Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-07-08T15:41:00
Ementa: EMENDA
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o acesso à energia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).