Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-27T16:46:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para dispor sobre a liquidação de débitos vincendos dos contratos de estudantes adimplentes com esse Fundo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CE (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Educação.