Projeto de Lei Complementar PLP 59/2020
Apresentação: 2020-03-26T23:30:00
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), contribuinte, fato gerador, base de cálculo, apuração, patrimônio líquido, desconto, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.026/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.026/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 59/2020, n. 63/2020, n. 77/2020 e n. 82/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."