Projeto de Lei PL 6096/2016
Apresentação: 2016-09-12T17:55:00
Ementa: Altera o § 3º, do art. 147, da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro - CTB, para incluir avaliação psicológica preliminar na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e revoga o § 3º da lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, avaliação psicológica, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), revogação, dispositivo legal, lei federal, exclusividade,  motorista profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o REQ 3.799/2023. Desapense-se o PL 4.111/2023, do PL 6096/2016. Em razão desse deferimento, restam prejudicados os Requerimentos 4.289 e 4.290, ambos de 2023.Publique-se.