Projeto de Lei PL 5193/2013
Apresentação: 2013-03-20T16:16:49
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Ementa detalhada: A progressão de regime se dará após o cumprimento da pena de 3/5 (três quintos) da pena, se reincidente específico nos crimes dessa natureza.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critérios, progressão de regime, condenado, reincidência, crime hediondo.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Despacho: Arquivado.