Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-09-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Padre João, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério e Evandro Gussi. Apresentou voto em separado o Deputado Efraim Filho. O parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania