Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-10-14T07:57:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 501/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.