Indicação INC 634/2020
Apresentação: 2020-06-08T18:51:00
Ementa: Sugere ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a prorrogação, por 90 dias, da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, especialmente no tocante à vedação de suspensão de fornecimento de energia por inadimplemento de unidades consumidoras durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.