Projeto de Lei PL 2333/2023
Apresentação: 2023-05-03T18:08:27
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), destinação, percentual, recursos, loteria, Agência lotérica, ganhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.