Projeto de Lei PL 4365/2021
Apresentação: 2021-12-08T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, prazo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de serviço, Aposentadoria especial, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Pensão por morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 2.918/2023, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.