Projeto de Lei PL 168/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:45:00
Ementa: Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transformação, função normativa, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão consultivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas.