Projeto de Lei PL 319/2015
Apresentação: 2015-02-11T09:43:55
Ementa: Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, compra, produtos, prazo, direitos, consumidor, desistência, devolução, pagamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011