Projeto de Lei PL 5843/2016
Apresentação: 2016-07-13T21:29:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), terra devoluta, União,  fronteira, rodovia federal,  preservação ambiental, forte (arquitetura), militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 1213/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.843, de 2016, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".