Projeto de Lei PL 5889/2013
Apresentação: 2013-07-03T18:26:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, empresa de transporte rodoviário, transporte público coletivo, transporte de passageiro, obrigatoriedade, sociedade anônima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.