Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-08-18T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.