Projeto de Lei PL 628/2024
Apresentação: 2024-03-07T14:49:15
Ementa: Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação, penalidade, crime, violência, maus-tratos, abandono, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1042