Projeto de Lei PL 5867/2016
Apresentação: 2016-08-01T16:56:00
Ementa: Inclui um parágrafo único ao caput do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, afastando a incidência do dispositivo em relação aos militares estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, aplicação da lei, crime militar, prerrogativa, posto militar, graduação militar, exclusão, militar da reserva, militar reformado, âmbito estadual, bombeiro militar, policial militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP