Projeto de Lei PL 8125/2014
Apresentação: 2014-11-19T19:05:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, resistência, desobediência, ação, ordem, polícia, desacato, autoridade policial, pena de reclusão.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2023.