Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 133/2019
Apresentação: 2019-04-15T20:19:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que "Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações".
Palavras-chave: Sustação, decreto, Infração administrativa ambiental, flexibilização, Penalidade administrativa, Núcleo de Conciliação Ambiental, procedimento, competência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-114/2019