Projeto de Lei PL 2130/2023
Apresentação: 2023-04-25T16:24:55
Ementa: Dispõe sobre a tributação e insolvência dos fundos constituídos com classe de cotas com direitos e obrigações distintos.
Palavras-chave: Tributação, insolvência, fundo de investimento, classes de cotas, direitos, obrigações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.