Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1140/2018
Apresentação: 2018-12-12T10:02:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Catalão (GO), Goiás.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 467/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.