Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-03-26T12:54:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 1º a seguinte redação:
Art. 1º Esta lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito disponibilizem máquinas aptas para a aplicação de soluções de adaptabilidade para pessoas com deficiência visual.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPD, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).