Emenda na Comissão EMC 13/0
Apresentação: 2021-05-05T09:46:00
Ementa: Suprime os art. 9 e 10
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).