Projeto de Lei PL 3636/2015
Apresentação: 2015-11-16T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, permissão, Controladoria-Geral da União (CGU), órgão, controle interno, Estado, Município, Distrito Federal, Ministério Público, Advocacia Pública, celebração, acordo de leniência, pessoa jurídica, procedimento, revogação, dispositivo legal, cooperação, apuração, ato ilícito. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Improbidade,  Administrativa, vedação, transação, acordo, ação principal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  .