Projeto de Lei PL 4635/2012
Apresentação: 2012-10-31T16:25:00
Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal,Não incidência,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  juros de mora, atraso, pagamento, remunerção, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.