Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 4256/2023
Apresentação: 2023-12-12T10:07:15
Ementa: Requerimento de inclusão de coautoria ao PL 5793;2023,  Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2023