Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-10-31T12:16:00
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4015, de 2012, com nova ementa: "Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a fornecedores"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).