Projeto de Lei PL 2129/2022
Apresentação: 2022-08-03T10:12:00
Ementa: Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, instalação, estação de recarga de veículo elétrico, estacionamento público, imóvel residencial, imóvel comercial, posto de gasolina. _ Órgão competente, definição, norma técnica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.