Projeto de Lei PL 9032/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:06:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, jornada de trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.