Projeto de Lei PL 5128/2023
Apresentação: 2023-10-24T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Assinatura digital, certificação, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ato processual, investigação, Defesa comercial.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3084/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5128 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes".