Projeto de Lei Complementar PLP 322/2016
Apresentação: 2016-10-19T15:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, prazo, afastamento, servidor público, licença para atividade política, campanha eleitoral, cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, inelegibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2019.