Emenda na Comissão EMC 46/2019
Apresentação: 2019-08-29T16:01:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março de 2019, com a seguinte redação:
"Art. X. Revoga-se o art. 84 e o Anexo III da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 46/2019 PL164519, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF).