Projeto de Lei PL 2835/2022
Apresentação: 2022-11-22T15:10:53
Ementa: Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, custeio, despesa, manutenção, estabelecimento penal, decorrência, trabalho remunerado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ n. 2427/2023.