Projeto de Lei PL 1482/2019
Apresentação: 2019-03-14T10:43:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, furto, petróleo, gás natural, combustível, estabelecimento, produção, instalação, armazenamento, dutovia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”".