Projeto de Lei PL 5047/2016
Apresentação: 2016-04-19T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre remunerações de trabalho ou indenizatórias, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), remuneração, proventos (remuneração), aposentadoria, reforma militar, abono, indenização, pensão, responsável legal, , microcefalia, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).