Projeto de Lei PL 6705/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Ementa detalhada: Trata de procedimento para homologação de acordo extrajudicial no âmbito da justiça do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), procedimento, homologação, acordo extrajudicial, acordo trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).