Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-05-18T18:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CAPADR, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).