Projeto de Lei PL 776/2019
Apresentação: 2023-05-31T21:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, Lei de Incentivo ao Esporte, critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Pesquisa científica, Pesquisa tecnológica, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.