Projeto de Lei PL 7094/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Crime de trânsito, divulgação, propagação, rede social, software aplicativo, local, data, horário, fiscalização, trânsito, agente da autoridade de trânsito, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.