Indicação INC 1605/2015
Apresentação: 2015-11-26T10:28:01
Ementa: Sugere a promoção de gestões junto à Organização das Nações Unidas para que esta recomende, aos países membros do ATT (Arms Trade Treaty), a instituição de controles internos semelhantes aos já adotados pelo Brasil no controle da destruição das armas apreendidas e no controle de vendas e estoque de munições.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".