Projeto de Lei Complementar PLP 49/2023
Apresentação: 2023-03-13T16:18:38
Ementa: Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Pagamento, Parcela remuneratória, Professor, Profissional da educação, Magistério, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.