Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 224/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:46:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000".
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, correção monetária, taxa, saúde suplementar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP