Projeto de Lei PL 5354/2016
Apresentação: 2016-05-19T16:30:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, demonstrativo contábil, Conselho de fiscalização profissional, exercício, profissão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.