Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2023-11-29T19:32:04
Ementa: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.529/2021.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.