Projeto de Lei PL 5419/2023
Apresentação: 2023-11-08T18:06:34
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.