Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Apresentação: 2022-10-11T13:20:00
Ementa: Emenda supressiva adotada pela CCJC ao PL 5454/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.