Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2018-12-12T17:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 4º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.