Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 385/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:36:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016.
Ementa detalhada: Susta a proibição de instalação nos veículos de painéis luminosos que reproduzam mensagens.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, painel luminoso, mensagem, veículo automotor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP