Projeto de Lei PL 1616/2024
Apresentação: 2024-05-07T17:08:20
Ementa: Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Palavras-chave: Autorização, Empresa privada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, caráter temporário, pagamento, empréstimo, crédito consignado, Rio Grande do Sul, Remuneração, Provento (remuneração), Salário, Benefício previdenciário, Pensão, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1616/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Autoriza a suspensão, durante 360 (trezentos e sessenta) dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas
".