Projeto de Lei PL 918/2022
Apresentação: 2022-04-13T14:43:00
Ementa: Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, exclusão, incidência, acréscimo, bandeira tarifária, Consumo de energia, consumidor, gerador, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Energia eólica, Energia solar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)