Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1030/2022
Apresentação: 2022-06-13T16:21:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1580 de 2022 que dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/06/2022