Projeto de Lei Complementar PLP 125/2015
Apresentação: 2015-07-09T16:47:44
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, cobrança, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), residência, condomínio, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP