Projeto de Lei PL 4481/2021
Apresentação: 2021-12-16T09:40:00
Ementa: Regulamenta condições de acesso aos
lixões e dispõe de outras medidas.
Palavras-chave: Regulamentação, acesso, aterro sanitário, lixo. _ Proibição, entrada, ausência, autorização, Poder Público, empresa, reciclagem. _ Obrigatoriedade, utilização, Equipamento de proteção individual. _ Poder executivo municipal, fiscalização, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."