Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2024
Apresentação: 2024-04-16T22:21:31
Ementa: Requerimento de audiência pública para debater o PL 436/2019
Órgão: CDC
Tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Providências Internas
Despacho: Aprovado.