Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 321/2018
Apresentação: 2018-07-13T18:17:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7180/2014 de devolução de requerimento de inversão da ordem dos trabalhos por antirregimentalidade.
Órgão: SGM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/18 PÁG 19 COL 01.