Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-04-22T10:29:00
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 4.528/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.