Requerimento de Audiência Pública REQ 101/2016
Apresentação: 2016-05-19T14:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.