Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 262/2017
Apresentação: 2017-08-08T15:15:00
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever que a substituição de membros das Comissões, pelos Líderes, estará condicionada à prévia anuência do parlamentar a ser substituído.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, líder de partido, substituição, deputado federal,  membro,   comissão, condicionamento, anuência prévia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.