Projeto de Lei PL 452/2024
Apresentação: 2024-02-27T16:22:07
Ementa: Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na Região do Marajó (Fundo Marajó Sem Exploração), prevenção, tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição infantil, Arquipélago de Marajó (PA), Pará (Estado), proteção, Direitos da criança e do adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.