Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2015-04-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Nelson Trad, Aldir Cabral e Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania