Projeto de Lei PL 7288/2017
Apresentação: 2017-04-04T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Condiciona a concessão de benefícios previstos em lei aos presos ao cumprimento integral do dever de indenização à vítima ou aos seus sucessores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, benefício do preso, progressão de regime prisional, saída temporária, remição da pena, livramento condicional, indulto, comutação da pena, preso condenado, indenização, vítima, parente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.