Projeto de Lei Complementar PLP 78/2023
Apresentação: 2023-03-29T18:04:01
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios (1997), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, Coeficiente de distribuição, rateio, Arrecadação tributária, População, Município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.