Projeto de Lei PL 4835/2012
Apresentação: 2012-12-11T15:14:13
Ementa: Altera o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, incidência, contribuição previdenciária, salário-de-contribuição, valor, despesa, bolsa de estudo, trabalhador, dependente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 677 COL 02.