Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2024-03-20T15:54:15
Ementa: Redação Final do PDL 352/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).