Projeto de Lei PL 3410/2023
Apresentação: 2023-07-05T16:32:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), regionalização, funcionamento, Sistema Único de Saúde (SUS), rede pública de saude, Pacto federativo, Responsabilidade, Município, Desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).