Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-30T12:26:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).