Projeto de Lei PL 3440/2024
Apresentação: 2024-09-04T11:54:17
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
Palavras-chave: Atendimento preferencial, atendimento especializado, serviços públicos, criança, adolescente,  órfão,  feminicídio, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.