Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2022-07-07T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CME, pelo Deputado Gurgel (PL-RJ).