Projeto de Lei PL 833/2019
Apresentação: 2019-02-14T16:54:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), menor de idade, reconhecimento, filiação, registro de nascimento, recém-nascido, desnecessidade, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.