Projeto de Lei PL 4116/2019
Apresentação: 2019-07-16T15:11:43
Ementa: Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes.
Palavras-chave: Fixação, limite, publicidade promocional, criança, alimento, bebida, baixo valor nutritivo, alto teor, açúcar, gordura saturada, sódio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.