Projeto de Lei PL 3729/2019
Apresentação: 2019-06-26T14:49:03
Ementa: Estabelece redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Redução, tarifa de energia elétrica, consumo, energia elétrica, Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, pessoa com deficiência. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, redução, tarifa de energia elétrica, consumo, energia elétrica, Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019