Projeto de Lei PL 241/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:28:00
Ementa: Torna obrigatória a acessibilidade de deficientes auditivos em exibições de filmes nacionais e estrangeiros, bem como peças de teatro e espetáculos, na forma que se especifica.
Palavras-chave: Acessibilidade, Deficiente auditivo, sala de cinema, teatro, disponibilização,  subtitulação, contratação, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2022.