Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-03-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo apresentado.. 
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC44314, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2014, do Sr. Subtenente Gonzaga e outros, que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores"