Projeto de Lei PL 3098/2015
Apresentação: 2015-09-23T17:20:00
Ementa: Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Palavras-chave: Disciplinamento, devolução, valor, resolução de contrato, contrato de compra e venda, imóvel.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.