Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 881/2021
Apresentação: 2021-04-28T09:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 309/2013, que dispõe “sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar”.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/06/2022