Medida Provisória MPV 1207/2024
Apresentação: 2024-02-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Administração Pública, contratação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), divulgação, incentivo, produtos, serviços turísticos, Turismo nacional, país estrangeiro, dispensa, licitação. _ Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Fonte de receita, Orçamento anual, contrato de gestão, Ministério do Turismo.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: PLEN
Tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Ato n. 43, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03)