Projeto de Lei PL 2833/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:52:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a exposição vexatória do preso antes de analisada a legalidade da prisão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, exposição ao ridículo, preso, prisão em flagrante, anterioridade, comprovação, legalidade, prisão, critério, divulgação, imagem-retrato, gravação, fotografia, indiciado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, a pedido.