Projeto de Lei PL 850/2024
Apresentação: 2024-03-19T15:52:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), reserva, Vaga, Emprego público, Cargo público, Concurso público, Processo seletivo, Mulher, Vítima, Violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.