Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2022-10-11T13:19:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A da CMADS ao PL 62/2019 e apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.