Emenda de Relator EMR 25/0
Apresentação: 2017-04-11T11:27:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprima-se o art. 12 do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 25 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).