Projeto de Lei PL 5923/2013
Apresentação: 2013-07-10T11:24:00
Ementa: Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, custeio, tratamento médico, paciente, portador, neoplasia maligna, inexistência, vaga, hospital público, medicamento, equipamento médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 565/2011, ao qual esta proposição está apensada.