Projeto de Lei PL 10737/2018
Apresentação: 2018-08-14T11:45:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, barreira comercial, importação, banana, produto in natura, país estrangeiro, proteção ambiental, incompatibilidade, legislação brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade.