Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-02T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.. 
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela admissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania