Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2017-04-19T16:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do PL 7456/2006 e do PL 7741/2010, apensados, com emendas.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão  de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do PL 7456/2006 e do PL 7741/2010, apensados, com emendas.