Medida Provisória MPV 754/2016
Apresentação: 2016-12-20T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Ementa detalhada: Trata de autorização pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) de aumento ou redução do  preço de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho de Ministros da  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), autorização, aumento, redução, preço, medicamento.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of 389-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 754, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 29/5/2017.