Projeto de Lei Complementar PLP 39/2020
Apresentação: 2020-05-04T13:16:00
Ementa: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19, suspensão, pagamento dívida pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, União
_ Reestruturação, Operação de crédito externo, Operação de crédito interno, Sistema financeiro, Instituição financeira multilateral.
_ Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, enfrentamento, pandemia, coronavírus.
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, aumento, Despesa total com pessoal.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01.