Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-05-28T19:28:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CFT, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).