Projeto de Lei PL 9871/2018
Apresentação: 2018-03-27T12:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata de prazo de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), prazo, anulação, contrato social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP