Projeto de Lei PL 6473/2016
Apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, critério, comprovação, autodeclaração, grupo étnico, cota, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP