Projeto de Lei PL 1171/2023
Apresentação: 2023-03-15T16:47:09
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a retomada de cobrança de tributo julgado inexigível por decisão transitada em julgado e para dispor que novo entendimento por parte das autoridades fiscais que seja prejudicial ao contribuinte não será retroativo.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Código de Processo Civil (2015), proibição, Cobrança, Tributo, inexigibilidade, Trânsito em julgado.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023.