Projeto de Lei PL 3602/2023
Apresentação: 2023-07-20T22:40:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, substituição, sinal sonoro, Sinal musical escolar, adequação, estudante, Pessoa com transtorno do espectro autista, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2578/2024 à proposição PL-3602/2023.