Projeto de Lei PL 4205/2020
Apresentação: 2020-08-13T14:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Poder executivo, banco de dados, informação, obra pública, governo federal, governo estadual, Governo do Distrito Federal, governo municipal, Meio eletrônico, acesso, cidadão. Transparência pública, transparência ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este o PL 1141/2024. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de:
Administração e Serviço Público; 
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e 
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II