Projeto de Lei PL 671/2024
Apresentação: 2024-03-11T11:05:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, controle, exploração econômica, Microgeração distribuída, Microgeração distribuída, energia elétrica. _Fonte de renda, agricultor familiar, produção, Fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado