Projeto de Lei PL 644/2022
Apresentação: 2022-03-21T14:49:00
Ementa: Acrescenta termos ao Art. 210 do Código Penal, para tipificar como crime novas condutas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o respeito aos mortos, violação de sepultura, furto, Urna funerária, Lápide, túmulo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.