Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-11-18T16:18:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC00415 => PEC-4/2015