Emenda de Plenário EMP 16/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:38:41
Ementa: O caput do Artigo 6º, do Projeto de Lei nº 5813/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2013, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).