Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 453/2020
Apresentação: 2020-10-27T16:17:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, parceria público-privada, atenção primária à saúde, Unidade Básica de Saúde (UBS), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), privatização.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado