Projeto de Lei PL 227/2023
Apresentação: 2023-02-02T15:37:00
Ementa: Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.
Palavras-chave: Criação, Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer, aplicação, proprietário, empregado, área de lazer, festa, estádio esportivo, casa de espetáculo, bar. _Definição, agressão, abuso sexual, violação, assédio sexual. _Princípios, atendimento preferencial, pessoa agredida, respeito, decisão, pessoa. _Estruturação, protocolo, prevenção, procedimento, estabelecimento de lazer, identificação, monitoração, área de lazer, cuidado, administração, situação.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).