Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2019
Apresentação: 2019-04-03T17:44:00
Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Execução orçamentária, emenda de bancada estadual.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 350/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.