Emenda na Comissão EMC 99/2019
Apresentação: 2019-09-11T18:38:00
Ementa: Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-99/2019 PEC04519 => PEC-45/2019