Projeto de Lei PL 5259/2016
Apresentação: 2016-05-12T12:55:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a troca de produto isento de vício e determinar a substituição imediata, pelo comerciante, de produto com vício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, prazo, troca, produtos, produto sem defeito, produto defeituoso, direito do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.