Projeto de Lei PL 1401/2020
Apresentação: 2020-04-01T13:59:00
Ementa: Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas  prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, parcela, empréstimo bancário, financiamento, pessoa física, pessoa jurídica, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.025/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.025/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 1.661, 939, 1.321, 1.574, 873, 1.079, 819 e 1.178, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 433/2020, os três Projetos seguintes foram devolvidos a seus respectivos autores, o quinto e o sexto Projetos já foram transformados em lei e os dois últimos Projetos foram  retirados por seus respectivos autores. No que atine aos demais Projetos de Lei, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Publique-se. Oficie-se."