Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1662/2014
Apresentação: 2014-12-17T17:32:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos da Portaria Interministerial nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line.
Palavras-chave: Sustação, efeito, portaria, grupo de trabalho, recebimento, denúncia, crime, discriminação, rede social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP