Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1589/2014
Apresentação: 2014-12-01T11:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Cana Brava a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Minaçu, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Minaçu (GO).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1617/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.