Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 183/2015
Apresentação: 2015-02-04T11:49:00
Ementa: Requer o desarquivamento do Proposta de Emenda à Constituição nº 433/2014, de minha autoria, que "Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria."
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2015