Projeto de Lei PL 3738/2019
Apresentação: 2019-06-26T16:33:12
Ementa: Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão
Palavras-chave: Criação, base dados, empresa, parquímetro,  Estacionamento rotativo, Departamento de Trânsito (Detran), localização, veículo, roubo, gravame, Busca e apreensão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)