Projeto de Lei PL 6656/2013
Apresentação: 2013-10-30T15:06:21
Ementa: Dispõe sobre a emissão de fatura eletrônica pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Palavras-chave: Prestador de serviço, critérios, fornecimento, fatura eletrônica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2015.