Projeto de Lei PL 5806/2016
Apresentação: 2016-07-12T20:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, idoso, desconto, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP