Projeto de Lei PL 3797/2015
Apresentação: 2015-12-01T18:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Ementa detalhada: Permite recurso ao Plenário de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados a denúncia por crime de responsabilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, despacho, Presidente da Câmara dos Deputados, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, Ministro de Estado,   cabimento, recurso (proposição legislativa) Plenário, deliberação, votação nominal, maioria absoluta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.