Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2022-10-19T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).