Projeto de Lei PL 839/2020
Apresentação: 2020-03-23T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Continuidade, prestação de serviços, serviços públicos, serviços essenciais, família de baixa renda, calamidade pública. _Suspensão, cobrança, saneamento básico, tarifa de gás, tarifa de energia elétrica, telefonia, proibição, corte, serviços, família de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.