Projeto de Lei PL 3367/2021
Apresentação: 2021-09-29T16:10:00
Ementa: Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Conta de consumo, serviços públicos, telecomunicação, energia elétrica, informação, incentivo, vacinação, Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. _ Empresa, serviços de telecomunicações, energia elétrica, veiculação, campanha educativa, incentivo, vacinação, contra, Coronavírus, Sítio institucional (internet), rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.