Emenda ao Substitutivo ESB 58/0
Apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o § 1º-D nos seguintes termos: 

"§ 1º - D Aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste art.;
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 58 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).