Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 390/2019
Apresentação: 2019-06-11T15:10:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remanejamento, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. _Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), coordenação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 329.