Projeto de Lei PL 5855/2013
Apresentação: 2013-07-01T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de nascimento, prenome, Índio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Informativo CONOF.