Projeto de Lei PL 3853/2015
Apresentação: 2015-12-08T14:28:09
Ementa: Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, animal doméstico, polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP