Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9256/2013
Apresentação: 2013-12-16T14:28:00
Ementa: Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", para extinguir a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014