Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-16T16:21:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 2º do PL 2.525/11:
"Art. 2º....................................................
.................................................................
§ 2º Para os efeitos desta lei, são consideradas pessoas de baixa renda aquelas pertencentes a famílias com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).