Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 46/2024
Apresentação: 2024-02-02T15:15:00
Ementa: Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, troca de Notas assinadas com vistas à renovação do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil. A troca de Notas formalizou-se em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).