Projeto de Lei PL 3497/2015
Apresentação: 2015-11-03T18:54:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da divulgação das informações referente ao registro das despesas com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, divulgação, informação, despesa de pessoal, pagamento, servidor, empregado, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.