Projeto de Lei PL 4841/2012
Apresentação: 2012-12-12T11:19:57
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, espera, consulta médica, exame médico, cirurgia, unidade de saúde, rede pública, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), redução, prazo, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante, exceção, unidade de terapia intensiva, urgência médica, emergência médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2728/2021.