Emenda na Comissão EMC 748/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Suprima-se o §2º, do artigo 47, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 748/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).