Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/2014
Apresentação: 2014-11-12T15:59:23
Ementa: Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria
Palavras-chave: Constituição Federal, inclusão, aposentadoria especial, servidor, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa com deficiência, cuidador de deficiente.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP