Proposta de Emenda à Constituição PEC 336/2017
Apresentação: 2017-06-13T15:18:00
Ementa: Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, competência privativa, União, polícia civil, polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Distrito Federal, subordinação, governo federal, federalização, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP