Medida Provisória MPV 977/2020
Apresentação: 2020-06-04T09:57:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Palavras-chave: Credito extraordinário, Encargo financeiro da União, Fundo garantidor, Microempresa, Pequena empresa, Média empresa, Programa Emergencial de Acesso a Crédito, pandemia, coronavírus.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 350/2020 (CN) encaminhando texto promulgado