Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2012-11-20T15:13:00
Ementa: voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às  29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às  29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais.