Projeto de Lei PL 7886/2014
Apresentação: 2014-08-11T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, terceiros, responsabilidade, rompimento, contrato, perda, dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.