Projeto de Lei PL 3252/2021
Apresentação: 2021-09-21T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Lei Federal, isenção, pagamento, taxa, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal (STF). 
_ Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Órgão público, solicitação, consignação, serviços, radiodifusão. _ Prazo indeterminando, licenciamento, Radiodifusão pública. _ Inaplicação, multa, cassação, suspensão, consignação, serviços, Radiodifusão pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.