Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 209/2017
Apresentação: 2017-03-08T18:02:00
Ementa: Altera os artigos 11-A e 20 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suprime-se a artigo 13, para criação e funcionamento da Liderança da Oposição, e dá outras atribuições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, Liderança da Oposição, estruturação, modelo, Liderança do Governo, extinção, Liderança da Maioria, Liderança da Minoria, revogação, dispositivo legal, definição, maioria parlamentar, minoria parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-75/2023.