Projeto de Lei PL 2792/2022
Apresentação: 2022-11-16T11:39:52
Ementa: Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Mediação tributária, processo tributário, sujeito passivo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), para o PL 2791/2022, ao qual esta proposição está apensada.