Emenda na Comissão EMC 51/2023
Apresentação: 2023-02-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 1162/2023
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2023 MPV116223, pelo Dep. Túlio Gadêlha