Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 42/2024
Apresentação: 2024-03-21T19:17:16
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Angélica (MS).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 420/2024/PS-GSE.