Projeto de Lei PL 3510/2024
Apresentação: 2024-09-10T17:42:32
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema (2001), disciplinamento, pagamento, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), remessa, agente econômico, estrangeiro, internet, conteúdo audiovisual, obra audiovisual de produção independente, segurança jurídica, plataforma de streaming, tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3510/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet".