Projeto de Lei PL 1535/2024
Apresentação: 2024-05-05T21:33:37
Ementa: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), inclusão, Vítima, Desastre ambiental, prioridade, restituição, Imposto de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados.