Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/2013
Apresentação: 2013-05-21T16:06:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, União, Estados, Distrito Federal, custeio, medicamento, despesa médico-hospitalar, ordem judicial.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.