Proposta de Emenda à Constituição PEC 127/2019
Apresentação: 2019-08-15T15:23:30
Ementa: Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exclusão, base de cálculo, Despesa não financeira, receita, convênio, ente federado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.