Projeto de Lei PL 1636/2015
Apresentação: 2015-05-21T10:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, dispensa, depósito recursal, reclamação trabalhista, microempresa, empresa individual, optante, Simples Nacional, pequena empresa, empregador, pessoa física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP