Projeto de Lei PL 1611/2020
Apresentação: 2020-04-06T15:37:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, combate, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado