Projeto de Lei PL 3877/2020
Apresentação: 2020-11-10T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
NOVA EMENTA:
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), recebimento, Depósito voluntário remunerado,Depósito voluntário a prazo, Depósito voluntário à vista, instituição financeira, entidade, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), regulamentação, remuneração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 435/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.