Projeto de Lei PL 1467/2015
Apresentação: 2015-05-07T18:43:52
Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.
Ementa detalhada: Permite a doação a partido político  por ocupante de cargo em comissão na Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, legalidade, doação, partido político, ocupante de cargo, cargo em comissão, administração direta, administração indireta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9974/2018.