Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2019
Apresentação: 2019-04-02T17:47:00
Ementa: Requer realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de reunião de audiência publica para debater a respeito do mérito do Projeto de Lei n. 7582, de 2014, que "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado