Projeto de Lei Complementar PLP 492/2018
Apresentação: 2018-04-11T16:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, não incidência, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), prestação de serviços, Empresa Júnior, associação civil, Entidade sem fins lucrativos, aluno, curso superior, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão