Emenda na Comissão EMC 116/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:55:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao inc. V do art. 2º, ao caput e ao inc. I do art. 7º, ao caput e ao inc. II do art. 8º, e ao caput e ao inc. II do art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-116/2017 PEC28716 => PEC-287/2016