Projeto de Lei PL 1830/2023
Apresentação: 2023-04-12T17:37:19
Ementa: Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação.
Palavras-chave: Isenção, Imposto de Importação, produto importado, uso pessoal, limite, dólar. _Obrigatoriedade, declaração, antecipação, produtos, identificação, empresa, apresentação, alfândega.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.