Projeto de Lei PL 104/2024
Apresentação: 2024-02-05T13:54:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ruth Brilhante (2006), Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, utilização, Veículo oficial, Administração Pública, Ente federado, acesso, zona rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.