Projeto de Lei PL 3971/2020
Apresentação: 2020-07-29T12:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para definir competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência jurisdicional, estelionato, transferência bancária eletrônica, local, agência bancária, vítima.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.