Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-04-27T10:31:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981, que "Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO).