Requerimento REQ 92/2017
Apresentação: 2017-03-27T17:28:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a regulamentação do § 11 do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Órgão: CPD
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.