Projeto de Lei PL 1007/2024
Apresentação: 2024-03-27T11:51:58
Ementa: Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), Prestação de serviços, Atividade profissional, Aeronauta, Empresa estrangeira, Transporte aéreo, Aviação civil, Empresa de transporte aéreo, Amazônia Legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-4715/2023 à proposição PL-1007/2024.