Projeto de Lei PL 6795/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, ingestão, bebida alcóolica, passageiro, veículo, caracterização, infração de trânsito, infração grave, multa, ato administrativo, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).