Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 320/2018
Apresentação: 2018-07-13T18:15:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7180/2014 de prejudicialidade do requerimento de quebra de interstício, em virtude de rejeição de requerimento de votação nominal.
Órgão: SGM
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/18 PÁG 18 COL 01.