Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-08-17T16:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PR-RJ).