Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-05-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.  Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.. 
Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania