Emenda na Comissão EMC 9/2016
Apresentação: 2016-06-07T12:09:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 17 e do seu parágrafo único, ambos do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, com as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2016 CTASP, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).