Projeto de Lei PL 10801/2018
Apresentação: 2018-09-04T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.
Palavras-chave: Prazo mínimo, notificação, consumidor, inclusão, nome, banco de dados, Cadastro Negativo, Cadastro Positivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 75 COL 01.