Projeto de Lei PL 1797/2019
Apresentação: 2019-03-27T15:11:02
Ementa: oAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, transmissão, distribuição, publicação, divulgação, mídia, meio eletrônico, comunicação digital, fotografia, comunicação escrita, mensagem de voz, nome, imagem, terrorista, crime, produção, comoção social, repúdio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.