Projeto de Lei Complementar PLP 51/2024
Apresentação: 2024-04-12T18:51:16
Ementa: Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), diretrizes, garantia, competitividade, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), crédito presumido, tributação. _Benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Decreto-lei, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incentivo fiscal, mercadoria estrangeira, isenção tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1635/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".