Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 190/2015
Apresentação: 2015-09-03T13:30:00
Ementa: Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Sustação, acórdão, Tribunal de Contas da União (TCU), exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), licitação, concessão, permissão (administração pública), agência lotérica.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.