Projeto de Lei PL 4549/2020
Apresentação: 2020-09-14T09:59:00
Ementa: Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos 
Políticos escolherem em convenção partidária 
candidatos/as a cargos eletivos que não 
preencham as condições de elegibilidade e/ou 
que incidam em alguma das hipóteses de 
inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da 
Constituição Federal, e todas as hipóteses 
previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei 
das Inelegibilidades, alterada pela Lei 
Complementar n.135 /2010, conhecida como 
Lei da Ficha Limpa
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, escolha, candidato a cargo eletivo, Partido Político, Convenção Partidária, inelegibilidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2020.