Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 508/2020
Apresentação: 2020-03-26T18:52:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 945/20, que altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 508/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, nos termos do artigo 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 945/20, que altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19)".