Emenda na Comissão EMC 39/2017
Apresentação: 2017-05-02T12:30:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E 
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017




Substitua-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 pela seguinte redação :
"Art. 67 O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10. 
...................................................................................... 
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 39/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).