Projeto de Lei PL 1421/2021
Apresentação: 2021-04-15T11:47:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Conselho Regional de Medicina (CRM), médico, Clínica médica, hospital, unidade de saúde, responsabilidade, aquisição, substância química, substância biológica, aplicação intra-articular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)