Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-03T13:29:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se a referência aos "Estados e Municípios" e a referência aos âmbitos "estadual e municipal", constantes do § 3º do art. 74, no art. 1º da proposta, ficando o dispositivo com a seguinte redação:
"§ 3º Os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, com mandato de três anos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).