Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 166/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:20:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul (2019), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, cooperação policial, fronteira.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.