Projeto de Lei PL 2268/2023
Apresentação: 2023-05-02T09:56:00
Ementa: Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, critério, transporte, liberação, jornada de trabalho, conselheiro, Conselho de Alimentação Escolar (CAE). _ Cessão, servidor público, presidente, vice-Presidente,   Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.