Projeto de Lei PL 2652/2023
Apresentação: 2023-05-17T17:40:44
Ementa: Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, disciplinamento, aplicação, multa tributária, percentual, multa, qualificação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.