Projeto de Lei PL 7463/2017
Apresentação: 2017-04-24T15:33:00
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, remessa, criança, adolescente, fotografia íntima, vídeo íntimo, registro, imagem, ato sexual, pornografia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019.