Projeto de Lei PL 360/2023
Apresentação: 2023-02-07T20:45:46
Ementa: Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
Palavras-chave: Condição, concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, colaboração, segurança pública, Compartilhamento de dados, informação, equipamento, videomonitoramento. _Criação, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic), união, colaboração, comunidade, dados, informação, medida preventiva, repressão, segurança púvlica. _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, valor pago, manutenção, funcionamento, equipamento, videomonitoramento, utilização, Sistema de Videovigilância Comunitária (Sivic). _Poder público, disponibilização, parte interessada, tecnologia, compartilhamento, dados. _Autorização, autoridade policial, acesso, gravação, cópia, arquivo, banco de imagem. _Recursos, dotação orçamentária, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.