Projeto de Lei PL 2636/2024
Apresentação: 2024-07-01T12:59:39
Ementa: Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, aumento da pena, estupro, estupro de vulnerável.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.