Emenda na Comissão EMC 290/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:22:00
Ementa: Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 

Art. 3° Compete ao INSAES: 
VII - "supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 290/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).