Projeto de Lei PL 4260/2020
Apresentação: 2020-08-19T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), acesso, gratuidade, eleitor, Serviços de telecomunicações, Banda larga fixa, Banda larga móvel, internet, justiça eleitoral, período eleitoral, Notícia falsa (fake news), eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.