Projeto de Lei PL 2442/2020
Apresentação: 2020-05-06T16:40:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.

NOVA EMENTA  Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, validade, pedido médico,  exame médico, pré-natal, mulher,  emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01.