Emenda ao Substitutivo ESB 455/0
Apresentação: 2017-04-24T18:10:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 3º do art. 443. e o art. 452-A. constantes no substitutivo do PL 6787/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 455 PL678716, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).