Projeto de Lei PL 3227/2024
Apresentação: 2024-08-19T15:07:28
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), lei federal, medida de proteção, criança, adolescente, encaminhamento, acolhimento institucional, comunidade terapêutica, dependência química, entorpecente, álcool, transtorno mental, participação, pais, Plano Individual de Atendimento (PIA), saúde mental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Recebimento pela CPASF.