Projeto de Lei PL 5317/2013
Apresentação: 2013-04-04T09:36:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, tráfico de pessoas, exploração sexual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023.