Parecer do Relator PRL 1/0
Apresentação: 2014-11-17T10:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), no sentido de que, "a despeito das boas e evidentemente meritórias intenções do Deputado Jhonatan de Jesus, parece-me não haver como não recaírem nas incompatibilidades de tipo 'negocial' a que se refere José Afonso da Silva - que impedem parlamentares de, a partir da diplomação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e demais entidades vinculadas à administração pública, salvo em caso contratos de cláusulas uniformes -,  os ajustes que, necessariamente, haveriam de ser firmados entre o parlamentar e cada uma das prefeituras para viabilizar a implantação de um programa nos termos descritos no documento anexado aos presentes autos".
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), no sentido de que, "a despeito das boas e evidentemente meritórias intenções do Deputado Jhonatan de Jesus, parece-me não haver como não recaírem nas incompatibilidades de tipo 'negocial' a que se refere José Afonso da Silva - que impedem parlamentares de, a partir da diplomação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público e demais entidades vinculadas à administração pública, salvo em caso contratos de cláusulas uniformes -,  os ajustes que, necessariamente, haveriam de ser firmados entre o parlamentar e cada uma das prefeituras para viabilizar a implantação de um programa nos termos descritos no documento anexado aos presentes autos".