Projeto de Lei PL 2334/2023
Apresentação: 2023-05-03T18:16:23
Ementa: Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Decreto-lei, critério, destinação, Mercadoria apreendida, Mercadoria abandonada, Polícia Federal, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Santa Casa de Misericórdia, Entidade beneficente, idoso, pessoa com deficiência, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6039/2023.