Emenda de Redação em Plenário ERD 1/0
Apresentação: 2022-02-22T18:49:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira  (MDB/RS).