Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 242/2022
Apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.515, de 30 de julho de 2019, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Benedito, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.