Medida Provisória MPV 665/2014
Apresentação: 2014-12-30T13:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 7.859, de 25 de outubro de 1989, e 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial. Revoga a Lei nº 7.859,  de 1989 e dispositivos da Lei nº 8.900, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critério, concessão, seguro desemprego, período, máximo, abono salarial, pagamento.  
_ Alteração, Lei do Seguro-Defeso, seguro desemprego, pescador profissional, habilitação, benefício.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 383/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.