Projeto de Lei PL 7956/2014
Apresentação: 2014-09-03T11:39:21
Ementa: Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, percentual, lucro líquido, determinação, lucro tributável, base de cálculo negativa, contribuição social, lucro, limite máximo, compensação, prejuizo fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.