Projeto de Lei PL 5505/2023
Apresentação: 2023-11-14T15:26:56
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir da renda familiar mensal os rendimentos do trabalho temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Lei Federal, retorno, benefício assistencial, beneficiário, seguro-desemprego, Bolsa Família, perda, benefício, decorrência, admissão no emprego, modalidade, trabalho temporário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.