Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-11-11T14:59:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).