Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 590/2017
Apresentação: 2017-03-07T17:20:00
Ementa: Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, critério, indenização, Concessionária de serviço de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.