Medida Provisória MPV 608/2013
Apresentação: 2013-03-01T09:15:00
Ementa: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Palavras-chave: Instituição financeira, Banco Central do Brasil, crédito presumido, créditos, liquidação duvidosa, falência, liquidação extrajudicial, ressarcimento, apuração, saldo, Secretaria da Receita Federal, lucro líquido, Lucro Real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, ressarcimento, crédito presumido, multa, falsidade, pedido, revisão, autoridade administrativa, sujeito passivo, alegação, inexistência, débito. _ Alteração,  instituição financeira, Banco Central do Brasil, emissão, letra financeira, título de crédito nominativo, livre negociação, composição, patrimônio, extinção, dívida, conversão, ações, critérios, Conselho Monetário Nacional, direito de preferência, pagamento, característica, título, tributação
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Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício nº 684/13 (CN) comunicando término de prazo, em 17 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.