Indicação INC 4622/2013
Apresentação: 2013-05-07T15:45:19
Ementa: Sugere a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para hortifrutícolas minimamente processadas e acondicionadas pelo produtor rural.
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.