Projeto de Lei PL 4950/2013
Apresentação: 2013-02-05T17:29:56
Ementa: Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
Palavras-chave: Normas, segurança, restrição, utilização, fogos de artifício, produto, pirotécnico, espetáculo, recinto fechado, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, pena de detenção.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.