Projeto de Lei PL 5126/2020
Apresentação: 2020-11-09T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, fixação, prazo de validade, crédito, Vale-transporte, trabalhador. _ Critério, ressarcimento, transferência, crédito, ausência, utilização, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.