Projeto de Lei PL 8039/2014
Apresentação: 2014-10-28T17:33:29
Ementa: Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.
Palavras-chave: Proibição, exploração sexual, menor, posto de gasolina, penalidade, suspensão, funcionamento, cassação, alvará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 459, Letra B.