Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2015
Apresentação: 2015-05-26T18:55:00
Ementa: Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, investidura em cargo público, Ministro de Estado, Governador, Secretário de Estado, Secretário Distrital, Território, Prefeitura municipal,  missão diplomática temporária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.