Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2019-08-15T14:47:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Altera o art.3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente".

Sala da Comissão, em        de                         de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).