Projeto de Lei PL 5364/2013
Apresentação: 2013-04-11T10:07:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, certificado, empresa, película, vidro, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP