Projeto de Lei PL 5803/2016
Apresentação: 2016-07-12T19:49:00
Ementa: Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Considera como dependente para efeito de imposto de renda a pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dependente, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência, exercício, atividade remunerada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:49. Foi apresentado um recurso.