Projeto de Lei PL 3092/2023
Apresentação: 2023-06-14T22:10:10
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Equipamento, Sistema de Posicionamento Global (GPS), Cão salva-vida, Rastreador-brasileiro, resgate, Salvamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.