Projeto de Lei PL 939/2021
Apresentação: 2021-05-18T20:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, ajustamento, anual, preço, medicamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1542/2020