Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-12-15T10:51:37
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao  PL 10739/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.