Projeto de Lei PL 2838/2021
Apresentação: 2021-08-16T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para tornar permanente a guarda do prontuário informatizado do paciente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, eliminação, prontuário, papel de impressão, guarda definitiva, prontuário eletrônico do paciente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.