Projeto de Lei Complementar PLP 135/2024
Apresentação: 2024-08-20T16:25:30
Ementa: Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), regulamentação, ampliação, Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Renúncia fiscal, exigência, Impacto financeiro, Impacto orçamentário, Exercício financeiro, Orçamento anual.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do PLP n. 135/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

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