Projeto de Lei PL 10822/2018
Apresentação: 2018-09-04T17:50:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, descanso, hora extra, proibição, atividade insalubre, gestante, lactante, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8304/2017