Projeto de Lei PL 398/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, relator, registro, motivo, decisão denegatória, recurso judicial, divergência jurisprudencial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais superiores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.