Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/2019
Apresentação: 2019-10-01T18:48:32
Ementa: Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), idade mínima, trabalho, Menor de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/10/2019.