Indicação INC 2202/2016
Apresentação: 2016-04-12T20:39:00
Ementa: Sugere a expedição de normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social, nos termos da Lei.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".