Projeto de Lei PL 5507/2016
Apresentação: 2016-06-08T15:20:00
Ementa: Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, empresa, identificação, funcionário, prestador de serviço, residência, segurança, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.