Projeto de Lei PL 4303/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:33:04
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, disponibilização, cardápio, Sistema Braille, bar, restaurante, lanchonete.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.