Projeto de Lei PL 4522/2021
Apresentação: 2021-12-16T20:52:00
Ementa: Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais.
Palavras-chave: Penhora, arresto, adjudicação, imóvel rural, destinação, reforma agrária, execução, dívida ativa, avaliação, imóvel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta por solicitação do Relator.