Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 213/2021
Apresentação: 2021-05-20T13:05:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Ministério da Economia, critério, aplicação, teto constitucional, remuneração, Administração pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 213/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME no 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal".