Projeto de Lei PL 9406/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:16:00
Ementa: Acrescenta o §3º e o §4º no Artigo 203 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de frustração de direitos de trabalhador terceirizado
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a organização do trabalho, crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, agravação penal, prática, fraude, prejuízo, direitos, trabalhador terceirizado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.