Projeto de Lei Complementar PLP 40/2023
Apresentação: 2023-03-07T17:33:30
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), estrutura administrativa, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva, integrante, requisito _Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), verificação, atendimento, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.