Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-08-11T12:39:00
Ementa: Inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).