Medida Provisória MPV 961/2020
Apresentação: 2020-05-07T11:04:00
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Palavras-chave: Autorização, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aumento, valor, limite, dispensa de licitação. _Pagamento antecipado, licitação, contrato administrativo. _Aplicação, Regime diferenciado de contratações públicas, licitação, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 440/2020 (CN) encaminhando autógrafo sancionado de Projeto de Lei de Conversão (PLv 36/20 - MPv 961/20).