Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-10-04T14:25:00
Ementa: EMENDA

Dê-se ao art. 1º da proposta a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a acessibilidade, a mobilidade urbana, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).