Projeto de Lei PL 48/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:09:52
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), divórcio litigioso, possibilidade, arbitramento, alimentos compensatórios. _Inexistência, prisão, devedor, inadimplemento, alimentos compensatórios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra A.