Parecer de Comissão PAR 61/0
Apresentação: 2016-10-18T20:04:00
Ementa: PARECER nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 739/2016, sobre a Medida Provisória nº 739, de 2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 61 MPV73916, pela Comissão Mista da MPV 739/2016.