Projeto de Lei PL 5638/2020
Apresentação: 2020-12-22T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), medida de emergência, empresa, evento, compensação, prejuízo, isolamento (saúde), quarentena (saúde), calamidade pública, pandemia, coronavírus. _Critério, parcelamento, débito tributário, débito não tributário. _Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, receita, evento. _Instituição financeira, disponibilização, linha de crédito, renegociação, dívida, empresa, evento. _Alteração, lei federal, percentual, concessão, Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº   137/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.