Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 834/2013
Apresentação: 2013-04-30T11:02:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Força Nacional de Segurança Pública, território nacional, Governador de Estado, Distrito Federal (Brasil), Ministro de Estado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.