Projeto de Lei PL 476/2021
Apresentação: 2021-02-17T16:56:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte de arma, arma de fogo, Médico veterinário, cargo público, fiscalização, Profissional liberal, exercício profissional, propriedade rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅÅG 296