Projeto de Lei PL 6316/2016
Apresentação: 2016-10-18T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, dispensa, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), proprietário, veículo terrestre, embarcação, cobertura de seguro, seguro privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2001/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2001/1999 o PL 6365/2005, o PL 792/2011, o PL 7097/2014, o PL 6316/2016, o PL 10275/2018 e o PL 3063/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.