Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 56/2023
Apresentação: 2023-03-01T20:29:00
Ementa: Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).
Palavras-chave: Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), gestão educacional, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, atuação, militar, escola pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.