Projeto de Lei PL 1289/2020
Apresentação: 2020-03-30T22:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extinguir a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lucro, dividendos, crédito, pessoa física, pessoa jurídica, domiciliado, país, país estrangeiro, empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), extinção, tributação, juros, pagamento, titular, sócio, acionista, remuneração, capital próprio. _Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, pagamento, juros, condicionamento, lucro. _Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, isenção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015