Emenda na Comissão EMC 6/2014
Apresentação: 2014-10-20T18:20:00
Ementa: Alterem-se os incisos de I e II do art. 12 do Projeto de Lei nº 7919, de que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2014 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).