Projeto de Lei PL 3657/2015
Apresentação: 2015-11-18T11:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Faculta ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, facultatividade, produtor rural, agricultor familiar, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 264 COL 01.