Projeto de Lei PL 2699/2015
Apresentação: 2015-08-19T15:02:57
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, organização da sociedade civil, recebimento, recursos públicos, proibição, atividade político-partidária. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, organização da sociedade civil, doação, recurso financeiro, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1197/2015