Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2120/2015
Apresentação: 2015-06-11T13:50:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4923, de 2013, que "Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2015