Medida Provisória MPV 1119/2022
Apresentação: 2022-05-26T09:59:00
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, migração de regime previdenciário, servidor público, previdência complementar. _Alteração, lei federal, critério, cálculo, benefício especial. _Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), personalidade jurídica, direito privado, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 32-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1119, de 2022.