Projeto de Lei PL 7584/2017
Apresentação: 2017-05-09T18:43:00
Ementa: Dispõe sobre o comércio de tintas armazenadas em embalagem tipo aerossol ou similar e dá outras providências.
Palavras-chave: Comercialização, tinta, embalagem do produto, aerossol, obrigatoriedade, registro, quantidade, nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprador, nota fiscal, pessoa jurídica, pessoa física, facilitação, acesso, responsabilidade civil, responsabilidade penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.