Projeto de Lei PL 4619/2020
Apresentação: 2020-09-17T09:06:00
Ementa: Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica.
Palavras-chave: Procedimento, prevenção, esquecimento, criança, animal doméstico, veículo automotor, estacionamento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3075/2021.