Projeto de Lei PL 262/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.
Palavras-chave: Cumprimento, pena, condenado, segunda instância, instância única.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9280/2017