Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 20/2015
Apresentação: 2015-03-12T11:30:00
Ementa: Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
Ementa detalhada: Trata da  prejudicialidade de requerimentos e recursos atinentes a proposição de iniciativa coletiva em decorrência de  mudança de legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, percentual, assinatura, validade,   requerimento, recurso regimental, proposição legislativa,  iniciativa coletiva de deputados, legislatura anterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.