Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 746/2017
Apresentação: 2017-08-25T10:52:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho (2015).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 599/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgad