Indicação INC 3109/2017
Apresentação: 2017-03-08T21:06:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Cidades, edição de uma nota explicativa às autoridades de trânsito que estão fazendo uma interpretação errônea sobre o Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reformulado em 2014, gerando polêmica entre ciclistas e motociclistas em todo o Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".