Projeto de Lei PL 8904/2017
Apresentação: 2017-10-19T15:12:00
Ementa: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, banco, instituição financeira, atendimento individualizado, atendimento presencial, idoso, critério, liberação, crédito, concessão, financiamento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).