Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2016-12-14T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias