Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/2019
Apresentação: 2019-06-27T11:07:41
Ementa: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Garantias Fundamentais, legítima defesa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/10/19 PÁG 40, Letra A.