Projeto de Lei PL 6100/2016
Apresentação: 2016-09-12T21:03:00
Ementa: Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais Encargos do Empregador (Simples Trabalhista), tributo, contribuição, empregador, acordo coletivo de trabalho.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).