Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-08-06T09:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).