Projeto de Lei PL 4733/2012
Apresentação: 2012-11-20T14:40:11
Ementa: Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária ,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cadeira de rodas, tributação, benefício fiscal..
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).