Projeto de Lei PL 2716/2019
Apresentação: 2019-05-08T15:09:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia a emitirem mensagem de alerta ao usuário, previamente ao completamento da chamada, quando a ligação de longa distância incorrer em custos não inclusos no valor do plano contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Obrigatoriedade, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, mensagem, informação, Ligação telefônica, valor, ausência, inclusão, Plano de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 87.