Projeto de Lei PL 9479/2018
Apresentação: 2018-02-06T17:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.340, de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de transferência de recursos da União para o Distrito Federal e Municípios para execução de obras de recuperação de pequeno porte em decorrência de desastre ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, transferência obrigatória, União, Distrito Federal, Município, obra pública, recuperação, infraestrutura, situação de emergência, calamidade pública, recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), desastre ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP