Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 66/2019
Apresentação: 2019-03-19T18:48:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.