Projeto de Lei PL 11024/2018
Apresentação: 2018-11-21T19:04:00
Ementa: Dispõem alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, reclusão, regime fechado, Réu reincidente, preso condenado, circunstância agravante, aumento, pena, Crime insuscetível de anistia, Crime insuscetível de graça, Crime insuscetível de indulto, fiança, critério, livramento condicional, crime doloso, proibição, reincidência. _ Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, Progressão de regime prisional, réu reincidente, cumprimento, pena, regime fechado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP