Projeto de Lei PL 7695/2014
Apresentação: 2014-06-10T18:31:00
Ementa: Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Ementa detalhada: Estabelece que a reserva de uma faixa não-edificável não se aplica à rodovias, ferrovias e dutos, construídas e estabelecidas com o aproveitamento de vias em áreas urbanas já existentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exceção, obrigatoriedade, faixa de domínio, margem, água fluvial, rodovia, ferrovia. duto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.