Projeto de Lei PL 6240/2019
Apresentação: 2019-11-28T14:48:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Identificação biométrica, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Previdência Social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.