Projeto de Lei PL 1546/2024
Apresentação: 2024-05-06T13:40:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, Escritura pública, Entidade previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício previdenciário, Pagamento mensal, Desconto salarial, Benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.