Projeto de Lei PL 278/2022
Apresentação: 2022-02-15T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, proibição, negação, vacinação, falta, documentação, Atestado de vacinação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento pessoal, motivo, perda, dano material.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.