Projeto de Lei PL 6529/2016
Apresentação: 2016-11-22T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, para conferir nova atribuição aos Municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que é atribuição do Município garantir a iluminação adequada nos pontos de embarque e desembarque do transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, Município, garantia, iluminação, embarque, desembarque, transporte público coletivo, fonte alternativa de energia.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.