Projeto de Lei PL 2918/2020
Apresentação: 2020-05-26T17:37:00
Ementa: Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiência por força das condutas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Ação afirmativa, política pública, Sistema Único de Saúde (SUS), proteção,
pessoa com deficiência, isolamento social, quarentena (saúde), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Afastamento do serviço, servidor público, filhos, cônjuge, pessoa com deficiência, isolamento social, quarentena (saúde), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia. Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Devolução à CCP após ser declarada a prejudicialidade da proposição em reunião deliberativa da Comissão realizada em 09/05/2023.