Projeto de Lei PL 1384/2023
Apresentação: 2023-03-23T16:02:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, atendimento, oftalmologia, Assistência terapêutica integral, Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda n. 1/2023, apresentada na CSAUDE.