Projeto de Lei PL 364/2024
Apresentação: 2024-02-21T15:39:30
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, padronização, uniformização, procedimento, aplicação, Polícia civil, órgão competente, perícia criminal, estado (ente federado), Distrito Federal, elucidação, crime, feminicídio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.