Emenda na Comissão EMC 152/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:15:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 560.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 152/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).