Emenda na Comissão EMC 148/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:00:00
Ementa: Altera a redação do caput do parágrafo 1º do artigo 586.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 148/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).