Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2019-09-05T15:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.