Projeto de Lei PL 2761/2015
Apresentação: 2015-08-25T18:55:25
Ementa: Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), contratação, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.