Projeto de Lei PL 2119/2020
Apresentação: 2020-04-23T11:00:00
Ementa: Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Palavras-chave: Criação, Benefício Pecuniário Especial (BPE), destinação, dependente, profissional de saúde, exercício profissional, falecimento, infecção, coronavírus, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, procedimento, critério, recebimento, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1914/2020