Projeto de Lei PL 431/2020
Apresentação: 2020-03-03T09:27:37
Ementa: Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, impedimento, contingenciamento, repasse, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Situação de emergência, Calamidade pública, proteção, auxílio financeiro, família, vítima, Desastre ambiental, catástrofe natural, recuperação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se à(ao) PL-636/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissões Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CINDRE; CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CINDRA, permanece em tramitação na CFT. 
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)