Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-06-05T19:18:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA 
Suprima-se os arts. 14, 15 e 22 do Projeto, renumerando-se os subsequentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).