Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 764/2018
Apresentação: 2018-12-26T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o ato constante do Decreto n. 9.627 de 20 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2018, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".

 - TVR 457/2018 - Decreto n. 9.627, de 20 de dezembro de 2018 - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, no município de São Paulo - SP.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/19 PÁG 278.