Projeto de Lei PL 2791/2019
Apresentação: 2019-05-09T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, implementação, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), barragem, barragem de rejeito, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Segurança de Barragem, fiscalização, Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), adequação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), responsabilidade, empreendedor, descumprimento, infração administrativa, Penalidade administrativa. _ Alteração, Código de Mineração (1967), inclusão, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), obrigações, Concessionário (administração pública), lavra mineral, aumento, multa, penalidade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/19/SGM-P.