Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-06-12T13:53:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).