Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2014-08-07T11:36:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.308, DE 2006, E AO PROJETO DE LEI Nº 5.013, DE 2009
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).