Requerimento de Redistribuição REQ 6978/2017
Apresentação: 2017-08-10T09:27:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1518 de 2015, que "Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2017