Projeto de Lei PL 3629/2023
Apresentação: 2023-07-26T09:13:22
Ementa: Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, proibição, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Ganho de capital, alienação, doação, Cessão de direitos, Promessa (direito civil), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1438/2024 (Requerimento), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o envio do PL nº 3629/2023 para a Comissão seguinte a que foi distribuída conforme § 6º art. 52 do RICD".