Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2023-10-16T14:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs  191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs  191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.