Redação Final RDF 1/0
Apresentação: 2020-09-01T00:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), e
as Leis nos 8.666, de 21 de junho de
1993, e 12.850, de 2 de agosto de
2013, para combater condutas que
tenham por finalidade o desvio de
recursos destinados ao enfrentamento
de estado de calamidade pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).