Requerimento de Audiência Pública REQ 354/2014
Apresentação: 2014-04-09T11:03:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para tratar sobre as implicações do PL 2.867/2004 que dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado