Projeto de Lei Complementar PLP 87/2015
Apresentação: 2015-05-20T16:36:14
Ementa: Insere o art. 24-A na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece que o Tesouro Nacional é garantidor dos recolhimentos das contribuições e aportes destinados ao custeio e formação de reservas previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tesouro Nacional,  pagamento, plano de benefícios, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), servidor público, repasse, Ente Federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP