Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Apresentação: 2014-12-04T17:47:00
Ementa: Adiciona ao Substitutivo acréscimo ao art. 102 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 21 PL699813, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).