Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-10-21T10:00:00
Ementa: Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Glauber Braga e Chico Alencar. Registraram obstrução os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Maria do Rosário. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania