Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-12-04T09:42:00
Ementa: Dispõe sobre a posse dos animais de estimação nos casos de dissolução da união estável e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.