Projeto de Lei PL 1469/2024
Apresentação: 2024-04-26T13:32:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), obrigatoriedade, ar-condicionado, ônibus, transporte público coletivo, transporte urbano, conforto térmico, passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.