Projeto de Lei PL 500/2019
Apresentação: 2019-02-05T19:20:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Conspiração (crime), penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.