Projeto de Lei PL 4792/2012
Apresentação: 2012-12-04T15:51:37
Ementa: Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, realização, debate, candidato, horário, propaganda eleitoral gratuita, supervisão, Justiça Eleitoral,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4912/2020.