Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-11-23T09:43:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).