Projeto de Lei PL 3530/2021
Apresentação: 2021-10-14T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre informações obrigatórias em rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas no território nacional
Palavras-chave: Inserção, rótulo do produto, bebida alcoólica, aviso de alerta, dependência física, álcool, entorpecente, descumprimento, fiscalizção, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.