Indicação INC 2404/2016
Apresentação: 2016-08-09T14:46:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".