Projeto de Lei PL 5167/2013
Apresentação: 2013-03-19T10:33:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, requisitos, cargo público, discriminação, estética.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER