Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2016-01-29T17:20:00
Ementa: Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).