Projeto de Lei PL 6162/2016
Apresentação: 2016-09-14T16:56:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de receptação quando o produto for veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, receptação, agravação penal, produto do crime, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2022.