Projeto de Lei PL 1759/2019
Apresentação: 2019-03-26T17:50:00
Ementa: Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Shopping, atendimento emergencial, primeiros socorros, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP