Voto em Separado VTS 2/0
Apresentação: 2019-09-12T14:32:00
Ementa: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).