Projeto de Lei PL 3489/2015
Apresentação: 2015-11-03T17:13:49
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para estabelecer prioridade de ingresso na rede federal de educação superior e de ensino técnico ao estudante residente no Município em que se encontra o campus da instituição de ensino que oferece o curso pleiteado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, prioridade, acesso, educação superior, educação técnica, estudante, residente, município, sede, Campus universitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3079/2015