Projeto de Lei PL 6986/2017
Apresentação: 2017-02-21T19:21:00
Ementa: Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).
Palavras-chave: Garantia, indenização por dano moral, indenização por dano material, paciente, atendimento médico, ambiente interno, falta, condição, mínimo, infraestrutura, higiene, limpeza, Rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.