Emenda de Plenário EMP 6/2016
Apresentação: 2016-05-10T17:44:42
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).