Projeto de Lei PL 3139/2019
Apresentação: 2019-05-28T14:53:38
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Recolhimento, arma de fogo, desempenho profissional, propriedade particular, agente público, autorização, posse de arma, comprometimento, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3138/2019