Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 198/2015
Apresentação: 2015-09-08T19:02:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.
Palavras-chave: Sustação, decreto, delegação de competência, Ministro de Estado da Defesa, ato administrativo, ato normativo, militar das forças armadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.