Projeto de Lei Complementar PLP 116/2021
Apresentação: 2021-08-10T11:41:00
Ementa: Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, suspensão, prazo determinado,  Obrigação tributária acessória, Processo tributário, pessoa jurídica, necessidade, contador.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Devolução à CCP