Projeto de Lei Complementar PLP 87/2021
Apresentação: 2021-06-09T11:16:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, descaracterização, Quebra de sigilo bancário, Instituição financeira, informação, Administração Tributária, operação bancária, pessoa física, pessoa jurídica, caracterização, Atividade comercial, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). _ Identificação, fato gerador, Arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _ Tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.