Projeto de Lei PL 5153/2019
Apresentação: 2019-09-18T18:34:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, garantia, recebimento, pensão militar, família, militar, condenação, pena acessória.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/19 PÁG 123.