Projeto de Lei PL 4583/2016
Apresentação: 2016-03-01T16:53:40
Ementa: Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, desastre ambiental, definição, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apensação
Despacho: Apensação da proposição PL-2715/2024 à proposição PL-1485/2023.