Emenda na Comissão EMC 181/2019
Apresentação: 2019-10-02T16:35:00
Ementa: Art. 2º O art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Art. 105 ..................................................................... .........................................................................................

VIII - extintor de incêndio com carga de pó ABC, com especificações definidas pelo CONTRAN. ......................................................................................... (NR)"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 181/2019 PL326719, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).