Projeto de Lei PL 9508/2018
Apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, cidadão, resposta, consulta, órgão público, entidade pública, política pública, interpretação, ordenamento jurídico, aplicação, legislação, desburocratização.
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 313 COL 01.