Projeto de Lei PL 391/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, disponibilização, absorvente feminino, trabalhador, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 – 10h – 96ª Sessão).