Projeto de Lei PL 9217/2017
Apresentação: 2017-11-29T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais (PRUE), repactuação, parcelamento, débito previdenciário Universidade estadual, Universidade municipal, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.