Projeto de Lei PL 4002/2019
Apresentação: 2019-07-10T15:38:00
Ementa: Concede pensão especial às pessoas com microcefalia causada por infecção decorrente do vírus Zika, e dá outras providências.
Palavras-chave: Pensão especial, pensão vitalícia, vítima, microcefalia, Zika vírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).