Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 212/2013
Apresentação: 2013-07-03T20:15:00
Ementa: Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/13 PÁG 28432 COL 02.