Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024
Apresentação: 2024-04-25T12:39:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária (2023), criação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), transição, Imposto seletivo, Fato gerador, Imunidade tributária, Exportação, Importação, Bens e serviços comuns, Liquidação financeira, Base de cálculo, Alíquota, sujeição, cumulatividade, Documento fiscal, Nota fiscal eletrônica, Regime aduaneiro especial, Cesta Básica Nacional de Alimentos, Medicamento, Produto de higiene pessoal, Dignidade menstrual, Transporte público coletivo, Produtor rural, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Alíquota de referência, Comitê gestor, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Bens de capital, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), devolução, Imposto, Concurso de prognóstico, Sociedade cooperativa, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 114-SGM/P