Medida Provisória MPV 832/2018
Apresentação: 2018-05-27T11:38:00
Ementa: Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave: Criação, Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tabela, preço mínimo, frete, transporte de carga, transporte rodoviário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Ofício n. 506/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 20, de 2018, oriundo da MPV 832, de 2018.