Projeto de Lei PL 2955/2015
Apresentação: 2015-09-09T20:02:19
Ementa: "Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) no período das 19H às 23h em todo território nacional (Projeto Altas Horas)".
Palavras-chave: Regulamentação, exercício, atividade econômica, comércio ambulante, via pública, período noturno,  norma, funcionamento.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/15 PÁG 51 COL 01.