Projeto de Lei PL 9745/2018
Apresentação: 2018-03-08T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação dos direitos previstos para ex-Presidentes da República, nos casos de cassação do mandato ou de condenação criminal relacionada ao exercício da função.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.474 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicação, direitos, Ex-Presidente da República, utilização, serviços, perda de mandato eletivo, Condenação criminal,  Exercício do mandato.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.