Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1440/2013
Apresentação: 2013-12-19T10:24:00
Ementa: Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta pública, redução, maioridade penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.