Projeto de Lei PL 4881/2019
Apresentação: 2019-09-04T16:23:19
Ementa: Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, revogação, autorização, estabelecimento, desacordo, norma geral, agência reguladora, redistribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, produto derivado, petróleo, gás natural, biocombustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.