Projeto de Lei PL 552/2022
Apresentação: 2022-03-11T13:12:00
Ementa: Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.
Palavras-chave: Norma geral, parâmetro, critério técnico, carater científico, conservação, preservação, manejo de fauna silvestre, fluxo migratório, fauna doméstica, animal exótico, cativeiro, finalidade, desenvolvimento sustentável. _Categoria, utilização, manejo de fauna silvestre, cativeiro. _Manutenção, criação, comercialização, espécie, fauna silvestre. _Criação, cachorro, gato. _Competição esportiva, exposição (evento), animal silvestre, animal doméstico. _Importação, espécie, fauna silvestre, criação, clube de criadores de animais, comercialização, animal, rede social. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, introdução, espécie, fauna silvestre, ambiente externo, distribuição geográfica, ausência, parecer técnico. _Controle populacional, espécie, fauna silvestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 4705/2020, ao qual esta proposição está apensada.