Projeto de Lei PL 272/2020
Apresentação: 2020-02-12T10:14:13
Ementa: Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, disciplinamento, trabalho do preso, estabelecimento penal, condição, presídio, indenização por dano moral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 53.