Projeto de Lei PL 6998/2017
Apresentação: 2017-02-22T12:34:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, medida protetiva de urgência, pensão alimentícia, alimentos provisionais, vítima, mulher, filhos, menor de idade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3244/2020, ao qual esta proposição está apensada.