Projeto de Lei PL 3575/2020
Apresentação: 2020-06-30T21:12:00
Ementa: Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remoção, veículo, apreensão, feriado, Fim de semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2024, Letra A.