Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Apresentação: 2014-07-16T11:52:00
Ementa: Art. 1º Exclua-se o § 7º do art. 33 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e confira-se aos §§ 4º e 6º as seguintes redações:
"Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:
...
§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. 
...
§ 6º Compreende-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração com particulares."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).