Projeto de Lei PL 4819/2012
Apresentação: 2012-12-06T10:05:54
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, exemplar, Lei de Acesso à Informação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.