Projeto de Lei PL 3939/2021
Apresentação: 2021-11-09T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Reserva, percentual, habitação, pessoa, inscrição, Programa habitacional, Governo Federal, sorteio, Casa própria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.