Emenda na Comissão EMC 20/0
Apresentação: 2022-10-18T15:02:00
Ementa: Suprimam-se o caput e §§ 3º e 4º, do artigo 13.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20 CE, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).