Projeto de Lei PL 3155/2020
Apresentação: 2020-06-05T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), suspensão, prazo determinado, criação, registro, Agremiação política, Apoiamento de eleitores, partido político, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.