Projeto de Lei PL 7099/2014
Apresentação: 2014-02-11T14:14:00
Ementa: Revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941- Lei das Contravenções Penais, e altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime o oferecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda,  fornecimento, entrega, criança, adolescente, produto lícito, produto ilícito, bebida alcoólica.  
_Revogação, dispositivo, Lei das Contravenções Penais, fornecimento,  bebida alcoólica, menor, criança, adolescente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).