Projeto de Lei PL 5739/2016
Apresentação: 2016-07-05T18:39:00
Ementa: Acrescenta os artigos 13, III, 20, "c", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, inclusão, classificação, resíduo sólido, volume (medida),  resíduo sólido ordinário, resíduo sólido extraordinário, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), estabelecimento comercial,  prestação de serviços, responsabilidade, destinação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP