Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 32/0
Apresentação: 2020-06-17T16:16:00
Ementa: Suprime-se o art. 64 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante no art. 1º do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 32 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet  (PDT/PR) e outros.