Projeto de Lei PL 2901/2019
Apresentação: 2019-05-15T15:16:10
Ementa: Dispõe sobre a vedação a denominação de logradouro público da União, da administração direta e indireta, com nome de pessoa condenada em segunda instância por qualquer crime.
Palavras-chave: Proibição, denominação, logradouro público, União, nome, condenado, segunda instância.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCULT
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.