Projeto de Lei PL 9556/2018
Apresentação: 2018-02-08T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, regulamentação, trabalho do preso, preso condenado, ressarcimento, Estado (nação), ressocialização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2020.