Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 144/2020
Apresentação: 2020-04-09T14:56:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação dos §§ 4° e 5º, do art. 7°, do Decreto n° 10.316, de 2020, que "Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, requisito, trabalhador, recebimento, auxílio emergencial financeiro, pandemia, coronavírus, obrigatoriedade, inscrição, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emergência social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 144/2020, pelo Deputado Alessandro Molon  (PSB/RJ), que "Susta os efeitos da aplicação dos §§ 4° e 5º, do art. 7°, do Decreto n° 10.316, de 2020, que 'Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".