Projeto de Lei PL 895/2022
Apresentação: 2022-04-12T09:19:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Classificação indicativa, Faixa etária, música, rádio, Plataforma de streaming de música.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.