Projeto de Lei PL 2204/2023
Apresentação: 2023-04-27T10:45:20
Ementa: Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° 9.613, 03 de março de 1998.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, jogo, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF). _Entrega, prêmio, apostador, apresentação, Documento de identificação civil. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, pessoa jurídica, realização, sorteio, exploração, autorização, loteria, manutenção, registro, pagamento, prêmio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.