Proposta de Emenda à Constituição PEC 67/2015
Apresentação: 2015-06-11T17:15:00
Ementa: Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca de Rio Branco, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Zona Franca de Rio Branco, Acre, área de livre comércio, desenvolvimento regional.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019.