Projeto de Lei PL 4844/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, agravação penal, crime contra a pessoa, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2548/2024 à proposição PL-43/2021.