Projeto de Lei PL 361/2015
Apresentação: 2015-02-11T15:41:08
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Palavras-chave: Responsabilidade administrativa, agente público, saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), recurso, financiamento, serviços de saúde, plano de saúde, relatório, gestão, infração administrativa, fiscalização, Vigilância sanitária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão