Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 4/2021
Apresentação: 2021-07-13T18:36:00
Ementa: Acrescenta-se o Art. 22-A, no Capitulo IV, Seção I, do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação: "Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao INPE  em reserva de contingência primária ou financeira."
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 4/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Acrescenta-se o Art. 22-A, no Capitulo IV, Seção I, do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação: 'Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao INPE  em reserva de contingência primária ou financeira.'".