Projeto de Lei PL 6286/2016
Apresentação: 2016-10-11T14:16:00
Ementa: Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º.
Ementa detalhada: Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, autoridade administrativa, apreensão, mercadoria, falta, pagamento, tributo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP