Projeto de Lei PL 7518/2014
Apresentação: 2014-05-07T18:49:35
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, recolhimento, Contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atraso, administração pública, declaração, caducidade, concessão, permissão, retenção, valor, quitação, encargo trabalhista, empregado, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.