Projeto de Lei PL 3050/2022
Apresentação: 2022-12-21T12:15:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, fixação, Valor per capita, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), diferença, atendimento, estudante, imigrante, refugiado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.