Projeto de Lei PL 5957/2016
Apresentação: 2016-08-09T18:29:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Ementa detalhada: Trata de  procedimento para edição de normas regulamentares pelo Contran quando implicarem ônus para os condutores de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, edição, norma regulamentar, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ônus, condutor, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.