Projeto de Lei PL 7832/2017
Apresentação: 2017-06-07T17:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  ampliação, número, falta justificada,   empregado, doação de sangue. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,   aumento, número, falta justificada, servidor público, doação de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).