Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/2016
Apresentação: 2016-08-23T15:50:00
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prorrogação, prazo de validade, concurso público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.