Proposta de Emenda à Constituição PEC 215/2012
Apresentação: 2012-11-07T11:36:37
Ementa: Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, Estado (ente federado), Municípios tributação, imposto, isenção tributóaria, cesta básica, alimento.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP