Projeto de Lei PL 1354/2020
Apresentação: 2020-03-31T20:58:00
Ementa: Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.
Palavras-chave: Adiamento, prazo, entrega, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado