Projeto de Lei PL 7049/2014
Apresentação: 2014-02-05T11:21:14
Ementa: Dispõe sobre a criação de renda suplementar mensal para a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social ou contribuinte de regime próprio de previdência, no exercício de atividade remunerada.
Palavras-chave: Criação, complementação, renda mensal, pessoa com deficiência, segurada, Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP