Projeto de Lei PL 937/2021
Apresentação: 2021-03-17T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, aquisição, porte de arma, motorista, Empresa de transporte, motorista autônomo, transporte de carga, atividade perigosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 214