Emenda à PEC EMC 32/0
Apresentação: 2021-07-07T19:05:00
Ementa: Altera a alínea “g” do inciso XXIII do artigo 37 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º, e inclui um novo artigo alterando a redação do artigo 144, § 4º da Constituição Federal.
Tramitação: Notificações
Despacho: A emenda não atingiu o quórum mínimo de assinaturas.