Medida Provisória MPV 863/2018
Apresentação: 2018-12-13T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exploração, Serviços aéreos públicos,  Empresa estrangeira.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 486-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 863, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.