Projeto de Lei PL 32/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:24:00
Ementa: Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, caracterização, Crime contra a pessoa, violência, Periculosidade, agente, crime hediondo, repercussão social, violência contra a mulher, Crime contra a ordem pública, decretação, prisão preventiva
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.