Projeto de Lei PL 23/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:01:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, porte de arma, membro, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia civil, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Polícia penal, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Polícia judiciária, período, consumo, bebida alcoólica, alucinógeno, substância química, sujeição, perda, autorização para o porte de arma de fogo, propriedade particular, instituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.