Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2017-07-03T10:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.