Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa