Projeto de Lei PL 1500/2022
Apresentação: 2022-06-06T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, mulher, vítima, violência doméstica, comunicação prévia, relaxamento de prisão, medida protetiva de urgência, acusado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2024.