Projeto de Lei PL 32/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:02:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, prática, crime sexual virtual, utilização, equipamento eletrônico, internet.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 83