Projeto de Lei PL 3419/2020
Apresentação: 2020-06-18T19:35:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, garantia, aluno, inadimplente, renovação, matrícula escolar, prazo determinado, Emergência de Saúde Pública.
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 3419/2020, pelo Deputado Orlando Silva  (PCdoB/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.879/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula, por dois anos após cessar os efeitos do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências. 


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