Requerimento de Audiência Pública REQ 41/2024
Apresentação: 2024-04-26T16:03:39
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo em diálogo com os casos de trabalho análogos a escravidão no serviço doméstico e dá outras providências.
Órgão: CMULHER
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, com inclusão de representante da OIT. Subscrito pelas deputadas Juliana Cardoso, Delegada Ione, Ana Pimentel.