Projeto de Lei PL 4806/2019
Apresentação: 2019-09-03T14:46:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessionária de serviço de energia elétrica, distribuição, energia elétrica, área remota, ausência, ônus, família de baixa renda, Bolsa Família.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.