Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-03-10T17:27:00
Ementa: Acrescenta §14 ao art. 27 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).