Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Apresentação: 2013-11-21T09:53:00
Ementa: Alterar a redação do § 2º, do artigo 5º para:
"Art. 5º - .............
§ 2º - As unidades territoriais instituídas em data anterior à vigência desta lei serão recepcionadas por este Estatuto, sendo que às demais aplicam-se as disposições contidas nos incisos I, VII e VIII, do art. 2º desta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).