Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 133/2016
Apresentação: 2016-05-05T16:35:09
Ementa: Recurso contra decisão do Presdiente de devolver ao autor o RCP 21/2016 com base no Art. 35, §2º
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/16 PÁG 372 COL 01.