Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/2023
Apresentação: 2023-11-21T10:20:53
Ementa: Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação, Saldo financeiro, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), União, transferência, ente federado, enfrentamento, pandemia, coronavírus, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 4064/2023 (Requerimento), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023".