Projeto de Lei PL 472/2015
Apresentação: 2015-02-25T19:43:32
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI(, aparelho, destilador,  osmose inversa, dessalinização, água, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP