Projeto de Lei PL 8084/2017
Apresentação: 2017-07-12T10:07:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, telecomunicação,  recusa, inclusão, lista telefônica,   proibição,   ligação telefônica, ausência,  identificação, senha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.