Emenda de Plenário EMP 3/0
Apresentação: 2020-04-23T14:42:00
Ementa: Suprima-se o Inciso II  do Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.007 de 2020, renumerando os demais dispositivos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).