Projeto de Lei PL 6066/2013
Apresentação: 2013-08-08T11:06:31
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, trabalhador rural, entressafra, colheita, beneficiamento, coco.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP