Emenda ao Substitutivo ESB 101/2022
Apresentação: 2022-12-01T09:32:43
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N°     


Altere a redação dada ao caput e ao §3º do Artigo 432-H do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, pelo art. 3º do substitutivo do Dep. Marco Bertaiolli ao PL nº 6461 de 2019.

Art. 432-H. As cargas horárias mínimas e máximas das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem serão estabelecidas em regulamento.
(...)
§ 3º A composição da carga horária teórica dos programas de aprendizagem compreende teoria básica e específica, sendo que os percentuais mínimos e máximos da carga horária teórica destinada ao conteúdo específico, relativo à ocupação objeto do curso de aprendizagem, serão estabelecidos em regulamento.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 101/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).