Projeto de Lei PL 1304/2015
Apresentação: 2015-04-28T16:35:20
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento do cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais que trabalhem com madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, e dá outras providências
Palavras-chave: Cancelamento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, cadastro, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal do Brasil, comercialização, madeira, extração, ilegalidade, floresta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019.