Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2015-11-17T16:34:00
Ementa: Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aplicação de margem de preferência nos processos licitatórios.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).