Projeto de Lei PL 2250/2024
Apresentação: 2024-06-07T14:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Servidor público, Magistério federal, Professor, Ocupante de cargo, cargo efetivo, prolongamento, aumento, Férias anuais
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2250/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais".