Projeto de Lei PL 6032/2013
Apresentação: 2013-08-06T17:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Fiscais, Lei de Acesso à Informação, pena de reclusão, negação, divulgação, informação, gestão, administração pública, exigência, solicitação, disponibilização, relatório, multa, ato ilícito, agente público, militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.