Projeto de Lei PL 3060/2015
Apresentação: 2015-09-22T17:08:25
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata de justiça gratuita para agentes públicos em ações relativas à matéria remuneratória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), concessão, agente público, justiça gratuita, ação judicial, remuneração, ajuizamento, poder público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.