Projeto de Lei PL 7583/2014
Apresentação: 2014-05-20T19:39:28
Ementa: Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto importado, informação, norma, certificação, rótulo, embalagem, material gráfico, cartaz, divulgação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.