Projeto de Lei PL 3504/2015
Apresentação: 2015-11-04T13:51:48
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, dispondo sobre isenção de bagagem acompanhada.
Palavras-chave: Disciplinamento, isenção tributária, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), bagagem, procedência, exterior, zona franca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).