Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 10/2019
Apresentação: 2019-07-09T17:47:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Despacho: Transformado na Lei 13936/2019. DOU 16 12 19 PÁG 01 COL 02.