Projeto de Lei PL 122/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, utilização, símbolo nacional, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda partidária, Bandeira Nacional, uso político, eleição geral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.