Projeto de Lei PL 837/2022
Apresentação: 2022-04-05T20:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), colaboração, juiz, Parte (processo civil),  agilização, efetividade, Prestação jurisdicional, Processo civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.