Projeto de Lei PL 123/2024
Apresentação: 2024-02-05T16:35:29
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de  2014 (o Marco Civil da Internet), para  subordinar as relações de consumo  mediadas por provedores de aplicações de  internet às normas do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), especificamente nos  artigos relacionados à publicidade, com a  adoção de medidas de responsabilização  para as plataformas que veiculam publicidade  enganosa
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, relações de consumo, intermediação, provedor de aplicações, subordinação, Código de Defesa do Consumidor (1990), artigo (texto legislativo), publicidade, adoção, meios, responsabilização, Plataforma digital, veiculação, publicidade enganosa. _ Provedor de aplicações, obrigatoriedade, manutenção, Canal de atendimento, reclamação, consumidor, geração, publicação, Sítio (internet), relatório (documento administrativo), transparência, conteúdo patrocinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.