Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 159/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:41:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Camocim (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 519/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.