Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 12/2015
Apresentação: 2015-04-07T15:10:00
Ementa: Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.