Projeto de Lei PL 4328/2021
Apresentação: 2021-12-07T16:19:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- "Lei Rouanet" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, utilização, recursos públicos, forma, edital, incentivo fiscal, realização, projeto cultural, manifestação cultural,  indução, sexualização precoce, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2313/2024 à proposição PL-4328/2021.