Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 338/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.361, de 28 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 6 de setembro de 2021, a permissão outorgada anterormente à Rádio FM 103 Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-846/2024.