Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 168/2012
Apresentação: 2012-10-16T15:05:00
Ementa: Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorremos da decisão das Comissões para que seja apreciado pelo Plenário da Casa o Projeto de Lei nº 5414/2009, que regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso (apensado ao 167/12) e no DCD de 30/10/12 PÁG 34551 COL 02.