Projeto de Lei PL 6078/2016
Apresentação: 2016-08-31T12:59:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 40 e a alínea b do inciso I do artigo 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a  instalação de placas informativas de fácil visualização, afixadas em intervalos de no máximo 500 metros entre uma e outra, sobre a obrigatoriedade de se manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos trechos das rodovias e túneis providos de iluminação pública situados dentro de perímetros urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, placa, rodovia, perímetro urbano, informação, utilização, farol de luz baixa, dia, descumprimento, infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desapensação
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, do PL 5.847/2016 (em face do seu arquivamento).