Projeto de Lei PL 1294/2024
Apresentação: 2024-04-16T19:57:27
Ementa: Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, redução, jornada de trabalho, empregado, dependente legal, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.