Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 7/0
Apresentação: 2020-12-17T12:44:00
Ementa: Altere-se o art. 3-A, parágrafo único para que passe a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3-A.......

Parágrafo único. A administração pública deve assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 7 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.