Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-08-24T12:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no
âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de  merícia médica por
meio de avaliação remota ou por análise
documental, e para estabelecer que as
perícias e os exames médico-periciais
componentes das avaliações
biopsicossociais de deficiência sejam
realizadas, preferencialmente, de maneira
remota.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).