Projeto de Lei PL 8605/2017
Apresentação: 2017-09-14T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de boletos bancários imediatamente após o pagamento realizado pelo consumidor
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bloqueio, boleto bancário, pagamento, quitação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 111 COL 01.