Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 9/0
Apresentação: 2020-09-29T13:12:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao Art. 17 da Lei nº 10.893, com redação dada pelo do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 9 PLEN, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros.