Projeto de Lei PL 4897/2019
Apresentação: 2019-09-04T20:42:06
Ementa: Altera a Lei nº Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" - Lei do Inquilinato, para disciplinar a aplicação financeira dos valores dados na modalidade caução em dinheiro como garantia locatícia.
Palavras-chave: Alteação, Lei do Inquilinato (1991), disciplinamento, aplicação financeira, valor, caução, dinheiro, garantia, locação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 219.