Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-11-22T16:38:29
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.