Projeto de Lei PL 6056/2013
Apresentação: 2013-08-08T09:06:21
Ementa: Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, plebiscito, referendo, iniciativa popular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.