Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2019
Apresentação: 2019-12-05T16:40:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Professor José Miguel Garcia Medina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC19919
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).