Indicação INC 631/2023
Apresentação: 2023-05-11T16:29:44
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que se prorrogue a vigência da Resolução (RDC) 357/2020 por, no mínimo, mais 12 meses para que não impacte o acesso à tratamento de pacientes que dependam da entrega domiciliar de medicamentos controlados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg