Projeto de Lei PL 3061/2022
Apresentação: 2022-12-21T19:13:17
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso, acompanhamento, avaliação e revisão, do programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico e médio de estudantes negros (pretos e pardos), quilombolas, indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, aperfeiçoamento, legislação, Sistema de cotas, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição federal de ensino, Ensino técnico de grau médio, estudante, Cor negra, Quilombolas, Índio, pessoa com deficiência, ação afirmativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)