Medida Provisória MPV 1210/2024
Apresentação: 2024-03-20T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, caráter emergencial, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (1990-2019), Rio de Janeiro (Estado), aquisição, bens, contratação, serviços, decorrência, enchente.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício nº 233/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.923, de 11 de julho de 2024 - MPV 1.210/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados..