Projeto de Lei PL 4942/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:55:19
Ementa: Proíbe a utilização de copos descartáveis por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Proibição, utilização, copo plástico, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4423/2016