Projeto de Lei PL 805/2023
Apresentação: 2023-03-02T15:32:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, tratamento igualitário, indicação, beneficiário, programa habitacional, interesse social. _Punição, adulteração, ordem cronológica, inscrição, habitação de interesse social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2024, Letra A.