Projeto de Lei PL 5628/2020
Apresentação: 2020-12-21T19:48:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, decisão liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Efeito prospectivo, aplicação, legislação anterior.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 81.