Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-11-24T16:16:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.332, de 2013, e do apensado PL 7212/14, nos termos do substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).