Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 258/2017
Apresentação: 2017-07-11T17:10:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir a substituição de membros na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após o recebimento, pela Comissão, de Solicitação para Instauração de Processo (SIP).
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, substituição, membro, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), posterioridade, recebimento, Solicitação para Instauração de Processo (SIP), exceção, requerimento, parlamentar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.