Emenda na Comissão EMC 129/2019
Apresentação: 2019-09-23T17:59:00
Ementa: Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-129/2019 PEC04519 => PEC-45/2019