Projeto de Lei PL 3243/2020
Apresentação: 2020-06-10T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Criação, Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza Voltado à Situações de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública , Preço de referência, órgão público, compra, produtos, equipamento, contratação, serviços, dispensa de licitação, situação de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3137/2020