Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2023
Apresentação: 2023-03-15T18:06:48
Ementa: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Ementa detalhada: Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, templo religioso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido REQ 628/2024.