Concessão TV Educativa TVR 376/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à  Fundação Cultural Vicentina Lucena  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Maracanaú, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-907/2013