Projeto de Lei PL 5621/2019
Apresentação: 2019-10-23T12:08:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, encaminhamento, pessoa, recebimento, requerimento, medida protetiva, atendimento, órgão jurídico, conciliação, mediação de conflitos, efetivação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP