Requerimento REQ 339/2014
Apresentação: 2014-11-25T10:57:00
Ementa: Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na distribuição do PL nº 1.569, de 2011, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual".
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em razão do término da legislatura.