Projeto de Lei PL 5252/2016
Apresentação: 2016-05-11T16:37:33
Ementa: Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, motorista, transporte alternativo, transporte de passageiro, transporte público, mobilidade urbana.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 112 COL 01.