Projeto de Lei PL 529/2021
Apresentação: 2021-02-23T09:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, Município, situação, pandemia, criação, programa (administração), região, tratamento de saúde, vacinação, importação, aquisição, local, vacina, medicamento, insumo, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notificação, notificação compulsória, pessoa vacinada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.