Indicação INC 1204/2023
Apresentação: 2023-08-29T17:40:07
Ementa: Sugere a inclusão dos topógrafos no elenco das profissões que podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.