Projeto de Lei PL 9594/2018
Apresentação: 2018-02-21T15:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Código Penal para tipificar o crime de enriquecimento ilícito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, funcionário público.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/18 PÁG 86 COL 01.