Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 614/2019
Apresentação: 2019-09-10T16:26:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, redução, Alíquota ad valorem, Imposto de Importação, etanol, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.