Projeto de Lei PL 3068/2023
Apresentação: 2023-06-14T15:34:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no rol de despesas admitidas como e manutenção e desenvolvimento do ensino, a remuneração de vigilantes armados, profissionais de segurança a serviço da escola.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Despesa, manutenção, desenvolvimento, Ensino, Remuneração, Vigilante, Profissional da segurança pública, Patrulhamento, Escola, Violência escolar, Policiamento escolar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.