Projeto de Lei PL 1821/2019
Apresentação: 2019-03-27T19:03:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir laudo de médico particular como prova que visa o reconhecimento de isenção de imposto de renda aos aposentados, em razão de moléstia grave.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, laudo médico, médico particular, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, Militar reformado, pensionista, doença grave, legislação tributária, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 48.