Projeto de Lei PL 4821/2019
Apresentação: 2019-09-03T15:36:47
Ementa: Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, restrição, utilização, Veículo oficial. 
_Alteração, lei federal, redução, número, servidor público, prestação de serviços, ex-presidente da república, retirada, diretos, veículo oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.