Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-12-12T16:03:00
Ementa: Dispõe que o fornecedor de produtos perecíveis fica obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto igual ou similar a qualquer produto cuja data de validade esteja vencida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.