Projeto de Lei PL 6145/2019
Apresentação: 2019-11-26T14:56:23
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação da pena, fuga de pessoa presa, recaptura de foragido, retorno, início, cumprimento, pena.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 3159/2015, ao qual esta proposição está apensada.