Projeto de Lei PL 2617/2020
Apresentação: 2020-05-13T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), limitação, acesso, Portal (Internet), conteúdo impróprio, pornografia, maior de idade, cadastramento, provedor de aplicações, infração administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3597/2015