Projeto de Lei PL 7880/2017
Apresentação: 2017-06-14T11:42:00
Ementa: Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Ementa detalhada: Trata da permissão para implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, critério, implantação, embrião, fertilização in vitro, ausência, patologia, doação de órgão ou tecido, utilização, tratamento de saúde, irmão, doença genética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.