Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1657/2022
Apresentação: 2022-12-20T11:57:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 5762, de 2019, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – para 15 de agosto de 2022.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2022