Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 93/2022
Apresentação: 2022-04-19T18:40:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), homologação, índice de reajuste, Tarifa de energia elétrica, Mato Grosso do Sul.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 685/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 93, de 2022, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022".