Projeto de Lei PL 1215/2023
Apresentação: 2023-03-17T12:40:20
Ementa: Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, fraude eletrônica, critério, aumento da pena, utilização, Software aplicativo, Transferência bancária eletrônica, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-93/2024.