Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-06T17:28:00
Ementa: Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).