Emenda na Comissão EMC 284/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:15:00
Ementa: Acrescenta ao art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 os §§ 1º, 2º e 3º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 284/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).