Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-08-28T14:48:00
Ementa: Emenda modificativa à redação do inciso X, do Art. 19 da Lei 12.305, de 2010, prevista pelo Art. 5º do PL 4846/2012
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).