Projeto de Lei PL 5513/2023
Apresentação: 2023-11-16T11:01:19
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.