Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2013-11-28T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.



Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).