Projeto de Lei PL 3447/2021
Apresentação: 2021-10-05T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, antecipação, Data limite, repasse, Saldo remanescente, recursos, pesquisa e desenvolvimento, Eficiência energética, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2024, Letra A.