Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-07-01T15:11:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PLP02507, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR).