Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-16T20:05:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Substitui-se, no inciso IV do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, na redação do projeto, a expressão "com jurisdição sobre a área onde atue o pescador pleiteante" pela expressão "que atue no Município do pescador pleiteante".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).