Projeto de Lei PL 4580/2019
Apresentação: 2019-08-20T15:49:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, Reserva, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), policial civil, policial federal, policial militar, guarda municipal, agente penitenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas.