Projeto de Lei PL 5500/2013
Apresentação: 2013-05-02T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, recursos, royalty, petróleo, fundo social, destinação, educação.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER