Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-05-10T16:05:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 4.705, DE 2012 E Nº 7.989, DE 2014
Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).