Projeto de Lei PL 3901/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:04:55
Ementa: Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de  19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ampliação, atendimento, saúde,  mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP