Projeto de Lei Complementar PLP 403/2017
Apresentação: 2017-08-09T17:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Ementa detalhada: Estabelece que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam aos entes federados que se encontrem em situação de estado de emergência ou de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exceção, sanção administrativa, suspensão, repasse, transferência voluntária, ente federado, situação de emergência,  calamidade pública
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.