Projeto de Lei PL 2508/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:25:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, critério, atualização, valor, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estado, Distrito Federal, Município, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), pacto federativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.