Projeto de Lei PL 67/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, execução de sentença, decisão judicial, fixação, pensão alimentícia, ampliação, prazo, devedor, pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 11 06 15 PAG 770 COL 01.