Projeto de Lei PL 58/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:38:00
Ementa: Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, criação, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico, animal silvestre, comercialização, ausência, licenciamento, reclusão, agravação penal, condição, insalubridade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 290.