Projeto de Lei PL 4408/2023
Apresentação: 2023-09-12T15:24:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica para instituir o índice de reajuste anual no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), Conselho deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fixação, índice de reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.