Projeto de Lei Complementar PLP 243/2013
Apresentação: 2013-02-27T18:39:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, Sistema Nacional de Seguros Privados, obrigatoriedade, seguro, responsabilidade civil, empresa, proprietário, organizador, eventos, danos pessoais, riscos, acidente, incêndio, Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.