Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Apresentação: 2017-08-24T10:12:00
Ementa: Acrescente-se, ao art. 3º, o seguinte dispositivo:
 
"§ 1º  No caso de propaganda de alimentos que contenham adoçantes artificiais e álcoois de açúcar direcionada a crianças dessa mesma faixa etária, será informado em breve mensagem ao consumidor a presença dessas substâncias".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).