Projeto de Lei PL 5016/2016
Apresentação: 2016-04-14T14:23:37
Ementa: Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), critério, obrigatoriedade, serviço, telefonia móvel, bloqueio, acesso, conteúdo impróprio, menor de idade, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5667/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.390/2015, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)