Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2016
Apresentação: 2016-06-09T11:39:00
Ementa: Altera os artigos 79, 80 e 85 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a condição para a substituição do Presidente e Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou vacância do cargo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), substituição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, impedimento, vacância, linha sucessória presidencial, condição, inexistência, denúncia, queixa-crime, crime de responsabilidade, infração penal, admissão, foro.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão