Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-06-14T09:28:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.