Projeto de Lei PL 476/2019
Apresentação: 2019-02-05T16:34:00
Ementa: Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agentes Públicos, Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal (MPF), Sindicância patrimonial aleatória, declaração de bens e rendimentos, agente público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.