Projeto de Lei PL 866/2015
Apresentação: 2015-03-23T15:18:08
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Sistema Socioeducativo
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Apoio ao Sistema Socioeducativo (FUNASS), financiamento, programa, educação e formação profissional, ressocialização, adolescente  em conflito com  a lei, explicitação, fonte de recursos, critério, convênio, estado, distrito federal, repasse, recursos, prestação de contas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP