Projeto de Lei PL 2279/2023
Apresentação: 2023-05-02T12:07:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, pedofilia, obrigatoriedade, condenado, cumprimento, pena, Regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.