Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2015-11-24T17:44:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2 DO RELATOR
O art. 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.485/11 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
 "Art. 2º ......................................................................
XXIV - Ponto-principal: primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora instalado no endereço do assinante; 
XXV - Ponto-extra: ponto, adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante;  
XXVI - Ponto-de-extensão: ponto, adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto-principal do assinante, o qual reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto-principal ou no ponto-extra; e 
XXVII - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura. (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).