Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-08-14T17:03:00
Ementa: Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 347, de 2017, na forma do substitutivo em anexo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).