Emenda na Comissão EMC 14/2023
Apresentação: 2023-03-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1164/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2023 MPV116423, pelo Dep. Duarte