Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-10-08T14:02:00
Ementa: Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).