Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDL 339/2024
Apresentação: 2024-08-23T11:37:00
Ementa: Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM), orçamento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 339/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024. 
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