Projeto de Lei PL 697/2021
Apresentação: 2021-03-03T17:08:00
Ementa: Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio,  indenização, atraso, entrega, imóvel, Incorporador, Empreendimento imobiliário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-223/2024.