Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 173/2024
Apresentação: 2024-04-18T16:44:34
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, renovação, autorização, Radiodifusão comunitária, São Miguel do Guamá (PA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA).