Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2015-08-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao PL 5077/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania