Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3555/2015
Apresentação: 2015-11-17T10:57:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer aos Projetos que versem sobre ACORDO DE LENIÊNCIA.
Órgão: CCP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.