Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 866/2017
Apresentação: 2017-12-12T19:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 12 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para manutenção do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo legal, decreto, exigência, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), concessão, revisão, manutenção, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PDC-425/2016