Projeto de Lei PL 4125/2021
Apresentação: 2021-11-23T09:06:00
Ementa: Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, cota, acesso, Universidade federal, exclusividade, estudante, família de baixa renda. _Proibição, Instituição de ensino superior pública, criação, ação afirmativa, acesso, estudante, fundamentação, cor de pele, grupo racial, procedência. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição de ensino superior pública, Instituição federal de ensino, ensino técnico, estudante, cor negra, índio, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra A.