Projeto de Lei PL 255/2023
Apresentação: 2023-02-03T11:27:47
Ementa: Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Segurado obrigatório, Previdência Social, Contribuinte individual, Aluno bolsista, pesquisador, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.