Projeto de Lei PL 1815/2022
Apresentação: 2022-06-29T15:28:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), autorização, Pessoa jurídica de direito privado, aproveitamento, recursos minerais, fomento, turismo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão