Projeto de Lei Complementar PLP 479/2018
Apresentação: 2018-03-07T16:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, valor mínimo, repasse, recursos, aplicação, saúde pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, gestão orçamentária, gestão financeira, recursos públicos, Sistema Único de Saúde (SUS), critério, rateio, prestação de contas.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2019.