Projeto de Lei PL 2620/2023
Apresentação: 2023-05-17T13:04:10
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios, designação, substituição, Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Função Administrativa, responsabilidade, atribuição administrativa, membro, Defensoria Pública da União (DPU).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.