Mensagem MSC 468/2017
Apresentação: 2017-11-23T10:23:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do  projeto de lei que "Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 9163/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".