Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 36/2019
Apresentação: 2019-10-16T15:28:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13962/2019. DOU 23/12/19 PÁG 01 COL 01.