Projeto de Lei PL 3218/2015
Apresentação: 2015-10-06T18:08:48
Ementa: Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a conta vinculada do trabalhador, no caso de seu falecimento, só poderá ser movimentada pelos seus sucessores previstos na legislação civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, falecimento, trabalhador, recebimento, sucessor, apresentação, alvará judicial, escritura pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, devido ao arquivamento.