Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2018-06-12T18:35:00
Ementa: Acrescente-se o § 9º do  artigo 16 da Lei nº 9.074/1995, modificado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto e Lei nº 1.917, de 2015, para que passe a constar a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL191715, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).