Projeto de Lei PL 2162/2019
Apresentação: 2019-04-09T15:42:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de dispor sobre a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Orçamento Geral da União mediante fiscalização e destinação especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), devolução, recursos, Fundo partidário, ausência,  utilização, Orçamento Geral da União (OGU), aplicação, percentual, saúde, segurança pública, educação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 61.