Projeto de Lei PL 3571/2024
Apresentação: 2024-09-16T12:49:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, crime ambiental, incêndio florestal, Agravação penal, reincidência, Área de Proteção Ambiental (APA).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3571/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência
".