Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2015-10-01T18:28:00
Ementa: Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.