Projeto de Lei PL 4869/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:47:23
Ementa: Veda a demissão ou redução da jornada de trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em razão da utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais.
Palavras-chave: Proibição, demissão, redução, jornada de trabalho, profissional, voz humana, Intérprete de língua de sinais, decorrência, utilização, ferramenta tecnológica, inteligência artificial, produção, conteúdo audiovisual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.