Projeto de Lei PL 3705/2023
Apresentação: 2023-08-02T18:39:42
Ementa: Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PL 982/2023, ao qual esta proposição está apensada.