Projeto de Lei PL 275/2024
Apresentação: 2024-02-16T11:27:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento)  da sua capacidade máxima de carga.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, edital, licitação, existência, cláusula, desconto, tarifa, pedágio, cobrança, veículo de carga, transporte, superioridade, capacidade máxima, carga, Praça de pedágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 424