Ofício do Congresso Nacional DOC 551/2024
Apresentação: 2024-05-28T11:53:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas (Of 145/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 551/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas (Of 145/2024-CN)".