Projeto de Lei PL 1078/2021
Apresentação: 2021-03-25T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cabotagem, disciplinamento, navegação de cabotagem, navegação interior, percurso. território nacional. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Cabotagem, governo federal, realização, acordo internacional, participação, embarcação estrangeira, navegação cabotagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4101/2020