Requerimento de Prejudicialidade REQ 9465/2014
Apresentação: 2014-02-11T17:58:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2014