Projeto de Lei PL 447/2022
Apresentação: 2022-03-07T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), infiltração, agente de polícia, internet, investigação, crime, produção, fotografia, filme, registro, cena de sexo, nudez, ato libidinoso, ausência, autorização, partícipe. _Crime, oferecimento, disponibilização, comercialização, divulgação, fotografia, vídeo, Conteúdo audiovisual, cena de crime, estupro, estupro de vulnerável, apologia, indução, prática, ausência, autorização, vítima, cena de sexo, nudez, pornografia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)