Projeto de Lei PL 2448/2020
Apresentação: 2020-05-06T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), ente federado, convenio administrativo, entidade pública, entidade privada, Associação civil, Sociedade cooperativa, costureira, produção,  máscara de proteção, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), calamidade pública, pandemia, coronavírus,  tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado