Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2014-05-12T15:34:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC20912, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).