Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-10-18T13:20:00
Ementa: exclui da sucessão os herdeiros e legatarios que houverem sido condenados por crime de abandono material;
	 que houverem sido condenados pela prática dos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSSF, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).