Indicação INC 542/2021
Apresentação: 2021-04-28T18:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei destinado a estender a aplicação do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a servidor encarregado de prestar cuidados a mãe que seja pessoa com deficiência, ainda que não exista relação de dependência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.