Projeto de Lei PL 5130/2013
Apresentação: 2013-03-12T18:41:26
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais
Palavras-chave: Gratuidade, estacionamento, centro comercial, supermercado, rodoviária, aeroporto, hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER