Projeto de Lei PL 3163/2021
Apresentação: 2021-09-15T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Instituição financeira, cobrança, tarifa, Pagamento Instantâneo (Pix), pessoa física, Organização da sociedade civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.