Projeto de Lei PL 5474/2023
Apresentação: 2023-11-13T10:20:30
Ementa: Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egressos ao mercado de trabalho.
Palavras-chave: Serviço social autônomo, aprendizagem profissional, Sistema S, reserva, vaga, Curso (educação), Programa educacional, Educação e formação profissional, jovem, órfão, egresso, entidade beneficente, acolhimento institucional, acolhimento familiar. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entidade beneficente, acolhimento institucional, acolhimento familiar, preparação, desligamento, jovem, órfão, ênfase, Educação e formação profissional, Educação técnica. _Garantia, jovem, órfão, acesso, mercado de trabalho, participação, programa (administração), aprendizagem profissional, curso (educação), Educação e formação profissional. _Prioridade, acesso, Programa de governo, Financiamento estudantil, Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), Assistência psicológica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.