Projeto de Lei PL 312/2020
Apresentação: 2020-02-13T11:24:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei do Pregão, lei federal, publicidade, ato administrativo, Administração pública, edital, licitação, convocação, pregão, publicação, sítio institucional (internet), transparência pública, desburocratização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.