Indicação INC 736/2019
Apresentação: 2019-05-22T16:45:00
Ementa: Sugere a alteração do inc. X do art. 117 da Lei n° 8.112, de 1990, para permitir ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.