Projeto de Lei Complementar PLP 81/2019
Apresentação: 2019-03-27T18:36:00
Ementa: Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.
Palavras-chave: Norma geral, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidência, propriedade (direito civil), veículo automotor, contribuinte, proprietário, adquirente, imposto devido, domicílio, base de cálculo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.