Projeto de Lei PL 866/2023
Apresentação: 2023-03-03T14:24:14
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, entidade pública, entidade privada, saúde, educação, esporte, lazer, Espetáculo, produtos, serviços, contratação, profissional, colaborador, condenação, crime, vítima, gestante, criança, adolescente. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, nomeação, Cargo efetivo, Cargo em comissão, condenado, crime, vítima, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 843