Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-10-25T12:45:00
Ementa: Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.