Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/2016
Apresentação: 2016-12-07T18:41:00
Ementa: Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aquisição, usucapião, bens dominicais, terra devoluta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP