Projeto de Lei Complementar PLP 426/2014
Apresentação: 2014-10-29T17:50:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida consolidada, ente federado, autorização, operação de crédito, operação de crédito por antecipação da receita, financiamento, projeto, programa, saneamento básico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).