Projeto de Lei PL 3792/2015
Apresentação: 2015-12-01T16:46:00
Ementa: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Normatização, organização, sistema, garantia, direitos da criança e do adolescente, vítima, testemunha, violência, criação, mecanismo, prevenção, violência física, violência psicológica, direitos e garantias fundamentais,  assistência à saúde, assistência social, Estado, Município, criação, delegacia da criança e do adolescente, vara judicial,  depoimento, procedimento, crime, violação, sigilo processual, divulgação,  infração administrativa, pena, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.