Projeto de Lei PL 879/2023
Apresentação: 2023-03-06T10:36:15
Ementa: Dispõe sobre a expansão do serviço de contabilidade em todo território nacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 9.295 de 1946.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, extensão, validade, exercício profissional, contador, Território Nacional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2468/2021, ao qual esta proposição está apensada.