Projeto de Lei PL 2729/2023
Apresentação: 2023-05-22T16:30:03
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), opção, educação especial, rede pública de ensino, rede privada de ensino, aluno, surdo, pessoa com deficiência auditiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)