Sugestão SUG 35/2019
Apresentação: 2019-08-05T15:26:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se torne obrigatório o acompanhamento pelo conselho tutelar de menores infratores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado à pedido da entidade autora.