Projeto de Lei PL 7531/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:43:00
Ementa: Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, extrato tributário, pessoa física, pessoa jurídica, especificação, tributo, imposto, contribuição, obrigação tributária, União,   plataforma digital, critério, convênio, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), Governo Federal, inclusão, informação, educação tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.