Projeto de Lei PL 541/2015
Apresentação: 2015-03-03T17:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Ementa detalhada: Trata da agilização da revalidação de registro de produtos pela Agência de Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critério,   agilização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), revalidação, registro, produtos, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP