Projeto de Lei PL 4730/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:52:04
Ementa: Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Inteligência artifical, Crime, Estelionato, Rede social digital, Aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)