Projeto de Lei PL 1995/2024
Apresentação: 2024-05-22T15:01:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, autorização, agente púbico, Transferência voluntária, recursos, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, calamidade pública, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.