Projeto de Lei PL 2766/2023
Apresentação: 2023-05-23T18:30:01
Ementa: Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, comportamento, configuração, assédio moral, ambiente de trabalho. _Proibição, servidor público, repetição, prática, assédio moral. _Demissão, destituição de cargo em comissão, consequência, assédio moral, proibição, servidor público, posse, cargo público.
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Despacho: Aprovado requerimento n. 67/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Gestão e Inovação que apresente Projeto de Lei para incluir atos de assédio moral contra servidores públicos como hipótese de penalidade disciplinar por meio da alteração da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).