Projeto de Lei PL 1743/2024
Apresentação: 2024-05-10T13:00:45
Ementa: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB (1994), nomenclatura, Corregedoria, composição, Diretoria, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, Entidade de classe, Organização administrativa, Quadro de pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.