Projeto de Lei Complementar PLP 51/2022
Apresentação: 2022-04-06T12:28:00
Ementa: Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, concessão, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, alíquota, contribuição previdenciária, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, segurado facultativo, autismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 454/2014, ao qual esta proposição está apensada.