Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1831/2015
Apresentação: 2015-05-13T10:57:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/2015