Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 192/2013
Apresentação: 2013-04-10T15:36:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a
Questão de Ordem nº 262, de 2013, a respeito da emenda de redação aprovada à PEC nº 544, de 2002.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP