Projeto de Lei PL 4035/2020
Apresentação: 2020-08-03T17:07:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, cartório, emissão, Certidão negativa, gratuidade, Trabalhador desempregado,  finalidade, obtenção, emprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão