Projeto de Lei PL 2094/2022
Apresentação: 2022-08-01T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.
Palavras-chave: Garantia, gestante, direito ao sigilo, informação, nascimento, processo judicial, entrega legal, criança, adoção. _Vazamento, informação, apuração, processo administrativo, descumprimento, multa, suspensão, licença (administração pública), funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4331/2023 apensada.