Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2022-05-17T14:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.