Projeto de Lei PL 4902/2012
Apresentação: 2012-12-19T16:08:00
Ementa: Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Ementa detalhada: Fixa 50% (cinquenta por cento) para educação e 50% (cinquenta por cento) para saúde.
Palavras-chave: Aleração, Lei do Petróleo, fixação, percentual, royalties, petróleo, exclusividade, destinação, educação, saúde.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER