Projeto de Lei PL 3414/2024
Apresentação: 2024-09-02T17:00:55
Ementa: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da arte farmacêutica, exercício ilegal da medicina, procedimento invasivo, receita médica, comunicação digital, anúncio online, rede social digital, falsidade documental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.