Projeto de Lei PL 2317/2020
Apresentação: 2020-04-29T21:50:00
Ementa: Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.998, de1990; 8.036, de1990 e 11.101, 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, seguro-desemprego, empregado, Rescisão do contrato, falência, empresa.
_Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, Rescisão do contrato, falência, empresa.
_Alteração, Lei de Falências (2005), decretação, falência, empresa, rescisão do contrato, empregado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".