Projeto de Lei PL 550/2024
Apresentação: 2024-03-05T12:03:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para vedar a exibição de conteúdo pornográfico, sensual ou erótico nas escolas da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, veiculação, pornografia, conteúdo sexual, material erótico, escola, educação básica, livro didático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 10583/2018, ao qual esta proposição está apensada.