Projeto de Lei PL 2759/2023
Apresentação: 2023-05-23T17:16:42
Ementa: Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), prazo prescricional, pretensão, reparação do dano, resultante, acidente do trabalho, acidente fatal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTRAB.