Projeto de Lei PL 5795/2019
Apresentação: 2019-10-30T20:05:48
Ementa: Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, software aplicativo, contratação, seguro, favorecimento, pessoa física, prestador de serviço, consequência, acidente do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3498/2019, ao qual esta proposição está apensada.