Projeto de Lei PL 7242/2014
Apresentação: 2014-03-12T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.
Ementa detalhada: Presta serviço no máximo 03 (três) vezes por semana para o mesmo contratante.
Palavras-chave: Definição, trabalho, diarista, obrigatoriedade, apresentação, contratante, comprovante, contribuição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuinte autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado