Projeto de Lei PL 4067/2021
Apresentação: 2021-11-17T17:44:00
Ementa: Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, publicação, edital, cobrança, contribuição sindical, publicação, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra A.