Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6418/2017
Apresentação: 2017-05-09T17:16:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7327/2014 que "Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2017