Projeto de Lei PL 1404/2023
Apresentação: 2023-03-27T10:48:33
Ementa: Altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, no sentido de ampliar o oferecimento de transporte escolar aos alunos da rede pública de educação profissional e tecnológica e da educação superior pública pertencentes a famílias de baixa renda
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, ampliação, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), aluno, Educação profissional e tecnológica, Educação superior, Universidade pública, Família de baixa renda.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 98