Emenda de Plenário EMP 30/2014
Apresentação: 2014-07-15T16:43:00
Ementa: EMENDA 

O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 23. A repartição de benefícios não monetária na modalidade de transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras, mediante:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2014 PLEN, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).