Projeto de Lei PL 7695/2017
Apresentação: 2017-05-23T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no ano em que se realizarem as eleições, a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de concurso público para cargos da Administração Pública Direta e Indireta da circunscrição eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, nomeação, ano eleitoral, candidato aprovado, concurso público, vaga, ausência, previsão, edital.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP