Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 224/2013
Apresentação: 2013-08-15T16:15:00
Ementa: Recurso contra decisão proferida pelo Presidente do Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar n. 09/2012, que "Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os artigos 35 a 37, do Regimento da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar as práticas criminosas desvendadas pela Operação Monte Carlo".
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP