Projeto de Lei PL 2043/2015
Apresentação: 2015-06-23T12:51:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, região, Maranhão, semiárido, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/17/PS-GSE.