Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 173/2023
Apresentação: 2023-05-03T18:42:00
Ementa: Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.