Medida Provisória MPV 1190/2023
Apresentação: 2023-09-27T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Encargo financeiro da União, Operação oficial de crédito, Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), Fundo Garantidor de Operações (FGO), Subvenção econômica, Programa emergencial de crédito, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Rio Grande do Sul, calamidade pública.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido Ofício nº 73/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1190/2023.