Projeto de Lei PL 7820/2017
Apresentação: 2017-06-07T10:51:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento veterinário, fabricação, comercialização, produto de uso veterinário, responsabilidade técnica, médico veterinário, controle sanitário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP