Projeto de Lei PL 1525/2021
Apresentação: 2021-04-26T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, providências, enfrentamento, emergência de saúde pública, decorrência, pandemia, coronavírus, consideração, Centro de Formação de Condutores (CFC), serviços essenciais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Declarado prejudicado o PL 1525/2021, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024.