Projeto de Lei PL 2731/2021
Apresentação: 2021-08-05T18:10:00
Ementa: Classifica como crime de maus-tratos o abandono de cães e gatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, classificação, Crime contra a fauna, maus-tratos, abandono, cachorro, gato, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 351