Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 292/2021
Apresentação: 2021-07-06T11:45:00
Ementa: Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.

NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, aplicação, emenda, soma, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, transferência, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  434/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.