Projeto de Lei PL 3692/2021
Apresentação: 2021-10-20T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentação, serviços, transporte privado coletivo, Plataforma digital, ausência, individualização, cobrança, passagem, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)