Projeto de Lei PL 4921/2019
Apresentação: 2019-09-10T11:10:30
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Propriedade Industrial, prazo, vigência, patente de invenção, patente de modelo de utilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.