Indicação INC 6340/2014
Apresentação: 2014-06-20T10:56:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a imediata regulamentação da LEI Nº 12.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 que entre outras determinações autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito dos produtores rurais.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.