Projeto de Lei PL 4848/2023
Apresentação: 2023-10-04T19:43:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, concessão, tempo adicional, realização, prova (ensino), concurso público, exame de ordem, processo seletivo, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.