Indicação INC 3250/2017
Apresentação: 2017-04-06T12:20:00
Ementa: Sugere a alteração da Portaria MF nº 570/2013, a fim de possibilitar a ampliação do prazo de financiamento para a realização de operações no âmbito da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".