Projeto de Lei PL 5120/2016
Apresentação: 2016-04-28T14:26:47
Ementa: Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre a recusa do cancelamento de contrato solicitado pelo consumidor inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, recusa, fornecedor, cancelamento, contrato, solicitação, consumidor, inadimplente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 306 COL 01.