Projeto de Lei PL 5383/2023
Apresentação: 2023-11-07T17:54:59
Ementa: Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Palavras-chave: Garantia, remuneração, forma integral, policial, Órgão de segurança pública, licença para tratamento da saúde, decorrência, acidente, exercício, atribuição, doença ocupacional.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.