Projeto de Lei PL 848/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Prazo de validade,  receita médica, prazo indeterminado, medida de emergência, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 372/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PL nº 848/20.