Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 26/2020
Apresentação: 2020-08-25T14:56:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14090/2020. DOU 18/11/20 PÁG 88 COL 01.