Projeto de Lei PL 7992/2014
Apresentação: 2014-09-25T11:52:22
Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária ,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento de segurança, equipamento de proteção individual, ciclista, motociclista, Poder  Executivo, regulamentação, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), parâmetro, resistência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.