Projeto de Lei PL 2844/2024
Apresentação: 2024-07-10T21:10:54
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, Papel termossensível, composição, Bisfenol A, Bisfenol S (BPS), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.