Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2020-05-21T16:40:00
Ementa: É concedida a moratória dos débitos tributários das pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com a União, por até 12 (doze) meses, desde que elas possuam receita bruta anual inferior à prevista no art. 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.