Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 511/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:36:07
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Livramento de Nossa Senhora (BA), Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)