Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-14T11:51:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual, às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, pelo período de 6 (seis) meses após o ato sofrido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.