Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 188/2022
Apresentação: 2022-12-26T13:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, que autoriza a Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.