Projeto de Lei PL 2362/2023
Apresentação: 2023-05-04T14:25:58
Ementa: Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Proibição, publicação, distribuição, imagem, vídeo, mídia, internet, identificação, autor (direito penal), crime contra a vida, escola, descumprimento, detenção, multa, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)