Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Apresentação: 2018-06-19T15:49:00
Ementa: Suprime o inciso VI do art. 8-Bº da Lei nº 12.813, de 2013, alterado pelo art. 44 do Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 PL662116, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG).