Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-10-09T12:24:00
Ementa: Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).