Projeto de Lei PL 306/2020
Apresentação: 2020-02-12T20:03:00
Ementa: Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, indício, crime, licitação, encaminhamento, documentação, Ministério Público, descumprimento, prevaricação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.