Emenda na Comissão EMC 123/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:15:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º             /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)


Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação:

"Art. 23 .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e
............................................................................................................................ (NR)"

Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação:

"Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)"


JUSTIFICAÇÃO


São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-123/2017 PEC28716 => PEC-287/2016