Projeto de Lei Complementar PLP 172/2021
Apresentação: 2021-10-20T13:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, provimento de cargo público, autorização, reposição, servidor público, decorrência, aposentadoria, falecimento, área de atuação profissional, administração tributária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 61