Projeto de Lei PL 6736/2013
Apresentação: 2013-11-07T15:52:20
Ementa: Assegura o direito de guarda e adoção a quem recolher criança abandonada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, família substituta, direito, guarda, adoção, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.