Projeto de Lei PL 1806/2015
Apresentação: 2015-06-09T11:05:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à pessoa, tipicidade penal, contravenção penal, conduta, constrangimento, mulher, aumento da pena, vítima, menor de idade, idoso, gestante, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP