Projeto de Lei PL 4039/2015
Apresentação: 2015-12-15T21:32:43
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, critério, exame  médico, prevenção, doença,  trabalhador .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP