Projeto de Lei PL 7804/2014
Apresentação: 2014-07-15T18:47:00
Ementa: Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei de Dados Abertos, disponibilização, dados abertos, gestão, Comitê Gestor de Dados Públicos, vinculação, Ministério do Planejamento, responsabilidade, elaboração, manutenção, Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos, Manual de Dados Abertos da Administração Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 384, Letra C.