Indicação INC 1118/2024
Apresentação: 2024-08-12T10:40:20
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania a regulamentação da Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 58/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.