Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2015-10-21T18:12:00
Ementa: EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA 
Suprima-se, no art. 7º do projeto, a expressão "ficando revogadas disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).