Projeto de Lei PL 494/2019
Apresentação: 2019-02-05T18:38:00
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, demissão, motivo, ideologia, competência, Justiça do trabalho, processo judicial, julgamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.