Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-11-01T16:36:00
Ementa: Altera o inciso I do artigo 2º do projeto.
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).