Medida Provisória MPV 826/2018
Apresentação: 2018-04-12T11:59:00
Ementa: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Criação, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Interventor Federal,  Rio de Janeiro( Estado) , Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), gratificação, militar da ativa, intervenção federal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n. 500/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 14, de 2018, oriundo da MPV 826, de 2018.