Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 482/2023
Apresentação: 2023-09-22T17:13:00
Ementa: Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação, nos termos do anexo projeto de decreto legislativo que apresenta.