Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 64/2014
Apresentação: 2014-03-25T19:50:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § lº do art. 64 da Constituição para o Projeto dc Lei Complementar nº  328, de 2013, que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 398, de 2013.
Brasília, 25 de março de 2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/14 PAG 381 COL 01.