Projeto de Lei PL 7409/2017
Apresentação: 2017-04-12T12:41:00
Ementa: Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, lucro arbitrado, lucro presumido, dividendos, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). _Revogação, dispositivo legal, possibilidade, pessoa jurídica, dedução, juros sobre capital próprio, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015