Projeto de Lei PL 699/2020
Apresentação: 2020-03-18T11:50:46
Ementa: Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato individual do trabalho, critério, empregador, negociação, empregado, redução, salário, jornada de trabalho, emergência de saúde pública, calamidade pública, desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".