Projeto de Lei PL 8368/2017
Apresentação: 2017-08-23T17:48:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, corrupção passiva, agente político, mandato eletivo,  Ministro de Estado, secretário, presidente, diretor, órgão público, autarquia, fundação pública, empresa púbica, sociedade de economia mista, proibição, exercício, mandato eletivo, cargo público, função pública, prazo  determinado, pena restritiva de direitos.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5677/2019.