Projeto de Lei PL 6086/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:06:21
Ementa: Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, início, operação, estabelecimento, posterioridade, inscrição tributária, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), conversão, alvará de funcionamento, caráter provisório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 411/2007, ao qual esta proposição está apensada.