Emenda ao Substitutivo ESB 17/2021
Apresentação: 2021-12-16T10:27:00
Ementa: Alterem-se os incisos V e VI do art. 29-B.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 17/2021 PL115319, pelo Deputado Paulo Pimenta  (PT/RS).