Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 659/2019
Apresentação: 2019-10-14T09:58:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)