Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2023-10-27T12:05:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 2 CAPADR (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.