Projeto de Lei PL 8387/2017
Apresentação: 2017-08-24T13:00:00
Ementa: Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana,  obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte urbano, veículo, aviso, assalto, roubo, letreiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7667/2014