Projeto de Lei PL 2859/2024
Apresentação: 2024-07-11T11:40:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Cobertura assistencial, Plano de saúde, Obstetrícia, Beneficiário, Pai, Período de carência, desassistência, Parto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)