Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2014-06-03T14:03:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.269, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).