Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-06-08T10:01:00
Ementa: Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.