Projeto de Lei Complementar PLP 42/2020
Apresentação: 2020-03-24T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, princípio tributário, Princípio da proibição de confisco, imposto de consumo, pessoa, família de baixa renda, Capacidade contributiva, devolução, parcela,  tributo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado o requerimento nº 54/2024,do Sr. Pastor Eurico que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência.