Proposta de Fiscalização e Controle PFC 20/2024
Apresentação: 2024-03-06T20:52:59
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Proteção de Dados e no Banco Central do Brasil, com o objetivo de verificar a observância de normas de proteção de dados pessoais por empresas especializadas em cobrança de créditos.
Palavras-chave: Sugestão, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Câmara dos Deputados, assistência, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Banco Central do Brasil (Bacen), proteção, Dados pessoais, Informação financeira, Empresa, Crédito financeiro.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido Ofício nº 1/2024-CDC que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Márcio Marinho, que "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Proteção de Dados e no Banco Central do Brasil, com o objetivo de verificar a observância de normas de proteção de dados pessoais por empresas especializadas em cobrança de créditos.", para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.