Emenda na Comissão EMC 300/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:19:00
Ementa: Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 300/2018 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).