Projeto de Lei PL 10680/2018
Apresentação: 2018-08-08T11:26:00
Ementa: Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, ônus, Prova (direito do trabalho), processo trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.