Projeto de Lei PL 1228/2022
Apresentação: 2022-05-12T10:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, comunicação eletrônica, ato processual, cadastro, voluntário, recebimento, intimação, citação (direito processual), portal (Internet), plataforma digital, Poder Judiciário. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), citação (direito processual), modalidade, correios do Brasil (Correios), Oficial de Justiça, Escrivão, edital, meio eletrônico. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), procurador, informação, manutenção, dados cadastrais, atualização, órgão público, Poder Judiciário. _Prazo, posterioridade, citação (direito processual).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023.