Projeto de Lei PL 1071/2022
Apresentação: 2022-04-29T10:59:00
Ementa: Altera-se a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da contabilização dos contratos intermitentes no cumprimento do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, critério, cálculo, vaga, contratação, reabilitação profissional, pessoa com deficiência, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 50