Requerimento de Informação RIC 2035/2016
Apresentação: 2016-08-01T18:34:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a observância ao artigo 11 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3602/16, de 4 de outubro de 2016.