Projeto de Lei PL 4170/2023
Apresentação: 2023-08-29T11:44:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.