Projeto de Lei PL 1801/2019
Apresentação: 2019-03-27T15:49:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Nacional de Cultura, Política cultural, gestão, Conselho de Política Cultural, evento cultural, Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, organização, âmbito nacional, funcionamento, sistema financeiro, sistema de informação, indicador cultural, formação, Ministério da Cultura, competência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9474/2018