Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 68/2023
Apresentação: 2023-01-27T16:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.433, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à  Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.