Voto em Separado VTS 5/0
Apresentação: 2015-06-16T21:02:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).