Projeto de Lei PL 2837/2024
Apresentação: 2024-07-10T17:47:22
Ementa: Acrescenta inciso XVI ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a racionalização no agendamento de consultas, exames e procedimentos entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), princípio, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), racionalização, racionalização, agendamento, Consulta médica, exame, Procedimento médico, melhoria, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.