Projeto de Lei PL 6055/2013
Apresentação: 2013-08-07T20:33:00
Ementa: Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Palavras-chave: Revogação, vítima, violência sexual, obrigatoriedade, atendimento médico, atendimento de emergência, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.706/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.806/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 6.055/2013 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".