Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-07-06T12:05:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.283, DE 2015
Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Ficam todas as salas ou espaços de exibição pública destinados à exploração da obra cinematográfica obrigados a adotar o sistema de venda de ingressos com cadeiras numeradas. 
§ 1º As cadeiras das salas ou espaços de exibição pública de obras cinematográficas devem conter, em lugar de destaque e tamanho visível, numeração distintiva. 
§ 2º Os ingressos vendidos pelas bilheterias ou pela rede mundial de computadores devem conter o número da cadeira a que se referem. 
Art. 2º Os ingressos devem ser colocados à disposição para venda antecipada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. 
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade de multa diária de dez salários-mínimos, sem prejuízo de outras cabíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).