Projeto de Resolução PRC 49/2021
Apresentação: 2021-07-02T17:52:00
Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B  ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, Presidente da Câmara dos Deputados, decisão, recebimento, denúncia por crime de responsabilidade. _Requerimento (proposição legislativa), maioria absoluta, recebimento, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, encaminhamento, Comissão especial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.