Projeto de Lei PL 2513/2023
Apresentação: 2023-05-11T13:07:05
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, diagnóstico médico, prevenção, tratamento, câncer, tratamento oncológico, Sistema Único de Saúde (SUS), destinação, percentual, recursos, multa, infração sanitária, Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer (FUNCANCER)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.