Projeto de Lei PL 1585/2024
Apresentação: 2024-05-07T11:47:45
Ementa: Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Brinquedoteca, Local, Criança, Delegacia da mulher, Vara judiciária, Vítima, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)