Emenda de Plenário EMP 11/2013
Apresentação: 2013-07-03T20:33:12
Ementa: Acrescenta art. 22, renumerando o atual ar. 23, ao PL 5.813, de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).