Projeto de Lei PL 5217/2016
Apresentação: 2016-05-10T14:27:47
Ementa: Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, proibição, prestador de serviço, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, inserção, mensagem, cobrança, débito, programação, descumprimento, sanção.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2054/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "
Requer a redistribuição do PL nº 4.664, de 2016 e do seu apenso, PL nº 5.217, de 2016, para exame de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".