Emenda na Comissão EMC 106/2019
Apresentação: 2019-05-29T20:42:00
Ementa: Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-106/2019 PEC00619 => PEC-6/2019