Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2017
Apresentação: 2017-09-20T18:10:00
Ementa: Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), sustação, dispositivo legal, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, produto primário, produto semielaborado, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-35/2019.