Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-12-13T19:51:00
Ementa: Acrescenta os arts. 32-A e 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).