Projeto de Lei PL 6605/2016
Apresentação: 2016-12-01T18:29:00
Ementa: Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo máximo, realização, cirurgia bariátrica, prescrição, médico, obesidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1978/2015