Projeto de Lei PL 5031/2013
Apresentação: 2013-02-26T15:54:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.
Ementa detalhada: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sistema, fixação, cadeira, criança, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".