Projeto de Lei PL 5232/2016
Apresentação: 2016-05-10T18:22:51
Ementa: Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, ampliação, garantia,  assistência,  sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego, demissão,  rescisão, contrato de trabalho .
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.