Projeto de Lei PL 1271/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre a penhora de bem alienado fiduciariamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, penhora, bens alienáveis, alienação  fiduciária, favorável, exequente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1391/2024.