Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 144/2021
Apresentação: 2021-04-05T16:23:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Palavras-chave: Sustação, decreto, criação, Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1203