Projeto de Lei PL 1096/2019
Apresentação: 2019-02-25T17:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, vínculo empregatício, igreja, Organização religiosa, autoridade religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Ofício n. 671/2023/SF, que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do  autógrafo do projeto de lei sancionado.