Projeto de Lei PL 8080/2014
Apresentação: 2014-11-10T14:08:21
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga o artigo 5º da lei 12.034 de 2009, para atualizar a regulamentação do uso e da fiscalização do voto eletrônico nas eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), atualização, regulamentação, procedimento, votação eletrônica, eleições, apuração eletrônica, voto eletrônico, Sistema eletrônico de votação, garantia, inviolabilidade, urna eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP