Projeto de Lei PL 8412/2017
Apresentação: 2017-08-30T12:45:00
Ementa: Regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), sistema eleitoral proporcional, eleição, candidato mais votado, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP