Projeto de Lei PL 5094/2020
Apresentação: 2020-11-05T09:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, equiparação, pescador artesanal, Catador de mariscos, descascador de camarão, fileteiro de peixe, vendedor, isca viva, recebimento, seguro-desemprego, seguro-defeso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.