Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 112/2019
Apresentação: 2019-04-11T17:26:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do art. 1º, II, do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Consignação em folha de pagamento, contribuição, Associação (pessoa jurídica), servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Declarados prejudicados o PDL 75/19, o PDL 112/19, o PDL 272/19, o PDL 79/19 e o PDL 80/19.