Projeto de Lei PL 555/2023
Apresentação: 2023-02-15T17:45:24
Ementa: Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, aplicação, penalidade, inobservância, Obrigação tributária acessória.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 60