Proposta de Emenda à Constituição PEC 218/2019
Apresentação: 2019-12-11T15:50:50
Ementa: "Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Município, criação, Corpo de Bombeiros Voluntários.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.