Projeto de Lei PL 90/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:37:00
Ementa: Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Palavras-chave: Norma geral, reunião, ação judicial, demanda opressiva, caracterização, abuso de direito, reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  314/2022/PS-GSE.