Projeto de Lei PL 6604/2013
Apresentação: 2013-10-22T15:02:07
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, pagamento, tributos, atraso, acréscimo, juros, direito, utilização, bônus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.