Emenda de Relator EMR 7/0
Apresentação: 2015-05-21T16:02:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Os arts. 4º, § 3º, do projeto recebem com essa emenda a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................
§ 3º Comprovado o desrespeito à proibição,  o órgão responsável pela manutenção do cadastro  aplicará, por ligação efetuada, multa de dez mil reais, atualizada pelo índice de inflação anual."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).