Projeto de Lei PL 1519/2022
Apresentação: 2022-06-07T14:22:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, garantia, pessoa, povo, autoridade pública, ausência, mandado, entrada, propriedade privada, resgate, animal doméstico, animal silvestre, flagrante delito, maus-tratos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)