Medida Provisória MPV 750/2016
Apresentação: 2016-11-03T10:18:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: A medida abre créditos extraordinários em favor dos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados (24,7 milhões de reais); e Poder Judiciário (57,86 milhões de reais, para diversos órgãos), para diversos gastos correntes com objetivo de evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Câmara dos Deputados, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.