Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-09-13T19:24:00
Ementa: Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4632/2020 e apensados que altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alencar Santana (PT-SP).