Projeto de Lei PL 9873/2018
Apresentação: 2018-03-27T13:03:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atribuição, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), parecer prévio, edital, licitação, contrato de concessão, rodovia federal, revisão contratual, contrato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.