Projeto de Lei PL 7592/2017
Apresentação: 2017-05-10T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, construção, hospital, escola, interesse social, Área de preservação permanente (APP), interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).