Projeto de Lei PL 8882/2017
Apresentação: 2017-10-18T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, tarifa social, passagens aéreas, voo nacional, passageiro, pobre, necessidade, tratamento de saúde, fixação, tarifa, comprovação, situação, inscrição, Cadastro Único do Governo (CADÚnico), procedimento, empresa de transporte aéreo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2020.