Projeto de Lei PL 8005/2017
Apresentação: 2017-07-04T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, crime de trânsito, ampliação, punição, motorista, condução sob efeito de álcool, condução de veículo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.