Projeto de Lei PL 5751/2023
Apresentação: 2023-11-28T17:33:30
Ementa: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei nº 14.182, de 12 de junho de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, princípios, finalidade, definição, governança, meios. _Criação, Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), Comitê Gestor do Programa Nacional de Hidrogênio (Coges-PNH2), competência, diretrizes, atribuição, definição, regulamento, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). _Diretrizes, gerenciamento de risco, acidente, desastre. _Produção, hidrogênio, produto derivado, execução, empresa, consórcio de empresas, autorização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). _Criação, Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), promoção, uso sustentável, hidrogênio, estrutura, governança, competência. _Certificação, hidrogênio, adoção, Gases de efeito estufa, intensidade, emissão, referência, Padrão Brasileiro para Certificação do Hidrogênio ( PBCH2). _Criação, Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), incentivo, fiscal, fomento, desenvolvimento tecnológico, industrialização, competitividade, agregação, valor, cadeira produtiva, produção nacional. _Criação, Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão do Carbono (PHBC), natureza contábil, caráter financeiro, fonte de recursos, transição energética, investimento. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), oferecimento, contribuição, regulação, Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. _Alteração, Lei do Petróleo, políticas públicas, uso racional, fonte de energia, atenuação, produção, gases de efeito estufa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)