Projeto de Lei PL 4577/2019
Apresentação: 2019-08-20T15:26:42
Ementa: Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, Visita íntima, preso, revogação, dispositivo legal, saída temporária, Visita à família, participação, atividade, retorno, convívio social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.