Projeto de Lei PL 45/2020
Apresentação: 2020-02-04T14:51:38
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Litigância de má-fé, Parte (processo civil), utilização, informação falsa, mídia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1812/2022.