Projeto de Lei PL 5197/2016
Apresentação: 2016-05-05T17:46:16
Ementa: Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), restrição, trabalho, menor de idade, regulação, trabalho, criança, adolescente, atividade artística, preferência, contratação, menor aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.