Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2023-04-25T14:05:03
Ementa: “Art. 13....... § 1º Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora, não sendo admitida a emissão de mais de uma apólice por transportador para cada um dos seguros previstos no “caput”, vinculada a apólice ao respectivo RNTRC, vedada a estipulação das condições e características da apólice por parte do contratante do serviço de transporte.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CCJC, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).