Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 364/2013
Apresentação: 2013-02-26T18:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 02 de março de 2012, que autoriza à Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1068/2013