Projeto de Lei PL 8234/2014
Apresentação: 2014-12-10T16:11:28
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anistia Migratória, prorrogação, prazo, estrangeiro, ilegalidade, requerimento, órgão público, registro provisório, regularização, permanência, imigrante.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão