Emenda ao Substitutivo ESB 31/0
Apresentação: 2017-04-18T16:32:00
Ementa: Acrescente-se o art. 883-B na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 31 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).