Medida Provisória MPV 1176/2023
Apresentação: 2023-06-06T11:14:00
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), incentivo, renegociação, dívida, pessoa física, inadimplemento, redução, endividamento, mercado de crédito, família de baixa renda. _Alteração, lei federal, autorização, União, participação, fundo garantidor, risco de crédito, pessoa física, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 308/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1176/2023.