Projeto de Lei PL 5566/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aquisição, manutenção, fornecimento, recursos tecnológicos, infraestrutura computacional, adequação, trabalho a distância, ressarcimento, despesa, empregado, responsabilidade, empregador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.