Projeto de Lei PL 1704/2024
Apresentação: 2024-05-08T20:51:24
Ementa: Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza), definição, adesão voluntária, comerciante atacadista, sujeito passivo, débito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), procedimento, requisito.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2457/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1704/2024 de 2024".