Projeto de Lei PL 1760/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critério, cláusula contratual, aquisição, material escolar, uso individual, aluno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-10110/2018