Projeto de Lei PL 4542/2020
Apresentação: 2020-09-11T16:50:00
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aumento da pena, Crime ambiental, Crime contra a flora, incêndio florestal, Crime culposo. _ Criminalização, Autoridade competente, ausência, providências, controle, Incêndio culposo, incêndio florestal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.