Projeto de Lei PL 4125/2015
Apresentação: 2015-12-16T20:13:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Ementa detalhada: Estabelece que o empregado poderá optar por renunciar ao seu período de férias em benefício de outro empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, empregado, renúncia, período, férias, benefício, companheiro, acompanhamento, cônjuge, companheiro, filho, menor de idade, doença grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).