Projeto de Lei PL 3486/2021
Apresentação: 2021-10-07T11:37:00
Ementa: Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, insere o
inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º,
ambos da Lei nº9.008, de 21 de março
de 1995, para dispor sobre
transparência e combate à corrupção
na aplicação dos recursos provenientes
do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Lei Federal, Dados abertos, recursos, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.