Projeto de Lei PL 10076/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:57:00
Ementa: Altera a pena e inclui o inciso VI ao art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena mínima para o crime de roubo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, circunstância agravante, agravação penal, vítima, criança, gestante, mulher, pessoa com deficiência, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.