Projeto de Lei PL 1475/2020
Apresentação: 2020-04-02T16:20:00
Ementa: Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, entrega, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, pandemia, coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.