Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7635/2013
Apresentação: 2013-04-25T09:47:00
Ementa: Requer inclusão da PEC 37/2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER