Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 20/2024
Apresentação: 2024-07-10T18:59:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.