Projeto de Lei PL 3758/2021
Apresentação: 2021-10-26T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Evento desportivo, evento cultural, cinema, teatro, transmissão, propaganda, Campanha educativa, exploração sexual, criança, adolescente, violência contra a mulher, Disque-Denúncia. _ Proibição, propaganda, caráter ideológico, Propaganda partidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 133