Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-07-08T12:03:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).