Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-15T16:32:31
Ementa: Institui a Política de Educação Inclusiva, para atendimento às pessoas com deficiência – transtorno mental, transtorno do espectro autista deficiência intelectual e deficiências múltiplas – e altas habilidades ou superdotação; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.