Requerimento de Retirada de Proposição REQ 2069/2021
Apresentação: 2021-10-14T16:36:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 689, de 2021, que altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/10/2021