Projeto de Lei PL 3600/2015
Apresentação: 2015-11-11T16:34:03
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, na aquisição de armas, munições e artefatos afins, de fabricação nacional e importados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, aquisição, arma de fogo, munição, policial, bombeiro militar, guarda municipal, polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).