Projeto de Lei PL 1780/2022
Apresentação: 2022-06-28T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, contrato, fornecedor, distribuidor, revenda, produto industrializado, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 2059/2019, ao qual esta proposição está apensada.