Projeto de Lei PL 10711/2018
Apresentação: 2018-08-08T18:10:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº: 9.718 de 1998, 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, lei federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, consumidor, troca, produtos, Franquia comercial, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo nº 50/2019-COPER.