Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-04-22T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania