Projeto de Lei PL 3131/2021
Apresentação: 2021-09-14T11:04:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para caracterizar como doença ocupacional a contaminação dos comerciários pelo coronavírus.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), medicina do trabalho, comerciário, contaminação, coronavírus, doença ocupacional, saúde do trabalhador, pandemia.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 255