Projeto de Lei PL 4381/2020
Apresentação: 2020-08-27T15:36:00
Ementa: Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilização, Partido Político, membro, agente político, mandato eletivo, recebimento, parte, remuneração, empregado, cargo em comissão, função comissionada, punição, redução, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, rachadinha (crime), exigência,  recebimento, agente político, mandato eletivo, repasse, remuneração, funcionário público,   reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)