Projeto de Lei PL 1741/2023
Apresentação: 2023-04-10T18:51:53
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao § 1º do artigo 97 do Decreto-Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer a obrigatoriedade da internação nos casos de crime hediondo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, internação, tratamento ambulatorial (direito penal), prazo indeterminado, duração, investigação, perícia médica, fim, periculosidade. _Agente inimputável, obrigatoriedade, Internação, prática, crime hediondo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CPASF.