Emenda na Comissão EMC 15/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:55:00
Ementa: Emenda modoficativa ao inciso III, do artigo 4°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).