Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-05-17T14:54:03
Ementa: Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CME (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.