Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 110/2016
Apresentação: 2016-02-02T17:26:00
Ementa: Recurso contra o despacho indeferitório ao REQ 3.799/2015 de desapensação da PEC 109/2011 e PEC 121/2015 da PEC 295/2008.
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 121 COL 01.