Projeto de Lei PL 1991/2023
Apresentação: 2023-04-19T09:31:39
Ementa: Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas instituídos pela União e de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso a educação.
Palavras-chave: Veículo, aquisição, ente federado, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), transporte escolar, autorização, utilização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, aluno, ensino fundamental, ensino médio, graduação, curso técnico.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CE.