Emenda ao Substitutivo ESB 80/0
Apresentação: 2017-11-07T18:04:00
Ementa: Suprima-se os parágrafos 3º e 5º do artigo 77 do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 80 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).