Projeto de Lei PL 4142/2021
Apresentação: 2021-11-23T19:28:00
Ementa: Regulamenta a aplicação do disposto no § 6o do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Palavras-chave: Contribuição previdenciária, resultado, redução, valor, benefício, Regra do descarte, contribuição, aplicação, benefício, aposentadoria programada, exigência, mínimo, tempo de contribuição_Utilização, exclusão, contribuição previdenciária, tempo de contribuição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.