Emenda de Plenário EMP 31/2013
Apresentação: 2013-06-04T22:46:00
Ementa: Dá nova redação § 4º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2013 PLEN, pelos Deputados Eurico Júnior (PV-RJ) e Sibá Machado (PT-AC).