Projeto de Lei PL 1262/2024
Apresentação: 2024-04-16T10:31:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais (1989), autorização, Instituição financeira, Banco, Sociedade cooperativa, concessão, Empréstimo, Recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CINDRE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.