Projeto de Lei PL 4032/2023
Apresentação: 2023-08-21T17:24:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como "prefeito itinerante".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), regulamentação, Inelegibilidade, Candidatura, Candidato a cargo eletivo, Mandato eletivo, Prefeito.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.