Emenda na Comissão EMC 59/0
Apresentação: 2021-12-15T15:10:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  
Modifique-se os incisos I e II do § 1º e o §2º do art. 7º do projeto, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .............................................
§1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho:
I – noturno, nos termos da legislação vigente; 
II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente;
...................................................................
§ 2º Para fins desta lei, entende-se como perigoso o trabalho que oferece risco ou ameaça à vida do trabalhador e, como insalubre, aquele que oferece risco ou prejuízo à saúde deste, conforme a normatização vigente.
........................................................................................................................”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 59 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).