Projeto de Lei PL 10585/2018
Apresentação: 2018-07-11T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, Taxa de conveniência, venda, ingresso, evento, Internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2458/2024 à proposição PL-873/2024.