Projeto de Lei PL 2846/2022
Apresentação: 2022-11-23T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, proibição, suspensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Provedor familiar, Família monoparental, Atividade remunerada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.