Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-12-02T09:47:00
Ementa: Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ).