Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 36/2024
Apresentação: 2024-07-01T17:47:28
Ementa: Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, Discriminação, Ofensa, devolução, Proposição legislativa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PRC n. 36/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei".