Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2024-06-04T19:21:00
Ementa: Veda a publicidade de jogos de azar não regulamentados em aplicações de internet de redes sociais realizada por influenciadores digitais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).