Projeto de Lei Complementar PLP 148/2023
Apresentação: 2023-07-07T13:07:27
Ementa: "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
Palavras-chave: Critério, representatividade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Câmara dos Deputados, referência, dados estatísticos, população, Censo demográfico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 37/2024,do Sr. Danilo Forte que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.