Projeto de Lei PL 118/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:50:00
Ementa: Veda a exigência de passaporte 
vacinal contra Covid-19 como 
condição para o exercício de direitos.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Passaporte Sanitário de Covid, Atestado de vacinação, Caderneta de vacinação, entrada, evento público, bar, restaurante, shopping center, escola, universidade, manutenção, contrato de trabalho, livre exercício profissional, acesso, saída, brasileiro, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do REC n. 10/2024 (Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde".