Emenda à PEC EMC 42/0
Apresentação: 2021-07-08T13:00:00
Ementa: Acrescenta o §18 ao  art.  37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.