Emenda na Comissão EMC 2/2019
Apresentação: 2019-06-03T17:16:00
Ementa: Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2019 PEC01515 => PEC-15/2015