Proposta de Emenda à Constituição PEC 161/2015
Apresentação: 2015-11-03T19:09:25
Ementa: Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Administração Pública, concurso público, composição, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Ministério da Fazenda.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP