Projeto de Lei PL 3074/2022
Apresentação: 2022-12-22T15:34:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.134 de 1990 para levar igualdade tributária para contribuintes de trabalho não assalariado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, Igualdade tributária, Trabalhador autônomo, Trabalhador assalariado, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.