Subemenda de Relator SBR 2/0
Apresentação: 2016-10-11T14:02:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 1984, promovida pelo art. 2º do Substitutivo, uma linha pontilhada entre o caput do art. 64 e o inc. XI que se pretende incluir, e as letras "NR", entre parênteses, ao final da proposta de alteração.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).