Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 101/2022
Apresentação: 2022-12-13T15:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.