Projeto de Lei PL 5217/2013
Apresentação: 2013-03-21T14:34:13
Ementa: Inclui § 4º no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar às estações de radiofrequência das operadoras de telecomunicações a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, proibição, incidência, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), telefone celular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4951/2013, ao qual esta proposição está apensada.