Projeto de Lei PL 9805/2018
Apresentação: 2018-03-20T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, aplicação, determinação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), reajuste, taxa, multa, despesa,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)