Projeto de Lei PL 2574/2021
Apresentação: 2021-07-15T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, desconto, repasse, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), responsabilidade, Instituição de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF), rede crenciada, Banco Central do Brasil (Bacen), emissão, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.