Projeto de Lei PL 5015/2013
Apresentação: 2013-02-21T14:52:16
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, pagamento, contrapartida, municípios, valorização, imóvel urbano, direito de construir, alteração de uso do solo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)