Projeto de Lei PL 6602/2016
Apresentação: 2016-12-01T16:42:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, jovem aprendiz, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-389/2021.