Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 450/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.015, de 17 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2014, a permissão outorgada anteriormente à TV Norte Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-977/2024.