Projeto de Lei PL 2635/2015
Apresentação: 2015-08-13T12:46:50
Ementa: Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Ementa detalhada: Altera exigências para celebração de convênio pela União com consórcios públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, celebração, convênio administrativo, União, consórcio público, transferência, recursos, transferência voluntária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 20/10/17 PÁG 241 COL 01.
Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.