Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-11-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rodrigo Pacheco. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007, e do PL 210/2011, apensados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania