Projeto de Lei PL 2489/2024
Apresentação: 2024-06-19T18:26:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), fixação, Prazo, Interdição civil, Caráter provisório, indicação, Curador, Violência, Maus-tratos, Pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.