Projeto de Lei PL 929/2023
Apresentação: 2023-03-07T15:33:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, concessão, pensão especial, criança, adolescente, mãe, vítima, Feminicídio, Não beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.