Projeto de Lei PL 154/2020
Apresentação: 2020-02-05T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, União, desapropriação, imóvel, milícia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), a pedido.