Projeto de Lei PL 5378/2016
Apresentação: 2016-05-24T15:15:22
Ementa: Estabelece que as Prefeituras Municipais, em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e mediante participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, emendas à despesa ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União.
Palavras-chave: Critério, Prefeitura, Câmara Municipal, participação popular, apresentação, emenda ao projeto de lei orçamentária, intermediação, Comissão de Legislação Participativa (CLP).
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/07/16 PÁG 06 COL 01.