Projeto de Lei PL 951/2019
Apresentação: 2019-02-20T16:33:00
Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em série de animais e a reiteração do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, crime hediondo, homicídio, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.