Proposta de Instrução Normativa PIN 1/2021
Apresentação: 2021-02-17T15:40:00
Ementa: Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMO
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado.