Projeto de Lei PL 3453/2024
Apresentação: 2024-09-04T19:51:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios (1994), prescrição, prazo, penalidade administrativa, Notário, Oficial de Registro.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.