Emenda na Comissão EMC 99/2016
Apresentação: 2016-08-10T13:32:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao § 1.º do art. 20 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 20. ........................................

§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada imediatamente ao Ministério Público, que, em qualquer caso, poderá acompanhá-lo em todos os seus termos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 99/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).