Projeto de Lei PL 3128/2015
Apresentação: 2015-09-24T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime, venda, bens, utilização, serviços, aquisição, similaridade, venda casada, pena, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.