Projeto de Lei PL 1088/2015
Apresentação: 2015-04-09T15:41:25
Ementa: Permite a remição da pena, nos regimes fechado e semiaberto, pela doação voluntária de sangue pelo condenado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição penal, condenado, cumprimento, pena, regime fechado, regime semiaberto, motivo, doação de sangue, voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.