Projeto de Lei PL 1193/2023
Apresentação: 2023-03-16T14:40:43
Ementa: Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, diferença, pena, usuário, traficante, entorpecente, aumento da pena, crime, Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, forma qualificada, agente, farmacêutico, médico, veterinário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.