Emenda ao Substitutivo ESB 51/0
Apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

"Art. XX Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 51 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.