Projeto de Lei PL 10158/2018
Apresentação: 2018-05-03T15:52:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa administrativa, empregador, discriminação salarial, grupo étnico, sexo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1669/2024 à proposição PL-1489/2021.