Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 62/2015
Apresentação: 2015-08-27T09:40:03
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.673/2007, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (PL 2.673-C/2007)
DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01.