Projeto de Lei PL 2957/2015
Apresentação: 2015-09-09T20:40:37
Ementa: Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, cálculo, juros compensatórios, correção monetária,  desapropriação por interesse social, desapropriação por utilidade pública, bens imóveis,  reforma agrária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP