Projeto de Lei PL 920/2021
Apresentação: 2021-03-16T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos.
Palavras-chave: Concessão, auxílio-funeral, família, doador de órgão ou tecido. _Isenção, pagamento, serviços funerários, doação de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 508