Emenda ao Substitutivo ESB 448/0
Apresentação: 2017-04-24T18:01:00
Ementa: Altera-se o artigo 58 artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, modificado pelo parecer ao Projeto de Lei 6787/2016, com a seguinte redação:
 
"Art. 58. ..................................................
................................................................
 
§ 2º Não será computado na jornada de trabalho, em nenhuma hipótese, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive o fornecido pelo empregador, o tempo despendido pelo empregado no seu deslocamento:
 
I- até o local de trabalho e para o seu retorno;
 
II- da portaria da empresa até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno." (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 448 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).