Medida Provisória MPV 878/2019
Apresentação: 2019-03-27T10:59:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Palavras-chave: Autorização, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), prorrogação, contrato por prazo determinado, contratação de pessoal, PAC Cidades históricas.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 495-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 878, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.