Emenda na Comissão EMC 22/2019
Apresentação: 2019-11-06T17:58:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art.  Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 22/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).