Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 294/2020
Apresentação: 2020-05-25T18:05:00
Ementa: Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.