Projeto de Lei Complementar PLP 171/2020
Apresentação: 2020-06-26T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, informação, beneficiário, Seguro de vida, Seguro de acidentes pessoais,  capitalização, criação entidade privada, registro, contrato, seguro, herdeiro, beneficiário, acesso, apólice de seguro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)