Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-25T17:37:00
Ementa: Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a faculdade do consumidor que adquire um bem durável com garantia contratual de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária ou oficina técnica autorizada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).