Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-20T16:36:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).