Projeto de Lei PL 2922/2019
Apresentação: 2019-05-15T19:39:49
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmula de jurisprudência uniforme.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10816/2018