Projeto de Lei PL 8701/2017
Apresentação: 2017-09-27T12:03:00
Ementa: Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Importunação sexual,  reclusão, agravação penal, vítima, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.