Projeto de Lei PL 4471/2020
Apresentação: 2020-09-03T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro.
Palavras-chave: Critério, Propriedade (direito civil), meteorito, queda, solo, Propriedade particular, segurança jurídica, proprietário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)