Projeto de Lei PL 2206/2024
Apresentação: 2024-06-05T13:07:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), suspensão, Caráter temporário, Obrigação financeira, Amortização de financiamento, Financiamento estudantil, Saldo devedor, Calamidade pública, Fenômeno meteorológico adverso, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação, Rio Grande do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2206/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024
".