Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2018
Apresentação: 2018-11-07T20:18:00
Ementa: Estabelece percentual mínimo de recursos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), assistência social, recursos financeiros, financiamento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), União, percentual, receita corrente líquida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP