Projeto de Lei PL 5625/2013
Apresentação: 2013-05-22T10:47:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, queima, fogos de artifício, via pública, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.