Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Apresentação: 2013-04-12T11:49:00
Ementa: Incluam-se os presentes artigo 21 e 22 do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação, renumerando-se o artigo seguinte, conforme se segue:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).