Projeto de Lei PL 2532/2023
Apresentação: 2023-05-11T17:38:41
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, rede social, adoção, medida preventiva, proibição, divulgação, ausência, autorização, conteúdo impróprio, cena de sexo, nudez, pornografia, proteção, privacidade, integridade, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)