Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2019-12-16T18:59:00
Ementa: Deem-se aos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 3º-C da Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 1.917, de 2015, as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 PL191715, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).