Projeto de Lei PL 7185/2017
Apresentação: 2017-03-22T13:41:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, periclitação da vida e da saúde, aumento, pena, reclusão, crime, perigo para a saúde de outrem, perigo para a vida de outrem, Operação Carne Fraca.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP