Emenda na Comissão EMC 13/0
Apresentação: 2022-10-11T15:18:00
Ementa: Suprime o § 2º do artigo 10.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).