Projeto de Lei PL 2185/2020
Apresentação: 2020-04-27T11:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, percentual, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Microempreendedor, Microempreendedor Individual (MEI), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CINDRA.