Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-02-22T09:17:00
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para ajustar sua redação e afirmar seu alcance a todos os entes federados.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Moraes  (PTB/RS) e outros.