Projeto de Lei PL 5041/2023
Apresentação: 2023-10-18T09:29:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), obrigatoriedade, contratação, seguro, Dano material, consumidor, ausência, cumprimento, compra, fornecedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4745/2023