Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/2013
Apresentação: 2013-09-10T14:13:00
Ementa: Altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.
Palavras-chave: Inclusão, catador de material reciclável, contribuição social, seguridade social, garantia, aposentadoria.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 4465/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de matéria na ordem do dia – PEC  309/2013".