Projeto de Lei PL 3254/2023
Apresentação: 2023-06-26T15:27:20
Ementa: Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, criação, Protocolo de atendimento, Atendimento ao consumidor, remessa, Correio eletrônico, Consumidor, Usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.