Projeto de Lei PL 3810/2015
Apresentação: 2015-12-02T14:02:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Trata da verificação da idade máxima para matrícula no curso de formação, quando da realização da inscrição do candidato ao concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal, apuração, idade máxima, matrícula,  curso de formação militar, inscrição, candidato a cargo público, concurso público, ingresso, Polícia Militar, distrito federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".