Projeto de Lei PL 672/2022
Apresentação: 2022-03-23T10:51:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei 9605 de 12 de janeiro de 1998, para modificar determinar a agravante de fazer corte de árvores próximas a nascentes e beiras de rios, lagos e lagoas, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, corte, árvore, proximidade, nascente d'água, orla, rio, riacho, lago, lagoa, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/08/2023, Letra A.