Projeto de Lei PL 1134/2015
Apresentação: 2015-04-14T18:07:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, estágio curricular, estágio obrigatório, estágio remunerado, auxílio-transporte, remuneração, estagiário, carga horária, obrigatoriedade, inscrição, órgão de classe profissional, encargos financeiros, anuidade, prorrogação, jornada,  recesso remunerado,  vigência, contrato, duração, supervisão, órgão fiscalizador
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.