Projeto de Lei PL 2219/2023
Apresentação: 2023-04-27T14:18:44
Ementa: Classifica o ceratocone, de graus 3 e 4, como deficiência sensorial, do tipo visual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Classificação, Ceratocone, deficiência sensorial, deficiência visual, efeito legal. _Proibição, especificação, Ceratocone, Doença incapacitante, ingresso, serviço público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 3021/2022, ao qual esta proposição está apensada.