Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 878/2017
Apresentação: 2017-12-18T19:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 911, de 24 de outubro de 2017, editada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, atribuição, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), exploração, Aeroporto de Belo Horizonte / Pampulha Carlos Drummond de Andrade (SBBH), Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, revogação, portaria, proibição, voo nacional, voo internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.