Medida Provisória MPV 1012/2020
Apresentação: 2020-12-01T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo, Plano Nacional de Cultura (PNC), política pública, política cultural.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  11/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado