Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2012-11-08T14:55:00
Ementa: Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).