Projeto de Lei PL 785/2015
Apresentação: 2015-03-18T15:53:00
Ementa: Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Diário Eletrônico a OAB como meio para publicação dos seus atos conclusivos, inclusive para efeito de início de contagem de prazo processual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ato conclusivo, OAB, publicação, Diário Eletrônico da OAB, contagem, prazo processual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 785/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 9.766/2018, principal.