Proposta de Emenda à Constituição PEC 46/2015
Apresentação: 2015-05-15T10:43:14
Ementa: Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, zona franca, entorno, Distrito Federal, critério, implantação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.