Projeto de Lei PL 962/2022
Apresentação: 2022-04-19T16:53:00
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.
Palavras-chave: Disciplinamento, diferença, preço, combustível, Posto de gasolina, pagamento, Software aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.