Projeto de Lei PL 8218/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:06:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que	institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, fabricante, embalagem plástica, utilização, percentual, resina plástica, material reciclado, reciclagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.