Emenda na Comissão EMC 313/2013
Apresentação: 2013-11-13T18:30:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 313/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).