Indicação INC 1616/2023
Apresentação: 2023-11-27T09:47:15
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal por intermédio do Ministério da Justiça que intensifique as medidas de fiscalização a fim de coibir as práticas abusivas e violações de direitos dos consumidores, especialmente, no mês da Black Friday promovendo ações que zele pela proteção e defesa dos direitos dos consumidores no comércio físico e digital.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg