Projeto de Lei PL 5818/2019
Apresentação: 2019-10-31T15:29:05
Ementa: Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na  alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada "Economia Prateada", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, desconto, alíquota, contribuição social, Contribuição previdenciária patronal, estímulo, contratação, empregado, idoso, percentual, aplicação, Educação e formação profissional, Inovação tecnológica, adaptação, mercado de trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.