Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2015-10-27T14:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (pendente de análise)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).