Emenda na Comissão EMC 82/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:10:00
Ementa: Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 82/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).