Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 464/2023
Apresentação: 2023-11-27T11:21:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatoriedade, Acordo coletivo do trabalho, Lei municipal, funcionamento, comércio, domingo, feriado.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 464/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Susta os efeitos da Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
".