Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-06-18T17:48:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Acrescente-se ao final do art. 3º, inciso XIII, acrescido à Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).