Projeto de Lei PL 1972/2023
Apresentação: 2023-04-18T16:13:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, garantia, percentual, vaga, estacionamento público, estacionamento privado, idoso.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.