Projeto de Lei Complementar PLP 84/2023
Apresentação: 2023-04-04T21:23:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), serviços, exploração, ferrovia, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)