Projeto de Lei PL 494/2015
Apresentação: 2015-02-26T16:55:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao Policial Militar  e ao Bombeiro Militar indenização por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização por  invalidez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.