Projeto de Lei PL 905/2023
Apresentação: 2023-03-07T11:12:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, proibição, multa de trânsito, Veículo automotor, licenciamento, Município, decorrência, rodízio, veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.