Emenda na Comissão EMC 714/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:36:00
Ementa: Art. O art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 714/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).