Projeto de Lei PL 47/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, higiene animal, tosa animal, animal doméstico, instalação, Câmera de segurança, monitoramento, cliente, internet, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.