Parecer Vencedor PRV 1/0
Apresentação: 2015-10-20T15:28:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.