Projeto de Lei PL 6266/2013
Apresentação: 2013-09-04T18:09:12
Ementa: Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Prazo, atendimento médico, hospital público, unidade de saúde, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3752/2012