Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2019
Apresentação: 2019-10-29T19:23:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal, professor da USP.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL10887
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.