Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2024-04-10T16:39:10
Ementa: Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 7.611/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PARF n. 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.