Projeto de Lei PL 6141/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:58:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII, alíneas "a" e "b" no artigo 3º, da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula os critérios e elementos para gozo do seguro desemprego pelo trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critério, concessão, seguro-desemprego, condicionamento, apresentação, desempregado, documento, participação, entrevista, emprego, agência, trabalhador,  inserção, sistema de informação, banco de dados, Previdência Social,  internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.