Projeto de Lei PL 2255/2020
Apresentação: 2020-04-28T16:36:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, “Dispõe sobre a incidência de aumento de pena caso a lesão seja praticada contra profissional da área de saúde em tempos de pandemia ou sob decreto de calamidade pública na saúde”, no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, vítima, profissional de saúde, calamidade pública, pandemia, corona vírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 185.