Emenda de Relator EMR 6/0
Apresentação: 2014-05-07T15:02:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O inciso IV do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 473. .......................................................
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IV - até seis dias, a cada doze meses de trabalho, em casos de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, respeitado o intervalo mínimo de sessenta dias entre uma doação e outra" (NR)
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).