Projeto de Lei PL 4235/2020
Apresentação: 2020-08-17T16:16:00
Ementa: Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, financiamento, arrendamento mercantil, veículo, transporte escolar, Busca e apreensão, inadimplemento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus., emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado