Proposta de Emenda à Constituição PEC 359/2013
Apresentação: 2013-11-28T12:12:00
Ementa: Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Fixação, limite mínimo, percentual, receita corrente líquida, União Federal, aplicação, saúde, deliberação, lei complementar, valor, Estados, Municípios, Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 358/2013 (principal), em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.