Projeto de Lei PL 3265/2020
Apresentação: 2020-06-10T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Procedimento, Lista tríplice, indicação, reitor, vice-reitor, diretor, vice-diretor, universidade, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal), calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, autonomia universitária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".