Projeto de Lei PL 812/2023
Apresentação: 2023-03-02T16:39:07
Ementa: Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Convenção condominial, cumprimento, princípios, sustentabilidade, proibição, Dano ambiental, contrário, preservação, fauna.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.