Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 5/2023
Apresentação: 2023-04-20T09:52:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14581/2023. DOU 12/05/23 PÁG 01 COL 01.