Projeto de Lei PL 3053/2023
Apresentação: 2023-06-14T11:18:38
Ementa: Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), ausência, Autorização judicial, Autoridade policial, manuseio, Telefone celular, Busca pessoal, Busca e apreensão.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.