Emenda na Comissão EMC 1/2024
Apresentação: 2024-06-21T14:47:56
Ementa: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).