Requerimento REQ 77/2015
Apresentação: 2015-09-04T16:46:00
Ementa: Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre os efeitos da prorrogação dos contratos de concessão de lotéricas firmados anteriormente à Lei nº 12.869/13.
Órgão: CTRAB
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.