Projeto de Lei PL 119/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:12:49
Ementa: Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.
Palavras-chave: Administração pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, posse em cargo público, servidor público, empregado público, curso de formação, direitos humanos, Golpe de Estado (1964).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.