Emenda na Comissão EMC 16/2013
Apresentação: 2013-06-05T17:34:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2013 PEC56506, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).