Projeto de Lei PL 2847/2023
Apresentação: 2023-05-30T15:18:52
Ementa: Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, configuração, Tentativa (crime), roubo, Ato preparatório, Criminoso, Violação de domicílio, finalidade, subtração, Coisa alheia móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.