Proposta de Emenda à Constituição PEC 212/2012
Apresentação: 2012-10-24T14:52:00
Ementa: Acrescenta novo inciso IV ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o repasse de 15% (quinze por cento) da arrecadação das contribuições sociais para os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para aplicação em saúde e assistência social.
Palavras-chave: Tributação, fixação, repasse, recursos públicos, arrecadação, contribuição social, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinação, saúde, assistência social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 426/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/14 - 16:41).