Projeto de Lei PL 1599/2022
Apresentação: 2022-06-10T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Diretrizes, execução judicial, cobrança, dívida ativa. _Execução fiscal, crédito tributário, crédito não tributário. _Termo de Inscrição da Dívida Ativa, Certidão de Dívida Ativa. _Modernização, cobrança, dívida ativa, segurança jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 932