Requerimento de Audiência Pública REQ 64/2024
Apresentação: 2024-06-21T16:51:27
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.
Órgão: CFT
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado o requerimento nº 69/2024,do Sr. Delegado Fabio Costa que requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado