Emenda ao Substitutivo ESB 355/0
Apresentação: 2017-04-24T15:29:00
Ementa: A presente emenda aditiva tem como objetivo melhor disciplinar a forma de concessão de repouso semanal remunerado nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, pelo que se propõe a alteração do parágrafo único do art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 (...)
Parágrafo único - Nos serviços em que ocorra trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, podendo o repouso recair em qualquer dia da semana, mesmo após o sétimo dia consecutivo de trabalho, desde que garantido um dia de descanso na semana".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 355 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).