Projeto de Decreto Legislativo PDC 1409/2013
Apresentação: 2013-11-27T17:16:00
Ementa: Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), edital, licitação, concessão, exploração, produção, petróleo, gás natural.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.