Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-05-15T15:02:00
Ementa: Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC56506, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).