Projeto de Lei Complementar PLP 387/2014
Apresentação: 2014-04-30T12:54:13
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atribuindo ao Município competência para estabelecer as metragens da áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, municípios, demarcação, área de preservação permanente, zona urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.