Projeto de Lei PL 6824/2017
Apresentação: 2017-02-07T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, aviso de alerta, embalagem do produto, cosmético, realização, teste em animais, fase, desenvolvimento, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-42/2019.