Projeto de Lei PL 2438/2020
Apresentação: 2020-05-06T15:22:00
Ementa: Autoriza o Governo Federal a disponibilizar até 70% dos estoques públicos de alimentos (regulador) da CONAB, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, utilização, estoque, alimento, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Cesta básica, pessoa, Família de baixa renda, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado