Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2023
Apresentação: 2023-05-10T15:21:51
Ementa: Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Função essencial à Justiça, carreira típica de Estado, Oficial de Justiça, aposentadoria diferenciada, idade, tempo de contribuição.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)