Projeto de Lei PL 1144/2024
Apresentação: 2024-05-20T14:10:00
Ementa: Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Palavras-chave: Convalidação, reajuste, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Quintos, servidor público ativo, servidor público inativo, pensionista, Senado Federal
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.