Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4521/2016
Apresentação: 2016-05-24T20:41:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer da PEC 445/2014.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.