Projeto de Lei PL 6838/2017
Apresentação: 2017-02-07T18:26:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, âmbito, família, evento, representação, violência contra a mulher, vítima, desvinculação, agressor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.