Projeto de Lei PL 789/2015
Apresentação: 2015-03-18T16:59:01
Ementa: Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, aumento, multa, condenação, publicação, Portal da Transparência do Governo Federal, procedimento, acordo de leniência, responsabilidade civil, penalidade, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), plataforma digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.