Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 7/2019
Apresentação: 2019-05-13T15:03:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13916/2019. DOU 29/11/19 PÁG 01 COL 02.