Projeto de Lei PL 468/2023
Apresentação: 2023-02-13T13:48:23
Ementa: Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, informação, Pessoa com mobilidade reduzida, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Espondilite anquilosante, Fibromialgia, Esclerose múltipla
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas.