Projeto de Lei PL 1286/2020
Apresentação: 2020-03-30T20:49:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
Palavras-chave: Isenção, pedágio, rodovia, veículo de carga, veículo, transporte, Profissional da Segurança Pública, Profissional de saúde, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1404/2020, PL-1517/2020, PL-1920/2020, PL-2050/2020 apensadas.