Projeto de Lei PL 4846/2023
Apresentação: 2023-10-04T19:16:50
Ementa: Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
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Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Crime contra o idoso, aumento da pena, Etarismo, proteção, Direitos do idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.