Projeto de Lei PL 4944/2019
Apresentação: 2019-09-10T18:09:00
Ementa: Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Incentivo à Indústria de TV Digital, substituição, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, Componente eletrônico,  subvenção,  crédito tributário, empresa, habilitação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), tributação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.805, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).