Parecer do Relator PRL 5/0
Apresentação: 2023-12-04T18:29:00
Ementa: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.