Projeto de Lei Complementar PLP 261/2016
Apresentação: 2016-03-30T14:19:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa a assegurar o exercício profissional ilibado da advocacia, preservando-se seus atos e manifestações, direitos e prerrogativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, garantia, exercício profissional, advocacia, preservação, comportamento, manifestação, direitos, prerrogativa, advogado, aplicação, pena, censura, consequência, negligência, deveres.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/16 PÁG 151 COL 01.