Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2022-12-19T17:41:07
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.