Projeto de Lei PL 2853/2024
Apresentação: 2024-07-11T11:06:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), critério, direitos, servidor público, mulher, lactante, amamentação, filho, jornada de trabalho.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 2853/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho".