Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Apresentação: 2020-12-14T13:40:00
Ementa: Inclua-se o § 4º, ao art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, a seguinte redação:
§ 4º Os recursos de que tratam os incisos V e IX deste artigo serão utilizados exclusivamente em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações para serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 16 PLEN, pelos Deputados Zé Silva (SOLIDARI/MG) e Paulo Pereira da Silva SOLIDARI.