Projeto de Lei PL 4381/2023
Apresentação: 2023-09-11T12:24:41
Ementa: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Palavras-chave: Regulamentação, procedimento, delegacia de polícia, atendimento à vítima, violência contra a mulher, indígenas, urgência, equivalência, Lei Maria da Penha, Programa Mulher Viver sem Violência
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.