Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-08-14T12:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das sociedades seguradoras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa do Consumidor.