Projeto de Lei PL 5278/2013
Apresentação: 2013-04-02T18:29:56
Ementa: Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
Palavras-chave: Entidade beneficente,  assistência social, anistia, juros de mora, atraso, entrega, Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tributação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.