Projeto de Lei PL 8660/2017
Apresentação: 2017-09-20T20:55:00
Ementa: Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.947 de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aquisição, alimentação escolar, agricultura familiar, comunidade tradicional, quilombo, grupo indígena, assentamento rural, reforma agrária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-4902/2016