Projeto de Lei PL 4105/2015
Apresentação: 2015-12-16T18:32:33
Ementa: Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, ensino gratuito, curso técnico, Serviços nacionais de aprendizagem, mulher, violência doméstica e familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP