Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2023-08-02T16:22:00
Ementa: Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).