Projeto de Lei Complementar PLP 233/2012
Apresentação: 2012-12-13T12:49:43
Ementa: Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.
Palavras-chave: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), critérios, aplicação, coeficiente individual de participação, distribuição, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 559 COL 02.