Projeto de Lei PL 262/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: “Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.”
Palavras-chave: Criação, Sistema de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), advertência, fator de risco, consumo, bebida alcoólica, Entorpecente, mulher, período, gravidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.