Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-27T12:15:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o pagamento cumulativo do aviso-prévio e da remuneração das férias ao professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.