Projeto de Lei PL 3256/2024
Apresentação: 2024-08-21T14:37:43
Ementa: Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
Palavras-chave: Proibição, Conselho de fiscalização profissional, impedimento, profissional, Marketing, divulgação, Propaganda comercial, atividade profissional, fiscalização, Agência reguladora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDC.