Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2013-09-13T17:31:00
Ementa: EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 1
Suprimam-se os artigos 2º e 3º, por inconstitucionalidade, decorrente da violação do princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).