Requerimento de Apensação REQ 2276/2020
Apresentação: 2020-08-28T12:00:00
Ementa: Requer que os Projetos de Lei n. 4017/2020 e 2529/2020 tramitem conjuntamente.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021