Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2024
Apresentação: 2024-06-10T09:33:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para debater a Medida Provisória 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do REQ n. 51/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a realização de uma audiência pública para debater a Medida Provisória 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins".