Projeto de Lei PL 4520/2020
Apresentação: 2020-09-10T10:15:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento da pena, Tráfico de animais silvestres.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.