Projeto de Lei PL 3086/2015
Apresentação: 2015-09-23T14:36:46
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária,Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo automotor, máquina, fabricação nacional, aquisição, Prefeitura municipal, tributaçõ, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).