Renovação Rádio Comunitária TVR 244/2024
Apresentação: 2024-07-29T16:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.044, de 1º de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-651/2024.