Emenda de Relator EMR 16/0
Apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA Nº 1
No art. 1º do Projeto de Lei nº 7.369/2002, suprimam-se as rubricas "(NR)" e "(AC)" apostas, respectivamente, ao final do § 2º e do § 2º-A do alterado art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 16 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).