Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-03-11T09:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir o emprego de força nos casos em que alguém mantiver refém sob o seu domínio.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).