Projeto de Lei PL 6670/2013
Apresentação: 2013-10-31T10:58:30
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das despesas com cursos e treinamentos sobre reutilização e reciclagem de materiais, realizados com o objetivo de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, despesa, curso (educação), treinamento, reciclagem, meio ambiente, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53894 COL 02.