Projeto de Lei PL 5172/2016
Apresentação: 2016-05-04T17:29:12
Ementa: Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
Palavras-chave: Proibição, bloqueio, funcionamento, aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp,  telefone celular, critério, empresa, cooperação, diligência, polícia, justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.