Projeto de Lei PL 8419/2017
Apresentação: 2017-08-30T14:33:00
Ementa: Obriga a instituição de ensino informar o ISBN - International Standard Book Number - do material didático que solicitar ao aluno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, informação, Número Internacional Normalizado do Livro (ISBN), recursos didáticos, solicitação, aluno, número, identificação, livro, software.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP