Projeto de Lei PL 1501/2023
Apresentação: 2023-03-29T11:46:34
Ementa: Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, criação, diretrizes, prevenção, combate, adulteração, proteção, meio ambiente, reforço, fiscalização, funcionamento, posto de gasolina.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)