Emenda na Comissão EMC 10/2017
Apresentação: 2017-03-13T10:41:00
Ementa: Altera o artigo 60 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 para autorizar prorrogações ou compensações de jornadas de trabalho em ambientes insalubres por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação(...)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 10/2017 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).