Proposta de Emenda à Constituição PEC 379/2017
Apresentação: 2017-11-09T13:57:00
Ementa: Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, mandato coletivo, mandato parlamentar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão