Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 405/2020
Apresentação: 2020-09-22T17:20:00
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte aos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, revogação, dispositivo legal, ajuda de custo, auxílio-mudança, mandato parlamentar, Deputado federal, Senador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.