Projeto de Lei PL 5053/2020
Apresentação: 2020-10-28T12:19:00
Ementa: Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, suspensão, aumento, preço, medicamento, pandemia, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1852/2021.