Projeto de Lei PL 2455/2024
Apresentação: 2024-06-18T19:26:12
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502 de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo (1964), critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, Transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.