Emenda na Comissão EMC 191/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O artigo 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 191/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).