Projeto de Lei Complementar PLP 67/2015
Apresentação: 2015-04-28T16:47:29
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, despesa pública, publicidade institucional, propaganda institucional, Ente federado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.