Projeto de Lei PL 10269/2018
Apresentação: 2018-05-17T18:25:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Execução Penal, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), acompanhamento, execução penal, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, Progressão de regime prisional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, progressão de regime prisional, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, crime hediondo.
Alteração, Código de Processo Penal, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, mulher, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Execução Penal, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), acompanhamento, execução penal, presa condenada, mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, requisito, Progressão de regime prisional. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, requisito, progressão de regime prisional, presa condenada,  mãe, gestante, responsável legal, criança, pessoa com deficiência, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 1.422/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.