Projeto de Lei PL 5816/2013
Apresentação: 2013-06-24T17:48:49
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Normas, definição, investigação criminal, atuação, polícia judiciária, Ministério Público, instauração, inquérito policial, procedimento investigatório criminal, direitos, investigado, instrução, tramitação, publicidade, prazo, conclusão, arquivamento, trancamento de inquérito.  
_ Alteração, Código de Processo Penal.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013