Parecer de Comissão PAR 2/0
Apresentação: 2021-05-05T18:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.