Projeto de Lei PL 686/2024
Apresentação: 2024-03-11T17:15:53
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), caracterização, prisão em flagrante, Crime sexual contra vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 641