Projeto de Lei PL 2232/2024
Apresentação: 2024-06-06T14:33:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, Pescador artesanal, População de baixa renda, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.