Projeto de Lei PL 4842/2012
Apresentação: 2012-12-12T12:24:39
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, redução, base de cálculo, rendimento bruto, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), taxista., tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.