Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 86/2015
Apresentação: 2015-10-06T20:03:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, instituindo a coautoria de proposições após a sua apresentação
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição legislativa, prazo, coautoria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.