Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2015-05-27T11:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 5º do projeto e renumera o artigo seguinte
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.