Projeto de Lei PL 5873/2013
Apresentação: 2013-07-02T19:12:10
Ementa: Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução de metade das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária  Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, percentual, despesa,  educação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.