Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-31T16:19:00
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei nº 1.596/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.