Emenda na Comissão EMC 10/2019
Apresentação: 2019-05-15T17:57:00
Ementa: IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-10/2019 PEC00619 => PEC-6/2019