Projeto de Lei PL 7028/2013
Apresentação: 2013-12-23T15:04:00
Ementa: Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
Palavras-chave: Criação, vara especializada, privativo, crime de trânsito, cidade, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, educação, trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão