Indicação INC 364/2021
Apresentação: 2021-03-16T10:40:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.