Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Apresentação: 2017-03-24T16:15:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o art. 28 a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).