Projeto de Lei PL 405/2022
Apresentação: 2022-02-25T11:11:00
Ementa: Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento da pena, participação, ex-funcionário público, infração penal, Organização criminosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 129