Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-11-27T15:04:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).