Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6618/2012
Apresentação: 2012-12-20T12:03:00
Ementa: A Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.