Projeto de Lei PL 3504/2021
Apresentação: 2021-10-08T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ausência, ato ilícito, liberdade de expressão, Direito de crítica, Administração Pública, serviços públicos, agente público, liberdade de expressão, condição, inexistência, Injúria qualificada, calúnia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCOM
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.