Projeto de Lei PL 3251/2021
Apresentação: 2021-09-21T17:50:00
Ementa: Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional
Palavras-chave: Criação, tarifa social, Concessionária de serviço de telefonia, acesso, internet, população de baixa renda, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 3501/2020, ao qual esta proposição está apensada.