Projeto de Lei PL 1058/2023
Apresentação: 2023-03-10T14:32:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Central de Atendimento à Mulher, garantia, atendimento especializado, mulher, transexual, travesti, vítima, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1774/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1058/2023
".