Projeto de Lei PL 996/2019
Apresentação: 2019-02-20T20:16:00
Ementa: Insere dispositivo à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o desenvolvimento de programas de reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, margem de preferência, bens, serviços, produção, prestação, empresa, desenvolvimento, programa (administração), inserção, idoso.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.