Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2015-09-30T11:27:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 84 e ao parágrafo único do artigo 101 da Constituição Federal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC47301, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).