Projeto de Lei PL 965/2022
Apresentação: 2022-04-19T17:31:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando 
o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção 
proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras 
providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, retirada, Preservativo masculino, Preservativo feminino, ato sexual, ausência, consentimento, Parceiro íntimo, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 4324/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, 'stealthing', e dá outras providências
".