Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2016-06-15T09:25:00
Ementa: Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).