Projeto de Lei PL 1620/2015
Apresentação: 2015-05-20T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Tipifica como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal que não esteja prevista  em lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tipicidade, crime de responsabilidade, Governador, Secretário de Estado, utilização, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), desvio, destinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 354/19/PS-GSE.