Projeto de Lei PL 2009/2020
Apresentação: 2020-04-17T16:20:00
Ementa: Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.
Palavras-chave: Revogação. Lei Federal, tratamento diferenciado, atividade, exploração, petróleo, gás natural, regime especial de tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.