Emenda na Comissão EMC 14/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:54:00
Ementa: Alterar a redação do inciso IV, do art. 3º para:

"IV - estabelecer diretrizes gerais à União e aos Estados na instituição de unidades regionais, observadas as disposições do art. 4º desta lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).