Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1056/2018
Apresentação: 2018-10-31T10:51:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, alteração, normatização, transferência voluntária, União, convênio administrativo, contrato administrativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.