Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-09-06T12:55:36
Ementa: Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).