Projeto de Lei PL 7494/2014
Apresentação: 2014-05-06T17:14:58
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Ementa detalhada: Reduz  para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, redução, prazo determinado, decisão administrativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, petição, defesa, recurso administrativo, contribuinte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2019.