Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1513/2019
Apresentação: 2019-05-21T15:11:00
Ementa: Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2019