Proposta de Emenda à Constituição PEC 193/2016
Apresentação: 2016-03-09T18:02:13
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a percentagem do repasse do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), repartição da receita tributária, alteração, percentual, distribuição, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), Municípios, tributação.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.