Projeto de Lei PL 7773/2017
Apresentação: 2017-06-01T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
Palavras-chave: Regulação, consumo, bebida, alimento, sala de cinema,  teatro, estádio esportivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9184/2017 apensada.