Projeto de Lei PL 92/2022
Apresentação: 2022-02-02T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, reajuste, superioridade, Índice de inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3154/2021