Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-09-27T17:23:00
Ementa: Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).