Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Apresentação: 2018-03-26T21:14:00
Ementa: Dê-se ao artigo 122 do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:


"Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro bem como os arranjos contratuais a eles equiparados, não se excluindo a possibilidade de indicações realizadas exclusivamente por associados participantes das entidades de autogestão, na forma deste Decreto-Lei, firmados entre as instituições operadoras do Sistema Nacional de Seguros Privados e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).