Emenda ao Substitutivo ESB 104/0
Apresentação: 2018-06-13T17:33:00
Ementa: Modifique-se o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015.

Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 104 PL191715, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).