Projeto de Lei PL 59/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.
Palavras-chave: Inaplicação, multa, penalidade, eleitor, Mesário eleitoral, ausência, comparecimento, eleição municipal, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 285.