Projeto de Lei PL 2664/2020
Apresentação: 2020-05-14T15:29:00
Ementa: Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, perda, Vínculo empregatício, prorrogação, pagamento, saldo, imposto, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 450