Projeto de Lei PL 321/2023
Apresentação: 2023-02-07T11:11:38
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, realização, audiência de custódia, videoconferência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Mantida a RDF n.1 CCJC (Redação Final) pelo Relator, Dep. Gilson Marques.