Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2017-12-12T09:38:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).