Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-11-09T12:15:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).