Projeto de Lei PL 8470/2017
Apresentação: 2017-09-04T20:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 4º- A à Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, registro, notificação compulsória, doença, neoplasia maligna, rede pública de saúde, rede privada de saúde,  assistência à saúde, tratamento de saúde, prevenção, câncer.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  899/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.