Projeto de Lei PL 300/2024
Apresentação: 2024-02-19T17:32:29
Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Medida protetiva de urgência, garantia, Remoção a pedido, servidor público, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.