Projeto de Lei PL 1263/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:45:41
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Palavras-chave: Proibição, escola pública, cobrança, Uniforme escolar, estudante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.