Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-24T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).