Medida Provisória MPV 849/2018
Apresentação: 2018-09-01T11:20:00
Ementa: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Palavras-chave: Adiamento, aumento, remuneração, servidor público civil, administração   federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 139-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 849, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.