Projeto de Lei PL 726/2023
Apresentação: 2023-02-28T18:11:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, exigência, Certidão de escolaridade, requisito, exercício profissional, taxista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.