Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 871/2017
Apresentação: 2017-12-14T14:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Pires Ferreira (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  349/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.