Projeto de Lei PL 2607/2020
Apresentação: 2020-05-13T13:46:00
Ementa: Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Seguro de automóvel, pagamento, segurado, sinistro, veículo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo de validade vencido, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.