Projeto de Lei PL 5529/2020
Apresentação: 2020-12-15T18:30:00
Ementa: Obriga a administração pública a utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal quando realizar pregão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão, Administração Estadual, Administração distrital, Administração Municipal, licitação, Pregão eletrônico, utilização, Sistema de Compras do Governo Federal, integração, Plataforma +Brasil. _Uniformidade, Pesquisa de preço, licitação, Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8312/2017