Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2016-09-13T12:10:00
Ementa: Altere-se o inciso IV acrescido ao art. 75 pelo art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.