Projeto de Lei PL 364/2020
Apresentação: 2020-02-18T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Direitos do preso, critério, visitação, cônjuge, companheiro, Companheira, parente, preso, proibição, visita íntima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.