Projeto de Lei PL 2778/2020
Apresentação: 2020-05-20T12:25:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Adoção, medida de segurança, estabelecimento comercial, manipulação, preparação, comercialização, produto in natura, obrigatoriedade, empregado, gerente, utilização, máscara de proteção, meios, prevenção, propagação, vírus, declaração, pandemia, Organização Mundial da Saúde (OMS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."