Projeto de Lei PL 970/2023
Apresentação: 2023-03-08T09:22:51
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do inciso III, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, aplicação, Medida protetiva de urgência, afastamento, domicílio, agressor, convivência familiar, mulher, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.