Projeto de Lei PL 1700/2023
Apresentação: 2023-04-08T11:31:26
Ementa: Dispõe sobre o desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência nas passagens aéreas.
Palavras-chave: Garantia, desconto, acompanhante de pessoa com deficiência, passagem aérea, comprovação, necessidade, assistência, proibição, cobrança, taxa, valor, adicional, disponibilização, total, voo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5023/2023.