Projeto de Lei PL 229/2024
Apresentação: 2024-02-08T10:02:00
Ementa: Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Lei de Parceria Público-Privada (2004), edital, resultado, licitação, consórcio público, obrigação, publicação, Diário Oficial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, sítio governamental (internet).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL 215/2024, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Em decorrência da retirada, determino que o PL 229/2024 seja encaminhado Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].