Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1518/2014
Apresentação: 2014-11-07T09:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Pedras Altas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pedras Altas (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.218/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.