Projeto de Lei PL 2240/2020
Apresentação: 2020-04-28T15:19:00
Ementa: Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota,  necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.
Palavras-chave: Autorização, condomínio, empresa, realização, assembléia geral, videoconferência, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensado do PL 1337/2020 devido a arquivamento