Projeto de Lei PL 3960/2023
Apresentação: 2023-08-16T18:01:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulamentação, pais, tutor, Empresário, percentual, máximo, patrimônio privado, filho, menor de idade, envolvimento, atividade artística, atividade cultural, esporte, conselho tutelar, acompanhamento, criança, adolescente, envolvimento, atividade artística, atividade cultural, esporte, garantia, bem-estar social
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.