Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2017-08-08T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).