Projeto de Lei PL 5215/2013
Apresentação: 2013-03-21T11:26:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a penalização pelo crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, penalidade, crime, pichação, multa, reparação, pena de detenção, dano, monumento, coisa tombada, suspensão, processo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)