Projeto de Lei PL 4582/2019
Apresentação: 2019-08-20T15:50:48
Ementa: Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.
Palavras-chave: Exclusão, informação, inserção, banco de dados, órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.