Projeto de Lei PL 190/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:25:00
Ementa: Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Norma geral, participação, criança, adolescente, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, promoção, divulgação, produtos, serviços, contrato, aprendiz, obrigatoriedade, comprovação, matrícula, frequência escolar, estabelecimento de ensino, acesso, local de trabalho, assistência médica, assistência psicológica, repouso, alimentação, descumprimento, multa, repasse, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".