Emenda na Comissão EMC 478/2017
Apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Art. O art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 478/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).