Projeto de Lei PL 9624/2018
Apresentação: 2018-02-26T13:12:00
Ementa: Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.
Palavras-chave: Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, prestação de contas, atividade, Poder Executivo, descumprimento, crime de responsabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.