Requerimento REQ 3/2018
Apresentação: 2018-05-16T14:51:00
Ementa: Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.