Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 681/2019
Apresentação: 2019-10-30T20:59:00
Ementa: Susta o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.