Medida Provisória MPV 1199/2023
Apresentação: 2023-12-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Palavras-chave: Prorrogação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), incentivo, renegociação, dívida, pessoa física, inadimplemento, redução, endividamento, mercado de crédito, família de baixa renda.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do DOC n. 954/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1199/2023 (Of 236/2024-CN)".