Projeto de Lei PL 296/2024
Apresentação: 2024-02-19T17:20:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), autorização, fixação, Honorários advocatícios, fase, cumprimento, sentença judicial, decorrência, decisão judicial, proferimento, mandado de segurança individual, efeito patrimonial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 559