Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 467/2015
Apresentação: 2015-11-09T17:55:00
Ementa: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Recebido o Informativo da CONOF.