Projeto de Lei PL 2249/2023
Apresentação: 2023-04-28T12:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, bagagem, procedência, País estrangeiro, penalidade, decorrência, infração, aplicação, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, formalização, ato de infração, acompanhamento, termo de apreensão. _Realização, intimação, aplicação, penalidade, prazo, impugnação. _Modalidade, intimação, apresentação, impugnação, processo administrativo, encaminhamento, julgamento, Primeira instância. _Aplicação, julgamento pena, perdimento da mercadoria, perdimento do veículo, perdimento de moeda. _Alteração, Lei Federal, Legislação Tributária Federal, transporte rodoviário, transporte, mercadoria, sujeição, pena, perdimento, retenção, veículo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, recolhimento, multa, deferimento, impugnação, recurso administrativo. _Alteração, Lei Federal, porte em espécie, entrada, saída, Pais, regulamentação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, penalidade, decorrência, infração, aplicação, Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, bagagem, procedência, País estrangeiro, penalidade, decorrência, infração, apuração, processo tributário.
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício 762/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2249/2023 sancionado .