Projeto de Lei PL 475/2024
Apresentação: 2024-02-28T10:30:00
Ementa: Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação.

NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, estudante, pesquisador, gestante, parturiente, puérpera, adotante, guarda judicial, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, Instituição de Ensino Superior (IES),  agência de fomento à pesquisa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P.