Projeto de Lei PL 713/2022
Apresentação: 2022-03-25T12:01:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comunicação ao apostador dos jogos lotéricos federais, caso vencedor, para que resgate seu prêmio dentro do prazo legal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação, apostador, ganhador, loteria, resgate, prêmio de concurso e sorteio, prazo legal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.