Projeto de Lei PL 7000/2013
Apresentação: 2013-12-18T14:29:24
Ementa: Aumenta a Pena do Crime de Corrupção de Menores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Aumenta para quatro a oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, corrupção de menores.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).