Projeto de Lei PL 3947/2023
Apresentação: 2023-08-16T15:44:22
Ementa: Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços  na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, inclusão, finalidade, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), promoção, garantia, transparência, composição, custo, formação, preço, cadeia produtiva, âmbito, produção, distribuição, revenda, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.