Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-06-07T17:35:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.