Projeto de Lei Complementar PLP 18/2024
Apresentação: 2024-03-12T14:49:34
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dobro, coeficiente individual de participação, município, Amazônia Legal, desenvolvimento regional, custo amazônico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPOVOS
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)