Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2016-06-14T15:39:00
Ementa: Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).