Proposta de Emenda à Constituição PEC 63/2023
Apresentação: 2023-11-22T17:33:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, contribuição social, movimentação financeira, substituição, Contribuição previdenciária patronal, desoneração, folha de pagamento, custeio, Previdência Social. _ Alíquota zero, Contribuição previdenciária patronal, agroindústria, produtor rural, Contribuição social, trabalhador. _ Extinção, Contribuição social, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Social Rural (SSR), Contribuição Social do Salário-Educação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.