Projeto de Lei PL 4428/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:27:00
Ementa: Suprime o inciso II do art. 1641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, regime de separação de bens, casamento, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015