Projeto de Lei PL 4999/2023
Apresentação: 2023-10-16T16:56:56
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, Sítio (internet), aposta esportiva, conteúdo impróprio, Medida de segurança, verificação, idade, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.