Projeto de Lei PL 4818/2016
Apresentação: 2016-03-23T15:33:37
Ementa: Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.
Palavras-chave: Autorização, paciente, doença grave, pessoa com doença rara, utilização, fármaco, pesquisa clínica, medicamento, uso compassivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.