Projeto de Lei PL 3280/2019
Apresentação: 2019-06-04T15:56:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de alimentação, informação, valor, venda, quilograma, refeição.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).