Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2014
Apresentação: 2014-05-06T21:17:00
Ementa: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs  10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 10.233, de 2001; 12.528, de 2011 e a Medida Provisória 2.174 de 2001.Revoga o Decreto-Lei 2.179 de 1984.
Palavras-chave: Remuneração, carreira, plano especial de cargos, agência reguladora, Agência Nacional de Águas (ANA), Carreira de Analista de Infraestrutura , especialista em infraestrutura Sênior, carreira de desenvolvimento de Políticas Sociais, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Perito Federal Agrário, Hospital das Forças Armadas (HFA), Fundação Nacional do Índio (Funai), servidor público, anistiado. _Delegação de competência, Governador, Rondônia,  ato administrativo, servidor público civil, militar, ex Território Federal de Rondônia. _Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, ajuda de custo, remoção, ausência, serviço, recadastramento, alistamento eleitoral, exame médico. _Alteração, Lei de Contratação Temporária  de Interesse Público, prorrogação, contrato por prazo determinado, pessoal, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016), Ministério do Turismo, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016). _Quantitativo, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE). _Prazo, entrega, relatório, Comissão Nacional da Verdade. _Licença incentivada  sem remuneração, restabelecimento. _Criação, cargo em comissão, Ministério da Cultura (1985-2016). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Treinamento, motorista, ambulância, direitos, associação. _Retirada, prazo determinado, apresentação, dados, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), União, Estado (ente federado, Distrito Federal (Brasil), Município. _Cálculo, gratificação de desempenho, servidor, aposentado, pensionista, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Alteração, composição, Conselho Nacional de Previdência Social, Câmara de Recursos da Previdência Complementar. _Alteração, jornada de trabalho, servidor, Carreira de Perito Médico Previdenciário, Carreira de Supervisor Médico Pericial.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2014, pela Comissão Mista da MPV 632/2013, que: "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências".