Projeto de Lei PL 7001/2013
Apresentação: 2013-12-18T14:30:27
Ementa: Dispõe sobre a majoração das penas para o crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena,  favorecimento, prostituição, exploração sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.