Ofício do Congresso Nacional DOC 508/2024
Apresentação: 2024-05-21T09:10:00
Ementa: Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023 (Of 104/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 508/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023 (Of 104/2024-CN)".