Projeto de Lei PL 3125/2023
Apresentação: 2023-06-16T16:22:10
Ementa: Estabelece punição mais severa para furto e roubo de armas de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, reclusão, crime, roubo, furto, contra, autoridade, agente, integrante, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), exercício, atribuição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 395