Projeto de Lei PL 3047/2015
Apresentação: 2015-09-21T17:44:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), definição, carga horária, educação física, currículo escolar, educação básica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2512/2024 à proposição PL-3848/2019.