Projeto de Lei PL 2666/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:10:26
Ementa: Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, pessoa com deficiência, acesso, permanência, local público, meio de transporte, acompanhamento, cão-guia, cão de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.