Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-09T07:19:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 769/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.