Projeto de Lei PL 1165/2021
Apresentação: 2021-03-31T13:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, procedimento, cobrança, contrato, venda, Alienação fiduciária, veículo, instrumento de trabalho.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, discriminação, Adquirente, veículo automotor, utilização, ferramenta de trabalho, aumento preço, taxa de juros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 582