Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 56/2022
Apresentação: 2022-11-22T11:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.143, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.