Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-06-17T09:00:00
Ementa: Revoga-se o art. 247 da Lei nº 9.503, de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG) e outros.