Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Apresentação: 2021-08-30T20:37:00
Ementa: Insere o § 2º ao Art. 26 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021:
"Art. 26 .............................................................................
.........................................................................................
§ 2º É de responsabilidade do infrator dar cumprimento, sob suas expensas, à execução das sanções previstas neste artigo, quando determinado pela Autoridade Julgadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 19 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).