Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 186/2013
Apresentação: 2013-03-06T13:43:50
Ementa: Recurso contra decisão do Sr. Presidente da CD sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP