Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2022-06-23T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).