Projeto de Lei PL 2634/2023
Apresentação: 2023-05-17T16:36:28
Ementa: Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada em biscoitos comercializados no território nacional.
Palavras-chave: Critério, limitação, açúcar, gordura saturada, fabricação, biscoito, prevenção, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.