Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1110/2021
Apresentação: 2021-12-06T15:28:00
Ementa: Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números  042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, ato de assentimento prévio, pesquisa mineral, ouro, garimpo, Japurá (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Santa Isabel do Rio Negro (AM), Amazonas, Floresta Amazônica, zona de fronteira, grupo indígena.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.