Proposta de Fiscalização e Controle PFC 152/2013
Apresentação: 2013-12-03T09:49:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio dos órgãos técnicos do Congresso Nacional e, eventualmente, do Poder Executivo, realize ato de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade de seus atos administrativos que não envolvam a atividade finalística do TCU.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, legalidade, legitimidade, eficiência, ato administrativo, Tribunal de Contas da União (TCU),
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 22/02/19, Letra A, PÁG 448.