Projeto de Lei PL 4099/2019
Apresentação: 2019-07-12T18:59:00
Ementa: Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, animal doméstico, guarda unilateral, guarda compartilhada, divórcio litigioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 62/2019, principal.