Emenda ao Substitutivo ESB 148/0
Apresentação: 2017-11-07T19:49:00
Ementa: Altera dispositivo ao substitutivo do PL nº 4.860/2016 que "dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e dá outras providências".
A adequação deste item, faz-se necessária afim de adequar ao disposto no artigo 2, item II, que determina o mínimo de seis veículos como condição para ser ETC, bem como sua redução proporcional ao capital social mínimo...
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 148 PL486016, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).