Emenda na Comissão EMC 74/2017
Apresentação: 2017-03-14T16:32:00
Ementa: Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-74/2017 PEC28716 => PEC-287/2016