Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-12-13T19:22:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 2611/15 que "altera art. 37 de Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para assegurar que as outorgas para a prestação de TVA que cumpram os requisitos especificados nesta Lei, possam ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).