Projeto de Lei PL 1898/2015
Apresentação: 2015-06-11T17:01:50
Ementa: Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral,  tipicidade penal, negociação, apoio político, correligionário,  candidato a cargo eletivo,  período eleitoral,   apoio financeiro, penalidade, reclusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.