Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2016-12-08T11:02:00
Ementa: Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 1202/2007.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.