Projeto de Lei PL 1441/2023
Apresentação: 2023-03-27T18:01:57
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai, realização, outubro, campanha educativa, Paternidade responsável, Maternidade responsável, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.