Projeto de Lei PL 3094/2023
Apresentação: 2023-06-15T09:57:16
Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.
Palavras-chave: Poder Executivo, realização, convênio, estado (ente federado), município, Distrito Federal, criação, Posto Humanizado de Atenção à Mulher, posto de atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, violência sexual, importunação sexual, escuta ativa, assistência jurídica, assistência psicossocial, encaminhamento, órgão público, proteção, saúde, defesa. _Posto de atendimento, mulher, inscrição, Sistema Nacional de Emprego (SINE), Programa social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.