Projeto de Lei PL 5160/2020
Apresentação: 2020-11-12T18:32:00
Ementa: Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, consumidor, vítima, racismo, contexto, fornecimento, produtos, serviços. _ Inclusão, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, erradicação, Reparação do dano, racismo, relações de consumo. _ Direito do consumidor, reparação do dano, Dano material, dano moral, consumidor, vítima, racismo. _ Fornecedor, capacitação, funcionário, prevenção, prática, racismo. _ Critério, Responsabilidade civil, fornecedor, produtos, serviços, prática, racismo, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Foram apresentadas 2 emendas.