Projeto de Lei PL 2661/2015
Apresentação: 2015-08-18T17:14:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, ligação telefônica, correspondência eletrônica, mensagem, publicidade, cobrança, empresa, consumidor.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.