Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:30:00
Ementa: Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, licença ambiental, empreendimento, exploração, caverna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 691