Projeto de Lei PL 3620/2015
Apresentação: 2015-11-12T11:18:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) para eximir de sanções civis e penais os doadores de alimentos em condições de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código Penal, crime contra a saúde pública,  isenção, sanção penal, sanção civil, doador, doação, alimento, consumo humano,  conservação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.