Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 124/2022
Apresentação: 2022-05-09T16:49:00
Ementa: Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), inclusão, queijo, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE