Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 17/2024
Apresentação: 2024-07-16T13:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.