Projeto de Lei PL 241/2020
Apresentação: 2020-02-11T17:31:08
Ementa: Estipula o pagamento de 13º salário aos que recebem o Beneficio de Prestação Continuada - BPC.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, Décimo terceiro salário, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.