Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão REQ 103/2024
Apresentação: 2024-04-15T14:39:00
Ementa: Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Recebido Aviso nº 402 - GP/TCU de 29 de maio de 2024, que registra o recebimento do Ofício nº 44/2024/CFFC-P, de 16/5/2024,  autuado TC-011.176/2024-5, que será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.