Projeto de Lei PL 7285/2014
Apresentação: 2014-03-20T11:47:00
Ementa: Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Ementa detalhada: Exige a construção, nas proximidades da praça de pedágio, de área de descanso com os seguintes serviços e instalações: área para estacionamento gratuito de motocasas, motocicletas, motonetas e ciclomotores  e banheiro público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, construção, área, descanso, estacionamento, motocicleta, motoneta, ciclomotor, motocasa, banheiro público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.