Emenda na Comissão EMC 283/2018
Apresentação: 2018-03-26T21:03:00
Ementa: Revogam-se as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 283/2018 PL946318, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).