Projeto de Lei PL 1591/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços telefonia móvel, mensagem, campanha educativa, combate, exploração sexual, criança adolescente, impedimento, compartilhamento, imagem, nudez.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1022/2019