Projeto de Lei Complementar PLP 316/2016
Apresentação: 2016-10-04T17:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, caráter permanente, inelegibilidade, agente público, condenação, ato ilícito, preservação, probidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-141/2023.