Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 42/2015
Apresentação: 2015-07-01T20:58:00
Ementa: Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor.
Tramitação: Notificações
Despacho: À CTASP cópia do Of nº 2062/2015/SGM/P