Projeto de Lei PL 6085/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:05:40
Ementa: Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, proprietário, imóvel confinante,  Planta (construção civil), Memorial descritivo, registro público, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado