Indicação INC 174/2020
Apresentação: 2020-03-23T12:49:52
Ementa: Sugere a alteração do Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que "dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", para dispensar a adoção dos procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse para as doações de bens e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.