Projeto de Lei PL 253/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:43:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, constituição, comissão, eleição, organização, acompanhamento, processo eleitoral, representação, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 8112/2017, ao qual esta proposição está apensada.