Projeto de Lei PL 460/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:49:00
Ementa: Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, repasse, incentivo financeiro, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às Endemias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2019, e dos PLs nºs 4.440/2020 e 983/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela Comissão de Administração e Serviço Público.