Projeto de Lei PL 3182/2024
Apresentação: 2024-08-15T12:12:20
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), desconto, ingresso, cuidador de idosos, acessibilidade, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)