Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-27T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar o Deputado Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana.. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 343/2017, apensada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania