Comunicado de Alteração do Controle Societário CAC 3/2021
Apresentação: 2021-11-23T18:28:00
Ementa: Comunica aos membros do Congresso Nacianoal, nos termos do art. 222, § 5°, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.011, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para a Rádio Ministério do Belém Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ibiúna, Estado de São Paulo.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Of. n. 321/2022/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.