Projeto de Lei PL 1942/2022
Apresentação: 2022-07-07T14:03:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Federal (1988), diretrizes, reconhecimento, propriedade (direito civil), quilombolas. _Procedimento, identificação, demarcação, terras quilombolas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, critério, reconhecimento, desapropriação, titulação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDHMIR
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDHM.