Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-23T10:07:00
Ementa: Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Bozzella (UNIÃO-SP).