Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-11-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania