Projeto de Lei PL 1048/2023
Apresentação: 2023-03-09T15:22:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), autorização, Desconto, Alíquota, Imposto, incentivo, formalização, Empresa, Empreendimento, Empreendedorismo.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 73