Projeto de Lei PL 2937/2022
Apresentação: 2022-12-07T13:07:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Casa Civil da Presidência da República, cessão, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), deslocamento, Candidato eleito, Presidente da República, Vice-Presidente da República, deslocamento, atividade, transição, Governo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 88