Projeto de Lei PL 294/2023
Apresentação: 2023-02-06T15:51:08
Ementa: Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fim, Redução dos prazos de prescrição, metade, prazo, menor de idade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.