Projeto de Lei PL 1175/2019
Apresentação: 2019-02-27T10:23:00
Ementa: Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, estelionato, agravação penal, calamidade pública, aumento da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2683/2020.