Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 3/0
Apresentação: 2015-12-08T18:23:00
Ementa: Subemenda nº 3 adotada pela CCJC à Emenda nº 3 adotada pela CVT ao PL 460/2011, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.