Projeto de Lei PL 4279/2016
Apresentação: 2016-02-03T10:36:32
Ementa: Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Ementa detalhada: Propõe a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior até o limite global de R$20.000,00 (vinte e mil reais).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), gasto,  pessoa física, pessoa jurídica, viagem de turismo, viagem de negócio, viagem a trabalho, educação e formação profissional, missão oficial, exterior, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.