Projeto de Lei PL 2740/2015
Apresentação: 2015-08-20T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, tributação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, produto não-autopropulsado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP