Projeto de Lei PL 2871/2015
Apresentação: 2015-09-02T17:43:54
Ementa: Altera a redação do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1943, e acrescenta parágrafo terceiro ao seu art. 611, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer título.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, cobrança, contribuição sindical, contribuição confederativa, confederação sindical, categoria  profissional, empregado, inexistência, filiação sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática: PL  6708/2009 e seus apensos do PL 6706/2009, principal.