Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 950/2013
Apresentação: 2013-06-13T14:55:41
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Capistrano (CE).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 71/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.