Projeto de Lei PL 3175/2023
Apresentação: 2023-06-20T17:56:46
Ementa: Torna obrigatória a existência de um plano de contingência e protocolos de segurança preestabelecidos na rede de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em caso de ataques externos ou internos contra a integridade e vida do corpo discente, docente e profissionais que atuam nesses estabelecimentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plano de contingência, Protocolo de segurança, Rede pública de ensino, Rede privada de ensino, Educação básica, Recreação infantil, Ataque violento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.