Projeto de Lei PL 5341/2023
Apresentação: 2023-11-06T11:48:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Aeroporto, Rampa de acesso, passageiro, conexão, Terminal de passageiros (TPS), Embarque, Desembarque, acessibilidade, Aeronave, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 490/2023, ao qual esta proposição está apensada.