Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1389/2019
Apresentação: 2019-05-08T09:53:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.536, de 2012, e seus apensados.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/05/2019