Projeto de Lei PL 3328/2023
Apresentação: 2023-07-03T14:39:26
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, Pais, Responsável legal, incentivo, Apologia, Cirurgia de transgenitalização, Filho, Menor de idade, penalidade, Advertência, Condução coercitiva, Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente, Medida protetiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.