Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 520/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:38:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Dobrada (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.