Projeto de Lei Complementar PLP 217/2020
Apresentação: 2020-08-18T12:14:00
Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo das Leis nº  5.172, de 1966 e 11.101, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criação, Código de Defesa do Empreendedor, Direitos, microempresa, pequena empresa, equiparação, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa startup, disciplinamento, renegociação especial extrajudicial, dívida, liquidação especial sumária, falência.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, condicionamento, extinção, obrigações, falido, Prova (direito civil), quitação, tributo, tributação.
_Alteração, Lei de Falências (2005), revogação, dispositivo legal, Assembleia geral, credor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.