Projeto de Lei PL 7310/2014
Apresentação: 2014-03-26T19:26:10
Ementa: Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.
Ementa detalhada: O atendimento prioritário deve se dar na forma imediata.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, proibição, fila, senha, atendimento prioritário, idoso, gestante,mulher, Pessoa com deficiência,  exigência, documento, comprovação, beneficiário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.