Projeto de Lei PL 11106/2018
Apresentação: 2018-12-04T18:34:00
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, produção, venda, importação, tabaco, Bebida alcoólica, destinação, recuperação, dependente químico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.