Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 6/2022
Apresentação: 2022-05-03T16:05:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato firmado pelo Laboratório Farmacêutico da Marinha Brasileira (UASG 765741) e a empresa EMS S/A para a aquisição de 11.213.627 (onze milhões, duzentos e treze mil e seiscentos e vinte e sete) comprimidos do Citrato de Sildenafila (Viagra) de 20, 25 e 50 miligramas e com transferência de tecnologia de fabricação nos anos de 2019,2020, 2021 e 2022
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A matéria constante do requerimento não guarda relação com o campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual determino a devolução ao seu autor, do Requerimento nº 06/2022, nos termos no disposto no art. 137, § 1º, inciso II, alíneas a e b. Arquive-se.