Projeto de Lei PL 4618/2016
Apresentação: 2016-03-03T13:36:00
Ementa: Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, procedimento, humanização, abate de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP