Projeto de Lei PL 123/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:50
Ementa: Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, crime, financiamento, Golpe de Estado, confisco de bens, imóvel urbano, imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).