Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-07T10:24:00
Ementa: O art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 "Art.5º .......................................................................
§ 1º Não será cobrada anuidade no período de doze meses contados da data de concessão do primeiro registro, provisório ou definitivo, pelo conselho competente, desde que a inscrição seja requerida no prazo de noventa dias a partir da conclusão do curso de formação exigido para o exercício profissional.
      
           § 2º Os Bacharéis e os graduados em cursos tecnológicos que colarem grau nos meses de novembro e dezembro e providenciarem o registro profissional junto ao Conselho em um dos citados meses, ficarão isentos, respectivamente, do pagamento de 2/12 (dois doze avos) ou de 1/12 (um doze avos) da anuidade do ano em curso, bem como do pagamento integral da anuidade do ano subsequente.

..................................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).