Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 155/2020
Apresentação: 2020-04-17T18:49:00
Ementa: Susta os efeitos do Despacho no 4.410/2020, do Ministro do Meio Ambiente, que aprova a Nota no 00039/2020/CONJURMMA/CGU/AGU e revoga o Despacho no 64773/2017- MMA,
tendo em vista o PARECER no 00115/2019/DECOR/CGU/AGU.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Ministério do Meio Ambiente, aplicação, Código Florestal (2012), Mata Atlântica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado