Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 271/2022
Apresentação: 2022-06-28T14:26:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Estrutura regimental, Ministério da Saúde, alteração, estrutura organizacional, exclusão, Unidade administrativa, política pública, pessoa com deficiência, saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CTASP.