Projeto de Lei Complementar PLP 416/2014
Apresentação: 2014-08-06T17:09:55
Ementa: "Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), energia elétrica, imóvel rural, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.