Projeto de Lei PL 5957/2013
Apresentação: 2013-07-12T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Palavras-chave: Critério, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), prazo, caducidade, competência, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), aprovação, análise, projeto (administração), empresa, produção sustentável, consumo sustentável, impacto, economia, alfândega, suspensão, pagamento, imposto, percentual, exportação, produtos, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1585/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5957/2013, que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que 'dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências'
".