Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2015-09-08T12:38:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 1.110/2003.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.