Projeto de Lei PL 3212/2024
Apresentação: 2024-08-19T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, depósito de veículos, remoção eletrônica de veículos, instalação, rastreador de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)