Projeto de Lei PL 3144/2019
Apresentação: 2019-05-28T15:30:31
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, destinação, restituição, conservação, confisco, coisa apreendida, apreensão, veículo, despesa, remoção de veículo, desinteresse, persecução penal, arma de fogo, uso coletivo.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015