Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 52/0
Apresentação: 2024-05-22T12:28:57
Ementa: Propõe a modificação do § 1º e incisos I e II do § 2º, §§3º, 4º acrescente-se o inciso IV, § 2º art. 13 do Substitutivo  do PL 8889/2017.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.