Projeto de Lei PL 60/2019
Apresentação: 2019-02-04T16:39:00
Ementa: Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
Palavras-chave: Disciplinamento, registro, identificação eletrônica, cachorro, gato, equino, muar, asinino, órgão público, Município, controle, zoonose. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, penalidade, pesquisa científica, maus-tratos, animal, abandono, animal doméstico, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2021.