Projeto de Lei PL 4153/2021
Apresentação: 2021-11-24T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.
Palavras-chave: Condição, enquadramento, Plano de Pagamento Baseado em Ações, natureza remuneratória, inexistência, remuneração, fixação, sistema tributário, beneficiário, sociedade (pessoa jurídica), disponibilização, ações, empresa, contratante, opções de ações, sociedade (pessoa jurídica), emissão, ações, sociedade por ações, preço de exercício, valor econômico, evento de liquidez. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inexistência, integração, Salário de contribuição, valor, registro, sociedade emissora, diferença, valor de mercado, ações, pagamento, beneficiário, _Alteração, Lei Federal, pagamento baseado em ações, aplicação, Plano de Pagamento Baseado em Ações, ausência, caráter remuneratório, lucro líquido, apuração, lucro real.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 536