Projeto de Lei PL 2764/2024
Apresentação: 2024-07-08T11:05:54
Ementa: Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, Poder público, aquisição, alimento, país estrangeiro, reposição, Estoque público, Segurança alimentar e nutricional, população, situação de emergência, Calamidade pública, prioridade, Produtor nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.