Projeto de Lei PL 4420/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 833 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), fixação, valor, impenhorabilidade, conta de poupança, conta-corrente, Fundo de investimento, execução fiscal, devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.