Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-09-04T20:53:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CASP (Emenda na Comissão), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).