Requerimento REQ 115/2019
Apresentação: 2019-11-07T17:32:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PDL 485/2019 que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada