Projeto de Lei PL 3675/2020
Apresentação: 2020-07-07T12:47:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para alterar a data de comemoração de feriados nacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dia, semana, data comemorativa, feriado.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3797/2019