Projeto de Lei PL 78/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.
Palavras-chave: Plataforma digital, exibição, conteúdo jornalístico, procedência, empresa, mídia, remuneração, editor, notícia. negociação, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1586/2021