Projeto de Lei PL 301/2023
Apresentação: 2023-02-06T17:28:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, procedimento, realização, aborto, situação, gravidez, resultado, estupro.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2023 PAG 445