Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-30T13:55:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprimem-se alínea b do inciso I do art. 2º do projeto, bem como o inciso II do mesmo dispositivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).