Projeto de Lei PL 4118/2020
Apresentação: 2020-08-07T09:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da Covid-19, antecipação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença, benefício fiscal, empresa, dedução, Contribuição previdenciária patronal, repasse, segurado (previdência social), empregado, Incapacidade temporária, contaminação, coronavírus,calamidade pública, pandemia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado