Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 955/2013
Apresentação: 2013-06-13T15:01:08
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão dos Amigos do KM-20 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Francisco Beltrão (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.995/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.