Projeto de Lei PL 9395/2017
Apresentação: 2017-12-19T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Palavras-chave: Ressarcimento, Oficial de registro, Registro Civil de Pessoas Naturais ,prática, atos, gratuidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)