Projeto de Lei PL 6061/2016
Apresentação: 2016-08-30T13:41:00
Ementa: Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, bloqueio, Aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp, acesso, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.