Projeto de Lei Complementar PLP 206/2021
Apresentação: 2021-12-07T17:49:00
Ementa: Dispensa os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União nos exercícios financeiros que especifica.
Palavras-chave: Proibição, União, ausência, Transferência voluntária, recursos, Município, decorrência, inadimplemento, registro, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), prazo determinado, caráter excepcional, Pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.