Projeto de Lei PL 1119/2022
Apresentação: 2022-05-04T21:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências; e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para promover acessibilidade aos indivíduos obesos mórbidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Empresa pública, Concessionária de serviço de transporte, Transporte público, local, Conferência, espetáculo, evento cultural, reserva, Assento preferencial, pessoa obesa, obesidade mórbida.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 416