Projeto de Lei PL 4773/2012
Apresentação: 2012-11-28T17:23:46
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, preenchimento, cota, empresa, pessoa portadora de deficiência, fornecimento, bolsa de estudo, capacitação profissional, limitação, percentual, obrigatoriedade, contratação, bolsista.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP