Projeto de Lei PL 7701/2017
Apresentação: 2017-05-23T16:47:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, utilização, motocicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão