Projeto de Lei PL 4731/2023
Apresentação: 2023-09-27T20:54:00
Ementa: Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. 

NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Eletrodoméstico da Linha branca, consumidor, Local, desastre ambiental, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Proposição vetada totalmente.(MSC 1042/24-PE). 
Motivo do veto: DOU 05/09/24 PÁG 04 COL 02.