Requerimento de Instituição de CPI RCP 10/2023
Apresentação: 2023-12-19T16:48:43
Ementa: Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Distribuidora de energia elétrica, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), descumprimento, prazo, indeferimento, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Energia elétrica.
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.