Projeto de Lei PL 1821/2020
Apresentação: 2020-04-13T14:29:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Palavras-chave: Auxílio financeiro, caráter temporário, microempresa, garantia, pagamento, salário, empregado, aluguel, estabelecimento comercial, isenção, imposto federal, recursos, União, período, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-789/2020