Projeto de Lei PL 10860/2018
Apresentação: 2018-10-10T15:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito da personalidade, princípio da dignidade da pessoa humana, direito ao esquecimento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5776/2019.