Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-15T10:53:00
Ementa: Dispõe sobre assento de nascimento
de filho havido por inseminação artificial
heteróloga no oficial de registro civil das
pessoas naturais, independentemente do
local onde a inseminação tenha ocorrido.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para dispor sobre a
presunção de parentalidade nas técnicas de
reprodução assistida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).