Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-30T14:07:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social, para
estabelecer que, decorrido o prazo legal sem
resposta do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual
ou superior a 75 anos terá direito à concessão
e ao pagamento automáticos do benefício; e
altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que
institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de
conceder prioridade na concessão do
benefício previdenciário para quem possui
idade igual ou superior a 75 anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).