Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2018
Apresentação: 2018-05-09T16:37:00
Ementa: Acresce inciso ao artigo 144 e revoga o §8º do mesmo artigo da Constituição Federal, para inserir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, guarda municipal, órgão de segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.