Proposta de Emenda à Constituição PEC 430/2014
Apresentação: 2014-10-29T17:19:48
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Palavras-chave: Constituição Federal, elegibilidade, policial militar, bombeiro militar, reciprocidade de tratamento, servidor público, retorno, anterioridade, cargo, função.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).