Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2018-05-29T18:50:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).