Projeto de Lei PL 10691/2018
Apresentação: 2018-08-08T15:00:00
Ementa: Institui alíquota adicional da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da COFINS-importação incidentes sobre bebidas alcoólicas; e destina os recursos arrecadados a Fundo Especial para a cobertura de custos da saúde pública relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alíquota adicional, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), incidência tributária, bebida alcoólica, tributação. _Destinação, recursos, Fundo especial, saúde pública, prevenção, tratamento, doença, vítima, acidente de trânsito, bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.