Emenda na Comissão EMC 52/2014
Apresentação: 2014-05-16T14:09:00
Ementa: EMENDA Nº		, DE 2014
Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 
"Art. 3° Compete ao INSAES:
..............................................
VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação. 
.............................................." (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 52/2014 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).