Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 308/2024
Apresentação: 2024-06-19T19:27:27
Ementa: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, emenda, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Órgão: CCJC
Tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)