Emenda de Plenário EMP 5/2016
Apresentação: 2016-05-10T17:44:04
Ementa: Altere-se os §1º e §2º do art. 162 do Projeto de Lei n.º 5124, de 2016; e Suprima-se o §3º, o §4º, §5º e §6º do art. 162 do Projeto de Lei n.º 5124, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).