Projeto de Lei PL 6332/2016
Apresentação: 2016-10-19T12:08:00
Ementa: Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dedução, despesa, educação básica, educação superior, educação profissional, empregado, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 335 COL 01.