Projeto de Lei PL 4485/2020
Apresentação: 2020-09-04T16:07:00
Ementa: Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo prescricional, prescrição da pena, agente público, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015