Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o §5º-B, nos seguintes termos: 

"§5º-B A exigência de que trata o §5º-A não se aplica aos consumidores que realizarem a escolha prevista neste art. até 31 de dezembro de 2032.''
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).