Indicação INC 4715/2013
Apresentação: 2013-05-22T14:31:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER