Projeto de Lei PL 5716/2019
Apresentação: 2019-10-29T17:39:00
Ementa: Institui instrumentos de aperfeiçoamento da Governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios, altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, aperfeiçoamento, meios, governança, empresa pública, sociedade de economia mista, sociedade subsidiária, fixação, mandato, chefe, organização administrativa, gerenciamento de risco, conformidade, controle interno, encaminhamento,  orçamento, anual, solicitação, auditoria. _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, órgão executor, programa de governo, encaminhamento, avaliação, Tribunal de Contas da União (TCU), destaque, eficácia, eficiência, economicidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4083/2015