Projeto de Lei PL 1052/2023
Apresentação: 2023-03-10T10:02:39
Ementa: Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, suspensão, impedimento, benefício, Programa Nacional de Reforma Agrária, agente, envolvimento, prática, Esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.