Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 3/2024
Apresentação: 2024-04-15T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Recebida a Mensagem nº 983/2024 da Presidência da República, em 04 de setembro de 2024, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 3, de 2024 - CN.