Projeto de Lei PL 1244/2022
Apresentação: 2022-05-13T10:54:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, tributo, contribuição previdenciária, folha de pagamento, trabalhador, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o REQ 322/2024. Desapense-se deste o PL 81/2024.