Projeto de Lei PL 8098/2017
Apresentação: 2017-07-13T15:09:00
Ementa: Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, tipicidade penal, violação,   finalidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidente, Conselho nacional, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, detenção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão