Projeto de Lei PL 5130/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:23:47
Ementa: Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, Infração gravíssima, utilização, veículo, manobra arriscada, condução perigosa, intimidação, motorista, Violência no trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.