Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 789/2023
Apresentação: 2023-03-21T16:25:00
Ementa: Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimento a respeito da notícia-crime protocolada no Supremo Tribunal Federal, no Inquérito 4.781 (fake news), contra a atuação regular de parlamentares, a fim de censurá-los, em notável afronta ao art. 53 da Constituição Federal.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 789/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Casa para prestar esclarecimento a respeito da notícia-crime protocolada no Supremo Tribunal Federal, no Inquérito 4.781 (fake news), contra a atuação regular de parlamentares, a fim de censurá-los, em notável afronta ao art. 53 da Constituição Federal".