Projeto de Lei PL 4919/2019
Apresentação: 2019-09-10T10:56:43
Ementa: Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, divulgação, ausência, autorização, mídia, nome, informação, possibilidade, identificação, vítima, estupro, estupro de vulnerável, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.