Projeto de Lei PL 2719/2021
Apresentação: 2021-08-05T13:24:00
Ementa: Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Palavras-chave: Proibição, Plano de saúde, exigência, consentimento, companheiro,  marido, mulher, colocação, Dispositivo intrauterino (DIU), Sistema Ultrauterino (SIU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.