Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 2321/2021
Apresentação: 2021-11-05T15:35:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 6479, de 2016, que dá nova redação aos arts. 18 e 66 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2021