Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2013
Apresentação: 2013-03-05T14:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 66, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o veto presidencial seja apreciado em escrutínio aberto e que a não apreciação do veto implicará na perda de seu efeito.
Palavras-chave: Processo Legislativo, apreciação conjunta, veto presidencial, votação aberta, ausência, deliberação, perda, efeito.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP