Projeto de Lei PL 1417/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:47:29
Ementa: Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, para instituir o Comitê Transolímpico Brasileiro e o Comitê Brasileiro de Clubes Transolímpicos destinados aos atletas transgêneros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, criação, Comitê Transolímpico Brasileiro (CTB), Comitê Brasileiro de Clubes Transolímpicos (CBCT), Sistema Nacional do Desporto, Esporte profissional, Atleta transgênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.