Emenda na Comissão EMC 10/2019
Apresentação: 2019-08-21T16:16:00
Ementa: Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-10/2019 PEC04519 => PEC-45/2019