Medida Provisória MPV 1187/2023
Apresentação: 2023-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Poder Executivo, organização administrativa, Presidência da República, criação, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desmembramento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, competência administrativa. _Criação, cargo público, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. _ Transformação, Secretaria de Gestão Corporativa (2023), Ministério da Economia, Secretaria de Serviços Compartilhados, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: COAPP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Despacho: Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023.