Projeto de Lei PL 5579/2016
Apresentação: 2016-06-15T13:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera crime estupro mediante fraude o uso de substância psicotrópica que altera o estado psíquico. Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime, violação sexual mediante fraude,  estupro, utilização, droga psicotrópica, aumento, pena.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/16 PÁG 78 COL 01.