Projeto de Lei PL 1042/2023
Apresentação: 2023-03-09T13:57:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trânsito, de autuações comprovadas por meio eletrônico, de autuações da polícia ambiental referentes ao uso de armas e das taxas cobradas pelo Corpo do Bombeiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, destinação, recursos, multa de trânsito, multa, meio eletrônico, Multa ambiental, taxa, Corpo de bombeiros militar, Assistência à saúde, saúde física, saúde mental,  policial militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 34