Projeto de Lei PL 4370/2019
Apresentação: 2019-08-08T16:03:06
Ementa: Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
Palavras-chave: Exigência, cumprimento, Princípio da reserva legal, direito penal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)