Projeto de Lei PL 4765/2023
Apresentação: 2023-10-02T14:34:15
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer que as instituições federais de ensino superior, consideradas as vulnerabilidades regionais e sociais, poderão conceder, aos candidatos em processos seletivos, um bônus entre 10% e 20% na pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Palavras-chave: Critério, Universidade federal, concessão, bônus, pontuação, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aluno, vulnerabilidade social, Argumento de Inclusão Regional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.