Projeto de Lei PL 688/2020
Apresentação: 2020-03-18T09:01:00
Ementa: Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, disposição transitória, taxa de juros, cartão de crédito, pessoa física, pessoa jurídica, limitação, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), período, pandemia, coronavírus, emergência social..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento.