Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 539/2013
Apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-968/2013