Projeto de Lei PL 7337/2014
Apresentação: 2014-04-02T10:51:35
Ementa: Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Palavras-chave: Proibição, desconto, cancelamento, reserva, hotel, prazo, devolução, consumidor, valor, adiantamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP