Projeto de Lei PL 3000/2019
Apresentação: 2019-05-21T16:51:17
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para que a parte regularize a representação processual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Reclamação trabalhista, prazo determinado, Parte (processo civil), regularização, Representação processual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 145.