Projeto de Lei PL 7612/2014
Apresentação: 2014-05-28T13:17:00
Ementa: Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990.
Ementa detalhada: Proíbe a venda ou fornecimento a crianças e adolescente de bebidas alcoólicas e drogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, fornecimento, bebida alcoólica, drogas, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).