Projeto de Lei PL 9568/2018
Apresentação: 2018-02-20T15:48:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 835 da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata de penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), penhora, sítio (internet), patrimônio imaterial, comércio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP