Projeto de Lei PL 778/2015
Apresentação: 2015-03-18T14:44:25
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena do crime de falsa identidade no caso  de fazer-se passar por policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, falsa identidade, policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP