Projeto de Lei PL 11016/2018
Apresentação: 2018-11-21T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, Contrato administrativo, aquisição, Equipamento médico-hospitalar, Sistema único de Saúde (SUS), manutenção.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.