Medida Provisória MPV 726/2016
Apresentação: 2016-05-12T14:52:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 717, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), extinção, órgão público, Secretaria de Portos da Presidência da República, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ministério da Cultura (1985-2016), Ministério das Comunicações (1992-2016), Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos (2015-2016), Casa Militar da Presidência da República. _ Alteração, denominação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (2016-2018), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (2011-2016), Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016-2020), Ministério do Trabalho e Previdência (2015-2016), Ministério do Trabalho (2016-2018), Ministério da Justiça 1967-2016), Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016), Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (2016-2017), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018), Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (2016-2018). _Criação, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (2016), recriação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) (1999-2015). _Criação, transformação, transferência, cargo público, Presidência da República. _ Transferência, competência, órgão público, Presidência da República. _ Revogação, dispositivo legal, composição, Presidência da República. _Alteração, competência, cargo público, Presidência da República. _ Alteração, denominação, composição, competência, Ministério, Poder Executivo. _ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, transformação, extinção, criação, cargo público, Presidência da República, reforma administrativa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 607-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 726, de 2016.