Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 22/2023
Apresentação: 2023-02-06T19:22:36
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n. 11.328, de 1° de janeiro de 2023, da Presidência da República, o qual “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança”.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, Advocacia-Geral da União (AGU).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 4/2023, ao qual esta proposição está apensada.