Projeto de Lei PL 609/2020
Apresentação: 2020-03-11T14:28:38
Ementa: Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas
Palavras-chave: Posto de gasolina, Loja de conveniência, venda, bebida alcoólica, Videomonitoramento, integração, Órgão de segurança pública, Autoridade policial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 8487/2017, ao qual esta proposição está apensada.