Projeto de Lei PL 43/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:56:00
Ementa: Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras  providências.
Palavras-chave: Hospital Veterinário Público, Posto de atendimento veterinário, gratuidade, saúde animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2872/2024 à proposição PL-43/2019.