Emenda na Comissão EMC 1/2015
Apresentação: 2015-08-12T18:15:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº         de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.

Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

			"Art. 160. (...)
			§    1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§  3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC17212 => PEC-172/2012