Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 414/2020
Apresentação: 2020-09-28T13:03:00
Ementa: Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), revogação, limite, reservatório artificial, área de preservação permanente (APP), manguezal, restinga, padronização, empreendimento, irrigação, licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-415/2020, PDL-416/2020, PDL-417/2020, PDL-420/2020, PDL-421/2020, PDL-439/2020 apensadas.