Projeto de Lei Complementar PLP 23/2020
Apresentação: 2020-03-09T17:23:25
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ajustamento, limite, renda bruta, Microempreendedor Individual (MEI).
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-2/2024.