Projeto de Lei PL 5690/2016
Apresentação: 2016-06-28T18:35:00
Ementa: Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. "
Ementa detalhada: Estende o   adicional de 25% para todos os tipos de aposentadorias, desde que fique comprovado que o percentual seja destinado aos segurados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, percentual, valor, aposentadoria, segurado, necessidade, assistência,  permanente, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.