Emenda de Relator EMR 4/0
Apresentação: 2024-07-03T14:36:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê-se à ementa e ao art. 1º do Projeto, respectivamente, a seguinte redação:

NOVA EMENTA: "Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nacional nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC."

"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nacional nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento produtivo e tecnológico e a geração de emprego e renda."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 4 CDE (Emenda de Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD-SP).