Projeto de Lei PL 4532/2020
Apresentação: 2020-09-11T09:31:00
Ementa: Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso provisório, preso condenado,  identificação,  perfil genético, Ácido desoxirribonucleico (DNA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.