Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 9/2023
Apresentação: 2023-05-23T18:29:48
Ementa: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.