Projeto de Lei PL 5772/2019
Apresentação: 2019-10-30T18:04:14
Ementa: Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, assinatura, empregado, termo de compromisso, cumprimento, instrução de serviço, fornecimento, empregador, ausência, dispensa, responsabilidade, ocorrência, doença ocupacional, acidente do trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.