Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 153/0
Apresentação: 2021-08-17T18:42:00
Ementa: assegurada a não incidência do Imposto sobre a Renda
e Proventos de Qualquer Natureza sobre os lucros ou dividendos com
base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021 e pagos ou
creditados até 31 de dezembro de 2022 a pessoas físicas ou jurídicas.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.