Projeto de Lei PL 3411/2015
Apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Palavras-chave: Alteração, Código de  Defesa do Consumidor, deveres, fornecedor,  higienização, equipamento, fornecimento, produtos, serviços, informação, risco(segurança), contaminação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.092/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.