Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2015
Apresentação: 2015-03-17T18:04:00
Ementa: Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.