Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 526/2016
Apresentação: 2016-09-21T16:53:00
Ementa: Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Secretaria da Receita Federal, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), órgão público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão