Projeto de Lei PL 7587/2017
Apresentação: 2017-05-10T10:41:00
Ementa: Concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, Rodovia federal, veículo de carga, transporte, produto alimentício, cesta básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP