Projeto de Lei PL 3993/2020
Apresentação: 2020-07-29T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, exigência, Documento, comprovação, maioridade, usuário, acesso, Plataforma digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.