Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2012-12-06T15:17:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).