Emenda na Comissão EMC 58/2013
Apresentação: 2013-02-04T10:56:00
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2001, para dar nova redação para os arts. 428 a 433, alterando, também, a designação do Capítulo IV do SubTítulo II do Título II do Livro III, no qual se acrescentam dois artigos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 58/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).