Projeto de Lei PL 5355/2023
Apresentação: 2023-11-06T15:50:57
Ementa: Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), proibição, empregador, recusa, contratação, mulher, decorrência, condição, mãe.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.