Projeto de Lei PL 3288/2024
Apresentação: 2024-08-23T11:37:18
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente, proteção, crime, criança, adolescente, identificação, banco de dados, condenado, compartilhamento de dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024.