Projeto de Lei PL 333/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, redução, prazo, aquisição, veículo, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.