Emenda na Comissão EMC 1/2019
Apresentação: 2019-06-27T15:39:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 10.834/2018, o seguinte dispositivo:

Art. 19. ( ...................)
......................................
Parágrafo 5º. A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de empresa brasileira de navegação, nas hipóteses referidas no art. 19, incisos I e II da Lei no. 10.893, de 13 de julho de 2004, só poderá ocorrer para aplicação pela empresa beneficiária dos recursos, exclusivamente, no mesmo segmento de cabotagem, longo curso e navegação interior, geradores de recursos da conta vinculada.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).