Projeto de Lei PL 4805/2023
Apresentação: 2023-10-03T16:32:44
Ementa: Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Prestador de serviço turístico, prestação de serviços, empresa de eventos, definição, categoria, formatura, preço, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.