Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-09-19T19:19:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" e o caput do art. 8º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se verificar a suspeição ou impedimento de três ou mais Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).