Emenda de Plenário EMP 9/2012
Apresentação: 2012-11-06T17:42:00
Ementa: Acrescenta ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação proposta pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº2.565, de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2012 MESA, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros.