Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-06T09:01:00
Ementa: Acresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).