Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 329/2019
Apresentação: 2019-05-24T10:01:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Grande (AP), Amapá.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 456/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.