Projeto de Lei PL 6463/2013
Apresentação: 2013-10-01T16:42:03
Ementa: Autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais.
Palavras-chave: Autorização, compensação, quitação, dívida, débito tributário, utilização, crédito, direito líquido e certo, servidor público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.