Projeto de Lei PL 2057/2023
Apresentação: 2023-04-20T13:33:12
Ementa: Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.
Palavras-chave: Imprescritibilidade, Ação cível, reconhecimento, direitos, recursos, Conta de poupança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.