Projeto de Lei PL 4326/2019
Apresentação: 2019-08-07T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Mangueira hidráulica, transparência,  Bomba de abastecimento de combustível, infração, advertência, multa, suspensão (penalidade).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)