Projeto de Lei PL 5242/2016
Apresentação: 2016-05-11T10:17:34
Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Palavras-chave: Critério, fornecimento, dados, informação, circuito fechado de televisão, requisição, Justiça, autoridade policial, infração penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP