Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 16/0
Apresentação: 2024-03-19T18:03:52
Ementa: 1º  Acrescentam-se os §§ 4º e 5º ao art. 3º do substitutivo
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.