Projeto de Lei PL 4828/2016
Apresentação: 2016-03-29T14:25:17
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Promover o Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, e fixar o mês de março como mês dedicado a promoção da equidade de gênero (março lilás).
Palavras-chave: Pacto Federativo de Igualdade entre Homens e Mulheres, implementação, política publica, garantia, igualdade, mulher, homem, âmbito, setor público, setor privado, fixação, mês, março, comemoração, Março Lilás, igualdade de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP