Emenda na Comissão EMC 177/2013
Apresentação: 2013-03-05T20:46:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 291.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 177/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).