Projeto de Lei PL 8323/2017
Apresentação: 2017-08-17T12:47:00
Ementa: Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), revogação, dispositivo legal, compensação fiscal, rádio, televisão, horário eleitoral gratuito, propaganda partidária gratuita.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2020.