Renovação Rádio Comunitária TVR 422/2024
Apresentação: 2024-09-03T15:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.602, de 26 de maio de 2023, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cruiziliense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzilia, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-949/2024.