Projeto de Lei PL 1332/2022
Apresentação: 2022-05-23T09:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, diretrizes, cumprimento, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Remuneração, Frete, Transporte de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.