Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 80/2015
Apresentação: 2015-09-15T14:21:00
Ementa: Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar o § 4º ao art. 79.
Ementa detalhada: Trata da dispensa de exigência de quórum para sessão de debates.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensa, exigência, quórum, sessão de debates, ausência, contagem, prazo regimental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.