Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 2766/2015
Apresentação: 2015-08-20T13:52:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta para o Marco Regulatório de Jogo no Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.