Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-12-09T16:04:00
Ementa: SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2011
Art. 1º. O Artigo nº 318, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 318 - Num mesmo estabelecimento o professor poderá lecionar por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição" (NR).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).