Projeto de Lei PL 536/2021
Apresentação: 2021-02-23T11:01:00
Ementa: Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Programa (administração), moradia assistida, acolhimento institucional, Tratamento multidisciplinar , adulto, idoso,  Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Recebido, sem alterações no Parecer.