Projeto de Lei PL 2778/2024
Apresentação: 2024-07-08T18:13:37
Ementa: Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), calendário eleitoral, aferição, idade mínima, Elegibilidade, inexigibilidade, posse, candidato, Mandato parlamentar. _ Antecipação, prazo, registro de candidatura, Convenção partidária. _ Justiça eleitoral, Poder de polícia, aplicação, Astreinte, Medida coercitiva. _ Multa, Divulgação, compartilhamento, desinformação, Notícia falsa (fake news), difamação, Candidato a cargo eletivo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.