Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 615/2013
Apresentação: 2013-04-16T18:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 07 de julho de 2011, que outorga permissão a  Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1214/2013