Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-05-17T18:08:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).