Emenda na Comissão EMC 79/2019
Apresentação: 2019-09-25T19:08:00
Ementa: Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2019 PL326719, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).