Emenda na Comissão EMC 51/2022
Apresentação: 2022-02-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1085/2021
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2022 MPV108521, pelo Dep. Rui Falcão