Projeto de Lei PL 482/2019
Apresentação: 2019-02-05T17:00:00
Ementa: Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, atendimento telefônico, recebimento, denúncia, comercialização, tráfico de droga, garantia, sigilo da fonte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.