Projeto de Lei PL 3145/2023
Apresentação: 2023-06-19T16:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), regulamentação, Venda online, Revenda, comercialização, Ingresso, Show, Evento cultural, Prática abusiva.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 – 13h55 - 68ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.