Proposta de Emenda à Constituição PEC 112/2019
Apresentação: 2019-07-10T16:01:00
Ementa: Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), vinculação, repasse, recursos, duodécimo orçamentário, despesa, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.