Projeto de Lei PL 2583/2015
Apresentação: 2015-08-11T17:05:50
Ementa: Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  tipicidade, delito, terrorismo, reclusão, multa. _Alteração, Código Penal Militar, militar, crime, terrorismo, julgamento, justiça comum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1378/2015