Emenda na Comissão EMC 3/2019
Apresentação: 2019-08-14T11:16:00
Ementa: Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-3/2019 PEC04519 => PEC-45/2019