Projeto de Lei PL 1173/2023
Apresentação: 2023-03-15T17:20:22
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing, inclusão, prática abusiva, realização, ligação telefônica, envio, comunicação digital, mensagem de texto, finalidade, telemarketing, consumidor, Inscrição, cadastro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.