Proposta de Fiscalização e Controle PFC 17/2024
Apresentação: 2024-06-07T15:40:54
Ementa: Propõe que a Comissão de Saúde realize fiscalização e controle para avaliar, junto ao Ministério da Saúde, o cumprimento da Lei n.º 14.654, de 2023, bem como o estado da política pública de contratação e de distribuição de medicamentos e de suplementos alimentares de alto custo.
Palavras-chave: Comissão de Saúde (CSAUDE), fiscalização, Sistema Único de Saúde (SUS), publicidade, internet, estoque, Farmácia pública, política pública, distribuição, Suplemento nutricional, medicamento de alto custo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 413/2024-CSAÚDE/Pres que solicita providências para numerar, publicar e devolver à Comissão, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) anexa, de autoria da Deputada Chris Tonietto, que “propõe que a Comissão de Saúde realize fiscalização e controle para avaliar, junto ao Ministério da Saúde, o cumprimento da Lei nº 14.654 de 2023, bem como o estado da política pública de contratação e de distribuição de medicamentos e de suplementos alimentares de alto custo”.