Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 2523/2019
Apresentação: 2019-09-26T13:03:00
Ementa: Requeiro nos termos do Art. 102, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura ou desconsideração para fins de cômputo, por vício de vontade, consoante o art. 138 do Código Civil, da PEC 0149/2019, que altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/10/2019