Projeto de Lei PL 7239/2017
Apresentação: 2017-03-29T11:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, empresa, preenchimento, vaga, pessoa com deficiência, segurado, Previdência Social, reabilitação profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.