Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 48/2017
Apresentação: 2017-02-24T11:33:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Acrescenta § 14 ao art. 3 da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios" e  restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017.
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 48/2017, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".