Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 20/2024
Apresentação: 2024-08-23T12:00:06
Ementa: Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.