Reclamação REM 5/2017
Apresentação: 2017-03-23T13:00:00
Ementa: Reclama, com fundamento no art. 104, do Regimento Interno, da não submissão ao Plenário da Mensagem (MSC) nº 389/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada