Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-08-17T11:31:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).