Requerimento de Apensação REQ 4478/2016
Apresentação: 2016-05-17T18:56:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.308/2016, ao Projeto de Lei nº 6.094/2013.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/06/2016