Projeto de Lei PL 3576/2023
Apresentação: 2023-07-14T17:30:18
Ementa: Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.
Palavras-chave: Criação, Política de Incentivo ao Troco Solidário, relação, solidariedade, consumidor, empresário, doação, terceiro, troco, Compra e venda, diretrizes. _ Critério, Não incidência, empresa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.