Projeto de Lei PL 3962/2021
Apresentação: 2021-11-09T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessionária de serviço de energia elétrica, rede de transmissão de energia elétrica, permissionário (administração pública), rede de distribuição de energia elétrica, instalação, sinalização, torre de transmissão de energia elétrica, cabo elétrico aéreo, local, proximidade, aeroporto, aeródromo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3920/2021