Projeto de Lei PL 727/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Contrato de concessão, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), oferta, usuário, pagamento, pedágio, Transferência bancária eletrônica, Cartão de crédito, Cartão de débito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.