Projeto de Lei PL 534/2021
Apresentação: 2021-02-25T20:09:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Critério, responsabilidade civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aquisição, vacina, combate, Coronavírus,  riscos (segurança), evento adverso (saúde), posterioridade, vacinação, autorização, uso emergencial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Autorização, Pessoa jurídica de direito privado, aquisição, vacina, doação, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.