Medida Provisória MPV 950/2020
Apresentação: 2020-04-08T09:52:00
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Palavras-chave: Medida de emergência, setor elétrico, pandemia, coronavírus. _Alteração, lei federal, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), isenção, pagamento, conta de energia elétrica, emergência social. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeio, isenção, pagamento, conta de energia elétrica, família de baixa renda, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 105, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 950, de 2020, no dia 05 de agosto do corrente ano (DOU de 07/08/2020 - Seção 1 - página 1)