Projeto de Lei PL 1043/2024
Apresentação: 2024-04-01T16:32:59
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado por aplicativo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), Município, Distrito Federal, diretrizes, regulamentação, taxa, tarifa, serviços de transporte, transporte por aplicativo, transporte de passageiro, aplicativo Uber, mobilidade urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.