Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5924/2017
Apresentação: 2017-02-15T20:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017