Projeto de Lei PL 2169/2024
Apresentação: 2024-06-04T15:03:03
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), autorização, exclusão, Vítima, Sobrenome, Cartório de registro civil, Agressor, Violência sexual, Estupro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.