Projeto de Lei PL 9271/2017
Apresentação: 2017-12-06T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos,   aumento, pena, crime, falsificação,   agrotóxico, componente.
_Alteração, Código Penal, aumento, pena, roubo, furto, agrotóxico, componente, crime praticado por particular contra a administração em geral contrabando, agravação penal.
 _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, falsificação, adulteração, corrupção, agrotóxico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)