Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-09-05T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para conceder anistia aos policiais militares do Estado de São Paulo no ano de 1988 e aos militares do Distrito Federal entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, e entre 1º de julho e 31 de dezembro de 1997.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.