Projeto de Lei PL 10668/2018
Apresentação: 2018-08-07T20:18:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, destinação, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social  (FNAS), Entidade beneficente, pessoa com deficiência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.