Projeto de Lei PL 4681/2023
Apresentação: 2023-09-26T19:54:59
Ementa: Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Transporte, manuseio, armazenamento, Destinação final ambientalmente adequada, animal doméstico, animal morto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.