Indicação INC 6631/2014
Apresentação: 2014-12-11T09:08:37
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, a elaboração de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, referente à instituição do Plano Nacional de Educação no sistema prisional - PNEP, com a definição de metas e respectivas estratégias.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.2141/15, de 21 de dezembro de 2015.