Projeto de Lei PL 352/2023
Apresentação: 2023-02-07T20:06:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a afixação e disponibilização obrigatória, diária, nos locais e nas condições que estabelece, a lista de medicamentos e as quantidades disponíveis na Rede Pública Municipal,
Estadual, Distrital e Federal de Saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde em geral e dá outras providências.
Palavras-chave: Rede pública de saúde, município, estado (ente federado), Distrito Federal, disponibilização, internet, unidade de saúde, relação, nome científico, nome genérico, nome comercial, medicamento, disponibilidade, usuário, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.