Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 26/2022
Apresentação: 2022-07-18T09:12:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14493/2022. DOU 23/12/22 PÁG 10 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.