Projeto de Lei Complementar PLP 39/2021
Apresentação: 2021-03-22T18:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), exoneração, Presidente da República, requerimento, aprovação, maioria absoluta, Câmara dos Deputados, Senado Federal, atividade, incompatibilidade, Interesse nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-29/2023.