Projeto de Lei PL 1531/2022
Apresentação: 2022-06-07T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prazo, mínimo, apresentação, proposta de licitação, lance, serviços, obra pública. _Retirada, exigência, contagem prazo, apresentação, proposta de licitação, dia útil, exceção, prazo, aquisição, bens, adoção, critério, julgamento, licitação de menor preço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 668