Projeto de Lei PL 746/2015
Apresentação: 2015-03-16T11:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas gerais, aproveitamento, atividade meio, policial militar, bombeiro militar,  aposentado, deficiência  física.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.