Projeto de Lei PL 40/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da  taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, subordinação, pagamento, taxa, licenciamento anual veicular, espécie, tributo, multa de trânsito
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)