Representação REP 25/2014
Apresentação: 2014-04-07T18:57:00
Ementa: Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores.
Palavras-chave: Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, PT, quebra, decoro parlamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Arquivada
Despacho: Promulgada a Resolução nº 59 de 2014, que declara a perda do mandato do Dep. André Vargas por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DCD de 11/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento.