Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-08-27T16:29:00
Ementa: O art. 219-A da Constituição Federal, acrescentado pelo art. 7º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).