Projeto de Lei PL 1112/2022
Apresentação: 2022-05-04T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, ligação telefônica, consumidor, inscrição, Cadastro telefônico de proibição de oferta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 403