Requerimento de Informação RIC 185/2022
Apresentação: 2022-04-07T10:24:00
Ementa: Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a ausência de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"