Projeto de Lei PL 1566/2021
Apresentação: 2021-04-28T09:12:00
Ementa: Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, descentralização administrativa, recursos financeiros, Fundo Nacional da Cultura (FNC), ente federado, ente subnacional, transferência, Fundo Estadual de Cultura, critério, denominação, Lei Nicette Bruno.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.