Projeto de Lei PL 6956/2013
Apresentação: 2013-12-13T10:09:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, concessão, financiamento, mutuário, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),  condicionamento, reciprocidade, contratação, serviço, aquisição, produto, prática abusiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.