Projeto de Lei PL 5160/2019
Apresentação: 2019-09-18T19:46:18
Ementa: Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Não incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, produtor, importador, venda, combustível, pessoa jurídica, prestação de serviços, Transporte público coletivo. _Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, não incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), receita, produtor, importador, venda, combustível, pessoa jurídica, prestação de serviços, Transporte público coletivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/04/21 694, Letra A.