Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 530/2016
Apresentação: 2016-10-04T19:08:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, Brasil, México.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 314/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.