Projeto de Lei PL 5478/2023
Apresentação: 2023-11-13T11:30:21
Ementa: TIPIFICA A CONDUTA DE QUEM ORGANIZA "PANCADÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, organização, pancadão, aglomeração, pessoa, via pública, ausência, autorização, autoridade competente, impedimento, circulação, veículo, emissão, ruído, poluição sonora, procedência, equipamento de som, consequência, perturbação do sossego alheio, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.