Projeto de Lei PL 3066/2024
Apresentação: 2024-08-07T10:17:12
Ementa: “Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, premiação, Atleta, medalha, Jogos Olímpicos, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CESPO
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.