Projeto de Lei PL 8124/2017
Apresentação: 2017-08-01T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade,  monitoração eletrônica, recolhimento, residência, preso condenado, saída temporária.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL 583, de 2011, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).