Indicação INC 200/2023
Apresentação: 2023-03-07T12:29:32
Ementa: Sugere a realização de estudos com vistas a assegurar direitos constitucionalmente previstos aos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que representam os contribuintes, além de isonomia remuneratória dos últimos com relação aos conselheiros representantes do Fisco.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.