Medida Provisória MPV 704/2015
Apresentação: 2015-12-24T13:31:00
Ementa: Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Palavras-chave: Desvinculação, fonte de recursos, Tesouro Nacional, União, destinação, superavit primário, despesa pública, despesa não financeira, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dívida pública.
Regime: Urgência
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Despacho: Of 319-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 704, de 2015,  que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, em 4/5/16, e comunica a extinção da Comissão Mista.