Projeto de Lei PL 8443/2017
Apresentação: 2017-08-31T11:45:00
Ementa: Estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.
Palavras-chave: Regulamentação, direito ao esquecimento, retirada, dados pessoais, comunicação de massa, violação, imagem, honra. _Alteração, Marco Civil da Internet, procedimento, direito ao esquecimento, responsabilidade civil, provedor de aplicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP