Projeto de Lei PL 4084/2021
Apresentação: 2021-11-18T11:22:00
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituição de ensino comunitária, instituição de ensino confessional, entidade filantrópica, entidade sem fins lucrativos, obtenção, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.