Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2022
Apresentação: 2022-06-15T12:08:00
Ementa: Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Finanças públicas, proibição, limitação de empenho, movimentação financeira, dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, limitação, despesa discricionária, projeto estratégico, defesa, território nacional, modernização, atividade fim, Forças Armadas, inovação tecnológica, segurança nacional. _Destinação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.