Projeto de Lei PL 5229/2023
Apresentação: 2023-10-26T18:03:41
Ementa: Veda a indicação de autoridades que especifica para o conselho de administração e para a diretoria de empresas das quais a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detenham parcela minoritária do capital votante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.