Projeto de Lei PL 6428/2016
Apresentação: 2016-11-07T18:01:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
Palavras-chave: Prazo, agência bancária, disponibilidade, cartão de débito, cartão de crédito, cliente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.