Projeto de Lei Complementar PLP 334/2016
Apresentação: 2016-12-15T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE''s), prevista no artigo 149-B da Constituição da República, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Contribuição para o Custeio das Áreas de Revitalização Econômica (CARE), competência tributária, Município, Distrito Federal, critério, arrecadação, administração, competência, Organizações Privadas de Revitalização Econômica (OPRE's), revitalização, área urbana, prestação de contas, tributação..
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/17 PÁG 88 COL 01.