Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-12-09T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre condicionantes à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.