Projeto de Lei PL 6044/2023
Apresentação: 2023-12-14T15:58:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, analfabeto, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 2675/2022, ao qual esta proposição está apensada.