Projeto de Lei PL 6158/2016
Apresentação: 2016-09-14T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, cartaz, estabelecimento comercial, comercialização, alimento,  informação ao consumidor,  riscos (segurança), gordura trans,  saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.