Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-04-03T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).