Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 904/2018
Apresentação: 2018-03-28T10:03:00
Ementa: Susta os efeitos do acordo firmado e da decisão do CADE que homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho da Presidência nº 42/2018, no processo administrativo nº 08700.004974/2015-71, publicado no Diário Oficial da União nº 054, de 20 de Março de 2018.
Palavras-chave: Sustação, homologação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), revogação, tabela, honorários, corretagem, processo administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/18 PÁG 168 COL 01.