Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 9/0
Apresentação: 2020-08-05T13:58:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pela Deputada Fernanda Melchionna  (PSOL/RS) e outros.