Projeto de Lei PL 5044/2019
Apresentação: 2019-09-12T11:21:34
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a prioridade da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - para a realização de obras viárias nos trechos urbanos das rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Infraestrutura rodoviária, prioridade, Obra viária, Trecho rodoviário, rodovia federal, Área urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4931/2019