Emenda ao Substitutivo ESB 1/2023
Apresentação: 2023-11-07T13:28:00
Ementa: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 2023

Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada.

EMENDA MODIFICATIVA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).