Projeto de Lei PL 1973/2020
Apresentação: 2020-04-16T17:23:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, desconto, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, trabalhador, destinação, percentual, Crédito pessoal, despesa, cartão de crédito, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado