Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2017-11-29T11:56:00
Ementa: Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).