Requerimento de Audiência Pública REQ 93/2019
Apresentação: 2019-10-10T09:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar dos impactos da Reforma Tributária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC04519
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado ao fim da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).