Projeto de Lei PL 566/2015
Apresentação: 2015-03-04T16:14:03
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, instrumento musical, equipamento musical, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), partitura musical, critério.
_Alteração, lei federal, isenção tributária ,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instrumento musical, equipamento musical, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), critério, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7215/2017, PL-10179/2018, PL-1562/2021 apensadas.