Projeto de Decreto Legislativo PDC 550/2016
Apresentação: 2016-11-30T17:28:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.".
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, medida provisória, nulidade, ato administrativo, crédito extraordinário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Regime: Especial
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado