Projeto de Lei PL 3567/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo mecânico antes da comercialização de veículo usado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, emissão, laudo mecânico, anterioridade, comercialiação, Veículo usado.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CVT
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)