Projeto de Lei PL 223/2024
Apresentação: 2024-02-07T18:04:56
Ementa: Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre o pagamento de taxas condominiais, direitos do adquirente em caso de demora na entrega do imóvel e responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios no empreendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio (1964), atraso, entrega, imóvel novo, pagamento, taxa condominial, direito de propriedade, responsabilidade solidária, construtor civil, incorporador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.