Projeto de Lei PL 5483/2016
Apresentação: 2016-06-07T19:00:44
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.
Palavras-chave: Proibição, utilização, bisfenol A, fabricação, embalagem plástica, alimento, bebida, medicamento, utensílio doméstico, cozinha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.