Projeto de Lei PL 3660/2023
Apresentação: 2023-08-01T13:44:36
Ementa: Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Palavras-chave: Critério, utilização, Cartão de débito, beneficiário, Auxílio emergencial, Benefício assistencial, Programa social, Governo Federal, aquisição, produtos, serviços, Conta de pagamento, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2053/2020