Projeto de Lei PL 2899/2023
Apresentação: 2023-05-31T19:59:24
Ementa: Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, Piso salarial, profissional, Magistério público, educação básica, Rede pública de ensino, referência, Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN), 
diretrizes. _ Revogação, Lei do Piso Salarial.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CASP
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.