Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 890/2021
Apresentação: 2021-10-27T17:09:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Seguro (BA), Bahia.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2023/PS-GSE.