Projeto de Lei PL 4824/2012
Apresentação: 2012-12-07T15:45:51
Ementa: Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, empresa aérea, fornecimento, local, isolamento, descanso, piloto, comissário, tripulação, voo internacional, inexistência, ruído, luminosidade, privacidade, fixação, escala de serviço, quinzena, jornada de trabalho, duração do trabalho, critérios, ampliação, sobreaviso, reserva, limite, voo, pouso, período, repouso, quantidade, folga, cálculo, remuneração, tempo de voo, autorização, parcelamento, férias.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".