Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-10-19T13:34:00
Ementa: Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Tramitação: Notificações
Despacho: Deferido o Requerimento n. 19/2021, para inclusão de assinaturas