Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-10-03T09:43:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).