Projeto de Lei PL 10024/2018
Apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, botão de pânico, vítima, violência contra a mulher, conexão, polícia, medida protetiva de urgência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 4.972/2013 deste, em razão do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD.