Projeto de Lei PL 7465/2017
Apresentação: 2017-04-24T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação do horário do médico plantonista a uma jornada máxima de 8 (oito) horas por plantão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 3.999, de 1961.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, jornada de trabalho, profissão, médico plantonista, carga horária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP