Projeto de Lei PL 8134/2014
Apresentação: 2014-11-20T11:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, Gratificação de Representação de Gabinete (GR), Gratificação Temporária, empregado, servidor requisitado, Advocacia-Geral da União (AGU).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP