Projeto de Lei PL 2633/2020
Apresentação: 2020-05-14T09:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concessão de direito real de uso, alienação. _Requisito, regularização fundiária, área rural, aumento, módulo fiscal, imóvel rural. _Documento, processo administrativo, regularização fundiária, área rural, planta (construção civil), memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), declaração (documento administrativo), parte requerente, cônjuge. _Critério, obrigatoriedade, vistoria, imóvel rural. _Regularização fundiária, área urbana, critério, doação, concessão de direito real de uso. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, sistema informatizado, transparência pública, regularização fundiária. _Critério, autorização, venda direta, imóvel residencial, Amazônia Legal. _Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, Administração pública, concessão de direito real de uso, imóvel, pessoa física. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, indicação, coordenadas geográficas, imóvel rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).