Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-13T10:39:00
Ementa: Parecer do Relator ao PL 3145/2015 que acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).