Projeto de Lei PL 10070/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:05:00
Ementa: Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Palavras-chave: Seguradora, percentual, prêmio de seguro, contrato, seguro de vida, seguro pessoal, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.