Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-08-04T15:07:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo adotado pela CSPCCO ao PL 3125/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.