Projeto de Lei PL 4712/2012
Apresentação: 2012-11-14T10:53:55
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, motorista profissional, transporte de passageiro, consumo, bebida alcoólica, substância psicoativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.