Projeto de Lei Complementar PLP 162/2019
Apresentação: 2019-06-18T19:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda Pública, informação, beneficiário, Programa (administração), despesa pública, incentivo tributário, pessoa jurídica, proibição, divulgação,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra B.