Medida Provisória MPV 1050/2021
Apresentação: 2021-05-19T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, limite, tolerância, pesagem veicular, carga, caminhão, transporte rodoviário. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, medida administrativa de trânsito, remoção de veículo, critério, liberação, veículo automotor, irregularidade.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 410-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1050, de 2021.