Projeto de Lei PL 1379/2015
Apresentação: 2015-05-05T19:24:12
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a apresentação de certidão civil quando do registro da candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), exigência, certidão cível, registro de candidatura, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP