Projeto de Lei PL 6154/2019
Apresentação: 2019-11-26T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para o telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, norma geral, operador de telemarketing, realização, ligação telefônica, consumidor, fixação, horário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 648.