Projeto de Lei PL 7079/2017
Apresentação: 2017-03-09T16:27:00
Ementa: Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração municipal, administração estadual, administração distrital, fornecimento, dispositivo móvel, Smartphone, Tablet, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, transmissão digital, dados, coleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).