Projeto de Lei PL 3349/2020
Apresentação: 2020-06-16T18:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), registro,  Pacto antenupcial, Contrato de convivência, Instrumento particular, Regime de separação de bens, desobrigação, comunicação, bens, vigência, casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.