Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2023-09-04T22:15:57
Ementa: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias –  estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.