Projeto de Lei PL 4519/2019
Apresentação: 2019-08-15T11:44:27
Ementa: Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão, transporte de carga, interior, veículo, transporte de passageiro, exceção, bloqueio, visibilidade, riscos (segurança), passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 735/2023/PS-GSE.