Projeto de Lei PL 1976/2015
Apresentação: 2015-06-17T19:27:32
Ementa: Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, não-exigência, cobrança, taxa, aplicação, prova (ensino), decorrência, justificação de falta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP