Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2024-06-04T18:31:00
Ementa: Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).