Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) EMP 1/0
Apresentação: 2020-07-27T16:36:00
Ementa: Altera o art. 6° da Medida Provisória n. 946, de 2020, permitindo o saque de recursos do FGTS seja até o limite de 10 salários mínimos, com objetivo de enfrentamento do estado de calamidade pública.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se.