Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-06-07T15:13:00
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).