Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 306/2024
Apresentação: 2024-06-18T19:32:20
Ementa: Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Ministério da Educação, Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Seleção, Candidato, Serviço militar obrigatório, Programa de Residência Médica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 306/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Susta o artigo 40 da Resolução CNRM Nº 17, de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras providências. 

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