Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-08-01T18:44:00
Ementa: Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).