Projeto de Lei PL 3905/2023
Apresentação: 2023-08-14T19:44:02
Ementa: Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atribuição exclusiva, psicólogo, prescrição, terapia, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme  Memorando 003/2024 - COPER, em função do deferimento do Requerimento nº 142/2024.