Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2013-05-16T10:55:00
Ementa: Dê-se ao art. 21 do Projeto de Lei nº 4.591, de 2012, a seguinte redação:
 Art. 21. Compete à Secretaria-Geral, órgão vinculado diretamente à Presidência, assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução das atividades do Conselho, nos termos previstos em Regimento e em regulamento específico.(NR)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).