Projeto de Lei PL 2230/2023
Apresentação: 2023-04-27T18:44:22
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, vaga, pavimento térreo, pessoa com deficiência, conjunto habitacional, habitação de interesse social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDU.