Projeto de Lei PL 4273/2023
Apresentação: 2023-09-01T11:03:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, autorização, publicidade, uniforme esportivo, clube de futebol, esporte olímpico, marca de indústria, bebida não alcoólica. _Empresa, bebida não alcoólica, clube de futebol, contratação, divulgação, marca de indústria, uniforme esportivo, destinação, percentual, recursos, contrato, iniciativa, combate, alcoolismo, programa (administração), prática, esporte, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)