Projeto de Lei PL 5767/2013
Apresentação: 2013-06-13T17:56:40
Ementa: Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que "Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da eliminação da incidência da Taxa de Fiscalização para instituições declaradas de utilidade pública ou que se dediquem a atividades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, eliminação, taxa de fiscalização, atividade, distribuição gratuita, prêmio, vale-brinde, concurso, instituição filantrópica, utilidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP