Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2023
Apresentação: 2024-04-18T15:32:00
Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), criminalização, Posse de entorpecente ou substância de efeito similar, Porte de droga para consumo próprio, independência, quantidade, separação, Traficante, Usuário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 99-A, de 25/6/2024.