Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 953/2013
Apresentação: 2013-06-13T14:59:23
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Dois Irmãos do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Buriti,  Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dois Irmãos do Buriti (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.991/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.