Projeto de Lei PL 2090/2015
Apresentação: 2015-06-25T15:09:00
Ementa: Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, divulgação, estabelecimento, participação, promoção, informação, quantidade, item, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.