Projeto de Lei PL 1783/2022
Apresentação: 2022-06-28T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o atendimento ao usuário pelos provedores de redes sociais
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicação de mensagem instantânea,  rede social, Canal de atendimento, usuário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1253/2023.