Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-08-13T20:09:00
Ementa: Dá-se ao § 1º do art. 12 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).