Projeto de Lei PL 6790/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circulação de arma de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, criminalização, porte de arma, arma de brinquedo, replica, arma de fogo, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.