Requerimento de Redistribuição REQ 10251/2014
Apresentação: 2014-05-21T19:00:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 6518, de 2009, que "Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado", para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014