Projeto de Lei PL 9931/2018
Apresentação: 2018-04-03T16:57:00
Ementa: Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; a Lei nº 12.965, de 2014 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade penal, divulgação de informação falsa, notícia falsa (fake news), detenção, multa, circunstância agravante, agravação penal, reclusão. _Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, retirada, publicação, mídia, internet, ofensa, bem jurídico, tutela, lei penal. _Alteração, Marco Civil da Internet, intimação, juiz, mídia, Provedor de aplicações, retirada, publicação, ofensa, bem jurídico, tutela, lei penal, equivalência, ordem judicial.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2021.