Projeto de Lei PL 2173/2023
Apresentação: 2023-04-26T17:53:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.