Projeto de Lei PL 4406/2021
Apresentação: 2021-12-13T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares, critério, perda, Reversão, Pensão militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CREDN.