Projeto de Lei PL 491/2015
Apresentação: 2015-02-26T16:03:59
Ementa: Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, farmácia, drogaria, dispensação de medicamento, medicamento fracionado, regulamentação, Ministério da Saúde, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)