Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-05T14:44:00
Ementa: Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis (RENAD) e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.