Emenda na Comissão EMC 94/2014
Apresentação: 2014-05-20T17:19:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
 
Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:
 
Art. 3° Compete ao INSAES:
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2014 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).