Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-15T10:51:37
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PL 10739/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.