Projeto de Lei PL 745/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, omissão de socorro, Lesão corporal grave, falecimento, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2024.