Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-05-23T14:23:00
Ementa: Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).