Projeto de Lei PL 1678/2019
Apresentação: 2019-03-21T14:51:01
Ementa: Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado (1995), desnecessidade, autorização judicial, prisão, ação controlada, prova lícita, organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 429/19/PS-GSE.