Projeto de Lei PL 2068/2022
Apresentação: 2022-07-15T10:41:00
Ementa: Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, tipificação de conduta, pessoa, ausência, comunicação, autoridade pública, prática, violência, contra, pessoa com deficiência, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CPD.