Projeto de Lei PL 8592/2017
Apresentação: 2017-09-13T20:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, divulgação de informação falsa, detenção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.