Projeto de Lei PL 3194/2015
Apresentação: 2015-10-01T18:21:11
Ementa: Autoriza as pessoas físicas e as pessoas jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações feitas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995. Revoga dispositivo legal da Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _Alteração, legislação tributária federal, dedução, doação,  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Impost o_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, limitação, soma, dedução, imposto devido, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.