Projeto de Lei PL 4899/2020
Apresentação: 2020-10-13T15:08:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, direitos, pais, registro, criança, natimorto, nome, prenome.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3649/2019