Projeto de Lei PL 4134/2021
Apresentação: 2021-11-23T17:02:00
Ementa: Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Divulgação de informação falsa, difusão, notícia falsa (fake news), saúde pública, segurança pública, economia.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 505