Projeto de Lei Complementar PLP 284/2016
Apresentação: 2016-05-19T16:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dedução, parcela mensal, pagamento, dívida pública, Estado, Distrito Federal, renegociação, União, recursos, aplicação, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP