Projeto de Lei Complementar PLP 51/2019
Apresentação: 2019-03-12T13:09:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, avaliação de desempenho, servidor público, estabilidade no serviço público, administração direta, autarquia, fundação pública, União, estado (ente federado), município, disposição geral, finalidade, critério, procedimento, disposição final.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)