Emenda ao Substitutivo ESB 87/0
Apresentação: 2017-04-18T17:41:00
Ementa: Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, constante do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 87 PL678716, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).