Projeto de Lei PL 6116/2016
Apresentação: 2016-09-13T14:33:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estatuto da OAB, delegacia de polícia, quartel, órgão de segurança pública, polícia federal, polícia rodoviária federal, política ferroviária federal,  polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiro militar, descumprimento, infração disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 538/2023/PS-GSE.