Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 172/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:49:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Nacional (TO), Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 398/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do decreto Legislativo. Of. 345/23SF".