Projeto de Lei PL 1186/2023
Apresentação: 2023-03-15T22:59:53
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Órgão executivo de trânsito, estado (ente federado), Distrito Federal, credenciamento, nomeação, despachante de trânsito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2738/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n° 2012 de 2015 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".