Medida Provisória MPV 896/2019
Apresentação: 2019-09-09T10:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Ementa detalhada: Elimina a exigência de publicação de documentos de licitação em jornais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei do Pregão, lei federal, publicidade, ato administrativo, Administração pública, edital, licitação, convocação, pregão, publicação, sítio institucional (internet), Ente federado, transparência pública, desburocratização.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 6, de 17/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 896, de 2019, no dia 16 de fevereiro do corrente ano (DOU de 18/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).