Projeto de Lei PL 4377/2016
Apresentação: 2016-02-16T17:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, prestação de serviços, distrito, município, cobertura, área, outorga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3531/2015