Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-10-17T18:54:37
Ementa: Acrescenta o Art. 458-A à
Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º
5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a concessão de Opções de
Ações (Stock Options).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CTRAB (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).