Projeto de Lei PL 1466/2024
Apresentação: 2024-04-26T11:16:49
Ementa: Altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar (1964), destinação, recursos orçamentários, Fundo do Serviço Militar (FSM), percentual, Junta de Serviço Militar (JSM).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.