Projeto de Lei PL 1476/2019
Apresentação: 2019-03-14T10:01:24
Ementa: Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, contratação, Profissional da educação, Nível Superior, entidade desportiva, formação de atleta, Assistência estudantil. atleta de base.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.