Emenda na Comissão EMC 141/2016
Apresentação: 2016-09-19T18:33:00
Ementa: O art. 8º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.8º  Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor na proporção de:

I-um, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; e
II-sete décimos, para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 141/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).