Projeto de Lei PL 3378/2019
Apresentação: 2019-06-06T13:45:00
Ementa: Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), blindagem, veículo, agente de segurança pública, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).