Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-02T14:12:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 676/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).