Projeto de Resolução PRC 24/2020
Apresentação: 2020-04-17T19:41:00
Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Ato da Mesa, autorização, Deputado Federal, destinação, Cota para o exercício da atividade parlamentar, combate, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Luciano Bivar, para exame deste novo apensado.