Medida Provisória MPV 903/2019
Apresentação: 2019-11-07T11:24:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogação do contrato, contrato por prazo determinado, médico veterinário, fiscalização agropecuária, agronegócio.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  277/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2020 (MPV 903/2019). Resultado: mantido o veto parcial.