Projeto de Lei PL 6121/2016
Apresentação: 2016-09-13T15:21:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), contrato, Pessoa jurídica de direito público, Pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, acesso gratuito, internet, área pública.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).