Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-12T08:45:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).