Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2024-08-12T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).