Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-07-07T14:16:00
Ementa: Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).