Projeto de Lei PL 3911/2020
Apresentação: 2020-07-22T18:46:00
Ementa: Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.999 de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), microempresa, pequena empresa, pagamento, tributo, débito, dívida ativa, empresa, instituição financeira, garantia, Fundo Garantidor de Operações (FGO), operação de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.