Projeto de Lei PL 5135/2013
Apresentação: 2013-03-13T17:03:58
Ementa: Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, pesquisa eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2023.