Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1011/2013
Apresentação: 2013-07-03T16:21:51
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juvenília (MG).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebimento do Ofício nº 427/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.