Projeto de Lei PL 1838/2021
Apresentação: 2021-05-18T10:30:00
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, veículo, transporte coletivo, disponibilização, pessoa, auxílio, passageiro, idoso, pessoa com deficiência, embarque, acomodação, desembarque.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.