Emenda na Comissão EMC 92/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:27:00
Ementa: Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-92/2019 PEC04519 => PEC-45/2019