Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-20T18:13:00
Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Bacelar (PV-BA).