Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1416/2013
Apresentação: 2013-11-28T14:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras,  Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Nova Laranjeiras (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 294/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.