Projeto de Lei PL 645/2019
Apresentação: 2019-02-12T17:03:00
Ementa: Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.
Palavras-chave: Benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, contratação, trabalhador, mulher, menor de idade, mãe, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.