Projeto de Lei PL 6850/2017
Apresentação: 2017-02-08T18:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Trata da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), meio eletrônico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.