Projeto de Lei PL 2180/2023
Apresentação: 2023-04-26T18:18:14
Ementa: Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), juiz, prazo, parte (processo civil), pesquisa, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUDE), ocultação, bens, Executado, penhora.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.