Indicação INC 4978/2018
Apresentação: 2018-03-13T19:58:00
Ementa: Sugere que sejam promulgados os atos internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, já aprovados pelo Congresso Nacional e pendentes de promulgação, bem como seja estudada a possibilidade de assinatura de novo instrumento de cooperação, que tenha por parâmetro o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, também com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quais sejam as Repúblicas de Angola; Cabo Verde; Guiné Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".