Medida Provisória MPV 888/2019
Apresentação: 2019-07-19T13:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Administração pública, quantitativo, servidor público requisitado, empregado público, Defensoria Pública da União (DPU).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 69-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 888, de 2019, em 29/11/2019, com sua conversão na Lei 13.915,de 2019.