Projeto de Lei Complementar PLP 414/2017
Apresentação: 2017-08-30T12:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, incidência, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), Empresa tomadora de serviços, fundos, Cheque pré-datado, consórcio.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-184/2021.