Projeto de Lei PL 4861/2012
Apresentação: 2012-12-13T16:11:18
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que o início do prazo decadencial para anulação de atos emanados dos órgãos coletivos das pessoas jurídicas será a data das decisões da administração.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, termo inicial, data, decisão, contagem, decadência, anulação, ato administrativo, colegiado, pessoa jurídica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP