Projeto de Lei PL 1113/2015
Apresentação: 2015-04-10T15:22:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida, garrafa, copo, material, vidro, casa noturna, boate.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito)
DCD de 05/12/15 PÁG 85 COL 01.