Projeto de Lei PL 5908/2016
Apresentação: 2016-08-02T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a importação e comercialização de vacinas de uso humano contra a dengue
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, comercialização, vacina, dengue, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP