Projeto de Lei PL 1404/2015
Apresentação: 2015-05-06T15:39:48
Ementa: Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, permissão, dedução, despesa, aluguel, imóvel residencial, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aluguel, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cheque, pagamento, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.