Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 192/2016
Apresentação: 2016-12-08T14:17:00
Ementa: Altera o inciso III, do art. 66 e inclui o § 3° ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitação, horário, encerramento, ordem do dia, sessão ordinária, sessão extraordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PRC 31/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.