Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 11/2020
Apresentação: 2020-05-20T10:52:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14049/2020. DOU 27/08/20 PÁG 01 COL 02.