Projeto de Lei PL 1976/2023
Apresentação: 2023-04-18T16:58:40
Ementa: Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, Comércio de resíduos de serviço de saúde, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.