Projeto de Lei PL 1598/2019
Apresentação: 2019-03-19T19:11:40
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, atraso, omissão, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), segurança pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CASP.