Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-11-19T17:58:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).