Emenda na Comissão EMC 833/2017
Apresentação: 2017-03-22T18:27:00
Ementa: Art.    A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:
	
"Art. 168 ..................................................................................
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§ 8º Por ocasião do exame demissional e, quando tratar-se de empregada, será obrigatória a realização de teste de gravidez.(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 833/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).