Projeto de Lei PL 4715/2012
Apresentação: 2012-11-14T11:18:44
Ementa: Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, cimento, saco, peso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5803/2023.