Projeto de Lei PL 6329/2019
Apresentação: 2019-12-09T15:10:26
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, aumento, calibre, arma de fogo, vigilante, segurança privada, Transporte de valores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 960.