Indicação INC 5207/2013
Apresentação: 2013-09-24T16:34:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social a isenção automática do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a aposentadoria por invalidez concedida em virtude das doenças listadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER