Projeto de Lei PL 5800/2013
Apresentação: 2013-06-19T11:10:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, óculos, lentes óticas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP