Projeto de Lei PL 2966/2015
Apresentação: 2015-09-10T16:04:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, usurpação de função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2023.