Projeto de Lei PL 755/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:53:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusão, Defensoria Pública, apuração, irregularidade, Entidade de atendimento à   criança e ao adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)