Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-09-25T14:46:00
Ementa: EMENDA Nº1 DO RELATOR
No parágrafo único do art. 1° do projeto, substitua-se a expressão "pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel" por "pelo órgão competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).