Projeto de Lei PL 3392/2015
Apresentação: 2015-10-22T13:48:08
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, ampliação, período, aplicação,  desconto, tarifa de energia elétrica, utilização, irrigação, aquicultura,   inclusão, exploração, poço artesiano, água potável, consumo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/19/PS-GSE.