Projeto de Lei PL 8221/2014
Apresentação: 2014-12-09T19:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, isenção tributária,  Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma, munição, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 8221/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 2966/2015, nos termos do artigo 104  combinado com o artigo 114, VII, ambos do, do RICD