Projeto de Lei PL 3090/2015
Apresentação: 2015-09-23T15:34:13
Ementa: Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003;  a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Autorização, legalização, regulamentação, exploração, atividade, cassino, hotel-cassino, infração administrativa, obrigação tributária, Contribuição Social   para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS), critério, apuração,, tratamento, câncer, rede pública de saúde, repartição, receita, ente federado, alteração, Lei das Contravenções Penais. _Alteração, Lei do ISS,  Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), jogo de azar, cassino, pagamento,  prêmio, dinheiro, tributação, benefíio fiscal.. _Alteração, Lei da Lavagem de Dinheiro, pessoa jurídica, exploração, cassino, identificação, cliente, registro, comunicação, operação financeira, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).