Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2013
Apresentação: 2013-03-20T15:56:10
Ementa: Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Processo Legislativo, obrigatoriedade, votação nominal, medida provisória, plenário, Câmara dos Deputados, Senado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.