Projeto de Lei PL 1634/2019
Apresentação: 2019-03-20T18:03:00
Ementa: Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.
Palavras-chave: Proibição, produção, comercialização, espuma expansiva, aerossol, destinação, recreação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)