Parecer de Comissão PAR 3/0
Apresentação: 2019-06-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri, apresentou voto em separado o Deputado Sanderson.. 
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº  3.800/15, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público