Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1000/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 433/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.