Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 17/2016
Apresentação: 2016-08-03T15:13:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13376/2016. DOU 21/12/16 PÁG 05 COL 01.