Emenda de Plenário EMP 9/2013
Apresentação: 2013-05-22T18:42:00
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A ao Substitutivo ao PL 7.663, de 2010.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2013 PLEN, pelos Deputados Aureo (PRTB-RJ) e outros.