Projeto de Lei PL 10382/2018
Apresentação: 2018-06-07T13:56:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Normatização, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, Projeto (administração), política pública, Concessão de serviços públicos, Parceria público-privada,  infraestrutura,  Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.