Projeto de Lei PL 5173/2013
Apresentação: 2013-03-19T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessão, crédito, financiamento, pessoa física, condição, comprovação, capacidade, endividamento, prazo, desistência, propaganda enganosa, empresa, arrendamento mercantil, juros, venda, produto, serviço, abatimento, preço, cobrança indevida, indébito, parcelamento, débito.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).