Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2013-12-05T16:11:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).