Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2020-12-22T21:00:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.