Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1053/2013
Apresentação: 2013-07-09T16:10:00
Ementa: Susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave: Sustação, Resolução,  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, tarifa, energia elétrica, concessionária, Tocantins.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP