Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA nº 1
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.561/2003 a seguinte redação:
"Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).