Projeto de Lei PL 1296/2022
Apresentação: 2022-05-18T12:45:00
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, valor arrecadado, pagamento, multa, Infração administrativa ambiental, destinação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), projeto (administração), unidade de conservação, educação ambiental, licenciamento ambiental, abrigo para animal, fiscalização, gestão, conservação, recurso ambiental. _Valor arrecadado, Capitania dos Portos, destinação, Fundo Naval.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.