Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-13T17:17:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: 
"Art. 1º Esta Lei altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).