Medida Provisória MPV 758/2016
Apresentação: 2016-12-20T12:18:00
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Palavras-chave: Alteração, limite, Parque Nacional do Jamanxim, Área de Proteção Ambiental do Tapajós, construção, ferrovia, critério, desapropriação por utilidade pública,  imóvel rural, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício n. 429-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 17, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 758, de 2016.