Projeto de Lei PL 7606/2017
Apresentação: 2017-05-10T17:45:00
Ementa: Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Criação, Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas), atendimento, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, assistência social, participação, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, linha de crédito, Instituição financeira oficial federal, União, concessão, subvenção econômica, normatização, Conselho Monetário Nacional (CMN).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  63/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.