Projeto de Lei PL 4727/2012
Apresentação: 2012-11-14T16:05:31
Ementa: Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descaracterização, crime continuado,  crime contra a vida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-108/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).