Indicação INC 1239/2019
Apresentação: 2019-08-21T21:45:00
Ementa: Sugere Indicação ao Exmo. Presidente da República Federativa do Brasil, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, visando a alteração do Decreto no 9.191, de 1º de novembro de 2017, com vistas a incluir o artigo 29-A, acerca do encaminhamento de exposição de motivos ministerial sobre acordo internacional ao Poder Legislativo.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.