Projeto de Lei Complementar PLP 254/2016
Apresentação: 2016-03-22T16:32:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, sociedade unipessoal, advocacia, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), registro, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 215 COL 01.