Projeto de Lei PL 1002/2023
Apresentação: 2023-03-08T15:29:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), crime, manipulação, Conteúdo digital, vídeo, propagação, Informação falsa, Notícia falsa (fake news), candidato, eleição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.