Projeto de Lei PL 5705/2016
Apresentação: 2016-06-29T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, entidade, internação, Adolescente em conflito com a lei, comunicação, autoridade judiciária,  alcoolismo, dependência química,  poder público, mapeamento, saúde mental, criança, adolescente, garantia, tratamento  especializado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão