Projeto de Lei PL 9397/2017
Apresentação: 2017-12-19T17:41:00
Ementa: Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, individualização, tarifa, serviços públicos, condomínio, imóvel, critério, procedimento, incorporação imobiliária, empreendimento imobiliário, aquisição, apólice de seguro. 
_Alteração,  Lei das Concessões de Serviços Públicos, individualização, tarifa, serviços públicos, Condomínio edilício, condômino, imóvel.
 _ Alteração, Código Civil (2002), individualização, tarifa, serviços públicos, condomínio, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.