Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2017
Apresentação: 2017-04-10T15:18:00
Ementa: Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL719702
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em função da extinção da comissão - Art. 22, II do RICD.