Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 393/2016
Apresentação: 2016-05-18T15:33:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 26, I e II da Resolução Normativa nº 387, de 28/10/2015, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde (ANS), cobertura assistencial, plano de saúde, fornecimento, medicamento, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avaliação prévia, autorização, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)., para o PDC 148/2015, ao qual esta proposição está apensada.