Projeto de Lei PL 5518/2013
Apresentação: 2013-05-07T17:03:19
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.
Palavras-chave: Autorização, empresa de laticínios, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ressarcimento, dinheiro, abatimento, saldo, débito tributário, transferência, fornecedor, máquina, equipamento, embalagem, insumo, produção, derivado, leite, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3359/2015.