Projeto de Lei PL 11161/2018
Apresentação: 2018-12-11T13:03:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Conselho de fiscalização profissional, avaliação, Conteúdo programático, Curso (educação), pós-graduação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9382/2018, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 9.382/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 11.161/2018 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 791/2011. Publique-se. Oficie-se".