Projeto de Lei PL 3793/2019
Apresentação: 2019-07-02T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.
Palavras-chave: Requisito, expedição, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, procedimento estético, existência, informação, Lei Maria da Penha, Central de Atendimento à Mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 226, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).