Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 551/0
Apresentação: 2024-07-10T10:15:36
Ementa: Fica alterado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento:

I - fornecimento ou saída de bens do estabelecimento do contribuinte, nas operações com bens ou serviços.

II - de cada fornecimento de bem ou serviço, mesmo que parcial, nas operações de execução continuada ou fracionada; e
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.