Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Apresentação: 2020-08-25T15:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.