Mensagem MSC 164/2019
Apresentação: 2019-07-19T18:33:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.".
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 164/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.'".