Projeto de Lei PL 4924/2023
Apresentação: 2023-10-10T13:40:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, Violação Virtual de Domicílio, entrada, permanência, contra, vontade expressa, aprovação tácita, pessoa, casa alheia, modalidade, dispositivo eletrônico, dispositivo informático, dispositivo digital, dispositivo virtual, conexão, ausência, rede de computadores.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).