Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 145/2020
Apresentação: 2020-04-09T18:52:00
Ementa: Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Recomendação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, soltura, menor infrator, preso, prevenção, propagação, pandemia, coronavírus, sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 145/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que: "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da
Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
recomenda aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da
infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no
âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo".