Projeto de Lei PL 5127/2019
Apresentação: 2019-09-17T20:07:36
Ementa: Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores
Palavras-chave: Multa administrativa, pessoa jurídica, telecomunicações, fornecimento, internet, Velocidade de download, Velocidade de upload, prejuízo ao consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.