Projeto de Lei Complementar PLP 348/2017
Apresentação: 2017-03-22T15:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do genero.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, enchente, alagamento, desastre ambiental, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o REQ 1790/2023.