Projeto de Lei Complementar PLP 208/2021
Apresentação: 2021-12-08T16:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da 
 Administração ou disponíveis ao público.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, ampliação, critério, Administração tributária, desobrigação, sigilo, dados, sujeito passivo, Terceiro, desburocratização, Administração pública, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.