Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Propõe-se a supressão do inciso III, do artigo 13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).