Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-04-28T10:37:00
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual em 10%.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA).