Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2023-08-30T16:29:00
Ementa: Parecer pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer pela aprovação do PL 52/2023 e do PL 768/2022, apensado, na forma do substitutivo.