Projeto de Lei PL 419/2015
Apresentação: 2015-02-24T17:49:33
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, estabelecimento comercial, empresa, gratuidade, estacionamento, dano, veículo, bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2659/2019.