Emenda ao Substitutivo ESB 52/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 2º da Lei 12.783/2013, os §7º e §8º, nos seguintes termos:

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§ 7º Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista e setorial em até 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de concessão ou autorização.
§ 8º A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizatária com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 52 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).