Projeto de Lei PL 3456/2020
Apresentação: 2020-06-22T14:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio financeiro, mulher, situação, violência doméstica, comprovação, dependência econômica, agressor, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2021.