Projeto de Lei PL 1516/2022
Apresentação: 2022-06-07T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Palavras-chave: Diretrizes, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parcelamento, débito, contribuição previdenciária, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, prestação de serviços, construção civil, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.