Emenda na Comissão EMC 17/2015
Apresentação: 2015-09-01T17:22:00
Ementa: O caput do art. 13 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2015 CTASP, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).