Projeto de Lei PL 2867/2015
Apresentação: 2015-09-02T17:28:29
Ementa: Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, transporte, proibição, cobrança, estacionamento privado, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 6047/2013, ao qual esta proposição está apensada.