Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2024-07-04T18:02:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CSPCCO (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.