Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 682/2017
Apresentação: 2017-05-31T16:57:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, defesa nacional, Brasil, Holanda.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.281/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.