Projeto de Lei PL 7041/2017
Apresentação: 2017-03-08T14:06:00
Ementa: Estabelece que trinta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, tornando obrigatório o ensino profissional do preso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, percentual, remuneração, trabalho do preso, ressarcimento, Estado (Nação), despesa, obrigatoriedade, ensino profissional, descumprimento, falta grave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2017.