Emenda na Comissão EMC 96/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:24:00
Ementa: Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I.

a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-96/2017 PEC28716 => PEC-287/2016