Projeto de Lei PL 821/2023
Apresentação: 2023-03-02T17:11:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, ameaça, mulher, âmbito, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.