Projeto de Lei PL 5391/2019
Apresentação: 2019-10-08T11:26:40
Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, maus-tratos, abuso, mutilação, animal, condenado, pena acessória, Pena restritiva de direitos, prestação de serviços, bem-estar, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.