Proposta de Emenda à Constituição PEC 345/2013
Apresentação: 2013-11-01T10:18:22
Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Critérios, acesso, partido político,  fundo partidário, uso gratuito, rádio, televisão, disputa, eleições, Câmara dos Deputados.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).