Projeto de Lei PL 2331/2024
Apresentação: 2024-06-12T11:34:28
Ementa: Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.
Palavras-chave: Critério, facilitação, operação de crédito, Município, aquisição, equipamento, Sistema de energia solar fotovoltaica, geração de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.