Projeto de Lei PL 8860/2017
Apresentação: 2017-10-17T19:11:00
Ementa: Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, definição, despesa pública, obrigatoriedade, órgão público, acesso à informação, Sítio institucional (internet), investimento, custeio, serviços públicos, transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.