Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 93/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:28:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Cecília do Pavão (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  404/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.