Projeto de Lei PL 560/2024
Apresentação: 2024-03-05T15:09:49
Ementa: Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Criação, Lei, disciplinamento, Concurso público, Processo seletivo simplificado, Admissão no emprego, contratação, Necessidade temporária de excepcional interesse público, Assistência social, Interesse público, Administração federal, Administração estadual, municipal, Autarquia, Fundação pública
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.