Projeto de Lei PL 5774/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:05:49
Ementa: Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Sucessão (direito civil), pais, Cônjuge sobrevivente, ascendente, herança, multiparentalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o PL n. 5774/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3630/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.