Requerimento REQ 1249/2019
Apresentação: 2019-04-16T17:38:00
Ementa: Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 116, de 2019, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2019