Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2019
Apresentação: 2019-12-17T11:05:42
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, Programação orçamentária e financeira, emenda individual, serviços, manutenção, desenvolvimento, ensino, investimento, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial