Projeto de Lei PL 6541/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:53:23
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos trabalhadores em transportes rodoviários urbanos, caminhão, trens e metrôs, por exposição à vibração de corpo inteiro.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, motorista, transporte rodoviário, transporte urbano, caminhão, trem, metrô, cobrador de transporte coletivo, insalubridade, oscilação, corpo humano.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER