Projeto de Lei PL 2771/2023
Apresentação: 2023-05-23T21:40:09
Ementa: Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), aplicação, norma geral, vaga remanescente, distribuição, voto de legenda, encaminhamento, candidata, mulher, candidato, negros, ausência, especificação, contagem, destinação, candidata, mulher, candidato, negros, candidato mais votado. _Alteração, Lei das Eleições (1997), votação, eleição proporcional, urna eletrônica, cédula eleitoral, consentimento, eleitor, determinação, voto de legenda, eleitor, contagem, voto válido, candidata, mulher, candidato, negros, ausência, especificação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.