Projeto de Lei PL 7832/2014
Apresentação: 2014-07-17T17:41:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), despedida, grevista, reintegração, emprego, indenização, pendência, acordo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação do relator.