Projeto de Lei PL 2550/2015
Apresentação: 2015-08-05T20:05:09
Ementa: Acrescenta a alínea "a" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo determinado, solução, vício de produto, vício de serviço, descumprimento,   indenização, consumidor,  dano.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEIC.