Projeto de Lei PL 7703/2017
Apresentação: 2017-05-23T17:13:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre aqueles a quem a bolsa do Programa Universidade para Todos - PROUNI é destinada, os estudantes que sejam filhos adotivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Universidade para Todos, beneficiamento, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), estudante, filho adotivo, educação superior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.