Emenda na Comissão EMC 96/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:32:00
Ementa: Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-96/2019 PEC04519 => PEC-45/2019