Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/2015
Apresentação: 2015-05-27T12:23:33
Ementa: Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), repartição,   receita tributária, União, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Município, percentual, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde,  Fundo Municipal de Segurança, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2019.