Projeto de Lei PL 1145/2020
Apresentação: 2020-03-27T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.
Palavras-chave: Pagamento, décimo terceiro salário, gratificação natalina, benefício assistencial, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado