Projeto de Lei PL 6871/2017
Apresentação: 2017-02-09T11:56:00
Ementa: Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, farol de luz baixa, túnel, iluminação pública, rodovia de pista simples, exceção, perímetro urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019.