Projeto de Lei PL 6750/2013
Apresentação: 2013-11-12T19:10:59
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".
Palavras-chave: Inclusão, regime, desoneração, folha de pagamento, empresa de prestação de serviço, contabilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP