Projeto de Lei PL 10907/2018
Apresentação: 2018-10-29T18:01:00
Ementa: Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre A PRISÃO PREVENTIVA (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Ementa detalhada: Estabelece que a prisão preventiva será concluída no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, limite, prazo, prisão preventiva.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-6243/2016