Projeto de Lei Complementar PLP 215/2019
Apresentação: 2019-09-11T19:03:26
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Competência legislativa privativa, União, autorização, delegação legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal, edição, norma jurídica, matéria penal, matéria processual penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.