Projeto de Lei PL 1943/2022
Apresentação: 2022-07-07T14:25:00
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, contratação, show, conduta vedada, agente público, campanha eleitoral.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 467