Projeto de Lei PL 4675/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:31:26
Ementa: Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5947/2023.