Projeto de Lei PL 5200/2019
Apresentação: 2019-09-24T16:43:47
Ementa: Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935 de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, gratuidade, custas, Cartório de registro de imóveis, aquisição, imóvel, Templo religioso, Organização religiosa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CCJC.