Projeto de Lei PL 5362/2023
Apresentação: 2023-11-06T17:45:55
Ementa: Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte.
Palavras-chave: Critério, certificação, autenticidade, Obra de arte, combate, falsificação, mercado de arte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.