Projeto de Lei PL 7184/2017
Apresentação: 2017-03-22T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, adaptação, imóvel, pessoa com deficiência, programa habitacional.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2023.