Projeto de Lei PL 3993/2023
Apresentação: 2023-08-17T18:34:04
Ementa: Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.
Palavras-chave: Inclusão, Distúrbio de Voz Relacionado ao Trabalho (DVRT), trabalhador, Doença ocupacional, trabalhador, Doença de notificação compulsória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)