Emenda na Comissão EMC 132/2014
Apresentação: 2014-05-21T18:45:00
Ementa: Propoe-se suprimir a multa prevista no projeto de Lei 4.372 de 2012 
Seja suprimido no §2º  o inciso IX que trata de multa  pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 132/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).