Projeto de Lei PL 2196/2024
Apresentação: 2024-06-05T09:38:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, rotulagem, alimento, critério, determinação, prazo de validade, limite, comercialização, segurança alimentar e nutricional, consumo humano, doação de alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3981/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2196, de 2024, ao Projeto de Lei nº 4762, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".