Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-12-07T08:47:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).