Projeto de Lei Complementar PLP 474/2018
Apresentação: 2018-02-27T19:16:00
Ementa: Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, limitação, parcelamento, caráter especial, crédito tributário, regulamentação, Constituição Federal (1988), limite, remissão tributária, anistia tributária, contribuição social, folha de pagamento, segurado, previdência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.