Projeto de Lei PL 511/2019
Apresentação: 2019-02-06T13:01:00
Ementa: Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Palavras-chave: Disciplinamento, funcionamento, plantão judiciário, primeira instância, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/19/PS-GSE.