Projeto de Lei PL 6285/2016
Apresentação: 2016-10-11T14:16:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, estabilidade da gestante, mulher, empresa, adesão, Programa Empresa Cidadã, proteção à maternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP