Projeto de Lei PL 5467/2020
Apresentação: 2020-12-10T13:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à responsabilização administrativa do servidor e quanto às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, identificação, dolo, culpa, agente público, processo administrativo,  Infração disciplinar, Infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Acordo de resolução administrativa de conflito, disciplinamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.