Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 742/2012
Apresentação: 2012-11-05T16:39:53
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Piaçu (ES).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.215/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.