Destaque DTQ 3/0
Apresentação: 2014-06-04T11:42:00
Ementa: Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).