Projeto de Lei PL 5162/2016
Apresentação: 2016-05-04T16:49:55
Ementa: Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jovem aprendiz, sociedade cooperativa, agroindústria, agricultura familiar, matrícula, Escola Família Agrícola (EFA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP