Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2019-06-26T14:43:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI NO 511, DE 2019
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Autor: Deputado Luiz Lima
Relatora: Deputada Bia Kicis
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).