Projeto de Lei PL 3949/2021
Apresentação: 2021-11-09T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, contra, animal silvestre, risco ambiental, extinção.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 233