Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8435/2013
Apresentação: 2013-08-27T18:25:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.