Projeto de Lei Complementar PLP 43/2024
Apresentação: 2024-04-08T21:46:10
Ementa: Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Cobrança, Tributo federal, Combustível, Óleo lubrificante automotivo, Biocombustível, Alíquota, Tributação monofásica, Reforma Tributária (2023).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)