Projeto de Lei PL 8629/2017
Apresentação: 2017-09-19T20:50:00
Ementa: Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Regulação, aplicação, conteúdo Local, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, regime de partilha de produção, regime de cessão onerosa, regime de concessão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7401/2017, ao qual esta proposição está apensada.