Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-05-04T14:11:00
Ementa: Altera a redação do art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).