Projeto de Lei PL 6611/2019
Apresentação: 2019-12-20T14:24:55
Ementa: Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, dispensa, pagamento, serviços funerários, pessoa, família, responsável legal, doação de órgão ou tecido, transplante de órgão ou tecido.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2842