Projeto de Lei Complementar PLP 93/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:46:57
Ementa: Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, cumprimento, Cronograma, execução, obra pública, serviços públicos, governo, período subsequente, Obra pública inacabada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 204.