Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/2019
Apresentação: 2019-10-15T14:09:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Acumulação de cargos, professor.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 31, Letra B.