Projeto de Lei PL 524/2022
Apresentação: 2022-03-10T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal, garantia, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com mobilidade reduzida, acompanhamento, Cão de assistência, Cão-guia, transporte público, transporte privado, Transporte remunerado, local público, local privado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.