Projeto de Lei PL 350/2020
Apresentação: 2020-02-18T10:53:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, profissional, Assistência domiciliar, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, epidemia, censo demográfico, assistência social, inclusão educacional, coleta, informação, órgão, Registro Civil de Pessoas Naturais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011