Projeto de Lei PL 3799/2015
Apresentação: 2015-12-01T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.
Palavras-chave: Extinção, benefício fiscal, alíquota zero, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), título público, investidor, estrangeiro, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007