Projeto de Lei PL 6830/2013
Apresentação: 2013-11-26T17:07:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, definição, Área de preservação permanente (APP), Área urbana, plano diretor, lei municipal, utilização, solo urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP