Projeto de Lei PL 3698/2023
Apresentação: 2023-08-02T16:09:15
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), repasse, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Órgão de inteligência, polícia, identificação, ameaça, prevenção, repressão, ilícito, contra, infraestrutura de telecomunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2024)