Projeto de Lei PL 5135/2023
Apresentação: 2023-10-24T18:01:55
Ementa: Institui o PROGRAMA ESCOLA LEGAL, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com a rede pública de ensino.
Palavras-chave: Criação, Programa Escola Legal, pessoa física, pessoa jurídica, parceria, escola, Rede pública de ensino, melhoria, Recursos didáticos, qualidade, ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 2878/2023, ao qual esta proposição está apensada.