Projeto de Lei PL 209/2024
Apresentação: 2024-02-07T14:45:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Rural (2003), autorização, utilização, Saldo remanescente, Subvenção econômica, Recursos financeiros, Prêmio, Seguro rural, ressarcimento, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.