Projeto de Lei PL 4615/2012
Apresentação: 2012-10-31T10:16:29
Ementa: Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), menor, motorista, exigência,  comprometimento, responsável legal, comprovação, estudante, ensino médio, restrição, direção, veículos, zona urbana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.