Projeto de Lei PL 2787/2020
Apresentação: 2020-05-20T16:23:00
Ementa: Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extensão, idade, efeito legal, crime, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, prática, contra, menor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)