Emenda de Plenário EMP 1/2017
Apresentação: 2017-09-26T15:23:00
Ementa: Emenda aditiva ao PRC 275/2017, que tem por finalidade alterar o art. 192, §2º, do RICD.
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.