Projeto de Lei PL 1161/2022
Apresentação: 2022-05-09T17:53:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime contra a criança e o adolescente, exposição, criança, adolescente, frequência, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 20/04/2024 PAG 568, Letra A.