Projeto de Lei PL 6958/2017
Apresentação: 2017-02-20T17:33:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Palavras-chave: Destinação, recursos, recolhimento compulsório, banco comercial, banco múltiplo, Caixa Econômica Federal (CEF), operação financeira, financiamento, estudante, educação superior, critério.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP