Projeto de Lei PL 2442/2021
Apresentação: 2021-07-06T09:19:00
Ementa: Institui o Simples Trabalhista.
Palavras-chave: Criação, Simples Trabalhista, tratamento diferenciado, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa, obrigação trabalhista. _Prazo, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). _Critério, desconto, multa. _Prazo, recurso administrativo, decisão administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Conforme solicitação no Memo nº 236/2021-COPER, devolvido à CCP.