Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 104/0
Apresentação: 2020-11-18T10:32:00
Ementa: Permite a utilização de documentos eletrônicos para cobranças judiciais de duplicatas, em consonãncia com a Lei da Liberdade Econômica.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.