Projeto de Lei PL 5251/2016
Apresentação: 2016-05-11T15:33:30
Ementa: Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.
Palavras-chave: Critério, internação compulsória, dependente químico, unidade de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.