Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5599/2016
Apresentação: 2016-11-28T15:33:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017