Proposta de Emenda à Constituição PEC 347/2017
Apresentação: 2017-07-12T18:34:00
Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decisão, maioria absoluta, membro, suspensão, serviços de comunicação, internet, utilização, software aplicativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP