Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-30T22:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo Governo Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).