Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-06-28T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania