Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-09-14T09:49:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).