Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-08-13T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, José Guimarães e Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.. 
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania