Projeto de Lei PL 474/2024
Apresentação: 2024-02-28T10:26:21
Ementa: Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá  providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasil), incentivo, pessoa física, adquirente, mercadoria, bens, serviços, exigência, fornecedor, entrega, Nota fiscal eletrônica. _Pessoa física, aquisição, mercadoria, bens, serviços, incidência, tributo federal, garantia, recebimento, crédito, Tesouro Nacional, condição, valor, utilização. _Ministério da Fazenda, fiscalização, atos, concessão, utilização, crédito. _Poder Executivo, promoção, campanha educativa, informação, esclarecimento, população, exigência, fornecedor, cumprimento, obrigação tributária, emissão, nota fiscal, operação, prestação. _Sujeição, multa, fornecedor, ausência, emissão, documento fiscal. _Criação, cadastro único, sistema automático, inserção, banco de dados, nota fiscal, emissão, estado (ente federado), serviços prestados, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 737/2015, ao qual esta proposição está apensada.