Projeto de Lei PL 6174/2016
Apresentação: 2016-09-19T20:39:00
Ementa: Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, fabricação, venda, comercialização, importação,  arma de pressão, réplica, arma de fogo, exceção, utilização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).