Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7331/2017
Apresentação: 2017-09-27T15:48:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4486, de 2016.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022