Projeto de Lei PL 7261/2014
Apresentação: 2014-03-18T16:55:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricação, comercialização, bebida alcoólica, inclusão, rótulo, fotografia, acidente de trânsito, estatística, motorista embriagado, multa, descumprimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).