Reclamação REM 4/2015
Apresentação: 2015-06-16T21:33:00
Ementa: Reclamação, nos termos do art. 96, §1º, c/c os arts. 101, 137 e 143 do RICD, relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa: apresentação de proposição, procedimentos de autenticação, numeração.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Comunica Decisão da Presidência referente à REM 4/2015:   “...Nesse sentido, porquanto o Deputado José Airton Cirilo não se apresentou à Casa no dia 12 de junho de 2015, tenho por antirregimental a apresentação do Projeto de Lei n. 1.912/2015, razão pela qual determino sua devolução ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, II, “c”, do RICD...”
DCD de 25/06/15 PÁG 615 COL 01.