Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2016
Apresentação: 2016-12-08T13:06:00
Ementa: "Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, aumento, subsídio (remuneração), agente político, prazo determinado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.