Projeto de Lei PL 2400/2015
Apresentação: 2015-07-15T21:19:00
Ementa: Modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor sobre a prestação de proteção especial aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prestação, proteção pessoa especial, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho, situação, riscos (segurança), exercício, função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.