Projeto de Lei PL 4100/2019
Apresentação: 2019-07-12T19:06:56
Ementa: Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, tutela, bens fungíveis, bens infungíveis, coisa apreendida, resultado, crime, preservação, administrador, bens móveis, trânsito em julgado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.