Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-10-10T17:51:00
Ementa: EMENDA

Acrescente-se o §2o ao artigo 5o-B, com a seguinte redação:
"Art. 5o-B.......................................................................................
.....................................................................................................
§2o Para certificar a identificação civil e garantir o vínculo do documento apresentado por seu portador, poderá ser realizado o exame de confronto de impressões digitais por especialista em papiloscopia, mediante despacho fundamentado da autoridade policial."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).