Projeto de Lei PL 1062/2021
Apresentação: 2021-03-25T11:48:00
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, sanção, suspensão, transferência voluntária, exceção, medida de proteção, pessoa ameaçada, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/21 PAG 281