Projeto de Lei PL 2298/2022
Apresentação: 2022-08-16T11:30:00
Ementa: Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais.
Palavras-chave: Criação, piso salarial, Guarda municipal, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão