Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-07-10T12:47:00
Ementa: EMENDA Nº 
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei cria formas qualificadas dos crimes de incitação e de apologia de crime nas hipóteses em que o crime incitado ou objeto de apologia for punível com reclusão."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).