Emenda de Plenário EMP 8/0
Apresentação: 2020-07-07T16:34:00
Ementa: Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).