Projeto de Lei PL 4876/2016
Apresentação: 2016-03-30T18:50:51
Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), período, férias coletivas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.