Projeto de Lei PL 15/2015
Apresentação: 2015-02-02T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, justiça eleitoral, programa, proposta, candidato, mandato eletivo, obtenção, candidatura.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP