Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 347/2014
Apresentação: 2014-11-07T15:21:00
Ementa: Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrado na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.