Projeto de Lei PL 4588/2020
Apresentação: 2020-09-16T11:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspensão, Prazo decadencial, utilização, Milha aérea. Programa de fidelidade, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.