Indicação INC 1779/2019
Apresentação: 2019-12-18T10:30:34
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o aumento da faixa de isenção do ICMS para veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.