Projeto de Lei PL 1325/2021
Apresentação: 2021-04-08T16:03:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), parcelamento, crédito, exequente, cumprimento, Sentença civil, embargo à execução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão