Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2018-12-12T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile.. 
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor