Projeto de Lei PL 6855/2017
Apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Palavras-chave: Posição, câmera de segurança, estabelecimento comercial, impedimento, registro, número, cartão de crédito, cartão de débito, senha, descumprimento, penalidade, infrator.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP