Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-29T16:35:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência nos programas de aprendizagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).