Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 70/2015
Apresentação: 2015-09-11T14:47:00
Ementa: Requer que, ouvido o Plenário, o Projeto de Lei nº 1682, de 2015, não seja considerado prejudicado.
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-612/2019.