Projeto de Lei PL 77/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Sistema Único de Saúde (SUS), Cirurgia plástica reparadora, Sequela física, mulher, vítima, violência física, violência doméstica, violência contra mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)