Anteprojeto APJ 3/2012
Apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.894/2012.