Projeto de Lei PL 5000/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:25:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, obrigatoriedade, órgão público, percentual, recursos, aquisição, alimento, agricultura familiar, implementação, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CAPADR.