Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 25/0
Apresentação: 2023-06-22T14:33:25
Ementa: inclui o § 3º ao Art. 3-A da Lei 10.150/2000
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.