Projeto de Lei PL 9997/2018
Apresentação: 2018-04-11T18:18:00
Ementa: Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Diagnóstico de saúde,  Atendimento educacional especializado, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 4007/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 2.307, de 2021, por meio de seu desapensamento. ".