Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-09-15T11:28:00
Ementa: Altera o § 2° do art. 5º deste projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).