Projeto de Lei PL 1458/2020
Apresentação: 2020-04-02T11:29:00
Ementa: Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Palavras-chave: Medida de segurança, caráter excepcional, proteção, mulher, violência doméstica, isolamento social, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, segurança pública.
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Benefício de Prestação Continuada (BPC), caráter excepcional, mulher, violência doméstica, isolamento social, calamidade pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pandemia, corona vírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.444, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).