Medida Provisória MPV 922/2020
Apresentação: 2020-03-02T09:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contrato de trabalho por prazo determinado, setor público, Administração Pública. _Critério, contratação, servidor público inativo, aposentado. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, remuneração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consignação em folha de pagamento, crédito consignado. _Simplificação, perícia médica, servidor público. _Alteração, lei federal, Poder Executivo, decisão, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), requisição de pessoal, servidor público, militar, empregado público, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Publicado o Ato n. 72, de 30/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 922, de 2020, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 01/07/2020 - Seção 1 - página 5)