Projeto de Lei PL 11113/2018
Apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata das medidas de indisponibilidade e sequestro de bens por motivo de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disciplinamento, Indisponibilidade de bens, Sequestro de bens, Agente público, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 7.007/2013 (principal).