Projeto de Lei PL 6235/2023
Apresentação: 2023-12-26T16:11:00
Ementa: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. 


NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Palavras-chave: Criação, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título nominativo, título executivo extrajudicial, critério, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento. _Alteração, lei federal, Taxa de Longo Prazo (TLP). _Taxa de remuneração, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 775/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6235/2023, sancionado.