Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-09-30T11:55:00
Ementa: Dá nova redação aos § 2º e § 4º do Art. 1º e ao § 2º do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG).