Projeto de Lei PL 2196/2015
Apresentação: 2015-07-01T18:55:45
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretrizes sobre a utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores em vias públicas urbanizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, utilização, equipamento de som, veículo automotor, via pública, logradouro público, centro comercial, política urbana, plano diretor, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP