Complementação de Voto CVO 1/0
Apresentação: 2023-12-22T07:54:54
Ementa: Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).