Projeto de Lei Complementar PLP 36/2023
Apresentação: 2023-03-03T18:02:26
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, crédito tributário, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), transferência, saldo remanescente, saldo devedor, Diferencial de Alíquota (DIFAL), substituição tributária, tributação, mercadoria estrangeira, liberação, Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 44