Projeto de Lei PL 1440/2021
Apresentação: 2021-04-16T17:21:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, C rime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, menor de idade, incapaz, acusado, Ascendente, Responsável legal, pessoa, convivência familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 685