Projeto de Lei PL 2031/2024
Apresentação: 2024-05-23T17:15:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, informação, Quilometragem, veículo, Transferência de propriedade do veículo, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.