Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 21/2015
Apresentação: 2015-03-18T16:45:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 36, § 3º, da Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), regulamento, realização, pesquisa clínica, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP