Projeto de Lei PL 2058/2024
Apresentação: 2024-05-27T10:17:00
Ementa: Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Palavras-chave: Criação, lei, tipicidade penal, pornografia de vingança, extorsão sexual, tipificação de conduta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Defiro o REQ 1827/2024.