Projeto de Lei PL 6442/2016
Apresentação: 2016-11-08T18:19:00
Ementa: Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 5.889, de 1973 e a Portaria nº 86, de 2005.
Palavras-chave: Regulação, norma geral, trabalho rural, trabalhador rural, empregador rural, contrato de trabalho, jornada de trabalho, remuneração, condições de trabalho, previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), educação e formação profissional, contratação, jovem aprendiz, Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Rural (SESTR), Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), atribuição, composição, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR). _Revogação, Lei do Trabalho Rural. _Revogação, portaria ministerial, aprovação, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.