Projeto de Lei PL 4212/2021
Apresentação: 2021-11-30T15:48:00
Ementa: Acrescenta o inc. X no § 1º do art. 11 e o § 16 do art. 11, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer a autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), documentação, registro, candidatura, autodeclaração, cor de pele, assinatura, candidato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.