Projeto de Lei PL 8756/2017
Apresentação: 2017-10-03T22:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Veda a cobrança anual de mais de doze aluguéis a qualquer título ou pretexto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), definição, limite máximo, número, aluguel, cobrança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.