Projeto de Lei PL 5146/2016
Apresentação: 2016-05-04T11:07:31
Ementa: Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
Ementa detalhada: Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei Federal, garantia, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, prazo, parcelamento, quitação, débito, Fazenda Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão