Projeto de Lei PL 4406/2019
Apresentação: 2019-08-13T16:39:08
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 2004, e a Lei nº 12.816, de 2013, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos entes federados para o transporte de estudantes da educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, assistência financeira, União, ente federado, transporte escolar, Transporte intermunicipal, estudante, educação superior. 
_Alteração, lei federal, União, assistência financeira transporte escolar, Transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 145.