Projeto de Lei PL 980/2019
Apresentação: 2019-02-20T18:10:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, inabilitação, licitante, recuperação judicial. 
_Alteração, Lei de Falências (2005), pessoa jurídica, recuperação judicial, contratação, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra A.