Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-12-01T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Fogaça. O parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania