Projeto de Decreto Legislativo PDC 1580/2014
Apresentação: 2014-11-19T12:22:59
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, aperfeiçoamento, processo, indicação, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Congresso Nacional, direitos, vantagens, prerrogativa, deveres, impedimento, equiparação, Ministro do Tribunal Superior de Justiça, aplicação, norma,  Lei Orgânica da Magistratura,  requisito, percentual, vaga,  Auditor Federal de Controle Externo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP