Emenda ao Substitutivo ESB 417/0
Apresentação: 2017-04-24T17:03:00
Ementa: Suprima-se o caput e o §3º do art. 443, constante no art. 1º do substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 417 PL678716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).