Projeto de Lei PL 5302/2016
Apresentação: 2016-05-17T15:54:00
Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, placa de identificação de veículo automotor, especificação,  padronização, estado parte, Mercado Comum do Sul (Mercosul), acordo internacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 2406/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.