Projeto de Lei PL 1043/2015
Apresentação: 2015-04-07T19:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, início, contagem de prazo, prescrição, crime, revogação, dispositivo, redução,  prazo prescricional,  faixa etária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).