Projeto de Lei PL 9848/2018
Apresentação: 2018-03-21T17:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços, tipicidade penal, ligação telefônica, trote telefônico, serviços públicos de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 552 COL 01.