Projeto de Lei PL 1583/2022
Apresentação: 2022-06-09T17:08:00
Ementa: Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.
Palavras-chave: Autorização, União, cessão, integralidade, parcela, excedente, óleo cru, procedência, contrato de partilha de produção, acordo de individualização da produção, camada pré-sal. _Cessão, anuência prévia, contratado, Regime de partilha de produção. _ Termo aditivo, contrato de partilha de produção, Cláusula contratual. _Competência, Ministério de Minas e Energia, fixação, valor mínimo, pagamento, União. _Competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), elaboração, edital, licitação, contrato de partilha de produção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP