Projeto de Lei PL 6118/2013
Apresentação: 2013-08-16T09:43:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limite de idade, adolescente, proibição, viagem, ausência, pai, mãe, responsável, exigência, autorização escrita, orgão judicial, comarca.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).