Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 525/2016
Apresentação: 2016-09-20T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do inciso II, § 4-A, do Artigo 2º, da Resolução do Comitê Gestor do Conselho Geral do Simples Nacional-CGSN nº 94, de 29.11.2011, com a redação dada pela Resolução CGSN Nº129, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira o valor das gorjetas da composição da receita bruta do estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), inclusão, valor, gorjeta, receita bruta, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP