Projeto de Lei PL 1001/2020
Apresentação: 2020-03-25T12:36:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
Palavras-chave: Ponto de apoio, rodovia federal, motorista de caminhão, transporte de carga, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.