Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-06-20T17:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).