Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 760/2013
Apresentação: 2013-04-16T11:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, de 15 de dezembro de 2003, que outorga permissão à  Fundação Educativa e Cultural de Santa Quitéria - FUNSANQ para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1022/2013