Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 259/2024
Apresentação: 2024-05-13T10:21:09
Ementa: Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, criação, Programa Terra da Gente, incorporação, Imóvel rural, Propriedade rural, Posse da terra, Reforma agrária, Política Nacional de Reforma Agrária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 259/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária
".