Indicação INC 215/2020
Apresentação: 2020-03-24T19:24:00
Ementa: Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a criação de ato normativo proibindo a interrupção dos serviços de energia elétrica bem como a cobrança de multa e de juros de mora pelas empresas
fornecedoras durante o estado de
calamidade pública aprovado pelo
Congresso Nacional em razão da
pandemia de COVID-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.