Emenda na Comissão EMC 6/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 282-A e 284 da Lei nº 9.503, de 1997:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).