Projeto de Lei PL 2601/2015
Apresentação: 2015-08-12T11:47:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §§ ao art. 1.703 para regular os alimentos para os filhos maiores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civi (2002),, critério, pagamento, pensão alimentícia, filho, maior de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP