Projeto de Lei PL 2527/2022
Apresentação: 2022-09-27T12:06:00
Ementa: Institui o Estatuto do Pedestre.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Pedestre, diretrizes, tráfego de pedestre, mobilidade urbana, acessibilidade, direitos, deveres, pedestre, melhoria, infraestrutura urbana, sinalização, iluminação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)