Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-12-01T14:28:00
Ementa: Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus   SARS-Cov-2 ( covid 19) , durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.