Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado