Projeto de Lei PL 4412/2019
Apresentação: 2019-08-13T17:22:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), paciente, Acidente Vascular Cerebral (AVC), sequela física, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 156.