Projeto de Lei PL 3556/2023
Apresentação: 2023-07-13T12:09:53
Ementa: Dispõe sobre o conflito de interesses entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991 e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e impedimentos posteriores.
Palavras-chave: Configuração, conflito de interesses, beneficiário, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, projeto cultural, captação, recursos públicos, Poder Executivo. _Categoria, beneficiário, situação, configuração, conflito de interesses, órgão de controle, Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União (TCU). _Período, interstício, ocupação, cargo em comissão, Administração pública, beneficiário, incentivo, projeto cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2024 PAG 2404, Letra A.