Emenda na Comissão EMC 126/2019
Apresentação: 2019-10-01T13:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

EMENDA Nº
Dê-se à alteração no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, conforme art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
"Art. 147. O candidato à habilitação se submeterá a exames, na seguinte ordem:
...................................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável:
I - a cada cinco anos, para as pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos;
II - a cada oito anos, para as pessoas com idade igual ou superior a quarenta anos e inferior a sessenta e cinco anos;
III - a cada dez anos, para as pessoas com idade inferior a quarenta anos.
§ 2º-A Para fins do disposto no § 2º, na transição entre as faixas etárias a que se referem os incisos I, II e III do § 2º, o período será contado proporcionalmente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 126/2019 PL326719, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).