Projeto de Lei PL 523/2024
Apresentação: 2024-02-29T15:28:35
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desobrigação, mulher, vítima, violência doméstica, Prestação alimentícia, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.