Projeto de Lei PL 7334/2014
Apresentação: 2014-04-01T18:51:48
Ementa: Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que, na ordem preferencial de bens e direitos para penhora, o crédito relativo a precatório judicial figure ao lado de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, ordem, bens, direitos, penhora, execução fiscal, crédito, precatório, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP