Projeto de Lei PL 4573/2019
Apresentação: 2021-08-27T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, órgão público, controle, fiscalização, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS),  assinatura, termo de compromisso, infrator, informação, requerimento, prazo, aplicação, penalidade administrativa, infração sanitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 403/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.