Projeto de Lei PL 2402/2021
Apresentação: 2021-07-01T14:48:00
Ementa: Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), aquisição, automóvel, motorista, prestação de serviços, transporte remunerado, caráter privado, interesse individual, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 161