Projeto de Lei PL 487/2023
Apresentação: 2023-02-13T18:51:01
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, extorsão, pessoa jurídica, vantagem econômica, vantagem indevida, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)