Projeto de Lei PL 4545/2019
Apresentação: 2019-08-15T16:49:32
Ementa: Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.
Palavras-chave: Tratamento diferenciado, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, similaridade, produção, material reciclado, utilização, resíduo sólido, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5942/2019.