Projeto de Lei PL 209/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:31:00
Ementa: Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Crime de Responsabilidade, Crime contra o exercício dos poderes constitucionais, negligência, regulamentação, lei federal, impedimento, aplicação da lei.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.