Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2018-08-08T15:41:00
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos relativos a estupro, atentado violento ao pudor e violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).