Projeto de Lei PL 742/2021
Apresentação: 2021-03-04T17:02:00
Ementa: Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 / Covid-19), na forma que menciona.
Palavras-chave: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, Equipamento médico-hospitalar, Mecanoterapia, oxigenoterapoia, equipamento respiratório, Capacete Elmo, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tratamento, recuperação, paciente, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento 1.242/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."