Projeto de Lei PL 4855/2023
Apresentação: 2023-10-05T12:06:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contratação, serviços turísticos, transporte, hospedagem, obrigatoriedade, empresa, contrato, especificação, data, horário, prestação de serviços, nome, prestador de serviço, garantia, execução, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada.