Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2016
Apresentação: 2016-08-10T19:58:00
Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo  legal, medida provisória, alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios, recriação, Ministério da Cultura, competência, regulação, direito autoral, desenvolvimento, política, acessibilidade, natureza cultural,  recriação, Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criação, Secretaria  Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,  vinculação, Ministério da Justiça e Cidadania, competência, Ministério da Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações, tecnologia assistiva, cargo público,  extinção, cargo em comissão, inclusão, Conselho Superior do Cinema, representante, indicação, Câmara dos Deputados, Senado Federal _Retirada, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministério da Justiça e Cidadania.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2016, pela Comissão Mista da MPV 728/2016, que: "Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".