Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 615/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:37:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Economia, procedimento, autorização, concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)