Emenda na Comissão EMC 1/2023
Apresentação: 2023-10-30T19:48:55
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.411, DE 2021

Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao projeto de lei a seguinte redação:


NOVA EMENTA: Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e institui mecanismos para evitar a depreciação e a elisão de bens apreendidos ou depositados judicialmente.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CFT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).