Projeto de Lei PL 1600/2022
Apresentação: 2022-06-10T16:07:00
Ementa: Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Atualiza a legislação processual civil e trata do processo administrativo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aplicação, Devido processo legal, processo eleitoral, processo trabalhista, processo administrativo. _Ato processual, meio eletrônico, Plenário Virtual (Tribunal), repercussão geral, recurso repetitivo, controle concentrado, controle de constitucionalidade. _Decisão judicial, efeito vinculante. _Critério, penhora, criptoativos. _Diretrizes, realização, julgamento virtual. _Ação judicial, ação rescisória. _Julgamento, recurso extraordinário, recurso especial, critério, sobrestamento, processo tributário. _Alteração, Decreto, critério, sobrestamento, julgamento. _Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), critério, pagamento, valor devido, Fazenda pública, precatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Foi apresentada uma emenda.