Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1084/2018
Apresentação: 2018-11-13T20:12:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Anísio de Abreu (PI), Piauí.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 392/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Encaminha cópia de autógrafo de decreto Legislativo. Of. 339/23SF".