Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1513/2023
Apresentação: 2023-05-12T16:24:38
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 246/2016 – “Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social..”
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1513/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que " Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 246/2016 – “Altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social..”".