Emenda na Comissão EMC 67/2019
Apresentação: 2019-09-11T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-67/2019 PEC04519 => PEC-45/2019