Projeto de Lei PL 2810/2024
Apresentação: 2024-07-09T19:57:59
Ementa: Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), concessão, pensão por morte, filho, maior de idade, estudante, educação superior, dependente, segurado (previdência social).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.