Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2014-12-03T11:16:00
Ementa: Modifique-se o art. 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.998, de 2013, suprimindo o parágrafo primeiro do novo artigo 79-A: 

"Art 27. Acrescente-se à Lei 8.069, de 1990, o seguinte artigo 79-A:
Art. 79-A. É proibido o direcionamento de publicidade à criança para persuadi-la ao consumo de qualquer produto ou serviço."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 PL699813, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).