Projeto de Lei PL 2659/2015
Apresentação: 2015-08-18T17:07:00
Ementa: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, ampliação, redução, saldo devedor, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aluno egresso, educação superior, médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, enfermeiro, opção, residência em enfermagem, credenciamento, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), período de carência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.