Indicação INC 536/2021
Apresentação: 2021-04-27T12:59:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que atualize o Registro Geral
de Atividade Pesqueira, regulamentado pela
Instrução Normativa nº 29, de 29 de junho de
2012, do extinto Ministério da Pesca e
Aquicultura
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.