Projeto de Lei PL 1697/2021
Apresentação: 2021-05-04T17:35:00
Ementa: Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, empresa, concessão, Repouso semanal, Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Memo 122/21, à CDEICS, solicitando devolução da proposição.