Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-03-27T14:37:00
Ementa: Dê-se ao art. 184 do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 184. Revoga-se a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).