Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/2015
Apresentação: 2015-07-02T18:15:00
Ementa: Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.