Projeto de Lei PL 9416/2017
Apresentação: 2017-12-19T19:52:00
Ementa: Estabelece as regras para utilização do "chargeback".
Ementa detalhada: Altera a Lei º 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, custo, cancelamento, compra, comércio eletrônico, utilização indevida, cartão de crédito, cartão de débito, terceiro, responsabilidade, administradora de cartões de crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.