Projeto de Lei PL 3722/2019
Apresentação: 2019-06-26T12:51:38
Ementa: Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) das despesas com construção ou disponibilização mediante locação de vestiários e paraciclos para os funcionários de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, construção, locação, vestiário, paraciclo, empregado, mobilidade urbana, mobilidade sustentável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4031/2019.