Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 555/2016
Apresentação: 2016-12-01T17:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Turquia, transferência, preso condenado.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1003/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.