Projeto de Lei PL 3833/2023
Apresentação: 2023-08-09T14:45:52
Ementa: "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria especial, pessoa física, atividade agropecuária, imóvel rural, área (medida), módulo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.833/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.