Projeto de Lei PL 301/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:53:00
Ementa: Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, restrição, terceirização, atividade meio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.