Projeto de Lei PL 6390/2016
Apresentação: 2016-10-25T12:31:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias.
Palavras-chave: Critério, publicação eletrônica, publicação impressa, circulação, Diário Oficial do Município.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 175/2016, conforme seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do artigo 137, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
DCD de 03/02/17 PÁG 377 COL 01.