Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 15/0
Apresentação: 2022-02-16T17:58:00
Ementa: Altera o § 13 do art. 15 constante do substitutivo do Parecer de Plenário para  prever que aos integrantes dos órgãos de segurança pública aposentados ou inativados, bacharéis em direito, com mais 20 anos de efetivo exercício, não será exigido exame de ordem de habilitação da Ordem dos advogados do Brasil para exercer advocacia
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 15 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto  (PL/SP).