Indicação INC 554/2021
Apresentação: 2021-05-05T11:19:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a ampliação do prazo de que trata o § 1º do art. 21, da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, modificada pela Resolução CONTRAN nº 843, de 9 de abril de 2021, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, em virtude da epidemia de Coronavírus no Brasil.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.