Projeto de Lei PL 3384/2015
Apresentação: 2015-10-22T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que "regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências"; a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regulamentar o transporte privado individual de passageiros.
Palavras-chave: _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamentação, transporte individual, transporte de passageiro, caráter privado, software aplicativo, modalidade, aplicativo Uber, prestador de serviço, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI).
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, autorização, poder concedente, transporte individual, transporte de passageiro, caráter privado, software aplicativo, modalidade, aplicativo Uber.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, oferta, apresentação, serviços, software aplicativo, aplicativo móvel, internet, inclusão, contrato.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.