Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/2014
Apresentação: 2014-03-17T16:00:56
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Competência, União Federal, fixação, uniformização, território nacional,  valor, emolumento, horário, funcionamento, cartório, serviço notarial, registro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.