Emenda na Comissão EMC 5/2013
Apresentação: 2013-07-04T17:36:00
Ementa: Suprima-se o artigo 9º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 CCJC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).