Projeto de Lei PL 7167/2017
Apresentação: 2017-03-21T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, crime, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico internacional de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, critério, reclusão. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico internacional de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2019.