Proposta de Fiscalização e Controle PFC 23/2023
Apresentação: 2023-05-11T10:14:02
Ementa: Requer ato de fiscalização e controle referente aos procedimentos de devolução de valores pagos a mais  de PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS da Cemig, conforme alterações à Lei nº 9.427/1996 feitas pela Lei nº 14.385/2022, em face das tentativas de apropriação de valores dos consumidores mineiros.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, devolução, cobrança indevida, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), consumidor, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 57/2023, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado  Sr. Weliton Prado, que "Requer ato de fiscalização e controle referente aos procedimentos de devolução de valores pagos a mais de PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS da Cemig, conforme alterações à Lei nº 9.427/1996 feitas pela Lei nº 14.385/2022, em face das tentativas de apropriação de valores dos consumidores mineiros".