Projeto de Lei PL 6098/2023
Apresentação: 2023-12-19T13:11:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para estender o direito à transferência ex officio a servidor público estadual civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, direitos, transferência ex officio, Servidor público civil estadual, Servidor público militar estadual, dependente, estudante, decorrência, remoção de ofício, transferência, mudança de domicílio, município, proximidade, instituição de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 635