Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1093/2018
Apresentação: 2018-11-28T10:59:00
Ementa: Revoga parcialmente o Decreto nº 275, de 29 de outubro de 1991 que homologa a demarcação da Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia, para desmembrar parcela menor abrangida pelo Projeto de Assentamento Nova Floresta, município de Governador Jorge Teixeira, oriunda de área sobreposta em virtude de prévia desapropriação para fins de reforma agrária devidamente autorizada pelo INCRA.
Palavras-chave: Revogação, parte, decreto, homologação, demarcação, Área Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, Projeto de Assentamento Rural Nova Floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.