Projeto de Lei PL 1660/2023
Apresentação: 2023-04-05T17:29:33
Ementa: Institui o Dia Nacional da Defensora Popular.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Defensora Popular, data comemorativa, dezembro.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.