Medida Provisória MPV 648/2014
Apresentação: 2014-06-04T09:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilização, horário, retransmissão, Programa A Voz do Brasil, período, Copa do mundo, Fifa.
Regime: Urgência
Órgão: MESA
Tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Despacho: Recebido o Ofício nº 444, de 2 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 648/14 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.