Projeto de Lei PL 5315/2023
Apresentação: 2023-11-01T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica (1975), proibição, Programa Nacional de Imunizações (PNI), inclusão, vacina, caráter obrigatório, doença, ausência, prioridade, Organização Mundial da Saúde (OMS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.