Projeto de Lei PL 4467/2019
Apresentação: 2019-08-14T16:04:00
Ementa: Modifica o VII do art. 22 , da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) determinar que a obrigação de pagamento do IPTU seja responsabilidade do locador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), responsabilidade, locatário, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 437.