Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 82/2023
Apresentação: 2023-03-22T19:58:43
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Infraestrutura (2019-2023), revogação, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), exploração, Aeroporto Carlos Prates (SBPR), Belo Horizonte (MG), Minas Gerais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CVT.