Projeto de Lei PL 1515/2015
Apresentação: 2015-05-13T13:55:17
Ementa: Obriga os produtores de alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente visualizável, informação quanto à presença ou ausência de lactose na composição do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor, alimento industrializado, bebida, medicamento, indicação, embalagem do produto,  rótulo de alimento, informação ao consumidor, lactose, composição, rótulo do produto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.