Projeto de Lei PL 3002/2015
Apresentação: 2015-09-15T21:00:14
Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Ementa detalhada: Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aplicação, percentual, vaga, pessoa com deficiência, jovem aprendiz, empresa, transporte rodoviário, transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.