Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-11-07T13:53:23
Ementa: VTS AO PROJETO DE LEI Nº 9818, DE 2018

Revoga os para´grafos 1o e 2o do Art. 3o da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).