Projeto de Lei PL 2211/2020
Apresentação: 2020-04-27T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, aumento, preço, produto essencial, Serviços essenciais, proibição, suspensão,  Abastecimento de água, Esgoto sanitário, energia elétrica, Telefonia fixa,  Telefonia móvel, consumidor, Imóvel residencial, Imóvel comercial, Empresário individual, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, Pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), infração penal, crime, Relações de consumo, reclusão, multa, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".