Requerimento de Informação RIC 1632/2023
Apresentação: 2023-06-07T16:18:11
Ementa: Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, informações sobre inimputáveis em cumprimento de medidas de segurança de internação em hospitais de custódia e penitenciárias.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"