Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-06-26T15:57:00
Ementa: Autoriza a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).