Projeto de Lei PL 389/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:03:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, mulher, jovem aprendiz, confirmação, gravidez, duração, Contrato de aprendizagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅÅG 290