Requerimento REQ 141/2016
Apresentação: 2016-05-23T17:19:00
Ementa: Requer a criação no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações no Código Penal Militar.
Órgão: CREDN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.