Projeto de Lei PL 2730/2019
Apresentação: 2019-05-08T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prazo, análise, registro, medicamento, equipamento, insumo, certificação, Food and Droug Administration (FDA), Agência Europeia de Medicamentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 528.