Projeto de Lei PL 113/2015
Apresentação: 2015-02-03T09:37:58
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  comunicação,  segurado (previdência), correspondência postal, complementação, requisito,  aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, estimativa, valor, benefício previdenciário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)