Projeto de Lei PL 3588/2015
Apresentação: 2015-11-11T11:37:19
Ementa: Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, tipicidade,  crime, perturbação, qualidade ambiental, poluição sonora, penalidade, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP