Projeto de Lei PL 2355/2023
Apresentação: 2023-05-04T11:53:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, aplicação da lei, pessoa jurídica, sede, país estrangeiro. _Definição, aplicação de rede, internet, registro, acesso, rede social, moderação. _Direitos, usuário, relação, provedor de aplicação, rede social. _Cumprimento, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão de comunicação, Liberdade de pensamento, exclusão, conta de usuário, rede social, realização, Justa causa (processo penal), motivação. _Sanção, advertência, multa, Suspensão provisória, proibição, exercício, atividade. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), situação, titular, conteúdo digital, proteção, direito autoral, transformação, indisponibilização. _Revogação, dispositivo legal, Marco Civil da Internet, pessoa jurídica, atividade, país estrangeiro, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1109/2024.