Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 446/0
Apresentação: 2024-07-09T20:13:42
Ementa: Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.