Projeto de Lei PL 2560/2020
Apresentação: 2020-05-12T10:35:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, medida protetiva de urgência, Delegado de polícia, mulher, vítima, violência doméstica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.