Requerimento de Informação RIC 683/2021
Apresentação: 2021-05-21T17:32:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do atingimento do gasto com despesas primárias obrigatórias do Governo Federal, conforme o art. 109 do ADCT, com redação conferida pela PEC 186/2019.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"