Requerimento REQ 13/2021
Apresentação: 2021-03-17T11:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada