Projeto de Lei PL 1923/2015
Apresentação: 2015-06-16T15:02:18
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para dispor que no caso de estupro seguido de morte a ação penal será pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, estrupo, acompanhamento, morte, ação penal pública incondicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD