Indicação INC 1673/2015
Apresentação: 2015-12-08T19:39:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a revogação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da parte da RDC n.º 7, de 2015, que determina a utilização da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) na rotulagem de cosméticos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".