Projeto de Lei Complementar PLP 282/2013
Apresentação: 2013-06-05T17:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: São inelegíveis para o período remanescente e nos 8 (oito) anos seguintes ao término do mandato do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos, afins ou por adoção do Presidente da República, Governador ou Prefeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, cônjuge, parente consanguíneo, parente afim, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.