Proposta de Emenda à Constituição PEC 343/2017
Apresentação: 2017-07-05T14:58:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 231 da Constituição Federal para tratar da implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional do Índio, e terceiros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), requisito, parceria agrícola, parceria pecuária, Fundação Nacional do Índio (Funai), Produtor rural, exploração, agropecuária, terras indígenas, concessão (administração pública), melhoria, qualidade de vida, índio.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/09/2019 19:50:00. Não foram apresentados recursos.