Projeto de Lei PL 6015/2016
Apresentação: 2016-08-22T20:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana,  Plano de Mobilidade Urbana, inclusão, local, proteção, ciclista, competição esportiva.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCP
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1681/2021.