Projeto de Lei PL 3977/2021
Apresentação: 2021-11-10T13:16:00
Ementa: Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, Espécie animal, animal doméstico. _ Regulamentação, Atividade econômica, Setor produtivo, criação, animal doméstico, enquadramento, pecuária. _ Obrigatoriedade, Boas práticas, criação, bem-estar, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.