Projeto de Lei PL 3191/2024
Apresentação: 2024-08-15T14:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Crime, obstrução, Via pública, Barricada, Movimento de protesto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.