Projeto de Lei PL 10501/2018
Apresentação: 2018-07-03T16:58:00
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, local, venda, produtos, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP