Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2014-04-30T13:13:00
Ementa: Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).