Emenda na Comissão EMC 29/2016
Apresentação: 2016-09-05T14:43:00
Ementa: Acrescente-se Art. (onde couber) ao Projeto com a seguinte redação:
Art.   O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10. .......................................................................... 
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.
.......
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2016 PL586416, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).