Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 15/2021
Apresentação: 2021-08-26T15:15:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14209/2021. DOU 30/09/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.