Projeto de Lei PL 8371/2017
Apresentação: 2017-08-23T19:19:00
Ementa: Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de  2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.
Palavras-chave: Alteração, decreto, revogação, dispositivo legal, medida de segurança, ex-Presidente da República.
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).