Medida Provisória MPV 695/2015
Apresentação: 2015-10-05T09:56:00
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, participação acionária, instituição financeira, previsão, Lei da Reforma Bancária fixação, prazo determinado, ampliação, atividade comercial, Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of 240-CN, de 25/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 695, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.