Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-09-05T17:28:00
Ementa: Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete ou pessoa capacitada em Língua Brasileira de Sinais - Libras e à pessoa surdocega o atendimento por guia-intérprete, nas situações que menciona.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.