Projeto de Lei PL 515/2021
Apresentação: 2021-02-22T14:14:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, produto, Laticínio, visibilidade, informação, Produto similar, queijo. _ Estabelecimento comercial, refeição,  informação ao consumidor, composição,  produto similar, queijo, Cardápio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada.