Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 50/2024
Apresentação: 2024-07-09T18:43:39
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer quanto a renúncia de receita fiscal, por parte da União Federal, em favor das Casas de Apostas/Bets, que exploram jogos e loterias on-line no Brasil.
Órgão: CDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Autora.