Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-04-03T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado