Projeto de Lei PL 9491/2018
Apresentação: 2018-02-06T20:57:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, violência sexual, transporte público, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.