Projeto de Lei PL 2432/2023
Apresentação: 2023-05-09T19:32:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, prazo, registro, arma de fogo, Arma de uso permitido, Arma de uso restrito, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.