Projeto de Lei PL 1065/2023
Apresentação: 2023-03-10T18:33:38
Ementa: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, requisito, condição, realização, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Agente financeiro, cobrança judicial, débito, financiamento, prazo. _Alteração, Lei Federal, modalidade, transação financeira, adesão, cobrança, crédito, contratação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prazo. _Proibição, formalização, transação financeira, devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), rescisão, operação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-828/2023