Projeto de Lei PL 5640/2023
Apresentação: 2023-11-22T14:38:18
Ementa: Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Criação, Marco regulatório, Linha de transmissão, Energia elétrica, Rede de transmissão de energia elétrica, Telecomunicações, Financiamento, Fiação subterrânea, Parceria público-privada.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CDU
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.