Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2019
Apresentação: 2019-12-18T17:42:07
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, não se aplicando nesta hipótese os casos de inelegibilidade a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, substituição, Presidente da República, período eleitoral, elegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial