Projeto de Lei PL 240/2022
Apresentação: 2022-02-14T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, criança, adolescente, pessoa com deficiência, Doença crônica, escola, local público, local privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5352/2019