Indicação INC 5979/2014
Apresentação: 2014-04-09T18:28:10
Ementa: Sugere a adoção de medidas com vistas ao agendamento do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917 pelo Plenário da Suprema Corte.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER