Projeto de Lei PL 3191/2021
Apresentação: 2021-09-16T11:46:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação com a constatação de aplicação do imunizante contra a Covid 19
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Caderneta de vacinação, Cartão Digital de Vacinação (CDV), aplicação, vacina, contra, coronavírus, viagem interestadual, viagem internacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".