Projeto de Lei PL 4313/2023
Apresentação: 2023-09-05T16:12:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, prioridade, Assistência psicossocial, pais, filho, Pessoa com transtorno do espectro autista, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 822/2024,da Sra. Flávia Morais, que solicita urgência (art. 155) para o PL 421/2024.