Projeto de Lei PL 6070/2013
Apresentação: 2013-08-08T11:24:18
Ementa: Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Ementa detalhada: Alterla o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, divisão, férias coletivas, obrigatoriedade, empregador, comunicação documento escrito, empregado, prazo, arquivamento, comprovação, órgão público, fiscalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.