Projeto de Lei PL 3161/2024
Apresentação: 2024-08-14T10:46:44
Ementa: Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
Palavras-chave: Criação, Legislação, restrição, Publicidade, Propaganda comercial, Criança, Mídia digital, Rede social digital, Jogo online, Aplicativo móvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCOM.