Projeto de Lei PL 1418/2015
Apresentação: 2015-05-06T18:09:53
Ementa: Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor o direito à disponibilização de meios céleres e automáticos de cancelamento contratual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, procedimento, agilização, cancelamento, contrato, serviços, aquisição, produto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7649/2017.