Requerimento de Moção REQ 1974/2021
Apresentação: 2021-10-07T11:02:00
Ementa: Requer a aprovação de Moção de Repúdio à Recomendação nº 29, de 05 de agosto de 2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, que viabiliza o aborto via telessaúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/11/2021