Projeto de Lei PL 6158/2023
Apresentação: 2023-12-21T11:35:19
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, instalação, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), telefone celular, estabelecimento penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)