Projeto de Lei PL 3399/2015
Apresentação: 2015-10-22T14:58:45
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, aquisição, veículo, pessoa com deficiência, isenção tributária,  Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo terrestre, perda total, acidente de trânsito, roubo, atualização, valor, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).