Projeto de Lei PL 4157/2020
Apresentação: 2020-08-11T16:33:00
Ementa: Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Assistência odontológica, paciente,  internação domiciliar, internação hospitalar,  doença crônica, Saúde bucal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.