Projeto de Lei PL 1332/2015
Apresentação: 2015-04-29T16:53:24
Ementa: Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, homicídio culposo, vítima, ciclista, condutor, bicicleta,  ciclovia, ciclofaixa,  via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 51 COL 01.