Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-04-22T18:53:00
Ementa: Substituvo adotado pela CCJC ao PL nº  481/1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.