Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 210/2013
Apresentação: 2013-07-02T16:35:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.189/2007.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6077/2017, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "'Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do recurso nº 210/2013, que é 'contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.189/2007'".