Projeto de Lei PL 6346/2019
Apresentação: 2019-12-10T12:24:05
Ementa: Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Mangueira hidráulica, transparência, Bomba de abastecimento de combustível, descumprimento, infração, advertência, multa, suspensão (penalidade).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 4326/2019, ao qual esta proposição está apensada.