Projeto de Lei PL 599/2021
Apresentação: 2021-02-25T11:13:00
Ementa: Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.820, de 2003 e 1.521, de 1951.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, empresa, instituição financeira, contratação, Crédito consignado, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilização, ligação telefônica.    
_Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, Crime contra a economia popular, ligação telefônica, oferecimento, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, crédito consignado, aposentado, pensionista, Consignação em folha de pagamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).