Projeto de Lei PL 7476/2017
Apresentação: 2017-04-24T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais.
Palavras-chave: Garantia, mesário eleitoral, isenção, taxa de inscrição, concurso público, processo seletivo, admissão no emprego, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.