Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 47/2016
Apresentação: 2016-10-14T16:54:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distritob Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13373/2016. DOU 20/12/16 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.