Projeto de Lei PL 975/2023
Apresentação: 2023-03-08T09:43:31
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, critério, distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ente federado, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Valor Anual Total por Aluno (VAAT), Educação infantil. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, funcionamento, creche, Pré-escola. _ Criação, Cargo (direito do trabalho), Professor de Apoio Especializado em Educação Especial, Docência, Educação especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.