Projeto de Lei PL 5241/2020
Apresentação: 2020-11-24T13:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência à saúde, preso, internado, telessaúde. _Critério, estabelecimento penal, assistência à saúde, assistência ambulatorial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2155/2021.