Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 269/2024
Apresentação: 2024-05-16T18:25:30
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC) (2007), Organização Marítima Internacional (OMI).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)