Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2014
Apresentação: 2014-08-06T14:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do corpo de bombeiros militares para corpo de bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal, criação, polícia única, competência comum, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, execução, fiscalização, trânsito, remessa, Ministério Público, investigação, crime, ação penal pública, autorização, polícia, realização, conciliação, danos civis, autonomia administrativa, autonomia financeira, autonomia funcional, competência, guarda municipal, policiamento ostensivo, fixação, subsídio, remuneração, policial, regime previdenciário, atividade, risco, possibilidade, acumulação, magistério, composição, força tarefa, organização, autonomia, carreira, perícia, ingresso, órgão de segurança pública, ocupação, cargo em comissão, função de confiança, vinculação, receita tributária, investimento, segurança pública, alteração, denominação, polícia militar, corpo de bombeiros militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)