Projeto de Lei PL 5028/2023
Apresentação: 2023-10-17T18:01:07
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, garantia, Direito de propriedade, determinação, limitação, direito uso, gozo, imóvel, pagamento antecipado, dinheiro, indenização. _Alteração, Estatuto do Índio, indenização, reconhecimento, ocupação, terras indígenas, realização, pagamento antecipado, dinheiro, possuidor, ausência, limitação, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Imissão na posse, realização, acordo, proprietário, ausência, restrição, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, indenização, desapropriação, restrição, direito de uso, gozo, propriedade, posse, Unidade de conservação, pagamento antecipado, dinheiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.