Projeto de Lei PL 4523/2019
Apresentação: 2019-08-15T13:45:22
Ementa: Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita que qualquer autoridade pública apreenda remédios e/ou produtos hospitalares falsificados ou com prazo de validade vencido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações Sanitárias, abrangência, autoridade pública, competência, apreensão, medicamento, produto para saúde, falsificação,  Medicamento vencido, riscos (segurança), saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.