Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3688/2023
Apresentação: 2023-10-26T12:05:25
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).