Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-06-15T10:34:19
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.403/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.