Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5019/2016
Apresentação: 2016-08-09T15:24:00
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho para analisar, indicar mudanças e produzir legislação com a finalidade de coibir as condutas fraudulentas ocorridas no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.