Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/2015
Apresentação: 2015-03-27T15:37:00
Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Palavras-chave: Constituição Federal, alteração, permissão, coligação partidária, exclusividade, eleição majoritária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).