Projeto de Lei PL 6931/2017
Apresentação: 2017-02-15T17:26:00
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, garantia, pessoa, visão monocular, classificação, pessoa com deficiência visual.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/17 PÁG 23 COL 01.