Projeto de Lei PL 804/2021
Apresentação: 2021-03-09T14:35:00
Ementa: Cria novo artigo na Lei de Acesso à
Informação, estabelecendo o dever
dos órgãos e entidades públicas em
informar o cidadão sobre a
existência de valores devidos pelo
 Estado em seu favor, bem como 
estabelecendo prazo para
 restituição.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.527, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Obrigatoriedade, Administração pública, informação, cidadão, valor,  apropriação indébita, órgão público , entidade pública, prazo determinado, restituição, Transparência ativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.