Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania