Projeto de Lei PL 2214/2015
Apresentação: 2015-07-02T14:13:20
Ementa: Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, bloqueio, restrição, acesso, internet, cliente, operadora de telefonia móvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.