Projeto de Lei PL 1412/2024
Apresentação: 2024-04-24T12:08:40
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, segurança, Animal de serviço, Cão de assistência, Cão salva-vida, resgate, Salvamento, obrigatoriedade, Microchip, identificação, Geolocalização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.