Projeto de Lei PL 3342/2015
Apresentação: 2015-10-20T17:30:35
Ementa: Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração
Palavras-chave: Criação, disciplinamento, regime especial, contrato de trabalho, prazo determinado, atividade, explicitação, decreto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.