Projeto de Lei PL 2478/2024
Apresentação: 2024-06-19T12:30:25
Ementa: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definição, forma, bula de medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 715/2024, ao qual esta proposição está apensada.