Projeto de Lei PL 1714/2021
Apresentação: 2021-05-05T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, garantia, Direito à habitação, imóvel residencial, regime de bens, divórcio, dissolução, união estável, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)