Projeto de Lei PL 2175/2015
Apresentação: 2015-07-01T15:27:41
Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do   Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena em um terço do crime de vilipêndio a cadáver quando há postagem de imagem de necropsia e tanatopraxia na internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o respeito aos mortos, aumento, pena, circunstância agravante, crime, vilipêndio a cadáver, divulgação, imagem, fotografia, necropsia,  tanatopraxia, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1954/2023.