Projeto de Lei PL 1640/2015
Apresentação: 2015-05-21T12:17:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de telefonia via "mensagem de texto" (SMS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, telefonia móvel, critério, oferta, serviços, mensagem eletrônica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.