Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2019-10-10T10:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).