Projeto de Lei PL 3585/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:25:00
Ementa: Altera o art. 13 da  Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), suspeita, confirmação, castigo físico, tratamento, cruel, maus-tratos, contra, criança, adolescente, comunicação, Conselho tutelar, Autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4096/2021.