Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-11T17:24:00
Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.