Projeto de Lei PL 3581/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:15:00
Ementa: Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, segurança privada, adoção, ação de controle, aperfeiçoamento, finalidade, contenção, prática, abuso de poder, utilização, violência, exercício profissional, segurança, avaliação psicológica, profissional, matéria (educação), curso de formação, vigilante, indenização, vítima, violência, participação, licitação, licenciamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1043/2021, ao qual esta proposição está apensada.