Projeto de Lei PL 2635/2024
Apresentação: 2024-07-01T12:40:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, aumento, prazo, desconto, taxa, idoso, isenção, beneficiário, Programa de transferência de renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pessoa com deficiência, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.