Emenda na Comissão EMC 95/2019
Apresentação: 2019-05-29T19:40:00
Ementa: Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-95/2019 PEC00619 => PEC-6/2019