Projeto de Lei PL 1152/2023
Apresentação: 2023-03-14T20:11:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, homicídio culposo, pagamento, pensão, período, expectativa de vida, média, vítima, herdeiro, dependente, autor (direito civil), condução sob efeito de substância psicoativa, álcool.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.