Emenda na Comissão EMC 175/2016
Apresentação: 2016-08-30T19:06:00
Ementa: Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2016 PL804510, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).