Projeto de Lei PL 6487/2016
Apresentação: 2016-11-16T18:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ampliação, legitimidade, ajuizamento, Ação cível, improbidade administrativa, Ministério público, pessoa jurídica, Defensoria pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
associação, proteção, patrimônio público, cidadão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP