Emenda na Comissão EMC 42/2018
Apresentação: 2018-03-21T20:49:00
Ementa: Dê-se ao § 1º, ao inciso III do § 3º e ao § 6º, todos do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2018 PL946318, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).