Projeto de Lei PL 1794/2021
Apresentação: 2021-05-12T16:56:00
Ementa: Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. _ Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.