Projeto de Lei PL 1886/2015
Apresentação: 2015-06-11T15:03:52
Ementa: Proíbe a publicação dos valores considerados como limites de normalidade em resultados de exames laboratoriais.
Palavras-chave: Proibição, publicação, exame laboratorial, análise clínica, valor de referência, resultado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).