Projeto de Lei PL 6970/2017
Apresentação: 2017-02-20T20:03:00
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências" instituindo condições para o afastamento dos ocupantes de cargo junto ao Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), impedimento, nomeação, posse, Ministro de Estado,  comprometimento, inquérito policial, denunciado, Ministério público, crime, participação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, afastamento da função, caráter permanente, aplicação, ocupante de cargo, similaridade.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/17 PÁG 41 COL 01.