Emenda de Plenário EMP 11/2016
Apresentação: 2016-05-24T18:46:58
Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).