Projeto de Lei PL 6361/2019
Apresentação: 2019-12-10T16:13:57
Ementa: Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.
Palavras-chave: Desconto, tarifa de energia elétrica, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, serviço social, Entidade beneficente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019