Projeto de Lei PL 3969/2020
Apresentação: 2020-07-29T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração Lei do Seguro-Desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, custeio. Folha de pagamento, Microempresa, Pequena empresa, Empresa individual, enfrentamento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 355.