Projeto de Lei PL 3605/2019
Apresentação: 2019-06-18T16:10:10
Ementa: Institui o Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Documento Nacional de Identidade da Pessoa com Deficiência (DNI-Pessoa com Deficiência), Registro de Identidade Civil (RIC), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2023.