Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2017-08-08T14:30:00
Ementa: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania