Projeto de Lei PL 464/2023
Apresentação: 2023-02-13T11:36:34
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais.
Palavras-chave: Criação, Delegacia especializada em crimes rurais, segurança pública, Área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.