Projeto de Lei PL 5405/2013
Apresentação: 2013-04-18T10:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para tornar obrigatória a contratação de bombeiros civis.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, contratação, bombeiro civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD(Parecer contrário na Comissão de mérito)