Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 87/2022
Apresentação: 2022-12-08T16:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.102, de 2 de março de 2021, que autoriza a Associação de Apoio aos Deficientes de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.