Projeto de Lei PL 2642/2020
Apresentação: 2020-05-14T11:41:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, dispensa, empreendimento rural, plano de ação, prevenção, combate, incêndio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.