Voto em Separado VTS 7/0
Apresentação: 2015-06-09T13:15:00
Ementa: "Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).