Projeto de Lei PL 3068/2021
Apresentação: 2021-09-02T13:10:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no 
Domínio Econômico, incidente sobre a 
importação e saída, a qualquer título, de 
agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxico), incidência, importação, saída, agrotóxico, produto de arrecadação, destinação, contribuinte, produtor, importador, pessoa jurídica, pessoa física, fato gerador, base de cálculo, alíquota, pagamento,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP