Projeto de Lei PL 3916/2021
Apresentação: 2021-11-08T12:28:00
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Instituição financeira, oferta, contrato, empréstimo, Cartão de crédito consignado, idoso, aposentado, pensionista, ligação telefônica. _ Descumprimento, multa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).