Projeto de Lei PL 9284/2017
Apresentação: 2017-12-06T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o tempo adicional na prova teórica para obtenção do documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, prova teórica, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP