Projeto de Lei PL 11080/2018
Apresentação: 2018-11-28T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impor às emissoras de rádio e televisão a obrigação de converter em entrevistas ou sabatina os debates entre os candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, rádio, televisão, conversão, Debate eleitoral, entrevista, sabatina, Candidato a cargo eletivo, eleição majoritária, descumprimento, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.