Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDL 133/2023
Apresentação: 2023-04-19T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.
Palavras-chave: Plebiscito, eleitorado, pena de morte, sistema carcerário.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.