Projeto de Lei PL 3200/2023
Apresentação: 2023-06-21T12:27:47
Ementa: Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, concessão, bolsa de estudo integral, brasileiro, inexistência, diploma de graduação, aumento, renda familiar per capita. _Prioridade, concessão, bolsa de estudo, estudante, mulher, jovem, vítima, violência doméstica, responsável legal, família monoparental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.201/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.