Emenda na Comissão EMC 736/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se onde couber os artigos seguintes:

	Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 736/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).