Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 147/2016
Apresentação: 2016-07-07T12:30:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de 2016, na reunião ocorrida em 06/07/2016.
Tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).