Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 158/2022
Apresentação: 2022-05-26T11:27:00
Ementa: Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, utilização, nome social, reconhecimento, identidade de gênero, travesti, transexual, transgênero, Administração Federal, Administração Direta, Autarquia, Fundação pública, discriminação de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHM.