Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 230/2015
Apresentação: 2015-09-29T10:49:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, correção monetária, Taxa de Avaliação da Conformidade, Taxa de Serviços Metrológicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento.