Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 10/0
Apresentação: 2020-06-30T15:52:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO Nº

Art. 1º O §6º, do art 3º Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 925 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º O disposto no § 3º não se aplica ao consumidor que desistir, no prazo de vinte e quatro horas, a contar do recebimento do seu comprovante, da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque, prevalecendo, nesse caso, o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil, salvo se o motivo da desistência for caso fortuito ou de força maior que o impeça de embarcar e desde que devidamente comprovado.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.