Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3307/2023
Apresentação: 2023-09-26T20:41:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:  277; não: 33 ; total:310.