Projeto de Lei PL 2204/2021
Apresentação: 2021-06-16T11:08:00
Ementa: Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, crime, falsidade documental, comercialização, falsificação, atestado médico, relação, coronavírus, finalidade, antecipação, vacinação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/21 PAG 536.