Projeto de Lei PL 12/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsabilização, Adolescente, ato infracional, critério, aplicação, medida socioeducativa, internação, Adolescente em conflito com a lei.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 520.