Projeto de Lei PL 10754/2018
Apresentação: 2018-08-14T17:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivos de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, criação, Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNIPTEA), Pessoa com transtorno do espectro autista, prioridade, atendimento, serviços públicos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.119/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2019 - 19h57 - 82ª Sessão).