Projeto de Lei PL 1220/2022
Apresentação: 2022-05-11T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critério, reajuste de preços, petróleo, gás natural, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.