Projeto de Lei PL 4814/2020
Apresentação: 2020-10-05T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, meios, impedimento, violência doméstica, violência contra a mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, responsabilização, parte (processo civil), dano processual, expediente, solicitação, vítima, medida protetiva de urgência. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, metade, agente, oferecimento, motivo, instauração, investigação policial. processo judicial, infração, Lei Maria da Penha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão