Projeto de Lei PL 4456/2021
Apresentação: 2021-12-15T15:48:00
Ementa: Suprime o art. 1878 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, exigência, testemunha, confirmação, Testamento particular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 45.