Projeto de Lei PL 6511/2013
Apresentação: 2013-10-07T17:27:10
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) no programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
Palavras-chave: Prioridade, atendimento, beneficiário, benefício de prestação continuada, assistência social, pessoa portadora de deficiência, idoso, cadastramento, Programa Minha Casa, Minha Vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013