Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2019
Apresentação: 2019-04-24T13:57:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada após realização de Audiência Pública.