Projeto de Lei PL 990/2024
Apresentação: 2024-03-26T17:42:34
Ementa: Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), critério, Progressão de regime prisional, Livramento condicional, Réu reincidente, Réu primário, violência, grave ameaça, crime hediondo, Organização criminosa, Constituição de milícia privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 7868/2014, ao qual esta proposição está apensada.