Projeto de Lei PL 3883/2021
Apresentação: 2021-11-04T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, Administração Pública, Código QR, Placa comemorativa, inauguração, obra pública, histórico, execução. _ Código QR, Obra pública inacabada, motivo, paralisação, obra pública. _ Transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4905/2023.