Projeto de Lei PL 3022/2023
Apresentação: 2023-06-13T15:04:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos, em eventos que promovam ilicitude; comportamento impróprio para sua faixa etária; insalubridade; situação degradante, abordagem erótica, sexualização infantil e que exerçam influência sobre a sexualidade natural do menor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterização, crime, circulação, permanência, menor, evento, promoção, ilicitude, comportamento impróprio, faixa etária, insalubridade, situação, degradação, apleo sexual, erótica, sexualização precoce, pena. _Similaridade, pena, pessoa, favorecimento, indução, propagação, patrocínio, evento, Ambiente virtual. _Amento da pena, prática, crime, mãe, pai, responsável legal, agente público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.