Projeto de Lei PL 7748/2017
Apresentação: 2017-05-31T12:29:00
Ementa: Obriga os Estados a instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.257, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, União, Estado, Distrito Federal, criação, Comitê Intersetorial de Políticas Pública para a Primeira Infância, criança.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/17 PÁG 345 COL 01.