Projeto de Lei PL 2901/2022
Apresentação: 2022-12-01T09:03:54
Ementa: Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, Concessionária de serviço de telefonia, disponibilização, cancelamento, Contrato, alteração, Plano de serviços, Operadora de telefonia móvel, Operadora de telefonia fixa, Software aplicativo, Atendimento ao público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 139