Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 442/2015
Apresentação: 2015-02-10T17:50:00
Ementa: Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que "dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental".
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/02/2015