Projeto de Lei PL 5383/2016
Apresentação: 2016-05-24T15:23:39
Ementa: Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, captação, energia solar fotovoltaica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).