Projeto de Lei PL 3723/2021
Apresentação: 2024-06-11T15:43:00
Ementa: Altera as Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania (2006), futebol, destinação, Recursos financeiros, Loteria federal, Concurso de prognóstico, Aposta esportiva, Apostador, atualização, autorização, Entidade desportiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.