Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Apresentação: 2018-03-26T10:28:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.139, DE 2015.


EMENDA AO SUBTITUTIVO DO RELATOR


EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º


Dê-se ao art. 4º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: 

"Art. 4º Aplicam-se às cooperativas de seguros, às entidades de autogestão e às operações por elas realizadas as normas legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras, inclusive no que se refere à tributação e à taxa de fiscalização devida como integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados.

§1º O superávit apurado pelas instituições operadoras do Sistema Nacional de Seguros Privados será tributado na forma da legislação aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

§2º Não se aplica às instituições operadoras do Sistema Nacional de Seguros Privados o disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997."
Órgão: PLP51918
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 23/2018 PL313915 => PL 3139/2015, nos termos do artigo 104, caput, do RICD