Emenda na Comissão EMC 55/2019
Apresentação: 2019-05-28T12:39:00
Ementa: Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-55/2019 PEC00619 => PEC-6/2019