Projeto de Lei PL 6604/2019
Apresentação: 2019-12-19T14:26:28
Ementa: Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa do serviço para o exercício de função junto à Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, falta ao trabalho, Falta justificada, eleitor, Convocação para o serviço eleitoral, Justiça Eleitoral. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, falta ao trabalho, Falta justificada, trabalhador, eleitor, convocação, Justiça Eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 513.