Projeto de Lei PL 2472/2023
Apresentação: 2023-05-10T14:02:31
Ementa: Altera as Leis n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015,  para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista e às pessoas com transtornos mentais, incluídas nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade, acompanhante especializado com formação específica em Pedagogia ou em Educação Especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com transtorno mental, acompanhante escolar especializado, sala de aula comum, ensino regular.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-891/2024.