Projeto de Lei PL 1303/2019
Apresentação: 2024-03-07T18:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), inclusão, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), jazida, Relatório, anual, atividade, Projeto (administração), avaliação, gestão, comunicação, risco ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024)