Projeto de Lei Complementar PLP 60/2024
Apresentação: 2024-04-17T16:41:46
Ementa: Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Fato gerador, Base de cálculo, Alíquota, Sistema tributário, Isenção tributária, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PLP n. 60/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".