Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 380/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:38:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.835, de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 19 de novembro de 2022, a permissão outorgada anteriormente à SM Comunicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-895/2024.