Projeto de Lei PL 4603/2012
Apresentação: 2012-10-30T17:43:23
Ementa: Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, implantação, identificação, sistema eletrônico, mãe, récem-nascido, vinculação, alarme, sinal sonoro, controle, saída.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1988/2007