Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/2017
Apresentação: 2017-06-01T12:31:00
Ementa: Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), sistema eleitoral majoritário, eleição majoritária, deputado federal.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC  nº 327/2017 à  PEC 282/2016".