Projeto de Lei PL 5196/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:01:00
Ementa: Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei dos Juizados Especiais, autoridade administrativa, medida, correção, infração, normas, prazo, oferta, substituição, reparação, produto, serviço, devolução,  contraprestação, cobrança indevida, fornecedor, garantia, informações, instrução processual, ausência, conciliação, audiência, instrução, julgamento, citação, réu, intimação, testemunha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.”