Projeto de Lei PL 942/2015
Apresentação: 2015-03-26T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.
Palavras-chave: Critério, isenção, consumidor, cobrança, taxa, estacionamento, centro comercial, comprovação, despesa, nota fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.