Projeto de Lei PL 2810/2023
Apresentação: 2023-05-25T16:28:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e garantir o direito à liberdade de expressão da classe artística, em destaque aos comediantes e humoristas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), garantia, Liberdade de expressão artística, comediante, humorista, descriminalização, ato ilícito, exercício, Liberdade de expressão, crítica, exceção, configuração, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM.