Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 117/2021
Apresentação: 2021-03-16T10:49:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
Palavras-chave: Sustação, Decreto federal, criação, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 540/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".