Projeto de Lei PL 1653/2021
Apresentação: 2021-04-30T12:41:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal, disponibilização, população, software aplicativo, sítio (internet), controle, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, âmbito nacional, âmbito estadua, àmbito municipal, âmbito distrital, Fundo Nacional do Idoso, Fundo Estadual do Idoso, Fundo Municipal do Idoso, despesa pública, recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.