Projeto de Lei PL 1690/2015
Apresentação: 2015-05-26T18:40:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação especial, quadro de pessoal, estabelecimento público, Educação básica, Educação superior, tradutor, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (Libras), viabilização, acesso à informação, aluno, surdo, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão