Projeto de Lei PL 1596/2023
Apresentação: 2023-04-03T16:27:26
Ementa: Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, registro, Sexo biológico, cônjuge, certidão de casamento.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4952/2023.