Projeto de Lei PL 2291/2022
Apresentação: 2022-08-15T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, priorização, mulher, Chefe de família, acesso, Linha de crédito, meios, comercialização, produção, alimento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado