Substitutivo SBT 1/0
Apresentação: 2023-06-26T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a concessão de tempo em dobro aos candidatos à habilitação com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem na realização dos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).