Projeto de Lei PL 6853/2017
Apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Insere incisos e parágrafos no art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e no art. 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de prisão domiciliar para condenados a pena cujo limite máximo legal seja igual ou inferior a oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, critério, prisão domiciliar, condenado, investigado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1625/2015, ao qual esta proposição está apensada.