Emenda na Comissão EMC 2/2015
Apresentação: 2015-08-04T21:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 CVT, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).