Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-06-03T18:03:00
Ementa: Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.