Projeto de Lei PL 1167/2015
Apresentação: 2015-04-16T10:12:27
Ementa: Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante
Palavras-chave: Desnecessidade, revisão, veículo automotor, empresa, credenciamento, manutenção, garantia legal, garantia contratual, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 15/08/17 PÁG 251 COL 01.