Projeto de Lei Complementar PLP 102/2015
Apresentação: 2015-06-10T11:41:36
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando a impedir candidatura de condenados por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato a cargo eletivo, condenação, crime culposo, perda, direitos políticos,  improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP