Projeto de Lei PL 9400/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:53:00
Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, critério, cálculo, diária de hospedagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.