Projeto de Lei PL 1300/2022
Apresentação: 2022-05-18T15:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Estelionato, utilização, Moeda eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)