Projeto de Lei PL 6775/2016
Apresentação: 2016-12-20T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados às instituições públicas e às privadas de interesse público sem fins lucrativos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249, de 1995 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Criação, funcionamento, fundo patrimonial, vinculação, entidade pública, entidade privada, interesse público, entidade sem fins lucrativos. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, doação, fundo patrimonial, vinculação, entidade pública, entidade privada. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, fundo patrimonial, vinculação, entidade pública, entidade privada, tributação, benefício fiscal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.606/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.