Projeto de Lei PL 4455/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:42:02
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.
Ementa detalhada: Exige a assinatura e o registro do Corretor de Imóveis no CRECI nos contratos  e escritura pública de transações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, assinatura, corretor de imóveis, registro, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci),contrato, escritura pública, compra, venda, permuta, locação, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1809/2011, ao qual esta proposição está apensada.