Projeto de Lei PL 7430/2017
Apresentação: 2017-04-18T19:31:00
Ementa: Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Vida, Periclitação da vida e da saúde, agravação penal, crime, Induzimento ao suicídio, Instigação ao suicídio, Auxílio ao suicídio, perigo para a vida de outrem, perigo para a saúde de outrem, crime cibernético,  comunicação de massa.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).