Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1024/2013
Apresentação: 2013-07-04T15:40:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Cooperação sobre a Isenção Parcial de Vistos, visto consular,  Brasil, República de Seicheles.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 370/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.