Projeto de Lei PL 1541/2021
Apresentação: 2021-04-27T09:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, infração de trânsito, condução de veículo, categoria de habilitação, ausência, exame toxicológico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.