Requerimento REQ 1263/2021
Apresentação: 2021-06-10T16:43:00
Ementa: Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que,  altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2021