Projeto de Lei PL 174/2024
Apresentação: 2024-02-06T18:41:23
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Geral do Esporte, reparação do dano, dirigente de torcida organizada, membro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)