Projeto de Lei PL 1595/2024
Apresentação: 2024-05-07T12:45:07
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
Palavras-chave: Norma jurídica, medida de emergência, diretrizes, relação jurídica, calamidade pública. _Direito privado, critério, suspensão, prazo, obrigações, execução, contrato. _Direito público interno, flexibilização, licitação, contratação pública, processo administrativo. _Isenção tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Proteção social, suspensão, despejo, corte, água, energia elétrica, gás natural, desastre ambiental, segurança jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.