Emenda de Relator EMR 11/0
Apresentação: 2015-09-01T12:08:00
Ementa: EMENDA No 1
Acrescente-se ao final do art. 320, constante do art. 1º do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).