Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2015
Apresentação: 2015-02-05T10:46:00
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), definição, valor mínimo, aplicação, saúde pública, União, critério.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.