Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 32/2022
Apresentação: 2022-09-01T12:16:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 362/2023-CN que  comunica manutenção do veto aposto ao PLN 32/2022.