Projeto de Lei PL 3345/2015
Apresentação: 2015-10-20T18:32:52
Ementa: Altera o Art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir a dedução dos créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime não cumulativo, relativos à aquisição de matérias- primas de produtores rurais para industrialização e exportação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, crédito, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), lucro real, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, matéria-prima, produtor rural, industrialização, exportação, tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/15 PÁG 282 COL 01.