Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 37/2019
Apresentação: 2019-02-19T16:27:00
Ementa: Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Medicina (CFM), telemedicina, assistência médica, atendimento médico, atendimento a distância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 21/06/2024, Letra A.