Projeto de Lei Complementar PLP 50/2023
Apresentação: 2023-03-13T16:30:54
Ementa: Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição  Federal de 1988.
Palavras-chave: Criação, Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, União, adiamento, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, repasse, recursos, Fundo de participação, ente federado, investimento, saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, melhoria, indicador social, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o requerimento nº 37/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater a proposta de instituição do Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, conforme dispõe o Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2023.