Emenda de Plenário EMP 12/2013
Apresentação: 2013-06-04T21:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2013 PLEN, pelos Deputados Akira Otsubo (PMDB-MS) e outros.