Projeto de Lei PL 1698/2024
Apresentação: 2024-05-08T19:22:11
Ementa: Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), resgate, assistência, animal, calamidade pública, Governo Federal, alocação, recursos financeiros, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2950/2019, ao qual esta proposição está apensada.