Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 531/2016
Apresentação: 2016-10-04T19:14:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, Brasil, Jordânia.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1013/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.