Projeto de Lei PL 4684/2020
Apresentação: 2020-09-22T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.
Palavras-chave: Critério, proibição, denominação, logradouro público, homenagem, pessoa, Instituição, condenação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.