Projeto de Lei PL 3530/2024
Apresentação: 2024-09-11T20:16:39
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, uniformização, terminologia, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto de origem animal, fiscalização, segurança jurídica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3530/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências".