Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2015-12-16T12:05:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)
Suprimam-se os §§ 7º e 9º do art. 3º propostos à Lei n.º 7.802, de 1989, pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais parágrafos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).