Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-11-22T15:15:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).