Projeto de Lei PL 4728/2016
Apresentação: 2016-03-15T15:17:37
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.