Projeto de Lei PL 5163/2019
Apresentação: 2019-09-18T20:33:07
Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de "Educação e Segurança no Trânsito", como componente obrigatório
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, disciplina (educação), educação para o trânsito, grade curricular, ensino fundamental, ensino médio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 7028/2013, ao qual esta proposição está apensada.