Projeto de Lei PL 7990/2017
Apresentação: 2017-07-04T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação, médico, indústria farmacêutica, órtese, prótese, dispositivo médico, equipamento médico, laboratório de análises clínicas,   vantagem econômica, publicidade, divulgação, internet, autoridade pública, concessão, benefício, profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1041/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Mérito e Art.54).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)