Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2014
Apresentação: 2014-05-13T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na Região Nordeste, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, União , concessão, subvenção econômica, pessoa física, pessoa jurídica. _Concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Competência, Caixa Econômica Federal (CEF), representação judicial, representação extrajudicial, interesse, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), Advocacia-Geral da União (AGU), intervenção. _Autorização, União , concessão, subvenção econômica, produção, etanol, indústria,  Região Nordeste, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2014, pela Comissão Mista da MPV 633/2013, que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na Região Nordeste, e dá outras providências".