Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-09-22T17:21:54
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.