Projeto de Lei Complementar PLP 224/2012
Apresentação: 2012-11-27T15:43:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Reduz a 0 (zero) os valores referentes a taxas de funcionamento, localização e publicidade dos microempreendedores individuais - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, redução, alíquota zero, valor, taxa, funcionamento, localização, publicidade, microempreendedor individual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 55 COL 01 Suplemento.