Projeto de Lei PL 283/2021
Apresentação: 2021-02-05T18:07:00
Ementa: Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, trabalhador manual, definição, requisito, exercício profissional, Registro profissional, identificação, Carteira Nacional do Trabalhador Manual, políticas públicas, criação, Escola técnica federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.