Projeto de Lei PL 8147/2017
Apresentação: 2017-08-02T17:30:00
Ementa: Torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares, situação, risco iminente, hospital público, hospital privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).