Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 553/2021
Apresentação: 2021-08-26T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil (2018), Brasil, Ucrânia, cooperação internacional, assistência jurídica, Matéria civil.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra A.