Projeto de Lei PL 578/2024
Apresentação: 2024-03-06T09:27:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé (1998), agravamento, Pena, Agressão, Árbitro desportivo, Mulher, Competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.