Projeto de Lei PL 8963/2017
Apresentação: 2017-10-26T13:28:00
Ementa: Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo, restituição, empresa, cedente, mão de obra, saldo remanescente, contribuição socia, tributaçãol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.