Projeto de Lei PL 1009/2022
Apresentação: 2022-04-26T09:17:00
Ementa: Define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Palavras-chave: Crime hediondo, Crime contra o estado democrático de direito, inaplicabilidade, concessão, anistia, graça (direito penal), indulto individual, causa de extinção da punibilidade. _Perda de direitos políticos, Inelegibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1851/2023.