Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 7/0
Apresentação: 2020-08-11T17:14:00
Ementa: Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.