Projeto de Lei PL 5703/2019
Apresentação: 2019-10-29T16:20:00
Ementa: Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre o enquadramento das sociedades empresárias de profissionais-parceiros no âmbito das respectivas categorias econômicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, salão-parceiro, Profissional-parceiro, trabalhador autônomo, categoria profissional, salão de beleza.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PL 10791/2018, ao qual esta proposição está apensada.