Parecer do Relator PRL 3/0
Apresentação: 2018-01-31T16:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 212/2017,  com substitutivo, e pela rejeição do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 212/2017, do PLP 225/2012, apensado, bem como do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 212/2017,  com substitutivo, e pela rejeição do PLP 225/2012, apensado e do Substitutivo da CDEICS.