Projeto de Lei PL 3261/2024
Apresentação: 2024-08-21T16:08:47
Ementa: Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prazo, extinção, Regime especial de importação, descomissionamento, desativação, Plataforma de petróleo, gás natural, Submarino, poço de petróleo, Empreendimento offshore, Território nacional, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CDE.