Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 641/2017
Apresentação: 2017-05-03T16:41:00
Ementa: Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, convocação, Conferência Nacional de Educação (CONAE), realização, Brasília, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.