Projeto de Lei PL 7485/2017
Apresentação: 2017-04-25T17:10:00
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Trata da designação de locais de internação diferentes das demais puérperas para mulheres cuja gravidez resultou em aborto, morte fetal ou perinatal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), local, internação hospitalar, adolescente, mulher, gestante,  aborto, perda, feto, humanização, atendimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6244/2016