Projeto de Lei Complementar PLP 130/2024
Apresentação: 2024-08-08T14:50:24
Ementa: Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 130/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)".