Projeto de Lei PL 2164/2022
Apresentação: 2022-08-04T18:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), critério, contratação, Poder público, profissional, setor cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.