Projeto de Decreto Legislativo PDC 992/2013
Apresentação: 2013-07-02T18:41:00
Ementa: Altera o § 1º da Portaria SUDEPE nº 35-N, de 22 de dezembro de 1988 e cria o § 2º no mesmo artigo.
Palavras-chave: Alteração, portaria, Sudepe, exclusão, proibição, pescador artesanal, utilização, anzol.
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.