Projeto de Lei PL 4768/2012
Apresentação: 2012-11-28T10:03:51
Ementa: Dispõe sobre número mínimo de candidatos jovens, alterando o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece o percentual mínimo de 10% (dez por cento) com candidaturas de jovens até 29 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, percentual mínimo, jovem, preenchimento, vaga, candidatura, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4008/2021.