Projeto de Lei PL 7583/2017
Apresentação: 2017-05-09T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, incentivo, eleição, mulher, cargo eletivo, eleição proporcional, sistema eleitoral proporcional, poder legislativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.