Proposta de Emenda à Constituição PEC 41/2015
Apresentação: 2015-05-13T11:40:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário e das carreiras de Auditoria, Fiscalização, Arrecadação e Finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou que tenham população superior a quinhentos mil habitantes.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, subsídio (remuneração), servidor público, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, Fiscal Federal Agropecuário,  auditoria, fiscalização, arrecadação, finanças, Estados, Distrito Federal (Brasil), Município, capital estadual, teto salarial, progressão funcional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP