Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-01T17:23:00
Ementa: Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.