Projeto de Lei PL 1820/2019
Apresentação: 2019-03-27T18:36:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  obrigatoriedade, produtor, importador, veículo terrestre, etiquetagem veicular, critério, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Eficiência energética, Emissão, poluente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 140.