Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2016-07-05T16:01:00
Ementa: Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).