Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-13T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de as pessoas com deficiência receberem os imunobiológicos que lhes forem indicados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ).