Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/2015
Apresentação: 2015-08-19T18:41:00
Ementa: Altera os art. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação,  Fundo de Promoção da Igualdade Racial, fonte de recursos,  percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição social, empregador, Sistema S, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.