Projeto de Lei PL 772/2022
Apresentação: 2022-03-30T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.
Palavras-chave: Concessão, desconto, Tarifa de energia elétrica, Organização da sociedade civil, Organização não governamental (ONG), proteção animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2453/2021, ao qual esta proposição está apensada.