Projeto de Lei PL 1842/2023
Apresentação: 2023-04-12T19:07:03
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, direitos, economicidade, conserto, produtos, serviços, componente, acessório. _Fornecedor, Eletrodoméstico, Eletroeletrônico, informação, manual do usuário, embalagem do produto, componente, acessório. _Proibição, fornecedor, omissão, denegação, consumidor, informação, reparo, produtos, serviços. _Criação, Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, fomento, compromisso, fornecedor, disponibilização, consumidor, meios, realização, reparo, Eletrodoméstico, Eletroeletrônico, fabricação, comercialização, Brasil. _Implementação, programa (administração), certificação, utilização, selo indicativo, reparabilidade. _Obrigatoriedade, fornecedor, adesão, programa (administração), certificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2024.