Projeto de Lei PL 620/2024
Apresentação: 2024-03-07T09:04:01
Ementa: Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), fixação, facilitação, compreensão, requisito, reconhecimento, Tráfico privilegiado de droga, alteração, Posse de arma, Crime autônomo, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), atualização, Ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.