Projeto de Lei PL 196/2024
Apresentação: 2024-02-07T11:11:47
Ementa: Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), circunstância excepcional, declaração, cédula, testamento de emergência, manuscrito, assinatura, Testador (sucessão testamentária), ausência, testemunha, confirmação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)