Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-04-16T17:38:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º a seguinte redação
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).