Projeto de Lei PL 1583/2023
Apresentação: 2023-04-03T12:10:55
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico conhecido como "Teste do Olhinho" em todas as crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, Teste do Olhinho, criança, nascimento, maternidade, instituição pública, hospital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.