Projeto de Lei PL 5759/2013
Apresentação: 2013-06-12T17:19:39
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atribuir pena maior ao agente nos casos de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prazo em dobro, limite mínimo, limite máximo, pena, existência, reincidência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP