Projeto de Lei PL 31/2023
Apresentação: 2023-02-02T09:02:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos testes obrigatórios incluindo o rastreamento de doenças no recém-nascido nos hospitais nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliação, relação, exame médico, caráter obrigatório, Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), teste da Bochechinha.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.