Projeto de Lei PL 1263/2020
Apresentação: 2020-03-30T17:20:00
Ementa: Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.
Palavras-chave: Redução, caráter temporário, anuidade, conselho profissional, prazo, decorrência, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 3979/2019, ao qual esta proposição está apensada.