Projeto de Decreto Legislativo PDL 126/2023
Apresentação: 2023-04-13T11:46:47
Ementa: Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Decreto, diretrizes, Processo ambiental, Infração administrativa, Penalidade administrativa, Meio ambiente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.