Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/2023
Apresentação: 2023-11-08T16:20:16
Ementa: Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), tempo de contribuição, aposentadoria, Policial Penal, Guarda Municipal. _ Integração, Guarda Municipal, Segurança Pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3030/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC".