Projeto de Lei PL 7957/2017
Apresentação: 2017-06-28T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de critério técnico para participação das entidades de prática desportiva em competições, da revogação da exigência de comprovação de regularidade fiscal  e do desporto de formação em escolas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003),  participação, entidade desportiva, competição, critério técnico, revogação, exigência, Certidão de Regularidade Fiscal.
Alteração, Lei Pelé, critério, esporte de formação, escola pública, escola privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.