Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 716/2017
Apresentação: 2017-07-13T14:57:00
Ementa: Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, criação, grupo de trabalho, integração social, grupo indígena, quilombolas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019.