Projeto de Lei PL 380/2024
Apresentação: 2024-02-21T21:00:29
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 14, da Lei n.° 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação, pelos planos privados de assistência à saúde, de consultas, exames ou sessões de terapia com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas a pessoa portadora de transtornos mentais, comportamentais ou do neurodesenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), proibição, Plano de saúde, limitação, consulta médica, exame médico, sessão, Psicólogo, Terapeuta ocupacional, Fonoaudiólogo, Pessoa com transtorno mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.