Projeto de Lei PL 2380/2019
Apresentação: 2019-04-17T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, evento, Adaptação razoável, Banheiro químico.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado