Projeto de Lei PL 4613/2020
Apresentação: 2020-09-16T18:43:00
Ementa: Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, reconhecimento, Paciente transplantado, Pessoa com deficiência, Direitos do deficiente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1074/2019