Projeto de Lei PL 2790/2015
Apresentação: 2015-08-27T12:57:57
Ementa: Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, obrigatoriedade, rádio comunitária, radiodifusão educativa, divulgação, programação, programa, campanha educativa, órgão público, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, interesse público, utilidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.