Requerimento de Informação RIC 797/2024
Apresentação: 2024-04-02T16:20:30
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, acerca das condições de abastecimento de combustível marítimo no porto de Santos.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Despacho: Despacho: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se a Deputada da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. 
Publique-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais."