Projeto de Lei PL 2031/2019
Apresentação: 2019-04-03T19:41:00
Ementa: Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, violência doméstica, vítima, mulher. 
_ Alteração, Lei Maria da Penha, crime hediondo, Lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, violência doméstica, vítima, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.