Projeto de Lei PL 1593/2022
Apresentação: 2022-06-10T12:45:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, condutor, veículo, homicídio culposo, acidente de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, vítima, falecimento, pagamento, pensão, mensal, dependente, criança, adolescente, prisão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1152/2023.