Emenda na Comissão EMC 1/2018
Apresentação: 2018-05-16T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).