Projeto de Lei PL 489/2021
Apresentação: 2021-02-18T15:47:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), inclusão, sentença condenatória, Ação civil pública, pagamento, réu, Honorários 
Advocatícios, Honorários de sucumbência.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, sentença condenatória, Ação coletiva, pagamento, réu, Honorários  Advocatícios, Honorários de sucumbência.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 343