Emenda na Comissão EMC 21/2012
Apresentação: 2012-11-27T19:56:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2012 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).