Projeto de Lei PL 4864/2020
Apresentação: 2020-10-07T17:08:00
Ementa: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Síndico administrador, condomínio residencial, comunicação, autoridade competente, maus-tratos, animal, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4438/2020