Projeto de Lei PL 3762/2021
Apresentação: 2021-10-26T20:54:00
Ementa: Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Palavras-chave: Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, reavaliação, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, Pensionista inválido, Segurado (previdência social), pessoa com deficiência, perícia médica, constatação, Incapacidade permanente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), em virtude da apensação do PL 2153/2024.