Emenda na Comissão EMC 37/2019
Apresentação: 2019-05-23T16:16:00
Ementa: Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-37/2019 PEC00619 => PEC-6/2019