Projeto de Lei PL 7377/2017
Apresentação: 2017-04-10T21:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reconhecimento de firma, apoiamento de eleitores, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 101 COL 01.