Projeto de Lei PL 4769/2016
Apresentação: 2016-03-17T11:06:14
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, procedimento, apuração, irregularidade, entidade pública, organização não governamental, Defensoria Pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP