Projeto de Lei PL 251/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento, idoso, aposentado, pensionista, comprovação, receita médica, nota fiscal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1204/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."