Projeto de Lei PL 640/2021
Apresentação: 2021-03-01T16:58:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Receita Bruta Decorrente da Exploração Econômica da Disponibilização, Distribuição, Divulgação ou Fornecimento de Conteúdo na Internet Realizados no País (Cide-Internet), base de cálculo, receita bruta, pessoa jurídica, exploração, serviços digitais. _ Destinação, recursos, Equipamento de informática, Rede pública de ensino, Segurança cibernética, Ministério da Defesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2358/2020