Projeto de Lei PL 2836/2020
Apresentação: 2020-05-22T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para fomentar a gravação e transmissão de espetáculos teatrais e circenses, além de incluir a música regional e popular entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, recursos, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo, artista, Cultura local, Instituição de ensino pública, educação básica, desenvolvimento artístico, desenvolvimento cultural, aluno, projeto social, Entidade sem fins lucrativos, inclusão social, criança, adolescente, Obra videofonográfica, gravação, transmissão, internet, Espetáculo, teatro, circo, pessoa física, pessoa jurídica, doação, patrocínio, Produção cultural, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) inclusão, Música popular.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.