Projeto de Lei PL 62/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:29
Ementa: Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), desconto, prestação alimentícia, parcela, seguro-desemprego.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.