Projeto de Lei PL 4230/2015
Apresentação: 2015-12-22T15:36:12
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, substituição, ponto, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, doação de sangue.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2510/2015