Projeto de Lei PL 5757/2016
Apresentação: 2016-07-06T15:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, agência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),   prestação de serviços,  serviço bancário,  instalação, biombo para atendimento,  consumidor.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).