Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2013
Apresentação: 2013-04-23T20:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 590, de 2012.
Benefício a famílias com renda per capita familiar de até setenta reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, criança, adolescente, benefício, superação, extrema pobreza, acesso, ensino profissional, ampliação, benefício, renda familiar.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-590/2012.