Projeto de Lei PL 1605/2015
Apresentação: 2015-05-19T20:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, admissão, ação rescisória, decisão judicial, erro, juiz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP