Projeto de Lei PL 4103/2019
Apresentação: 2019-07-12T19:23:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o serviço de mensagens de voz na telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, concessionária de serviço de telefonia, remessa, mensagem de voz, caixa postal eletrônica pessoal, autorização, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 7851/2017, ao qual esta proposição está apensada.