Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 350/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.920, de 13 de junho de 2022, que renova, a partir de 3 de novembro de 2013, a permissão outorgada à Rádio Emissora do Centro-Oeste Paulista Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-858/2024.