Indicação INC 6642/2014
Apresentação: 2014-12-17T18:07:51
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência de obrigatoriedade e fiscalização do emplacamento e licenciamento de equipamentos agrícolas.
Órgão: MESA
Tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1023/15, de 2 de julho de 2015.