Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 85/2021
Apresentação: 2021-02-22T13:41:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, flexibilização, controle, utilização, circulação, arma de fogo, desburocratização, procedimento, Produto controlado, redução, fiscalização, Poder Público.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 85/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”".