Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-04T11:34:00
Ementa: Assegura aos servidores públicos e militares previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos peritos oficiais de natureza criminal, aos agentes e guardas prisionais, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, a percepção de indenização por atividade de risco.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.