Projeto de Lei PL 1475/2015
Apresentação: 2015-05-11T10:40:15
Ementa: Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de nascimento, omissão, sexo,  característica, intersexual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2016.