Emenda na Comissão EMC 82/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:54:00
Ementa: Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-82/2017 PEC28716 => PEC-287/2016