Projeto de Lei Complementar PLP 462/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:33:00
Ementa: Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial Simplificado Inova Simples, empresa startup, empresa de inovação, simplificação, abertura, fechamento de empresa, Microempreendedor Individual (MEI), modernização, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCTI.