Projeto de Lei PL 970/2022
Apresentação: 2022-04-19T19:15:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de extorsão quando a vantagem econômica indevida é obtida por meio eletrônico instantâneo de pagamento (PIX) ou meio assemelhado, assim como aumenta a pena do crime de estelionato praticado por meio de serviço de mensagens instantâneas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumenta da pena, crime, extorsão, obtenção, vantagem econômica, meio eletrônico, Pagamento Instantâneo (Pix). _Aumento da pena, crime, estelionato, prática, correspondência eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 792