Projeto de Lei PL 4627/2023
Apresentação: 2023-09-22T10:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, extensão, direitos, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ocupante de cargo, cargo em comissão, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/2023.