Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-12-05T17:38:00
Ementa: Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.815, de 2010 e do apensado PL 628/2015 nos termos do substitutivo anexo, e, pela rejeição dos apensados PL nº 591/2011,  PL 4418/2012  e  PL 5555/2016.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).