Projeto de Lei PL 4506/2016
Apresentação: 2016-02-23T17:11:15
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, as instituições públicas de ensino darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério de desempate, processo seletivo, ingresso, curso (educação), graduação, pós-graduação, Instituição de ensino superior pública, prioridade, matrícula, candidato, renda familiar, valor inferior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP