Projeto de Lei PL 2239/2015
Apresentação: 2015-07-07T15:17:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, taxa, operação de crédito, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: À CFT o Memorando nº 207/2015 - COPER, solicitando a devolução deste.