Projeto de Lei PL 3056/2024
Apresentação: 2024-08-06T15:53:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), regulamentação, comercialização, produto, confecção, Balão, cadastro, identificação, Adquirente, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024.