Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Apresentação: 2013-10-16T14:40:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002 - PL3555/04.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL355504, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).