Projeto de Lei PL 10384/2018
Apresentação: 2018-06-07T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, licitação, contrato administrativo, obra pública, serviços, serviço de engenharia,   Remuneração variável,   cláusula contratual,  indicador de desempenho.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).