Projeto de Lei PL 5229/2016
Apresentação: 2016-05-10T17:06:39
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, proibição, prestador de serviço, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, inserção, mensagem, cobrança, débito, suspensão, interrupção, serviços,  programação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP