Projeto de Lei PL 4709/2020
Apresentação: 2020-09-23T16:44:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação sexual, discriminação de gênero, trabalho, intolerância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-713/2019