Requerimento de Informação RIC 140/2022
Apresentação: 2022-03-23T17:31:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação das ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007.
Tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer "ad referendum"