Projeto de Lei PL 5207/2023
Apresentação: 2023-10-26T12:08:47
Ementa: Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, Coleira antilatido, choque elétrico, animal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.