Projeto de Lei PL 7705/2014
Apresentação: 2014-06-11T11:51:00
Ementa: Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei     nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), emissão, meio eletrônico, requerimento escrito, trabalhador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Despacho: Recebimento do Ofício nº 586/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.705/2014. Resultado: mantido o veto total.