Projeto de Lei PL 2144/2022
Apresentação: 2022-08-03T18:37:00
Ementa: Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.
Palavras-chave: Possuidor, proprietário, arma de fogo, ausência, registro, desatualização, vencido, prazo, atualização, requisito. _Obtenção, Certificado de Registro de Arma de Fogo, Comando do Exército, Departamento de Polícia Federal (DPF), validade. _Dispensa, comprovação, requisito, dados pessoais, possuidor, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.