Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2015
Apresentação: 2015-08-11T20:42:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos sociais, critério, trabalho, jovem, menor de idade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.