Projeto de Lei PL 2323/2022
Apresentação: 2022-08-22T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com transtorno do espectro autista, entrada, permanência, ambiente urbano, uso coletivo, acompanhamento, animal de assistência emocional.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.