Projeto de Lei PL 4249/2021
Apresentação: 2021-12-01T20:10:00
Ementa: Altera o Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulamentação, natureza jurídica, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.