Projeto de Lei PL 7723/2017
Apresentação: 2017-05-24T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, benefício, pessoa com deficiência, cão de assistência, acompanhamento, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, substituição, vocábulo, cão-guia, pessoa com deficiência visual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.