Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3002/2023
Apresentação: 2023-09-13T12:17:28
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.358, de 2023.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).