Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 733/2012
Apresentação: 2012-11-05T15:45:28
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Miraguaí (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 333/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.