Projeto de Lei PL 9768/2018
Apresentação: 2018-03-14T11:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o contraditório no inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia ao contraditório, inquérito policial, investigação criminal, indiciado.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010