Projeto de Lei PL 100/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:11:00
Ementa: Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Não se Calem, obrigatoriedade, área pública, área privada, lazer, casa noturna, festa, casa de espetáculo, museu, teatro, restaurante, bar, hotel, centro de convivência, implantação, medida de proteção, medida de prevenção, medida de acolhimento, mulher, situação de risco, violência sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).