Emenda na Comissão EMC 96/2016
Apresentação: 2016-09-13T18:35:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Emenda Modificativa n.º                    2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 5.864 de 2016:
"Art. 1º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo Único: são essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 96/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).