Projeto de Lei PL 2735/2019
Apresentação: 2019-05-08T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Apropriação indébita, veículo, locação, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 1035, Letra A.