Projeto de Lei PL 4674/2012
Apresentação: 2012-11-07T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, terrorismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-149/2003