Projeto de Lei PL 2799/2020
Apresentação: 2020-05-20T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.
Palavras-chave: Procedimento, higienização, Mão (anatomia), acesso, estabelecimento comercial, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.