Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 428/2020
Apresentação: 2020-10-01T15:34:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez,  Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual, obrigatoriedade, médico, profissional de saúde, notificação, autoridade policial, indício, estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER.