Proposta de Fiscalização e Controle PFC 9/2023
Apresentação: 2023-03-28T17:05:39
Ementa: Requer que esta Comissão, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle a fim de se apurar irregularidades na contratação de navios-usina pelo governo federal.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, contratação, Navio-usina, Governo Federal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 037/2023/CFFC-P, da Comissão de Fiscalização Finaceira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, que requer que esta Comissão juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle a fim de se apurar irregularidades na contratação de navios-usina pelo governo federal, CD238550476200.