Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2019-11-07T12:24:00
Ementa: SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJC 
À EMENDA Nº 2 DA CSSF
AO PROJETO DE LEI Nº 6.760, DE 2010 

Acrescentem-se, ao final do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela emenda em epígrafe, as letras "NR", entre parênteses.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.