Projeto de Lei PL 1361/2023
Apresentação: 2023-03-23T11:46:53
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da posse de propriedades rurais e urbanas que tenham sido invadidas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), possibilidade, proprietário, titular, ocupante de imóvel, propriedade rural, propriedade urbana, solicitação, órgão de segurança pública, reintegração de posse, propriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.