Projeto de Lei PL 4309/2020
Apresentação: 2020-08-21T13:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem 
deixar criança menor de 10 (dez)
anos sem supervisão em elevadores,
piscinas, saunas ou quaisquer outros 
equipamentos ou espaços de uso 
comum em condomínios e dá outras
providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norma geral, medida de proteção, prevenção, acidente doméstico, condomínio, orientação, criança, adolescência, responsável, punição, pessoa, permissão, menor, ausência, supervisão, elevador, piscina, área de uso comum.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.