Projeto de Lei PL 1290/2021
Apresentação: 2021-04-07T15:01:00
Ementa: Estabelece que as Instituições de Longa Permanência devem dispor de pelo menos um funcionário ou empregado capacitado para uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), empregado, capacitação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.613, de 2007, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).