Projeto de Lei PL 2065/2022
Apresentação: 2022-07-15T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.
Palavras-chave: Isenção, cobrança, Imposto de Importação, incidência, medicamento, insumo farmacêutico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 362