Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 32/2015
Apresentação: 2015-10-19T11:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.201 DE 2015.
DOU - 07/12/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 04/12/2015.