Projeto de Lei PL 8180/2014
Apresentação: 2014-12-03T12:19:00
Ementa: Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fixação, prazo, prescrição, sanção, partido político, violação, legislação, estatuto, falta, prestação de contas, desaprovação, contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8180/2014 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep. Alessandro Molon).