Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 70/2023
Apresentação: 2023-03-10T16:47:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, criação, Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).