Requerimento de Instituição de CPI RCP 21/2016
Apresentação: 2016-03-16T17:11:31
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as irregularidades, a falta de estrutura e a aplicação de verbas nas entidades de internação de adolescentes infratores.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, denúncia, irregularidade, falta, estruturação, aplicação, verba pública, entidade, internação, adolescente em conflito com a lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se".