Projeto de Lei PL 2695/2024
Apresentação: 2024-07-03T11:41:07
Ementa: Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime praticado por particular contra a administração em geral, contrabando, importação, exportação, clandestinidade, substância, produto falsificado, adulteração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2024.