Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 213/2017
Apresentação: 2017-05-03T16:54:00
Ementa: Recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD, contra decisão do Presidente acerca do Requerimento S/N, que solicitou a suspensão, com fundamento no art. 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por até 20 dias, da tramitação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, para fins de análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/17 PÁG 201 COL 01. Suplemento ao 82.