Projeto de Lei PL 793/2020
Apresentação: 2020-03-20T10:25:13
Ementa: Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.
Palavras-chave: Suspensão, pagamento, serviços essenciais, tarifa de água, tarifa de esgoto, tarifa de energia elétrica, tarifa de gás, telecomunicações, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado