Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-07-03T10:30:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 1º e ao seu § 1º do projeto as seguintes redações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).