Projeto de Lei PL 2187/2024
Apresentação: 2024-06-04T18:22:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘kit saúde bucal”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, Kit para higiene bucal, Pasta de dente, Fio dental, Escova de dente, População de baixa renda, Rede pública de ensino, Ensino fundamental, Ensino médio, Rede pública de saúde, incentivo, Promoção, Saúde bucal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2024.