Projeto de Lei PL 1988/2022
Apresentação: 2022-07-12T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para garantir o direito a acompanhante durante os procedimentos, exames e cirurgias nos hospitais públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, Acompanhante de paciente, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital privado, paciente, procedimento médico, anestesia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1984/2022