Renovação Rádio Comunitária TVR 202/2020
Apresentação: 2020-03-25T17:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.181, de 28 de setembro de 2018, que renova a autorização outorgada  a Associação Comunitária e Cultural Porto União  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto União , Estado de Santa Catarina.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformada em nova proposição.