Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 334/2021
Apresentação: 2021-07-16T16:22:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2018), Brasil, Cazaquistão, cooperação internacional, matéria penal.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra C.