Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão REQ 45/2023
Apresentação: 2023-06-13T18:57:00
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 1.800/2021 e seu apensado, PL 4.035/2021, que “Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.”
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Of. Pres. 91/23, encaminhado ao Min Fazenda em 14.6.23.