Projeto de Lei PL 3833/2019
Apresentação: 2019-07-02T17:39:36
Ementa: Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita qualificada, comercialização, bens, Apropriação, penalidade, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2778/2019