Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 894/2013
Apresentação: 2013-05-23T15:42:43
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Xavantina (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 152/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.