Projeto de Lei PL 4692/2016
Apresentação: 2016-03-09T17:29:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de aquisição ou encontro venda de produtos com data de validade vencida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecimento, consumidor, produto, similaridade, prazo de validade vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.