Projeto de Lei PL 9571/2018
Apresentação: 2018-02-20T16:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, pagamento, honorários periciais, parte (processo civil), sucumbente, exceção, beneficiário,  Justiça gratuita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.