Projeto de Lei PL 7854/2014
Apresentação: 2014-08-05T16:04:10
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para extinguir a contribuição de 6% sobre a remuneração do trabalhador que custeia o Vale-Transporte e para possibilitar que os valores despendidos a título de Vale-Transporte sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, restabelecimento, dedução, IRPJ, despesa, vale transporte, revogação, dispositivo, obrigatoriedade, desconto, percentual, trabalhador, beneficiário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.