Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-08-22T12:19:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.432, DE 2012 E À EMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).