Projeto de Lei PL 1798/2019
Apresentação: 2019-03-27T15:17:16
Ementa: Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, criminalização, apologia de ditadura militar, tortura.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.