Projeto de Lei Complementar PLP 6/2024
Apresentação: 2024-02-28T09:14:10
Ementa: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Palavras-chave: Regulamentação, Procedimento Simplificado de Desmembramento, Município, solução de conflito, Divisão territorial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.