Projeto de Lei PL 991/2021
Apresentação: 2021-03-19T18:19:00
Ementa: Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,competência,  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, proibição, importação, exportação, Produtos, Fármaco, Equipamento médico-hospitalar, medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.