Projeto de Lei PL 5339/2023
Apresentação: 2023-11-06T11:39:39
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, propaganda, alimento, gordura saturada, açúcar, sal, escola, internet, rede social, Rádio, Televisão, mídia, Público-alvo, criança, adolescente, Publicidade abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 239/2022, ao qual esta proposição está apensada.