Projeto de Lei PL 10301/2018
Apresentação: 2018-05-23T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, Sítio institucional (internet), prestação de contas, recursos, merenda escolar, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos, estudante, sociedade civil, controle social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.