Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 187/2016
Apresentação: 2016-12-07T18:45:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva, pelas Comissões, do PL 1.520/15.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/12/16 PÁG. 70 COL 01.