Subemenda de Relator SBR 1/0
Apresentação: 2016-10-24T20:30:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2015
SUBEMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º do substitutivo a redação seguinte:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único. As obras e serviços destinados ao aproveitamento dos recursos hídricos previstos no art. 1º deverão ser licenciados na forma da legislação aplicável e, quando localizados em terras indígenas, as respectivas comunidades deverão ser ouvidas, nos termos do art. 231, § 3º, da Constituição Federal".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).