Projeto de Lei PL 5623/2019
Apresentação: 2019-10-22T22:09:21
Ementa: Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes.
Palavras-chave: Implantação, mangueira transparente, bomba de abastecimento de combustível, garantia, visibilidade, aferição, controle, compra, combustível.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 4326/2019, ao qual esta proposição está apensada.