Projeto de Lei PL 4849/2023
Apresentação: 2023-10-04T19:59:35
Ementa: Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, critério, criação, data comemorativa, aprovação, Projeto de lei ordinária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1295/2023