Projeto de Lei PL 3751/2020
Apresentação: 2020-07-13T09:05:00
Ementa: Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.
Palavras-chave: Aumento, Tempo de programação de radiodifusão,  Propaganda eleitoral gratuita, Horário eleitoral gratuito, eleição municipal, prefeito, vereador, Cadeia de rádio e televisão, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/21 PAG 52