Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-10-06T09:29:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se o atual art. 1º para art. 2º:
"Art. 1º Esta lei caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).