Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-02-09T18:18:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC03221, pela PEC 032/21 - IDADE MÁX. NOMEAÇÃO MEMBROS TRIBUNAIS.