Projeto de Lei PL 7531/2014
Apresentação: 2014-05-08T16:54:05
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário aos conselhos tutelares.
Palavras-chave: Prioridade, conselho tutelar, solicitação, cartório, registro de nascimento, certidão de óbito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP