Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-20T21:00:00
Ementa: Parecer na CCJJ ao PL 114/2022 que Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).