Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 302/2023
Apresentação: 2023-08-31T15:23:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Faxinalzinho (RS), Rio Grande do Sul.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 608/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 84, de 2024, promulgado - PDL 302/2023.