Projeto de Lei PL 622/2020
Apresentação: 2020-03-11T19:44:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentação, visitação, criança, adolescente, paciente, Hospital, internação hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)