Projeto de Lei PL 1584/2022
Apresentação: 2022-06-09T18:59:00
Ementa: Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Excepcionalidade, caráter taxativo, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pessoa com deficiência. _ Obrigatoriedade, Plano de Saúde, custeio, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico, indicação médica, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.