Projeto de Lei PL 4099/2023
Apresentação: 2023-08-23T20:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acréscimo, Agência de viagem receptiva, modalidade, Agência de turismo. _Agência de turismo receptivo, atividade, recepção, transferência, assistência, turista, cidade, local de destino, realização, serviços, transferência, traslado, criação, execução, passeio turístico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: SERAU(SGM)
Tramitação: Aprovação da Redação Final
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Despacho: Aprovada a Redação Final.