Projeto de Lei PL 1664/2015
Apresentação: 2015-05-25T11:11:08
Ementa: Altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite a dedução do valor dos créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não-cumulativo relativos à aquisição de matérias-primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  produtor rural, industrialização, exportação, matéria-prima, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.