Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-08-20T09:02:00
Ementa: Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.