Emenda na Comissão EMC 1/2014
Apresentação: 2014-06-05T15:00:00
Ementa: Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 PEC49110, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).