Projeto de Lei PL 5726/2023
Apresentação: 2023-11-28T10:51:04
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências, para disciplinar suas dimensões, nos termos que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Junior Lourenço (PL-MA), para o PL 3037/2022, ao qual esta proposição está apensada.