Projeto de Lei PL 4799/2012
Apresentação: 2012-12-04T19:18:19
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a isenção do imposto de renda sobre o valor da gratificação de natal para os rendimentos percebidos por pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gratificação natalina, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.