Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2016
Apresentação: 2016-10-04T10:53:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.
Órgão: PEC19916
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado