Projeto de Lei PL 1959/2022
Apresentação: 2022-07-11T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para importação de veículos de coleção.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, importação, veículo de coleção. _Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, veículo de coleção, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.