Projeto de Lei Complementar PLP 437/2017
Apresentação: 2017-10-31T18:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Ementa detalhada: Trata da adoção de cláusula que estabeleça um prazo limite para o término das renúncias de receitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, concessão, ampliação, incentivo fiscal, benefício fiscal, adoção, cláusula de vigência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.