Projeto de Lei PL 1538/2024
Apresentação: 2024-05-06T09:48:00
Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, suspensão, Cobrança, Energia elétrica, Água, Saneamento básico, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.