Projeto de Lei PL 4753/2012
Apresentação: 2012-11-22T14:50:23
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Curso de formação, professor, educação básica, profissional de saúde, assistência social, segurança pública, inclusão, treinamento, identificação, maus-tratos, negligência, abuso sexual, atendimento, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 876/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4753/2012, sancionado.