Parecer Preliminar de Plenário PRLP 2/0
Apresentação: 2023-11-29T16:32:44
Ementa: Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).