Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-12-11T16:41:00
Ementa: Dá nova redação ao § 11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o § 13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispões esta lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI).