Projeto de Lei PL 354/2015
Apresentação: 2015-02-11T14:14:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Possibilita a punição dos atos preparatórios de um crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, punição, ato preparatório, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP