Projeto de Lei PL 3561/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), presunção, filiação, nascimento, concepção, vigência, União estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 3561/2021.