Projeto de Lei PL 975/2024
Apresentação: 2024-03-26T15:54:50
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para excluir a exigência da conduta repetitiva para configuração de intimidação sistemática (bullying).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), violência física, violência psicológica, caracterização, crime, bullying, exclusão, conduta repetitiva.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.