Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2014
Apresentação: 2014-10-09T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  10.179 de 2001; 12.431 de 2011; 9.718 de 1998; 10.637 de 2002; 10.833 de 2003; 12.996 de 2014; 12.431 de 2011; 11.941 de 2009; 12.249 de 2010; 10.522 de 2002; 12.546 de 2011; 11.774 de 2008; 10.833 de 2003; 12.350 de 2010; 9.430 de 1996; 11.977 de 2009; 12.409 de 2011; 12.380 de 2011; 12.087 de 2009; 12.712 de 2012; 12.096 de 2009; 11.079 de 2004; 11.488 de 2007; 6.830 de 1980; 9.532 de 1997; 10.147 de 2000; 10.833 de 2003; 12.860 de 2013; 9.393 de 1996; 9.532 de 1997. 12.431 de 2011; 12.598 de 2012; 12.715 de 2012; 11.371 de 2006; 9.481 de 1997; 12.688 de 2012; 12.101 de 2009; 11.438 de 2006; 11.476 de 2007; 12.973 de 2014; 11.033 de 2004; 9.782 de 1999; 6.360 de 1976; 5.991 de 1973; 10.406 de 2002; 9.514 de 1997; 8.666 de 1993; 6.530 de 1978; 9.469 de 1997; 11.775 de 2008; 5.764 de 1971; 10.150 de 2000; 9.481 de 1997; 12.995 de 2014; 12.305 de 2010; 12.973 de 2014; 10.965 de 2004; 5.895 de 1973; 1.569 de 1997; 11.196 de 2005; 9.250 de 1995; 11.972 de 2009 e o Decreto-Lei nº 911 de 1969.
Palavras-chave: Responsabilidade tributária, recolhimento, cobrança, imposto, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), integralização, cota, fundo de investimento, clube de investimento, entrega, empréstimo, ativo financeiro, normatização, Fundos de Índice de Renda Fixa, base de cálculo, alíquota, prazo. _Alteração, Lei de Emissão de Títulos da Dívida Pública, critérios, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, alienação, ações, média empresa, pequena empresa, pessoa jurídica, juros sobre capital próprio, prorrogação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), debênture, sociedade de propósito específico, empresa, infraestrutura, setor, prioridade, recriação, regime especial, Reintegra, desoneração, folha de pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, lei federal, critério, isenção tributária, operação financeira, fundo soberano. _Alteração, legislação tributária federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, bens, ativo não circulante, alienação, participação societária, reabertura, prazo, parcelamento, débito tributário, Refis da Copa, fixação, tabela, aumento, percentual, pagamento, utilização, crédito, prejuízo fiscal, critério, quitação antecipada, fixação, valor, limitação, inscrição, Dívida Ativa, ajuizamento, arquivamento, execução fiscal, cancelamento, débito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inexistência, honorários advocatícios, sucumbência, processo, inclusão, débito, Programa de Recuperação Fiscal (Refis). _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pagamento, empresa de transporte aéreo, utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), fixação, limite máximo, valor,  doação, Haiti, autorização, Casa da Moeda do Brasil (CMB), realização, atividade industrial, comercialização, moeda comemorativa. 
_Alteração, lei federal, prazo, parcelamento, débito, fazenda nacional, amortização, dívida, pessoa jurídica,  sociedade controladora, sociedade controlada. _Alteração, lei federal, parcelamento, débito, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), critério, pagamento, Fazenda Nacional, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Alteração, lei federal,  parcelamento, débito, Fazenda Nacional, empresário, sociedade empresária.  
_Alteração, lei federal,  alíquota, tributação simplificada, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria importada, ausência, identificação, extravio, consumo, alteração, procedimento, sanção, interveniente. _Alteração, Lei do Programa Minha  Casa Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU),  vigência, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), propriedade, imóvel,  falta, pagamento, beneficiário, promoção, reinclusão, programa habitacional, dispensa, leilão. _Autorização, União , renegociação, condição, operação de crédito, Banco   Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _União, garantia, riscos, operação de crédito, empresa, estratégia, política industrial, política tecnológica, integralização, ações. _Alteração, Lei Federal, União, critério,  concessão, crédito, Banco da Amazônia (BASA). _Desoneração tributária, venda, equipamento médico-hospitalar, material médico hospitalar, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Valor, aporte, recursos, parceiro privado, obra, aquisição, bens reversíveis, contrato, parceria público-privada, exclusão, base de cálculo, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, critério, contagem, lucro líquido, apuração, lucro tributável, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep).  _Alteração, aplicação, benefícios, venda, importação, máquina, aparelho, equipamento, material de construção,   obra , infraestrutura. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, inclusão, seguro garantia, execução, dívida ativa da União.  
_Revogação, dispositivo, decreto-lei, Ministro da Fazenda, competência, ausência, inscrição, débito, Dívida Ativa da União, sustação, cobrança , valor mínimo, critério, extinção, execução fiscal. _Alteração, lei federal, sujeito passivo, substituição, bens, direitos, arrolamento, débito tributário. _Critério, cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importador, produtor, gás natural, indústria química, insumo, álcool metílico. _Alteração, legislação tributária federal, saldo credor, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medicamento, compensação, ressarcimento. _Alteração, Lei Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, prestação de serviço, transporte público, transporte coletivo municipal. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, exploração, quilombola. _Alteração, legislação tributária federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição, entidade fechada, previdência complementar. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiário, Renuclear. _Alteração, lei federal, critério, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, resgate, cota, Fundo de  Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE). _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), receita, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), utilização, informação confidencial, inspeção sanitária, país estrangeiro, autorização, vistoria, inspeção, fábrica,  concessão, cancelamento, certificado, alteração, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, criação, registro, renovação simplificada, medicamento. _Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, critério, licença, funcionamento, estabelecimento comercial, comercialização, medicamento, droga, insumo farmacêutico, procedimento, registro, transferência, titularidade. _Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, procedimento, busca e apreensão, veículo automotor, alienação fiduciária. _Alteração, Código Civil, inclusão, propriedade fiduciária, garantia, bens móveis, bens imóveis, Direito das Coisas, credor fiduciário, propriedade, bens,  responsabilidade, encargo. _Alteração, lei federal, contrato de associação, Corretor de Imóveis, imobiliária, disciplinamento. _Alteração, lei federal, autorização, Advogado-Geral da União, dirigente, empresa pública federal, acordo, transação, encerramento, litígio, justiça, disciplinamento. _Alteração, lei federal, critério, novação, dívida, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH). _Alteração, lei federal, alíquota,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, receita, contrato, afretamento, aluguel, embarcação, simultaneidade, contrato, prestação de serviço, prospecção, exploração, petróleo, gás natural residente, domiciliado, exterior. _Redução, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, pneu, câmara de ar, Zona Franca de Manaus (ZPM), utilização, borracha natura, tributação,  benefício fiscal .
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2014, pela Comissão Mista da MPV 651/2014, que: "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".