Projeto de Lei PL 5599/2013
Apresentação: 2013-05-16T16:40:46
Ementa: Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regra, reajuste, taxa, expedição, passaporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.