Emenda de Plenário EMP 19/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:48:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, constante do art. 9º do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2013 PLEN, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros.