Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-05-12T10:50:00
Ementa: Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PDL 1009/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.