Projeto de Lei PL 3169/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime de perturbação da qualidade ambiental, poluição sonora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP