Emenda na Comissão EMC 117/2019
Apresentação: 2019-09-17T15:36:00
Ementa: "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-117/2019 PEC04519 => PEC-45/2019