Projeto de Lei Complementar PLP 231/2019
Apresentação: 2019-10-03T12:07:14
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), procedimento, Recolhimento compulsório, Instituição financeira, recursos, vinculação, abertura, Linha de crédito, refinanciamento, dívida, pessoa física.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra A.