Projeto de Lei PL 1664/2023
Apresentação: 2023-04-05T18:07:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Crime violento, creche, escola, hospital, templo religioso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3790/2023.