Projeto de Lei PL 6371/2013
Apresentação: 2013-09-18T16:07:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, inversão, ônus da prova, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 538/15/PS-GSE.