Projeto de Lei PL 4760/2023
Apresentação: 2023-09-29T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, atribuição, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Conselho tutelar, cuidado, saúde mental, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.