Projeto de Lei Complementar PLP 464/2017
Apresentação: 2017-12-20T11:18:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art.18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Procedimento, incorporação, Município, período, estudo de viabilidade municipal, publicidade, plebiscito, Lei estadual, competência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 98 COL 01.