Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 53/0
Apresentação: 2021-08-11T12:41:00
Ementa: Permite que o contribuinte que declarar rendimentos oriundos da atividade rural opte pelo desconto simplificado até o limite determinado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
Órgão: PLEN
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.