Projeto de Lei PL 2307/2015
Apresentação: 2015-07-08T19:33:51
Ementa: Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, roubo,  vítima, prestação de serviços, serviço postal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.