Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 6/0
Apresentação: 2020-12-17T12:44:00
Ementa: EMENDA 1  -  AO  SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.387, DE 2019, NOS TERMOS A PRESENTADOS PELO DEPUTADO OTTO ALENCAR FILHO (PSD/BA)

•	Dê-se ao artigo 22 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 22. A Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º Nas remessas para o exterior a qualquer título, o pagamento do imposto sobre a renda, quando devido, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 6 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.