Projeto de Lei PL 2306/2024
Apresentação: 2024-06-11T16:56:05
Ementa: Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, propagação, Informação falsa, Notícia falsa (fake news), Divulgação de informação falsa, Desinformação, vigência, Calamidade pública, Prejuízo, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/07/2024.