Projeto de Lei PL 5499/2013
Apresentação: 2013-05-02T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Ementa detalhada: Fixa percentual de contribuição social destinada ao custeio da educação, saúde, assistência jurídica, esporte, lazer, negociação coletiva e demais despesas com funcionários do sindicato.
Palavras-chave: Alteração, percentual, contribuição social, empresa, comerciário, destinação, educação, saúde, assistência jurídica, esporte, lazer, negociação coletiva de trabalho, despesa,  sindicato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL  6708/2009 e seus apensos do PL 6706/2009, principal.