Projeto de Lei PL 1408/2022
Apresentação: 2022-05-30T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), qualidade, Sinal de televisão, distribuição, canal, ausência, codificação, assinante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.