Projeto de Lei PL 3844/2015
Apresentação: 2015-12-03T16:38:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata de capacitação dos membros do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), capacitação, membro, Conselho Tutelar, critério, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7452/2014