Projeto de Lei PL 6185/2016
Apresentação: 2016-09-20T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, bombeiro militar, policial militar, exercício  profissional,  transporte, cachorro, aeronave civil, voo comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP