Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 333/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.043, de 23 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 28 de junho de 2020, a permissão outorgada anteriormente à Rocco Junior & Rocco Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-841/2024.