Projeto de Lei PL 1055/2015
Apresentação: 2015-04-08T14:36:57
Ementa: Obriga o uso da Língua Portuguesa nas interfaces de operação e de configuração dos equipamentos eletroeletrônicos comercializados em território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sistema, equipamento eletrônico, utilização, língua portuguesa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.