Projeto de Lei PL 2860/2015
Apresentação: 2015-09-02T15:23:49
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), garantia, pagamento, agente financeiro, prestação,  financiamento habitacional, mutuário, redução, salário, autorização, Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP