Projeto de Lei PL 1093/2020
Apresentação: 2020-03-26T15:39:00
Ementa: Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, caráter excepcional, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enfrentamento, situação de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.