Projeto de Lei PL 3621/2020
Apresentação: 2020-07-02T16:44:00
Ementa: Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, Verba indenizatória, Servidor público, agente público, exclusão, teto constitucional, descumprimento, improbidade administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).