Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 783/2017
Apresentação: 2017-09-28T17:05:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (2010).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 163/2018. DOU 09/11/18 PÁG 03 COL 02.