Emenda ao Substitutivo ESB 50/0
Apresentação: 2013-04-16T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 50 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).