Projeto de Lei Complementar PLP 138/2019
Apresentação: 2019-05-21T18:28:00
Ementa: Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Incidência tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Turfe, Hipismo, competição, animal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.