Voto em Separado VTS 4/0
Apresentação: 2021-05-07T12:38:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1.379, DE 2019
Apensados: PL nº 3.303/2019 e PL nº 6.063/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Autor: Deputado JÚNIOR BOZZELLA
Relatora: Deputada CHRIS TONIETTO
VOTO EM SEPARADO
(Do Sr. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).