Emenda na Comissão EMC 4/2017
Apresentação: 2017-02-22T11:33:00
Ementa: Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-4/2017 PEC28716 => PEC-287/2016