Projeto de Lei PL 2423/2024
Apresentação: 2024-06-18T11:09:54
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos.
Palavras-chave: Criação, Ação governamental, vinculação, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, redução, Desperdício de alimentos, Central de abastecimento, Supermercado, Comércio atacadista, combate, Fome, autorização, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Doação de alimentos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2289/2024, ao qual esta proposição está apensada.