Projeto de Lei PL 7626/2014
Apresentação: 2014-05-28T18:12:46
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Excetua a categoria de caçador para subsistência da renovação de 3 em 3 anos do certificado de registro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisitos, periodicidade, comprovação, renovação, certificado de registro de arma de fogo, exceção, caçador de subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.