Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF) REQ 223/2023
Apresentação: 2023-10-02T13:26:16
Ementa: Requer ao Banco Central do Brasil, a fim de subsidiar os trabalhos deste colegiado, todas as prestações de contas do Comitê de Instauração de Processos Administrativos Sancionadores do Departamento de Supervisão de Conduta (Copac-Direc), e outros órgãos que o precederam, dos últimos 10 anos, relacionados a instituições de pagamento e instituições financeiras bancárias de menor porte (S4 e S5), nos termos do art. 14 da Resolução do Banco Central nº 244, de 14 de setembro de 2022.
Órgão: CPIPIRAM
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do OF n. 597/2023 (Ofício), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Solicita informações ao BACEN".