Projeto de Lei PL 5806/2023
Apresentação: 2023-11-30T12:33:44
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, medida de proteção, fraude, operação de crédito, crédito consignado, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.