Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-10T12:05:00
Ementa: Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).