Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2015-05-07T15:58:00
Ementa: Nova redação ao inciso III do Art. 31
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.