Projeto de Lei PL 6626/2016
Apresentação: 2016-12-07T10:10:00
Ementa: Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, preço, opção, pagamento, produtos, serviços, publicidade, propaganda, descumprimento, multa, defesa do consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.