Projeto de Lei PL 8071/2014
Apresentação: 2014-11-06T10:23:44
Ementa: Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 12.379, de 2011; 10.233, de 2001 e 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, acostamento, obra, construção, ampliação, rodovia federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.