Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 25/2018
Apresentação: 2018-08-24T11:19:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13742/2018. DOU 23/11/18 PÁG 19 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 26/11/18 PÁG 02 COL 01.