Projeto de Lei PL 734/2015
Apresentação: 2015-03-12T18:18:52
Ementa: Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, cobrança, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sal, sal de cozinha, arrecadação, destinação, Ministério da Saúde, programa (administração), prevenção, tratamento, Hipertensão arterial, diabetes, doença renal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão