Projeto de Lei PL 1656/2023
Apresentação: 2023-04-05T17:28:25
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado contra a vida de crianças, adolescentes e profissionaisdo magistério em ambiente escolar com a finalidade de provocar terrorismo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, homicídio doloso, vítima, menor de idade, ambiente escolar, finalidade, terror social. _ Crime contra a paz pública, crime hediondo, planejamento, ameaça, realização, Chacina. _ Aumento da pena, chacina, escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.