Projeto de Lei PL 10253/2018
Apresentação: 2018-05-16T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre o registro e propriedade de aeromodelos e aeronaves não-tripuladas no país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, registro, aeromodelo, Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 300 COL 01.