Projeto de Lei PL 4220/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:25:31
Ementa: Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento, pena, crime, corrupção ativa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 742 COL 01.