Projeto de Lei PL 4058/2015
Apresentação: 2015-12-16T10:29:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da eventualidade de faturas com pagamentos em atraso, nos planos pós- pagos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, gratuidade, ligação telefônica, serviços públicos de emergência, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.