Projeto de Lei PL 1871/2024
Apresentação: 2024-05-15T19:17:00
Ementa: Determina a instalação de equipamentos destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, Código QR, edificação, Atração turística, Pessoa com deficiência visual, acesso, gravação, som, descrição, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.