Projeto de Lei PL 2185/2019
Apresentação: 2019-04-09T18:22:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, rede social, campanha educativa, impedimento, compartilhamento, divulgação, Imagem digital, nudez, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2184/2019