Medida Provisória MPV 1039/2021
Apresentação: 2021-03-18T08:36:00
Ementa: Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Palavras-chave: Criação, Auxílio emergencial 2021, pandemia, coronavírus, emergência social. _Proteção social, família de baixa renda, auxílio financeiro, vulnerabilidade social.  _Procedimento, pagamento, Auxílio emergencial 2021. _Obrigatoriedade, regularidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). _Critério, recebimento, Auxílio emergencial 2021, mulher, chefe de família, família monoparental.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Of n. 311-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1039, de 2021.