Projeto de Lei PL 965/2020
Apresentação: 2020-03-24T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Palavras-chave: Suspensão, caráter temporário, contrato, Crédito consignado, aposentado, pensionista, critério, Remissão da dívida, pandemia, coronavírus, emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado