Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-12-16T18:54:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Acrescentem-se as letras (NR) ao final da nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, pelo projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).