Requerimento de Prejudicialidade REQ 6361/2012
Apresentação: 2012-11-14T17:29:00
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.436, de 2008.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/06/13 PÁG 21457 COL 02.