Projeto de Lei PL 6470/2013
Apresentação: 2013-10-01T19:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
Palavras-chave: Alteração, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), financiamento, projeto, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP