Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-05-11T18:54:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 755/2016, sobre a Medida Provisória nº 755, de 2016, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV75516, pela Comissão Mista da MPV 755/2016.