Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-10-03T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inconstitucionalidade deste, do Projeto de Lei nº 1.342/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania