Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2012-11-21T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado César Halum.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CDEIC, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor