Projeto de Lei PL 1440/2015
Apresentação: 2015-05-07T14:19:30
Ementa: Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.766, de 1979,10.257, de 2001 e 9.433, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Estatuto da Cidade, compensação financeira, município, utilização, via pública, concessionária de serviços públicos, instalação, infraestrutura.
_ Alteração,  Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, União, estado, repasse,   percentual, arrecadação, cobrança, concessão de uso,  recursos hídricos, município, aquífero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.