Projeto de Lei PL 3640/2019
Apresentação: 2019-06-18T19:53:00
Ementa: Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
Palavras-chave: Gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, âmbito, administração direta, administração indireta, União, candidato a cargo público, doador de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5714/2023.