Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-20T16:12:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde ou durante período de residência multiprofissional na área de saúde, para egressos de cursos superiores da área de saúde, bem como de serviços ao setor público para os egressos de engenharia e de direito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.