Projeto de Lei PL 8997/2017
Apresentação: 2017-11-01T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produção de publicações em Braille no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, produção, publicação impressa, sistema braille, diretriz, Comissão Brasileira do Braille, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP