Projeto de Lei PL 6129/2013
Apresentação: 2013-08-20T16:00:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito.
Ementa detalhada: Proíbe a exigência de indicação de mais de uma pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, número, pessoa, referência, exigência, avaliação, concessão, crédito, financiamento, dispensa, telefone fixo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento.