Projeto de Lei PL 6839/2017
Apresentação: 2017-02-08T10:54:00
Ementa: Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aviso de alerta, local, segurança eletrônica, câmera de segurança, descumprimento, multa, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2019.