Projeto de Lei Complementar PLP 137/2019
Apresentação: 2024-03-07T18:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), microempresa, pequena empresa, contrato administrativo, Administração pública, direito creditório, ausência, pagamento, concessão, cédula de crédito microempresarial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)