Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Apresentação: 2023-08-22T16:25:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os produtos alcançados pela redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e dispor sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas; e para excetuar o arroz entregue por cooperado a cooperativa da limitação do exercício do direito de crédito presumido.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT-A n. 1 CAPADR (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.