Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2018-04-24T19:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§1º, 2º e 3º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).