Projeto de Lei PL 378/2021
Apresentação: 2021-02-10T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.