Projeto de Lei PL 6315/2016
Apresentação: 2016-10-18T15:52:00
Ementa: Institui instrumento de proteção à mulher no combate à violência perpetrada por agressores que resultem na necessidade de utilização serviços prestados pelo Estado.
Palavras-chave: Combate, violência contra a mulher, aplicação, multa, agressor, ressarcimento, despesa, União, prestação de serviços, setor público, mulher, vítima, violência, feminicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 290/2015, ao qual esta proposição está apensada.