Projeto de Lei PL 9445/2017
Apresentação: 2017-12-20T16:43:00
Ementa: Estende a obrigatoriedade dos empregadores pela prestação de informações concernentes ao eSocial às relações de trabalho em geral.
Palavras-chave: Extensão, obrigatoriedade, empregador, prestação de informação, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial.),  relações do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.