Projeto de Lei PL 5222/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:37:42
Ementa: Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, utilização, monitoramento eletrônico, agressor, mulher, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica e familiar.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).