Projeto de Lei PL 5011/2013
Apresentação: 2013-02-20T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, exigência, valor mínimo, depósito, retirada, poupança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 94/17/PS-GSE.