Proposta de Fiscalização e Controle PFC 29/2019
Apresentação: 2019-08-28T19:01:47
Ementa: Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.
Palavras-chave: Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Ministério da Economia, Banco Central do Brasil (Bacen), Caixa Econômica Federal (CEF), saque, Conta vinculada do FGTS, conta individual, PIS-Pasep.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 546, Letra A.