Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 19/2022
Apresentação: 2022-07-15T17:40:00
Ementa: Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.”
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao autor esclarecendo que a publicação prevista no art. 132, § 2º, do RICD tem como principais objetivos fixar o termo final para apresentação de eventual recurso contra apreciação conclusiva, a teor do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do RICD, e dar publicidade ao encerramento da apreciação da matéria pelas Comissões. Esclareça-se, ainda, que todos os pareceres estão disponíveis no Sistema de Informações Legislativa e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e que a apresentação de recurso antes da referida publicação não acarreta prejuízo ao processo legislativo. Publique-se. Arquive-se."