Projeto de Lei PL 2697/2015
Apresentação: 2015-08-19T14:22:25
Ementa: Dispõe sobre o ensino e a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.513, de 2011 e 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, educação e formação profissional, preso, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (PRONATEC).
_Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, ensino profissional, preso.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 145 COL 01.