Projeto de Lei PL 1182/2024
Apresentação: 2024-04-10T15:06:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.112/1990 para dispor sobre ausência ao serviço público para realização de exames preventivos de câncer de mama e de próstata.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), ausência temporária, Falta injustificada, incentivo, realização, Exame médico, Exame preventivo, Câncer de mama, Câncer de próstata.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024.