Projeto de Lei PL 1896/2022
Apresentação: 2022-07-05T12:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para possibilitar que a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, seja feita pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual até o limite de 6% (seis por cento).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, percentual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, âmbito federal, âmbito distrital, âmbito estadual, âmbito municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-7778/2017