Requerimento REQ 1/2013
Apresentação: 2013-06-13T14:22:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Órgão: PEC20912
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Art. 105 do RICD