Projeto de Lei PL 3369/2024
Apresentação: 2024-08-28T16:47:25
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), proibição, instituição financeira, cobrança, tarifa bancária, ativo financeiro, sociedade civil, obrigatoriedade, ressarcimento, Pagamento em dobro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2024.