Projeto de Lei PL 8079/2014
Apresentação: 2014-11-10T13:52:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.
Ementa detalhada: Trata do compartilhamento com Comissão Parlamentar de Inquérito de informações sigilosas de delação premiada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, compartilhamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), informação sigilosa, delação premiada, obrigatoriedade, garantia, sigilo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.