Projeto de Lei PL 5537/2013
Apresentação: 2013-05-08T17:37:41
Ementa: Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, produto químico, retardamento, fogo, construção, edifício público, mobiliário, veículo, transporte coletivo, alteração, Código Penal, pena de reclusão, pena de detenção, infrator.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.