Projeto de Lei Complementar PLP 153/2021
Apresentação: 2021-10-06T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, direito, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), crédito tributário, combustível, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), subcontratação, Serviços de transporte. _ Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)