Projeto de Lei PL 3707/2023
Apresentação: 2023-08-02T18:53:30
Ementa: Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, diretrizes, Guarda municipal, atuação, Segurança na escola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1674/2023, ao qual esta proposição está apensada.