Projeto de Lei PL 9814/2018
Apresentação: 2018-03-20T16:48:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que o registro do flagrante será feito pela autoridade policial, civil ou militar, que atender a ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, juizado especial criminal, registro, infração penal, autoridade competente, autoridade policial, polícia civil, polícia militar. _Alteração, Código de Processo Penal, registro, prisão em flagrante, autoridade competente, autoridade policial, polícia civil, polícia militar. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apreensão, adolescente em conflito com a lei, autoridade competente, autoridade policial, polícia civil, polícia militar. _Alteração, Lei Maria da Penha, registro, violência doméstica, autoridade competente, autoridade policial, polícia civil, polícia militar, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."