Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6595/2012
Apresentação: 2012-12-18T16:17:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     405-A, de 2009,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que propõe alterar a redação do parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.