Projeto de Lei PL 5798/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:09:05
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, utilização, telefonia móvel, serviço de atendimento ao consumidor (SAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31296 COL 02.