Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-10-02T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar fornecedora a empresa que utiliza nome, marca de expressão global ou outro sinal de identificação comum com o bem que foi fabricado por terceiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).