Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2012
Apresentação: 2012-12-11T18:07:25
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, processo, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.