Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 72/2019
Apresentação: 2019-03-21T12:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Ministério da Educação, análise, Banco Nacional de Itens (BNI), prova (ensino), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).