Projeto de Lei PL 3026/2020
Apresentação: 2020-06-01T15:17:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 -  Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autoridade, administração municipal, administração distrital, possibilidade, locação, leito hospitar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Rede pública de saúde, exigência, chamamento público, contratação, preço de mercado, decorrência,Medidas para  Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.