Projeto de Lei Complementar PLP 524/2018
Apresentação: 2018-06-26T12:23:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº  101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,   transferência voluntária, programa, vacinação, combate, endemia, beneficiário, inadimplemento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.