Emenda na Comissão EMC 22/2019
Apresentação: 2019-09-04T10:55:00
Ementa: Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-22/2019 PEC04519 => PEC-45/2019