Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2015-07-03T17:36:00
Ementa: Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do  PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do  PL nº 661/2007 e pela rejeição dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados.