Projeto de Lei PL 1560/2024
Apresentação: 2024-05-06T16:20:38
Ementa: Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, tarifa de energia elétrica, tarifa de água, consumidor, desastre ambiental, calamidade pública, enchente, alagamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Aprovado o requerimento nº 1815/2024,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3202/2023.