Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-06-10T12:05:00
Ementa: Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).