Projeto de Lei PL 7427/2017
Apresentação: 2017-04-18T19:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, direitos, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, remuneração, serviço voluntário. 
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, direitos, servidor público, falta ao trabalho, ausência, prejuízo, remuneração, serviço voluntário.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).