Projeto de Lei PL 796/2015
Apresentação: 2015-03-18T17:31:35
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, escola, dedução,   Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.