Projeto de Lei PL 2321/2021
Apresentação: 2021-06-24T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, proporcionalidade, reparação do dano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)