Projeto de Lei PL 5924/2023
Apresentação: 2023-12-07T17:15:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, processo administrativo, Contrato de gestão, qualificação, Organização social, Pessoa jurídica de direito privado, Entidade sem fins lucrativos, inclusão, Atendimento especializado, pessoa com deficiência, Transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.