Projeto de Lei PL 1357/2024
Apresentação: 2024-04-19T11:31:21
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a vedação da inclusão do consumidor em Cadastro Restritivo Interno por fornecedores de produto ou serviço, caracterizando essa inclusão como critério de pontuação para a política de concessão de crédito, fixando práticas abusivas e cobrança indevida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, inclusão, Consumidor, registro, Cadastro Negativo, Fornecedor, Prática abusiva, Cobrança indevida, Relações de consumo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.