Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-05-12T10:52:00
Ementa: O art. 3o. do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o. O art. 295 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 295. (...)
Parágrafo único. O trabalho realizado aos domingos e em dias feriados será remunerado em dobro, salvo em casos de folga compensatória."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).