Projeto de Lei PL 4180/2021
Apresentação: 2021-11-25T14:03:00
Ementa: Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.
Palavras-chave: Proibição, produtor, atacadista, comércio varejista, empresa comercial exportadora, importação, veiculação, propaganda, publicidade, mídia, jornal, revista, rádio, televisão, rede social, plataforma digital, aplicativo de mensagens multiplataforma, arma de fogo, acessório para arma, munição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.