Requerimento REQ 1/2016
Apresentação: 2016-08-17T14:51:00
Ementa: Requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."
Órgão: PEC24116
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada