Medida Provisória MPV 1252/2024
Apresentação: 2024-08-13T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Justiça eleitoral, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério das Cidades, Ministério de Portos e Aeroportos, calamidade pública, desastre ambiental, Rio Grande do Sul, Recuperação econômica, auxílio financeiro, família desabrigada, financiamento habitacional, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), restabelecimento, setor hidroviário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designados relatora e relator revisor, a Senadora Leila Barros e o Deputado Sargento Portugal, respectivamente.