Projeto de Lei PL 2585/2021
Apresentação: 2021-07-15T18:33:00
Ementa: Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), obrigatoriedade, Sentença de pronúncia, Inconstitucionalidade, Lei, Ato normativo, Poder Legislativo, consideração, parecer, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 433/2022/PS-GSE.