Projeto de Lei PL 5899/2019
Apresentação: 2019-11-06T16:59:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, agravação penal, aumento da pena, vítima, profissional da educação, professor. 
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Medida socioeducativa, aumento, período, internação, adolescente, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, ato infracional, vítima, professor, grave ameaça, violência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.