Projeto de Lei PL 2498/2022
Apresentação: 2022-09-19T17:30:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação de crédito, pessoa física, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência intelectual, pessoa com transtorno do espectro autista, representante legal, motorista profissional, atividade, transporte individual, passageiro, categoria, taxi, compartilhamento, condutor, transporte escolar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.