Projeto de Lei PL 4060/2021
Apresentação: 2021-11-17T16:53:00
Ementa: Acrescenta o inciso X ao caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a estabelecer programas para a oferta de cursos aos genitores, cuidadores ou responsáveis legais de educandos com deficiência ou com doenças raras, de modo a ajudá-los a maximizar seu desenvolvimento acadêmico e social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado (ente federado), Distrito Federal, município, realização, convênio, entidade pública, entidade privada, oferecimento, curso (educação), preferência, educação a distância, pais, aluno, pessoa com deficiência, doença rara.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).