Projeto de Lei PL 2851/2021
Apresentação: 2021-08-17T12:55:00
Ementa: Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, contratação, operação de crédito, taxa de juros, definição, lei, regulamento,obrigatoriedade, proibição, redução, Posto de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".