Projeto de Lei PL 611/2021
Apresentação: 2021-02-25T17:20:00
Ementa: Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, telefonia móvel, Serviço de mensagens curtas, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Aviso de alerta, Usuário de serviços, desaparecimento, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 472