Projeto de Lei PL 2706/2023
Apresentação: 2023-05-19T19:16:51
Ementa: Altera a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, valor, indenização, ocupante, cargo efetivo, delegacia, posto de atendimento, Delegacia especializada, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Trabalho e Emprego, exercício do cargo, local, estratégia, prevenção, controle, fiscalização, repressão, crime, fronteira.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.