Projeto de Lei PL 2070/2024
Apresentação: 2024-05-27T15:03:33
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, instituição de ensino, substituição, sinal sonoro, desconforto, aluno, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 3602/2023, ao qual esta proposição está apensada.