Projeto de Lei PL 3175/2020
Apresentação: 2020-06-08T14:14:00
Ementa: Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Falsidade documental, agravação penal,  aumento da pena, falsidade ideológica,  fraude, programa social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.