Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 605/2017
Apresentação: 2017-04-04T15:45:00
Ementa: "Susta a Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 29 de março de 2017".
Ementa detalhada: Susta a transformação de despesa obrigatória do Programa  Mais Médicos em despesa discricionária.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, transformação, despesa obrigatória, Programa Mais Médicos, despesa discricionária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão