Projeto de Lei PL 1287/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), presunção, paternidade, filhos, reprodução humana assistida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.