Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 25/2024
Apresentação: 2024-03-04T09:47:17
Ementa: Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diretrizes, Propaganda eleitoral, utilização, Inteligência artificial, Eleição municipal.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 25/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral".