Projeto de Lei PL 9224/2017
Apresentação: 2017-11-29T16:50:00
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, agente público, autorização, porte de arma, consumo, bebida alcóolica, entorpecente, medicamento psicotrópico, utilização, arma de fogo, apreensão, arma, perda, cargo público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.