Projeto de Lei PL 1026/2015
Apresentação: 2015-04-01T11:09:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a publicidade via envio de mensagem de texto e de voz por parte da prestadora de serviço de telecomunicações para a sua base de clientes, sem a sua prévia anuência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade abusiva, operadora de telefonia móvel, mensagem, telefone celular, telecomunicação, cliente, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.