Projeto de Lei PL 2381/2024
Apresentação: 2024-06-13T14:03:08
Ementa: Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricação, Equipamento elétrico, duplicação, tensão elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.