Projeto de Lei PL 4481/2019
Apresentação: 2019-08-14T17:22:35
Ementa: Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.
Palavras-chave: Alteração, decreto, Optometrista, avaliação, Acuidade visual. 
_Alteração, decreto, revogação, dispositivo legal, proibição, Optometrista, avaliação, Acuidade visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP