Projeto de Lei PL 2337/2024
Apresentação: 2024-06-12T12:54:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra (2002), Agricultura familiar, Fundo Garantia-Safra (FGS), Benefício Garantia-Safra, inclusão, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), agricultor familiar. _Inclusão, cultura agrícola, produção agrícola. _Aumento, valor, Benefício Garantia-Safra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPOVOS.