Requerimento de Convocação de Autoridade REQ 3001/2020
Apresentação: 2020-12-21T15:34:00
Ementa: Requer a convocação da Presidente do Conselho Nacional da Criança e Adolescente - CONANDA Senhora Iolete Ribeiro da Silva Paulo Guedes, para comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados para esclarecer a resolução, votada no dia 17/12/2020, que permite a visita íntima e a coabitação às internas de unidades socioeducativas.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2021