Projeto de Lei Complementar PLP 199/2020
Apresentação: 2020-07-30T15:22:00
Ementa: Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, Quarentena (administração pública), membro, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Forças Armadas, candidatura, cargo eletivo, eleições.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.