Projeto de Lei PL 1343/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:02:00
Ementa: Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Circunstância agravante, lesão corporal, vítima, motorista, passageiro, transporte de passageiro, agravação penal, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.