Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 849/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:07:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mata Verde (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 871/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.