Projeto de Lei PL 5068/2013
Apresentação: 2013-02-27T18:52:00
Ementa: Determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário.
Palavras-chave: Determinação, fornecimento, programação, chip, telefonia móvel, usuário, número, telefone, serviços, emergência, atendimento, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº  232/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.