Requerimento de Informação RIC 14/2021
Apresentação: 2021-01-13T09:39:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"