Projeto de Lei PL 3551/2023
Apresentação: 2023-07-13T10:22:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do presidente da República se hospedar nas embaixadas brasileiras durante viagens internacionais e estabelece regras para a publicação dos gastos realizados pelo presidente em tais viagens.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, Presidente da República, hospedagem, Embaixada brasileira, viagem oficial, País estrangeiro, publicação, despesa, Transparência pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3457/2023, ao qual esta proposição está apensada.