Projeto de Lei PL 5443/2013
Apresentação: 2013-04-24T16:04:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, deficiente visual, cão-guia, ingresso, transporte coletivo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.