Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 196/2013
Apresentação: 2013-04-17T20:47:00
Ementa: Requer a apreciação do Plenário do Projeto de Lei nº 1.182, de 2011.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12607 COL 02.