Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 65/2017
Apresentação: 2017-05-30T17:14:00
Ementa: Solicita seja convocado o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN para comparecer à Comissão De Direitos Humanos e prestar esclarecimentos a respeito da denúncia de que o Governo Federal utiliza os serviços da agência publicitária "Isobar Brasil" para monitorar questões políticas em ambientes públicos das redes sociais, através do processamento de grande volume de dados, o chamado ''big data'', utilizando dados de usuários sem consentimento e em desacordo com o Marco Civil da Internet e a Constituição da República.
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.