Projeto de Lei PL 137/2020
Apresentação: 2020-02-05T16:34:16
Ementa: Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, prevalência, Declaração de vontade, pessoa falecida, Doação de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2023.