Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-04-10T11:01:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).