Projeto de Lei Complementar PLP 490/2018
Apresentação: 2018-04-10T17:29:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de doações eleitorais acima dos limites legais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), permissão, ação rescisória, doação eleitoral, limite, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.