Projeto de Lei PL 1484/2015
Apresentação: 2015-05-12T15:08:07
Ementa: Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, procedimento, recurso em sentido estrito, decisão, despacho, sentença, inquérito policial, cassação, fiança, negação, auto de prisão em flagrante, mandado de busca e apreensão, interceptação telefônica, pedido, prisão temporária, medida cautelar.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010