Projeto de Lei PL 5976/2023
Apresentação: 2023-12-12T17:06:47
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), equiparação, Atividade profissional, Auditoria, Proteção pessoal, Profissional da segurança pública, enfrentamento, Crime organizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.