Projeto de Lei Complementar PLP 374/2014
Apresentação: 2014-02-25T15:20:58
Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentação, compensação, perda, receita líquida, municípios, despesa, servidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.