Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-07-04T11:56:39
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CMADS (Parecer de Comissão), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).