Projeto de Lei PL 1573/2024
Apresentação: 2024-05-06T19:37:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), crime contra o patrimônio, agravação penal, furto qualificado, roubo, local, situação de emergência, calamidade pública, inclusão, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.