Projeto de Lei PL 2646/2022
Apresentação: 2022-10-19T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, devolução, troco, integralidade, consumidor, produtos, serviços. _ Proibição, arredondamento, preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 308