Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-08-24T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos à título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.