Projeto de Lei PL 1315/2021
Apresentação: 2021-04-16T18:51:00
Ementa: Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, restabelecimento, vigência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, prazo, oficialização, encerramento, autorização, caráter temporário, importação, distribuição, material médico-hospitalar, medicamento, insumo, saúde, atendimento preferencial, unidade de saúde, vacinação. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, registro, autoridade sanitária, país estrangeiro, material médico-hospitalar, medicamento, insumo, comercialização, distribuição, país.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1315/2021, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.