Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 239/2022
Apresentação: 2022-12-27T16:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.308, de 20 de dezembro de 2017, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.