Projeto de Lei PL 7263/2017
Apresentação: 2017-03-29T18:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicação, definição, valor unitário, serviço, oferta, pacote de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão