Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2013
Apresentação: 2013-10-30T19:28:00
Ementa: Altera a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, passando a exigir prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.
Palavras-chave: Exigência, aprovação, concurso público, prova, títulos, provimento, cargo, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.