Emenda de Plenário EMP 21/2016
Apresentação: 2016-03-30T10:42:00
Ementa: O parágrafo 5.º, inciso II, do artigo 18, Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo II
Art. 18
II -...........
§ 5.º - As despesas com indenizações de auxílio, serão computadas nas despesas com pessoal para fim de aplicação dos limites de que tratam os arts. 19 e 20.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 21/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).