Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1507/2014
Apresentação: 2014-10-15T10:55:00
Ementa: Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, instrução normativa, Receita Federal do Brasil, normas gerais, tributação, arrecadação, contribuição social, Previdência Social, entidade, fundo, administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, contribuinte, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP