Projeto de Lei PL 7399/2017
Apresentação: 2017-04-12T09:07:00
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o valor do FUNDO PARTIDÁRIO.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), fixação, valor, Fundo partidário, atualização, índice de reajuste, inflação oficial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.