Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2015-05-06T14:19:00
Ementa: Emenda n. 2 adotada pela CCJC ao PL 3813/12, apensado ao PL 2351/11.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.