Projeto de Lei PL 3419/2021
Apresentação: 2021-10-04T12:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, consumo de energia,  ausência, cobrança, local, Riscos (segurança), acesso, empregado, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, combate, Ligação clandestina, energia elétrica .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)