Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-12-09T17:05:00
Ementa: Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).