Projeto de Lei Complementar PLP 236/2023
Apresentação: 2023-11-07T20:37:34
Ementa: Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), redução, alíquota, Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), redução, alíquota, base de cálculo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, capital social, administração, mulher, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-15/2024.