Projeto de Lei PL 2603/2024
Apresentação: 2024-06-27T11:41:21
Ementa: Dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), atualização, valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.