Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-07-13T09:52:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.