Proposta de Emenda à Constituição PEC 180/2019
Apresentação: 2019-10-29T15:11:29
Ementa: Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, Idade mínima, Idade máxima, nomeção, conselheiro, Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de contas municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.