Emenda na Comissão EMC 70/2013
Apresentação: 2013-03-05T18:13:00
Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 348.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).