Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-11-28T14:26:00
Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).