Projeto de Lei PL 9670/2018
Apresentação: 2018-02-28T18:56:00
Ementa: Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste automático, valor, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.