Projeto de Lei PL 10940/2018
Apresentação: 2018-11-01T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, documento, comprovação, dívida, protesto de título, nota fiscal, boleto bancário. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, revogação, dispositivo legal, encargo financeiro, crédito, dívida vencida, desburocratização.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.