Projeto de Lei PL 1027/2024
Apresentação: 2024-03-27T18:57:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), fixação, Alíquota reduzida, Município, Contribuição previdenciária, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.