Projeto de Lei PL 9118/2017
Apresentação: 2017-11-21T20:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, requisito, funcionamento, empresa prestadora de serviços, terceiro, trabalho temporário, patrimônio líquido, cumprimento, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, contribuição previdenciária, empregado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019.