Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 95/2015
Apresentação: 2015-05-21T16:30:21
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Iguaçu (RJ).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 987/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.