Projeto de Lei PL 651/2020
Apresentação: 2020-03-17T14:05:11
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.
Palavras-chave: Garantia, Estabilidade de emprego, empregado, servidor público, pandemia, emergência social, crise econômica, mercado de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".