Projeto de Lei PL 604/2021
Apresentação: 2021-02-25T14:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, prisão preventiva, Reconhecimento (processo penal), Identificação criminal, fotografia. _ Alteração, Lei da Prisão Temporária, proibição, prisão preventiva, identificação criminal, fotografia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 493/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 493/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 676/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 676/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 7.213/2014 e n.604/2021 – todos com seus apensados – do Projeto de Lei n.8.045/2010 e se os apensem ao Projeto de Lei n. 676/2021.Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 676/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].”.