Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-11-07T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019, apresentada nesta comissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania