Projeto de Lei PL 2767/2015
Apresentação: 2015-08-26T11:13:22
Ementa: Altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Ementa detalhada: Trata da aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, comportamento, juiz, decisão, ausência, norma jurídica, especificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP