Projeto de Lei PL 4902/2020
Apresentação: 2020-10-13T15:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora, aumento da pena, incêndio florestal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.