Projeto de Lei PL 6029/2016
Apresentação: 2016-08-23T15:46:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, produtos, serviços, publicidade, endereço, número, telefone, sítio (internet), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso, consumidor, reclamação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).