Requerimento de Informação RIC 3413/2024
Apresentação: 2024-09-11T15:49:43
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do impacto regulatório da Nota Técnica nº 2/2024/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, que define critérios de acesso e de qualidade de dados de anúncios que passam a servir de parâmetro de transparência a ser adotado pelas plataformas digitais.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do RIC n. 3413/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Daniel José (PODE/SP), que "Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do impacto regulatório da Nota Técnica nº 2/2024/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, que define critérios de acesso e de qualidade de dados de anúncios que passam a servir de parâmetro de transparência a ser adotado pelas plataformas digitais".