Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 266/2014
Apresentação: 2014-02-28T09:29:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias acerca de questão de ordem formulada pelo autor.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER