Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1592/2024
Apresentação: 2024-05-14T14:46:00
Ementa: Requer a inclusão de assinatura na PEC nº 17, de 2024.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/05/2024