Projeto de Lei PL 115/2024
Apresentação: 2024-02-05T15:35:35
Ementa: Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), desnecessidade, garantia, Execução fiscal, devedor, Justiça gratuita, insuficiência, bens, Entidade sem fins lucrativos.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.