Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Apresentação: 2020-12-17T12:44:00
Ementa: Altere-se o art. 54 - D, parágrafo único, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 54-D.....

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo, no art. 52 e no art. 54-C poderá acarretar judicialmente, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções:

I - a redução dos juros, tendo por base as médias das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade da operação, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal;

II - a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original; e

III - indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE) e outros.