Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-09-20T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania