Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 345/2024
Apresentação: 2024-08-29T16:46:13
Ementa: Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), autorização, Sindicato, Organização da sociedade civil, participação, Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, Sistema Nacional de Emprego (SINE), critério, utilização, recursos, emenda, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 345/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine)
".