Projeto de Lei PL 2284/2021
Apresentação: 2021-06-22T16:17:00
Ementa: Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, lançamento, destinação, Resíduo orgânico, Resíduo inorgânico, praia, Corpo de água, via pública, local público, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 440