Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1419/2013
Apresentação: 2013-12-04T10:36:00
Ementa: Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), proibição, renovação, autorização, prestação de serviço, radiofrequência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP