Projeto de Lei PL 2721/2020
Apresentação: 2020-05-18T09:01:00
Ementa: Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, instituição financeira, suspensão, prazo determinado, pagamento, parcela, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, servidor público, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado