Projeto de Lei PL 1130/2023
Apresentação: 2023-03-14T16:49:11
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, crédito, procedência, Prejuízo fiscal, Base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), titularidade, responsável tributário, utilização, compensação, débito, tributo, contribuição, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pessoa jurídica, situação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.