Projeto de Lei PL 10067/2018
Apresentação: 2018-04-18T17:01:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, barreira comercial, importação, vinho, produto derivado, uva, país estrangeiro, proteção ambiental, incompatibilidade, legislação brasileira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.