Projeto de Lei PL 8001/2014
Apresentação: 2014-10-07T15:38:29
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo referente a indiciamento na investigação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, substituição, termo, indiciado, revogação, requisito, indiciamento, investigação criminal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010