Proposta de Emenda à Constituição PEC 185/2019
Apresentação: 2019-11-05T17:47:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, repartição, receita tributária, aumento, percentual, destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.