Projeto de Lei PL 5325/2023
Apresentação: 2023-11-01T18:56:57
Ementa: Altera a alíneaa do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), critério, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Clínica médica, Sociedade simples, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)., para o PL 2168/2023, ao qual esta proposição está apensada.