Projeto de Lei PL 11001/2018
Apresentação: 2018-11-20T16:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), união estável, contrato de convivência, registro, Cartório de registro civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP