Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 431/2020
Apresentação: 2020-10-02T11:12:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.”
Palavras-chave: Sustação, decreto, Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPD, apensado ao PDL-427/2020