Projeto de Lei PL 2295/2024
Apresentação: 2024-06-11T14:28:23
Ementa: Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.
Palavras-chave: Fixação, Valor máximo, empresa, Plataforma digital, Transporte por aplicativo, Serviço de entrega por aplicativo, desconto, Comissão (remuneração), motorista, Entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.