Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-21T20:36:00
Ementa: Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).