Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 235/2015
Apresentação: 2015-10-07T18:51:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Cultura, criação, Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, política cultural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).