Projeto de Lei PL 2228/2019
Apresentação: 2019-04-10T18:17:37
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, pais, acompanhamento, filhos, dependente, reunião, bimestre, proposta pedagógica, escola. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), irredutibilidade do salário, empregado, acompanhamento, filhos, dependente, reunião, escola.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 71.