Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2021
Apresentação: 2021-03-25T17:21:00
Ementa: Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e  dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, composição, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), requisito, escolha, Corregedor Nacional do Ministério Público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer reformulado proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 812, Letra C.