Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-28T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).