Projeto de Lei PL 7502/2017
Apresentação: 2017-04-26T16:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatório a utilização de adesivo de identificação no veículo de motorista recém-habilitado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização,   etiqueta adesiva, veículo, identificação, motorista recém-habilitado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.