Projeto de Lei PL 3151/2021
Apresentação: 2021-09-14T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica, dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, procedimento, licenciamento, instalação, infraestrutura de telecomunicação, área urbana, direito de passagem, via pública, faixa de domínio, bens públicos, construção, duto, ligação, rede de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 172