Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano