Projeto de Lei Complementar PLP 23/2015
Apresentação: 2015-03-05T16:21:46
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, exclusão, bitributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado, importação, bens, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.