Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 341/2016
Apresentação: 2016-04-07T10:13:00
Ementa: Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Implantável (CMED), critério, reajuste de preços, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP.