Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2024-03-15T14:29:27
Ementa: Redação Final do PL 4284/19
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA).