Projeto de Lei PL 2388/2024
Apresentação: 2024-06-13T18:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, Estupro de vulnerável, proibição, Livramento condicional, condenado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.