Projeto de Lei Complementar PLP 83/2020
Apresentação: 2020-04-07T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, remuneração, servidor público ativo, agente político, âmbito federal, Poderes da União, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 240