Projeto de Lei PL 6034/2023
Apresentação: 2023-12-14T10:13:16
Ementa: Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), concessão, pagamento, adicional, Gratificação natalina, valor, salário mínimo, titular, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.