Projeto de Lei PL 2431/2015
Apresentação: 2015-07-16T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Patrimônio público digital institucional, inserção, internet, sítio institucional, arquivo digital,   responsabilidade, chefe,  poder público,   preservação digital, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)