Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2019-04-24T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de industrialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.