Requerimento REQ 140/2022
Apresentação: 2022-12-13T11:11:22
Ementa: Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM.
Órgão: CFFC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Recebido o Aviso nº 909/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2183/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 25/10/2023, ao apreciar os autos do TC-031.342/2022-1. Nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida.