Projeto de Lei PL 14/2020
Apresentação: 2020-02-03T16:00:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa- Minha Vida, arrendamento residencial, Habitação de interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 130