Requerimento de Audiência Pública REQ 147/2017
Apresentação: 2017-10-24T17:35:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.260/2016, que "Altera o §3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado o requerimento.