Projeto de Lei PL 71/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - e do PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda de bicicletas e suas partes e peças.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), venda, bicicleta, peças, parte.
Alteração Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, bicicleta, peças, parte, Mobilidade sustentável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.