Projeto de Lei PL 3273/2021
Apresentação: 2021-09-22T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, Fralda geriátrica, idoso, Vulnerabilidade social, incontinência urinária, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).