Projeto de Lei PL 5303/2023
Apresentação: 2023-11-01T12:02:09
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Palavras-chave: Requisito, utilização, inteligência artificial, prestação de serviços, pessoa física, pessoa jurídica, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)