Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-18T10:57:00
Ementa: "Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).