Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 422/2020
Apresentação: 2020-10-01T09:11:00
Ementa: Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).
Palavras-chave: Sustação, Contrato administrativo,  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Consórcio de empresas, estudo desestatização, Serviços postais, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)