Projeto de Lei Complementar PLP 452/2017
Apresentação: 2017-12-04T17:17:00
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dedução, pequena empresa, microempresa, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo fiscal, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paradesportivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 513, Letra B.