Projeto de Lei PL 4939/2020
Apresentação: 2020-10-15T16:09:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Diretrizes, Direito (ciência), Tecnologia da informação. _Critério, utilização, prova digital (direito), investigação, processo judicial, interceptação telemática, proteção, dados pessoais sensíveis. _Procedimento, disfarce, agente de polícia, investigação criminal, internet. _Crime, tipificação de conduta, falsidade informática, dano informático, sabotagem informática, acesso ilícito (informática), interceptação ilícita. _Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime contra a inviolabilidade de segredos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)