Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-11-25T07:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE  CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.