Projeto de Lei PL 5345/2020
Apresentação: 2020-12-03T10:47:00
Ementa: Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro).
Palavras-chave: Permissão de uso, caráter excepcional, caráter temporário, trânsito, via terrestre, veículo automotor, veículo elétrico, veículo articulado, reboque, apresentação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), período, vigência, pandemia, coronavírus, Conselho Nacional Trânsito (Contrans) regulamentação, norma de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado