Emenda de Relator EMR 5/0
Apresentação: 2014-04-23T14:58:00
Ementa: EMENDA Nº 
Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).