Projeto de Lei PL 7240/2014
Apresentação: 2014-03-12T16:34:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Critérios para dedução no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critério, dedução, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), autorização, Conselho dos Direitos da Criança, utilização, consultoria, entidade sem fins lucrativos, avaliação, investimento, aplicação, recursos, tributação,benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013