Projeto de Lei PL 446/2022
Apresentação: 2022-03-07T12:58:00
Ementa: Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, emissão, Serviço de mensagens curtas, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, publicação, rede social, Aviso de alerta, Riscos (segurança), Desastre ambiental.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1509/2023.