Indicação INC 1383/2019
Apresentação: 2019-09-25T18:51:30
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória para revogar o art. 84 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, que trata da manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.