Projeto de Lei PL 5726/2013
Apresentação: 2013-06-06T11:06:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critérios, aplicação, penalidade, improbidade administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.