Projeto de Lei Complementar PLP 29/2021
Apresentação: 2021-03-10T19:15:00
Ementa: Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, criação, MEI-Mulher Empreendedora, Microempreendedor Individual (MEI), tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 153..