Projeto de Lei PL 4844/2016
Apresentação: 2016-03-29T15:38:10
Ementa: Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, decisão, julgamento, autuação, infração de trânsito, penalidade, indicação, pressuposto, motivo, informação, motorista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".