Requerimento de Retirada de Proposição REQ 1275/2023
Apresentação: 2023-04-24T16:17:01
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo 17/2023, de minha autoria, que “susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- SINARM, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023” do sistema.
Órgão: CCP
Tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 1.275/2015, para deferir a retirada do Projeto Decreto Legislativo n. 17/2023, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, declaro prejudicado o Requerimento n. 631/2024. Publique-se.