Projeto de Lei PL 6079/2016
Apresentação: 2016-08-31T13:48:00
Ementa: Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, pagamento, atraso, auxílio-educação, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, Brasil, país estrangeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.