Projeto de Lei PL 5180/2013
Apresentação: 2013-03-20T10:46:04
Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, estabilidade provisória,  trabalhador, contrato de trabalho, prazo, acidente do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2073/2011