Projeto de Lei PL 7809/2014
Apresentação: 2014-07-16T11:23:22
Ementa: Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, beneficiamento, soldado da borracha, empréstimo em consignação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2069/2011