Projeto de Lei PL 4086/2015
Apresentação: 2015-12-16T17:14:12
Ementa: Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, exclusão, ação administrativa, Município, promoção, licenciamento ambiental, atividade, empreendimento, impacto ambiental, localização, unidade de conservação ambiental.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 588 COL 01.