Projeto de Lei Complementar PLP 332/2016
Apresentação: 2016-12-07T15:32:00
Ementa: Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, repartição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), criação, Reserva Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (REPHAN), Município, patrimônio cultural,  tombamento,  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 184 COL 01.