Projeto de Lei PL 9353/2017
Apresentação: 2017-12-13T20:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata de hipótese de exclusão de condômino.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), requisito, exclusão, condômino, condomínio residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP