Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/2015
Apresentação: 2015-09-16T20:20:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), conselheiro tutelar, garantia, segurança, proteção, polícia,
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2019.