Projeto de Lei PL 1207/2015
Apresentação: 2015-04-22T10:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Sanitária, obrigatoriedade, profissional de saúde, advertência, paciente, efeito colateral, vacinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado