Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-10-03T16:10:00
Ementa: Dê-se ao enunciado do art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art.2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
...................................................................................
II - a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública;
.................................................................................. "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).