Medida Provisória MPV 699/2015
Apresentação: 2015-11-11T09:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública por veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, utilização, veículo automotor,  interrupção, circulação, via pública, rodovia, agravação, penalidade, aumento, multa, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo determinado, medida administrativa, remoção de veículo,  proibição, beneficiamento, incentivo,  crédito, aquisição, veículo, aumento, pena, organizador, mobilização.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Despacho: Of 410-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 4, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 699, de 2015.