Indicação INC 396/2020
Apresentação: 2020-04-09T14:55:00
Ementa: Sugere a adoção de ajustes e inovações
normativas tendentes a criar incentivos para
que as instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil promovam a
renegociação ou a suspensão da
exigibilidade de dívidas, mediante a anistia de
quaisquer multas e juros eventualmente
decorrentes, fundadas em contratos de
empréstimo ou financiamento de veículos
destinados ao transporte remunerado de
passageiros, durante o período de
calamidade pública decorrente da pandemia
COVID-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.