Projeto de Lei PL 4734/2023
Apresentação: 2023-09-27T21:39:49
Ementa: Revoga a contravenção penal de vadiagem.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), revogação, dispositivo legal, Contravenção penal, vadiagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 3158/2021, ao qual esta proposição está apensada.