Projeto de Lei PL 2546/2022
Apresentação: 2022-09-30T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica.
Palavras-chave: Participação, evento desportivo, competição esportiva, estudante, atleta, matrícula, instituição de ensino pública, instituição de ensino privada. _Garantia, estudante, atleta, dispensa, aula, período, evento, realização, prova (ensino), data, horário, alternância.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.