Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2016
Apresentação: 2016-05-31T20:02:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias municipais, com missões de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança pública, critério, criação, polícia municipal, aproveitamento, servidor efetivo, guarda municipal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019.