Indicação INC 4874/2013
Apresentação: 2013-06-13T16:16:00
Ementa: Sugere a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
Ementa detalhada: Ministério da Justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.