Projeto de Lei PL 3103/2023
Apresentação: 2023-06-15T12:34:43
Ementa: Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consideração, prática abusiva, oferecimento, ausência, consentimento, consumidor, produtos, serviços, canal, telefone, telemarketing, meios, utilização, senha, serviços de telecomunicações, ligação telefônica, correspondência eletrônica, mensagem de texto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.