Projeto de Lei PL 3125/2020
Apresentação: 2020-06-04T11:24:00
Ementa: Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), juiz, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inquérito policial, ação penal, motorista, transporte, entorpecente, tráfico de droga, Condenação criminal, suspensão, Direito de dirigir.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/2023/PS-GSE