Projeto de Lei PL 5499/2020
Apresentação: 2020-12-14T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, utilização, palavra, carne, divulgação, comercialização, alimento, ausência, proporcionalidade, mínimo, tecido coméstível, especie, açougue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.