Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 179/2024
Apresentação: 2024-07-22T14:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 6.127, de 6 de julho de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)