Projeto de Lei PL 1983/2022
Apresentação: 2022-07-12T13:06:00
Ementa: Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Autor (direito penal), profissional de saúde, vítima, paciente.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2022 PAG 285