Projeto de Lei PL 3223/2023
Apresentação: 2023-06-21T19:09:39
Ementa: dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, ano-calendário, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, valor, patrocínio, doação, projeto esportivo, projeto paradesportivo. _Dedução, valor, patrocínio, doação, Projeto esportivo, beneficiário, pessoa jurídica, vinculação, doador, patrocinador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2024)