Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 715/2012
Apresentação: 2012-10-17T09:44:00
Ementa: Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.
Ementa detalhada: Que autoriza os medicamentos isentos de prescrição médica - MIPs possam permanecer ao alcance dos usuários para obtenção de autosserviço no estabelecimento
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, medicamento, autosserviço, consumidor, farmácia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP