Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-12-22T17:26:00
Ementa: Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).