Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 236/2020
Apresentação: 2020-05-21T13:40:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição deste, e do PDL 239/2020, apensado.