Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9672/2014
Apresentação: 2014-03-12T13:10:00
Ementa: Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER