Projeto de Lei PL 606/2019
Apresentação: 2019-02-12T16:02:00
Ementa: Inclui fator de ponderação na distribuição dos recursos do governo federal destinados ao financiamento de Programas Educacionais de modo a beneficiar os alunos de renda mais baixa.
Palavras-chave: Criação, fator de ponderação, distribuição, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinação, financiamento, educação básica, estado (ente federado), município.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CE
Tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/19 PÁG 425.