Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-12-20T12:23:00
Ementa: Parecer da CCJC ao PDL 1038/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.