Projeto de Lei PL 3471/2020
Apresentação: 2020-06-23T16:55:00
Ementa: Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, caráter temporário, Emergência de saúde pública, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.