Projeto de Lei PL 3085/2019
Apresentação: 2019-05-22T17:50:13
Ementa: Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), absorvente feminino, tampão higiênico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão