Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 26/0
Apresentação: 2020-12-15T12:17:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação à alínea “c” do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 26 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.