Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 341/2024
Apresentação: 2024-08-28T20:28:35
Ementa: Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), autorização, Sindicato, Organização da sociedade civil, participação, Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, Sistema Nacional de Emprego (SINE), critério, utilização, recursos, emenda, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 341/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine".