Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-08-27T09:43:00
Ementa: Altera as leis nos 11.577, de 22 de novembro de 2007, e 11.182, de 27 de setembro de 2005, para tratar da divulgação de mensagens relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, e atribuir à ANAC competência para estabelecer normas para difundir essa informação aos turistas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.