Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-09-05T16:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº  9.503, de 23 de  setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos caracteres da placa de identificação do veículo nos vidros dianteiro e traseiro do automóvel.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).