Substitutivo SBT 4/0
Apresentação: 2019-11-19T18:14:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).