Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 275/2019
Apresentação: 2019-05-16T14:25:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã (2017), Brasil, Vietnã.
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº  440/2023 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.