Projeto de Lei PL 1162/2015
Apresentação: 2015-04-15T18:19:37
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para conceder o porte de arma de fogo a policiais que estejam na inatividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, policial militar, policial civil, aposentado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.