Projeto de Lei PL 1832/2019
Apresentação: 2019-03-27T20:15:00
Ementa: Modifica a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a gratuidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamentos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, gratuidade, vaga, estacionamento, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 141.