Projeto de Lei PL 356/2015
Apresentação: 2015-02-11T14:49:00
Ementa: Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, dados, beneficiário, programa,  transferência, renda, União, Estado (ente federado), município, procedimento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), identificação, órgão, profissional, usuário, serviço, material, custo, administração federal, administração estadual, administração municipal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.