Projeto de Lei Complementar PLP 401/2017
Apresentação: 2017-08-03T11:10:00
Ementa: Disciplina os processos de incorporação e fusão de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; vincula o recebimento de transferências voluntárias da União para os Municípios com população inferior a cinco mil habitantes ao início do processo de fusão ou incorporação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, procedimento, incorporação, fusão, Município,  Estudo de Viabilidade Municipal, plebiscito, participação, Assembleia Legislativa, incentivo, transferência voluntária, tratamento, resíduo sólido, cálculo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Município, incorporação, fusão.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.