Projeto de Lei PL 6299/2016
Apresentação: 2016-10-11T18:32:00
Ementa: Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
Palavras-chave: Reserva, vaga, concurso público, segurança Pública, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP