Projeto de Lei PL 3036/2015
Apresentação: 2015-09-17T14:11:10
Ementa: Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Qualifica e ou aumenta a pena em 1/3 nos casos de crimes de homicídio, lesão corporal, injúria e dano cometido contra professor ou profissional de educação. Aumenta a pena para contravenção penal de vias de fato em estabelecimento de ensino. Inclui o estabelecimento de ensino nas situações protegidas contra arma de foto e causa de deflagração perigosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, estabelecimento de ensino, vítima, professor, profissional da educação, aumento, pena, lesão corporal, crime contra a honra, crime de dano, dano qualificado, patrimônio, Distrito Federal, escola. 
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção penal, vias de fato, aumento, pena, ocorrência, estabelecimento de ensino,  disparo, arma de fogo, escola,  fogo de artifício, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.