Projeto de Lei PL 5354/2020
Apresentação: 2020-12-03T13:58:00
Ementa: Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, conversão, prisão,  prisão preventiva, realização, audiência de custódia, Juízo Natural.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.