Requerimento de Informação RIC 2841/2023
Apresentação: 2023-11-21T18:00:28
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito da Portaria 3.665/2023 daquela Pasta, que revogou a permissão contínua de trabalho aos domingos e feriados para diversos setores do comércio.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg