Projeto de Lei PL 2863/2022
Apresentação: 2022-11-25T14:58:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, paciente, obesidade, submissão, cirurgia, medicamento, suprimento nutricional, cuidados pós-operatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 136/2023 do Sr. Dr. Benjamim que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2863/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico.