Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1220/2015
Apresentação: 2018-11-29T13:10:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara  nº 68, de 2018 (PL nº 1.220, de 2015, na Casa de origem), que Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, disciplinamento, dados, contrato de compra e venda, promessa (direito civil), venda, cessão, unidade, incorporação imobiliária, restituição, valor pago, motivo, dissolução, contrato, inadimplemento, adquirente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1220/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara      nº 68, de 2018 (PL nº 1.220, de 2015, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
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