Projeto de Lei PL 3457/2020
Apresentação: 2020-06-22T14:45:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, medida protetiva de urgência automática, medida protetiva de urgência complementar, procedimento, acelaração, medida protetiva, defesa, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para o PL 2560/2020, ao qual esta proposição está apensada.