Projeto de Lei PL 6035/2013
Apresentação: 2013-08-06T19:50:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isençãotributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE), benefício fiscal, tributação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1486/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.035/2013 do Projeto de Lei nº 3.160/2012".