Emenda na Comissão EMC 30/2019
Apresentação: 2019-05-23T12:26:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 
(Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-30/2019 PEC00619 => PEC-6/2019