Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/2024
Apresentação: 2024-08-27T18:40:46
Ementa: Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Conselho Nacional de Mudança Climática, Autoridade Climática Nacional, Fundo Nacional de Mudança Climática, estrutura organizacional, atribuição, fonte de recursos, arrecadação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.