Projeto de Lei PL 659/2022
Apresentação: 2022-03-22T13:54:00
Ementa: Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, proibição, Decisão monocrática, Medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspensão, eficácia, Lei, Ato normativo. _ Alteração, Lei Federal, proibição, Medida liminar, decisão monocrática, Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nulidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.