Projeto de Lei PL 2796/2022
Apresentação: 2022-11-16T15:14:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reconhecimento, Diploma de conclusão de curso, educação superior, independência, modalidade, ensino, Conselho de fiscalização profissional, concessão, Registro profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 156