Projeto de Lei PL 209/2020
Apresentação: 2020-02-06T15:53:14
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, simplificação, procedimento, Habite-se, averbação, Edificação unifamiliar urbana., área urbana, regularização fundiária, taxa, regularização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.