Projeto de Lei PL 6212/2016
Apresentação: 2016-10-03T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, disciplinamento, proibição, cobrança, estacionamento público, estacionamento privado, idoso, crime, discriminação, impedimento, acesso, vaga, estacionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.