Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-25T16:17:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.