Projeto de Lei PL 9216/2017
Apresentação: 2017-11-29T15:11:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, localização, data, fabricação, prazo de validade, embalagem do produto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 4010/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2316, de 2024, ao Projeto de Lei nº 9216, de 2017, por tratarem de matérias correlatas".