Projeto de Lei Complementar PLP 4/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:05:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Serviços essenciais, Combustível, Energia elétrica, Comunicação, Transporte coletivo, redução, Alíquota.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 137/2022, ao qual esta proposição está apensada.