Projeto de Lei PL 2184/2023
Apresentação: 2023-04-26T19:11:08
Ementa: Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto qualificado, receptação, cabo elétrico, Equipamento eletrônico, Fio metálico, tubo, prejuízo, serviços públicos, Serviços essenciais, Administração Pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 5845/2016, ao qual esta proposição está apensada.