Projeto de Lei PL 537/2021
Apresentação: 2021-02-23T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 3.244, de 1957 ; do Decreto-lei 63, de 1966 e o Decreto-lei nº 2.166, de 1984.
Palavras-chave: Disciplinamento, limite, alteração, alíquota, Imposto de Importação, produto estrangeiro, consolidação, uniformização, critério, tributação.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, alteração, limite,  Alíquota Imposto de Importação, critério, isenção, tributária.
_Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, critério, redução, tarifa aduaneira.
_Revogação,  decreto-lei, alteração, limite, aumento, tarifa alfandegária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão