Projeto de Lei PL 4333/2021
Apresentação: 2021-12-07T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, permanência, meio de transporte, estabelecimento comercial, órgão público, local público, local privado, uso publico, acompanhamento, cão de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.