Projeto de Lei PL 1732/2022
Apresentação: 2022-06-22T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, autorização, fracionamento, repouso, anual, férias, Médico-residente.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4152/2023.