Projeto de Lei PL 1053/2021
Apresentação: 2021-03-24T21:24:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para caracterizar o Programa Bolsa Família como uma etapa de implementação da Renda Básica de Cidadania, prevista na Lei n. 10.835, de 8 de janeiro de 2004, reformular o valor referencial que define a situação de pobreza, unificar e ampliar o benefício financeiro do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores referenciais do benefício e da situação de pobreza; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, aperfeiçoamento, ampliação, Benefício financeiro, Bolsa família, atualização monetária, valor de referência, pobreza, extrema pobreza, beneficiário,  fase implementação, renda básica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado