Projeto de Lei PL 3578/2021
Apresentação: 2021-10-14T15:21:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, redução, período, duração, diária de hospedagem, dia, entrada, empresa hoteleira.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTUR
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.