Projeto de Lei PL 3174/2019
Apresentação: 2019-05-28T18:33:56
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local público, local privado, contratação, Responsável técnico, Registro profissional, Conselho Regional de Química (CRQ), tratamento, controle de qualidade, piscina, descumprimento, multa.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.