Projeto de Lei PL 2952/2023
Apresentação: 2023-06-06T12:28:28
Ementa: Aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes subnacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exploração, aeródromo, caráter estratégico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.