Projeto de Lei PL 2297/2022
Apresentação: 2022-08-16T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, definição, transporte escolar, serviços de transporte, transporte privado coletivo, autorização, autoridade, local, Perímetro urbano, área rural, estudante, matrícula, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, destinação, deslocamento, residência, local diverso, atividade, escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)