Projeto de Lei PL 3907/2020
Apresentação: 2020-07-22T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.212 de  1991 e 13.979 de 2020.
Palavras-chave: Calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, flexibilização do trabalho, relações trabalhistas, preservação, emprego, crise econômica, mercado de trabalho. _Trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, antecipação, feriado, banco de horas. _Suspensão, obrigatoriedade, exame médico ocupacional. _Critério, suspensão, contrato de trabalho, participação, empregado, educação e formação profissional. _Suspensão, exigência, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, parcelamento. _Jornada de trabalho, Unidade de saúde. _Antecipação, pagamento, abono anual, beneficiário, Previdência social. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo de validade, Certidão Negativa de Débito (CND), tributo federal, dívida ativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-968/2020