Projeto de Lei PL 81/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, proibição, Discriminação de gênero, Injúria racial, População LGBT, Estádio de futebol, Estádio esportivo. _ Clube esportivo, afixação, placa, proibição, racismo, Penalidade administrativa, omissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1869/2024 à proposição PL-81/2021.