Projeto de Lei PL 2732/2015
Apresentação: 2015-08-20T15:41:28
Ementa: Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, frequência escolar, adolescente em conflito com a lei, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico, ensino profissionalizante,  internação, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.