Projeto de Lei PL 449/2020
Apresentação: 2020-03-03T10:20:26
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, desconto, remuneração, motorista, Cobrador de transporte coletivo, prejuízo, assalto, roubo, furto, exercício profissional, infração, multa, empresa de transporte, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 107