Projeto de Lei PL 4465/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:47:54
Ementa: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que somente os bens legalmente disponíveis do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inadimplemento, obrigações, devedor, impedimento, utilização,  bens indisponíveis.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/16 PÁG 44 COL 01.