Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 163/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:06:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul (2018), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, disposição, coisa apreendida, crime organizado transnacional.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra D.