Projeto de Lei PL 2852/2024
Apresentação: 2024-07-11T10:54:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, Operadora de plano de assistência à saúde, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), crédito, Unidade de saúde, execução, sérvios de saúde, paciente, Plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2024.