Projeto de Lei PL 3376/2020
Apresentação: 2020-06-17T13:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato virtual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).