Projeto de Lei PL 9867/2018
Apresentação: 2018-03-27T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga, estacionamento, gestante, lactente, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.