Requerimento de Redistribuição REQ 1598/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:16:33
Ementa: Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do REQ n. 1598/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria".