Projeto de Lei PL 2683/2024
Apresentação: 2024-07-02T19:39:01
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Consumidor-gerador, gestão, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, avaliação, desempenho, Geração distribuída, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Cessão de crédito, descarbonização, Plano, reciclagem, Usina, Reserva legal, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3016/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.683 de 2024 ao Projeto de Lei nº 671 de 2024 por tratarem de matérias correlatas".