Medida Provisória MPV 801/2017
Apresentação: 2017-09-21T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.496, de 1997.
Palavras-chave: Dispensa, requisito, contratação, aditamento, repactuação, renegociação, operação de crédito, Plano de recuperação fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal.
_Alteração, lei federal, revisão, Ministro de Estado da Fazenda, penalidade, descumprimento, repactuação, renegociação, dívida, dívida pública mobiliária, Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), Estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 126/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.