Projeto de Lei PL 4548/2021
Apresentação: 2021-12-17T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Palavras-chave: Regulamentação, parcelamento, contribuição previdenciária, parcela, saldo, dívida, prazo, receita corrente, cálculo, parcela, estado (ente federado), Distrito Federal, município, encaminhamento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, demonstrativo da receita, receita corrente líquida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.