Projeto de Lei PL 1786/2019
Apresentação: 2019-03-27T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, crédito, milha aérea, Passagem aérea, recursos públicos, criação, Banco de Registro de Milhagens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016