Projeto de Lei PL 1569/2020
Apresentação: 2020-04-06T07:18:00
Ementa: Reduz temporariamente as alíquotas de impostos incidentes sobre os produtos hospitalares que define, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, equipamento de proteção individual, profissional de saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, tributação, benefício fiscal..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1115/2020