Projeto de Lei PL 9554/2018
Apresentação: 2018-02-07T18:39:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade penal, divulgação de informação falsa, comunicação.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.