Projeto de Lei PL 4311/2020
Apresentação: 2020-08-21T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve (1989), inclusão, serviços essenciais, atividade religiosa, liberdade de religião, liberdade de culto.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1995/2020