Projeto de Lei Complementar PLP 45/2022
Apresentação: 2022-04-04T15:01:00
Ementa: Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), direito de greve, servidor público, Administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)