Projeto de Lei PL 3366/2020
Apresentação: 2020-06-17T12:15:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para  para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública,  tipicidade penal, entrada, permanência, invasão, área acesso restrito, unidade de saúde, hospital, detenção, multa, agravação penal, violência, grave ameaça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.444/2020, 3.445/2020 e 4.272/2020, apensados, com substitutivo.