Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 403/2023
Apresentação: 2023-11-14T10:33:22
Ementa: Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, sustação, dispositivo legal, Ajuda de custo, Parlamentar, Congresso Nacional, Auxílio-mudança.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: MESA
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Apensação
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.