Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 13/2021
Apresentação: 2021-02-24T18:22:00
Ementa: Acrescenta o art. 39-A à Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de impedir a candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes de parlamentar que não atenda ao requisito da reputação ilibada no campo temático do respectivo colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requisito, reputação ilibada, candidato, Presidente de Comissão, Vice-presidente de Comissão, Comissão Permanente
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 871/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições a seguir elencadas para as respectivas Comissões competentes. ".