Recurso REC 294/2014
Apresentação: 2014-05-20T11:14:00
Ementa: Recurso contra a  decisão  do  Exmo. Sr Presidente Henrique Eduardo Alves que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 32 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 632 de 2013 convertida no PLV 5 e 2014 adotado pela Comissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o Recurso nº 294/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).