Projeto de Lei PL 5752/2013
Apresentação: 2013-06-11T20:06:00
Ementa: Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, acompanhamento, ex-policial, ex-servidor, expulsão, Forças Armadas, orgão de segurança pública,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CREDN
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.