Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-06-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Grilo.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa