Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-05-16T09:08:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PL 1539/2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.