Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 729/2017
Apresentação: 2017-08-10T14:30:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, alfândega, Brasil, China.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  628/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.