Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 502/2016
Apresentação: 2016-08-25T14:42:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paracuru (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 652/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.