Projeto de Lei PL 2766/2020
Apresentação: 2020-05-19T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).
Palavras-chave: Disciplinamento, acesso, pessoa, agência bancária, agência lotérica, distância, fila de espera, permanência, interior, responsabilidade, agente financeiro, perídodo, estado de emergência, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.