Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/2015
Apresentação: 2015-10-13T18:52:02
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Disponibiliza permanentemente para os contribuintes as contas  dos Municípios através dos portais de transparência.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), acesso, contribuinte, caráter permanente, contas, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/10/2015.