Projeto de Lei PL 151/2024
Apresentação: 2024-02-06T14:25:53
Ementa: Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.
Palavras-chave: Validade, Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), vigilante, segurança privada, bombeiro civil, Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5627/2023