Projeto de Lei PL 6997/2013
Apresentação: 2013-12-18T11:50:00
Ementa: Altera a redação da art. 113 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, interdição, ato judicial, alienação mental, militar da reserva.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER