Projeto de Lei PL 4374/2023
Apresentação: 2023-09-06T18:12:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), órgão competente, Poder Executivo, transparência ativa, informação, Transplante de órgão ou tecido, Doação de órgão ou tecido. _ Criação, Declaração do Doador Voluntário de Órgãos e Tecidos, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.