Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-13T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).