Indicação INC 621/2020
Apresentação: 2020-05-28T18:02:00
Ementa: Sugere a edição de Decreto para regulamentar o inciso IX, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.