Projeto de Lei PL 3180/2024
Apresentação: 2024-08-15T09:50:34
Ementa: Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Demarcação de terra, Terras indígenas, proprietário rural, imóvel rural, aquisição, desapropriação, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.