Projeto de Lei PL 4919/2023
Apresentação: 2023-10-10T11:16:09
Ementa: Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, realização, cobrança automática, posterioridade, período de teste, experimentação, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.