Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Apresentação: 2022-06-09T16:30:00
Ementa: Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de Lei nº 11.039/2018.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.