Projeto de Lei PL 3535/2015
Apresentação: 2015-11-05T12:48:40
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Trata da fixação de regime prisional para o condenado por crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, fixação, regime prisional, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.