Projeto de Lei PL 5576/2020
Apresentação: 2020-12-17T14:23:00
Ementa: Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, nome, prenome, natimorto, Certidão de natimorto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4899/2020