Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-12-19T15:09:00
Ementa: EMENDA DE RELATOR Nº 2
		     Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.673, de 1999.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).