Projeto de Lei PL 253/2024
Apresentação: 2024-02-15T10:27:57
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.
Palavras-chave: Penalidade administrativa, Instituição pública, Instituição privada, Instituição de ensino, empregador, Discriminação, cabelo, Negros, Afrodescendentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.