Projeto de Lei Complementar PLP 83/2022
Apresentação: 2022-06-02T12:23:00
Ementa: Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, coeficiente, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, combustível, equiparação, proporcionalidade, redução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Tributação monofásica, combustível, lubrificante. _Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). aplicação, contribuinte, fato gerador, disciplinamento, União, estado (ente federado), Distrito Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Retirado os projetos: PLP 9/2023, PLP 16/2023, PLP 17/2023, PL 161/2023 e PL 164/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.