Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 133/2015
Apresentação: 2015-06-30T21:10:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008.
Ementa detalhada: Susta a aplicação de dispositivo que concede até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para cada ex-Presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo, decreto, concessão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior, ex-presidente da república.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.