Proposta de Emenda à Constituição PEC 365/2013
Apresentação: 2013-12-05T12:01:57
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, referente à reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Palavras-chave: Presidente da República, Governador, Prefeito, limite, período, mandato, reeleição, proibição, eleições.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-215/2019.