Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2021-06-30T10:49:00
Ementa: Altera a lei 9.394 de 1996.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.