Projeto de Lei PL 2085/2021
Apresentação: 2021-06-09T09:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipificação de conduta, crime, tráfico de animal silvestre, animal, venda, importação, exportação, aquisição, ovo, larva, espécime, Fauna silvestre, produtos, procedência, criadouro, ausência, autorização, pena, equivalência, tráfico de droga.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 443