Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Apresentação: 2019-12-03T19:24:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do artigo 11, e os artigos 12, 13, 14, 15 e 16, renumerando todos os artigos posteriores, conforme abaixo demonstrado:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 26 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).