Projeto de Lei PL 862/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.
Palavras-chave: Direito da pessoa com deficiência, acompanhamento, animal de assistência, cão-guia, meio de transporte, transporte coletivo, local público, local privado, uso coletivo, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.