Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1328/2019
Apresentação: 2019-04-25T14:12:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/09/2019