Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-05-31T17:23:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.