Projeto de Lei PL 8103/2014
Apresentação: 2014-11-18T12:47:45
Ementa: Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, valor, multa diária, inadimplemento, decisão judicial, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, proibição, redução.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.