Projeto de Lei PL 1242/2024
Apresentação: 2024-04-15T11:41:21
Ementa: Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.
Palavras-chave: Criação, software aplicativo, denúncia, violência contra a mulher, violência doméstica. _Recurso de acessibilidade, utilização, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 185