Projeto de Lei Complementar PLP 175/2020
Apresentação: 2020-07-01T18:09:00
Ementa: Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Competência, Congresso Nacional, regulamentação, Processo eleitoral, decreto legislativo.
_Alteração, Lei das eleições (1997), Tribunal Superior Eleitoral, expedição, Instrução normativa, eleições.
_Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, dispositivo legal, competência privativa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instrução normativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar nº 9/2024, apensado, com substitutivo.