Projeto de Lei PL 2516/2015
Apresentação: 2015-08-04T11:00:00
Ementa: Institui a Lei de Migração.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Disciplinamento, direitos, deveres, migrante, visitante, princípios, política nacional, migração, condição, natureza jurídica, imigrante, documentação, regulação, visto consular , visto temporário, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, autorização, residente fronteiriço, asilo político, autorização, residência, controle, repatriação, deportação, expulsão, naturalização, perda, nacionalidade, diretrizes, emigrante, brasileiro, tabela, taxa, emolumento consular, alteração, Código Penal, tipicidade, crime, obtenção, vantagem, entrada, ilegalidade, estrangeiro, território nacional, brasileiro, país estrangeiro, reclusão, multa, agravação penal, violência, tratamento degradante, Revogação, lei federal,  Estatuto do Estrangeiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 414/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.