Projeto de Lei PL 8989/2017
Apresentação: 2017-10-31T18:57:00
Ementa: Acrescenta o art. 215-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o constrangimento sexual e qualquer relação forçada ou não consentida  em locais públicos,
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, constrangimento sexual, ato libidinoso, reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.