Projeto de Lei PL 10656/2018
Apresentação: 2018-08-07T18:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), penhora, critério, substituição, garantia, dinheiro, bens, fiança bancária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.