Projeto de Lei PL 7127/2017
Apresentação: 2017-03-15T17:25:00
Ementa: Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, circunstância agravante, crime, contra, pessoa com deficiência, interdição, liberdade de locomoção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)