Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-09-23T13:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do o´rga~o ou entidade federal de assiste^ncia aos indi´genas ou a`queles que exerc¸am cargo ou func¸a~o pu´blica equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indi´genas e suas comunidades, de intimac¸a~o pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestac¸o~es.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).