Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2021-10-05T16:03:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP).