Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 182/2024
Apresentação: 2024-04-18T16:51:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Felicidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Radiodifusão comunitária, Belo Horizonte (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 347/2024/PS-GSE.