Projeto de Lei PL 4679/2019
Apresentação: 2019-08-22T16:22:58
Ementa: Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo máximo, Prestação de serviços à comunidade, adolescente, Ato infracional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.