Projeto de Lei PL 3084/2020
Apresentação: 2020-06-02T18:28:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.
Palavras-chave: Poder Executivo, aquisição, controle acionário, Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), objetivo estratégico, garantia, soberania nacional, gestão operacional, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), processo de controle, acionista controlador, administrador, adoção, prazo, implantação, União, poder de veto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).