Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 85/2024
Apresentação: 2024-03-21T19:22:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Massapê (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)