Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 738/2019
Apresentação: 2019-12-09T21:36:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentação, procedimento, critério, Transferência obrigatória, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/05/2023, Letra A.