Projeto de Lei PL 3232/2015
Apresentação: 2015-10-07T14:24:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR), recursos, construção,  manutenção, ampliação, biblioteca pública, redução, alíquota zero, Contribuição PIS-Pasep,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, material de construção, equipamento, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.