Projeto de Lei PL 8320/2014
Apresentação: 2014-12-19T18:24:00
Ementa: Dispõe Sobre a Dedução ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas de Despesas com Educação do Contribuinte e seus Dependentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1996, autorizando a dedução no montante máximo de 12 salários mínimos ao ano.
Palavras-chave: Alteração,LegislaçãoTributária Ffederal, limite, valor, salário mínimo, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.