Projeto de Lei PL 5639/2016
Apresentação: 2016-06-21T11:28:00
Ementa: Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.
Palavras-chave: Dispensa, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços,  Sistema Único de Saúde (SUS),  pagamento,   juros, multa, débito tributário, União, atraso, repasse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019.