Emenda na Comissão EMC 46/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Alterar a redação do inciso II, do art. 29 para:

"II - Conselho Nacional de Planejamento Regional".

E excluir o inciso III, renumerando os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 46/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).