Projeto de Lei PL 6658/2016
Apresentação: 2016-12-08T14:15:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 12 da Lei ° 8.429, de 12 de junho de 1992, para tornar mais rigoroso o dispositivo que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, penalidade administrativa, agente público, crime, enriquecimento ilícito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 205 COL 01.