Projeto de Lei PL 136/2019
Apresentação: 2019-02-04T17:36:00
Ementa: Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Palavras-chave: Poder Executivo, divulgação, valor, receita pública, arrecadação tributária, imposto, taxa, contribuição, União, Internet, transparência pública. _Deputado Federal, Senador, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Comissão, Câmara dos Deputados, Senado federal, acesso, informação,  arrecadação tributária, Órgão público, fiscalização contábil, fiscalização financeira.
Tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo.008/19- COPER.