Medida Provisória MPV 808/2017
Apresentação: 2017-11-14T16:57:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, exigência, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, facultatividade, acordo individual de trabalho, profissional de saúde, remuneração, compensação de horas de trabalho. _Inclusão, grupo étnico, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, bem jurídico, tutela, alteração, cálculo, valor, indenização por dano moral, dano extrapatrimonial, reincidência. _Critério, mulher, gestante, lactante, atividade insalubre, grau de insalubridade. _Contrato individual do trabalho, proibição, cláusula contratual, exclusividade, trabalhador autônomo, condição, trabalho autônomo. _Alteração, Contrato de trabalho, trabalho intermitente, trabalhador, direitos, remuneração, benefício previdenciário, férias. _Regulamentação, gorjeta. _Comissão de representantes dos empregados, ausência, substituição, atuação, sindicato, defesa, interesse, categoria profissional. _Disciplinamento, recolhimento, contribuição previdenciária, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador, empregado, redução, jornada de trabalho, modalidade, contratação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Despacho exarado ao Ofício n. 338/2018 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se."