Projeto de Lei PL 6009/2023
Apresentação: 2023-12-13T16:41:24
Ementa: Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, repasse, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), produto de arrecadação, loteria, estado (ente federado), Distrito Federal, município, destinação, transferência obrigatória, Fundo Estadual de Segurança Pública, Fundo Distrital de Segurança Pública, priorização, programa (administração), saúde mental, policial, câmera corporal, policiamento, proximidade, redução, letalidade, operação policial, equipamento, Polícia técnico-científica. _Destinação, percentual, transferência obrigatória, Fundo Municipal de Segurança Pública, programa (administração), projeto (administração), prevenção, violência, crime, administração municipal, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).