Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-08-03T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).