Projeto de Lei PL 3366/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:27:52
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, fogo de artifício, local público, local privado, presença, pessoa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.