Projeto de Lei PL 1298/2023
Apresentação: 2023-03-21T19:01:45
Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.
Palavras-chave: Garantia, mulher, vítima, violência doméstica, realização, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, procedimento, Micropigmentação paramédica, tatuagem, correção, atenuação, cicatriz, consequência, violência física.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.