Projeto de Lei PL 138/2021
Apresentação: 2021-02-03T17:03:00
Ementa: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Empregado Doméstico, ampliação, licença à gestante, empregado, mulher, gestante, parto antecipado, parto, natimorto, falecimento, criança, reassunção, cargo (direito do trabalho), aborto espontâneo, período, repouso, suspensão, gozo de férias.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 640.