Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2019
Apresentação: 2019-10-30T22:08:00
Ementa: Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias e para permitir o uso do procedimento arbitral e do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, restituição, contribuição social, ressarcimento, salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, antecipação, pagamento, abono anual, segurado (previdência social), dependente, benefício previdenciário.  _Pagamento, Auxílio-doença. _Critério, realização, perícia médica. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Carreira do Seguro Social. _Alteração, lei federal, critério, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2019, pelas COMISSÃOas MEDIDAas PROVISÓRIAas Comissão Mista da MPV 891 e Comissão Mista da MPV 891/2019, que: "Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias e para permitir o uso do procedimento arbitral e do incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências".