Projeto de Decreto Legislativo PDL 96/2023
Apresentação: 2023-04-05T11:01:05
Ementa: Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, suspensão, prazo, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.