Projeto de Lei PL 7063/2014
Apresentação: 2014-02-05T15:46:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão e de banimento dos estádios, em casos de tumulto e violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, aumento, pena de reclusão, impedimento, comparecimento, crime, tumulto, violência, invasão, estádio, evento esportivo, entrega, passaporte, prazo, realização, jogo, exterior.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.