Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-09T09:41:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao Art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.