Projeto de Lei PL 1319/2015
Apresentação: 2015-04-29T11:59:39
Ementa: Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, inserção, rótulo do produto, medicamento, aviso, existência, lactose, infração, penalidade .
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.