Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-12-07T16:29:13
Ementa: Redação Final do PL 5794/2019
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).