Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-12-16T12:56:00
Ementa: Sugere emenda à PEC nº 287/2016 para acrescentar o § 14 e incisos I, II e III ao artigo 201 do texto constitucional e acrescentar o § 22 e inciso I ao artigo 40 do texto constitucional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CLP, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ).