Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 13/2023
Apresentação: 2023-07-10T15:22:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 279/2023-CN que comunica restituição de autógrafos do PLN 13/2023, sancionado.