Projeto de Lei PL 481/2023
Apresentação: 2023-02-13T17:47:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, política pública, inclusão, Canabidiol, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CSAUDE
Tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Luiz Lima, Osmar Terra e Dr. Frederico.