Projeto de Lei PL 2719/2024
Apresentação: 2024-07-03T17:54:29
Ementa: Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Palavras-chave: Criação, Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.