Projeto de Lei PL 5548/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, Empresa prestadora de serviços, terceiro, reserva, percentual, vaga, mulher, violência doméstica, Medida protetiva de urgência, situação, Vulnerabilidade social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.