Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 326/2024
Apresentação: 2024-07-19T16:29:00
Ementa: Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), proibição, acolhimento institucional, adolescente, dependência química, entorpecente, álcool, comunidade terapêutica, assistência à saúde.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 326/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
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