Emenda/Substitutivo do Senado EMS 257/2016
Apresentação: 2016-12-14T21:29:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2016 - Complementar (PL n° 257, de 2016, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001".
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.727, de 1993 e 8.429, de 1992. Altera a Lei complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Reforma fiscal, critério, União, refinanciamento, dívida pública, Estado, Distrito Federal (Brasil), aumento, prazo, pagamento, dívida. _Termo aditivo, contrato, refinanciamento, dívida pública, critério, redução, prestação, parcela mensal. _Requisito, assinatura, termo aditivo, Estado, Distrito Federal (Brasil), limitação, despesa corrente, proibição, lei, criação, programa, incentivo fiscal, benefício fiscal, suspensão, admissão de pessoal, redução, despesa de pessoal, cargo em comissão, limitação, despesa, publicidade, sanção, lei, finanças públicas, responsabilidade fiscal, equilíbrio fiscal, critério, avaliação, projeto, limite máximo, despesa orçamentária, previdência complementar, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, servidor público, contribuição previdenciária patronal, reforma, regime jurídico, servidor público, militar. _Autorização, União, recebimento, dívida vencida. _Alteração, lei complementar, critério, avaliação, Programa de Acompanhamento Fiscal. _Alteração, lei federal, Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), multa, juros, atraso, pagamento. _Autorização, União, quitação, obrigações, dívida interna, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), repactuação, dívida. _Criação, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, equilíbrio fiscal, contas do governo, desestatização, redução, incentivo fiscal, possibilidade, redução, jornada de trabalho, salário. _Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, critério, contratação, operação de crédito. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, aposentado, pensionista, indenização. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, garantia, operação de crédito, disponibilidade de caixa, Ente federado, transparência pública, gestão fiscal. _Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas. _Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, descumprimento, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, descumprimento, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 257/2016, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2016 - Complementar (PL n° 257, de 2016, na Casa de origem), que 'Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496. de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001'.
".