Projeto de Lei Complementar PLP 124/2021
Apresentação: 2021-08-25T17:22:00
Ementa: Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, adicional, Coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Município, Instituição de ensino superior pública, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 58.