Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1023/2018
Apresentação: 2018-08-14T13:41:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, regulamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)