Projeto de Lei PL 2097/2024
Apresentação: 2024-05-28T09:12:03
Ementa: Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, distribuição, colete à prova de balas, arma de choque, spray de pimenta, proteção, agente de trânsito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.