Projeto de Lei PL 1029/2021
Apresentação: 2021-03-24T09:01:00
Ementa: Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública.
Palavras-chave: Dispensa de licitação, aquisição, União, oxigênio medicinal, requisito, mínimo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tratamento de saúde, paciente, coronavírus, produção, Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (FAFEN-PR).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM).