Projeto de Lei PL 4133/2020
Apresentação: 2020-08-10T12:51:00
Ementa: Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, abrigo provisório, assistência, mulher, violência doméstica,  isolamento social, epidemia, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 845, Letra B.