Projeto de Lei PL 475/2021
Apresentação: 2021-02-17T15:50:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, audiência de custódia, requisito, juiz, denegação, liberdade provisória, preso, Prisão em flagrante.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.