Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2018
Apresentação: 2018-11-26T18:16:00
Ementa: Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC39117
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada em razçao do encerramento da Comissão.