Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2016-05-11T14:10:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Substituam-se as letras "AC", maiúsculas, entre parênteses, pelas letras "NR", maiúsculas, entre parênteses, no inciso III do § 2º do art. 163, constante do art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).