Indicação INC 256/2020
Apresentação: 2020-03-26T18:57:00
Ementa: Requer envio de Indicação ao poder executivo, nos termos do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Jair Messias Bolsonaro, para que determine o prolongamento do prazo da entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda - IRPF-2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.