Projeto de Lei PL 7903/2017
Apresentação: 2017-06-20T16:57:00
Ementa: "Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, utilização, água de reúso, concessão,  benefício fiscal, benefício financeiro, instalação, infraestrutura, reutilização, recursos hídricos, desenvolvimento sustentável, edifício público, crise hídrica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.