Projeto de Lei PL 2698/2019
Apresentação: 2019-05-08T14:31:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ressarcimento, Operadora de plano de assistência à saúde, despesa médica, saúde, beneficiário, país estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2019.