Projeto de Lei PL 5098/2013
Apresentação: 2013-03-06T16:09:59
Ementa: Altera o caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), independentemente de esta ser financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, redução, percentual, emolumento, serviço notarial, aquisição, imóvel residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 26 COL 01 Suplemento.