Projeto de Lei PL 2641/2019
Apresentação: 2023-05-24T21:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, licitação, compra, equipamento, Diagnóstico de saúde, Tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.