Projeto de Lei PL 2367/2020
Apresentação: 2020-05-04T15:59:00
Ementa: Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, Reajuste de preços, combustível, proporcionalidade, variação, preço, refinaria, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.