Projeto de Lei PL 3291/2023
Apresentação: 2023-06-28T15:50:06
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, regra de transição, Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, garantia, militar, reserva remunerada, militar reformado, pensionista, Garantia do direito adquirido, período. _Militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território, ausência, tempo mínimo, época.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.