Projeto de Lei PL 3500/2019
Apresentação: 2019-06-12T17:18:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, juros, encargo, dívida, inscrição, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)