Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 23/2019
Apresentação: 2019-01-11T15:42:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas", e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 23/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas', e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
".