Projeto de Lei PL 6171/2016
Apresentação: 2016-09-19T18:35:00
Ementa: Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para proibir  que o servidor público impeça a gravação de imagem em local público. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando como crime a  violação à Liberdade de produção de comunicação.
Palavras-chave: Regulamentação, gravação, imagem, local público, direito à informação. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, impedimento, gravação, imagem, local público. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violação à Liberdade de produção de comunicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS)