Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 268/2014
Apresentação: 2014-03-12T16:58:00
Ementa: Sr. Presidente, com base no art. 57, XXI, do RICD, recorro a Vossa Excelência contra decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que indeferiu Questão de Ordem por mim suscitada, que versava sobre a aprovação de  Requerimento extrapauta na reunião de hoje.
Tramitação: Notificações
Despacho: À Comissão de Seguridade Social e Família, para arquivamento junto ao Requerimento 499/2014-CSSF.