Projeto de Lei PL 8294/2014
Apresentação: 2014-12-17T16:40:29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), livre negociação, contrato de trabalho, empregado, nível superior, valor, salário, limite máximo, salário-de-contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.