Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 7385/2017
Apresentação: 2017-10-04T13:24:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social", e apensados.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de
Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.