Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV TVR 1/2024
Apresentação: 2024-06-26T14:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, o qual revoga o Decreto s/n, de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para explorar serviço radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação da TVR n. 1/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, o qual revoga o Decreto s/n, de 08 de março de 2002, que  outorgou a concessão à  Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para explorar serviço radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais".