Projeto de Lei PL 7821/2017
Apresentação: 2017-06-07T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16, de julho de 1997, para estabelecer que os números não geográficos do tipo 0800 aceitarão chamadas de telefonia móvel ou fixa, sem ônus para o usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,   central de atendimento, atendimento ao consumidor, recebimento, ligação telefônica, telefonia celular, telefone fixo, ausência, ônus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 455 COL 01.