Projeto de Lei PL 7174/2017
Apresentação: 2017-03-21T19:52:00
Ementa: Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Palavras-chave: Isenção, operadora de plano de assistência à saúde, contribuição, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP