Substitutivo SBT 9/0
Apresentação: 2017-09-28T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o cômputo de horas para o pagamento de diária nos meios de hospedagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 9 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).