Projeto de Lei PL 7091/2014
Apresentação: 2014-02-06T16:54:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa penalidade para a fabricação, comercialização e importação de réplicas ou armas de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, sanção, descumprimento, proibição, fabricação, comercialização, importação, arma de brinquedo, advertência, multa,  suspensão, atividade, cassação, licença, fechamento, estabelecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).