Projeto de Lei PL 6284/2016
Apresentação: 2016-10-11T13:41:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 e insere o inciso VIII no art. 40, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a redução de pena para o crime de tráfico privilegiado de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), revogação, dispositivo legal, redução, pena, traficante, tráfico privilegiado de drogas, aumento, pena, agente, integração, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6315/2013