Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2023-05-19T11:35:19
Ementa: Parecer adotado pela CCJC à PEC 9/2023.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.