Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 41/2015
Apresentação: 2015-03-02T11:01:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto de Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Aprovado o Parecer.