Projeto de Lei PL 3918/2015
Apresentação: 2015-12-10T11:42:46
Ementa: Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,  que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para disciplinar o acordo de leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ministério Público, acordo de leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, investigação, processo judicial,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.".