Medida Provisória MPV 915/2019
Apresentação: 2019-12-30T11:55:00
Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

NOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.636, de 1998; 13.259, de 2016; 13.874, de 2019 e 13.240, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, valor, domínio pleno, terras públicas, União, Planta Genérica de Valores (PGV), Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia. _Critério, avaliação, alienação onerosa, domínio pleno, imóvel, União.  _Contrapartida, cessão, imóvel, União. _Critério, alienação de bens, imóvel, União. _Preço mínimo, venda, imóvel, União, valor de mercado. _Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia, possibilidade, contratação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dispensa de licitação, Plano de desestatização de ativos imobiliários da União. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, dívida ativa, União, calamidade pública, dação em pagamento, imóvel. _Alteração, Lei da Liberdade Econômica, critério, aprovação tácita, liberação, atividade econômica, particular, exceção,  atividade, impacto ambiental. _Alteração, lei federal, critério, Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia, gestão, imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). _Administração pública, possibilidade, contrato de gestão, ocupação, imóvel.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  281/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 9/2020 (MPV 915/2019). Resultado: mantido o veto parcial.