Projeto de Lei PL 2479/2022
Apresentação: 2022-09-16T15:33:00
Ementa: Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.284 de 2021.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, motorista, Transporte individual, Entregador por aplicativo, beneficiário, Programa Auxílio Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.