Projeto de Lei PL 3234/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:26:21
Ementa: Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas
Palavras-chave: Criação, Regiões Especiais de Turismo (RET), incentivo, desenvolvimento, turismo nacional, região geográfica, potencial turístico, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, prestador de serviço turístico. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, inaplicabilidade, exploração, jogo de azar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Turismo.