Projeto de Lei PL 4925/2016
Apresentação: 2016-04-06T14:29:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação por veículos adquiridos pelos entes federados por meio dos programas de transporte escolar instituídos pela União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, aquisição, ente federado, estudante, curso técnico, educação profissional e tecnológica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este o PL 1207/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste também sobre o mérito da matéria.Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)