Projeto de Lei PL 1600/2023
Apresentação: 2023-04-03T19:37:28
Ementa: Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumento da pena, crime, discriminação, vítima, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1054/2024.