Emenda de Plenário EMP 22/2013
Apresentação: 2013-05-20T16:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2013, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).