Projeto de Lei PL 5670/2023
Apresentação: 2023-11-23T13:34:47
Ementa: Dispõe sobre a oferta obrigatória pela União de cursos profissionalizantes para adolescentes e jovens em idade de serem aprendizes que se encontrem em acolhimento institucional e a busca ativa por parte das autoridades competentes para a oferta desse programa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, União, oferecimento, Curso profissionalizante, adolescente, jovem, idade, jovem aprendiz, acolhimento institucional. _Realização, busca ativa, efetivação, oferta, autoridade competente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.