Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2021-08-18T18:30:00
Ementa: Emenda de Comissão nº 1 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.666/2015.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.