Projeto de Lei PL 2814/2022
Apresentação: 2022-11-18T17:07:44
Ementa: Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, maternidade, hospital, unidade de saúde, Rede pública de saúde, fornecimento, tradutor, Guia-intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), parturiente, deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.