Projeto de Lei Complementar PLP 67/2021
Apresentação: 2021-05-04T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Palavras-chave: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), competência, incidência, não incidência, ocorrência, fato gerador, base de cálculo, imposto, alíquota, sujeito passivo, fiscalização, disposição final, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.