Projeto de Lei PL 4662/2012
Apresentação: 2012-11-06T16:44:05
Ementa: Obriga as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao consumido a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de solicitações e acesso ao crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, informação, indeferimento, financiamento, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5805/2009