Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-12-08T17:39:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 131/11 e ao 460/11, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.