Emenda ao Substitutivo ESB 75/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos: 

"§ 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 75 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).