Projeto de Lei PL 5211/2020
Apresentação: 2020-11-19T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, Limitador de velocidade, veículo automotor, autuação, infração de trânsito, velocidade, limite, proibição, radar móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 222.