Projeto de Lei PL 971/2023
Apresentação: 2023-03-08T09:26:45
Ementa: Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício 	da profissão  de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Penalidade disciplinar, multa, suspensão, exercício profissional, médico veterinário, maus-tratos, animal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.