Projeto de Lei PL 7319/2014
Apresentação: 2014-03-27T11:23:15
Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do FISTEL,  universalização, disciplinamento, acesso, Internet, município,, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), aplicação, recursos, educação, saúde, aquisição, equipamento, software, contratação, serviços, banda larga, criação, Contribuição para Promoção da Inclusão Digital, Fundo Especial para Inclusão Digital nos Municípios, Conselho Municipal de Inclusão Digital.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).