Projeto de Lei PL 6383/2016
Apresentação: 2016-10-24T20:26:00
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano."
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, contrato de trabalho, idoso, dedução, lucro tributável, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.