Projeto de Lei PL 1423/2019
Apresentação: 2019-03-13T15:42:00
Ementa: Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.
Palavras-chave: Limite máximo, Taxa de inscrição, concurso público, Administração Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).