Projeto de Lei PL 2541/2015
Apresentação: 2015-08-05T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente,  doença grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2715/2024 à proposição PL-1485/2023.