Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-07-05T19:48:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).