Projeto de Lei PL 995/2022
Apresentação: 2022-04-25T13:47:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante), direito à moradia, vigilante, diretrizes, financiamento habitacional, recursos orçamentários, subvenção econômica. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, alienação, habitação, pessoa física, Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante). _Alteração, lei federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa habitacional, vigilante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.