Projeto de Lei PL 3026/2021
Apresentação: 2021-08-31T15:36:00
Ementa: Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Palavras-chave: Garantia, direito constitucional, direito a liverdade, abstenção, participação, Campanha de vacinação.contra, coronavírus, caráter obrigatório, vacinação, indisponibilização, tratamento de saúde, funcionário público, constrangimento, recusa, vacina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".