Projeto de Lei Complementar PLP 54/2022
Apresentação: 2022-04-12T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, crédito tributário, critério, invalidação, matéria fática, confissão de dívida. _Critério, prescrição, credito tributário, renúncia, devedor, responsável tributário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CFT.