Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 31/2023
Apresentação: 2023-10-20T15:39:22
Ementa: Recurso contra decisão da Presidência da CDHMIR sobre Questão de Ordem referente à leitura, retificação e aprovação da ata referente à reunião deliberativa da Comissão ocorrida em 04 de outubro de 2023.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Devolução à CCP