Projeto de Lei PL 206/2015
Apresentação: 2015-02-04T19:33:05
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, utilização, rede, pesca, limitação, dimensão,  apreensão, produto, multa, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).