Projeto de Lei PL 430/2023
Apresentação: 2023-02-09T16:07:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, demarcação, plano diretor, área (medida), proteção, abelha nativa sem ferrão, Meliponário, área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão