Indicação INC 275/2020
Apresentação: 2020-03-30T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, precisamente ao Ministério de Estado da Economia, a introdução de medidas governamentais consubstanciadas em beneficios assistenciais ("auxilio emergencial"), em estimulos fiscais e em desoneragöes obrigacionais-administrativas em favor dos "motoristas profissionais autônomos" e trabalhadores informais do transporte, como forma de prover-lhes a adequada assistência e proteção social enquanto persistir o estado de calamidade pUbHca ("quarentena") decorrente do "coronavirus  - COV1D-19".
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.