Projeto de Lei do Senado Federal PLS 680/2015
Apresentação: 2015-10-14T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, a fim de substituir a expressão "agrotóxicos" e termos correlatos por "produtos fitossanitários" e termos correlatos, de modo a adequar o texto dessa lei ao das normas vigentes no Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Aprovação
Despacho: Sem oradores apra discutir, em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.