Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-03-26T18:12:00
Ementa: O parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 3.411, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ................................................................................
Parágrafo Único. Para concorrer às eleições o candidato deverá ser bacharel em Direito, ter domicílio eleitoral no Distrito Federal e filiação deferida pelo partido, observado nos últimos dois casos, o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).