Projeto de Lei PL 4388/2016
Apresentação: 2016-02-16T18:08:14
Ementa: Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.
Palavras-chave: Seguradora, veículo automotor, proibição, cláusula contratual, exclusão, cobertura, dano, agressão, vandalismo, protesto coletivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.