Projeto de Lei PL 3884/2015
Apresentação: 2015-12-09T14:54:00
Ementa: Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta da contribuição previdenciária os aposentados do Regime Geral de Previdência Social  que voltam ao trabalho ou continuam trabalhando após a aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aposentado, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desaposentação, isenção, pagamento, contribuição previdenciária.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.