Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jose Stédile e Marcelo Almeida.. 
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania