Projeto de Lei PL 1187/2015
Apresentação: 2015-04-16T15:38:02
Ementa: Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, receptação dolosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP