Projeto de Lei PL 4070/2020
Apresentação: 2020-08-04T17:20:00
Ementa: Dispõe sobre modalidade de saque do FGTS em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Modalidade, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei do FGTS, Saque-aniversário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".