Medida Provisória MPV 973/2020
Apresentação: 2020-05-28T10:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), dispensa, percentual, receita bruta, exportação, crise econômica, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 129, de 29/09/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 973, de 2020, no dia 24 de setembro do corrente ano (DOU de 30/09/20 - Seção 1 - pág. 4)