Projeto de Lei PL 4877/2016
Apresentação: 2016-03-30T19:13:19
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, eclesiástico, serviço militar obrigatório, revogação, dispositivo legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP