Projeto de Lei PL 1875/2019
Apresentação: 2019-03-28T16:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Cuidado Pessoal destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, e que   comprovem, inclusive, não possuírem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Serviço de Cuidado Especial, Cuidador formal, Pessoa em situação de dependência, pobre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em virtude da apensação do PL 1467/2024., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.