Indicação INC 2661/2016
Apresentação: 2016-10-10T11:00:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de procedimentos que incluam as microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), em sistema próprio, para realização de pequenos reparos e serviços no âmbito da administração pública federal.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".