Projeto de Lei PL 5296/2013
Apresentação: 2013-04-03T16:42:08
Ementa: Dispõe sobre parcelamento e débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Concede o parcelamento dos débitos de pessoas físicas com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2011, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, processo judicial, critérios, desistência, transferência, rescisão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2019.