Proposta de Emenda à Constituição PEC 260/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, revisão, remuneração, servidor público, fixação, data.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP