Projeto de Lei PL 4220/2021
Apresentação: 2021-11-30T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, fabricante, empresa importadora, distribuidor, comerciante, implementação, logística reversa, retorno, produtos, embalagem do produto, posterioridade, utilização, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.