Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2019
Apresentação: 2019-10-23T17:51:00
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, Regime especial de pagamento de precatórios, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, recursos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)