Projeto de Lei PL 6527/2013
Apresentação: 2013-10-08T19:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, pedido, ação de alimentos, ascendente,  parente em linha colateral, litisconsórcio passivo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP