Projeto de Lei PL 5245/2013
Apresentação: 2013-03-27T11:03:22
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inserção, cláusula contratual, direitos humanos, financiamento, instituição financeira, União.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER