Projeto de Lei PL 3569/2020
Apresentação: 2020-06-30T19:19:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre infrações trabalhistas e perdão tácito para empregadores de baixo porte econômico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, notificação, Infração trabalhista, empregador, empregado, Entidade sem fins lucrativos, Empregador doméstico, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, Pequeno empresário, perdão tácito, combate, passivo oculto trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".