Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 273/2020
Apresentação: 2020-06-12T16:52:00
Ementa: Susta os efeitos das Portarias de nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, da Sra. Damares Regina Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma  inconstitucional, Portarias que declararam como anistiados políticos diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários de ditadura no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anistia política, ditadura militar.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 797