Projeto de Lei PL 5053/2013
Apresentação: 2013-02-27T11:03:13
Ementa: Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, porcentagem, valor, aposentadoria por invalidez, doença, assistência, tempo integral, pessoa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012