Projeto de Lei PL 2160/2023
Apresentação: 2023-04-26T15:47:41
Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), regulamentação, atuação, Agente de trânsito, Segurança viária, Carreira pública, Porte de arma, Arma de fogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2023 apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas 1/2024 e 2/2024 da CCJC apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justica e de Cidadania.