Projeto de Lei PL 346/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, direito ao esquecimento, retirada, dados pessoais, imagem, conteúdo informativo, informação inadequada, divulgação, condenação, crime, calúnia, difamação, injúria, acompanhamento, ordem judicial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 367.