Projeto de Lei Complementar PLP 382/2014
Apresentação: 2014-04-08T18:22:12
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que estabelece prazo decadencial para a utilização dos créditos do ICMS, na compensação com débitos do imposto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, revogação, prazo, decadência, utilização, créditos, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, débito, imposto, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019.