Projeto de Lei PL 1232/2015
Apresentação: 2015-04-22T19:01:29
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, taxa, órgão público, fiscalização, inspeção, vistoria, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.