Projeto de Lei PL 5284/2016
Apresentação: 2016-05-17T11:18:00
Ementa: Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária, Município, Distrito Federal, funcionamento, Conselho Tutelar, remuneração, conselheiro tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP