Projeto de Lei PL 571/2022
Apresentação: 2022-03-14T18:30:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), critério, Decreto presidencial, autorização, Interesse nacional, Extração mineral, Unidade de conservação, Terras indígenas, Propriedade particular, prioridade, tramitação, licença ambiental, decorrência, desabastecimento, insumo mineral, Mercado interno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.