Projeto de Lei PL 3190/2024
Apresentação: 2024-08-15T14:33:19
Ementa: Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Corrupção, Transação comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)