Requerimento REQ 264/2013
Apresentação: 2013-08-27T18:44:00
Ementa: Requer  sejam solicitadas informações oficiais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acerca das providências adotadas para a definição de regras claras e objetivas para a transferência dos ativos de iluminação pública das Distribuidoras de energia para os municípios.
Órgão: CME
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada