Projeto de Lei PL 7031/2017
Apresentação: 2017-03-07T18:41:00
Ementa: Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
Ementa detalhada: Trata de ação penal relativa à crime contra o patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, restrição, ação penal, crime contra o patrimônio.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 3.764, de 2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).