Emenda na Comissão EMC 21/2019
Apresentação: 2019-09-04T10:31:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-21/2019 PEC04519 => PEC-45/2019