Projeto de Lei PL 9385/2017
Apresentação: 2017-12-19T14:56:00
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Estabelece que os processos em que houver advogada gestante com mais de três meses de gravidez terão preferência e serão pautados para sustentação oral nos tribunais antes dos demais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), preferência, inclusão, pauta, julgamento, processo judicial, sustentação oral, advogada, mulher, gestante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP