Emenda na Comissão EMC 9/2019
Apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte modificação no § 9º do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997:
"Art. 271. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.
............................................................................................" (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).