Projeto de Lei PL 4095/2020
Apresentação: 2020-08-05T15:44:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, certidão, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, titularidade, Órgão partidário, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC.