Projeto de Lei PL 6193/2016
Apresentação: 2016-09-27T11:06:00
Ementa: Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.
Palavras-chave: Concessão, anistia, agente penitenciário, rebelião, presídio, Ceará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.