Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 163/2023
Apresentação: 2023-06-01T16:23:27
Ementa: Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar (2019), Brasil, Catar, cooperação internacional, Serviços aéreos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2024, Letra B.