Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 4/2020
Apresentação: 2020-02-03T15:29:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), simplificação, procedimento, desestatização, pequena empresa, média empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade.