Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2017-08-30T14:57:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 01
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 23A, acrescentado pelo Substitutivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
"Art. 23A. ...........................
§ 4º Os valores arrecadados em razão da multa prevista pelo § 3º deste artigo serão revertidos, de forma a complementar o orçamento, para instituições de saúde pública".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).