Projeto de Lei PL 2234/2015
Apresentação: 2015-07-06T14:10:00
Ementa: Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, ausência, cumprimento, proposta, campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, mandato eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.