Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-08-05T11:44:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).