Requerimento de Informação RIC 168/2020
Apresentação: 2020-03-03T16:56:00
Ementa: Solicita ao Ministério Do Desenvolvimento Regional no âmbito das suas competências e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre procedimentos referentes às embarcações de turismo e diversão.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"