Projeto de Lei PL 5527/2013
Apresentação: 2013-05-08T11:32:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Enquadra na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de depredação de bem público e altera a espécie de pena aplicável, aumentando, também, o seu período mínimo e máximo de incidência. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, dano qualificado, patrimônio, União,  Estados, Municípios, empresa, concessionária, serviços públicos, Sociedade de Economia Mista.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)