Projeto de Lei PL 1264/2022
Apresentação: 2022-05-17T09:43:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia
Palavras-chave: Regulamentação profissional, vigia, pessoa desarmada, responsabilidade, vigilância patrimonial, imóvel residencial, imóvel comercial, remuneração, pagamento, proprietário, habitante, área urbana, diligência. _Requisito, cadastramento, órgão competente, apresentação, comprovante, Contribuição previdenciária, renovação, cadastro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1072/2019