Emenda na Comissão EMC 16/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:22:00
Ementa: Art. 1.º O inciso II, do art. 4.º, o § 2.º, do art. 5.º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2015 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).