Projeto de Lei PL 691/2015
Apresentação: 2015-03-11T21:50:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado decorrentes de doenças crônicas e degenerativas aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, distribuição, medicamento, idoso, doença crônica, doença degenerativa, Sistema Único de Saúde (SUS) .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-960/2011