Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 327/2014
Apresentação: 2014-11-07T17:22:00
Ementa: Recurso contra declaração de prejudicialidade do Requerimento nº 303/2014 - CVT, de autoria do Senhor Deputado Jesus Rodrigues.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP