Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/2013
Apresentação: 2013-10-31T11:54:11
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Palavras-chave: Legitimação, propositura, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, Prefeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC25316, apensada à PEC-253/2016