Projeto de Lei PL 2901/2023
Apresentação: 2023-05-31T21:45:51
Ementa: Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Taxa, limite máximo, Semanal, Lucro, Empresa de transporte, Transporte por aplicativo, Motorista de aplicativo, Trabalho por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.