Projeto de Lei PL 10339/2018
Apresentação: 2018-06-05T15:58:00
Ementa: Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Regula as transferências de recursos feitas a fundo perdido a programas sociais, notadamente o Programa Minha Casa, Minha Vida, decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, desconto, subvenção, habitação de interesse social, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".