Projeto de Lei PL 3312/2024
Apresentação: 2024-08-26T18:22:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, extermínio, cachorro, gato, educação de proteção animal, defesa dos direitos animais.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.