Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 16/2020
Apresentação: 2020-07-06T17:06:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14084/2020. DOU 18/11/20 PÁG 42 COL 01.