Projeto de Lei PL 353/2021
Apresentação: 2021-02-09T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, responsabilidade, gestão financeira, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilidade, gestão financeira, recursos.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, incentivo, comportamento, favorecimento, propagação, epidemia, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, Autor (direito penal), agente público, profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico D'Angelo, deixou de ser membro da Comissão