Projeto de Lei PL 3254/2021
Apresentação: 2021-09-21T19:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, obrigatoriedade, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, Ensino técnico de grau médio, reserva, vaga, Vaga remanescente, aluno, escola pública, Família de baixa renda, Negros, índio, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)