Emenda na Comissão EMC 74/2012
Apresentação: 2012-10-16T18:29:00
Ementa: Modifica-se o texto do parágrafo 2º do Art. 17
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 74/2012 CTASP, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS).