Emenda de Plenário EMP 3/2013
Apresentação: 2013-11-20T17:34:57
Ementa: Dê-se ao art. 6º do Projeto a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).