Emenda à PEC EMC 4/0
Apresentação: 2021-06-10T09:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
Tramitação: Notificações
Despacho: Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.