Projeto de Lei PL 3184/2024
Apresentação: 2024-08-15T13:07:13
Ementa: Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de alto custo para pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Criação, Programa (administração), Serviço de entrega em domicílio, gratuidade, medicamento de alto custo, uso contínuo, paciente, doença crônica, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.