Projeto de Lei PL 3395/2024
Apresentação: 2024-08-30T11:42:29
Ementa: Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.
Palavras-chave: Diretrizes, aluno, ensino médio, rede de ensino, Estado (ente federado), baixo desempenho, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), cota, Instituição de Ensino Superior (IES), graduação, inclusão social, equidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.