Projeto de Lei PL 1772/2024
Apresentação: 2024-05-13T12:46:19
Ementa: Dispõe sobre o repasse de 50% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Alocação, reorientação, caráter excepcional, Recursos financeiros, percentual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), reconstrução, recuperação, Rio Grande do Sul, Área urbana, Área rural, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Enchente, Inundação.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do PL n. 1772/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre o repasse de 50% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul
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