Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-08T20:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança do tráfego aquaviário, para dispor sobre a infração e sanção pelo lançamento de lixo plástico nas águas, oriundo de embarcações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.