Projeto de Lei PL 4412/2023
Apresentação: 2023-09-12T15:53:40
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a liberdade pessoal, Crime imprescritível, Redução a condição análoga à de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.