Projeto de Lei PL 1751/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiência
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusão, pessoa, Doença renal crônica, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11259/2018