Requerimento REQ 13/2013
Apresentação: 2013-08-06T14:30:00
Ementa: Requer a realização de Seminário da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".
Órgão: MERCOSUL
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada