Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-12-19T13:05:00
Ementa: Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.349, de 2022, com a  seguinte redação: 
"Art. 3º Os Estados e/ou os Municípios deverão arcar com a integralidade dos custos necessários ao fornecimento dos serviços de água e energia elétrica necessários ao regular funcionamento das feiras públicas".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT-PI).