Projeto de Lei PL 6314/2016
Apresentação: 2016-10-18T15:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, Amapá (AP), incentivo fiscal, comércio, bens, mercadoria, procedência, fabricação, Zona Franca de Manaus (ZFM), desenvolvimento regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP