Renovação Rádio Ondas Médias adaptada para Frequência Modulada TVR 379/2024
Apresentação: 2024-08-23T10:36:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.573, de 13 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 8 de novembro de 2017, concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média posteriormente adaptado para o serviço de Radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-894/2024.