Projeto de Lei PL 5742/2013
Apresentação: 2013-06-11T16:26:00
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Aplicação, multa, pessoa jurídica de direito privado, utilização, estabelecimento, prostituição, mulher, criança,  tráfico de pessoas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta