Projeto de Lei PL 3467/2015
Apresentação: 2015-10-29T12:10:16
Ementa: Proíbe a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos destinados à formação de condutores - AUTO-ESCOLA.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veúclo,, formação de condutor, Centro de Formação de Condutores (CFC), tributação..
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/15 PÁG 144 COL 01.