Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 103/2022
Apresentação: 2022-12-13T15:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.