Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 217/2022
Apresentação: 2022-06-09T17:32:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Três Corações (MG), Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  374/2023/PS-GSE.