Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2016-10-11T16:41:00
Ementa: Insere qualificadora no crime previsto no art. 90, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).