Projeto de Lei PL 6002/2023
Apresentação: 2023-12-13T12:01:18
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), critério, concessão, Seguro-desemprego, pescador, seca, estiagem, defeso, prejuízo, atividade pesqueira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.