Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 832/2017
Apresentação: 2017-11-07T10:53:00
Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.188, de 1° de novembro de 2017, do Presidente da República, que "Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, adoção, Regime especial de desinvestimento de ativos, disciplinamento, alienação, ativo financeiro, Sociedade de economia mista federal, governança, transparência, boas práticas, mercado financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo nº 121/24 à CICS - devolução da proposição.