Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-09-24T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CSPCCO, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).