Projeto de Lei PL 5956/2016
Apresentação: 2016-08-09T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa mecanismos de garantia nas obras, projetos, serviços e fornecimentos oriundos de licitações e contratos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, garantia contratual, obra pública, prestação de serviços, licitação, administração pública, critério, rescisão do contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015