Projeto de Lei PL 1933/2024
Apresentação: 2024-05-20T16:44:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), rescisão unilateral, contrato, plano de saúde coletivo, operadora de plano de assistência à saúde, continuidade, tratamento de saúde, assistência médica, incolumidade física, gestante, idoso, pessoa com deficiência
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.