Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8797/2013
Apresentação: 2013-10-09T19:16:00
Ementa: Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.