Projeto de Lei PL 8150/2014
Apresentação: 2014-11-26T18:00:29
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dispor sobre critério de cálculo de renda familiar per capita, utilizado na concessão do benefício de prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, não aplicação, cálculo, renda familiar per capita, valor, renda mensal, benefício previdenciário, membro, família, pessoa com deficiência, excedente, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.