Projeto de Lei PL 3842/2020
Apresentação: 2020-07-16T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, Ministério da Economia, combate, pandemia, coronavírus, ausência, prejuízo, responsabilidade penal, obrigações, diretrizes, decorrência, Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019,
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 12/2021, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), que "Recorre, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno, contra a devolução, pela Presidência, do PL nº 3.842, de 2020, com base no § 1º, inciso II, na alínea “b” do mesmo artigo, por contrariar o disposto no art. 84, VI, da Constituição Federal".