Projeto de Lei PL 4781/2019
Apresentação: 2019-08-29T16:23:16
Ementa: Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local.
Palavras-chave: Gratuidade, permanência, veículo automotor, estacionamento, uso coletivo, estacionamento privado, prazo determinado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 111.