Projeto de Lei PL 7186/2017
Apresentação: 2017-03-22T13:41:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração penal, crime contra as relações de consumo, tipicidade penal, dolo, alteração, produto de origem animal, prazo de validade vencido, revenda, pena, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.