Projeto de Lei PL 3075/2024
Apresentação: 2024-08-07T13:39:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 para estabelecer a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições esportivas por entidades nacional ou internacionais, em pecúnia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, premiação, Atleta, Competição esportiva, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Entidade nacional de administração do desporto, Entidade regional de administração do desporto, Entidade desportiva, Liga desportiva, Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), entidade internacional, esporte, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CPD
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3035/2024, ao qual esta proposição está apensada.