Projeto de Lei PL 7488/2014
Apresentação: 2014-04-30T18:23:12
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências, para atingir a estabilidade funcional com 03 (três) anos de tempo efetivo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Bombeiros do DF, direitos, bombeiro militar, redução, tempo, exercício efetivo, praça, estabilidade.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER