Projeto de Lei PL 6038/2019
Apresentação: 2019-11-19T16:29:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre normas expedidas pelos órgãos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, produtos, serviços, colocação, mercado de consumo, desacordo, norma geral, expedição, autoridade competente.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 309.