Projeto de Lei PL 7438/2014
Apresentação: 2014-04-22T20:05:36
Ementa: Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, criação, Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, promoção, eliminação, discriminação, mulher,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, tributação, benefício fiscal.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.