Projeto de Lei PL 5247/2023
Apresentação: 2023-10-30T12:59:08
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes.
Palavras-chave: Critério, dedução tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, doação, máquina, equipamento, Utensílio doméstico, preparação, acondicionamento, Doação de alimentos, População de baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.