Projeto de Lei PL 5862/2016
Apresentação: 2016-07-20T21:00:00
Ementa: Dispõe do aumento de pena para os crimes de ato obsceno mediante a gravação pornográfica, com o intuito de arrecadar valores monetários da imagem.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.48, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ultraje público ao pudor, aumento, pena, agente, recebimento, valor monetário, imagem, gravação, filmagem, fotografia, registro, ato obsceno, via pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.