Projeto de Lei PL 1037/2021
Apresentação: 2021-03-24T12:25:00
Ementa: Acrescenta o § 1º-A ao art. 24 e o § 5º ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever atividades pedagógicas não presenciais em situações de excepcionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação básica, educação superior, Atividade pedagógica não presencial, teleaula, calamidade pública, flexibilização, carga horária..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.