Projeto de Lei PL 5470/2020
Apresentação: 2020-12-10T14:23:00
Ementa: Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), reajuste, benefício previdenciário, recuperação, poder aquisitivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-430/2024.