Projeto de Lei PL 245/2023
Apresentação: 2023-02-02T17:55:53
Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, possibilidade, Empregador doméstico, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição sindical patronal, incidência, valor, remuneração, empregado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.