Projeto de Lei PL 1148/2024
Apresentação: 2024-04-09T18:35:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), proibição, valor, bolsa de estudo, contraprestação, estagiário, inferioridade, salário mínimo, Estágio não obrigatório.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CTRAB
Tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PL 1813/2023, ao qual esta proposição está apensada.