Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1017/2018
Apresentação: 2018-08-08T10:25:00
Ementa: Susta a aplicação dos arts. 5º, 6º e 7º, do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional,  cota, contratação, pessoa presa, egresso, estabelecimento penal, empresa, edital, licitação, serviços, Serviços de engenharia,  administração pública .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP