Projeto de Lei PL 1349/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.
Palavras-chave: Garantia, quitação, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), membro, Órgão de segurança pública, aposentado, militar reformado, decorrência, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 337/2019, ao qual esta proposição está apensada.