Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 421/2022
Apresentação: 2022-12-15T10:42:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Boa Esperança (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2023/PS-GSE.