Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-09-08T19:56:00
Ementa: EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO AO PROJETO DE LEI Nº 4.269/2004.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.