Projeto de Lei PL 291/2021
Apresentação: 2021-02-08T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Nulidade,  Cláusula contratual, Termo de adesão, serviços, Provedor de aplicações, suspensão, indisponibilização, conteúdo digital, usuário, Rede social, orientação, caráter político, opinião, descumprimento, penalidade, garantia, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento.
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCTCI.