Projeto de Lei PL 7092/2017
Apresentação: 2017-03-14T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para proibir cobrança antecipada de tarifa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança antecipada, tarifa, serviços públicos, fundamentação, estimativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5299/2023.