Projeto de Lei PL 1000/2022
Apresentação: 2022-04-25T15:02:00
Ementa: Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, quantidade, filho, requisito, pais, homem, mulher, Esterilização voluntária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.