Projeto de Lei PL 5484/2020
Apresentação: 2020-12-10T21:47:00
Ementa: Modifica a Lei 9.504/1997 para proibir o registro de pesquisas eleitorais autofinanciadas por empresas e entidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição. Registro, Pesquisa eleitoral, financiamento, Instituto de pesquisa, pesquisa de opinião, campanha eleitoral, eleições.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.