Projeto de Lei PL 6847/2013
Apresentação: 2013-11-28T13:05:24
Ementa: Proíbe comercialização, importação e fabricação  de bijuterias  que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.
Palavras-chave: Limite máximo, percentual, metal, cádmio, utilização, fabricação, acessório, proibição, importação, comercialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.