Projeto de Lei PL 341/2023
Apresentação: 2023-02-07T15:54:53
Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Condomínio residencial, Conjunto habitacional, Notificação compulsória, autoridade competente, violência doméstica, vítima, mulher.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 48