Projeto de Lei PL 209/2022
Apresentação: 2022-02-10T10:14:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar  Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer  o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, percentual, mínimo, equipamento, lazer, recreação, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.