Projeto de Lei PL 4563/2021
Apresentação: 2021-12-20T10:57:00
Ementa: Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), Recorrente, comprovação, ocorrência, feriado, local, ato judicial, interposição de recurso.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº  520/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.