Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 270/2021
Apresentação: 2021-06-29T15:24:00
Ementa: Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.