Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-10-18T11:22:00
Ementa: EMENDA Nº
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte artigo inaugural, renumerando-se os subsequentes:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).