Projeto de Lei PL 5276/2016
Apresentação: 2016-05-13T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Palavras-chave: Critério, utilização, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, normas gerais, tratamento da informação, consentimento, direito à privacidade, poder público, responsabilidade civil, critério, transferência, dados, país estrangeiro, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tecnologia da informação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.