Projeto de Lei PL 13/2022
Apresentação: 2022-02-02T16:12:00
Ementa: Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte, transporte terrestre, transporte fluvial, transporte aéreo, rastreamento, animal doméstico. _ Critério, acomodação,  bem-estar, transporte, animal doméstico.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2024/SGM-P.