Projeto de Lei Complementar PLP 387/2017
Apresentação: 2017-06-13T10:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, utilização, crédito tributário, sujeito passivo, União, substituição, privatização, empresa estatal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.