Projeto de Lei PL 1572/2023
Apresentação: 2023-03-31T17:18:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer requisitos obrigatórios para atestar a regularidade de procedência nas operações de compra de ouro proveniente de Permissão de Lavra Garimpeira, institui a obrigatoriedade de documento fiscal eletrônico para o transporte emitido pelo titular da permissão; altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para exigir a apresentação de avaliação geológica preliminar e plano de aproveitamento econômico simplificado para lavra de ouro em Permissões de Lavra Garimpeira; e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Boa-Fé (2013), Lei da Exploração Mineral (1989), obrigatoriedade, Documento fiscal, comprovação, requisito, regularidade, Ouro, autorização, Garimpagem, Transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

".