Projeto de Lei PL 1970/2021
Apresentação: 2021-05-26T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.
Palavras-chave: Animal, Parte (processo civil), tutela jurisdicional, direitos animais. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), animal, Representação processual, pessoa, tutela, guarda, Ministério público, associação, Proteção animal. _  Proteção legal, meio ambiente.  
02.PL 1968
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.