Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-05-29T16:02:00
Ementa: EMENDA Nº 1
             No art. 2º do Projeto de Lei nº 1.124/2003, acrescente-se ao alterado art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a expressão "§ 3º (Revogado)", seguida da rubrica "(NR)", excluindo-se esta do final do § 1º do mesmo artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).