Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Apresentação: 2012-11-20T16:57:00
Ementa: voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5.
Tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a  de nº 1 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs. 2 e 4 e pela APROVAÇÃO PARCIAL das nºs 3 e 5.