Projeto de Lei PL 3767/2020
Apresentação: 2020-07-13T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para prorrogar a formalização de operações de crédito até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, instituição financeira, concessão, linha de crédito, microempresa, pequena empresa, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.029/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).