Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2020-12-10T11:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 2 PLEN, pelos Deputados Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e Paulo Pereira da Silva SOLIDARI.