Projeto de Lei PL 2871/2023
Apresentação: 2023-05-31T10:55:44
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986 – Código Brasileiro de Aero-náutica, para instituir o Sistema Nacional de Aeronaves e Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (Sinavarp).
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, criação, Sistema Nacional de Aeronaves e Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (Sinavarp), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, fiscalização, policiamento, operação, aeronave, Veículo aéreo, Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), composição, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.