Projeto de Lei PL 8619/2017
Apresentação: 2017-09-19T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, utilização, transporte escolar, transporte intermunicipal, transporte interestadual, deslocamento, estudante, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-713/2019.