Projeto de Lei PL 7352/2017
Apresentação: 2017-04-06T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei   nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alienação Parental, critério, regime de prioridade, tramitação, processo judicial, alienação parental, criança, adolescente. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), ações de família, critério, regime de prioridade, tramitação, execução, processo, alienação parental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  414/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado