Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 226/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:47:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de arma de fogo previstas no Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, correção monetária. registro, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP