Projeto de Lei PL 4721/2023
Apresentação: 2023-09-27T17:23:07
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, colaboração, Pequeno produtor rural, Dependente, troca, dia, Jornada de trabalho, ausência, Vínculo empregatício, trabalhador rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2024, Letra A.