Emenda na Comissão EMC 44/2019
Apresentação: 2019-08-28T16:11:00
Ementa: Acrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1.645 de 20 de março de 2019, com a seguinte redação:
Art. X. O art. 108 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 44/2019 PL164519, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF).