Projeto de Lei PL 5162/2013
Apresentação: 2013-03-15T10:17:36
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, consumidor, gratuidade, recebimento, produto, serviço, prazo de validade, vencido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.