Emenda na Comissão EMC 705/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:31:00
Ementa: Suprima-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, os arts. 47, 47-A e a parte final do inciso III  do art. 523-A:

               Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 705/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).