Projeto de Lei PL 4678/2016
Apresentação: 2016-03-09T12:41:11
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime, relação de consumo, fornecedor, descumprimento, devolução, valor monetário, consumidor, prazo, arrependimento, compra, produto, serviço, contratação, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP