Projeto de Lei PL 229/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:35:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (Direito Civil), herdeiro, legatário, condenação, crime, abandono material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017