Projeto de Lei PL 433/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:22:52
Ementa: Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.
Palavras-chave: Proibição, consumo, bebida alcoólica, bar, restaurante, casa noturna, similaridade, pessoa, arma, inclusão, policial, militar, forças armadas, guarda municipal, descumprimento, penalidade, segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra B.