Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 635/2013
Apresentação: 2013-04-16T18:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão a  LTP Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1221/2013