Projeto de Lei PL 1260/2023
Apresentação: 2023-03-21T12:14:39
Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir serviços de acolhimento em repúblicas, em número mínimo destinado a órfãos maiores de 18 (dezoito) anos em situação de vulnerabilidade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Município, oferta, acolhimento institucional, República (moradia), jovem, órfão,  Vulnerabilidade social, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018), ao qual esta proposição está apensada.