Projeto de Lei PL 3975/2015
Apresentação: 2015-12-15T15:14:15
Ementa: Determina a conferência da nota de bagagem com a bagagem registrada, em posse do passageiro, no desembarque.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, transportador, exigência, apresentação, comprovante, bagagem, área, aeroporto.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: PLEN
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".