Projeto de Lei PL 4662/2023
Apresentação: 2023-09-26T17:21:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, proibição, participação, licitação, contrato, serviços de publicidade, comunicação institucional, pessoa jurídica, inscrição, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sócio, acionista controlador, administrador, condenação, crime em licitações e contratos administrativos, crime contra a honra, difamação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.