Projeto de Lei PL 4112/2021
Apresentação: 2021-11-19T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para
dispor sobre a obrigatoriedade de instalação 
de equipamento para recebimento do 
pagamento da tarifa de pedágio por meio de 
cartão de débito ou crédito, em praça de
cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, instalação, praça de pedágio, equipamento, recebimento, pagamento, pedágio, Cartão de crédito, Cartão de débito, Pagamento Instantâneo (Pix).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.