Projeto de Lei PL 586/2024
Apresentação: 2024-03-06T13:02:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destinação, Educação e formação profissional, Policial penal, Servidor público penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.