Emenda na Comissão EMC 88/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:16:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
....
CF, Art. 40
[...]
§ 7º  Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-88/2017 PEC28716 => PEC-287/2016