Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2015
Apresentação: 2015-10-28T21:37:00
Ementa: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), critério, quitação, negociação, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilização, crédito tributário, prejuízo fiscal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, sujeito passivo, processo tributário. _Autorização, Poder Executivo, correção monetária, tributo, taxa. _Alteração, lei federal, Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), repasse, recursos financeiros, instituição de saúde, autorização, inclusão, débito. _Acordo internacional, tributação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuinte individual, pessoa física, construção civil, equiparação, empresa, contribuição previdenciária patronal, obrigação previdenciária. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, base de cálculo, incidência, contribuição previdenciária, transporte rodoviário, contribuição previdenciária, empregador doméstico. _Alteração, legislação tributária federal, contribuição, Previdência complementar, dedução, rendimento, provento (remuneração), aposentado, pensionista. _Alteração, lei federal, redução, alíquota, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB), transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte metroviário.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2015, pela Comissão Mista da MPV 685/2015, que: "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".