Projeto de Lei PL 1550/2023
Apresentação: 2023-03-30T14:39:54
Ementa: Disciplina o envio de e-mail marketing, seu descadastramento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, remessa, correio eletrônico, marketing, descadastramento. _Anuência prévia, destinatário, recebimento, correio eletrônico, conteúdo textual, identificação, remetente, recursos, descadastramento. _Proibição, utilização, compartilhamento, divulgação, banco de dados, terceiro.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2298/2023 (Requerimento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.331, de 2023, que ”Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências”".