Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 220/2022
Apresentação: 2022-12-28T18:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.209, de 13 de novembro de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia a explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jacobina, Estado da Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.