Projeto de Lei PL 11232/2018
Apresentação: 2018-12-19T16:01:00
Ementa: Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, notificação, juiz, pessoa física, pessoa jurídica, esclarecimento, riqueza, incompatibilidade, renda, capacidade econômica, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.