Projeto de Lei Complementar PLP 438/2017
Apresentação: 2017-10-31T18:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo de despesa total com pessoal as despesas relativas às transferências de receitas destinadas ao Programa de Saúde da Família e aos Centros de Referência de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa pública, exclusão, cálculo, despesa total com pessoal, União, Estado (ente federado), Município, transferência, recursos, destinação, Estratégia Saúde da Família (ESF ), Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2023.