Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/2017
Apresentação: 2017-07-13T20:42:00
Ementa: Altera os art. 14 e 77, e cria o art. 17-A, todos da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoiamento mínimo de eleitores na circunscrição, e para possibilitar a associação de candidatos independentes em listas cívicas, nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos políticos, condição, elegibilidade, candidato a cargo eletivo, apoiamento, percentual, eleitor, critério, candidatura avulsa. _Disciplinamento, candidatura,  candidato a cargo eletivo, apoiamento, percentual, eleitor, ausência, filiação partidária, critério, candidatura avulsa, eleição majoritária,  eleição proporcional, lista  cívica.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PEC 229/2008, ao qual esta proposição está apensada.