Projeto de Lei Complementar PLP 363/2013
Apresentação: 2013-12-02T11:13:38
Ementa: Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Competência, criação, cobrança, ITCMD.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.