Projeto de Lei PL 2663/2023
Apresentação: 2023-05-17T21:07:53
Ementa: Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato, prática, contra, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, baixa escolaridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 99, Letra A.