Projeto de Lei PL 3271/2024
Apresentação: 2024-08-22T08:32:17
Ementa: Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), trabalho do preso, condenado, percentual, remuneração, indenização, reparação do dano, vítima, dependente, crime.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.