Projeto de Lei PL 4163/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:20:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, idade, obrigatoriedade, renovação, habilitação, condutor, idoso, exame de aptidão física e mental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/19 PÁG 106.