Projeto de Lei PL 739/2022
Apresentação: 2022-03-29T11:37:00
Ementa: Institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Fixação, Piso salarial, Conselheiro Tutelar, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1933/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT, que "Requer adição de coautoria ao PL 739, de 2022, que “institui o piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares”".