Projeto de Lei PL 133/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:35:00
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Sala de cinema, Pessoa com transtorno do espectro autista, adaptação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9972/2018