Projeto de Lei PL 4727/2020
Apresentação: 2022-03-17T13:10:00
Ementa: Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, extinção, multa, advogado, abandono, processo penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 1337/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4727/2020, sancionado.