Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-26T10:34:00
Ementa: Suprima-se o  art. 2º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).