Projeto de Lei PL 7376/2014
Apresentação: 2014-04-07T19:26:17
Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, violência familiar, mulher, descumprimento, determinação, medida protetiva de urgência, punição, detenção, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP