Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-12-17T18:00:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se o art. 4º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 5º para art. 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).