Projeto de Lei PL 3548/2019
Apresentação: 2019-06-17T10:41:03
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Cargo em comissão, Administração Pública, Condenado, crime, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Preconceito racial, Lei Antirracismo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 273.