Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 549/2024
Apresentação: 2024-07-16T20:55:00
Ementa: Submete à Apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Palavras-chave: Mensagem do Poder Executivo, Acordo internacional, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Comércio eletrônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela MERCOSUL.