Projeto de Lei PL 4924/2019
Apresentação: 2019-09-10T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para garantir proteção ao emprego de trabalhadores idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Estatuto do Idoso, garantia, proteção, emprego, trabalhador, idoso, empresa, reserva, cargo (direito do trabalho).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.