Projeto de Lei PL 914/2023
Apresentação: 2023-03-07T13:23:20
Ementa: Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a honra, aumento da pena, Injúria qualificada, decorrência, Gênero feminino, mulher, Misoginia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 489