Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 78/2023
Apresentação: 2023-03-16T17:11:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, implementação, currículo escolar, escola, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.