Projeto de Lei PL 41/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:15:00
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Palavras-chave: Proibição, exercício, Cargo público, emprego público, Função pública, prestação de serviços, licitação, Administração Pública, pessoa, condenação, Trânsito em julgado, crime, Maus-tratos, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMADS
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.