Projeto de Lei PL 404/2020
Apresentação: 2020-02-19T16:38:10
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, uso pessoal, Profissional da segurança pública, policial legislativo, Câmara dos Deputados, Senado Federal, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 65