Projeto de Lei PL 6867/2017
Apresentação: 2017-02-09T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Palavras-chave: Edital, licitação, contrato administrativo,  obra pública, administração pública, exigência, empresa, contratação, percentual,  mulher, construção civil, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.