Projeto de Lei PL 3824/2020
Apresentação: 2020-07-16T13:40:00
Ementa: Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), premiação, Atleta, Atleta paralímpico, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 786, Letra A.