Projeto de Lei PL 6353/2016
Apresentação: 2016-10-19T17:17:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para reabrir o prazo de adesão a parcelamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reabertura, prazo, adesão, parcelamento, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.