Projeto de Lei PL 3606/2015
Apresentação: 2015-11-11T17:14:17
Ementa: Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.394, de 1996; 11.947, de 2009; 11.346, de 2006; e o Decreto-Lei nº 986, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei Federal, Decreto-Lei, disciplinamento, prevenção, obesidade infantil, promoção, adequação, alimentação, escola pública, escola privada, educação básica, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.