Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-10-30T16:46:00
Ementa: Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC18607, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).