Projeto de Lei PL 7433/2014
Apresentação: 2014-04-22T15:29:15
Ementa: Institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, dedução, percentual,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação patrocínio, microempresa, pequena empresa, participação, Feira (evento), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP