Projeto de Lei PL 5428/2016
Apresentação: 2016-05-31T19:39:39
Ementa: Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  valor, retenção na fonte, rendimento, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, condição, antecipação, imposto de renda, órgão público, Estado (ente federadoa0,, Distrito Federal, Município, recolhimento, conta vinculada. _Alteração, lei federal, valor, retenção na fonte, imposto de renda, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recolhimento, conta bancária,  retentor de imposto, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.