Emenda de Relator EMR 11/0
Apresentação: 2015-08-04T19:16:00
Ementa: EMENDA Nº 6
Suprima-se o art. 20 da proposição em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).