Emenda na Comissão EMC 36/2014
Apresentação: 2014-05-14T18:35:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso VII, constante do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:
Art. 3° .....................................................................................................
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". 
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Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 36/2014 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).