Emenda na Comissão EMC 53/2012
Apresentação: 2012-10-16T16:15:00
Ementa: O § 1º art. 20 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.................................................................................................................................. 
............................................................................................................................................... 
§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando dois turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para situações específicas.
............................................................................................................................................."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 53/2012 CTASP, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).