Projeto de Lei PL 829/2020
Apresentação: 2020-03-23T10:26:00
Ementa: Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Suspensão, prazo, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição, Seguridade Social, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.