Projeto de Lei PL 1525/2023
Apresentação: 2023-03-29T19:45:09
Ementa: Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
Palavras-chave: Desobrigação, União, construção, imóvel, Presídio, finalidade, visita íntima. _Diretrizes, estabelecimento penal, disponibilização, local, condição específica, visita íntima, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.