Projeto de Lei PL 8977/2017
Apresentação: 2017-10-31T14:54:00
Ementa: Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, licitação dispensável, associação (pessoa jurídica), pessoa com deficiência, contrato administrativo, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.