Projeto de Lei Complementar PLP 48/2024
Apresentação: 2024-04-12T14:01:42
Ementa: Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Reforma Tributária (2023), Tributação, Alíquota reduzida, cumulatividade, Produto agrícola, Medicamento, Veículo automotor, Pessoa com deficiência, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Órgão: SECAP(SGM)
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1632/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".