Projeto de Lei PL 2553/2022
Apresentação: 2022-10-04T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares.
Palavras-chave: Uso obrigatório, máscara de proteção, empregado, período, manipulação, distribuição, alimento preparado, consumo, restaurante, bar, serviços, alimentação, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2022 PAG 62