Emenda na Comissão EMC 124/2014
Apresentação: 2014-05-21T11:52:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 
Dê-se ao inciso VII do art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3° Compete ao INSAES:
....................................................................................
VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 124/2014 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).