Projeto de Lei PL 1923/2020
Apresentação: 2020-04-15T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
Palavras-chave: Flexibilização, desconto, mensalidade escolar, Instituição de ensino, Ensino fundamental, Ensino médio, Educação superior, Curso pré-vestibular, Curso (educação), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Programa de Avaliação Seriada (PAS), Língua estrangeira, concurso público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.