Projeto de Lei PL 10986/2018
Apresentação: 2018-11-20T10:21:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  publicação impressa, Lei Maria da Penha, escola pública, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-112/2019 apensada.