Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Apresentação: 2017-11-06T19:40:00
Ementa: Altera a redação do art. 73 do Substitutivo apresentado pelo relator ao Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, para dispor sobre a competência de fiscalização do transporte de produtos perigosos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 20 PL486016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).