Emenda na Comissão EMC 230/2018
Apresentação: 2018-03-26T17:56:00
Ementa: Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 230/2018 PL946318, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).