Projeto de Lei PL 5054/2019
Apresentação: 2019-09-12T14:41:22
Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, incentivo, criação, vaga, trabalho, estabelecimento penal, preso, regime fechado, regime semiaberto, empresa, Parceria público-privada, administração, presídio, valor, remuneração., reinserção social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7147/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7147/2002 o PL 5054/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 823/2003.