Projeto de Lei PL 7397/2014
Apresentação: 2014-04-09T19:02:00
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (televisão) educativas, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Organizações Sociais, autorização, emissora, rádio, televisão educativa, inclusão, percentual, publicidade, anunciante, limitação, tempo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.