Projeto de Lei PL 967/2021
Apresentação: 2021-03-18T16:06:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, dispositivo legal, competência privativa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), resposta, consulta, Matéria eleitoral, Autoridade Pública, Partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 524