Projeto de Decreto Legislativo PDL 104/2020
Apresentação: 2020-03-25T11:06:00
Ementa: Regulamenta, na forma do art. 49, X da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Calamidade pública, diretrizes, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 1017