Emenda na Comissão EMC 1/2016
Apresentação: 2016-09-13T17:42:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei n° 5.954 DE 2016 que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo".
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CDU, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).