Requerimento de Informação RIC 307/2024
Apresentação: 2024-02-29T12:09:53
Ementa: Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre atos administrativos referentes às práticas de aborto nos casos previstos em lei.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg