Projeto de Lei PL 2612/2022
Apresentação: 2022-10-17T18:59:00
Ementa: O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo indeterminado, auxílio financeiro, Programa Auxílio Brasil.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2315/2022, ao qual esta proposição está apensada.