Projeto de Lei PL 656/2015
Apresentação: 2015-03-10T17:32:10
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  Sistema Único de Assistência Social (Suas), criação, Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN), Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE), atribuição, composição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Desapensação do PL 1.229/15 (ex-apensado), em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.