Projeto de Lei Complementar PLP 236/2016
Apresentação: 2016-03-02T11:47:00
Ementa: Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Critério, limitação, taxa de juros, instituição financeira, operação de crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.