Projeto de Lei PL 8928/2017
Apresentação: 2017-10-24T18:09:00
Ementa: Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), facilitação, conversão, união estável, casamento civil, Certidão de Casamento, data, lavratura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.