Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2015-10-28T20:03:00
Ementa: Dispõe sobre regras para a execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.