Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual REQ 1803/2023
Apresentação: 2023-05-30T17:30:52
Ementa: Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.148, de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2023