Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 91/0
Apresentação: 2020-11-03T14:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º no artigo 9º
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.