Indicação INC 1173/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:03:00
Ementa: Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a inclusão conceitual do Conselho Comunitário de Segurança Pública na Portaria nº 43, de 12 de maio de 2019, que institui a “Diretriz Nacional de Polícia Comunitária e cria o Sistema Nacional de Polícia Comunitária”, na forma que especifica.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.