Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 651/2017
Apresentação: 2017-05-04T14:13:28
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ferraz de Vasconcelos (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 463/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.