Projeto de Lei PL 5165/2019
Apresentação: 2019-09-18T23:19:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cláusula de vigência, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, transporte escolar, transporte remunerado, ausência, autorização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).