Projeto de Lei PL 217/2022
Apresentação: 2022-02-10T12:21:00
Ementa: Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivos
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, licença para atividade política, ocupante de cargo, cargo em comissão, inexistência, cargo efetivo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 725