Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-06-07T10:57:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.