Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2023
Apresentação: 2023-05-17T10:12:55
Ementa: Dá nova redação ao Art. 166-A  da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, Transferência especial, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Emenda de bancada estadual, Emenda impositiva, Projeto de lei orçamentária anual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)