Projeto de Lei PL 3901/2021
Apresentação: 2021-11-04T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos das Administração pública para vedar a contratação com o poder público de empresas que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo e  dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, poder público, empresa, inscrição, Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, exclusão, programa (administração), incentivo fiscal, empregador, prazo, participação, licitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 215