Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 2/2016
Apresentação: 2016-04-18T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.408, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00703 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2016 - Seção I - págs. 00005 a 00060.
Sancionada em 26/12/2016.