Projeto de Lei Complementar PLP 392/2017
Apresentação: 2017-07-04T10:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, percentual, recursos,   Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), incentivo, unidade de conservação, controle, queimada, combate, incêndio, política, Logística reversa, redução, resíduo sólido, proteção ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.