Projeto de Lei PL 6596/2019
Apresentação: 2019-12-18T19:07:44
Ementa: Altera a lei 8.899, 29 de junho de 1994, é concede passe livre as Pessoas com Deficiência, Síndromes, Anemia Falciforme, Câncer e doenças raras no transporte coletivo interestadual e das outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, Passe Livre, pessoa com deficiência, Anemia falciforme, Câncer, Pessoa com doença rara, Pobre, Transporte coletivo, Transporte interestadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 503.