Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2024-05-16T14:43:12
Ementa: Acrescenta art. 14-A à Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de transporte público coletivo respeitarem os pontos de embarque e desembarque de passageiros. (NOVA EMENTA)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.