Projeto de Lei PL 2666/2021
Apresentação: 2023-07-06T16:42:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei Antidrogas (2006), critério, destinação, Sequestro de bens, Medida assecuratória, crime, apreensão, Equipamento de informática, Telefone celular, Rede pública de ensino.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSPCCO
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.