Projeto de Lei PL 3902/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:05:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), disponibilização, informação, teste de alcoolemia, sítio (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP