Projeto de Lei PL 2847/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:02:53
Ementa: Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), dispensa, audiência de conciliação, mulher, vítima, violência doméstica, desinteresse, Autocomposição (direito civil), agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.