Proposta de Emenda à Constituição PEC 306/2017
Apresentação: 2017-03-21T11:54:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), cargo privativo, brasileiro nato, cargo eletivo, Senador, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado, cargo público, Ministro de Estado das Relações Exteriores, segurança nacional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.