Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 405/2019
Apresentação: 2019-06-19T12:18:00
Ementa: Susta o Despacho nº 33, de 2019, do Advogado-Geral da União, que aprova o Despacho nº 115/2019/GAB/CGU/AGU do Consultor-Geral da União, o qual aprova o Parecer nº 4/2017/CPPAT/CGU/AGU, que permite desforço administrativo imediato contra ocupações ilícitas de bens públicos, sem a propositura de ação judicial.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Advogado-Geral da União, Desforço imediato, ilegalidade, ocupação, Bens públicos, ausência, ação judicial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.