Projeto de Lei PL 4305/2020
Apresentação: 2020-08-21T09:00:00
Ementa: Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro real, lucro presumido, ano-calendário, exercício financeiro seguinte, crise econômica, pandemia coronavírus, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.