Projeto de Lei PL 7082/2017
Apresentação: 2017-03-13T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.
Palavras-chave: Diretrizes, Pesquisa clínica, análise clínica, pesquisa com seres humanos. _ Criação, Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), proteção, pessoa, participação, pesquisa clínica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14874/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 246/24-PE). Razões do veto: DOU 29/05/24 PÁG 23 COL 02.