Projeto de Lei PL 2166/2022
Apresentação: 2022-08-05T12:24:00
Ementa: Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, recebimento, pessoa física, decorrência, Programa Auxílio Brasil, auxílio financeiro, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), taxista, Auxílio-gás, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.