Projeto de Lei PL 636/2021
Apresentação: 2021-03-01T15:44:00
Ementa: Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.
Palavras-chave: Concessão, indenização, tratamento médico, servidor público, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) (1970-1990), contaminação, Diclorodifeniltricloretano (DDT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apresentação do RIC n. 3463/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requeiro a V. Exª, com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 636/2021, que concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion, bem como do Substitutivo aprovado na então Comissão de Seguridade Social e Família".