Projeto de Lei PL 7346/2014
Apresentação: 2014-04-02T17:08:16
Ementa: Cria mecanismo de compensação para empresas e instituições prejudicadas por motivos de obras públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, compensação, prejuízo, realização, obra pública,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.