Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 123/2015
Apresentação: 2015-06-18T15:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que aprovou o índice de reajuste máximo de 13,55%, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares.
Palavras-chave: Sustação, Decisão, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, Plano de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123   /2017/SGM-P