Projeto de Lei PL 320/2019
Apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para restabelecimento do serviço de telecomunicações após adimplemento de débito pelo consumidor.
Palavras-chave: Prazo determinado, restabelecimento, Serviços de telecomunicações, adimplemento, débito, consumidor, usuário de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.