Projeto de Lei PL 4682/2023
Apresentação: 2023-09-26T20:11:04
Ementa: Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.