Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 214/2023
Apresentação: 2023-08-08T17:39:06
Ementa: Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, intercâmbio de energia, país estrangeiro, fronteira, Brasil. _ Importação, energia elétrica, Venezuela.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)