Projeto de Lei PL 209/2021
Apresentação: 2021-02-04T11:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, prazo, Estabilidade provisória, trabalhador, Contrato de trabalho por prazo determinado, Segurado (previdência social), Acidente do trabalho, Auxílio-acidente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5180/2013