Projeto de Lei PL 1447/2024
Apresentação: 2024-04-25T12:07:45
Ementa: Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concessão, Assistência financeira, Bolsa permanência, ressarcimento, Despesa, Estudante, Instituição de ensino superior pública, Instituição Comunitária de Educação Superior (ICES), Responsabilidade, fixação, condição, critério, Ministério da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)