Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 22/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:35:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 580.