Projeto de Lei PL 573/2024
Apresentação: 2024-03-05T18:52:26
Ementa: Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
Palavras-chave: Autorização, transferência, Recursos financeiros, Órgão público, monetização, Sítio (internet), Rede social, Plataforma digital, destinação, Fundo Nacional da Cultura (FNC)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.