Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-06-11T16:12:00
Ementa: Suprimam-se os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da proposição.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).