Projeto de Lei PL 2795/2020
Apresentação: 2020-05-20T17:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII),anistia, multa, estabelecimento comercial, vendedor ambulante, inaplicabilidade, criminalização,  Perigo para a saúde de outrem, Perigo para a vida de outrem, Infração de medida sanitária preventiva, Desobediência (crime).
_Anistia, multa, motorista, motociclista, calamidade pública, pandemia, coronavírus..
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: NAJUR(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
".