Mensagem MSC 355/2023
Apresentação: 2023-07-24T15:53:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional,  nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da MSC n. 355/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional,  nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito'".