Projeto de Lei PL 149/2015
Apresentação: 2015-02-03T17:45:00
Ementa: Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, pagamento, honorários de sucumbência, advogado público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP