Projeto de Lei PL 642/2024
Apresentação: 2024-03-07T17:21:00
Ementa: REVOGA A LEI NO 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA
Palavras-chave: Revogação, Lei da Alienação Parental (2010), alienação parental, interferência, desenvolvimento psíquico, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1074