Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-11-26T15:29:00
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de disciplinar a ação por danos morais, movida pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços, na hipótese em que especifica
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.