Projeto de Lei PL 4355/2019
Apresentação: 2019-08-08T11:29:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Venda a varejo, afixação, preço, produto, unidade de medida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.