Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 435/2022
Apresentação: 2022-12-15T10:43:18
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos Gerais (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).