Projeto de Lei PL 3401/2020
Apresentação: 2020-06-18T12:04:00
Ementa: Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, Exposição do produto, Produto fumígeno, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)