Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 468/2019
Apresentação: 2019-07-08T13:44:00
Ementa: Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Economia, disciplinamento, redução, caráter excepcional, caráter temporário, alíquota, Imposto de Importação, Bens de capital, Bens de Informática e de Telecomunicações , tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-171/2023.