Projeto de Lei PL 1008/2020
Apresentação: 2020-03-25T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, intervenção estatal, atividade econômica, repressão, abuso do poder econômico, preço abusivo, bens, serviços, calamidade pública, pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.