Projeto de Lei PL 5354/2023
Apresentação: 2023-11-06T15:44:30
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Unidade de saúde, divulgação, cirurgia, estrabismo, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Fixação, prazo máximo, atendimento, paciente, estrabismo, Rede pública de saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.