Projeto de Lei PL 530/2015
Apresentação: 2015-03-03T16:20:09
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 2013, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, cláusula, contrato, concessão, porto organizado, arrendamento, instalação portuária, terminal de uso privado,  integração,   rodovia, ferrovia.    
_Poder concedente, elaboração, planejamento, preservação, meio ambiente, oitiva, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), licitação,   instalação portuária, movimentação, petróleo, gás natural, derivados, biocombustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.