Projeto de Lei PL 5538/2020
Apresentação: 2020-12-16T09:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilização, provedor de aplicações, internet, disponibilização, conteúdo digital, geração, terceiro, imagem, pessoa falecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.