Projeto de Lei PL 8015/2014
Apresentação: 2014-10-14T16:51:58
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura
Ementa detalhada: Extingue o  Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, extinção, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) , competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fiscalização, acompanhamento, investimento, revogação, aplicação, recursos, cota, Fundo Mútuo de Privatização, exclusividade, aplicação, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  saúde, saneamento, habitação, infraestrutura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.