Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-11-18T11:02:00
Ementa: Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar condutas praticadas no comércio de dispositivos médicos implantáveis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.