Projeto de Lei PL 1552/2015
Apresentação: 2015-05-14T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária, assentamento urbano, recursos, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.573/16/SGM-P.