Projeto de Lei PL 82/2020
Apresentação: 2020-02-04T17:28:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Órgão ou tecido humano, cadáver, treinamento, Cão salva-vida, Órgão de segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.