Requerimento de Audiência Pública REQ 99/2019
Apresentação: 2019-08-28T15:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os Projetos de Lei 2302, 2792 e 3864 ambos de 2019 que pretendem revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permitir o funcionamento de bombas de autosserviço de abastecimento de combustíveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada nesta data.