Projeto de Lei PL 6178/2016
Apresentação: 2016-09-20T12:19:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da  taxa  de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que  praticar o   exercício da profissão de  garçom e maître.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consumidor, pagamento, gorjeta, percentual, despesa, garçom, maitre.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.