Projeto de Lei PL 2564/2021
Apresentação: 2021-07-14T18:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, criminalização, discriminação, preconceito, procedência, região, Identidade cultural, Orientação sexual, homofobia, Crime inafiançável.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1339/2023.