Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2016-12-08T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.