Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 149/2016
Apresentação: 2016-07-13T22:25:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência que determinou a devolução do Requerimento de Instituição de CPI nº 25/2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.