Projeto de Lei PL 5149/2020
Apresentação: 2021-06-02T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel, pessoa com deficiência, benefício fiscal, inclusão, pessoa com deficiência auditiva, tributação, veículo automotor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 102, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 5.149/20.