Projeto de Lei PL 2181/2015
Apresentação: 2015-07-01T17:04:13
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece como medida socioeducativa a internação do menor infrator em estabelecimento educacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, internação, estabelecimento de ensino, promoção, educação básica, ensino médio, ensino profissional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5454/2013