Projeto de Lei PL 5349/2016
Apresentação: 2016-05-19T12:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, prazo determinado, contrato de concessão, arrendamento, porto, instalação portuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por motivo de arquivamento definitivo.