Projeto de Lei PL 1887/2022
Apresentação: 2022-07-05T09:31:00
Ementa: Inclui os formados em Direito no âmbito do Fies como beneficiários do abatimento previsto nos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, desconto, mensal, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, exercício profissional, advogado, órgão público. _ Remissão da dívida, concessão, beneficiário, compensação, custas, seguro, criação, agente operador de fundos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.