Emenda na Comissão EMC 16/2019
Apresentação: 2019-05-21T15:31:00
Ementa: Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-16/2019 PEC00619 => PEC-6/2019