Projeto de Lei PL 3428/2023
Apresentação: 2023-07-05T19:47:17
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
Palavras-chave: Redução, limite máximo, chumbo, tinta imobiliária, produto similar, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.