Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-11-01T14:29:00
Ementa: Substitutivo do relator ao PL 4873/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).