Projeto de Lei PL 2264/2022
Apresentação: 2022-08-11T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional  de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina – ENAME, como instrumento de avaliação da aprendizagem do estudante durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para exercício da medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, criação, Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina (ENAME), meios, avaliação, aprendizagem, estudante, período, graduação. _Realização, exame, elaboração, prova (ensino), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicação, anual. _Ministério da Educação, publicação, resultado, critério, recuperação, Instituição de Ensino Superior (IES), decorrência, estudante, obtenção, nota (prova), inferioridade, média. _Alteração, Lei Federal, inscrição, Conselho Regional de Medicina (CRM), comprovação, habilitação, Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes dos Cursos de Medicina (ENAME).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 650/2007, ao qual esta proposição está apensada.