Projeto de Lei PL 436/2023
Apresentação: 2023-02-09T17:20:13
Ementa: Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Piloto de embarcação, requisito, atribuição, fiscalização, exercício profissional, diretrizes. _ Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, Autoridade Marítima Brasileira (AMB),  habilitação, piloto de embarcação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)