Projeto de Lei PL 4227/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:34:01
Ementa: Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena,  inserção de dados falsos em sistema de informação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 750 COL 01.