Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 849/2017
Apresentação: 2017-11-23T10:34:00
Ementa: Susta a Decreto presidencial n° 9.199/17 de 21 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, regulamentação, migração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.