Projeto de Lei PL 2064/2023
Apresentação: 2023-04-20T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Direito ao lazer, Pessoa com transtorno do espectro autista, Acesso gratuito, atração turística, evento cultural, evento de lazer, evento esportivo. _ Critério, meia-entrada, Acompanhante de pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 2213/2023.