Projeto de Lei PL 5538/2013
Apresentação: 2013-05-08T17:39:35
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), proteção, auxílio financeiro, assistência social, herdeiro, dependente econômico, vítima, crime doloso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.