Projeto de Lei PL 1718/2021
Apresentação: 2021-05-06T10:21:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre as condições para aceitação pela Fazenda Pública das garantias ofertadas pelos devedores na forma de fiança bancária ou seguro garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, anuência, Fazenda pública, garantia, execução, valor, dívida, multa de mora, executado, oferecimento, fiança bancária, seguro-garantia, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 80