Proposta de Fiscalização e Controle PFC 8/2019
Apresentação: 2019-04-04T14:15:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais destes produtos.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, liberação, Isenção tributária, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 354 - GP/TCU, 20 de maio de 2024, com cópia do Acórdão nº 872/2024 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão de 8/5/2024, ao apreciar os autos do TC-034.368/2018-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.