Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2020
Apresentação: 2020-07-29T15:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), obrigatoriedade, receita médica, ivermectina, pandemia, coronavírus.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.