Medida Provisória MPV 610/2013
Apresentação: 2013-04-04T09:38:00
Ementa: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004,  11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 12.716, de 2010.
Palavras-chave: Fundo Garantia-Safra, autorização, pagamento, Seguro-Safra, Safra 2011/2012, agricultor familiar, ampliação, valor, auxílio emergencial financeiro, família, perda, safra, estiagem, desastre, benefício, seguro-safra, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), doação, venda, milho, pequeno produtor rural, criador, pequeno produtor rural, ave, bovino, caprino, porco, Sudene,  calamidade pública. _ Alteração, operação financeira, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), suspensão, prazo, dívida. _ Alteração, lei federal, Poder Executivo, autorização, criação, linha de crédito, recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício nº 750/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 17/2013 oriundo da MPV 610/2013.