Projeto de Lei PL 3121/2021
Apresentação: 2021-09-13T11:55:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Palavras-chave: Parcelamento, débito, responsabidade, município, autarquia, fundação pública, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição previdenciária, obrigação tributária acessória, contribuição, incidência, décimo terceiro salário, modalidade, pagamento, adesão, rescisão, acordo, segurado, aposentado, pensionista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.