Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 432/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, investimento, Brasil, Angola.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 461/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.