Reclamação REM 1/2012
Apresentação: 2012-10-30T15:30:00
Ementa: Nos termos do art. 96, § 2º, do Regimento Interno, em concomitância com o art. 119, inciso II, apresentamos a presente Reclamação em torno do Projeto de Lei nº 3.998, de 2012, sob análise desta Comissão.
Órgão: CDC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DO PRESIDENTE DA CDC À RECLAMAÇÃO Nº 1/2012.