Medida Provisória MPV 971/2020
Apresentação: 2020-05-26T22:16:00
Ementa: Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal
Palavras-chave: Recomposição salarial, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Polícia civil, Distrito Federal, aumento salarial. _Alteração, lei federal, servidor público cedido, Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, Gratificação de Representação (GR), Presidência da República, critério, cessão, Estado (ente federado). _Alteração, lei federal, designação, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Distrito Federal, Gratificação de Representação (GR), Presidência da República.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14, conforme o seguinte teor: "Publique-se".