Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-12-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias