Projeto de Lei PL 6544/2013
Apresentação: 2013-10-09T18:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, penalidade, motorista profissional, critérios, contagem, pontuação, suspensão, direito de dirigir.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.