Voto em Separado VTS 3/0
Apresentação: 2013-08-22T12:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado