Projeto de Lei PL 2586/2021
Apresentação: 2021-07-15T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, Legitimação fundiária, Regularização fundiária urbana (Reurb), Assentamento urbano. _ Infração administrativa, loteamento, desmembramento, Solo urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-415/2023.