Projeto de Lei PL 4931/2019
Apresentação: 2019-09-10T17:02:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, edital, licitação, obra viária, rodovia federal, realização, exame, qualidade, pavimentação asfáltica.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do Projeto de Lei nº 5.044/2019, apensado e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.