Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/2016
Apresentação: 2016-06-01T11:16:26
Ementa: Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, autorização, Câmara dos Deputados,  plebiscito, procedimento, soberania popular, ato revogatório popular.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 332/2017, apensada.