Emenda na Comissão EMC 177/2018
Apresentação: 2018-03-23T11:47:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:

Art.   O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 177/2018 PL946318, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).