Projeto de Lei Complementar PLP 222/2019
Apresentação: 2019-09-25T11:59:46
Ementa: Altera a lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente de Desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Agente de desenvolvimento, requisito, exercício, atividade, Piso salarial.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/19 PÁG 348.