Medida Provisória MPV 588/2012
Apresentação: 2012-11-13T09:01:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, operação oficial de crédito, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), Ministério da Educação.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12.    .