Projeto de Lei Complementar PLP 189/2015
Apresentação: 2015-11-05T15:17:48
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, desincompatibilização, servidor público, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-107/2022.