Projeto de Lei PL 6907/2017
Apresentação: 2017-02-15T14:58:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário de veículo automotor não abranger o IPVA.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, falta, comunicação, transferência, propriedade, prazo, órgão público, trânsito, imposição, penalidade, proprietário, exceção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.