Emenda na Comissão EMC 2/2014
Apresentação: 2014-06-03T14:26:00
Ementa: Dê-se ao art. 10 do projeto de lei a seguinte redação:

"Art. 10. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2014 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).