Projeto de Lei PL 1464/2020
Apresentação: 2020-04-02T13:05:00
Ementa: Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.
Palavras-chave: Funcionamento, órgão público, administração pública, indústria, comércio, instituição de ensino, feriado, compensação, paralisação, atividade, isolamento social, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".