Projeto de Lei PL 740/2015
Apresentação: 2015-03-13T13:56:03
Ementa: Altera o § 2º do art. 131 da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vinculo ao pagamento de multas de trânsito
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo determinado, isenção, veículo particular, vistoria, inspeção de segurança veicular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2019.