Projeto de Lei PL 4801/2019
Apresentação: 2019-09-03T13:29:53
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), segurança jurídica, remuneração, leiloeiro, ocorrência, adjudicação, remissão da dívida, acordo, desistência, leilão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/2023/PS-GSE.