Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-06-04T09:31:00
Ementa: EMENDA SANEADORA
	Suprima-se do Art. 1º a expressão "o Ministro da Justiça, o Ministro Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República", constante do § 5º do Art. 109.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).