Projeto de Lei PL 1634/2020
Apresentação: 2020-04-07T03:18:00
Ementa: Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma
malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, malha aérea, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado