Projeto de Lei PL 5537/2020
Apresentação: 2020-12-15T21:42:00
Ementa: Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, Crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, armazenamento, posse, fotografia, vídeo,  Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. _ Aumento da pena, agente, crime, Parentesco consanguíneo, Coabitação, vítima. _ Crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida, reclusão. _ Excludente de ilicitude, divulgação, jornal, publicação, caráter científico, caráter cultural, impossibilidade, identificação, vítima,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.