Projeto de Lei PL 143/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:18:00
Ementa: Revoga os incisos I e III do artigo 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Restringe a concessão de saída temporária a condenado que cumpre pena em regime semiaberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, saída temporária, condenado, regime semiaberto, visita, família, atividade, ressocialização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 3.468/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012.