Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2018-07-16T15:19:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), revoga seu parágrafo único e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.