Medida Provisória MPV 932/2020
Apresentação: 2020-03-31T08:23:00
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993
Palavras-chave: Redução, alíquota, contribuição social, Serviço social autônomo, empresa, financiamento, Sistema S. _Valor arrecadado, Entidade, Serviço social autônomo, Sistema S, aumento, percentual, destinação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). _Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), percentual, valor arrecadado, destinação, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). _Crise econômica, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 368/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 17/20 (MPv 932/20).