Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-08-12T08:55:00
Ementa: VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG).