Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 9/0
Apresentação: 2020-06-03T13:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida  (PCdoB/AC) e outros.