Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 406/2022
Apresentação: 2022-12-14T09:20:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), inclusão, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criação, Comitê interministerial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado