Projeto de Lei PL 4739/2016
Apresentação: 2016-03-15T17:28:43
Ementa: Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, área, exclusividade, alimento dietético, portador, doença celíaca, descumprimento, penalidade, recursos, multa, Fundo Municipal de Saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016