Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-21T13:02:19
Ementa: Parecer de Comissão ao PL 5855/2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.