Projeto de Lei PL 1096/2020
Apresentação: 2020-03-26T16:00:00
Ementa: Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, veículo de carga, alimento, produto essencial, veículo,  profissional de saúde, profissional da segurança pública, calamidade pública, pandemia, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".