Requerimento de Instituição de CPI RCP 5/2023
Apresentação: 2023-08-29T20:53:11
Ementa: Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, irregularidade, empresa, promoção, passagem aérea, hospedagem.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Indeferido o REQ 2921/2023.