Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 392/2020
Apresentação: 2020-09-03T18:17:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a  Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, ausência, efeito legal, Portaria ministerial, atualização, Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), inclusão, coronavírus, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PDL 388/2020, ao qual esta proposição está apensada.