Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 917/2015
Apresentação: 2015-03-11T17:25:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 302/2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.