Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2019
Apresentação: 2019-06-26T09:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo, benefício fiscal, tributação. _Obrigatoriedade, informação, aquisição, passagem aérea, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), Portal da Transparência do Governo Federal, transparência pública. _Inclusão, Poder Legislativo, Poder Judiciário, dispensa, retenção, tributo, compra, passagem aérea.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2019, pela Comissão Mista da MPV 877/2019, que: "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal".