Projeto de Lei PL 2039/2023
Apresentação: 2023-04-19T19:49:20
Ementa: Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, critério, competência, Polícia Judiciária Militar (PJM), investigação, Crime doloso, Autor (direito penal), militar, Crime contra a vida, civil, Crime militar em tempo de paz.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.