Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 554/2016
Apresentação: 2016-12-01T17:56:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, Brasil, Índia, serviços aéreos.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1365/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.