Projeto de Lei PL 66/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Institui o Estatuto do Pedestre
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Pedestre, diretrizes, tráfego de pedestre, mobilidade urbana, acessibilidade, direitos, deveres, pedestre, melhoria, infraestrutura urbana, sinalização, iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.