Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2021-04-06T18:14:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).