Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-10-13T17:40:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.019, DE 2011.

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeterem-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).