Projeto de Lei PL 3287/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:42:05
Ementa: Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.
Palavras-chave: Protocolo de atendimento, diretrizes, intervenção, prevenção, proteção, crime, criança, adolescente, violência, ambiente virtual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.