Projeto de Lei PL 8199/2017
Apresentação: 2017-08-09T16:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ementa detalhada: Caracteriza a nota de empenho como título executivo extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, nota de empenho,   Título executivo extrajudicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP