Projeto de Lei PL 3607/2019
Apresentação: 2019-06-18T16:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, processo administrativo, utilização, cores, elemento, parte, processo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2024)