Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 27/2023
Apresentação: 2023-02-24T14:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, afastamento, Deputado, Exercício do mandato, decorrência, decisão judicial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/05/2023 13:50:00