Projeto de Lei PL 462/2024
Apresentação: 2024-02-27T19:22:48
Ementa: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, empresa, fornecimento, bens, prestação de serviços, aplicação de internet, disponibilização, consumidor, resumo, serviços, contratação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 594