Projeto de Lei PL 200/2022
Apresentação: 2022-02-09T19:20:00
Ementa: Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, revogação, dispositivo legal, extinção, delegação, notário, oficial de registro, Aposentadoria facultativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação.