Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 739/2019
Apresentação: 2019-12-09T22:07:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alteração, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), exclusão, atividade profissional, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PDL 729/2019, ao qual esta proposição está apensada.