Projeto de Lei Complementar PLP 284/2013
Apresentação: 2013-06-18T14:57:23
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, para elevar o fator representativo do Fundo de Participação dos Municípios destinado aos pequenos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, aumento, fator representativo,Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP