Projeto de Lei PL 1660/2022
Apresentação: 2022-06-14T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, acesso, contratante, plano de saúde, via judicial, medicamento, procedimento médico, ausência, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, suspensão, justificativa, profissional, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Mano, deixou de ser membro da Comissão