Projeto de Lei PL 8255/2014
Apresentação: 2014-12-12T15:05:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 7.183, de 1984.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, tripulante, técnico, cabine, aeronave, aviação civil, tripulação, jornada de trabalho, repouso, revezamento, horas de voo, remuneração.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 917/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.