Projeto de Lei PL 8028/2017
Apresentação: 2017-07-05T15:14:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para isentar as pessoas idosas de se submeterem a teste do etilômetro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicação, infração de trânsito, idoso, recusa, realização, teste de bafômetro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).