Emenda ao Substitutivo ESB 135/0
Apresentação: 2018-05-23T17:28:00
Ementa: Suprime o art. 4°, §3°, II, e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 3°, V, e do art. 5.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 135 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).