Projeto de Lei PL 2476/2021
Apresentação: 2021-07-07T12:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, emissão, Conta de energia elétrica, mês, maio, cor laranja, destaque, Disque-Denúncia, Abuso sexual, exploração sexual, criança, adolescente, campanha educativa, Maio Laranja.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2024, Letra B.