Projeto de Lei PL 8833/2017
Apresentação: 2017-10-10T19:33:00
Ementa: Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),tipicidade penal,  Induzimento à automutilação, auxílio à automutilação,  instigação à automutilação, criança, adolescente, detenção, agravação penal, lesão corporal grave, falecimento, descaracterização,  ato infracional, autor (processo civil), criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.