Projeto de Lei PL 1455/2021
Apresentação: 2021-04-19T13:42:00
Ementa: Proíbe a venda de bens de consumo não duráveis com dupla embalagem.
Palavras-chave: Proibição, venda, bens de consumo, Produto perecível, ausência, embalagem secundária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 222