Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-07-05T18:20:00
Ementa: Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.