Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 47/2019
Apresentação: 2019-10-16T22:03:00
Ementa: Recurso contra o indeferimento imediato do pedido de vista ao parecer da PEC 410/2018 na Comissão de Constituição e Justiça.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado