Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-09-28T15:21:00
Ementa: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).