Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 272/2017
Apresentação: 2017-08-29T16:55:00
Ementa: Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, substituição, membro, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tramitação, solicitação, Supremo Tribunal Federal (STF), autorização, instauração, processo penal, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.