Projeto de Lei PL 1225/2022
Apresentação: 2022-05-11T21:41:00
Ementa: Institui a Politica nacional de Prevenção e Combate a furtos e roubos de cabos, fios de cobre e congêneres e da outras providências
Palavras-chave: Criação, Politica Nacional de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios de Cobre e Materiais Congêneres, norma geral, compra, venda, produtos, material reciclável, produto não descartável. _Produto congênere, fio metálico, cobre, gerador de energia, bateria, transformador elétrico, placa. _Pessoa física, pessoa jurídica, comercializaqção, resíduo, sucata, emissão, Nota fiscal, Formulário, entrada, mercadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3410/2021