Projeto de Lei PL 1638/2019
Apresentação: 2019-03-20T18:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Teste do polígrafo, Prova (direito penal).
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1654/2015