Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2021-06-17T14:50:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF).