Projeto de Lei PL 4837/2012
Apresentação: 2012-12-11T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Assembléia Administrativa, Estados, Câmara Legislativa, normatização, serviços administrativos, exclusividade, atribuição, Constituição Federal, dedução, repasse, governo estadual, valor custos, saúde, educação, assistência social, ciência, segurança pública.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER