Emenda de Relator EMR 3/0
Apresentação: 2015-05-05T17:40:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: 

"Art. 7º A regulamentação definirá e editará normas complementares necessárias à execução desta Lei."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).