Projeto de Lei PL 4949/2023
Apresentação: 2023-10-10T19:28:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para determinar que o mototaxista forneça toucas descartáveis aos passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, obrigatoriedade, Mototaxista, Touca higiênica, Produto descartável, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.