Projeto de Lei PL 10915/2018
Apresentação: 2018-10-30T15:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, criação, patrocínio, divulgação, compartilhamento, Notícia falsa (fake news), ano eleitoral, Pré-candidato a cargo eletivo, candidato a cargo eletivo, partido político.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.