Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 262/2023
Apresentação: 2023-08-16T10:07:49
Ementa: Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho de Aviação Civil (CONAC), fixação, distância máxima, Local de destino, Local de origem, operação, Aeroporto Santos Dumont, restrição, Voo nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)