Projeto de Decreto Legislativo PDC 1262/2013
Apresentação: 2013-09-04T16:29:00
Ementa: Susta a aplicação dos arts. 62 e 63 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel, que autorizam as operadoras do serviço a estipularem prazos de validade para os créditos pré-pagos de telefonia celular.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prazo, validade, crédito, telefone celular pré-pago.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.