Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-11-09T10:34:36
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.