Projeto de Lei PL 5149/2019
Apresentação: 2019-09-18T17:14:19
Ementa: Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, critério, aumento da pena, desobediência (crime), Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 165.