Projeto de Lei PL 2807/2024
Apresentação: 2024-07-09T19:40:19
Ementa: Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Proibição, imagem, Fotografia, criança, adolescente, sistema de inteligência artificial, ausência, autorização, pais, responsável legal, configuração, Crime contra a criança e o adolescente, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCTI
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2024.