Projeto de Lei PL 3670/2021
Apresentação: 2021-10-19T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), emissão, receita médica, pedido, exame médico, laudo médico, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)