Emenda na Comissão EMC 58/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:57:00
Ementa: Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação:

"......
b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 58/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).