Projeto de Lei PL 6007/2016
Apresentação: 2016-08-22T16:14:00
Ementa: Modifica o Código Penal Militar para alterar o prazo de suspensão da pena privativa de liberdade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, suspensão condicional da pena,  prazo, suspensão, execução penal,  pena privativa de liberdade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP