Projeto de Resolução PRC 35/2023
Apresentação: 2023-03-08T12:49:10
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 202 do Regimento Interno para estabelecer as condições para a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, Regime de tramitação conjunta, Proposta de Emenda à Constituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.