Emenda na Comissão EMC 42/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 24, inciso II (art. 21 do projeto original) - alterar a redação do inciso II para:
" II - a elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, em conformidade com o disposto no artigo 21, IX, da Constituição Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).