Projeto de Lei PL 1147/2020
Apresentação: 2020-03-27T18:27:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, conta vinculada do FGTS, calamidade pública, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.