Projeto de Lei PL 4729/2023
Apresentação: 2023-09-27T19:03:55
Ementa: Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 14.597 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte, Crime contra a incerteza do resultado esportivo, gestor, Técnico esportivo, Dirigente de clube e associação esportiva, ausência, comunicação, autoridade competente, manipulação, resultado, Partida esportiva, reclusão, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.