Projeto de Lei PL 5361/2016
Apresentação: 2016-05-23T18:50:56
Ementa: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, execução penal provisória, condenação, segunda instância, pendência, recurso especial, recurso extraordinário.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4774/2016