Projeto de Lei PL 3236/2020
Apresentação: 2020-06-10T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empregador, Recurso administrativo, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Efeito suspensivo, decisão,  indeferimento, concessão, prorrogação, auxílio-doença, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5773/2019