Projeto de Lei PL 2612/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:11:42
Ementa: Acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, mercado, supermercado, hipermercado, loja de conveniência, destinação, local, acondicionamento, comercialização, bebida alcoólica, proibição, entrada, menor de idade, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.