Projeto de Lei PL 3143/2023
Apresentação: 2023-06-19T16:32:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em
rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Roubo de carga segurada, Rodovia, Crime, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.