Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2018-11-21T09:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Angelim, ao PL 3.519, de 2015 e apensados, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação, com Substitutivo,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).