Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-07-14T12:36:00
Ementa: Parecer e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 3.634, de 2019, que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).