Projeto de Lei PL 3444/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, subtração, produto essencial, funcionamento, unidade de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3366/2020