Projeto de Lei PL 457/2022
Apresentação: 2022-03-08T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2003/2019, ao qual esta proposição está apensada.