Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 516/2019
Apresentação: 2019-08-20T14:46:00
Ementa: Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, avaliação, Bem-estar, animal, promotor de evento, rodeio, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão