Emenda de Relator EMR 1/0
Apresentação: 2013-07-04T14:56:00
Ementa: Altera o § 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outas providências".
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).