Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 145/2015
Apresentação: 2015-07-14T17:27:00
Ementa: Susta os efeitos dos itens nos 8.1 e 8.2 do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, da Presidência da República.
Ementa detalhada: Trata dos procedimentos para alienação de bens da Petrobrás.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto presidencial, aprovação, regulamento, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), definição, procedimento, alienação de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.