Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 487/2022
Apresentação: 2022-04-05T12:00:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do PL nº 812/2022 que ”Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/04/2022