Projeto de Lei PL 5472/2019
Apresentação: 2019-10-09T19:05:46
Ementa: Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inserção, circunstância qualificadora, crime, maus-tratos, contra, animal, sofrimento físico, morte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.