Medida Provisória MPV 624/2013
Apresentação: 2013-08-15T09:31:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, encargos financeiros da União, transferência, estados, Distrito Federal (Brasil), municipios, auxílio financeiro,  subvenção econômica, produtor, cana-de-açucar, Região Nordeste, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício 795-CN, de 9 de outubro de 2013, que comunica a promulgação da Lei nº 12.866, de 9 de outubro de 2013 pela Presidência do Congresso Nacional, cujas disposições foram adotadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República como Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013.