Projeto de Lei PL 575/2021
Apresentação: 2021-02-24T15:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, ente federado, prevenção, impedimento, colapso, saúde pública, calamidade pública, epidemia, transferência, paciente, Estado (ente federado), Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.