Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2017
Apresentação: 2017-02-21T19:30:00
Ementa: Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, pedido, renovação, concessão (administração pública), permissão (administração pública), serviços, radiodifusão, procedimento,  processo de outorga, Lei da Radiodifusão, Comunitária, extensão, radiodifusão comunitária.  _Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exploração, concessão, permissão (administração pública), radiodifusão. 
_Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, radialista, atualização, ocupação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017, pela Comissão Mista da MPV 747/2016, que: "Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
".