Projeto de Lei PL 3080/2019
Apresentação: 2019-05-22T17:30:12
Ementa: Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, confeitaria, estabelecimento comercial, informação, peso, tamanho da porção alimentar, exposição do produto, venda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.