Projeto de Lei PL 3680/2021
Apresentação: 2021-10-20T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, implementação, botão do pânico, ocorrência, ameaça, violação, Medida protetiva de urgência, dispositivo móvel, segurança, software aplicativo, instalação, aparelho telefônico, acionamento, órgão de segurança pública. _Garantia, efetividade, Medida protetiva de urgência, juiz, determinação, monitoração eletrônica, agressor, fornecimento, aparelho telefônico, vítima.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão