Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 376/2016
Apresentação: 2016-05-04T15:58:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, Adustina (BA), Bahia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)