Projeto de Lei PL 1778/2019
Apresentação: 2019-03-27T11:06:12
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, alienação, doação, mercadoria abandonada, mercadoria, Pena de perdimento, entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)