Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-05-15T18:04:00
Ementa: Acrescenta art. 58-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor expressamente sobre o direito dos frentistas de postos de revenda de combustíveis à aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).