Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-12-04T14:00:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS).