Projeto de Lei PL 2515/2019
Apresentação: 2019-04-24T18:04:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para prever outras modalidades de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, critério, empregador, custeio, transporte, bicicleta, bicicleta elétrica, deslocamento, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 479.