Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-12-06T16:14:00
Ementa: Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).