Emenda de Plenário EMP 26/2013
Apresentação: 2013-06-04T22:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2013 PLEN, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros.