Projeto de Lei PL 1629/2020
Apresentação: 2020-04-06T21:42:00
Ementa: Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pactuadas pelos municípios e estados com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave: Suspensão, prazo determinado, interrupção, recursos, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bolsa família, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 701/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 701/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.389/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.629/2020, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal. Publique-se."