Projeto de Lei PL 2154/2024
Apresentação: 2024-06-03T16:37:55
Ementa: Dispõe sobre a presença de médico veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos agrícolas que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Médico veterinário, Estabelecimento comercial, Loja de animais, comercialização, Medicamento veterinário, Defensivo agrícola, Responsabilidade técnica, Prestação de informação, dosagem, Medicamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CICS
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)