Projeto de Lei PL 4069/2023
Apresentação: 2023-08-22T21:29:51
Ementa: Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, violência política contra a mulher, Violência político-eleitoral, Violência profissional contra a mulher, Crime, Pena, Violência política (crime).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.