Requerimento de Informação RIC 136/2015
Apresentação: 2015-03-10T15:59:09
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da necessária regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 498/15, de 30 de abril de 2015.