Projeto de Lei PL 7246/2017
Apresentação: 2017-03-29T15:33:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o enquadramento, como dependente, do menor vulnerável que o contribuinte crie e eduque, mesmo que não detenha a guarda judicial, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  critério, enquadramento, menor de idade, pessoa vulnerável, dependente, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.