Projeto de Lei PL 1017/2023
Apresentação: 2023-03-08T18:25:27
Ementa: Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Criação, Zona Franco do Bico do Papagaio, Praia Norte (TO), Tocantins, Área de livre comércio, importação, exportação, incentivo fiscal, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.