Projeto de Lei PL 9522/2018
Apresentação: 2018-02-07T13:43:00
Ementa: Altera a Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional", para disciplinar a destinação das multas aplicadas no exercício do regular poder de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, destinação, recursos, multa, exercício, poder de polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.