Projeto de Lei PL 3142/2023
Apresentação: 2023-06-19T16:10:03
Ementa: Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Permissão de ingresso de ditador em território nacional, promoção, autorização, entrada, território nacional, representante, Estado (nação), adoção, sistema político, autocracia, totalitarismo, ditadura, Brasil, manutenção, relações diplomáticas, investigação, crime hediondo, crime contra a humanidade, pena. _Qualificação, crime contra a humanidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)