Projeto de Lei PL 4001/2020
Apresentação: 2020-07-30T15:48:00
Ementa: Altera o Artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, para alterar o índice de correção de débitos decorrente de ações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, correção monetária, débito trabalhista, Reclamação trabalhista, Juros de mora, índice, Índice de atualização monetária, conta poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.