Projeto de Lei PL 102/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:11:54
Ementa: Institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino.
Palavras-chave: Criação, Programa Casa do Professor, financiamento habitacional, profissional da educação, Rede pública de ensino, direito à moradia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da necessidade de examinar o apensado PL 963/2024., para o PL 1920/2022, ao qual esta proposição está apensada.