Projeto de Lei PL 5628/2019
Apresentação: 2019-10-23T13:52:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para redefinir a idade de classificação como pessoa idosa para 65 (sessenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, remarcação, idade, classificação, idoso. _Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, fixação, idade, idoso, atendimento preferencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 14/12/21 PAG 585, Letra A.