Requerimento REQ 106/2022
Apresentação: 2022-08-24T18:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 79/2022, que "estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências", quanto as suas consequências para a administração pública direta e indireta em todas as esferas de Governo.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização do evento no dia 08.11.22.