Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2013-04-12T11:50:00
Ementa: Acrescentem-se os seguintes §§  4º. e 5º. ao art. 1º. do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia, conforme se segue:

 "Art. 1º.  . ...........................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).