Projeto de Lei PL 249/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.133 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), obrigatoriedade, edital, Licitação, informação, Modalidade de licitação, duração, contrato, critério, julgamento, Habilitação (licitação), divulgação, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). _ Critério, inclusão, representante, Sociedade Civil, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). _ Ampliação, informação, Portal (Internet). _ Dados abertos, contratação pública, licitação, transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/PS-GSE.