Projeto de Lei Complementar PLP 269/2023
Apresentação: 2023-12-21T18:13:54
Ementa: Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS), altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Código Tributário Nacional (1966), critério, suspensão, exigibilidade, contribuição social, requerimento, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.