Projeto de Lei PL 2327/2015
Apresentação: 2015-07-09T15:22:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer medicamentos e realizar exames laboratoriais prescritos por profissionais da rede privada de saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), fornecimento, medicamento, exame laboratorial, receita médica, médico, rede privada de saúde, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP