Projeto de Lei PL 2068/2024
Apresentação: 2024-05-27T14:25:18
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 37 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção tributária, Imposto de Importação, Prótese articular, Equipamento, acessibilidade, pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.