Emenda na Comissão EMC 2/0
Apresentação: 2021-04-07T13:54:00
Ementa: Suprima-se o Inciso II, do parágrafo único, do artigo 24 , do PL 591/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2 CDEICS, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).