Requerimento REQ 3255/2019
Apresentação: 2019-12-17T17:18:56
Ementa: Requer propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Mesa da Câmara dos Deputados, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o art. 2° da Resolução 2.551 de 21 de maio de 2019, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2020