Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 201/2021
Apresentação: 2021-02-12T15:45:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
Órgão: MESA
Tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).