Projeto de Lei PL 8590/2017
Apresentação: 2017-09-13T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde forneçam resposta à solicitação de idosos para procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial no prazo máximo de doze horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde,   prazo,  plano de saúde, resposta, solicitação, idoso, procedimento, serviço, cobertura assistencial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).