Projeto de Lei PL 5247/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:20:47
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Responsabilidade, pessoa, consumo, bebida alcoólica, entorpecente, ilicitude, Reparação do dano, dano material, dano físico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)