Projeto de Lei Complementar PLP 65/2021
Apresentação: 2021-04-30T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, inclusão, Lei Orçamentária Anual (LOA), Demonstrativo da despesa, dotação orçamentária, Orçamento Temático, Política pública, mulher, criança, idoso, pessoa com deficiência. _ Transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Informativo da CONOF