Projeto de Lei PL 4386/2016
Apresentação: 2016-02-16T18:04:31
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, descumprimento, horário, data, prestação, assistência técnica, produto, serviço.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.