Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 401/2023
Apresentação: 2023-11-13T15:21:00
Ementa: Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece “como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Meio Ambiente (1999-2023), peixe, Invertebrado aquático, Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.