Projeto de Lei Complementar PLP 126/2019
Apresentação: 2019-05-09T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Produto primário, atividade, mineração, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/19 PÁG 286.