Indicação INC 5409/2013
Apresentação: 2013-11-05T16:49:37
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Anatel, que intensifique os procedimentos de fiscalização e sanção das operadoras de TV por assinatura que estejam descumprindo os dispositivos regulamentares que estabelecem a gratuidade do ponto extra e a livre escolha de decodificadores de canais pelo assinante, bem como altere a regulamentação com o objetivo de determinar que as operadoras ofereçam ao assinante ao menos uma opção de decodificador cuja venda esteja disponível no mercado de varejo.
Tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER