Projeto de Lei PL 195/2024
Apresentação: 2024-02-07T11:07:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), nulidade, casamento, inexistência, idade núbil. _Declaração, nulidade, casamento, requerimento, cônjuge, menor de idade, representante legal, ascendente. _Revogação, dispositivo legal, Código Civil (2002), nulidade, pessoa, Idade mínima, casamento. _Ausência, nulidade, motivo, idade, casamento, resultado gravidez. _Menor de idade, ausência, idade núbil, confirmação, posterioridade. _Nulidade, casamento, menor de idade, idade núbil, ausência, autorização, representante legal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 5011/2023, ao qual esta proposição está apensada.