Projeto de Lei PL 2163/2021
Apresentação: 2021-06-11T16:49:00
Ementa: Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
Palavras-chave: Marco regulatório, atividade profissional, Plataformista. _ Vínculo empregatício, Condições de trabalho, ponto de parada, Segurança do trabalho, renda mínima, Seguro obrigatório, contrato de trabalho, direitos, entregador por aplicativo, motorista de aplicativo, empresa, aplicativo de entrega.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP