Projeto de Lei PL 5507/2023
Apresentação: 2023-11-14T15:59:30
Ementa: Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Entorpecente, Droga ilícita, Posse de entorpecente ou substância de efeito similar, Crime, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.