Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-31T16:32:00
Ementa: Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).