Projeto de Lei PL 621/2022
Apresentação: 2022-03-17T14:41:00
Ementa: Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, autorização, comercialização, combustível, sociedade cooperativa, motorista de aplicativo, cooperado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 167/2023 da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 621/2022.