Projeto de Lei PL 5458/2023
Apresentação: 2023-11-09T18:08:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, interrupção, pagamento, suspensão, cancelamento, auxílio financeiro, Benefício assistencial, motivo, contratação, pessoa física, prestação de serviços, período, Campanha eleitoral, candidato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.