Emenda de Plenário EMP 15/0
Apresentação: 2021-03-09T19:30:00
Ementa: Suprima-se por inteiro as alterações ao art. 167, da Constituição Federal, promovidas pelo art. 1º da PEC nº 186, de 2019.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto em Fase de Discussão do 2º Turno  n. 15 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros.