Projeto de Lei PL 7916/2014
Apresentação: 2014-08-27T10:03:28
Ementa: Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Contratação, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Pestalozzi, entidade sem fins lucrativos, prestador de serviço, poder público, educação especial, atendimento, aluno, deficiência mental, deficiência múltipla.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP