Projeto de Lei PL 8538/2017
Apresentação: 2017-09-12T11:58:00
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.251, de 26 dezembro de 1951, para tipificar criminalmente a prática de cambismo digital
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade penal, cambismo digital, venda, aquisição, ingresso, evento público, critério, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.