Projeto de Lei Complementar PLP 366/2013
Apresentação: 2013-12-06T14:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Lei da Improbidade Administrativa, incidência, ISS, local, prestação de serviço, reparação, solo, plantio, silagem, colheita, semovente, vigilância, município, execução, transporte municipal, fixação, limite mínimo, alíquota, inclusão, relação, serviços, hospedagem, disponibilização, dados, texto, imagem, confecção, lente de contato, tatuagem, piercing, produção, gravação, edição, legenda, filme, videoteipe, costura, guincho, guindaste, transporte coletivo municipal,  propaganda, publicidade, traslado, cremação, cessão, cemitério, crime, improbidade administrativa, concessão, isenção tributária, incentivo fiscal, critérios, destinação,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), município, benefício fiscal, tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 545/2017 (SF) encaminhando autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.