Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 847/2024
Apresentação: 2024-08-19T09:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 12.526, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2019, a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

 - TVR 339/2024 - Portaria nº 12.526, de 13 de março de 2024 - Fundação Vicente Pinzon,, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2024.