Proposta de Fiscalização e Controle PFC 170/2018
Apresentação: 2018-05-16T12:16:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, fusão, BM&FBovespa,  Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), administração, Tesouro Direto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.