Projeto de Lei PL 261/2015
Apresentação: 2015-02-09T19:16:39
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, encargo, concessionária, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, atraso, administração pública, declaração, caducidade, concessão,  retenção, valor devido, indenização, quitação, encargo trabalhista. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, encargo, permissionária, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, atraso, administração pública, declaração, caducidade, permissão, retenção, valor devido, indenização, quitação, encargo trabalhista, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.