Projeto de Lei PL 4307/2019
Apresentação: 2019-08-07T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, delegacia especializada, localização, pessoa desaparecida, cidade, número, havitante. _Alteração, Lei da Carteira de Identidade, identificação, criança, Instituto Nacional de Identificação (INI).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3906/2020, PL-1637/2021 apensadas.