Projeto de Lei PL 1404/2022
Apresentação: 2022-05-30T10:06:00
Ementa: Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.
Palavras-chave: Disponibilização, acesso, internet, consulta, saldo, cota, extinção, PIS-Pasep. _Criação, programa (administração), recuperação, crédito, procedência, recursos, transferência, União, abandono, saldo, cota, PIS-Pasep, destinação, família de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).