Emenda na Comissão EMC 765/2017
Apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Os incisos V; XIV; XV; e XVII,  do Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 765/2017 PL678716, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).