Projeto de Lei PL 5588/2023
Apresentação: 2023-11-21T12:24:47
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Trabalho do preso, remuneração, proibição, inferioridade, salário mínimo. _Preso, pagamento, contribuição previdenciária. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal, parte, remuneração, depósito, pecúlio, conta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.