Projeto de Decreto Legislativo PDC 916/2013
Apresentação: 2013-06-06T09:15:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, autorização, porte de arma, servidor, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.