Emenda na Comissão EMC 199/2019
Apresentação: 2019-10-10T12:39:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-199/2019 PEC04519 => PEC-45/2019