Projeto de Lei PL 5924/2013
Apresentação: 2013-07-10T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui entre as atividades básicas do SUS o controle e a prevenção do câncer de próstata.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), garantia, prevenção, controle, câncer de próstata.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.899/2009, principal.