Projeto de Lei PL 3693/2023
Apresentação: 2023-08-02T13:57:14
Ementa: Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Instituição de ensino superior privada, Instituição de ensino filantrópica, cobrança, taxa, emissão, documento acadêmico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.