Projeto de Lei PL 9066/2017
Apresentação: 2017-11-09T12:35:00
Ementa: Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, utilização, aparelho eletrônico portátil, telefone celular, período, jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Conforme solicitado no Memo nº 265/17, devolvido à CCP.