Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-06-21T08:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).