Requerimento REQ 135/2021
Apresentação: 2021-08-16T19:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada em 9/9/2021.

Arquivada