Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/2013
Apresentação: 2013-11-05T15:51:13
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores.
Palavras-chave: Direitos políticos, alistamento eleitoral, estrangeiro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.