Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-06-01T16:33:00
Ementa: Altera a Lei 10.406/2002 que institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).