Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 123/2016
Apresentação: 2016-04-05T14:24:40
Ementa: Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhado à publicação no DCD de 12/04/16 PÁG 66 COL 01.