Projeto de Lei Complementar PLP 14/2019
Apresentação: 2019-02-07T12:49:00
Ementa: Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal para que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não sejam contabilizados como "Outras Despesas de pessoal".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa total com pessoal, revogação, dispositivo legal, critério, contabilização, valor, contrato, terceirização, Mão de obra, substituição, servidor público, empregado público.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PLP nº 164, de 2012, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).