Projeto de Lei PL 4217/2021
Apresentação: 2021-11-30T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Serviço de entrega por aplicativo, Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado (OTTC), fornecimento, comprovação, pagamento, consumidor, detalhamento, valor, corrida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 4365/2019, ao qual esta proposição está apensada.