Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T13:44:00
Ementa: Disciplina o direito de ingresso de consumidores portando produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.