Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 34/2015
Apresentação: 2015-06-17T17:05:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015.
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.