Projeto de Lei Complementar PLP 188/2021
Apresentação: 2021-11-10T16:15:00
Ementa: Altera o art. 2º da
Lei Complementar nº 125,
de 3 de janeiro de 2007,
para incluir Municípios do
Vale do Rio Doce, Estado
de Minas Gerais, na área
de atuação da
Superintendência do
Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, região, Vale do Rio Doce, Minas Gerais, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desenvolvimento regional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PLP 440/2017, ao qual esta proposição está apensada.