Projeto de Lei PL 1666/2023
Apresentação: 2023-04-05T18:20:56
Ementa: Acrescenta o inciso X no art 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio quando praticados em instituições de ensino e estabelecimentos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, lesão corporal, homicídio, Instituição de ensino, Organização religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.