Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-12-01T10:19:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).