Projeto de Lei Complementar PLP 223/2023
Apresentação: 2023-10-19T15:35:08
Ementa: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prorrogação, prazo, recolhimento, imposto, microempresa, pequena empresa, localização, município, decretação, situação, calamidade pública, estado (ente federado), Distrito Federal, reconhecimento, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.