Projeto de Lei PL 3638/2021
Apresentação: 2021-10-18T13:57:00
Ementa: Aumenta a pena do delito de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art.352 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, Evasão mediante violência contra a pessoa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.