Projeto de Lei PL 1297/2023
Apresentação: 2023-03-21T18:53:13
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de forma a modificar a incidência de multa e juros na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, atraso, entrega, imóvel, contratação, incorporador, construtora, pagamento, multa, juros, moratória, comprador, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 546