Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2021-05-18T16:17:00
Ementa: Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 1183, de 2015, que "Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).