Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 26/2020
Apresentação: 2020-02-05T20:36:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação."
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Educação, procedimento, afastamento, sede, país, diária de hospedagem, Passagem para viagem, voo nacional, voo internacional, Viagem a trabalho, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 591.