Projeto de Lei PL 3700/2015
Apresentação: 2015-11-19T14:47:50
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suspende a prescrição da pena no caso de evasão do condenado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, suspensão, prescrição da pena, fuga, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP