Projeto de Lei PL 7719/2014
Apresentação: 2014-06-18T13:06:41
Ementa: Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, facultatividade, mercadoria, aquisição, mercado interno, exclusividade, exportação, fabricante, remessa, empresa de exportação, alfândega, beneficiamento, tributação .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 3094/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição no Projeto de Lei nº 7.719 de 2014".