Projeto de Lei PL 5057/2016
Apresentação: 2016-04-20T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, matrícula, escola pública, educação infantil, ensino fundamental, aluno, ausência, certidão de nascimento, notificação, Conselho Tutelar, juiz, Ministério Público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 2391/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Antonio Brito (PSD/BA) e André Figueiredo PDT, que "REQ DE URGÊNCIA AO PL nº 5.057/2016  que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento".