Projeto de Lei PL 814/2023
Apresentação: 2023-03-02T16:43:26
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica  a entidades de proteção animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, garantia, Assistência jurídica, entidade, proteção animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.