Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2024
Apresentação: 2024-07-04T15:02:07
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o impacto da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 70/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o impacto da participação de recursos públicos que transfere um patrimônio público bilionário para a empresa Oi (OIBR3), prevendo uma redução de até 75% nos valores que a empresa deve desembolsar para migrar do regime de concessão para autorização, envolvendo um acordo entre a OI e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL".