Projeto de Lei PL 1332/2021
Apresentação: 2021-04-08T19:52:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública ( PRONASEG), incentivo fiscal, pessoa jurídica, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Projeto (administração), aparelhamento, segurança pública, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 905