Projeto de Lei PL 2187/2020
Apresentação: 2020-04-27T12:21:00
Ementa: Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), procedimento, seção eleitoral, votação, eleição, capacidade máxima, agendamento, horário, eleitor, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), dispensa, Identificação biométrica do eleitor, votação, eleição, Fiscal eleitoral, Delegado de partido político, Equipamento de proteção individual, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 2187/2020 e apensado, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.