Projeto de Lei Complementar PLP 201/2023
Apresentação: 2023-09-26T15:04:56
Ementa: Cria o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada.
Palavras-chave: Critério, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motocicleta, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.