Emenda na Comissão EMC 9/2013
Apresentação: 2013-07-11T10:30:00
Ementa: Suprima-se o art. 9º e o §2°.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2013 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SD-MG).