Projeto de Lei PL 5199/2019
Apresentação: 2019-09-24T16:33:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Lucro presumido, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, prazo, repasse, União, recursos, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-7240/2014