Projeto de Lei PL 8634/2017
Apresentação: 2017-09-20T12:37:00
Ementa: Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Garante assento ao advogado nos órgãos judiciários, quando da  deliberação de processo em que for patrono, em  condições equivalentes às que são asseguradas ao membro do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, garantia, advogado, assento, órgão jurídico, atuação, processo, deliberação, equivalência, membro, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.