Indicação INC 2171/2016
Apresentação: 2016-03-22T15:03:00
Ementa: Sugere a obrigatoriedade de registro da motivação dos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, nos boletins de ocorrência policial.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".