Projeto de Lei PL 2857/2022
Apresentação: 2022-11-24T11:12:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, órgão público, Entidade pública, valor, hospitalidade, oferecimento, agente privado, participação, agente público, seminário, congresso, evento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.