Projeto de Decreto Legislativo PDC 1443/2014
Apresentação: 2014-02-11T17:20:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde, que "Altera atributos de procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".
Ementa detalhada: Portaria que limita a realização de mamografia bilateral para mulheres entre 40 e 49 anos de idade.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, critério, financiamento, mamografia, fixação, limite de idade, mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PDC n. 1442/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.