Projeto de Lei PL 5322/2013
Apresentação: 2013-04-04T12:27:11
Ementa: Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recolhimento, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fixação, percentual, contribuição, definição, Microempregador Doméstico,  pessoa física, contratação, trabalhador  doméstico, cuidador de idosos, cuidador de doentes, cuidador de deficientes, inclusão, curso de formação, formação profissional, qualificação profissional, autorização, contratação por tempo determinado, empregado, período, licença à gestante, mulher, inaplicabilidade, empregador doméstico, multa, despedida sem justa causa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.