Projeto de Lei PL 8242/2017
Apresentação: 2017-08-10T10:21:00
Ementa: Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, cumprimento, pena, regime fechado, regime semiaberto, regime aberto, pena privativa de liberdade, reclusão, detenção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.