Medida Provisória MPV 1228/2024
Apresentação: 2024-06-07T00:00:00
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Palavras-chave: Ampliação, Auxílio financeiro, Família desabrigada, Município, Rio Grande do Sul, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, fixação, Valor, Pagamento, Responsabilidade, Transferência bancária eletrônica, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica Federal (CEF), Conta poupança social digital, Beneficiário.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Tramitação: Prorrogação de Prazo
Despacho: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 54, DE 2024..