Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 437/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:06:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Sertanópolis (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1121/2023-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 122/2023, promulgado - PDL 437/2021.