Projeto de Lei PL 11116/2018
Apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades, poderes da União, poderes estaduais, poderes distritais, poderes municipais, diretrizes, procedimento, proteção, denunciante, ato atentatório, programa (administração).
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, represália, descumprimento, proteção, denunciante, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades, poderes da União, poderes estaduais, poderes distritais, poderes municipais.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.