Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/2015
Apresentação: 2015-09-23T18:16:53
Ementa: Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60 para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, decisão, constitucionalidade, lei, impedimento, controle de constitucionalidade, emenda constitucional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP