Projeto de Lei PL 3407/2023
Apresentação: 2023-07-05T15:48:43
Ementa: Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), inclusão, Pagamento, Arranjo de pagamento, Tarifa, Pedágio, Praça de pedágio, Cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.