Projeto de Lei PL 1143/2023
Apresentação: 2023-03-14T18:55:36
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), possibilidade, ex-cônjuge, novo, ajuste, partilha de bens, escritura pública, existência, acordo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 35/2023.