Renovação TV Sons e Imagens TVR 147/2022
Apresentação: 2022-12-19T13:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.