Proposta de Fiscalização e Controle PFC 41/2019
Apresentação: 2019-11-07T15:21:09
Ementa: Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.
Palavras-chave: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, irregularidade, tributação, Remessa para o exterior, pagamento, Sítio (internet),  jogo de azar, jogo eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 11/06/21 PAG 561, Letra A.