Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 62/2022
Apresentação: 2022-03-16T20:28:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibição, entrada, País, Repatriação, Deportação, pessoa perigosa, estrangeiro, suspeito, criminoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nilto Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)