Projeto de Lei PL 1908/2024
Apresentação: 2024-05-17T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), operadora de plano de assistência à saúde, critério, rescisão unilateral, plano de saúde coletivo, idoso, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com doença grave, pessoa com doença rara, paralisia cerebral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.