Projeto de Lei PL 1905/2020
Apresentação: 2020-04-15T11:45:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, exigência, Processo produtivo básico, Saneante, Álcool gel, Equipamento de proteção individual, Equipamento médico-hospitalar, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.