Projeto de Lei PL 2655/2015
Apresentação: 2015-08-18T15:32:00
Ementa: Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Reserva, vaga, egresso, sistema carcerário, edital, licitação, contratação, serviço terceirizado, Administração Federal, administração direta, autarquia, fundação pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.