Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 50/2013
Apresentação: 2013-02-22T12:45:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Québec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Previdência Social, Brasil, Québec.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício nº 72/2013, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que essa Comissão, em reunião ordinária realizada em 9 de outubro de 2013, aprovou a Mensagem nº 50, de 2013, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e encaminha a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.