Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2022-11-08T14:07:00
Ementa: Parecer do Relator e Substitutivo ao Projeto de Lei n. 774, de 1995, que  "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).