Projeto de Lei Complementar PLP 61/2015
Apresentação: 2015-04-22T16:01:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do local de cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing e sobre transações comerciais com cartão de crédito e cartão de débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, cobrança, ISS, domicílio, arrendatário, arrendamento mercantil, transação comercial, cartão de crédito, cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.