Projeto de Lei PL 1134/2020
Apresentação: 2020-03-27T12:03:00
Ementa: Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.
Palavras-chave: Garantia, estabilidade provisória, pagamento, seguro-desemprego, trabalhador doméstico, empregado, microempresa, pequena empresa, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Garantia, pagamento, seguro-defeso, pescador artesanal. _Empregador, isenção tributária, contribuição previdenciária, tributação, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.