Projeto de Lei PL 10729/2018
Apresentação: 2018-08-13T20:46:00
Ementa: Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo máximo, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), decisão, recurso administrativo, benefício previdenciário, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.