Projeto de Lei PL 839/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal, injusta e ostensivamente arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, presunção, legítima defesa, Legítima defesa da sociedade, Profissional da segurança pública, homicídio, Lesão corporal, pessoa, Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO.