Projeto de Lei PL 5347/2016
Apresentação: 2016-05-19T11:26:02
Ementa: Inclui as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Altera as Leis  nº 9.249, de 1995 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), despesa, segurança privada, aquisição, equipamento de proteção individual, vigilância patrimonial, pessoa jurídica.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  segurança privada, aquisição, equipamento de proteção individual, vigilância patrimonial, residência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.