Projeto de Lei PL 3355/2024
Apresentação: 2024-08-28T13:48:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online,  bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, arrecadação, recursos, financiamento, prevenção, tratamento, vício (comportamento), dependência psíquica, campanha educativa, propaganda, diretrizes, critério, jogo online, loteria, Apostas de Quota Fixa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.