Projeto de Lei PL 2441/2021
Apresentação: 2021-07-05T18:57:00
Ementa: Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, fixação, prazo, manifestação, Presidente da Câmara dos Deputados, recepção, rejeição, Denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.