Projeto de Lei PL 5442/2016
Apresentação: 2016-06-01T12:04:28
Ementa: Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, processo administrativo, anterioridade, desconto, segurado,  benefício previdenciário, pagamento, indevido, inscrição, Dívida ativa da União, garantia ao contraditório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4514/2016