Projeto de Lei PL 611/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:07:00
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento, proteçao, ponte, viaduto, fixação, placa, telefone, Centro de Valorização da Vida (CVV), descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CVT, com a proposição PL-4542/2019 apensada.