Proposta de Emenda à Constituição PEC 273/2016
Apresentação: 2016-10-26T14:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, para acrescentar-lhe mais um parágrafo.
Ementa detalhada: Institui carreira com ingresso único para integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, carreira pública, Policial Federal, Policial Rodoviário, Policial Ferroviário, Policial civil, policial militar, bombeiro militar.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.