Projeto de Lei PL 1245/2022
Apresentação: 2022-05-13T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, atuação funcional, Auditor fiscal de atividades urbanas municipais e do Distrito Federal, fiscalização, atividade econômica, trabalho urbano, Poder de polícia, Administração pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 113