Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-04-04T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania