Emenda na Comissão EMC 64/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:54:00
Ementa: Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-64/2019 PEC00619 => PEC-6/2019