Projeto de Lei PL 167/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:41:00
Ementa: Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.
Palavras-chave: Criação, Orçamento da Primeira Infância (OPI), meios, controle social, fiscalização, execução, orçamento público, destinação, primeira infância, elaboração, relatório, encaminhamento, Congresso Nacional, finalidade, transparência, execução orçamentária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6524/2019