Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2016-07-13T09:53:00
Ementa: Altera a alínea XII do art. 32, o art. 46, o inciso I do art. 61, os arts. 171, 174 e 175, os incisos I e VI do art. 252, bem como o art. 254 do Regimento Interno.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).