Projeto de Lei Complementar PLP 225/2012
Apresentação: 2012-11-27T17:03:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Determina que os optantes pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS, bem como ao recolhimento do diferencial entre alíquota interna e interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, não aplicação, substituição tributária, diferença, alíquota interna, alíquota interestadual, microempresa,  pequena empresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.