Projeto de Lei PL 7857/2014
Apresentação: 2014-08-05T17:29:51
Ementa: Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida, proteção, menor, colocação, família substituta, preferência, titular, militar, redução, maioridade penal, ato infracional, direitos individuais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014