Projeto de Lei PL 3478/2015
Apresentação: 2015-10-29T17:24:13
Ementa: Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata da reapreciação do processo pelo juiz, sobre a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, sentença condenatória, apreciação, juiz, processo penal, extinção da punibilidade.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010