Projeto de Lei PL 3158/2020
Apresentação: 2020-06-05T18:40:00
Ementa: Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho.
Palavras-chave: Garantia, Direitos fundamentais, totalidade, remuneração, vantagem pecuniária, benefício trabalhista, profissional, serviços essenciais, Trabalho presencial, licença-médica, contaminação, Coronavírus, afastamento, grupo de risco, obrigatoriedade, empregador, Administração Pública, segurança do trabalho, prevenção, contágio, trabalhador, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 202