Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-06-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação, com Subemenda; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania