Projeto de Lei PL 4857/2019
Apresentação: 2019-09-03T22:33:07
Ementa: Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.
Palavras-chave: Reorganização, regularização, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, inaplicação, atividade empresarial, criação, norma geral, recomeço econômico-financeiro, insolvência civil, massa falida, liquidação, fraude, juizado especial. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (1973), processo de execução, devedor insolvente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).