Projeto de Lei PL 1102/2022
Apresentação: 2022-05-03T17:22:00
Ementa: Concede anistia aos fatos que especifica.
Ementa detalhada: Concede anistia a todos aqueles que, no período de 1 de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo.
Palavras-chave: Concessão, anistia, crime político, crime contra o estado democrático de direito, liberdade de expressão. _Investigação, caracterização, abuso de autoridade. _Garantia, direitos políticos, mandato parlamentar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)