Projeto de Lei PL 1288/2019
Apresentação: 2019-03-12T10:40:00
Ementa: Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), inclusão, Assis Brasil (AC), Plácido de Castro (AC), Acre, desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 566, Letra B.