Requerimento de Informação RIC 579/2024
Apresentação: 2024-03-18T16:01:15
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da minuta de projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins aplicáveis ao setor de agregados da construção civil.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg