Projeto de Lei Complementar PLP 549/2018
Apresentação: 2018-11-20T14:58:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, critério, Transferência obrigatória Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualização, censo demográfico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  8/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.