Projeto de Lei PL 1792/2023
Apresentação: 2023-04-11T20:32:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito a receber velocidade mínima de conexão igual ou superior à velocidade contratada, o direito à especificação da velocidade mínima na oferta e no contrato de serviços e o direito ao abatimento proporcional, na fatura subsequente, do preço da diferença não fornecida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, usuário, Serviços de telecomunicações, garantia, Velocidade de conexão, Internet, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.