Projeto de Lei Complementar PLP 109/2021
Apresentação: 2021-07-14T12:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, Agente Autônomo de Investimento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.