Projeto de Lei PL 8415/2017
Apresentação: 2017-08-30T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, crime, procedimento, violação, intimidade, empregado, servidor público, orientação sexual, crença religiosa, reclusão. _ Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação religiosa, admissão no emprego, crime, procedimento, violação, intimidade, empregado, servidor público, orientação sexual, crença religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 524 COL 01.