Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-20T15:52:00
Ementa: EMENDA Nº
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 1341 do Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5°:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).