Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 290/2023
Apresentação: 2023-08-31T15:21:33
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio educativa, Vera Cruz (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 435/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 43/2024, promulgado (Of 380_2024_SF)".