Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-07-08T00:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela implementação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor