Projeto de Lei Complementar PLP 238/2020
Apresentação: 2020-09-21T11:47:00
Ementa: Autoriza o governo Federal  a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.
Palavras-chave: Critério, Governo  Federal, anistia tributária, dívida tributária,  microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), caráter temporário, crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 05/11/2021, Letra A.