Indicação INC 1350/2022
Apresentação: 2022-05-10T17:24:00
Ementa: Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para dispor sobre a criação do Conselho Federal de Mediação e Conciliação (Confemec) e dos Conselhos Regionais de Mediação e Conciliação (Cremecs).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.