Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1413/2013
Apresentação: 2013-11-28T11:32:00
Ementa: Susta atos do Poder Executivo que impedem a comercialização de veículos de passeio movidos a óleo diesel combustível no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Departamento Nacional de Combustíveis, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, comercialização, veículo, óleo diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.