Ofício do Congresso Nacional DOC 79/2024
Apresentação: 2024-02-06T20:02:00
Ementa: Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5649/2019,  promulgadas (Of 28/2024-CN).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do DOC n. 79/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5649/2019,  promulgadas (Of 28/2024-CN)".