Projeto de Lei PL 2021/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:37:29
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, pena de perdimento, veículo terrestre, transporte coletivo, critério, destinação, prefeitura, Município, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 383/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 383/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.021/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".