Projeto de Lei PL 5358/2019
Apresentação: 2019-10-02T21:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, opção, estabelecimento comercial, Código de Defesa do Consumidor, meio eletrônico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.043, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).