Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 789/2017
Apresentação: 2017-10-11T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos (2010).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.056/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.