Emenda ao Substitutivo ESB 161/0
Apresentação: 2016-10-18T18:10:00
Ementa: O artigo 13 da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e
Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e
aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício
na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos
termos do § 2º do art. 11 da Lei no 11.457, de 2007, e aos servidores nas
situações mencionadas nos incisos I e II e nas alíneas “a” a “e” do inciso V do art.
4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 161 PL586416, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).