Substitutivo SBT 6/0
Apresentação: 2015-10-06T12:21:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).