Projeto de Lei PL 4153/2019
Apresentação: 2019-07-19T16:25:50
Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, circunstância qualificadora, homicídio qualificado, vítima, criança, adolescente, lesão corporal de natureza grave, aumento da pena.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.