Projeto de Lei PL 5268/2020
Apresentação: 2020-11-26T09:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da
técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proibição, Desmatamento com corrente, Uso alternativo do solo.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a flora, aumento da pena, Desmatamento com corrente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.