Projeto de Lei PL 8004/2017
Apresentação: 2017-07-04T18:31:00
Ementa: Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, anistia, policial militar, Bombeiro militar, punição, participação, movimento   greve, atraso, salário.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.882/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.