Projeto de Lei PL 4949/2020
Apresentação: 2020-10-16T12:31:00
Ementa: Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.
Palavras-chave: Criação, período noturno, funcionamento, creche, pais, responsável, exercício, trabalho noturno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.