Projeto de Lei PL 2045/2023
Apresentação: 2023-04-20T09:34:34
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.981 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, não-incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), transferência, Direito de propriedade, Sucessão (direito civil), rendimento, aplicação financeira, Fundo de investimento, titularidade, Pessoa falecida, diretrizes, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.