Projeto de Lei PL 5830/2023
Apresentação: 2023-12-04T09:12:20
Ementa: Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, participação, licitação, execução do contrato, pessoa física, pessoa jurídica, condenação, infração administrativa ambiental, ressalva, regularidade ambiental, pagamento, multa, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024)