Indicação INC 1459/2022
Apresentação: 2022-06-24T18:33:00
Ementa: Sugere o envio de proposição acrescentando um dispositivo à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, para considerar exclusivos de Estado os cargos de nível superior integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico; e Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.