Projeto de Lei PL 4302/2016
Apresentação: 2016-02-03T16:36:00
Ementa: Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da União Estável, proibição, reconhecimento, união poliafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.