Projeto de Lei PL 6933/2013
Apresentação: 2013-12-11T15:53:04
Ementa: Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regra, regime semiaberto, condenado, prestação de serviço voluntário, instituição religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7379/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7379/2002 o PL 6933/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 823/2003.