Projeto de Lei PL 7853/2017
Apresentação: 2017-06-13T12:14:00
Ementa: Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Adoção, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), medida de segurança, garantia, saúde, consumidor, produto alimentício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.