Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 15/0
Apresentação: 2020-07-29T19:53:00
Ementa: Isenta do pagamento entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência e idosos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 15 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).