Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-03T12:28:00
Ementa: Altera o artigo 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).