Projeto de Lei PL 1352/2020
Apresentação: 2020-03-31T19:54:00
Ementa: Altera o prazo de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2020 diante do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Adiamento, prazo, entrega, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), decorrência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado