Projeto de Lei PL 6821/2013
Apresentação: 2013-11-26T11:35:31
Ementa: Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho, emprego, legislação trabalhista, profissão, exercício profissional, trabalhador, mergulhador, remuneração, jornada de trabalho. adicionais, trabalho noturno, repouso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.