Projeto de Lei PL 6647/2013
Apresentação: 2013-10-29T10:35:27
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, Reintegra.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.