Proposta de Emenda à Constituição PEC 77/2015
Apresentação: 2015-06-25T17:44:00
Ementa: Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
Ementa detalhada: Possibilita ao maior de 15 (quinze) anos de idade o direito de trabalhar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, trabalho, adolescente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.