Parecer de Comissão PAR 1/0
Apresentação: 2017-10-10T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum.. 
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor