Emenda ao Substitutivo ESB 25/0
Apresentação: 2019-12-03T19:23:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 25 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).