Projeto de Lei PL 7107/2017
Apresentação: 2017-03-15T11:03:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), validade, documento, rescisão, quitação, contrato de trabalho, eficácia liberatória geral, trabalhador, assistência, sindicato, autoridade, Ministério do Trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.