Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 4/0
Apresentação: 2020-06-02T16:11:00
Ementa: Art. 1º Acrescenta-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. X “Aquele que de forma indevida prestar informações falsas para se beneficiar do pagamento da Renda Básica Emergencial, ficará impedido de receber qualquer auxílio do Governo Federal durante o estado de calamidade declarado pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 4 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA).