Projeto de Lei PL 1028/2023
Apresentação: 2023-03-08T20:31:38
Ementa: Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Capacitação, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), critério, desempate, concurso público, processo seletivo, nomeação, cargo público, emprego público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)