Projeto de Lei PL 539/2015
Apresentação: 2015-03-03T17:56:06
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, brasileiro, trabalho, país estrangeiro.
Órgão: MESA
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.