Emenda na Comissão EMC 3/2024
Apresentação: 2024-02-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1202/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2024 MPV120223, pela Dep. Renata Abreu