Projeto de Lei PL 1155/2023
Apresentação: 2023-03-15T10:27:39
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, crime, omissão de socorro, condutor de veículo rodoviário, negação, prestação de socorro, acidente de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.