Projeto de Lei PL 3959/2023
Apresentação: 2023-08-16T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, descaracterização, contravenção, Perturbação do trabalho,  perturbação do sossego alheio, comprovação, tutor de animal, adoção, meios, impedimento, propagação, barulho, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.