Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 23/2020
Apresentação: 2020-08-10T12:44:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14050/2020. DOU 27/08/20 PÁG 04 COL 01.