Projeto de Lei Complementar PLP 171/2021
Apresentação: 2021-10-20T10:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, pagamento, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, auxílio financeiro, concessão, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), estudante, pesquisador, professor, Instituição de Ensino Superior (IES), período, vigência, projeto de pesquisa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.