Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 708/2019
Apresentação: 2019-11-20T18:55:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018), diretrizes, empresa estatal, patrocínio, Plano de benefícios de previdência complementar fechada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado