Projeto de Lei PL 5102/2020
Apresentação: 2020-11-05T12:04:00
Ementa: Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime imprescritível, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.