Projeto de Lei PL 3720/2020
Apresentação: 2020-07-08T20:27:00
Ementa: Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, sujeito passivo, crédito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018), compensação, débito, Multa de mora, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão