Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 42/2019
Apresentação: 2019-02-19T17:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), audiência de custódia, prazo, preso, flagrante delito, apresentação, autoridade judiciária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.