Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 115/2019
Apresentação: 2019-10-08T18:04:00
Ementa: Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prorrogação, prazo, duração, sessão, Presidente da Câmara dos Deputados, ofício, deliberação, Plenário, requerimento, líder, continuação, votação, matéria, Ordem do Dia, Audiência pública (processo legislativo), Ministro de Estado, Homenagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.