Projeto de Lei PL 2273/2015
Apresentação: 2015-07-08T12:10:00
Ementa: Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, revogação, dispositivo legal, imissão na posse, desapropriação, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP