Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6989/2017
Apresentação: 2017-08-10T10:03:00
Ementa: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2017