Projeto de Lei PL 241/2024
Apresentação: 2024-02-08T15:35:44
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio, utilização, Fogo de artifício, artefato  pirotécnico, produção, braulho. _Violação, apreensão, produtos, infrator, sujeição, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.