Projeto de Lei PL 279/2023
Apresentação: 2023-02-06T13:03:52
Ementa: Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.522 de 2002 e 13.988 de 2020.
Palavras-chave: Diretrizes, julgamento, Segunda instância, Processo tributário, competência, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _ Estrutura administrativa, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, critério, empate, julgamento, Processo administrativo, Crédito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.