Reclamação REM 4/2019
Apresentação: 2019-07-12T12:34:00
Ementa: Formula Reclamação tendo em vista a posse de documentos referentes à quebra de sigilo bancário de organizações não-governamentais por parte do Delegado de Polícia Federal, Marcelo Augusto Xavier da Silva.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: Não conheço da Reclamação n. 4/2019, porque não foi alegada qualquer irregularidade nos serviços administrativos prestados pela Casa, tampouco violação a expressa disposição regimental, nos termos dos arts. 96 e 264, ambos do RICD.Outrossim, levando-se em consideração que na presente Reclamação também não há indícios de materialidade e autoria de crime ou de ilícito disciplinar ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados, arquive-se.Publique-se. Oficie-se.