Projeto de Lei PL 5000/2016
Apresentação: 2016-04-12T21:51:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo), diretrizes, Cadastro Nacional de Informações sobre a Violência contra a Mulher, meio eletrônico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 305/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.