Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 281/2019
Apresentação: 2019-05-21T09:54:00
Ementa: Susta a aplicação dos dispositivos do Inciso XXVII, do Art. 1° e do Inciso XXXVI, do Artigo Único, do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019, revoga o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, revogação, criação, Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 398.