Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-11-25T12:09:32
Ementa: Altera a redação do parágrafo sétimo do art. 56 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.