Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 69/2019
Apresentação: 2019-12-10T19:00:00
Ementa: Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº. 7140/2017, que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995", para alterar os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 828