Projeto de Lei PL 652/2019
Apresentação: 2019-02-12T17:24:00
Ementa: Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, permissão, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade escolar, curso técnico, educação profissional e tecnológica, educação superior, pós-graduação.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.