Projeto de Lei PL 1462/2024
Apresentação: 2024-04-25T20:03:18
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo em todo território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, criação, Protocolo, segurança, Transporte terrestre, Transporte aquático, Transporte aéreo, Animal doméstico, Animal de assistência emocional, Tutor de animal, Assento, Cabine de passageiros, Responsabilidade, Empresa de transporte aéreo, proibição, Compartimento de carga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PL 3759/2020, ao qual esta proposição está apensada.