Projeto de Lei PL 7114/2014
Apresentação: 2014-02-12T14:57:25
Ementa: Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, realização, contrato, prestação de serviço, serviço médico especializado, laboratório clínico, clínica, radiologia, imagem, patologia clínica, pessoa jurídica de direito privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)