Projeto de Lei Complementar PLP 170/2015
Apresentação: 2015-09-24T18:14:27
Ementa: Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga os Decretos-Leis nº 5.089, de 1942;  5.192, de 1943;  6.259, de 1944; 34, de 1966;  204, de 1967; 717, de 1969;  872, de 1969; 1.239, de 1972; 1.285, de 1973; 1.405, de 1975 e 1.923, de 1982. Revoga as Leis nº 1.508, de 1951;  2.528, de 1955;  4.161de 1962;  5.525,de 1968;  6.717, de 1979;  9.999, de 2000 e 10.264, de 2001. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 79,  de 1994. Revoga dispositivos das Leis nº 9.615, de 1998;  9.288, de 1996; 9.092, de 1995 e  6.905, de 1981.
Palavras-chave: Regulamentação, exploração,  loteria,   bingo, concessão,  empresa, sociedade comercial, aplicação, recursos financeiros, premiação, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 416 COL 01.