Emenda na Comissão EMC 50/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:54:00
Ementa: Art.  O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 50/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).