Projeto de Lei PL 3868/2023
Apresentação: 2023-08-10T09:41:11
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Indenização por dano moral, medição, gravidade, Situação econômica, Situação social
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2023.