Projeto de Lei PL 4099/2021
Apresentação: 2021-11-18T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, princípios, Sistema Único de Saúde (SUS), autonomia, cidadão,  decisão, intervenção preventiva, cura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 810