Projeto de Lei PL 2763/2021
Apresentação: 2021-08-10T17:17:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, renegociação, dívida, pagamento antecipado, débito, total, pagamento parcial, proibição, cobrança, tarifa, multa.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/21 PAG 51