Projeto de Lei Complementar PLP 72/2024
Apresentação: 2024-07-08T17:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Valor mínimo, Recursos financeiros, Serviços públicos, Saúde, Custeio, Investimento público, Hospital universitário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Sanção
Despacho: Remessa do Ofício nº  498/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.