Projeto de Lei PL 5473/2016
Apresentação: 2016-06-02T15:53:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), área, propriedade rural, floresta plantada. _Revogação, dispositivo legal, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, área, floresta plantada, valor, terra nua, apuração, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.