Projeto de Lei PL 5143/2013
Apresentação: 2013-03-13T18:24:56
Ementa: Altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 para dispor sobre o aumento da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros e derivados do tabaco.
Palavras-chave: Alteração, aumento, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, derivado, tabaco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP