Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-09-21T15:57:44
Ementa: Estabelece critérios para elaboração do cadastro territorial dos Municípios e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Finanças e Tributação.