Requerimento de Redistribuição REQ 7890/2013
Apresentação: 2013-06-04T15:28:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Retificação do despacho exarado no OF. 67/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no OFTP n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"