Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2020-12-14T14:47:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 4º-C à Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020, renumerando-se o atual art. 4º-C para art. 4º-D:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.