Parecer do Relator PRL 4/0
Apresentação: 2013-11-11T16:17:00
Ementa: Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.