Projeto de Lei PL 3010/2023
Apresentação: 2023-06-13T11:35:52
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, pneu, veículo de carga, propriedade, Motorista autônomo, atividade, Condução de veículo, Veículo de carga, caminhão, inclusão, Motorista de caminhão, registro, Microempreendedor Individual (MEI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.