Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/2018
Apresentação: 2018-07-10T19:46:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, o Vice Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal poderão substituir eventualmente o Presidente da República, hipótese em que não restarão configurados casos de inelegibilidade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, substituição, Presidente da República, período eleitoral, elegibilidade.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP