Indicação INC 700/2023
Apresentação: 2023-05-23T17:16:42
Ementa: Sugere providências para alteração do inciso IX do art. 8° da Lei Complementar n° 173, de 27/5/2020, que veda o cômputo de tempo de serviço, no período de pandemia do Coronavírus, para aquisição de direitos pelos servidores públicos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 136/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.