Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2017-08-16T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre vagas de estacionamento para bicicletas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).