Projeto de Lei PL 49/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:23:04
Ementa: Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
Palavras-chave: Diretrizes, Empresa prestadora de serviços, instalação, Equipamento eliminador de ar, Tubulação, água, esgoto sanitário, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU, apensado ao PL-619/2019