Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 113/2019
Apresentação: 2019-10-03T09:12:00
Ementa: Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, implementação, processo legislativo digital, apresentação, proposição legislativa, subscrição, meio eletrônico. _Critério, retirada de proposição em tramitação. _Contagem de prazo, publicação, Diário da Câmara dos Deputados, Sistema de Tramitação e Informação Legislativas. _Publicação, Diário da Câmara dos Deputados, meio eletrônico. _Transparência pública, processo legislativo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.