Projeto de Lei PL 2781/2021
Apresentação: 2021-08-11T10:07:00
Ementa: "Estabelece a proibição de fornecimento, utilização ou venda de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos de ensino público ou privado, bem como de refrigerantes adocicados artificialmente."
Palavras-chave: Proibição, fornecimento, utilização, venda, alimento ultraprocessado, refrigerante, adoçante, escola pública, escola privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.