Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-10-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania