Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7395/2013
Apresentação: 2013-04-08T10:30:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4562/2012, que  "altera o inciso XIV da lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro   de  1988,  com a Redação  dada  pela  Lei  11.052,  de 29 de dezembro de 2004,  para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014