Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 783/2012
Apresentação: 2012-11-23T09:50:10
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Camaçari (BA).
Regime: Art. 223 - CF
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 104/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 7, de 2024 - PDC 783/2012.