Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 313/2018
Apresentação: 2018-05-10T16:22:00
Ementa: Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara que devolveu o Projeto de Lei nº 10.003/2018, por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.