Projeto de Lei PL 2983/2019
Apresentação: 2019-05-21T15:50:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na contracapa, da Central de Atendimento à Violência, Abuso Sexual contra criança e adolescente (Disque 100), em todos os Livros, alfarrábios, folhetos e similares elaborados pelo Ministério da Educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, telefone, central de atendimento, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, violência, abuso sexual, criança, adolescente, livro, publicação, Ministério da Educação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9671/2018