Projeto de Lei PL 1721/2019
Apresentação: 2019-03-26T14:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, concessão, processo de outorga, serviços, telefonia móvel, internet, fixação, meta, cobertura de rede, rodovia federal, pista pavimentada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3328/2024 à proposição PL-1721/2019.