Projeto de Lei PL 5480/2016
Apresentação: 2016-06-07T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte rodoviário, transporte, órgão ou tecido humano, equipamento médico, doador vivo, transplante de órgão ou tecido, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 2.288/2015, principal.