Emenda na Comissão EMC 43/2019
Apresentação: 2019-05-24T13:49:00
Ementa: Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-43/2019 PEC00619 => PEC-6/2019