Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2015-11-25T14:48:00
Ementa: Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao PL 5963/2001.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.