Projeto de Lei PL 7238/2017
Apresentação: 2017-03-29T11:24:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.529, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, multa, empresa, infração contra a ordem econômica, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), defesa da concorrência, concorrência econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.