Emenda na Comissão EMC 24/0
Apresentação: 2022-06-14T13:20:00
Ementa: Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021:
Art. xxx. A Lei n’ 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24 PL041421, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).