Projeto de Lei PL 3659/2024
Apresentação: 2024-09-23T12:58:48
Ementa: Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, crime doloso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3659/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências. ".