Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2024-05-22T15:37:00
Ementa: Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Zé Neto (PT-BA).