Projeto de Lei PL 729/2019
Apresentação: 2019-02-13T15:44:00
Ementa: Disciplina a cessão compulsória de órgãos, no caso em que o cadáver apresenta indícios de morte por resultado de ação criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, Cessão compulsória de órgãos e tecidos, cadáver, vítima, crime, Transplante de órgão ou tecido.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 7/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 729, de 2019".