Projeto de Lei PL 106/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:33:15
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  venda, imóvel residencial, aplicação, recursos, construção, aquisição, terreno urbano, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Of. Sec 15/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Autor.