Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 9/2019
Apresentação: 2019-03-21T17:30:00
Ementa: Recurso contra a devolução do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado (nº 475 de 2019), com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca da suspeita de fraudes na distribuição do fundo partidário nas eleições de 2018.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/19 PÁG 419.