Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8670/2018
Apresentação: 2018-05-16T21:18:00
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 290, de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022