Projeto de Lei PL 5162/2023
Apresentação: 2023-10-25T15:45:12
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para cuidar de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, redução, Jornada de trabalho, empregado, cuidado, pessoa com deficiência, Negociação coletiva de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.