Projeto de Lei PL 3169/2020
Apresentação: 2020-06-08T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa, órgão público, entidade pública, dados, evolução, endemia, epidemia, pandemia, coronavírus, atualização, Ministério da Saúde, divulgação, Sítio institucional (internet).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 191.