Projeto de Lei PL 9524/2018
Apresentação: 2018-02-07T13:45:00
Ementa: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de quem dolosamente remove, viola, modifica, danifica de qualquer forma, ou que permita que outrem o faça, dispositivo de monitoração eletrônica
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Desobediência (crime), retirada, violação, dano, Tornozeleira eletrônica, Monitoração eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP