Projeto de Lei PL 1752/2022
Apresentação: 2022-06-24T10:21:00
Ementa: PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, autorização, entrada, permanência, unidade de súde, tradutor, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acompanhante de pessoa com deficiência, surdo, deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.