Projeto de Lei PL 2471/2021
Apresentação: 2021-07-06T19:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista, motocicleta, motoneta, atividade profissional, Mototaxista, Entregador por aplicativo, Aplicativo de entrega, Aplicativo de transporte. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3258/2024 à proposição PL-2538/2022.