Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Apresentação: 2021-05-17T08:55:00
Ementa: Modifica a alteração promovida no §1º do art. 20-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir do rol do dispositivo as entidades fechadas de previdência complementar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Christino Aureo  (PP/RJ).