Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2014-04-23T12:01:00
Ementa: Voto em separado do Dep. João Paulo Lima (PT/PE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.410, de 2008, e, no mérito, por sua aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).