Projeto de Lei PL 4/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:00:00
Ementa: Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, atendimento à vítima, mulher, violência sexual, estabelecimento comercial, evento, bar, restaurante, casa noturna, clube social, hotel, garantia, proteção, direitos, vítima. _Criação, Selo Não é Não - Mulheres Seguras, estabelecimento comercial, procedimento, prevenção, crime contra a dignidade sexual, perseguição obsessiva, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).