Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Apresentação: 2018-03-26T21:17:00
Ementa: Inclua-se o artigo 7º.  do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação:

Art. 7º Ficam cancelados os autos de infração lavrados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e anistiadas as multas deles decorrentes aplicadas às associações de rateio de despesas até a data de publicação desta Lei.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 PL313915, pelo Deputado George Hilton (PSB-MG).