Projeto de Lei PL 8887/2017
Apresentação: 2017-10-18T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para determinar a forma de cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, critério, cobrança, diária de hospedagem, hotel, pousada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.