Projeto de Lei PL 978/2022
Apresentação: 2022-04-20T11:04:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, pagamento mensal, educação básica, educação superior, Pós-graduação lato sensu, Pós-graduação stricto sensu, Programa de Financiamento Estudantil, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.