Projeto de Lei PL 6307/2016
Apresentação: 2016-10-18T11:22:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Reverte ao fundo gerido pelos Conselhos Municipais da  Criança e do Adolescente os valores de indenizações por dano moral envolvendo estagiário, adolescente e menor aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indenização por dano moral, dano moral coletivo, estagiário, adolescente, jovem aprendiz, valor, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."