Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 774/2021
Apresentação: 2021-04-15T14:15:00
Ementa: Requer a urgência para a votação do PL n. 1386 de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.
Órgão: MESA
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.