Projeto de Lei PL 8287/2014
Apresentação: 2014-12-17T15:14:10
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a fim de dispor sobre o trabalho desportivo e sobre a formação desportiva do adolescente.
Ementa detalhada: Normas para seleção e formação desportiva de menores entre quatorze e vinte anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, normas, seleção, formação profissional, desportista, adolescente, limitação, idade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato, prazo determinado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8038/2014