Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2019-08-08T13:16:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Renumere-se para § 2º o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na redação dada pelo art. 5º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).