Projeto de Lei Complementar PLP 191/2023
Apresentação: 2023-09-12T16:29:13
Ementa: Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais, de qualquer outra moeda ou meio internacional de pagamento além do Real.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.069 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, proibição, Brasil, criação, moeda, Instrumento de pagamento, divergência, Real (Moeda).
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CDE
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PLP 11/2023, ao qual esta proposição está apensada.