Projeto de Lei PL 1272/2024
Apresentação: 2024-04-16T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Concessão de serviços públicos, Permissão de serviços públicos, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), credenciamento, delegação, Contratação pública, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fiscalização, distribuição, Energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), para o PL 445/2024, ao qual esta proposição está apensada.