Reclamação REM 3/2021
Apresentação: 2021-05-25T17:04:00
Ementa: Requer a adoção de providências legais da Presidência desta Casa em relação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, face ao descumprimento do prazo de resposta ao Requerimento de Informações Nº 396, de 2021.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Não conheço da Reclamação, porquanto não se subsome ao disposto no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se informando que eventual caracterização de crime de responsabilidade imputável a Ministro de Estado abre ao parlamentar interessado a via da notitia criminis a ser endereçada ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 102, inciso I, alínea c, c/c o art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Publique-se. Arquive-se.