Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-05-14T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex servidores na situação que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).