Projeto de Lei PL 838/2021
Apresentação: 2021-03-11T12:17:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Palavras-chave: Proibição, aumento, contrato de locação, imóvel residencial, imóvel comercial, período, decretação, estado de Calamidade Pública, pandemia, coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado