Proposta de Emenda à Constituição PEC 15/2021
Apresentação: 2021-06-02T13:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, Município, parcelamento, Débito previdenciário, caráter excepcional, crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".