Requerimento de Audiência Pública REQ 98/2023
Apresentação: 2023-04-05T20:28:00
Ementa: Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimento sobre os novos decretos presidenciais que flexibilizam o marco legal do saneamento básico, principalmente no que tange a contratação de estatais sem a necessidade de licitação.
Órgão: CFFC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado, com conversão para convite e com subscrição dos deputados Jorge Solla, Tadeu Veneri, Daniel Trzeciak, Kim Kataguiri, Junio Amaral, Deltan Dallagnol e Carla Zambelli.