Projeto de Lei PL 5638/2023
Apresentação: 2023-11-22T14:05:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa mista, sociedade de economia mista, realização, licitação, exclusividade, setor estratégico, inovação, desenvolvimento nacional, compra, bens, contratação, serviços.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)