Projeto de Lei PL 625/2021
Apresentação: 2021-02-26T16:48:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e  concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC), registro, motorista de caminhão, motorista autônomo,  desconto, combústível, posto de gasolina, suspensão, cobrança, pedágio, período, duração, pandemia, coronavírus, fixação, lucro, litro (medida), distribuição, óleo diesel.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.