Projeto de Lei PL 319/2024
Apresentação: 2024-02-20T14:49:36
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, Dano qualificado, violência doméstica, mulher, condição, sexo feminino, presença física, presença virtual, Descendente, Ascendente, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2024, Letra A.