Proposta de Emenda à Constituição PEC 445/2014
Apresentação: 2014-12-17T21:41:00
Ementa: Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal, fixação, subsídio, carreira, Policia Federal, carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, porcentual, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.