Projeto de Lei PL 10312/2018
Apresentação: 2018-05-24T11:26:00
Ementa: Proíbe a União Estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não.
Palavras-chave: Critério, proibição, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.