Projeto de Lei PL 5621/2023
Apresentação: 2023-11-21T22:04:10
Ementa: Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, acesso, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), categoria, família, inclusão, criança, adolescente, câncer.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.