Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 124/2024
Apresentação: 2024-07-17T09:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para o Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.".
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.