Projeto de Lei PL 3830/2015
Apresentação: 2015-12-02T19:31:22
Ementa: Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, manutenção, percentual, estoque, produtos, garantia, substituição, produto defeituoso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.