Projeto de Lei PL 1809/2021
Apresentação: 2021-05-13T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de vedar o afretamento de embarcação estrangeira por Empresa Brasileira de Navegação-EBN para operar na navegação interior de percurso nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cabotagem, proibição, afretamento, embarcação estrangeira, Empresa brasileira de navegação, operação, navegação interior, trajeto nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4101/2020