Projeto de Lei PL 3526/2015
Apresentação: 2015-11-04T20:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,   prioridade, tramitação, processo judicial, peculato, concussão, excesso de exação (crime), corrupção passiva, corrupção ativa.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 3.027/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 do Projeto de Lei n. 3.526/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.841/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"