Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 227/2020
Apresentação: 2020-05-18T15:44:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, Conselho Nacional de Desestatização (CND), inclusão, empresa, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)