Projeto de Lei PL 52/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:29:41
Ementa: Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, prazo, anterioridade, eleição, Administração pública, proibição, distribuição gratuita, bens, valor, beneficio, exceção, situação, calamidade pública, estado de emergência, Programa social, andamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.