Projeto de Lei PL 4693/2016
Apresentação: 2016-03-09T17:30:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de voltagem 110 e 220 Volts automática nos produtos domésticos fabricados no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento elétrico, uso doméstico, voltagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).