Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 880/2017
Apresentação: 2017-12-20T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre serviços Aéreos (2010), serviços aéreos, cooperação internacional.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1446/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.