Projeto de Lei PL 798/2024
Apresentação: 2024-03-15T11:45:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com saúde veterinária nas deduções da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF), e dá outra providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), inclusão, Despesa veterinária, Medicamento veterinário, Animal doméstico, Dedução tributária, Base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 838