Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2015-06-09T15:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3500/2012, apensado, com Substitutivo.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3500/2012, apensado, com Substitutivo.