Projeto de Lei PL 10219/2018
Apresentação: 2018-05-10T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilidade objetiva, partido político, ato ilícito, dirigente de partido político, Administração Pública, aplicação da pena, compliance.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4130/2020.