Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1592/2014
Apresentação: 2014-12-01T11:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Inúbia Paulista (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 985/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.