Projeto de Lei PL 11272/2018
Apresentação: 2018-12-21T12:56:00
Ementa: Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da prescrição administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, prescrição administrativa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.