Projeto de Lei PL 9654/2018
Apresentação: 2018-02-28T15:55:00
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, falsidade (crime), atualização, ampliação, tipicidade penal, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.