Projeto de Lei PL 4288/2019
Apresentação: 2019-08-07T14:09:02
Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, divulgação, sítio institucional (internet), nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ganhador, prêmio, loteria, administração, Caixa Econômica Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.