Requerimento de Informação RIC 3746/2018
Apresentação: 2018-11-28T11:05:00
Ementa: Requer informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a ocupação de terrenos de marinha.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"