Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-11-20T16:26:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.715/11. Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).