Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-06T17:40:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.999/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.