Projeto de Lei PL 5318/2013
Apresentação: 2013-04-04T10:26:11
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"
Ementa detalhada: Visa vedar a cobrança de taxa condominial durante a construção do imóvel enquanto a utilização não estiver disponível.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, proibição, cobrança, taxa, condomínio, anterioridade, encerramento, construção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.