Projeto de Lei PL 5442/2023
Apresentação: 2023-11-09T10:33:20
Ementa: Aprimora a responsabilidade dos gestores das companhias de capital aberto sediadas no Brasil em relação às informações contábeis divulgadas.
Palavras-chave: Aprimoramento, responsabilidade, gestor, Sociedade anônima de capital aberto, instalação, Brasil, relação, informação contábil, divulgação, identificação, irregularidade, sujeição, sanção civil, sanção penal, penalidade administrativa. _Competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulamentação, elaboração, diretrizes, monitoramento, cumprimento, lei, criação, meios, proteção, denunciante, irregularidade. _Alteração, Lei da CVM, Crime contra o mercado de capitais, adulteração, informação contábil, fraude, manipulação, finalidade, obtenção, vantagem indevida, prejuízo, terceiro, empresa, investidor, acionista, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 4704/2023, ao qual esta proposição está apensada.