Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 346/2018
Apresentação: 2018-11-07T10:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar o arquivamento de proposta de emenda à Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivamento de proposição, Proposta de Emenda à Constituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP