Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2018
Apresentação: 2018-06-20T17:36:00
Ementa: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convocação, Assembleia Nacional Constituinte.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.