Projeto de Lei PL 4427/2020
Apresentação: 2020-09-02T10:45:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no  8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, suspensão, função pública, titular, mandato eletivo, Decisão colegiada.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, afastamento cautelar, afastamento do cargo, titular, mandato eletivo, decisão colegiada, tribunais, superiores, competência,  julgamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.