Projeto de Lei PL 5081/2016
Apresentação: 2016-04-26T18:23:11
Ementa: Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do direito ao reconhecimento do estado de filiação em face dos pais socioafetivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critério, reconhecimento, filiação socioafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5041/2016