Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-03-12T14:58:00
Ementa: Trata  dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa,  produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).