Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 11/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:09:27
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 413, de 2020, que “Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências”.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 11/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 413, de 2020, que “Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências”".