Projeto de Lei PL 10491/2018
Apresentação: 2018-06-26T15:22:00
Ementa: Institui e regulamenta os Conselhos Tutelares em todo o território nacional.
Palavras-chave: Norma geral, Conselho Tutelar, autonomia administrativa, atribuição, critério, escolha, Conselheiro Tutelar, Direitos da criança e do adolescente
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.