Projeto de Lei PL 1411/2024
Apresentação: 2024-04-24T11:45:31
Ementa: Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime, Maus-tratos, Exposição ao perigo, Vida, Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024.