Projeto de Lei PL 5977/2019
Apresentação: 2019-11-12T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Palavras-chave: Transformação, cargo vago, Juiz federal, substituto (administração pública), quadro de pessoal, Justiça federal, cargo efetivo, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF). _Alteração, Lei Federal, reestruturação, Tribunal Regional Federal (TRF). _Alteração, Lei Federal, reestruturação, Tribunal Regional Federal (TRF) (3. Região).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 648/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30  de novembro de 2021".