Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-07-16T18:35:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).