Projeto de Lei PL 8510/2017
Apresentação: 2017-09-05T16:03:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, registro, preço, medicamento, Material médico-hospitalar, insumo, produto descartável, critério, compra, aquisição, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 25/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Diego Garcia (REPUBLIC-PR), que: "Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.510, de 2017, cujo objeto consiste na modificação de lei já revogada".