Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-13T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo e Rodrigo Martins. Apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor