Projeto de Lei PL 1489/2015
Apresentação: 2015-05-12T16:44:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, convênio administrativo, repasse, recursos financeiros, ano eleitoral,  eleição, União,  Estados, Distrito Federal (Brasil), Município.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.474/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.