Projeto de Lei PL 734/2020
Apresentação: 2020-03-18T16:36:04
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública,  tipicidade penal, aumento, preço, produto médico-hospitalar, medicamento, Serviços, médico, hospital., Assistência médico-hospitalar, emergência de saúde pública, pandemia, emergência social. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Crime contra as relações de consumo, aumento, preço, produto médico-hospitalar, medicamento, Serviços, médico, hospital, Assistência médico-hospitalar, emergência de saúde pública, pandemia, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-1737/2024 à proposição PL-734/2020.