Projeto de Lei PL 5409/2019
Apresentação: 2019-10-08T16:51:19
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Desapropriação por interesse social, área, local, terreno, bens, utilização, atividade, Caráter turístico, Caráter social, Caráter científico, Caráter histórico, Caráter cultural.
_Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, utilidade púbica, conservação, preservação, manifestação, Caráter turístico, Caráter social, Caráter científico, Caráter histórico, Caráter cultural.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018