Emenda na Comissão EMC 1/2013
Apresentação: 2013-09-19T15:25:00
Ementa: Propõe nova redação  à PEC nº 196/2012,
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 PEC19612, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).