Projeto de Lei PL 158/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:25:00
Ementa: Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
Palavras-chave: Proibição, empregador, exigência, vacinação, coronavírus, Admissão no emprego, manutenção, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-149/2021