Voto em Separado VTS 1/0
Apresentação: 2017-10-31T10:40:00
Ementa: Suspende os efeitos do Decreto n° 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto n° 5. 123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).