Projeto de Lei PL 602/2015
Apresentação: 2015-03-05T17:13:09
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, abuso de autoridade, utilização, função pública, cargo público, obtenção, vantagem indevida. _Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo, crime, desacato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP