Projeto de Lei PL 4717/2016
Apresentação: 2016-03-15T11:52:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Ementa detalhada: Trata da adoção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da  Criança e do Adolescente (ECA),  inscrição, criança , adolescente, Cadastro Nacional de Adoção (CNA), cadastro, âmbito estadual, disciplinamento, adoção (direito civil), adoção internacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 205 COL 01.