Emenda de Plenário EMP 29/2013
Apresentação: 2013-05-22T19:06:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX Até o exercício de 2023, a receita mensal de royalties dos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não poderão ser inferiores àquelas verificadas nos meses correspondentes em 2012, corrigidas pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, observado critério estabelecido neste artigo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 29/2013 PLEN, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).