Projeto de Lei PL 615/2020
Apresentação: 2020-03-11T17:18:00
Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, requisito, movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desastre, prazo, liberação, recursos, situação de urgência, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CSSF.