Projeto de Lei PL 3514/2024
Apresentação: 2024-09-10T22:58:00
Ementa: Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio florestal, incêndio, lavoura, pastagem, floresta, crime ambiental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3514/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que: "Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
".