Projeto de Lei PL 3146/2015
Apresentação: 2015-09-29T20:52:00
Ementa: Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), processo, execução trabalhista, modernização, procedimento, execução (direito civil), título executivo extrajudicial, contribuição social, justiça do trabalho, liquidação da Sentença, desapropriação, bens.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Foi apresentada uma emenda.