Projeto de Lei PL 5321/2020
Apresentação: 2020-12-02T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, utilização, recursos públicos, Show, evento, órgão público, atraso, pagamento, servidor público, empregado público, Princípio da razoabilidade..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.