Projeto de Lei PL 4338/2016
Apresentação: 2016-02-04T14:38:20
Ementa: Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica.
Ementa detalhada: Permite que quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração possa fazer doação ao partido político ao qual esteja filiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, prestação de contas, Fundo partidário, critério, doação, partido político, filiado, exercício de cargo público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015