Projeto de Lei PL 638/2024
Apresentação: 2024-03-07T16:46:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Relatório (documento administrativo), quantitativo, procedência, arma de fogo, apreensão, Secretaria de Segurança Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), padronização, dados.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2024, Letra A.