Projeto de Lei PL 408/2015
Apresentação: 2015-02-24T16:03:46
Ementa: Veda a concessão de empréstimo ou financiamento em instituições financeiras da administração pública federal às pessoas físicas ou jurídicas que submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Proibição, concessão, empréstimo, financiamento, instituição financeira, administração pública, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego, condenação, trabalho escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-778/2023.