Projeto de Lei PL 6854/2017
Apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, meia-entrada, estudante, pessoa com deficiência, inclusão, acesso, parque nacional, evento turístico,  transporte.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP