Projeto de Lei PL 472/2023
Apresentação: 2023-02-13T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, proibição, partilha de bens, Prestação alimentícia, cônjuge, companheiro, agressor, violência doméstica, casamento, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.