Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 492/2021
Apresentação: 2021-08-24T15:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto Estrela (MT), Mato Grosso.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2023/PS-GSE.