Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 709/2019
Apresentação: 2019-11-26T15:26:00
Ementa: Susta a aplicação da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 11, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inaplicabilidade do contrato de parceria ou integração rural para regular as relações entre cooperativa e cooperados para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Palavras-chave: Sustação, Solução de Consulta, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inaplicabilidade, contrato de parceria, contrato agrário, Cooperativa agrícola, cooperado, incidência, contribuição previdenciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.