Projeto de Lei PL 3128/2023
Apresentação: 2023-06-19T10:48:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, licença ambiental, autorização, licenciamento ambiental, unidade gestora, unidade de conservação, ausência, afastamento, competência municipal, licenciamento urbanístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.