Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 926/2018
Apresentação: 2018-05-09T15:29:00
Ementa: Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por menores aprendizes durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Disciplinamento, efeito legal, perda de eficácia, dispositivo legal, medida provisória, contribuição previdenciária, contratação, jovem aprendiz.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado