Projeto de Lei Complementar PLP 233/2020
Apresentação: 2020-09-11T18:10:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, redução, alíquota, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, prazo determinado, vigência, Crise econômico-financeira, Pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE