Renovação TV Sons e Imagens TVR 202/2017
Apresentação: 2017-04-27T11:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2017, que renova a concessão outorgada à  Empresa de Comunicação PRM Ltda.,  para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 673/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo".