Requerimento de Informação RIC 3512/2018
Apresentação: 2018-04-26T15:33:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"