Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 394/2020
Apresentação: 2020-09-08T10:28:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, anexo, Decreto, competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Presidência da República, composição, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, critério, escolha, representante. _Requisição de pessoal, militar, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.