Projeto de Lei PL 6461/2019
Apresentação: 2019-12-16T20:14:00
Ementa: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Aprendiz, jovem aprendiz, Direito à profissionalização, Aprendizagem (direito do trabalho), Contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, cota, Formação técnico-profissional metódica, jornada de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, Vale-transporte, estabilidade provisória, gestante, Programa de aprendizagem, Certificado de qualificação profissional. 
_Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revogação, dispositivo legal, proteção, trabalho, menor de idade, jovem aprendiz. _Revogação, Lei da Aprendizagem.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)