Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/2016
Apresentação: 2016-03-03T15:19:32
Ementa: Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), quórum, rejeição, veto presidencial, maioria simples.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP