Projeto de Lei PL 239/2022
Apresentação: 2022-02-14T13:46:00
Ementa: Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados
Palavras-chave: Disciplinamento, Propaganda comercial, alimento, alto teor, açúcar, Alimento ultraprocessado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)