Projeto de Lei PL 1415/2022
Apresentação: 2022-05-30T14:01:00
Ementa: Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, recursos, garantia, Plano de benefícios de previdência complementar aberta, Plano de benefícios de previdência complementar fechada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.