Requerimento de Audiência Pública REQ 213/2017
Apresentação: 2017-09-14T09:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo, que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.