Emenda na Comissão EMC 170/2019
Apresentação: 2019-09-26T16:07:00
Ementa: Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-170/2019 PEC04519 => PEC-45/2019