Projeto de Lei PL 3766/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:21:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para instituir mecanismos de controle social sobre os recursos públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, controle, recursos públicos, saúde, repasse, município, conselho de saúde, eleição,  membro, prestação de contas, Tribunal de Contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP