Medida Provisória MPV 835/2018
Apresentação: 2018-05-30T11:53:00
Ementa: Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Palavras-chave: Autorização, acesso, estoque, milho, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), produtor, criação, ave, suíno, indústria, ração animal, crise, desabastecimento.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 592-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 835, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.