Projeto de Lei PL 3154/2021
Apresentação: 2021-09-14T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, reajuste, plano de saúde, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2230/2020