Projeto de Lei PL 7249/2014
Apresentação: 2014-03-13T15:21:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite a dedução de despesa com medicamentos do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, despesa, medicamento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).