Projeto de Lei PL 230/2020
Apresentação: 2020-02-11T16:50:39
Ementa: "Dispõe sobre o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior e dá outras providencias. "
Palavras-chave: Criação, diretrizes,  Programa Empresa Educadora, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), custeio, educação superior, empregado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 331