Projeto de Lei PL 4908/2012
Apresentação: 2012-12-19T17:06:08
Ementa: Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, Código de Processo Civil,  doação, adiantamento, herança, efeitos, união estável, casamento civil, herdeiro necessário, testamento, sucessão legítima, equiparação, companheiro, companheira, conjuge, descendente, ascendente, parente em linha colateral,  ordem de sucessão, direito real, habitação, imóvel, colação, bens, inventariante, deserdação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP