Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 21/0
Apresentação: 2020-08-04T15:13:00
Ementa: Suprima-se do Substitutivo o inciso V do § 1º do art. 1º.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.