Sugestão SUG 87/2016
Apresentação: 2016-12-01T18:24:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Proposta de Emenda à Constituição, que altera o art. 21, inciso IX, Capítulo II, da União, do Título III, da Organização do Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: O Presidente, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.