Projeto de Lei PL 5810/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:24:07
Ementa: Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), divulgação, rede pública de ensino, rede particular de ensino, manual do usuário, orientação, prevenção, pedofilia, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/08/2024.