Projeto de Lei PL 7623/2014
Apresentação: 2014-05-28T16:21:05
Ementa: Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, homicídio culposo, direção, veículo,  lesão corporal culposa, culpa gravíssima, pena de reclusão, critérios, agravação penal, participação, corrida, veículo automotor, via pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.