Projeto de Lei PL 7958/2017
Apresentação: 2017-06-28T10:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, instalação, empresa, vestiário, bicicletário, empregado, meio de transporte, bicicleta, saúde do trabalhador, mobilidade urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.