Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 835/2017
Apresentação: 2017-11-07T15:44:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, habilitação, condutor de veículo rodoviário, categoria de habilitação, transporte coletivo, transporte de  passageiro, transporte escolar, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)