Projeto de Lei PL 9311/2017
Apresentação: 2017-12-12T16:51:00
Ementa: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação ao consumidor, justificação escrita, negação, crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 154 COL 01.