Projeto de Lei PL 5899/2023
Apresentação: 2023-12-06T15:18:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), exoneração tributária, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tapioca, cesta básica, incentivo, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.