Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-05-30T18:46:00
Ementa: Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).