Projeto de Lei PL 8195/2017
Apresentação: 2017-08-09T14:27:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, proibição, empresa, telemarketing, ligação telefônica, falta, autorização, usuário de serviços, competência, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), implantação, gestão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2022 PAG 17, Letra B.