Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2015
Apresentação: 2015-04-29T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial. Altera a Lei nº 8.213, de 1991. Revoga a Lei nº 7.859, de 1989 e dispositivos da Lei nº 8.900, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critério, concessão, seguro desemprego, período, máximo, matrícula, curso, qualificação profissional, trabalhador rural, abono salarial, pagamento.  _ Alteração, Lei do Seguro-Defeso, seguro desemprego, pescador artesanal, habilitação, benefício. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado especial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2015, pela Comissão Mista da MPV 665/2014, que: "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências".