Projeto de Lei PL 3063/2024
Apresentação: 2024-08-06T17:09:52
Ementa: Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto de renda, valor, premiação, Atleta, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3035/2024, ao qual esta proposição está apensada.