Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 170/2022
Apresentação: 2022-05-26T13:29:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (2017), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, cooperação internacional, adequação, legislação, matéria, contrato internacional, consumo, proteção, consumidor.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra C.