Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF) REQ 1605/2020
Apresentação: 2020-06-18T14:59:00
Ementa: Requer, com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e inciso II do art. 117 do Regimento Interno, a convocação, perante o Plenário, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça nos termos que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/04/2022