Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2015-10-28T16:13:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) 
Suprimam-se os arts. 4º e 5º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).