Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2024
Apresentação: 2024-06-24T12:10:47
Ementa: Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança jurídica, Reforma Previdenciária (2019), Profissional da segurança pública, agente socioeducativo, Agente penitenciário, Bombeiro militar, Policial civil, Policial federal, Policial ferroviário federal, Policial legislativo, Policial penal, Policial rodoviário federal, Polícia judiciária, Carreira típica de Estado, Atividade perigosa, diretrizes, aposentadoria, pensão por morte, Previdência social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.