Projeto de Lei PL 2067/2022
Apresentação: 2022-07-15T10:36:00
Ementa: Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, tipificação de conduta, pessoa, ausência, comunicação, autoridade pública, prática, Violência contra o idoso, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.