Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/2017
Apresentação: 2017-02-15T18:07:00
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  Administração pública, Prefeitura municipal, servidor público civil federal, servidor público civil municipal, policial civil, policial militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-território, Rondônia, enquadramento, quadro em extinção, Administração federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.