Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 28/2012
Apresentação: 2012-04-09T16:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício de 2011.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: À SCLCN.