Projeto de Lei PL 3719/2019
Apresentação: 2019-06-25T21:12:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, Prestador de serviço, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), canal de televisão, opção, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.