Projeto de Lei PL 2737/2023
Apresentação: 2023-05-23T11:23:23
Ementa: Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, atos, Improbidade administrativa, violação, Probidade administrativa, organização, estado (nação), Exercício de função pública, integridade, patrimônio público, Ministério público, Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal. _Improbidade administrativa, nomeação, cônjuge, companheiro, Parente em linha reta, Parente colateral, Parentesco em terceiro grau, nepotismo. _ Improbidade administrativa, autoridade nomeante, servidor público, Cargo de direção, Cargo de chefia, assessoramento, Cargo em comissão, nomeação, Ministro de Estado, conselheiro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas estadual, Tribunal de contas municipal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.