Medida Provisória MPV 1230/2024
Apresentação: 2024-06-07T00:00:00
Ementa: Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Palavras-chave: Criação, Pagamento, Auxílio financeiro, Proteção social, Trabalhador, Vínculo empregatício, Recursos públicos, combate, Perdas e danos, Calamidade pública, Fenômeno meteorológico adverso, Situação de emergência, Inundação, Ennchente, Rio Grande do Sul, operacionalização, Recursos financeiros, Ministério do Trabalho e Emprego.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 56, DE 2024..