Projeto de Lei PL 2551/2021
Apresentação: 2021-07-14T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, clínica veterinária, loja de animais, realização, atendimento veterinário, denúncia, autoridade competente, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.