Projeto de Lei PL 8314/2014
Apresentação: 2014-12-18T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre o requerimento administrativo de guarda compartilhada provisória pelo cônjuge do genitor.
Palavras-chave: Requerimento administrativo, guarda compartilhada, guarda provisória, cônjuge, pai, convivente, união estável, escritura pública, homologação, oficial de registro, registro civil, requerente, acompanhamento, advogado, tabelião, lavratura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.