Projeto de Lei PL 7341/2014
Apresentação: 2014-04-02T15:36:28
Ementa: Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevalência, Convenção Coletiva de Trabalho, instrução normativa,  MTE.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).