Projeto de Lei PL 6300/2013
Apresentação: 2013-09-09T15:20:57
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, estrangeiro, ilegalidade, requerimento, órgão público, registro provisório, regularização, permanência, imigrante, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP