Projeto de Lei PL 488/2022
Apresentação: 2022-03-09T12:41:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), apresentação, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Policial militar, Bombeiro militar, Policial civil, Policial federal, Policial rodoviário federal, Policial penal, Profissional da segurança pública, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.