Projeto de Lei PL 6163/2013
Apresentação: 2013-08-22T10:45:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Palavras-chave: Isenção, taxa, emissão, segunda via, documento, apresentação, boletim de ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER