Proposta de Fiscalização e Controle PFC 69/2021
Apresentação: 2021-11-17T09:46:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Economia e junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, se houve omissão desses órgãos em relação aos efeitos da atuação do Google e da Apple no mercado brasileiro de pagamentos, considerando os aspectos concorrenciais, regulatórios e consumeristas que possam afetar a economia nacional.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), verificação, omissão, Banco Central do Brasil (Bacen), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), atuação, Google (empresa), Apple (empresa), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.