Projeto de Lei PL 4577/2016
Apresentação: 2016-03-01T15:35:00
Ementa: Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Propõe que os recursos extraordinário e especial suspendam a  eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Código de Processo Penal, recurso extraordinário, recursos especial, efeito suspensivo, decisão judicial, condenação criminal, impedimento, execução penal, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública sobre o PL 4577/2016 nesta Comissão. 
".