Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 364/2022
Apresentação: 2022-10-18T17:38:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), limitação, uso medicinal, canabidiol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.