Projeto de Lei PL 1233/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991,  para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, segurado Previdência social), adotante, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/20 PÅG 65.