Projeto de Lei PL 5261/2020
Apresentação: 2020-11-25T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jogo eletrônico, proibição, disponibilização, dados pessoais, criança, adolescente. _Critério, proibição, interação, mensagem, usuário, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Eli Borges, deixou de ser membro da Comissão