Medida Provisória MPV 1035/2021
Apresentação: 2021-03-05T11:44:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Infraestrutura, reconstrução, infraestrutura rodoviária, rodovia federal, desastre ambiental, chuva, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 237-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1035, de 2021.