Projeto de Lei PL 1309/2024
Apresentação: 2024-04-17T13:19:49
Ementa: Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006), Cesta básica, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), distribuição, Absorvente feminino, Dignidade menstrual, Mulher, Higiene pessoal, Pobreza menstrual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.