Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-09-01T15:50:01
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.481/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CCJC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.