Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 11/0
Apresentação: 2020-06-03T14:15:00
Ementa: Dê- se ao § 3° do art. 1º-A da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.