Projeto de Lei PL 8667/2017
Apresentação: 2017-09-21T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento.
Palavras-chave: Regulação, resolução, contrato, Promessa (direito civil), compra e venda,   imóvel, incorporação imobiliária, empreendedor, loteamento, direito do promitente comprador do imóvel.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.