Projeto de Lei PL 4308/2023
Apresentação: 2023-09-05T13:37:09
Ementa: Acrescenta o artigo 7-A na Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, para garantir o acompanhamento escolar dos alunos com transtorno do espectro autista, ou com qualquer outro tipo de deficiência por um monitor devidamente capacitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, escola, Monitor de ensino, Acompanhante escolar especializado, aluno, Pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.