Requerimento REQ 308/2017
Apresentação: 2017-05-02T16:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção"
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado