Projeto de Lei PL 116/2015
Apresentação: 2015-02-03T10:06:00
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas neste artigo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  remuneração, pessoa, tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, esclerose múltipla, esclerose sistêmica, hanseníase, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, hepatopatia grave, contaminação por radiação, aids, tributação, benefício fiscal.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).