Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-09-26T18:49:00
Ementa: voto é pela aprovação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 7.943, de 2017  que estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos), com as emendas anexas.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).