Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA 
Dê-se ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.089/2011, a seguinte redação:
"Art. 285..................................................................
................................................................................
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo.
....................................................................... ." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).