Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2019-09-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 2769/2019, e pela rejeição do PL 4046/2019, apensado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor