Projeto de Lei PL 6087/2023
Apresentação: 2023-12-19T09:39:00
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Plano Nacional de Educação (PNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)