Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 676/2023
Apresentação: 2023-12-12T19:11:00
Ementa: Solicita seja  cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.129, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico".
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.