Projeto de Lei PL 3171/2024
Apresentação: 2024-08-14T16:43:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995), exclusão, exigência, limitação, Valor, Benefício fiscal, Aquisição, Pessoa com deficiência, Veículo elétrico, Desconto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.