Projeto de Lei PL 3096/2023
Apresentação: 2023-06-15T11:07:02
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comercialização, bebida alcoólica, autosserviço, obrigatoriedade, intervenção, representante, estabelecimento comercial, verificação, idade, comprador, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.