Projeto de Lei PL 1508/2021
Apresentação: 2021-04-22T16:16:00
Ementa: Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Contrato de concessão, rodovia federal, outorga, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), conservação, manutenção, trecho rodoviário, perímetro urbano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.