Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6079/2017
Apresentação: 2017-03-14T16:25:00
Ementa: Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017