Projeto de Lei PL 3364/2015
Apresentação: 2015-10-21T17:17:17
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro civil, nome, prenome, natimorto, opção, pais, gratuidade, emolumento, declaração de Hipossuficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP