Projeto de Lei PL 7356/2017
Apresentação: 2017-04-10T16:18:00
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata de ação possessória de  bens públicos de uso comum.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito das coisas, bens públicos, bens de uso comum do povo, ação possessória, turbação, esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP