Projeto de Lei PL 5994/2019
Apresentação: 2019-11-12T19:15:01
Ementa: Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, revogação, dispositivo legal, restrição, aplicação, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 
Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, educação infantil, educação no campo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.