Projeto de Lei PL 2651/2024
Apresentação: 2024-07-02T12:11:50
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a saúde pública, tipicidade de conduta, publicação, compartilhamento, internet, rede social, mídia, Imagem, vídeo, Violência autoprovocada, automutilação, suicídio, critério, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)