Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-09-24T16:48:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, afim de fixarv prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa e autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).