Projeto de Lei PL 2237/2015
Apresentação: 2015-07-07T15:12:00
Ementa: Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.
Ementa detalhada: Trata de punição a quem reproduz acintosamente em qualquer meio de comunicação imagens de cadáveres.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o respeito aos mortos, vilipêndio de cadáver, divulgação, mídia, fotografia, imagem, cadáver, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 482 COL 01.