Projeto de Lei PL 3522/2015
Apresentação: 2015-11-04T19:33:33
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, empregado, cessão, período, férias, empregado, acompanhamento, cônjuge, companheiro, filho, menor de idade, pessoa com deficiência, tratamento de saúde.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).