Indicação INC 5524/2013
Apresentação: 2013-11-25T11:55:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas, providências acerca do não cumprimento do art. 4º da Lei Ordinária Nº 12.678/2012, originada da Medida Provisória 558/2012, que determina a Demarcação dos Limites Leste do Parque Nacional da Amazônia.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.