Projeto de Lei PL 1827/2024
Apresentação: 2024-05-15T09:30:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), criação, facilitação, Linha de crédito, fixação, Taxa de juros indexados, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), Microcrédito, Empreendedor, Beneficiário, Bolsa Família, incentivo, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.