Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 301/2015
Apresentação: 2015-12-17T10:52:21
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo facultativo, Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 540/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.