Projeto de Lei PL 1632/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:47:00
Ementa: Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940 e a Lei nº 7.716 de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Antirracismo, crime, injúria racial, violência moral, local público, local privado, rede social, internet, grupo racial,  religião, procedência, idoso, pessoa com deficiência, Ação penal pública incondicionada, reclusão, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 881