Projeto de Lei PL 5338/2016
Apresentação: 2016-05-18T18:05:36
Ementa: Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.
Palavras-chave: Preferência,  Município,  preservação, nascente d'água, mata ciliar,  convênio administrativo, transferência voluntária, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Integração Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.