Projeto de Lei PL 3045/2015
Apresentação: 2015-09-21T11:11:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade da presença de comissário(a) de bordo, na cabine de aeronaves, na ausência de piloto ou copiloto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comissário de voo, treinamento, empresa, aviação civil, permanência, cabine, aeronave, ausência, piloto de aeronave, copiloto, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.