Projeto de Lei PL 678/2024
Apresentação: 2024-03-11T13:26:58
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil  no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, administração pública, dispensa, realização, chamada pública, seleção, organização da sociedade civil, atividade, vinculação, serviços, esporte.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2561/2024 à proposição PL-678/2024.