Projeto de Lei PL 3814/2020
Apresentação: 2021-05-20T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Plataforma digital, Prontuário médico, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS).
_ Alteração, Lei Federal, critério, Sistema Único de Saúde (SUS), plataforma digital, Prontuário médico, paciente, atendimento, hospital público, hospital privado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 376/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3409, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3814/2020".