Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2015-10-21T10:28:00
Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).