Projeto de Lei PL 6896/2017
Apresentação: 2017-02-14T20:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), sucessão legítima, critério, garantia, companheiro, união estável, habitação (direito real), imóvel, residência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5417/2023.