Projeto de Lei PL 5907/2023
Apresentação: 2023-12-06T19:14:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Pagamento, Proprietário, Despesa condominial, Cota, Condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.