Projeto de Lei PL 5778/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:07:57
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Gravação, som, vídeo, depoimento, investigado, indiciado, vítima, testemunha, inquérito policial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 932.