Projeto de Lei PL 4992/2019
Apresentação: 2019-09-11T16:17:32
Ementa: Dispõe sobre a autonomia das universidades, prevista no art. 207 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Autonomia universitária. garantia, liberdade de pensamento, produção científica, transmissão, conhecimento, autonomia administrativa, autonomia financeira, recursos didáticos, liberdade de expressão científica. _Revogação, , dispositivo legal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 378.