Projeto de Lei PL 2840/2015
Apresentação: 2015-09-01T18:33:52
Ementa: Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, emprego, matrícula, Serviços nacionais de aprendizagem, jovem, risco social, trabalho infantil, cumprimento, medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 423 COL 01.