Projeto de Lei PL 5643/2020
Apresentação: 2020-12-22T15:55:00
Ementa: Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, responsbilidade penal, agente público, consequência, obrigatoriedade, vacinação, contra, coronavírus, resultado, falecimento, dano, indenização, perda automática do cargo público,
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".