Projeto de Lei PL 2017/2022
Apresentação: 2022-07-13T15:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, paridade, gênero, sujeição, Sistema de cotas raciais, elaboração, relação, advogado, indicação, Poder judiciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)