Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-07-01T13:45:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.