Projeto de Lei PL 2526/2019
Apresentação: 2019-04-25T11:09:00
Ementa: Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, destinação, recursos, leilão, mercadoria abandonada, coisa apreendia, pena de perdimento, Santa Casa de Misericórdia, Entidade sem fins lucrativos, Atendimento médico, Assistência ambulatorial, hospital filantrópico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.