Projeto de Lei PL 4648/2023
Apresentação: 2023-09-25T18:11:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para dispor sobre o ingresso no cadastro portuário por meio de norma coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo. 216/2023 - COPER.