Projeto de Lei PL 7524/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:33:00
Ementa: Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui a prescrição trintenária para cobrança de depósitos do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exclusão, prescrição trintenária, cobrança, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.