Parecer do Relator PRL 2/0
Apresentação: 2021-06-21T15:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo de técnica legislativa.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo de técnica legislativa.