Projeto de Lei PL 3352/2024
Apresentação: 2024-08-28T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Demarcação de terra, Terras indígenas, Propriedade rural, Área rural, Direito de propriedade, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CAPADR.