Medida Provisória MPV 1241/2024
Apresentação: 2024-07-12T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevenção, tráfico de droga, crime, atuação, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Região Centro-Oeste. _Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prevenção, incêndio florestal. _Ministério da Defesa, atuação, Forças Armadas.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024.