Projeto de Lei PL 1123/2021
Apresentação: 2021-03-30T12:05:00
Ementa: Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Infração de medida sanitária preventiva, organização, evento clandestino, festa, baile, show, aglomeração, violação, isolamento social, decretação, Poder público, período, epidemia, pandemia, pena de reclusão.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/21 PÅG 30