Projeto de Lei PL 328/2020
Apresentação: 2020-02-13T18:51:10
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
Palavras-chave: Dispositivo de segurança, Segurança eletrônica, botão de pânico, câmera de segurança, Transporte por aplicativo, Aplicativo UBER, seguro de vida, indenização, homicídio, cadastramento, motorista, passageiro, pagamento, serviços, Cartão de débito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019