Projeto de Lei PL 4338/2021
Apresentação: 2021-12-08T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), expedição, autorização para aquisição de arma de fogo. _Polícia Federal, expedição, autorização para o porte de arma de fogo. _Revogação, dispositivo legal, apresentação, comprovação, necessidade, porte de arma.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".