Projeto de Lei PL 1327/2020
Apresentação: 2020-03-31T16:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa à aquisição de equipamentos hospitalares para o combate ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cessão Onerosa, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, valor arrecadado, leilão, Regime de cessão onerosa, equipamento médico-hospitalar, equipamento de proteção individual, combate, pandemia, coronavírus, emergência social..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado