Projeto de Lei PL 1118/2019
Apresentação: 2019-02-26T13:31:00
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, estabelecimento comercial, colocação,  produtos, procedência, agricultura familiar, local, particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste e do PL 4920/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDC.