Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Apresentação: 2018-06-13T11:00:00
Ementa: Acrescente-se dispositivo no Art. 5º, ao texto proposto no Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 PL191715, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).