Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 315/2023
Apresentação: 2023-09-06T15:03:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, ampliação, Parque Nacional do Viruá, Estação Ecológica de Maracá, criação, Floresta Nacional do Parima, Roraima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Guimarães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)