Projeto de Lei PL 3144/2024
Apresentação: 2024-08-13T18:09:38
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono.
Palavras-chave: Criação, Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), financiamento, Programa (administração), Pecuária de baixo carbono, Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária), Pecuarista, produção, gado, bovino, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.