Projeto de Lei PL 5363/2020
Apresentação: 2020-12-03T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Assistência farmacêutica, Farmacêutico, Farmácia, Drogaria, Atendimento não presencial, atendimento presencial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Rejeição de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do VTS n. 3 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).