Projeto de Lei PL 4329/2016
Apresentação: 2016-02-04T11:56:03
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa prazo para retirada da anotação de dívida no nome do consumidor dos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, retirada, anotação, dívida, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.