Projeto de Lei PL 6320/2013
Apresentação: 2013-09-11T13:40:40
Ementa: Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, apresentação, emenda ao projeto de lei orçamentária, Municípios, iniciativa popular, entidade de classe, entidade sindical, entidade sem fins lucrativos.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.