Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2018-05-08T20:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).