Projeto de Lei PL 4481/2023
Apresentação: 2023-09-14T14:13:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo (1997), obrigatoriedade, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), divulgação, Sítio (internet), estoque, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3947/2023, ao qual esta proposição está apensada.