Projeto de Lei PL 1033/2019
Apresentação: 2019-02-21T14:11:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, transferência, recursos, Municípios, taxa de ocupação, laudêmio, terreno de marinha.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.