Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 165/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:44:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Bom Retiro (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 681/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 106/2024, promulgado.