Emenda na Comissão EMC 24/2019
Apresentação: 2019-11-06T18:19:00
Ementa: Acrescenta-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2019 PL191715, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).