Projeto de Lei PL 2283/2015
Apresentação: 2015-07-08T14:34:00
Ementa: Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, ingresso, cadeira numerada, sala de cinema, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP