Projeto de Lei PL 3446/2021
Apresentação: 2021-10-05T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Público, garantia, bem-estar, Animal comunitário, Animal de vida livre. _ Diretrizes, Centro de Acolhimento Animal, Organização da Sociedade Civil, Abrigo para animal, cuidado, proteção, cachorro, gato, animal abandonado, Animal doméstico em situação de rua.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 289