Projeto de Lei PL 4110/2019
Apresentação: 2019-07-15T17:57:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, autorização, entidade pública, entidade privada, exploração, serviço postal, serviço de telegrama, eliminação, monopólio da União, revogação, dispositivo legal, inserção, propaganda, comercialização, publicidade, formulário, utilização, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.