Projeto de Lei PL 2547/2023
Apresentação: 2023-05-12T15:29:31
Ementa: Esta Lei cria o FUNRESEG -   Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação,  com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional Destinado às Forças de Segurança Pública das Unidades da Federação (FUNRESEG), recursos, alienação de bens, direitos, valor, decisão judicial, relação, prática, lavagem de dinheiro. _Finalidade, aprimoramento, fortalecimento, atividade, Órgão de segurança pública. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, bens, direitos, valor, perda, favorável, União, destinação, distribuição, Polícia militar, Polícia, civil, Corpo de bombeiros militar, Policial rodoviário federal, Polícia federal, Polícia penal estadual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.