Proposta de Fiscalização e Controle PFC 63/2021
Apresentação: 2021-10-26T15:50:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão do Ministério da Saúde com relação a realização de contrato de 9,3 milhões, sem licitação, com empresa sem capacidade técnica, por meio do Hospital Federal dos Servidores do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, gestão, Ministério da Saúde, contrato, ausência, licitação, Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 790/2023-GP-TCU, de 21/9/2023, que envia cópia do Acórdão nº 1909/2023, para conhecimento, em especial quanto às informações constantes do subitem 9.2 da mencionada Deliberação, proferida pelo Plenário daquela Corte de Contas, na sessão ordinária de 13/9/2023, ao apreciar os autos do TC-018.944/2022-1.