Projeto de Lei Complementar PLP 95/2015
Apresentação: 2015-05-28T12:00:34
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."
Ementa detalhada: Estabelece a manutenção das transferências voluntárias no primeiro ano de novo governo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, recursos, ano, exercício financeiro, posse em cargo eletivo, governador, prefeito.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.