Projeto de Lei PL 8488/2017
Apresentação: 2017-09-05T13:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, notificação compulsória, ocorrência, violência contra a mulher.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8003/2017