Projeto de Lei PL 3818/2020
Apresentação: 2020-07-16T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), inserção, infração contra a ordem econômica, exercício, direito de petição, conduta anticompetitiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)