Projeto de Lei PL 945/2020
Apresentação: 2020-03-24T16:26:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cessão Onerosa, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, valor arrecadado, leilão, Regime de cessão onerosa, combate, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.