Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2013
Apresentação: 2013-10-02T17:58:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Palavras-chave: Câmara dos Deputados, composição, representante, povos indígenas, processo eleitoral, Deputados, comunidade indígena.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP