Projeto de Lei PL 3058/2021
Apresentação: 2021-09-01T18:42:00
Ementa: Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais. percentual, valor arrecadado, multa, Infração administrativa ambiental, destinação, esterilização animal, cachorro, gato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.