Projeto de Lei PL 733/2022
Apresentação: 2022-03-28T18:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, excludente de ilicitude, exercício regular de direito, defesa, inviolabilidade do domicílio. _Critério, ausência, punição, excesso exculpante. _Definição, legítima defesa. _Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública, cumprimento, pena, cela separada. _Circunstância agravante, crime, vítima, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão especial, Quartel, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5649/2023.