Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 271/2017
Apresentação: 2017-11-07T17:25:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5097 de 2016, que "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/17 PÁG 19 COL 01.