Projeto de Lei PL 3/2019
Apresentação: 2019-02-04T15:20:00
Ementa: Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, instauração, Inquérito policial, auto de resistência, prisão em flagrante.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)