Projeto de Lei Complementar PLP 214/2021
Apresentação: 2021-12-17T11:17:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Lei específica, lei federal, lei estadual, lei distrital, lei municipal, concessão, Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Crédito presumido, Anistia tributária, remissão tributária, imposto, taxa, contribuição.
_Requisito, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, ocorrência, Renúncia fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 129