Projeto de Lei PL 5351/2013
Apresentação: 2013-04-09T19:16:03
Ementa: Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de defesa do Torcedor, individualização, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.