Projeto de Lei PL 9599/2018
Apresentação: 2018-02-21T15:39:00
Ementa: Estabelece que as máquinas leitoras de cartões de crédito e débito deverão ser equipadas com protetores nas bordas laterais dos teclados alfanuméricos.
Palavras-chave: Máquina, cartão de crédito, cartão de débito, Dispositivo de segurança, sigilo, senha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).