Projeto de Lei PL 9822/2018
Apresentação: 2018-03-20T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente financeiro, operação financeira, agronegócio, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de crédito, financiamento, produtor rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/10/19 PÁG 52, Letra A.