Projeto de Lei PL 7780/2017
Apresentação: 2017-06-01T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, propriedade rural, descumprimento, função social da propriedade rural, desapropriação, disputa judicial, atividade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), imissão na posse, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)