Projeto de Lei PL 10558/2018
Apresentação: 2018-07-10T18:37:00
Ementa: Altera o Art. 528, § 3º, da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo máximo de 12 meses, do devedor de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devedor, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.