Medida Provisória MPV 669/2015
Apresentação: 2015-02-27T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, receita bruta, empresa, regime de tributação, obra, construção civil _Alteração, lei federal, tributação, recolhimento, taxa, utilização, embalagem, bebida, equipamento contador de produção, selo de controle fiscal. _Alteração, lei federal, isenção tributária,, , tributo federal, importação, bens, mercadoria, serviços, equipamento médico-hospitalar, equipamento de escritório, embarcação, hospedagem, locação, arrendamento mercantil, realização, utilização, jogos olímpicos, jogos Paraolímpicos, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhada à MPV66915.