Proposta de Emenda à Constituição PEC 223/2019
Apresentação: 2019-12-11T20:35:35
Ementa: "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, pagamento, precatório, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, procedimento, Regime especial de pagamento de precatórios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.