Projeto de Lei PL 1194/2019
Apresentação: 2019-02-27T14:10:00
Ementa: Inclui, no crime de receptação qualificada, o exercício de atividade profissional; bem como insere as pessoas físicas ou jurídicas que promovam postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, bem como as que exerçam as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, no rol do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Receptação qualificada, Advogado, Honorários advocatícios, recursos, Produto do crime, origem ilícita.
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, advogado, comprovação, origem lícita, Honorários advocatícios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6051/2019.