Proposta de Emenda à Constituição PEC 47/2015
Apresentação: 2015-05-20T11:42:21
Ementa: Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
Ementa detalhada: Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Inexigibilidade de licitação, prestação de serviço, energia elétrica, aproveitamento hidroelétrico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.