Projeto de Lei PL 6158/2019
Apresentação: 2019-11-26T17:23:58
Ementa: Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de informar aos consumidores sobre alterações no peso, volume ou característica de produtos e serviços habitualmente comercializados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, informação, consumidor, variação, peso, volume (medida), característica, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1105/2024.