Projeto de Lei PL 1517/2021
Apresentação: 2021-04-23T13:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, portabilidade, usuário, Serviços de telecomunicações.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)