Projeto de Lei PL 3321/2023
Apresentação: 2023-06-30T20:18:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), requerimento, Auxílio por incapacidade temporária, Aposentadoria programada, Segurado (previdência social), Benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 720