Projeto de Lei PL 5041/2019
Apresentação: 2019-09-12T10:38:15
Ementa: Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para aumentar as penas do crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, e da outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra a liberdade pessoal, sequestro, cárcere privado, agravação da pena, crime, contra criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 57.