Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-12T14:27:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).