Projeto de Lei PL 284/2022
Apresentação: 2022-02-15T20:10:00
Ementa: Altera a  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo  o inciso VIII, no art. 80
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disponibilização, Segurado (previdência social), idoso, notificação, Plataforma gov.br, Serviço de mensagens curtas, cumprimento, requisito, aposentadoria por idade, informação, planejamento, aposentadoria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.