Projeto de Lei PL 2616/2023
Apresentação: 2023-05-17T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas  sob concessão possa ser feito por transferência monetária eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Contrato de concessão, Rodovia federal, Via terrestre urbana, cláusula, Concessionário (administração pública), recebimento, taxa, pedágio, meio eletrônico, Transferência bancária eletrônica, Pagamento Instantâneo (Pix), Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7452/2010, ao qual esta proposição está apensada.