Projeto de Lei PL 7800/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,   tipicidade penal, adulteração, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), Telefone celular, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.