Emenda ao Substitutivo ESB 301/0
Apresentação: 2017-04-19T18:56:00
Ementa: O inciso I do Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do Art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - ............................................................................................    
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho pelo empregador,  inclusive os empregados de empresas de segurança privada  em serviço de escolta armada, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 301 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).