Projeto de Lei PL 4017/2019
Apresentação: 2019-07-10T17:30:29
Ementa: Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, apropriação indébita, veículo automotor, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.