Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4454/2016
Apresentação: 2016-05-11T15:08:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016