Projeto de Lei PL 1053/2015
Apresentação: 2015-04-08T11:56:11
Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Ementa detalhada: Trata da aplicação de restrições à posse de imóveis rurais por estrangeiro.
Palavras-chave: Posse (direito civil), imóvel rural, estrangeiro, aplicação, restrição, legislação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.