Projeto de Lei PL 4515/2021
Apresentação: 2021-12-16T19:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, juízo, exigência, exclusividade, Depósito judicial, dinheiro, executado, finalidade, deferimento, penhora, bens, Execução trabalhista.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).