Projeto de Lei PL 4722/2012
Apresentação: 2012-11-14T15:05:20
Ementa: Altera o art. 44 do Código Penal.
Ementa detalhada: O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, pena restritiva de direitos, condição, progressão de regime, regime aberto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 20/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 20/1999 o PL 4203/2008 e o PL 4722/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6844/2006.