Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 299/2018
Apresentação: 2018-04-03T16:57:00
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.