Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-06-05T13:08:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.842/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.