Projeto de Lei PL 3166/2021
Apresentação: 2021-09-15T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências
Palavras-chave: Restaurante, estabelecimento de alimentação, concessão, desconto, metade, tamanho da porção alimentar, pessoa, realização, cirurgia bariátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.