Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2014-04-08T16:30:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI N.ºS 481, de 1999,
3.483 e 3.718, de 2000; 1.538, de 2003; 3.511, de 2004; 290, 713 e 875 de 2007; 4.778, 4.779 e 5.042, de 2009; 115, 1.105, 2.430, e 2.613, de 2011; 3.440 e 3.622, de 2012; 6.109 e 6.163 de 2013)

Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).