Projeto de Lei PL 4703/2023
Apresentação: 2023-09-27T14:00:04
Ementa: Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, Administração federal, Convênio, Ente federado, repetição, Objeto da contratação, Obra pública inacabada, Obra pública paralisada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2323/2021, ao qual esta proposição está apensada.