Projeto de Lei PL 9678/2018
Apresentação: 2018-02-28T20:56:00
Ementa: Altera o § 2º do Artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 03 de Outubro de 1941 "Código de Processo Penal".
Ementa detalhada: Torna o ato de comparecimento de militar em juízo na condição de testemunha como ato de serviço militar, quando a intimação se der por fato decorrente de sua atividade funcional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, militar, intimação, testemunha, comparecimento, Juízo, atividade profissional, inclusão, jornada de trabalho.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010