Projeto de Lei PL 2075/2022
Apresentação: 2022-07-15T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, reserva, vaga, autodeclaração, preto, cor parda, índio, pessoa com deficiência. _ Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), adoção, metodologia, atualização, anual, percentual, preto, cor parda, índio, pessoa com deficiência, vinculação, população, Estado (ente federado).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP