Projeto de Lei PL 1746/2022
Apresentação: 2022-06-23T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, disponibilização, medida protetiva, mulher, vítima, violência ocupacional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/2022 PAG 373