Projeto de Lei PL 4625/2019
Apresentação: 2019-08-21T15:42:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de roubo quando a vítima está em veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros e estabelece novas regras para as penas privativas de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, roubo, vítima, veículo, transporte coletivo, transporte de passageiro, condenado, cumprimento, pena, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.