Projeto de Lei PL 8990/2017
Apresentação: 2017-10-31T19:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a fim de dispor que as clínicas e consultórios que mantêm estoque de medicamentos para serem usados exclusivamente em exames estarão dispensados da exigência de assistência técnica de farmacêutico habilitado para seu funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, farmacêutico, clínica médica, consultório,    estoque, medicamento, exame.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10135/2018, do PL 900/2019 e do PL 4024/2021, apensados.