Projeto de Lei PL 548/2024
Apresentação: 2024-03-05T11:44:04
Ementa: Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Garantia, fixação, Valor, Benefício financeiro, Cidadão, efetividade, Contribuição, participação, Conselho de sentença, julgamento, Tribunal do júri.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 885