Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-05-17T15:18:00
Ementa: Parecer adotado pela CCJC ao PLP 39/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.