Projeto de Lei PL 5272/2019
Apresentação: 2019-09-30T11:14:16
Ementa: Concede incentivos ficais no âmbito do IPI, IOF e IRPJ a veículos equipados com motor exclusivamente elétrico, classificados nos códigos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de veículos elétricos e de seus componentes; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo verificado na atividade de recarga de veículos elétricos destinados ao transporte público de passageiros.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Veículo elétrico, tributação, benefício fiscal.
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), veículo elétrico.  
_ Isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),  financiamento, aquisição, veículo elétrico, Depreciação acelerada, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), recursos, compensação, desconto, tarifa de energia elétrica, veículo elétrico, transporte público, transporte de passageiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.