Projeto de Lei PL 10708/2018
Apresentação: 2018-08-08T17:37:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Central de Atendimento à Mulher, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, estabelecimento comercial, edifício público, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP