Projeto de Decreto Legislativo PDC 582/2017
Apresentação: 2017-02-02T17:46:00
Ementa: Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
Ementa detalhada: Susta alteração de critério para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para concessão de seguro-desemprego durante o período de defeso ao pescador profissional artesanal.
Palavras-chave: Sustação, decreto, alteração, critério, inscrição, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), concessão, seguro-desemprego, pescador, período, defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.