Emenda na Comissão EMC 137/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:54:00
Ementa: Altera a redação do art. 373.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 137/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).