Emenda na Comissão EMC 16/2015
Apresentação: 2015-03-10T13:04:00
Ementa: Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2015 PEC18207, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).