Projeto de Lei PL 7849/2017
Apresentação: 2017-06-13T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o uso de veículos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, utilização, veículo oficial, explicitação, autoridade, condição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.