Projeto de Lei PL 1613/2020
Apresentação: 2020-04-06T15:41:00
Ementa: Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Palavras-chave: Criação, Gratificação por Atividade Essencial, concessão,  Profissional de saúde, Profissional da segurança pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 28