Projeto de Lei PL 172/2021
Apresentação: 2021-02-03T18:02:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais  de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Proteção ao Idoso, secretaria municipal, assistência social, elaboração, cadastro, idoso, situação, vulnerabilidade, finalidade, assistência, proteção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann, deixou de ser membro da Comissão