Indicação INC 223/2023
Apresentação: 2023-03-08T19:01:53
Ementa: Sugere que se altere o inciso II do art. 28 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e suprima o inciso III do art. 10 da Instrução Normativa Incra nº 97, de 17 de dezembro de 2018, de modo a permitir a titulação dos assentados sem que o perímetro do assentamento esteja georreferenciado.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg