Projeto de Lei PL 641/2021
Apresentação: 2021-03-01T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico
Palavras-chave: Indenização, produtor rural, São Paulo (Estado), interdição, propriedade rural, destruição, plantação, decorrência, Política pública, combate, Cancro cítrico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão