Projeto de Lei PL 6112/2016
Apresentação: 2016-09-13T11:46:00
Ementa: Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, exclusividade, mulher, gestante, presa parturiente, mãe, criança, primeira infância, serviços, saúde, assistência social,  assistência psicológica, educação,  recursos, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/09/16 PÁG 22 COL 01.