Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2019-11-20T10:45:00
Ementa: Altera-se o artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu  Parágrafo Único para que passe a constar a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 PL488112, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).