Emenda na Comissão EMC 2/2016
Apresentação: 2016-08-30T17:10:00
Ementa: Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2016 PEC24116 => PEC-241/2016