Projeto de Lei PL 641/2015
Apresentação: 2015-03-10T15:22:26
Ementa: Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, faixa etária, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.