Projeto de Lei PL 4205/2021
Apresentação: 2021-11-29T17:19:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelcimento comercial, comunicação, autoridade policial, ocorrência, crime, suspeita, interior, loja, prática, constrangimento, violência física, violência psicológica, assédio moral, discriminação, cor  de pele, gênero, religião, idade. envolvimento, empregado, responsável técnico, segurança, local.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda.