Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-08-19T10:59:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.678, DE 2019
Aprimora a técnica de investigação da ação controlada, modificando o art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei aprimora a técnica de investigação da ação controlada, modificando o art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º .........................................................................................
...................................................................................................
§ 5º A ausência de decisão judicial, nos termos do § 1º, não torna nula a ação controlada, sendo que, a fixação de limites somente passa a vigorar a partir de sua formal comunicação aos responsáveis pela medida
§ 6º A ação controlada realizada entre a comunicação à autoridade judicial e eventual fixação de limites não acarreta, por si só, responsabilidade administrativa ou criminal do encarregado pela medida investigativa". (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, em        de                     de 2019.
Deputado FÁBIO TRAD
Relator
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).