Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 78/0
Apresentação: 2023-05-02T18:56:42
Ementa: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.