Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 187/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lajeado (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 488/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.