Projeto de Lei PL 1913/2022
Apresentação: 2022-07-06T11:21:00
Ementa: Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, distribuição gratuita, prêmio de concurso e sorteio, vale-brinde, provedor de aplicações, internet, transparência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.