Projeto de Lei PL 896/2024
Apresentação: 2024-03-20T15:46:51
Ementa: Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Criminalização, Deepfake, manipulação, Conteúdo audiovisual, utilização, Inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.