Projeto de Lei PL 605/2023
Apresentação: 2023-02-21T21:01:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a confecção e o uso de fantasias e de alegorias, utilizando, como matéria-prima, partes de origem animal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, confecção, utilização, Fantasia (vestuário), utilização, matéria-prima, parte, procedência, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.