Requerimento de Informação RIC 3068/2024
Apresentação: 2024-08-08T11:20:09
Ementa: Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes a respeito da recente decisão da Ação Civil Pública nº 1001856-77.2024.4.01.3200 que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia n° 672/2022, emitida pelo IBAMA ao DNIT.
Órgão: MESA
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.