Projeto de Lei PL 3493/2023
Apresentação: 2023-07-11T09:42:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), autorização, ausência temporária, Falta justificada, Trabalhador, Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 920