Projeto de Lei PL 4042/2023
Apresentação: 2023-08-22T11:58:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, Ação penal pública incondicionada, estelionato, vítima, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão