Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/2015
Apresentação: 2015-06-25T15:44:00
Ementa: Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), competência legislativa exclusiva, Congresso Nacional,  denúncia, tratado, acordo, ato internacional, prejuízo, Poder Executivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP