Emenda na Comissão EMC 6/2017
Apresentação: 2017-09-05T19:39:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao artigo 24, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 3.139 de 2015, com a seguinte redação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2017 PL313915, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).