Projeto de Lei PL 1935/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:18:07
Ementa: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), proibição, Concessão (administração pública), Lavra mineral, exploração, gás natural, Fraturamento hidráulico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.