Projeto de Lei PL 4925/2023
Apresentação: 2023-10-10T13:51:42
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, aquisição, veículo, Segurança Pública, Saúde, diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.