Projeto de Lei PL 9659/2018
Apresentação: 2018-02-28T17:08:00
Ementa: Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, valor, Bônus do Tesouro Nacional (BTN), cálculo, dia-multa, crime contra a ordem econômica, substituição, detenção, reclusão, multa, Crime contra as relações de consumo, crime, contra a economia popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.