Projeto de Lei PL 9835/2018
Apresentação: 2018-03-21T13:39:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a inviolabilidade de segredo, divulgação, correio eletrônico, aplicativo whatsapp, detenção, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2019.