Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-08-14T14:43:46
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCTI (Parecer de Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.