Projeto de Lei PL 2297/2023
Apresentação: 2023-05-02T19:10:09
Ementa: Dispõe sobre a alienação das armas de fogo de uso pessoal dos órgãos policiais aos seus integrantes, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.
Palavras-chave: Alienação, arma de fogo, uso pessoal, Polícial, membro, carreira policial, Polícia legislativa, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Bombeiro militar, Polícia penal, Polícia técnico-científica, Agente socioeducativo, aposentadoria, transferência, reserva remunerada. _Situação, Aposentadoria por invalidez, alienação, arma de fogo, condicionamento, laudo médico, avaliação psicológica, utilização, armamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.