Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-10-23T13:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).