Projeto de Lei PL 4233/2020
Apresentação: 2020-08-17T15:37:00
Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, concessão, livramento condicional, estupro, estupro de vulnerável, castração química. _Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro. _Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, progressão de regime prisional, réu reincidente, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Defiro o REQ 2289/2024.