Projeto de Lei PL 2624/2022
Apresentação: 2022-10-18T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir os órgãos da defesa civil no rol daqueles que podem utilizar, provisoriamente, os bens apreendidos em razão de tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, Órgão público, Defesa civil, utilização, coisa apreendida, crime, tráfico de droga.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 254