Projeto de Lei PL 2883/2024
Apresentação: 2024-07-12T15:11:27
Ementa: Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Orçamento Mulher, diretrizes, proposta orçamentária, financiamento, programa (administração), atendimento, mulher, política pública, Direitos das minorias, ação afirmativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.