Projeto de Lei PL 94/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, transmissão ao vivo, sessão colegiada, recursos audiovisuais, internet. _Prazo, armazenamento, modo virtual, meio eletrônico, gravação, sessão colegiada. _Dispensa, transmissão ao vivo, assunto sigiloso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.