Subemenda de Relator SBR 1/2014
Apresentação: 2014-05-07T19:58:00
Ementa: SUBEMENDA DE REDAÇÃO No
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Acrescenta parágrafos ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo para mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.