Projeto de Decreto Legislativo PDL 29/2023
Apresentação: 2023-02-08T15:28:00
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.
Palavras-chave: Revogação, Decreto legislativo, reconhecimento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), execução financeira, execução orçamentária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2023 21:52:00. Não foram apresentados recursos.