Projeto de Lei PL 3310/2020
Apresentação: 2020-06-15T15:37:00
Ementa: Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, Instituição financeira, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, Arrendamento mercantil, Consignação em folha de pagamento, benefício, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Regime previdenciário, servidor público, prazo determinado, pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado