Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 53/2015
Apresentação: 2015-06-11T17:04:00
Ementa: Altera a alínea "c" do inciso II do art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, acrescentando-lhe parágrafo único, para efeito de permitir que todas as Comissões Permanentes tenham competência para analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, para fortalecer as Comissões Permanentes e dar maior celeridade à tramitação processual das proposições legislativas em análise nesta Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, comissão permanente, comissão de mérito, parecer, constitucionalidade, juridicidade, projeto (proposição legislativa).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP