Projeto de Lei PL 716/2022
Apresentação: 2022-03-28T09:46:00
Ementa: Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o
artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e
condição sexual do interessado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, maioridade, possibilidade, alteração, nome, gênero, registro de nascimento.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022 PAG 220