Projeto de Lei PL 2791/2021
Apresentação: 2021-08-11T13:04:00
Ementa: Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, aumento da pena, Homicídio, lesão corporal, vítima, menor de idade. 
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, denúncia, violência doméstica, vítima, criança, adolescente, garantia, sigilo. _ Proibição, Progressão de regime prisional, substituição, Pena privativa de liberdade, Pena restritiva de direitos, acusado, crime, violência sexual, violência física, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2023.