Projeto de Lei PL 3867/2020
Apresentação: 2020-07-20T16:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, órgão público, Administração direta, Autarquia, Fundação pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, apresentação, contabilidade, folha de pagamento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, divulgação, internet, Transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.