Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-23T13:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a emissão do Certificado de Registro de Veículo da quitação de débitos fiscais e vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.