Projeto de Lei PL 2856/2020
Apresentação: 2020-05-25T11:45:00
Ementa: Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Competência territorial, domicílio, réu, ação judicial,  Reparação do dano,  dano moral, dano material,  imprensa, jornalista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.