Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 49/2015
Apresentação: 2015-04-22T16:12:00
Ementa: Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal,  Portaria, Comando da Aeronáutica (Comaer), ressarcimento, passagem aérea, aquisição, tarifa, promoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 288 COL 01, Letra C.