Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-07-10T10:10:58
Ementa: Altera a Lei nº 14.540, de 2023, e a Lei nº 11.340, de 2006, para criar mecanismos para a proteção das pessoas que comuniquem casos de violência institucional e doméstica e familiar contra as mulheres.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.