Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 307/2022
Apresentação: 2022-08-01T11:33:00
Ementa: Sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022 publicado em 18 de julho de 2022 no DOU face ao Processo Administrativo nº 08198.018100/ 2022-58, que têm por tema a Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas – Representado pelo DPDC Ex Officio.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, processo administrativo, suspensão, serviços, telemarketing ativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2022 PAG 213