Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 171/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:31:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação intenacional, comércio, serviços.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2024, Letra C.