Projeto de Lei PL 1288/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:50:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, produtor, construtor, importador (profissão). divulgação, manual do usuário, certificado de garantia, especificação técnica, produtos, serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 813