Projeto de Lei PL 1414/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:12:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País, sujeitando-a às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, Sociedade estrangeira, Serviços digitais, autorização, funcionamento, sujeição, Lei nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 397/2022, ao qual esta proposição está apensada.