Projeto de Lei PL 1903/2019
Apresentação: 2019-04-02T10:15:20
Ementa: Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, vaga, gratuidade, idoso, transporte coletivo, transporte interestadual.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.