Emenda na Comissão EMC 63/0
Apresentação: 2021-12-15T15:11:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Acrescente-se parágrafos ao art. 1º do projeto, com o seguinte texto:

Art. 1º.  ............................................
§1º. O direito à profissionalização do aprendiz estabelecido nesta Lei está previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).