Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-12-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3696/2012, do PL 1042/2015, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 3696/2012, e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado, e da Emenda Adotada pela CSSF.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação