Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 13/2015
Apresentação: 2015-04-08T10:04:00
Ementa: Reecorre, com base no art. 95 § 8º do Regimento Interrno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 43/2015.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP