Projeto de Lei Complementar PLP 240/2013
Apresentação: 2013-02-19T12:08:01
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita, incentivo fiscal, obrigatoriedade, União Federal, compensação, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.