Projeto de Lei PL 3096/2015
Apresentação: 2015-09-23T17:10:18
Ementa: Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Município, semiárido, critério, Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, autorização, exploração, jogo de azar, cassino, disciplinamento, alteração, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).