Projeto de Lei PL 5973/2019
Apresentação: 2019-11-12T17:12:33
Ementa: Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.