Projeto de Lei PL 7698/2017
Apresentação: 2017-05-23T16:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, preço mínimo, produto agropecuário, ente federado, custo, produção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.