Projeto de Lei PL 2806/2024
Apresentação: 2024-07-09T19:28:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), Informação ao consumidor, comunicação prévia, encerramento, ato unilateral, conta bancária, conta de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.