Projeto de Lei PL 2919/2022
Apresentação: 2022-12-06T10:30:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, ausência, fornecimento, nota fiscal, ordem de serviço, contrato, documento, referência, venda, mercadoria, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 68, Letra A.