Emenda na Comissão EMC 2/2023
Apresentação: 2023-11-06T16:33:21
Ementa: Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 2/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).