Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 38/2020
Apresentação: 2020-02-11T16:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), critério, Assistência à saúde, Transgênero, redução, limite de idade, Cirurgia de transgenitalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 19/2020, ao qual esta proposição está apensada.