Projeto de Lei PL 765/2021
Apresentação: 2021-03-05T15:14:00
Ementa: Assegura os efeitos  à lei nº 14.017, de 29 de junho  de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A  ao art. 5º e art. 14 A.
Palavras-chave: Alteração, Lei Aldir Blanc, prorrogação, prazo, medida emergencial, destinação, setor cultural, período, vigência, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, remanejamento, Saldo remanescente, recursos, Exercício financeiro anterior.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/04/2021 – 20h08 – 38ª Sessão)