Projeto de Decreto Legislativo PDC 822/2013
Apresentação: 2013-04-03T17:56:00
Ementa: Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a implantação da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Vermelho B.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, imóvel rural, Rondônia, implantação, Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Vermelho B.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP