Requerimento de Prejudicialidade REQ 220/2023
Apresentação: 2023-08-30T19:34:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 187, de 2022, principal, e dos PDLs nºs 216, de 2022, e 224, de 2022, apensados.
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente.