Renovação Rádio Comunitária TVR 209/2021
Apresentação: 2021-06-14T13:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.180, de 8 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Munguba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almeirim, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.