Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2023-12-04T19:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).