Projeto de Lei PL 4362/2023
Apresentação: 2023-09-06T09:57:20
Ementa: Obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, Smartphone, tablet, advertência, embalagem do produto, riscos (segurança), utilização, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.