Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 65/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 14 de março de 2018, que outorga permissão à  Fundação Bom Conselho - FBC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.