Projeto de Lei Complementar PLP 138/2024
Apresentação: 2024-08-27T09:54:55
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Inelegibilidade, parente, candidato a cargo eletivo, ocupação, presidência, Casa legislativa, simultaneidade, Poder Executivo, Nepotismo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 138/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco. ".