Projeto de Lei PL 57/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:26:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, exame genético, ação de investigação de paternidade, inclusão, censo escolar, aluno, ausência, paternidade, reconhecimento de paternidade, isenção, pagamento, custas, emolumento, registro civil, nascimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.