Emenda de Plenário a Projeto com Urgência EMP 22/0
Apresentação: 2020-05-05T11:47:00
Ementa: Art. 1º Suprima-se a expressão "dos Estados, Distrito Federal e Municípios" do inciso I do § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 22 PLEN, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE).