Projeto de Lei Complementar PLP 287/2013
Apresentação: 2013-06-19T12:40:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ampliação, área, atuação, municípios, Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2425/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - PLP 287/2013".