Projeto de Lei PL 6069/2013
Apresentação: 2013-08-08T11:22:51
Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Ambientais, pena, maus-tratos, animal doméstico, animal nativo, animal exótico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.