Projeto de Lei PL 2137/2019
Apresentação: 2019-04-09T14:05:41
Ementa: Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Preferência, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, idoso, aquisição, apartamento, Pavimento térreo, programa habitacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-7184/2017