Projeto de Lei PL 5695/2013
Apresentação: 2013-06-04T16:24:40
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), obrigatoriedade, instituição de ensino, articulação, garantia, vaga, Estágio obrigatório, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP