Projeto de Lei PL 5096/2013
Apresentação: 2013-03-06T15:52:00
Ementa: Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como instrumento de pagamento.
Palavras-chave: Normas gerais, cartão, benefício, pagamento, crédito.
Órgão: MESA
Tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER