Medida Provisória MPV 1057/2021
Apresentação: 2021-07-07T09:46:00
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), operação de crédito, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, produtor rural, emergência social, pandemia, coronavírus. _Critério, instituição financeira, apuração, crédito presumido, incentivo fiscal.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remessa do Ofício nº 608/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.