Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1126/2021
Apresentação: 2021-12-16T14:24:00
Ementa: Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.
Palavras-chave: Sustação, Decisão judicial, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, exigência, comprovação, vacina, pandemia, coronavírus, viajante, Passaporte Sanitário de Covid-19.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1126/2021, pela Deputada Caroline de Toni  (PSL/SC), que "Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913. ".