Emenda na Comissão EMC 254/2013
Apresentação: 2013-11-13T17:42:00
Ementa: Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo o inciso IV.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 254/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).