Projeto de Lei PL 2997/2020
Apresentação: 2020-05-29T17:07:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, estipulando a 
jornada semanal para 30 horas 
semanais e cria o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, Técnico de
 Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem e parteiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, jornada de trabalho, enfermeiro, técnico de enfermagem, parteira, unidade de saúde, disponibilização, local, repouso, piso salarial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/5/2022 – 13h55 – 52ª Sessão).