Projeto de Lei PL 128/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:13:34
Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Violência política contra a mulher, Transfobia.  _ Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, Assédio político, Transexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 78/2021, ao qual esta proposição está apensada.