Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 781/2017
Apresentação: 2017-09-27T16:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 945, de 2017 do Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério do Trabalho, exigência, empregador, declaração, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), exame toxicológico, motorista profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP,Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.