Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-05-07T16:19:00
Ementa: Autoriza o Presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, e a suspender atos diplomáticos ou comerciais, com Estados que desrespeitem tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, ou que promovam perseguição religiosa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.