Emenda na Comissão EMC 133/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:27:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016





PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.










EMENDA MODIFICATIVA N.º           /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)

Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação

"Art. 40..........................................................................................................................

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
.......................................................................................................................................
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou
........................................................................................................................................ (NR)"
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-133/2017 PEC28716 => PEC-287/2016