Projeto de Lei PL 854/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:36:00
Ementa: Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.
Palavras-chave: Isenção tributária, empresa, transporte por aplicativo, serviço de entrega por aplicativo, função social, solidariedade, pandemia,  tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP