Projeto de Lei PL 3731/2021
Apresentação: 2021-10-26T12:17:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, agressor, uso obrigatório, tornozeleira eletrônica, monitoração eletrônica , localização, Medida protetiva de urgência, garantia, ofendida, mulher, instantaneidade, acionamento, autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 128