Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 33/2023
Apresentação: 2023-10-16T12:45:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 9/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 33/2023, sancionado.