Projeto de Lei PL 1652/2019
Apresentação: 2019-03-20T20:33:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência associada à venda online de ingressos para eventos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, taxa de conveniência, venda online, ingresso, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP