Projeto de Lei PL 9607/2018
Apresentação: 2018-02-21T17:16:00
Ementa: Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, concessão, indulto, comutação da pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.