Projeto de Lei PL 4917/2016
Apresentação: 2016-04-05T17:50:07
Ementa: Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa por falta de licenciamento na importação será de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, redução, percentual, multa, ausência, autorização, importação, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.