Projeto de Lei PL 7372/2017
Apresentação: 2017-04-10T19:45:00
Ementa: Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produtor rural, produção, alimento orgânico, alimento sem lactose, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de importação, máquina agrícola. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, produção, alimento orgânico, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.