Projeto de Lei PL 1740/2021
Apresentação: 2021-05-07T13:45:00
Ementa: Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas  tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Palavras-chave: Criação, Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF), redução, desigualdade entre os sexos, mercado de trabalho, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, contratação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.