Projeto de Lei PL 119/2022
Apresentação: 2022-02-02T19:55:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais relativas à
 emissão de nota fiscal ou documento 
equivalente e trata de infrações da 
ordem econômica, alterando a Lei nº 
12.529, de 30 de novembro de 2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de
 Defesa da Concorrência; dispõe sobre a 
prevenção e repressão às infrações 
contra a ordem econômica e dá outras
 providências.
Palavras-chave: Norma geral, emissão, nota fiscal, recibo de pagamento, documento, venda, mercadoria, prestação de serviços, especificação, quantidade, quantidade, preço. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, imposição, fornecedor, comércio, bens, serviços, preço, desconto, condição, pagamento, quantidade, mínimo, máximo, margem de lucro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).