Requerimento de Inversão de Pauta RPD 1/0
Apresentação: 2024-06-19T13:01:49
Ementa: Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do RPD n. 1 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).