Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 933/2021
Apresentação: 2021-10-29T18:50:00
Ementa: Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (2018), Mercado Comum do Sul (Mercosul), Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, assistência Jurídica. 
15. PDL 932
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 814/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 93, de 2023 - PDL 933/2021.