Projeto de Lei PL 6015/2013
Apresentação: 2013-07-18T15:36:00
Ementa: Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Execução de programas habitacionais de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Lei de Saneamento Básico, redução, dispensa, contrapartida, transferência voluntária, execução, programa habitacional, interesse social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.