Projeto de Lei PL 9756/2018
Apresentação: 2018-03-13T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, tipicidade penal, divulgação, propagação, nazismo, fascismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-142/2023.