Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 7/2015
Apresentação: 2015-02-20T14:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010.

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em  16 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, substituição, Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (1996).
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.441/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.