Projeto de Lei Complementar PLP 484/2018
Apresentação: 2018-03-15T11:35:00
Ementa: Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, redução, prazo decadencial, prazo prescricional, crédito tributário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.