Projeto de Lei PL 2606/2020
Apresentação: 2020-05-13T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, aula teórica, aula prática, Centro de Formação de Condutores (CFC) , obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 273.