Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 5/2024
Apresentação: 2024-03-11T12:49:43
Ementa: Acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, voto de não confiança. _Requerimento, voto de não confiança, deliberação, Plenário. _Diretrizes, voto de não confiança, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, destituição, responsabilização, liderança parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/04/2024 20:49:00