Projeto de Lei PL 6324/2016
Apresentação: 2016-10-18T18:20:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tutela do trabalho, jornada de trabalho, Intervalo para repouso ou refeição, fracionamento, férias, prazo, comunicação, empregado, mulher, gravidez, vale-refeição, pagamento, pecúnia, diária,  ausência, integração, salário validação, rescisão do contrato, facultatividade, homologação, sindicato, Ministério do Trabalho.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Devolução à CCP