Projeto de Lei Complementar PLP 215/2012
Apresentação: 2012-10-17T10:30:50
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso III, no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa pública, pessoal, Executivo, excedente,  limite máximo, Legislativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.