Projeto de Lei PL 1590/2023
Apresentação: 2023-04-03T14:29:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cadastro, Autorização para o porte de arma de fogo, renovação, expedição, Polícia federal. _Informação, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), registro, Autorização para o porte de arma de fogo, manutenção, cadastro, atualização. _Aquisição, porte de arma, arma de fogo, requisito. _Porte de arma, arma de fogo, condicionamento, licença prévia, condição específica, instituição, órgão público, entidade, residente, área rural. _Arma de fogo, utilização, servidor público, tribunal de justiça, Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Ministério público estadual, Entidade desportiva. _Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Comércio ilegal de arma de fogo. _Expedição, licença (administração pública), aquisição, munição, identificação, lote (produto).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.