Projeto de Lei PL 697/2019
Apresentação: 2019-02-13T10:12:00
Ementa: Obriga as instituições financeiras,  shopping e áreas comerciais  a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, Shopping, área, comércio, instalação, banheiro, cliente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.