Projeto de Lei PL 3103/2015
Apresentação: 2015-09-23T17:50:04
Ementa: Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação técnica e de educação superior.
Palavras-chave: Instituição de ensino, ensino médio, educação superior, ensino técnico, ensino profissional, obrigatoriedade, afixação, número, telefone, utilidade pública, emergência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP