Projeto de Lei PL 4351/2019
Apresentação: 2019-08-08T11:25:24
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Palavras-chave: Dispensa, família, doador de órgão ou tecido, pagamento, taxa, emolumento, tarifa, serviços funerários.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 486.