Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 3796/2023
Apresentação: 2023-11-01T18:26:53
Ementa: Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.820, de 2023.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2023