Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-08-05T17:25:00
Ementa: Acrescenta incisos V e VI ao art. 3º e altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997, e acrescenta o inciso VI e Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.