Projeto de Lei PL 3064/2021
Apresentação: 2021-09-02T12:47:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, registro da candidatura, candidato, cumprimento, pena privativa de liberdade, determinação, autoridade policial, revogação, posterioridade, prazo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2022 PAG 141