Requerimento de Informação RIC 1619/2016
Apresentação: 2016-03-10T17:10:42
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autora do Projeto de Lei nº 4.339, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".