Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-18T10:15:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas
prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades nas áreas artísticas ou esportivas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).