Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-11-30T10:53:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os policiais previstos no art. 27, § 3º, no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, e os profissionais de segurança pública previstos no art. 144, todos da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.