Projeto de Lei PL 3723/2023
Apresentação: 2023-08-03T14:56:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1998 (Legislação do Imposto de Renda) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), Isenção tributária, Rendimento tributável, Pessoa física, Benefício assistencial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2023.