Projeto de Lei PL 1915/2024
Apresentação: 2024-05-17T17:50:05
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, sobre os setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shopping centers, restaurantes e bares, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e promover a recuperação econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, medida de emergência, auxílio financeiro, atenuação, impacto social, impacto econômico, impacto turístico, impacto socioeconômico, impacto ambiental, dano econômico, dano social, enchente, calamidade pública, setor de turismo, setor de transporte, setor cultural, setor de eventos, setor terciário, comércio, atividade comercial, preservação, emprego, renda, continuidade, atividade empresarial, atividade econômica, recuperação econômica, benefício fiscal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1767/2024.