Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 990/2018
Apresentação: 2018-07-04T15:41:00
Ementa: Susta a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2018, que autoriza as operadoras de planos de saúde individuais e familiares a reajustarem em até 10% os valores das mensalidades.
Palavras-chave: Sustação, decisão administrativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, plano de saúde individual, plano de saúde familiar, assistência médico-hospitalar.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)., para o PDC 983/2018, ao qual esta proposição está apensada.