Projeto de Lei PL 2604/2024
Apresentação: 2024-06-27T11:55:46
Ementa: Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária (1993), atualização, parâmetro, Dados estatísticos, produtividade, propriedade rural, insuscetibilidade, desapropriação, reforma agrária, Censo agropecuário, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Função social da propriedade, Propriedade produtiva, Incentivo fiscal-financeiro, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.