Projeto de Lei PL 8217/2017
Apresentação: 2017-08-09T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, redução, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),   incentivo fiscal, uso sustentável, propriedade rural, preservação ambiental, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 7.611/2017, principal.