Projeto de Lei PL 1303/2021
Apresentação: 2021-04-07T19:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, apreensão, arma de fogo, suspensão, porte de arma, proibição, aquisição, arma, acusado, violência doméstica, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4374/2019