Projeto de Lei PL 2466/2024
Apresentação: 2024-06-19T10:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), abandono, vacinação, menor de idade, idoso, incapaz, poder familiar, responsabilidade familiar, pena, reclusão, agravação penal, calamidade pública
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.