Proposta de Emenda à Constituição PEC 89/2015
Apresentação: 2015-07-09T16:40:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ministério Público, diligência, segurança pública, carreira, Polícia Federal (PF), competência, Polícia civil, Polícia militar, Perícia criminal, Poder Judiciário, juizado de instrução e garantias, investigação criminal, Prisão em flagrante. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desmembramento, função, cargo público, Delegado de polícia, transformação, Juiz de instrução e garantia.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 551/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 551/2019. Desapensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014, e apensa, 431/2014; 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Ato contínuo, apensem-se as Propostas de Emenda à Constituição n. 127/2015; 89/2015; 198/2016, e apensa, 273/2016; e 319/2017 à Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 423/2014: À CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]".