Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 46/2016
Apresentação: 2016-10-14T14:34:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13394/2016. DOU 21/12/16 PÁG 62 COL 02.