Projeto de Lei PL 376/2022
Apresentação: 2022-02-23T14:03:00
Ementa: Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (SUS), Plano de Saúde, custeio, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caráter exemplificativo. _ Obrigatoriedade, Plano de saúde, Seguro privado, Assistência à saúde, cobertura assistencial, tratamento, Receita médica, caráter experimental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.