Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-09-03T17:38:00
Ementa: Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).