Projeto de Lei PL 7061/2014
Apresentação: 2014-02-05T15:16:18
Ementa: Concede isenção dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal sobre cadeiras de rodas, utensílios e equipamentos destinados facilitar a molibilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto e Importação,,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cadeira de rodas, equipamento, locomoção, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).