Projeto de Lei PL 1417/2015
Apresentação: 2015-05-06T17:51:17
Ementa: Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, maus-tratos, violência, omissão de socorro, abandono, cachorro, gato, fixação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP