Projeto de Lei PL 3666/2024
Apresentação: 2024-09-23T16:10:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), categoria de habilitação, motorista, jovem aprendiz, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), flexibilização, formação de condutor, veículo pesado, profissional, setor de transporte.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3666/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz
".