Projeto de Lei PL 4360/2020
Apresentação: 2020-08-26T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9. 998, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), redução, despesa, serviços de telecomucações, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inclusão digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.