Projeto de Lei PL 1657/2020
Apresentação: 2020-04-07T11:58:00
Ementa: Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Aumento,  alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  lucro líquido,   Empresa de grande porte, tributação, lucro real, calamidade pública, pandemia coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.