Projeto de Lei PL 1296/2023
Apresentação: 2023-03-21T18:18:07
Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, guarda unilateral, guarda compartilhada, responsabilização, condição, parte interessada, atribuição, filhos, pais, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 3053/2021, ao qual esta proposição está apensada.