Projeto de Lei PL 1951/2015
Apresentação: 2015-06-17T08:55:41
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 17 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para modificar o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel, para fins de incidência do Imposto de Renda, de modo a considerar a inflação do período entre a aquisição e a alienação do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inflação, cálculo, ganho de capital, alienação de bens,incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).