Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 118/2023
Apresentação: 2023-10-26T18:08:23
Ementa: Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para vedar a apresentação de voto em separado por Deputado em matéria de sua autoria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, voto em separado, Deputado, autor, Proposição legislativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 28/11/2023 21:18:00