Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-17T14:18:00
Ementa: Altera o § 9º e o § 12 do artigo 166 da Constituição Federal, e inclui os §§ 12-A, 12-B e 12-C, para destinar parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de Comissões ao Orçamento da União para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 PEC04423 (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).