Projeto de Lei PL 1569/2019
Apresentação: 2019-03-19T16:52:59
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Informação ao consumidor, Conta de energia elétrica, Tarifa de energia elétrica, perda não técnica de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: O Relator, Dep. Geraldo Mendes, deixou de ser membro da Comissão