Projeto de Lei PL 5895/2019
Apresentação: 2019-11-06T15:23:30
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para estabelecer nova disciplina para o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, norma geral, cálculo, Tarifa Atualizada de Referência (TAR), valor-base, preço, venda, energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.