Subemenda SBE 3/0
Apresentação: 2013-08-15T17:37:00
Ementa: Deixe-se no art. 2º do Substitutivo em epígrafe (3º após a renumeração determinada pela subemenda anterior) apenas a referência por extenso ao prazo de vigência, retirando-se a expressão "180" e os parênteses que se seguiam.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).