Requerimento de Redistribuição REQ 3351/2015
Apresentação: 2015-10-22T13:50:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.014/2013, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/11/2015