Projeto de Lei PL 1713/2023
Apresentação: 2023-04-10T11:11:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que “fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional”, para fixar o piso salarial da categoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, piso salarial, Fonoaudiólogo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-988/2015