Projeto de Lei PL 3466/2024
Apresentação: 2024-09-05T16:00:11
Ementa: Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), obrigatoriedade, fornecimento, roupa especial de proteção, protetor solar, água, equipamento de proteção individual, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, saúde do trabalhador.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3466/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias 
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