Projeto de Lei PL 10191/2018
Apresentação: 2018-05-09T14:39:00
Ementa: Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,
Palavras-chave: Criação, Delegacia Especializada, pessoa desaparecida.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP