Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-07-16T18:20:00
Ementa: Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).