Projeto de Lei PL 161/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Critério, comercialização, utilização, spray de pimenta, defesa pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/09/2021, Letra B.