Projeto de Lei PL 621/2024
Apresentação: 2024-03-07T10:17:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), garantia, equiparação, prioridade, circulação, Estacionamento, veículo automotor, Transporte, Mulher, Gestante, trabalho de parto, Hospital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2024 a 10/09/2024). Não foram apresentadas emendas.