Projeto de Lei PL 5013/2013
Apresentação: 2013-02-20T14:48:00
Ementa: Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, lei federal, normas gerais, instalação, infraestrutura, rede, telecomunicações, área urbana, licenciamento ambiental, radiocomunicação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 365/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.