Projeto de Lei PL 10534/2018
Apresentação: 2018-07-04T19:29:00
Ementa: "Dispõe sobre a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço".
Palavras-chave: Ato lícito, postagem, consumidor, opinião, rede social, qualidade, prestação de serviços, inexistência, injúria, liberdade de expressão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP