Projeto de Lei PL 3382/2019
Apresentação: 2019-06-06T14:13:00
Ementa: Dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, condição, interrupção, serviços, distribuição, água, energia elétrica, motivo, inadimplemento, usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.