Projeto de Lei PL 1322/2021
Apresentação: 2021-04-08T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel 
de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior 
efetividade às medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Medida protetiva de urgência, violência doméstica, uso obrigatório, botão de pânico, Aviso de alerta, Violação do direito, mulher, Monitoração eletrônica, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4827/2019