Projeto de Lei PL 9335/2017
Apresentação: 2017-12-13T16:07:00
Ementa: Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias  disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública),  acessibilidade, pessoa com deficiência, informação, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 415, Letra B.