Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10204/2014
Apresentação: 2014-05-19T16:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 2 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014