Projeto de Lei PL 4807/2016
Apresentação: 2016-03-22T20:44:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita que os partidos políticos, as organizações sindicais, as entidades de classe e as associações impetrem mandado de segurança coletivo para defesa de direitos difusos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), Direito difuso, impetração, Mandado de segurança coletivo, Partido político, Sindicato, Entidade de classe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5209/2019.