Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2022-10-10T11:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).