Projeto de Lei PL 4953/2016
Apresentação: 2016-04-07T15:01:59
Ementa: Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.
Palavras-chave: Organização da sociedade civil, obrigatoriedade, declaração, recursos financeiros, origem, exterior, entidades, governo estrangeiro, prazo, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.398/2024 do Projeto de Lei n. 736/2022.