Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6549/2012
Apresentação: 2012-12-12T11:13:00
Ementa: Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.