Requerimento de Apensação REQ 468/2023
Apresentação: 2023-03-07T14:13:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2023