Projeto de Lei PL 1518/2019
Apresentação: 2019-03-14T18:11:00
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), amortização, quitação, Dívida tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apensação da proposição PL-1960/2024 à proposição PL-2277/2019.