Projeto de Lei PL 9566/2018
Apresentação: 2018-02-20T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, comercialização, utilização, local público, narguilé, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 10.074/2018, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.