Projeto de Lei PL 5689/2016
Apresentação: 2016-06-28T18:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, grau, teor alcoólico, bebida alcoólica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 8.598/2017, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 5.689/2016, principal.
A matéria segue à Redação Final nos termos do Projeto de Lei 8.598/2017.