Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2018-04-25T15:40:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).