Projeto de Lei PL 1651/2019
Apresentação: 2019-03-20T20:29:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), integração, categoria profissional, motorista profissional, empregado, transporte rodoviário, transporte coletivo, passageiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.