Medida Provisória MPV 1215/2024
Apresentação: 2024-05-07T00:00:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Autorização, Ministério da Saúde, prorrogação, contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, hospital federal, Instituto federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, necessidade temporária de excepcional interesse público.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 257/2024-CN que comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1215/2024.