Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-12-17T12:58:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).