Emenda de Plenário EMP 37/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:21:00
Ementa: O inciso II do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ………………….

II - às atividades de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado nas atividades agrícolas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 37/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).