Projeto de Lei PL 1911/2021
Apresentação: 2021-05-21T11:18:00
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), investimento, doação, patrocínio, despesa, hospital, polícia militar, estado (ente federado), Distrito Federal, hospital militar, hospital federal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.