Projeto de Lei PL 1783/2024
Apresentação: 2024-05-13T15:25:36
Ementa: Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Tipificação de conduta, simulação, participação, Idoso, Pessoa com deficiência, Violência, adulteração, montagem, Imagem, Conteúdo audiovisual, Fotografia retocada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)