Projeto de Lei PL 419/2023
Apresentação: 2023-02-09T14:24:28
Ementa: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exceção, Circunstância atenuante, redução, prazo, Prescrição da pena, menor de idade, idoso, condenado, Violência contra a mulher.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2023/SGM-P.