Projeto de Lei PL 1330/2024
Apresentação: 2024-04-18T10:31:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prazo, ato processual, contagem de prazo, citação (direito processual), intimação, meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.