Projeto de Lei PL 1044/2022
Apresentação: 2022-04-27T15:44:00
Ementa: Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.
Palavras-chave: Aeroporto, Terminal de transporte, Estação rodoviária, Porto, Estação ferroviária, obrigatoriedade, local reservado, passageiro, porte de arma, arma de fogo, apresentação, documento, regularidade, armamento, retirada, munição, prevenção, acidente, disparo de arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.