Projeto de Lei PL 4259/2021
Apresentação: 2021-12-02T13:50:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, gratuidade, serviço notarial e de registro, reconhecimento de firma, escritura pública, divórcio consensual, separação consensual, extinção, união estável, procuração pública, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2022, Letra A.