Projeto de Lei PL 1001/2021
Apresentação: 2021-03-22T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, inclusão, Crime contra a saúde pública, Crime de responsabilidade, troca, ordem de prioridade, campanha de saúde, vacinação, ausência, distribuição, medicamento, insumo, perda, validade, divulgação, notícia falsa (fake news), doença, tratamento médico.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.