Projeto de Lei PL 3008/2024
Apresentação: 2024-07-30T19:34:52
Ementa: Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, transferência, Veículo automotor, apreensão, devolução, Município.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)