Projeto de Lei PL 5610/2019
Apresentação: 2019-10-22T16:45:55
Ementa: Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Palavras-chave: Comportamento, cidadão, Abordagem policial, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)