Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-05-27T13:39:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 3º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo  (PDT/CE).