Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2016-05-11T14:12:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).