Projeto de Lei PL 2227/2015
Apresentação: 2015-07-02T16:17:49
Ementa: Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, internação, responsabilidade, Forças Armadas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5454/2013