Emenda na Comissão EMC 210/2019
Apresentação: 2019-10-17T14:42:00
Ementa: Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-210/2019 PEC04519 => PEC-45/2019