Emenda na Comissão EMC 217/2019
Apresentação: 2019-10-03T16:27:00
Ementa: Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 3.267, de 2019, para acrescentar os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 147, da Lei n.º 9.503, de 1997
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 217/2019 PL326719, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).