Requerimento de Informação RIC 1285/2020
Apresentação: 2020-10-05T15:54:00
Ementa: Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"