Parecer Preliminar às Emendas de Plenário PRLE 2/0
Apresentação: 2020-12-21T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa prevista no parágrafo único do citado artigo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova em relação a comprovação pelos fornecedores de que seus produtos ou serviços são próprios para o consumo e para o uso.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).