Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 44/2019
Apresentação: 2019-02-26T15:34:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018 que trata do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no MERCOSUL
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, Placa de identificação de veículo automotor, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 930/2019, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PDL 44/2019, que 'Susta os efeitos da Resolução Contran n° 729, de 6 de março de 2018, que trata do Sistema de Placas de identificação de Veículos no MERCOSUL.
".