Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-04-28T17:36:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para regular a exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornal, videolocadoras, cinemas e sítios da internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).