Projeto de Lei PL 1886/2023
Apresentação: 2023-04-14T10:52:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, exequibilidade, Contrato de transporte, Transporte aéreo, previsão, voo, Trecho de ida, Trecho de volta, passageiro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.