Projeto de Lei PL 8303/2014
Apresentação: 2014-12-17T18:43:00
Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Palavras-chave: Normas, padronização, embalagem, cigarro, produto fumígeno, tamanho, cor, exigência, advertência, imagem, riscos, saúde, proibição, logomarca.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).