Projeto de Lei PL 1874/2015
Apresentação: 2015-06-11T11:37:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, direitos,  pessoa com transtorno do espectro autista, aluno, instituição de ensino, educação inclusiva,  acompanhante de pessoa com deficiência, ausência, período de carência, Plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 261/2023/SGM-P.