Ofício do Congresso Nacional DOC 513/2024
Apresentação: 2024-05-21T09:11:00
Ementa: Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9474/2018 (Of 124/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 513/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9474/2018 (Of 124/2024-CN)".