Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 686/2019
Apresentação: 2019-11-06T17:09:00
Ementa: Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Palavras-chave: Sustação, decreto, revogação, Zoneamento agroecológico, cana-de-açúcar , 
Conselho Monetário Nacional (CMN), Crédito rural , produção,   Industrialização, açúcar,  Biocombustível .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 303.