Projeto de Lei PL 5892/2013
Apresentação: 2013-07-04T11:28:58
Ementa: Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.
Palavras-chave: Preço, tarifa, cobrança, serviço, estacionamento, automóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER