Emenda ao Substitutivo ESB 452/0
Apresentação: 2017-04-24T18:08:00
Ementa: Modifique-se, no artigo 1º do substitutivo ao projeto de Lei 6787/2016, o artigo 59-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 59-A. Podem ser ajustadas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação se realize no mesmo mês.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 452 PL678716, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).