Projeto de Lei PL 1823/2021
Apresentação: 2024-05-23T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Instituição federal de ensino, Cessão de uso, Espaço físico, Bens imóveis, Entidade de classe, Corpo docente, Entidade estudantil.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CE.