Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-06-25T17:57:00
Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometem infrações de menor potencial ofensivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).