Emenda na Comissão EMC 189/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: Acrescente-se o artigo 201-A ao PL nº 8.045/2010:

"Art. 201-A. Os exames de corpo de delito pertinentes à persecução penal são atividades exclusivas do perito oficial de natureza criminal de carreira, com formação acadêmica específica, que realizará perícias com autonomia técnica, científica e funcional.

Parágrafo único. O perito oficial de natureza criminal é a autoridade competente para definir os métodos científicos de investigação de notícias de crimes, para isso poderá se valer do apoio técnico de auxiliares de perícia ou outros profissionais."(NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 189/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).