Projeto de Lei PL 9294/2017
Apresentação: 2017-12-07T12:48:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário.
Ementa detalhada: Concede porta de arma aos integrantes da carreira de Técnico Fazendário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Técnico Fazendário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.