Projeto de Lei PL 6280/2019
Apresentação: 2019-12-04T12:01:23
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, devedor, compensação, pagamento, Prestação (pagamento), boleto bancário, descumprimento, ordem, prazo de vencimento, parcela vincenda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.