Projeto de Lei PL 5449/2023
Apresentação: 2023-11-09T12:43:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Administrador, condomínio residencial, condomínio comercial, obrigatoriedade, fornecimento, curso (educação), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), acessibilidade, pessoa com deficiência física, deficiência sensorial, pessoa com transtorno do espectro autista, capacitação, condômino, síndico, promoção, inclusão, igualdade, oportunidade, âmbito, condomínio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.