Projeto de Lei PL 57/2024
Apresentação: 2024-02-05T09:43:48
Ementa: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional do Turismo) e 12.974, de 15 de maio de 2014 (Lei das Agências de Turismo) para criar mecanismos nas relações consumeristas e atribuir responsabilidades aos prestadores de serviços na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, meios, relação de consumo, atribuição, responsabilidade, prestador de serviços. _Comercialização, possibilidade, direitos, bens, serviços, obrigatoriedade, esclarecimento, consumidor, riscos (segurança), associação, descumprimento, oferta. _Consideração, prática abusiva, conclusão, venda, modo virtual, internet, ausência, fornecimento, esclarecimento, riscos (segurança), produto, serviços, representação, possibilidade, direitos. _Contrato de adesão, cláusula contratual, envolvimento, riscos (segurança). _Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, finalidade, Política Nacional de Turismo, proteção, consumidor, prioridade, Prestação de informação, atendimento, investigação, reclamação. _Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Agência de turismo, informação ao consumidor, claramente, risco (segurança), descumprimento, oferta, venda, serviço, modalidade, direito futuro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4782/2023, ao qual esta proposição está apensada.