Projeto de Lei PL 1345/2019
Apresentação: 2019-03-12T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Execução Penal, ampliação, utilização, tornozeleira eletrônica, Monitoração eletrônica, preso condenado,  penalidade, descumprimento, deveres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.