Projeto de Lei Complementar PLP 246/2016
Apresentação: 2016-03-10T15:30:00
Ementa: Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, participação, investidor, aporte, capital financeiro, microempresa, pequena empresa, incentivo, inovação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2023.