Projeto de Lei PL 3263/2015
Apresentação: 2015-10-08T14:08:25
Ementa: Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à retratação, pelo mesmo meio, em caso de "bullying" virtual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos, criança, adolescente, retratação, bullying.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.