Projeto de Lei PL 4964/2020
Apresentação: 2020-10-20T11:05:00
Ementa: Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
Palavras-chave: Proibição, expedição, alvará de soltura, preso, feriado, fim de semana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.