Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-12-12T12:01:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar que constitui contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.