Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2023-09-27T11:28:30
Ementa: Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 —- Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS n. 4 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).