Projeto de Lei PL 5622/2020
Apresentação: 2020-12-21T17:46:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), requisito, enquadramento, atividade remunerada, concessão, adicional. gratificação, retribuição pecuniária, exercício, atividade penosa, atividade insalubre, atividade perigosa, aplicação, trabalhador, vínculo empregatício, setor privado, militar, servidor público, empregado público, União, Estado (ente federado), município, fator de risco, penosidade, insalubridade, periculosidade, controle, atividade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 339/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 339/1991 o PL 5622/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.