Projeto de Lei PL 7270/2017
Apresentação: 2017-03-30T15:29:00
Ementa: Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.977, de 2009 e 12.651, de 2012.
Palavras-chave: Disciplinamento, regularização fundiária urbana (Reurb), política de regularização fundiária sustentável, delimitação, Zona Especial de Interesse Social (Zeis), demarcação, área urbana, legitimação de posse, critério, Regularização fundiária de interesse social. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária, assentamento urbano. _ Revogação, dispositivo legal,  Código Florestal (2012), regularização fundiária urbana (Reurb),   Regularização fundiária de interesse social, Regularização fundiária de interesse específico, área de preservação permanente (APP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.