Projeto de Lei PL 959/2024
Apresentação: 2024-03-25T15:35:28
Ementa: Dispõe sobre a defesa da posse.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.409, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Posse da terra, Propriedade particular, ocupação irregular, Possuidor turbado, Esbulho possessório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.