Projeto de Lei PL 5461/2020
Apresentação: 2020-12-09T18:55:00
Ementa: Altera o  Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), recuperação judicial, empresário, Trabalho rural, desnecessidade,  inscrição,  Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, comprovação, cadastro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.