Projeto de Lei PL 4704/2023
Apresentação: 2023-09-27T14:26:35
Ementa: Dispõe sobre a ação de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima, sobre a ação de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes de sociedade anônima, sobre a divulgação de fatos relevantes, sobre a devolução de bônus e vantagens condicionadas a desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes que reduziram esse desempenho e sobre a alteração do prazo de prescrição das ações que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ação de responsabilidade civil, contra, administrador, Sociedade anônima. _Ação de reparação de danos, contra, Acionista controlador, auditoria independente, Sociedade anônima. _Divulgação, fato, relevância. _Devolução, bônus, vantagem financeira, condicionamento, sociedade anônima, desempenho, ocorrência, erro, fraude. _ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, administrador, Sociedade anônima de capital aberto, obrigatoriedade, divulgação, assembleia geral, condição, Contrato de trabalho, pactuação, sociedade anônima, diretor, empregado, cargo de alta administração. _Renomeação, Capítulo (texto legislativo), acionista controlador, Sociedade controladora, sociedade controlada. _Responsabilidade, administrador, acionista controlador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)