Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 242/2019
Apresentação: 2019-05-08T17:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ANCUR no Brasil (2018).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  70/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.