Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7578/2017
Apresentação: 2017-10-31T10:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2017