Projeto de Lei PL 4475/2016
Apresentação: 2016-02-18T15:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Inclui, dentre os direitos do usuário, a instalação de sistema de identificação nos telefones que permita o rastreamento do local de utilização, dando ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, serviços de telecomunicações, sistema, identificação, telefone celular, rastreamento, localização, informação, operadora de telefonia móvel, autoridade policial, autoridade judiciária, ocorrência policial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/16 PÁG 239 COL 01.