Projeto de Lei PL 1544/2022
Apresentação: 2022-06-08T13:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, redução, tempo de serviço, Serviço ativo militar, militar, inatividade, Reserva militar. _Militar, averbação, Tempo de serviço, contribuição previdenciária, migração, atividade profissional.
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/2022 PAG 48