Indicação INC 1694/2023
Apresentação: 2023-12-13T15:14:40
Ementa: Requer o envio da indicação ao Exmo. Ministro de Portos e Aeroportos, Senhor Silvio Costa Filho, sugerindo a alteração na Seção V da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Anac, para dispor sobre isenção ou gratuidade da taxa de despacho de equipamentos esportivos para atletas profissionais federados em transporte aéreo.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.