Projeto de Lei PL 964/2020
Apresentação: 2020-03-24T18:29:00
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), enfrentamento, Crise econômico-financeira, crise, caráter social, pandemia, coronavírus, emergência social, tributação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 248