Projeto de Lei PL 989/2022
Apresentação: 2022-04-22T11:12:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Autoridade policial, Ministério Público, acesso, independência, ordem judicial, dados, monitoração eletrônica, acusado, condenado, finalidade, investigação criminal, processo criminal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2960/2024.