Requerimento REQ 7/2022
Apresentação: 2022-04-26T11:12:00
Ementa: Requer envio de Nota Técnica para o Supremo Tribunal Federal reconhecendo a necessidade de dilação do prazo dado para execução dos recursos transferidos aos Estados e Distrito Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 14.172/2021.
Órgão: CEXMEC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.