Projeto de Lei PL 6052/2016
Apresentação: 2016-08-29T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, cumprimento, pena, preso condenado, crime federal, estabelecimento penal federal, indenização, União, ente federado, ausência, vaga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP