Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2021
Apresentação: 2021-02-24T11:47:00
Ementa: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".