Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 130/2023
Apresentação: 2023-12-19T19:55:27
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o controle da compatibilidade das proposições legislativas com os tratados internacionais de direitos humanos, denominado controle de convencionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), compatibilidade, proposição legislativa, Tratado internacional, Direitos humanos, controle de convencionalidade, parecer terminativo, apreciação preliminar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.