Requerimento REQ 138/2012
Apresentação: 2012-11-13T14:38:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito.
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada