Projeto de Lei PL 4970/2016
Apresentação: 2016-04-12T15:46:40
Ementa: Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Palavras-chave: Disciplinamento, cessão de crédito, precatório, financiamento, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).