Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-10-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Proferido o Parecer.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania