Projeto de Lei PL 2779/2015
Apresentação: 2015-08-26T18:13:06
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de estacionamento nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, estacionamento, veículo automotor, centro comercial, supermercado, hipermercado, hospital, rodoviária, aeroporto, critério, obrigatoriedade, gratuidade, vaga de estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP