Projeto de Lei PL 8253/2017
Apresentação: 2017-08-10T13:46:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, registro, gestão, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n° 6.699, de 2009 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.