Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-03-15T18:59:38
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4596/2020 (apensado ao PL 5148/2019).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.