Projeto de Lei PL 9457/2017
Apresentação: 2017-12-20T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre o selo de identificação único para as bagagens de mão no transporte aéreo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, comerciante, identificação, dimensão, bagagem de mão, transporte aéreo, padronização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.