Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/2013
Apresentação: 2013-07-16T14:12:00
Ementa: Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção.
Palavras-chave: Alteração, Poder Legislativo, redução, suplente, Senador, eleições, proibição, cônjuge, parente, titular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)