Projeto de Lei PL 10265/2018
Apresentação: 2018-05-16T20:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, acostamento, trecho rodoviário. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, acostamento, rodovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.