Sugestão SUG 61/2013
Apresentação: 2013-04-18T12:01:00
Ementa: "Sugere projeto de lei que acrescenta o artigo 20-A à Lei n. 12.527, de 16 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, para dispor sobre o cabimento da busca e apreensão em caso de indeferimento formal ou tácito de requerimento de acesso a informações".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.