Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-11-30T16:13:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social a recadastramento e recenseamento previdenciário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.