Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 18/0
Apresentação: 2020-08-04T15:12:00
Ementa: Dê-se nova redação a dispositivos do Substitutivo.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.