Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2024-04-11T10:44:00
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).