Projeto de Lei PL 282/2021
Apresentação: 2021-02-05T18:07:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prestação de serviços, modalidade, trabalho a distância, espaço físico, empresa, fora, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), despesa, internet, telefone, pagamento, empregador, devolução, equipamento, encerramento, contrato de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.