Projeto de Lei PL 929/2015
Apresentação: 2015-03-26T12:01:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a prorrogação do prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, prazo, dedução, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, valor, patrocínio, doação, incentivo, projeto desportivo, atividade paradesportiva.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP