Requerimento REQ 233/2021
Apresentação: 2021-09-28T10:17:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para apurar os 
cálculos e os estudos realizados para a edição da Portaria nº 544/GM/MME e da Resolução nº 15/2021 do CNPE.
Órgão: CFFC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada