Projeto de Decreto Legislativo PDC 118/2015
Apresentação: 2015-06-16T14:51:45
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Autorização, aproveitamento, recursos hídricos,   projeto, engenharia ambiental,  estudo de viabilidade,  hidrovia,  Rio Paraguai, Mato Grosso do Sul,  Mato Grosso, comunidade indígena, terras indígenas,  licenciamento ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP