Projeto de Lei PL 2397/2015
Apresentação: 2015-07-15T19:45:20
Ementa: Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Ementa detalhada: Trata de direito do índio  acusado, vítima, ou testemunha de infração penal de se expressar na  língua nativa durante instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, instrução processual penal, índio, réu, vítima, testemunha, infração penal, comunicação, língua indígena, acompanhamento, intérprete.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Pollon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)