Requerimento de Audiência Pública REQ 212/2024
Apresentação: 2024-07-09T11:26:21
Ementa: Requer a realização deRequer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o cumprimento das deliberações contidas na ADPF Nº 976, emitida pelo Ministro Alexandre de Moraes – Supremo Tribunal Federal, sobre proteção aos direitos das pessoas em situação de rua no Brasil.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.