Emenda na Comissão EMC 4/2018
Apresentação: 2018-04-12T10:08:00
Ementa: Adicione-se o inciso XI ao art. 2º, o Art. 3-A e o Parágrafo Único ao Art. 53:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2018 PL662116, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).