Projeto de Lei PL 1937/2020
Apresentação: 2020-04-15T19:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para instituir Carteira de Identificação Estudantil.
Palavras-chave: Alteração, .lei federal,  meia-entrada, estudante, obrigatoriedade, carteira de identificação estudantil.
_Normatização, carteira de identificação estudantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.