Projeto de Lei PL 5233/2013
Apresentação: 2013-03-26T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de produtos, de serviços e de participações em promoções por meio do serviço telefônico fixo comutado e do serviço móvel pessoal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Oferta, produto, serviço, promoção, serviço telefônico, critérios, telemarketing.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.