Projeto de Lei PL 4223/2019
Apresentação: 2019-08-06T13:07:35
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, requisito, instalação, Câmera de segurança, Sistema de Posicionamento Global (GPS), interior, Veículo de segurança pública, Polícia civil, polícia militar, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).