Projeto de Lei PL 1801/2024
Apresentação: 2024-05-14T13:23:51
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos o furto, furto qualificado e roubo quando praticados na vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, crime hediondo, furto, roubo, furto qualificado, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.