Projeto de Lei PL 1460/2020
Apresentação: 2020-04-02T12:39:00
Ementa: Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, suspensão, caráter temporário, pagamento,  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.079, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).