Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 316/2016
Apresentação: 2016-02-16T15:23:00
Ementa: Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), regulamentação, operação, bens e serviços, consumidor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP