Projeto de Lei PL 5423/2016
Apresentação: 2016-05-31T17:56:13
Ementa: Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, vedação, remuneração, empresa prestadora de serviços, instalação, manutenção, equipamento, fiscalização eletrônica de trânsito, percentual, arrecadação, multa de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP