Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-17T13:15:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 40; altera os artigos 10, 13, 14, 31, 43, 68 195 e 229-C; e acrescenta os artigos 31-A e 43-A, todos da Lei n.º 9.279/96, de 14 de maio de 1996; e altera o artigo 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro, de 1999
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).