Projeto de Lei PL 285/2021
Apresentação: 2021-02-08T09:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR), pagamento, Quota de Reintegração Regulatória, Concessionária de serviço de energia elétrica, Região Norte, Pará.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.