Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2022-05-31T19:53:00
Ementa: Sugere-se a exclusão da possibilidade de o representante legal no Brasil responder perante órgãos e autoridades governamentais do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP).