Indicação INC 985/2020
Apresentação: 2020-09-01T17:01:00
Ementa: Sugere a alteração do inciso II do art. 3º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, a fim de garantir o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores com registro de renda nos últimos três meses antes do requerimento identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.