Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 18/2024
Apresentação: 2024-07-08T15:53:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado COBALCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.