Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 55/2015
Apresentação: 2015-04-29T15:42:00
Ementa: Susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto, lei federal, atuação, conselho de contribuinte, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), competência, julgamento, processo tributário,  segunda instância, Ministro de Estado, Ministério da Fazenda, instância especial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP