Projeto de Lei PL 2597/2021
Apresentação: 2021-07-16T12:20:00
Ementa: Permite às pessoas físicas a dedução do imposto de renda devido na declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, das despesas comprovadamente efetuadas em farmácias, com ou sem prescrição médica, com a realização de testes para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de proteção individual para evitar a disseminação da doença.
Palavras-chave: Critério, Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Teste de detecção, Coronavírus, Produto farmacêutico, Equipamento de proteção individual, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado