Emenda ao Substitutivo ESB 25/0
Apresentação: 2019-12-04T16:54:00
Ementa: inclui o §4º ao artigo 48 e inciso XXI ao artigo 181 da Lei nº 9.503 de 1997, constante do Substitutivo do PL 3267.2019
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 25 PL326719, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).