Projeto de Lei PL 2741/2015
Apresentação: 2015-08-20T18:49:00
Ementa: Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.
Palavras-chave: Definição, marco regulatório, política, conteúdo local, indústria nacional, produção, bens e serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.