Projeto de Lei PL 3503/2015
Apresentação: 2015-11-04T12:09:40
Ementa: Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Poder executivo, projeto (proposição legislativa), norma, saúde, higiene, segurança, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), revogação, dispositivo legal, órgão, competência, segurança do trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.