Projeto de Lei PL 2416/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais
NOVA EMENTA: 
Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gravação, vídeo, ação policial, direito, cidadão, acesso, gravação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2021/SGM-P.