Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-09-18T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDC, e do PL 5769/2013, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor