Projeto de Lei PL 3444/2019
Apresentação: 2019-06-11T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, Penalidade administrativa, alienação, controle acionário, empresa, crime, fraude, licitação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."