Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 899/2013
Apresentação: 2013-05-23T15:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Carmelo (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1665/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.