Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2023
Apresentação: 2023-04-25T20:42:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o incidente de assunção de competência, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema da legalização do cultivo da Cannabis para fins medicinais.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Penário.