Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 6/0
Apresentação: 2021-07-13T12:53:00
Ementa: Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n° 6.726, de 2016:
Art. 2º ....................................................................................................................
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“§ 6º O pagamento de parcelas referentes a competências anteriores não poderá exceder o limite remuneratório existente na data de competência a que se refere, não sendo permitido que a remuneração de uma mesma competência ultrapasse o limite remuneratório mesmo se paga em datas diferentes.”
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 6 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.