Projeto de Lei PL 1048/2015
Apresentação: 2015-04-08T10:21:00
Ementa: Tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia incurável
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, contágio, intenção,  transmissão, doença incurável, fixação, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP