Medida Provisória MPV 1243/2024
Apresentação: 2024-07-18T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Justiça do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Ministério Público da União (MPU), Ministério Público Militar (MPM).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.