Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 401/2022
Apresentação: 2022-12-06T11:11:04
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Firme (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)