Projeto de Lei Complementar PLP 239/2019
Apresentação: 2019-10-22T18:32:51
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 312.