Projeto de Lei PL 1425/2020
Apresentação: 2020-04-01T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Condução sob efeito de substância psicoativa, Condução sob efeito de álcool, Dependente químico, curso de reciclagem, reabilitação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)