Projeto de Lei PL 5060/2020
Apresentação: 2020-10-29T11:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigações, pessoa física, pessoa jurídica, Atividade privativa, advocacia. Advogado, inclusão, procedimento, controle, identificação, cliente, comunicação, operação financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.