Projeto de Lei PL 8109/2014
Apresentação: 2014-11-19T10:51:58
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para  realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por  Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Normas, realização, hasta pública, leilão, veículo apreendido, prazo máximo, permanência, depósito, encaminhamento, autoridade policial, veículo, inexistência, adulteração, identificação, avaliação, sucata. entrega, arrematante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5557/2013