Projeto de Lei PL 4843/2012
Apresentação: 2012-12-12T12:25:23
Ementa: Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Pagamento efetuado por transportadores autônomos de carga, representantes comerciais e assemelhados nas rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, pedágio, rodovia federal, transportador, carreteiro autônomo, vendedor, representante comercia, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.