Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-12-17T19:07:00
Ementa: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).