Projeto de Lei PL 1697/2022
Apresentação: 2022-06-20T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento, continuidade, finalização, tratamento, posterioridade, Alta médica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.