Projeto de Lei PL 5498/2020
Apresentação: 2020-12-14T12:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, diretrizes, proteção animal, maus-tratos, defesa dos direitos animais. _Competência, médico veterinário, zootecnista. _Critério, proibição, eutanásia, animal. _Tratamento, medicina veterinária, animal. _Maus-tratos, infração administrativa ambiental, penalidade, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1100.