Projeto de Lei PL 4121/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:10:51
Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, hotel, cardápio, sistema Braille, acessibilidade, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP