Projeto de Lei PL 5938/2023
Apresentação: 2023-12-08T17:22:51
Ementa: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-897/2024.