Projeto de Lei PL 3051/2023
Apresentação: 2023-06-14T10:54:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), condômino, possuidor, descumprimento, deveres, condomínio, pagamento, multa, superioridade, valor, contribuição, despesa condominial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 267