Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-08-31T11:17:05
Ementa: Parecer de Comissão ao PDL 297/2022.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.