Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-05-18T17:15:00
Ementa: Modifica o artigo 1º, caput, e seu parágrafo único.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.