Projeto de Lei PL 5025/2013
Apresentação: 2013-02-26T11:28:09
Ementa: Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Os hotéis e estabelecimentos congêneres deverão afixar em seus acessos, placa contendo o número do Disque Denúncia Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hotel,  afixação, placa, número, telefone, Disque-denúncia, violação, direitos, violência sexual, exploração sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).