Projeto de Lei Complementar PLP 91/2022
Apresentação: 2022-06-13T19:10:00
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente até o final do exercício financeiro de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Lei Federal, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transposição, transferência, União, Saldo financeiro, repasse, recursos públicos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).