Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 3/0
Apresentação: 2023-05-25T11:06:00
Ementa: Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A da CSSF ao PL 5056/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da SBE-A n. 3 CCJC (Subemenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.