Projeto de Lei PL 179/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento com câmeras de segurança em estacionamentos de locais privados abertos ao público com fins comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, estacionamento, local aberto, estabelecimento comercial, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.