Indicação INC 3243/2012
Apresentação: 2012-10-16T18:13:09
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, propondo alteração do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 1997, de forma a estabelecer como obrigatório do veículo automotor encosto de cabeça e cinto de segurança veicular de, no mínimo três pontos, para todos os assentos do veículo, conforme regulamento estabelecido pelo CONTRAN.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER