Projeto de Lei PL 1622/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, escola, assistência, adolescente, gestante, mulher, puerpério, amamentação, direito à educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1151/2022, PL-2260/2022, PL-4420/2023, PL-5189/2023 apensadas.