Projeto de Lei PL 3578/2019
Apresentação: 2019-06-17T18:46:23
Ementa: Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, garantia, trabalhador doméstico, demissão sem justa causa, benefício, seguro-desemprego.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 3.578/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2.926/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.