Emenda na Comissão EMC 100/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:33:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao § 3.º do art. 15 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 15. ........................................

§ 3.º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias, previstas no inciso XI do artigo 14, serão autuadas em apensos individuais e a documentação neles contida poderá integrar os fundamentos da sentença, desde que submetida a posterior contraditório."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 100/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).