Projeto de Lei PL 5978/2013
Apresentação: 2013-07-17T11:26:11
Ementa: Altera o inciso V do art. 1º da Lei n º 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Ementa detalhada: Autoriza a troca de títulos da dívida pública interna por títulos representativos de acordos de reestruturação da dívida externa para utilização em projetos de promoção da obra audiovisual brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emissão de Títulos da Dívida Pública, autorização, troca, título da dívida pública interna,  título representativo, dívida externa, utilização, produção, distribuição, exibição, divulgação, música, artes cênicas, artes visuais e plásticas, conservação, patrimônio histórico, documento histórico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.