Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2019-07-04T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestaão dos serviços, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).