Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2019
Apresentação: 2019-10-08T09:45:00
Ementa: Requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL326719
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.