Projeto de Lei PL 4117/2019
Apresentação: 2019-07-16T15:12:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares.
Palavras-chave: Fixação, mensagem de advertência, prevenção, obesidade infantil, local, visibilidade, cardápio, restaurante, lanchonete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.