Projeto de Lei PL 1257/2015
Apresentação: 2015-04-24T10:25:00
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do direito ao porte de arma de fogo fora do serviço por Auditores da Receita Federal do Brasil, Auditores Fiscais do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, utilização, ausência, exercício profissional, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, auditor fiscal do trabalho, analista tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.