Requerimento de Informação RIC 1723/2019
Apresentação: 2019-12-03T17:43:12
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre a forma de publicação dos atos oficiais normativos do governo federal.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"