Projeto de Lei PL 8499/2017
Apresentação: 2017-09-05T14:48:00
Ementa: Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.
Palavras-chave: Critério, composição, preço, produto, revendedor, combustível, posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.