Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-08-24T12:09:00
Ementa: Subemenda substitutiva adotada pela CCJC à Emenda nº 1 da CE ao PL 8200/2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.