Medida Provisória MPV 1031/2021
Apresentação: 2021-02-23T10:15:00
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Palavras-chave: Desestatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), concessão (administração pública), geração de energia elétrica, privatização. _Criação, Empresa estatal, administração, Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Itaipu Binacional. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, empresa estatal, administração, recursos, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14182/2021. DOU 13/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 336/21-PE). Razões do veto: DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.