Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 635/2019
Apresentação: 2019-09-18T11:36:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), homologação, Revisão Tarifária Periódica (RTP), Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 04/04/2024, Letra A.