Projeto de Lei PL 4565/2012
Apresentação: 2012-10-17T11:02:47
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, contratação, provedor, Internet, nulidade, cláusula, utilização, foro, exterior, solução, controvérsia, julgamento arbitragem, fornecimento, produto, serviço, obrigatoriedade, redação, contrato, garantia, defesa do consumidor, obediência, legislação brasileira.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.