Projeto de Lei PL 6820/2017
Apresentação: 2017-02-07T15:55:00
Ementa: Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Trata da obrigatoriedade de divulgação das atas de julgamento de processos licitatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, divulgação, ata, licitação, sítio institucional (internet), prazo.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.