Projeto de Lei PL 2817/2022
Apresentação: 2022-11-21T09:25:42
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e outros limites previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, atualização, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Isenção, dedução, base de cálculo, incidência, mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.