Projeto de Lei PL 3075/2023
Apresentação: 2023-06-14T16:13:19
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, munição e coletes balísticos para os profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, colete à prova de balas, Profissional da segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 322