Projeto de Lei PL 4755/2023
Apresentação: 2023-09-29T13:58:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Programa de Prevenção do Suicídio, automutilação, desenvolvimento, execução, conselho de classe profissional, anuência, diretrizes, Ministério da Saúde, disponibilização,material informativo, conscientização, educação e formação profissional, apoio emocional, divulgação, relatório (documento administrativo), descumprimento, multa, suspensão provisória
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2245/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 4.755 de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”".