Projeto de Lei PL 4742/2023
Apresentação: 2023-09-28T12:09:25
Ementa: Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, intervenção, inquérito policial, ação penal, vítima, Assistente do Ministério Público, ausência, representante legal, direito de queixa, cônjuge, ascendente, descendente, irmão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.