Projeto de Lei PL 10809/2018
Apresentação: 2018-09-04T17:09:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para dispor sobre o registro de uniões poliafetivas".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, notário, tabelião de notas, registro, escritura pública, união poliafetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 4302/2016, ao qual esta proposição está apensada.