Projeto de Lei PL 2230/2020
Apresentação: 2020-04-28T12:10:00
Ementa: Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
privados de assistência à saúde enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 dá outras providências."
Palavras-chave: Suspensão, reajuste, Seguro-saúde, plano de saúde, procedimento, Operadora de plano de assistência à saúde, calamidade pública,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),  pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020