Emenda na Comissão EMC 5/2017
Apresentação: 2017-02-22T11:35:00
Ementa: Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-5/2017 PEC28716 => PEC-287/2016