Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2014-10-08T14:20:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA 
AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AO PROJETO DE LEI Nº 1.889, DE 2011.
(Apensados os PL's nºs 1.904, de 2011; e 5.523, de 2013)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).