Projeto de Lei PL 549/2020
Apresentação: 2020-03-05T10:39:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, reforma, imóvel residencial, área rural.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.