Projeto de Lei PL 4379/2023
Apresentação: 2023-09-11T11:37:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, inscrição, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), plataforma digital, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Comprovação, tempo mínimo, Atividade agrícola.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado