Projeto de Lei PL 4752/2020
Apresentação: 2020-09-29T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), programa (administração), qualidade de vida, Profissional da segurança pública, deficiência, decorrência, exercício profissional.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.