Projeto de Lei PL 1834/2022
Apresentação: 2022-06-30T14:04:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), determinando o bloqueio das chamadas telefônicas com desligamento automático realizadas de forma massiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bloqueio, chamada telefônica, sistema automático, Telemarketing, Robocall. _ Infração administrativa, Crime contra as relações de consumo, Publicidade abusiva, utilização indevida, serviços de telecomunicações.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1098