Projeto de Lei PL 7504/2017
Apresentação: 2017-04-26T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, estacionamento público, estacionamento privado, paraciclo, reserva, vaga, bicicleta.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.