Proposta de Emenda à Constituição PEC 419/2014
Apresentação: 2014-07-02T18:05:31
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal, competência, investigação, Polícia Federal (PF), apuração, infração penal, crime, instituição financeira, transporte de valores, valor monetário.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP