Projeto de Lei PL 1013/2024
Apresentação: 2024-03-27T13:45:58
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação ao mencionar facção criminosa ou organização criminosa, obrigação do agente causador do dano proceder com a sua completa recuperação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Crime ambiental, aumento da pena, pichação. _ Tipificação de conduta, pichação, referência, Organização criminosa. _ Obrigatoriedade, autor (direito penal), Reparação do dano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.