Projeto de Lei PL 5507/2013
Apresentação: 2013-05-07T15:15:00
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.934, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, compartilhamento, infraestrutura, rede de telecomunicações, torre, poste, excedente, capacidade, regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER