Projeto de Lei PL 3766/2023
Apresentação: 2023-08-07T16:58:01
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAE), pessoa física, pessoa jurídica, doação, escola pública, escola privada, Bolsa de estudo integral, estudante, Família de baixa renda, Rendimento escolar, diretrizes. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAE), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Retirada de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por acordo.