Projeto de Lei PL 1032/2021
Apresentação: 2021-03-24T10:42:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, tipicidade penal, Infração de medida sanitária decretada durante Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, descumprimento, determinação, Poder público, impedimento, propagação, doença infectocontagiosa, situação, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pena.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5626/2023.