Projeto de Lei PL 3116/2023
Apresentação: 2023-06-15T22:54:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inaplicação, padrão técnico, norma técnica, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transporte, carga especial, carga perigosa, produto perigoso, utilização, propriedade rural, operação, relação, agricultura, pecuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.