Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2017-03-29T12:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).