Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-17T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).