Projeto de Lei PL 2112/2023
Apresentação: 2023-04-25T11:40:40
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Aplicativo de relacionamento, cadastramento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), acesso, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.