Projeto de Lei Complementar PLP 165/2023
Apresentação: 2023-08-03T17:36:16
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fraude, sujeito passivo, Alienação de bens, oneração, renda, crédito tributário, Dívida ativa, execução, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.