Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 810/2012
Apresentação: 2012-12-13T14:38:10
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Espírito Santo (RN).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.504/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.