Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 218/2013
Apresentação: 2013-07-11T18:25:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 341/13
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP