Projeto de Lei Complementar PLP 235/2020
Apresentação: 2020-09-15T15:00:00
Ementa: Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual (MEI), Atleta amador, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PLP nº 235/2020, que “Permite a classificação do atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual. ”
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