Projeto de Lei PL 1090/2024
Apresentação: 2024-04-04T11:08:58
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, terrorismo, destruição, depredação, incêndio, violência, Grave ameaça, sede, partido político, Gabinete parlamentar, Comitê eleitoral.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.