Projeto de Lei PL 214/2022
Apresentação: 2022-02-10T11:22:00
Ementa: Altera a alínea “I’, do inciso III, do Art. 1º, da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, adequando o dispositivo legal à atual redação do Art. 288 do Código Penal, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, prisão temporária, substituição, quadrilha, terminologia jurídica, associação criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.