Emenda ao Substitutivo ESB 127/0
Apresentação: 2017-04-18T18:17:00
Ementa: O  § 5º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016  passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 93.....................................................................................
....................................................................................................
§ 5º Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
.............................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 127 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).