Emenda na Comissão EMC 4/2017
Apresentação: 2017-09-21T10:23:00
Ementa: O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.15. ......................................................................................................
III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de sexo;"
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2017 CMO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).