Projeto de Lei PL 194/2022
Apresentação: 2022-02-09T17:35:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, Administração Pública, transferência, acompanhamento, cônjuge, companheiro, servidor público, militar, empregado público, Remoção de ofício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2023/PS-GSE.