Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2014
Apresentação: 2014-06-11T12:25:00
Ementa: Altera o artigo 185 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna insuscetíveis de desapropriação para fins de regularização fundiária e para fins de demarcação de terras indígenas e quilombolas a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva.
Palavras-chave: Constituição Federal, impedimento, desapropriação, terras, regularização fundiária, demarcação, terras indígenas, quilombola, pequena  propriedade rural, média propriedade rural, propriedade produtiva.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP