Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 5/0
Apresentação: 2020-12-15T09:07:00
Ementa: Acrescente-se à Medida Provisória 1.003, de 24 de setembro de 2020, o art. 4º, renumerando-se o art. 4º da redação original da Medida Provisória:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.