Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2016
Apresentação: 2016-12-20T15:14:00
Ementa: Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), função essencial à Justiça, criação, Advocacia Pública, empresa estatal, competência, prerrogativa.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.