Projeto de Lei Complementar PLP 80/2022
Apresentação: 2022-05-31T20:32:00
Ementa: Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), criação, Força Nacional de Defesa Civil (FNDC), finalidade, redução, risco ambiental, prestação de socorro, população, desastre ambiental. _Composição, servidor público, atividade fim, Defesa civil, serviços, meteorologia, hidrologia, geologia, monitoramento ambiental, gestão, desastre ambiental, bombeiro militar, estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, recursos, atuação, Defesa civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. Tendo recebido pareceres da CINDRA e da CFT, a matéria permanece em tramitação na CCJC. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)