Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2014-05-12T16:04:00
Ementa: Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo.  À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo.  À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.