Projeto de Lei PL 3128/2024
Apresentação: 2024-08-13T13:17:07
Ementa: Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Anistia, infração de trânsito, condutor, veículo, assistência humanitária, Rio Grande do Sul, desastre ambiental, calamidade pública, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), voluntário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.