Requerimento REQ 42/2015
Apresentação: 2015-08-19T19:20:00
Ementa: AUDIENCIA PUBLICA REFERENTE AO PL 5054/2000.
Órgão: CCJC
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.