Projeto de Lei PL 2481/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, substituição, forma, recolhimento, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Empregador, depósito, percentual, remuneração, destinação, pagamento, indenização, perda, emprego, demissão sem justa causa. _Hipótese, demissão por justa causa, culpa recíproca. _Rescisão do contrato, demissão sem justa causa, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.