Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 152/0
Apresentação: 2024-07-09T15:51:08
Ementa: Dê-se nova redação aos Arts. 177 e 178.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.