Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-12-11T14:42:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 2.443, DE 2011

Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração".
Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA
Relator: Deputado RUBENS BUENO
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).