Projeto de Lei PL 6110/2013
Apresentação: 2013-08-15T11:38:47
Ementa: Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, seguridade social, incidência, alíquota, receita corrente, receita líquida, prefeitura municipal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.