Projeto de Lei PL 3847/2021
Apresentação: 2021-11-03T09:44:00
Ementa: Disponibiliza exames como ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Rede pública de saúde, disponibilização, ultrassonografia morfológica, avaliação, desenvolvimento, Nascituro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-614/2020