Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 214/2022
Apresentação: 2022-06-07T17:34:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), qualificação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), desestatização, empresa, setor petrolífero, privatização.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2022, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa".