Projeto de Lei PL 3087/2021
Apresentação: 2021-09-08T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo de uso residencial por famílias de baixa renda, denominado Vale-gás.
Palavras-chave: Concessão, Auxílio-gás, Família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1353/2021