Projeto de Lei PL 4422/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil ( 2002), prazo determinado, adquirente, denúncia, alienador,  vício  redibitório, produto com defeito, vício do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.