Projeto de Lei PL 6588/2019
Apresentação: 2019-12-18T16:49:16
Ementa: Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oferta, apresentação, produtos, serviços, garantia, integralidade,  informação, aviso de alerta, perigo, saúde, segurança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 10695/2018, ao qual esta proposição está apensada.