Projeto de Lei PL 2846/2019
Apresentação: 2019-05-14T16:01:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, aumento, pena, divulgação, cena do crime, Estupro de vulnerável, pornografia infantil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.