Projeto de Lei PL 4265/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:01:44
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, redefinição, prova ilícita, critério, nulidade, ato processual.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3916/2015