Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 320/2024
Apresentação: 2024-07-05T18:35:05
Ementa: Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Câmera corporal, Órgão de segurança pública.
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Apresentação do PDL n. 320/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Coronel Meira (PL/PE) e Cabo Gilberto Silva PL, que "Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública".