Projeto de Lei PL 1667/2015
Apresentação: 2015-05-25T14:41:13
Ementa: Dispõe sobre a vedação da prestação de transporte público individual remunerado nos casos que se especifica.
Palavras-chave: Proibição, prestação de serviços, transporte individual, transporte de passageiro, serviço de transporte remunerado, serviço tecnológico, similaridade, táxi.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhado à CCP o PL 1667/2015 e a EMC 6/2016 PL808514 que se refere ao PL 1667/2015.