Projeto de Lei PL 6498/2019
Apresentação: 2019-12-17T17:14:19
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria-prima, Produto de origem animal, Bens de informática e de telecomunicações, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), tributação, benefício fiscal. .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).