Projeto de Lei PL 3557/2015
Apresentação: 2015-11-10T10:40:45
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Excetuam-se dos benefícios da anistia os agentes púbicos   condenados pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anistia, exclusão, beneficiamento, anistia, agente público, condenação, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.