Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-12-02T14:21:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).