Projeto de Lei PL 9443/2017
Apresentação: 2017-12-20T15:50:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, critério, intimação, Aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8401/2017