Projeto de Lei PL 3280/2023
Apresentação: 2023-06-27T22:36:24
Ementa: Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Tipificação de conduta, Crime, Injúria racial, Preconceito racial, Estádio esportivo, Estádio de futebol, Pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.