Projeto de Lei PL 8133/2017
Apresentação: 2017-08-01T20:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, recursos, prestação de serviços,  Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), reaproveitamento, instituição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.