Projeto de Lei PL 1402/2015
Apresentação: 2015-05-06T15:38:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, abono especial, responsável legal, Portador de deficiência, recebedor, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-890/2011