Projeto de Lei PL 535/2020
Apresentação: 2020-03-04T19:41:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, processo tributário, critério, contagem de prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 4.154/2019, principal.