Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2022-06-21T08:06:00
Ementa: Parecer de Comissão para o PL 5298/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.