Projeto de Lei PL 3190/2019
Apresentação: 2019-05-28T21:14:43
Ementa: Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), voto distrital, eleição municipal, disciplinamento. 
_Alteração, Código Eleitoral (1965), Eleições, vereador, Sistema eleitoral distrital.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5843/2019.