Emenda na Comissão EMC 51/2012
Apresentação: 2012-10-16T16:14:00
Ementa: O § 8º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, alterado pelo art. 29 do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29....................................................................................................................................... 
''Art.2º...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º Excepcionalmente, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, poderão ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o título de doutor, desde que possuam comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da instituição contratante. 
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 51/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).