Projeto de Lei PL 8389/2017
Apresentação: 2017-08-24T13:07:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação básica das redes públicas de ensino, período reservado a atividades extracurriculares na área de educação e cultura e a participação voluntária em atividades pedagógicas na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerada".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), profissional da educação, educação básica, rede pública de ensino, período, horário, atividade extracurricular,  educação, Cultura (artes), participação, serviço voluntário, atividade pedagógica, comunidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP