Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-05-23T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos nas vagas a eles destinadas por lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).