Projeto de Lei PL 52/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, participação, organização da sociedade civil, definição, política de segurança pública, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 768/2022, apensado e  do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.