Projeto de Lei PL 111/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:38:00
Ementa: Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, crime, fraude, Licitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.