Projeto de Lei PL 5337/2020
Apresentação: 2020-12-02T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Município, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), Adaptação razoável, acessibilidade, pessoa com deficiência, praia, Mar territorial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1259/2024.