Projeto de Lei PL 1108/2021
Apresentação: 2021-03-29T15:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, Sistema Único de Saúde (SUS), campanha educativa, campanha de saúde, riscos(segurança), automedicação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Recebido Ofício nº 645/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1108/2021, sancionado.