Emenda ao Substitutivo ESB 40/0
Apresentação: 2018-06-13T11:08:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art... A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º.................................................................................................................................
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 40 PL191715, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).