Projeto de Lei PL 7528/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:35:00
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata da remição
Ementa detalhada: Trata de remição da pena pela leitura de obra literária clássica, científica ou filosófica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério,  remição da pena, preso,  leitura, obra literária, obra científica, filosofia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 91 COL 01.