Projeto de Lei PL 3674/2021
Apresentação: 2021-10-19T18:27:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.
Ementa detalhada: Alter o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, Estabilidade de emprego, empregado, mulher, retorno, Licença à gestante. _Pagamento em dobro, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, mulher, gozo, estabilidade de emprego, retorno, licença à gestante, Demissão sem justa causa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 525