Requerimento de Audiência Pública REQ 178/2015
Apresentação: 2015-08-18T17:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para instruir o PL 1234/15, que altera a Lei nº 8.072/90 e a Lei 8.069/90, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. CANCELADA.