Projeto de Lei PL 3746/2019
Apresentação: 2019-06-26T17:43:25
Ementa: Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulação, jogo eletrônico, informação, embalagem do produto, importação, distribuição, comercialização, software aplicativo, acesso, sítio (internet), download,       especificação, produto, faixa etária, advertência, vício (comportamento), transtorno mental, utilização indevida, jogo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.