Sugestão SUG 123/2017
Apresentação: 2017-12-11T11:37:00
Ementa: Sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.