Projeto de Lei PL 5804/2013
Apresentação: 2013-06-19T13:17:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,  redução, alíquota, contribuição previdenciária, empresa de transporte rodoviário, transporte de passageiro, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo intermunicipal, transporte coletivo urbano, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, óleo diesel, tributação, benefício fiscal..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5141/2013