Projeto de Lei PL 2040/2024
Apresentação: 2024-05-24T10:24:31
Ementa: Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o interstício mínimo de 24 meses entre dois contratos celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), revogação, dispositivo legal, prazo, Administração Pública, recontratação, Trabalhador temporário, Necessidade temporária de excepcional interesse público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2024.