Projeto de Lei PL 4847/2020
Apresentação: 2020-10-07T11:20:00
Ementa: Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda.
Palavras-chave: Incentivo, destinação, recursos, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), orfanato, meios, doação, parcela, imposto devido, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, imposto devido, doação, pessoa física, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), orfanato, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.847, de 2020, que “Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda”".