Projeto de Lei PL 5926/2016
Apresentação: 2016-08-08T15:40:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, aumento, pena, favorecimento real, ingresso, intermediação, facilitação, telefone celular, aparelho, radiocomunicação, estabelecimento penal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3019/2015 (Principal), em face da aprovação do PL 3019/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).