Projeto de Lei PL 5094/2016
Apresentação: 2016-04-27T11:50:35
Ementa: Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor, banda larga fixa, internet, redução, suspensão, cobrança, prestação de serviços, excedente, encerramento, franquia, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.