Projeto de Lei PL 7038/2017
Apresentação: 2017-03-08T14:06:00
Ementa: Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, segurado, escolha, oficina mecânica, cobertura de seguro, dano material, veículo terrestre, seguradora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP