Projeto de Lei PL 10624/2018
Apresentação: 2018-07-11T20:17:00
Ementa: Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias, garantia, produtor rural, financiamento, liquidação, dívida, redução, saldo devedor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.