Projeto de Lei PL 6522/2016
Apresentação: 2016-11-22T17:34:00
Ementa: Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, inclusão, fatura, nome, consumidor, responsável legal, contratação, serviços, residente, domicílio, comprovação, residência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP