Projeto de Lei PL 3578/2020
Apresentação: 2020-07-01T10:56:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país.
Palavras-chave: Transferência, recursos, sorteio, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, câmera de segurança, município, incidência, criminalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.