Projeto de Lei PL 2313/2023
Apresentação: 2023-05-03T10:06:37
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), interrupção, suspensão, tratamento, Neoplasia maligna, garantia, continuidade, Tratamento especializado, medicamento, Equipamento médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.