Projeto de Lei PL 10808/2018
Apresentação: 2018-09-04T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem de incentivo à doação voluntária de sangue e medula óssea
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, inserção, fatura,  correspondência,  consumidor, mensagem, incentivo, doação de sangue, doação de medula óssea, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.