Projeto de Lei PL 3162/2024
Apresentação: 2024-08-14T10:47:28
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, distribuição, Prêmio, Sorteio, autorização, premiação, Cota-parte, Sociedade cooperativa, Depósito bancário, Poupança, Instituição financeira, Serviços financeiros.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.