Projeto de Lei PL 5625/2020
Apresentação: 2020-12-21T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural.
Palavras-chave: Critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa física, aquisição, Veículo 4x4, Roda de automóvel, residente, zona rural, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3555/2020