Projeto de Lei Complementar PLP 115/2019
Apresentação: 2019-04-24T13:06:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para considerar como despesas com ações e serviços públicos de saúde, apenas para efeito do que dispõe a parte final do § 9º do art. 166 da Constituição Federal, as destinadas a ações voltadas para o tratamento de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, despesa, serviços de saúde, investimento, coleta, transporte, tratamento, Destinação final ambientalmente adequada, resíduo sólido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.