Projeto de Lei PL 4853/2012
Apresentação: 2012-12-12T21:08:11
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, trabalho, atividade remunerada, detento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.