Projeto de Lei PL 3968/2021
Apresentação: 2021-11-09T20:50:00
Ementa: Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, parte, recursos, arrecadação, patrocínio, doação, destinação, projeto esportivo, esporte feminino, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)