Projeto de Lei PL 3722/2023
Apresentação: 2023-08-03T14:54:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre armas e munições de calibres permitidos e restritos, e dá outras providências.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Retirado o PL n. 4343/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3495/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.