Projeto de Lei PL 1479/2022
Apresentação: 2022-06-02T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, caráter permanente, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), política de crédito, tratamento diferenciado, Microempresa, Pequena empresa, concessão, empréstimo, cessão fiduciária de recebíveis. _Requisito, contratação, de empréstimo, formalização, operação de crédito, Instituição financeira. Operação de crédito, contratação, âmbito, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), realização, integralidade, recursos, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)