Projeto de Lei PL 4494/2023
Apresentação: 2023-09-14T17:27:32
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, invasão, Templo religioso, Perturbação de culto religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.