Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2016-10-25T19:42:00
Ementa: Dispõe sobre a novação de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado, determina a aplicação subsidiária da novação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, regulamenta a transação em matéria tributária, altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).