Projeto de Lei PL 2004/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:00:00
Ementa: Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, creche, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), monitoramento, criança, idoso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 – 17h30 - 4ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.