Projeto de Lei PL 4807/2020
Apresentação: 2020-10-02T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, dispensa, autorização, criação, Sociedade subsidiária, operação, desinvestimento, Privatização, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 656..