Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 385/2021
Apresentação: 2021-08-12T17:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada (2018), Brasil, Luxemburgo, cooperação internacional, Informação confidencial.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 242/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado