Projeto de Lei PL 5898/2016
Apresentação: 2016-08-02T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização,  veículo automotor, afixação, cartaz, direitos, isenção tributária, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP