Projeto de Lei PL 1492/2024
Apresentação: 2024-04-29T17:11:40
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte de animais domésticos em voos aéreos.
Palavras-chave: Diretrizes, transporte aéreo, animal doméstico, cabine de aeronave, compartimento de carga, comprovação, vacinação, saúde animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.