Projeto de Lei PL 2307/2019
Apresentação: 2019-04-16T13:51:10
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, Prova lícita, infiltração, polícia.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3916/2015