Projeto de Lei PL 1926/2019
Apresentação: 2019-04-02T16:11:00
Ementa: Altera   a   Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, concessão, horário especial, servidor público, responsável legal, filho, dependente, Síndrome de Down.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 189.