Projeto de Lei PL 2428/2024
Apresentação: 2024-06-18T13:05:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, transparência pública, divulgação, informação, processo judicial, violência sexual, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.