Projeto de Lei Complementar PLP 135/2022
Apresentação: 2022-10-27T09:50:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Modernização, Processo tributário, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato processual, Administração tributária, procedimento fiscal, tratamento processual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), procedimento sumário, procedimento ordinário, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022 PAG 23