Projeto de Lei PL 3856/2019
Apresentação: 2019-07-03T15:17:29
Ementa: Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, obrigatoriedade, percentual, mulher, cargo de direção, entidade desportiva, beneficiário, incentivo fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)