Indicação INC 809/2015
Apresentação: 2015-08-06T15:24:00
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional alterando a Lei nº 8.112/90 para permitir que o servidor público federal possa converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".