Emenda na Comissão EMC 231/2013
Apresentação: 2013-11-13T13:56:00
Ementa: Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 231/2013 CFT, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).