Projeto de Lei PL 799/2024
Apresentação: 2024-03-15T11:57:38
Ementa: "Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Processo de execução, Penhora, Bloqueio de bens, proibição, simultaneidade, Conta bancária, determinação, Prazo, Indisponibilidade de bens.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 841