Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2023-12-06T10:50:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).