Projeto de Lei PL 5911/2016
Apresentação: 2016-08-02T18:35:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio proporcional, prazo, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2155/2024 à proposição PL-4350/2019.