Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-10-29T10:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar destinação provisória aos bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades sem fins lucrativos cadastradas nos órgãos federais competentes, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.