Projeto de Lei PL 461/2020
Apresentação: 2020-03-03T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, proibição, realização, procedimento, heteroidentificação, candidato, concurso público, universidade federal, instituição federal de ensino, ensino técnico de grau médio, sistema de cotas raciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1974/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3317, de 2021".