Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 684/2017
Apresentação: 2017-06-01T10:19:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Ementa detalhada: Susta a   regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, regulamentação, procedimento, identificação, reconhecimento, demarcação, titulação, terra pública, comunidade, quilombolas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.