Projeto de Lei PL 5636/2020
Apresentação: 2020-12-22T12:11:00
Ementa: Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), revogação, dispositivo legal, visita íntima, Adolescente em conflito com a lei, casado, união estável, Medida socioeducativa, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 433.