Projeto de Lei PL 8795/2017
Apresentação: 2017-10-05T10:52:00
Ementa: Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar ao artigo 215 o Crime de ""Violência sexual mediante constrangimento ilegal".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Importunação sexual, reclusão, multa, agravação penal, vítima, lesão corporal grave, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.