Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2021-05-12T11:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.