Emenda ao Substitutivo ESB 175/0
Apresentação: 2017-04-19T14:41:00
Ementa: Acrescentam os arts. 883-B e 883-C ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 175 PL678716, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).