Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 894/2018
Apresentação: 2018-03-13T18:40:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º, nº 27, do decreto nº 88.777, de 30 de setembro, de 1983
Ementa detalhada: Susta dispositivo legal que trata do  policiamento externo de estabelecimento penal pela Polícia militar.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, competência, Polícia militar, segurança, estabelecimento penal, desvio de função.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP