Projeto de Lei PL 2447/2024
Apresentação: 2024-06-18T18:13:45
Ementa: Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, conversão, portabilidade, Crédito, autorização, remarcação, Passagem aérea, Trajeto nacional, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.