Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1101/2018
Apresentação: 2018-11-29T14:15:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM (2006).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.122/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado (PDL 651/2019 - NUMERAÇÃO ÚNICA).