Projeto de Lei PL 8237/2014
Apresentação: 2014-12-11T10:04:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  proibição,  taxa de administração negativa, serviços, arranjo de pagamento .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.