Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-03-22T18:38:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PL678913, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).