Projeto de Lei PL 4096/2020
Apresentação: 2020-08-05T15:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a honra, criação divulgação, produção, compartilhamento, Notícia falsa (fake news), Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 726.