Projeto de Lei PL 445/2023
Apresentação: 2023-08-16T22:11:00
Ementa: Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica.
Palavras-chave: Proibição, trote estudantil, violação, integridade física, integridade moral, Instituição de Ensino Superior (IES), descumprimento, omissão, processo administrativo disciplinar, penalidade administrativa
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.