Projeto de Lei PL 5971/2016
Apresentação: 2016-08-10T01:41:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o sobrestamento dos autos de infração lavrados na vigência de termo de ajustamento de conduta.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobrestamento, auto de infração, lavratura, empresa, vigência, Termo de Ajustamento de Conduta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.