Projeto de Lei PL 5368/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:59:00
Ementa: Zera o IPI – imposto sobre produtos industrializados, para a venda de bicicletas e suas peças.
Palavras-chave: Isenção Tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, Peças, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.