Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-04-11T11:52:00
Ementa: Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).