Projeto de Lei PL 8874/2017
Apresentação: 2017-10-18T17:14:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos assemelhados.
Palavras-chave: Regulação, doação, alimento, supermercado, restaurante, estabelecimento de alimentação, impropriedade, comercialização, entidade beneficente, consumo humano, combate, desperdício de alimentos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6006/2013