Emenda na Comissão EMC 43/2013
Apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 24, inciso IV (art. 21 do projeto original) - Alterar a redação do inciso IV para:
"IV - ações voltadas à coordenação do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum em regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, executadas por órgãos e entidades da administração Centralizada e Descentralizada da União, observadas as respectivas competências, bem como a proposição de normas para o seu cumprimento e controle".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).