Projeto de Lei PL 4224/2020
Apresentação: 2020-08-17T10:34:00
Ementa: Torna obrigatório, para detentores de cargos eletivos, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem suas funções.
Palavras-chave: Candidato eleito, cargo eletivo. Exame toxicológico, dependente químico entorpecente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2022 PAG 348