Requerimento REQ 273/2013
Apresentação: 2013-10-15T15:55:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.