Projeto de Lei PL 7743/2017
Apresentação: 2017-05-30T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.
Palavras-chave: Isenção tributária, prazo determinado, Imposto de importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), importação, equipamento, escola, Windsurfe, Kitesurfe, incentivo, esporte, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP