Projeto de Lei PL 5205/2023
Apresentação: 2023-10-26T11:51:25
Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, utilização, valor, recebimento, beneficiário, Bolsa Família, aposta esportiva, loteria, aquisição, bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024.