Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 534/2020
Apresentação: 2020-12-09T14:57:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), alíquota zero, Imposto de Importação, Tarifa Externa Comum (TEC), revólver, pistola, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-530/2020