Projeto de Lei PL 4671/2012
Apresentação: 2012-11-07T14:21:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, recursos, royalty, petróleo, gás natural, fundo social, destinação, educação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER