Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 274/2021
Apresentação: 2021-06-30T10:32:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021 que ‘Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.’
Palavras-chave: Sustação, Decreto, cargo público, função pública, natureza militar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 274/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS), que "Susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021 que ‘Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.’".