Projeto de Lei PL 2084/2024
Apresentação: 2024-05-27T18:31:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para isentar do pagamento da anuidade os profissionais voluntários que atuarem, no exercício da sua profissão, em situações de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, contribuição profissional, conselho de classe profissional, voluntário, exercício profissional, calamidade pública, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2024.