Projeto de Lei Complementar PLP 338/2017
Apresentação: 2017-02-07T16:57:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, gorjeta, receita bruta, pequena empresa, procedência, comercialização, alimento, bebida, bar, restaurante, hotel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 923/2022, pelo Deputado Herculano Passos  (REPUBLIC/SP) e outros, que "Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".