Projeto de Lei PL 703/2015
Apresentação: 2015-03-12T15:38:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para tratar da exigência de sistema de ar condicionado nos veículos do serviço de transporte público coletivo
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, instalação, ar condicionado, transporte coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.