Projeto de Lei PL 6484/2013
Apresentação: 2013-10-02T14:20:12
Ementa: Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de milhagem, empresa aérea, passagem aérea.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP