Projeto de Lei PL 214/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, sinalização, adaptação, equipamento, esporte, lazer, local público, escola, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.