Projeto de Lei PL 5108/2023
Apresentação: 2023-10-24T09:00:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para o PL 4698/2023, ao qual esta proposição está apensada.