Projeto de Lei PL 59/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:51:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), ampliação, requisito, concessão (administração pública), permissão (administração pública), autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão, obrigatoriedade, serviços, informação, recreação, propaganda, publicidade, empresa, Emissora de radiodifusão, sujeição, Dispositivo constitucional, Princípio da dignidade da pessoa humana, promoção, bem, totalidade, ausência, preconceito, Igualdade de oportunidade, homem, mulher, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão artística, Liberdade de expressão científica, comunicação, acesso, informação, preservação, Sigilo da fonte. _Consideração, abuso, exercício, liberdade de radiodifusão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito regional, grupo racial, sexo, cor de pele, etarismo, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. _Aplicação, pena, suspensão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.