Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 74/2020
Apresentação: 2020-12-07T14:05:00
Ementa: Altera a Resolução nº 14 de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões da Comissão Especial destinada a oferecer parecer à proposta de Emenda à Constituição no 199-A, de 2019, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, autorização, reunião, Comissão especial, Parecer (proposição legislativa), Proposta de Emenda à Constituição, prisão, condenado, Segunda instância, Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PRC-62/2020