Emenda na Comissão EMC 110/2017
Apresentação: 2017-03-14T18:51:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  287, DE 2017
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA N.º     de 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)


Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte:
Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 :
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-110/2017 PEC28716 => PEC-287/2016