Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 614/2017
Apresentação: 2017-04-18T16:48:54
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, São Luís (MA), Maranhão.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 336/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.