Projeto de Lei PL 10007/2018
Apresentação: 2018-04-11T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, apostador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.