Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-04-25T15:03:52
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.