Projeto de Lei PL 6132/2019
Apresentação: 2019-11-26T10:31:09
Ementa: Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas aquisições e financiamentos de motocicletas realizados por agricultor inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, financiamento, motocicleta, agricultor familiar, inscrição, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1425/2019