Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 20/2019
Apresentação: 2019-05-08T19:27:00
Ementa: Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Resolução nº 60, de 2019.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.