Projeto de Lei PL 5974/2016
Apresentação: 2016-08-10T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a  web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Regulamentação, webcasting, critério, transmissão, áudio, vídeo, internet, rádio, televisão, música, Direito autoral, crime informático, aplicação, Lei Carolina Dieckmann.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.