Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 658/2019
Apresentação: 2019-10-14T09:57:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão