Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-09-01T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CVT, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior  (PSD/PR).