Emenda ao Substitutivo ESB 1/2019
Apresentação: 2019-09-24T19:10:00
Ementa: Acrescenta o artigo 45-A, na Lei 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).