Projeto de Lei PL 3787/2020
Apresentação: 2020-07-14T16:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, dano qualificado, prática, dano material, manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.