Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1399/2019
Apresentação: 2019-05-08T09:56:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 961, de 2007.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/05/2019