Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Apresentação: 2016-05-23T20:01:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas,  foram REJEITADAS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas,  foram REJEITADAS.