Projeto de Lei PL 6214/2016
Apresentação: 2016-10-03T20:38:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
Palavras-chave: Critério, cobrança, estacionamento privado, prazo mínimo, gratuidade, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4781/2019.