Projeto de Lei PL 4892/2012
Apresentação: 2012-12-19T11:15:14
Ementa: Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Reprodução Assistida, normas, utilização, técnica, reprodução humana assistida, inseminação artificial, fertilização in vitro, diagnóstico, princípios, proteção, critérios, doação, gameta, cessão, útero, gravidez de substituição, preservação, embrião, limitação, quantidade, transferência, autorização, reprodução, post mortem, direitos, deveres, filiação, ação de investigação de paternidade, Sistema Nacional de Reprodução Assistida, Sistema Nacional de Produção de Embriões, Banco de Células e Tecidos  Germinativos, Conselho Nacional de Reprodução Assistida, Cadastro Nacional de adoção de Embriões, tipicidade, infração penal, penalidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.