Projeto de Lei Complementar PLP 242/2016
Apresentação: 2016-03-09T11:15:27
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, prazo determinado, valor, prestação, pagamento mensal, refinanciamento, dívida, Estado, Distrito Federal, Município, União.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP