Projeto de Lei PL 1244/2024
Apresentação: 2024-04-15T12:21:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Infração de trânsito, aumento, prazo, suspensão, direito de dirigir, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, crime de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 198