Projeto de Lei PL 470/2024
Apresentação: 2024-02-28T09:47:36
Ementa: O projeto de lei altera o parágrafo do art. 17 da Lei de Estágio, Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008, para dispor sobre regras de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), garantia, reserva, vaga, estágio, idoso, parte, concedente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.