Projeto de Lei PL 2390/2015
Apresentação: 2015-07-15T17:54:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, Cadastro Nacional de Acesso à Internet, procedimento,  impedimento, acesso,   criança, adolescente, sítio (internet), conteúdo impróprio, bloqueio, provedor  de informação,  descumprimento, penalidade, infração, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)