Projeto de Lei Complementar PLP 416/2017
Apresentação: 2017-08-31T14:56:00
Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de critério especial para o adequado cumprimento de obrigações  tributárias.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), União, Estado (ente federado), Distrito Federal, lei específica , regime especial de tributação, critério, cumprimento, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP