Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-09-04T18:52:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).