Projeto de Lei PL 5197/2013
Apresentação: 2013-03-20T17:29:26
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença para os trabalhadores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Será concedido após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.
Palavras-chave: Normas, concessão, auxílio-doença, empregado, Regime Geral da Previdência Social, servidor público, período, afastamento, licença para tratamento de saúde, valor, benefício.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011