Requerimento de Apensação REQ 9033/2013
Apresentação: 2013-11-07T11:28:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/11/2013