Projeto de Lei PL 2143/2020
Apresentação: 2020-04-23T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Fundo Nacional da Cultura (FNC), Bolsa de estudo, Bolsa de pesquisa, trabalho, Auxílio financeiro, artista, técnico, indústria audiovisual, quarentena (saúde), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2021, Letra A.