Requerimento de Audiência Pública REQ 49/2019
Apresentação: 2019-10-29T15:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar do tema medida cautelar, da parte de Recursos e Habeas Corpus, com a sugestão de participação de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Advogado Criminalista, graduado em Direito, mestre em Direito Constitucional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL804510
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura