Projeto de Lei PL 2393/2020
Apresentação: 2020-05-05T11:43:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, lesão corporal, vítima, Profissional de jornalismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.