Projeto de Lei PL 10473/2018
Apresentação: 2018-06-20T18:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, bagagem, passageiro, país estrangeiro, perdimento da mercadoria, mercadoria estrangeira, processo tributário, julgamento, primeira instância, segunda instância, processo administrativo fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.