Projeto de Lei PL 2306/2022
Apresentação: 2022-08-16T16:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação,   Entidade beneficente, prestação de serviços, gratuidade, benefício, empregado, pessoa jurídica, dependente, benefício, comunidade, atuação, assistência social, saúde, educação. _Alteração, Lei Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição, doação, Entidade beneficente, atuação, assistência social, saúde, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 4285/2019, ao qual esta proposição está apensada.