Projeto de Lei PL 6384/2019
Apresentação: 2019-12-10T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Aluno universitário, mulher, gestante, lactante,  garantia, exercício domiciliar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)