Projeto de Lei PL 2472/2024
Apresentação: 2024-06-19T12:17:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, empresa, vaga, emprego, idoso, critério, Contrato de trabalho, Demissão sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.