Projeto de Lei Complementar PLP 99/2015
Apresentação: 2015-05-29T11:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), estabelecendo modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, comprovação, candidato a cargo eletivo, alfabetização, conclusão, ensino fundamental, prova escrita,  aplicação, justiça eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.