Projeto de Lei PL 1705/2021
Apresentação: 2021-05-05T13:37:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Prioridade, oferta, vaga, Instituição de ensino pública, educação básica, filhos, dependente, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2797/2021 apensada.