Indicação INC 119/2019
Apresentação: 2019-02-26T16:59:00
Ementa: Sugere revisão dos procedimentos administrativos, dentro da conveniência e da oportunidade permitida pela legislação, na autorização de posse, do porte de armas e da compra de munição para os beneficiários constantes do §5º, art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.