Projeto de Lei PL 2613/2022
Apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
Palavras-chave: Criação, programa (administração), renda básica, pessoa, extrema pobreza, vulnerabilidade social, valor, salário mínimo, utilização, banco de dados, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 221