Projeto de Lei Complementar PLP 27/2022
Apresentação: 2022-03-17T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, inaplicabilidade, sujeito passivo, Responsabilidade tributária, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), proprietário, ausência, Domínio útil, possuidor, Locatário, imóvel.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Órgão: CFT
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão