Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-07-09T15:59:00
Ementa: Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDEIC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).