Projeto de Lei PL 3416/2023
Apresentação: 2023-07-05T17:42:43
Ementa: Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena a utilização pelo agente de critério de supremacia, capacitismo ou discriminação como motivação ou como critério de escolha da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Agravação penal, Discriminação religiosa, Discriminação sexual, Discriminação racial, Xenofobia regional, Homofobia, Supremacismo, Capacitismo, motivação criminal, critério, escolha, Vítima, Discurso de ódio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 794