Projeto de Lei PL 3204/2023
Apresentação: 2023-06-21T15:33:20
Ementa: Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redução, prazo, estágio de convivência, Adotante, Adoção (direito civil), criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Clarissa Tércio, deixou de ser membro da Comissão