Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2838/2019
Apresentação: 2019-10-30T20:49:26
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.".
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.