Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2021-09-27T14:10:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser inserido pelo art. 2º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.