Projeto de Lei PL 4796/2012
Apresentação: 2012-12-04T17:43:46
Ementa: Modifica o regime tarifário aplicável a serviços aéreos regulares prestados mediante concessão.
Ementa detalhada: Estabelece que nos casos de serviços aéreos,explorados mediante concessão, a Anac definirá os critérios de fixação, revisão e reajuste de tarifas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, aplicação, tarifas, concessão, exploração, serviço aéreo, responsabilidade, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), fixação, revisão, reajuste.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.