Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 923/2014
Apresentação: 2014-09-03T11:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 23 de janeiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais.
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Despacho: Transformado no PDC-1654/2014