Projeto de Lei PL 712/2023
Apresentação: 2023-02-28T15:49:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, comercialização, animal doméstico, animal silvestre, Comércio eletrônico, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n° 834/2024.