Projeto de Lei PL 2750/2019
Apresentação: 2019-05-08T18:13:55
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, registro civil, Reconhecimento voluntário de paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.