Emenda na Comissão EMC 51/2019
Apresentação: 2019-09-25T14:29:00
Ementa: Suprima-se o § 5º do art. 19, do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2019 PL326719, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).