Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 837/2013
Apresentação: 2013-05-09T11:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns (2011), Brasil, Geórgia, cooperação internacional, isenção, Visto consular.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.900/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.