Projeto de Lei PL 4075/2020
Apresentação: 2020-08-04T18:25:00
Ementa: Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, sequestro, Cárcere privado, pessoa, família, responsável legal, responsável, estabelecimento de saúde, internação involuntária, dependente químico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão