Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-08-04T16:25:00
Ementa: Parecer do PDL 314/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.