Subemenda SBE 1/0
Apresentação: 2013-04-25T14:28:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se, ao final do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, alterado pela Emenda em epígrafe, a expressão "(NR)".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SDD-PB).