Projeto de Lei PL 1933/2022
Apresentação: 2022-07-06T21:54:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, atestado de vacinação, escola pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 511/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do PL 136/2024 do PL 1933/2022".