Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1009/2018
Apresentação: 2018-07-11T20:29:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, alteração, legislação educacional, Instituição de Ensino Superior (IES), curso (educação), graduação, pós-graduação, educação superior, Sistema federal de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP