Projeto de Lei PL 9296/2017
Apresentação: 2017-12-07T14:47:00
Ementa: Modifica a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do porte de arma para guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal, retirada, restrição, número, habitante, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.