Projeto de Lei Complementar PLP 191/2015
Apresentação: 2015-11-11T16:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, incidência, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), monitoramento, rastreamento,Veículo de carga, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.