Projeto de Lei PL 1657/2021
Apresentação: 2021-04-30T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA.
Palavras-chave: Pessoa física, pessoa jurídica, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), amortização, Dívida ativa, União. _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 4085/2020, ao qual esta proposição está apensada.