Projeto de Lei PL 533/2019
Apresentação: 2019-02-06T17:26:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prestação jurisdicional, pretensão resistida, direito patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do PRL n. 7 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).