Proposta de Emenda à Constituição PEC 424/2018
Apresentação: 2018-06-14T12:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 133 da Constituição Federal, permitindo aos advogados celebrarem casamentos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Inclusão, advogado, justiça de paz, casamento civil.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP