Projeto de Lei PL 252/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
Palavras-chave: Critério, Defesa oral, Contestação, multa, Infração de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.