Projeto de Lei PL 8026/2014
Apresentação: 2014-10-16T11:30:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Palavras-chave: Multa, atraso, início, horário, espetáculo, evento público, restituição, valor, ingresso
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP