Projeto de Lei PL 7018/2017
Apresentação: 2017-03-07T16:18:00
Ementa: Altera o Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para por fim a atenuante da idade inferior a 21 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, desconsideração, circunstância atenuante, pena, agente, menor de idade, data sentença judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).