Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1753/2021
Apresentação: 2021-08-31T09:01:00
Ementa: Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale  (PL/PA).