Projeto de Lei PL 8933/2017
Apresentação: 2017-10-25T10:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disciplina (educação), educação sexual, aluno, ensino fundamental, autorização, pais, responsável legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3338/2024 à proposição PL-2829/2023.