Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-22T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela injuridicidade deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, do PL 1733/2003 e do PL 4365/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania