Projeto de Lei PL 10165/2018
Apresentação: 2018-05-04T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, redução, Imposto de Importação, equipamento, insumo, diagnóstico de saúde, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), benefício fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-575/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).