Projeto de Lei PL 884/2022
Apresentação: 2022-04-11T10:22:00
Ementa: Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Benefício de Prestação Continuada (BPC), criança, adolescente, Família de baixa renda, órfão, mãe, vítima, feminicídio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.