Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 11/0
Apresentação: 2021-08-03T15:03:00
Ementa: Subemenda n° 5 adotada pela CCJC ao SBT da CSSF ao PL 7082/2017.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 11 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.