Projeto de Lei PL 6937/2013
Apresentação: 2013-12-11T17:13:59
Ementa: Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências" para tornar obrigatória a presença de brigadistas em estações de transporte metroviário.
Palavras-chave: Alteração, quadro especial, agente de segurança, transporte metroviário,obrigatoriedade, presença, brigadista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD(Parecer contrário na Comissão de mérito)