Projeto de Lei PL 3008/2022
Apresentação: 2022-12-14T22:24:48
Ementa: "Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. "
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Criação, Programa Due Diligencie Brasil, obrigatoriedade, Produto agropecuário, país estrangeiro, entrada, Mercado Interno, Conformidade ambiental, Brasil. _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Compensação ambiental, importação, comercialização, Produto industrializado, país estrangeiro, União Europeia (EU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.