Projeto de Decreto Legislativo PDL 1/2023
Apresentação: 2023-01-09T21:01:00
Ementa: Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Palavras-chave: Aprovação, intervenção federal, segurança pública, Distrito Federal, comprometimento, ordem pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado.