Projeto de Lei PL 2105/2019
Apresentação: 2004-06-23T18:06:20
Ementa: Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito, condenação, crime, seqüestro, extorsão, cárcere privado, perda, imóvel, local, cativeiro, proprietário, participação, co-autoria, proibição, reintegração, ocorrência, reabilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra C.