Projeto de Lei PL 2904/2021
Apresentação: 2021-08-19T17:51:00
Ementa: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comerciante, prejuízo, atividade econômica, vigência, Pandemia. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".