Projeto de Lei PL 3832/2015
Apresentação: 2015-12-02T20:46:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Ementa detalhada: Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, revista de visitante, revista eletrônica (segurança pública), estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), adolescente, critério, revista manual (segurança pública).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 47, Letra B.