Projeto de Lei PL 4659/2023
Apresentação: 2023-09-26T16:33:33
Ementa: Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no preenchimento ou nas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Criação, prazo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, notificação, pessoa física, preenchimento, informação, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.