Proposta de Emenda à Constituição PEC 134/2015
Apresentação: 2015-09-15T18:19:00
Ementa: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reserva, vaga, percentual mínimo, gênero, homem, mulher, deputado federal, deputado distrital, vereador, critério, preenchimento, política compensatória.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.