Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 3505/2015
Apresentação: 2015-11-10T19:30:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 3.747/2015, do seguinte teor: "Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 19 de novembro do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 3.505/2015, determino com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.976/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.976/2011: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]"