Projeto de Lei PL 6585/2019
Apresentação: 2019-12-18T16:40:08
Ementa: Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, còdigo Penal, redução, prazo prescricional, criminoso, idoso, data, sentença condenatória, acórdão confirmatório de sentença condenatória.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.