Projeto de Lei PL 4921/2020
Apresentação: 2020-10-14T13:30:00
Ementa: Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito (FUNAHT), natureza contábil, destinação, recursos, multa de trânsito, Atendimento médico, hospital, vítima, acidente de trânsito, diretrizes. _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, multa de trânsito, Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito (FUNAHT), custeio, despesa, hospital, vítima, acidente de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.