Projeto de Lei PL 7533/2014
Apresentação: 2014-05-09T10:24:59
Ementa: Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Palavras-chave: Direito de petição, obrigatoriedade, resposta, petição, destinatário, Poder Executivo, Poder Legislativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.