Projeto de Lei PL 4218/2019
Apresentação: 2019-08-06T11:45:42
Ementa: Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, apropriação indébita, aumento da pena, Apropriação indébita previdenciária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-401/2021.