Projeto de Lei PL 2111/2015
Apresentação: 2015-06-26T13:13:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, manifestação, representante, Ministério Público, fechamento, escola rural, escola indígena, escola quilombola, revogação, lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)