Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 542/2016
Apresentação: 2016-11-09T15:49:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 624, de 19 de outubro, de 2016, que "Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, fiscalização, som, procedência, equipamento de som, instalação, veículo terrestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.