Projeto de Lei PL 1132/2019
Apresentação: 2019-02-26T15:43:00
Ementa: Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivo fiscal, Indústria automotiva, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.