Projeto de Lei PL 402/2015
Apresentação: 2015-02-24T14:23:00
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, consumidor, contrato de adesão, prestação de serviços, prazo determinado, vigência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019.