Projeto de Lei PL 470/2015
Apresentação: 2015-02-25T19:34:07
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a audiência de custódia, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, garantia, defesa, preso, interrogatório,  exame de corpo de delito, fixação, prazo máximo, custodia, delegacia, aplicação, delegado, medida cautelar, alternativa, prisão, regulamentação, audiência de custódia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2020.