Projeto de Lei PL 908/2015
Apresentação: 2015-03-25T17:39:48
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as diárias em hotéis, pousadas, pensões, casas de repouso ou similares somente serão cobradas a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir do ingresso do hóspede.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, hospedagem, critério, cobrança, diária, hotel, pousada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011