Projeto de Lei PL 1865/2015
Apresentação: 2015-06-10T21:07:42
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, campanha educativa, educação financeira, planejamento, finanças, empregado, prevenção, endividamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.