Projeto de Lei PL 170/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:55:00
Ementa: Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19.
Palavras-chave: Consideração, infração administrativa, fraude, ordem de prioridade, vacinação, contra, coronavírus, auto de infração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/02/2021 – 9h – 4ª Sessão).