Projeto de Lei PL 700/2024
Apresentação: 2024-03-12T12:27:23
Ementa: Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel garantirem a identificação de chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, Fabricante, Telefone celular, identificação, restrição, Ligação telefônica, Identificador de chamadas, Telemarketing ativo, Cobrança, Robocall.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 703