Projeto de Lei PL 6404/2016
Apresentação: 2016-10-25T19:13:00
Ementa: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, ação penal privada, interposição, cidadão, crime, ação penal pública,  omissão, Ministério Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP