Projeto de Lei PL 2305/2022
Apresentação: 2022-08-16T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Entidade sem fins lucrativos, utilização, veículo, finalidade, esporte, jipeiro, agente de defesa civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 1219/2022, ao qual esta proposição está apensada.