Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 87/2022
Apresentação: 2022-04-12T12:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, atendimento médico, mulher, gestante, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para o PDL 81/2022, ao qual esta proposição está apensada.