Projeto de Lei PL 3127/2023
Apresentação: 2023-06-16T21:01:00
Ementa: Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.
Palavras-chave: Proibição, indicação, Ministro de Estado, cargo de representação profissional, obtenção, remuneração, gratificação, presença, verba de representação, participação, Conselho de administração, Conselho fiscal, pessoa jurídica, órgão público, controle, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)