Projeto de Lei PL 2301/2024
Apresentação: 2024-06-11T15:45:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Recuperação Fiscal (2000), regulamentação, exclusão, cancelamento, adesão, Pessoa jurídica, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Débito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)