Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1573/2014
Apresentação: 2014-11-13T12:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campina da Lagoa (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.975/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.