Projeto de Lei PL 8796/2017
Apresentação: 2017-10-05T13:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Henfil, banco de sangue, interpelação, doador de sangue, interesse, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), autorização, coleta, amostra biológica, exame de histocompatibilidade.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.