Emenda de Plenário EMP 77/2014
Apresentação: 2014-07-15T20:26:00
Ementa: Artigo 50 Revoga-se integralmente a Medida Provisória 2186-16 de 2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 77/2014 PLEN, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).