Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 758/2017
Apresentação: 2017-08-30T15:19:00
Ementa: Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta
Palavras-chave: Sustação, Parecer administrativo, Advocacia Geral da União (AGU), obrigatoriedade, Administração direta,  Administração indireta, cumprimento, condições, demarcação, terras indígenas, petição, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.