Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-02-16T19:04:00
Ementa: Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).