Projeto de Lei PL 5092/2016
Apresentação: 2016-04-27T11:28:22
Ementa: Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, aplicação, pena, crime continuado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2233/2023.