Projeto de Lei PL 2005/2022
Apresentação: 2022-07-13T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas.
Palavras-chave: Ausência, sanção, devolução, valor, multa, suspensão, partido político, repasse, recursos, procedência, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Diretório regional, impedimento, recebimento, reprovação, prestação de contas eleitorais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.