Projeto de Lei PL 1840/2019
Apresentação: 2019-03-28T10:44:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, caderneta de vacinação, matrícula escolar, rede pública de ensino, rede particular de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2023.