Projeto de Lei PL 3149/2015
Apresentação: 2015-09-30T11:32:01
Ementa: Dispõe sobre a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, de um salário mínimo mensal por funcionário egresso do sistema prisional.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , salário mínimo, empregado, egresso, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.