Projeto de Lei PL 4637/2016
Apresentação: 2016-03-08T16:07:32
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, informação, banco de dados, cadastro, consumidor, cheque, roubo, extravio, descumprimento, penalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.