Projeto de Lei PL 8280/2017
Apresentação: 2017-08-15T17:08:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, distribuição, vaga remanescente, eleição proporcional, inclusão,  candidato a cargo eletivo, partido político, coligação partidária, ausência,  quociente eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 390 COL 01. VOL I.