Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-08-05T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.