Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2023-04-25T17:37:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).