Projeto de Lei PL 1771/2023
Apresentação: 2023-04-11T16:27:19
Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, medida de segurança, proteção, comunidade escolar, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.