Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 137/2016
Apresentação: 2016-05-11T12:18:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.