Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2013
Apresentação: 2013-05-09T14:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.
Órgão: PEC56506
Tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Despacho: Rejeitado.