Proposta de Emenda à Constituição PEC 319/2013
Apresentação: 2013-09-27T16:59:13
Ementa: Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.
Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), paridade, proporcionalidade, representação, membros, partido político, bloco parlamentar, investigação, requerimento, apuração, encaminhamento, Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP