Projeto de Lei PL 3117/2021
Apresentação: 2021-09-10T13:02:00
Ementa: Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cooperativa de reciclagem, resíduo sólido. _ Benefício fiscal, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2022 PAG 108