Projeto de Lei PL 2866/2024
Apresentação: 2024-07-11T16:28:53
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes cometidos por integrantes dos órgãos de segurança pública contra a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, integrante, Orgão de segurança pública, Crime contra a administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.