Projeto de Lei Complementar PLP 255/2023
Apresentação: 2023-12-05T15:08:54
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para dispor sobre os requisitos a serem observados para que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Trânsito, Ingresso, Forças Armadas, Território nacional, permanência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.