Emenda na Comissão EMC 63/2019
Apresentação: 2019-09-10T18:07:00
Ementa: A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-63/2019 PEC04519 => PEC-45/2019