Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10133/2014
Apresentação: 2014-05-07T19:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014