Projeto de Lei PL 9020/2017
Apresentação: 2017-11-07T14:51:00
Ementa: Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo indeterminado, preso condenado, Estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.