Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2023-09-28T17:02:22
Ementa: Redação Final do PL 3057/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).