Projeto de Lei PL 781/2023
Apresentação: 2023-03-01T19:28:56
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes.
Palavras-chave: Criação, Programa Meu cantinho da Aprovação, órgão público, cabine de estudo, estudante, beneficiário, Bolsa Família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), diretrizes. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Provedor de acesso, internet, redução, tarifa, programa educacional, População de baixa renda. _ Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Efeito da condenação, Medida assecuratória, perdimento, Equipamento eletrônico, acesso, internet, destinação, Rede pública de ensino, programa educacional, População de baixa renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.