Projeto de Lei PL 2278/2019
Apresentação: 2019-04-15T14:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, Emprego irregular de rendas públicas, Emprego irregular de verbas públicas, agravação penal, verba, destinação, saúde pública, educação, segurança pública,   Crime inafiançável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.