Requerimento de Audiência Pública REQ 107/2019
Apresentação: 2019-10-24T13:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para análise dos benefícios fiscais concedidos desde 2003.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada