Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2022-12-06T19:31:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).