Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2022-12-06T11:37:56
Ementa: Acrescente-se ao art. 3º do projeto o seguinte inciso:
"Art. 3º............................................................................... 
..........................................................................................
V- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, crimes de trânsito e certidão negativa de prática de infração administrativa de natureza grave”. (NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.