Projeto de Lei PL 7971/2014
Apresentação: 2014-09-03T17:17:30
Ementa: Altera o art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre informações nas embalagens de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, embalagem, produtos, informação, escrita legível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.