Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-12-19T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, para
dispor sobre as funções básicas do processo
de habilitação e de reabilitação profissional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).