Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 1125/2021
Apresentação: 2021-12-15T19:13:00
Ementa: Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da Medida Cautelar que determina a adoção do comprovante de vacinação para quem queira adentrar o território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Medida cautelar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, exigência, comprovação, vacina, pandemia, coronavírus, viajante, Passaporte Sanitário de Covid-19.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1125/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. ".