Projeto de Lei Complementar PLP 513/2018
Apresentação: 2018-05-29T17:22:00
Ementa: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei Complementar nº 78, de 1983.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, número, Deputado Federal, representação política, Estado (ente federado), Distrito Federal. 
 _Revogação, lei complementar, fixação, número, deputado federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.