Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-11-04T12:15:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas)  emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas)  emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.