Projeto de Lei PL 2837/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:05:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , empregado, serviço voluntário, direitos, falta justificada, disciplinamento, portaria, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).