Projeto de Lei PL 10036/2018
Apresentação: 2018-04-17T16:35:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, para dispor sobre o mandato dos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mandato, Conselheiro Tutelar, retirada, limitação,  recondução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5746/2016