Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 363/2019
Apresentação: 2019-05-30T15:43:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Vargem Grande (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 474/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.