Projeto de Lei Complementar PLP 155/2023
Apresentação: 2023-07-20T17:10:38
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, exclusão, limite, Despesa total com pessoal, decorrência, pagamento, piso salarial, reajuste, Plano de cargos, carreiras e salários, servidor público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.