Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2019-12-10T17:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).