Projeto de Lei PL 4434/2023
Apresentação: 2023-09-12T20:31:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo máximo, regularização fundiária, prorrogação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.