Projeto de Lei PL 5863/2016
Apresentação: 2016-07-20T21:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento da pena para os crimes de lesões corporais e homicídios contra ambientalistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, aumento, pena, crime, homicídio, lesão corporal, vítima, ambientalista, ambientalismo, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP