Projeto de Lei Complementar PLP 108/2024
Apresentação: 2024-06-05T16:30:00
Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Reforma Tributária (2023), diretrizes, funcionamento, Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), tributação. _Infração tributária, penalidade, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). _Procedimento fiscal, Processo tributário. _Critério, distribuição, produto de arrecadação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Procedimento, utilização, saldo credor,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). _Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). _Alteração, Lei Kandir (1996), inclusão, Imposto seletivo, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024, Letra A.