Proposta de Emenda à Constituição PEC 296/2013
Apresentação: 2013-08-21T15:29:40
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), serviços públicos, água, energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, prestador de serviço, escola pública, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP