Projeto de Lei PL 2330/2019
Apresentação: 2019-09-12T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, fumo, Produto fumígeno, evento desportivo. _ Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), proibição, fumo, Produto fumígeno, evento desportivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5750/2023.