Projeto de Lei PL 2103/2020
Apresentação: 2020-04-22T19:37:00
Ementa: Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-19.
Palavras-chave: Critério, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".