Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/2016
Apresentação: 2016-03-23T18:27:00
Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, Administração pública, Prefeitura municipal, servidor público civil federal, servidor público civil municipal, policial civil, policial militar, pessoa, vínculo empregatício, ex-território, Amapá, Roraima, enquadramento, quadro em extinção, Administração federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 646B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado.