Projeto de Lei PL 6081/2023
Apresentação: 2023-12-18T16:43:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, identificação, Perfil genético, Trabalho do preso, Estabelecimento penal, concessão, Auxílio-reclusão. _ Suspensão, Auxílio-reclusão, preso, crime, falta grave, contravenção penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF.