Projeto de Lei PL 1096/2015
Apresentação: 2015-04-09T17:28:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário de contribuição, segurado obrigatório, Previdência Social, contribuição previdenciária, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP