Projeto de Lei PL 10399/2018
Apresentação: 2018-06-12T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, suspensão, prestação de serviços, Inadimplemento, usuário de serviços.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.