Medida Provisória MPV 641/2014
Apresentação: 2014-03-24T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, contratação regulada, energia elétrica, empreendimento, geração, início, entrega, ano, licitação, prazo minimo, prazo máximo, suprimento.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.