Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Alteração da alínea "b", do inciso III, do artigo 2º para:
" Art. 2º - ........
III - ............
b) sistema de governança interfederativa própria, que assegure equidade na participação de Estados e Municípios e inclua, no mínimo, uma instância colegiada deliberativa, com representação da sociedade civil, e uma organização pública, de caráter regional, com capacidade administrativa e financeira e com funções técnico-consultivas;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).