Projeto de Lei PL 1436/2021
Apresentação: 2021-04-16T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Palavras-chave: Critério, suspensão, desconto, empréstimo, Instituição financeira,  Consignação em folha de pagamento, empregado, aposentado, pensionista, Servidor público, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado