Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2022
Apresentação: 2022-12-06T13:24:18
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referentes aos reajustes tarifários anuais da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e aos atos fiscalizatórios do contrato de concessão.
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Amazonas Distribuidora de Energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.