Projeto de Lei PL 1259/2021
Apresentação: 2021-04-07T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, pessoa jurídica, contribuição, empresa, seguridade social, contratação, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.