Projeto de Lei PL 7700/2017
Apresentação: 2017-05-23T16:47:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, agravação penal, roubo, transporte de carga, aumento, pena, crime, receptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.