Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2534/2019
Apresentação: 2019-09-30T17:33:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
Órgão: CCP
Tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Junte-se aos autos. Publique-se.