Projeto de Lei PL 4146/2021
Apresentação: 2021-11-23T21:10:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.
Palavras-chave: Garantia, acesso, permanência, pessoa com deficiência, acompanhamento, cão de assistência, meio de transporte, estabelecimento comercial, órgão publico, local aberto, uso público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.