Projeto de Lei PL 4330/2021
Apresentação: 2021-12-07T16:45:00
Ementa: Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Tipificação de conduta, crime, rachadinha (crime), exigência, solicitação, recebimento indevido, recursos, procedência, emenda ao projeto de lei orçamentária, Emenda modificativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.