Projeto de Lei PL 992/2022
Apresentação: 2022-04-25T10:54:00
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Doença Rara, política pública, atenção integral à saúde, pessoa com doença rara, serviços públicos, serviços de saúde. _Pessoa com doença rara, efeito legal, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.