Projeto de Lei PL 4082/2020
Apresentação: 2020-08-05T10:22:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), registro, contrato, propriedade fiduciária, veículo automotor, meio eletrônico, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), desburocratização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4541/2021.