Projeto de Lei PL 1689/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:09:12
Ementa: Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.
Palavras-chave: Suspensão, Pagamento, Parcela, Financiamento habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Mutuário, Vítima, Enchente, Inundação, Situação de emergência, Desastre ambiental, Calamidade pública, Rio Grande do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1689/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes
".