Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2013-06-24T16:05:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo.