Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-08-08T13:58:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 23 ...............................................
............................................................
§ 3º As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta lei conterão dispositivo de circuito eletrônico integrado contendo os dados de segurança e identificação, além daqueles gravados no corpo da arma, definido pelo regulamento desta lei, inclusive para os órgãos previstos no art. 6º.
§ 4º ...............................................(NR)."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).