Projeto de Lei PL 3867/2023
Apresentação: 2023-08-10T09:00:00
Ementa: Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504 de 1997 e 9.096 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, recursos, Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Proteção pessoal, Pré-candidato a cargo eletivo, Campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)