Projeto de Lei PL 10026/2018
Apresentação: 2018-04-12T10:20:00
Ementa: Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios
Palavras-chave: Transparência ativa, polícia judiciária, Polícia técnico-científica, Ministério Público, Poder Judiciário, sítio institucional (internet), dados, investigação criminal, instrução processual penal, julgamento do processo, homicídio doloso, crime  violento  letal intencional (CVLI), Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.