Projeto de Lei PL 3042/2022
Apresentação: 2022-12-20T17:08:47
Ementa: Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, prorrogação, prazo, vigência, Bolsa-Atleta, ocorrência, parto, adoção, obtenção, guarda judicial. _Proibição, suspensão, pagamento, bolsa-atleta, período, afastamento, decorrência, maternidade, adoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)