Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 645/2019
Apresentação: 2019-10-01T22:33:00
Ementa: Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), criação, Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.