Projeto de Lei PL 892/2023
Apresentação: 2023-03-06T16:19:10
Ementa: Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.
Palavras-chave: Critério, inclusão, Micropigmentação paramédica, Serviços de saúde, Sistema Único de Saúde, financiamento, Fundo Nacional de Saúde (FNS), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.