Projeto de Lei PL 1307/2019
Apresentação: 2019-03-12T14:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, Autor (direito penal),   divulgação, Cena do crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1145/2023.