Projeto de Lei PL 1987/2024
Apresentação: 2024-05-22T13:08:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, inaplicação, Perdimento do veículo, pessoa jurídica, Empresa locadora de veículo, utilização indevida, locatário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.