Projeto de Lei PL 249/2021
Apresentação: 2021-02-05T13:16:00
Ementa: Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, gaiola, pássaro, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP