Projeto de Lei PL 687/2023
Apresentação: 2023-02-28T09:25:34
Ementa: Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante.
Palavras-chave: Criação, Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pais, responsável legal, Pessoa com doença rara, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3645/2020