Projeto de Lei PL 1219/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, data, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 433