Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-19T17:24:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

O Congresso Nacional decreta: 

Dê se ao § 4º do art. 2º do projeto de lei 5511/2016, a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................
 § 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).