Projeto de Lei PL 2002/2019
Apresentação: 2019-04-03T16:46:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, discriminação, idoso, seguro de vida. 
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, discriminação, idoso, seguro de vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.