Projeto de Lei PL 21/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:00:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável, obtenção, vantagem econômica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)