Projeto de Lei PL 293/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:05:39
Ementa: Cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Agrotóxicos, produção, comercialização, utilização, acondicionamento, distribuição, produto, implantação, coordenação, vigilância sanitária, eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."