Projeto de Lei PL 4009/2023
Apresentação: 2023-08-18T17:52:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.