Indicação INC 890/2019
Apresentação: 2019-06-11T15:32:02
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a revogação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, no âmbito do Programa de Parceiras de investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, tendo em vista a falta de eficácia da norma.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.