Projeto de Lei PL 5829/2013
Apresentação: 2013-06-25T18:08:00
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certidão negativa, utilização, trabalho infantil, solicitação, financiamento, instituição pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.