Projeto de Lei PL 1621/2019
Apresentação: 2019-03-20T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, poder público, regulação, acesso, criança, adolescente, evento artístico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.