Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/2017
Apresentação: 2017-03-29T18:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),obrigatoriedade, procedimento administrativo, transição, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Presidente da República, Prefeito, troca, mandato eletivo, nomeação, Comissão de Transição, descumprimento, crime de responsabilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.