Requerimento de Redistribuição REQ 1107/2024
Apresentação: 2024-04-10T16:47:11
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Despacho: Apresentação do REQ n. 1107/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)".