Projeto de Lei PL 9352/2017
Apresentação: 2017-12-13T20:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Permite o deferimento de adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito, adoção póstuma, falecimento, adotante, anterioridade, início, processo judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.