Projeto de Lei PL 4865/2023
Apresentação: 2023-10-05T16:11:01
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais sediados nos Estados, Municípios e no Distrito Federal, que não tenham cédulas ou moedas para devolução do troco, com o consentimento expresso do consumidor, efetivar a doação Entidades Filantrópicas de Defesa e Proteção Animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estado (ente federado), município, Distrito Federal, ausência, cédula, moeda, devolução, troco, consentimento, consumidor, realização, doação, entidade filantrópica, defesa, proteção animal, finalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) para reexame do parecer., para o PL 3576/2023, ao qual esta proposição está apensada.