Projeto de Lei PL 3113/2021
Apresentação: 2021-09-09T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, prioridade, acesso, recursos, União, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), Município, instalação, usina, gestão, resíduo sólido, convênio, empresa, construção civil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/21 PAG 806