Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1807/2024
Apresentação: 2024-05-28T11:28:39
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”
Órgão: COMPI(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Apresentação do REQ n. 1807/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”".