Projeto de Lei PL 1427/2024
Apresentação: 2024-04-24T17:12:03
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), obrigatoriedade, análise, prioridade, Ato processual, Processo administrativo, Improbidade administrativa, combate, Corrupção, Agente público.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/2024.