Projeto de Lei PL 237/2024
Apresentação: 2024-02-08T14:13:53
Ementa: Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência.
Palavras-chave: Desoneração tributária, folha de pagamento, contratação, profissional de educação, Educação escolar. _Redução, carga, salário, profissional, incentivo, contratação, retenção, talento, área da educação, promoção, justa distribuição, recursos, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)