Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-19T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).