Projeto de Lei PL 3831/2015
Apresentação: 2015-12-02T20:44:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Normatização, negociação coletiva de trabalho, servidor público, empregado público, solução de conflito, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 184/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.