Projeto de Lei PL 2841/2021
Apresentação: 2021-08-16T18:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, procedimento, Atendimento, mulher, membro, Polícia, bombeiro militar, vítima, violência doméstica, âmbito, Processo administrativo disciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)