Emenda na Comissão EMC 105/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:49:00
Ementa: Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado
projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-105/2019 PEC04519 => PEC-45/2019