Projeto de Lei PL 1824/2023
Apresentação: 2023-04-12T17:15:08
Ementa: Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão, obrigatoriedade, empresa, contratação, serviços, produtos, internet, telefone, implantação, plataforma digital, possibilidade, rescisão unilateral, contrato, botão (internet), cancelamento automático.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.