Requerimento de Audiência Pública REQ 102/2019
Apresentação: 2019-08-13T19:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 448, de 2019, que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 25/09/2019.