Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 21/2022
Apresentação: 2022-08-30T17:58:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência que determinou a devolução ao Autor do Projeto de Lei nº 2.142, de 2022.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.