Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1012/2018
Apresentação: 2018-08-01T15:25:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Educacional de Radiodifusão da Cidade de Laguna Carapã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, radiodifusão comunitária, Laguna Carapã (MS), Mato Grosso do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 378/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.