Projeto de Lei PL 757/2022
Apresentação: 2022-03-29T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Regulação econômica, Serviços, navegação de praticagem, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 18/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 757/2022, sancionado.