Projeto de Lei PL 2377/2015
Apresentação: 2015-07-15T11:49:00
Ementa: Determina que os montantes arrecadados pela aplicação de multa de regularização cambial tributária, relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, sejam aplicados na educação e saúde infantis
Palavras-chave: Recursos, arrecadação, multa, regularização, ativo financeiro, exterior, repatriação, aplicação, educação infantil, saúde, criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP