Projeto de Lei Complementar PLP 153/2020
Apresentação: 2020-06-04T13:07:00
Ementa: Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, acumulação, Pensão por morte, aposentadoria, cônjuge, companheiro, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Incapacidade permanente, falecimento, decorrência, contaminação,  Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."