Projeto de Lei PL 841/2015
Apresentação: 2015-03-19T16:42:58
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre o registro, porte, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia a utilização de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, ampliação, utilização, porte de arma, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.