Projeto de Lei PL 6413/2016
Apresentação: 2016-10-26T10:07:00
Ementa: Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000 e a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Criação, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics), incentivo, inclusão digital, desenvolvimento, tecnologia da informação, Comunicação (ciência). _Alteração, Lei do Bem, critério, beneficiário, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). _Alteração, Lei do FUST, critério, depósito, utilização, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão