Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-07-04T16:20:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31, da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).