Projeto de Lei PL 6457/2019
Apresentação: 2019-12-16T19:38:44
Ementa: Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Disponibilização, lupa, consumidor, estabelecimento comercial, facilitação, leitura, produtos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.