Parecer às Emendas de Plenário PEP 2/0
Apresentação: 2020-06-16T22:33:00
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.