Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 124/2022
Apresentação: 2022-12-15T15:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.405, de 16 de maio de 2018, que autoriza à Associação Comunitária Solidária de São Lourenço do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.