Projeto de Lei PL 4749/2016
Apresentação: 2016-03-16T11:03:00
Ementa: Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, tipicidade, conduta, parente, médico, autoridade religiosa, professor, responsável, Instituição de ensino, instituição de saúde, conhecimento, maus-tratos, violência sexual, criança, adolescente, omissão, comunicação, autoridade policial, aumento, pena, proibição, suspensão, exercício profissional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor:  "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."