Projeto de Lei PL 4523/2023
Apresentação: 2023-09-18T15:15:10
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira, ausência, sujeição, jornada de trabalho, profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6145/2023.