Projeto de Lei Complementar PLP 104/2015
Apresentação: 2015-06-10T18:48:08
Ementa: Define norma geral para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.