Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3244/2015
Apresentação: 2015-10-07T17:35:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.809 de 2015, que "Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2022