Projeto de Lei PL 2540/2024
Apresentação: 2024-06-24T13:11:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a criação de causa de aumento de pena para o crime de homicídio e crime de lesão corporal cometido com o uso de arma de fogo, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até a metade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, (1940), Crime contra a vida, aumento da pena, homicídio, lesão corporal, arma de foto, autor (direito penal), ausência, autorização para o porte de arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.