Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6309/2012
Apresentação: 2012-11-08T17:17:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 210, de 2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.