Projeto de Lei PL 5850/2016
Apresentação: 2016-07-14T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa detalhada: Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adoção(direito civil),   prevalência, interesse, criança, adolescente, conflito,  procedimento, agilização,  ação judicial, destituição, poder familiar.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 120/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.