Projeto de Lei PL 303/2023
Apresentação: 2023-02-07T09:20:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, mulher, provedor familiar, filho, menor de idade, pessoa com deficiência, ausência, deficiência, exercício, trabalho remunerado, salário mínimo, recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), para o PL 2846/2022, ao qual esta proposição está apensada.