Projeto de Lei PL 6233/2019
Apresentação: 2019-11-27T20:21:54
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Ministério público, pesquisa, verdade dos fatos, interesse, acusação, defesa, determinação, responsabilidade criminal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-47/2023.