Medida Provisória MPV 1084/2021
Apresentação: 2021-12-24T09:35:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da  Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, pagamento, efeito retroativo, chefe de família, família monoparental, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 343-CN, de 19/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1084, de 2021.