Projeto de Lei PL 3012/2022
Apresentação: 2022-12-15T14:46:51
Ementa: Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, revogação, dispositivo legal, ausência, cobrança Taxa de Limpeza Pública (TLP), coleta, resíduo sólido, configuração, violação, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 770