Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 718/2012
Apresentação: 2012-11-05T15:07:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Rita D'Oeste (SP), São Paulo (Estado).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 997/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.