Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-11-28T17:06:00
Ementa: Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEICS ao PDC nº 948/2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.