Emenda ao Substitutivo ESB 134/0
Apresentação: 2017-04-18T18:21:00
Ementa: Acrescente-se ao § 2º do art. 75-C do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração:

" Art. 75-C................................................................................
§ 2º  Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante mútuo consentimento, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 134 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).