Projeto de Lei PL 1865/2023
Apresentação: 2023-04-13T12:50:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, diretrizes, propaganda comercial, bebida alcóolica, Televisão, obrigatoriedade, informação, riscos (segurança), acidente de trânsito, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.