Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 151/2024
Apresentação: 2024-05-20T18:41:00
Ementa: Requer ao TCU esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada.
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Recebido Aviso nº 658 - GP/TCU, de 4 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1673/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar os autos do TC-016.107/2024-1.