Projeto de Lei PL 4049/2020
Apresentação: 2020-08-04T10:45:00
Ementa: Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  empresa, Equipamento de proteção individual, Álcool gel, Máscara de proteção, termômetro, Luvas de proteção, Entregador por aplicativo,  pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).