Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-10-17T17:25:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do
Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para criminalizar a
conduta de subtração de equipamentos de
telecomunicações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR).