Emenda na Comissão EMC 4/2018
Apresentação: 2018-06-19T17:06:00
Ementa: Inserir o seguinte artigo na  LEI 13.606  DE 07 DE JANEIRO DE 2018:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2018 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).