Projeto de Lei PL 5940/2016
Apresentação: 2016-08-09T10:19:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.605, de 1998, acrescentando parágrafo sexto ao art. 25 para incluir máquinas e equipamentos entre os bens passíveis de doação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, doação, produto, instrumento, apreensão, infração administrativa, crime, meio ambiente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.