Projeto de Lei PL 7295/2014
Apresentação: 2014-03-25T17:58:48
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, auxílio-natalidade, servidor, adoção, filho.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER