Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-06-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.. 
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidad e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania