Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 856/2017
Apresentação: 2017-11-30T10:33:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Prainha (PA), Pará.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 460/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.