Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 884/2018
Apresentação: 2018-02-06T20:05:00
Ementa: Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), contratação, Plano de saúde coletivo empresarial, empresário individual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão