Projeto de Lei PL 2035/2022
Apresentação: 2022-07-13T20:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Operadora de plano de assistência à saúde, Administradora de benefícios, discriminação, boleto bancário, contraprestação, beneficiário, contabilização, detalhamento, despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado