Medida Provisória MPV 1212/2024
Apresentação: 2024-04-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Energia elétrica, Setor elétrico, Recursos energéticos, Distribuidora de energia elétrica, prorrogação, Prazo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)