Projeto de Lei PL 846/2021
Apresentação: 2021-03-11T18:00:00
Ementa: Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.431, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Retribuição pecuniária, cidadão, reportante, ato ilícito, vítima, criança, adolescente, proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.