Projeto de Lei PL 1383/2023
Apresentação: 2023-03-23T15:40:50
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, com base no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caderneta de vacinação, criança, adolescente, Matrícula escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023.