Projeto de Lei PL 8971/2017
Apresentação: 2017-10-30T20:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), procedimento, desburocratização, habilitação, casamento civil, conversão, união estável.
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos,   desburocratização, habilitação, casamento civil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".