Projeto de Lei PL 286/2021
Apresentação: 2021-02-08T09:18:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), concessão, Justiça gratuita, litigante, menor de idade, Ação judicial,  Direito de Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.