Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 318/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:37:00
Ementa: Susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada".
Palavras-chave: Sustação, convênio administrativo, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), operação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestação, bens e serviços, consumidor, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP