Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/2016
Apresentação: 2016-08-22T21:18:00
Ementa: Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Câmara dos Deputados, Senado Federal, comissão, convocação, administrador, membro, conselho de administração, diretoria, sociedade de economia mista federal, empresa pública, prestação de informação, falta injustificada, perda, cargo público, mandato eletivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.