Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-08-28T11:39:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).