Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-06-21T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobrás o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL456716, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).