Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2017-11-08T14:24:00
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).