Projeto de Lei PL 8444/2017
Apresentação: 2017-08-31T11:56:00
Ementa: Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.134, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dentista, despesa,  serviços de odontologia, gratuidade, pobre, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP