Projeto de Lei PL 3919/2023
Apresentação: 2023-08-15T15:23:45
Ementa: Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
Palavras-chave: Criação, Lei, regulamentação, gestão patrimonial, Bens, Menor de idade, Artista, responsável legal, Pais, Trabalho infantil,
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.