Medida Provisória MPV 870/2019
Apresentação: 2019-01-02T13:52:00
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº:  13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.
Palavras-chave: Reforma administrativa, Governo Federal, Presidência da República, Ministério. _Organização administrativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Controladoria-Geral da União (CGU).  _Reforma Administrativa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Trabalho, transformação, Ministério da Economia. _Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, transformação, Ministério da Cidadania. _Ministério dos Direitos Humanos, transformação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. _Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, transformação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, transformação, Ministério da Infraestrutura. _Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, transformação, Controladoria-Geral da União (CGU). _Critério, requisição de pessoal, servidor público, cessão, Serviço social autônomo. _ Alteração, Lei do Plano Real, membro, Conselho Monetário Nacional, Ministro de Estado da Economia, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia._ Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo em comissão, Função comissionada, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia.  _Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), incorporação, Escola de Administração Fazendária (Esaf), _ Alteração, Lei da Ana, vinculação, Agência Nacional de Águas (ANA), Ministério do Desenvolvimento Regional. _ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, gestor, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Secretário-Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional.
_ Alteração, lei federal, transferência, competência, regularização fundiária, Amazônia Legal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Alteração, lei federal, competência, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerimento, anistia política. _ Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, critério, nomeação, cargo em comissão, Serviço Exterior Brasileiro, Ministério das Relações Exteriores. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, transferência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, lei federal, transferência, competência, cooperação federativa, segurança pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _ Alteração, lei federal, critério, criação, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE).
_ Função comissionada técnica (FCT), transformação, Gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares (RMP). _Ministério do Trabalho, transferência, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, dispositivo legal, criação, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), nomeação, diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aprovação, Senado Federal.
_ Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, revogação, dispositivo legal, atribuição, composição, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)._ Revogação, Lei Federal, organização, Presidência da República, Ministério.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 479-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 870, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.