Projeto de Lei PL 5402/2023
Apresentação: 2023-11-08T12:47:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTI.