Projeto de Lei PL 2915/2024
Apresentação: 2024-07-16T17:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Parceria Público-Privada (2004), autorização, Poder Executivo, parceria público-privada, infraestrutura hídrica, Região Norte, segurança hídrica, uso sustentável, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.