Emenda ao Substitutivo ESB 100/0
Apresentação: 2017-11-07T18:07:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 5º do artigo 23 do substitutivo, a redação seguinte:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 100 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).