Projeto de Lei PL 5267/2013
Apresentação: 2013-04-02T15:16:07
Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, fidelização, consumidor, pagamento, multa, prestação de serviço, telecomunicações, telefonia fixa, telefonia móvel, internet.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP