Projeto de Lei PL 683/2024
Apresentação: 2024-03-11T14:36:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, crime, divulgação, criação, publicação, mídia, mídia digital, Notícia falsa (fake news), eficácia, segurança, vacina, Programa Nacional de Imunizações (PNI), pena, aumento da pena, Divulgação de informação falsa, período, calamidade pública.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-2658/2024 à proposição PL-683/2024.