Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-06-26T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).