Projeto de Lei PL 6768/2016
Apresentação: 2016-12-20T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, permissão, movimentação, conta vinculada do FGTS, servidor público, trabalhador,  trabalhador terceirizado, administração pública, decorrência, suspensão, atraso, redução, restrição, remuneração, consequência, crise.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).