Projeto de Lei PL 7773/2014
Apresentação: 2014-07-03T09:19:00
Ementa: Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critérios, voto, eleições, eleitor em trânsito, território nacional, prazo, requerimento. _Policial militar, Bombeiro militar, garantia, voto, eleitor em trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3936/2023.