Projeto de Lei PL 3897/2021
Apresentação: 2021-11-04T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, autorização, esterilização cirúrgica, posterioridade, período, puerpério, mulher. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Planejamento Familiar, vigência, Sociedade conjugal, esterilização cirúrgica, consentimento, total, conjuge,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)