Projeto de Lei PL 4382/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:42:45
Ementa: Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, comercialização, internet, comércio eletrônico, manutenção, estabelecimento comercial, atendimento presencial, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 257 COL 01.