Projeto de Lei PL 9631/2018
Apresentação: 2018-02-27T18:04:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, jovem aprendiz,  contribuição previdenciária complementar, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício previdenciário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.