Projeto de Lei PL 385/2015
Apresentação: 2015-02-13T10:44:14
Ementa: Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, condição, refugiado, cidadão, condenação, extradição, Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.