Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-10-19T16:29:00
Ementa: Alterar e incluir dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES).