Projeto de Lei PL 7895/2014
Apresentação: 2014-08-19T15:30:57
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 5º, no art. 392.
Ementa detalhada: Altera a contagem da licença-maternidade em caso de parto de filho prematuro.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem ,Licença à gestante, parto prematuro, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.