Emenda de Plenário EMP 1/2013
Apresentação: 2013-07-09T22:43:00
Ementa: Acrescenta o § 9º, ao art. 68, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013 PLEN, pelos Deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e outros.