Emenda na Comissão EMC 9/2018
Apresentação: 2018-03-20T15:29:00
Ementa: O art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. ........................................................................................
I -R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão; e
II -R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) anuais, nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2018 PL946318, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).