Projeto de Lei PL 1443/2020
Apresentação: 2020-04-02T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Proibição, reajuste, suspensão, atendimento, plano de saúde, inadimplemento, usuário de serviços, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020