Requerimento de Audiência Pública REQ 80/2016
Apresentação: 2016-08-30T14:01:00
Ementa: Requer audiência pública para debater a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Órgão: CLP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.