Projeto de Lei PL 8072/2017
Apresentação: 2017-07-11T16:48:00
Ementa: Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de aplicação da pena de crime de desobediência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, desobediência (crime), critério, aplicação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP