Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 278/2014
Apresentação: 2014-04-09T18:49:21
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em Questão de Ordem.
Órgão: MESA
Tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: ....”Assim, indefiro o Recurso apresentado para manter a decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na questão de ordem formulada pelo Deputado Zé Geraldo em razão do dia 09 e abril corrente.