Projeto de Lei PL 7713/2017
Apresentação: 2017-05-24T12:08:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  afixação, cartaz, divulgação, informação,   inspeção sanitária, estabelecimento de alimentação, instalação, câmera de segurança, local,  produção, manipulação, alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)