Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-04-19T10:07:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).