Medida Provisória MPV 612/2013
Apresentação: 2013-04-04T10:30:00
Ementa: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Lei  nº 12.715, de 2012.
Altera a Medida Provisória nº 601, de 2012.
Palavras-chave: Reestruturação,  organização, recinto alfandegado, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, indenização, investimento, bens reversíveis, multa, descumprimento, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo.