Projeto de Lei PL 1325/2023
Apresentação: 2023-03-22T14:59:37
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Presidente, Câmara Municipal, rejeição, medida liminar, denúncia, Perda de mandato eletivo, prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 528