Projeto de Lei PL 6076/2016
Apresentação: 2016-08-30T20:53:00
Ementa: "Torna obrigatória a anotação da condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil ou equivalente das pessoas portadoras dessa condição. "
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, Carteira de Identidade (CI), documento de identificação civil, informação, alergia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).