Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 399/2021
Apresentação: 2021-08-18T12:55:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Fortaleza (CE), Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)