Projeto de Lei PL 2405/2015
Apresentação: 2015-07-16T11:02:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limite, prazo, consumidor, energia elétrica, Ambiente de Contratação Regulada (ACR), transferência, Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).