Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2015-07-14T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7649/2010, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania