Projeto de Lei PL 8482/2017
Apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comissário de voo, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), voo nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.