Projeto de Lei PL 1290/2023
Apresentação: 2023-03-21T17:47:11
Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantia, Direitos sociais, Inclusão social, Pessoa com deficiência, diretrizes. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (1995), dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, contribuição, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 244/2023, ao qual esta proposição está apensada.