Projeto de Lei PL 4150/2020
Apresentação: 2020-08-11T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade subsidiária, entidade pública, atos, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.