Projeto de Lei PL 3092/2022
Apresentação: 2022-12-22T17:53:22
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Parque infantil, Espaço recreativo infantil, Local público, adaptação, identificação, brinquedo, criança, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.