Projeto de Lei PL 6426/2019
Apresentação: 2019-12-11T20:08:36
Ementa: Altera o § 3º do art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, tripulação, Voo internacional, aeronauta, brasileiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".