Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1006/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:19:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Aiuaba (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 675/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.