Projeto de Lei PL 2433/2022
Apresentação: 2022-09-08T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por corretores de imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, Corretor de imóveis, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.