Projeto de Lei PL 2697/2020
Apresentação: 2020-05-15T14:04:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,
Palavras-chave: Segurança jurídica, isenção, responsabilidade civil, profissional de saúde, decisão, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)