Emenda de Plenário EMP 7/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:28:00
Ementa: Emenda aditiva ao PRC 275/2017, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 89, do RICD.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.