Projeto de Lei PL 5091/2019
Apresentação: 2019-09-17T16:56:52
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Não incidência, tributo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, Seguro-saúde, plano de saúde, associação civil, entidade sem fins lucrativos, associado, dependente, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.