Projeto de Lei PL 7303/2014
Apresentação: 2014-03-26T15:10:55
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, notebook, tablet, smartphone, disponibilização, produto similar, período, conserto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5998/2005