Indicação INC 605/2023
Apresentação: 2023-05-09T15:22:08
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências no sentido de impor limite máximo para as taxas de juros remuneratórios incidentes sobre o rotativo dos cartões de crédito (não consignados), de modo a fixá-los em patamar inferior à taxa aplicada pelas instituições financeiras nas operações de empréstimo pessoal não consignado.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 133/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.