Projeto de Lei PL 3679/2020
Apresentação: 2020-07-07T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, recebimento, má-fé, fraude, apropriação indébita, crédito, instituição financeira, recursos, Poder público, Dano coletivo, prejuízo, Fazenda pública, procedimento, restituição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.