Projeto de Lei PL 7652/2017
Apresentação: 2017-05-16T18:09:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a implantação de postos de recolhimento de lixo eletrônico
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, município, cidade, implantação, posto de coleta, pilha, bateria,  lâmpada fluorescente, lixo eletrônico, logística reversa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.