Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-03-10T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação apresentada pelo Relator.. 
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania