Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 470/2019
Apresentação: 2019-07-09T13:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, que designa regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, redução, alíquota, Imposto de Importação, Bens de capital, informática, telecomunicações, peças, componente, ausência, equivalência, produção nacional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-468/2019