Emenda de Plenário EMP 176/2013
Apresentação: 2013-07-03T18:25:24
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 2º do artigo 3º do PL 5807, de 2013, para que a atividade de mineração em APA seja submetida a prévio licenciamento ambiental.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 176/2013, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).