Projeto de Lei PL 4866/2020
Apresentação: 2020-10-07T18:28:00
Ementa: “Estabelece a isenção da cobrança de sepultamento a todos os doadores de órgão e dá outras providências”
Palavras-chave: Isenção, despesa financeira, Cerimônia funerária, família, Doador de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 114