Projeto de Lei PL 1682/2015
Apresentação: 2015-05-26T16:29:27
Ementa: Isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas.
Palavras-chave: Isenção, titular, cobrança, anuidade, cartão de crédito, tarifa, manutenção, conta bancária, conta salário, conta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-612/2019.