Emenda ao Substitutivo ESB 50/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Art.  Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.

Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 50 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.