Projeto de Lei PL 1127/2023
Apresentação: 2023-03-14T16:25:55
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, autorização, vigilante, porte de arma, utilização, cassetete, madeira, borracha, trabalho. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, vigilante, transporte de valores, escolta armada, segurança privada, proteção pessoal, período, vinculação, empresa, segurança privada, transporte de valores. _Armas de fogo, propriedade, empresa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.