Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 405/2023
Apresentação: 2023-10-17T17:21:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21, com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988.
Órgão: CFFC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Proposição arquivada por realização do objeto.