Proposta de Emenda à Constituição PEC 252/2013
Apresentação: 2013-03-20T16:00:18
Ementa: Altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos.
Ementa detalhada: Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura.
Palavras-chave: Direitos Políticos, autorização, alistamento eleitoral, voto, conscrito, período, serviço militar obrigatório, proibição, candidatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.