Proposta de Emenda à Constituição PEC 154/2019
Apresentação: 2019-10-01T17:09:21
Ementa: Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), vereador, Acumulação de cargos, administração municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)