Projeto de Lei PL 2872/2020
Apresentação: 2021-05-20T19:56:00
Ementa: Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas usadas no enfrentamento a emergência, calamidade pública ou pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas pesquisas a elas relacionadas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, fixação, fixação, prazo máximo, Despacho aduaneiro, importação, insumo, medicamento, Imunobiológico, caráter excepcional, enfrentamento, Emergência de saúde pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 725, Letra A.