Projeto de Lei Complementar PLP 415/2017
Apresentação: 2017-08-30T19:29:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre águas, energia, trânsito e transporte, direito agrário e a parte especial do direito penal, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, competência legislativa, matéria, água, energia elétrica, trânsito, transporte, direito agrário, direito penal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP