Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1411/2013
Apresentação: 2013-11-28T10:37:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  acordo, isenção, visto diplómático, passaporte diplomático, Brasil, Irã.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.156/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.