Projeto de Lei PL 5660/2013
Apresentação: 2013-05-28T14:16:53
Ementa: Altera Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a divulgação do total de emolumentos percebidos pelas serventias notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, deveres, notariado, divulgação, valor, emolumento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP