Mensagem MSC 165/2023
Apresentação: 2023-04-28T12:48:00
Ementa: Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 165/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PL n° 2249/2023, que 'Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.'
".