Emenda na Comissão EMC 175/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:08:00
Ementa: Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-175/2019 PEC04519 => PEC-45/2019