Projeto de Lei PL 4378/2020
Apresentação: 2020-08-27T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Consumidor, isenção, pagamento, cláusula de fidelização, contrato, empresa, telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura, internet, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Requerimento n. 1.673/2022.