Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-08-08T16:47:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).