Projeto de Lei Complementar PLP 52/2022
Apresentação: 2022-04-06T18:53:00
Ementa: Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, representante, Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO), Confederação Nacional das Mircro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Conselho deliberativo, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública, para discutir o PLP 52/2022 que altera a Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014".