Projeto de Lei PL 1931/2015
Apresentação: 2015-06-16T15:37:01
Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Incluí o direito de parada e estacionamento aos veículos de imprensa e de transportes de valores.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, estacionamento, veículo, imprensa, transporte de valores, local, notícia jornalística, prestação de serviços, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.