Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-07-14T17:41:00
Ementa: Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).