Projeto de Lei PL 6059/2023
Apresentação: 2023-12-14T18:31:20
Ementa: Altera a Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena de vilipêndio a cadáver.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 191