Projeto de Lei PL 5388/2013
Apresentação: 2013-04-16T17:31:22
Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.
Ementa detalhada: Inclui as despesas com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração de mais de um empregado, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e torna sem limite o valor da remuneração referida.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, empregador doméstico, contribuição patronal, Previdência Social, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, remuneração, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.