Emenda na Comissão EMC 78/2019
Apresentação: 2019-09-11T17:18:00
Ementa: Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-78/2019 PEC04519 => PEC-45/2019