Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7052/2013
Apresentação: 2013-03-14T09:43:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta da ordem do dia do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo n.º 411, de 2007, que "Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa n.º 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014