Projeto de Lei PL 3516/2015
Apresentação: 2015-11-04T17:07:18
Ementa: Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.
Palavras-chave: Criação,  Programa Obra Legal, Selo Obra Pública Legal, empresa, contrato, poder público, valorização, qualificação, trabalhador, segurança do trabalho, higiene do trabalho, construção civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)