Emenda na Comissão EMC 3/2014
Apresentação: 2014-06-03T15:51:00
Ementa: Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 10. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).