Projeto de Lei PL 6468/2016
Apresentação: 2016-11-10T14:54:00
Ementa: Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.
Palavras-chave: Fixação, critério, importação, veículo usado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.