Projeto de Lei PL 10765/2018
Apresentação: 2018-08-22T18:45:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), transporte gratuito, transporte público coletivo, eleitor,  eleições, Compensação fiscal, Concessionário (administração pública).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.