Projeto de Lei Complementar PLP 351/2013
Apresentação: 2013-11-13T09:59:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, limite, incidência, multa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), sujeito passivo, falta, entrega, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, redução, multa, tributação. 
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, limite, juros de mora, percentual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)