Projeto de Lei PL 2/2023
Apresentação: 2023-01-03T12:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, exercício, Direito de petição, Direito de ação, finalidade, anticompetitividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.