Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 613/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:47:24
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Agrestina (PE), Pernambuco.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 399/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do decreto Legislativo. Of. 346/23SF".