Projeto de Lei PL 5596/2023
Apresentação: 2023-11-21T15:29:00
Ementa: Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, autorização, trabalho, atividade comercial, feriado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.