Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2015-09-02T22:03:00
Ementa: Acrescentam-se os artigos 17-A e 17-B à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera-se o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alteram-se os artigos 2º, 3º, 6º, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 29 e 30 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acrescenta artigo 23-A à Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).