Projeto de Lei Complementar PLP 159/2015
Apresentação: 2015-09-10T11:57:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos.
Palavras-chave: Disciplinamento, emissão, utilização, cartão de crédito corporativo, quitação, despesa, suprimento de fundos, aplicação, órgão público, entidade pública, Poder Executivo, poder executivo distrital, poder executivo estadual, poder executivo municipal, Poder Legislativo, poder legislativo estadual, poder legislativo distrital, poder legislativo municipal, Poder Judiciário, poder judiciário estadual, poder judiciário distrital, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-41/2023.