Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 710/2020
Apresentação: 2020-12-04T12:23:00
Ementa: Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio
Ambiente e da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2690/2023, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro. Encaminhe-se a Mensagem n. 710/2020 às Comissões constantes do despacho inicial, tendo em vista não mais incidir na espécie o disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se."