Projeto de Lei PL 979/2015
Apresentação: 2015-03-30T18:39:24
Ementa: Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, criminalização, discriminação, utilização, vestuário, religião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.729/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.729/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 979/2015 e n. 6.418/2005 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se."