Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1068/2013
Apresentação: 2013-07-17T15:14:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Linhares (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 354/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.