Projeto de Lei PL 4072/2019
Apresentação: 2019-07-12T11:04:36
Ementa: Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Palavras-chave: Disciplinamento, regulação, relacionamento, administrador, condomínio, condômino, prestação de contas, detalhamento, Despesa condominial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/07/2024 a 15/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.