Projeto de Lei PL 2401/2024
Apresentação: 2024-06-17T14:04:08
Ementa: Dispõe sobre o congelamento de óvulos para paciente em tratamento oncológico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, Custeio, Cobertura assistencial, congelamento, Óvulo, Paciente, Tratamento oncológico, divulgação, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/2024.