Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:57:00
Ementa: "Altera a redação do § 1º, do Art. 211 da Constituição Federal"
Ementa detalhada: Trata da federalização do salário de professor.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), federalização, salário, professor, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.