Emenda na Comissão EMC 286/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:14:00
Ementa: Revoga as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 286/2018 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).