Projeto de Lei PL 4159/2021
Apresentação: 2021-11-24T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e a Lei nº 8.212, de 
24 de julho de 1991, para conceder ao
estagiário a opção de recolhimento de
 contribuições previdenciárias por 
iniciativa da parte concedente do
estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), Lei Orgânica da Seguridade Social, opção, estagiário, recolhimento, contribuição previdenciária, concedente, estágio.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.