Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1654/2014
Apresentação: 2014-12-11T15:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Autorização, rádio comunitária, Dom Viçoso (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 495/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.