Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 445/2019
Apresentação: 2019-06-27T14:39:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jequitibá (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 462/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 71/2023 promulgado - PDL 445/2019 (Of 479/2023-SF)".