Projeto de Lei PL 3937/2023
Apresentação: 2023-08-16T10:17:57
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral), para facilitar o exercício do direito-dever do voto de pacientes internados em hospitais, asilos e similares, bem como de seus respectivos acompanhantes e dos profissionais que exercem suas atividades nesses estabelecimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), instalação, seção eleitoral, hospital, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantia, direito a voto, paciente, internação hospitalar, acompanhante de paciente, profissional de saúde, atividade profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PL 1815/2023, ao qual esta proposição está apensada.