Projeto de Lei PL 5605/2019
Apresentação: 2019-10-22T15:50:25
Ementa: Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade do empreiteiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, segurança do trabalho, edifício, construção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 2443/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4749 de 2009, ao Projeto de Lei 5605 de 2019".