Projeto de Lei PL 2946/2023
Apresentação: 2023-06-06T10:49:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), empreendedor, responsável legal, ocorrência, desastre ambiental, barragem, obrigatoriedade, realização, reparação do dano, total, definição, perda e danos, indenização, custeio, assistência técnica, assistência jurídica, honorários advocatícios, comunidade dos atingidos por barragens.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 289