Projeto de Lei PL 18/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:10:00
Ementa: Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Palavras-chave: Princípios, normatização, barragem, barragem de rejeito,  cumulação, Disposição final ambientalmente adequada, rejeito de mineração, Resíduo industrial,  licenciamento ambiental, Estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, licença prévia, licença de instalação, licença de operação, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Segurança de Barragem, responsabilidade, empreendedor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP