Projeto de Lei PL 9514/2018
Apresentação: 2018-02-07T12:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração de trânsito, equipamento eletrônico, equipamento audiovisual, reação química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.