Projeto de Lei PL 5650/2020
Apresentação: 2020-12-22T17:16:00
Ementa: Prorroga até 30/4/2021 o pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600,00.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.982, de 2020.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, pagamento, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado