Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-11-22T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CDC, com Subemenda.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação