Emenda na Comissão EMC 49/2019
Apresentação: 2019-09-25T11:12:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, na forma como se segue:

"Art. 1º...........................................................................................................
Art 261...........................................................................................................
I- Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; e
.......................................................................................................................III- Se o infrator for condutor profissional, sempre que atingir a contagem de 40 (quarenta) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 
..............................................................................................................(NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 49/2019 PL326719, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).