Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-12-16T18:03:00
Ementa: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte § 6º:
"Art. 2º ........................................................................
....................................................................................
§ 6º Quando, em determinada região do País, verificar-se a solicitação frequente de benefícios de seguro-desemprego, em intervalos inferiores a 24 (vinte e quatro) meses, por empregado, poderá o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) realizar diretamente ou solicitar às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego sindicâncias sobre os motivos de tais demissões, podendo recusar o benefício quando se evidenciar o desvio de sua finalidade." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).