Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1201/2013
Apresentação: 2013-08-26T09:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juramento (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.219/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.