Projeto de Lei PL 3256/2020
Apresentação: 2020-06-10T15:32:00
Ementa: “Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
Palavras-chave: Proibição, preso condenado, recebimento, Benefício assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A.