Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 80/2019
Apresentação: 2019-03-26T18:50:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga o inciso VII do caput do art. 3º e o inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, revogação, dispositivo legal, Consignação em folha de pagamento, contribuição sindical, servidor público, empregado, contribuição, Associação (pessoa jurídica).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Declarados prejudicados o PDL 75/19, o PDL 112/19, o PDL 272/19, o PDL 79/19 e o PDL 80/19.