Projeto de Lei PL 2539/2024
Apresentação: 2024-06-24T13:07:26
Ementa: Cria o Programa Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologia de reconhecimento facial.
Palavras-chave: Criação, Programa Frequência Escolar Digital, instalação, tecnologia, reconhecimento facial, escola, educação básica, Rede pública de ensino, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), para o PL 2275/2024, ao qual esta proposição está apensada.