Emenda ao Substitutivo ESB 215/0
Apresentação: 2017-04-19T16:01:00
Ementa: Suprimam-se o art. 523-A (caput e parágrafos) apresentado pelo relator do substitutivo  constante do  do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 215 PL678716, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).