Projeto de Lei PL 2818/2022
Apresentação: 2022-11-21T09:25:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Equipamento esportivo, treinamento, Competição esportiva, atleta, pessoa com deficiência,  Paradesporto, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.