Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-09-17T18:42:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).