Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-07-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado.. 
Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor