Projeto de Lei PL 6010/2023
Apresentação: 2023-12-13T16:55:22
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, instituição financeira, criação, linha de crédito, crédito especial, redução, taxa de juros, favorecimento, prazo, carência, isenção, tarifa, garantia, mulher, vítima, violência patrimonial, renegociação, dívida, natureza privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 4360/2021, ao qual esta proposição está apensada.