Emenda ao Substitutivo ESB 93/0
Apresentação: 2018-05-23T16:37:00
Ementa: Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do PLV, de 2018, com a seguinte redação:
 " Art. 3º ............................ 
VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos: 
a)	à manutenção integral do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, até a extinção dos contratos atuais, com a consequente prorrogação ou celebração de novos, na forma da lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 93 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).