Projeto de Lei PL 2272/2024
Apresentação: 2024-06-10T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas que contenham donativos destinados a regiões em estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal
Palavras-chave: Diretrizes, Transporte rodoviário, carga, Donativo, local, calamidade pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada.