Medida Provisória MPV 795/2017
Apresentação: 2017-08-18T13:22:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.
Palavras-chave: Dedução, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recursos, aplicação, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural, procedimento, dedução, despesa, exaustão.  
_Alteração, lei federal, critério, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), receita, contrato, afretamento, aluguel, embarcação, simultaneidade, prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prazo determinado, ausência, computação, lucro real, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Sociedade controladora, domicílio, Brasil, parcela, lucro, sociedade coligada, país estrangeiro, atividade, indústria, petróleo, gás natural. _Criação, Regime especial de importação, suspensão, imposto de Importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, atividade, exploração, desenvolvimento, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, dedução, Petróleo Brasileiro (Petrobras), determinação, Lucro tributável, recursos, aplicação, prospecção, extração, petróleo.
Tributação, benefício fiscal
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  203/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.