Requerimento REQ 4/2017
Apresentação: 2017-03-30T11:59:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros.
Órgão: PEC18115
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.