Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1143/2013
Apresentação: 2013-08-26T16:40:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serrinha (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 288/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.