Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 229/2021
Apresentação: 2021-06-04T09:03:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP), contratação, usina termelétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), leilão, energia elétrica.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 229/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004".