Projeto de Lei PL 4474/2020
Apresentação: 2020-09-04T10:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, frequência, Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, Centro de Formação de Condutores (CFC) , obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), possibilidade, instrução, carater privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 4129/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020".