Projeto de Lei Complementar PLP 390/2014
Apresentação: 2014-05-08T10:36:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui as diversas modalidades de apoio financeiro do BNDES, que tenham como contraparte ou beneficiário Estados estrangeiros ou empresas localizadas no exterior, do sigilo das operações de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, proibição, sigilo bancário, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoio financeiro, país estrangeiro, empresa, sede, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013