Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-07-07T16:57:00
Ementa: Suspende temporariamente os efeitos das inscrições no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) efetivadas durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecido pelo Ministério da Saúde em decorrência da infecção humana pela Covid-19.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.