Projeto de Lei PL 2467/2021
Apresentação: 2021-07-06T18:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, autorização, motocicleta, Motoneta, transporte, Recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), água mineral, ausência, sidecar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.