Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 200/2023
Apresentação: 2023-07-30T15:57:37
Ementa: Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, expedição, Mandado de reintegração de posse, Esbulho possessório coletivo.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 200/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo. ".