Emenda ao Substitutivo ESB 364/0
Apresentação: 2017-04-24T15:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências"

Suprimir do § 3º, do artigo 59, do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, os termos "calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 364 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).