Projeto de Lei PL 3574/2020
Apresentação: 2020-06-30T20:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse público
Palavras-chave: Alteração, Lei de Consórcios Públicos, Consórcio público, criação, Fundo de natureza contábil, Fundo de financiamento, fomento, atividade, Interesse público, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).