Projeto de Lei PL 1953/2022
Apresentação: 2022-07-08T10:04:00
Ementa: Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, reconhecimento, habilitação, Portugal, condutor, veículo automotor, território nacional, princípio da reciprocidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.