Projeto de Lei Complementar PLP 274/2013
Apresentação: 2013-05-21T16:49:00
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para determinar o local onde o imposto é devido na prestação dos serviços que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS,   Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),  local, prestação de serviço, agenciamento, corretagem, intermedicação, contrato, arrendamento mercantil, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.