Projeto de Lei PL 3137/2020
Apresentação: 2020-06-04T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
Palavras-chave: Controle, despesa pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, situação, emergência de saúde pública, procedimento, dispensa de licitação, aquisição, bens e serviços especiais, insumo, enfrentamento, pandemia, coronavírus, transparência, divulgação, contratação, Departamento de Polícia Federal (DPF), apuração, irregularidades, envolvimento, servidor público, sanção administrativa, infração penal, crime, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3243/2020, PL-3150/2020, PL-3702/2020 apensadas.