Projeto de Lei PL 782/2024
Apresentação: 2024-03-14T16:39:24
Ementa: Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime contra a honra, calúnia, difamação, exceção da verdade, injúria, violência política de gênero, violação, Direitos Humanos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)