Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2916/2020
Apresentação: 2020-12-10T16:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3926, de 2020, de minha autoria, que “Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime apropriação indébita for praticado contra idoso.”
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2022