Projeto de Lei PL 322/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substituição de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endereço indicado pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, entrega, produto, vício do produto, endereço, consumidor, critério, retirada, Produto defeituoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 342.