Indicação INC 3161/2017
Apresentação: 2017-03-14T15:48:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a determinação da realização de estudo sobre a viabilidade da extensão da data limite prevista no §3º do Art. 2º da Lei nº 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".