Projeto de Lei PL 2523/2021
Apresentação: 2021-07-13T10:13:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de que as novas edificações possuam sistema de geração fotovoltaica de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fio-Terra, edificação, início, posterioridade, vigência, artigo (texto legislativo), obrigatoriedade, instalação, sistema de energia solar fotovoltaica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CME.