Projeto de Lei PL 2287/2023
Apresentação: 2023-05-02T14:30:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, embalagem do produto, produto fumígeno, inclusão, informação, malefício à saúde, fumo, prevenção, utilização, diagnóstico médico, tratamento médico, dependência química.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.