Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU AVN 12/2021
Apresentação: 2021-09-16T18:55:00
Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1527-2021, nos autos do processo TC-013.960/2021-0, que trata Auditoria de Conformidade realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: (CN-MESA) Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2021, em edição extra, do Parecer nº 77, de 2021 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, pelo desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010-CPL/Al, referente ao Canal Adutor do Sertão Alagoano.
- Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 1 de 2021.
- Será aberto prazo de recurso, de 16 a 22 de dezembro de 2021, no referido PDN, para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional (art. 123 da Res. n° 1/2006-CN).
- Ao arquivo.