Emenda na Comissão EMC 8/2013
Apresentação: 2013-10-31T17:27:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 4º Somente o fornecedor devidamente registrado ou cadastrado no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA e após atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento poderá desenvolver as atividades de que trata o inciso VI do art.2º desta Lei "
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2013 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).