Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 382/2016
Apresentação: 2016-05-04T19:42:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe"
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social,  imóvel rural, quilombolas, Canhoba (SE), Amparo do São Francisco (SE), Aquidabã (SE), Cedro de São João (SE), Telha (SE), Sergipe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.