Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-11-03T09:49:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para definir critérios e diretrizes para dedução no imposto de renda de valores doados ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e de doações ou patrocínios, no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas; institui o Fundo Nacional de Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas - FUNRED, destinado a financiar os programas e as ações relativas à tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica de usuários e dependentes de drogas; e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.