Projeto de Lei PL 3786/2023
Apresentação: 2023-08-08T10:58:27
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.