Emenda na Comissão EMC 149/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:01:00
Ementa: Suprimir o parágrafo 1º do artigo 598.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 149/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).