Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-04-18T12:49:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.