Projeto de Lei Complementar PLP 103/2022
Apresentação: 2022-08-02T11:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, certificação, Entidade beneficente, requisito, concessão, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). _Comprovação, prestação de serviços, sistema Único de Saúde (SUS). _Cálculo, Valor mínimo, aplicação, prestação de serviços. _Recursos, gasto, entidade, saúde, programa de apoio, finalidade, apuração. _Entidade, atuação, educação, desenvolvimento, atividade, geração, recursos, bolsa de estudo. _Requisito, certificação, entidade beneficente, prazo de validade, concessão, renovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.