Ofício do Congresso Nacional DOC 1512/2023
Apresentação: 2023-12-06T14:34:00
Ementa: Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1175/2023 (Of 307/2023-CN).
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Apresentação do DOC n. 1512/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1175/2023 (Of 307/2023-CN)".