Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2016-10-27T15:04:00
Ementa: Altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para alterar o processo de transferências voluntárias aos municípios com até cinquenta mil habitantes ou com receita corrente líquida per capita inferior a setenta por cento do valor médio observado para o conjunto dos municípios brasileiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).