Projeto de Lei PL 1475/2024
Apresentação: 2024-04-27T13:46:41
Ementa: Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em bagageiros de avião, de ônibus, barcos ou qualquer outro meio de transporte semelhante.
Palavras-chave: Proibição, Transporte, Animal doméstico, Bagageiro, Avião, Ônibus, Barco, obrigatoriedade, Empresa de transporte, disponibilização, Local, Segurança, descumprimento, Multa, Valor arrecadado, destinação, Proteção animal, Ministério de Portos e Aeroportos, indicação, órgão fiscalizador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.