Projeto de Lei PL 5999/2013
Apresentação: 2013-07-17T16:44:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como crime de responsabilidade do prefeito deixar de realizar, no último ano do seu mandato, ato administrativo ou procedimento de sua competência exclusiva inviabilizando a transferência voluntária para o município na gestão seguinte.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, crime de responsabilidade, prefeito, inércia, ausência, realização, ato administrativo, procedimento, competência exclusiva, inviabilização, transferência voluntária, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP