Projeto de Lei PL 2442/2019
Apresentação: 2011-07-13T14:55:06
Ementa: Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, mensagem subliminar, propaganda comercial, emissora, radiodifusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 02/10/21 PAG 123, Letra F.