Projeto de Lei PL 283/2020
Apresentação: 2020-02-12T14:45:23
Ementa: Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, Provedor de aplicações, retirada, bloqueio, conteúdo infringente, internet, rede social.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1459/2023.