Projeto de Lei PL 3562/2015
Apresentação: 2015-11-10T14:40:23
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015
Palavras-chave: Concessão, anistia, débito, multa, infração de trânsito, motorista de caminhão, greve.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.