Projeto de Lei PL 4833/2012
Apresentação: 2012-12-10T16:28:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, oferecimento, opção, redução, refeição, proporcionalidade, preço, consumidor, realização, cirurgia bariátrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 24/09/16 PÁG 101 COL 01.