Projeto de Lei Complementar PLP 113/2023
Apresentação: 2023-05-17T10:22:19
Ementa: Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, extinção, tributação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Cessão de uso, Cemitério, sepultamento, tributação. _ Critério, remissão da dívida, Fazenda Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/09/2024, Letra A.