Projeto de Lei PL 3055/2023
Apresentação: 2023-06-14T11:30:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de adotarem sistemas de segurança em aplicativos para dispositivos móveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Banco, Instituição financeira, Instituição de pagamento (IP), serviços, Aplicativo bancário, telefone celular, Dispositivo móvel, instalação, sistema de segurança, Geolocalização, Transação bancária, usuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2621/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "requer urgência para o projeto de lei n. 3055/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras em adotarem sistema de segurança em aplicativos para dispositivos móveis".