Projeto de Lei PL 2534/2024
Apresentação: 2024-06-21T18:58:17
Ementa: Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Protetor Microempreendedor (PPM), regularização, funcionamento, estabelecimento comercial, Hospedagem, animal doméstico, Abrigo para animal, auxílio, Protetor de animais, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.