Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 927/2022
Apresentação: 2022-05-31T13:13:00
Ementa: Requer Urgência para o Projeto de
Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o
§2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17
de dezembro de 1973, para
autorizar os supermercados e
estabelecimentos similares a
dispensarem medicamentos isentos
de prescrição.
Órgão: MESA
Tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 225; não: 222; abstenção: 1; total:448 .