Projeto de Lei PL 1160/2022
Apresentação: 2022-05-09T16:48:00
Ementa: Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Palavras-chave: Critério, sepultamento, cachorro, gato, túmulo, família, tutor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.