Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-07-03T19:38:20
Ementa: Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.