Projeto de Lei PL 5593/2016
Apresentação: 2016-06-15T17:31:00
Ementa: Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, disponibilização, provador de roupa, pessoa com deficiência, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.