Projeto de Lei PL 3163/2019
Apresentação: 2019-05-28T17:53:18
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogação, dispositivo legal, critério, aplicação da lei, decisão administrativa, decisão judicial, interpretação razoável da lei. _Segurança jurídica, Direito público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10537/2018