Projeto de Lei PL 1145/2019
Apresentação: 2019-02-26T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, empresa, solicitação, inclusão, nome, consumidor, inadimplente, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC),
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.