Projeto de Lei PL 3069/2023
Apresentação: 2023-06-14T15:42:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, divulgação, presença, substância, Bisfenol A, embalagem do produto, invólucro, produtos, destinação, gestante, lactante, risco sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2023, Letra A.