Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 81/2015
Apresentação: 2015-05-12T17:46:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ementa detalhada: Susta a Instrução Normativa que aprova requisitos fitossanitários para importação de grãos de café produzidos no Peru.
Palavras-chave: Sustação, sustação normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisitos fitossanitários, importação, grão, café, Peru (País).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2236 COL 01, VOL III,, Letra B.