Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-15T16:34:41
Ementa: Altera o art. 147 da Lei n° 8.069, de 1990, que trata da competência territorial de ações judiciais envolvendo o interesse de crianças e adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.