Projeto de Lei PL 1902/2023
Apresentação: 2023-04-14T14:37:48
Ementa: Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.
Palavras-chave: Critério, preservação, sigilo, Necrópsia. _ Publicação indevida, fotografia, Necrópsia, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.