Projeto de Lei PL 4859/2023
Apresentação: 2023-10-05T14:49:37
Ementa: Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica situadas em unidades da federação superavitárias na produção de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, tratamento diferenciado, tarifa de energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, localização, Estado (ente federado), energia elétrica excedente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.