Destaque DTQ 5/0
Apresentação: 2017-05-24T12:02:00
Ementa: Destaque de Preferência para votação do § 2º do art. 104-A do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do § 3º do art. 104-A do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015.
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo.