Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 413/2021
Apresentação: 2021-08-18T13:02:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amigos Cafelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Cafelândia (PR), Paraná.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 847/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.