Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-09-21T10:52:00
Ementa: Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP).