Requerimento REQ 30/2023
Apresentação: 2023-03-27T20:20:36
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da Medida Provisória nº 1.163/2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Órgão: CME
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado. Aditado para inclusão da ABPIP na lista de convidados, por sugestão do Deputado Beto Pereira.