Projeto de Lei PL 1083/2024
Apresentação: 2024-04-03T14:57:45
Ementa: Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, tipicidade penal, uso de gestos imputáveis às organizações institucionais, tipificação de conduta, gesto, saudação, Organização criminosa, Organização paramilitar, milícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2024 PAG 224