Projeto de Lei PL 8297/2017
Apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora, empresa, capitalização, entidade, previdência complementar, critério, publicação, relação, bens, garantia, provisões técnicas, fiscalização, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Ministério da Previdência Social (2003-2015).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP