Projeto de Lei PL 5398/2023
Apresentação: 2023-11-08T10:14:04
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite da renda per capita para percepção do benefício de prestação continuada (BPC) no caso de família monoparental com filho deficiente, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CIDOSO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), para o PL 1624/2022, ao qual esta proposição está apensada.