Projeto de Lei PL 2920/2024
Apresentação: 2024-07-16T19:47:54
Ementa: Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), utilização, Recursos financeiros, Proteção pessoal, segurança, Magistrado, Membro, Ministério público, Delegado de polícia, Profissional da segurança pública, Oficial de Justiça, ameaça, Organização criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Foram apresentadas três emendas.