Projeto de Lei PL 4612/2023
Apresentação: 2023-09-21T12:45:20
Ementa: Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Adicional noturno, Jornada de trabalho, Repouso, redução, Jornada de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.