Projeto de Lei PL 219/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:33:00
Ementa: Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade penal, corrupção privada, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.