Projeto de Lei PL 10661/2018
Apresentação: 2018-08-07T18:40:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10778/2018.