Projeto de Lei PL 93/2015
Apresentação: 2015-02-02T18:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a concessão de seguro de vida ao menor aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, concessão, seguro de vida, jovem aprendiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.