Projeto de Decreto Legislativo PDL 25/2022
Apresentação: 2022-02-09T15:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (2021), Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, mobilidade populacional, estrangeiro, visto consular, controle migratório, cooperação internacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 55/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado