Projeto de Lei PL 3054/2022
Apresentação: 2022-12-21T16:39:49
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, perseguição, prática, utilização, rede social, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)