Projeto de Lei PL 5438/2013
Apresentação: 2013-04-24T14:44:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, telefonia móvel, gratuidade, mensagem, serviço público, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 6.169/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.