Parecer Preliminar de Plenário PRLP 1/0
Apresentação: 2020-05-19T11:01:00
Ementa: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).