Emenda na Comissão EMC 160/2019
Apresentação: 2019-09-26T09:06:00
Ementa: Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-160/2019 PEC04519 => PEC-45/2019