Projeto de Lei PL 1236/2021
Apresentação: 2021-04-06T13:38:00
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Pessoa jurídica de direito privado, aquisição, vacina, contra, CoronavÍrus, doação, integralidade, Sistema Único de Saúde (SUS), Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.