Projeto de Lei PL 1934/2021
Apresentação: 2021-05-25T12:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusão, parklet, mobiliário urbano, passeio público, área de lazer, praça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.