Projeto de Lei PL 3005/2023
Apresentação: 2023-06-13T10:23:00
Ementa: Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.
Ementa detalhada: Altera o Deceto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Crime contra a vida, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, membro, Defensoria Pública, decorrência, Exercício de função pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).