Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2019-12-03T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).