Projeto de Lei PL 5440/2023
Apresentação: 2023-11-09T09:10:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Criação, meios, transição, distribuição, recursos, Salário-educação. _Município, queda, arrecadação, recursos, Salário-educação, motivo, decisão judicial, Trânsito em julgado, garantia, compensação financeira, União. _Índice de inflação, cálculo, valor, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.