Projeto de Lei PL 795/2023
Apresentação: 2023-03-02T13:19:00
Ementa: Dispõe sobre as dívidas contraídas por pessoa física em empréstimos pessoais sem garantia, cartão de crédito e cheque especial, e cria o Programa Recupera Brasil, com o fim de prevenir o superendividamento, nos termos do § 1º do art. 54-A da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Recupera Brasil, Superendividamento, pessoa física, diretrizes. _ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego (1990), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, Programa Recupera Brasil.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.685, de 2022, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).