Emenda na Comissão EMC 1/2017
Apresentação: 2017-04-27T11:08:00
Ementa: Art. 1º.   O artigo 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder ao prazo de duração do curso frequentado pelo educando."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).