Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:47:51
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelas empresas estatais dependentes.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), repartição, receita tributária, produto, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inclusão, empresa estatal dependente, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP