Projeto de Lei PL 368/2022
Apresentação: 2022-02-23T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Autorização (administração pública), Serviços de telecomunicações, radiodifusão, ausência, controle, Poder Público,  utilização, recursos públicos, crédito, Instituição financeira oficial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição.