Projeto de Lei PL 440/2023
Apresentação: 2023-02-09T18:39:12
Ementa: Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Perito Médico Veterinário, Perícia criminal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/05/2023, Letra A.