Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/2019
Apresentação: 2019-11-28T12:43:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), cobrança, Mensalidade escolar, Instituição de ensino superior pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.