Projeto de Lei PL 9536/2018
Apresentação: 2018-02-07T14:58:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, licitação, empresa, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgação, Controladoria Geral da União (CGU).
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.