Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-05-06T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).