Indicação INC 841/2020
Apresentação: 2020-08-03T16:03:00
Ementa: Sugere ao Supremo Tribunal Federal que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.