Projeto de Lei PL 4299/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, regime de trabalho, preso, garantia, remuneração, férias, décimo terceiro salário, hora extra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.