Projeto de Lei PL 2119/2023
Apresentação: 2023-04-25T13:26:00
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de
janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).
Palavras-chave: Medida de emergência, amparo, agricultura familiar, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, coronavírus. _ Criação, Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, agricultor familiar, linha de crédito, crédito rural, Benefício Garantia-Safra. _ Criação, Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), diretrizes. _Alteração, lei federal, desconto, liquidação, renegociação, Repactuação, crédito rural, suspensão, prazo determinado, prescrição, dívida, agricultor familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2029/2023