Projeto de Lei PL 4040/2019
Apresentação: 2019-07-11T14:45:17
Ementa: Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade jurídica, requisito, ingresso, carreira jurídica, setor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.