Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/2019
Apresentação: 2019-11-19T20:55:00
Ementa: Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), transformação, recurso extraordinário, ação revisional extraordinária, competência originária, Supremo Tribunal Federal (STF), recurso especial, ação revisional especial, Superior Tribunal de justiça (STJ).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 102/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2019".