Projeto de Lei PL 3204/2020
Apresentação: 2020-06-09T12:01:00
Ementa: Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Instituição de ensino superior privada, negociação, estudante, pagamento semestral, ausência, inclusão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1108/2020, ao qual esta proposição está apensada.