Projeto de Lei PL 3715/2024
Apresentação: 2024-09-25T18:18:36
Ementa: Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 3715/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados".