Projeto de Lei Complementar PLP 394/2014
Apresentação: 2014-05-14T19:15:00
Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, garantia, atendimento, tempo integral, inclusão, sábado, domingo, feriado, existência, urgência, risco iminente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP