Projeto de Lei PL 3249/2020
Apresentação: 2020-06-10T13:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), obrigatoriedade, compartilhamento, registro de óbito, administração federal, administração estadual, administração distrital, administração, municipal, pandemia, coronavírus.
_Alteração,  Lei dos Registros Públicos, notificação compulsória, falecimento, médico, funerária, Crematório, meio eletrônico, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cruzamento de dados, Cartório de registro civil, tempo real.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."