Projeto de Lei PL 6793/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:39:00
Ementa: Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Crime contra o sentimento religioso, ultraje a culto, Perturbação de culto religioso, Impedimento de culto religioso, aumento, pena, reclusão, multa, agravação penal, utilização, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.