Medida Provisória MPV 879/2019
Apresentação: 2019-04-24T19:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), despesa, combustível, gás natural, geração de energia elétrica, Usina termelétrica, energia termelétrica, Região Norte. 
_Alteração, lei federal, ressarcimento, recursos, Conta de Consumo de Combustível, usina termelétrica, gás natural, operação, substituição, energia termelétrica,  integração, Sistema Interligado Nacional (SIN).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.