Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2017-05-31T12:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.