Projeto de Lei PL 3504/2023
Apresentação: 2023-07-11T14:32:04
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Doação, Arma de fogo, Munição, apreensão, Forças Armadas, Órgão de segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 177.