Projeto de Lei PL 3754/2015
Apresentação: 2015-11-25T15:26:39
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o critério de presunção da incapacidade da família de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa para recebimento do Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), família, pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5933/2013