Medida Provisória MPV 720/2016
Apresentação: 2016-03-30T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Finanças públicas, União, auxílio financeiro, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, coeficiente individual de participação, fomento, exportação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ofício 376-CN, de 8/8/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 720, de 2016, no dia 27 de julho do corrente ano.