Projeto de Lei PL 5768/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:02:23
Ementa: Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.
Palavras-chave: Alteração Código Civil (2002), Reprodução humana assistida, maternidade, Gravidez, disciplinamento, Gravidez de substituição, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.