Projeto de Lei PL 3864/2021
Apresentação: 2021-11-03T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, desconto, benefício previdenciário, pagamento, cartão de crédito, beneficiário.
_ Alteração, Lei do Crédito Consignado, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, desconto, Consignação em folha de pagamento, empregado, Servidor público, pagamento, cartão de crédito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021