Emenda de Redação em Plenário ERD 2/0
Apresentação: 2020-12-10T23:52:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; e dá outras
providências.Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; e dá outras
providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.