Projeto de Lei (CN) PLN 49/2012
Apresentação: 2012-10-16T15:30:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 337.602.273,00 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e dois mil e duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.