Projeto de Lei PL 11190/2018
Apresentação: 2018-12-12T15:45:00
Ementa: Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo blindado, proteção balística, aquisição, Tribunais inferiores, Tribunais Superiores, Ministério Público, membro, Magistratura nacional, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).