Projeto de Lei PL 2694/2023
Apresentação: 2023-05-18T17:00:00
Ementa: Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, medida de segurança, Ex-presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.