Proposta de Emenda à Constituição PEC 155/2015
Apresentação: 2015-10-14T16:55:09
Ementa: Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Poder Judiciário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2019, apensada.