Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-10-16T19:28:00
Ementa: Altera os arts. 123 e 124 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).