Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2022
Apresentação: 2022-07-01T15:54:00
Ementa: Inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), reconhecimento, Estado de emergência, aumento, preço, combustível, petróleo, impacto socioeconômico. _Ampliação, pagamento, Benefício assistencial, aumento, valor, Programa Auxílio Brasil, Auxílio-gás. _Criação, auxílio financeiro, motorista de caminhão, taxista. _Financiamento, gratuidade, transporte coletivo, idoso. _União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, compensação, concessão, crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), etanol, biocombustível. _Destinação, recursos, Programa Alimenta Brasil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 15, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 13/7/2022 - 11h30 - 114ª Sessão).