Projeto de Lei PL 123/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para criar um sistema de avaliação das entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Pesquisa eleitoral, Eleições, candidato a cargo eletivo, assinatura, dados, Estatístico, responsável técnico, Justiça Eleitoral, avaliação, classificação, metodologia, Instituto de pesquisa,  pesquisa de opinião.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.