Projeto de Lei PL 2348/2021
Apresentação: 2021-06-28T14:37:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), muncípio, fixação, mínimo, habitante, prazo, implantação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dotação orçamentária,
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).