Projeto de Lei PL 361/2020
Apresentação: 2020-02-18T14:33:00
Ementa: Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, Incitação ao crime, Apologia de crime, Apologia de criminoso, utilização, manifestação cultural, aumento da pena, vítima, criança, adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 67