Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2018
Apresentação: 2018-03-27T18:38:00
Ementa: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), réu, condenação criminal,  confirmação, sentença condenatória, segunda instância.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2019, apensada, em face do arquivamento da PEC 410/2018, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).