Indicação INC 678/2021
Apresentação: 2021-06-02T20:41:00
Ementa: Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da garantia constitucional advinda da Emenda Constitucional Federal 104/2019, que incluiu a polícia penal (estadual, distrital e federal) no rol do art. 144 da CRFB.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.