Requerimento REQ 42/2021
Apresentação: 2021-07-07T12:02:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”.
Órgão: CDE
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.