Emenda na Comissão EMC 94/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:42:00
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 15 e ao caput do art. 26.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).