Projeto de Lei PL 4920/2016
Apresentação: 2016-04-05T19:04:52
Ementa: Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, retirada, equipamento eletrônico,  máquina, motor, prestador de serviço, assistência técnica, notificação postal, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.