Projeto de Lei PL 5845/2013
Apresentação: 2013-06-27T12:38:40
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de segurança privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, segurança privada, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, cadastramento, órgão fiscalizador, proibição, atividade, via pública, instalação, construção,  guarita, utilização, cão, segurança, equipamento eletrônico, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).