Projeto de Lei PL 1225/2020
Apresentação: 2020-03-30T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, crime ambiental, poluição, ar, água, empedimento, uso público, praia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.