Projeto de Lei PL 4525/2020
Apresentação: 2020-09-10T14:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, multa aduaneira, empresa de transporte, transporte de passageiro, mercadoria, pena de perdimento, boa-fé.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2553/2015