Projeto de Lei PL 2347/2021
Apresentação: 2021-06-28T14:04:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, livramento condicional, preso condenado, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.