Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-09-25T15:15:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR
Acrescente-se ao final do art. 3º, inciso XIII, acrescido à Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).