Projeto de Lei PL 31/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:57:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 1º - A da Lei 10.336/2001 o repasse da arrecadação do Imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) para atender a renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, aplicação, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), renovação, frota,   transporte aquaviário, transporte rodoviário, transporte ferroviário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.