Projeto de Lei PL 572/2015
Apresentação: 2015-03-04T18:20:35
Ementa: Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por  aposentados ou pensionistas  do INSS que ganhem até um salário mínimo.
Palavras-chave: Instituição financeira, limite máximo, desconto, empréstimo em consignação, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, salário mínimo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.