Projeto de Lei PL 583/2020
Apresentação: 2020-03-10T12:05:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Carolina Dieckmann, som, captação, imagem-retrato, equipamento, fotografia digital, smartphone, fotografia íntima, vídeo íntimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.