Projeto de Lei PL 5323/2020
Apresentação: 2020-12-02T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante o uso do código numérico 135, pelo serviço de telefonia móvel.
Palavras-chave: Acesso gratuito, serviços, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), número, telefonia móvel, período, vigência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1014..