Emenda de Plenário EMP 39/0
Apresentação: 2020-06-18T14:04:00
Ementa: Altera a redação do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 39 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).