Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2024
Apresentação: 2024-05-27T15:32:44
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6088/23, que propõe estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural.
Órgão: CAPADR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.