Projeto de Lei PL 2322/2023
Apresentação: 2023-05-03T14:06:39
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, condição, condenado, estupro, estupro de vulnerável, Progressão de regime prisional, livramento condicional, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.