Emenda ao Substitutivo ESB 239/0
Apresentação: 2017-04-19T16:11:00
Ementa: Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei e manutenção do art. 130-A da CLT.
OU
	
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
 

Art. 58- A
............
§ 4º na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a duas por dia e seis horas suplementares semanais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 239 PL678716, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).