Projeto de Lei PL 7713/2014
Apresentação: 2014-06-11T16:03:53
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Inalador, medicamento, indicação, número, dosagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP