Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1558/2021
Apresentação: 2021-04-27T18:02:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, pagamento, multa, mulher, empregado, combate, diferença salarial, discriminação de gênero, igualdade entre os sexos, remuneração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 1558/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.

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