Projeto de Lei PL 1611/2023
Apresentação: 2023-04-04T16:13:40
Ementa: Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Palavras-chave: Criação, Programa CNH Social Nacional, âmbito, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa, família de baixa renda, renovação, motorista profissional. _Requisito, obtenção, benefício. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, valor arrecadado, multa de trânsito, depósito, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), financiamento, Programa CNH Social. _Concessão, incentivo fiscal, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.