Projeto de Lei PL 2804/2022
Apresentação: 2022-11-17T11:59:36
Ementa: Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.078 de 1990 e 12.414 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Instituição financeira, recusa, concessão, crédito, consumidor, decorrência, Saldo devedor, desconto, negociação, dívida. _ Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, inclusão, Cadastro Positivo, restrição, instituição financeira, concessão, crédito, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.