Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2810/2015
Apresentação: 2015-08-26T17:50:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento  Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do  PL nº 2.313/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2022