Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-08-31T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, de forma a estabelecer que as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização invistam 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em sua alienação no processo de desestatização em projetos sociais nas microrregiões em que tiverem atuado recentemente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.