Projeto de Lei PL 4050/2021
Apresentação: 2021-11-17T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades 	de economia mista e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Responsabilidade das Estatais, criação, cota, participação, negros, Conselho administrativo, Sociedade anônima de capital aberto, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Sociedade subsidiária, reconhecimento, autodeclaração, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.