Projeto de Lei Complementar PLP 213/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:07:57
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelecendo que dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos realizados por entidades de previdência complementar, condicionando ainda que as ações que especifica à autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, Entidade fechada, previdência complementar, obrigatoriedade, autorização, órgão regulador, órgão fiscalizador, investimento, aplicação financeira
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP