Projeto de Lei PL 9243/2017
Apresentação: 2017-11-30T12:18:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão,  Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), medida coercitiva, agressor, ambiente escolar, procedimento, combate, Bullying, criança, adolescente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-975/2024.