Projeto de Lei PL 10117/2018
Apresentação: 2018-04-25T14:29:00
Ementa: Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Trata da possibilidade de desistência da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, requisito, desistência, medida cautelar, Ação direta de inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.