Projeto de Lei PL 69/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:10:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Programa de governo, Transferência de renda, Problema social, Benefício assistencial, retenção, Recursos financeiros.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2023 PAG 596