Projeto de Lei PL 661/2021
Apresentação: 2021-03-02T15:06:00
Ementa: Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ato infracional, prática adolescente, contagem, reincidência. _Alteração, Estatuto         da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo, internação, adolescente, prática, Ato infracional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 378