Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2013-09-11T14:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como as penas aplicáveis pela sua retenção.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).