Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:53:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Decreto de n° 9.797/2019 de 21 de Maio de 2019, que trata sobre porte, posse, munição e comercialização de armas de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada por determinação do Presidente com aquiesciência do plenário da comissão no dia 24/03/2021.