Projeto de Lei PL 1245/2023
Apresentação: 2023-03-20T17:23:28
Ementa: Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, Estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, documento físico, documento digital. _ Proibição, condicionamento, acesso, cardápio, cadastramento, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)