Projeto de Lei PL 4695/2019
Apresentação: 2019-08-27T15:26:59
Ementa: Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, cuidador de idosos, cuidador de deficiente, atividade profissional, ausência, remuneração, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4117/2015