Projeto de Lei PL 6439/2016
Apresentação: 2016-11-08T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para controlar a pesca na modalidade esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, critério, prática, pesca esportiva, proibição, abate de animal, maus-tratos, animal, proteção ambiental.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP