Projeto de Lei Complementar PLP 269/2013
Apresentação: 2013-04-25T12:41:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restos a pagar, disponibilidade de caixa, municípios, repasse, valor, desoneração tributária, exercício seguinte, receita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-107/2003