Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-06-01T12:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de  julho de 2009, que dispõe sobre o  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.