Requerimento de Informação RIC 613/2021
Apresentação: 2021-05-12T12:48:00
Ementa: Requer informações ao Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a fundamentação jurídica da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"