Projeto de Lei PL 2722/2021
Apresentação: 2021-08-05T13:47:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inexigibilidade, Área de preservação permanente (APP), Perímetro urbano, Área urbana consolidada.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.510, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).