Projeto de Lei PL 3031/2023
Apresentação: 2023-06-13T16:22:52
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, não-incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), indenização, pessoa física, adesão, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.