Requerimento de Audiência Pública REQ 148/2016
Apresentação: 2016-05-17T16:10:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3237/2015, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Órgão: CCTI
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada.