Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2015
Apresentação: 2015-09-08T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único, aumento, percentual, desconto, folha de pagamento, empréstimo em consignação, valor, destinação, pagamento, cartão de crédito, saque, trabalhador celetista, servidor público civil federal, aposentado, pensionista.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2015, pela Comissão Mista da MPV 681/2015, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

".