Emenda na Comissão EMC 90/0
Apresentação: 2021-12-15T16:53:00
Ementa: EMENDA DE COMISSÃO Nº  

Altere-se a redação do art. 48 e 49 do projeto nos seguintes termos:
“Art. 48. O período de gozo de férias do aprendiz deve ser definido pela entidade formadora e estar previamente indicado no contrato de aprendizagem, observados os seguintes critérios:
...................................................................................................
§ 3º É vedado ao empregador estabelecer período de férias diverso daquele definido no contrato de aprendizagem.” 

“Art. 49............................................................................
I – divergirem do período de férias previsto no contrato de aprendizagem;
.........................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas, caso estejam sendo ministradas.”
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 90 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).