Projeto de Lei PL 595/2020
Apresentação: 2020-03-11T11:46:29
Ementa: Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, Usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, cancelamento, contrato, prestação de serviços, procedimento, agilização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 803.