Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2015-09-03T15:16:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescentem-se, ao final da nova redação dada ao  § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).