Projeto de Lei PL 6252/2019
Apresentação: 2019-12-03T13:27:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, greve, estudante, educação superior, Instituição de ensino superior pública, infração, penalidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 11/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 6.252, de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas".