Projeto de Lei PL 4331/2016
Apresentação: 2016-02-04T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), programa habitacional, habitação popular, garantia, empreiteiro, resistência, segurança, obra de construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Discussão (Inicio e Continuacao)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Retirado de pauta de ofício.