Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-05-18T17:15:00
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para explicitar o conceito de arma para fins de incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.