Projeto de Lei PL 420/2023
Apresentação: 2023-02-09T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, hotel, Casa de espetáculo, Casa noturna, protocolo, segurança, mulher, situação de risco, violência sexual.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).