Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-08-30T15:59:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).