Projeto de Resolução PRC 46/2023
Apresentação: 2023-03-21T18:18:07
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Perda de mandato parlamentar, Deputado, Violência política contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.