Projeto de Lei PL 5398/2020
Apresentação: 2020-12-07T10:01:00
Ementa: "Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde."
Palavras-chave: Impedimento, Governo federal, redução, recursos, extinção, programa (administração), saúde, Sistema ùnico de Saúde,(SUS),
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 319