Projeto de Lei PL 3419/2019
Apresentação: 2019-06-11T13:28:49
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cirurgia de transgenitalização, tratamento hormonal, tratamento de readequação sexual, menor de idade, descumprimento, profissiona de saúde, ação civil, ação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4524/2023.