Emenda de Plenário EMP 342/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:31:13
Ementa: EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se ao Artigo 10°, §1° o inciso XII com a seguinte redação:

XII - os ritmos e taxas permitidos para a exploração da jazida a ser licitada;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 342/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).