Projeto de Lei PL 487/2022
Apresentação: 2022-03-09T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, banca examinadora, custeio, exame médico, exame laboratorial, candidato, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Processo seletivo, Concurso Público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.