Projeto de Lei PL 612/2023
Apresentação: 2023-02-22T13:50:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, mulher, Acompanhante de paciente, Procedimento médico, sedação, Anestesia, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).