Subemenda de Relator SBR 13/0
Apresentação: 2021-04-27T10:00:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).