Projeto de Lei PL 3320/2023
Apresentação: 2023-06-30T20:18:59
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Jornada de trabalho, empregado, indústria, Abate de animal, fabricação, processamento, carne, produto derivado, consumo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3257/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.320/2023 que “Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".