Projeto de Lei PL 348/2020
Apresentação: 2020-02-17T21:50:00
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.
Palavras-chave: Proibição, Fantasia (vestuário), adereço, confecção, pele de animal, couro, pena de animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 1097/2019, ao qual esta proposição está apensada.