Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-06-16T17:41:09
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, modificado pelo art. 2º do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CDC (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.