Projeto de Lei PL 1523/2015
Apresentação: 2015-05-13T16:25:25
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa natural, pessoa jurídica, nacional, estrangeiro, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 388, Letra A.