Projeto de Lei PL 5662/2016
Apresentação: 2016-06-22T11:46:00
Ementa: Inexigibilidade de Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, alvará de funcionamento, templo religioso.
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).