Proposta de Fiscalização e Controle PFC 134/2013
Apresentação: 2013-09-05T14:48:21
Ementa: Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.
Palavras-chave: Comissão de Seguridade Social e Família, fiscalização, investição, aplicação de recursos, construção, prédio urbano, Centro de Atendimento à Mulher e à Família, Santana (AP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra A.