Projeto de Lei PL 4630/2023
Apresentação: 2023-09-22T16:30:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, desconto, tarifa, pedágio, automóvel, quantidade, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.