Projeto de Lei PL 4309/2016
Apresentação: 2016-02-03T17:04:56
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 87 para incluir o artigo 87-A, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Trata de descredenciamento de empresa, por prazo determinado, por ato ilícito em licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, sanção administrativa, descredenciamento, empresa, fornecedor, ato ilícito, licitação, prazo determinado.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.