Projeto de Lei PL 8233/2014
Apresentação: 2014-12-10T16:10:05
Ementa: Dispõe sobe o serviço de telefonia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, instalação, escritório, capital (cidade), atendimento presencial, usuário, disponibilização, número, telefone, atendimento, ausência, cobrança, proibição, imposição, prazo, validade, créditos, telefone celular pré-pago.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2424/2015.