Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/2015
Apresentação: 2015-12-02T18:17:18
Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), redução, percentual, recursos financeiros, repasse, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, programa, desenvolvimento econômico.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.