Projeto de Lei PL 2803/2023
Apresentação: 2023-05-25T13:28:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, consideração, veículo licenciado, quitação, débito, relação, encargo, multa de trânsito, multa ambiental, vinculação, veículo. _Revogação, dispositivo legal, Código de Trânsito Brasileiro, infração, condução de veículo, ausência, registro, licenciamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.