Sugestão SUG 13/2023
Apresentação: 2023-08-01T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direito ou prerrogativa do detetive particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.