Projeto de Lei PL 4865/2012
Apresentação: 2012-12-17T17:11:32
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade governamental, publicidade institucional, evento, financiamento, recursos públicos, informação, percentual, valor, produção, propaganda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5339/2013