Projeto de Lei PL 1400/2020
Apresentação: 2020-04-01T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, crédito rotativo, saldo devedor. Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic),  calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.