Projeto de Lei PL 2067/2020
Apresentação: 2020-04-22T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), criação, Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa, recuperação judicial, crise econômico-financeira, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.397/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).