Projeto de Lei PL 2195/2021
Apresentação: 2021-06-15T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS), criação, Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), transferência de renda, trabalho social, oferta, serviços, mulher, filhos, dependente, benefício financeiro, vítima, violência contra a mulher, proteção social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 373