Projeto de Lei PL 7130/2017
Apresentação: 2017-03-15T18:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, critério, reserva, cadeira, aeronave, posterioridade, emissão, passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).