Projeto de Lei PL 5343/2023
Apresentação: 2023-11-06T12:23:05
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção a crianças e adolescentes refugiados, apátridas e solicitantes da condição de refugiados e imigrantes, para garantir o direito de matrícula nas redes públicas de educação básica no âmbito do Território Nacional.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes Refugiados, Apátridas e Solicitantes da Condição de Refugiados e Imigrantes, para Garantir o Direito de Matrícula nas Redes Públicas de Educação Básica no Âmbito do Território Nacional, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.