Projeto de Lei PL 8741/2017
Apresentação: 2017-10-03T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico em eventos automobilísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, bebida alcoólica,  evento, disputa automobilística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.