Projeto de Lei PL 9830/2018
Apresentação: 2018-03-20T19:31:00
Ementa: Altera o § 2º do artigo 150 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, (Código Penal), para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e altera o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, acrescentando a penalidade para agente público que cometa excesso de poder polícia e dá outras providências (Excesso Poder Polícia Área Rural)
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de domicílio, violação de domicílio, agravação penal, atividade, fiscalização, área rural, funcionário público, abuso de poder. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, exercício, servidor público, poder de polícia, fiscalização, área rural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.