Projeto de Lei PL 1787/2020
Apresentação: 2020-04-10T19:50:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das mensalidades,
semestralidades e anuidades escolares e
sobre a suspensão do pagamento de parcelas
do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES
durante a situação de Emergência em Saúde
Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV).
Palavras-chave: Redução, Mensalidade escolar, Anuidade escolar, Pagamento semestral, instituição de ensino, educação infantil, Ensino fundamental, ensino médio, educação superior, critério, Suspensão, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), quarentena (saúde), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao REQ n. 705/20 - "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD".