Projeto de Lei PL 5141/2013
Apresentação: 2013-03-13T18:15:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, isenção, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), petróleo, gás natural, álcool etílico, utilização, transporte coletivo urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5804/2013, PL-6949/2013, PL-954/2015, PL-5485/2016 apensadas.