Projeto de Lei PL 3759/2020
Apresentação: 2020-07-13T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.
Palavras-chave: Critério, Transporte, Animal de assistência emocional, Animal de serviço, Cabine de aeronave, Cabine de passageiros, Empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2291/2024 à proposição PL-1479/2024.