Projeto de Lei PL 810/2015
Apresentação: 2015-03-18T19:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, caracterização, acidente do trabalho,   rescisão do contrato, período de graça.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CPASF.