Projeto de Lei PL 1004/2023
Apresentação: 2023-03-08T15:41:46
Ementa: Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: _Criminalização, comercialização, medicamento abortivo, internet, comércio eletrônico, rede social. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, comercialização, medicamento abortivo, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCOM.