Projeto de Lei PL 1957/2024
Apresentação: 2024-05-21T12:52:54
Ementa: Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, roubo, vítima, turista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.