Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 336/2024
Apresentação: 2024-08-20T14:03:02
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), regulamentação, acolhimento institucional, adolescente, comunidade terapêutica, dependência química, entorpecente, álcool.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 336/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ismael (PSD/SC) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020
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