Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 997/2022
Apresentação: 2022-06-08T16:46:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1484/2022, que “limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.”
Órgão: PLEN
Tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.