Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 16/2023
Apresentação: 2023-06-28T19:38:00
Ementa: O presente recurso tem como fundamento de apreciação por Vossa Excelência o art. 17, III, f, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REC n. 16/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "O presente recurso tem como fundamento de apreciação por Vossa Excelência o art. 17, III, f, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".