Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2013
Apresentação: 2013-06-06T12:15:00
Ementa: Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Criação, Corte Constitucional, substituição, Supremo Tribunal Federal (STF), aumento, número, ministro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência, composição, nomeação, Presidente, Congresso Nacional, revogação, dispositivo, súmula vinculante, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, membros, Tribunal de Contas do Estado, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade.