Projeto de Lei PL 6047/2016
Apresentação: 2016-08-24T17:22:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, plano, trabalho, convênio administrativo, acordo, ente federado, gestão, recursos humanos, contração,  empregado,  prazo determinado,   entidade, Administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada.