Projeto de Lei PL 3474/2023
Apresentação: 2023-07-07T16:18:27
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, estímulo, produção, comercialização, equipamento eletrônico, utilização, tecnologia, reconhecimento facial, assistência, pessoa com deficiência visual, isenção, Imposto federal, Incentivo fiscal, benefício fiscal, investimento, pesquisa e desenvolvimento, inovação tecnológica. _Empresa, beneficiário, comprovação, aplicação, recursos, investimento, pesquisa e desenvolvimento, produção, equipamento eletrônico, reconhecimento facial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.