Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-12-10T09:07:00
Ementa: Sugestão de revogação do o disposto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.