Emenda na Comissão EMC 182/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:11:00
Ementa: Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 182/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).