Projeto de Lei PL 87/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, destinação, recursos públicos, financiamento, saneamento básico, valor, outorga, Alienação de ativos, Controle acionário, empresa estatal, Ente federativo, inaplicação, percentual, recursos, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza pública,  manejo, resíduo sólido, água pluvial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.