Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-11T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).