Projeto de Lei PL 6570/2016
Apresentação: 2016-11-28T18:16:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, honorários advocatícios, honorários assistenciais, honorários contratuais, acumulação, ação coletiva, sindicato. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, assistência jurídica, justiça do trabalho, honorário advocatício, reversão, sindicato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.070/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.