Projeto de Lei Complementar PLP 367/2013
Apresentação: 2013-12-11T16:52:31
Ementa: Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critérios, terra devoluta, bens da União, defesa, fronteira, estabelecimento militar, preservação ambiental.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.