Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com complementação de voto. 
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 167/2019, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor