Projeto de Lei PL 7466/2017
Apresentação: 2017-04-24T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no âmbito do território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, bebida alcoólica, inclusão, rótulo do produto, embalagem do produto, imagem, acidente de trânsito, alcoolemia, riscos (segurança), condução sob efeito de álcool, descumprimento, advertência, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.