Projeto de Lei PL 7294/2017
Apresentação: 2017-04-04T16:56:00
Ementa: Modifica a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite a recondução sem limites ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reeleição, conselheiro tutelar, Conselho tutelar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5746/2016