Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1300/2013
Apresentação: 2013-10-16T18:44:00
Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Fundação Nacional do Índio (Funai), processo, licenciamento ambiental, terras indígenas.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP