Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2017-05-18T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Substitua-se, ao final do art. 4º da Lei nº 11.346/06, com a redação dada pelo art. 7º do projeto de lei em epígrafe, a expressão (AC) pela expressão (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).