Projeto de Lei PL 8060/2017
Apresentação: 2017-07-11T11:53:00
Ementa: Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, profissional da segurança pública, crime, situação, descriminante putativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)