Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-10-18T14:36:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais" para determinar a comercialização preferencial para os sistemas públicos de saúde, educação e assistência social.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).