Projeto de Lei PL 2763/2020
Apresentação: 2020-05-19T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Provedor de aplicações, Provedor de acesso, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), acesso,  usuário de serviços,Rede social digital, internet.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.