Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2018
Apresentação: 2018-06-05T16:13:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PEC33317
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.