Projeto de Lei PL 514/2023
Apresentação: 2023-02-14T19:41:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, Registro não autorizado da intimidade sexual. _ Crime sexual contra vulnerável, desmembramento, tipo penal, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, critério, aumento da pena, Excludente de ilicitude.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.