Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-10-18T12:21:00
Ementa: Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.