Projeto de Lei PL 1426/2024
Apresentação: 2024-04-24T17:12:03
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Palavras-chave: Autorização, Aplicação, Percentual, mínimo, Recursos públicos, Publicidade, Âmbito nacional, Campanha educativa, prevenção, Corrupção, Administração pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.