Projeto de Lei PL 2540/2022
Apresentação: 2022-09-29T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, correção monetária, benefício financeiro, valor de referência, caracterização, situação, pobreza, extrema pobreza, Programa Auxílio Brasil, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, Benefício de Superação da Extrema Pobreza, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). _Proibição, Ano eleitoral, aumento, valor, benefício financeiro, valor de referência, Programa Auxílio Brasil, autorização, reajuste, recomposição, inflação. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, caráter permanente, Benefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.