Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 586/2017
Apresentação: 2017-02-20T17:40:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, requisitos fitossanitários, importação, grão, café, Vietnã.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7080/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2017".