Projeto de Lei PL 3591/2015
Apresentação: 2015-11-11T13:14:49
Ementa: Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo, crime doloso, vítima, criança, previsão, Código Penal, Legislação Extravagante, utilização, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP