Projeto de Lei PL 5608/2016
Apresentação: 2016-06-15T21:31:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade do uso do farol baixo nas rodovias não localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, farol de luz baixa,  veículo , rodovia, ausência, localização, área urbana, infração de trânsito, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2021/PS-GSE.