Projeto de Lei PL 4684/2012
Apresentação: 2012-11-08T11:06:48
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde - SUS - com o tratamento de usuários de cigarro e de outros produtos derivados do tabaco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, cigarro, derivados, tabaco,  indenização, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento médico, doença.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.