Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2017
Apresentação: 2017-09-15T10:03:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater a "Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores" com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL230315
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada