Projeto de Lei PL 3062/2021
Apresentação: 2021-09-02T11:33:00
Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.
Palavras-chave: Disciplinamento, cálculo, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor máximo, salário, contribuição, garantia, adicional, mulher, cuidado, filhos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda.