Projeto de Lei PL 3761/2021
Apresentação: 2021-10-26T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Projeto (administração), implantação, Energia solar fotovoltaica, hospital, unidade de saúde, Posto de saúde, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Muncípio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se o PL 1337/2024 ao PL-3761/2021. Por oportuno revejo a distribuição da matéria para determinar que a Comissão de Minas e Energia também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição, após a CSAÚDE. 
Às Comissões de Saúde; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).