Projeto de Lei PL 5814/2019
Apresentação: 2019-10-31T11:35:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Trabalhador de carga e descarga de mercadoria, ausência, vínculo empregatício.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CTASP.