Projeto de Lei PL 587/2024
Apresentação: 2024-03-06T13:35:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, integralidade, saúde, terapia, procedimento médico, pessoa com transtorno do espectro autista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.