Projeto de Lei PL 6056/2016
Apresentação: 2016-08-29T18:32:00
Ementa: Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.
Palavras-chave: Critério, impressão, recibo de pagamento, compra, cartão de crédito, cartão de débito, obrigatoriedade, empresa, cartão bancário, remessa, celular, Serviço de mensagens curtas, correio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007