Emenda na Comissão EMC 69/0
Apresentação: 2022-06-14T18:26:00
Ementa: “Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...
“Art. 16-C. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no parágrafo 5° do art. 26 da lei 9.427 de 26 de dezembro de 1996 e nos arts. 15, 15-A e 16 desta Lei, serão custeados por encargo a ser pago pelos consumidores do Ambiente de Contratação Regulada que fizerem a opção de migração para o Ambiente de Contratação Livre.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 69 PL041421, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).