Projeto de Lei PL 6614/2013
Apresentação: 2013-10-23T10:09:10
Ementa: Esta Lei proíbe a utilização de máscaras, capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa durante manifestações públicas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, utilização, máscara, capuz, manifestação coletiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.