Projeto de Lei PL 323/2015
Apresentação: 2015-02-11T10:23:19
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Palavras-chave: Empresa, utilização, produto, agente nocivo, saúde do trabalhador, obrigatoriedade, lavagem, uniforme (vestuário), empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Foi apresentado um recurso.