Projeto de Lei PL 44/2015
Apresentação: 2015-02-02T16:01:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, instalação, instituição educacional, proximidade, casa de abrigo, mulher, vítima, violência doméstica, permanência, tempo integral, filho, criança, adolescente.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão