Projeto de Lei PL 4951/2023
Apresentação: 2023-10-10T20:58:07
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.048 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, órgão público, Concessionário (administração pública), serviços públicos, Instituição financeira, Sala sensorial, atendimento, Pessoa com transtorno do espectro autista, Paralisia cerebral, Pessoa com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, Pessoa com deficiência intelectual, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.