Projeto de Lei PL 5583/2023
Apresentação: 2023-11-21T11:19:17
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar o dever de transparência das organizações da sociedade civil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, dever de transparência, Organização da sociedade civil, divulgação, internet, Portal (Internet), transparência, realização, parceria, Administração pública, destinação, valor, recebimento, pessoa física, pessoa jurídica. _Poder Executivo, responsabilidade, criação, manutenção, portal (internet), Organização da sociedade civil, atualização, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.