Projeto de Lei PL 2246/2021
Apresentação: 2021-06-21T09:04:00
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, taxa de juros, empréstimo, financiamento, cliente, equivalencia, operação de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)