Projeto de Lei PL 7643/2017
Apresentação: 2017-05-16T16:39:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE), Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), fundo de natureza contábil, manutenção, criança,   população de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), implementação, projeto (administração), Ministério da Educação,  captação, recursos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, pessoa física, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)