Projeto de Lei PL 864/2024
Apresentação: 2024-03-19T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2004), aprimoramento, critério, Vulnerabilidade econômica, inscrição, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, cálculo, Renda familiar, Renda familiar per capita.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o REQ 2318/2024.