Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 809/2012
Apresentação: 2012-12-12T19:25:00
Ementa: Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Palavras-chave: Sustação, comunicado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), restrição, aplicação, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP