Projeto de Lei PL 2251/2024
Apresentação: 2024-06-07T14:46:07
Ementa: Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, criminalização, notícia falsa (fake news), divulgação de informação falsa, divulgação de notícia falsa, informação falsa, processo eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2024.