Projeto de Lei PL 5979/2016
Apresentação: 2016-08-10T12:22:00
Ementa: Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, estabelecendo penalidade ético-disciplinar para o contador que praticar a infração que menciona.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, Conselho Federal de Contabilidade, sanção disciplinar, suspensão, exercício profissional, contabilista, condenação, tribunal de contas, decisão judicial, trânsito em julgado, participação, fraude, elaboração, prestação de contas, chefe, Poder Executivo, administrador, ordenador de despesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.