Projeto de Lei PL 3155/2015
Apresentação: 2015-09-30T14:33:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Mobilidade Urbana, direitos, usuário, sinalização, informação, trajeto, horário, ônibus, metrô, parada de ônibus, terminal de transporte, transporte coletivo, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.