Projeto de Lei PL 5901/2016
Apresentação: 2016-08-02T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, utilização, cadáver, ensino, pesquisa científica, escola, medicina, sanção penal,  penalidade administrativa, compra e venda, incentivo, doação.
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil (2002), critério, doação, corpo humano, ensino, pesquisa científica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1511/2024.