Projeto de Lei PL 4302/2021
Apresentação: 2021-12-03T16:49:00
Ementa: Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, exame de gravidez, demissão, empregado, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1083/2021, ao qual esta proposição está apensada.