Projeto de Lei PL 221/2015
Apresentação: 2015-02-05T16:33:48
Ementa: Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, detenção, multa,  obtenção, vantagem indevida, procedimento, comercialização, medicamento, órtese, prótese, implante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5884/2023.