Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 82/0
Apresentação: 2023-05-02T21:13:00
Ementa: Garante respeito à liberdade de expressão na internet, inclusive de manifestação religiosa e de crença e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.