Projeto de Lei PL 8066/2014
Apresentação: 2014-11-05T17:09:38
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 11.340, de 2006.
Ementa detalhada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, revogação, prisão preventiva, falta, motivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP