Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-10-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania