Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor