Projeto de Lei PL 517/2021
Apresentação: 2021-02-22T15:43:00
Ementa: Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave: Inclusão, protocolo, vacinação, obrigatoriedade, profissional de saúde, exibição, quantidade, vacina, administrção, paciente, anterioridade, posterioridade, procedimento, multa, produção, notícia falsa (fake news), simulação de aplicação de vacina, período, Campanha Nacional de Imunização contra SARS-CoV-2 (COVID-19).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado