Projeto de Lei PL 5475/2016
Apresentação: 2016-06-07T13:01:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada, crime contra a Mulher, violência contra a mulher, município, critério, acesso, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP