Projeto de Lei PL 2867/2024
Apresentação: 2024-07-11T16:36:27
Ementa: Estabelece padrões rigorosos de qualidade e segurança para casas de repouso e asilos.
Palavras-chave: Regulamentação, Padrão de qualidade, Segurança, Higiene, Alimentação, Infraestrutura, Hospedagem, Saúde, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), criação, penalidade, Canal de denúncia, fiscalização, Direitos do idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas.