Projeto de Lei PL 5818/2016
Apresentação: 2016-07-13T15:40:00
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade solidária, instituição financeira, concessão, financiamento, projeto, empreendimento, poluição, sujeição, licenciamento ambiental, exigência, equipamento, controle, degradação ambiental, preservação ambiental.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).