Proposta de Emenda à Constituição PEC 174/2015
Apresentação: 2015-11-26T11:15:00
Ementa: Acresce o §4º-A ao art. 57 da Constituição Federal para vedar a recondução para o mesmo cargo da Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados, das Câmaras de Vereadores dos Municípios e da Câmara Legislativa do Distrito Federal na eleição imediatamente subsequente.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, recondução (eleição), membro, Mesa Diretora, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal Câmara municipal, eleição subsequente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.