Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1021/2018
Apresentação: 2018-08-13T15:25:00
Ementa: Susta o parágrafo único do art. 44, do Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, regulamentação, Política Nacional de Turismo, requisito, Prestador de serviço turístico, parque temático.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)