Projeto de Lei PL 11237/2018
Apresentação: 2018-12-19T17:42:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Sentença condenatória, condenação criminal, tribunal do júri, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6313/2019.