Projeto de Lei PL 5441/2020
Apresentação: 2020-12-09T11:34:00
Ementa: Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Crime cibernético, tipicidade penal, tipificação de conduta, acesso indevido, sabotagem informática, dano a dados informatizados, fraude informatizada, obtenção indevida de credenciais de acesso, artefato malicioso, _Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, crime contra a inviolabilidade de segredos, Invasão de dispositivo informático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3463/2023.