Projeto de Lei PL 5658/2013
Apresentação: 2013-05-28T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  auxílio-alimentação, empregado, condomínio,  dedução, cota, condômino,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.