Projeto de Lei PL 4078/2015
Apresentação: 2015-12-16T15:51:00
Ementa: Modifica procedimentos de obtenção da colaboração premiada, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reunião, delação premiada, gravação, vídeo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2755/2015