Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2024
Apresentação: 2024-03-27T18:01:57
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil.
Órgão: CPASF
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Subscrito pelos deputados Dr. Allan Garcês, Franciane Bayer, Filipe Martins, Pastor Sargento Isidório, Andréia Siqueira, Rogéria Santos e Erika Kokay. Aprovado.