Requerimento de Informação RIC 3054/2017
Apresentação: 2017-07-03T10:01:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".