Projeto de Lei PL 3807/2019
Apresentação: 2021-12-10T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, venda antecipada, ingresso, espetáculo, evento desportivo, atendimento não presencial, internet, telefone, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, direito ao lazer, direitos culturais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)