Projeto de Lei PL 8035/2017
Apresentação: 2017-07-05T16:33:00
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor e bloqueador solar e óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB pelo SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pessoa albina, recebimento, protetor solar, óculos de sol, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-8033/2017