Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-06-16T19:16:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se do art. 5.º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).