Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2019-12-04T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).