Projeto de Lei PL 3601/2019
Apresentação: 2019-06-18T15:10:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, normatização, Mensagem de advertência, Propaganda comercial, rádio, televisão, Produto fumígeno, bebida alcóolica, terapia, medicamento, defensivo agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.