Projeto de Lei PL 6379/2013
Apresentação: 2013-09-18T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir e punir a publicidade enganosa na venda de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, propaganda enganosa, divulgação, venda, veículo automotor, existência, equipamento opcional, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.