Proposta de Emenda à Constituição PEC 329/2017
Apresentação: 2017-06-01T17:00:00
Ementa: Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, União, construção, administração, estabelecimento penal, respeito, integridade física, integridade moral, preso, separação, idade, crime, sexo. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prazo determinado, transferência, União, administração, estabelecimento penal, construção, Estado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.