Emenda na Comissão EMC 34/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Acrescenta os artigos 491-A, 504-A e 504-B ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre a execução provisória da pena.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 34/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).