Projeto de Lei PL 9107/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:13:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de aborto provocado por terceiro se, em consequência do aborto, a gestante sofrer lesão corporal grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aborto provocado por terceiro, crime qualificado, Lesão corporal grave, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1871/2019.