Projeto de Lei PL 3536/2024
Apresentação: 2024-09-11T21:05:03
Ementa: Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, aumento da pena, integrante, organização criminosa.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3536/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas
".