Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-10-15T15:53:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).