Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-04-09T16:32:00
Ementa: Altera o artigo 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).