Projeto de Lei PL 447/2024
Apresentação: 2024-02-27T15:46:01
Ementa: Dispõe sobre a realização de leilões de veículos automotores apreendidos, classificados por motivo, causa, origem e tipo de sinistro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, diretrizes, empresa, transparência, motivação, leilão, veículo automotor, coisa apreendida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3812/2021, ao qual esta proposição está apensada.