Emenda na Comissão EMC 54/2012
Apresentação: 2012-12-04T18:26:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 143 e seus parágrafos, suprimindo o § 4º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 54/2012 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).