Medida Provisória MPV 600/2012
Apresentação: 2012-12-28T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.096, de 2009 e as Medidas Provisórias nº 581, de 2012 e nº 2.170-36, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, União Federal, concessão, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalização de taxas de juros, financiamento, empréstimo, subsídio, investimento, capital de giro, empresa, microempreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural, estado de emergência, calamidade pública, enchente, inundação, municípios.  _ Alteração,  recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, material de construção, bens de consumo, pessoa física, exclusividade, Programa Minha Casa, Minha Vida, projetos, infraestrutura. União, autorização, concessão, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF).  _Alteração,  recursos financeiros, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), reforma, modernização, aeródromo público, Banco do Brasil, licitação, utilização, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD).  _ Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária, infraestrutura aeroportuária, melhoramento, reforma, reestruturação, aeroporto, aeródromo, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA).  _Autorização, cessão onerosa, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), direitos, créditos, Tesouro Nacional, Itaipu Binacional.  _Alteração, Lei Geral da Copa, dispensa de licitação, contratação, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), serviços, telecomunicações.  _ Alteração, medida provisória, autorização, empresa pública federal, aplicação, recursos financeiros, Conta única do Tesouro Nacional.  _ Alteração, lei federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autorização, utilização, recursos federais, obras, serviços, conservação, construção, projeto, engenharia.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Recebido o Ofício 493-CN, de 6 de agosto de 2013, que comunica o término do prazo, em 27 de julho do corrente, para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 600/2012 e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.