Emenda à PEC EMC 31/0
Apresentação: 2021-07-07T18:57:00
Ementa: Insere-se o § 1º- D  no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.