Projeto de Lei PL 193/2023
Apresentação: 2023-02-02T11:42:33
Ementa: Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), critério, simplificação, Desfiliação partidária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.