Indicação INC 2482/2016
Apresentação: 2016-08-30T18:05:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o acréscimo de § 3º ao art. 24 da Lei 8.112/90 para dispor sobre o exercício do servidor readaptado e com deficiência em regime de home office.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".