Projeto de Lei PL 2421/2020
Apresentação: 2020-05-05T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, crime, exibição ostensiva de arma de fogo, utilização, treinamento, arma de fogo, modalidade, plataforma digital, software aplicativo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/09/21 PAG 675, Letra A.