Indicação INC 1190/2023
Apresentação: 2023-08-24T11:25:01
Ementa: Sugere alterações na Lei nº 8.112, de 1990, para instituir o direito de remoção, a pedido, dos servidores que sofrerem assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.