Projeto de Lei PL 2592/2024
Apresentação: 2024-06-26T16:53:52
Ementa: Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Palavras-chave: Isenção, segunda via, documento pessoal, mulher, vítima, violência patrimonial, Atendimento preferencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)