Projeto de Lei PL 7196/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:32:00
Ementa: Veda a cobrança de juros de mora e multa por atraso no pagamento de títulos de qualquer natureza cujo vencimento recaia em dia não-útil bancário.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, cobrança, juros de mora, multa, atraso, pagamento, dia não útil, banco.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 39 COL 01.