Projeto de Lei PL 6378/2016
Apresentação: 2016-10-24T19:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Ementa detalhada: Trata dos critérios de impenhorabilidade do imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, disciplinamento, pequena propriedade rural, critério, impenhorabilidade imóvel rural, bem de família, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.