Projeto de Lei PL 4867/2020
Apresentação: 2020-10-08T09:06:00
Ementa: Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional
Palavras-chave: Disciplinamento, apreensão, mercadoria, origem lícita, vendedor ambulante, camelô, via pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.