Projeto de Lei PL 608/2020
Apresentação: 2020-03-11T14:24:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, usuário de serviços, Unidade consumidora de energia, pobreza, extrema pobreza, paciente, doença,  tratamento de saúde, utilização, equipamento elétrico, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.