Projeto de Lei PL 5036/2013
Apresentação: 2013-02-26T16:45:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, período, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/09/17 PÁG 280 COL 01.