Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/2017
Apresentação: 2017-11-08T18:58:00
Ementa: Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Ementa detalhada: Constituição Federal (1988), transformação, vara judiciária, vara especializada, Tribunal Regional Federal (TRF), julgamento, ação judicial, cobrança, débito previdenciário, pessoa física, pessoa jurídica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, criação, vara judiciária, Vara especializada, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgamento, ação judicial, cobrança, débito previdenciário, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/11/17 PÁG 488 COL 01.