Projeto de Lei PL 450/2015
Apresentação: 2015-02-25T16:01:39
Ementa: Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Palavras-chave: Criação, Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista), âmbito, microempresa, pequena empresa, alteração, sistema, contratação, empregado, redução, custo, encargos sociais,   desburocratização, explicitação, critério,  funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 67/2023 do Sr. Alexandre Lindenmeyer que requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 450/2015 e do Projeto de Lei Complementar nº 136/2021, ambos relativos à instituição do Simples Trabalhista.