Projeto de Lei PL 4418/2021
Apresentação: 2021-12-14T16:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para admitir que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único no âmbito do ente federado competente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, inquérito policial, meio eletrônico, armazenamento, sistema informatizado.
Regime: Especial
Órgão: SERCO(SGM)
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 644