Projeto de Lei PL 5067/2013
Apresentação: 2013-02-27T18:25:09
Ementa: Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional, cria a Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial - ANCAR e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 6.015, de 1973; 6.938, de 1981; 12.340, de 2012; 12.608 de 2012 e 12.651, de 2012.  
Revoga o Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, o Decreto nº 5.334 de 6 de janeiro de 2005, o Decreto s/nº de 1º de agosto de 2008 e o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Criação, Código Cartográfico Nacional, Agência Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial (ANCAR), Conselho Nacional de Cartografia e da Informação Geoespacial (CONCAR), Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), mapa geográfico.  
_ Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, servidão ambiental, memorial descritivo.  
_ Alteração, Lei de Registros Públicos, localização, imóvel rural, identificação, Anotação de Responsabilidade Técnica, isenção, custos, proprietário rural.  
_ Alteração,  Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), desenvolvimento sustentável.  _ Alteração,  cadastro nacional, área, deslizamento, inundação, municípios, obrigatoriedade, elaboração, carta geotécnica,  aptidão, urbanização. 
_ Alteração, Novo Código Florestal, inscrição, reserva legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), área de preservação permanente, área de uso restrito, empresa industrial, utilização, matéria-prima, floresta, elaboração, Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Obrigatoriedade, Ministério das Cidades, desenvolvimento, plano cartográfico municipal, Órgão público, levantamento, hidrografia, carta náutica, homologação.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER