Projeto de Lei PL 649/2022
Apresentação: 2022-03-21T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), equiparação, Crédito de natureza alimentícia, crédito trabalhista, valor, Adquirente, dívida, produtor rural, pessoa física, finalidade, pedido, falência, Plano de recuperação judicial. _ Insujeição, recuperação judicial, Crédito devido, produtor rural, pessoa física, Título executivo judicial, trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.