Projeto de Lei PL 3696/2023
Apresentação: 2023-09-14T19:46:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e da´ outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema, empresa, distribuição, vídeo doméstico, lançamento comercial, percentual, anual, veiculação, Obra cinematográfica brasileira, Obra videofonográfica, catálogo. _Alteração, Lei da TV Paga, canal de espaço qualificado, veiculação, horário nobre, veiculação, hora, mínimo, conteúdo informativo, brasileiro, produção nacional. _Competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), suspensão, encerramento, ausência, autorização, obra cinematográfica brasileira, filme estrangeiro, proteção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 14/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3696/2023, sancionado.