Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-04-30T14:06:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescentem-se as iniciais "NR", entre parênteses, ao final da redação do parágrafo único acrescentado ao art. 1.347 do Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).