Projeto de Lei PL 3732/2023
Apresentação: 2023-08-03T17:01:35
Ementa: Aprimora o combate do tráfico de crianças e adolescentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.