Emenda na Comissão EMC 698/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:25:00
Ementa: Acrescente-se os Artigos 769-A, 769-B, 769-C a CLT, bem como o parágrafo único ao Artigo 883 da CLT, com a seguinte redação:
                         Art. 769-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (art. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho, inclusive, na fase de execução, conforme o art. 878, desta consolidação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 698/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).