Requerimento de Informação RIC 1300/2021
Apresentação: 2021-10-28T14:58:00
Ementa: Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"