Projeto de Lei PL 1131/2020
Apresentação: 2020-03-27T12:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a itens de limpeza pessoal durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto de higiene pessoal, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020