Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2017
Apresentação: 2017-07-05T15:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, condição, empresa, opção, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),   atividade econômica, empresa jornalística, Empresa Estratégica de Defesa (EED), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), fabricante, máquina, equipamento, alíquota, contribuição, exclusão, base de cálculo, transporte internacional, criação, Comissão Tripartite, representante, trabalhador, empresário. _Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), vigência, medida provisória. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, valor, alíquota, contribuição, exclusão, base de cálculo, transporte internacional.
_Tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2017, pela Comissão Mista da MPV 774/2017, que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".