Projeto de Lei PL 3185/2020
Apresentação: 2020-06-08T16:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Homicídio Qualificado, motivo, Discriminação racial, Orientação sexual, Discriminação religiosa, xenofobia._ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, motivo, Discriminação racial, Orientação sexual, Discriminação religiosa, xenofobia.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".