Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 5/2021
Apresentação: 2021-05-20T15:32:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14168/2021. DOU 11/06/21 PÁG 08 COL 01.