Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 902/2018
Apresentação: 2018-03-21T14:15:00
Ementa: Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), padronização, Placa de identificação de veículo automotor, âmbito, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão