Projeto de Lei PL 5841/2019
Apresentação: 2019-11-05T16:13:00
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo penal, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, fraude, licitação, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, direitos, valor, responsabilidade administrativa, prefeito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.