Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 788/2017
Apresentação: 2017-10-11T10:12:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres (1972).
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 39/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.