Projeto de Lei PL 8308/2017
Apresentação: 2017-08-16T16:09:00
Ementa: Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Empresa de transporte rodoviário, concessão, desconto, passagem do transporte coletivo, pessoa, deslocamento, cerimônia funerária, parente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.