Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2017-05-17T16:14:00
Ementa: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Submenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.