Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 422/2016
Apresentação: 2016-07-05T16:35:00
Ementa: Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, doação de sangue, homossexual, discriminação sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.