Projeto de Lei Complementar PLP 82/2023
Apresentação: 2023-03-31T14:26:11
Ementa: Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, União, distribuição, recursos, Despesa discricionária, prioridade, ente federado, destaque, administração pública. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Transparência, gestão fiscal, meio eletrônico, acesso público.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CFT.