Emenda na Comissão EMC 116/2019
Apresentação: 2019-05-30T10:39:00
Ementa: Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-116/2019 PEC00619 => PEC-6/2019