Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-12-17T08:20:00
Ementa: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
Órgão: NATEC(SGM)
Tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirada a Emenda de Plenário n. 4, em face do deferimento do requerimento REQ 2978/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do RICD