Projeto de Lei PL 1716/2023
Apresentação: 2023-04-10T11:25:22
Ementa: Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime militar, rapto, violência, ameaça, Ato libidinoso, local, operação militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.