Projeto de Lei PL 5391/2013
Apresentação: 2013-04-16T17:59:44
Ementa: Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Criação, Passe estudantil, interestadual, estudante carente, transporte coletivo interestadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.