Projeto de Lei PL 1581/2022
Apresentação: 2022-06-09T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diretrizes, elaboração, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualização, surgimento, tecnologia, beneficiamento, consumidor, Plano de saúde, proibição, fixação, limite, procedimento, tratamento médico, descumprimento, indicação médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.