Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 350/2016
Apresentação: 2016-05-03T14:42:00
Ementa: Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, Presidência da República, demarcação, terras indígenas, Canarana (MT), Gaúcha do Norte (MT), Mato Grosso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.