Projeto de Lei PL 1153/2023
Apresentação: 2023-03-15T09:33:29
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Norma geral, pesquisa e desenvolvimento, aplicação, Inteligência artificial, utilização, Inteligência artificial, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal. _Criação, Centro Nacional de Inteligência Artificial, vinculação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, finalidade, desenvolvimento, coordenação, política pública, programa (administração), projeto (administração), incentivo, pesquisa e desenvolvimento, inteligência artificial. _Utilização, inteligência artificial, administração pública, princípios, critério técnico, dados científicos. _Estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, legislação suplementar, realização, convênio, parceria público-privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 592