Projeto de Lei PL 2704/2019
Apresentação: 2019-05-08T14:36:53
Ementa: Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, ultratividade da lei, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, determinação, supressão, negociação coletiva de trabalho.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/06/19 PÁG 314.