Projeto de Lei PL 3053/2019
Apresentação: 2019-05-22T11:19:42
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Palavras-chave: Compartilhamento, veículo autopropelido, equipamento de mobilidade individual autopropelido, patinete elétrico, bicicleta elétrica, finalidade, mobilidade, via pública, área urbana, realização, software aplicativo, plataforma digital, definição, princípios, diretrizes, direito à mobilidade, usuário de serviços, competência, município, Distrito Federal, regulamentação, fiscalização, serviços, responsabilidade, execução, operadora de micromobilidade. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão,  definição, bicicleta elétrica, equipamento de mobilidade individual autopropelido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.388/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.388/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.053/2019 e n. 8.085/2014 tratam de matérias correlatas".