Projeto de Lei PL 1415/2023
Apresentação: 2023-03-27T11:13:35
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulação, trabalho a distância, jornada de trabalho, hora-extra, contrato de trabalho, direitos do trabalhador, diretrizes.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.