Projeto de Lei PL 386/2019
Apresentação: 2019-02-05T14:34:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.313, de 1991 e 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, manutenção, atualização, Acervo bibliográfico, Biblioteca pública, responsabilidade, Instituição de ensino, Biblioteca escolar, Biblioteca universitária. _Alteração, Lei Rouanet, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), doação, construção, manutenção, ampliação, biblioteca pública, biblioteca escolar, biblioteca universitária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), material de construção, utilização, biblioteca, tributação, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, inclusão, obra pública, serviços de engenharia, construção, ampliação, reforma, biblioteca pública, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6959/2013