Projeto de Lei PL 2044/2022
Apresentação: 2022-07-14T11:52:00
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.
Palavras-chave: Autorização, Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), atividade, mistura obrigatória de biocombustíveis, controle de qualidade, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)