Projeto de Lei PL 1874/2023
Apresentação: 2023-04-13T16:13:05
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente, atendimento ininterrupto, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.