Projeto de Lei PL 4253/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, efetivação, Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrência, coronavírus, suspensão, cumprimento, medida judicial, medida extrajudicial, ação administrativa, cresultado, desocupação, remoção forçada, imóvel público, imóvel próprio, imóvel rural, imóvel urbano, medida liminar, ação de despejo,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição deste, do PL 754/2022, e do PL 878/2022, apensados.