Projeto de Lei PL 9185/2017
Apresentação: 2017-11-28T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prova documental, arquivo digital, correspondência eletrônica, documento eletrônico, assinatura digital, autenticidade, compatibilidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). _Alteração, Código de Processo Penal, processo judicial, arquivo digital, correspondência eletrônica, documento eletrônico, assinatura digital, autenticidade, compatibilidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.