Projeto de Lei PL 4083/2020
Apresentação: 2020-08-05T10:55:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, ausência, consentimento, cônjuge, esterilização voluntária, mulher, laqueadura de trompas, homem, vasectomia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.