Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2024
Apresentação: 2024-03-07T21:22:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o parecer da relatora ao  PL 1.774, de 2019, que Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Audiência Pública realizada em 13/08/2024.