Projeto de Lei PL 2679/2019
Apresentação: 2019-05-08T10:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, prática, crime, local, ausência, policiamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão