Emenda na Comissão EMC 317/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:30:00
Ementa: Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 317/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).