Projeto de Lei PL 3183/2024
Apresentação: 2024-08-15T12:54:37
Ementa: Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX.
Palavras-chave: Crime, apropriação indébita, remetente, erro, pagamento Instantâneo (Pix), obrigatoriedade, Destinatário, devolução, instituição financeira, agravamento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.