Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 660/2017
Apresentação: 2017-05-17T13:49:00
Ementa: Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, vigência, Medida Provisória, criação, Programa de Regularização Tributária (PRT), perda de eficácia normativa.
Tramitação: Distribuição
Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 11, § 1º da Resolução do Congresso Nacional nº 01 de 2002 do Regimento Comum. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário