Projeto de Lei PL 3914/2020
Apresentação: 2020-07-23T11:24:00
Ementa: Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cancelamento, precatório, Requisição de pequeno valor (RPV), valor, ausência, levantamento, credor, instituição financeira oficial, destinação, percentagem, pagamento, honorários periciais, ação popular, âmbito, Juizado especial federal. _Alteração, Lei Federal, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participação, parte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.566/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.566/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.914/2020 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".