Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2023-10-04T23:35:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 5 CPASF (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).