Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2016-10-04T10:52:00
Ementa: Acrescenta inciso V, ao §1º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).