Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 446/2024
Apresentação: 2024-09-03T10:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.791, de 9 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 25 de janeiro de 2018, a permissão outorgada anteriormente à Sonobel - Serviços Musicais Ltda, posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage e, ulteriormente, transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-973/2024.