Projeto de Lei PL 1699/2019
Apresentação: 2019-03-21T18:21:00
Ementa: Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma de segurança, medicina do trabalho, requisito, empregado, escola, educação infantil, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1822/2022.