Projeto de Lei PL 7664/2017
Apresentação: 2017-05-17T16:43:00
Ementa: Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, fraude, falsificação, adulteração, alimento, bebida, consumo humano, dano à saúde, fabricação, comercialização, importação, transporte, armazenamento, aumento, pena, agravação penal, crime culposo. 
_Alteração, Lei dos   Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, fraude, falsificação, adulteração, alimento, bebida, consumo humano, dano à saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.