Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1257/2013
Apresentação: 2013-08-28T10:15:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que "Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto-lei, Programa Mais Médicos, pedido, inscrição, registro provisório, intercâmbio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.