Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-11-25T14:34:00
Ementa: Dê-se ao art.2º do Projeto  de Lei  nº 1006, de 2007, a seguinte redação;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).