Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-04-10T20:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).