Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2013-10-29T11:14:00
Ementa: Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP).