Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-04-16T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI).