Requerimento REQ 342/2014
Apresentação: 2014-06-04T16:41:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a redução da maioridade penal.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.