Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/2018
Apresentação: 2018-03-14T16:57:00
Ementa: Adiciona dispositivo na Constituição Federal para facultar a destinação de 10% do valor das emendas parlamentares, à oferta de Bolsas Estudantis Universitárias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), percentual, emenda individual, bolsa de estudo, educação superior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.