Projeto de Lei PL 6703/2013
Apresentação: 2013-11-05T19:08:42
Ementa: Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, aumento, valor, seguro DPVAT, danos pessoais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.