Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2024-05-20T13:07:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi pela INADMISSIBILIDADE.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi pela INADMISSIBILIDADE.