Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-29T18:41:00
Ementa: Prorroga prazo e possibilita regularização com respeito ao enquadramento no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade no ano de 2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.