Projeto de Lei PL 3459/2020
Apresentação: 2020-06-22T16:49:00
Ementa: Inclui dispositivo no artigo 2° da Lei n° 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e no artigo 282 da Lei n° 3.689/1941, que define o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Federal, Delegado de polícia, acesso, autos, processo penal, Investigação criminal, antecedência, prisão preventiva, prisão temporária, Busca e apreensão, Condução coercitiva, Medida cautelar. _ Alteração, Código de Processo Penal, investigado, cópia, inteiro teor, processo penal, investigação criminal, prisão preventiva, prisão temporária, Busca e apreensão, Condução coercitiva, Medida cautelar
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.