Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-05-10T11:05:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).