Projeto de Lei PL 4449/2023
Apresentação: 2023-09-13T14:15:00
Ementa: Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Palavras-chave: Criação, Programa Renda Básica Energética (REBE), garantia, energia elétrica, Família de baixa renda, substituição, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), fonte de recursos, diretrizes. _  Alteração,  Lei do Setor Elétrico (2002), destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Programa Renda Básica Energética (REBE). _ Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Sociedade de economia mista, empresa pública, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras),  gestão, programa social, Fonte alternativa de energia. _ Poder público, campanha educativa, consumidor, uso racional, energia elétrica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 624, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).