Projeto de Lei PL 4804/2012
Apresentação: 2012-12-05T15:31:13
Ementa: Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Código Penal, tipicidade penal,  empregador, débito, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, repasse, Caixa Econômica Federal (CEF), aumento, percentual, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.