Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 389/2023
Apresentação: 2023-11-01T09:00:19
Ementa: Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP, por ter sido retirado de tramitação.