Projeto de Lei PL 6397/2019
Apresentação: 2019-12-11T15:16:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, professor, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 186