Projeto de Lei PL 3326/2021
Apresentação: 2021-09-27T16:24:00
Ementa: Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, decisão judicial, utilização, linguagem simples, acesso, pessoa física, Parte (processo civil), tradução, Vocábulo, língua estrangeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 326