Projeto de Lei PL 2930/2020
Apresentação: 2020-05-27T09:20:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, pensão vitalícia, cônjuge, companheiro, segurado, falecimento, decorrência, coronavírus, período, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1863/2020