Projeto de Lei PL 4975/2023
Apresentação: 2023-10-11T17:39:27
Ementa: Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM.
Palavras-chave: Criação, incentivo fiscal, pesquisa mineral, ações, Ações de atividade de pesquisa mineral - APEM, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.