Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-12-13T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, para especificar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao atendimento prioritário e ao uso de assentos reservados em transportes coletivos, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI).