Projeto de Lei PL 4457/2020
Apresentação: 2020-09-03T12:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel."
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada FGTS, despesa, educação, trabalhador, dependente, reforma, imóvel próprio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.