Indicação INC 609/2020
Apresentação: 2020-05-26T12:12:00
Ementa: Sugere a suspensão do pagamento de
parcelas dos financiamentos e empréstimos
feitos pelos trabalhadores portuários avulsos
e pelos movimentadores de mercadorias
avulsos, incluídos os financiamentos
realizados no âmbito do Sistema Financeiro
de Habitação (SFH), do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), do Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), do
Programa Cartão Reforma, bem como aos
relativos aos financiamentos de veículos e
empréstimos pessoais pelo período que
durar a situação de calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.