Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-14T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação