Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-12-05T12:57:00
Ementa: Emenda de relator ao PL 9402/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).