Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-07-20T11:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição, durante estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, de veículos aéreos e terrestres para transporte de pacientes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.