Projeto de Lei PL 723/2022
Apresentação: 2022-03-28T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do risco e perigo da atividade profissional, exercida por Advogado(a).
Palavras-chave: Reconhecimento, Atividade perigosa, atividade profissional, advogado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1015/2023.