Medida Provisória MPV 774/2017
Apresentação: 2017-03-30T10:07:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546, de 2011 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), setor produtivo, economia, aumento, tributação, folha de pagamento, empresa, redução, déficit, previdência social. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, alíquota adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à MPV77417.