Projeto de Lei Complementar PLP 31/2020
Apresentação: 2020-03-19T11:52:00
Ementa: Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, emprestimo bancário, Pequena empresa, Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), período, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/21 PÅG 22