Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 222/2013
Apresentação: 2013-10-22T17:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitação, retirada de proposição em tramitação, Ordem do Dia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.