Emenda na Comissão EMC 2/2017
Apresentação: 2017-03-28T15:48:00
Ementa: Exclua-se o parágrafo único do art. 278-B Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante no art. 1º do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, e inclua-se, no mesmo art. 1º, o § 3º ao art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997.
Tramitação: Notificações
Despacho: Devolução da emenda apresentada ao Deputado Hugo Leal, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 6.026/2017.