Projeto de Lei PL 5384/2019
Apresentação: 2019-10-03T18:03:50
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que os caminhoneiros em trânsito, desde que devidamente registrados no órgão competente, possam votar independentemente de habilitação prévia perante a Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), permissão, motorista de caminhão, voto em trânsito, independência, antecipação, habilitação, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 90.