Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 333/2018
Apresentação: 2018-10-31T13:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.918, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1141/2018