Projeto de Lei PL 5335/2019
Apresentação: 2019-10-02T15:40:30
Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, estrupo, estrupo de vulnerável, aumento da pena, requisito, livramento condicional, castração química. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Progressão de regime prisional, Réu reincidente, estrupo, estrupo de vulnerável, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.