Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1161/2018
Apresentação: 2018-12-13T16:27:08
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala (2017), Brasil, Guatemala.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 122/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.