Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2019
Apresentação: 2019-12-18T15:58:09
Ementa: Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, competência exclusiva, Congresso Nacional, decisão, doação, Auxílio financeiro, País estrangeiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial