Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 6/2014
Apresentação: 2014-07-14T10:01:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13068/2014. DOU 31/12/14 PÁG 003 COL 01.