Projeto de Lei Complementar PLP 9/2015
Apresentação: 2015-02-04T17:41:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, violação, dever, sigilo, divulgação, informação, operação, financiamento, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), investimento, país estrangeiro, publicidade, contrato, concessão de empréstimo, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013