Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2019-12-17T12:44:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se, ao final do art. 1º do projeto, após as aspas de fechamento da alteração proposta ao art. 7º da Lei nº 12.764/2012, a sigla "(NR)", indicativa da nova redação dada ao dispositivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).