Projeto de Lei Complementar PLP 216/2012
Apresentação: 2012-10-17T16:13:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, suspensão, prazo processual, impugnação, registro, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP