Projeto de Lei PL 2769/2015
Apresentação: 2015-08-26T11:18:00
Ementa: Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, revogação, crime, desacato, funcionário público.
_Alteração, Código Penal Militar, Crime contra a Administração Militar, desacato, militar, revogação, Lei de Segurança Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".