Projeto de Lei PL 9709/2018
Apresentação: 2018-03-06T19:37:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, polícia federal, investigação, organização paramilitar, milícia, membro, profissional de segurança pública, Estado (ente federado), colaboração, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 582, Letra A.