Projeto de Lei PL 5124/2013
Apresentação: 2013-03-12T17:28:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, obrigatoriedade, beneficiário, recursos, propaganda, riscos, consumo, cigarro, bebida alcoólica, droga.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).