Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-05-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania