Projeto de Lei PL 4229/2020
Apresentação: 2020-08-17T13:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acesso, gratuidade, Internet, usuário de serviços, prestação de serviços, serviços públicos.
_ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de  Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), implantação, acesso, gratuidade, Internet, usuário de serviços, prestação de serviços, serviços públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.