Projeto de Lei PL 2718/2023
Apresentação: 2023-05-22T14:00:58
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo.
Palavras-chave: Decisão, clube esportivo, entidade desportiva, responsável legal, evento desportivo, sujeição, multa administrativa, decorrência, atuação, omissão, situação, racismo. _Comprovação, prática, racismo, período, evento desportivo, clube esportivo, prazo, apresentação, defesa. _Análise, defesa, comprovação, falta, medida de combate, racismo, aplicação, Multa administrativa. _Valor arrecadado, multa administrativa, destinação, programa (administração),  combate, racismo, âmbito, esporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3164/2024 à proposição PL-3044/2023.