Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2024-04-25T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).