Projeto de Lei PL 3554/2015
Apresentação: 2015-11-10T10:38:07
Ementa: Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Regulamentação, exploração, atividade, cassino, hotel, hotel-cassino, região, redução, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), atração turística, infração administrativa, obrigação tributária, alteração, Lei de Lavagem de dinheiro, controle, atividade econômica, Lei das Contravenções Penais.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).