Indicação INC 488/2021
Apresentação: 2021-04-13T18:32:00
Ementa: Sugere a elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para Instituir a indenização de fronteira e difícil fixação, no âmbito daquele poder.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.