Medida Provisória MPV 1081/2021
Apresentação: 2021-12-20T09:23:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, doação, vacina, pandemia, coronavírus, cooperação internacional, cooperação humanitária, vacinação.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 166/2022 (CN) comunicando promulgação de Medida Provisória.