Emenda na Comissão EMC 70/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:06:00
Ementa: Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).