Projeto de Lei PL 6161/2013
Apresentação: 2013-08-22T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, empresa de transporte, obrigatoriedade, instalação, equipamento, veículo automotor, sinal sonoro, transporte público coletivo, informação, passageiro, pessoa com deficiência, parada de ônibus, integração, localização.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Despacho: Devolução à CCP