Indicação INC 462/2024
Apresentação: 2024-05-17T16:22:36
Ementa: Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caráter de urgência, sustar a medida que obriga o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS apenas por PIX, impedindo outras formas de pagamento pelos cidadãos, inclusive por meio das Casas Lotéricas.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/INC/E nº 34/2024, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.