Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1499/2014
Apresentação: 2014-08-06T16:53:00
Ementa: Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), terceirização, perícia médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CSSF o memo nº 086/18 - COPER solicitando devolução deste.