Projeto de Lei PL 1003/2024
Apresentação: 2024-03-27T10:09:11
Ementa: Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aumento, Auxílio-inclusão, Pessoa com deficiência, Benefício assistencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.