Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2023-07-06T16:48:45
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 2 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).