Medida Provisória MPV 1137/2022
Apresentação: 2022-09-22T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), investidor estrangeiro, rendimento, Fundo de investimento, Fundo soberano, Título mobiliário, Valores mobiliários, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 354/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Senado Federal, que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo. ( Of. 119-23CN MPV 1137-2023)".