Projeto de Lei PL 136/2022
Apresentação: 2022-02-03T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de temas obrigatórios das campanhas educativas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Sistema Nacional de Trânsito, campanha educativa, incentivo, Mobilidade ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2023, Letra A.