Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 700/2019
Apresentação: 2019-11-19T11:32:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 7 de Novembro de 2019 do Ministério da Cidadania que nomeia Roberto Rego Pinheiro para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, nomeação, secretário, Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 66/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS), que "Recurso ao Plenário contra decisão do Exmo. Presidente Rodrigo Maia que determinou a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 700/2019 ".