Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Apresentação: 2017-08-08T20:50:00
Ementa: Emenda nº 4 adotada pela CCJC ao PL 7.369/2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.