Emenda na Comissão EMC 138/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:54:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo do art. 428.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 138/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).