Projeto de Lei PL 5325/2019
Apresentação: 2022-08-30T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, Cobertura tarifária das distribuidoras, Perda não técnica de energia, Tarifa de energia elétrica, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2023.