Projeto de Lei PL 3479/2021
Apresentação: 2021-10-07T10:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo, implentação, Juiz de garantias,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão