Projeto de Lei PL 859/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:38:00
Ementa: Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Rescisão do contrato, prazo, pagamento, Verba rescisória, pandemia, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2841/2020 apensada.