Projeto de Lei PL 5055/2013
Apresentação: 2013-02-27T11:29:11
Ementa: Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto da Criança e do Adolescente, destinação, recursos, multa, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Naval, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER