Projeto de Lei PL 3144/2020
Apresentação: 2020-06-04T17:59:00
Ementa: Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.
Palavras-chave: Diretrizes, combate, desinformação, notícia falsa (fake news), informação falsa. _Criação, Comitê de Combate à Desinformação (CCD). _Critério, transparência, mídia, provedor de aplicações, internet, rotulagem, conteúdo digital. _Educação, alfabetização, combate, desinformação. _Tipicidade penal, disseminação da informação, informação falsa, notícia falsa (fake news), desinformação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."