Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2015-12-15T15:21:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL363615, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).