Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4223/2016
Apresentação: 2016-03-28T17:35:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016