Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 13/2021
Apresentação: 2021-02-09T17:03:00
Ementa: Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública  .
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Ministro do Supremo Tribunal Federal, prorrogação, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 10/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública".