Projeto de Lei PL 4512/2021
Apresentação: 2021-12-16T18:26:00
Ementa: Altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), valor devido, taxa única, empresa, filial. _Requalificação, espécie, transporte rodoviário, carga perigosa
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10273/2018