Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2019-11-06T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes, informações sobre os serviços contratados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).