Projeto de Lei PL 2659/2019
Apresentação: 2019-05-07T18:06:30
Ementa: Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos
Palavras-chave: Proibição, proprietário, estacionamento, afixação, cartaz, ausência, responsabilidade, dano físico, furto, roubo, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-336/2020.