Projeto de Lei Complementar PLP 29/2019
Apresentação: 2019-02-13T16:50:00
Ementa: Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000.
Ementa detalhada: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério, alienação de bens, bens imóveis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/11/19 PÁG 828, Letra A.