Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-25T08:56:00
Ementa: Estabelece normas para a interrupção da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água potável e de energia elétrica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.