Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-11-23T09:44:00
Ementa: Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CINDRE (Substitutivo), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).