Projeto de Lei PL 3328/2020
Apresentação: 2020-06-16T14:13:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação,  Despesa pública,  servidor público, prestação de serviços, ex-Presidente da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.