Emenda na Comissão EMC 6/2013
Apresentação: 2013-07-10T18:13:00
Ementa: Suprima-se o art. 9º e o §2°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2013 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).