Projeto de Lei PL 848/2022
Apresentação: 2022-04-06T13:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece mecanismos para controle cadastral de animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fauna doméstica, criação, Cadastro Nacional de Animais Domésticos, registro, animal doméstico, identificação, tutor.  _Responsabilidade, tutor, bem-estar, animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), despesa, médico veterinário, clínica veterinária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP