Projeto de Lei PL 289/2023
Apresentação: 2023-02-06T14:02:09
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento médico-hospitalar, material médico-hospitalar, fabricação, país estrangeiro, ausência, similaridade, hospital, clínica especializada, consultório.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 954