Emenda ao Substitutivo ESB 41/0
Apresentação: 2018-06-13T11:08:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

Art... A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 41 PL191715, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).