Projeto de Lei PL 3230/2015
Apresentação: 2015-10-07T10:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Altera a Lei  nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  tipicidade, crime hediondo, invasão, domicílio, agressão física, cárcere privado, sequestro relâmpago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP