Projeto de Lei PL 441/2019
Apresentação: 2019-02-05T15:26:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normatização, cobrança, dívida ativa, União, notificação, ajuizamento, execução fiscal, procedimento administrativo, reconhecimento, responsável legal, débito, prazo, impugnação, dívida, seguridade social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 94.