Projeto de Lei PL 743/2024
Apresentação: 2024-03-13T12:40:06
Ementa: Altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Atividade insalubre, Adicional de insalubridade, Enfermagem, Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Parteira, Pagamento, percentual, Salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.