Projeto de Lei PL 7083/2017
Apresentação: 2017-03-13T17:57:00
Ementa: Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.
Palavras-chave: Proibição, venda, refrigerante, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.