Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1309/2013
Apresentação: 2013-10-18T11:10:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guabiruba (SC), Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 493/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.