Projeto de Lei PL 5033/2019
Apresentação: 2019-09-11T19:33:44
Ementa: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aplicação da pena, crime, estupro, estupro compartilhado de vulnerável, cumprimento, integralidade, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.