Projeto de Lei PL 822/2024
Apresentação: 2024-03-19T09:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), criminalização, Violação de intimidade, Privacidade, Hóspede, Hotel, Pousada, Motel, Câmera de segurança, Quarto de hotel, Pena, Reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 258