Projeto de Lei PL 5464/2016
Apresentação: 2016-06-01T20:43:23
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os preparados anti-solares biodegradáveis e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.502, de 1964 e 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), protetor solar, produto biodegradável, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4918/2023.