Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/2015
Apresentação: 2015-09-01T16:51:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria o Fundo de Desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), percentual, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  destinação, Fundo de Desenvolvimento  da Região Hidrográfica do Uruguai, desenvolvimento regional, Município, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, composição, bacia hidrográfica, Rio Uruguai, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 2162/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Solicita desapensação das Propostas de Emenda à Constituição de n.º 109/2011 e n.º 121/2015. 
".