Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 242/2017
Apresentação: 2017-08-23T17:17:00
Ementa: Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.535/2010 (do Deputado Paulo Pimenta - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para conceder ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.").
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.