Projeto de Lei PL 6408/2019
Apresentação: 2019-12-11T16:39:44
Ementa: Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, Lei de Emolumentos, proibição, cobrança, taxa, emolumento, fornecimento, informação, prestação de serviços, Serviço notarial e de registro, órgão público, administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 407/1999 o PL 7704/2006, o PL 9809/2018, o PL 6408/2019 e o PL 2883/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.