Projeto de Lei PL 7530/2017
Apresentação: 2017-04-27T17:39:00
Ementa: "Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer prazo para o processamento e julgamento das ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas".
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), prioridade, tramitação,  prazo determinado, ação judicial, cassação, registro da candidatura, anulação geral da eleição, perda, diploma eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2397/2022.