Indicação INC 3244/2017
Apresentação: 2017-04-05T19:23:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de providências no sentido de aperfeiçoar a penhora de contas realizadas pela Autarquia, a fim de evitar que o valor bloqueado exceda o montante devido pelos que ocupam a posição de réus em processos judiciais.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".