Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2024-04-23T15:15:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Restaurantes Populares (PNRP), em integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, de que trata a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).