Projeto de Lei PL 6991/2017
Apresentação: 2017-02-22T12:20:00
Ementa: Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, determinação, consumação, crime, roubo, furto, necessidade, posse, produto do crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.