Projeto de Lei PL 7973/2017
Apresentação: 2017-06-28T16:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, juiz das garantias, competência, atuação, controle, legalidade, investigação criminal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2020.