Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 984/2021
Apresentação: 2021-11-09T15:23:00
Ementa: Susta a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021, do Ministério da Educação que “institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, criação, Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.