Projeto de Lei PL 5646/2016
Apresentação: 2016-06-21T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, critério, aplicação, desconsideração, personalidade jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.