Projeto de Lei PL 7734/2017
Apresentação: 2017-05-26T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
Ementa detalhada: Facilita a emissão de títulos de crédito do setor agropecuário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, liquidação financeira, Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito, produtor rural. _ Alteração, lei federal, critério, emissão, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), regulação, Conselho Monetário Nacional (CMN). _Incentivo, agronegócio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.