Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 810/2017
Apresentação: 2017-10-18T21:36:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem, empresa de transporte aéreo, franquia de bagagem.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CVT.