Projeto de Lei PL 4730/2016
Apresentação: 2016-03-15T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, crime doloso, utilização, arma de fogo, violência, grave ameaça, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.