Projeto de Lei PL 6106/2016
Apresentação: 2016-09-12T22:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, percentual, doação, pessoa física, campanha eleitoral. _Proibição, ajuizamento, representação, doação, pessoa física, aprovação, contas eleitorais, campanha eleitoral._ Critério, aplicação, multa, propaganda eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.