Emenda ao Substitutivo ESB 69/0
Apresentação: 2016-10-18T14:40:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. 
Altera-se no art. 8o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto do inciso II
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 69 PL586416, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).