Projeto de Lei PL 4937/2016
Apresentação: 2016-04-07T11:28:42
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece os casos em que não será concedida a fiança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, preso, crime, proibição, concessão, fiança, liberdade provisória, suspensão condicional da pena, livramento condicional, saída temporária, cumprimento, pena, regime fechado, regime semiaberto, regime aberto.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido à retirada do PL 1903/2011, revejo o despacho aposto ao PL 4937/2016 para apensá-lo ao PL-1341/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)