Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-10-13T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT-AM).