Projeto de Lei PL 1558/2023
Apresentação: 2023-03-30T16:14:39
Ementa: Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção à maternidade, estabilidade provisória, estabilidade da gestante, mulher, direitos do trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023.