Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2023-07-04T20:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).