Projeto de Lei PL 9190/2017
Apresentação: 2017-11-28T17:32:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a distribuição de recursos do Fundo Partidário, concedendo aos partidos que cumprirem as condições estabelecidas em lei o direito a receber parcelas adicionais à divisão igualitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, distribuição, recursos, Fundo partidário, Partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 76 COL 01