Projeto de Lei PL 3160/2023
Apresentação: 2023-06-20T15:42:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), autorização, cultivo doméstico, extração, óleo vegetal, maconha, finalidade, uso medicinal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508