Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2015
Apresentação: 2015-09-29T15:01:00
Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação dc empreendimentos de energia elétrica, altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 12.111, de 2009.
Palavras-chave: Autorização, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas Centrais Elétricas, participação, Fundo de Energia do Nordeste (FEN), Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste (FESC), provisão, recursos, empreendimento, energia elétrica. _ Alteração, lei federal, prazo, encerramento, contrato, fornecimento, energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica, atualização, valor tarifa, consumidor, escolha, fornecedor. _ Alteração, Lei da Desestatização, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), repactuação, prestação de serviços, energia elétrica, Programa Nacional de Desestatização (PND). _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Sociedade empresária, empresário, recuperação judicial, critério, parcelamento, débito, União. _Alteração, lei federal, bandeira tarifária, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sistema isolado, energia elétrica, integração, Sistema Interligado Nacional (SIN).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2015, pela Comissão Mista da MPV 677/2015, que: "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação dc empreendimentos de energia elétrica, altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, revoga dispositivo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências".