Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-03T15:23:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta os artigos 6º-F, 6º-G, 6º-H, e 6º-I à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).