Projeto de Lei PL 1623/2024
Apresentação: 2024-05-07T18:09:34
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com intermediação de empresa operadora de aplicativo na aquisição de automóveis e motocicletas.
Palavras-chave: Concessão, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Aquisição, Compra, Automóvel, Motocicleta, Trabalhador, Motorista, Transporte privado, Transporte individual, Transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, Aplicativo de transporte.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.