Indicação INC 81/2023
Apresentação: 2023-02-15T12:32:12
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda que encaminhe Medida Provisória ao Congresso Nacional alterando o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus entre as doenças que asseguram isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Órgão: 1SECM
Tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Aguardando Resposta
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.