Projeto de Lei PL 7222/2017
Apresentação: 2017-03-28T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa administrativa, pessoa jurídica, ato ilícito, leilão, bens, valor, perdimento, destinação, saúde, educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação da relatora.