Projeto de Lei PL 200/2021
Apresentação: 2021-02-04T10:53:00
Ementa: Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.
Palavras-chave: Meios, inibição, furto, roubo, telefone celular, proteção, dados, produto importado, fabricação nacional, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manutenção, cadastro, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, nota fiscal, comunicação, subtração, registro, venda, permuta, doação. _Alteração, Código Penal, pena de reclusão, subtração, telefone celular.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.