Projeto de Lei PL 5656/2016
Apresentação: 2016-06-22T11:29:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade a segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  licença à gestante, cônjuge, companheiro, companheira, morte, mãe, ausência, segurado, previdência social. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, salário-maternidade, cônjuge, companheiro, companheira, morte, mãe, ausência, segurado, extensão, benefício previdenciário, adotante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/07/16 PÁG 41 COL 01.