Projeto de Lei PL 10099/2018
Apresentação: 2018-04-24T16:43:00
Ementa: Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre alternativas ao defeso no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca,  Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, alternativa, proibição, atividade pesqueira, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1543/2011, ao qual esta proposição está apensada.