Projeto de Lei PL 9256/2017
Apresentação: 2017-12-05T16:53:00
Ementa: Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federall, critério, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), distribuição, lucro, dividendos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007