Projeto de Lei PL 5018/2023
Apresentação: 2023-10-17T14:38:41
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, prazo, Órgão ambiental, apuração, infração ambiental, agricultor familiar, descumprimento, suspensão, Penalidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.