Projeto de Lei PL 2294/2021
Apresentação: 2021-06-23T12:51:00
Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, desconto, tarifa, energia elétrica, unidade consumidora de energia, Associação comunitária, Sociedade cooperativa, Fundação privada, Entidade sem fins lucrativos, Organização não governamental (ONG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2524/2023.