Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2023-12-01T17:28:43
Ementa: Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).