Projeto de Lei PL 5240/2016
Apresentação: 2016-05-10T20:35:00
Ementa: Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de empréstimos, financiamentos, débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Palavras-chave: Critério, cessão de crédito, precatório, pagamento, empréstimo, financiamento, débito, utilização, cartão de crédito, arrendamento mercantil, autorização, consignação em folha de pagamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).