Projeto de Lei PL 1846/2020
Apresentação: 2020-04-14T09:46:00
Ementa: Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
Palavras-chave: Reconhecimento, acidente do trabalho, falecimento, empregado, setor privado,  servidor público, militar, Profissional da segurança pública, Agente socioeducativo, Profissional de saúde, contaminação, Coronavírus, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1840/2020