Projeto de Lei PL 4963/2019
Apresentação: 2019-09-11T14:18:19
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), critério, obrigatoriedade, instituição financeira, compartilhamento, dados bancários, correntista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2442/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."