Projeto de Lei PL 9220/2017
Apresentação: 2017-11-29T15:56:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, contrato administrativo, licitação, locação, veículo, administração pública, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), ente federado, emplacamento de veículo, licenciamento anual veicular, Município, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.