Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2015
Apresentação: 2015-12-08T17:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), suspensão, contagem, prazo de validade, concurso público, ato administrativo, contenção, despesa pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.