Projeto de Lei PL 5885/2016
Apresentação: 2016-08-02T14:25:00
Ementa: Altera a legislação tributária para prever o cômputo em dobro das despesas com materiais reciclados e com produtos economizadores de água e de energia elétrica, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.713, de 1988 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, despesa, utilização, material reciclado, produtos, redução, gasto, água, energia elétrica, certificação ambiental, construção, ampliação, reforma, imóvel, critério, dedução, Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física(IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 282 COL 01.