Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2015-07-08T19:28:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 3º da Lei 9.474, de 22 de agosto de 1997, e inciso VI e parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).