Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Apresentação: 2024-08-19T15:36:46
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CESPO ao Projeto de Lei n° 515/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 1 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.