Projeto de Lei PL 9290/2017
Apresentação: 2017-12-07T12:00:00
Ementa: "Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Telecomunicações, contrato de concessão, serviços de telecomunicações, cláusula contratual, sigilo, dados, usuário de serviços, proibição, compartilhamento, compensação, cliente, dano, divulgação, dados pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.