Projeto de Lei PL 5887/2019
Apresentação: 2019-11-06T14:29:11
Ementa: Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), fixação, prazo,conhecimento, possibilidade, propositura, pretensão judicial, vício redibitório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.