Projeto de Lei PL 428/2024
Apresentação: 2024-02-26T18:51:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Segurança cibernética, prestação de serviços, atividade econômica, utilização, sistema de informação, prestação, comunicação, Agência reguladora, Órgão fiscalizador, ocorrência, ameaça, segurança. _Medida de segurança, Segurança cibernética, atuação, agente, mercado. _Microemprempresa, pequena empresa, prazo em dobro, adoção, medida de segurança, segurança cibernética.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.