Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/2015
Apresentação: 2015-07-15T18:44:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados  do FGTS.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prazo prescricional,  reclamação trabalhista, ausência, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador rural, trabalhador urbano.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.