Projeto de Lei PL 2845/2024
Apresentação: 2024-07-10T22:06:07
Ementa: Acrescentaos §§ 4º e 5º ao art. 277 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização de testes para ocondutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsitoquepermitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), União, convênio, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aquisição, bafômetro, Drogômetro, fiscalização de trânsito, acidente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2024)