Projeto de Lei PL 6227/2023
Apresentação: 2023-12-22T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), combate, irregularidade, Prática, fiscalização, Comunidade terapêutica, Denúncia, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, Notificação compulsória, Autoridade sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2024)