Projeto de Lei PL 6189/2023
Apresentação: 2023-12-21T20:00:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, prática, crime, Perseguição obsessiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.