Projeto de Lei PL 738/2023
Apresentação: 2023-02-28T19:37:47
Ementa: Dispõe sobre o emprego de antecedentes socioeducativos para fins de reincidência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), equiparação, Ato infracional, Adolescente em conflito com a lei, crime, aumento da pena, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 3779/2020, ao qual esta proposição está apensada.