Projeto de Lei Complementar PLP 422/2017
Apresentação: 2017-09-14T13:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, recursos, fundo previdenciário, empréstimo, Investimento público, inversão financeira. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, recursos, fundo previdenciário, empréstimo, Investimento público, inversão financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: À CSSF o Memo nº 246/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.