Projeto de Lei PL 6707/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Trata da contratação de pessoa com deficiência na condição de aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratação, pessoa com deficiência, jovem aprendiz, inclusão, percentual, exigência, contratação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5260/2016, ao qual esta proposição está apensada.