Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 296/2022
Apresentação: 2022-07-07T16:47:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palhoça (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2023/PS-GSE.