Projeto de Lei PL 1820/2015
Apresentação: 2015-06-09T15:43:29
Ementa: Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  competência, policial, lavratura, termo circunstanciado, ocorrência policial, encaminhamento, juizado, procedimento, transação penal, homologação judicial, monitoramento eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6053/2019.