Projeto de Lei PL 9795/2018
Apresentação: 2018-03-14T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática do crime de corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, perdimento, imóvel rural, crime, corrupção, destinação, reforma agrária.
_Alteração, Código de Processo Penal, Medida assecuratória, perdimento, imóvel rural, Ato lesivo à administração pública, preferência, reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.