Projeto de Lei PL 4327/2021
Apresentação: 2021-12-07T16:10:00
Ementa: Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.
Palavras-chave: Regulamentação, Princípio do Estado laico, subordinação, órgão público, administração direta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder, Tribunal de contas, Conselho tutelar, Poder judiciário, Ministério publico, defensoria pública, autarquia, fundação pública, Empresa pública, Sociedade de economia mista, definição, laicidade. _Proibição, exclusão, pai, ascendente, Convivência familiar, criança, adolescente, motivo, crença religiosa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 883