Projeto de Lei PL 5562/2019
Apresentação: 2019-10-16T19:28:03
Ementa: Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência exclusiva, Município, Distrito Federal, exigência, empresa, transporte por aplicativo,  transporte individual, transporte remunerado, aplicativo Uber, pagamento, exclusividade, cartão de crédito, cartão de débito, segurança pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018