Proposta de Emenda à Constituição PEC 72/2023
Apresentação: 2024-03-21T18:04:00
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro, ano, fabricação, benefício fiscal, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)