Requerimento REQ 61/2016
Apresentação: 2016-09-21T10:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal.
Órgão: PEC24116
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada