Projeto de Lei PL 5638/2016
Apresentação: 2016-06-21T10:33:00
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, aplicação, Transferência do Direito de Construir, imóvel urbano, cumprimento , regra,  proteção, meio ambiente, patrimônio cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.