Projeto de Lei PL 7607/2017
Apresentação: 2017-05-10T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação de jovens e adultos, política pública, atendimento, aluno deficiente, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)