Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 211/2020
Apresentação: 2020-03-27T16:58:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Princesa Isabel , Estado da Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 263/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba".