Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2021-10-05T11:00:00
Ementa: Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4853, de 2019, que "Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).