Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2023-08-29T21:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação  do PL 5167/2009, apensado, e pela  rejeição do PL 580/2007, principal, e  do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação  do PL 5167/2009, apensado, e pela  rejeição do PL 580/2007, principal, e  do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.