Projeto de Lei PL 2686/2019
Apresentação: 2019-05-08T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, especificação técnica, edital, licitação, compra Equipamento de informática.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    69/2021/PS-GSE.