Indicação INC 933/2023
Apresentação: 2023-06-27T13:38:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o aumento do valor das multas nos casos de infrações contra a Fauna.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 206/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.