Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2021-03-23T13:57:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 1º do PLP 266/2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 1 PLEN, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros.