Projeto de Lei PL 5979/2013
Apresentação: 2013-07-17T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, abatedouro, pagamento, couro, compra, bovino.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP