Projeto de Lei PL 3149/2024
Apresentação: 2024-08-14T08:53:23
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), prática abusiva, televenda, telemarketing, Canal de relacionamento, Discador preditivo, Robocall, Inteligência artificial, Ligação telefônica, consumidor.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024.