Projeto de Lei PL 7517/2017
Apresentação: 2017-04-26T22:57:00
Ementa: Altera o artigo 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, juiz, apreciação, Prova (direito penal), prisão, custódia, acusado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2075/2015