Projeto de Lei PL 4915/2023
Apresentação: 2023-10-10T09:59:20
Ementa: Alteram-se as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir nominalmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista das deficiências que autorizam a solicitação de prioridade ao realizar a inscrição em vestibular e concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), atendimento preferencial, Pessoa com transtorno do espectro autista, Exame vestibular, Instituição de Ensino Superior (IES). _ Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência (1989), crime, recusa, inscrição, Pessoa com transtorno do espectro autista, Concurso público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-4848/2023