Projeto de Lei Complementar PLP 30/2022
Apresentação: 2022-03-21T14:58:00
Ementa: Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, Concessionária de serviços públicos, compensação, Crédito tributário, remuneração, prestação de serviços, Administração Direta, tributo, competência, ente federado, serviços prestados.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.