Projeto de Lei PL 5837/2023
Apresentação: 2023-12-04T13:08:07
Ementa: Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal (1996), ausência, Vara Federal, julgamento, ação previdenciária, competência, Justiça Estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.