Requerimento de Informação RIC 4232/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:57:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sobre a disciplina legal e consequentes punições aplicáveis às prestadoras de serviço pelo descumprimento de suas obrigações contratuais frente aos consumidores.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".