Projeto de Lei PL 481/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, criação, atendimento telefônico, recebimento, denúncia, corrupção, garantia, sigilo da fonte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)