Projeto de Lei PL 4308/2020
Apresentação: 2020-08-21T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, redução, tarifa, família, remessa, objeto postal, pessoa presa, custódia, território nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.