Projeto de Lei PL 1311/2015
Apresentação: 2015-04-28T17:42:58
Ementa: Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, aparelho auditivo, cadeira de rodas, pessoa com deficiência, acessibilidade, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP