Projeto de Lei PL 6704/2016
Apresentação: 2016-12-14T19:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
Ementa detalhada: Extingue a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, direito processual do trabalho, justiça do trabalho, Lei de Desindexação da Economia, extinção, exigência,  depósito recursal, microempresa, pequena empresa, reclamação trabalhista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".