Reclamação REM 1/2019
Apresentação: 2019-02-19T17:57:00
Ementa: Nos termos do § 1º do artigo 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), levanto Reclamação por infringência aos arts. 58, § 1º, da Constituição Federal (CF), 8º, caput e § 1º, 20, § 2º, 23 e 25,  § 1º, do RICD.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.