Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2014-07-16T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa