Projeto de Lei PL 3079/2022
Apresentação: 2022-12-22T16:23:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre governança partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), diretrizes, Governança Partidária, Partido Político, Código de ética, Programa de Integridade. _ Fixação, prazo, mandato eletivo, membro, Órgão partidário, Mandato parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.