Emenda na Comissão EMC 32/2019
Apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 230-A ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre meios de obtenção da prova.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 32/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).