Projeto de Lei PL 9100/2017
Apresentação: 2017-11-21T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Ementa detalhada: Trata de prazo das penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo cominadas a  usuário de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), prazo, penalidade, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento  a programa ou curso educativo, dependente químico, aquisição, transporte, droga, consumo próprio, desacordo, legislação, redução, prazo prescricional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.