Projeto de Lei PL 3935/2020
Apresentação: 2020-07-24T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.978, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério autorização,fiação subterrânea, energia elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)