Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-10-05T13:41:00
Ementa: SUBEMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação à emenda da antiga CEC:
"O art. 2 º do projeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A comprovação da conclusão de curso superior, mediante apresentação da declaração provisória prevista no art. 1º, obrigará os Conselhos Profissionais a:
 I - efetuar o registro profissional provisório;
 II - expedir a carteira profissional provisória".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).