Projeto de Lei PL 2816/2021
Apresentação: 2021-08-12T14:12:00
Ementa: Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, despesa, Médico veterinário, Plano de saúde animal, Clínica veterinária, cachorro, gato, animal doméstico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.