Projeto de Lei PL 5643/2023
Apresentação: 2023-11-22T15:05:22
Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, concessão, anistia, condenado, crime, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), participação, manifestação, janeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.