Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-05-14T09:49:00
Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).