Projeto de Lei PL 4402/2019
Apresentação: 2019-08-13T15:56:29
Ementa: Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, destinação, Mercadoria apreendida, reaparelhamento, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas.