Emenda na Comissão EMC 735/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Tendo em vista providências preliminares ao contrato de emprego, tais como obtenção e apresentação de documentos, realização de exame admissional, resta inviável que o registro em CTPS ocorra no prazo de 48h, conforme determina a atual legislação. Importante ressaltar que o descumprimento do atual e exíguo prazo gera multa em face do empregador.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 735/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).