Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 112/2019
Apresentação: 2019-10-02T21:44:00
Ementa: Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição
Palavras-chave: Alteração, Regimento da Câmara dos Deputados, apoiamento, Proposição legislativa, Iniciativa coletiva de deputados, tramitação, desnecessidade, anuência, mérito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)