Projeto de Lei PL 3764/2019
Apresentação: 2019-06-27T10:37:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, indiciado, organização criminosa, lavagem de dinheiro, prisão temporária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2024.