Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2017
Apresentação: 2017-08-29T13:27:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLP51918
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada