Projeto de Lei PL 5505/2019
Apresentação: 2019-10-15T14:00:50
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, fração mínima de parcelamento, imóvel rural, área, reservatório d'água, abastecimento de água, Geração de energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2266/2019