Projeto de Lei PL 1266/2020
Apresentação: 2020-03-30T18:15:00
Ementa: Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias.
Palavras-chave: Parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), em virtude da apensação do PL 1932/2024., para o PL 694/2020, ao qual esta proposição está apensada.