Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2015
Apresentação: 2015-11-04T10:24:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica, e a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica.
Palavras-chave: Repactuação, risco hidrológico, Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), Energia hidrelétrica, Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias. _Alteração, Lei federal, licitação, bonificação, outorga, concessão, energia elétrica. _Alteração, Lei do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). _Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos financeiros, energia elétrica, hospital, escola pública. _Alteração, Lei da ANEEL, potencial hidráulico, empreendimento, energia elétrica. _Alteração, Lei do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), desenvolvimento tecnológico, energia elétrica, competência, Ministério de Minas e Energia, parâmetro. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, percentual, aplicação, pesquisa, desenvolvimento, investimento, recursos financeiros, energia elétrica. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, desconto, bandeira tarifária. _Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, critério, participação, licitação, preço, contratação, energia elétrica.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2015, pela Comissão Mista da MPV 688/2015, que: "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica, e a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica".