Projeto de Lei PL 4445/2020
Apresentação: 2020-09-02T15:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das estatais, indicação, Conselho de administração, diretoria, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, impedimento, proibição, exceção. Servidor público, aprovação, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5229/2023.