Projeto de Lei PL 4591/2016
Apresentação: 2016-03-02T13:54:00
Ementa: Obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado, dependendo o tamanho da agência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência de correios, instalação, porta, detector de metal, guichê, atendimento ao público, vidro blindado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).