Projeto de Lei PL 2351/2024
Apresentação: 2024-06-12T17:23:38
Ementa: Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, garantia, acesso, Trabalhador, Trabalho a céu aberto, Gari, Profissional de asseio e conservação, Via pública, Instalação sanitária, Banheiro, Órgão público, Empresa, adequação, melhoria, Condições de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.