Projeto de Lei PL 609/2015
Apresentação: 2015-03-05T18:30:39
Ementa: Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União horário especial, redução, jornada de trabalho, pessoa com deficiência, servidor, cônjuge, companheiro, filho, dependente incapaz, ausência, prejuízo, remuneração.
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).