Projeto de Lei PL 1370/2021
Apresentação: 2021-04-13T12:13:00
Ementa: Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.
Palavras-chave: Fixação, percentual, margem consignável, Consignação em folha de pagamento. _ Proibição, Consignação em folha de pagamento, amortização, despesa, saque, cartão de crédito, descumprimento, Instituição Financeira, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2017/2020