Indicação INC 1264/2023
Apresentação: 2023-09-12T19:11:08
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ou medida provisória ao Congresso Nacional, para dispor sobre a reestruturação remuneratória de planos de cargos e carreiras do pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 327/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República