Projeto de Lei PL 5735/2023
Apresentação: 2023-11-28T11:44:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, União, estado (ente federado), criação, compensação, município, decorrência, impacto adverso, provocação, instalação, estabelecimento penal, recursos, procedência, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Construção, estabelecimento penal, consideração, Estudo de impacto ambiental, Estudo prévio de impacto de vizinhança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.