Projeto de Lei PL 368/2023
Apresentação: 2023-02-08T13:56:07
Ementa: Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento em dobro, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, falecimento, ausência, destituição, poder familiar, pai, responsável legal, promoção, subsistência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.