Projeto de Lei PL 2042/2021
Apresentação: 2021-06-02T19:01:00
Ementa: Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Prazo prescricional, cobrança, dívida, consumidor, Trabalhador desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5615/2023.