Projeto de Lei PL 1188/2022
Apresentação: 2022-05-11T10:53:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos, recepção, distribuição gratuita, produto alimentício, procedência, doação, setor privado, setor público, destinação, entidade filantrópica, organização da sociedade civil, órgão público, atendimento, pessoa, situação, vulnerabilidade social. _Princípios, efetivação, direitos sociais, respeito, pessoa, acesso, alimentação, redução, desperdício de alimentos, disseminação, definição, educação alimentar e nutricional, garantia, segurança alimentar, responsabilidade, compartilhamento, cooperação, Ente federado, entidade com fins lucrativos, entidade sem fins lucrativos. _Finalidade, aproveitamento, produto alimentício, atenuação, desperdício de alimentos, ampliação, utilização, alimento, ausência, valor comercial. _Execução, programa (administração), realização, convênio, recebimento, doação, bens móveis, bens imóveis, aproveitamento, produto alimentício, higiene pessoal, produto de limpeza, procedência, banco de alimentos, feira livre, agricultura familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.