Projeto de Lei PL 4540/2019
Apresentação: 2019-08-15T15:21:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis  nº 13.589, de 2018 e  6.437, de 1977.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, higienização, local fechado, uso coletivo, redução, transmissão, Doença infectocontagiosa.
_Alteração, lei federal, veículo, transporte público, transporte coletivo, Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), Ar condicionado.
_Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária,  descumprimento, legislação, pessoa física, pessoa jurídica, higienização, local fechado, veículo, transporte público, transporte coletivo,  ar condicionado, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 484/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 484/2020, tendo em vista que foi apresentado após o arquivamento do Projeto de Lei n. 4.540/2019. Publique-se. Arquive-se."