Projeto de Lei PL 1969/2022
Apresentação: 2022-07-11T18:00:00
Ementa: Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari.
Palavras-chave: Reconhecimento, responsabilidade, Estado (nação), desaparecimento forçado de pessoas, vítima, Chacina de Acari, criação, providências, reparação, ausência, repetição, família. _Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, parentesco em primeiro grau, critério. _ Inscrição, nome, mãe, vítima, Chacina de Acari, Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, homenagem póstuma, título honorífico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.