Emenda na Comissão EMC 167/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:37:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 349.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 167/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).