Projeto de Lei PL 413/2023
Apresentação: 2023-02-09T13:23:32
Ementa: Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional Trabalho Igual, Salário Igual, finalidade, equiparação salarial, gênero, grupo racial, diversidade sexual, pessoa, realização, similaridade, atividade, âmbito, trabalho. _Princípios, fim, discriminação salarial, Igualdade perante a lei, segurança, Integridade física, Integridade psicológica, mulher, pessoa, cor negra, população LGBT. _Criação, Selo Trabalho Igual, Salário Igual, concessão, empresa, promoção, equiparação salarial, emissão, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2023.