Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/2018
Apresentação: 2018-04-26T11:07:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Confere à Polícia Federal a competência de apurar crimes praticados contra as instituições financeiras em que a União tenha participação no capital socia, segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, polícia federal, investigação criminal, infração penal, instituição financeira, União, participação, capital social, assalto, banco.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.