Projeto de Lei PL 2111/2022
Apresentação: 2022-08-02T09:24:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.
Palavras-chave: Critério, cobrança, diária de hospedagem, hotel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.