Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2022-08-19T09:44:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).