Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-09-24T18:53:00
Ementa: "Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).