Projeto de Lei PL 213/2022
Apresentação: 2022-08-04T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde,  Associação Médica Brasileira (AMB), indicação, representante, composição, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 394/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.