Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2015
Apresentação: 2015-02-10T21:35:00
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 

NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda coletiva. projeto de lei orçamentária, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, dotação orçamentária, porcentagem, receita corrente líquida, exercício financeiro anterior.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Passou a tramitar como PEC 34/2019.