Medida Provisória MPV 925/2020
Apresentação: 2020-03-19T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Palavras-chave: Medida de emergência, pandemia, coronavírus, Aviação civil, emergência social. _Contrato de concessão, aeroporto. _Prazo, ressarcimento, passagem aérea. _Critério, isenção, penalidade, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14034/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/20-PE). Razões do veto: DOU 06/08/20 PÁG 03 COL 01.