Projeto de Lei PL 314/2020
Apresentação: 2020-02-13T12:28:18
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, material odontológico, utlização, profissional, odontologia, ausência, autorização, autoridade sanitária, âmbito municipal, âmbito estadual, âmbito federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra B.