Projeto de Lei PL 6064/2016
Apresentação: 2016-08-30T14:41:35
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, extinção, voto de qualidade, Presidente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgamento, processo tributário, empate, interpretação, favorecimento, contribuinte, possibilidade, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ingresso, ação judicial.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.