Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2019
Apresentação: 2019-06-11T14:19:56
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, competência exclusiva, Congresso Nacional, sustação, ato normativo, Poder Judiciário, Sistema de Freios e Contrapesos.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PEC 155/2015, ao qual esta proposição está apensada.