Projeto de Lei PL 9228/2017
Apresentação: 2017-11-29T17:19:00
Ementa: Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta,  de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias  em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Apreensão, remoção de veículo, critério, utilização, veículo, Órgão público, Entidade, Administração pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011