Projeto de Lei PL 4979/2020
Apresentação: 2020-10-20T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, redução, idade mínima,  requisito, Exercício profissional, motoboy.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)