Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2012-12-03T17:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).