Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 383/2022
Apresentação: 2022-11-22T15:13:00
Ementa: Sustar o § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamentou o disposto no art. 23 da Lei 14.182, de 2021, e estabeleceu que: “A apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos”.
Palavras-chave: Sustação, Dispositivo legal, Decreto, critério, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), apuração, desconto, tarifa de energia elétrica, consumidor, prorrogação, Contrato de compra e venda, energia elétrica, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)