Projeto de Lei PL 9442/2017
Apresentação: 2017-12-20T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil de estabelecimentos e centros comerciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, centro comercial, estabelecimento comercial,  reparação do dano, cliente, estacionamento privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.