Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2016-10-04T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania