Emenda na Comissão EMC 62/2018
Apresentação: 2018-03-22T11:58:00
Ementa: Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação:

"....
III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento  Energético, de que trata a Lei  nº10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos."
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).