Projeto de Lei PL 3137/2021
Apresentação: 2021-09-14T13:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, benefício fiscal, exclusão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cerveja, vinho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.