Emenda ao Substitutivo ESB 79/0
Apresentação: 2017-11-07T18:04:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 2º do artigo 26 do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 79 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).