Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2016-08-02T14:48:00
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI No 723, DE 2015

Art. 1° Acrescente-se, no artigo 2° do Projeto de Lei, ao final da nova redação proposta para o artigo 1442 do Código Civil, as letras maiúsculas "NR" entre parêntesis.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).