Projeto de Lei PL 599/2022
Apresentação: 2022-03-16T15:49:00
Ementa: Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.
Palavras-chave: Contrapartida, beneficiário, Auxílio financeiro, bolsa de estudo, Educação e formação profissional, concessão, Governo Federal, obrigatoriedade, permanência, País, prestação de serviços, empresa nacional, Estado brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.