Indicação INC 705/2020
Apresentação: 2020-07-08T15:44:00
Ementa: Sugere a apresentação de proposta de emenda à Constituição visando atribuir à União a competência para definir, por meio de lei federal, o piso salarial profissional nacional dos médicos.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.