Projeto de Lei Complementar PLP 54/2024
Apresentação: 2024-04-16T09:37:33
Ementa: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributação, aplicação, serviços financeiros. _Base de cálculo, tributo, pessoa jurídica. _Alíquota, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). _Obrigação tributária principal, Obrigação tributária acessória.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PLP n. 54/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação de mecanismos complementares ao processo seletivo para ingresso de estudantes em cursos de graduação do ensino superior em instituições públicas e privadas e dá outras providências".