Emenda de Plenário EMP 1/2014
Apresentação: 2014-07-02T18:19:19
Ementa: Acrescenta-se artigo que altera os artigos 18 e 68 da Lei 9279/1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2014, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).