Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 211/2022
Apresentação: 2022-12-26T13:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.126, de 10 de novembro de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.