Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno PRVP 1/2014
Apresentação: 2014-02-25T10:53:00
Ementa: "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)
Órgão: PEC24713
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada a Proposta de Redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 247-B, de 2013.