Projeto de Lei PL 4751/2012
Apresentação: 2012-11-22T09:50:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, obrigatoriedade, instalação, recarga, bateria, veículo elétrico, estacionamento público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.