Projeto de Lei PL 859/2021
Apresentação: 2021-03-11T22:40:00
Ementa: Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Assistente social, serviços, Assistência Social, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, família, responsável, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Defiro o REQ 2079/2023. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 859/2021, a fim de inserir a Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no rol de comissões competentes. Publique-se. 
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 859/2021: CSAÚDE, CFT(art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]