Emenda ao Substitutivo ESB 9/0
Apresentação: 2019-12-04T15:33:00
Ementa: Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para acrescentar o paragrafo 8º do artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 9 PL326719, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).