Projeto de Lei PL 2819/2020
Apresentação: 2020-05-21T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: União, Estado (ente federado), Município, garantia, igualdade social, Atenção integral à saúde, População negra, epidemia, pandemia, Doença infectocontagiosa, calamidade pública, aplicação, Estatuto da Igualdade Racial, Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, combate, Racismo estrutural, Racismo institucional, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.