Medida Provisória MPV 983/2020
Apresentação: 2020-06-17T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Assinatura eletrônica, documento, Administração pública, comunicação digital, cidadão, Poder público. _Classificação, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada, informação sigilosa, assinatura eletrônica qualificada, certificação digital. _Critério, utilização, assinatura eletrônica, pandemia, coronavírus. _Atuação, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Administração Pública. _Assinatura eletrônica avançada, assinatura eletrônica qualificada, documento, profissional de saúde. _Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica digital, assinatura eletrônica. _Sistema de informação, Administração Pública, licença de uso de software, software de código aberto.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14063/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 546/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.