Projeto de Decreto Legislativo PDL 66/2023
Apresentação: 2023-03-08T20:04:30
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), retroatividade, aplicação, penalidade administrativa, descumprimento, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), processo administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP