Projeto de Lei PL 1761/2024
Apresentação: 2024-05-10T18:00:04
Ementa: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fornecimento, comercialização, Cobre, Produtor nacional, Empresa nacional, desconformidade, qualificação, Fio metálico, Cabo, prevenção, Acidente, Choque elétrico, segurança, Setor da construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.