Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2024
Apresentação: 2024-08-13T11:12:00
Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 50/2024 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que 'altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".