Projeto de Lei PL 681/2022
Apresentação: 2022-03-23T16:09:00
Ementa: Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
Palavras-chave: Autorização, aquisição, posse, lâmina (arma), uso exclusivo, mulher, requisito..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.