Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2017-11-30T15:25:00
Ementa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
PROJETO DE LEI Nº 6.927, DE 2017
(Apensados: PL nº 6.983/2017 e PL nº 8.654/2017)
Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.
Autor: Deputado TENENTE LÚCIO
Relator: Deputado CABUÇU BORGES
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).