Projeto de Lei PL 5756/2013
Apresentação: 2013-06-12T14:39:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir, motorista, prisão em flagrante, crime, contrabando, descaminho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP