Projeto de Lei PL 6589/2016
Apresentação: 2016-11-30T17:58:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, destinação, percentual, produtos, arrecadação, alienação, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria, país estrangeiro, apreensão,  aplicação, segurança pública, Município, ocorrência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6580/2016