Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-12-19T15:19:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).