Projeto de Lei PL 1587/2021
Apresentação: 2021-04-28T17:53:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Palavras-chave: Poder Executivo, criação, Loteria Rural Verde, Concurso de prognóstico, destinação, recursos, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), financiamento, Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.