Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2015-03-11T11:56:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).