Medida Provisória MPV 616/2013
Apresentação: 2013-05-31T09:13:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01