Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 18/2016
Apresentação: 2016-08-01T08:50:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13414/2017. DOU 11/01/17 PÁG 01 COL 03.