Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2019-08-22T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).