Projeto de Lei PL 9937/2018
Apresentação: 2018-04-03T20:33:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, periodicidade, exame laboratorial, empregado, rastreamento, diabetes. _Alteração, Lei Federal,   política pública, prevenção, diagnóstico de saúde, diabetes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Apensação da proposição PL-3251/2024 à proposição PL-4819/2023. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 9937/2018, encaminhando à Comissões de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), extinta pela mesma Resolução. 

[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)]