Projeto de Lei PL 4417/2019
Apresentação: 2019-08-13T17:51:27
Ementa: Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Câmara Municipal, emissão, Carteira de identidade parlamentar, Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)