Projeto de Lei PL 4246/2015
Apresentação: 2015-12-22T18:14:58
Ementa: Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, permissão, prisão, flagrante preparado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP