Requerimento de Criação de Frente Parlamentar REQ 1177/2019
Apresentação: 2019-04-11T14:30:00
Ementa: Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, requeremos a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, instalada em 20 de março de 2019, nos termos da Ata de Instalação e composição sob Coordenação Colegiada, apresentando em anexo o Estatuto e Documento de Assinaturas de Apoiamento
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.