Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 407/2016
Apresentação: 2016-05-31T15:22:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 185, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria Ministerial nº 178, de 11 de maio de 2016 "que dispõe sobre as condições para habitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, revogação, Portaria, Secretaria Nacional de Habitação (SNH),   condição, habilitação, entidade privada, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), vinculação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.