Medida Provisória MPV 1064/2021
Apresentação: 2021-08-18T10:19:00
Ementa: Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Palavras-chave: Criação, Programa de Vendas em Balcão (ProVB), acesso, criador, animal, estoque, setor público, milho, beneficiário, requisito, apresentação, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), registro, Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes (Sican). _Manutenção, estoque, aquisição, milho, sacaria, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). _Competência, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dimensionamento, demanda, milho, Programa de Vendas em Balcão (ProVB). _Competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, avaliação, aprovação, proposta de financiamento, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, sacaria, despesa, subvenção econômica, dotação orçamentária.
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido o Of n. 120-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1064, de 2021.