Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2016-12-21T15:12:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR

No parágrafo 2º a ser acrescentado ao artigo 23, da Lei nº 11.947/09, pelo artigo 2º do Projeto de Lei 1.777, de 2011, substitua-se a expressão "pelo FNDE" por "pelo órgão competente".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).