Projeto de Lei PL 2559/2023
Apresentação: 2023-05-15T13:09:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, ponto de acesso (produto), internet, roteador de alta velocidade, concessão, solução de conectividade, interior, veículo, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)