Projeto de Lei PL 1249/2015
Apresentação: 2015-04-23T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária
Palavras-chave: Isenção, tributo, fatura, energia elétrica, bandeira tarifária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/19/PS-GSE.