Projeto de Lei PL 964/2015
Apresentação: 2015-03-30T14:43:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, prioridade, processo, universalização, serviços públicos, energia elétrica, zona rural, município, margem, reservatório, usina hidrelétrica, rede de distribuição, energia elétrica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.