Projeto de Lei PL 141/2024
Apresentação: 2024-02-06T11:38:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime, acometimento, violência, grave ameaça, existência, risco de morte, juiz, decisão judicial, proferimento, anonimato, forma, preservação, identidade profissional, magistrado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)