Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2014-04-02T17:48:00
Ementa: Subemenda de redação nº 1 adotada pela CCJC ao PL 1590/2011.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.