Projeto de Lei PL 6017/2019
Apresentação: 2019-11-18T13:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), retirada, exigência, averbação, matrícula, registro, imóvel, emissão, Cota de Reserva Ambiental (CRA). _Vinculação. utilização, cancelamento, Cota de Reserva Ambiental (CRA), declaração, registro, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.