Projeto de Lei PL 2174/2019
Apresentação: 2019-04-09T17:06:35
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, classificação, separação, preso provisório, preso condenado, enquadramento, Organização criminosa, estabelecimento penal, segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).