Emenda ao Substitutivo ESB 74/0
Apresentação: 2017-04-18T17:36:00
Ementa: Revoga artigo 386 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 74 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).