Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 691/2015
Apresentação: 2015-02-26T16:21:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001.  Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015