Emenda ao Substitutivo ESB 22/2021
Apresentação: 2021-12-16T16:30:00
Ementa: Modifica –se o § 4º do art. 29.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 22/2021 PL115319, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP).