Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2019-09-11T10:11:00
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT-SE).