Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7069/2013
Apresentação: 2013-03-14T14:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014