Projeto de Lei PL 2483/2021
Apresentação: 2021-07-07T14:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, irrecorribilidade, Sentença de pronúncia, acusado,  crime doloso, crime contra a vida.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 210