Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-06-14T10:48:44
Ementa: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 2º do Projeto a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).