Projeto de Lei PL 1229/2022
Apresentação: 2022-05-12T10:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, Lei da Reforma Agrária, desapropriação por interesse social, Princípio da prévia e justa indenização, processo judicial, decisão judicial, trânsito em julgado, critério, pagamento, indenização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão