Projeto de Lei PL 10307/2018
Apresentação: 2018-05-23T19:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, preenchimento, cargo (direito do trabalho), empresa, empregado, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.