Projeto de Lei PL 4822/2016
Apresentação: 2016-03-23T18:33:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, extinção, unidade, escola pública, educação básica, reestruturação, oferta, ensino, avaliação prévia, conselho de educação, destinação, patrimônio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Despacho: Ofício nº 107/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.