Projeto de Lei PL 6512/2016
Apresentação: 2016-11-22T16:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra a propriedade intelectual, violação, direito autoral, camcording, gravação, filme, cinema, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP