Projeto de Lei PL 825/2023
Apresentação: 2023-03-02T17:30:31
Ementa: Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico veterinário, notificação, Autoridade policial, maus-tratos, animal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.