Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 5/0
Apresentação: 2016-12-13T17:00:00
Ementa: Modifica o art. 13 do Projeto de Lei nº 3.734, de 2012.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 5 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.