Projeto de Lei PL 2803/2021
Apresentação: 2021-08-11T18:59:00
Ementa: Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, Recorrente, Vencido, pagamento, Honorários advocatícios, Sentença judicial, Primeira instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.