Projeto de Lei Complementar PLP 245/2023
Apresentação: 2023-11-22T21:35:42
Ementa: Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, redução, juros, Contrato de refinanciamento de dívida, ente federado, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-31/2024.