Projeto de Lei PL 7158/2014
Apresentação: 2014-02-19T17:04:34
Ementa: Trata do direito de reunião, disposto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, participação, reunião pública, proibição, utilização, máscara, ocultação, rosto, prazo, comunicação, autoridade, segurança pública, delegacia, exclusão, manifestação cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.