Emenda na Comissão EMC 6/2018
Apresentação: 2018-08-08T13:13:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-6/2018 PEC29304 => PEC-293/2004