Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 41/2023
Apresentação: 2023-10-16T12:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 21/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 41/2023, sancionado.