Requerimento de Apensação REQ 1421/2023
Apresentação: 2023-05-05T19:15:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 590/2023 ao PL 507/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2023