Projeto de Lei PL 2301/2015
Apresentação: 2015-07-08T17:08:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nº 12.873, de 2013 e 12.340, de 2010.
Palavras-chave: Revogação,   dispositivo legal,  lei federal,   Regime Diferenciado de Contratações públicas,  obra pública, serviços de engenharia, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),   Sistema Único de Saúde (SUS), escola pública, construção, ampliação, reforma, estabelecimento penal, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, licitação, contrato,  Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), prevenção, área de risco, desastre ambiental..
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.