Proposta de Emenda à Constituição PEC 80/2015
Apresentação: 2015-07-02T00:39:00
Ementa: "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, disciplinamento, provimento de cargo público, cargo efetivo, assistência jurídica, assessoramento jurídico, consultoria Jurídica, representação judicial, autarquia, fundação pública, Estado, Distrito Federal, Município.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7140/2017, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 80, de 2015, que 'acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios'".