Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-08-21T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação