Projeto de Lei PL 2399/2015
Apresentação: 2015-07-15T20:25:02
Ementa: Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, isenção, recolhimento, emolumento, expedição, certidão, Registro de Imóveis, pessoa carente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.