Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2022-05-03T15:29:00
Ementa: Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.