Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2013-11-21T10:49:00
Ementa: Dê-se ao  art. 2º do  Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).