Projeto de Lei PL 3365/2019
Apresentação: 2019-06-06T10:48:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, exame toxicológico, aluno, matrícula, curso (educação), Disciplina (educação), Instituição de ensino superior pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.