Projeto de Lei PL 5896/2016
Apresentação: 2016-08-02T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, cláusula contratual, contrato de adesão, serviços, telefone fixo, telefone celular, banda larga móvel, rescisão do contrato, ausência, ônus, consumidor, comprometimento, qualidade, prestação de serviços, desconsideração, cláusula de fidelização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP