Emenda na Comissão EMC 5/2018
Apresentação: 2018-06-19T17:07:00
Ementa: Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da   LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2018 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).