Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/2013
Apresentação: 2013-08-29T11:27:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), concurso público.
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.