Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1579/2014
Apresentação: 2014-11-18T13:18:00
Ementa: Susta a aplicação, às contratações de obras e às alienações, das disposições contidas no Anexo do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, previsto no artigo 67 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, sustação, aplicação, contratação, obra, alienação, Procedimento Licitatório Simplificado, Petróleo Brasileiro ( Petrobras).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1240/2019.