Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4297/2016
Apresentação: 2016-04-06T21:52:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2016