Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-07T18:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para inserir a eficácia na aplicação dos recursos públicos entre os aspectos que definem a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.