Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-10-03T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar igualmente obrigatória a manutenção de exemplar, em Braille, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).