Requerimento REQ 891/2020
Apresentação: 2020-05-04T13:28:00
Ementa: Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria PL 1485/2020, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/05/2020