Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 826/2017
Apresentação: 2017-11-01T16:37:00
Ementa: Susta o Decreto n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, inclusão, aeroporto, Programa Nacional de Desestatização (PND), empreendimento público, setor aeroportuário.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão