Projeto de Lei PL 4210/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:17:35
Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação,  medidor de vazão, torneira, órgão público, redução, desperdício, água.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP