Projeto de Lei PL 3380/2023
Apresentação: 2023-07-04T18:13:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade (2000), obrigatoriedade, adaptação, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Obra audiovisual, Obra cinematográfica, subtitulação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.