Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-30T15:30:00
Ementa: Parecer do Relator favorável ao PL7711/2017 que  altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).