Projeto de Lei PL 3240/2024
Apresentação: 2024-08-20T15:23:50
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), exigência, Contratação pública, Contrato administrativo, percentual, mínimo, reserva, Mão de obra, Jovem aprendiz, Pessoa com deficiência, promoção, Inclusão social, Inserção profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.