Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2014-05-09T12:11:00
Ementa: EMENDA Nº 01 
Numere-se como art. 2º do projeto a cláusula de vigência, e suprima-se a expressão "(NR)" do final do caput do art. 320; substituam-se as duas ocorrências da expressão "parágrafo" pelo símbolo "§"; e mantenha-se apenas ao final do dispositivo a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).