Projeto de Lei PL 5645/2019
Apresentação: 2019-10-23T16:59:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam como as provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco Civil da Internet, bem como assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório nas relações comerciais entre os atores do mercado do audiovisual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, garantia,  isonomia, relação, comércio, agente, mercado, audiovisual, produção, programação, empacotamento, conteúdo audiovisual. _Acesso gratuito, serviços, radiodifusão, som, imagem, mercado, distribuidor, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4389/2019