Projeto de Lei PL 74/2021
Apresentação: 2021-02-03T16:34:00
Ementa: Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, feminicídio, vítima, Magistrada, Delegado de polícia, agente público, mulher..
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CMULHER
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CSSF.