Projeto de Lei PL 2431/2022
Apresentação: 2022-09-08T14:02:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.
Palavras-chave: Instalação, banheiro unissex, assistência, pessoa com deficiência, criança, acompanhamento, responsável legal, local de frequência coletiva, local público, local privado, separação, banheiro feminino, banheiro masculino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.