Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2022-06-28T16:20:00
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 402/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.