Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 346/2024
Apresentação: 2024-09-03T15:32:40
Ementa: Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.
Palavras-chave: Sustação, edital, Chamada pública, Aviso, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contratação, serviços, entidade privada, acolhimento (saúde), dependente químico, Atendimento domiciliar, Serviço voluntário.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PDL n. 346/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário".