Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 107/2015
Apresentação: 2015-06-11T10:55:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), definição, limite, utilização, área de preservação permanente, entorno, reservatório artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP