Projeto de Lei PL 6403/2013
Apresentação: 2013-09-24T13:46:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir ao aluno do ensino médio, que possui contrato formação desportiva ou estiver inscrito no Programa Bolsa Atleta, prioridade de matrícula em escola próxima a sua residência ou ao ambiente de treinamento.
Palavras-chave: Alteração, LDB, aluno, inscrição, Programa Bolsa-Atleta, garantia matrícula escolar, escola, proximidade, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6186/2013