Proposta de Fiscalização e Controle PFC 15/2024
Apresentação: 2024-04-26T14:35:33
Ementa: Propõe que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsáveis pela repressão de crimes cometidos por meio da internet, sobretudo daqueles relacionados à apologia e facilitação do crime de aborto.
Palavras-chave: Sugestão, fiscalização, Órgão público, Ministério da Justiça e Segurança Pública, competência, repressão, Crime cibernético, facilitação, Apologia de crime, Aborto.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício n° 65/2024-CPASF, que solicita providências para numerar, publicar e devolver, nos termos do art 137, caput, c/c art. 61, inciso I do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, anexa, de autoria da Deputada Chris Tonietto e rutros, que"Propõe que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsáveis pela repressão de crimes cometidos por meio da internet, sobretudo daqueles relacionados à apologia e facilitação do crime de aborto.