Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-10-16T16:02:00
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Educação.