Emenda na Comissão EMC 129/2019
Apresentação: 2019-10-01T14:31:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes alteração no art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997:

"Art. 231........................................................................................
......................................................................................................
VIII - .............................................................................................
Infração - média;
Penalidade - multa;
............................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 129/2019 PL326719, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).