Projeto de Lei PL 4954/2013
Apresentação: 2013-02-05T19:04:47
Ementa: Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, prazo, prescrição, pena, crime, menor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).