Projeto de Lei PL 1411/2020
Apresentação: 2020-04-01T15:51:00
Ementa: Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Palavras-chave: Autorização, profissional de saúde, dedução, base de cáculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, aquisição, equipamento de proteção individual, período, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado