Reclamação REM 2/2015
Apresentação: 2015-10-22T10:49:00
Ementa: Contra a aprovação por esta CPI dos Requerimentos nºs 265/2015, 329/2015, 330/2015 e 313/2015, por versarem acerca da queda de sigilo, matéria sobre a qual foi firmado acordo procedimental em sentido diverso, com base no art. 654, IV, do Código de Processo Penal; no art. 93, IX, da Constituição Federal; e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Órgão: CPIBNDES
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada, a pedido do autor.