Projeto de Lei PL 4416/2016
Apresentação: 2016-02-17T19:17:39
Ementa: Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências
Ementa detalhada: Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, produtos, fauna, flora, apreensão, atividade ilícita.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.