Projeto de Lei PL 4048/2021
Apresentação: 2021-11-17T14:01:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, responsabilização, pessoa jurídica, empresa, decorrência, empregado, trabalhador terceirizado, prática, atos, discriminação racial, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, procedência, dano material, dano moral, imposição, graduação, penalidade. _Empresa, implantação, programa (administração), capacitação, direitos humanos, priorização, combate, racismo, promoção, igualdade racial, respeito, cor da pele, grupo étnico, religião, nacionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.