Projeto de Lei Complementar PLP 73/2015
Apresentação: 2015-05-07T16:41:40
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  finanças públicas, responsabilidade fiscal, gestão fiscal, qualidade, serviços públicos, indicador social, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP