Projeto de Lei PL 7681/2014
Apresentação: 2014-06-05T13:42:57
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, fixação, percentual, distribuição, valor, comercialização, direitos, arena, evento esportivo, campeonato, torneio, obrigatoriedade, divulgação, contrato, sítio (Internet), proibição, cláusula, renovação, tempo, transmissão, partida, emissora, televisão aberta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP