Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-04-19T10:20:00
Ementa: Renumera o artigo 3º do projeto como artigo 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.