Projeto de Lei PL 4148/2020
Apresentação: 2020-08-11T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ampliação,  proteção, vítima, testemunha, vulnerabilidade, Medida Protetiva de Urgência,  medida cautelar, Autor (direito penal) , indiciado, competência, delegado de polícia, aplicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-135/2019