Projeto de Lei PL 5072/2020
Apresentação: 2020-11-03T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), transferência, União, Estado (ente federado), Município, recursos orçamentários, execução orçamentária, emenda impositiva, emenda coletiva, emenda individual, período eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.