Projeto de Lei PL 6828/2017
Apresentação: 2017-02-07T17:03:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, obrigatoriedade, especificação, conteúdo programático, processo seletivo, exame da ordem, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.