Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 864/2017
Apresentação: 2017-12-06T19:17:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 258, de 16 de junho de 2016 do Ministério das Cidades.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério das Cidades, critério técnico, seleção pública, Caixa Econômica Federal,(CEF), contratação financiamento, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.