Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2020-12-10T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).