Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 157/2016
Apresentação: 2016-06-29T18:00:00
Ementa: Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Concede às Deputadas Federais o direito de prorrogar a licença-gestante por sessenta dias, e aos Deputados Federais o direito de prorrogar por quinze dias a licença-paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Licença do parlamentar, prorrogação, prazo, licença à gestante, mulher, licença-paternidade, Deputado Federal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão