Projeto de Lei PL 655/2023
Apresentação: 2023-02-24T17:23:42
Ementa: Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.
Palavras-chave: Concessão, benefício financeiro, agricultor familiar, pescador profissional, família de baixa renda, utilização, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), beneficiário, requisito, direitos, aquisição, telefonia móvel, computador, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), custeio, tarifa, conexão, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.