Projeto de Lei PL 5710/2016
Apresentação: 2016-07-05T12:01:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual,  crime sexual contra vulnerável, agravação penal,  estupro, estupro de vulnerável, local público,  aglomeração, pessoa, transporte público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).