Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2021
Apresentação: 2021-06-02T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, instituição financeira, tributação. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa com deficiência auditiva. _Redução, benefício, aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência. _Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), indústria petroquímica. _Alteração, Lei do Bem, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria petroquímica, tributação. _Alteração, lei federal, critério, destinação, produto de arrecadação, Apostas de Quota Fixa. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, sociedade (pessoa jurídica), loteria. _Alteração, Decreto-lei, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), exceção, isenção tributária, petróleo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 12/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória                             nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de    21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.

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