Projeto de Lei PL 1391/2024
Apresentação: 2024-04-23T16:36:41
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), admissão, autorização, Penhora, Bens alienáveis, Imóvel alienado, Processo de execução, Devedor fiduciante, Despesa condominial, Contrato, Alienação fiduciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.