Proposta de Emenda à Constituição PEC 322/2017
Apresentação: 2017-05-15T17:52:00
Ementa: Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, membro, Ministério Público, Exercício de cargo público, Secretário de Município, Capital (cidade),   Secretário de Estado, Ministro de Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)