Medida Provisória MPV 1150/2022
Apresentação: 2022-12-26T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), Programa de Regularização Ambiental (PRA), prazo, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022.