Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Apresentação: 2023-05-26T11:39:12
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC-A n. 1 CMULHER (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.