Projeto de Lei Complementar PLP 15/2019
Apresentação: 2019-02-08T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece quem são os grandes devedores da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, conceituação, grande devedor, dívida ativa. _Alteração, Código Tributário Nacional,  autoridade administrativa, impossibilidade, concessão, remissão da dívida, anistia tributária, crédito tributário, grande devedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.856/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.856/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 436/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 15/2015. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 436/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 378/2017. Publique-se. Oficie-se.”