Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 122/2016
Apresentação: 2016-04-04T19:23:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República que indefere questão de ordem levantada pelos autores.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Decisão da Presidência lida em Plenário nesta data.