Projeto de Lei PL 4987/2013
Apresentação: 2013-02-19T19:29:28
Ementa: Obriga as operadoras dos serviços de telefonia móvel pessoal a identificar a prestadora destinatária das ligações efetuadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, operadora, telefonia móvel, destinatário, chamada.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011