Projeto de Lei PL 1368/2022
Apresentação: 2022-05-25T17:06:00
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, fornecimento, alimento, Produto impróprio para o consumo, animal silvestre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.