Projeto de Lei PL 3024/2023
Apresentação: 2023-06-13T15:23:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumaríssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, procedimento sumaríssimo, aumento de pena, crime, discriminação, falta, assistência, abandono, hospital, exposição ao perigo, idoso, reclusão, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.