Projeto de Lei PL 3581/2015
Apresentação: 2015-11-10T20:29:30
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares por licenças prêmio adquiridas e não gozadas.
Palavras-chave: Autorização, indenização, pecúnia, licença prêmio, Militar das Forças Armadas.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/15 PÁG 152 COL 01.