Projeto de Lei PL 731/2020
Apresentação: 2020-03-18T15:41:01
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Palavras-chave: Auxílio financeiro, caráter temporário, Microempreendedor Individual (MEI), isolamento social, Pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-721/2020