Projeto de Lei PL 3915/2020
Apresentação: 2020-07-23T11:37:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o teletrabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, disponibilização, infraestrutura, material de escritório, recursos tecnológicos, serviços, dados, telefonia, realização, trabalho a distância. _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, trabalhador, trabalho a distância,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.