Projeto de Lei PL 3882/2021
Apresentação: 2021-11-04T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, direitos, cidadão, solicitação, cópia, gravação, Câmera de segurança, Sistema Nacional de Trânsito, comprovação, Autoria (direito penal), ilícito, Crime de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.