Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2017-05-04T10:43:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade, e dá outras providências
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.