Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2014
Apresentação: 2014-08-14T11:21:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.