Emenda na Comissão EMC 540/2017
Apresentação: 2017-03-22T11:22:00
Ementa: Insira-se no art. 1º do Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 540/2017 PL678716, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).