Emenda de Plenário EMP 15/2013
Apresentação: 2013-07-03T21:37:46
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o presente artigo ao Projeto de Lei n° 5.813, de 2013
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 15/2013, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).