Projeto de Lei PL 6210/2023
Apresentação: 2023-12-22T09:41:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que “dispões sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências”, a fim de isentar do imposto de importação os veículos automotores de propulsão elétrica ou híbrida destinados ao transporte público individual de passageiros (táxi).
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção, Imposto de Importação, Veículo elétrico, veículo híbrido, destinação, transporte público individual, transporte de passageiro, taxi, aquisição, motorista profissional, cooperativa, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.