Projeto de Lei PL 5625/2023
Apresentação: 2023-11-22T09:52:35
Ementa: Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, beneficiário, Bolsa Família, menor de idade, atendimento, Programa de acolhimento institucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.