Projeto de Lei PL 5220/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:35:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, veiculação, propaganda, medicamento, mídia, permissão, divulgação, exclusividade, publicação especializada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.