Emenda na Comissão EMC 25/0
Apresentação: 2021-04-07T16:49:00
Ementa: Dê-se ao Inciso I, parágrafo único, do artigo 24, do PL 591/2021, a seguinte redação e suprime-se o Inciso II:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 25 CDEICS, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).