Projeto de Lei PL 2329/2024
Apresentação: 2024-06-12T11:19:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, Exame pré-operatório, Procedimento estético, prevenção, Emergência médica, aumento, Segurança, Paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/07/2024.