Projeto de Lei PL 6267/2019
Apresentação: 2019-12-03T17:59:38
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contratação, jovem aprendiz, Empreendimento familiar rural, matrícula, Curso (educação), Escola Família Agrícola (EFA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)