Projeto de Lei PL 4873/2020
Apresentação: 2020-10-08T10:59:00
Ementa: Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.099 de 1995 e 10.259 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, legitimidade, organização religiosa, ação cível, Juizado Especial. _ Alteração,  Lei do Juizado Especial Federal, organização religiosa, Autor (processo civil), tramitação, Juizado especial federal cível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.