Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2019-08-15T12:11:00
Ementa: EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 10.156, DE 2018

Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.

O art. 1º, caput, do projeto de lei em epígrafe passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à informação dos estudantes da educação básica e da educação superior, nos termos dos arts. 5°, incisos XXXII e XXXIII, 216, § 2º e 170, inciso V, da Constituição Federal."

Sala da Comissão, em 15 de agosto de 2019.
Deputada CAROLINE DE TONI
3ª Vice-Presidente
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.