Projeto de Lei PL 2359/2022
Apresentação: 2022-08-29T10:34:00
Ementa: Equipara as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Equiparação, Doença congênita, Lábio leporino, Anormalidade craniofacial, deficiência física, efeito jurídico. _ Poder público, cadastro único, pessoa, Má-formação fetal, Tratamento especializado, Tratamento multidisciplinar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-11217/2018