Projeto de Decreto Legislativo PDC 423/2016
Apresentação: 2016-07-06T14:44:00
Ementa: Susta a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que "estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Câmara de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação, critério, comprovação, obra intelectual, credenciamento, Instituição de Ensino Superior (IES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP