Emenda na Comissão EMC 147/2019
Apresentação: 2019-09-25T16:44:00
Ementa: Acrescenta  inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-147/2019 PEC04519 => PEC-45/2019