Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 5/0
Apresentação: 2021-09-29T16:31:00
Ementa: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 5 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros  (PCdoB/PE) e outros.