Projeto de Lei PL 4451/2021
Apresentação: 2021-12-15T14:09:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, injúria, ofensa, pessoa, decorrência, peso corporal, obesidade, magreza excessiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 34