Projeto de Lei PL 4166/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:23:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pensão alimentícia, pessoa, transtorno mental, pessoa com deficiência intelectual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.