Projeto de Lei PL 207/2019
Apresentação: 2019-02-04T18:30:00
Ementa: Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, Processo administrativo de responsabilização (PAR), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública, aumento, multa, condenação, publicação, Portal da Transparência do Governo Federal, procedimento, acordo de leniência, responsabilidade civil, penalidade, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), plataforma digital. _Revogação, dispositivo legal, Lei Anticorrupção, acordo de leniência, pessoa jurídica.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-817/2021.