Projeto de Lei PL 2958/2021
Apresentação: 2021-08-25T09:27:00
Ementa: Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, violência doméstica, ameaça, violência contra a mulher. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, aumento da pena, crime, vias de fato, violência doméstica. _Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, Indulto, condenado, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2019/2021