Emenda na Comissão EMC 319/2017
Apresentação: 2017-03-16T17:12:00
Ementa: Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º ao Art. 523-A do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 319/2017 PL678716, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).