Projeto de Lei PL 7893/2017
Apresentação: 2017-06-20T13:43:00
Ementa: Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, falsificação, corrupção, adulteração, alteração, produto alimentício, saúde pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.