Projeto de Lei PL 4299/2023
Apresentação: 2023-09-04T20:20:05
Ementa: Altera o artigo 477-C do Decreto-lei 5.5452 de 1º de maio de 1943 para estabelecer multa indenizatória administrativa a ser paga diretamente ao empregado quando configurada hipótese de trabalho análogo à escravidão.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, Verba indenizatória, Trabalhador, Rescisão, Contrato de trabalho, configuração, Redução a condição análoga à de escravo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.