Projeto de Lei PL 1782/2015
Apresentação: 2015-06-02T10:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, concessão, férias anuais, empregado, idoso, tempo de contribuição, idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.