Projeto de Lei Complementar PLP 364/2013
Apresentação: 2013-12-03T16:41:30
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar complementarmente o cumprimento das exigências estabelecidas pela União, na celebração de convênios com os Estados e Distrito Federal e com os Municípios, para repasse de recursos orçamentários a título de transferências voluntárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito, repasse, União, recursos orçamentários, estados, Distrito Federal, municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.