Projeto de Lei PL 676/2020
Apresentação: 2020-03-17T18:31:24
Ementa: Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), atividade, turismo, aviação, entretenimento turístico, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)