Projeto de Lei PL 1375/2023
Apresentação: 2023-03-23T13:58:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, impressão, voto, Urna eletrônica, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1169/2015, ao qual esta proposição está apensada.