Projeto de Lei PL 3467/2020
Apresentação: 2020-06-23T13:06:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, desnecessidade, declaração de Hipossuficiência, mulher, vítima, violência doméstica, acesso, Defensoria pública, Assistência jurídica gratuita.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.