Projeto de Lei PL 1400/2022
Apresentação: 2022-05-27T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, Serviço de entrega em domicílio, Serviço de entrega por aplicativo, criação, cadastro, Entregador de Mercadoria, Entregador por aplicativo, fixação, número, identificação, Código QR, Colete de motociclista, mochila, bauleto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-308/2020