Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-11-18T15:43:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.831, DE 2010
(Apensos os PLs nºs 7.688/10, 4.347/12, 1.842/15, 6.735/13, 1.925/15, 2.265/15 e 2.385/15)


Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).