Projeto de Lei PL 2047/2023
Apresentação: 2023-04-20T09:41:47
Ementa: Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, proibição, recusa, condição, Segurado especial, Previdência social, mulher, Trabalhador rural, qualificação, dona de casa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.