Projeto de Lei PL 1442/2021
Apresentação: 2021-04-19T09:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, caráter temporário, valor, prêmio de concurso e sorteio, loteria federal, loteria esportiva, ausência, reclamação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), período, duração, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".