Projeto de Lei PL 3115/2023
Apresentação: 2023-06-15T21:28:00
Ementa: Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
Palavras-chave: Tipificação de conduta, Crime contra a economia popular, cambismo digital, prática, comércio ilegal, revenda, ingresso, evento desportivo, evento musical, evento de lazer, espetáculo, obra de teatro, valor superior, entidade, promoção, evento.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2024/SGM-P.