Projeto de Lei PL 8907/2017
Apresentação: 2017-10-19T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Trata de medida para coibir a erotização infantil e a sexualização prematura de crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, facilitação, indução, acesso, criança, adolescente,  cena de nudez, reclusão, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.