Proposta de Fiscalização e Controle PFC 9/2021
Apresentação: 2021-03-18T12:57:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, auditoria, Tribunal de Contas da União (TCU), implementação, política pública, Primeira Infância, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.