Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/2013
Apresentação: 2013-10-18T14:30:19
Ementa: Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa.
Palavras-chave: Garantia, benefício, salário-mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP