Projeto de Lei PL 6567/2016
Apresentação: 2016-11-24T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, similaridade, fornecimento, refeição, valor fixo, concessão, desconto, pessoa, cirurgia bariátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).