Projeto de Lei PL 1834/2023
Apresentação: 2023-04-12T18:02:54
Ementa: Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), tráfico de droga, critério, aumento da pena, autor (direito penal), fraude, dissimulação, responsabilização, terceiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)