Projeto de Lei PL 3385/2019
Apresentação: 2019-06-06T15:17:16
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.
Palavras-chave: Impedimento, divulgação, dados pessoais, agente de polícia, agente de inteligência, classificação, informação, sigilosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2023.