Projeto de Lei PL 265/2022
Apresentação: 2022-02-15T09:53:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.
Palavras-chave: Cobrança, exibição, conteúdo informativo, empresa, mídia, plataforma digital, repasse, editora, notícia, percentual, publicidade, prodimento.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2022 PAG 107