Projeto de Lei PL 207/2023
Apresentação: 2023-02-02T12:48:15
Ementa: Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação de conduta, Crime contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, Violação da intimidade e da vida privada, violação, clandestinidade, contra, vontade expressa, aprovação tácita, intimidade, vida privada, pessoa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.