Projeto de Lei PL 3710/2021
Apresentação: 2021-10-21T17:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, Autoridade Sanitária, credenciamento, laboratório, confiabilidade, análise fiscal (saúde), análise de controle (saúde), alimento, consumo humano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do REQ n. 1850/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que os Projetos de Lei nº 11.087, de 2018; 5.569, de 2019; 2.251, de 2021; 1.889, de 2019; e 5.900, de 2023, sejam desapensados da árvore de apensados do PL nº 3.710, de 2021".