Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-09-27T13:30:00
Ementa: Subemenda substitutiva de redação adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 6455/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.