Projeto de Lei PL 9110/2017
Apresentação: 2017-11-21T16:33:00
Ementa: Alterna a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de dedução de doação de pessoa jurídica relativo a valores despendidos a título de patrocínio ou doação de projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.532 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aumento, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto esportivo, projeto paradesportivo, inclusão social, vulnerabilidade social. _ Alteração, Lei Federal, limitação, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto esportivo, projeto paradesportivo, inclusão social.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 130, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 - 9h - 33ª Sessão).