Projeto de Lei PL 11117/2018
Apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, revisão, Unidade de transparência e acesso à informação, Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação, competência, atribuição, Estrutura organizacional, pedido, acesso à informação, recurso, negação, classificação, informação, teste de danos, teste de interesse público, reavaliação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 597.