Projeto de Lei PL 4986/2016
Apresentação: 2016-04-12T18:18:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.
Ementa detalhada: Trata da reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, disponibilização, vaga de estacionamento, veículo, mulher, gestante, acompanhante, criança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.