Projeto de Lei PL 4527/2023
Apresentação: 2023-09-18T16:19:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Material biodegradável, Produto descartável, acondicionamento, Alimento pronto para o consumo, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.