Projeto de Lei PL 1543/2020
Apresentação: 2020-09-04T14:59:00
Ementa: Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Palavras-chave: Autorização, instituição financeira, prorrogação, vencimento, parcela vencida, parcela vincenda, operação de crédito, crédito rural, financiamento, agricultor familiar, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/09/2023, Letra A.