Projeto de Lei PL 726/2021
Apresentação: 2021-03-04T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, Exame toxicológico,  Servidor público, Profissional da segurança pública, Profissional da educação, Profissional de saúde.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 273