Projeto de Lei PL 4423/2016
Apresentação: 2016-02-17T21:27:00
Ementa: Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, aquisição, Administração pública, copo, produto descartável, derivação, petróleo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 22/03/2024 PAG 269, Letra B.