Projeto de Lei PL 3691/2015
Apresentação: 2015-11-19T11:33:23
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino da Educação Financeira e Finanças Pessoais como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, disciplina (educação), Educação financeira, Finanças pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação da Indicação n. 1638/2019, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), que "Sugere a realização de estudos com vistas à inserção do estudo de Educação Financeira no currículo do ensino médio".