Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-06-15T10:38:00
Ementa: Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).