Projeto de Lei PL 7693/2014
Apresentação: 2014-06-10T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Estipula que ações civis públicas de responsabilização por danos deverão ocorrer em segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Ação Civil Pública, ação civil pública, dano moral, dano material, ocorrência, segredo de justiça, penalidade, agente público, vazamento, informação sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.