Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1120/2018
Apresentação: 2018-12-12T09:47:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Ouro Preto (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 592/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 78, de 2024, promulgado - PDC 1120/2018.