Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 863/2013
Apresentação: 2013-05-20T15:13:56
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza,  Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Veneza (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1622/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.