Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-12-01T14:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).