Projeto de Lei PL 5258/2013
Apresentação: 2013-03-27T14:17:31
Ementa: Altera dispositivos da Lei de Registros Públicos, para conferir nova designação aos casos de averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, averbação, patronímico, companheiro, união estável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP