Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-05-21T16:30:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
A ementa do Projeto passa a ter a seguinte redação:
"Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade  feita na rede mundial dos computadores entre as modalidades de mídias onde se deve veicular obrigatoriamente mensagens educativas de trânsito."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).