Projeto de Lei PL 2061/2023
Apresentação: 2023-04-20T14:45:15
Ementa: Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.636 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, Município, requerimento, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), doação, imóvel, União, ausência, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.