Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2014-11-11T15:00:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 3.667, de 2012, AO PL 4.512, de 2012 E AO SUBSTITUTIVO DA CSPCCO
Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar a identificação de explosivos na embalagem.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).