Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 3/2019
Apresentação: 2019-02-27T09:19:00
Ementa: Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.728/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.728/2020, tendo em vista que a tramitação do Projeto de Resolução n. 24/2019 depende do provimento do Recurso n. 3/2019. Publique-se."