Projeto de Lei PL 9433/2017
Apresentação: 2017-12-19T21:02:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, doação, arma de fogo, apreensão, polícia civil, polícia militar, museu, forças armadas, órgão de segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão