Projeto de Lei PL 7472/2014
Apresentação: 2014-04-29T16:59:05
Ementa: Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, juiz, condenação, réu, penalidade, inferioridade, pena mínima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP