Projeto de Lei PL 1284/2022
Apresentação: 2022-05-17T21:16:00
Ementa: Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, gratuidade, lavratura, procuração pública, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4259/2021