Projeto de Lei PL 2515/2021
Apresentação: 2021-07-12T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Idustrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, destinação, mototaxista, transporte de passageiro, motofrete, entrega, mercadoria.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 650