Projeto de Lei PL 4992/2023
Apresentação: 2023-10-16T13:58:26
Ementa: Altera a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir no documento de fatura do serviço o nome de cônjuge ou de companheiro em regime de união estável residente no mesmo domicilio do consumidor contratante, mediante solicitação do titular do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, inclusão, fatura, consumidor, nome, cônjuge, companheiro, União estável, comprovação, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5241/2019