Requerimento de Informação RIC 1303/2021
Apresentação: 2021-10-29T16:56:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI) através de Decreto regulamentar.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"