Projeto de Lei PL 1293/2021
Apresentação: 2021-04-07T15:57:00
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Palavras-chave: Regulação, sanidade agropecuária, fiscalização agropecuária, cadeia produtiva, produto agropecuário, agronegócio, setor agropecuário. _Criação, Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. _ Diretrizes, registro, produto agropecuário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. _Modernização, diretrizes, controle sanitário. _Alteração, Decreto, Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14515/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 748/22 DOU 30/12/2022 PÁG 15 COL 01