Projeto de Lei PL 3696/2021
Apresentação: 2021-10-20T18:58:00
Ementa: Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), presença, Intérprete de língua de sinais, parturiente, mulher, surdo, acompanhamento, trabalho de parto, Puerpério.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1217/2019