Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-20T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania