Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2022-03-16T11:54:00
Ementa: Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei n. 4.251, de 2021:
“Art.3º

Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser
usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e
serviços relacionados à prática do aborto.”
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.