Projeto de Lei PL 1393/2024
Apresentação: 2024-04-23T16:36:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), Cobertura assistencial, Operadora de plano de assistência à saúde, Medicamento off-label, Experimentação, Tratamento médico, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.