Projeto de Decreto Legislativo PDL 79/2023
Apresentação: 2023-03-16T17:29:26
Ementa: Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.