Medida Provisória MPV 1249/2024
Apresentação: 2024-08-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), critério, pessoa jurídica, importação, Regime de Autopeças Não Produzidas, aplicação, Tratamento diferenciado, tributação, Compra direta, investimento, Indústria automotiva.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas: 05/08/2024 a 12/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/09/2024.
Congresso Nacional: 05/08/2024 a 03/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).