Projeto de Lei Complementar PLP 138/2022
Apresentação: 2022-11-08T18:32:00
Ementa: Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, desobrigação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Estorno, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, Insumo agropecuário, produto agropecuário, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2498/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019".