Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 70/2023
Apresentação: 2023-05-19T11:53:03
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental, devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aumento, prazo, Licença-maternidade, Licença-paternidade, Deputado, Deputada. _ Critério, convocação, Suplente de deputado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.