Projeto de Lei PL 1476/2022
Apresentação: 2022-06-02T11:20:00
Ementa: Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, programa (administração), Entidade desportiva, formação, atleta, inscrição, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.