Relatório Final RLF 1/0
Apresentação: 2015-12-15T18:00:00
Ementa: Conclui pelo encaminhamento de Indicação aos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Conclui pelo encaminhamento de Indicação aos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.