Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 74/2015
Apresentação: 2015-05-08T10:56:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Uberaba(MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 390/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.