Projeto de Lei PL 9056/2017
Apresentação: 2017-11-08T16:55:00
Ementa: Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, inclusão, homicídio qualificado, autor (direito penal), parentesco em terceiro grau, filho adotivo, vítima.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 465 COL 01.