Projeto de Lei PL 3082/2024
Apresentação: 2024-08-07T16:07:22
Ementa: Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, prêmio, atleta, Comissão técnica esportiva, premiação, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Olimpíadas, competição esportiva, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3035/2024, ao qual esta proposição está apensada.