Projeto de Lei PL 1658/2022
Apresentação: 2022-06-14T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, redução, percentual, atualização, valor, imóvel, União, cobrança, foro, taxa de ocupação, taxa de variação acumulada, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.