Projeto de Lei PL 4978/2020
Apresentação: 2020-10-20T15:11:00
Ementa: Suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, cobrança, Taxa de ocupação, Foro (enfiteuse), terreno, Marinha, crise econômico- financeira, Pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado