Projeto de Lei PL 4624/2023
Apresentação: 2023-09-21T17:08:17
Ementa: Obriga os desenvolvedores de jogos, equipamentos eletrônicos e empresas de tecnologia a expor o dano à saúde por uso excessivo desses produtos além da faixa etária permitida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, jogo eletrônico, Jogo online, Equipamento eletrônico, rede social, informação, Dano à saúde, uso excessivo, tecnologia, Classificação indicativa, faixa etária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4362/2023, ao qual esta proposição está apensada.