Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2020
Apresentação: 2020-04-01T22:07:00
Ementa: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Orçamento federal, separação, despesa pública, combate, pandemia, coronavírus. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Criação, Comitê de Gestão da Crise, calamidade pública, _Suspensão, Regra de ouro, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), aquisição, título público, título privado, calamidade pública, emergência social.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 10/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
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