Projeto de Lei PL 1576/2024
Apresentação: 2024-05-06T20:25:24
Ementa: Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região.
Palavras-chave: Prorrogação, Prazo de vencimento, Pagamento, Boleto bancário, Empresa, Rio Grande do Sul, vigência, Calamidade pública, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Situação de emergência.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1799/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024".