Proposta de Emenda à Constituição PEC 378/2017
Apresentação: 2017-11-09T13:56:00
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoio de, no mínimo, um por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, elegibilidade, candidato avulso, candidato a cargo eletivo, apoiamento, percentual, eleitor, comprovação, registro da candidatura.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 229/2008, ao qual esta proposição está apensada.