Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/2013
Apresentação: 2013-12-11T19:07:54
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Processo legislativo, retirada, urgência, projeto de lei, decisão, maioria absoluta.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.