Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/2015
Apresentação: 2015-11-25T17:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 21, da Constituição Federal, para tratar sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), utilização, proporção, receita líquida. Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP