Projeto de Lei PL 2682/2024
Apresentação: 2024-07-02T19:19:03
Ementa: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a aposta.
Palavras-chave: Proibição, Pessoa física, empresa, influenciador digital, artista, divulgação, promoção, endosso, disponibilização, jogo de azar, aposta, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2024.