Projeto de Lei PL 8269/2017
Apresentação: 2017-08-14T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, protocolo de atendimento, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP