Projeto de Lei PL 4606/2023
Apresentação: 2023-09-21T09:45:20
Ementa: Altera Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a criação do corredor exclusivo para veículos automotores de duas rodas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), ente federado, criação, faixa especial, via pública, circulação, Veículo automotor de duas rodas, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.