Proposta de Emenda à Constituição PEC 335/2013
Apresentação: 2013-10-23T19:27:28
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal,  acrescentando o inciso IV e o § 5º, que trata da repartição das receitas tributárias.
Palavras-chave: Divisão, receita tributária, União, repasse, municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).