Projeto de Lei PL 8197/2014
Apresentação: 2014-12-03T17:48:24
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, renda bruta, prestação de serviços, administração, dieta enteral, dieta parenteral, tributação, benefício fiscal.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/14 PÁG 132 COL 01.