Projeto de Lei PL 1691/2019
Apresentação: 2019-03-21T15:17:48
Ementa: Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, percentual, gratuidade, ingresso, idoso, pobre, evento, evento cultural, evento de lazer, evento desportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)