Projeto de Lei PL 3339/2021
Apresentação: 2021-09-28T14:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituição financeira, movimentação, recursos, fundos, disponibilização, Sítio (internet), extrato, Conta bancária, fundo. _Descrição, profissional, educação básica. _Complementação, União, recursos, fundo, disponibilização, informação, dados, exercício financeiro, _Atualização, legislação, distribuição, complementação, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), definição, indicador, consideração, impacto, pandemia, coronavírus, resultado, educação. _Distribuição, recursos, indicador, base de cálculo, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), metodologia, cálculo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.