Emenda ao Substitutivo ESB 194/0
Apresentação: 2016-10-18T19:37:00
Ementa: Suprima-se, na integralidade, o artigo 6º que integra o Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016.

Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos do mesmo artigo:

Art. 2o. ..............
§ 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União, exercem atividade essencial e exclusiva de Estado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 194 PL586416, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).