Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/2015
Apresentação: 2015-06-16T18:44:20
Ementa: Suprime a alínea e do inciso II do § 5º e modifica o art. 128 da Constituição Federal, introduzindo os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, para permitir a atividade político-partidária de membros do Ministério Público, na forma de lei complementar.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), permissão, atividade político-partidária, Ministério Público, cargo  eletivo, mandato eletivo, eleições, licença para atividade política.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.