Projeto de Lei PL 3995/2023
Apresentação: 2023-08-18T09:35:27
Ementa: Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), beneficiário, adesão. _Ocorrência, venda, importação, contribuinte, adesão, Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), máquina, equipamento, novo, utilização, produção, leite, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício.