Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-08-22T20:35:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 5807/2009, apensado ao PL 3037/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.