Proposta de Emenda à Constituição PEC 449/2014
Apresentação: 2014-12-22T17:59:27
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite a alteração do sistema de seleção dos membros do STF, possibilitando a efetiva participação dos três poderes no processo de escolha, fixando o mandato do Ministros em oito anos.
Palavras-chave: Constituição Federal, alteração, critério, escolha, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), aumento, número, composição, redução, limite máximo, idade, indicação, Presidente da República, Congresso Nacional, Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixação, período, mandato.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.