Projeto de Lei PL 1834/2024
Apresentação: 2024-05-15T11:41:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, registro, Produtor, Importador (profissão), Biodiesel, redução, Alíquota zero, Imposto federal, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), determinação, utilização, Crédito de carbono, Tarifa, Transporte público coletivo, Empresa de transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.