Projeto de Lei PL 3181/2021
Apresentação: 2021-09-15T19:10:00
Ementa: Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Receptação qualificada, Crime culposo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.