Projeto de Lei PL 1606/2023
Apresentação: 2023-04-04T13:40:42
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional (1966), Incidência tributária, Imposto de renda, transferência, Direito de propriedade, Legado, Sucessão testamentária, Doação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.