Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2019
Apresentação: 2019-09-30T17:43:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL326719
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.