Projeto de Lei PL 132/2020
Apresentação: 2020-02-05T16:04:10
Ementa: Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Palavras-chave: Norma geral, aplicação, operação, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), militar, Polícia federal, Polícia rodoviária federal, Polícia ferroviária federal, Polícia Civil, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 132/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".