Projeto de Lei PL 3105/2024
Apresentação: 2024-08-12T12:14:53
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que tratam da separação e da segregação de internos e de presos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei de Execução Penal (1984), separação, preso, condenado, medida socioeducativa, sistema carcerário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.