Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2021-12-03T09:13:00
Ementa: Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.