Projeto de Lei PL 463/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, condição, estado (ente federado), acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), manutenção, curso de formação, prazo mínimo, policial militar, previsão, capacitação, ininterrupto, Plano estadual de segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).