Emenda na Comissão EMC 5/0
Apresentação: 2022-10-21T16:28:00
Ementa: Inclua-se § 17, ao artigo 13°, da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CDEICS, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).