Projeto de Lei PL 3186/2023
Apresentação: 2023-06-20T20:25:29
Ementa: Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aplicação, Medida socioeducativa, internação, Adolescente em conflito com a lei, Ato infracional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 572