Projeto de Lei PL 105/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Altera  o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, Foro privilegiado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2318/2021.