Projeto de Lei PL 2811/2019
Apresentação: 2019-05-09T18:23:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a pessoa, homicídio simples, aumento da pena, crime, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019