Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 5/2023
Apresentação: 2023-03-21T16:17:00
Ementa: Requer a aprovação de CONVITE ao Exmo. Sr.  Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para que compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e apresente informações sobre os assuntos que relaciona.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.