Projeto de Lei PL 2719/2015
Apresentação: 2015-08-20T11:42:00
Ementa: Torna obrigatório o registro de cirurgias plásticas que possam alterar a identidade pessoal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, cirurgia plástica, alteração, face, identificação, pessoa, obrigatoriedade, registro, descumprimento, penalidade .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP