Projeto de Lei PL 1229/2015
Apresentação: 2015-04-22T18:24:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, gestão, Sistema Único de Assistência Social (Suas),   Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE) ,Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.