Projeto de Lei PL 709/2020
Apresentação: 2020-03-18T12:46:53
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contribuição previdenciária, empresa de transporte, transporte de carga, alíquota, receita bruta, substituição, folha de pagamento, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/21 PÅG 994.