Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2023-10-27T14:50:00
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).