Projeto de Lei (CN) PLN 12/2021
Apresentação: 2021-09-03T09:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14212/2021. DOU 05/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 496/21-PR). Razões do veto: DOU 05/10/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.