Requerimento de Informação RIC 2003/2023
Apresentação: 2023-08-08T09:47:49
Ementa: Requer informações do Ministro das Relações Exteriores em relação a eventual descumprimento, pela República Argentina, dos artigos 6º a 8º do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira), conforme Decreto nº 2.716, de 10 de agosto de 1.998.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Ratificado o despacho "ad referendum"