Requerimento de Informação RIC 2289/2016
Apresentação: 2016-10-05T19:22:00
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, Lei 1.079/1950 art. 13, item 4 e dos arts. 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que providencie, no prazo constitucional, e sob pena de prática de crime de responsabilidade, informações referentes à publicidade hoje veiculada em mídia de circulação nacional intitulada "vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer", com violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, pois possui nítido caráter político-partidário.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3881/16, de 27 de dezembro de 2016.