Projeto de Lei PL 2857/2015
Apresentação: 2015-09-02T12:32:28
Ementa: Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), negociação, dívida vencida, dívida vincenda, sociedade de cooperativa rural, obtenção, crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP