Projeto de Lei PL 2521/2015
Apresentação: 2015-08-04T11:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, afastamento, agente político, mandato eletivo, determinação, órgão colegiado, decisão judicial, reforma política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)