Projeto de Lei PL 1425/2019
Apresentação: 2019-03-13T15:51:00
Ementa: Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, Produto industrializado, destinação, agricultura, agropecuária, piscicultura, pequeno produtor rural, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1831/2019, PL-3901/2019, PL-6132/2019, PL-6418/2019, PL-6288/2019, PL-584/2020, PL-3555/2020, PL-5625/2020, PL-1260/2021 apensadas.