Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2024-09-25T15:15:06
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS).