Projeto de Lei PL 3347/2015
Apresentação: 2015-10-20T19:19:08
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, disponibilização, gratuidade, consumidor, livro digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP