Projeto de Lei PL 5974/2013
Apresentação: 2013-07-17T10:27:51
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, menor de idade, adequação, penitenciaria, prisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/15/PS-GSE.