Emenda na Comissão EMC 45/2014
Apresentação: 2014-05-15T11:13:00
Ementa: Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 45/2014 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).