Projeto de Lei PL 2474/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:10:59
Ementa: Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS.
Palavras-chave: Criação, âmbito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular (Programa Especial de Benefícios Deferidos), processo administrativo, análise, benefício, deferimento, indício, irregularidade, gasto, pagamento indevido. _Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular (Programa Especial de Benefícios Indeferidos), análise de processos, indício, irregularidade, benefício, indeferimento. _Ato normativo, presidente, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, procedimento, meta, critério. _Política de Dados Abertos do INSS, publicação, dados, base de dados, presidente, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), princípios, diretrizes. _Ausência, restrição, utilização, base dados, Poder público. _Gestão, Política de Dados Abertos do INSS, imediação, Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). _Solicitação, abertura, base de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.