Projeto de Lei PL 5874/2019
Apresentação: 2019-11-05T20:26:03
Ementa: Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.
Palavras-chave: Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, correção monetária, valor, bens imóveis, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL 5874/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 3.194/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.