Projeto de Lei PL 1365/2015
Apresentação: 2015-05-05T17:26:07
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, guarda unilateral, guarda compartilhada, animal doméstico, separação judicial,  divórcio litigioso,  responsável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP