Emenda ao Substitutivo ESB 111/0
Apresentação: 2013-04-16T20:29:00
Ementa: O art. 4º do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º Não se forma vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se a terceirização se der na atividade-fim da tomadora ou se configurados os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 111 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).