Emenda na Comissão EMC 132/2019
Apresentação: 2019-09-24T15:39:00
Ementa: Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-132/2019 PEC04519 => PEC-45/2019