Requerimento de Informação RIC 1368/2020
Apresentação: 2020-10-26T09:07:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União informações relacionadas aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no dia 13 de junho de 2019, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"