Projeto de Lei PL 6955/2017
Apresentação: 2017-02-20T15:58:00
Ementa: Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança.
Ementa detalhada: Trata da obrigatoriedade do número do IMEI nas notas fiscais de venda de dispositivos móveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, número,  Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), nota fiscal, venda, consumidor, telefone celular, smartphone, tablet, similaridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4733/2016