Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/2016
Apresentação: 2016-04-07T17:29:00
Ementa: Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), retirada, foro privilegiado, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Comandante da Aeronáutica, infração penal, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012