Projeto de Lei PL 10490/2018
Apresentação: 2018-06-26T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, desobrigação, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), circulação, veículo terrestre. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de Trânsito, infração gravíssima, Condução de veículo, ausência, Licenciamento anual veicular, revogação, dispositivo legal, condicionamento, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quitação, tributo, encargo, multa de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).