Projeto de Lei PL 1484/2022
Apresentação: 2022-06-02T17:31:00
Ementa: Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.
Palavras-chave: Limitação, percentual, remuneração, Plataforma intermediadora, Transporte de passageiro, Motorista de aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2295/2024 à proposição PL-1484/2022.