Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 343/2019
Apresentação: 2019-05-29T16:32:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos art. 2º, inciso I; art. 20, § 3º e § 4º, inciso II do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).