Projeto de Lei PL 538/2020
Apresentação: 2020-03-04T20:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a distribuição igualitária da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão entre os candidatos do partido ou coligação, de acordo com o cargo disputado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral, partido político, coligação partidária, candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1801/2021, pelo Deputado Beto Pereira  (PSDB/MS), que "Requer a apensação do PL 1.873/2021 ao PL 538/2020 para tramitação conjunta".