Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-06-09T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania