Projeto de Lei PL 5378/2013
Apresentação: 2013-04-11T17:49:20
Ementa: Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
Palavras-chave: União Federal, extensão, incentivo fiscal, região metropolitana.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.