Projeto de Lei PL 3850/2021
Apresentação: 2021-11-03T10:00:00
Ementa: Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Facilitação, seguradora, veículo, plano de saúde, trutação, base de cálculo, lucro real, opção, aplicação, parcela, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), criação, polícia militar, estado (ente federado), Distrito Federal. _Contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), valor, doação, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), gestor, apresentação, programa (administração), Ministério da Educação, avaliação, comprovação, aplicação, aporte, recursos financeiros, infração, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)