Projeto de Lei PL 2858/2022
Apresentação: 2022-11-24T11:35:23
Ementa: Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, anistia, motorista de caminhão, empresário, participação, manifestação pública, rodovia, organização militar, local público, segundo turno das eleições. _Anulação, multa, aplicação, Justiça eleitoral, anistia, restrição, direitos, processo judicial, inquérito, Liberdade de expressão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.