Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 818/2017
Apresentação: 2017-10-24T19:39:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho, definição, trabalho forçado, redução à condição análoga a de escravo, condição degradante de trabalho, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, resgate, inspeção do trabalho, alteração, Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (CEmESC).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.