Projeto de Lei Complementar PLP 432/2017
Apresentação: 2017-10-24T14:45:00
Ementa: Altera a lei complementar 116 de 31 de julho de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, retirada, relação, incidência tributária, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), serviços, indústria têxtil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP