Projeto de Lei PL 771/2021
Apresentação: 2021-03-08T09:01:00
Ementa: Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, descumprimento, medida protetiva de urgência, mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.