Proposta de Emenda à Constituição PEC 192/2019
Apresentação: 2019-11-06T20:10:47
Ementa: Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, período, férias anuais, agente público, Agente político, Administração Pública. _Poder Judiciário, magistratura, férias anuais, magistrado.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.