Projeto de Lei Complementar PLP 188/2023
Apresentação: 2023-09-05T17:16:24
Ementa: Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), obrigatoriedade, julgamento, segunda instância, irregularidade, prestação de contas, agente público, inelegibilidade, cargo público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão