Projeto de Lei PL 3156/2024
Apresentação: 2024-08-14T09:59:33
Ementa: Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), justiça gratuita, criança, adolescente, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2024.