Projeto de Lei PL 5389/2019
Apresentação: 2019-10-08T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, execução, atividade, poder de polícia, natureza legislativa, avaliação, produtos, insumo, serviços, coordenação, supervisão, fiscalização, metrologia. 
_Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), revogação, dispositivo legal, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão executor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.