Medida Provisória MPV 1166/2023
Apresentação: 2023-03-23T11:16:00
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Palavras-chave: Criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), incentivo, agricultura familiar, compra, produtos, destinação, combate, insegurança alimentar e nutricional. _Prioridade, acesso, agricultor familiar, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), indígena, quilombolas, assentado, reforma agrária, negros, mulher, juventude rural. _União, custeio, tributação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), produtor rural, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). _Alteração, lei federal, destinação, recursos, família, beneficiário, Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, semiárido. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), dispensa de licitação, contratação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, implementação, cisterna, tecnologia social, acesso, água, produção, alimento, produtor rural, família de baixa renda.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício n. 249/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023.