Requerimento de Redistribuição REQ 2823/2023
Apresentação: 2023-08-29T19:10:30
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REQ n. 2823/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".