Requerimento de Informação RIC 478/2019
Apresentação: 2019-04-25T13:30:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o uso práticas abusivas praticadas por empresas fornecedoras de produtos e serviços para assediar consumidores
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.