Emenda Aglutinativa de Plenário EMA 21/2013
Apresentação: 2013-05-15T14:30:00
Ementa: Aglutina o texto do arigo  59 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2013 com a Emenda nº 430, apresentada à Medida Provisória nº 595/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Aglutinativa de Plenário n. 21/2013 PLEN, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros.