Projeto de Lei PL 2393/2022
Apresentação: 2022-08-31T17:32:00
Ementa: Altera o art. 29 do Código Penal, a fim de aperfeiçoar as normas relativas ao concurso de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Concurso de pessoas, definição, autor (direito penal), partícipe, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.