Projeto de Lei PL 37/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, mulher, Provedor familiar, vítima, violência doméstica, família de baixa renda,  Transexual, prioridade, Programa (administração),  Habitação de Interesse Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 219