Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 328/2016
Apresentação: 2016-03-11T15:58:00
Ementa: Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Monetário Nacional, aumento, encargos financeiros, operação financeira, Fundo Constitucional de Financiamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)