Projeto de Lei PL 6256/2016
Apresentação: 2016-10-07T11:05:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Modifica a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos Juizados especiais e da Fazenda pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, contagem de prazo, prazo processual, competência, Juizado especial, Fazenda pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão