Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/2016
Apresentação: 2016-10-25T15:26:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), facultatividade, direito de voto, eleições, voto facultativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP