Indicação INC 36/2015
Apresentação: 2015-02-12T16:52:00
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, como atividade de risco, para fins de contagem do tempo especial (20 anos/homem e 15 mulher), exigido pela Lei Complementar nº 51/85 para a aposentadoria voluntária do servidor(a) policial.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".