Requerimento de Audiência Pública REQ 33/2023
Apresentação: 2023-08-14T13:08:44
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas para debater as disposições do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2023, que tratem de questões relativas ao licenciamento de produtos da agroindústria artesanal e da fiscalização sobre a sua produção; ao risco de atividades econômicas e à emissão de alvarás de funcionamento; ao Direito Tributário e tributação; e aos impactos das normas tributárias propostas sobre a arrecadação dos Municípios.
Órgão: CICS
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada