Proposta de Emenda à Constituição PEC 354/2017
Apresentação: 2017-08-15T15:53:00
Ementa: Acrescenta artigo 85-A e 85-B à Constituição Federal, prevendo a interposição de recurso da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, acerca de denúncia contra o Presidente da República, e estabelecendo normas do trâmite inicial do processo de impeachment.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), disciplinamento, tramitação, denúncia por crime de responsabilidade, Presidente da República, prazo determinado, decisão, Presidente da Câmara dos Deputados, recebimento, arquivamento, recurso (proposição legislativa), Plenário da Câmara dos Deputados, impeachment.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.