Projeto de Lei PL 10030/2018
Apresentação: 2018-04-12T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de um fundo para utilização e administração dos prêmios ou créditos de milhas oferecidos pelas companhias aéreas aos agentes públicos no exercício da função.
Palavras-chave: Criação, fundos, administração, utilização,  recursos, milha aérea, programa de milhagem,  agente público, viagem a trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016