Projeto de Lei PL 8608/2017
Apresentação: 2017-09-19T13:52:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Hospital público, Hospital privado, atendimento, emergência médica, ausência, plano de saúde, seguro-saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).