Projeto de Lei PL 2576/2020
Apresentação: 2020-05-12T15:27:00
Ementa: Estabelece obrigação de divulgação pela União, em sítio eletrônico específico, de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, divulgação, Sítio institucional (internet), Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2020