Projeto de Lei PL 2884/2024
Apresentação: 2024-07-12T16:36:42
Ementa: Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Reforma Tributária (2023), Sócio, responsabilização, Obrigação trabalhista, Responsabilidade subsidiária, Limite temporal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.