Projeto de Lei PL 8149/2017
Apresentação: 2017-08-02T17:42:00
Ementa: Inclui o §4º A, no Art 6º, da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Trata do prazo para o partido coligado ter restaurado seu direito de postular em juízo isoladamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), partido político, coligação partidária, direito de postular em juízo, diplomação eleitoral, extinção, coligação partidária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019.