Requerimento de Inversão de Pauta RPD 3/2023
Apresentação: 2023-12-19T16:45:00
Ementa: Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para os seguintes projetos de Lei 

Item 13 - PL 2447/2022 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Item 07 - PLP 18/2019 - Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
Órgão: CASP
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por não ter alcançado seu objeto na sessão legislativa anterior.