Projeto de Lei PL 302/2024
Apresentação: 2024-02-20T09:33:35
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), priorização, atuação, garantia, acesso, Banheiro privado, habitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 580