Projeto de Lei PL 5459/2013
Apresentação: 2013-04-24T19:50:35
Ementa: Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, ações, recuperação, registro, veículo, roubo, furto, perícia, Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP