Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2019
Apresentação: 2019-11-20T20:26:06
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exclusão, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Produto primário, Produto industrializado, Produto semielaborado, prestação de serviços, país estrangeiro, tributação. 
_ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), revogação, dispositivo legal, Compensação financeira, Estado (ente federado), 
Distrito Federal, Exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/11/2019.