Projeto de Lei Complementar PLP 254/2013
Apresentação: 2013-03-20T21:08:26
Ementa: Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.
Palavras-chave: Normas gerais, cartão benefício, pagamento, crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.