Projeto de Lei PL 5220/2020
Apresentação: 2020-11-20T10:05:00
Ementa: "Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de 10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Partido político, composição, chapa eleitoral, reserva, percentual, candidatura, população LGBT, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4795/2020