Projeto de Lei PL 5161/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:49:38
Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bicicleta, equipamento de proteção individual, equipamento obrigatório, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.