Projeto de Lei PL 4376/2019
Apresentação: 2019-08-08T16:51:00
Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
Palavras-chave: Responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, preparo, Traslado funerário, paciente, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Falecimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP