Projeto de Lei PL 425/2015
Apresentação: 2015-02-24T18:53:00
Ementa: Altera a Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adicional de férias, trabalhador, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.