Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2118/2023
Apresentação: 2023-06-28T14:03:51
Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.221/2023, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.