Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-11-11T18:29:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se o § 2º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).