Projeto de Lei PL 1001/2019
Apresentação: 2019-02-21T09:50:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Procedimento administrativo, processo judicial, improbidade administrativa, critério, foro privilegiado, prescrição. _ Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, improbidade administrativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.