Projeto de Lei PL 6168/2023
Apresentação: 2023-12-21T16:18:04
Ementa: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo e Metropolitano de Passageiros (REITAUP), redução, tributo, incidência, serviços, insumos, finalidade, redução, tarifa, cobrança, usuário. _Requisito, adesão, regime especial de tributação. _Proibição, adesão, regime especial de tributação, cooperativa, Trabalhador autônomo, débito, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda nacional, Fazenda estadual, Fazenda municipal. _Benefício fiscal, tributo federal, Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Soma, total, renúncia fiscal, União, decorrência, regime especial de tributação, extrapolação, Limite global anual, fixação, Poder executivo. _Criação, Banco de dados, informação, identificação, número, passageiro, utilização, transporte público coletivo, transporte alternativo, transporte urbano, transporte metropolitano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDU.