Projeto de Lei PL 6137/2016
Apresentação: 2016-09-13T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a redução do período de carência para saque do FGTS de trabalhador demitido por justa causa ou demissão voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, redução, período de carência, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador desempregado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.