Projeto de Lei PL 6302/2016
Apresentação: 2016-10-14T14:35:00
Ementa: Estabelece redução do valor das prestações dos parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Critério, redução, valor, prestação, parcelamento, débito tributário, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.