Projeto de Lei PL 478/2022
Apresentação: 2022-03-09T10:26:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),  para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Responsabilidade, agressor, ressarcimento, reparação do dano, gasto, pretação de serviços, Casas da Mulher Brasileira, Casa de abrigo, mulher, vítima, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/2024/SGM-P.