Requerimento para envio de ofício solicitando informações REQ 4/2023
Apresentação: 2023-08-11T17:24:00
Ementa: Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.
Órgão: PEC00923
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Ofício Pres. nº 2/2023, de 18/08/2023, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/08/2023.