Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 560/2023
Apresentação: 2023-12-21T15:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), regulamentação, competência, atribuição, composição.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 560/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE".