Projeto de Lei PL 1351/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, Acesso gratuito, Conteúdo informativo, serviços, Software aplicativo, Internet, órgão público, administração federal, cidadania.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CCTCI o Memorando nº 170/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.