Indicação INC 2973/2017
Apresentação: 2017-02-07T18:05:00
Ementa: Sugere tornar obrigatório que os órgãos da Administração Pública forneçam ao Gestor da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplante - CGSNT, no prazo máximo de vinte e quatro horas, os dados necessários para a localização de possíveis receptores ou doadores de órgãos.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".