Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 958/2018
Apresentação: 2018-05-29T17:16:00
Ementa: Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), produção, expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)