Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-10-17T12:03:00
Ementa: Altera o art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de
paternidade de filhos concebidos na constância do casamento mediante técnicas de reprodução assistida.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).