Projeto de Lei PL 7170/2017
Apresentação: 2017-03-21T17:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, provedor de acesso, provedor de aplicações, programação, incitação à prática de trote, conduta social, lesão corporal, falecimento. 
_Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, incitação à prática do trote, conduta social, lesão corporal, falecimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP