Projeto de Lei PL 5556/2023
Apresentação: 2023-11-20T13:31:59
Ementa: Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), criação, Micro-organização Não Governamental Individual (MONGI), terceiro setor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.