Projeto de Lei PL 5431/2019
Apresentação: 2019-10-08T20:55:07
Ementa: Institui o não perturbe bancário.
Palavras-chave: Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, banco, cadastro, telefone, cliente, recusa, Marketing ativo, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolução à CCP