Projeto de Lei PL 9769/2018
Apresentação: 2018-03-14T11:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, divulgação, sítio (internet), aplicação, recursos, multa de trânsito, valor, contingenciamento._Alteração, Lei de Acesso, divulgação, sítio (internet), aplicação, recursos, multa de trânsito, valor, contingenciamento, transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)