Projeto de Lei PL 753/2023
Apresentação: 2023-03-01T12:31:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, cão de assistência, local público, local privado, transporte público, diretrizes.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.