Projeto de Lei PL 5954/2016
Apresentação: 2016-08-09T17:13:00
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, prestação, contrapartida, beneficiário, Outorga onerosa do direito de construir, Outorga onerosa de alteração de uso, instalação, tecnologia, preservação ambiental, cobertura vegetal, reservatório d'água, reaproveitamento, água pluvial, geração, energia solar fotovoltaica, transformação, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP