Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-11-19T17:02:00
Ementa: Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).