Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2015-12-01T18:58:00
Ementa: EMENDA Nº 1


Renumere-se para § 7º o texto do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dado pelo art. 1º do projeto.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).