Projeto de Lei PL 7586/2017
Apresentação: 2017-05-10T09:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de atualizar o valor da multa pelo não depósito do valor devido nas contas vinculadas dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, atualização, valor, multa, empregador, descumprimento, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conta vinculada do FGTS, trabalhador.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.