Projeto de Lei PL 3031/2015
Apresentação: 2015-09-17T13:17:50
Ementa: Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Palavras-chave: Criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), proximidade, reservatório d'água, Usina Hidrelétrica de Chavantes, localização, Paraná, São Paulo (Estado).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.059/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.