Projeto de Lei PL 1559/2024
Apresentação: 2024-05-06T16:10:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, proibição, utilização, Inteligência artificial, elaboração, material pedagógico, educação básica, educação superior, avaliação, rendimento escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)