Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1017/2023
Apresentação: 2023-03-30T19:21:51
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a estudar, debater, revisar e propor a reforma do Código Tributário Nacional.
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 1017/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a estudar, debater, revisar e propor a reforma do Código Tributário Nacional".