Projeto de Lei PL 5934/2013
Apresentação: 2013-07-10T19:26:00
Ementa: Isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo, instituição filantrópica, creche, asilo, orfanato, utilidade pública, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER