Projeto de Lei PL 1571/2015
Apresentação: 2015-05-18T09:46:00
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, crime, tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.