Medida Provisória MPV 767/2017
Apresentação: 2017-01-06T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem, período de carência, segurado, concessão, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, mulher. _Alteração, Lei Federal, requisito, progressão funcional, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, habilitação, avaliação de desempenho, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, exercício profissional, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinamento, pagamento, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), realização, perícia médica.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 463-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 767, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.