Projeto de Lei PL 2925/2023
Apresentação: 2023-06-02T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, Lei das Sociedades Anônimas, aprimoramento, Direito societário, ampliação, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), proteção, acionista minoritário. _ Segurança jurídica, investidor, mercado de valores. _ Publicidade, Arbitramento judicial, ação cível, reparação do dano, sociedade controladora, Sociedade anônima de capital aberto, transparência, Governança corporativa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do REQ n. 734/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários
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