Projeto de Lei PL 4785/2023
Apresentação: 2023-10-03T14:22:16
Ementa: Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, inclusão, Linguagem tátil das cores, ampliação, habilidade funcional, aluno com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.