Projeto de Lei PL 509/2019
Apresentação: 2019-02-06T12:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, Plano de gestão democrática, Plano diretor, cidade, participação, controle social, população,  Associação (pessoa jurídica).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.