Projeto de Lei PL 10368/2018
Apresentação: 2018-06-06T17:20:00
Ementa: Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.
Palavras-chave: Criação, Plataforma digital, Internet, preço, combustível, Posto de gasolina, revendedor, combustível, transparência, defesa do consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.