Projeto de Lei PL 5570/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, responsabilidade, fabricante, Importador (profissão), bebida, alimento, Embalagem de alumínio, Embalagem de vidro, coleta, reciclagem, Destinação final ambientalmente adequada,  logística reversa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.