Medida Provisória MPV 798/2017
Apresentação: 2017-08-31T09:07:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.