Projeto de Lei PL 9361/2017
Apresentação: 2017-12-14T13:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, empresa, locação, veículo terrestre, comunicação, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), dados, condutor, período, lançamento, infração de trânsito, condutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.