Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2021-09-21T19:14:00
Ementa: Substitutivo Adotado ao PL 2429/2019  - que "regula a realização de testes de aptidão física e a apresentação dos exames médicos em concurso público por candidata gestante ou lactante".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.