Projeto de Lei PL 6256/2019
Apresentação: 2019-12-03T15:38:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Linguagem Simples, garantia, administração direta, administração indireta, utilização, linguagem simples, finalidade, definição, princípios, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.