Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 261/2019
Apresentação: 2019-05-14T12:45:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, indulto natalino, comutação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)