Projeto de Lei PL 2515/2023
Apresentação: 2023-05-11T13:07:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo máximo de noventa dias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tratamento médico, tratamento, câncer, neoplasia maligna, dispensação de medicamento, medicamento antineoplásico, saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS), lei orçamentária, recursos financeiros, processo licitatório, crédito suplementar, prazo máximo
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2313/2023