Projeto de Lei PL 5650/2016
Apresentação: 2016-06-21T17:29:00
Ementa: Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.651, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), autorização, plantio, erva-mate, Área de preservação permanente, pequena propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.