Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2018-10-11T11:16:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).