Projeto de Lei PL 218/2020
Apresentação: 2020-02-11T09:46:05
Ementa: Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, fixação, percentagem, desconto, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), energia elétrica, consumo, proprietário rural, agricultura familiar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CAPADR
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.414/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."