Projeto de Lei PL 2395/2015
Apresentação: 2015-07-15T18:56:24
Ementa: Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, direitos, grupo indígena, atividade agropecuária, exploração florestal, terras indígenas, autonomia, comercialização, produtos bens, patrimônio indígena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela rejeição deste, do PL 3045/2019, e do PL 1443/2021, apensados.