Projeto de Lei PL 8113/2017
Apresentação: 2017-08-01T15:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), isenção, pagamento, exame toxicológico, motorista profissional, empregado.

_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, União, pagamento, exame toxicológico, motorista profissional, habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.