Projeto de Lei PL 5430/2023
Apresentação: 2023-11-08T20:04:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), instituição de ensino, criação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas (CIPA Escolar), segurança, ambiente escolar, integridade física, Integridade psicológica, aluno, comunidade escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.