Projeto de Lei PL 362/2015
Apresentação: 2015-02-11T15:41:49
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde, garantia, igualdade, acesso, assistência à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.