Projeto de Lei PL 648/2015
Apresentação: 2015-03-10T17:24:23
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, Guaíra (PR), Paraná, isenção tributária, Imposto de Importação,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comercialização, mercadoria importada, mercadoria nacional,  desenvolvimento regional, faixa de fronteira, tributação, financiamento fiscal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.