Projeto de Lei PL 732/2022
Apresentação: 2022-03-28T18:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime violento, combate, criminalidade, aperfeiçoamento, legislação penal. _Aplicação da pena, reincidência. _Concurso de crimes, crime continuado, inaplicabilidade, crime doloso, violência, grave ameaça, crime hediondo. _Alteração, lei federal, definição, terrorismo. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), critério, aumento da pena, crime, Organização criminosa. _Tipicidade penal, novo cangaço, Organização criminosa, controle, Município, conduta criminosa. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, roubo, utilização, explosivo. _Alteração, Lei de Execução Penal, regime prisional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1266/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."