Projeto de Lei PL 6043/2016
Apresentação: 2016-08-24T14:25:00
Ementa: Altera a lei 11.547/2007.
Ementa detalhada: Inclui como atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização de todas as despesas públicas de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, inclusão, atribuição, Secretaria da Receita Federal do Brasil, fiscalização, despesa pública, órgão público, entidade pública, Administração federal, aplicação, recursos, União, repasse, Estado-membro, Município, Distrito Federal (Brasil).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.