Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-08-02T14:32:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).