Projeto de Lei PL 4623/2012
Apresentação: 2012-10-31T11:36:21
Ementa: Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, criminalização, utilização, menor, criança, adolescente, participação, crime.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).