Projeto de Lei PL 3238/2023
Apresentação: 2023-06-22T16:06:30
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, garantia, acesso, saúde, População em situação de vulnerabilidade social, independência, qualificação, grupo racial, _Política Nacional de Saúde Integral da População em Situação de Vulnerabilidade, atuação, população em situação de vulnerabilidade social, redução, desigualdade étnico-racial. _Diretrizes, participação, sociedade civil, controle social, Sistema Único de Saúde (SUS), produção, conhecimento científico, saúde, população. _Finalidade, promoção, Atenção integral à saúde, População em situação de vulnerabilidade social, melhoria, qualidade, sistema de informação, Sistema Único de Saúde (SUS). _Revogação, dispositivo legal, Estatuto da Igualdade Racial, garantia, saúde, população negra. _Inclusão, conteúdo programático, saúde, população negra, formação, educação, profissional de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.