Projeto de Lei PL 5924/2019
Apresentação: 2019-11-07T13:34:31
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", para permitir a continuidade do recebimento do bolsa família mediante compensação com o seguro-desemprego no período do defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Defeso, pescador, seguro defeso, vinculação, bolsa família, dedução, valor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.