Projeto de Lei PL 10146/2018
Apresentação: 2018-04-27T16:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, marcação, embalagem do produto, cigarro, exportação, impedimento, destinação, mercado interno.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas.