Projeto de Lei PL 7073/2014
Apresentação: 2014-02-05T20:31:35
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, direito, solicitação, interrupção, fornecimento, prestação de serviço, continuidade, gratuidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.