Projeto de Lei PL 3577/2023
Apresentação: 2023-07-14T17:30:18
Ementa: “Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.”
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo, incidência, fabricação, comercialização, Equipamento eletrônico, tecnologia, Reconhecimento facial, assistência, Pessoa com deficiência visual, diretrizes, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3474/2023