Projeto de Lei PL 1336/2022
Apresentação: 2022-05-23T11:18:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, Adicional de insalubridade, valor máximo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6169/2023.