Projeto de Lei PL 6152/2013
Apresentação: 2013-08-21T19:06:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, prazo máximo, exoneração, obrigação financeira, pagamento, indenização, produtor rural, decorrência, catástrofe natural, doenças e pragas, decretação, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)