Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-10-28T09:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB-MT).