Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-08-19T15:14:35
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 99/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.