Projeto de Lei PL 850/2020
Apresentação: 2020-03-23T17:35:00
Ementa: Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, decreto, suspensão, benefício,  Ex-presidente da República, pandemia, emergência social.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.