Projeto de Lei PL 4964/2023
Apresentação: 2023-10-11T14:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), inaplicação, infração de trânsito, circulação, estacionamento, veículo, Socorro de emergência, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 1808/2019, ao qual esta proposição está apensada.