Projeto de Lei PL 304/2022
Apresentação: 2022-02-17T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que 	estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ensino médio, inclusão, Direito Constitucional, Relações trabalhistas,Tema transversal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/2022 PAG 280