Projeto de Lei PL 3554/2020
Apresentação: 2020-06-30T13:06:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Palavras-chave: Empresa, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo, Transporte por aplicativo,  Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo, equipamento de proteção individual, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.