Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Apresentação: 2014-12-03T18:47:00
Ementa: Suprima-se o § 7º do art. 8º caput da Lei 8.069, de 1990, constante do artigo 19 do substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 PL699813, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).