Requerimento de Informação RIC 2562/2012
Apresentação: 2012-11-14T10:49:57
Ementa: Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova Legislação Ordinária para os "terrenos de marinha e seus acrescidos".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/06/2013