Projeto de Lei PL 4424/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, infração, rádio clandestina, fixação, valor, multa, Capacidade econômica, infrator.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.