Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-08-11T11:39:00
Ementa: Dá nova redação ao título do Capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).