Proposta de Fiscalização e Controle PFC 11/2021
Apresentação: 2021-03-29T16:31:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, fiscalização, crime, irregularidade, remessa para o exterior, dinheiro, sítio (internet), jogo de azar, loteria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.