Emenda na Comissão EMC 12/2024
Apresentação: 2024-06-13T15:13:50
Ementa: Dá se nova redação aos §s 3º e 4º do art. 35 da Medida Provisória (MPV) nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 e exclua-se o §5º e §8º na forma do Substitutivo aprovado no Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 12/2024 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).