Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 180/2021
Apresentação: 2021-04-30T18:57:00
Ementa: “Susta o Decreto nº 3.654, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG.”.
Palavras-chave: Sustação, decreto, inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CEASA/MG), Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 993