Projeto de Lei PL 2786/2023
Apresentação: 2023-05-24T17:43:00
Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Porte de arma, Atirador desportivo, inscrição, Exército Brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.