Projeto de Lei PL 2139/2023
Apresentação: 2023-04-25T18:03:23
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em situações de manifesta e evidente paralisação total do transporte público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto salarial, empregado, falta ao trabalho, situação, paralisação, total, transporte público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.