Projeto de Lei PL 952/2024
Apresentação: 2024-03-25T11:24:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Incorporação imobiliária, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), fixação, Prazo, emissão, resgate, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.