Projeto de Lei PL 1742/2019
Apresentação: 2019-03-26T16:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo à comunidade reunida, detenção, multa, excludente de ilicitude, Ação penal pública incondicionada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1534/2019