Projeto de Lei PL 548/2019
Apresentação: 2019-11-12T20:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), permissão, assembléia geral, condômino, votação, meio eletrônico, coleta, voto, pessoa ausente, reunião, exigência, quorum qualificado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Desapensação dos PLs 2323/2020, 5546/2020, 5563/2020 e 530/2021 em função de arquivamento, nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art.164 do RICD.