Projeto de Lei PL 3489/2024
Apresentação: 2024-09-10T09:52:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), critério, proibição, publicidade, público-alvo, criança, adolescente, incentivo, procedimento estético, cirurgia, insatisfação, imagem corporal, saúde mental.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Despacho: Apresentação do PL n. 3489/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade. ".