Projeto de Lei PL 12/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Palavras-chave: Criação, Protocolo de segurança, proteção, mulher, situação de risco, violência sexual, estabelecimento comercial, área de lazer, bar, restaurante, casa noturna, violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).