Projeto de Lei PL 7426/2014
Apresentação: 2014-04-22T12:04:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, campanha publicitária, indução, sexualidade, estabelecimento, multa,  descumprimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.