Projeto de Lei PL 1624/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:34:00
Ementa: Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
Ementa detalhada: Alera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro compartilhado, estupro compartilhado de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 636