Projeto de Lei PL 6514/2016
Apresentação: 2016-11-22T16:35:00
Ementa: Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana ,critério,  regulamentação, prestação de serviços, transporte individual, transporte de passageiro, software aplicativo, aplicativo uber, poder executivo municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.