Projeto de Lei PL 347/2020
Apresentação: 2020-02-17T21:49:00
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina metálica ou plástica que contenham a adição intencional de microesferas de plástico.
Palavras-chave: Proibição, manipulação, fabricação, importação, comercialização, utilização, glitter, purpurina, exceção, Resíduo biodegradável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2460/2021.