Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-04-09T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados, disciplina a concessão de desconto por interrupção na prestação dos serviços, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).