Proposta de Emenda à Constituição PEC 168/2019
Apresentação: 2019-10-10T11:11:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), estrutura organizacional, Polícia Federal, autonomia investigativa, autonomia técnico-científica, segurança pública.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)