Indicação INC 1237/2022
Apresentação: 2022-03-18T15:24:00
Ementa: Indica ao Ministro de Estado de Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebimento de resposta conforme ofício nº 177/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 25 de agosto de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.