Projeto de Lei PL 2073/2020
Apresentação: 2020-04-22T12:10:00
Ementa: Suspende, de abril a junho de 2020, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela das remunerações pagas ou creditadas a empregados que não supere 3 salários mínimos e concede às empresas crédito fiscal correspondente a 50% de tais remunerações.
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, incidência, Contribuição previdenciária patronal, parcela, remuneração, empregado, concessão, Crédito tributário, empregador,calamidade, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 666