Projeto de Lei PL 3687/2021
Apresentação: 2021-10-20T14:32:00
Ementa: Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, reconhecimento de pessoa, modalidade, reconhecimento fotográfico. ação penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 112