Projeto de Lei PL 4357/2023
Apresentação: 2023-09-05T19:43:52
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, impossibilidade, desapropriação, interesse social, finalidade, reforma agrária, Propriedade produtiva, descumprimento, função social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.