Projeto de Lei PL 6412/2016
Apresentação: 2016-10-25T23:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, construção, Estabelecimento penal, Ente federado, sistema carcerário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP