Projeto de Lei Complementar PLP 302/2016
Apresentação: 2016-07-13T19:30:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Palavras-chave: Regulamentação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), titularidade, base de cálculo, alíquota, imposto devido, espécie, contribuinte, administração, fiscalização, cobrança, competência, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.