Projeto de Lei PL 4304/2016
Apresentação: 2016-02-03T16:48:40
Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), adicional de férias, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.