Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 7/2022
Apresentação: 2022-05-18T15:34:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 19/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 682, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 7/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.481/2022.