Projeto de Lei PL 3435/2024
Apresentação: 2024-09-04T10:32:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Aplicação de internet, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, reconhecimento facial, identificação, usuário.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3435/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria
".