Projeto de Lei PL 5433/2016
Apresentação: 2016-05-31T21:07:00
Ementa: Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei do Audiovisual, prorrogação, vigência, benefício fiscal,  incentivo tributário, contribuinte, dedução, imposto devido,   investimento, produção audiovisual, obra cinematográfica,  produção cultural independente, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019.