Indicação INC 2087/2016
Apresentação: 2016-02-24T21:04:41
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.
Órgão: MESA
Tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".