Projeto de Lei PL 7097/2017
Apresentação: 2017-03-14T17:31:00
Ementa: Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), produto industrializado,  utilização, atividade, escola, benefício fiscal, tributação.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).