Projeto de Lei PL 3983/2021
Apresentação: 2021-11-10T15:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, médico, garantia, autonomia, prescrição, tratamento médico, adequação, paciente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."