Emenda na Comissão EMC 17/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 4° - supressão da parte final do dispositivo:

" ...........................conforme definições constantes do art. 6º desta Lei".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).