Projeto de Lei PL 2205/2020
Apresentação: 2020-04-27T15:03:00
Ementa: Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, furto, roubo, equipamento de proteção individual, teste de detecção, coronavírus, calamidade pública, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".