Projeto de Lei PL 3256/2015
Apresentação: 2015-10-08T10:40:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, terceirização, serviço, fiscalização, aparelho eletrônico, limitador de velocidade, radar eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude da retirada de tramitação. (Memo nº 309/2016-COPER)