Projeto de Lei PL 1531/2024
Apresentação: 2024-05-03T15:58:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Brinquedo, Equipamento, Acessibilidade, Criança, Pessoa com deficiência, Parque público, Área pública, Local público, Praça, Inclusão social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.