Projeto de Lei PL 3656/2019
Apresentação: 2019-06-19T14:50:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, como medida de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Obrigatoriedade, Câmera de segurança, Posto de fiscalização de trânsito, rodovia federal, competência, Polícia Rodoviária Federal, Policiamento ostensivo, trânsito, combate, infração penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.