Projeto de Lei PL 2666/2020
Apresentação: 2020-05-14T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos (2013), inclusão, trabalho avulso, trabalho portuário, atividade, amarração (embarcação).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.215/2022, Defiro o Requerimento n. 1.215/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.740/2022 ao Projeto de Lei n. 2.666/2020. Publique-se.