Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-07T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor