Projeto de Lei PL 4483/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tutela cautelar,  Indisponibilidade de bens, Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, Multa civil, insuficiência, bens, desconto, percentual, remuneração, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 579/2022/PS-GSE.