Projeto de Lei PL 8662/2017
Apresentação: 2017-09-20T21:31:00
Ementa: Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de informação funcional de funcionários dos órgãos de segurança pública,   do  sistema prisional e socioeducativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, divulgação, informação funcional, servidor público, órgão de segurança pública, sistema carcerário, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.