Indicação INC 3278/2017
Apresentação: 2017-04-18T18:09:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação empreender esforços de sensibilização dos membros do Conselho Nacional de Educação e dos dirigentes universitários no sentido da inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos de Direito
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".