Projeto de Lei PL 995/2015
Apresentação: 2015-03-31T14:26:31
Ementa: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão, consumidor, cancelamento, contrato, prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 332 COL 01.