Projeto de Lei PL 6478/2013
Apresentação: 2013-10-02T11:22:10
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, proteção, assistência social, assistência à saúde, suspensão, operação de crédito, curatela, idoso, penalidade, agressor, criação, vara especializada, unidade de proteção integral. 
_Mecanismo, repressão, prevenção, violência, idoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2655/2024 à proposição PL-2792/2015.