Projeto de Lei PL 6654/2016
Apresentação: 2016-12-07T21:08:00
Ementa: Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares.
Palavras-chave: Disciplinamento, direito de manifestação, manifestação pública.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.