Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 751/2012
Apresentação: 2012-11-05T17:41:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Riachinho (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 364/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.