Projeto de Lei PL 7003/2017
Apresentação: 2017-02-22T16:59:00
Ementa: Estabelece medida cautelar administrativa de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido em fabricação, comercialização ou estocagem de combustível ou lubrificante falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Palavras-chave: Sujeição, medida cautelar, ação administrativa, interesse público, suspensão, atividade, empresa, comprometimento, fabricação, comercialização, armazenamento, combustível, óleo lubrificante automotivo, produtos, falsificação, adulteração, alteração.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado.