Projeto de Lei PL 402/2023
Apresentação: 2023-02-09T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, garantia, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), espaço físico, cerca (construção civil), destinação, animal doméstico, canino, felino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.