Projeto de Lei PL 862/2019
Apresentação: 2019-02-19T14:39:05
Ementa: Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), quilometragem, vistoria, transferência de propriedade do veículo, prestação, Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM), informação, data, transferência, ocorrência, roubo, furto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.