Projeto de Lei PL 4982/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:36:00
Ementa: Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regra, contagem de prazo, prazo processual,  Juizado Especial Cível.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 4.982/2016, apensado, em face de seu arquivamento, do PL 10.020/2018, principal.