Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-10T12:00:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Suprima-se a expressão "desde que existam cargos vagos suficientes" na redação sugerida no Projeto de Lei nº 6.582/2009 para o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).