Projeto de Lei PL 1776/2021
Apresentação: 2021-05-11T16:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nomeação, Comandante, Polícia Militar, Estado (ente federado), escolha, candidato, lista tríplice, voto, membro, polícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PL 164/2019, ao qual esta proposição está apensada.