Projeto de Lei PL 718/2020
Apresentação: 2020-03-18T14:12:58
Ementa: Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, Perigo de contágio de moléstia grave, agravação penal, aumento da pena, Doença infectocontagiosa, epidemia, pandemia, coronavírus.
_Crime contra a saúde pública, Omissão de notificação de doença, agravação penal, aumento da pena, Doença infectocontagiosa, epidemia, pandemia, tipicidade penal, Comunicação falsa de doença contagiosa, detenção, multa.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".