Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 930/2021
Apresentação: 2021-10-29T18:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular (2009), Brasil, Peru, cooperação internacional, turismo, comércio.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 811/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 92, de 2023 - PDL 930/2021.