Projeto de Lei PL 5446/2023
Apresentação: 2023-11-09T11:09:07
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, Desobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão, descumprimento, Pena restritiva de direitos, Suspensão condicional da pena, Livramento condicional, Medida cautelar, Saída temporária, permanência, Regime aberto, Regime semiaberto, Efeito da condenação, Trânsito em julgado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.