Projeto de Lei PL 9825/2018
Apresentação: 2018-03-20T18:44:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Ementa detalhada: Trata do direito real de habitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), companheiro, cônjuge sobrevivente, habitação (direito real).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6896/2017