Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-12-12T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de
2023, que institui o Programa de Prevenção
e Enfrentamento ao Assédio Sexual e
demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual no âmbito da
administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).