Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 325/2024
Apresentação: 2024-07-18T11:10:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Educação, definição, Padrão técnico, autorização, criação, aumento, Matrícula escolar, Educação superior, Medicina.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 325/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023. 
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