Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 142/2019
Apresentação: 2019-04-17T11:40:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF pelo período de 33 (trinta e três) dias, a contar de 17 de abril de 2019
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Esplanada dos Ministérios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.