Projeto de Lei PL 1600/2020
Apresentação: 2016-02-18T12:56:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, comercialização, criança, adolescente, produto fumígeno, tabaco, cachimbo, narguilé, cigarro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 05/11/2021, Letra E.