Emenda na Comissão EMC 74/2019
Apresentação: 2019-05-29T14:59:00
Ementa: Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-74/2019 PEC00619 => PEC-6/2019