Projeto de Lei PL 1057/2022
Apresentação: 2022-04-28T14:32:00
Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispensa, comprovante, residência, Parte (processo civil), Parte (processo penal), Ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.