Projeto de Lei PL 3755/2015
Apresentação: 2015-11-25T15:27:21
Ementa: Dispõe sobre o registro de quitação de cobrança bancária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, recibo de pagamento, papel, prazo mínimo,  durabilidade, descumprimento, penalidade, Lei da Reforma Bancária, multa, advertência, cassação, autorização, funcionamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1274/2015