Renovação Rádio Comunitária TVR 31/2021
Apresentação: 2021-05-04T13:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 1 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porangaba, Estado de São Paulo.
Regime: Art. 223 - CF
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.