Requerimento de Audiência Pública REQ 139/2023
Apresentação: 2023-11-29T20:32:16
Ementa: Requer a realização de audiência pública para apresentação da nova proposta de regulação do setor de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (“TRIP”) previamente à aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”).
Órgão: CVT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Ato da Presidência da Comissão de Viação e Transportes de 11.03.24.