Projeto de Lei PL 2586/2022
Apresentação: 2022-10-11T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, compra de voto, conduta criminosa, empregador, contratante, ambiente de trabalho. _Alteração, Código Penal, Crime contra o funcionamento das Instituições democráticas no processo eleitoral, violência político-eleitoral, conduta criminosa, empregador, contratante, ambiente de trabalho, ideologia política, perseguição política, assédio moral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.