Indicação INC 592/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:12:00
Ementa: Sugere alteração da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.