Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 959/2018
Apresentação: 2018-05-29T19:28:00
Ementa: Susta a Resolução nº 733, de 10 de maio de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta Resolução do Contran que trata da inclusão de regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Placa de identificação de veículo automotor, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.