Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-07-14T18:29:00
Ementa: Dispões sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira  (PT/SP).