Projeto de Lei PL 4493/2023
Apresentação: 2023-09-14T17:27:32
Ementa: Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, tipicidade penal, Receptação de drogas para consumo pessoal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.