Requerimento de Apensação REQ 2605/2024
Apresentação: 2024-07-12T11:16:00
Ementa: Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Prejudicialidade
Despacho: Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".