Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 8/0
Apresentação: 2020-08-11T14:31:00
Ementa: suspende por 6 meses o pagamento de financiamentos  e proíbe a penhora de veículos de transporte escolar  enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.