Projeto de Lei PL 3889/2019
Apresentação: 2019-07-04T12:29:42
Ementa: Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.
Palavras-chave: Criação, proteção, animal, unidade autônoma, condomínio residencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019