Indicação INC 2168/2016
Apresentação: 2016-03-18T09:56:48
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, constante da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015 do Confaz.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".