Projeto de Lei PL 6113/2019
Apresentação: 2019-11-20T19:37:46
Ementa: Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, deveres, órgão público, entidade pública, informação, passageiro, trajeto, Classe de viagem, voo, diária de hospedagem, aquisição, passagem aérea, transparência ativa, controle social
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-474/2020.