Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 122/2019
Apresentação: 2019-04-15T17:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas.
Palavras-chave: Sustação, decreto, aprovação, Política Nacional sobre Drogas (Pnad).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 129/2019 e 221/2019, apensados.