Projeto de Lei PL 9212/2017
Apresentação: 2017-11-29T11:51:00
Ementa: Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), criação, voto distrital misto, eleição proporcional, procedimento, eleição, candidato a cargo eletivo. _Alteração, Código Eleitoral (1965), voto distrital misto, eleição proporcional, procedimento, eleição, candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Samuel Moreira, deixou de ser membro da Comissão