Projeto de Lei PL 2452/2022
Apresentação: 2022-09-10T16:20:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para assegurar o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis geriátricas às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, fralda geriátrica, idoso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP)., para o PL 3273/2021, ao qual esta proposição está apensada.