Emenda de Plenário EMP 22/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:53:00
Ementa: Suprime o item 2 da alínea b, do inciso I do art. 7º , dando nova redação aos itens 1 e 3 do mesmo inciso  do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2013 PLEN, pelos Deputados Oziel Oliveira (PDT-BA) e outros.