Medida Provisória MPV 1221/2024
Apresentação: 2024-05-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Flexibilização, licitação, contrato administrativo, calamidade pública. _Administração pública, procedimento, aquisição, bens, contratação, obra civil, serviços, critério, dispensa de licitação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Perda de eficácia na Comissão Mista