Projeto de Lei PL 7783/2014
Apresentação: 2014-07-08T11:07:04
Ementa: Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com créditos referentes a precatórios judiciais em favor do contribuinte.
Palavras-chave: Compensação, débito fiscal, Fazenda pública, União Federal, Estados, Municípios, créditos, precatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.