Projeto de Lei PL 3569/2023
Apresentação: 2023-07-14T09:34:49
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideração, pessoa com deficiência, pessoa, diagnóstico médico, Síndrome de Hutchinson-Gilford.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer.