Projeto de Lei PL 1772/2021
Apresentação: 2021-05-11T15:28:00
Ementa: Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Marco Ciivil da Internet, critério, Provedor de aplicações, internet, rede social, suspensão, remoção, Conta de usuário. _ Obrigatoriedade, envio, mensagem, esclarecimento, seguidor (internet), usuário, motivo, remoção, conta de usuário. _Descumprimento, Responsabilidade civil, provedor de aplicações.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".