Projeto de Lei PL 4193/2015
Apresentação: 2015-12-21T15:12:06
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, doação eleitoral ilegal, recursos financeiros não contabilizados,  prisão, doador, recebedor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6173/2016.