Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2023-05-19T11:27:09
Ementa: Emenda n° 2 adotada pela CCJC ao PL 1688/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CCJC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.