Projeto de Lei PL 1740/2015
Apresentação: 2015-05-28T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Procedimento, licitação, alienação de bens, Empresa estatal, jazida, petróleo, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.