Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-07-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3234/2012, do PL nº 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3234/2012 e do PL nº 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação