Projeto de Lei PL 2791/2024
Apresentação: 2024-07-09T16:47:56
Ementa: Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.431 de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, criança, adolescente, mulher, vítima, violência sexual, exame, perícia criminal, profissional, sexo feminino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.