Projeto de Lei PL 4608/2020
Apresentação: 2020-09-16T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo de validade, Produto não perecível, comercialização, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.395/2021, conorme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.608/2020 não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, como delimitada no inc. III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."