Projeto de Lei Complementar PLP 32/2023
Apresentação: 2023-02-28T09:46:36
Ementa: Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil).
Palavras-chave: Criação, Sistema de informação, cadastro, Imposto, Informação fiscal, Nota fiscal eletrônica, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), Fiscalização tributária, Conformidade tributária, Sistema Tributário Nacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 28