Projeto de Lei PL 230/2015
Apresentação: 2015-02-06T15:19:54
Ementa: Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, revendedor, venda, água mineral, troca, recipiente, aceitação, vasilhame, Independentemente, fabricante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.