Emenda na Comissão EMC 1/0
Apresentação: 2021-05-31T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).