Projeto de Lei PL 684/2020
Apresentação: 2020-03-17T19:21:00
Ementa: Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Concessionária de serviços públicos, interrupção, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, População de baixa renda, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.