Projeto de Lei PL 10696/2018
Apresentação: 2018-08-08T15:41:00
Ementa: Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, merenda escolar, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.