Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2015-08-17T16:24:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 402/2014 e do PLP nº 441/2014, apensado.