Projeto de Lei PL 3412/2021
Apresentação: 2021-10-04T09:55:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Responsabilidade Econômica, proteção, atividade privada, elaboração, imposição, custo, despesa, demanda, sociedade (direito civil), diretrizes, meios, formulação, execução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.