Projeto de Lei PL 4776/2016
Apresentação: 2016-03-17T15:28:30
Ementa: Dispõe sobre a criação e a regulamentação da força de segurança da Proteção Física das Instalações Nucleares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Força de Segurança da Proteção das Instalações Nucleares e Similares (FSPFIN), competência, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), educação e formação profissional, alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, porte de arma, membro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/16 PÁG 12 COL 01.