Emenda de Plenário EMP 18/2013
Apresentação: 2013-07-02T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 do Projeto de Lei 5807 de 2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 18/2013, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).