Projeto de Lei PL 7298/2017
Apresentação: 2017-04-04T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, recall, veículo, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Licenciamento Anual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.