Projeto de Lei Complementar PLP 303/2016
Apresentação: 2016-08-01T20:20:58
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, adoção,  compliance, transferência  voluntária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2019.