Projeto de Lei PL 4999/2020
Apresentação: 2020-10-21T17:28:00
Ementa: Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Posto de gasolina, aviso, informação ao consumidor, promoção, desconto, preço, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2024.