Projeto de Lei PL 100/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:27:00
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, contribuinte, dependente, Medicamento de uso contínuo, doença, grave, tributaão, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Of. Sec 18/19, em 11-7-19.Recebida a resposta do Ministério da Economia e encaminhada ao Relator.