Projeto de Lei PL 3447/2020
Apresentação: 2020-06-22T10:32:00
Ementa: Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, aumento da pena, constrangimento ilegal, vítima, profissional de saúde,  exercício profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 204.