Projeto de Lei PL 5889/2016
Apresentação: 2016-08-02T14:26:00
Ementa: Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº. 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Garantia, atendimento, prioridade, cuidador familiar, idoso, pessoa com deficiência. _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atendimento domiciliar, serviços de saúde, inclusão, cuidador familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."