Projeto de Lei PL 3960/2015
Apresentação: 2015-12-10T15:45:38
Ementa: Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
Ementa detalhada: Reduz para 60 anos a idade de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, redução, idade, idoso, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(IRPF),rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar., tributação, benefício fiscal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para o PL 7172/2010, ao qual esta proposição está apensada.