Projeto de Lei Complementar PLP 399/2017
Apresentação: 2017-08-01T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação da taxa de juros e demais encargos cobrados nas operações de crédito realizadas com a utilização dos instrumentos de pagamento previstos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Limitação, taxa de juros, encargo financeiro, operação de crédito, contrato, consumidor, instituição emitente, critério, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.