Projeto de Lei PL 2368/2021
Apresentação: 2021-06-29T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, aluno, vulnerabilidade social, prioridade, Matrícula escolar, Período integral, educação básica, rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2586/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino.'
".