Projeto de Lei PL 2329/2023
Apresentação: 2023-05-03T17:08:36
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, gratuidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2401/2023 apensada.