Projeto de Lei Complementar PLP 50/2019
Apresentação: 2019-03-12T12:18:00
Ementa: Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.
Palavras-chave: Fixação, prazo, União, estado (ente federado), município, impedimento, realização, Programa de Regularização Tributária (PRT), Plano de recuperação fiscal, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/11/2021, Letra A.