Projeto de Lei Complementar PLP 7/2015
Apresentação: 2015-02-04T16:32:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, operação bancária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dever, instituição financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013