Projeto de Lei PL 10046/2018
Apresentação: 2018-04-17T19:27:00
Ementa: Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Ementa detalhada: Institui a possibilidade de processo de adjudicação perante os cartórios extrajudiciais de registro de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, adoção, procedimento, ato extrajudicial, adjudicação, imóvel, Cartório de registro de imóveis.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP