Projeto de Lei PL 6/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:00:05
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, facultatividade, alistamento militar. _Proibição, exigência, certificado de reservista, certificado de dispensa de incorporação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.