Requerimento de Informação RIC 4126/2014
Apresentação: 2014-04-02T19:45:12
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas à esclarecer se a agência reguladora tem autorizado empresas de energia elétrica, como a CEMIG,  a adotarem o procedimento abusivo de incluir nos cadastros de restrição ao crédito o nome dos consumidores que encontram-se inadimplentes.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".