Projeto de Lei PL 8725/2017
Apresentação: 2017-09-28T09:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Para tornar crime a conduta do agente que se omite diante da falsa identidade que lhe é atribuída.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, falsa identidade, agente, omissão,  beneficiamento, vantagem pessoal, vantagem indevida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-620/2019.