Projeto de Lei PL 8107/2014
Apresentação: 2014-11-18T15:46:00
Ementa: Estabelece a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) sobre carvão mineral e revoga incentivos fiscais e financeiros concedidos ao setor de energia relacionado a combustíveis fósseis.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.336 de 2011; 10.438 de 2002 e 11.488 de 2007. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.826 de 1999; 10.438 de 2002; 10.833 de 2003 e 12.249 de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide Combustível, inclusão, carvão mineral, incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), financiamento, projeto, meio ambiente, redução, emissão, carbono, indústria petrolífera, indústria, gás, carvão, aumento, tributação, emissão, gás carbônico.  
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, proibição, utilização, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), promoção, competitividade, combustível fóssil. 
_Alteração, Lei Federal, inclusão, Reidi, obra, infraestrutura, geração, transmissão, distribuição, energia, fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.