Indicação INC 39/2023
Apresentação: 2023-02-07T13:55:44
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a inclusão na cesta básica de absorventes femininos, tampões higiênicos, coletores menstruais e produtos semelhantes.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.