Projeto de Lei PL 3293/2015
Apresentação: 2015-10-13T20:02:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui as instituições   militares  de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como beneficiárias do Fundo de   Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, destinação, recursos,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, instituição de ensino, forças armadas, polícia militar, corpo de bombeiros militar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.