Projeto de Lei PL 1869/2015
Apresentação: 2015-06-11T09:40:29
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, Internet, participação popular, gestão, administração pública, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), democracia participativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP