Projeto de Lei PL 2093/2019
Apresentação: 2019-04-05T16:02:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, utilização, recursos, compensação financeira, Royalty, exploração, petróleo, recursos minerais, capitalização, fundo previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1383/2011