Projeto de Lei PL 7412/2017
Apresentação: 2017-04-12T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio, produto óptico, óculos de grau, lente de contato, critério, licenciamento, venda a varejo, prestação de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.