Projeto de Lei PL 1083/2021
Apresentação: 2021-03-26T09:41:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, exame admissional, exame médico,  demissão, empregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)