Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-09-29T14:48:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 302; e o inciso IV ao art. 310 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).