Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-22T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPOVOS (Substitutivo), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG).