Projeto de Lei PL 1887/2015
Apresentação: 2015-06-11T15:34:59
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995;
12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, aumento, valor, multa fiscal, lançamento de ofício, sonegação fiscal, fraude, dolo, simulação. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dedução, lucro tributável,  pessoa jurídica, juros, pagamento, titular, sócio, acionista, dispositivo, lei federal, Lei do Refis,  extinção de punibilidade, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo, pagamento, tributo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão