Projeto de Lei PL 3752/2015
Apresentação: 2015-11-25T15:20:08
Ementa: Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, prisão em flagrante, aprimoramento, terminologia, substituição, termo, acusado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010