Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/2019
Apresentação: 2019-10-15T15:14:22
Ementa: Estabelece idade mínima e máxima para conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, idade mínima, idade máxima, conselheiro, Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de contas municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 535.