Projeto de Lei PL 3319/2021
Apresentação: 2021-09-27T11:07:00
Ementa: Propõe medidas necessárias com o intuito de assegurar os direitos dos indivíduos em situação de rua durante a pandemia ou estado de calamidade pública e aborda outras providências.
Palavras-chave: Adoção, medida de emergência, pessoa, população em situação de rua, condição, garantia, direitos, utilização, água, refeição, saúde, Poder público, disponibilização, Imóvel público, habitação, albergue público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)