Projeto de Lei PL 1453/2019
Apresentação: 2022-06-13T22:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos, extinção, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, Ente federado. _Alteração, contrato, Consórcio público, sujeição, instrumento do contrato, aprovação, assembleia geral, ratificação, maioria, Ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 401/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.