Projeto de Lei PL 7562/2017
Apresentação: 2017-05-04T10:35:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, auditoria, atuação, Comissão de Ética Pública, Presidência da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.