Projeto de Lei PL 4723/2016
Apresentação: 2016-03-15T14:23:57
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), inserção, fatura, energia elétrica, alerta, riscos(segurança), rede de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP