Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 69/2015
Apresentação: 2015-08-13T14:16:00
Ementa: Altera os arts. 17 e 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação de proposições de autoria de parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sessão ordinária, Ordem do Dia, exclusividade, apreciação, proposição legislativa, autoria, deputado federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.