Emenda na Comissão EMC 20/2016
Apresentação: 2016-04-19T18:50:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao art. 748 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 748. O impedimento previsto no art. 16 não se aplicará nos 5 (cinco) anos seguintes à promulgação desta Lei".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 20/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).