Projeto de Lei PL 3657/2021
Apresentação: 2021-10-19T12:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei Federal, critério, rescisão contratual, Financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Casa Verde e Amarela, beneficiário, impedimento, ocupação, imóvel, Desocupação, ameaça, invasão, organização criminosa. _ Critério, realocação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Deputado Padovani renunciou à relatoria.