Projeto de Lei PL 504/2023
Apresentação: 2023-02-14T17:26:44
Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, determina o reajuste desses valores anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cria o regime especial de tributação familiar (splitting familiar), institui a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extingue a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.482, de 2007; a Lei nº 7.713, de 1988; a Lei nº 9.250, de 1995; e a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), reajuste, tabela progressiva mensal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, parcela isenta, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar, reajuste, correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Alteração, Legislação Tributária, Federal, dedução tributária, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, despesa, educação, valor, desconto simplificado, benefício fiscal, tributação. _Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, Regime Especial de Tributação Familiar. _Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lucro, dividendos. _Extinção, tributação favorecida, juros sobre capital próprio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.