Projeto de Lei PL 6152/2016
Apresentação: 2016-09-14T13:28:00
Ementa: Altera o § 2º, do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º maio de 1943.
Ementa detalhada: Trata da eficácia liberatória geral da rescisão de contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão do contrato, contrato de trabalho, eficácia liberatória geral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CTASP o Mem. nº 328/16 - COPER, solicitando a devolução deste.