Projeto de Lei PL 5016/2023
Apresentação: 2023-10-17T13:44:08
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de vistos e extradição em caso de apoio a organizações terroristas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.