Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 9316/2018
Apresentação: 2018-12-05T19:01:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que "acrescenta §§  aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Termos em que pede deferimento
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.