Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-08T09:52:00
Ementa: Estabelece prazo para que sejam realizados o recadastramento e a regularização de armas adquiridas entre os dias 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marx Beltrão (PP-AL).