Projeto de Lei PL 3344/2021
Apresentação: 2021-09-28T17:00:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 13.703 de 8 de agosto de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade da realização de operações de transporte rodoviário de cargas por meio de Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e o impedimento de emissão do DT-e em caso de violação do piso mínimo estabelecido para o Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), informação, responsável solidário, Transporte de carga, transporte rodoviário. _  Proibição, emissão, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), transporte de carga, ausência, Preço mínimo, frete, conformidade, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.