Projeto de Lei PL 831/2023
Apresentação: 2023-03-02T18:06:37
Ementa: Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Autor (direito penal), funcionário público, Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de contas, Ministério Público da União (MPU).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 404