Projeto de Lei PL 2627/2022
Apresentação: 2022-10-18T12:49:00
Ementa: Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prorrogação, prazo, aplicação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), operação de crédito, Hospital filantrópico, Entidade sem fins lucrativos, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.