Projeto de Lei PL 2373/2022
Apresentação: 2022-08-30T15:19:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.180, de 2005, para autorizar a concessão de bolsa-alimentação ao estudante de educação superior inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, concessão, Bolsa Alimentação, estudante, Educação Superior, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.