Projeto de Lei PL 6089/2019
Apresentação: 2019-11-20T17:08:44
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, emissão, receita médica digital, compra, equivalência, medicamento, prazo determinado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.