Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/2017
Apresentação: 2017-12-13T17:07:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), retirada, autorização, Câmara dos Deputados, instauração, processo judicial, crime comum, Presidente da República, crime de responsabilidade. _Revogação, dispositivo legal, competência privativa, Câmara dos Deputados, autorização, instauração, processo judicial, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)