Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/2013
Apresentação: 2013-08-27T18:03:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.
Palavras-chave: Direitos políticos, inelegibilidade, cônjuge, parente, eleição, Poder Executivo.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP