Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-12-22T15:37:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Renumere-se o § 4º do art. 62, na redação dada pelo art. 1º do projeto, para § 8º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).