Projeto de Lei PL 4948/2013
Apresentação: 2013-02-05T16:49:09
Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, proibição, utilização, produto, pirotécnico, bar, boate, casa noturna, casa de espetáculo, teatro, auditório, clube, recinto fechado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.