Medida Provisória MPV 803/2017
Apresentação: 2017-09-29T18:04:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Of n. 248-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 803, de 2017.