Indicação INC 1002/2021
Apresentação: 2021-09-08T09:32:00
Ementa: Sugere a adoção de medida legislativa que amplie a efetividade da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, nos termos que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.