Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Apresentação: 2017-04-18T16:06:00
Ementa: Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a alínea 'm' acrescida ao art. 482, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).