Projeto de Lei PL 5237/2013
Apresentação: 2013-03-26T18:22:00
Ementa: Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Visa barrar a entrada no país de agentes públicos estrangeiros ou ex-agentes que tenham aceitado propina ou vantagem indevida em virtude de seus cargos ou funções.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Refugiados, Estatuto do Estrangeiro, exclusão, condição, refugiado, crime, corrupção, administração pública, internacional, proibição, visto, asilo político, agente político.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP