Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 77/2023
Apresentação: 2023-03-16T14:37:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI – PR nº 1, de 3 de março de 2023, que “dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, procedimento, pagamento, emenda individual, emenda de bancada estadual, emenda de comissão, transparência pública, aplicação, recursos públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.