Projeto de Lei PL 10071/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:29:00
Ementa: Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulação, rateio, gorjeta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.