Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1355/2013
Apresentação: 2013-10-22T19:36:00
Ementa: Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP -  Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, patrocínio, União Federal, GEAP - Fundação de Seguridade Social, prestação de serviço, assistência à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.