Projeto de Lei PL 2916/2019
Apresentação: 2019-05-15T17:35:00
Ementa: Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, atendimento preferencial, vítima, violência sexual, serviços, assistência ambulatorial, psiquiatria, psicologia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6061/2013