Projeto de Lei Complementar PLP 137/2021
Apresentação: 2021-09-15T11:51:00
Ementa: Trata da repartição dos limites globais de despesas de pessoal e encargos sociais nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, União, estado (ente federao), muncípio, elevação, redução, percentual, despesa total com pessoal, respeito, limite global anual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.