Projeto de Lei PL 7436/2017
Apresentação: 2017-04-19T12:07:00
Ementa: Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critério, suspensão, efeito legal cláusula compromissória arbitral, estatuto social, sociedade anônima,  direito de precedência, acionista, ações, sociedade subsidiária integral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.