Projeto de Lei PL 3876/2019
Apresentação: 2019-07-03T21:02:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher. _ Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, prioridade, tramitação, procedimento administrativo, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.