Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 362/2024
Apresentação: 2024-08-23T09:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MSC-877/2024.