Emenda de Relator EMR 28/0
Apresentação: 2017-05-18T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto de lei em epígrafe.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 28 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).