Requerimento de Informação RIC 681/2022
Apresentação: 2022-10-20T17:05:00
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa as providências adotadas naquele órgão e o estágio de desenvolvimento da elaboração do regulamento de que trata o § 1º do art. 20-B da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), incluído pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer