Projeto de Lei PL 1964/2024
Apresentação: 2024-05-21T17:20:06
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, Ecossistema, Igapó, Área de Preservação Permanente (APP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS.