Projeto de Lei PL 5467/2023
Apresentação: 2023-11-10T16:01:44
Ementa: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, configuração, violência doméstica, divulgação, notícia falsa (fake news), conteúdo sexual. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, divulgação, notícia falsa (fake news), conteúdo sexual, cena de sexo, nudez, ausência, autorização, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.