Projeto de Lei de Conversão PLV 30/2019
Apresentação: 2019-12-04T14:44:00
Ementa: Institui o Fundo Garantidor Solidário, dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Garantidor Solidário (FGS), garantia, operação de crédito, produtor rural. _Critério, patrimônio de afetação, imóvel rural. _Criação, Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito, título nominativo. _Certificado de Depósito Bancário (CDB). _Alteração, lei federal, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, crédito rural. _Autorização, Poder Executivo, subvenção econômica, agricultor familiar, sociedade cooperativa, operação de crédito, crédito rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). _Alteração, lei federal, requisito, Cédula de Produto Rural (CPR). _Alteração, lei federal, Título do Agronegócio, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, lei federal, escrituração, Título de crédito, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), Cédula de crédito bancário. _Alteração, Decreto-lei, Cédula de Crédito Rural, requisito, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Nota promissória rural, Duplicata rural. _Alteração, lei federal, documento digitalizado, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Autorização, União, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, empresa cerealista, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agronegócio, cereal. _Criação, Central Nacional de Registro de Imóveis, centralização, informação, imóvel, sistema digital. _Alteração, lei federal, critério, estrangeiro, aquisição, imóvel rural. _Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, imóvel rural, estrangeiro. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, exclusão, registro, Cédula de Crédito Rural. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critério, repasse, Fundo constitucional, instituição financeira. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, base de cálculo, contribuição social, empregador rural. _Alteração, Lei Federal de Emolumentos, critério, valor, emolumento. _Alteração, lei federal, aumento, prazo, desconto, operação de crédito, crédito rural, renegociação, dívida agrária. _Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), receita, pessoa jurídica, produtor, importador, biocombustível, Crédito de Descarbonização (CBIO), tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 897/2019, que: "Institui o Fundo Garantidor Solidário, dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências".