Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 52/0
Apresentação: 2020-05-28T15:07:00
Ementa: Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 936, de 2020, nos seguintes termos:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.