Projeto de Lei PL 4148/2019
Apresentação: 2019-07-18T16:39:05
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, Caixa de Recompensas, Produtor, Jogo eletrônico, consumidor, descumprimento, Infração administrativa, penalidade, recursos, multa, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.