Projeto de Lei Complementar PLP 448/2014
Apresentação: 2014-12-17T16:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, simplificação, metodologia, apuração, imposto, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), aumento, receita bruta, definição, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuição, seguridade social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cálculo, valor devido, critério, tributação, empresa, prestação de serviços, inclusão, opção, serviços advocatícios, redução, faixa, tributo, fixação, progressividade, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.