Projeto de Lei Complementar PLP 69/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:11:42
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), base de cálculo, alíquota, incidência, contribuinte, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.