Projeto de Lei PL 3410/2020
Apresentação: 2020-06-18T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produção, aquisição, bicicleta, bicicleta elétrica, caráter temporário, pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.