Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-07-06T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para tornar crime de trânsito a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário ou evadir-se de fiscalização ou abordagem policial, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).