Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 447/2023
Apresentação: 2023-09-14T14:25:00
Ementa: Texto das emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.