Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 210/2022
Apresentação: 2022-12-26T13:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.059, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão à Universidade Federal do Ceará - UFC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.