Projeto de Lei PL 8128/2017
Apresentação: 2017-08-01T19:18:00
Ementa: Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.
Palavras-chave: Concessão, anistia, agente penitenciário, São Paulo (Estado), paralisação do trabalho, greve, processo penal, processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP