Requerimento de Informação RIC 1375/2021
Apresentação: 2021-11-23T11:11:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"