Proposta de Emenda à Constituição PEC 8/2021
Apresentação: 2023-12-06T19:18:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, tribunais inferiores, limitação, pedido de vista, decisão monocrática, obrigatoriedade, decisão colegiada, prazo, julgamento, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Discussão
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrada Discussão