Projeto de Lei PL 1495/2021
Apresentação: 2021-04-20T21:51:00
Ementa: Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime ambiental, Crime contra a fauna, utilização, coleira antilatido, coleira antimordida, cachorro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)