Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 596/2017
Apresentação: 2017-03-14T19:36:00
Ementa: Sustar o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), franquia de bagagem, transporte aéreo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-578/2016