Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-05-24T20:25:00
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD-SP).