Projeto de Lei PL 646/2015
Apresentação: 2015-03-10T16:40:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, Certidão de Nascimento, ausência, identificação, paternidade, oficial de registro, remessa, juiz, Defensoria Pública, ação de investigação de paternidade.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3257/2020 apensada.