Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-10-01T15:46:00
Ementa: Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC-ES).