Projeto de Lei PL 5690/2019
Apresentação: 2023-08-30T20:41:00
Ementa: Institui o selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para conferir vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
Palavras-chave: Criação, Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, empresa, boas práticas, proteção ambiental. _ Lei de Licitação (1993), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prioridade, licitação, empresa, Certificação ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.