Projeto de Lei PL 3920/2021
Apresentação: 2021-11-08T16:09:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de autorização para a implantação de linhas de transmissão de rede elétrica em áreas próximas aos aeródromos e helipontos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autorização, instalação, Linha de transmissão, energia elétrica, proximidade, Zona de proteção, Aeródromo, Heliponto. _ Critério, sinalização, Rede de distribuição de energia elétrica, aeronave.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4009/2021