Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7471/2013
Apresentação: 2013-04-10T11:55:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o REQ 7471/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 7623/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD.