Projeto de Lei PL 4727/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:00:06
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária (1969), Ônus, Credor fiduciário, proprietário, comprovação, juízo, venda, Coisa apreendida, valor, Saldo remanescente, inadimplemento, Mora (direito civil), obrigação contratual, alienação fiduciária, entrega, Devedor fiduciante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.