Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-05-02T11:15:00
Ementa: Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio-doença parental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).