Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-11-27T10:32:00
Ementa: Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).