Projeto de Lei PL 5132/2013
Apresentação: 2013-03-13T10:04:00
Ementa: Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Acrescenta, no rol dos crimes hediondos, a extorsão cometida mediante a restrição da liberdade da vítima (sequestro relâmpago).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, extorsão, restrição, liberdade, vítima, sequestro relâmpago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.