Projeto de Lei PL 7384/2017
Apresentação: 2017-04-11T12:31:00
Ementa: Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata da revogação de poder conferido ao juiz para revisar a data da resolução e o critério de apuração de haveres, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, critério, revisão, juiz, data, resolução,  apuração de haveres, dissolução parcial de sociedade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.