Projeto de Lei PL 5501/2013
Apresentação: 2013-05-03T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fixação, procedimento, padrão, facilitação, diagnóstico, criança, risco, desenvolvimento psiquico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício nº 91/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.