Projeto de Lei PL 4369/2020
Apresentação: 2020-08-27T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, distribuição, Royalty, produção, petróleo, gás natural, camada pré-sal, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.