Projeto de Lei PL 1819/2020
Apresentação: 2020-04-13T14:27:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de recursos provenientes do cofinanciamento da assistência social em ações de combate a pandemia COVID-19.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Município, utilização, Recursos,  Cofinanciamento Federal, assistência  social, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Requerimento n. 739/2020: arquivado.