Projeto de Lei PL 26/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, Auxílio Emergencial Financeiro, prazo, percentual, cobertura vacinal, população. _ Critério, Verba indenizatória, agricultor familiar, ausência, recebimento, auxílio emergencial financeiro, decorrência, descaracterização, Segurado especial, previdência social. _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação sobre Prejudicialidade
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela prejudicialidade.