Projeto de Lei PL 3106/2021
Apresentação: 2021-09-09T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para  atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, número, telefone, atendimento ininterrupto, Operadora de plano de assistência à saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 780