Projeto de Lei PL 5539/2019
Apresentação: 2019-10-16T11:51:29
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.
Palavras-chave: Critério, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Aparelho auricular, prótese, órtese, cadeira de rodas, doação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização não governamental (ONG), benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 109.