Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-05-10T12:51:00
Ementa: Ementa: Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2023 CSAUDE, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).