Projeto de Lei PL 5272/2013
Apresentação: 2013-04-02T16:25:02
Ementa: Dispõe sobre a utilização de interceptação ilegal de comunicações telefônicas, de informática e/ou telemática para fins políticos, jurídicos e/ou empresariais.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de 1/3 a metade em casos de interceptação ilegal de telefones (escuta telefônica), de informática para fins políticos, jurídicos ou empresariais. Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, agravação penal, pena de reclusão, crime, utilização, escuta telefônica, informática, obtenção, vantagem, natureza jurídica, política, empresa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 01.