Projeto de Lei PL 4484/2016
Apresentação: 2016-02-23T12:56:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, beneficiamento, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Município, sede, penitenciária, colônia agrícola, colônia industrial, casa de albergado, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, explicitação, utilização, apoio, família, preso, população.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP