Projeto de Lei PL 3723/2015
Apresentação: 2015-11-24T13:37:00
Ementa: Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social.
Palavras-chave: Criação, Programa de Eletrificação de Interesse Social, concessionária de serviço de energia elétrica, regularização, fornecimento, energia elétrica, favela, população de baixa renda, planejamento, implementação, fonte de recursos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.