Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 346/2021
Apresentação: 2021-08-04T10:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Gabinete do Ministro da Infraestrutura, que “dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Infraestrutura, Terceirização, Segurança portuária, Porto organizado, Guarda portuária.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 346/2021, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA), que "Susta os efeitos da Portaria nº 84, de 1º de julho de 2021, do Gabinete do Ministro da Infraestrutura, que “dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária”. ".