Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 728/2012
Apresentação: 2012-11-05T15:37:54
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Faria Lemos, (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 35/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.