Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 1/0
Apresentação: 2020-12-21T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo inciso VII, do §2º, do art. 121, do Código Penal, na sua forma tentada ou consumada.
Tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.