Projeto de Lei PL 8434/2017
Apresentação: 2017-08-30T19:19:00
Ementa: "Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), emissão, documento, declaração, informação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), credor, responsabilidade, inscrição, débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.