Requerimento REQ 248/2013
Apresentação: 2013-09-12T17:28:00
Ementa: Requer a tramitação do Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens", na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.