Projeto de Lei PL 7688/2017
Apresentação: 2017-05-22T18:57:00
Ementa: Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado (1995), proibição, colaborador, terceiro, delação premiada, parente, parentesco em terceiro grau, pessoa física, pessoa jurídica, aproveitamento, informação privilegiada, vantagem econômica, vantagem indevida, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP