Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 706/2019
Apresentação: 2019-11-20T16:58:00
Ementa: Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG.
Palavras-chave: Sustação, Contrato de Concessão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), distribuição, energia elétrica, União, Companhia Energética de Goiás (Celg) (1999-2006).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 05/07/2024, Letra A.