Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-13T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Bia Kicis.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania