Projeto de Lei PL 8556/2017
Apresentação: 2017-09-12T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Palavras-chave: Direitos, quitação, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), financiamento público, profissional da segurança pública, reserva militar, aposentadoria, agente penitenciário, agente socioeducativo, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP