Projeto de Lei PL 3165/2015
Apresentação: 2015-09-30T17:35:00
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público, incentivo, cidadão, prestação de informação, interesse público, dados, indício, ato ilícito, crime, improbidade administrativa, administração pública, colaboração, apuração, julgamento, formalidade, procedimento, salvaguarda, colaborador, adequação, ordenamento jurídico, convenção (ato internacional), Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), combate, corrupção, Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos e Estrangeiro em Transações Comerciais Internacionais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/05/2024, Letra B.