Indicação INC 2254/2016
Apresentação: 2016-05-12T17:43:00
Ementa: Sugere alterações no Decreto nº 8.365, de 2014, para que seja admitida a inclusão em quadro em extinção da União, de que trata a Lei nº 12.800/2013 e suas alterações, de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-Territórios de Roraima e do Amapá.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".