Projeto de Lei PL 1012/2022
Apresentação: 2022-04-26T10:18:00
Ementa: Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Palavras-chave: Condomínio residencial, condomínio comercial, síndico, síndico administrador, obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial, indício, ocorrência, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-106/2022