Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2016-12-01T10:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade.