Projeto de Lei PL 4438/2016
Apresentação: 2016-02-18T14:58:53
Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, equipamento médico, uniforme, profissional de saúde, descumprimento, norma, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP