Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/2017
Apresentação: 2017-03-29T19:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), organização, Poder Executivo, criação, cargo público, Ministro Coordenador, indicação, Presidente da República, atribuição, similaridade, primeiro-ministro, parlamentarismo, critério, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP