Projeto de Lei PL 1147/2021
Apresentação: 2021-03-30T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, configuração, quebra de sigilo, tratamento da informação, dados fiscais, caráter sigiloso, âmbito, transação tributária, finalidade, diferença, Transação resolutiva de litígio tributário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 540, Letra A.