Projeto de Lei PL 628/2020
Apresentação: 2020-03-12T12:03:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, regulamentação, reajuste, plano de saúde.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado os projetos: PLP 9/2023, PLP 16/2023, PLP 17/2023, PL 161/2023 e PL 164/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.