Projeto de Lei PL 3116/2024
Apresentação: 2024-08-12T19:19:53
Ementa: Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, sinistro, perda total, furto, roubo, benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.