Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 269/2018
Apresentação: 2018-08-03T16:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.229, de 05 de junho de 2015, que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1113/2018