Requerimento de Apensação REQ 7662/2017
Apresentação: 2017-11-08T20:39:00
Ementa: Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/11/2017