Projeto de Lei PL 6273/2016
Apresentação: 2016-10-10T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação do serviço de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), ampliação, prestação de serviços, telefonia móvel.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).