Projeto de Lei PL 3572/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, resultado, renúncia, sucessão hereditária, herdeiro, diversidade, classificação.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/02/2022 PAG 99