Sugestão SUG 23/2019
Apresentação: 2019-07-04T15:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.