Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2019-06-12T12:26:00
Ementa: Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).