Projeto de Lei PL 4292/2019
Apresentação: 2019-08-07T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, empresa prestadora de serviços, fornecimento, conteúdo informativo, similaridade, distribuição, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), equiparação, efeito legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3046/2023.