Projeto de Lei PL 2810/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:22:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância qualificadora, Dano qualificado, crime, interior, propriedade rural, aumento da pena, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019