Projeto de Lei PL 5975/2019
Apresentação: 2019-11-12T17:34:48
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), ocorrência, renovação, contrato de locação, prorrogação, prazo indeterminado, notificação, manifestação, anuência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 693/1999 o PL 7174/2014, o PL 7412/2014, o PL 7842/2017, o PL 9134/2017, o PL 5975/2019, o PL 5327/2020 e o PL 1340/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.