Projeto de Lei PL 3000/2023
Apresentação: 2023-06-12T16:38:33
Ementa: Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, criança, adolescente, evento, Apelo sexual, estímulo, Sexualização precoce.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.