Projeto de Lei PL 116/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Criação, Selo de Qualidade Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica, finalidade, promoção, empresa privada, apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, administrador, condenação, violência contra a mulher, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)