Projeto de Lei PL 5659/2019
Apresentação: 2019-10-23T17:44:37
Ementa: Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício eventual, falecimento, pagamento, Urna mortuária, Serviços funerários, sepultamento, cremação, auxílio-funerário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão