Projeto de Lei PL 5386/2013
Apresentação: 2013-04-16T14:32:07
Ementa: Cria o direito à redução no tempo de serviço para aposentadoria para os doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, percentual, redução, tempo, aposentadoria, doador de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2137/2011