Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/2018
Apresentação: 2018-12-11T15:40:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que o Estado prestará assistência jurídica ao servidor, na forma da lei.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Pessoa jurídica de direito público, Assistência jurídica gratuita, agente público, processo judicial, Exercício profissional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/12/2018.