Projeto de Lei PL 6153/2023
Apresentação: 2023-12-21T09:24:59
Ementa: Reduz a zero os tributos incidentes sobre medicamentos.
Palavras-chave: Não incidência, tributo federal, alíquota zero, tributação, medicamento, uso humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 778