Requerimento de Audiência Pública REQ 94/2019
Apresentação: 2019-07-09T14:59:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto de n° 9.847/2019 de 25 de Junho de 2019, que trata sobre aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização armas de fogo e o PL 3.723/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.