Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-10-06T12:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do PL 2.768, de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 01 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.