Projeto de Lei PL 3426/2015
Apresentação: 2015-10-27T19:20:16
Ementa: Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos, e das instituições de ensino federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, hasteamento, bandeira nacional, edifício público, instituição de ensino, ente federado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.