Projeto de Lei PL 1210/2024
Apresentação: 2024-04-10T19:53:47
Ementa: Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, distribuição gratuita, repelente, população, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), combate, Dengue.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)., para o PL 1206/2024, ao qual esta proposição está apensada.