Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5098/2016
Apresentação: 2016-08-23T16:04:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 5230/2013.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/08/2016