Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2015-10-20T18:25:00
Ementa: EMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA) 
Suprimam-se o "caput" do art. 3º e o parágrafo único do art. 10 propostos à Lei n.º 7.802, de 1989, pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).