Projeto de Lei PL 10827/2018
Apresentação: 2018-09-04T18:38:00
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, aumento, pena, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.