Projeto de Lei PL 946/2022
Apresentação: 2022-04-19T09:57:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), juiz, aplicação subsidiária, medida executiva atípica, cumprimento, ordem judicial, observância,  indício, ocultação, patrimônio, devedor, fundamentação, decisão, Hipótese concreta, Garantia ao contraditório, Princípio da razoabilidade, Princípio da proporcionalidade, Princípio fundante da necessidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3502/2023.