Projeto de Lei PL 7729/2017
Apresentação: 2017-05-24T20:44:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de pagamento de anuidade  ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, bem como sobre fonte de recursos dos mencionados Conselhos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, anuidade, Conselho Federal de Educação Física (Confef), Conselho Regional de Educação Física (CREF), fonte de recursos, recursos, multa, aperfeiçoamento, profissional de educação física, conduta, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".