Projeto de Lei PL 6072/2013
Apresentação: 2013-08-08T13:12:48
Ementa: Inclui o parágrafo único ao  art. 360 do  Decreto-lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Proíbe o sigilo em processos de crimes contra o erário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, sigilo, processo judicial, crime, dano ao erário, crime contra as finanças públicas.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5481/2013