Projeto de Lei PL 7245/2014
Apresentação: 2014-03-13T10:32:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, notificação, correspondência postal, aviso de recebimento (AR), convocação, candidato, concurso público, administração federal, administração direta, administração indireta. nulidade, ato, suspensão, prazo, validade.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).