Indicação INC 6132/2014
Apresentação: 2014-04-23T15:14:25
Ementa: Sugere a alteração do artigo 91, da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do artigo 92, da Lei 7.479, de 2 de junho de 1896, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER