Projeto de Lei PL 5194/2016
Apresentação: 2016-05-05T14:20:00
Ementa: Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Ementa detalhada: Altera a Lei n. 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, crime de lesão corporal, violência doméstica e familiar, crime contra a mulher, ação penal pública incondicionada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5097/2013