Projeto de Lei Complementar PLP 42/2019
Apresentação: 2019-02-20T17:17:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, Programação orçamentária e financeira, Lei orçamentária, União, Crédito adicional, identificação, coordenadas geográficas, Georreferenciamento, localização, aplicação, recursos, obra pública, acompanhamento, cidadão, controle social, transparência pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão