Projeto de Lei PL 5444/2023
Apresentação: 2023-11-09T10:56:59
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipificação de conduta, Crime de responsabilidade, prolongamento, indicação, nomeação, nomeação, Procurador-Geral da República.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.