Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7931/2013
Apresentação: 2013-06-06T15:23:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 224, de 2001, que dá nova redação ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014