Requerimento REQ 2885/2021
Apresentação: 2021-12-21T18:26:00
Ementa: Proposição de ação de inconstitucionalidade, de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, dos atos normativos federais indicados no anexo único e aos dispositivos do Art. 148-A, caput e §§1o,2º,4º e 5º; Art. 165-B, caput e Parágrafo único; Art. 165-A, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/02/2022