Proposta de Fiscalização e Controle PFC 147/2013
Apresentação: 2013-11-06T18:22:55
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), acompanhamento, atuação, Policial federal, Ministério Público Federal, Secretaria de Acompanhamento Econômico, Ministério da Fazenda, atividade, marketing multinível, pirâmide financeira, sonegação fiscal, lavagem, capital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 744 COL 01, Letra A.