Requerimento de Apensação REQ 5155/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:24:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2016