Projeto de Lei PL 1693/2015
Apresentação: 2015-05-26T19:55:21
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da  licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, licença à gestante, salário-maternidade, nascimento prematuro, internação hospitalar, criança, mulher..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 1693/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1482/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.