Projeto de Lei PL 1764/2021
Apresentação: 2021-05-11T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, prazo de validade, documento médico, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 178/2023 - COPER, em virtude do arquivamento da proposição e de seu apensado (PL 2073/2021).