Projeto de Lei PL 1814/2020
Apresentação: 2020-04-13T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhar a inflação oficial do Brasil e dá outras providências
Palavras-chave: Critério, reajuste, Tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Emergência de Saúde Pública, calamidade pública, Desastre ambiental, epidemia, pandemia, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.