Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:36:59
Ementa: Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Zona Franca de Dionizio Cerqueira (ZFDC-SC), Dionísio Cerqueira (SC), Santa Catarina, desenvolvimento regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP