Projeto de Lei PL 1107/2021
Apresentação: 2021-03-29T15:56:00
Ementa: Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, assistência à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, gestante.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 130, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).