Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2012-11-13T11:01:00
Ementa: com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 24 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 001; 0015, 00018, 0020 e 0024 e  REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 24 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 001; 0015, 00018, 0020 e 0024 e  REJEIÇÃO das demais.