Projeto de Lei PL 6575/2016
Apresentação: 2016-11-29T17:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusão, censo demográfico, pessoa com deficiência, especificação, autismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  606/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.