Projeto de Lei PL 5831/2016
Apresentação: 2016-07-13T19:29:00
Ementa: Inclui as despesas com formação profissional nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, pessoa jurídica, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa, educação e formação profissional, empregado, benefício fiscal, tributação..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 22 COL 01.