Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-10-20T17:27:00
Ementa: Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a divulgação das contas de órgãos integrantes daquela entidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).