Projeto de Lei PL 6532/2013
Apresentação: 2013-10-09T16:02:46
Ementa: Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à realização de reuniões públicas.
Palavras-chave: Normas, realização, reunião pública, manifestação coletiva, proibição, anonimato, utilização, máscara, impedimento, identificação, arma, obrigatoriedade, comunicação, autoridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.