Projeto de Lei PL 7323/2014
Apresentação: 2014-03-27T17:34:14
Ementa: Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da profissão, veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2190/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7323/2014".