Projeto de Lei PL 3539/2023
Apresentação: 2023-07-12T16:36:08
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.
Palavras-chave: Medida de proteção, contra, violência física, violência psicológica, violência moral, entregador por aplicativo. _Garantia, acesso, serviços, defensoria pública, assistência jurídica gratuita. _Configuração, dano presumido, arbitramento, indenização. _ Caso confirmado, Violência patrimonial, Aplicativo de entrega, ação regressiva, perdas e danos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado