Projeto de Lei PL 1072/2019
Apresentação: 2019-02-22T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, vigia autônomo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-1264/2022, PL-2148/2022 apensadas.