Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 39/2023
Apresentação: 2023-03-23T16:02:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os itens recebidos pela ex-Presidente Dilma Rousseff entre 2011 e 2016 e a devida devolução para a União.
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao TCU
Despacho: Recebido Aviso nº 618 - GP/TCU, de 27 de agosto de 2024, com cópia do Acórdão nº 1590/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Votos) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 7/8/2024, ao apreciar os autos do TC-008.175/2023-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
Consoante disposto no subitem 9.2 do mencionado Acórdão, segue também cópia integral dos TCs 011.591/2016-1, 003.232/2017-4, 009.635/2019-0 e 032.365/2023-3.