Projeto de Lei PL 6792/2013
Apresentação: 2013-11-20T17:01:25
Ementa: Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, normas, padronização, embalagem, cigarro, produto fumígeno, tamanho, cor, exigência, advertência, imagem, riscos, saúde, proibição, logomarca.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).