Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/2015
Apresentação: 2015-06-25T15:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime, pagamento, débito, fazenda pública, decisão judicial, regime especial, precatório, mora.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE.