Projeto de Lei PL 4325/2016
Apresentação: 2016-02-04T10:31:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, mulher, vítima, violência doméstica e familiar, atendimento, delegacia especializada.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, em face da sua declaração de prejudicialidade.