Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 181/2023
Apresentação: 2023-07-04T21:06:00
Ementa: Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução normativa, Conselho Federal de Psicologia (CFP), proibição, psicólogo, interferência, orientação sexual, Tratamento de readequação sexual, paciente, declaração, mídia, preconceito, Homossexualidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.