Requerimento de Informação RIC 606/2020
Apresentação: 2020-06-09T14:58:00
Ementa: Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, General de Exército, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre o pedido para o compartilhamento de dados pessoais da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contidos na base de dados do sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach, com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg