Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2017
Apresentação: 2017-06-06T19:08:00
Ementa: Institui o veto popular.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal para incluir o veto popular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos políticos, inclusão, soberania popular, veto popular, critério, exercício.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Samuel Moreira, deixou de ser membro da Comissão