Projeto de Lei PL 113/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empreendimento, agricultura familiar, matricula, trabalhador, jovem aprendiz, Escola Família Agrícola (EFA), educação básica, Educação e formação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6267/2019, ao qual esta proposição está apensada.