Projeto de Lei Complementar PLP 330/2016
Apresentação: 2016-11-30T15:54:00
Ementa: Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, cargo público, presidente da república, vice-presidente da república, candidato a cargo eletivo, denunciado, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP