Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-10-11T09:40:00
Ementa: Altera o art. 1.006 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a aplicação de sanções ao sócio prestador de serviços na sociedade simples.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.