Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 115/2019
Apresentação: 2019-04-12T15:48:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, extinção, Órgão colegiado, administração federal, participação, sociedade civil, política pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-113/2019