Projeto de Lei PL 2266/2021
Apresentação: 2021-06-21T17:05:00
Ementa: Concede isenção fiscal temporária, até 31 de dezembro de 2021, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os resgates parciais ou totais de valores acumulados em planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, resgate, valor, Previdência complementar, seguro, caráter temporário, enfrentamento, crise econômico-financeira, pandemia, coronavírus. _ Benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. (...)"