Projeto de Lei PL 118/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Palavras-chave: Autorização, utilização, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), rastreamento, celular, furto, roubo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024)