Requerimento REQ 59/2022
Apresentação: 2022-11-10T11:05:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 8.308, de 2014, que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências”, na forma do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados