Projeto de Lei PL 408/2024
Apresentação: 2024-02-23T10:46:52
Ementa: Dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), reajuste, regularidade, valor, remuneração, serviços prestados, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantia, qualidade, equilíbrio econômico-financeiro.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPASF
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Prazo de Vista Encerrado