Projeto de Lei PL 5592/2016
Apresentação: 2016-06-15T17:21:39
Ementa: Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos (PRECOCE),  diretrizes, garantia,   pessoa com necessidade educacional especial,   acesso, atendimento educacional especializado,   capacitação,  profissional da educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14880/2024. DOU 05/06/2024 PÁG 02 COL 02.