Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-11-24T18:43:00
Ementa: Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.