Projeto de Lei PL 2041/2022
Apresentação: 2022-07-14T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, recebimento, Seguro-desemprego, limbo previdenciário, divergência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Médico do trabalho, incapacidade laborativa, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.