Projeto de Lei PL 7864/2017
Apresentação: 2017-06-13T14:30:00
Ementa: Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a tipicidade penal da corrupção ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, inclusão, crime, corrupção ativa, doação, vantagem indevida, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2017.