Projeto de Lei PL 1966/2023
Apresentação: 2023-04-18T14:09:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura, em número ilimitado, de sessões de quaisquer métodos ou técnicas de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente, inclusive de musicoterapia, para o tratamento dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Cobertura assistencial, ausência, limite, sessão, método, prática, Tratamento multidisciplinar, indicação médico, inclusão, Musicoterapia, tratamento médico, beneficiário, Transtorno do Espectro Autista (TEA). _Ressarcimento, forma integral, despesa, beneficiário, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.