Projeto de Lei PL 3663/2020
Apresentação: 2020-07-06T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Unidade pública de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade, compra, Produto alimentício, agricultor familiar, Pescador artesanal, Poder Público, apoio, produção, regularização, alimento, agricultura familiar
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 117/2024/PS-GSE.