Medida Provisória MPV 649/2014
Apresentação: 2014-06-06T09:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, informação, documento fiscal, valor, tributo, venda, mercadoria, esclarecimento, orientação, consumidor, prazo.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício 526-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 649/14, cujo prazo de vigência expirou em 3 de outubro de 2014 , e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.