Projeto de Lei PL 6311/2013
Apresentação: 2013-09-10T16:56:11
Ementa: Acrescenta ao art. 9° do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1964, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o art. 15-A, o § 3º.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),crédito, recolhimento, imposto, produto industrializado, matéria-prima, produto intermediário, embalagem., tributação, benefício fiscal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.