Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-05-23T14:34:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).