Projeto de Lei Complementar PLP 355/2013
Apresentação: 2013-11-20T16:39:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e financeira referente a transferência voluntária cujo convênio foi assinado em final de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, cumprimento, programação orçamentária e financeira, liberação, recursos, repasse, municípios, transferência voluntária, encerramento, mandato, prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.