Projeto de Lei PL 8450/2017
Apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, oferta, consumidor, agendamento, entrega, produtos, prestação de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  23 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.