Projeto de Lei PL 4290/2020
Apresentação: 2020-08-20T11:50:00
Ementa: Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),	 para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, feminicídio, circunstância qualificadora, autor (Direito penal).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.