Proposta de Emenda à Constituição PEC 96/2019
Apresentação: 2019-06-13T14:51:30
Ementa: Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Orçamento público, obrigatoriedade, execução orçamentária, programação financeira, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 340 Letra A.