Projeto de Lei PL 230/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, hotel, motel, albergue de turismo, pousada, adaptação, quarto de hotel, pessoa com deficiência, locomoção, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, critério, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2359/2019 apensada.