Projeto de Lei PL 4677/2023
Apresentação: 2023-09-26T18:46:41
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), percentual, distribuição, compensação financeira, destinação, Estado (ente federado), Município, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério de Minas e Energia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Exército Brasileiro, Fundo Amazônia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 4677/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3023/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.