Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-05-16T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Fernando Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor