Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 34/2024
Apresentação: 2024-03-14T10:52:17
Ementa: Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criação, Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, divulgação de informação falsa, eleições, notícia falsa (fake news), rede social digital, liberdade de expressão, desinformação, eleição municipal, propaganda eleitoral, monitoramento, pessoa, ambiente virtual.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 34/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta a Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024, que “institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação”. 
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