Projeto de Lei PL 410/2021
Apresentação: 2021-02-10T21:05:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, destinação, conta de usuário, internet, posterioridade, falecimento, titular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.