Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-04-30T16:56:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar o crime de furto de animais; e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).