Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2014-10-09T14:36:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da proposição:
"O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de competência do órgão técnico executivo competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).