Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2021-05-10T18:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).