Projeto de Lei PL 4529/2023
Apresentação: 2023-09-18T16:54:23
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, anuidade, empresa, entidade, escritório, exploração, Administração, atividade secundária, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.