Projeto de Lei PL 3370/2023
Apresentação: 2023-07-04T15:57:12
Ementa: Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Energia para Todos, expansão, oferta, energia elétrica, desenvolvimento energético, custeio, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), finalidade, desenvolvimento energético, estado (ente federado), expansão, oferta, energia elétrica, universalização, serviços, aumento, capacidade (medida), distribuição. _Criação, meta, expansão, oferta, energia elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, área autorizada, aumento, capacidade (medida), distribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.