Medida Provisória MPV 1049/2021
Apresentação: 2021-05-17T10:06:00
Ementa: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001

NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), cisão, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). _Regulação, fiscalização, segurança nuclear, proteção radiológica, instalação nuclear, material nuclear. _Competência privativa, Comando da Marinha (Commar), fiscalização, embarcação nuclear. _Penalidade administrativa, Infração administrativa, norma de segurança, segurança nuclear. _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear. _Alteração, lei federal, competência, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Alteração, Lei das Atividades Nucleares, diretrizes, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), responsabilidade civil, dano nuclear. _Alteração, correção monetária, Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 382-CN, de 20/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1049, de 2021.