Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-12-14T11:39:00
Ementa: Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 83 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do Projeto
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.