Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-03-18T17:47:00
Ementa: EMENDA 
Suprima-se do art. 2º do projeto, quando faz referência ao § 14 do art. 27 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, a expressão (AC), e substitua-se a segunda expressão (AC), no final do § 15, por (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).