Indicação INC 319/2020
Apresentação: 2020-04-02T15:10:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a possibilidade de concessão em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no Art. 83 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ao servidor público federal que tenha sob os seus cuidados familiar portador da Síndrome de Down.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.