Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2018-04-19T15:44:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).