Projeto de Lei PL 4206/2019
Apresentação: 2019-08-05T16:16:20
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, certificação, Entidade sem fins lucrativos, concessão, bolsa de estudos, aluno, atleta, Instituição de Ensino Superior (IES), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), incentivo, esporte universitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra C.