Projeto de Lei PL 895/2020
Apresentação: 2020-03-24T10:04:00
Ementa: Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus  COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), profissional de saúde, policial civil, policial militar, bombeiro militar, profissional, serviços essenciais, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.