Projeto de Lei PL 2023/2022
Apresentação: 2022-07-13T17:28:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção, Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI), incidência, Produto de uso veterinário, combate, pulga, carrapato, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.