Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2020-05-19T19:18:00
Ementa: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pelo Deputado Carlos Sampaio  (PSDB/SP) e outros.