Emenda na Comissão EMC 3/2013
Apresentação: 2013-07-03T17:58:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (Dá nova redação ao "caput" e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 131 do PL 3.555/2004).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 PL355504, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).