Requerimento de Prejudicialidade REQ 1467/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:28:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/08/2023