Projeto de Lei PL 1699/2023
Apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Obriga a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches e escolas de ensino infantil do país e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Cerca elétrica, creche, escola, Educação infantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1672/2023