Projeto de Lei PL 1549/2023
Apresentação: 2023-03-30T14:39:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como que a circulação desses veículos se dê exclusivamente nas faixas de circulação utilizadas por automóveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, tráfego, motocicleta, motoneta, ciclomotor, intervalo, veículo, faixa adjacente, circulação, faixa de rolamento, utilização, automóvel, infração.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.