Projeto de Lei PL 287/2015
Apresentação: 2015-02-10T17:39:00
Ementa: Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos  hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433,  de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração  hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, utilização, recursos hídricos, definição, objetivo, negociação, preço, aplicação,  recursos financeiros, arrecadação, comercialização, água, criação, Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH), promoção, ações, diminuição, diferença, condição socioeconômica, bacia hidrográfica, sanção, suspensão, perda, direito, outorga, usuário. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4452/2016