Projeto de Lei PL 6309/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:02:35
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Família, Política pública, proteção, família. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, saúde, educação, Cultura (artes), família, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHM.