Projeto de Lei PL 931/2020
Apresentação: 2020-03-24T15:06:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), obrigatoriedade, dispensa, Trabalhador diarista, Trabalhador doméstico, ausência, prejuízo, direitos, salário, previdência social, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.