Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1055/2018
Apresentação: 2018-10-30T21:11:00
Ementa: "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "
Palavras-chave: Sustação, decreto, Força-Tarefa de Inteligência, combate, crime organizado, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 225.