Projeto de Lei PL 311/2020
Apresentação: 2020-02-13T09:46:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade judiciária, delegado de polícia, Agente de polícia, medida protetiva, Monitoração eletrônica, acusado, preso, Flagrante delito, condenado, violência doméstica, violência contra a mulher, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019