Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/2013
Apresentação: 2013-08-27T14:35:00
Ementa: Altera o art. 88 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita o número de ministérios.
Palavras-chave: Limite, número máximo, ministério.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.