Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-12-07T10:32:54
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 496/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.