Projeto de Lei PL 336/2020
Apresentação: 2020-02-17T19:46:00
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a afixação de aviso eximindo o estabelecimento da responsabilidade por danos, furtos e roubos ocorridos no interior de seu estacionamento privado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, aviso, desobrigação, estabelecimento comercial, responsabilidade, dano material, furto, roubo, estacionamento privado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CDC.