Projeto de Lei PL 4298/2020
Apresentação: 2020-08-20T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular.
Palavras-chave: Proibição, suspensão, corte, energia elétrica, inadimplemento, unidade consumidora de energia, decorrência, calamidade pública, crise econômico-financeira.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.