Projeto de Lei PL 3949/2023
Apresentação: 2023-08-16T16:32:21
Ementa: Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, enfermeiro, trabalhador autônomo, exercício profissional, consultório, clínica especializada, enfermagem. _Recusa, comerciante, cumprimento, prescrição, medicamento, penalidade. _ Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), recebimento, denúncia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)