Projeto de Lei PL 4203/2021
Apresentação: 2021-11-29T17:14:00
Ementa: Estabelece a proibição de nomeação para cargos comissionados ou para função de confiança pessoas que tenham sido condenadas por crime de intolerância, pratica de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, cargo em comissão, função comissionada, pessoa, condenado, condenação criminal transitada em julgado, crime de intolerância, prática, discriminação, preconceito racial, religião, genero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4032/2021