Projeto de Lei Complementar PLP 229/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:24:59
Ementa: Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atividade econômica, Microempreendedor Individual (MEI), procedimento, abertura, fechamento de empresa, meio eletrônico, simplificação, emissão, Nota fiscal, desburocratização.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 09/05/2024, Letra A.