Projeto de Lei PL 5753/2013
Apresentação: 2013-06-12T10:41:25
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º -A da Lei nº10.191 de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a desclassificação de propostas nos pregões para compras de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desclassificação, proposta, pregão, licitação, compra, medicamento, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.