Projeto de Lei PL 395/2023
Apresentação: 2023-02-08T20:11:26
Ementa: Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, critério, Responsabilidade civil, construtora, indenização, Valor de mercado, comprador, descumprimento, prazo, entrega, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1057