Projeto de Lei PL 606/2023
Apresentação: 2023-02-22T10:13:39
Ementa: Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização  de sua atividade pública por meio de  vídeomonitoramento individual enquanto no  exercício da função.
Palavras-chave: Tratamento igualitário, agente público, agente político, fiscalização, Atuação funcional, função pública, Videomonitoramento, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.