Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1466/2014
Apresentação: 2014-04-23T19:36:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução ANP nº 21, de 10 de abril de 2014, que estabelece os requisitos a serem cumpridos pelos detentores de direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural que executarão a técnica de Fraturamento Hidráulico em Reservatório Não Convencional.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critérios, exploração, petróleo, gás natural, técnica, fraturamento hidráulico não convencional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP