Projeto de Lei PL 3903/2015
Apresentação: 2015-12-09T19:50:35
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante,  aparelho eletrônico, eletrodoméstico, indicação, vida útil, proteção,  consumidor,  prejuízo, desuso, restituição, valor, correção monetária, substituição, produtos.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDEICS.