Projeto de Lei PL 3986/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:21:46
Ementa: Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério da Previdência Social, emissão, extrato, quitação, pagamento, contribuição previdenciária,  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP