Projeto de Lei Complementar PLP 280/2013
Apresentação: 2013-05-29T15:27:05
Ementa: Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, realização, exposição, espetáculo público, filme, evento público, utilização, recursos públicos, divulgação, dados, motivo, contratação, patrocínio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).