Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-05-18T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).