Projeto de Lei PL 5465/2013
Apresentação: 2013-04-25T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas de propaganda ou divulgação nas vias públicas.
Ementa detalhada: Será de no máximo 6 (seis) horas diárias em até 6 (seis) dias por semana.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, trabalhador, divulgação, propaganda, publicidade, distribuição, panfleto, via pública, obrigatoriedade, empresa, fornecimento, equipamento, produto, proteção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP