Projeto de Lei PL 6957/2013
Apresentação: 2013-12-13T14:35:00
Ementa: Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil. autorização, Estado, Município, celebração, convênio, União Federal, qualificação, formação profissional, curso, ensino superior, estudante, beneficiário, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), abatimento, saldo devedor,  bolsa de qualificação profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.