Projeto de Lei PL 6310/2019
Apresentação: 2019-12-04T21:20:23
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, gravação, atendimento, advogado, preso, Estabelecimento penal federal de segurança máxima, Decisão judicial.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/19 PÁG 46