Projeto de Lei PL 6193/2019
Apresentação: 2019-11-27T16:15:20
Ementa: Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Aumento da pena, Alteração de limites (imóvel), Esbulho possessório, tipicidade penal, invasão de terra rural, penalidade, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.