Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2014-03-13T18:12:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 4.137, de 2012, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se, consequentemente, em § 1º o parágrafo único, do art. 200, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:
"Art. 1º ............................................
'Art. 200 ..........................................
.........................................................
IX ? proteção do trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização necessárias a essa proteção.
§ 1º ..................................................
§ 2º Com base no disposto no inciso IX do caput, caberá ao médico do trabalho, após a realização do exame admissional, expedir encaminhamento ao trabalhador comparecer em posto de saúde e receber vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à atividade, constituindo tais medidas parte do exame.
..........................................................' (NR)" (NR).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).