Projeto de Lei PL 1797/2021
Apresentação: 2021-05-12T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Cuidador formal, requisito, direitos, deveres, contrato de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 148