Emenda na Comissão EMC 22/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:32:00
Ementa: Altera o Artigo 159 a CF.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-22/2016 PEC24116 => PEC-241/2016