Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2014-11-05T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).