Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 212/2020
Apresentação: 2020-05-12T10:22:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.244, de 11 de maio de 2020, da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, inclusão, salão de beleza, barbearia, academia de ginástica, serviços públicos, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.