Projeto de Lei PL 375/2024
Apresentação: 2024-02-21T18:28:36
Ementa: Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, Tipificação de conduta, crime federal, Roubo de carga segurada, Transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)