Projeto de Lei PL 2529/2021
Apresentação: 2021-07-13T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, vaga, filhos, menor de idade, responsabilidade, empregado, educação, escola, lotação, Rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.