Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 602/2019
Apresentação: 2019-02-25T19:01:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022