Projeto de Lei PL 6459/2013
Apresentação: 2013-10-01T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, contrato, integração, produtor, agricultura, pecuária, aquicultura, silvicultura, pesca, extrativismo vegetal, criação, Fórum Nacional de Integração, Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação de Integração, elaboração, Relatório de Informações da Produção Integrada, Documento de Informação Pré-Contratual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento do Ofício nº   352/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto tparcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.459/2013.