Projeto de Lei PL 1334/2020
Apresentação: 2020-03-31T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais em caso de grave perturbação da ordem pública ou da paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, bem como em casos de comoção grave de repercussão nacional ou internacional, assim reconhecido por ato do poder executivo.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifa, pedágio, rodovia federal, profissional de saúde, profissional da segurança pública, decorrência, perturbação da tranquilidade, ordem pública, crise institucional, calamidade pública, desastre ambiental, comoção grave, repercussão geral, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1096/2020