Projeto de Lei PL 5163/2013
Apresentação: 2013-03-15T11:34:00
Ementa: Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.
Palavras-chave: União, Estados, obrigatoriedade, ressarcimento, municípios, despesa pública, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).