Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-08-09T09:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir acesso à informação sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.