Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-06-19T16:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).