Projeto de Lei PL 10471/2018
Apresentação: 2018-06-20T18:33:00
Ementa: Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica
Palavras-chave: Normatização, modalidade, energia elétrica pré-paga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP