Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-05-26T12:44:00
Ementa: suspende o desconto em folha de pagamento ou na remuneração, soldos, subsídios e similares dos valores já contratados referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.