Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-20T14:19:00
Ementa: Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).