Indicação INC 5662/2018
Apresentação: 2018-12-19T17:29:00
Ementa: Sugere a alteração do decreto nº 4.887, de 2003, que institui o processo de concessão de títulos de propriedade aos remanescentes das comunidades de quilombos nos termos do art. 68 do ADCT
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".