Projeto de Lei Complementar PLP 132/2015
Apresentação: 2015-07-21T14:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata  da não computação de despesas de pessoal custeada com recursos da União para prestação de serviços de caráter temporário ou por prazo determinado nas áreas de saúde e de educação nas despesas total com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, exclusão, recursos, equilíbrio econômico financeiro, repasse, União, gasto, prestação de serviço, trabalhador temporário, contrato de trabalho por prazo determinado, educação, saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).