Projeto de Lei PL 2503/2020
Apresentação: 2020-05-08T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins_Importação), etanol, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, decorrência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia do coronavírus, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/21 PÅG 629.