Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-07-04T13:51:35
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 321/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.