Projeto de Lei PL 3075/2015
Apresentação: 2015-09-23T12:00:30
Ementa: Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
Palavras-chave: Concessão, anistia, motorista, veículo automotor, multa, ausência, utilização, extintor de incêndio, prazo de validade vencido, critério, ressarcimento, correção monetária, Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa de juros selic).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento do Ofício nº 193/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.