Projeto de Lei PL 5035/2016
Apresentação: 2016-04-18T15:46:00
Ementa: Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, tipicidade, crime, retardamento, atendimento, requisição, funcionário público, Comissão parlamentar de inquérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.