Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-12-05T12:55:00
Ementa: Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).