Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 507/2016
Apresentação: 2016-08-30T10:57:00
Ementa: "Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora"
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, exclusividade, Petróleo Brasileiro (Petrobras), exploração, petróleo, gás natural, camada pré-sal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.