Projeto de Lei PL 1023/2020
Apresentação: 2020-03-25T16:46:00
Ementa: Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde
Palavras-chave: Proibição, suspensão, prestação de serviços, plano de saúde, usuário de serviços, inadimplemento, parcelamento, emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020