Projeto de Lei PL 4179/2015
Apresentação: 2015-12-17T16:48:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, proibição, prisão, parente, ascendente, idoso, pagamento, pensão alimentícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.