Indicação INC 326/2023
Apresentação: 2023-03-28T21:20:05
Ementa: Sugere a expedição de diretriz pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sentido de reconhecer a legitimidade da nomeação de defensores públicos e advogados para atuarem como curadores em processos judiciais que envolvam a defesa dos direitos dos nascituros.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 126/2023, a Pressidente do Conselho Nacional da Justiça.