Projeto de Lei PL 6667/2013
Apresentação: 2013-10-30T19:13:00
Ementa: Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências
Palavras-chave: Regulamentação, marketing multinível, normas, atividade econômica, operadora, empreendedor, requisito, operação, plano de viabilidade econômico-financeira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4310/2021.