Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1100/2018
Apresentação: 2018-11-29T14:10:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (2016).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 721/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.