Projeto de Lei PL 3790/2015
Apresentação: 2015-12-01T16:23:29
Ementa: Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que "sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, implantação, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, criação, banco de dados,   armazenamento, consulta, movimentação, medicamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP