Projeto de Lei PL 6958/2013
Apresentação: 2013-12-13T14:35:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que será deduzido da anuidade ou semestralidade escolar de nível superior o valor referente a disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desconto, anuidade, semestralidade, nível superior, disciplina escolar, aproveitamento, dedução.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.