Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 313/2020
Apresentação: 2020-07-02T11:17:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Homologação (administração pública), Reajuste tarifário anual, energia elétrica, Enel Distribuição São Paulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 01/04/2023, Letra A.