Projeto de Lei PL 1923/2023
Apresentação: 2023-04-17T11:40:46
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, Transporte público coletivo, Policial civil, Policial militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação deste, na forma do  Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a Emenda 1/2023 da CVT.