Requerimento REQ 40/2021
Apresentação: 2021-05-31T20:39:00
Ementa: Requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público, conforme Requerimento n.º 34/2021, aprovado no dia 27/05/2021.
Órgão: CMADS
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado