Projeto de Lei PL 6312/2016
Apresentação: 2016-10-18T15:33:00
Ementa: Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.
Ementa detalhada: Agrava a pena de crime de lesão corporal quando a vítima for motorista ou passageiro de serviço de transporte de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, lesão corporal, vítima, motorista, passageiro, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP