Mensagem MSC 633/2016
Apresentação: 2016-12-05T19:33:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/12/2016.