Emenda ao Substitutivo ESB 438/0
Apresentação: 2017-04-24T17:26:00
Ementa: Altere-se o § 7º, do art. 879 do Parecer do Relator Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6.787 de 2016, que altera a CLT, passando a ter a seguinte redação:
Art. 879. ................................................................................................................
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 438 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).