Projeto de Lei PL 697/2024
Apresentação: 2024-03-12T11:53:47
Ementa: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, Mulher, Vítima, Violência doméstica, Pagamento, Taxa de inscrição, Concurso público, Processo seletivo, Provimento de cargo público, Administração pública, apresentação, Certidão, Ação penal, Inquérito policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.