Projeto de Lei PL 3464/2021
Apresentação: 2021-10-06T16:13:00
Ementa: Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, Escola técnica e profissionalizante, oferta, curso (educação), modalidade, educação a distância, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 6461/2019, ao qual esta proposição está apensada.