Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-17T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).