Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2016-06-21T11:13:00
Ementa: VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, ofereceu voto pela  APROVAÇÃO da de nº 3, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 2, 5 e 6, e REJEIÇÃO das demais.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, ofereceu voto pela  APROVAÇÃO da de nº 3, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 2, 5 e 6, e REJEIÇÃO das demais.