Projeto de Lei PL 3998/2019
Apresentação: 2019-07-10T12:52:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, utilização, identificação biométrica, estudante, período, realização, avaliação, Educação a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).