Medida Provisória MPV 949/2020
Apresentação: 2020-04-08T09:52:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério de Minas e Energia, transferência, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, isenção, pagamento, conta de energia elétrica, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 104, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 949, de 2020, no dia 05 de agosto do corrente ano (DOU de 07/08/2020 - Seção 1 - página 1)