Projeto de Lei PL 1270/2024
Apresentação: 2024-04-16T12:51:15
Ementa: Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Núcleo de atendimento especial, Mulher, Guarda municipal, Bombeiro militar, Policial militar, Policial civil, combate, Violência contra a mulher, Profissional da segurança pública, Violência doméstica, Local de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)