Projeto de Lei PL 5682/2016
Apresentação: 2016-06-28T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a instalação de equipamentos eletrônicos, não invasivos, de varredura corporal e proíbe a realização de revista intima para a entrada de pessoas nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, instalação, equipamento eletrônico, estabelecimento penal, revista de visitante, inspeção, objeto de uso pessoal, Raio X, proibição, revista íntima manual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Tendo em vista o arquivamento do PL nº 860/2015, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade), revejo o despacho aposto ao PL n.º5.682/2016 para determinar sua apensação ao PL nº 404/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)