Projeto de Lei Complementar PLP 12/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal
Palavras-chave: Regulamentação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidência, Veículo automotor, Veículo terrestre, Veículo aquático, Veículo aéreo, Proprietário, Base de cálculo, Imposto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.