Projeto de Lei PL 6869/2017
Apresentação: 2017-02-09T11:52:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho 1992, para acrescentar, como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o abandono e/ou desuso a equipamento, obra, ou quaisquer bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, improbidade administrativa, prejuízo, Fazenda pública,, abandono, desuso, bens públicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.