Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-04-26T10:55:00
Ementa: Acresce parágrafos ao caput dos artigos 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).