Projeto de Lei PL 8674/2017
Apresentação: 2017-09-21T17:43:00
Ementa: Acrescenta o inciso I ao Art. 76 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir qualquer veiculação de propaganda imprópria em rede de TV aberta ao publico infantil das 6h da manhã às 22h da noite.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição,  propaganda, conteúdo impróprio, criança, televisão aberta.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.