Projeto de Lei PL 10977/2018
Apresentação: 2018-11-13T13:11:00
Ementa: Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal - , e a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Ementa detalhada: Trata da garantia de prisão especial para os guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão especial, Guarda Municipal, preso provisório. 
_Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, prisão especial, preso provisório.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-10875/2018