Emenda ao Substitutivo ESB 38/0
Apresentação: 2017-04-18T16:38:00
Ementa: Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 38 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).