Projeto de Lei PL 5645/2020
Apresentação: 2020-12-22T16:06:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, fixação, prazo, filiação partidária, desincompatibilização, cargo eletivo, policial civil, policial militar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.