Projeto de Lei PL 5573/2019
Apresentação: 2019-10-17T11:45:50
Ementa: Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850, de 2013 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), ordem, apresentação, alegações finais, réu, delator, delação premiada, delatado. 
_Alteração, Código de Processo Penal, ordem, apresentação, alegações finais, réu, delator, delação premiada, delatado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.