Projeto de Lei PL 3313/2020
Apresentação: 2020-06-15T16:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, acréscimo, Corante, Produto alimentício, Consumo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.