Projeto de Lei Complementar PLP 485/2018
Apresentação: 2018-03-15T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.
Palavras-chave: Normatização, Obrigação tributária acessória, administração pública, ente federado, criação, Ambiente Digital Único (ADU), Conselho Nacional de Simplificação Tributária, desburocratização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 461/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 16h01 - 425ª Sessão).