Projeto de Lei PL 526/2015
Apresentação: 2015-03-03T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país nos meses de fevereiro e março de 2015
Palavras-chave: Anistia, caminhoneiro, paralisação do trabalho, greve, fevereiro, março, multa, infração de trânsito, emissão, Polícia Rodoviária Federal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 520/2015 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.