Emenda ao Substitutivo ESB 436/0
Apresentação: 2017-04-24T17:26:00
Ementa: Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 6.019/74 ao Parecer do Relator Nº 1 do Projeto do Lei Nº 6.787 de 2016, com a seguinte redação:

Art. 2º ....................................................................................................................
§ 8º. O trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado e a tempo integral não poderá ser substituído por trabalhador com contrato de trabalho temporário.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 436 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).