Projeto de Lei PL 892/2020
Apresentação: 2020-03-24T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, requisição, percentual, leito hospitalar, unidade de saúde, Emergência de saúde pública, pandemia.
_Competência, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de informação, dados, quantidade, disponibilidade, leito hospitalar, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.