Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-07T18:21:00
Ementa: Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).