Projeto de Lei PL 2820/2020
Apresentação: 2020-05-21T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Estabelecimento comercial, Atendimento ao público, funcionamento, quarentena (saúde), sinalização, Lista de espera, distância mínima, segurança, pessoa,  Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: SGM
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.