Indicação INC 6188/2014
Apresentação: 2014-05-14T17:49:13
Ementa: Sugere o encaminhamento de projeto de lei complementar que regulamente a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.