Projeto de Lei Complementar PLP 17/2024
Apresentação: 2024-03-12T10:56:52
Ementa: Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motorista de aplicativo, transporte remunerado, aplicativo Uber, transporte por aplicativo, benefício fiscal, proprietário, veículo rural, produtor rural, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.