Projeto de Lei PL 6486/2013
Apresentação: 2013-10-02T16:10:44
Ementa: Modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas nos tribunais nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cessão, autos, inventário, sucessão, quinhão, co-herdeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP