Emenda na Comissão EMC 74/2018
Apresentação: 2018-03-22T12:07:00
Ementa: Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 74/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).