Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1651/2020
Apresentação: 2020-06-23T17:06:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022