Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-06-14T16:07:00
Ementa: Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).