Sugestão SUG 3/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:57:00
Ementa: Sugere de Audiência Pública em comemoração aos 10 anos de aniversário da aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, conhecida como PEC das Domésticas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CLP
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CLP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Legislação Participativa.