Projeto de Lei PL 981/2020
Apresentação: 2020-03-24T23:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Alteração lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação, recursos, leilão, petróleo, regime de cessão onerosa, combate, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado