Projeto de Lei PL 6963/2017
Apresentação: 2017-02-20T18:51:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e revoga dispositivos da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para modificar as disposições relacionadas aos procedimentos executórios de prestações alimentares que permitem a prisão civil do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, execução (direito civil), sentença judicial, prisão, devedor, pensão alimentícia.  _Alteração, Lei de Alimentos, revogação, dispositivo legal, procedimento, execução (direito civil),   devedor, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2044/2023.