Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-10-13T18:03:00
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas nas áreas urbanas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).