Projeto de Lei PL 4901/2019
Apresentação: 2019-09-05T13:57:32
Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Armazenamento de dados, dados biométricos, identificação biométrica, direitos, titular, adequação, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), utilização, biometria, infração administrativa, violação, dados, penalidade. 
_Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, Modificação não autorizada de sistema de informações, dados biométricos, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 12/2015, ao qual esta proposição está apensada.