Projeto de Lei PL 7746/2017
Apresentação: 2017-05-30T19:31:00
Ementa: Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, categoria de habilitação, motocicleta,  câmbio automático, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).