Projeto de Lei PL 5390/2019
Apresentação: 2019-10-08T11:23:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, Procurador bastante, trabalhador, aposentado, Militar reformado, doença grave, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 92.