Projeto de Lei PL 4673/2020
Apresentação: 2020-09-22T09:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, indeferimento, candidato a cargo eletivo, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.