Projeto de Lei PL 2339/2015
Apresentação: 2015-07-09T17:09:08
Ementa: "Isenta do pagamento do Imposto de Importação e de IPI às operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, órtese, prótese, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, Imposto de Importação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP