Projeto de Lei PL 8505/2017
Apresentação: 2017-09-05T15:53:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária Social (PERTS), Entidade sem fins lucrativos, Organização da sociedade civil, débito tributário, débito não tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil,Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procedimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.