Projeto de Lei PL 317/2023
Apresentação: 2023-02-07T10:53:00
Ementa: Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Palavras-chave: Criação, Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional, garantia, Pessoa com deficiência intelectual, entrada, permanência, local público, local privado, uso coletivo, transporte público, estabelecimento comercial, acompanhamento, cão de assistência.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Deferido o Requerimento n° 842/2024.