Projeto de Lei PL 2527/2021
Apresentação: 2021-07-13T11:30:00
Ementa: Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, reajuste, valor, benefício previdenciário, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3332/2021.