Projeto de Lei PL 269/2015
Apresentação: 2015-02-09T19:56:26
Ementa: Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especializações em educação especial e dá outras providências.
Palavras-chave: Contratação, poder público, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Pestalozzi, prestação de serviço, educação especial, atendimento, aluno, deficiência múltipla, deficiência mental, critério, contrato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP