Projeto de Lei PL 702/2019
Apresentação: 2019-02-13T10:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, limite temporal, cumprimento, Pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.