Projeto de Lei PL 5112/2023
Apresentação: 2023-10-24T11:53:31
Ementa: Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, hipótese, aplicação, multa, omissão, inexatidão, escrituração contábil, lucro real
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.