Projeto de Lei PL 3546/2024
Apresentação: 2024-09-12T14:23:30
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, Gratuidade, fornecimento, Leite, Criança, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), intolerância à lactose, alergia, proteína láctea, Família de baixa renda, vulnerabilidade social.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências".