Projeto de Lei PL 8288/2014
Apresentação: 2014-12-17T15:14:37
Ementa: Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, trabalho, criança, adolescente, menor de idade, atividade artística, prioridade, vaga, jovem aprendiz, Serviço Nacional de Aprendizagem, adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), afastamento, trabalho, ilegalidade, inspeção do trabalho. 
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critério,   trabalho, criança, adolescente, menor de idade, atividade artística.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 3974/2012, ao qual esta proposição está apensada.