Projeto de Lei PL 2892/2015
Apresentação: 2015-09-03T13:40:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, programa de capacitação profissional, trabalhador, turismo, agência de turismo, Internet, comércio eletrônico, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Indeferido o REQ 1789/2023.