Projeto de Lei PL 5503/2020
Apresentação: 2020-12-14T20:46:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, importação, caráter excepcional, medicamento, insumo, equipamento médico, vacina, ausência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, caráter emergencial, Autoridade Sanitária, país estrangeiro, combate, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado