Projeto de Lei PL 4463/2021
Apresentação: 2021-12-15T16:37:00
Ementa: Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Escritório Contábil Parceiro, Contrato de parceria, contador, Técnico de contabilidade, pessoa jurídica, prestação de serviços, diretrizes._ Ausência, Vínculo empregatício, sociedade, Profissional-parceiro. _ Configuração, vínculo empregatício, ausência, contrato de parceria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.