Projeto de Lei PL 7808/2017
Apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação de avisos em repartições públicas e cartórios.
Palavras-chave: Proibição, afixação, aviso, órgão público, cartório,  restrição, liberdade de expressão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados