Projeto de Lei PL 10214/2018
Apresentação: 2018-05-10T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis.
Palavras-chave: Proibição, venda, Bebida alcoólica, Loja de conveniência, posto de gasolina, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.