Projeto de Lei PL 2740/2023
Apresentação: 2023-05-23T13:59:38
Ementa: Acrescenta ao Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) dispositivo que veda o uso dos símbolos nacionais, estaduais, distritais e municipais com fins eleitorais ou antidemocráticos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, símbolo nacional, símbolo, estado (ente federado), distrito, município, finalidade, eleição, ato antidemocrático
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.