Projeto de Lei PL 4794/2019
Apresentação: 2019-09-03T11:58:00
Ementa: Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, motivação, decisão administrativa, avaliação prévia, Impacto socioeconômico, impacto ambiental, comprovação, custo, benefício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3445/2019