Projeto de Lei PL 3994/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:35:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, obrigatoriedade, participação, reunião, escola, filho, condição, manutenção, benefício assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.