Projeto de Lei PL 5199/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre os produtos do gênero alimentícios, obrigando os fabricantes a informarem no rótulo e na embalagem se o produto possui ingredientes de origem animal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, informação, rótulo, embalagem, existência, ingrediente, origem, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."