Projeto de Lei Complementar PLP 126/2022
Apresentação: 2022-09-22T11:20:00
Ementa: Regulamenta o Art. 166-A, da CRFB/1988, inserido pela EC 105/2019, que dispo~e sobre as emendas individuais impositivas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), emenda individual impositiva, Lei Orçamentária Anual (LOA), alocação, recursos, estado (ente federado), Distrito Federal, meios, transferência especial, transferência com finalidade definida. _Critério, vinculação, órgão executor. _Parlamentar, Bancada parlamentar, procedimento, destinação, recursos. _Recursos, destinação, Educação básica, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), encarregado, monitoramento, fiscalização, aplicação, recursos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.