Projeto de Lei PL 2611/2023
Apresentação: 2023-05-17T10:46:25
Ementa: Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, maternidade, hospital público, hospital privado, inclusão, preenchimento, Declaração de Nascido Vivo (DNV), Impressão digital, pé (anatomia), recém-nascido, dedo indicador, dedo polegar, mãe, manutenção, arquivo, posterioridade, digitalização, remessa, Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN). _Alteração, Lei dos Registros Públicos, parto, ausência, assistência, profissional de saúde, parteira, Declaração de Nascido Vivo (DNV), emissão, Oficial de Registro Civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.