Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2021-03-17T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).