Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1038/2018
Apresentação: 2018-10-10T17:15:00
Ementa: Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), credenciamento, entidade pública, entidade privada, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), despachante de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)