Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-28T12:50:00
Ementa: Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.