Projeto de Lei PL 2441/2020
Apresentação: 2020-05-06T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas  nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa de licitação, fretamento, aeronave, empresa de transporte aéreo, transporte, profissional de saúde, equipamento, insumo, teste de detecção, combate, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.