Projeto de Lei PL 5138/2023
Apresentação: 2023-10-24T18:09:28
Ementa: Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, Falta ao trabalho, Licença remunerada, empregado, Companheiro, mulher, mãe solo, pós-parto, Guarda de menor, Adoção (direito civil), criança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.