Projeto de Lei PL 1128/2022
Apresentação: 2022-05-05T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Transparência ativa, Administração Pública, divulgação, informação, Patrimônio público, destinação, Dados cadastrais, Imóvel público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.