Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2022-12-15T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a comunicação do atropelamento de animal à autoridade competente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).