Projeto de Lei PL 3910/2020
Apresentação: 2020-07-22T18:35:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, lei, ato normativo, legitimidade,  impetração,  Mesa diretora, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Governador, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Conselho Federal, Partido político, Confederação sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.