Substitutivo SBT 3/0
Apresentação: 2017-12-07T11:31:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP).