Projeto de Lei PL 3356/2019
Apresentação: 2019-06-05T19:09:34
Ementa: Estabelece a medida de segurança de liberdade vigiada aos portadores de psicopatia quando tal medida for necessária para a manutenção da ordem pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, medida de segurança, liberdade vigiada, pessoa, transtorno mental, psicopatia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 35.