Projeto de Lei PL 8386/2017
Apresentação: 2017-08-24T12:45:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de 25% na distribuição da verba de publicidade do governo federal para os veículos de comunicação considerados menores localizados em municípios do interior do Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, percentual, recursos, publicidade institucional, governo federal, empresa de comunicação, pequena empresa, interior (cidade).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.