e 1.793.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aumento, Valor de referência, imóvel, negócio jurídico, exigência, escritura pública. _ Possibilidade, Instrumento particular, cessão, Coerdeiro, Sucessão aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.