Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 55/2019
Apresentação: 2019-10-31T09:24:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.870/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.870/2019, tendo em vista a declaração de rejeição do Recurso n. 55/2019. Publique-se."