Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 9/0
Apresentação: 2020-05-27T11:46:00
Ementa: Acrescenta novo artigo à Medida Provisória  936 de  1 de abril de 2020.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.