Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Modificar a redação do § 3º, do artigo 10 para:
"Art. 10 - ........
§ 3º -  Em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento regional integrado da respectiva unidade territorial urbana.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).