Projeto de Lei PL 3281/2024
Apresentação: 2024-08-22T17:02:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), concurso de pessoas, responsabilidade penal, participação, Autor (direito penal), crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.