Projeto de Lei PL 860/2015
Apresentação: 2015-03-20T11:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, revista eletrônica, revista pessoal, revista manual (segurança pública),  critério,  visitante, preso, critério, revista íntima, estabelecimento penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação dos PLs 1720/2015, 5682/2016 e 7650/2017, em face do arquivamento do PL 860/2015.