Projeto de Lei PL 5972/2016
Apresentação: 2016-08-10T01:41:00
Ementa: Acrescenta alínea "c" ao art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita após decurso de dois anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério da dupla visita, fiscalização educativa, tutela do trabalho, inspeção do trabalho, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6101/2019.