Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 958/2013
Apresentação: 2013-06-13T15:04:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conquista D'Oeste (MT).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 552/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.