Projeto de Lei PL 8311/2017
Apresentação: 2017-08-16T16:45:00
Ementa: Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, representante, Produtor integrado, Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), Fórum Nacional de Integração (Foniagro), alteração unilateral do contrato, contrato de integração, empresa integrada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR)