Projeto de Lei PL 6532/2016
Apresentação: 2016-11-23T12:45:00
Ementa: Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação.
Ementa detalhada: Altera Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, proibição, bloqueio, via terrestre, trânsito, protesto, manifestação pública, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2019.