Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8637/2013
Apresentação: 2013-09-18T18:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 54/99, que acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014