Projeto de Lei PL 1309/2015
Apresentação: 2015-04-28T17:30:01
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade civil, magistrado, ocorrência, erro judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP