Indicação INC 970/2023
Apresentação: 2023-07-04T11:37:51
Ementa: Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012, para incluir no benefício os veículos usados.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 208/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.