Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 522/2016
Apresentação: 2016-09-20T16:24:00
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.
Palavras-chave: Aprovação, emenda, ato internacional, Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, prevenção, abalroamento, mar.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  769/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.