Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 917/2013
Apresentação: 2013-06-06T14:37:00
Ementa: Susta o Decreto de nº 8.021, de 29 de maio de 2013, que "Altera o Decreto nº 7.995 de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e da outras providências".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, corte, recursos orçamentários, ministério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.