Projeto de Lei PL 3001/2024
Apresentação: 2024-07-30T13:50:54
Ementa: Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, plataforma digital, comércio eletrônico, alienação, produto falsificado, propriedade intelectual, combate, pirataria.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.