Projeto de Lei PL 87/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:59:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, profissional de saúde,  comunicação, Conselho Tutelar, pais, responsável, atendimento, criança, adolescente, efeito, substância psicoativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.