Projeto de Lei PL 1081/2019
Apresentação: 2019-02-25T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração Código de Processo Penal, Prova (direito penal), elemento, aplicativo de mensagens multiplataforma.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5170/2016