Projeto de Lei PL 3335/2019
Apresentação: 2019-06-05T13:07:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, consumidor, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, ressarcimento, Empresa prestadora de serviços, Falha na prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.