Projeto de Lei PL 3322/2023
Apresentação: 2023-06-30T20:18:59
Ementa: Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), ampliação, prazo máximo, contrato de locação, imóvel de temporada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 5 emendas.