Projeto de Lei PL 1625/2021
Apresentação: 2021-04-29T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, disciplinamento, exibição, programação, adulto, canal de televisão, televisão por assinatura.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 355