Projeto de Lei PL 1885/2019
Apresentação: 2019-03-28T16:58:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, facultatividade, advogado Pagamento anual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caixa de Assistência dos Advogados (CAA). _ Alteração, Lei Federal, facultatividade, pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 7050/2017, ao qual esta proposição está apensada.