Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 918/2021
Apresentação: 2021-10-27T19:58:00
Ementa: Susta a Portaria nº 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministro de Estado da Economia, que autoriza a publicização de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap”.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Economia, Publicização,  produção, oferta, Educação a distância, Educação executiva, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-983/2021 apensada.