Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Apresentação: 2014-04-22T18:56:00
Ementa: Emenda de Redação nº 2 adotada pela CCJC ao PL nº 5855/2013.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.