Projeto de Lei PL 4553/2023
Apresentação: 2023-09-19T19:08:00
Ementa: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.


NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Criação, Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, reconhecimento, valorização, empresa, construção civil, execução, empreendimento imobiliário, obra civil, destinação, população de baixa renda, requisito, comprovação, construção sustentável, garantia, acesso, benefício fiscal
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2024/SGM-P.