Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-10-02T10:21:00
Ementa: Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).