Projeto de Lei PL 8663/2017
Apresentação: 2017-09-21T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da dedução do Imposto de Renda da pessoa física e da pessoa jurídica de doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, regulação, doação, pessoa jurídica, pessoa física, recursos, bens, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP