Projeto de Lei PL 853/2015
Apresentação: 2015-03-19T19:02:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da identificação do recém-nascido mediante a tipagem sanguínea (ABO-Rh).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, hospital, unidade de saúde, identificação, tipo sanguíneo, fator Rh, recém-nascido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10230/2018.