Projeto de Lei PL 456/2015
Apresentação: 2015-02-25T16:31:13
Ementa: Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa, doença renal crônica, reconhecimento, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 155/2015, ao qual esta proposição está apensada.