Projeto de Lei Complementar PLP 482/2018
Apresentação: 2018-03-15T10:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer regra para a execução de transferências de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e projetos de engenharia
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária,     União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,   obra de engenharia,   Instituição financeira oficial federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.