Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2024
Apresentação: 2024-09-11T16:19:26
Ementa: Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Órgão: CASP
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 93/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 84/2024 CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".