Projeto de Lei PL 7143/2014
Apresentação: 2014-02-18T18:10:49
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Palavras-chave: Critérios, cassação, inscrição, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, aquisição, distribuição, transporte, estocagem, revenda, produto, descaminho, mercadoria roubada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP