Projeto de Lei PL 684/2022
Apresentação: 2022-03-23T16:32:00
Ementa: Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria, pessoa, transgênero, requisito, idade, tempo de contribuição, regra de transição, aplicabilidade, sexo biológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHM.