Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 705/2013
Apresentação: 2013-04-16T12:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 08 de abril de 2013, que outorga concessão à  Digital Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1384/2013