Medida Provisória MPV 1133/2022
Apresentação: 2022-08-12T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.
Palavras-chave: Participação, setor privado, pesquisa, mineração, minério nuclear, flexibilização, monopólio da União, setor nuclear. _Diretrizes, Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Autorização, União, aumento, capital social, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 171/2024-CN que  comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 29/2022, promulgadas - MPV 1133/2022 .