Projeto de Lei PL 478/2020
Apresentação: 2020-03-04T10:05:53
Ementa: Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Palavras-chave: Fabricante, importador, comerciante, comércio eletrônico, proibição, destruição, produto não perecível, ausência, comercialização, devolução, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS),  a pedido, para reexame do parecer.