Projeto de Lei PL 4277/2019
Apresentação: 2019-08-06T20:24:33
Ementa: Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.404 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critério, ressarcimento, Acionista dissidente, deliberação, assembleia geral, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)