Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-12-16T17:45:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 3º do art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, proposto pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).