Projeto de Lei PL 1748/2020
Apresentação: 2020-04-09T11:20:00
Ementa: Suspende a partir de 20/03/2020 a 20/06/2020 as multas contratuais
Palavras-chave: Suspensão, Multa contratual, devedor, comprovação, prejuízo, Situação econômico-financeira, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado