Requerimento de Informação RIC 1489/2019
Apresentação: 2019-10-15T14:12:11
Ementa: Requer da Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre a alteração da modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"