Projeto de Lei PL 807/2015
Apresentação: 2015-03-18T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.
Palavras-chave: Limitação, exibição, produção cinematográfica, filme estrangeiro, longa- metragem, simultaneidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)