Projeto de Lei PL 1197/2021
Apresentação: 2021-04-05T09:29:00
Ementa: Altera a Lei n° 14.125, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para permitir a comercialização de imunizantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vacina, pessoa jurídica de direito privado, autorização, aquisição, vacina, contra, coronavírus, caráter temporário, uso emergencial, importação, distribuição, registro sanitário, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), doação, Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-532/2021