Projeto de Lei PL 7020/2017
Apresentação: 2017-03-07T17:37:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, custeio, tratamento, infertilidade feminina, mulher, infertilidade masculina, pessoa, cônjuge, companheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).