Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 12/0
Apresentação: 2020-05-21T14:27:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º e 9º a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.