Projeto de Lei (CN) PLN 15/2022
Apresentação: 2022-07-01T11:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 22/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 686, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 15/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.485/2022.