Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 602/2021
Apresentação: 2021-09-01T12:46:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ibatiba (ES), Espírito Santo (Estado), radiodifusão comunitária.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 317/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 22, de 2023, promulgado - PDL 602/2021 (Of 233/2023-SF)".