Projeto de Lei PL 89/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:22:00
Ementa: Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Município, Costa Marques (RO), Rondônia, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDE, com as proposições PL-305/2023, PL-696/2023 apensadas.