Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-04-11T16:55:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 813/2017, sobre a Medida Provisória nº 813, de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV81317, pela Comissão Mista da MPV 813/2017.