Projeto de Lei PL 4453/2020
Apresentação: 2020-09-03T12:29:00
Ementa: Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, hora extra, remuneração, Banco de horas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.