Projeto de Lei PL 3475/2021
Apresentação: 2022-08-04T16:15:00
Ementa: Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas vencidas de produtores rurais decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Palavras-chave: Diretrizes, liquidação, parcelamento, Dívida vencida, produtor rural, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.