Projeto de Lei PL 1034/2022
Apresentação: 2022-04-27T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de consulta prévia para a nomeação
de instituições de ensino públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consulta pública, nomeação, Instituição de ensino pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.