Projeto de Lei PL 3437/2023
Apresentação: 2023-07-05T20:57:07
Ementa: Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, critério, exclusão, crime militar, Autor (direito penal), lesão, ausência, gravidade, Infração penal de menor potencial ofensivo, Princípio da insignificância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.