Projeto de Lei PL 4859/2016
Apresentação: 2016-03-30T14:37:26
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino"
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, expedição, confecção, registro, diploma de conclusão de curso, Instituição de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP