Projeto de Lei PL 5201/2019
Apresentação: 2019-09-24T16:47:26
Ementa: Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços de transporte aéreo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, combustível, empresa de transporte aéreo, transporte de passageiro.  _Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, Não incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), comercialização, combustível, empresa de transporte aéreo, transporte de passageiro, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5160/2019