Projeto de Lei PL 3890/2021
Apresentação: 2021-11-04T13:16:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua 
 remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Conselho tutelar, registro da candidatura, Conselheiro tutelar, candidato a cargo eletivo, garantia, remuneração, reeleição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.