Projeto de Lei PL 4391/2016
Apresentação: 2016-02-16T18:35:52
Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao Art. 167 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, CTB Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Condiciona a penalidade de multa e infração grave ao condutor de veículo sem cinto de segurança à abordagem física do agente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, aplicação, multa, infração grave, infração de trânsito, ausência, utilização, cinto de segurança.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.