Projeto de Lei PL 5736/2013
Apresentação: 2013-06-07T09:49:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
Ementa detalhada: Aumenta o valor para R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por tonelada/hora ou fração.
Palavras-chave: Alteração, aumento valor, adicional, pagamento, transportador autônomo,  empresa, transporte de carga, tempo, excedente, carga, descarga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.