Projeto de Lei PL 5012/2023
Apresentação: 2023-10-17T12:27:35
Ementa: Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), Rede privada de saúde, Hormonioterapia, Cirurgia de transgenitalização, criança, adolescente, configuração, Crime contra a criança e o adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.