Projeto de Lei PL 4415/2023
Apresentação: 2023-09-12T16:01:17
Ementa: Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, garantia, trabalhador, oposição, pagamento, contribuição sindical.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.