Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-12-22T15:51:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre medidas protetivas judiciais e garantir à criança e ao adolescente em situação ou contexto de violência doméstica e familiar nos termos especificados, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, prioridade absoluta para matrícula em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seus responsáveis legais ou sua transferência para essa instituição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.