Projeto de Lei PL 4178/2019
Apresentação: 2019-08-02T16:32:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, revisão, Unidade de transparência e acesso à informação, Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação, competência, atribuição, Estrutura organizacional, pedido, acesso à informação, recurso, negação, classificação, informação, teste de danos, teste de interesse público, reavaliação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão