Projeto de Lei PL 8593/2017
Apresentação: 2017-09-13T20:41:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para limitar, pelo período de um ano, a validade da autorização de beneficiários da previdência social para o desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, devendo ser renovada a cada período sucessivo para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, desconto, pagamento mensal, filiado, associado, associação, entidade, idoso, benefício previdenciário, aposentadoria previdenciária, pensão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prazo determinado, renovação, autorização, segurado, requerimento escrito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5482/2013