Requerimento de Informação RIC 216/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:46:05
Ementa: Solicita ao Ministério da Defesa, ouvidos os Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, informações sobre o posicionamento daquela Pasta a respeito do sentido e alcance da expressão "faixa de segurança", constante do § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 891/15, de 25 de junho de 2015.