Projeto de Lei Complementar PLP 105/2021
Apresentação: 2021-07-07T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Nota fiscal, consumidor, combustível, informação, Incidência tributária, Tributo federal, Tributo estadual, Tributo municipal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 11, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).