Projeto de Lei PL 7921/2014
Apresentação: 2014-08-29T12:12:00
Ementa: Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, quadro de pessoal, Conselho Nacional do Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº   520 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei