Projeto de Lei PL 590/2022
Apresentação: 2022-03-15T20:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, prejuízo, direitos, vítima, Reparação do dano, Ação cível, decorrência, Decadência, ação penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  203/2023/PS-GSE.