Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1530/2014
Apresentação: 2014-11-07T10:02:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Azul (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 988/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.