Projeto de Lei PL 3658/2020
Apresentação: 2020-07-06T12:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), contratação, provedor de acesso, internet, estudante, ensino fundamental, ensino médio, professor, rede pública de ensino, período, educação a distância, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2979/2020