Requerimento REQ 106/2012
Apresentação: 2012-12-05T17:58:00
Ementa: Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Ofício n. 25/2013 da CCJC: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 106/2012, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".