Requerimento de Apensação REQ 6644/2017
Apresentação: 2017-06-01T11:03:00
Ementa: Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 7.975/14 que "Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro, e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal", ao Projeto de Lei nº 692/11.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2017