Projeto de Lei PL 2082/2015
Apresentação: 2015-06-25T13:16:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Ementa detalhada: Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, imóvel rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.