Emenda de Plenário EMP 8/2019
Apresentação: 2019-07-05T15:29:00
Ementa: Altera a Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2019 PLEN, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros.