Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2018
Apresentação: 2018-08-14T09:36:00
Ementa: Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016.
Ementa detalhada: Suprime dispositivos do ADCT que tratam do teto dos gastos públicos.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), supressão, dispositivo legal, Novo Regime Fiscal, emenda constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)