Projeto de Lei PL 4827/2019
Apresentação: 2019-09-03T16:17:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, aplicativo móvel, segurança, telefone celular, garantia, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2021, Letra A.