Projeto de Lei PL 5749/2013
Apresentação: 2013-06-11T19:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, criação, profissão, paralegal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.