Projeto de Lei PL 5007/2016
Apresentação: 2016-04-13T16:57:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a instalação de coletores de pilhas e baterias que contenha elementos tóxicos, corrosivos e reativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Poderes da União, Poderes estaduais, Poderes distritais, Poderes municipais, instalação, coletor, descarte, , pilha, bateria, consumidor, responsável, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.