Projeto de Lei PL 3412/2019
Apresentação: 2019-06-11T09:03:58
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, acréscimo, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação,   Terminal de contêineres.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1380/2021, pela Deputada Rosana Valle  (PSB/SP), que "Requer seja solicitada ao Senhor
Ministro de Estado da Economia a
estimativa do impacto orçamentário
e financeiro decorrente do Projeto de
Lei anexo".