Projeto de Lei PL 4570/2012
Apresentação: 2012-10-17T14:31:55
Ementa: Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, Código Brasileiro de Telecomunicações, normas, autorização, execução, radiodifusão comunitária, radiodifusão sonora, prazo, poder concedente, manifestação, viabilidade, empreendimento, aceitação tácita, publicação,divulgação, comunicado, habilitação,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.