Projeto de Lei PL 299/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:40:09
Ementa: Incluir a alínea "f" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, acréscimo, salário mínimo, benefício assistencial à pessoa com deficiência, idoso, benefício de prestação continuada (BPC), ausência, subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-723/2011