Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 10/2018
Apresentação: 2018-05-03T17:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13706/2018. DOU 14/08/18 PÁG 04 COL 01.