Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-12-14T08:47:29
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PDL 496/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.