Projeto de Lei PL 1559/2015
Apresentação: 2015-05-14T16:57:31
Ementa: Altera o art. 15 da Lei  4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, definição, local, cobrança,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadoria, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 302/2022 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.