Projeto de Lei PL 186/2015
Apresentação: 2015-02-04T17:37:44
Ementa: Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, empregador, diferença, remuneração, homem, mulher, discriminação de gênero.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.