Projeto de Lei PL 3549/2021
Apresentação: 2021-10-14T14:10:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, prestação, atendimento emergencial, aluno, doença crônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3153/2024 à proposição PL-3549/2021.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3549/2021: CSAUDE, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)