Projeto de Lei PL 3524/2021
Apresentação: 2021-10-13T17:20:00
Ementa: Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, classificação, arma de fogo, valor histórico, isenção, registro, proibição, destruição. _Arma de fogo obsoleta, isenção, registro, utilização, atividade, folclore. _Arma, emprego, Forças Armada, ausência, utilidade, doação, Museu público, Organização militar, alienação, colecionador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4020/2023.