Projeto de Lei PL 5066/2019
Apresentação: 2019-09-12T16:55:27
Ementa: Cria regra de transparência quanto aos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.
Palavras-chave: Procedimento, transparência pública, transparência ativa, valor, arrecadação, Taxa de inscrição, concurso público, taxa, exame vestibular, exame, categoria profissional, Exame de ordem, divulgação, Internet, entidade privada, recebimento, recursos públicos, prestação de contas, Saldo remanescente, inobservância, penalidade, Improbidade administrativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).