Projeto de Lei PL 4842/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:16:14
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, Profissional da segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3075/2023.