Projeto de Lei PL 5982/2023
Apresentação: 2023-12-12T17:43:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limitação, reajuste, anual, dotação, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.