Projeto de Lei PL 2531/2019
Apresentação: 2019-04-25T11:15:00
Ementa: Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), medição,  equipamento, Software aplicativo, transporte individual, transporte de passageiro, Aplicativo Uber, Aplicativo Cabify, cobrança,  Prestação de serviços, usuário de serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).