Projeto de Lei Complementar PLP 35/2023
Apresentação: 2023-03-02T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, imposto, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)