Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 170/2022
Apresentação: 2022-04-05T15:03:00
Ementa: Texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.