Projeto de Lei PL 553/2015
Apresentação: 2015-03-03T19:41:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define as pessoas que podem manter a permissão de uso de arma de fogo após a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, porte de arma, arma de fogo, Militar das Forças Armadas, policial, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR),  agente de polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, inatividade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.