Projeto de Lei PL 5144/2019
Apresentação: 2019-09-18T16:50:18
Ementa: Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, proibição, aluno, Diplomado, ensino superior, Sistema de Cotas, vaga, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CE, Memo nº  24/20 solicitando a devolução deste.