Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-05-24T17:42:00
Ementa: Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).