Projeto de Lei PL 27/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:14:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, fornecedor, adiamento, cancelamento, contrato, prestação de serviços, Cláusula abusiva, obrigação, consumidor, responsabilidade, equipamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.