Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2013-09-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC33909, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009,  do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública)