Projeto de Lei PL 50/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, definição, receita bruta, produção, campo de petróleo, área de concessão, valor, volume (medida), total, produção, fiscalização, cálculo, valor, Royalty, fundamentação, preço de mercado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Foram apresentadas 2 emendas.