Proposta de Fiscalização e Controle PFC 20/2015
Apresentação: 2015-04-29T14:33:54
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), fiscalização, controle, aplicação, recursos, repasse, União, Mangaratiba (RJ).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Recebido o Aviso n. 962 - GP/TCU com cópia do Acordao n. 6133/2020 polatado nos autos do TC-007.974/2016-7.