Requerimento REQ 149/2017
Apresentação: 2017-04-10T15:14:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco, previsto na Lei nº 12.340, de 2010.
Órgão: CDU
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado. Requerimento atendido.