Projeto de Lei PL 2011/2021
Apresentação: 2021-05-31T16:19:00
Ementa: “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Profissional da segurança pública, utilização, arma de fogo, Arma não letal, Manifestação pública, caráter político, Movimento de protesto. _ Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), crime, abuso de autoridade, agente público, arma de fogo, arma não letal, manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.212/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".