Projeto de Lei PL 456/2020
Apresentação: 2020-03-03T15:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisito, excludente de ilicitude, legítima defesa, Profissional da segurança pública, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.