Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 328/2020
Apresentação: 2020-07-13T10:11:00
Ementa: Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução Homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PDL 315/2020, ao qual esta proposição está apensada.