Projeto de Lei PL 840/2021
Apresentação: 2021-03-11T13:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), prorrogação, educação superior, mulher, maternidade, adoção (direito civil).
_Educação, programa (administração), mitigação, preconceito, participação, mulher, Área do conhecimento, Física (ciência), Química (ciência), Matemática, Engenharia, Ciência e tecnologia, Tecnologia da informação.
_Alteração, Lei de Inovação Tecnológica, princípios, estímulo, mulher, participação, Área do conhecimento, Física (ciência), Química (ciência), Matemática, Engenharia, Ciência e tecnologia, Tecnologia da informação, Empreendedorismo, linha de crédito, fomento, Educação financeira, Assistência técnica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4813/2023.