Projeto de Lei PL 4276/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:46:00
Ementa: Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, pessoa com deficiência, microcefalia, infecção, Zika vírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).