Projeto de Lei PL 1439/2023
Apresentação: 2023-03-27T17:53:40
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para coibir a cobrança de contribuição sindical em Condomínios Habitacionais Edilícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, proibição, cobrança, Contribuição sindical, Condomínio residencial, Condomínio edilício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 142