Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 7/2016
Apresentação: 2016-07-06T14:43:00
Ementa: Acrescenta § 11 ao art. 5º, com a seguinte redação: "Cada Agência Reguladora corresponderá a um órgão orçamentário do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal".
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovada por unanimidade.