Emenda na Comissão EMC 135/2019
Apresentação: 2019-09-25T11:21:00
Ementa: Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-135/2019 PEC04519 => PEC-45/2019