Projeto de Lei Complementar PLP 394/2017
Apresentação: 2017-07-04T19:21:00
Ementa: Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, atribuição subsidiária, Forças Armadas, percentual, Efetivo militar, patrulhamento, faixa de fronteira, fronteira terrestre, mar territorial, águas territoriais, Estado (ente federado), Distrito Federal, tempo de paz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP