Projeto de Lei PL 1919/2020
Apresentação: 2020-04-15T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra a saúde pública , Infração de medida sanitária preventiva, descumprimento, isolamento social, quarentena (saúde), propagação, Coronavírus, Prestação de serviços à comunidade, Hospital, entidade, serviços essenciais, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1919/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.