Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 269/2014
Apresentação: 2014-03-12T19:05:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a devolução do PL nº 7.203, de 2014, que Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP