Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 6/2016
Apresentação: 2016-07-06T14:42:00
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 5º, com a seguinte redação: "As Agências Reguladoras que dispõem de receita própria e vinculada, prevista na respectiva Lei de criação, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada por unanimidade.