Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 290/2021
Apresentação: 2021-07-02T09:05:00
Ementa: Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), desestatização, serviços públicos, Programa Nacional de Desestatização (PND), inclusão, competência, gestor, Fundo Nacional de Desestatização (FND).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 290/2021, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE), que "Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”".