Projeto de Lei PL 4225/2020
Apresentação: 2020-08-17T11:01:00
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, conversão, multa, operadora de telefonia móvel, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), recursos, investimento, infraestrutura, serviços, telefonia, prioridade, Área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.