Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 672/2019
Apresentação: 2019-10-22T16:45:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Casa da Moeda do Brasil (CMB), âmbito, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado