Projeto de Lei PL 4571/2012
Apresentação: 2012-10-17T15:05:27
Ementa: Acrescenta o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre normas gerais para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo.
Ementa detalhada: Concede à Anatel competência para estabelecer normas relativas a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, normas, implantação, funcionamento, rede, telecomunicações, municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: ARQUIVO
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.