Projeto de Lei PL 3408/2015
Apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, proibição, descarte, resíduo, rejeito, lixo, via pública, Distrito Federal, Município, regulamentação, conduta, aplicação, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1504/2017/SGM-P.