Projeto de Lei PL 397/2015
Apresentação: 2015-02-13T16:52:00
Ementa: Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Criação, estatuto jurídico das empresas estatais, regulamentação, Constituição Federal (1988), empresa estatal, exploração, atividade econômica, função social, mecanismo, controle, procedimento, licitação, contratação, obra, serviços, modalidade, Contratação Semi-integrada, serviço de engenharia, norma, aquisição, bens, alienação de bens, critério, contrato, Conselho de Administração, Conselho Fiscal,  disciplinamento, responsabilidade, administrador. _Alteração, Lei do Petróleo.
Regime: Especial
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do PL 4.918/2016, principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global e da declaração de prejudicialidade deste apensado , com seu consequente arquivamento.