Proposta de Fiscalização e Controle PFC 35/2015
Apresentação: 2015-05-28T15:48:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o pedido de autorização, junto à Secretaria Especial de portos, para transação judicial que visa celebração de acordo em negociação entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a empresa RODRIMAR S.A.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),  Secretaria Especial de Portos, pedido, autorização, transação, acordo, negociação, administração portuária, porto, Paranaguá (PR), Antonina (PR), Paraná.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Devolução à CCP