Projeto de Lei PL 3858/2015
Apresentação: 2015-12-08T15:28:54
Ementa: Altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Trata de excludente de ilicitude no crime de abandono de posto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, explicitação, excludente de ilicitude, crime, abandono de posto.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP