Projeto de Lei PL 3317/2024
Apresentação: 2024-08-27T11:23:15
Ementa: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência  de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática  de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, denegação, Liberdade provisória, Audiência de custódia, acusado, violência contra a mulher.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.