Projeto de Lei PL 6362/2016
Apresentação: 2016-10-20T15:38:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias, na forma que determina.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambulância, prestação de serviços, emergência, aquisição, administração municipal, entidade privada, serviços, concessão (administração pública), permissão (administração pública), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).