Projeto de Lei PL 2350/2024
Apresentação: 2024-06-12T16:14:27
Ementa: Tipifica o crime de violência obstétrica.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Violência obstétrica, Profissional de saúde, Pena, proteção, Gestante, Parturiente, Puérpera.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.