Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-08-31T10:06:00
Ementa: Proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito e inclui a infração no Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.