Projeto de Lei PL 5980/2016
Apresentação: 2016-08-10T12:29:00
Ementa: Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, atendimento preferencial, pessoa, câncer, transporte coletivo, reserva, assento preferencial. _Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga, estacionamento, veículo,  pessoa, câncer.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivadas nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.283/2018 (principal).