Projeto de Lei PL 3928/2020
Apresentação: 2020-07-24T11:38:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame toxicológico, entorpecente, professor, Rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).