Projeto de Lei PL 1541/2023
Apresentação: 2023-03-30T12:47:35
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caderneta de vacinação, matrícula escolar, aluno, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.