Projeto de Lei PL 3070/2015
Apresentação: 2015-09-22T18:56:14
Ementa: Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, inclusão, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), procedimento, erradicação, desperdício de alimentos, criação, banco de alimentos, Sistema Nacional de Oferta de Alimentos, doação, alimentos, distribuição, instalação, gerador de resíduos sólidos ._Alteração, Lei de Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental, destruição, descarte, alimento, consumo humano.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2146/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 3.070, de 2015, que 'Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.' ".