Projeto de Lei Complementar PLP 28/2020
Apresentação: 2020-03-11T17:28:08
Ementa: Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigação tributária, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, Execução fiscal, cobrança judicial, sujeito passivo, tributação..
_Alteração, Código Tributário Nacional, redução, prazo, lançamento por homologação, crédito tributário, sujeito passivo, direitos, solicitação, restituição, fazenda nacional, crédito tributário, Prazo prescricional, ação judicial, cobrança,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado requerimento n. 513/2020 do Líderes que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020, que Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.