Projeto de Lei Complementar PLP 90/2015
Apresentação: 2015-05-21T17:23:42
Ementa: Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º  e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Altera critério para cumprimento de percentual de despesa com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilização, percentual, gastos, município, despesa de pessoal, equivalência, decréscimo, arrecadação,   receita líquida, redução, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desoneração tributária, saldo, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), bônus, professor, despesa, admissão no emprego,  servidor público civil municipal, execução, convênio, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.