Projeto de Lei PL 3009/2023
Apresentação: 2023-06-13T11:29:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Assistência à saúde, Direito do consumidor, suspensão, Contrato.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.