Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-07-02T12:58:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao SBT aprovado na CSSF e ao PL 4761/2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.