Projeto de Lei PL 4142/2020
Apresentação: 2020-08-11T10:29:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, abertura, cadastro, dados pessoais, registro, notificação, consumidor, Aviso de Recebimento (AR), meio eletrônico, prazo, defesa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.375/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.375/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 200/2011 e n. 4.142/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".