Projeto de Lei PL 9968/2018
Apresentação: 2018-04-05T16:31:00
Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, criação,  Congresso Nacional da Advocacia, eleição proporcional, órgão colegiado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),     revogação, dispositivo legal, conferência,  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.