Projeto de Lei PL 2902/2024
Apresentação: 2024-07-16T14:01:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), identificação, placa de identificação de veículo automotor, veículo oficial, polícia, bombeiro militar, guarda municipal, defesa civil, salvamento, incêndio, busca e resgate, multa, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.