Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022
Apresentação: 2022-03-10T12:01:00
Ementa: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.172 de 1966; 6.830 de 1980; 10.522, de 2002; 13.988, de 2020 e o Decreto nº 70.235, de 1972.
Palavras-chave: Disciplinamento, interação, contribuinte, sujeito passivo, Fazenda pública. _Direitos, deveres, garantia, contribuinte, poder de tributar, Fazenda pública. _Transparência, publicidade, Direito à ampla defesa, Processo tributário. 
_ Alteração, Código Tributário Nacional, redução, Prazo prescricional, Fazenda Pública, cobrança, crédito tributário. _ Suspensão, extinção, crédito tributário, Sentença arbitral. _ Revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, pessoa jurídica, quitação, débito tributário, Contratação pública, Concorrência (licitação), Administração Pública. 
_ Alteração, Lei de Execução Fiscal, fixação, prazo, prescrição, execução fiscal. _ Revogação, dispositivo legal, desobrigação, requerimento, Petição inicial, Fazenda Pública, produção, Prova (direito civil), Cobrança judicial, Dívida ativa.
_Alteração, Decreto, favorecimento, contribuinte, empate, decisão, Processo tributário, Câmara Superior de Recursos Fiscais. 
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Terceirização, serviços, cobrança, débito tributário. 
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Transação resolutiva de litígio, inaplicação, Novação de dívida.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.