Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2021-02-17T15:03:00
Ementa: Na hipótese do § 6 º do Art. 3 º desta Lei, caberá ao juiz da Execução ou da decretação da prisão provisória solicitar ao Ministério da Justiça a reserva de vaga, por prazo determinado, em estabelecimento penal federal para o cumprimento excepcional da medida
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.