Projeto de Lei PL 4734/2012
Apresentação: 2012-11-20T15:45:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que as provas de concurso público deverão ser realizadas em todas as capitais estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, obrigatoriedade, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, prova concurso público, capital estadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45240 COL 01.