Projeto de Lei PL 2675/2022
Apresentação: 2022-10-25T13:48:00
Ementa: Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, analfabeto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)