Projeto de Lei PL 942/2021
Apresentação: 2021-03-17T13:25:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de acesso a serviço de caixa de mensagens de voz em serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prestação de serviços, Serviços de telecomunicações, Comunicação de voz, proibição, Empresa operadora, cobrança, usuário, recuperação, Mensagem de voz.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 7851/2017, ao qual esta proposição está apensada.