Projeto de Lei PL 1889/2023
Apresentação: 2023-04-14T10:59:27
Ementa: Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
Palavras-chave: Garantia, Atendimento presencial, idoso, Analfabeto, local público, local privado, órgão público, instituição financeira, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)