Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-06-11T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).