Projeto de Lei PL 5300/2020
Apresentação: 2020-11-27T18:27:00
Ementa: Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Constrangimento ilegal, aumento da pena, impedimento, pessoa, registro, fotografia, filmagem, Flagrante delito, Ato ilícito, local público, estabelecimento comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.