Emenda na Comissão EMC 78/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:33:00
Ementa: Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-78/2017 PEC28716 => PEC-287/2016