Projeto de Lei PL 4952/2023
Apresentação: 2023-10-10T23:38:48
Ementa: Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, comprovação, sexo, gênero, Habilitação para o casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.