Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 2/0
Apresentação: 2021-06-16T10:23:00
Ementa: Assegura a legitimidade do órgão público lesado, por meio da advocacia pública organizada em carreira, para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução civil.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.