Proposta de Emenda à Constituição PEC 315/2017
Apresentação: 2017-04-25T17:39:00
Ementa: Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), serviço militar facultativo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP