Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 3/0
Apresentação: 2021-09-22T17:22:00
Ementa: Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Ganime  (NOVO/RJ) e outros.