Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2016-06-29T17:09:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentor de mandato eletivo pelo órgão de imprensa oficial competente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).