Projeto de Lei PL 3440/2020
Apresentação: 2020-06-22T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças
Palavras-chave: Aviso de alerta, embalagem do produto, manual do usuário, uso contínuo, eletrônico, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)., para o PL 1795/2019, ao qual esta proposição está apensada.