Projeto de Lei PL 6488/2016
Apresentação: 2016-11-16T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, regulação, repasse, recursos, royalty, participação, União, ente federado, petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 193/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.