Projeto de Lei PL 649/2021
Apresentação: 2021-03-02T10:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Direito à ampla defesa, garantia ao contraditório, indisponibilização, intervenção, Ordem judicial, provedor de aplicações, conteúdo digital, geração, terceiro.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.