Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2014-04-23T15:01:00
Ementa: Altera o art. 1.606 e o caput do art. 1.609 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acresce o art. 1.609-A ao mesmo diploma legal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.