Indicação INC 1386/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:51:45
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a adoção de medidas que ampliem o escopo de atuação do Microempreededor individual (MEI) .
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.