Projeto de Lei PL 9384/2017
Apresentação: 2017-12-19T14:55:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Altera licitação, Lei de Licitação, cláusula contratual, contrato administrativo,  obra pública, serviços,  percentual, vaga,  emprego, mulher, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.