Projeto de Lei PL 2234/2023
Apresentação: 2015-04-01T11:15:38
Ementa: Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, treinamento, qualificação, agente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)