Projeto de Lei PL 9673/2018
Apresentação: 2018-02-28T19:39:00
Ementa: "Altera os critérios para enquadramento por evolução funcional nas referências criadas pela Lei nº 15.963, de 2014, a denominação do cargo de agente escolar, reenquadra nas tabelas de vencimentos o quadro dos profissionais de educação e dá outras providências.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 61 COL 01.