Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 561/2016
Apresentação: 2016-12-08T17:12:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, protocolo, alteração, ato internacional, Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda, Brasil, Coreia do Sul.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1356/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.