Projeto de Lei PL 5684/2013
Apresentação: 2013-06-03T12:10:00
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados e respectivos dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, salário, salário-de-contribuição, exclusão, despesa, educação, empregado, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26506 COL 02.