Projeto de Lei PL 5568/2020
Apresentação: 2020-12-17T11:02:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas de pardos e negros.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), partido político, destinação, percentual, mínimo, candidatura, cor parda, negros.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1227.