Projeto de Lei PL 6151/2013
Apresentação: 2013-08-21T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, usuário, direito à informação, tarifa, serviços, transporte coletivo urbano, divulgação, cartaz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão