Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2022-05-25T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como medida protetiva de urgência a monitoração eletrônica.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.