Emenda na Comissão EMC 212/2019
Apresentação: 2019-05-30T17:51:00
Ementa: Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-212/2019 PEC00619 => PEC-6/2019