Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-06-25T15:06:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 56 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).