Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-22T15:51:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1º. Esta Lei obriga as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica a manterem em seus quadros profissional intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais - para atendimento de pais ou responsáveis surdos nas comunicações escolares."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).