Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-06T12:13:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5.076/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.