Projeto de Lei PL 7107/2014
Apresentação: 2014-02-11T18:33:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio, jornalista, profissional de imprensa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão