Projeto de Lei PL 1073/2024
Apresentação: 2024-04-03T09:29:44
Ementa: “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva”.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, Candidato eleito, transferência, Domicílio eleitoral, exercício do mandato, Perda de mandato parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2024 PAG 202