Projeto de Lei PL 889/2022
Apresentação: 2022-04-11T15:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dar nova redação ao parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, juiz, revisão, prisão preventiva, réu, cumprimento, custódia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.