Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-06-03T15:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.