Projeto de Lei PL 3246/2023
Apresentação: 2023-06-23T19:39:07
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o uso de monitoramento eletrônico obrigatório às expensas do patrimônio individual do agressor nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), obrigatoriedade, Monitoração eletrônica, Agressor, Medida protetiva, Afastamento do lar, proteção, Mulher, Violência doméstica, Violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1302/2024.