Medida Provisória MPV 1144/2022
Apresentação: 2022-12-15T15:16:00
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Subvenção econômica, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 570/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1144/2022 (Of 206/2023-CN)".