Projeto de Lei PL 130/2022
Apresentação: 2022-02-03T12:54:00
Ementa: Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, contratação, fornecimento, produtos, serviços, loja física, substituição, estabelecimento comercial, pessoa jurídica, fornecedor, unidade, rede credenciada, franqueado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2022 PAG 425