Projeto de Lei PL 4940/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:43:00
Ementa: Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a música cantada brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, incentivo fiscal, projeto cultural, inclusão, música cantada brasileira, doação, patrocínio, produção cultural, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 305/2019, ao qual esta proposição está apensada.