Projeto de Lei PL 3683/2024
Apresentação: 2024-09-24T15:06:34
Ementa: Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, acesso irrestrito, gratuidade, água potável, banheiro, trabalhador, serviço de entrega por aplicativo, plataforma digital, estabelecimento comercial, condições de trabalho, diretrizes, cominação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3683/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. 
".