Emenda de Relator EMR 2/0
Apresentação: 2014-05-22T10:00:00
Ementa: EMENDA Nº 2
O atual art. 7º, a ser renumerado para art. 6º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).