Projeto de Lei PL 1825/2024
Apresentação: 2024-05-15T00:26:38
Ementa: Garante assistência espiritual ou religiosa aos detentos, presos, e demais pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em locais como: presídios, casas de detenção, delegacias, quarteis, instituições de medidas socioeducativas e outros onde existam confinamento de pessoas, em todo o território nacional, garantindo o direito das diversas fé e crenças religiosas.
Palavras-chave: Garantia, Cidadão, Brasileiro nato, Brasileiro naturalizado, Assistência espiritual, Assistência religiosa, Atividade religiosa, Preso, Presídio, Delegacia de polícia, Quartel, Estabelecimento educacional, Liberdade de religião, Liberdade de culto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.