Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-10T10:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).