Projeto de Lei PL 4011/2023
Apresentação: 2023-08-18T17:57:17
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Violência psicológica, Perseguição (direito penal), Agressão, Responsável legal, Pais, intimidação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.