Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 375/2021
Apresentação: 2021-08-05T13:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Saúde (CNS), diretrizes, Conferência Nacional de Saúde.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.613/2021, conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro, com fundamento no caput do art. 104 c/c o inc. V do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."