Projeto de Lei PL 5658/2023
Apresentação: 2023-11-22T19:44:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), regulamentação, fixação, Juiz, limite máximo, Multa, Agressor, Violência doméstica, Mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.