Projeto de Lei PL 3511/2015
Apresentação: 2015-11-04T16:18:14
Ementa: Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, crime, atividade comercial, militar, oficial da ativa, administração, sociedade comercial.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)