Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 295/2018
Apresentação: 2018-03-27T12:03:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 9.317, de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.