Requerimento de Informação RIC 1249/2020
Apresentação: 2020-09-25T10:12:00
Ementa: Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil quanto ao conceito de "documento preparatório", sua abrangência e validade, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"