Projeto de Lei Complementar PLP 444/2017
Apresentação: 2017-11-09T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fato gerador, regulação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),dispensa, pagamento, restituição,  furto, roubo, veículo, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.