Projeto de Lei PL 3525/2024
Apresentação: 2024-09-11T16:41:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), direito à vida, direito à saúde, mulher, parturiente, presença, fotógrafo, profissional, filmagem, acompanhante de paciente, trabalho de parto, parto, puerpério, diretrizes.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3525/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato
".