Projeto de Lei PL 8974/2017
Apresentação: 2017-10-31T13:10:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, procedimento, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Estado (ente federado), Município, contagem recíproca,  tempo de contribuição, aposentadoria. _Alteração, lei federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), União, Estado (ente federado), Município. 
_ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, equilíbrio atuarial,   procedimento, equacionamento, déficit atuarial, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ampliação, amortização, retirada, ente federado, responsabilidade, desequilíbrio econômico-financeiro, pagamento, benefício previdenciário, critério, Município, pagamento, dívida, contribuição previdenciária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-1387/2019 apensada.