Projeto de Lei PL 1263/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:48:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, Atentado contra repartição pública, reclusão. _ Aumento da pena, resultado, falecimento. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, atentado contra repartição pública, Crime qualificado, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 796