Proposta de Emenda à Constituição PEC 337/2017
Apresentação: 2017-06-19T16:43:00
Ementa: Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), finanças públicas, responsabilidade fiscal, arrecadação, tributo. _Repartição, receita tributária, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), competência, ente federado. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), critério, suspensão, dispositivo legal, regulamentação, legislação, tributo. .
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP