Projeto de Lei PL 1815/2015
Apresentação: 2015-06-09T15:01:17
Ementa: Institui os Núcleos de Pacificação Social de Conflitos Criminais - NUPAS.
Palavras-chave: Criação, disciplinamento, funcionamento, Núcleo de Pacificação Social de Conflitos Criminais (NUPAS), delegado de polícia, mediação de conflitos,   infração penal de menor potencial ofensivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."