Projeto de Lei PL 8347/2017
Apresentação: 2017-08-22T21:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, tipicidade penal, violação, direitos, prerrogativa, advogado, limitação, exercício profissional, detenção, agravação penal, agente público, ato atentatório, integridade física, direito à liberdade, exercício ilegal da profissão, advocacia, detenção, infração disciplinar,  sanção disciplinar, conselheiro, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), procedimento, notificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1154/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17".