Emenda na Comissão EMC 55/2019
Apresentação: 2019-09-25T14:47:00
Ementa: Art. 1º O inciso III do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ......................................................................................... 
.......................................................................................................
III - registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
................................................................................................." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 55/2019 PL326719, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).