Proposta de Fiscalização e Controle PFC 24/2022
Apresentação: 2022-06-22T17:26:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia S/A. (Ceron) ocorrido no ano de 2018 e o cumprimento de metas por parte da Energisa Rondônia.
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), avaliação, procedimento, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desestatização, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), concessão (administração pública), energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.