Projeto de Lei PL 4757/2012
Apresentação: 2012-11-23T18:13:18
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda proventos e pensões recebidos pelos portadores de doença de Alzheimer.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento(remuneração),  aposentadoria, pensão, paciente, doença de Alzheimer, tributação, benefício fiscal..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 600 COL 01.