Projeto de Lei PL 6482/2013
Apresentação: 2013-10-02T13:17:07
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, , aposentado, pensionista, militar da reserva, dedução, despesa, medicamento,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação,benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).