Projeto de Lei PL 2691/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:18:19
Ementa: Estabelece, como requisito para a progressão de regime e demais benefícios de execução penal, o exercício de atividade laborativa ou educacional, quando devidamente oportunizadas ao preso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, requisito, progressão de regime prisional, trabalho, atividade educativa, preso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.