Projeto de Lei PL 2054/2024
Apresentação: 2024-05-25T11:59:33
Ementa: Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), garantia, acumulação, Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.