Projeto de Lei PL 8359/2017
Apresentação: 2017-08-23T14:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre as hipóteses de suspeição e impedimentos para atuação do juiz no processo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Declaração de impedimento, juiz, suspeição, autos judiciais, atuação, processo judicial, omissão, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade penal, juiz, omissão, declaração de impedimento, suspeição, atuação, processo judicial, detenção, multa.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010