Projeto de Lei PL 5946/2019
Apresentação: 2019-11-12T10:47:52
Ementa: Altera o artigo 50, §13  da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), procedimento, adoção (direito civil), criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 568.