Projeto de Lei PL 2636/2020
Apresentação: 2020-05-14T10:18:00
Ementa: Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Ementa detalhada: ,
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transparência, fiscalização, gasto público, contratação, aquisição, bens, serviços, divulgação, Sítio institucional (internet), informação, Tribunal de Contas da União, recursos, procedência, orçamento anual, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).