Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2018-12-12T12:58:00
Ementa: Emenda saneadora de inconstitucionalidade adotada pela CCJC ao PL 7735/2017 (apensado).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.