Projeto de Lei PL 1052/2024
Apresentação: 2024-04-02T10:29:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, abandono digital, pais, negligência, filhos, riscos (segurança), criança, adolescente, internet. _Pais, omissão, monitoramento, conteúdo digital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)