Projeto de Lei PL 1477/2023
Apresentação: 2023-03-28T18:11:51
Ementa: Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, âmbito, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), integração, órgão público, prevenção, enfrentamento, ataque violento, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/06/2024, Letra B.