Emenda na Comissão EMC 104/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:56:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 5º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 104/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).