Projeto de Lei PL 3875/2021
Apresentação: 2021-11-03T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, assistência, proteção, mulher, situação, riscos (segurança), vulnerabilidade, interior, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.