Projeto de Lei PL 2262/2023
Apresentação: 2023-04-28T17:18:54
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Diretrizes, aproveitamento energético, Exploração econômica, Energia eólica, Energia solar fotovoltaica, Mar territorial, Plataforma continental, Zona econômica exclusiva, Geração de energia elétrica, Regime de direito privado, Autorização (administração pública), Chamada pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).