Emenda na Comissão EMC 161/2019
Apresentação: 2019-09-26T09:06:00
Ementa: Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-161/2019 PEC04519 => PEC-45/2019