Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-11-07T11:11:21
Ementa: Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 2.521/2015 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CASP (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.