Projeto de Lei PL 5214/2023
Apresentação: 2023-10-26T15:20:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, material gráfico, publicidade, distribuição, via pública, fabricação, material biodegradável, selo de recomendação, descarte, descarte correto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.