Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 138/2022
Apresentação: 2022-05-12T14:27:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Tarifa de energia elétrica, Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), aumento, conta de energia elétrica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 816/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PDL 138/2022 ao PDL 94/2022".