Emenda na Comissão EMC 8/2012
Apresentação: 2012-11-07T19:56:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º e 8º e inserem os artigos 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º 15º, 16º e 17º, ao Projeto de Lei nº 4.373, de 2012, com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2012 CREDN, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).