Projeto de Lei PL 5422/2023
Apresentação: 2023-11-08T18:47:26
Ementa: Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, comissão, plataforma digital, Plataforma intermediadora, comercialização, serviços, produtos, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).