Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 27/2018
Apresentação: 2018-08-31T15:53:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLN 27/2018. Resultado: mantido o veto parcial.