Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 54/2019
Apresentação: 2019-10-30T19:26:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5689 de 2016, do Jorge Côrte Real - PTB/PE ,  Augusto Coutinho - SOLIDARIED/PE, estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado