Projeto de Lei PL 1936/2021
Apresentação: 2021-05-25T12:41:00
Ementa: Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.
Palavras-chave: Critério, contratação, contrato por prazo determinado, médico, brasileiro, formação acadêmica, país estrangeiro, assistência à saúde, pandemia, coronavírus. _Autorização, Faculdade, revalidação, diploma de conclusão de curso, Programa Mais Médicos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado