Projeto de Lei PL 4751/2020
Apresentação: 2020-09-29T14:51:00
Ementa: Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumentoda pena, triplo, prática, crime, período, estado de emergência, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.