Projeto de Lei PL 5503/2016
Apresentação: 2016-06-08T15:04:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, assédio moral,   local de trabalho,  reclusão, multa, agravação penal, vítima, menor de idade, pessoa com deficiência,  saúde mental, trabalhador, violência psicológica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).