Projeto de Lei PL 2835/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:01:53
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, crime, discriminação racial, racismo, discriminação religiosa, mídia, comunicação de massa, competência, delegado de polícia, apreensão, material, requisição, perícia, encaminhamento, juiz, suspensão, transmissão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP