Projeto de Lei Complementar PLP 193/2023
Apresentação: 2023-09-14T17:27:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, fixação, quantitativo, Deputado, Representação política.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.