Projeto de Lei PL 2003/2021
Apresentação: 2021-05-31T10:25:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro, efeito da condenação, violência no trânsito, violência contra a mulher, perda, direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.