Projeto de Lei PL 315/2022
Apresentação: 2022-02-18T14:58:00
Ementa: Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.
Palavras-chave: Revogação, cobrança, taxa do Príncipe, imposto do Príncipe, imóvel, Petrópolis (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Companhia Imobiliária de Petrópolis. _Destinação, receita, laudêmio, Poder público, investimento, política pública, prevenção, combate, desastre ambiental.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2022 PAG 100