Projeto de Lei PL 4644/2012
Apresentação: 2012-10-31T17:41:50
Ementa: Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, extinção, enfiteuse.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP