Projeto de Lei PL 537/2022
Apresentação: 2022-03-10T17:19:00
Ementa: Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos 	contra os passageiros durante o exercício de sua atividade
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Responsabilidade civil, empresa, Transporte público coletivo, Transporte terrestre, Reparação civil, Obrigação de indenizar, furto, roubo, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)