Projeto de Lei PL 5408/2013
Apresentação: 2013-04-18T10:45:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, material elétrico, orientação, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER