Projeto de Lei PL 4662/2020
Apresentação: 2020-09-21T11:51:00
Ementa: Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, seguro pessoal, cobertura de seguro, proibição, recusa, pagamento, indenização por morte, indenização por invalidez, seguro de vida, doença preexistente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.