Projeto de Lei PL 10215/2018
Apresentação: 2018-05-10T11:29:00
Ementa: Acrescenta o art. 82-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Trata de proibição de venda de bebida alcoólica a menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecimento comercial, proibição, venda, bebida alcoólica, menor de idade, afixação, cartaz,   prejuízo, saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP