Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T12:20:00
Ementa: Inclui o Art. 2º no Projeto para inserir o art. 65-A à Lei 8078/1990, renumerando-se o art. seguinte
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.