Projeto de Lei PL 829/2024
Apresentação: 2024-03-19T11:57:17
Ementa: Dispõe sobre desconto no valor do bilhete de passagem aérea para acompanhantes de pessoas com autismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento, Valor, concessão, Desconto, Passagem aérea, Pessoa com transtorno do espectro autista, Empresa de transporte aéreo, Voo nacional, Voo internacional, comprovação, Laudo médico, Atestado médico, Transtorno do Espectro Autista (TEA), fiscalização, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.