Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-06T18:35:00
Ementa: Altera o Dereeto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar sobre prisão especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).