Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2014-05-13T19:10:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal e acrescenta art. 2º, de modo a garantir proventos integrais ao servidor que tenha se aposentado por invalidez, e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC17012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).