Requerimento REQ 10/2017
Apresentação: 2017-09-04T17:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Órgão: PLP51918
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada