Projeto de Lei PL 978/2020
Apresentação: 2020-03-24T21:28:00
Ementa: Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população
carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Diretrizes, enfrentamento, pandemia, coronavírus, população carcerária, Sistema carcerário, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. _Critério, soltura, menor infrator, preso, concessão, livramento condicional, prisão domiciliar, progressão de regime prisional, pena restritiva de direitos, medida socioeducativa, internação domiciliar. _Campanha de saúde, medida de segurança, higienização, população carcerária, prevenção, propagação, coronavírus, sistema carcerário, superlotação carcerária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 978/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.