Medida Provisória MPV 1202/2023
Apresentação: 2023-12-29T00:00:00
Ementa: Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Palavras-chave: Reoneração, folha de pagamento. _Revogação, benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). _Limitação, exoneração tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento. _Revogação, alíquota reduzida, contribuição previdenciária patronal, Município. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, limite, compensação tributária, utilização, crédito, decisão judicial, tributação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".