Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 330/2018
Apresentação: 2018-12-05T11:55:00
Ementa: Recorre, ao Plenário, da decisão que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 10.550, de 2018, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "e", da Constituição Federal
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/19 PÁG 1082 COL 01.