Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 172/2022
Apresentação: 2022-12-21T16:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.673, de 18 de julho de 2018, que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.