Projeto de Lei PL 1909/2022
Apresentação: 2022-07-06T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor para proibir ligações telefônicas por meio automatizado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, proibição, prática abusiva, ligação telefônica, robocall.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 346