Projeto de Lei PL 21/2020
Apresentação: 2020-02-04T11:57:00
Ementa: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, princípios, direitos, deveres, meios, governança, utilização, inteligência artificial, diretrizes, atuação, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, pessoa física, pessoa jurídica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG).