Projeto de Lei PL 3257/2020
Apresentação: 2020-06-10T15:32:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público, e da outras providências”.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Oficial de Registro Civil, informação, Defensoria pública estadual, Ministério público, Registro de nascimento, Cartório de registro civil, ausência, paternidade, Recém-nascido.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-646/2015