Projeto de Lei PL 5301/2020
Apresentação: 2020-11-30T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação,  Pesquisa eleitoral, prazo determinado, anterioridade, eleições, crime eleitoral, reclusão, multa.
_ Aumento da pena, crime eleitoral, fraude, pesquisa eleitoral.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-314/2021.