Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 11/0
Apresentação: 2020-05-14T10:38:00
Ementa: Dê-se ao art. 4o, do Projeto de Lei nº 1179, de 2020, a seguinte redação: 
“Art. 4o As pessoas jurídicas de direito privado, referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil, deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias nos termos da Lei 13.979/2020. 
Parágrafo Único - As autoridades que desobedecerem a previsão do § 7º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020 ficam sujeitas às penas do art. 9º da Lei 13.869/2019.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 11 PLEN, pelo Deputado Alex Santana  (PDT/BA) e outros.