Medida Provisória MPV 745/2016
Apresentação: 2016-09-16T10:52:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), encomenda, fornecedor estrangeiro, papel-moeda, moeda metálica, abastecimento, meio circulante.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.