Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 310/2024
Apresentação: 2024-06-19T19:53:43
Ementa: Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), indisponibilização, Bula impressa de medicamento.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 310/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde".