Medida Provisória MPV 718/2016
Apresentação: 2016-03-17T10:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), competência,  Código Brasileiro Antidopagem, aprovação, regra, antidoping, critério, dosimetria da pena, procedimento, controle, dopagem, penalidade, justiça desportiva, criação, Justiça Desportiva Antidopagem (JAD), composição, competência,  alteração, lei federal, inclusão, Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, embarcação, hospedagem, pessoa, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Comitê Olímpico Internacional (COI),divulgação, sítio (internet), renúncia fiscal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autorização, exploração, serviços aéreos, aeronave, tripulação, estrangeiro, trabalhador, país estrangeiro, visto temporário, capacitação, treinamento. _Alteração, Lei de Inovação Tecnológica. _Alteração, lei federal, ampliação, beneficiário, exoneração tributária, isenção tributária, Imposto de Importação (II), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), equipamento, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  344 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.