Projeto de Lei PL 8687/2017
Apresentação: 2017-09-26T17:37:00
Ementa: Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inserção, mercado de consumo, produtos, serviços, riscos (segurança), impacto ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.