Emenda de Plenário EMP 2/2013
Apresentação: 2013-10-23T15:25:20
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).