Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2013-12-03T15:44:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).