Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-10-06T15:49:00
Ementa: Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).