Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 154/2015
Apresentação: 2015-08-06T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, Brasil, Bélgica.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1382 /2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.