Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 381/2016
Apresentação: 2016-05-04T17:49:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), critério, aumento, preço, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2713/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 341/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 381/2016 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n.
341/2016.


[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 381/2016: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].