Projeto de Lei PL 3635/2024
Apresentação: 2024-09-18T20:08:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, treinamento, proprietário rural, utilização, fogo, ação sustentável, _Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, proprietário rural, recuperação ambiental, área degradada, queimada, diretrizes.   _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, conteúdo educativo, preservação ambiental, impacto ambiental, incêndio florestal, queimada, desmatamento, educação básica.  _Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, incêndio florestal, área de Preservação Permanente (APP), unidade de conservação, terras indígenas, terras quilombolas, área rural.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista
".