Projeto de Lei PL 3470/2023
Apresentação: 2023-07-07T13:29:41
Ementa: Tipifica como crime o estupro marital.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, crime, estupro marital, prática, violência, grave ameaça, ato sexual, ato libidinoso, relação íntima de afeto, agressor, convivência familiar, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 176