Emenda na Comissão EMC 59/2016
Apresentação: 2016-05-23T11:19:00
Ementa: Dá-se nova redação ao inciso II do art. 76 do projeto de lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 59/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).