Projeto de Lei PL 2566/2015
Apresentação: 2015-08-10T13:22:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para tornar obrigatória a captação e utilização de patamares mínimos de águas pluviais em edificações públicas, prédios comerciais e residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, captação, utilização, água de reúso, água pluvial, edifício público, imóvel comercial, imóvel residencial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.