Projeto de Lei PL 124/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, direito de transmissão de imagem, Entidade desportiva, direito de arena, clube esportivo, clube mandante do jogo, proibição, contrato, exclusividade.
_Autorização, emissora de televisão, rádio, televisão por assinatura, patrocínio, veiculação, marca registrada, uniforme (vestuário), clube esportivo, futebol.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020