Projeto de Lei PL 161/2020
Apresentação: 2020-02-05T19:56:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a importação de peças para veículos utilitários, inclusive os off road, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, Lei do Imposto de Consumo, isenção, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, peças, veículo utilitário, veículo off road, disposição, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Recurso
Despacho: Recebimento pela CFT.