Projeto de Lei PL 131/2022
Apresentação: 2022-02-03T13:56:00
Ementa: Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretacão de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretacão de medidas cautelares reais ou pessoais e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivo legal, criação, Juiz de garantias, requisito,  prisão preventiva. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), revogação, dispositivo legal, limitação, delator, delação premiada, proibição, medida cautelar, recebimento, denúncia, queixa. _Combate, corrupção.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 429