Indicação INC 123/2020
Apresentação: 2020-03-17T15:02:57
Ementa: Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.