Projeto de Lei PL 626/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, aquisição, instalação, tubulação, esgoto sanitário, concessão, subvenção econômica, Cartão Reforma.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.