Requerimento REQ 139/2021
Apresentação: 2021-08-31T14:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Audiência Pública realizada em 9/9/2021 com a presença dos seguintes convidados:
- Ricardo Soriano de Alencar - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- Bruno Funchal –Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento
- Adler Anaximandro de Cruz e Alves - Advogado da União Substituto

Arquivada