Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-07-12T15:18:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 2.173, DE 2015
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos.
Art. 2º. O art. 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a viger acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 13. .............................................................................................................

§ 1º O ato previsto no caput será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

§ 2º É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).