Projeto de Lei PL 6089/2013
Apresentação: 2013-08-14T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre aquisição, registro e porte de arma de fogo por inativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, registro, porte de arma, arma de fogo, inativo, forças armadas, polícia federal, polícia ferroviária federal, polícia Civil, polícia militar, guarda municipal, agente prisional, guarda prisional, escolta, preso, guarda portuária.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.