Projeto de Lei PL 1883/2023
Apresentação: 2023-04-14T10:42:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas universidades da rede pública e privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Botão de pânico, Universidade pública, Universidade particular, acionamento, Polícia militar, situação de emergência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.