Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 811/2015
Apresentação: 2015-03-05T10:38:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015