Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-12-07T16:03:00
Ementa: Disciplina a destinação dos recursos que especifica.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.