Proposta de Emenda à Constituição PEC 297/2016
Apresentação: 2016-12-14T12:19:00
Ementa: Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Poder Judiciário, criação, vara judiciária, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), especialidade, julgamento, ação judicial, direito à saúde, saúde pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-508/2019.