Projeto de Lei PL 497/2020
Apresentação: 2020-03-04T14:13:44
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, órgão público, administração direta, administração indireta, atendimento presencial, garantia, pessoa com deficiência auditiva, interprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa surdocegueira, acompanhante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024., para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.