Projeto de Lei PL 4816/2016
Apresentação: 2016-03-23T15:30:07
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a anuidade devida aos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), critério, valor, anuidade, Conselho de fiscalização profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.