Projeto de Lei PL 3985/2015
Apresentação: 2015-12-15T18:20:17
Ementa: Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social.
Palavras-chave: Critério, desapropriação por utilidade pública, desapropriação por interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.