Projeto de Lei PL 19/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:43:00
Ementa: Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, (Anatel), normas, serviço móvel, comunicação, acessibilidade, pessoa com deficiência auditiva, aquisição, linha telefônica, obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia móvel, instalação, central de atendimento, subsídio, quitação, débitos, concessionária de serviço de telefonia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.