Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-12-13T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. O Deputado Paulo Freire apresentou voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado