Projeto de Lei PL 5544/2023
Apresentação: 2023-11-20T09:44:57
Ementa: Define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ou regional, e revoga a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Punição, crime, resultado, discriminação racial, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, xenofobia, xenofobia regional. _Tipificação de conduta, crime, injúria, ofensa, dignidade, prática, indução, discriminação racial, motivo, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, xenofobia, xenofobia regional, pena. _Impedimento, acesso, cargo público, função pública, Administração direta, Administração indireta, Concessionária de serviços públicos, negação, emprego, pessoa jurídica, direito privado, pena. _Impedimento, acesso, estabelecimento comercial, recusa, matrícula, aluno, escola pública, privada, pena. _Recusa, hospedagem, hotel, pensão, pousada, restaurante, bar, complexo esportivo, casa de espetáculo, clube social, pena. _Impedimento, acesso, Salão de beleza, entrada social, edifício público, transporte público, pena. _Impedimento, acesso, Forças Armadas, colocação, dificuldade, casamento, convivência social, pena. _Aumento da pena, Efeito da condenação, ato processual, acompanhamento, advogado, defensor público. _Revogação, Lei Caó.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.