Projeto de Lei PL 5223/2020
Apresentação: 2020-11-20T12:48:00
Ementa: Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, local, foro competente,  processamento, julgamento, Crime cibernético.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2557/2021.