Emenda na Comissão EMC 171/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:42:00
Ementa: parágrafo único do artigo 316
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 171/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).