Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/2015
Apresentação: 2015-10-21T18:03:59
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reconhece como entidade familiar o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), reconhecimento, entidade familiar, composição, família, núcleo, sociedade, consanguinidade, casamento, união estável, sexualidade, união homoafetiva, heterossexual, família monoparental, diversidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)