Projeto de Lei PL 2981/2020
Apresentação: 2021-04-07T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Palavras-chave: Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Serviços de saúde, assistência social, segurança pública, educação, trabalhador desempregado, trabalhador, tratamento, sequela, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".