Projeto de Lei PL 1254/2021
Apresentação: 2021-04-07T11:53:00
Ementa: Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, dispensa, recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transmissão, propriedade (direito civil), anterioridade, data, aquisição, veículo, pessoa com deficiência física, decorrência, falecimento, beneficiário, isenção tributária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.