Projeto de Lei PL 1376/2023
Apresentação: 2023-03-23T14:07:30
Ementa: Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), diretrizes, venda casada, acessório, produtos, serviços, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1047/2023