Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 27/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:06:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.224 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00007 a 00008.
Sancionada em 23/12/2015.