Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-03-13T18:36:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.014, DE 2011
Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).