Projeto de Lei PL 4178/2020
Apresentação: 2020-08-12T15:11:00
Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, direitos, sucessão (direito civil), filho, inseminação artificial, posterioridade, morte, autor (processo civil), herança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.