Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 612/2021
Apresentação: 2021-09-06T14:57:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina.
Palavras-chave: Sustação, Recomendação, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantia, acesso, mulher, menina. serviços, Assistência à saúde, aborto legal, modo virtual, telemedicina.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 612/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de abortos via telessaúde/telemedicina".