Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-05-10T10:05:00
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 802/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.