Projeto de Lei PL 2986/2021
Apresentação: 2021-08-26T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponibilização, sítio oficial (internet), relação, eleitor, presença, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 470