Projeto de Lei PL 376/2024
Apresentação: 2024-02-21T18:48:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), concessão, porte de arma, Agente socioeducativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.