Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4044/2016
Apresentação: 2016-03-01T16:24:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.338, de 2016, que "altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016