Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2139/2019
Apresentação: 2019-08-14T15:54:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PLP 459/17 que Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, o PLP em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019