Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/2019
Apresentação: 2019-04-10T12:49:00
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda individual, emenda impositiva, Projeto de lei orçamentária, transferência, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  51/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 105/2019