Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 506/2014
Apresentação: 2014-12-02T19:48:00
Ementa: Requer sejam convocados os Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e de Estado do Trabalho e Emprego para dar explicações acerca da alteração das normas para emissão das carteiras de pescador artesanal durante período do processo eleitoral de 2014 no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, e do pagamento do beneficio "seguro-defeso" no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Órgão: CINDRE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado (Legislatura anterior).