Projeto de Lei PL 4525/2016
Apresentação: 2016-02-24T15:05:14
Ementa: Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, comerciante varejista, combustível automotivo, exibição, painel, local, visibilidade, relação, percentual, preço, gasolina, álcool etílico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão