Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-02-26T15:15:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art.294,acrescido à  Lei  nº 9.503,de 23 de setembro de 1997,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).