Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 46/2019
Apresentação: 2019-02-27T11:26:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escalonamento, redução, subsídio, refrigerante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)