Projeto de Lei PL 5484/2013
Apresentação: 2013-04-30T10:01:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, equipamento, encosto de cabeça, velocímetro, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.