Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 740/2021
Apresentação: 2021-09-22T11:46:00
Ementa: Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Provimento, Conselho Nacional de Justiça, Registro de nascimento, pessoa física, preenchimento, sexo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 617/2023, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."