Projeto de Lei PL 3138/2019
Apresentação: 2019-05-28T14:21:52
Ementa: Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, recolhimento, custódia, Polícia federal, arma de fogo, posse, agente de segurança, autoridade judiciária, agente público, carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, indiciado, inquérito, investigado, prática, crime, violência contra a mulher, sujeição, medida protetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)