Projeto de Lei PL 10213/2018
Apresentação: 2018-05-09T20:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, insubordinação, estrangeiro, permanência, país, decreto, expulsão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP