Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-12-19T16:49:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI No 7.825 DE 2017



Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

 
Autor: 	Dep. RICARDO IZAR
Relator: 	Dep. GORETE PEREIRA


Emenda Modificativa oferecida ao Projeto de Lei nº 7.825/17

O Projeto de Lei nº 7.825/17 em seu art. 1º § 10º inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: 
I - percentuais das retenções, cobradas pela clínica-parceira, dos valores recebidos não superior a 30% por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; 

Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2017




Deputado ORLANDO SILVA
PRESIDENTE
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.