Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-05-14T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania