Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-23T12:08:00
Ementa: Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).