Projeto de Lei PL 6211/2016
Apresentação: 2016-10-03T20:07:00
Ementa: Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, delegado de polícia,  medida de segurança, emergência, idoso, situação, risco(segurança), agilização, atendimento, delegacia de polícia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2681/2024 à proposição PL-4119/2023.