Projeto de Lei PL 2578/2022
Apresentação: 2022-10-10T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir o desconto de até 50% no valor das parcelas mensais aos estudantes adimplentes e inadimplentes nos contratos do fundo de financiamento estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, desconto, valor, parcela, estudante, adimplemento, inadimplemento, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-15/2022