Projeto de Lei PL 2979/2021
Apresentação: 2021-08-25T18:58:00
Ementa: Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, garantia, bacharel, Direito (ciência), aprovação, fase, Exame de ordem, inscrição, Registro profissional, caráter provisório, Exercício profissional, advocacia. _ Critério, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concessão, registro profissional, caráter definitivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/21 PAG 445