Projeto de Lei PL 414/2023
Apresentação: 2023-02-09T13:25:44
Ementa: Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, Catador de material reciclável, Segurado especial, Previdência Social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 3997/2012, ao qual esta proposição está apensada.