Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-12-10T17:55:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: 
........................................................................................"(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).