Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2017-08-08T20:54:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 1582/03, apensado ao PL 7369/02.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.