Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 352/2016
Apresentação: 2016-05-03T20:22:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), critério, apreensão, recolhimento, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP