Projeto de Lei Complementar PLP 442/2014
Apresentação: 2014-12-11T10:47:43
Ementa: Dispõe sobre o uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.
Palavras-chave: Normas, utilização, cartão, benefício, pagamento, crédito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.