Projeto de Lei PL 5847/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:32:25
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, cobrança, tarifa, motocicleta, estacionamento privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.