Requerimento para envio de Indicação pela Comissão REQ 153/2023
Apresentação: 2023-05-18T18:16:00
Ementa: Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a inclusão dos Agentes de Trânsito  no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023, que Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 197/2023, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em 13/6/2023.