Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 360/2024
Apresentação: 2024-08-23T09:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.363, de 4 de setembro de 2023, que outorga autorização a Rádio Comunitária Dorense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-875/2024.