Projeto de Lei PL 1835/2019
Apresentação: 2019-03-28T09:03:02
Ementa: Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, data comemorativa, Golpe de Estado (1964), improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5392/2019.