Projeto de Lei PL 8409/2017
Apresentação: 2017-08-30T11:18:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de iluminação pública aos contribuintes enquadrados como consumidores de baixa renda na Subclasse Residencial.
Palavras-chave: Procedimento, isenção, pagamento, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), família de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2375/2015