Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1083/2018
Apresentação: 2018-11-13T20:09:41
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araruama (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 468/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.