Projeto de Lei PL 8258/2017
Apresentação: 2017-08-10T15:53:00
Ementa: Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras.
Palavras-chave: Critério, licitação, exploração, serviços de comunicação, rádio, obrigatoriedade, veiculação, música brasileira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.358/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".