Projeto de Lei PL 6990/2013
Apresentação: 2013-12-17T19:02:28
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, preso, encaminhamento, prontuário médico,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.