Projeto de Lei PL 1172/2021
Apresentação: 2021-03-31T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, prestação (pagamento), financiamento, veículo automotor, prestador de serviço, trabalho autônomo, transporte de passageiro. prazo, prorrogação, período, vigência, medida de emergência, .enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.