Projeto de Lei PL 1350/2024
Apresentação: 2024-04-18T15:32:18
Ementa: Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), proibição, concessão, benefício do preso, benefício penal, progressão de regime prisional, livramento condicional, condenado, Organização criminosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1568/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.350, de 2024, do Projeto de Lei 7.141, de 2006".