Emenda de Relator EMR 12/0
Apresentação: 2015-10-13T14:26:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 3
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).