Indicação INC 1304/2023
Apresentação: 2023-09-22T11:49:23
Ementa: Sugere a atuação do Ministério do Turismo para impor formas de garantia a venda de pacotes promocionais em modelo de negócio em que o fornecedor não dispõe do produto e não pretende adquiri-lo em prazo razoável, a fim de garantir a entrega ao consumidor.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg