Projeto de Lei PL 4528/2020
Apresentação: 2020-11-27T14:22:00
Ementa: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.043, de 2020. Revoga dispositivos da Lei º 10. 406, de 2002 e do Decreto-lei nº 167, de 1967.
Palavras-chave: Dispensa, Instituição financeira oficial, documento, procedimento, facilitação, contratação, renegociação, Operação de crédito, atenuação, crise econômica, pandemia, coronavírus, calamidade pública, desburocratização.
_Alteração, lei federal, proibição, Instituição financeira oficial, participação, Programa Emergencial de Suporte a Empregos, cobrança, tarifa bancária, transferência, conta bancária, agente econômico.
_Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, impedimento, penhor, veículo, ausência, Seguro de automóvel.
_Alteração, decreto-lei, revogação, dispositivo legal, financiamento, crédito rural, Cédula de Crédito Rural, credor, bens,  penhor, garantia, financiamento.
_Revogação, dispositivo legal, Seguro obrigatório, bens, resgate, cédula de crédito rural.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP