Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Apresentação: 2020-12-15T09:43:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de 
maio de 2017, com a redação conferida pelo art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 101, de 2020:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.