Projeto de Lei PL 3075/2022
Apresentação: 2022-12-22T16:23:22
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, implementação, Educação em tempo integral, escola, ensino médio, Rede pública de ensino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Aprovado requerimento n. 71/2023 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre o Ensino Médio em Tempo Integral abordado pelo PL  nº  3075/2022.