Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 464/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1183, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapirapuã Paulista , Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1172/2013