Projeto de Lei Complementar PLP 430/2017
Apresentação: 2017-10-10T19:28:00
Ementa: Altera o art. 58, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal, para incluir na prestação de contas do Poder Executivo mecanismos de fiscalização operacional das políticas educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, prestação de contas,  chefe, Poder Executivo, Poder executivo distrital, Poder executivo estadual, Poder executivo municipal, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), critério, retrocesso, rejeição, contas do governo, fiscalização, resultado, política, educação básica, responsabilidade, gestor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.