Projeto de Lei PL 4977/2016
Apresentação: 2016-04-12T16:09:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)