Projeto de Lei PL 686/2023
Apresentação: 2023-02-28T09:24:28
Ementa: Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica que contrate dez por cento ou mais de empregados acometidos com doenças raras
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, benefício fiscal, dedução tributária, contribuição social, Lucro operacional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Pessoa jurídica, contratação, empregado, doença rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.