Projeto de Lei PL 411/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:05:02
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, Frustração ou Fraude ao caráter competitivo de licitação, agravação penal, dano, Fazenda Pública.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.