Projeto de Lei PL 8078/2017
Apresentação: 2017-07-11T17:02:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares (FNCCT),   custeio, despesa, atividade, conselho tutelar,   fonte de recursos,   comitê gestor, composição .
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP