Projeto de Lei PL 5536/2020
Apresentação: 2020-12-15T21:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/03/2021, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, concessão, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado