Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 385/2023
Apresentação: 2023-10-31T14:12:46
Ementa: Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023.
Palavras-chave: Sustação, Edital, Chamada pública, Ministério da Educação, autorização, Instituição de ensino superior privada, funcionamento, aumento, vaga, Instituição de ensino superior pública, Curso (educação), Medicina, âmbito, Programa Mais Médicos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE.