Projeto de Lei PL 8316/2017
Apresentação: 2017-08-16T21:40:00
Ementa: Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, representante comercial, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).