Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 553/2012
Apresentação: 2012-12-11T15:35:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de
Lei que que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 553/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, A Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de
Lei que que 'Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012".