Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 18/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:46:01
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, alimentação escolar, Educação alimentar e nutricional, Ambiente escolar.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 18/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023".