Projeto de Lei PL 1401/2015
Apresentação: 2015-05-06T15:37:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, membro, Forças Armadas, policial, guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), guarda portuária, guarda prisional, critério, porte de arma, arma de fogo, aglomeração, público, evento público, ausência, serviço.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-972/2023.