Emenda na Comissão EMC 29/2019
Apresentação: 2019-09-05T09:53:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-29/2019 PEC04519 => PEC-45/2019