Proposta de Emenda à Constituição PEC 202/2016
Apresentação: 2016-03-30T17:09:51
Ementa: Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autonomia administrativa, autonomia financeira, polícia civil, autarquia de regime especial, critério, escolha, delegado geral.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 4577/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.577/2016, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 202/2016 se encontra definitivamente arquivada. Publique-se. ".