Projeto de Lei PL 4930/2013
Apresentação: 2013-02-04T15:01:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.
Ementa detalhada: Cria, Categoria F para condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, equipamento de terraplenagem, agrícola, de construção ou de pavimentação, somente os condutores dessa categoria estão autorizados a trafegar em via pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, categoria, habilitação, condutor, trator, equipamento agrícola, máquina de terraplenagem, construção, pavimentação, exclusividade, autorização, tráfego, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER