Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2013-09-18T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CLP, da Comissão de Legislação Participativa