Emenda de Plenário EMP 10/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:43:00
Ementa: Acrescenta ao art. 23-A da Lei nº 11.343, de 2006, disposto no art. 5º do Substitutivo, a alínea "c" ao inciso II e seu respectivo parágrafo, renumerando-se os demais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2013 PLEN, pelos Deputados Sérgio Brito (PSD-BA) e outros.