Projeto de Lei PL 511/2020
Apresentação: 2020-03-04T16:22:58
Ementa: Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
Palavras-chave: Proibição, funcionamento, órgão público, Administração pública, Edifício, ausência, esgoto sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 642.