Projeto de Lei PL 5150/2013
Apresentação: 2013-03-14T09:43:11
Ementa: Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo prescricional para as demandas de ressarcimento de despesas médicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo prescricional, ressarcimento, despesa médica, plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP