Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-07-03T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para incluir os empregados de pessoas físicas como beneficiários do abono salarial anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.