Projeto de Lei Complementar PLP 237/2016
Apresentação: 2016-03-02T14:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre os efeitos do depósito judicial do crédito tributário para efeito de denúncia espontânea.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, reconhecimento, denúncia espontânea, depósito judicial, suspensão, exigibilidade, crédito tributário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.