Projeto de Lei PL 8695/2017
Apresentação: 2017-09-26T20:52:00
Ementa: Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997),  propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito, televisão, proibição, utilização, imagem, ambiente externo, imagem, arquivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.