Projeto de Lei PL 538/2023
Apresentação: 2023-02-15T12:57:38
Ementa: Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, dobro, crime, lesão corporal, acometimento, âmbito, Violência doméstica, motivo, condição, sexo feminino, prática, presença, presença física, presença virtual, descendente, ascendente, vítima.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.905, de 2018, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.