Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 3/2017
Apresentação: 2017-06-05T10:04:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13511/2017. DOU 27/11/17 PÁG 06 COL 01.