Emenda de Plenário EMP 15/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:45:00
Ementa: Insere o inciso XIII ao art. 8º-A da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 15/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.