Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 830/2017
Apresentação: 2017-11-06T19:56:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.
Ementa detalhada: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, adoção, Regime especial de desinvestimento de ativos, disciplinamento, alienação, ativo financeiro, Sociedade de economia mista federal, governança, transparência, boas práticas, mercado financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PDC 827/2017, ao qual esta proposição está apensada.