Proposta de Fiscalização e Controle PFC 11/2023
Apresentação: 2023-03-31T11:23:38
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União, para garantir que as Prefeituras do Brasil que mantiveram guardados os valores atinentes aos 60% dos precatórios do Fundef, percebidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, possam destinar esta monta ao pagamento dos profissionais da educação básica, sem quem incorram em improbidade administrativa.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), garantia, Prefeitura, destinação, recursos, precatório, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pagamento, profissional da educação, educação básica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Recebido o Ofício nº 037/2023/CFFC-P da Comissão Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo, a qual propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União, para garantir que as Prefeituras do Brasil que mantiveram guardados os valores atinentes aos 60% dos precatórios do Fundef, percebidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, possam destinar esta monta ao pagamento dos profissionais da educação.