Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-05-12T10:51:00
Ementa: O artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 293. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas de subsolo poderá ser de até 08 (oito) horas diárias ou de 44 (quarenta e quatro) semanais."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).