Projeto de Lei PL 537/2015
Apresentação: 2015-03-03T17:48:46
Ementa: Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produtor, floresta plantada, destinação, percentual, produção, madeira, construção civil, indústria moveleira, construção naval.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).