Projeto de Lei PL 5138/2020
Apresentação: 2020-11-10T14:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, intimação, autoridade policial, descrição, indício, conduta delituosa, motivo, acusado, conhecimento, antecipação.
Regime: Especial
Órgão: CCP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.