Projeto de Lei Complementar PLP 233/2019
Apresentação: 2019-10-09T17:49:52
Ementa: Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Palavras-chave: Limite, endividamento, pessoa física, microempresa, pequena empresa, adimplência, operação de crédito, Instituição financeira, sociedade empresária, arrendamento mercantil, Administradora de cartões de crédito.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/19 PÁG 18.