Projeto de Lei PL 4464/2023
Apresentação: 2023-09-13T18:15:49
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976), obrigatoriedade, Rótulo do produto, medicamento, Aviso de alerta, consumidor, acesso, bula de medicamento, ausência, Receita médica.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/09/2023.