Projeto de Lei PL 456/2024
Apresentação: 2024-02-27T17:07:21
Ementa: Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, bens, pessoa com deficiência, proteção, patrimônio
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.