Projeto de Lei PL 7253/2017
Apresentação: 2017-03-29T16:39:00
Ementa: Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, coligação partidária, eleição proporcional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.