Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-17T14:19:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto, a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).