Projeto de Lei PL 1346/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:06:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça, obrigatoriedade, órgão público, segurança pública, cadastro, telefone, disque - denúncia, recebimento, informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão