Projeto de Lei PL 836/2020
Apresentação: 2020-03-23T10:58:00
Ementa: Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, juros, cheque especial, cartão de crédito, pandemia, coronavírus. Emergência social.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.