Projeto de Lei PL 5775/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:06:23
Ementa: Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, condições, direitos, paciente, recusa, tratamento médico, cirurgia, Risco de morte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.