Projeto de Lei PL 3022/2022
Apresentação: 2022-12-19T12:33:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, aumento, limite, potência, transmissão, quantidade, canal, execução, Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.