Projeto de Lei PL 3652/2020
Apresentação: 2020-07-06T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, pagamento, creche, berçário, isolamento social, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.