Projeto de Lei PL 1462/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, disponibilidade, consumidor, registro fotográfico, equipamento, medição, Unidade consumidora de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.