Projeto de Lei PL 1378/2021
Apresentação: 2021-04-13T15:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, contra, menor, descendente, filho, cônjuge, companheiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/21 PÅG 39