Projeto de Lei PL 4032/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:28:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), priorização, comprador, imóvel, recebimento, valor, pagamento,    decorrência, falência, empresa, construção, incorporação, imobiliária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP