Projeto de Lei PL 3834/2020
Apresentação: 2020-07-16T16:45:00
Ementa: Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, pessoa física, restaurante, Compra direta, pescado, Aquicultor, pescador artesanal, desnecessidade, inspeção sanitária, responsabilidade, comprador, qualidade, produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.