Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 217/2015
Apresentação: 2015-06-18T13:39:00
Ementa: Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 58, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/6/2015.