Indicação INC 56/2024
Apresentação: 2024-02-20T09:52:22
Ementa: Sugere a regulamentação da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, especialmente no tocante a seu art. 10, § 2º.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 06/2024, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,