Projeto de Lei PL 10905/2018
Apresentação: 2018-10-25T15:55:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penais e em outros locais em que a lei assim exija.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instalação, custeio, manutenção, bloqueio, sinal telefônico, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).