Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/2014
Apresentação: 2014-11-18T19:59:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.
Palavras-chave: Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 80/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que 'Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 '".