Projeto de Lei PL 9260/2017
Apresentação: 2017-12-06T11:31:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certidão negativa, antecedente criminal, atestado, sanidade mental, empregado, creche.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP