Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-09T11:13:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de cartel praticado por empresas e de frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório, além de possibilitar a suspensão das atividades da empresa em caso de reincidência na prática de cartel.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.