Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2024-08-20T10:54:31
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. " (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024, PL 1258/2024 e PL 2478/2024).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CSAUDE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Saúde.