Projeto de Lei PL 818/2021
Apresentação: 2021-03-10T10:15:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, valor, multa civil, prática, improbidade administrativa, resultado, enriquecimento ilícito, vantagem pessoal, natureza patrimonial, decorrência, exercício de cargo público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 350