Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2022-12-20T14:55:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).