Projeto de Lei PL 1880/2020
Apresentação: 2020-04-14T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências, para tornar ato de
improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da
administração pública a inauguração
ou a entrega de obras públicas
inacabadas ou que não atendam ao
fim a que se destinam.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa, entrega, inauguração, Obra pública inacabada.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 266