Projeto de Lei PL 2656/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:04:54
Ementa: Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor
Palavras-chave: Empresa, telefonia, internet, obrigatoriedade, suspensão, serviços, requerimento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.