Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-13T10:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).