Projeto de Lei PL 4311/2023
Apresentação: 2023-09-05T16:04:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, concessão, anistia, taxa de fiscalização, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), período, Pandemia do Coronavírus, empresa de transporte rodoviário, Transporte coletivo, transporte interestadual, transporte internacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.