Projeto de Lei PL 27/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:23:00
Ementa: Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº  2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, dano qualificado, aumento da pena, destruição, inutilização, vacina, insumo, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 131/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 131/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 27/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."