Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 303/2018
Apresentação: 2018-05-03T09:58:00
Ementa: Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58 combinado com o § 2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 533/2015, que "Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências."
Órgão: MESA
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado o Rec 303/2018, em face do deferimento do requerimento Requerimento 8668/2018, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do RICD.