Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 229/2023
Apresentação: 2023-08-08T18:16:53
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Radiodifusão de sons e imagens, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 607/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 83, de 2024, promulgado - PDL 229/2023.