Indicação INC 4108/2017
Apresentação: 2017-11-09T14:42:00
Ementa: Sugere que seja conferido ao Ministério Público e Defensorias Públicas deste país o livre acesso ao SISCAN
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".