Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-08-10T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispensar o segurado do Regime Geral da Previdência Social e o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício quando a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável; e para determinar que a perícia médica da pessoa com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA seja composta por pelo menos um especialista em infectologia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.