Requerimento REQ 656/2021
Apresentação: 2021-03-30T17:58:00
Ementa: Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo de nº 134/2021, que Susta nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2021