Projeto de Lei PL 7362/2014
Apresentação: 2014-04-03T13:51:46
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, tratamento, serviço voluntário, tema transversal, ensino fundamental, ensino médio, inclusão, currículo escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP