Emenda na Comissão EMC 183/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:11:00
Ementa: Acrescente-se o artigo 14 ao projeto de lei, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 183/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).