Proposta de Emenda à Constituição PEC 307/2013
Apresentação: 2013-09-04T16:06:24
Ementa: Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
Palavras-chave: Partilha, destinação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), concessão, subsídio, transporte coletivo urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC15907, apensada à PEC-179/2007