Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 244/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:11:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, autorização, Prazo determinado, Radiodifusão comunitária, Guidoval (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 449/2024/PS-GSE.