Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 184/2019
Apresentação: 2019-04-17T13:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Jorge do Patrocínio (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 482/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.