Projeto de Lei PL 9666/2018
Apresentação: 2018-02-28T18:45:00
Ementa: Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, negócio jurídico, processo judicial, depósito judicial, instituição financeira privada, escolha, parte (processo civil), aplicação financeira, correção monetária, penhora, bens de valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP