Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2017
Apresentação: 2017-05-23T18:28:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC07703
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.