Emenda de Plenário EMP 10/2019
Apresentação: 2019-07-09T14:45:00
Ementa: Dá-se ao Art. 6º a seguinte redação:

 "Art. 6º...................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança e para os oficiais de justiça, também no exercício da função, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2019 PLEN, pelos Deputados Léo Moraes (PODE-RO) e outros.