Projeto de Lei PL 5770/2013
Apresentação: 2013-06-14T09:38:35
Ementa: Acrescenta o art. 1.565-A ao Código Civil.
Ementa detalhada: Prevê comunicação de alteração de nome de nubentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prazo, comunicação, nome, nubente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.