Projeto de Lei PL 3231/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:20:25
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, proibição, manuseio, utilização, Fogo de artifício, Artefato pirotécnico, evento, animal, proximidade, Jardim zoológico, Parque,  Área de preservação permanente (APP).
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, manuseio, utilização, Fogo de artifício, Artefato pirotécnico, proximidade, Jardim zoológico, Parque,    Área de preservação permanente (APP), detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.