Indicação INC 800/2015
Apresentação: 2015-08-05T18:30:55
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a prorrogação dos prazos previstos na Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 21, de 17 de novembro de 2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".