Requerimento de Informação RIC 700/2019
Apresentação: 2019-06-05T19:03:51
Ementa: Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre os estudos e pareceres que embasaram o Projeto de Lei nº 3267/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do Infoleg Comunica.