Projeto de Lei PL 5882/2023
Apresentação: 2023-12-06T09:40:35
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET) para o atendimento gratuito a animais domésticos de tutores de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET), município, atendimento, animal doméstico, gratuidade, tutor de animal, população de baixa renda, diretrizes, Poder Público, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.