Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-05-26T18:17:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).