Projeto de Lei PL 1418/2022
Apresentação: 2022-05-30T15:26:00
Ementa: Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, apresentação, rotulagem, alimento, embalagem do produto, informação, presença, ausência, produto de origem animal, pesquisa com animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2022 PAG 874