Projeto de Lei PL 10705/2018
Apresentação: 2018-08-08T17:24:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da incidência de alíquota de Imposto de Renda nos rendimentos de aposentadoria e pensão dos brasileiros residentes no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, incidência tributária, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, aposentadoria, pensão, Previdência social, décimo terceiro salário, brasileiro, residente, país estrangeiro, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/08/18 PÁG 76 COL 01.