Projeto de Lei PL 9818/2018
Apresentação: 2018-03-20T18:09:00
Ementa: Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Ementa detalhada: Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, prerrogativa, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), atividade privativa, arquiteto, urbanista, atividade, compartilhamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cobalchini.