Projeto de Lei PL 8888/2017
Apresentação: 2017-10-18T21:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência de assentos no transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, obrigatoriedade, transporte público, transporte coletivo, assento preferencial, pessoa com mobilidade reduzida, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.