Projeto de Lei PL 3793/2015
Apresentação: 2015-12-01T17:32:35
Ementa: Criminaliza a conduta de alterar o prazo de validade de produto já vencido ou prestes a vencer, visando sua comercialização.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade, crime contra as relações de consumo, adulteração, prazo de validade vencido, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019.