Projeto de Lei PL 1932/2021
Apresentação: 2021-11-05T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Palavras-chave: Alteraçao, Lei Orgânica da Saúde, abastecimento, medicamento, produtos, saúde, controle, Sistema integrado de dados, acompanhamento, tempo real, consumo, estoque, agregação, dados, estado (ente federado), Distrito Federal, compartilhamento, Siatema Único de Saúde (SUS), população, acesso  à informação, internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra B.