Projeto de Lei PL 3031/2022
Apresentação: 2022-12-20T11:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disponibilização, tempo adicional, exame de habilitação, candidato, dislexia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3005/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1630/2023, do Sr. Jonas Donizette, ao PL 3031/2022, do Sr. Francisco Jr., por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".