Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-06-30T12:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.