Projeto de Lei Complementar PLP 9/2022
Apresentação: 2022-02-24T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.595 de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Banco Central do Brasil (Bacen), competência privativa, emissão, moeda digital, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), Pagamento Instantâneo (Pix). _ Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Monetário Nacional (CMN), regulação, operação financeira, moeda digital, Instituição financeira. _ Responsabilidade objetiva, Responsabilidade solidária, reparação de danos, defeito, Segurança cibernética, proteção, dados pessoais, atuação, agente, mercado financeiro, moeda digital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)