Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-11-10T19:00:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).