Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 830/2013
Apresentação: 2013-04-17T09:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos Gerais (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.519/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.