Medida Provisória MPV 1232/2024
Apresentação: 2024-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Geração de energia elétrica, Prestação de serviços, distribuição, transmissão, Energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol), Contrato de concessão, Distribuidora de energia elétrica, ressarcimento, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Despesa, Infraestrutura, Transporte dutoviário, Gás natural.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.