Emenda na Comissão EMC 145/2013
Apresentação: 2013-03-05T19:58:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 565.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 145/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).