Medida Provisória MPV 802/2017
Apresentação: 2017-09-27T10:33:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.
Palavras-chave: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), incentivo, microcrédito, pessoa física, pessoa jurídica, empreendedor, população de baixa renda, Ministério do Trabalho, utilização, recursos,  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Ministério do Trabalho, qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). _ Criação, Conselho Consultivo, Fórum Nacional de Microcrédito.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  238/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 802/2017. Resultado: mantido o veto parcial.