Projeto de Lei PL 3346/2024
Apresentação: 2024-08-28T11:23:05
Ementa: Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, violência obstétrica, mulher, gestante, parturiente, puérpera, tipificação de conduta, violência contra a mulher, gravidez, parto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.