Projeto de Lei PL 4174/2015
Apresentação: 2015-12-17T14:59:39
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, doação, campanha eleitoral, pessoa física, rede social, internet.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6114/2013