Projeto de Lei PL 3243/2021
Apresentação: 2021-09-21T15:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar que os povos indígenas aldeados e aqueles que vivem fora de suas aldeias, sejam priorizados nos processos de imunizações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, inclusão, índio, grupo prioritário, Programa Nacional de Imunizações (PNI), vacinação, Coronavírus, Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas (Plano Emergencial).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP.