Medida Provisória MPV 1024/2020
Apresentação: 2020-12-31T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, medida de emergência, Aviação civil, pandemia, coronavírus, prorrogação, prazo, ressarcimento, Passagem aérea, voo, cancelamento, Empresa de transporte aéreo, desistência, viagem, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 285/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo da parte vetada do PLV nº 9/2021 promulgada.