Projeto de Lei PL 5111/2023
Apresentação: 2023-10-24T11:48:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, bem como a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir condições facilitadas para quitação de débitos antigos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), diretrizes, ampliação, negociação, estudante, quitação, débito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _ Revogação, Lei federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.