Emenda na Comissão EMC 9/2015
Apresentação: 2015-03-06T10:22:00
Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2015 PEC18207, pelo Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).