Indicação INC 629/2015
Apresentação: 2015-06-26T09:36:17
Ementa: Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, visando à prorrogação, para dezembro de 2015, do prazo para transferência dos ativos das distribuidoras para os municípios.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".