Projeto de Lei PL 6666/2013
Apresentação: 2013-10-30T18:57:46
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no acesso a banheiros sanitários para Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência.
Palavras-chave: Garantia, acesso, banheiro, gratuidade, idoso, gestante, mulher,  lactante, pessoa com deficiência.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.