Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 24/2013
Apresentação: 2013-10-16T17:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Processo arquivado no Senado Federal.