Projeto de Lei PL 261/2022
Apresentação: 2022-02-14T17:08:00
Ementa: O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com nova redação que define crime o exercício irregular das atividades próprias dos profissionais da educação física por quem a exercer sem autorização legal ou a correspondente habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Exercício ilegal da profissão, Profissional de Educação Física, ausência,  Autorização legal, Educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.