Mensagem MSC 746/2022
Apresentação: 2023-03-22T22:59:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 746/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência”".