Emenda ao Substitutivo ESB 1/2024
Apresentação: 2024-06-13T16:41:00
Ementa: Dá nova redação ao §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB n. 1/2024 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).