Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2019
Apresentação: 2019-09-03T18:01:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados: 
a)	Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b)	Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c)	Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d)	Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e)	Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PL10887
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada