Projeto de Lei PL 1654/2023
Apresentação: 2023-04-05T17:04:08
Ementa: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), mineração, geração de energia elétrica, Terras indígenas. _Estudo técnico, oitiva, grupo indígena, autorização, Congresso Nacional. _Critério, pagamento, participação nos resultados, grupo indígena, gestão, recursos financeiros, Conselho curador. _Indenização, restrição, usufruto, Terras indígenas. _Diretrizes, mineração, Terras indígenas, garimpagem, permissão de lavra garimpeira, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Índio, atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, Terras indígenas. _Alteração, lei federal, autorização, pesquisa, cultivo, transgênico, Terras indígenas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.