Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-05-09T10:16:00
Ementa: Emenda n° 1 adotada pela CCJC ao PL 5307/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.