Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Apresentação: 2014-12-04T17:38:00
Ementa: Modifica a redação do § 3º do Art. 14 do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL699813, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).