Projeto de Lei PL 10296/2018
Apresentação: 2018-05-23T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, Carteira de Identidade (CI), Carteira de identidade profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento digital, validade, fé pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).