Projeto de Lei PL 1788/2024
Apresentação: 2024-05-13T16:49:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória (1908), inclusão, Assinatura eletrônica, Nota promissória, registro, Dívida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1789/2024 à proposição PL-1788/2024.