Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/2019
Apresentação: 2022-12-16T12:24:00
Ementa: Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, aproveitamento, Água pluvial, Telhado verde, Fonte alternativa de energia. _Não incidência, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, Vegetação primária.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade.