Projeto de Lei PL 2877/2024
Apresentação: 2024-07-12T11:25:26
Ementa: Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Detenção, Perseguição (direito penal), Perseguição obsessiva, Perseguição qualificada, Ameaça, Conduta criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.