Projeto de Lei Complementar PLP 205/2023
Apresentação: 2023-11-22T13:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Gustavo (2022), prorrogação, Prazo, Execução financeira, Recursos públicos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Saldo remanescente, restituição, Tesouro Nacional, Guia de Recolhimento da União (GRU)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 761/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.