Projeto de Lei PL 4851/2023
Apresentação: 2023-10-04T23:06:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, procedimento, Perda de mandato eletivo, prefeito, recebimento, denúncia, maioria absoluta, vereador, Câmara municipal. _Contagem de prazo, dia útil, hipótese, impedimento, suspeição, vereador.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.