Projeto de Lei PL 337/2022
Apresentação: 2022-02-22T11:21:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), exclusâo, estado (ente federado), Mato Grosso, Amazônia Legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.