Projeto de Lei PL 4553/2016
Apresentação: 2016-02-25T15:33:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, comercialização, computador, instalação, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP