Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 11/0
Apresentação: 2020-08-13T09:02:00
Ementa: “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir disposições para que o produtor rural possa requerer recuperação judicial no regime jurídico empresarial, além de incluir disposições a respeito do Plano Especial de Recuperação Judicial para produtores rurais com dívidas de até R$ 4.800.000,00 e dá outras providências”
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.