Projeto de Lei Complementar PLP 136/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:56:54
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, emissão, certidão negativa, contribuinte, débito, Fazenda pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-475/2018