Projeto de Lei PL 11187/2018
Apresentação: 2018-12-12T15:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, sacola plástica, canudo plástico, copo, fabricação, resíduo biodegradável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.