Projeto de Lei PL 1778/2022
Apresentação: 2022-06-28T13:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir a adjudicação, pela Administração Pública, dos bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, juiz, adjudicação, Coisa apreendida, Tráfico de droga,  Administração Pública, utilização, saúde, educação, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 169