Requerimento (Outros) REQ 16/2024
Apresentação: 2024-05-08T08:01:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente
Despacho: Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência".