Projeto de Lei PL 1032/2015
Apresentação: 2015-04-06T16:01:48
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, impressão, espécie, deficiência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)