Projeto de Lei PL 4553/2019
Apresentação: 2019-08-16T15:48:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), impedimento, devolução, traficante, bens, apreensão, ausência, comprovação, origem lícita.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL804510.