Projeto de Lei PL 5812/2016
Apresentação: 2016-07-12T21:38:00
Ementa: Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Regra, retenção, arras, conclusão, contrato de compra e venda, compromisso, compra e venda, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3475/2015