Indicação INC 1151/2024
Apresentação: 2024-08-26T12:52:52
Ementa: Sugere a criação de um Programa de Recuperação Fiscal Estadual aos optantes do Simples Nacional que não estão contemplados no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2024.