Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2023-04-20T07:14:58
Ementa: Parecer de Comissão ao PL 1816/1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.