Projeto de Lei Complementar PLP 135/2015
Apresentação: 2015-08-05T09:26:33
Ementa: Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critério, União, equalização, receita, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), antecipação da receita, Pacto federativo.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.