Projeto de Lei PL 4264/2016
Apresentação: 2016-02-02T16:01:09
Ementa: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, celeridade processual, ação judicial, improbidade administrativa, exclusão, notificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.