Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-03-25T13:24:00
Ementa: Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).