Medida Provisória MPV 825/2018
Apresentação: 2018-03-28T11:26:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Presidência da República,  intervenção federal, Rio de Janeiro (Estado), segurança pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: CMO
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Despacho: Of n. 469-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 825, de 2018.