Projeto de Lei PL 1203/2023
Apresentação: 2023-03-16T17:20:08
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Lei Federal, proibição, distinção, sexo, seleção, promoção, ingresso, concurso público, Quadro (carreira pública), Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Lei Federal, proibição, fixação, limite, percentual, diminuição, admissão (administração pública), promoção, mulher, cargo efetivo, Polícia militar. _Reserva, vaga, candidato, mulher, Quadro (carreira pública), Polícia militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.