Projeto de Lei Complementar PLP 5/2015
Apresentação: 2015-02-03T15:42:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, direito trabalhista, penhora, bens, empregador, garantia, empregado, salário.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.