Projeto de Lei PL 309/2015
Apresentação: 2015-02-10T19:54:00
Ementa: Dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Palavras-chave: Anistia, dívida, operação de crédito, Banco da Terra, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), agricultor, vítima, enchente, seca, desastre ambiental, município, decretação, estado de calamidade pública, estado de emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP