Projeto de Lei PL 5773/2023
Apresentação: 2023-11-29T14:15:55
Ementa: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), cadastro, Banco de dados, Nota fiscal eletrônica, Consulta pública, exclusão, violação, Sigilo fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.