Projeto de Lei PL 5188/2016
Apresentação: 2016-05-04T19:13:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, gratificação natalina, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.