Requerimento de Apensação REQ 1070/2021
Apresentação: 2021-05-17T11:52:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 43/2021, conforme o seguinte teor: "Submeta-se o Recurso n. 43/2021 ao Plenário. Publique-se."