Projeto de Lei PL 292/2015
Apresentação: 2015-02-10T18:05:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, prestação de serviço, telefonia móvel, expansão, cobertura, sinal, municípios, abrangência, atendimento, áreas, prazo, obtenção, concessão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)