Projeto de Lei PL 1670/2015
Apresentação: 2015-05-26T10:52:58
Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional, salvaguarda, ingresso, Território nacional, Agente etiológico, doença, praga, afetação, animal, vegetal, mercadoria, bens, material, interesse, agropecuária, desacordo, Controle sanitário, Controle zoosanitário, Controle fitossanitário, instalação, Zona Primária de Defesa Agropecuária (ZPDA), habilitação, armazém, terminal, fiscalização, medida cautelar, definição, ato infracional, sanção administrativa, sanção penal, aplicação, infrator, regra, procedimento, taxa, vigilância, elaboração, passaporte, trânsito, espécie animal._Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, concessão, medida, liminar, objetivo, compensação, crédito tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)