Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-12-11T10:06:00
Ementa: Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN).