Projeto de Lei Complementar PLP 232/2016
Apresentação: 2016-02-25T12:15:00
Ementa: Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expedição, instrução normativa, restrição, assuntos administrativos, proibição, normatização, matéria, processo eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP