Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2019-09-05T09:30:00
Ementa: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania