Emenda de Plenário EMP 5/2013
Apresentação: 2013-11-20T17:44:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1  Ficam reservadas aos negros cinquenta por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2013 PLEN, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).