Projeto de Lei PL 712/2019
Apresentação: 2021-10-05T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), subvenção econômica, concessionária de serviço de energia elétrica, distribuidora de energia elétrica de pequeno porte, compensação, tarifa de energia elétrica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 20/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 712/2019 sancionado.