Projeto de Lei PL 7309/2014
Apresentação: 2014-03-26T19:08:09
Ementa: Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Permite que a Fazenda Pública seja autoridade a divulgar quem são os beneficiários pela renúncia fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Fazenda pública, divulgação, informação, beneficiário, renúncia fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER