Projeto de Lei PL 4285/2020
Apresentação: 2020-08-20T10:20:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, conversão, crime imprescritível, estupro, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.