Emenda na Comissão EMC 103/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:42:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Inclua-se no art. 563 do Projeto de Lei os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:

"Art. 563. ............................
XIII - crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.° e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98);
XIV - crimes de formação de cartel (art. 4.° da Lei n.º 8.137/90)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 103/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).