Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 302/2024
Apresentação: 2024-06-05T19:17:22
Ementa: Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definem diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), regulamentação, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 302/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definem diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. 
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