Projeto de Lei PL 440/2024
Apresentação: 2024-02-27T14:16:00
Ementa: Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, reforma, motivo, acidente, decorrência, doença, Doença de alzheimer, albinismo, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), anemia falciforme, Artrogripose Múltipla Congênita (AMC), autismo, câncer de mama, cardiopatia grave, cegueira, Doença de Charcot-Marie-Tooth, doenças degenerativas, diabetes, deficiência auditiva, doença celíaca, doença de crohn, doença de huntington, doença de parkinson, Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC), Transtorno mental crônico, doença mieloproliferativa, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), doença reumática, doença neuromusculares, doença osteoarticulares, esclerose múltipla, esquizofrenia, fibrose cística, fibrose pulmonar, Fibrose pulmonar idiopática (FPI), hanseníase, hipertensão arterial, neoplasia maligna, linfangioleiomiomatose pulmonar, lúpus erimatoso, mielofibrose, doença ocupacional, narcolepsia, doença renal crônica, Doença de Paget, paralisia cerebral, paranoia,  pênfigo, retocolite ulcerativa, síndrome Aids, Síndrome de Meige, Síndrome Pós-Polio (SSP), Trombofilia, Tuberculose, xeroderma pigmentoso, doença infectocontagiosa, doença genética, doença autoimune, doença do sistema circulatório, doença do sistema nervoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o REQ 2318/2024.