Emenda ao Substitutivo ESB 72/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 26, da Lei nº 9.427/1996, o § 12, nos seguintes termos: 

"§ 12.  O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 72 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).