Substitutivo SBT 5/0
Apresentação: 2017-07-12T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).