Requerimento REQ 154/2013
Apresentação: 2013-12-11T17:32:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias,  para tratar do PL n.º 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências".
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.