Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/2015
Apresentação: 2015-09-22T19:40:00
Ementa: Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), extinção, abono de permanência em serviço, servidor público, ressarcimento, contribuição previdenciária, aposentadoria, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.