Projeto de Lei Complementar PLP 166/2021
Apresentação: 2021-10-18T10:46:00
Ementa: "Modifica o rapasse de impostos dos Estados e Municípios à União, e dá outras providências".
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proporcionalidade, repasse, Governo federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).