Projeto de Lei PL 845/2019
Apresentação: 2019-02-14T17:02:00
Ementa: Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui na agravação penal o transporte de veículo furtado para o Distrito Federal ou Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, furto qualificado, veículo automotor, inclusão, transporte, Distrito Federal, território federal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2173/2023.