Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 6/2024
Apresentação: 2024-02-05T20:02:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, exigência, distância, Clube de tiro, Instituição de ensino, concessão, Certificado de Registro de Arma de Fogo, Pessoa Jurídica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 6/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pedro Lupion (PP-PR), que: "Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País".