Projeto de Lei PL 1026/2023
Apresentação: 2023-03-08T20:18:08
Ementa: Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.0778 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Notificação compulsória, autoridade policial, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, preservação, prova (direito penal), estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)