Projeto de Lei PL 228/2020
Apresentação: 2020-02-11T16:36:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e estabelecer medidas de prevenção, resposta e recuperação relativas a incidentes de poluição por óleo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Óleo, prevenção, poluição, óleo cru, monitoração, produtos, substância tóxica, resíduo perigoso, instalação portuária, plataforma de petróleo, criação, Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo, diretrizes, Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), reaproveitamento, resíduo.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CME
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 561.