Projeto de Lei PL 560/2022
Apresentação: 2022-03-14T10:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, diretor, órgão publico, entidade pública, estado (ente federado), Distrito Federal, município, designação, autoridade, monitoramento, atribuição, garantia, cumprimento, norma geral, acesso à informação, omissão, parte requerente, apresentação, reclamação. _Autoridade, monitoramento, elaboração, relatório (documento administrativo), solicitação, acesso à informação, conhecimento, conduta criminosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.