Projeto de Lei PL 2634/2022
Apresentação: 2022-10-18T19:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, benefício financeiro, Programa Auxílio Brasil, realocação, recursos, Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, proteção social, mulher, programa de transferência de renda.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.