Projeto de Lei PL 2240/2019
Apresentação: 2019-04-11T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos, a prestação de atendimento  médico, hospitalar e/ou ambulatorial fora do domicílio residencial do beneficiário do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cartão Integrado de Saúde (CIS), Sistema Único de Cadastro Vigilância e Acompanhamento da Prestação de Atendimento Médico Hospitalar e Ambulatorial (SUVSUS), Sistema de Compensação Orçamentária (SCO), Sistema Único de Saúde (SUS), Ressarcimento, Município, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Transparência pública, Inserção de dados falsos em sistema de informação, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.