Projeto de Lei PL 885/2015
Apresentação: 2015-03-24T18:02:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene  pessoal nas escolas públicas e dá outras".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, distribuição, produto de higiene, sabonete, escova dental, creme dental, fio dental, aluno, ensino fundamental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Educação.