Projeto de Lei PL 960/2021
Apresentação: 2021-03-18T13:43:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, substituindo o termo alienação mental por doenças mentais crônicas limitantes.
Palavras-chave: Alterção, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, pessoa, alienação mental, substituição, transtorno mental crônico limitante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 511