Projeto de Lei PL 3977/2019
Apresentação: 2019-07-09T17:29:45
Ementa: Permite a atualização a valor de mercado de bens e direitos na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício financeiro de 2020, ano calendário de 2019.
Palavras-chave: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), bens imóveis, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Ganho de capital, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.