Projeto de Lei PL 8153/2017
Apresentação: 2017-08-02T19:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, criação,  Porte Rural de Arma de Fogo, proprietário rural, trabalhador rural, residente, área rural, requisito, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-156/2023.