Emenda ao Substitutivo ESB 23/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Alterar a redação da alínea "c", do inciso III, do art. 2º para:
"Art. 2º - ........
III - ................
c) plano de desenvolvimento regional integrado, aprovado mediante lei estadual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 23 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).