Projeto de Lei PL 6700/2013
Apresentação: 2013-11-05T18:08:00
Ementa: Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, responsabilidade civil, dirigente, entidade de prática desportiva, antecipação da receita, contrato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.