Projeto de Lei PL 1695/2020
Apresentação: 2020-04-07T21:10:00
Ementa: Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Programa de Aquisição de Alimentos- PAA Emergencial, compra direta, agricultor familiar, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado