Projeto de Lei PL 6354/2019
Apresentação: 2019-12-10T14:21:44
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Crime inafiançável, porte arma de fogo, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, intimidação, ameaça, aumento da pena,  segurança pública. 
_Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão