Projeto de Lei PL 1736/2020
Apresentação: 2020-04-08T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.998 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Dispensa, comprovação, Tempo de serviço, Vínculo empregatício, concessão, Seguro-desemprego, trabalhador, demissão sem justa causa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.