Emenda na Comissão EMC 17/2013
Apresentação: 2013-06-05T17:54:00
Ementa: Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2013 PEC56506, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).