Projeto de Lei PL 2929/2019
Apresentação: 2019-05-16T11:56:00
Ementa: Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Disciplinamento, Prazo de validade, Embalagem do produto, Mercado de consumo, Informação ao consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2022.