Projeto de Lei PL 1687/2024
Apresentação: 2024-05-08T17:03:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), assédio moral, empregador, trabalhador, critério, inversão do ônus da prova.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.