Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-05-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania