Projeto de Lei PL 10160/2018
Apresentação: 2018-05-03T15:54:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, prorrogação, prazo, benefício fiscal, pessoa jurídica, investimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),  redução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desenvolvimento regional, tributação. 
_Alteração, lei federal, reinvestimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empreendimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial.