Projeto de Lei PL 1680/2019
Apresentação: 2019-03-21T14:53:45
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, corrupção institucionalizada, conduta, associação, prática, Crime contra a administração pública, desvio, erário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão