Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Apresentação: 2018-05-21T17:40:00
Ementa: Dê-se ao Art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 PL946318, pelo Deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC).