Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2016
Apresentação: 2016-06-08T19:58:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, pagamento, precatório, débito de natureza alimentícia, Fazenda Pública, prioridade, pessoa com deficiência, sucessão (Direito Civil), União, Estados, Distrito Federal, Municípios, definição, receita corrente líquida.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.