Projeto de Lei PL 2393/2015
Apresentação: 2015-07-15T18:53:59
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de porte de arma para funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma,  vigilante, empresa,  segurança privada, transporte de valores, vigilância patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-3378/2024 à proposição PL-8929/2017.