Projeto de Lei PL 849/2023
Apresentação: 2023-03-02T21:45:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso de infração de trânsito, uso exclusivo, educação para o trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 458