Projeto de Lei PL 1066/2023
Apresentação: 2023-03-10T18:52:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Ferrovias, obrigatoriedade, instalação, cancela de acesso automática, cruzamento ferroviário, cruzamento rodoviário, passagem de nível, área urbana, expansão urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-669/2024.