Projeto de Lei PL 10556/2018
Apresentação: 2018-07-10T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
Palavras-chave: Utilização, vocábulo, leite, embalagem do produto, rótulo de alimento, publicidade, produto derivado, laticínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.