Projeto de Lei Complementar PLP 164/2021
Apresentação: 2021-10-15T15:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, microempresa, pequena empresa, débito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 09/05/2024, Letra B.