Projeto de Lei PL 4903/2023
Apresentação: 2023-10-09T19:10:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), garantia, locação, determinação, caução, dinheiro, depósito, investimento, renda fixa, baixo risco, Conta de poupança, Tesouro Direto, Certificado de Depósito Bancário (CDB), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.