Projeto de Lei Complementar PLP 130/2023
Apresentação: 2023-06-20T09:00:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), regulamentação, Moderação de conteúdo, Provedor de conteúdo, Rede social digital, Usuário de serviços, direitos.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/2023 PAG 367