Projeto de Lei PL 629/2023
Apresentação: 2023-02-23T14:29:53
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial para desabrigados decorrentes de calamidades públicas, denominado “SEGURO CALAMIDADE”, e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Seguro Calamidade, Benefício assistencial, pessoa desabrigada, população de baixa renda, vítima, Desastre ambiental, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 19/2022, ao qual esta proposição está apensada.