Projeto de Lei PL 4637/2012
Apresentação: 2012-10-31T16:37:39
Ementa: Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.
Palavras-chave: Normas, fabricante, importador, veículo automotor, convocação, chamada, consumidor, realização,  troca, peças, obrigatoriedade, comunicação, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), acompanhamento, relação, conclusão, conserto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.