Projeto de Lei PL 6975/2013
Apresentação: 2013-12-17T16:06:29
Ementa: Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, desconsideração, crime hediondo, falsificação, corrupção, adulteração, produto farmacêutico, produto medicinal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.