Substitutivo SBT 2/0
Apresentação: 2023-10-20T12:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).