Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-25T14:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).