Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-11-03T19:04:00
Ementa: Acrescentem-se as letras NR, maiúsculas, entre parênteses, ao final do artigo alterado, constante do art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).