Projeto de Lei PL 8294/2017
Apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Dispõem sobre Obrigação das agências bancárias a receber as contas de água, luz, telefone e quaisquer taxas, Impostos ou tarifas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, recebimento, conta de água, conta telefônica, conta de energia elétrica, taxa, imposto, tarifa,  pagamento em dinheiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.