Projeto de Lei PL 657/2022
Apresentação: 2022-03-22T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Priorização, instituição financeira, operação de crédito, microempresa, pequena empresa, situação, crise econômico-financeira, decorrência, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). _Utilização, recursos públicos, âmbito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), taxa de juros, prazo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PL 2064/2021, ao qual esta proposição está apensada.