Projeto de Lei PL 1740/2020
Apresentação: 2020-04-08T20:14:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, concessão, adicional de insalubridade, Polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), calamidade pública, epidemia, pandemia, Emergência de Saúde Pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 245