Projeto de Lei PL 833/2021
Apresentação: 2021-03-10T21:52:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), sobre o total de candidatos registrados por partidos políticos para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa e as Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Registro da candidatura, redução, número, candidato a cargo eletivo, eleição proporcional, adaptação, proibição, coligação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5068/2019