Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 717/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:10:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 147/2019, que "acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências".
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.