Projeto de Lei PL 8822/2017
Apresentação: 2017-10-09T20:18:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), regulamentação, incentivo fiscal, doação, pessoa física, pessoa jurídica, complementação, captação, recursos, destinação, Órgão de segurança pública, implementação, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-2782/2024 à proposição PL-5113/2019.