Projeto de Lei PL 652/2020
Apresentação: 2020-03-17T14:52:01
Ementa: Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei º 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, disciplinamento, distribuição, Royalty, município, embarque, desembarque, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.