Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2015-09-22T12:10:00
Ementa: Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).