Projeto de Lei PL 4654/2016
Apresentação: 2016-03-08T17:39:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo determinado, encaminhamento, juiz, pedido, concessão, Medida Protetiva de Urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013