Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 645/2017
Apresentação: 2017-05-03T18:21:00
Ementa: Susta, nos termos do art.49, V, da Constituição, a vigência do Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, convocação, Conferência Nacional de Educação (CONAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.